Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730460 #
Numero do processo: 18336.000325/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18336.000325/00-21

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4415683

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.483

nome_arquivo_s : 40304483_124243_183360003250021_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 183360003250021_4415683.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4730460

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758715502592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:15:33Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:15:34Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:15:34Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:15:33Z; created: 2009-07-22T14:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-22T14:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:15:33Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :18336.000325/00-21 Recurso n.°. : 301-124243 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. C--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nera - _amarAIIIIII.Sfrati2b %%ar PAULO - e -TO CUCCO ANTUNES RELAT• " FORMALIZADO EM: 2 5 CUT 2005 . , . , Processo n.°. : 18336.000325/00-21- Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR& ‘ 1 2 . - . ' Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Recurso n.°. : 301-124243 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.410, proferido em sessão do dia 06/11/2002, pela C. 1°. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Antecipando-se o contribuinte a qualquer procedimento da fiscalização, ocoffe a denúncia espontânea da Infração, mediante o recolhimento dos tributos devidos. A denúncia espontânea exonera o contribuinte do pagamento das multas, conforme parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do , Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado? Ç4) it---------- 3 . .. .- -^ Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 87 a 105, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 111, último documento dos autos. É o Relatório47. Gvo 4 Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela 2a . Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: "(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. éçf's fia ' . • . • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de oficio que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da divida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. 6 çfj Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816— SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela 7 411, . - Processo n.°. : 18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 fiscalização 'lex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e Indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1 2 Turma do Pretório Excelso assim decidiu: 1SS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido' (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n°115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente 8 G) 40, . . . • - • Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05199 — DJ 21/06199) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 9 11/fi Processo n.°. 18336.000325100-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UHR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADiN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (RE n°202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/0612001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio? Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302-124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o 1. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF103-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: c0192 dif lo Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO — Não se há de aplicar de oficio a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.qov.br . parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (r. Câmara- 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 76/81 que, a meu ver, esgota a matéria. Sequem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao Julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2°. Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. QVg 41911 Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatária) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função 12 -* Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencionar O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez 13 Gr2 . . , • - Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de Indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, Isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias .. não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José António Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras Infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penaffdade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da Intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere- se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar 14 02 i . . . - 1 - r Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137— A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136)." Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento 02 de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. is "----------------- Processo n.°. :18336.000325/00-21 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.483 A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de Agosto de 2005. PAULO ROB • UCCO ANTUNES, 6a4" 16 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4730150 #
Numero do processo: 16707.003824/2002-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. O fisco tem 05(cinco) anos para efetuar o lançamento de acordo com o artigo 150 §4º do CTN, advindo nesta data a homologação tácita. CSLL.O julgamento relativo ao tributo decorrente segue a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ pela relação de causa e efeito. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.192
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPJ. DECADÊNCIA. O fisco tem 05(cinco) anos para efetuar o lançamento de acordo com o artigo 150 §4º do CTN, advindo nesta data a homologação tácita. CSLL.O julgamento relativo ao tributo decorrente segue a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ pela relação de causa e efeito. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16707.003824/2002-94

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4221617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.192

nome_arquivo_s : 10809192_149493_16707003824200294_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 16707003824200294_4221617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4730150

