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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10814525 #
Numero do processo: 13888.904945/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.355
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.354, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13888.904944/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904945/2017-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório de primeira instância, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp [...], visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...]; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em [...] no valor de R$ [...]. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ [...], que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904945/2017-62 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904945/2017-62 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904945/2017-62 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4733618 #
Numero do processo: 11516.000614/2005-11
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte..
Numero da decisão: 3403-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. 1 Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar 1 provimento parcial ao recurso para que a mui : por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração nãe entregue ou que te a ha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integr. o presente julgado. ok / a Anto dl. é .(os Atulim Pi"-Ydente ffilaW Marc. s Tranchesi Ortiz - '• elator EDITADO EM 08/01/2 e 10 i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado em 25 de abril de 2005 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 2°12002 R$45.000 3°/2002 R$40.500 4°/2002 R$36.000 1 0/2003 R$31.500 2°/2003 R$27.000 3°/2003 R$22.500 4°/2003 R$18.000 1°/2004 R$13.500 2°/2004 R$9.000 Total R$243.000 Impugnado o lançamento (fls. 32/40), foi ele mantido por maioria de votos pela DRJ/Porto Alegre-RS (fls. 70/75). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 80/91), no qual se deduz: (i) violação ao princípio da legalidade, já que a entrega da DIF é obrigação instituída por instrução normativa; (ii) violação ao princípio do não-confisco, pois o valor da multa é exorbitante; e (iii) violação ao princípio da proporcionalidade, pois o valor da multa é fixo. É o relato. s, 2 Processo n° 11516.000614/2005-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.156 Fl. 2 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Criaçã o de Obrigação Acessória via Instrução Normativa — Possibilidade. Segundo o art. 16 da Lei n° 9.779/99, "compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Muitos enxergam no dispositivo uma "lei instituidora" de todas as obrigações acessórias relativas a tributos federais. Confira-se: "De fato, desnecessário discorrer sobre a necessidade de lei, pois ela existe. A Lei 9.779/99 autoriza a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal". (STJ, REsp n° 1.105.947-PR. Rel. Min. Herman Benjamin) Não creio que seja assim. Referida norma não institui obrigação alguma, apenas pretende autorizar que o Executivo o faça. Não torna prejudicada a questão da "necessidade de lei". A entrega da DIF é uma obrigação tributária acessória instituída por norma infralegal, qual, a IN/SRF n° 71/02. Insta, pois, saber se esse veículo normativo ostenta tal prerrogativa. Podem instruções normativas criar uma obrigação tributária acessória, ou assiste- lhes apenas disciplinar obrigações previamente instituídas por lei? Penso que podem. A chamada "estrita legalidade" reclamada pelo art. 150, I da CR aplica-se exclusivamente à instituição e majoração de tributos, leia-se, de obrigações tributárias principais. A exigência constitucional de lei em sentido estrito — isto é, lei como produto da atividade originária, direta e imediata do Poder Legislativo — dirige-se à obrigação principal. O Código Tributário Nacional, desincumbindo-se da tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II), afasta qualquer dúvida a respeito. Segundo o seu artigo 113, §2°, a obrigação acessória "decorre da legislação tributária", a qual abrange, conforme o art. 96, "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Coerentemente, o art. 115 do CTN define o fato gerador d o crigação acessória como "qualquer situação que, na forma da legislação aplicável...", ao o asso que o _ _ _ art. 114 que o antecede define o fato gerador da-obrigação principal como "situaç, o •,-finida em lei". 3 Tenho que não foi inadvertido nem indiferente, mas sim consciente e útil o manuseio das expressões distintas lei e legislação nos textos positivos transcritos. A intenção indisfarçada é a de dispensar regras distintas à criação de obrigações principal e acessória, afetando apenas a primeira à legalidade estrita. Hugo de Brito Machado sufraga a mesma exegese: "É certo que a lei faz parte da legislação tributária e está indicada em primeiro lugar no elenco dos atos normativos indicados no art. 96, entretanto, como a legislação, ali definida, abrange outros atos normativos, não há como se possa sustentar que somente a lei pode criar obrigações acessórias. Preferimos, portanto, admitir que o Código Tributário Nacional autoriza a criação de obrigações acessórias por outros atos normativos, além da lei". (in Revista Dialética de Direito Tributário n°96/32) Da mesma forma, a jurisprudência prevalecente no STJ e nos TRFs: "Neste ponto, a indagação que surge é se a instituição de obrigação tributária exige lei em sentido estrito. O artigo 113 do CTN define que obrigação tributária pode ser principal ou acessória (.) E o conceito de legislação tributária é delineado nos arts. 96 e 100 do mesmo diploma legal (..). A conclusão que decorre da análise dos dispositivos mencionados é a de que não há necessidade da lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigação acessória". (STJ, 1' T. Resp n° 1.035.244. Rel. Min. José Delgado. j. 20.5.08) "A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB é uma obrigação tributária acessória e como tal decorre da legislação tributária, na forma dos artigos 113, §2°, e 115 do CTN, estando nela compreendidos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (.). A instituição da DIMOB através da Instrução Normativa SRF n° 304/2003 não viola o princípio da legalidade". (TRF4, 3" T. AMS n° 2003.51.01.012428-9. Rel. Des. Paulo Barata. j. 4.11.08) O Fisco pode, pois, instituir obrigações acessórias por autorização direta dos arts. 96, 113 e 115 do CTN, sendo, inclusive, desnecessária a repetitiva previsão do art. 16 da Lei n° 9.779/99 transcrita linhas acima. Aliás, não apenas a DIF, mas inúmeras outras declarações muito mais importantes e frequentes têm berço meramente infi-alegal, como é o caso da DCTF, instituída pela IN/SRF n° 129/86. Rejeito, por tudo isso, o argumento de violação o princípio da legalidade. Violação ao Princípio do Não-Confisco — Inaplicabilidade. Afasto, também, qualquer suspeita de violação ao princípio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Scho -; o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva; onde termina esta, inia'a-s: aquele: 4 Processo n° 11516.000614/2005-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.156 Fl. 3 "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, i.e., a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p.342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas. Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade". (O Princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 114) "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (..) Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. Dialética. São Paulo: 2001, p. 105). Não se há de cogitar violação ao princípio do não-confisco, o que, ademais, pressuporia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 57, I da MP n° 2.158-35, iniciativa vedada pelo art. 62 do Regimento do CARF. Art. 57, I da MP n° 2.158/35 e Art. 1°, §4°, II da Lei n° 11.945/09 — Retroação da Lei Mais Benigna. A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP n° 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos 5 prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitamente referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiva interpretativa: "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (.). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não afixaria 'por mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2 " Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica ao recorrente seria aquela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, sendo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) — reduzida para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por se tratar de empresa enquadrada no "Simples", conforme parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158-35 — independentemente da extensão da mora. Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n°451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (-) \N. , Processo n° 11516.000614/2005-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.156 Fl. 4 § 32- Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil , competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e (ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresas. A nova sanção resulta mais benigna que aquela veiculada no art. 57 da MP n° 2.158-35, mesmo se cotejada com a exegese acima proposta para o dispositivo da MP. 1 Em co i formidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova lei. Vote, • ois, com fundame o no art. °, §4°, inciso II da Lei n° 11.945/09, i para reduzir a multa I, $2.500,00 (dois il e quinhe tos reais) por DIF-Papel Imune não entregue, totalizando • P .5! i i ,• z - sois mil e qu entos reais). • IIIIIIMelw --- Mar( os Tranchesi Ortiz \'‘ 7 Processo n° 11516.000614/2005-11 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.156 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ 1 Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: -/- - - - - - - - Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 9

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4757966 #
Numero do processo: 13746.000316/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 Cuy,.,L. íz. A..1,1, 11-. Leonardo de Andrade Couto Presidente -÷9n-çr-C2-- Luciana Pato eçanha Martins Relatora . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez LOpez, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs , • MN. DA FAZENDA - 2.* CCis CONFERE ÇOM O • : iGINAL BRASILIA.j (7 0! i dí • 'd áisi ;o I iV - '-‘ - • - 1 Ministério da Fazenda MIN uA FAZENOA - r CC-MF Ce- ify-ISIt' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE oom o ORIGINAL BRASILIAJQ/ °_i09 Processo n2 : 13746.000316/94-74 1 g I fj Recurso n2 : 115.417 VI TO Acórdão n2 : 203-09.597 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ: "A empresa acima qualificada solicitou, às fls. 01/06, o ressarcimento em espécie do crédito excedente de IPI, referente ao período de apuração do 3° decênio de fevereiro de 1994 à 3° decênio de abril de 1994, no valor de Cr87.691.860,98, com base na Lei n°8.191/91 e na IN n° 125/86. Com o objetivo de verificar a legitimidade do pleito, a fiscalização da DRF/NI efetuou diligência no estabelecimento da interessada, da qual resultou o relatório de fls. 33/34, que constatou: "I- Na apuração do crédito de IPI excedente a restituir, o requerente considerou os créditos oriundos de matérias primas aplicadas em produtos isentos (AMPARADOS PELO INCENTIVO) em conjunto com os créditos de matérias primas aplicadas em produtos tributados; 2- Não apresentou, em separado, as notas fiscais da aquisição de matérias primas aplicadas, tão somente, em produtos isentos; 3- Não efetuou o estorno dos créditos do tributo no livro de Apuração do IPI, por ocasião da protocolização dos pedidos, conforme determina a IN 125/89." Adis. 37, a DRF/NI indeferiu o pleito da interessada por falta de amparo legal, tendo por base o supracitado relatório. Inconformada com decisão, a empresa apresentou o recuso de fls. 40/53, no qual alega, em síntese, que: - não concorda com o relatório da fiscalização que serviu de base para o indeferimento do seu pleito; • - não existe na legislação do IPI qualquer dispositivo que determine que as matérias-primas devam ser registradas indicando-se em que produtos serão utilizadas; - a produção dos outros equipamentos que utilizam a mesma matéria-prima usada nos produtos com o estimulo fiscal é muito pequena, e os créditos decorrentes de sua matérias-primas são todos utilizados para abater o IPI devido nas vendas dos mesmos, restando, portanto, descartada a hipótese de que no pedido de ressarcimento estejam incluídos créditos oriundos de produtos tributados; - com relação aos estornos não efetuados, a fiscalização poderia rê-la orientado a faze-los. 2 22 -Ml' ,.. Ministério da Fazenda -tatl----r-. --t, Fl. -tcl'it- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ra2 : 13746.000316/94-74 Recurso n2 : 115.417 Acórdão n' : 203-09.597 Finaliza solicitando a presença de novos fiscal para efetuarem nova diligência para o reconhecimento do seu direito líquido e certo. Pela Decisão de fls. 67/7 1 — cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular indeferiu o pleito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento de crédito excedente na Lei n° 8.191/91. Não preenchimento dos requisitos da IN SRY n° 125/89 que disciplina a matéria. RECURSO A QUE SE IVEGA PROVIMENTO." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 75/78), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. O processo foi baixado em diligência por solicitação da PFN em suas Contra- Razões (fls. 85/86) para que a interessada tivesse mais uma oportunidade de apresentar os elementos necessários para a exata definição dos "créditos acumuláveis". A contribuinte reiterou seus argumentos e os fiscais responsáveis pela diligencia manifestaram-se pelo indeferimento pelas mesmas razões apontadas anteriormente (fl. 93). Em 20 de junho de 2001, esta Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.073, baixou o processo em diligência para que a recorrente fosse cientificada do resultado da diligência. Intimada por meio de Aviso de Recebimento — AR e Edital (fls. 106/107), a interessada não se manifestou. É o relatório. A • I MIN. DA FAZEM-3A - 2 . • ec CONFERE POM O, fp.ffitGÉNAL BRASIL IA :V. . P. / C.-1 8C ../QE ---.--.129giaLCICW V I TO 3 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN La FAZENDA - 2 " ri. Segundo Conselho de Contribuintes eNr.. CONFERE çom o inttGiNab BRASILIA Q1 Cr lay Processo n' : 13746.0003 1 6/94-74 Recurso n2 : 115.417 VISTO Acórdão n9 : 203-09.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Do exame dos autos vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência para prolatar a decisão que julgou procedente o auto de infração atacado. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação ao lançamento de oficio apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação à exigência fiscal. Nesse caso, é imprescindível que a decisão emitida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, proferida por servidor legalmente competente para exará-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestmturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1- julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. (gr(amos)" Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegartompetência de funções inerentes ao cargo. 4 MI:\ 'JAÓ AZENDA - 2.- CG 2Q CC-MFMinistério da Fazenda .fr• S.,1+:71;:\I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pom o pkinoINAL Fl. BRASILIAda / oy Processo n2 : 13746.000316/94-74 Ze: - 00a. Recurso n2 : 115.417 VI - TO Acórdão n2 : 203-09.597 Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente conselheira Ana Neyle Olímpio Holando, proferido no Acórdão n° 202.13-617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2, é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegacão ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou acerzte, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: Art 13. Islão podem ser objeto de delegação: I -a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos' 1H- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/Rio de Janeiro - RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de - julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento -do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da Direito Administrativo, 3 . ed., Editora Atlas, p.1 56. 2 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariasnente os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Neise caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 CC-MF Ministério da Fazenda • c„. FI •Ck- Segundo Conselho de Contribuintes 4 , Á Á Processo 112 : 13746.000316/94-74 Recurso n' : 115.417 Acórdão n2 : 203-09.597 infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo - Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2004 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS MINn =AZENHA -í'.l Cf -- 1 O g o' #1,if - /61- O 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 13502.720015/2015-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada.