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758720745472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:43Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:44Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:44Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:43Z; created: 2009-07-13T18:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:43Z | Conteúdo => 4 Fls. I ,,,e4 nLI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.12.n ;. OITAVA CÂMARA Processo n° 16707.003824/2002-94 Recurso n° 149.493 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s)1998 Acórdão n° 108-09.192 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrentes 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE e CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IRPJ. DECADÊNCIA. O fisco tem 05(cinco) anos para efetuar o lançamento de acordo com o artigo 150 §40 do CTN, advindo nesta data a homologação tácita. CSLL.0 julgamento relativo ao tributo decorrente segue a mesma destinação do julgamento relativo ao IRPJ pela relação de causa e efeito. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMAJDRJ-RECIFE/PE e CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. fr_5( Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 2 Do ftpt Presidei e MARGIL O • 7 O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: (73 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. AuSentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lásso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 3 Relatório A empresa Capuche Empreendimentos Imobiliários Ltda. recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/REC n°. 12.817 de 15 de julho de 2005, doc. fls. 499/565, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Inobstante o aspecto formal do pedido atender aos requisitos legais, destaca- se que hodiernamente compete ao órgão julgador apreciar e julgar a solicitação, podendo-se indeferir os pedidos de diligências e/ou perícias que considerar prescindíveis ou •impraticáveis, atendido ao disposto no art. 28 do PAF, quanto à fundamentação do indeferimento. NULIDADE POR FALSIDADE MATERIAL. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINIM ATIVOS. À Administração Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitam assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Entre estes privilégios tem-se a presunção da veracidade dos seus atos. A anexação aos autos - após o fato de a contribuinte ter recebido cópias do processo - de documentos emitidos anteriormente, apenas comprova o retardamento da anexação destas peças aos autos, mas não a sua falsidade materiaL INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por edital, constituindo-se em intimação ficta ou presumida, só deve ser procedida quando depois de tentadas todas as formas de intimações previstas na norma processual, estas se mostrarem improfícuas, inúteis, não proveitosas. Inexiste previsão legal para •a efetuação de intimação preventiva por meio de edital DESCONSIDERAÇÃO DOCUMENTOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. É de se desconsiderar como elementos probatórios documentos anexados que não tenham correlação com o fato sob litígio. O TRABALHO EXTERNO DO AUDITOR FISCAL. O trabalho externo do Auditor Fiscal não fica submetido ao horário de atendimento ao público, podendo o mesmo permanecer na Repartição para conclusão de seus trabalhos depois de encerrado referido horário. Improcede, assim, o pedido de nulidade dos autos de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição ao direi to de defesa quando •. • • Processo o, 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 4 o ato administrativo tenha sido emitido por agente competente, em total consonância com a legislação vigente. IRPJ AC 97 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Tendo a contribuinte exercido a atividade de pagamento a que estava obrigada de acordo com o disposto no art. 150, caput do Código Tributário Nacional - CT1V, enquadra-se o presente lançamento nas regras de homologação expressa ou tácita. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO IRPJ No lançamento por homologação do IRPJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ocorrendo a ciência do auto de infração em data posterior ao término desse prazo, procedente a argüição de decadência. DECADÊNCIA DA CSLL 10 ANOS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos às contribuições • para financiamento da seguridade social extingue-se no prazo MO (dez) anos (art. 45, da Lei n°&212/1991). CSLL. LANÇAMENTO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que couber, as disposições da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. FALTA NOTIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO LUCRO. FASE INQUISITÓRIA. PRETERIÇÃO DEFESA. A s garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa são efetivamente utilizadas pela a contribuinte, quando esta, cientificada do auto de infração lavrado para formalização da -exigência fiscal, na hipótese de discordar da referida exigência, inicia o litígio mediante apresentação de impugnação com as razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A fase inicial de fiscalização é uma fase pré- processual, na qual a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada. Não havendo porque se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal ARBITRAMENTO. CASOS FORTUITOS. Os casos fortuitos, sem culpa da vítima do evento, que tenham provocado a destruição de escrituração e documentos contábeis e fiscais, nos anos- calendário em que era impossível o auto-arbitramento e a recomposição da escrituração, tornavam ilegítimo o arbitramento de oficio apenas quando tais casos fortuitos fossem (tesupervenientes à apresentação das declarações de rendimentos. x , , Processo n.° 16707.003824/2002-94 AcOrdito n.° 108-09.192 Fls. 5 VENDAS CANCELADAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Para ser dedutível na receita bruta e, conseqüentemente na apuração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos devem estar lastreados em documentação hábil a demonstrar a inequívoca ocorrência dos fatos. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. O art. 49 da Lei no 8.981/95 continua em vigor, consoante é devidamente mencionado no art. 534 do RIR/2004, como matriz legal e traz a regra que autoriza o arbitramento do lucro de empresas imobiliárias sobre a receita bruta deduzida do custo do imóvel devidamente comprovado. ÔNUS DA PROVA. CUSTOS DOS IMÓVEIS. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de lançar, tal como ocorre com os custos. LANÇAMENTO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. A citação do revogado artigo 52, I da Lei n°. 8.981/95 não trouxe prejuízo à defesa da contribuinte, posto que ao seu lado consta o então vigente artigo de lei que autorizava o lançamento. RECEITA BRUTA CONHECIDA DECLARADA PELA PRÓPRIA EMPRESA. A receita bruta conhecida declarada pela própria empresa, não pode ser por ela questionada, salvo se conseguir comprovar a sua inexatidão. As informações prestadas quanto aos valores e natureza das receitas são suficientes para a apuração do lucro arbitrado com base na receita conhecida, inexistindo necessidade de se saber composição e origem" Os Autos de Infração do IRPJ e CSLL, doc.fls.07/17, foram lavrados em 12/12/2002, com ciência ao sujeito passivo em 03/01/2003 por via postal, doc.fls.267 , tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu as irregularidades, assim descritas na folha de continuação dos Autos: "Não tendo o contribuinte disponibilizado os documentos solicitados no item 1.5 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 18/11/2002 (ifs.40/43), em virtude das razões já apresentadas, constata-se que todos os valores de custos e despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), informados nas DIRPJ/98 Retificadoras supra citadas, ficam sem a necessária comprovação por meio dos documentos que lhes dão o devido suporte. Isto implica no descabimento da forma de tributação pelo Lucro Real, tal como adotada pelo Processo e.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 6 contribuinte nas Retificadoras apresentadas, por não atender ao disposto no art. 197 do RIR/94. Em tal circunstância, conhecida a receita bruta auferida no período, cabia ao contribuinte proceder ao auto-arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 47, §51° e 2§§, da Lei n. 8.981/95. Não tendo o contribuinte assim procedido em tempo hábil, cabe a fiscalização, de oficio, proceder ao arbitramento do lucro. 001-RECEITA DE VENDAS DE IMÓVEIS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 09 (RECEITA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS) da ficha 03 (RECEITA LIQUIDA-PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.130) 2- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 08 (RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) da ficha 03 (RECEITA LÍQUIDA - PI EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001 (fls.130). 