Numero da decisão: 9303-016.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 2.158-35/2001 E A MP 135/2003. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE PARA DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. SÚMULA CARF 52. SCI COSIT 3/2004. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. No caso em análise, os débitos estão confessados em DCTF, em que pese o saldo (crédito/débito) indicado ser zero em função da compensação solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento, registrando-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 2 Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-007.421, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.617, de 23/08/2023, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por unanimidade de votos, nos termos do paradigma em recursos repetitivos (Acórdão 3302-007.419, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.615, de 23/08/2023 - processo 13502.720010/2015-41, julgado nesta mesma sessão). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição, no valor de R$ 200.789,69, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 26/11/2014. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/2009, junto à PFN, e seria referente a COFINS. O contribuinte alega que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito de COFINS, do período de apuração de agosto de 2002, objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, tal débito foi expressamente incluído em parcelamento, instrumento que, também de forma pacífica, constitui confissão irretratável de dívida (como consignado no próprio pedido de parcelamento). Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que: (a) deveria haver julgamento em conjunto dos processos 13502.720010/2015-41, 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51 (exatamente os processos analisados nesta Sessão); (b) seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, pois entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário ; (c) o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e os arts. 17 e 18 da MP nº 135/2003 não Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 3 poderiam ser aplicados retroativamente; (d) a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; (e) a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; (f) o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 12/09/2002, através do processo nº 10410.005379/2002-46, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp, e, como o pedido foi apresentado em 12/09/2002 e o despacho decisório ocorreu em 26/09/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão, pelo que deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Os autos então, vieram à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em 26/02/2018, entendeu pela improcedência do recurso, por unanimidade de votos, sob os seguintes fundamentos: (a) os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito; e (b) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que prolatou o Acórdão no 3302-007,421, de 25/07/2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por voto de qualidade, sob os seguinte fundamento, consignado no voto vencedor: a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência . Em sede de embargos, manifestando-se sobre alegação de omissão e obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158- 35/2001, sobre eventual omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, e sobre possível obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita, o colegiado proferiu o Acórdão de Embargos no 3302-013.617, no qual foram acolhidos os embargos, tendo a relatora reproduzido seu voto vencido, buscando saneamento, e apontando que “...o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário” , apontando precedentes de outros colegiados no mesmo sentido (Acórdãos 3201-005.921 e 3402-007.328). Cientificada do Acórdão no 3302-007.421, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302-013.617, de 23/08/2023, a Fazenda Nacional interpôs embargos e recurso especial, sendo o primeiro (que alegava ter o colegiado simplesmente reapreciado a matéria de mérito, ao analisar os embargos, prevalecendo na nova votação o voto vencido na anterior) rejeitado monocraticamente. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 4 Da matéria submetida à CSRF Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apontou divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) interposição de embargos no lugar de recurso especial (indicando como paradigmas os Acórdãos 3403-002.844 e 2302-003.544); (b) desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e (c) homologação tácita (indicando o paradigma 9303-003.300). No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se como configuradas as divergências “b” e “c”. Enquanto o Acórdão recorrido considerou que, nos casos em que o saldo a pagar for zero, faz-se imprescindível o lançamento de ofício para formalizar a exigência do débito declarado; de outro, analisando circunstância fáticas similares, o paradigma (Acórdão nº 2101- 000.104) entendeu que o efeito confessional da DCTF opera não sobre o saldo a pagar, mas sobre o débito declarado e que esse efeito enseja a sua cobrança pela via do instrumento. E, enquanto o Acórdão recorrido, analisando caso concreto de Pedido de Compensação convolado em DComp, adotou como termo inicial do prazo a data do protocolo do Pedido, o paradigma (Acórdão nº 9303-003.300) defendeu que a homologação tácita, por decurso de prazo, introduzida no ordenamento jurídico das compensações, alcança os pedidos convertidos em DComp, mas apenas no sentido de que o prazo introduzido pela MP nº 135, de 2003, conta-se a partir de 30.10.2003, não havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação aos itens “b” e “c”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso especial, por ausência de configuração da divergência com os paradigmas apresentados. E, no mérito, demanda a manutenção da decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. No entanto, em função dos argumentos expressos em contrarrazões pelo Contribuinte, é necessária análise mais detida dos demais pressupostos de admissibilidade. Alega o contra-arrazoante que diante do mesmo paradigma (Acórdão nº 2101-000.104) entendeu este colegiado em outros casos pela ausência de similitude para debater exatamente o tema aqui em análise (Acórdãos 9303-012.274 e 9303-012.544). Recorde-se que tiveram seguimento dois temas: desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101-000.104); e homologação tácita (indicando-se o paradigma 9303- 003.300). No que se refere ao primeiro tema, o que se debate é se, no caso, seria necessário o lançamento do tributo que constava em pedido de compensação anterior à Medida Provisória 135/2003, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo à DCOMP o caráter de confissão de dívida. No presente processo, tem-se declaração de compensação apresentada em 12/09/2002, não homologada, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa em 17/12/2007, ajuizando-se a execução fiscal em 01/04/2008. O Contribuinte sustenta a necessidade de lançamento de ofício para exigência do débito indicado na declaração de compensação, tendo em conta o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no período de 27/08/2001 a 31/10/2003, quando o teor de tal art. 90 foi modificado pela Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. O paradigma 2101-000.104 (relativo ao mesmo Contribuinte, Braskem S.A.) trata de declaração de compensação apresentada em 31/03/2003, por força de decisão judicial sem trânsito em julgado. No item em que se analisa a necessidade de lançamento, é destacado que o caráter de confissão de dívida às DCOMP só foi atribuído a partir de 31/03/2003, e que os débitos registrados em DCTF pelo Contribuinte também constituem confissão de dívida (cf. art. 5o do Decreto-Lei 2.124/1984), debatendo-se se na DCTF o valor confessado seria o saldo (zero, pois a compensação coteja créditos com débitos de mesmo valor), ou o valor do débito, concluindo-se que “...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados”. Como afirma o Contribuinte, em suas contrarrazões, esta Câmara Superior analisou, em outra ocasiões, processos da mesma Braskem S.A., em casos semelhantes, rechaçando exatamente o paradigma 2101-000.104. No Acórdão 9303-012.274, de 17/11/2021, decidiu-se, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em processo que trata do mesmo Contribuinte (Braskem S.A.), e situação semelhante à aqui narrada (compensação de débito declarado em DCTF, e posteriormente incluído em parcelamento, tendo sido aplicada no Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 6 voto a fundamentação decorrente do REsp 1.205.004/SC). Naquela ocasião entendeu-se que não havia similitude, porque: Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Ocorre que o paradigma 2101-000.104 expressamente trata do lançamento de ofício determinado pelo art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, inclusive na ementa do julgado. E, no presente caso, o acórdão recorrido (com voto vencido reproduzido em embargos, ocasião em que se torna vencedor) chega a conclusão diametralmente oposta ao paradigma, como se percebe no quadro a seguir: Acórdão Recorrido (integrado por embargos) Paradigma (2101-000.104) “...no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03” “Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ” “E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco”. Portanto, enquanto o acórdão recorrido (3302-007.421), integrado pelo acórdão de embargos (3302-013.617), entende que a confissão em DCTF se refere ao débito, o paradigma entende que se refere apenas ao saldo resultante do encontro entre débitos e créditos (que se espera sempre ser zero). Assim, configurada, a nosso ver, a divergência. No que se refere à homologação tácita, indicou-se como paradigma o Acórdão 9303-003.300, no qual se conclui que “...a homologação tácita das compensações por decurso de prazo somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003”. O Acórdão recorrido, por seu turno, integrado pelo Acórdão de Embargos, entende que “...a alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 7 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/2003”. E, analisando o caso concreto, detecta a configuração de homologação tácita: “No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258), após o prazo legal.” (grifo nosso) Patente a divergência, a nosso ver, a priori, também em relação a esse segundo tema. A recém-aprovada Súmula CARF 202, no entanto, rechaça a tese fazendária de impossibilidade de retroação da homologação tácita, admitindo expressamente a possibilidade de homologação tácita antes da MP 135/2003: “O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.” (grifo nosso) Portanto, cabe o não conhecimento do recurso em relação a esse tema, tendo em conta a vedação estabelecida no art. 118, § 12 do RICARF: “Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e (...)” Esse não conhecimento, no entanto, não dispensa a unidade preparadora da RFB de verificar efetivamente se ocorreu a homologação tácita à luz da tese encampada no voto condutor do Acórdão no 3302-007.421, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão de Embargos no 3302- 013.617, de 23/08/2023, que informou que “...segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl. 258)”, sem checar a informação. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ já havia alertado que essa informação prestada pelo Contribuinte não foi verificada (fl. 242): Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 8 “O contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007. No entanto, não apresentou qualquer prova de que a ciência teria ocorrido em tal data. Além disso, nos sistemas da RFB, consta que a situação do processo nº 10410.005379/2002-46 foi alterada para cobrança final em 24/04/2007 e que em 07/08/2007 teria sido solicitado parcelamento. Tais eventos demonstram que a ciência do despacho decisório teria ocorrido antes da data informada pelo contribuinte e afastam a hipótese de homologação tácita.” No Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta a informação do julgamento de piso. Apenas reitera que a ciência se deu em 26/09/2007, sem qualquer comentário sobre o decidido pela DRJ. Portanto, o não conhecimento do recurso em relação a essa matéria solidifica o decidido pela Turma Ordinária: o prazo para homologação tácita deve ser contado da data do pedido ou da declaração de compensação, cabendo à unidade preparadora da RFB certificar-se da data correta de ciência do indeferimento da compensação (que pode não ser a data indicada e aparentemente aceita sem ressalvas pelo julgador da Turma Ordinária, mesmo com o alerta da instância a quo). Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento (à luz do acórdão paradigma 2101- 000.104), cabendo alertar no voto sobre a necessidade de que a unidade preparadora da RFB cheque a correta data de ciência, ainda não verificada neste processo. Do Mérito No mérito, a questão se resume a saber se a disposição do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 27/08/2001 obriga o lançamento de valores constantes em DCTF como compensados. Dispôs o referido art. 90: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) Em 31/10/2003, a Medida Provisória 135 (posteriormente convertida na Lei 10.833/2003) passou a dispor, em seu art. 18: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 9 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.” (grifo nosso) A estes artigos se adiciona, como no julgamento de piso, o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Tal artigo 5º continua vigente, e jamais foi derrogado por qualquer das citadas Medidas Provisórias. Nossa leitura sistemática da legislação é no sentido de que o registro em DCTF configurou, e continua configurando confissão de dívida, não apenas em relação aos saldos (em geral, zero, no caso compensação), mas em relação aos débitos ali declarados, como bem destacado no paradigma colacionado (Acórdão 2101-000.104), e em declarações de voto da Cons. Edeli Pereira Bessa (v.g., a proferida no Acórdão 9101-006.785, de 06/11/2023) divergindo - cabe registrar- do entendimento majoritário naquele colegiado. Assim, o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001 não impediu a exigência dos valores confessados em DCTF, mas permitiu que os débitos tributários indevidamente compensados pudessem ser objeto de lançamento, acrescidos de multa de ofício, o que não inviabilizou ou obstaculizou a exigência a partir da DCTF, como destaca a Súmula CARF 52: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 10 “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (grifo nosso) Ou seja, cabível o lançamento de ofício quando não exigíveis os tributos em DCTF. E, lançado o tributo, cabível ainda a aplicação da multa de ofício. No entanto, a partir da Medida Provisória 135/2023, o lançamento passou a ser limitado à multa, e em restritas hipóteses, atribuindo-se o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação. Essa evolução legislativa atendeu exatamente a precedentes do Poder Judiciário, inclusive os mencionados no acórdão recorrido. É a partir da atribuição de caráter de confissão de dívida às declarações de compensação, com direito a contencioso administrativo próprio, que se adapta o citado art. 90, que remetia a lançamento de ofício de tributos e multa, por glosa de compensações vinculadas em DCTF. Confirma esse entendimento o texto da Solução de Consulta Interna COSIT 3/2004, trazido pela decisão da DRJ: “17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP nº 2.158- 35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo (sic) não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.403 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.720015/2015-73 11 sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001.” (grifo nosso) Portanto, não há, no caso em análise, que trata de valor referente a compensação solicitada antes do advento da Medida Provisória 135/2003, mas após a vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, obrigatoriedade de lançamento, por estar o débito confessado em DCTF, sendo vigente o art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984, inclusive em consonância com a Súmula CARF 52. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do apelo fazendário, entendendo desnecessário o lançamento, no caso em análise. E, sendo desnecessário o lançamento, não há que se cogitar a ocorrência de decadência. Cabe, no entanto, à unidade preparadora da RFB verificar a correta data da ciência do indeferimento da compensação, conforme destacado ao final do voto de conhecimento, para que se certifique se houve efetivamente homologação tácita do débito em debate. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a desnecessidade de lançamento. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso especial, para reconhecer que, no caso em análise, era desnecessário o lançamento. Registra-se ainda alerta à unidade preparadora da RFB, na implementação do decidido em relação à homologação tácita pelo acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, para verificar a efetiva data de ciência do indeferimento da compensação, para efeito de cômputo do período quinquenal. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809979 #
Numero do processo: 10314.728477/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS. Verificadas as informações prestadas pela recorrente, em resposta à intimação decorrente da diligência requisitada pelo Colegiado, e constatada a comprovação das despesas relacionadas às glosas remanescentes, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS. Verificadas as informações prestadas pela recorrente, em resposta à intimação decorrente da diligência requisitada pelo Colegiado, e constatada a comprovação das despesas relacionadas às glosas remanescentes, deve-se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-014.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral do recurso voluntário. Designado como Redator ad hoc o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior (presidente substituto). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Redator Ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS. Verificadas as informações prestadas pela recorrente, em resposta à intimação decorrente da diligência requisitada pelo Colegiado, e constatada a comprovação das despesas relacionadas às glosas remanescentes, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS. Verificadas as informações prestadas pela recorrente, em resposta à intimação decorrente da diligência requisitada pelo Colegiado, e constatada a comprovação das despesas relacionadas às glosas remanescentes, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral do recurso voluntário. Designado como Redator ad hoc o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior (presidente substituto). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Redator Ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 84 77 /2 01 5- 68 Fl. 6215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório A contribuinte foi autuada em dezembro/2015 por insuficiência de recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS, caracterizada, segundo a Autoridade Fiscal, pela ausência de chancelas ou autenticações bancárias que confirmassem a efetiva liquidação em alguns dos comprovantes de pagamentos de aluguéis apresentados pela empresa. Durante a ação fiscal, a reclamante chegou a informar que seus pagamentos eram efetuados, em sua maioria, por meio do sistema PAG-FOR do Bando Bradesco S/A, enviando os respectivos comprovantes com identificação da filial e do locador. Entretanto, ao concluir a análise da documentação apresentada, a Fiscalização entendeu que ainda faltaria comprovar uma diferença no valor de R$ RS 4.172.984,09, concernente às despesas com aluguéis, pontuando que, para a determinação da base de cálculo das contribuições em questão, poderiam ser deduzidos os valores das despesas e custos incorridos no mês, relativos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da interessada, desde que devidamente comprovados e nas condições previstas no art. 1º, § 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002. Inconformada, a empresa apresentou impugnação em janeiro/2016, na qual alegou cerceamento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que os valores glosados não teriam sido especificamente discriminados, além de não ter sido demonstrada a motivação de tais glosas. Aduziu que a autoridade fiscal não elaborou comentários específicos sobre quais pagamentos de aluguel foram mantidos para fins de apuração do crédito das contribuições sociais e quais pagamentos foram objeto de glosa. Tampouco esclareceu quais os seus critérios para aceitar alguns documentos e rejeitar outros. Juntou à sua impugnação os documentos que já haviam sido apresentados, separando-os por dia de pagamento. Apresentou também os boletos de cobrança de aluguel ou a ordem de pagamento do aluguel, explicando que a ordem de pagamento corresponde ao "Controle de Locação" e "Controle de Vencimentos", documentos preparados pela impugnante com base em disposições contratuais ou orientações do locador. Além disso, juntou também os contratos de locação, a fim de confirmar os termos, condições e valores dos imóveis alugados. Subsidiariamente a autuada alegou o descabimento da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Em março/2018, a DRJ Belo Horizonte/MG emitiu despacho de diligência, por meio do qual requisitou as seguintes providências: Fl. 6216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 (i) Com base na documentação apresentada pelo autuado informar quais os documentos foram aceitos e quais foram rejeitados para fins de comprovação de pagamento. (ii) Informar os valores aceitos para fins de comprovação dos pagamentos para cada documento comprobatório apresentado, declinando o motivo da rejeição ou aceitação parcial ou integral do documento. (iii) Verificar e informar o efetivo pagamento das despesas glosadas e das aceitas. Em resposta, a DRF Bauru/SP emitiu Informação Fiscal afirmando, dessa vez, que faltaria comprovar despesas de aluguéis no valor de 5.802.240,00, ou seja, um incremento de R$ 1.628.255,91 em relação ao valor da autuação original, como consequência da desconsideração de despesas com condomínio, fundo de promoção do shopping, IPTU, energia elétrica, ar condicionado, cessão de uso, dentre outras, lançadas a titulo de aluguéis. Ao manifestar-se sobre a diligência, por sua vez, a autuada tece comentários sobre a dedutibilidade das despesas inerentes ao aluguel, reitera a alegação de nulidade do lançamento, comenta equívocos cometidos pela autoridade fiscal e, ao final, solicita que a manifestação à diligência seja analisada em conjunto com a impugnação e todo o conjunto probatório juntado aos autos, a fim de cancelar as exigências PIS e Cofins em sua integralidade. Em determinado ponto de sua manifestação, a reclamante registra a seguinte observação: Assim, na impossibilidade de compreender e replicar os critérios utilizados pela Sra. Eli Guedes da Silva quando da lavratura do auto de infração, o Sr. Wellington José Fernandes acabou refazendo o trabalho da autoridade lançadora, o que resultou na adoção de critérios distintos e ampliação da base de cálculo utilizada no lançamento. Frise-se que a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento é expressamente vedada, nos termos do art. 146 do CTN, sendo permitida a revisão do lançamento apenas nas hipóteses do art. 149, que não se amoldam ao caso presente. Nesse contexto, a diligência mostra-se totalmente inócua, haja vista que foi incapaz de justificar os critérios utilizados pela autoridade lançadora e apresentou conclusões que não possuem o condão de produzir quaisquer efeitos práticos no âmbito do lançamento. Em setembro/2019, a 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando as arguições de nulidade e decidindo o seguinte, em relação ao mérito: 1 Quanto à exigência da Cofins, reduzir o montante do tributo exigido, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, conforme indicado abaixo: 1 Acórdão n° 02-95.292, de 11/09/2019. Fl. 6217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Período de apuração Exigido pelo auto de infração Exonerado Mantido JAN/2012 57.876,49 57.876,49 0 FEV/2012 18.974,99 18.974,99 0 MAR/2012 22.505,74 22.505,74 0 ABR/2012 24.664,84 24.664,84 0 MAI/2012 32.425,61 32.425,61 0 JUN/2012 33.126,71 33.126,71 0 JUL/2012 25.709,84 25.325,53 384,31 AGO/2012 26.144,06 21.021,53 5.122,53 SET/2012 22.339.92 14.936,72 7.403,20 OUT/2012 30.870,41 22.939,40 7.931,01 NOV/2012 5.059,99 2.762,40 2.297,59 DEZ/2012 17.448,22 17.306,22 141,99 Total 317.146,79 293.866,15 23.280,64 Quanto à exigência do PIS, reduzir o montante do tributo exigido, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, conforme indicado abaixo: Período de apuração Exigido pelo auto de infração Exonerado Mantido JAN/2012 12.565,29 12.565,29 0 FEV/2012 4.119,57 4.119,57 0 MAR/2012 4.886,11 4.886,11 0 ABR/2012 5.354,87 5.354,87 0 MAI/2012 7.039,77 7.039,77 0 JUN/2012 7.191,98 7.191,98 0 JUL/2012 5.581,74 5.498,31 83,44 AGO/2012 5.676,01 4.463,88 1.112,13 SET/2012 4.850,11 3.242,84 1.607,27 OUT/2012 6.702,13 4.980,26 1.721.87 NOV/2012 1.098,55 599,73 498,82 DEZ/2012 3.788,10 3.757,27 30,83 Total 68.854,24 63.799,89 5.054,35 A interessada ingressou então com recurso voluntário em outubro/2019, clamando pela impossibilidade de validação, pela DRJ, dos vícios incorridos na autuação e alegando, em síntese, que: a) Comprovou a efetividade das despesas por meio de comprovantes adequados, motivo pelo qual a glosa das despesas é improcedente. b) O valor remanescente das despesas entendidas como não comprovadas pelo acórdão recorrido refere-se a documentos que, em sua maioria, já constavam dos autos, mas que não deixavam completamente clara a comprovação da efetividade do pagamento em si. Desse modo, foram acostados aos autos documentos complementares que atestam a efetividade do pagamento. Fl. 6218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 c) O lançamento carece de motivação, pois são desconhecidas as razões para rejeitar grande parcela de documentos apresentados pela recorrente. Além disso, não apresenta informações suficientes para confirmar se o valor do lançamento foi calculado corretamente. Por fim, a demonstração do valor do lançamento tributário não identificou os pagamentos objeto de glosa. O recurso voluntário foi apreciado neste Colegiado já em setembro/2021, quando então foi emitida a Resolução nº 3302-001.922 (fls. 6.160 a 6.177), por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: [...] resolve-se baixar os autos em diligência para verificar a autenticidade do pagamento e verificar se a despesa incorrida encontra respaldo no artigo 3º, inciso IV da Lei n° 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833, de 2003. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Relatório de diligência foi elaborado pela DRF Bauru/SP em maio/2023 (Fls. 6.181 a 6.185), arrematado com intimação para que a autuada apresentasse comprovação documental exaustiva do efetivo dispêndio concernente às glosas residualmente mantidas pela DRJ, dispondo tais comprovantes por estabelecimento e por mês a que refere cada desembolso. A autoridade fiscal enfatizou ser fundamental que as despesas fossem instruídas com a demonstração do efetivo pagamento de cada documento de cobrança (autenticação bancária de boletos, comprovante de TED, comprovante de depósito bancário em nome do locador etc.). Resposta à intimação sobre a diligência foi apresentada em junho/2023 (fls. 6.191 a 6.193), indicando essencialmente que os comprovantes já haviam sido juntados às fls. 6.117 a 6.153, como “documentos comprobatórios” anexos ao seu recurso voluntário. Constam nessa resposta dois quadros que detalham os valores desembolsados em cada mês (de julho a dezembro/2012) e indicam as folhas correspondentes aos documentos que comprovariam os respectivos pagamentos. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Júnior, Redator ad hoc. Fl. 6219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Flávio José Passos Coelho, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Vistas as informações inseridas no relatório que precede este voto, deve-se analisar agora, em abordagem bastante objetiva, as informações prestadas pela empresa, em resposta à intimação decorrente da diligência requisitada por meio da Resolução nº 3302- 001.922. Eis o que temos, a partir do sétimo parágrafo dessa resposta: 7. Esclareça-se que, para os pagamentos objeto do Termo de Diligência, tal comprovação já constava dos autos. Assim, a fim de contribuir com o trabalho desta Fiscalização, a Contribuinte vem indicar, conforme tabela abaixo, as fls. do processo em que os documentos solicitados se encontram. [...] Refazendo as tabelas apresentadas pela contribuinte, para corrigir um erro na indicação das folhas e a ausência de uma linha de dados, chegamos às seguintes informações: Loja Julho fls. Agosto fls. Setembro fls. 01 Matriz - - - - R$ 43.521,50 6130 15 Center Norte - - - - R$ 53.889,00 6128 e 6129 35 Campinas - - R$ 41.491,69 6118 a 6121 - - 37 Center Valle - - - - - - 47 Tamboré - - - - - - 50 Brasília II 5.086,67 1941 e 1942 - - - - 70 Internacional - - - - - - 72 Contagem - - R$ 25.910,08 6122 a 6125 - - 74 Taguatinga II - - - - - - 76 Vale Sul - - - - - - 82 Raposo Shopp. - - - - - - 85 Via Vale - - - - - - Loja Outubro fls. Novembro fls. Dezembro fls. 01 Matriz - - - - - - 15 Center Norte - - - - - - 35 Campinas - - - - - - 37 Center Valle R$ 35.562,76 6133 e 6134 - - - - 47 Tamboré - - R$ 24.342,12 6148 e 6149 - - 50 Brasília II - - - - - - 70 Internacional R$ 15.307,81 6137 a 6140 - - - - 72 Contagem R$ 24.479,41 6135 e 6136 - - - - 74 Taguatinga II - - R$ 5.889,31 6146 e 6147 - - 76 Vale Sul R$ 15.742,82 6143 e 6144 - - - - 82 Raposo Shopp. R$ 13.262,66 2436 e 2437 - - - - 85 Via Vale - - - - R$ 1.868,33 6151 a 6153 Fl. 6220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 8. Esclarecida a efetiva comprovação da totalidade das despesas discutidas nos presentes autos, a Contribuinte entende que atendeu às solicitações constantes do Termo de Diligência no que se refere aos itens mencionados acima, sendo que a permanece à inteira disposição para apresentar quaisquer outros documentos ou esclarecimentos mais específicos reputados necessários. [...] Desde a ocasião em que foi emitida a Resolução nº 3302-001.922, constatou-se que a glosa remanescente é motivada exclusivamente pela falta de comprovação de uma parte das despesas com aluguéis. Entretanto, ao compulsar as folhas indicadas na última resposta oferecida pela recorrente, é possível confirmar a presença dos documentos que comprovam os pagamentos em questão. Portanto, uma vez que nada mais resta a esclarecer, sou pelo provimento integral do recurso voluntário. Esse é o voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior Fl. 6221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.723260/2017-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-003.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.226, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723259/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-10T14:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-10T14:21:51Z; Last-Modified: 2025-02-10T14:21:51Z; dcterms:modified: 2025-02-10T14:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-10T14:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-10T14:21:51Z; meta:save-date: 2025-02-10T14:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-10T14:21:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-10T14:21:51Z; created: 2025-02-10T14:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-02-10T14:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-10T14:21:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.723260/2017-28 ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos básicos de Pis-pasep/Cofins, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.226, de 13 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.723259/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 3 2. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. 3. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 5. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 4 As preliminares apresentadas se confundem com o mérito motivo pelo qual serão analisadas no decorrer do mérito. Do Direito a Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação a Norma Prevista no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme se verifica dos autos, a d. Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos da Recorrente por entender que as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. A Recorrente defende o acolhimento do procedimento adotado, na medida em que estaria juridicamente pela Solução de Consulta nº 151 de 2011, que autorizou a manutenção e o ressarcimento dos créditos quando realizar saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, por equiparação à norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004. Por sua vez, a DRJ afastou a aplicabilidade da mesma por entender que sua conclusão “circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2).” Vejamos a conclusão da Solução de Consulta: “Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 5 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras.” Portanto, o cerne da questão é entender se as receitas correspondentes às operações com cooperados deveriam ou não ser computadas na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta entre mercado interno e mercado externo. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que não se admite que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos, e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser c ompensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 15; Lei n° Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 6 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceir os, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pas ep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundame nto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem à parte das receitas das coope rativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao a ssociado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na r ealidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem à isenção, nem à suspensão, nem à alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas opera ções das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 7 obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o ent endimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realiza das pelas cooperativas não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a co mpensação e o ressarcimento. Portanto, quanto a este item, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 8 Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens Para Revenda - Aquisição De Cooperados Conforme se verifica dos autos, a Autoridade Fiscal entendeu que as aquisições realizadas pela Recorrente junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. A DRJ corroborou o posicionamento da Autoridade Fiscal nos seguintes termos: “O entendimento da autoridade fiscal está correto. A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019. Como visto, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 9 Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por se tratarem de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Por sua vez, eu seu fundamentado recurso, a Recorrente cita o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014 e conclui que: “A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita.” Como se vê, entende a Recorrente que a limitação ao crédito, nos termos da legislação vigente, se dá tão somente em relação às aquisições de bens e serviços nos quais não haja a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, e que, estando as aquisições sujeitas às contribuições, haveria o direito ao crédito. No caso em análise, não houve qualquer negativa de que as glosas se deram em operações entre cooperados. Sendo as operações realizadas entre cooperados, não há incidência das contribuições, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitivo, quando do julgamento REsp nº 1.164.716. Veja-se: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 10 “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não havendo incidência das contribuições no ato cooperado, não existe direito ao crédito, conforme inclusive demonstrado na conclusão da Recorrente, nos termos do que prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 11 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e(...) Caso tenha havido pagamento do imposto nas operações de ato cooperado, o vendedor tem o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, mas, o pagamento indevido não autoriza o creditamento pois trata-se de operação sobre a qual não há incidência tributária. Portanto, não há direito ao crédito na aquisição em ato cooperado, seja pela vedação expressa do artigo 23, II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, seja pela previsão do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Despesas Com Frete – Transferência De Produtos Entre Estabelecimentos Por fim, parte dos créditos glosados referem-se as despesas com transporte entre estabelecimentos de produtos utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente junta aos autos Laudo do Processo Produtivo que comprova a necessidade de deslocamento dos insumos para uma das unidades da Recorrente e evidencia que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Como bem destaca “há no laudo do processo produtivo descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, milho para refino, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento).” Neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 12 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 13 (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. (Acórdão nº 9303004.673 – 3ª Turma – CSRF) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão nº 9303- 004.318 – 3ª Turma – CSRF) Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 14 Portanto, quanto ao transporte interno, entre estabelecimentos, de insumos, matéria prima e produtos em elaboração, deve ser revertida a glosa realizada. Crédito na Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Nos termos da decisão recorrida, os bens adquiridos pela Recorrente não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O r. acórdão também fundamentou que a Recorrente não teria comprovado a utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. In litteris: “A manifestante mencionou máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos de controle como exemplos de bens do ativo imobilizado utilizados em todas as fases de seu processo produtivo, alegando que atenderiam aos critérios de essencialidade e relevância, conforme entendimento proferido pelo STJ, no RESP 1.221.170/PR, que determinou o conceito de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Não esclareceu, entretanto, de maneira pormenorizada, a relação de tais bens com o seu processo produtivo, além de, mais uma vez, não ter conduzido aos autos elementos probatórios da sua essencialidade e relevância, incidindo em carência probatória já apontada anteriormente. Conclui-se que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar as alegações da manifestante, e não logram comprovar a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, ou afastar as glosas promovidas pela fiscalização.” O aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições do ativo imobilizados utilizados na fabricação de bens destinados à venda foi regulamentado pela IN SRF nº 247/2002, com a redação alterada pela IN SRF nº 358/2003, verbis: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] III - Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 15 dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Para comprovar a utilização de todo o maquinário glosado, a Recorrente anexou Laudos de Processo de Beneficiamento de Produtos e Expedição e de Óleos, de 24 de junho de 2019 em fase recursal, requerendo sua juntada com fulcro no art. 57, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. O direito ao creditamento dos valores referentes aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. (Número do Processo 10935.721294/2014-23, Contribuinte KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 24/09/2020, Relator(a) Salvador Cândido Brandão Junior Nº Acórdão 3301- 008.922) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. (Número do Processo 13984.720195/2011-94, Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO, Data da Sessão 27/08/2020, Relator(a) Não informado, Nº Acórdão 3201- 007.171) Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 16 Neste contexto, entendo que os laudos acostados aos autos demonstram a complexidade do processo produtivo da Recorrente de modo a deixar claro que muitos deles, são bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda. Portanto, quanto às glosas referentes a bens que guardam relação com processo produtivo devidamente comprovado através de laudo técnico, devem ser revertidas. Custos Agregados aos Produtos dos Associados No r. acórdão, ora recorrido, o órgão julgador fundamentou a manutenção da glosa alegando que a Manifestação de Inconformidade apresentada não adentrou no mérito das parcelas glosadas. Vejamos: “Observe-se que a contestação não adentra, pontual e especificamente, no mérito das parcelas glosadas (provisões efetuadas), implicando que não explica como elas se encaixariam nos custos agregados aos produtos dos associados ou na pretensa necessidade para a consecução da produção. Conclui-se, quanto ao tópico, que a manifestante não se desincumbiu adequadamente da tarefa de justificar os créditos pretendidos, o que não permite afastar as glosas promovidas pela fiscalização, dado que não contribui para a verificação da liquidez e certeza de tais créditos.” Já o despacho decisório cita especificamente os seguintes custos glosados: “Analisando as informações constantes das pastas de trabalho “Vendas – 2014 10”, “Vendas – 2014 11”, “Vendas – 2014 12” e “Balancete - 2014 e 2015”, planilha “DRE”, apresentadas pela Contribuinte, constatamos que foram computados como custos agregados aos produtos dos associados valores consolidados nos grupos “(-) Custos das Vendas”, “Despesas c/Vendas”, “Pessoal – Indireto” e “Técnicas”, referentes as contas como: Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias, etc., entre outras, estando todas identificadas e detalhadas no ANEXO VIII – “CUSTO AGREGADO - GLOSAS”. Da conta “Dispêndio/Custo do Produto Vendido”, efetuamos a glosa dos valores referentes aos lançamentos de provisões encontradas nas contas contábeis “3.01.05.01.0001”, identificadas a partir da pasta de trabalho “Balancete – 2014 e 2015”, planilha “DRE”, com filtro para “(-) CUSTOS DAS VENDAS” na coluna “Conta DRE Pis Cofins”, com filtro para “Entra” na Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 17 coluna “Conferência”, e filtro para “ADMINISTRAÇÃO CENTRAL”, na coluna “Desc. Un”, selecionados apenas os valores que integraram o custo das vendas nesta unidade administrativa, referentes a Provisões efetuadas, neste trimestre, por não estarem contemplados pelo conceito de “custo agregado ao produto dos associados”. Portanto, são glosas sobre Ajuda de Custo, Amostras, Arrendamento Mercantil – Leasing, Descontos Concedidos, Expansão de Atividade, Hosting/Comunicação (Link e Cyber), Material