3- GANHOS DE CAPITAL (A PARTIR DO AC 97) O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 22 (RECEITA DA ALIEN.BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001 (fls.133) 4- OUTRAS RECEITAS O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 12 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(/1s.133). 001-CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO -O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 09(RECEITA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS) da ficha 03 (RECEITA LÍQUIDA - Pi EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(11s. 130) CSLL SOBRE LUCRO ARBITRADO 0, Processo n, 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 7 O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 08 (RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) da ficha 03 (RECEITA LIQUIDA - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.130) 002-CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 22(RECEITA DA ALIEN. BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE) da _ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO - RI EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.133) CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor tributável abaixo indicado foi obtido a partir da linha 12 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da ficha 06 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PJ EM GERAL) da DIRPJ/98 Retificadora apresentada pelo contribuinte em 15/05/2001(fls.133)" A contribuinte opôs impugnação em 28/01/2003, considerada tempestiva pela autoridade de julgamento de primeira instância, eis que, não considerou válida a intimação da contribuinte efetuada através de Edital, o qual cancelou de oficio por não atender a disposição legal, valendo-se da cientificação postal por AR (doc.fis.267) efetuada em 03/01/2003. Seguiu-se a decisão cuja ementa foi acima reproduzida, a qual considerou o "Lançamento Procedente em Parte", tendo sido exonerada a tributação relativa ao IRPJ referente ao Ano Calendário de 1997 pela aplicação do instituto da decadência, haja vista que a autuação foi cientificada ao sujeito passivo em 03/01/2003. A Autoridade "a quo" recorreu de oficio (fis..504), em razão de que a exoneração ultrapassou o valor limite legal. Cientificada da decisão de primeira instância em 30 de novembro de 2005, doc.fis.571, e novamente irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 29 de dezembro de 2005, doc.fis.577/631, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, que também se deu a decadência em relação à CSLL em razão de que sendo tributo, segue as regras do artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional que estabeleceu prazo qüinqüenal para a decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Que houve insubsistência do lançamento por desrespeito às normas legais e insegurança no lançamento, eis que a Lei prevê a tributação na forma de arbitramento trimestral e não anual como foi realizado. Ocorreu motivo de força maior a que se refere o art.16, parágrafo 4°, letra a, do Decreto n°70.235/72, em face ao sinistro que destruiu toda a documentação da em sa, principalmente no que tange ao ano de 1997. Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórdão n.° 108-09.192 Fls. 8 No mérito que é inaplicável e ilegal a tributação com base no lucro arbitrado, quando comprovada a destruição de toda a documentação pertinente, por incêndio. Houve equívoco no lançamento tendo sido incluído indevidamente as vendas canceladas na base de cálculo de IRPJ e CSLL, bem como, enquadramento legal baseado em dispositivos revogado e impertinente, relativamente ao art. 49 da Lei n°8.981/95 e art.27, inciso II da Lei n°9.430/96, respectivamente. Também foi equivocada a falta de dedução dos custos dos imóveis devidamente comprovados, na determinação da base de cálculo de CSLL, relativamente à Receita de Venda de Imóveis. A tributação da parcela de R$8.000.000,00 como ganho de capital foi indevida, eis que se trata de venda de imóvel em estoque, tendo sido inadequadamente considerado como Ativo Permanente mas não foi utilizado, em nenhum momento, para o funcionamento de suas atividades, não tendo ainda, sido deduzido o custo dos imóveis. Que houve incongruência e conflito entre o &cordão e o lançamento, inovando aquele em relação à tributação da CSLL com base 9.430/96 e não conforme adotado pelo lançamento. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.633 e despacho preparador fls.771. /É o Relatório. • • • • Processo n.° 16707.003824/2002-94 Acórclao n.° 108-09.192 Fls. 9 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os recursos, de oficio e voluntário, preenchem os requisitos para suas admissibilidades, e deles tomo conhecimento. Quanto ao Recurso de Oficio, no meu entendimento se houve com esmero na decisão da Autoridade "a quo" que exonerou o lançamento relativo ao IRPJ, em virtude da aplicação do instituto da decadência. O fato se originou da não aceitação por parte da autoridade de julgamento de primeira instância da cientificação da contribuinte através de edital, porque, acertadamente a meu ver, não havia previsão legal para que a ciência por edital fosse adotada, antes mesmo da tentativa de promover a ciência pessoal ou por AR. Aliás, as considerações tecidas pelo Auditor Fiscal autuante, às fls.264, não merecem acolhida, porque induz que se faça a intimação por Edital, em substituição à formalidade estabelecida no artigo 23 do Decreto 70.235/72 , quando escreve: "d) há possibilidade do contribuinte não vir a tomar ciência, por via posta, até 31/12/2002, do Auto de Infração que lhe está sendo encaminhado na presente data." Ora, se o contribuinte tem o domicilio certo, constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal, e nada foi trazido pelo fisco que demonstrasse a impossibilidade de ciência pessoal ou por remessa postal, não há como substitui-la pelo Edital, doc.fls.265. Deve ainda ser observado que o encaminhamento administrativo, doc.fls.263, está datado de 15/01/2003, data esta posterior ao Edital. Também o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, doc.fls.257, anterior ao Edital, está datado de 17/12/2002, numa clara falta de cronologia documental. Desta feita, tendo sido cancelada a ciência por edital, tomou-se válida a ciência por AR, encaminhada em 17/12/2002, da qual se deu em 03/01/2003, após, portanto, o prazo decadencial para o lançamento que findou em 31/12/2002, face a homologação tácita prevista na Lei (art. 150 §4° do CTN). Assim, tendo o agente fiscal efetuado o lançamento do IRPJ e da CSLL, relativos ao ano de 1997, em 12/12/2002, mas somente cientificando a contribuinte em 03/01/2003, conforme consta dos Autos, AR de fls.267, fulminado está o lançamento pela decadência, em face à homologação tácita ocorrida em 31112/2002. No meu entendimento se houve com esmero na decisão da Autoridade "a quo" que exonerou o lançamento relativo ao IRPJ, em virtude da aplicação do instituto da decadência. O fato se originou da não aceitação por parte da autoridade de julgamento de primeira instância da cientificação da contribuinte através de edital, porque, acertadamente a meu ver, não havia previsão legal para que a ciência por edital fosse adotada, antes mesmo da ketentativa de promover a ciência pessoal ou por AR. Aliás, as considerações tecidas p o Processo n.° 16707.003824/2002-94 Aeérdão n.° 108-09.192 Fls. 10 Auditor Fiscal autuante, às fis.264, não merecem acolhida, porque induz que se faça a intimação por Edital, em substituição à formalidade estabelecida no artigo 23 do Decreto 70.235/72 , quando escreve: "d) há possibilidade do contribuinte não fir a tomar ciência, por via posta, até 31/12/2002, do Auto de Infração que lhe está sendo encaminhado na presente data." Uma vez cancelada a ciência por edital, tomou-se válida a ciência por AR, a qual se deu em 03/01/2003, após, portanto, o prazo decadencial para o lançamento que findou em 31/12/2002, face a homologação tácita prevista na Lei (art. 150 §4° do CTN). Ao Recurso Voluntário, há de se acolher, de pronto, a preliminar de decadência para a CSLL Ano Calendário 1997, como também acolhida pela Autoridade Julgadora relativo ao IRPJ do mesmo ano, estendendo tal entendimento à CSLL, ao limitar o direito do agente fiscal em efetuar o lançamento. Já é pacificado o entendimento neste Conselho de que os tributos sujeitos ao regime de antecipação para posterior homologação, se sujeitam aos comandos do artigo 150 §4° do CTN, como é o caso ocorrido nos lançamentos tanto para o IRPJ (objeto do recurso de oficio) e da CSLL (objeto do recurso voluntário). Desta maneira, acolho também a preliminar de decadência excluir os lançamentos efetuados quanto à CSLL relativo ao Ano Calendário 1997, por se adequar aos tributos sujeitos à homologação nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN. Destarte, não há falar em discussão de mérito, uma vez superadas. Assim, por tudo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, acolho a preliminar de decadência relativa a CSLL e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. t • 7.7C-c-c-r-sj MARGIL O 7 O GIL NUNES. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4729570 #
Numero do processo: 16327.002334/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1997 a 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - a prova de existência de reiterada omissão de receita (quatro anos-calendário consecutivos) caracteriza o “evidente intuito de fraude” bastante para o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1997 a 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - a prova de existência de reiterada omissão de receita (quatro anos-calendário consecutivos) caracteriza o “evidente intuito de fraude” bastante para o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.002334/2002-45

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4154661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-94.997

nome_arquivo_s : 10194997_139392_16327002334200245_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 16327002334200245_4154661.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4729570

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758723891200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:13Z; created: 2009-07-08T13:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:13Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:13Z | Conteúdo => ,01N MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.,,N:n\:f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Recurso n°. : 139.392 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1998 a 2001 Recorrente : POWER FACTORING LTDA. Recorrida : 8a TURMA DA DRJ DE SÃO PAULO – SP. I Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1997 a 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - a prova de existência de reiterada omissão de receita (quatro anos-calendário consecutivos) caracteriza o "evidente intuito de fraude" bastante para o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POWER FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / — C Á l0 MARCOS CÂNDI 30 LATOR FORMALI • •"' EM: "- ? j JUN ?005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 Recurso n°. : 139.392 Recorrente : POWER FACTORING LTDA. RELATÓRIO POWER FACTORING LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 2.752, de 11 de fevereiro de 2003, de lavra da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1.445/1.448), da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 1.449/1.458), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.459/1.468) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.469/1.472), relativos aos anos-calendário de 1997 a 2000. Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.427/1.440. Trata de auto de infração de IRPJ e seus reflexos, lavrados em virtude de omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de borderôs apresentados à fiscalização, e pela falta de declaração dos rendimentos de aplicações financeiras, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.427/1.440) a autuação teve base nos seguintes fatos, em resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau: 2.1. a Power Factoring operava com desconto de cheques e duplicatas, e a liquidação das suas operações era efetuada através de depósitos bancários, "DOC", crédito de cobrança e (eventualmente) em espécie; 2.2. com base em informações fornecidas pela fiscalizada, verificou- se que os valores da receita bruta declarada na apuração do IRPJ referente aos anos-calendário 1997 a 2000 (fls. 1429) não eram compatíveis com a movimentação financeira estimada com base nos valores da CPMF informados em seu Livro Razão; 2.3. intimado a justificar tal incompatibilidade, ponderou a fiscalizada que era comum a devolução de cheques sem fundos, os quais eram novamente depositados, implicando o aumento do fluxo financeiro na sua conta corrente e, conseqüentemente, no valor da CPMF, 2 (/' Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 restando impossível relacionar a movimentação financeira estimada com base na CPMF com o lucro operacional; argüiu, ainda, que a única documentação existente para consulta era os livros Razão e Diário que haviam sido entregues à fiscalização (intimação de 20.11.2001); estes livros, por sua vez, foram devolvidos em 21.02.2002; 2.4. a quebra do sigilo bancário do contribuinte foi autorizada pela Justiça Federal, nos autos do Inquérito Policial n° 2000.61.05.011974-7 (fls. 04 a 12); em fevereiro de 2002, o Unibanco enviou os extratos da conta corrente n° 109704-3, de titularidade da fiscalizada, a partir dos quais foi possível apurar os créditos havidos nessa conta (depósitos, DOC, crédito de cobrança), conforme Tabela 3 (fls. 1430), que totalizavam R$3.474.010,04 (de 1997 a 2001), já excluídos os depósitos cujos cheques foram posteriormente devolvidos; 2.5. novamente intimado a justificar os créditos apurados com base nos extratos bancários, tendo na ocasião recebido as cópias dos extratos, para que se manifestasse sobre os depósitos individualizadamente, de acordo com o art. 849, § 2°, inc. I, do RIR/99, o contribuinte esclareceu que os depósitos e os DOC bancários creditados em sua conta referem-se a regates de títulos que tinham sido negociados (cheques ou duplicatas), efetuados pelos clientes com o objetivo de evitar nova cobrança dessas duplicatas e a reapresentação desses cheques; os créditos de cobrança, segundo o contribuinte, referem-se ao valor bruto dos títulos que foram objeto de um borderô e decorrem da liquidação desses títulos; em suma, todos os tipos de crédito têm correlação com os valores brutos dos borderõs; 2.6. naquela ocasião, encaminhou cópias de 602 borderôs (cujos valores permitiram a confecção da Tabela 4, em fls. 1431) e declarou que todos os borderôs constantes nos arquivos do computador foram reproduzidos e anexados e que os mesmos refletem as operações realizadas; 2.7. pela comparação entre o total de créditos na conta corrente (Tabela 3) e o total dos valores brutos dos borderôs (Tabela 4), verificou-se que havia uma diferença de R$1.170.709,73 de créditos não justificados; além disso, havia uma diferença de R$60.118,02 entre o total das receitas dos borderôs apresentados e a receita bruta declarada; 2.8. intimado a justificar tais diferenças, respondeu o contribuinte que os depósitos nos anos de 1997 e 1998 referem-se à compra de créditos, os quais foram estimados a partir dos valores dos cheques utilizados na compra desses créditos, por meio de uma regra que utiliza a taxa média mensal de desconto obtida dos borderôs apresentados anteriormente; e com relação a 1999 e 2000, que os depósitos referem-se à liquidação de borderôs, os quais estavam sendo enviados em complemento aos borderõs já apresentados; 2.9. após efetuar algumas correções nos valores informados pelo contribuinte, foram obtidos os valores de receitas mensais demonstrados na Tabela 5 (fls. 1433); e os 185 borderôs apresentados, que não constavam na relação anterior, estão