de Segurança, Postagens e Malotes, Promoção e Participações em Eventos, Seguros, Viagens e Estadias. A previsão de dedução dos custos agregados aos produtos dos associados, consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. (grifos nossos) Nessa mesma linha de entendimento, o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 18 pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. (grifos nossos) Neste ponto, entendo que há carência de provas por parte da Recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte, que tem interesse em comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário. Assim sendo, mantenho a glosa nos termos da decisão recorrida. Crédito Presumido – Laranja A Recorrente entende que a glosa em razão do produto ter sido adquirido de seus associados não deve ser admitida, por não haver expressa previsão em lei. Ocorre que, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, especificamente à fl. 219, o direito ao crédito foi negado nos termos do artigo 9º, da IN 660/2006. Veja-se: “Salientamos, entretanto, que é possível apurar crédito presumido nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a limitação prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. “Art. 9º No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da venda dos produtos relacionados no caput do art. 5º desta Instrução Normativa, devido após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” Destaque-se que conforme planilha “Laranja” da pasta de trabalho “Vendas 2015”, o valor Vendas, deduzidas do IPI e ICMS Subst. Tributária, Exportação, Receita Alíquota Zero e Custo Agregado é igual a zero, portanto, não há crédito presumido a ser aproveitado em 2015.” Como bem destacado na decisão da DRJ, não houve qualquer manifestação da ora Recorrente no sentido de afastar a limitação imposta pelo artigo 9º, da IN 660/2006 e, em seu Recurso Voluntário, mais uma vez, a Recorrente Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723260/2017-28 19 ignora por completo o real fundamento da glosa e não traz qualquer elemento capaz de afastá-la. Isto posto, entendo que a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, conheço do recurso dando-lhe parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento no sentido de reverter as glosas referentes aos gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, bem como referente aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que guardem relação com o processo produtivo conforme comprovado nos laudos técnicos juntados aos autos. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000631/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E A DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a contribuição previdenciária sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, entendido como o segurado que lhe presta serviços e por isso é remunerado sem vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a Lei n° 10.101/00 c/c Lei n° 8.212/91, devem constar dos instrumentos de negociação da PLR regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação; estes devem ser firmados em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados contendo critérios mensuráveis de avaliação, de forma que os participantes possam ter ciência prévia dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros sem incidência de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 2301-011.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.338, e dar provimento parcial tão-somente para limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando os termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.338, e dar provimento parcial tão-somente para limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando os termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E A DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a contribuição previdenciária sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, entendido como o segurado que lhe presta serviços e por isso é remunerado sem vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a Lei n° 10.101/00 c/c Lei n° 8.212/91, devem constar dos instrumentos de negociação da PLR regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação; estes devem ser firmados em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados contendo critérios mensuráveis de avaliação, de forma que os participantes possam ter ciência prévia dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros sem incidência de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal.

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REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E A DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a contribuição previdenciária sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, entendido como o segurado que lhe presta serviços e por isso é remunerado sem vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a Lei n° 10.101/00 c/c Lei n° 8.212/91, devem constar dos instrumentos de negociação da PLR regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação; estes devem ser firmados Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 2 em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados contendo critérios mensuráveis de avaliação, de forma que os participantes possam ter ciência prévia dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros sem incidência de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, sem configurar hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 3 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.338, e dar provimento parcial tão-somente para limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando os termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal e SAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR (janeiro a março de 2005), bem como aqueles relativos a título de prêmios em cartões de incentivo a contribuintes individuais (janeiro a dezembro de 2005). Em resumo, a acusação sobre o PLR repousa em seis pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) o instrumento de acordo deveria ter sido celebrado antes do ano-base de apuração dos resultados (a Convenção Coletiva da categoria teria sido assinada apenas em 10/01/2005, quando se refere a 2004); (ii) na Convenção não há regras ou metas para o PLR; (iii) lucro e resultado seria um superávit no final do exercício, não podendo ser estipulado um valor fixo a ser pago como PLR; (iv) o Acordo Coletivo de PLR não teria sido assinado previamente, pois se refere a 2004 e foi firmado apenas em 23/10/2004; (v) o Acordo Coletivo não teria sido registrado e arquivado no Sindicato; (vi) as metas dos Anexos do ACT não seriam claras e a empresa não teria comprovado as avaliações realizadas. Em relação aos pagamentos realizados por meio de cartões de incentivo, a fiscalização entendeu que se trata de verba decorrente de serviço prestado por segurados da Previdência. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30 de junho de 2010, o período de janeiro a maio de 2005 encontra-se decaído, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN;  Sobre o PLR: o Que a fiscalização ignorou as explicações realizadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, principalmente, o fato de não ter havido pagamento de PPR com base em Convenção Coletiva do Sindicato, pois possuía programa próprio de participação nos resultados, o qual era mais vantajoso aos empregados; Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 5 o Que a data da assinatura da Convenção não pode ser utilizada como argumento de sua ineficácia ou irregularidade, pois a Justiça do Trabalho, seguindo a doutrina Unânime, já declarou que as Convenções e Acordos Coletivos podem ter efeitos retroativos, notadamente porquanto expressam a vontade irrefutável das partes contratantes, no melhor interesse dos empregados; o que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento; o que restou comprovado a participação dos empregados e respectiva Comissão na discussão das cláusulas e condições das PLR’s, conforme atas de reuniões realizadas; o Que demonstrou cabalmente pelos documentos juntados, que as metas existiam, compunham o Acordo e foram apuradas ao final do período de acordo como nível de atingimento de cada empregado; o que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Em relação aos pagamentos realizados por meio de cartão de incentivo, argumentou que se tratava de premiação paga eventualmente pela empresa, não se tratando de remuneração. Cita decisões judiciais e doutrina sobre o tema. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E A DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a contribuição previdenciária sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, entendido como o segurado que lhe presta serviços e por isso é remunerado sem vínculo empregatício. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 6 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a Lei n° 10.101/00 c/c Lei n° 8.212/91, devem constar dos instrumentos de negociação da PLR regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação; estes devem ser firmados em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados contendo critérios mensuráveis de avaliação, de forma que os participantes possam ter ciência prévia dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros sem incidência de contribuição previdenciária. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 7 oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 441. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Ato conseguinte, o processo baixou em Diligência para confirmar os recolhimentos havidos e a eventual existência de outros. Restaram confirmados a existência de recolhimentos, mesmo que parciais, conforme tela enviada pela Informação Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde para o presente julgamento. 1) Do retorno de Diligência. Aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e da Súmula CARF 99. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005, considerando que o Recorrente foi cientificado do presente processo administrativo somente em 30 de junho de 2010. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 8 Apesar da decisão recorrida ter mantido o lançamento neste certame, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, vislumbrei ser possível a aplicabilidade da Súmula 99 deste E. Conselho, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe este lançamento em litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Dessarte, considerando o conteúdo da Súmula CARF 99, bem como a regra do artigo 150, §4º do CTN, reconhece-se a decadência parcial do lançamento, em relação ao período compreendido entre janeiro a maio de 2005. 2) Multa e retroatividade benigna: Em relação à aplicação da retroatividade benigna da multa, extraio entendimento exposto no Acórdão nº 2401-010.804, sessão de 02/02/2023, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, que adoto como razões de decidir: “A fiscalização, aplicando o entendimento exarado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, efetuou o comparativo das multas, aplicando a mais benéfica, para cada competência. Assim, para algumas competências foi aplicada a multa de mora de 24% e para outras a multa de ofício de 75%. Porém, como se verá no próximo tópico, a multa aplicada deverá ser corrigida para 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 9 e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica”. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No presente caso, a fiscalização apurou multa por omissão de fatos geradores em GFIP nos processos 10830.004431/2010-14 (CFL 68) e 10830.004432/2010-51 (CFL 78), conforme a competência. A multa aplicada deverá ser avaliada em ambos os processos, por competência, efetuando-se o comparativo da multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 10 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica”. Observo que esse tema fora recentemente sumulado: Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Razão, portanto, assiste à Recorrente neste ponto. 3) Em relação às preliminares e demais matérias de mérito discutidas pela Recorrente: Em relação às preliminares e ao mérito expostas em seu instrumento recursal, trata-se de repetição daquelas já expostas em sua Impugnação, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “(...) DAS PRELIMINARES DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10. Não cabe razão à Impugnante quanto à alegação de que o presente Auto de Infração é nulo por não ter consignado nenhum dispositivo da Lei n° 10.101/2000 no Relatório de Fundamentos Legais — FLD. 10.1. Com efeito, os dispositivos de regência da referida lei constam, na íntegra, do Relatório Fiscal, às fls. 179/180, bem como especificamente os dispositivos não observados: art. 2° parágrafo 1° (regras claras e objetivas) e inciso II (pactuação prévia). 10.2. Desse modo, resta induvidoso que os dispositivos referentes à obrigação tributária principal encontram-se corretamente fundamentados no Relatório Fiscal, estando, portanto, a obrigação de informar devidamente observada”. (...) DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N° 10.101/00 — CARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COMO VERBA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 11 16. Como já ressaltado pela Auditora Fiscal em seu relatório de fls. 178, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 7% XI, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei". Nota-se que o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. 16.1. O artigo 218, inciso IV, da CF/88, confirma a necessidade/dependência de lei ordinária: "A lei apoiará e estimulará ( ... ) desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho". 16.2. Assim, a Constituição Federal de 1988, apesar de desvincular expressamente a PLR das verbas salariais, não é auto-aplicável, tendo em vista que a norma veiculada no seu artigo 7% inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava, pois, de regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n° 794, de 29/12/94 e suas diversas reedições, até que, com a Lei d 10.101/00, a matéria foi definitivamente regulamentada. 16.3 Em reforço, destaca-se que o conceito de Salário de Contribuição previsto no inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91, abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A incidência de contribuições previdenciárias somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no §9° do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, que, no referente aos valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, vem previsto e condicionado na alínea "j": (...) 