totalizados na Tabela 6 (fls. 1434); (-3 ' Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 2.10. todavia, justificada a movimentação financeira, ficou demonstrado que o contribuinte apurou receita que não foi registrada em sua contabilidade e, conseqüentemente, não foi apresentada à tributação; a receita bruta declarada, no período de 1997 a 2000, totaliza R$151.581,95, ao passo que a receita dos borderõs apresentados chega ao montante de R$335.202,84, havendo portanto uma diferença de R$183.620,89, que corresponde à receita omitida pelo contribuinte, conforme apurado na Tabela 7 (fls. 1434); 2.11. o contribuinte informou que um dos motivos que o levaram a encerrar as atividades foram as perdas decorrentes de cheques sem fundos e de duplicatas não quitadas; contudo, ao ser questionado sobre a razão pela qual as perdas não foram contabilizadas, informou desconhecer os motivos e que os lançamentos contábeis eram de responsabilidade do contador; na verdade as perdas são relativas a receitas que foram omitidas e por esta razão não foram contabilizadas; conclui a fiscalização que não cabe qualquer dedução a título de perdas, sobre os valores apurados na Tabela 7, pois trata-se de créditos que transitaram na conta corrente da Power Factoring, os quais representam os valores brutos dos títulos adquiridos, que englobam as receitas efetivamente recebidas; 2.12. o contribuinte também não declarou corretamente os rendimentos de aplicações financeiras, conforme apurado na Tabela 8 (fls. 1435) a partir dos demonstrativos elaborados pelo Unibanco, confrontados com o rendimento declarado no livro Razão da fiscalizada; 2.13. conclui a fiscalização que a omissão de receita foi amplamente demonstrada com base nos documentos de prova apresentados pelo próprio contribuinte, o qual se contradisse em diversas ocasiões do procedimento fiscalizatório; 2.14. além da omissão de receitas, foi constatado que o contribuinte compensou indevidamente um prejuízo fiscal de R$6.490,43 na DIPJ/2001, quando o seu saldo a compensar era de apenas R$1.020,34; o mesmo aconteceu com relação à compensação de base de cálculo negativa da CSLL; sendo assim, tais compensações deveriam ser objeto de glosa; 2.15. tendo em vista as receitas omitidas dos borderôs (Tabela 7), os rendimentos de aplicações financeiras não declarados (Tabela 8) e as glosa das compensações indevidas, acima mencionadas, a fiscalização procedeu à recomposição do lucro real da fiscalizada, no período de 1997 a 2000 (Tabela 9, fls. 1436), bem assim à recomposição da base de cálculo da CSLL (Tabela 10, fls. 1437), para apurar o IRPJ e a CSLL a serem lançados; 2.16. o Anexo II do Termo de Verificação Fiscal, em fls. 1444, demonstra os valores mensais relativos às bases de cálculo do PIS e da COFINS a lançar; 2.17. sobre os impostos e contribuições apurados, incidirá multa de 150%, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a ocorrência da hipótese de sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64; 2.18. informa a autoridade fiscal (fls. 1438/9) que a caracterização da sonegação evidencia-se nos fatos relatados e resumidos a seguir: 4 (Y 4- Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 2.18.1. "o contribuinte não desconhece a obrigatoriedade de escriturar todos os fatos contábeis; prova disso é a sua afirmação de que 'qualquer esclarecimento acerca de lançamentos contábeis devem ser extraídos dos livros já apresentados a esta fiscalização', no caso, o Livro Razão"; 2.18.2. "apesar da afirmação acima, o contribuinte apresentou cópias de borderôs que não haviam sido escriturados; intimado a justificar o motivo pelo qual a receita desses borderôs não foi escriturada, não apresentou nenhuma justificativa"; 2.18.3. "ao apresentar os borderôs, o contribuinte informou que 'todos os borderôs constantes nos arquivos do computador foram reproduzidos e anexados'; entretanto, ao ser questionado sobre o fato de que o valor bruto total dos borderôs apresentados não correspondia ao total dos créditos da sua conta corrente, e ser informado de que a diferença dos créditos não justificados seria considerada como omissão de receita, conforme presunção legal, o contribuinte apresentou relação complementar de novos borderôs que também não tinham sido escriturados, o que revela a intenção de omitir declaração obrigatória, de acordo com a legislação tributária, e por conseqüência, omitir receita" 2.18.4. uma declaração do contribuinte bastante reveladora de sua atitude diante das obrigações tributárias está expressa na seguinte frase (fl. 146)" 'Tenha o Doutor Auditor Fiscal a certeza que tudo se trará e tudo será feito a demonstrar que este contribuinte dentro do que lhe foi possível colaborou com a arrecadação federal ...' 2.18.5. "em suma, o contribuinte deixou de escriturar receita (de fato, escriturou apenas 45% da receita total), com o objetivo de não recolher os tributos devidos, ou de recolhê-los de acordo com sua 'possibilidade de colaborar com a arrecadação federal', em desacordo com a legislação tributária" A contribuinte informa ter se resignado com os valores dos tributos lançados e que teria procedido ao recolhimento daqueles, conforme DARF de fls. 1.537/1.539, não concordando no entanto com a multa de ofício aplicada no *- percentual de 150%. lrresignada com o lançamento da multa de ofício apresentou a - impugnação de fls. 1.477/1.484, na qual alega, em síntese: 1. que contesta, unicamente, "a exigência de capitulação de multa, aplicada no trabalho de verificação fiscal"; 2. que o sócio administrador da empresa é formado em Engenharia Civil, não possuindo conhecimentos de contabilidade e de administração para fazer face a "complexidade dois ditames legais tributários e regulamentares dos impostos"; (7 / 5 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 3. que forneceu elementos para o trabalho de verificação fiscal, suprindo deficiência de sua assessoria contábil, dentro do prazo fixado pelo agente fiscal; 4. que realizou o pagamento dos impostos e das contribuições , somente discordando do "entendimento lançado na capitulação da multa"; 5. que o agente fiscal lançou multa que suplanta a exigência principal em percentual não previsto no Decreto n° 3.000/99; 6. que o acessório é maior que o principal o que "não é princípio de justiça, uma vez que o contribuinte não agiu com dolo, pois não sabia e não tinha conhecimentos técnicos para saber de omissão de lançamentos contábeis". 7. não havendo dolo ou a "vontade de obstruir os trabalhos da fiscalização, não pode ser aplicada a reprienda máxima". 8. pugna pela aplicação do percentual mais brando da multa de ofício, por conta de "isonomia constitucional". Conclui requerendo a aplicação do percentual mais brando da multa de oficio, posto não ter agido com dolo. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamentos por meio do Acórdão n° 2.752/2003 (fls. 1.542/1.551), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Descabe à instância administrativa apreciar violações de princípios constitucionais tributários, que é atribuição reservada ao Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. MULTA SUPERIOR AO IMPOSTO. O lançamento é efetuado segundo a legislação de regência. Inexiste norma da legislação tributária que afaste a aplicação de multa superior ao valor do tributo. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A sistemática e reiterada omissão de receitas, ao longo de vários anos- calendário, desacompanhada de qualquer explicação da autuada, 6 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 permite concluir pela intenção dolosa do contribuinte de omitir receitas, e pelo evidente intuito de fraude. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTUAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à autuação de IRPJ deve ser estendido às autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A multa de ofício aplica-se aos tributos e às contribuições sociais. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que o lançamento da penalidade é atividade vinculada, não podendo a autoridade fiscal desviar-se de aplicar a legislação vigente à época dos fatos. 2. a regra do Direito Civil que limita o valor do acessório ao valor do principal, não á regra acolhida na legislação tributária, não se podendo afastar a multa de 150% unicamente com base em tal regra. 3. não cabe à instância administrativa apreciar alegações de violações de princípios constitucionais tributários (isonomia, capacidade contributiva), por ser esta competência privativa do Poder Judiciário. 4. Inaceitável a tese de que a multa prevista na lei n° 9.430/1996 não seria aplicável às Contribuições Sociais, por ser expressa no caput daquele dispositivo a referência a "tributo ou contribuição". 5. que a "colaboração" da fiscalizada com a autoridade fiscal, como por exemplo, através de respostas dentro do prazo das intimações a ela dirigidas, não excluem o dolo na omissão de receitas, no máximo elimina a possibilidade de agravamento da multa de ofício conforme previsão do artigo 959 do RIR/1999. 6. Quanto à manutenção da multa de ofício assim se manifestou a autoridade de primeiro grau: 7 Processo n°. :16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 A exigência fiscal ora impugnada refere-se à omissão de receitas apurada pela fiscalização nos anos-calendário de 1997 a 2000, conforme detalhadamente apurado pela autoridade fiscal e descrito em seu Termo de Verificação Fiscal em fls. 1427/1440. A multa qualificada de 150% se relaciona, portanto, com o evidente intuito de fraude, apontado pela fiscalização, por conta de sua omissão, ao deixar de declarar a totalidade das receitas tributáveis e, assim, incorrer na hipótese prevista no art. 71, inc. I, da Lei n° 4.502/64, que definiu: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; De fato, pelo que se extrai dos autos, a fiscalizada deixou de oferecer à tributação as receitas apuradas na Tabela 7 (fls. 1434), relativas aos borderôs do período de 1997 a 2000, bem como deixou de declarar os rendimentos de aplicações financeiras apurados na Tabela 8 (fls. 1435), no mesmo período. A omissão de receitas perpetrada pelo contribuinte, portanto, revelou- se sistemática e reiterada em todos os meses do período autuado (janeiro/97 a dezembro/00), conforme se verifica no demonstrativo contido no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal, em fls. 1444. (Grifei) Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela manutenção da multa de ofício conforme lançada. Cientificado do Acórdão em 11 de abril de 2003, em 06 de maio de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.584/1.592), em que reitera os argumentos apresentados na impugnação, inovando no seguinte: 1. pugna pela aplicação do disposto no artigo 11, parágrafo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 38/2002, ao caso em questão, posto que já efetuou o recolhimento dos valores do principal mais juros. 2. a redução do percentual de multa aplicada, "uma vez que havendo duplicidade de disposição legal, utiliza-se em favor do contribuinte a que melhor lhe aprouver, ainda, considerando o art. 412 do Código Civil". 7 1-) (\--/ 8 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. : 101-94.997 Ao final pugna pelo julgamento procedente do recurso. Às folhas 1.596 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. J y IA .)s 9 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O presente recurso voluntário trata exclusivamente da irresignação do recorrente com a aplicação de multa de ofício agravada no percentual de 150%. Os valores lançados a título de principal e de juros de mora foram recolhidos conforme DARF de fls. 1.537/1.539. A autoridade autuante aplicou a multa de ofício no percentual de 150%, conforme dispõe o inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, tendo em vista que a recorrente omitiu de forma "sistemática e reiterada em todos os meses do período autuado (janeiro de 1997 a dezembro de 2000)". Em seu recurso a interessada reafirma diversos argumentos já rechassados na decisão de primeiro grau, tais como, que o acessório não pode superar o principal, que a imposição de tal multa ofende aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, da ausência de dolo, posto que teria respondido a todas as intimações apresentadas pela autoridade fiscal no #. prazo consignado para tanto, fornecendo os documentos e informações requeridas. Destes argumentos bem cuidou a autoridade julgadora de primeira instância a quem peço vênia para adotar como meus os argumentos que deram supedâneo ao seu voto. No recurso voluntário inova a recorrente com dois argumentos. Passo a analisar o primeiro, ou seja: a aplicação do disposto no artigo 11, parágrafo ,-' Vf '7 , (.-- 10 Processo n°. :16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 38/2002, ao caso em questão, posto que já efetuou o recolhimento do valor do principal mais o valor dos juros de mora. O citado dispositivo legal trata da dispensa de pagamento de multas, moratórias ou punitivas, e dos juros de mora, nos casos de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, objeto de ações judiciais ajuizadas até 30 de abril de 2002. Tal dispositivo faz menção ainda às condições estabelecidas pelo artigo 17 da lei n° 9.779/1999 (contribuinte detentor de decisão judicial de inconstitucionalidade em qualquer instância, de tributo que tenha sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal) e pelo artigo 11 da MP 2.158-35/2001 (débito objeto de ação judicial ajuizada até 31 de dezembro de 1998). Tais dispositivos não encontram qualquer relação com o caso sob análise, portanto não tendo aplicação ao mesmo. O segundo argumento trazido à baila no recurso voluntário diz respeito à redução do percentual de multa aplicada, "uma vez que havendo duplicidade de disposição legal, utiliza-se em favor do contribuinte a que melhor lhe aprouver, ainda, considerando o art. 412 do Código Civil". Ocorre que existe lei específica que estabelece a penalidade tributária aplicável ao caso em questão. A previsão da aplicação de multa de ofício de 150% está estatuída no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, sempre que ficar comprovado o "evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964". Não resta dúvida de que a reiterada e sistemática omissão de receita patrocinada pela recorrente demonstra o intuito fraudulento, na forma da "sonegação", constante do artigo 71 (inciso I) supra citado. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (c-X' 11 Processo n°. : 16327.002334/2002-45 Acórdão n°. :101-94.997 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. No caso sobre análise, não resta dúvida de que a recorrente intentou impedir, reiterada e sistematicamente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e de suas circunstâncias materiais. O conhecimento de tais circunstâncias materiais, isto é, das operações da empresa, só foi possível após a comparação da movimentação financeira obtida pela quebra judicial do sigilo bancário da recorrente, com os dados de sua escrituração. Não resta dúvida quanto à existência do evidente intuito de fraude e da correção Hd dPilUdyjiu do multa de ofício no percentual de 150%. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício na forma como lançada. É como voto. la das Sessões - DF, em 2,9/de mio de 2005. c- kr AO MARCOS CANDIDO c) 2/- 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4729665 #
Numero do processo: 16327.002855/99-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.510, de 1976, ARTS. 4º, D e 5º - Não incide o imposto de renda sobre eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.83, observado o disposto no artigo 5º do mesmo Decreto-lei. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.510, de 1976, ARTS. 4º, D e 5º - Não incide o imposto de renda sobre eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.83, observado o disposto no artigo 5º do mesmo Decreto-lei. Embargos acolhidos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16327.002855/99-27

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 5647120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.821

nome_arquivo_s : 10419821_163270028559927_200402.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 163270028559927_5647120.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4729665

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758754299904

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T11:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T11:05:17Z; Last-Modified: 2013-10-11T11:05:17Z; dcterms:modified: 2013-10-11T11:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f24403d-7db4-4a5d-bcfc-3f4abacd3650; Last-Save-Date: 2013-10-11T11:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T11:05:17Z; meta:save-date: 2013-10-11T11:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T11:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T11:05:17Z; created: 2013-10-11T11:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2013-10-11T11:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T11:05:17Z | Conteúdo => ARIA SCHERRER LEITÃO DENTE ROB RTO WILLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 1 14 A1 2.004 ' . . • 1 , %. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. • Recurso n°. - Matéria • Embargante • Embargada : Sujeito Passivo : Sessão de • Acórdão n°. : 16327.002855/99-27 125.678 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARIA MAY MALTA SIMONSEN 18 de fevereiro de 2004 104-19.821 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA — ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 1.510, de 1976, ARTS. 4°, D e 5° - Não incide o imposto de renda sobre eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.83, observado o disposto no artigo 5° do mesmo Decreto-lei. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por *unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava provimento. • • s , • ••' • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão n°. : 16327.002855/99-27 • 104-19.821 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Recurso n°. : 125.678 Embargante: : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, através de manifestação de fls. 7231728, apresentou embargos declaratórios ao Acórdão n° 104-19.341, de 13 de maio de 2003, reproduzido às fls. 716721. Para o Plenário rememorar a causa, então em litígio, reproduzem-se, a seguir, o Relatório e Voto que consubstanciaram o Acórdão em questão. "Quando da alienação de sua participação societária na holding Joisa S/A, uma das controladoras do Banco Noroestes S/A, 4,25% das ações ordinárias de sua propriedade, da importância recebida, R$ 7.712.768,14, para efeitos de apuração do ganho de capital, a contribuinte excluiu o valor de R$ 4.064.226,55, fls. 82, a titulo de "prejuízo nas contas do Banco alienado em razão de insuficiências ativas", nele apuradas, para as quais os alienantes das holdings suas controladoras, entre os quais a contribuinte, se obrigaram ao ressarcimento em aditivo contratual com o adquirente. De acordo com a fiscalização, do valor da alienação somente poderia ser deduzido o custo de aquisição constante da DIRPF da contribuinte, sendo tributável o ganho de capital de R$ 7.004,666,13. Enquanto que a mesma submetera A tributação o ganho de R$ 2.858.298,34. A diferença apurad R$ 4.146.367,79, foi objeto de autuação, causa do presents litígio, fls. 104 ' ) 3 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Em primeira instancia a exigência foi integralmente mantida, sob o argumento, em síntese, de que se considera valor de alienação o prego efetivo da operação de venda ou da cessa ode direitos, observada a apuração do gannho de capital na proporção da parcela do preço recebida, fls. 230. Tempestivamente foi apresentado recurso voluntário a este Colegiado. E, em razões aditivas, a recorrente fez juntada dos documentos de fls. 388/400, cópias de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, no intuito de comprovar constar a participação societária alienada em seu patrimônio deste o ano calendário de 1982. Ouvida a PFN esta se manifestou no sentido de que a documentação então acostada, em pouco, ou mesmo nada, influiriam na vexata quaestio. Através da Resolução n° 104-1.870, de 20.06.2002, esta 4a Camara, face aos disposto no Decreto-lei n° 1.510/76 decidiu por baixar o processo em diligência para que fosse comprovada, através de documentação, a efetiva posse e propriedade das participações alienadas, conforme constante das cópias das declarações de rendimentos, antes mencionadas. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 421/713, cópia autenticada do formal de partilha relativo ao inventário de ivanisa Malta Simonsen, bem como os registros da Junta comercial e Atas de Assembléia e do Conselho de Administração do Banco Noroeste ./A e respectivos 111 arquivamentos da JUCEP, desde ano calendário de 1982. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade do recurso voluntário já fora reconhecida quando da Resolução n° 104-1.870/02. A documentação acostada aos autos evidencia que: 1.- pelo formal de partilha do encerramento do inventário de lvanisa Malta Simonsen, homologado em 10.02.1982, a recorrente, como herdeira, recebeu 7.875.000 ações da Joisa S/A Comércio e Administração, correspondentes A época, a 12,5% do capital social da empresa; por transferências e cessões a familiares, já em 1982 teve reduzida sua participação para 3.937,500 ações, fis. 81, 82 e 390; 2.- os aumentos de capital da controlada, Banco Noroeste S/A, a partir de 1983 se processaram por incorporação de reserva de correção monetária do capital e de outras reservas e lucros acumulados; 3.- do espólio do cônjuge varão, seu pai, falecido em 1992, a contribuinte recebeu 8.859.375 ações e 2.915.125 ações doadas pelos irmãos, igualmente recebidas por e s do espólio; perfazendo o total de i ações de 15.750.000, em 31.12.96; 5 i •• •• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 4.- em 18.02.97, por doação de seu irmão Ronald Wallace Simonsen, recebeu 1.750.000 ações; na oportunidade a recorrente passou a dispor de 17.500.000 ações; 5.- em 30.06.97, mediante AGE, as ações representativas do capital social da empresa foram desdobradas em ON e PN, sendo a posição da acionista convertida para 5.833.334 ações ordinárias e 11.666.666 ações preferenciais. Total de 17.500.000 ações; 6.- em 28.07.97, por instrumento particular de doação transferiu a seus filhos a totalidade das ações preferenciais (11.666.666) e 2.858.334 ações ordinárias, no total de 14.525.000 ações, fls. 05 e 82; 7.- restaram 2.975.000 ações ordinárias, objeto da presente pendenga, cujo valor de alienação foi recebido em 14.04.98. A questão, portanto, a saber, é quais ações foram doadas e quais foram alienadas, visto que, inequivocamente, parcela da participação societária foi adquirida, mediante herança, anteriormente a 31.12.83. 0 que implicaria, em tese, que eventual ganho de capital sobre tais alienações estaria acobertado pelo disposto no artigo 4°, d, do Decreto-lei n° 1.510/76. Isto posto, outra alternativa não há senão aplicar as próprias regras do aludido Decreto-lei. A saber: a) a cessão de direitos a titulo gratuito, é forma de alienação (DL 1510/76, artigo 3°, a e § único); as alienações se referem às pa ações subscritas ou adquiridas mais recentemente (DL 1510/76, artigo 50) . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. • 104-19.821 Face a tais normas, 6 fácil concluir que todas as ações adquiridas por herança do espólio de seu pai (8.859.375) e por doações dos irmãos 2.953.125 e 1.750.000, respectivamente em 1992 e 1997, foram alienadas, mediante doação a filhos da recorrente em 28.07.97. Inclusive 962.500 ações do saldo de ações, herança de sua mãe, existentes em 31.12.83, perfazendo o total de 15.525.000 ações. Por via de conseqüência, a alienação de participação societária, objeto do presente Litígio diz respeito As 2.975.000 ações havidas em 10.02.82, por herança. No contexto, pois, da disposição insita no artigo 4°, d, do Decreto-lei no 1.510/76. Isto 6, observado o prazo legal de permanência da participação societária em mãos do alienante — 5 anos - , não haverá incidência do imposto, acaso apurado ganho de capital na alienação. Como no caso presente. 