16.4. Portanto, no caso em comento, vale dizer, nada afeta a i contribuições previdenciárias, haja vista que a abrangência do termo remuneração legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9° do artigo 28 da Lei n ° 8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. 16.5. Trata-se, portanto, quanto à parcela em comento, de incidência, ou não, de norma de isenção tributária. A exclusão da Participação nos Lucros ou Resultados do salário de contribuição do empregado está prevista na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, quando obedecida a legislação pertinente. Indubitável que a lei específica exigida pelo dispositivo legal citado, em alinhamento com a previsão constitucional, é a Lei n° 10.101/00, decorrente da Medida Provisória n° 794/94 e de suas reedições. 16.3. Nesse sentido, considerando que somente quando paga ou creditada em acordo com a lei específica (Lei n° 10.101/00) a chamada participação nos lucros ou resultados deixará de integrar o salário de contribuição do empregado (alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91), o pagamento efetuado pela empresa, por liberalidade e em desacordo com a Lei n ° 10.101/00, será considerado Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 12 remuneração e integrará o salário de contribuição do empregado em razão da regra geral contida no inciso I do art . 28 da Lei 8.212/91. 16.4. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara em seu art. 2º § 1º, quando determina a concomitância dos critérios e condições a serem atendidos, dispondo, também, que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR (comissão, convenção ou acordo coletivo), "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado" e que os "critérios e condições" devem ser "pactuados previamente". Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo que prevê programa de metas a serem atendidas por seus empregados deve ser firmado em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. 16.5. No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal, a Impugnante efetuou pagamentos a título de PLR referentes ao ano de 2004 (01/01/2004 a 31/12/2004), em • 01/2005 a 03/2005, tendo assinado, no entanto, o respectivo termo do Acordo Coletivo de Participação dos Empregados nos Resultados somente em 23/10/2004. 16.6. A própria Impugnante confirma, às fls. 241, a assinatura do acordo na data acima referida. Tal fato é incontroverso. Em reforço, verifica-se que a Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados para o exercício de 2004 foi celebrada em 10/01/2005. 16.7. No entanto, a Defendente alega que a lei não exige que exista um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não fixa uma data-limite para a assinatura do referido instrumento de implementação da PLR. Alega também que a data da assinatura da Convenção não pode ser utilizada como argumento de sua ineficácia ou irregularidade. 16.7.1. De fato, não há previsão de um lapso temporal mínimo, mas, por óbvio, deverá ser prévio. Ou seja, a negociação e a assinatura do acordo que tratem de PLR devem ser efetivadas antes da vigência do período de apuração. (...) 16.9. O artigo 7º inciso XI da Constituição Federal de 1988, ao prever o direito social à Participação nos Lucros e Resultados desvinculada da remuneração; o artigo 170 da CF/88, ao reafirmar os princípios gerais da atividade econômica, e, também, a Lei n° 10.101/00, ao regulamentar o referido artigo 7% inciso XI da CF/88 - estabelecem os fundamentos econômicos e jurídicos da PLR: constitui-se num instrumento de integração capital-trabalho e de incentivo/aumento da produtividade das empresas. Daí, a razão de ser da desvinculação do pagamento a título de PLR da remuneração em geral. Ou seja, por meio da uma regra isentiva e da conseqüente redução da carga tributária, busca-se proporcionar vantagens competitivas para as empresas que, regularmente, implementam reais Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 13 mecanismos de integração e participação de seus empregados, sem que com isso i haja substituição da remuneração devida. 16.10. Os princípios da transparência, da eficiência produtiva e da integração capital-trabalho impõem que "metas, critérios e condições" sejam, verdadeiramente, "pactuados de forma prévia", a fim de que as referidas metas sejam perfeitamente compreendidas e atingidas. 16.11. Tal é o entendimento de Ivan Kertzman e Sinésio Cirino, em "Salário-de- Contribuição" — no livro intitulado "A base de Cálculo Previdenciária das Empresas e dos Segurados" — 1 a. Edição 2007 — Editora Juspodivm, página 127, temos: (...) 16.13. Assim, reitera-se, os instrumentos de negociação devem ser elaborados e assinados antes do início do período a que se referem os lucros e os resultados, tendo em vista a necessidade, por parte dos empregados, do conhecimento prévio dos requisitos a serem adimplidos, para que possam direcionar seus esforços em tal sentido e fazer jus ao pagamento a título de PLR. Tal condição não se verificou no presente caso. 16.14. Em reforço à conclusão acima, verifica-se que a cláusula segunda da Convenção Coletiva determina que independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em 31/12/2004—, todos os empregados devem pagar todos empregados em efetivo exercício naquela data, uma primeira parcela fixa de R$ 750,00. Ainda que a Impugnante alegue que é absurdo considerar que não se pode estipular um valor fixo a ser pago como PLR, claro está que tal critério (data de admissão do empregado) não é incentivo à produtividade com vistas a se atingir lucros e resultados a serem verificados no final do exercício financeiro . Criou-se, pois, uma remuneração disfarçada , afastando-se do objetivo da lei de integração capital /trabalho independentemente do envolvimento efetivo dos segurados empregados a fim de atingir determinados índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. 16.15. Nada impede que a empresa outorgue aos seus empregados, verbas a título de PLR sem observar os pressupostos estabelecidos na legislação específica (Lei n.° 10.101/00), contudo, neste caso, nos termos do art. 28, § 9°, "j" da Lei n.° 8.212/91 estes pagamentos se caracterizam como verba integrante do salário-de- contribuição destes empregados. 16.16. Verifica-se, ainda, que a Autoridade Fiscal apresentou todos os fatos e justificativas para a caracterização da verba Participação nos Lucros e Resultados, paga em desacordo com os dispositivos da Lei n° 10.101/00, como integrante do Salário de Contribuição mensal da Impugnante. Toda a análise realizada e as conclusões emitidas tiveram como base documentos apresentados pela empresa no decorrer da ação fiscal, inexistindo, pois, a alegada prevalência da presunção em detrimento da realidade. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 14 16.17. Já a Impugnante, em sua defesa, não contesta os valores pagos a título de PLR a cada beneficiário (Anexo I, fls. 204/206) lançados no presente Auto de Infração. Cabia a ela apresentar elementos capazes de desconstituir o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade e legalidade e, com efeito, não logrou apresentar argumentos, nem documentos suficientes para alterá-lo ou elidi-lo. 16.18. Assim, como no presente caso, o referido acordo de PLR não viabilizou uma efetiva integração dos empregados na definição das metas e resultados com • vistas ao aumento da produtividade geral da empresa, com base no princípio da primazia da realidade, conclui-se que os valores foram pagos sem a devida obediência aos artigos 1º 2° e 3° da Lei n° 10.101/00. 16.19. À guisa de conclusão, tem-se que a participação nos lucros ou resultados consta do rol das parcelas não integrantes do salário de contribuição determinadas pelo § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua alínea "j", desde que paga de acordo com a Lei n° 10.101/2000 . Como no presente caso a referida lei específica não foi observada, verifica-se, portanto, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária para os pagamentos efetuados em 01 /2005 a 03/2005 a título de PLR. DO PRÊMIO E DA SUA NATUREZA DE VERBA INCENTIVATÓRIA 17. Em suas alegações, a Impugnante aduz que a premiação paga eventualmente não tem qualquer conotação remuneratória, porque não é salário, nem remuneração e, também, não é habitual, enquadrando-se, assim, nas hipóteses de exclusão de incidência previstas no artigo 28, parágrafo 9°, "e", 7, da Lei n° 8.212/91. No enta , tais alegações não podem prosperar, visto que a natureza jurídica da verba em discussão e a e indiscutivelmente de prêmios os quais se incorporam à remuneração do trabalhador para todos os efeitos da legislação previdenciária. 17.1. No presente caso, conforme aponta o Relatório Fiscal, às fls. 21/24, a empresa celebrou contrato de prestação de serviços com Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivos S/C Ltda (CNPJ n° 66.844.754/0001-36), com o objetivo de promover campanha de marketing de incentivos, utilizando o cartão eletrônico de premiação, denominado Performance Class, com a finalidade de premiar, a título de incentivo, pessoas de seu relacionamento. 17.2. Os valores pagos aos segurados contribuintes individuais na forma de prêmios se enquadram perfeitamente no conceito de remuneração, não havendo contradição com art. 195 da Constituição Federal CF/88: (...) 17.3. De acordo com a própria Impugnante, os cartões representam um prêmio aos vendedores que se inscreveram no programa, prêmio atribuído em razão do desempenho na venda de determinados produtos da Autuada. Os prêmios foram Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 15 atribuídos e recebidos na proporção do esforço pessoal de cada vendedor, na medida do trabalho que executou. 17.4. Logo, se trata de valor concedido em razão de serviço prestado e integra o salário-de-contribuição, conforme determina o art. 28, III, da Lei n ° 8.212/91: (...) 17.5. A habitualidade não é característica indispensável à remuneração de contribuinte individual. Não cabe aqui também a alegação de que são ganhos eventuais, pois fazem parte de um programa da Autuada, com regras e metas a cumprir, sendo beneficiados somente os inscritos. Foram pagamentos condicionados à inscrição e ao desempenho. 17.6. Com efeito, não há vínculo empregatício entre a Impugnante e o beneficiário das verbas incentivatórias. O valor dos prêmios recebeu, no presente lançamento, tratamento de remuneração a contribuinte individual, assim entendido como a pessoa física remunerada por serviços prestados sem relação de emprego, conforme exposto no Relatório Fiscal e na legislação constante no Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fl. 172) e transcrita neste voto. 17.7. O fato de a empresa ter contabilizado tais valores como "Outras Despesas", conforme Anexo II, fls. 207, não lhes retira o caráter de remuneração a contribuinte individual. Independentemente da denominação atribuída. se verificada a ocorrência do fato gerador — a remuneração de contribuinte individual — o lançamento das contribuições devidas tem de ser feito, conforme determina o art. 142 do CTN. 17.8. Tanto é que a empresa também foi autuada por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - obrigação acessória determinada no art. 32, II, da Lei n.° 8.212/91. A referida autuação foi formalizada por meio do Auto de Infração n.° 37.261.996-7. 17.9. Destarte, demonstrada está a natureza remuneratória do prêmio pago, sobre o qual incide a contribuição previdenciária, não se tratando de parcela eventual desvinculada da remuneração, como entende a empresa, não se enquadrando na hipótese de exclusão do art. 28, § 90, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91. (...) DA INCLUSÃO DE REPRESENTANTES LEGAIS NA RELAÇÃO DE VÍNCULOS. LEGALIDADE. 19. A Impugnante entende devam ser excluídos os diversos diretores e o contador da Relação de Vínculos, já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de créditos tributários não é imediata e depende de comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134, VII e 135, II do CTN. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 16 19.1. Ressalta-se, no entanto, que os citados relatórios têm a finalidade de atender às disposições da Lei de Execuções Fiscais — LEF, não interferindo na constituição do crédito pelo lançamento, o qual foi realizado em face do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a empresa. Não há, portanto, que se falar em cobrar, administrativamente, dos sócios, o débito em questão. 19.2. Conforme prevê os art. 2% §§ 5% I, e 6°, e art. 4°, § 2% ambos da Lei 6.830/80, a responsabilização dos sócios do contribuinte, se ocorrer, será feita em sede de execução fiscal, podendo os executados discutir amplamente a exclusão do pólo passivo da relação processual, através dos embargos à execução e demais recursos inerentes a esse tipo de ação. (...) 19.4. Assim, conclui-se que a exclusão dos diretores e do contador ou alteração de seus dados, no citado relatório, só seria cabível, se fossem comprovados erros na confecção dos mesmos, tais como, o nome e endereço do administrador, a sua qualificação, o período de atuação etc. Não confirmado erro quanto às informações citadas, não há razão para quaisquer alterações. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. 20. Quanto ao pedido de produção de provas adicionais, inclusive perícia -este não há como ser acolhido, uma vez que o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) 20.1. Ressalte-se que, de acordo com o mesmo § 4º em suas alíneas, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1' do mesmo artigo. 20.2. Quanto à solicitação de prova pericial, esta também não há como prosperar porque não obedece ao disposto no art.7°, IV, da Portaria da RFB n° 10.875/2007, como deveria, ex vi: (...) 20.3. No caso em análise, não pode prosperar o pedido genérico formulado em sua peça de defesa para produção de provas adicionais, inclusive perícia, pois não se verifica a ocorrência de qualquer das situações excepcionais acima mencionadas, nem a observância dos requisitos normatizados, acima mencionados, razão pela qual resta indeferido o pedido. (...) CONCLUSÃO Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.501 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000631/2010-66 17 22. O presente Auto de Infração de Obrigação Principal encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. 22.1. Foram apresentados todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes à origem das contribuições previdenciárias lançadas. 22.2. A Impugnação, interposta tempestivamente, não merece prosperar visto que não apresentou alegações ou documentos capazes de macular a autuação em a o, nos termos deste-Voto. 22.3 Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário exigido. 22.4. A multa originariamente aplicada referente à competência 01/2005 deverá ser mantida até o seu pagamento, momento em que a legislação mais benéfica para a determinação do valor da multa deverá ser, novamente, observada por meio do confronto entre: a) As multas aplicadas na presente autuação na competência 01/2005 e no AIOP DEBCAD n° 37.261.992-4, somadas às multas incluídas no AIOA DEBCAD n° 37.261.995-5 que refletem a multa aplicada nos termos da legislação da época dos fatos geradores; b) A multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 11.941/09, aplicada às contribuições incluídas na presente autuação na competência 01/2005 e no AIOP DEBCAD n° 37.261.992-4, que refletem a multa prevista na legislação atual”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de rejeitar a preliminar suscitada, reconhecer a prejudicial de decadência para as competências de janeiro a março de 2005, nos termos da Resolução 2402-001.338, e dar provimento parcial tão-somente para limitar as multas que foram aplicadas, sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a 20%, considerando os termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.720568/2013-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-011.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MONTREAL INFORMATICA S.A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 2 questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.245, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”, cuja ementa do recorrido segue, em síntese: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 3 a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.225, Processo nº 10680.721514/2013-77 (ementa na íntegra, e-fls. 954/955), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 (...) PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte, após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão colegiada de primeira instância em relação a NFLD substituta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão, decidiu, em resumo, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal da nova NFLD, concordando com a autoridade lançadora. Quanto a temática da decadência, em razão do debate sobre o vício que acometeria o lançamento primevo (NFLD substituída), a DRJ assentou que a emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento e, assim, não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. Entendeu a DRJ que o lançamento a partir da análise da Folha de Salários constitui fonte primária de extração de bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de Terceiros (Outras entidades e fundos), de modo a caracterizar situação de lançamento direto. Entendeu, portanto, que o vício é formal, relacionando-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, aos pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato, de modo a não se confundir e não guardar identidade com o vício material relacionado ao conteúdo do ato administrativo e aos pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 4 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O Colegiado a quo entendeu, ao apreciar a questão da decadência, que a NFLD substituta contém fatos geradores sob o manto decadencial, pois em seu entender a NFLD substituída teria sido anulada por vício material ao se reconhecer a não possibilidade de utilização do arbitramento (aferição indireta) que foi ocasionada pelo erro de fiscalização em fiscalizar em outro domicílio fiscal. Compreendeu que o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, por utilização equivocada do arbitramento (aferição indireta), pela falta de análise da documentação necessária, por ausência de fiscalização no domicílio fiscal correto, atingiria a própria motivação do ato administrativo. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da Câmara admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a declaração de decadência do lançamento substituto, reconhecendo o vício formal no lançamento substituído. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois em paradigma puro (mesmo contribuinte e mesma discussão) foi assentado que em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que enseja a nulidade é de natureza formal. Sustenta que o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que realiza fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte como domicílio tributário, acarreta vício de caráter formal, tratando-se de defeito procedimental. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 5 Das contrarrazões Em contrarrazões a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude. Alega que o acórdão recorrido considerou o vício como material em razão do arbitramento (aferição indireta), enquanto o paradigma não trata deste contexto de juízo de fato para a tomada da decisão. Advoga que a conclusão divergente decorre da análise de juízo de fato diferente. A situação fática do recorrido conjugaria peculiar contexto na qual passa a haver dois vícios (dois fundamentos), um de natureza formal que teria levado a um vício de natureza material. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o lançamento foi por vício material, porque se adotou o arbitramento (aferição indireta) por ausência de apresentação de documentos, o que só ocorreu por ter sido realizada a fiscalização em estabelecimento distinto, no qual não se continha os dados e documentos necessários ao procedimento. O próprio fiscal teria dado causa ao lançamento com base tributável equivocada ao se basear em indevido arbitramento, daí o vício ser material. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem para o julgamento. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão recorrido, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Natureza do vício material ou formal – decadência” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.225 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 6 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. Ademais, o lançamento substituído em todos os acórdãos tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Em todos os acórdãos havia uma discussão acerca do domicílio tributário do contribuinte. Consta, em todos, que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Adicionalmente, o acórdão paradigma é do próprio contribuinte e da mesma fiscalização. A irresignação do contribuinte no sentido do não conhecimento, considerando que o paradigma não teria considerado a questão da aferição indireta (arbitramento) não procede. A temática do próprio paradigma é: Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 7 “Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento – Vício Material”. Por sua vez, o acórdão recorrido trabalha toda essa temática. Perceba-se que ambos os julgados recorrido e paradigma analisaram similar situação fática relativa à eleição de domicílio tributário do sujeito passivo, inclusive em contexto de discussão que houve no Poder Judiciário, e decidiram de forma diversa quanto à natureza do vício que maculou o lançamento em razão do local do desenvolvimento da fiscalização e da lavratura do lançamento por arbitramento. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que é direito do sujeito passivo eleger seu domicílio tributário e, por sua vez, a não apresentação de documentos solicitados em domicílio diverso do eleito pelo contribuinte, macula o lançamento por cerceamento de defesa, devendo ser decretada a sua nulidade por vício material. Enquanto isso, o acórdão paradigma entendeu que a natureza do vício que maculou o lançamento efetuado em domicílio tributário diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, inclusive diante da peculiar discussão judicial sobre o domicílio fiscal, deve ser tido como formal, validando o lançamento substitutivo, com fulcro no art. 173, II, do CTN, e afastando a decadência. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Natureza do vício material ou formal – decadência” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Talvez, melhor delimitando a matéria, seja necessário repisar que o debate, por meio de paradigma puro, é compreender a natureza do vício de nulidade (se formal ou material) que acometeu lançamento substituído em contexto de peculiar controvérsia sobre domicílio fiscal, inclusive envolvendo o Poder Judiciário. Como ponderado alhures, o caso fático-jurídico está no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. O lançamento substituído tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 8 por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Ocorre que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Logo, vê-se que por peculiar situação reconheceu-se, posteriormente a lavratura do ato, a nulidade do lançamento substituído. O Acórdão nº 9202-01.430 (decisão da CSRF que manteve a nulidade do lançamento substituído) bem esclarece o contexto: Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível nº 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMATICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MJ. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 - Rio da Flores - RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu [a Administração Tributária] insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, nº 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo- lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...) Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 9 Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ", assim ementada: "ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, §2º, DO CTN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III - Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja consequência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. (...) Observe-se que se há apelação cível dando provimento ao recurso e estabelecendo novo domicílio tributário é porque, anteriormente, havia uma sentença de improcedência a qual mantinha o domicílio tributário, que era o observado pela autoridade lançadora primeva. Neste peculiar contexto, entendo que o vício é meramente formal não se vinculando a materialidade do lançamento, mas apenas a seu aspecto procedimental. Demais disto, o assunto não é novo para este Colegiado, com ligeira distinção na composição da Turma, a teor do Acórdão nº 9202-011.266, de 21/05/2024 (Processo nº 12045.000426/2007-19), cuja ementa publicada assim se apresenta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 10 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados. Dito isto, adota-se, doravante, como razões de decidir a fundamentação apresentada pelo Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no referido acórdão (9202-011.266): Mérito Sustenta a Fazenda Nacional, que no acórdão paradigma, que se refere a notificação em face da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. A decisão recorrida entendeu como descumpridos os comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, caracterizando assim, vício de natureza material, mediante os seguintes principais argumentos: (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES (...) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 – 7º andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 11 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2º do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: (...) EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2º, DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL (AC/346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº 200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 12 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER – 7ª TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. (...) DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré- estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se à impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. (...) 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 13 dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 14 Na situação ora sob análise, o motivo da decretação de nulidade do lançamento baseou-se em suposta impossibilidade do sujeito passivo apresentar sua defesa, por ser sido efetivado o procedimento de auditoria fiscal e solicitada a sua documentação em estabelecimento da própria empresa, mas distinto do centralizador. A precisa definição da natureza de eventuais vícios e sua caracterização como formais ou materiais é tema objeto de amplos debates neste Conselho, assim como na literatura especializada. Pela pertinência ao deslinde ao presente caso, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos do Acórdão 9202-004.329, desta 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, analisando a matéria atinente à natureza do vício: (..) c) Quanto à natureza do vício: Aqui, de se notar que o voto vencedor do Acórdão guerreado é bastante claro em estabelecer que a falta de exposição clara e objetiva dos fatos geradores no caso sob análise violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ferindo também o devido processo legal. No entendimento do recorrido, em sendo afrontado princípio constitucional, o lançamento fica maculado como um todo, daí se caracterizando a ocorrência de erro material, verbis: (...) Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 15 produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" (...) Comungando com o entendimento acima esposado, tenho que a ocorrência do vício de natureza material se verifica quando constatado erro na norma introduzida, produzida pela autoridade competente quando da realização do lançamento, melhor dizendo, tal norma não obedeceu aos critérios da regra matriz prevista nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não sendo observadas as circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Situação que não se verifica no presente caso. A exemplo do que consta do acórdão paradigma, que repise-se, trata de autuação em face da própria ora autuada, nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 16 procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. Restou consignado naquela decisão paradigmática que o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não teria analisado, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário, dessa forma, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Por concordar com tais fundamentos e também os adotando como razão de decidir, passo à parcial reprodução do Voto do paradigma (acórdão 2402-005.902): (...) Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. O exame de todas as preliminares tratadas no Código de Processo Civil e no Decreto 7574/11, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, revela um traço comum: as questões de tal natureza não tangenciam o direito material controvertido, mas sim dizem respeito a aspectos que gravitam ao seu redor, sem ter com ele qualquer ponto de interseção. No tocante ao Código, é assim com a inexistência ou nulidade de citação, a incompetência absoluta ou relativa, a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a existência de vício sanável. No regime do PAF, distingue-se claramente a nulidade do exame de mérito, na medida em que as nulidades dizem respeito à competência do agente ou à preterição do direito de defesa (incs. I e II do art. 12 do Decreto 7574/11) e nem mesmo obstam o efetivo julgamento de mérito, quando se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§ 3º do art. 12). Como se vê, todas as matérias elencadas acima estão próximas do direito material, tanto que devem ser decididas antes (Regimento Interno do Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 17 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, art. 59, e Código de Processo Civil, art. 938), mas com ele não coincidem. Apenas aquilo que se denomina nulidade por vício material pode estar realmente relacionado com o mérito, já que está intimamente ligado à validade e à incidência da lei, e, como o próprio nome sugere, com a materialidade do fato jurídico. Nesse contexto, e muito embora este Conselho venha tratando o vício material como ponto de natureza preliminar, melhor seria chamá-lo de prejudicial de mérito, pois o vício material atinge a materialidade do fato gerador. Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) A mesma situação se verifica nos presentes autos e, curiosamente, no Voto condutor da decisão há expresso reconhecimento de que: “O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.” Merecem ainda destaque os seguintes trechos de tal decisum: (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 18 fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) (...) Relevante ainda registrar que esta Câmara Superior já analisou diversos recursos envolvendo a autuada (MI Montreal Informática S/A) relativamente às mesmas situações ora objeto de apreciação, onde de decidiu pela natureza formal do vício que ensejou a nulidade dos respectivos lançamentos, tratam-se dos seguintes Acórdãos: 9202-010.225, 9202-010.226, 9202-010.228, 9202-010.229, 9202- 010.230, 9202-010.23 e 9202-010.232. Eis a ementa do Acórdão 9202-010.225: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Nesses termos, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. Neste horizonte, penso que, ao fim e ao cabo, o lançamento primevo era nulo por vício formal, porque o lançamento de ofício se efetivou em domicílio tributário que se pautava por orientação em sentença judicial, a qual veio a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. A peculiaridade transborda o vício como de natureza formal. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 19 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Especialmente, destaco o capítulo III.6) DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT), do recurso voluntário, que pretende a improcedência do lançamento porque os valores considerados pela Fiscalização para base de cálculo da contribuição patronal são indevidos, originários de erros decorrentes de vício no arquivo apresentado à Fiscalização, estando corretos e suficientes os recolhimentos feitos, o que leva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar que a nulidade do lançamento substituído foi por vício formal e, por consequência, afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Assinado Digitalmente Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.466 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720568/2013-15 20 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720554/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2014 MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CABIMENTO A multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas pode ser exigida relativamente a estimativas de IRPJ e de CSLL, independentemente de haver, ao final do ano-calendário apuração de tributo.
Numero da decisão: 1201-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720554/2017-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, que formaliza a exigência de multa isolada decorrente de insuficiência no recolhimento estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2014 declaradas em DCTF, mas não pagas. Foi apresentada a Impugnação acompanhada de documentos, alegando em resumo, que:  estaria havendo duplicidade entre os autos de infração de nº 0210300.2017.2892217 e o de nº 0210300.2017.3011322, consistindo na mesma penalidade para o mesmo período, com base nos mesmos valores confessados sobre a base de cálculo estimada, o que afrontaria a legislação;  as estimativas não se configuram tributo, constituindo valor estimado, de modo que somente no final do ano-calendário é que se observa a existência de resultado positivo para gerar o tributo; assim, não se tratando de tributo, a ausência de recolhimento, ou o atraso, não poderia ser penalizado, por não haver a formação de uma obrigação tributária;  a multa constitui um abuso de direito que contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da propriedade;  trata-se de penalidade confiscatória, que contraria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, da livre iniciativa e do não-confisco;  a autuação seria nula, em virtude da duplicidade, e improcedente. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, alegando que:  Não haveria duplicidade, pois o processo de nº 10218-720.554/2017-91, trata da multa sobre estimativas declaradas e não pagas relacionadas ao IRPJ, lançada pelo Auto de infração nº 0210300.2017.2892217, enquanto o processo de nº 10218-720.553/2017-47 trata de auto de infração de nº 0210300.2017.3011322 relativo a estimativas de CSLL, também declaradas, mas não pagas.  A multa isolada é penalidade pela ausência de recolhimento de estimativas mensais nos regime de apuração do Lucro Real anual;  Não há norma jurídica que exonere o pagamento quando o lançamento da multa isolada ocorre após o final do ano-calendário, entendimento consolidada na Súmula CARF nº 178, vinculante à administração tributária.  Os argumentos de inconstitucionalidade, desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, propriedade, razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e do não-confisco, não podem ser acolhidos por força da limitação imposta pelo art. 26-A do Decreto Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720554/2017-91 3 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009, bem como do art. 18 da Portaria RFB de nº 10.875/07. Em Recurso Voluntário, o contribuinte reitera os argumentos de sua impugnação, acrescentando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, propriedade, razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e do não-confisco. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso também nesta parcela, mas desde já nego provimento ao pedido. 2. – Preliminares 2.1. Prescrição Intercorrente. Deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 11, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720554/2017-91 4 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 2.2. Nulidade A alegação de nulidade do auto de infração por duplicidade na cobrança também não prospera, pois como bem esclareceu a autoridade julgadora de origem, embora ambos os processos tratem de multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas, com fundamento no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96, cada um deles trata da multa pela ausência de recolhimento de estimativa de tributo diverso, um de IRPJ e outro de CSLL, ambos por determinação do art. 2º da Le i nº 9.430/96. “Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” 3. Mérito No mérito, a Súmula CARF nº 178, não deixa a este Conselho outra alternativa regimental senão o reconhecimento de que a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não afasta a aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas. “Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 69DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720554/2017-91 5 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. – Preliminares 2.1. Prescrição Intercorrente. 2.2. Nulidade 3. Mérito 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10980.018709/99-04
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/1994 COMPETÊNCIA. ANISTIA FISCAL. Conforme o disposto no art. 2°, inciso VII, do Anexo II, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados deste Colendo Conselho Administrativo Fiscal, aprovado pela Portaria número 256, de 22 de junho de 2008, a matéria, anistia fiscal, é de competência da Primeira Seção, sendo assim, impõe declinar para a Seção competente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do art. 2°, do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:19:23Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:19:23Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:19:23Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:19:23Z; created: 2010-03-29T19:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:19:23Z | Conteúdo => S3-C4T3 F1.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .k,fr TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.018709/99-04 Recurso n° 255.741 Voluntário Acórdão n° 3403-00.205 — 4' Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria PIS Recorrente IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/1994 COMPETÊNCIA. ANISTIA FISCAL. Conforme o disposto no art. 2°, inciso VII, do Anexo II, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados deste Colendo Conselho Administrativo Fiscal, aprovado pela Portaria número 256, de 22 de junho de 2008, a matéria, anistia fiscal, é de competência da Primeira Seção, sendo assim, impõe declinar para a Seção competente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar._ • petência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do art. 2°, do Re imento Interna, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • Antonio Carlos Atuli - Presidente •• Domingos e Sá Filho - elator_ EDITADO EM 18/01/2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão do r. Acórdão proferido pela DRJ em Curitiba/PR, que manteve o indeferimento ao pedido de beneficio que visava à exoneração da multa de mora e juros de mora incidentes sobre pagamento de tributo e contribuição embasada em declaração de constitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, desde de que fosse realizado até o último dia do mês de janeiro de 1999. A contribuinte pleiteou em 30 de setembro de 1999 o direito de efetivar o pagamento de débito mediante à desoneração dos encargos acima mencionados, conforme se vê do documento de fls.1/4, referente a contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, com arrimo no art. 17 da Lei n. 9.779/99, com a nova redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. A recorrente demonstra por meio dos documentos trazidos à colação ter ingressado com mandado de segurança em 14 de fevereiro de 1992, sendo que, a tutela buscada visava o direito de não pagar a contribuição para o PIS com base nos Decretos 2.445 e 2.449/88, por entender que não houve aprovação dos Decretos no prazo legal e inexistência de aliquota, em face do exaurimento do prazo estabelecido na Lei 7.689/88 e por não ter sido recepcionada a contribuição do PIS/PASEP, no novo ordenamento constitucional. Sustenta a Recorrente que obteve êxito do pleito em grau de apelação, por essa razão estava desobrigada definitivamente de recolher a referida contribuição, mesmo entendeu encerrar à discussão mediante o pagamento da suposta dívida com os benefícios da exoneração dos encargos incidentes já mencionados. Contrariando o fundamento da decisão de piso que garante a inexistência de medida judicial quando ocorreu o pagamento, a recorrente sustenta que a discussão continuou, desta vez por meio de agravo de Instrumento interposto no bojo do mesmo Mandado de Segurança de número 92.001758-4, em relação a legalidade da correção da base de cálculo do PIS, recurso que pendida de decisão até 31/12/1998, cujo pedido de desistência ocorreu em 30 de setembro de 1999 perante o Juiz da loa Vara da Justiça Federal de Curitiba-PR. (Fls. 06/08). A Autoridade Administrativa indeferiu o pleito, sustentando, para tanto, que a recorrente deixou de atender os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal. No entender da Administração o beneficio só se aplica aos processos em curso até 31/12/1998, e, no caso destes autos o transito em julgado da decisão teria ocorrido em 20/09/1994. Em razões recursais repisa-se os argumentos articulados na Impugnação, finaliza pedindo provimento para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10980.018709/99-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.205 Fl. 2 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. A recorrente busca efetivar o pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social sem a incidência dos encargos moratórios embasado no art. 17 da Lei n. 9.779/99, com a nova redação dada pela Medida Provisória n. 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Cabe examinar inicialmente se esta Turma detém à competência para apreciar e julgar matéria referente anistia fiscal. Ao meu ver não. Da leitura da leitura do art. 2° , inciso VII, do Anexo II, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados deste Colendo Conselho Administrativo Fiscal, aprovado pela Portaria número 256, de 22 de junho de 2008, está matéria (anistia fiscal) é de competência da Primeira Seção. Assim dispõe o dispositivo supra mencionado: Art. 2°À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuraçã o — — — e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecada çãó (SIMPLES-Nacional); 3 VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. (grifos acrescidos). Sendo assim, não resta dúvida de que se trata de competência atribuída à Primeira Seção. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência para apreciar e julgar a matéria à Primeira Seção, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. É COMO VO O. Domingos de Sá Filho 4

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