1 Por oportuno, não se questione tratar-se de isenção, ainda que condicionada, a qual poderia ser suspensa a qualquer tempo, CTN, art. 178. 0 próprio texto legal 6 taxativo: reporta-se a não incidência tributária, conceito distinto daquele de isenção. 1 1 Assim, ao revogar expressamente o Decreto -lei n° 1.510/76, o artigo 58 da Lei no 7.713/88, apenas e tão somente trouxe para o campo da incidência tributária o ganho de capital obtido em alienações de participações societárias, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição e a alienação. Respeitados, evidentemente, requisitos e condições legais anteriormente vigentes, uma vez cump as. Trata-se de direito adquirido que não pode ser preteritamente revogado I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Na esteira dessas considerações, este Relator votou no sentido de ser dado provimento ao recurso voluntário n° 125.678, sendo acompanhado A unanimidade, pelos demais Conselheiros desta 4° Câmara. Entendeu o representante da ilustre P.F.N., em síntese, que: 1.- a contribuinte juntara aos autos petição na qual informa apenas que "já detinha a propriedade das ações da Josia AS Comércio e Administração em período anterior a 31.12.83". "Verbis": "Trata-se, portanto de informação de urn fato novo não relacionado pela embargada A aplicação de nenhuma norma, muito menos do Decreto-lei n°. 1.510/76. Tal argumento não é exposto, mas sugerido pela Embargada. Inclusive, tal atitude representa evidente deslealdade processual, pois impossibilitou a Fazenda Nacional o perfeito exercício do seu direito ao contraditório," (grifos do original). 2.- não tendo ocorrido o prequestionamento da matéria em primeira instância, restaria a esta ser enquadrada como matéria preclusa, a dizer de Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementa são reproduzidas nos embargos, inclusive Acórdão CSRF/01-03.351. 3.- consta do voto condutor do Acórdão embargado o recebimento de ações originadas de espólio paterno, doadas por seus irmãos e em seguida doadas pela embargada a seus filhos e, por fim, teriam restado 2.975.000 ações ordinárias, objeto da presente pendenga. A entender da PFN, "verbis": "Na verdade, tais informações constam de uma declaração da embargada, fls 82, que não foi comprovada com nenh documento, ou seja, que não pode ser reconhecida como prova de 8 • • • , • r - ' - • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 fato algum. Fato, a entendimento da PFN não comprovado com nenhum documento". (grifos do original). Face aos argumentos da PFN, por despacho n° 104-0.125103, a Presidência desta 4° Câmara os submeteu ao Relator que, prontamente os admitiu, com o fito exclusivo de aclarar a legalidade objetiva e a verdade material, como soi acontecer nos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. 9 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 VOTO Em preliminar, a pendenga partiu de lapso inicial da abordagem da questão pela fiscalização. A saber: conforme Termo de Intimação de fls. 03, ciente o contribuinte em 15.03.99, o fisco exigiu, "verbis": 1.- Demonstrativo analítico de sua participação acionária na empresa Joisa S/A Comércio e Administração, objeto de alienação ao Banco Santander do Brasil S/A (nova denominação do Banco Geral do Comércio S/A) em 20 de março de 1998, considerando como data inicial o dia 31.12.96 e como data final o citado dia 20.30.98, e, 2.- toda a documentação suporte referente a tal demonstrativo." (grifos não do original). Isto 6, a fisco parte de aquisições acionárias realizadas a partir de 31.12.96, inclusive, olvidando quaisquer aquisições efetuadas anteriormente a esta data. Em resposta a contribuinte aos estritos termos da intimação, além de anexar a documentação de fls. 11/101, as fls. 82, informa: a) possuir 3.937.500 ações ON da Joisa S/A, para as quais, ainda no curso do ano calendário de 1996, solicitara inclusive retificação de valor conforme processo no 10880.046194/96-73, objeto da decisão n° 146/97 naquele feito, fls 82; b) que em 31.12.96, data de inicio das aquisições, exigida pela Intimação, possuia 15.750.00 96es em vista também de doação de espólio de seu genitor, efetuada por seu irmão, 10 • • • • . . . .• .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 c) finalmente que, por desdobramentos acionários, sua posição passou a ser representada por 5.833.334 ações ON e 11.666.666 ações PN. Destas doou 2.858.334 ações ON e 11.666.666 ações PN a seus filhos, lhe restando 2.975.000 ações ON, objeto de alienação ao Banco Santander SA. Fácil concluir que a contribuinte informara ter a propriedade de ações mesmo antes da data inicial fixada pelo fisco —31.12.96. Por oportuno, ao contrário da alegação do representante da ilustre PEN, na declaração de bens, integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1997, fls. 04/06, consta, no item 09, textualmente, não só as doações recebidas de seu irmão, que se agregaram As ações existentes anteriormente, como a doação subsequente a seus filhos. Tais fatos declarados e constantes da resposta A intimação não foram objeto de quaisquer questionamentos pelo fisco no curso do procedimento fiscal. Mesmo porque este se ateve As ações objeto de alienação em 20.30.97, 2.975.000 ações ON, conforme Termo de Verificação de fls. 08/10. Em síntese: a contribuinte acusara, inclusive na declaração anual de ajuste do exercício de 1998, ano calendário de 1997, a existência de 2.975.000 ações ordinárias, como remanescentes de ações existentes anteriormente, acrescidas de doações recebidas do irmão em espólio do genitor e deduzidas de doações a seus filhos, fls. 05. Equivocadamente, ambos fisco e contribuinte consideraram como componentes de tais ações remanescentes 1.225.000 ações ON existentes anteriormente e 1.725.000 ações ON recebidas em doação de seu irmão. Em 1996, inicialm te, a contribuinte dispunha de 3.937.500 ações ON havendo recebido do espólio de seuI enitor 1 1 • • • , . y • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 11.812.500 ações ON e 2.953.125 ações também ON, por doação de seus irmãos no mesmo espólio, fls. 05, 08 e 82. Quando do exame da matéria em Plenário, sessão de 20 de junho de 2002, ouvida a PFN sobre novos documentos acostados ao feito em 30.01.2002, fls. 385v e 403, em sustentação oral, ante a documentação apresentada, o causídico da parte pleiteou o exame da questão sob a ótica do Decreto-lei n°. 1.510/76, ausente o representante da PFN. O questionamento então levantado é objeto de testemunho dos Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Nelson Mailman, presentes àquela sessão, fls. 405, ora ratificados neste Plenário. A observar, ainda, o sub estabelecimento de defensor privado, conforme fls. 133, 295 e 371, já em fase recursal. Daí, a Resolução n°104-1.870, de 20.06.02, de fls. 405. No contexto, quanto as indagações do representante da ilustre PFN cabe observar que não só a Lei no 5.172/66, artigo 149, VIII, autoriza: "a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", como o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF no 55/98, art. 17, § 10, autoriza, "verbis": "§ 10.- É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Camara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que sera dada vista a parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-6 ciência as partes." Ora, que são os Conselhos de Contribuintes senão órgãos revisores paritários colegiados, no controle interno da legalidade dos atos administrativo . E, no cumprimento dessa obrigação não podem escoimar dos autos a legalidade estrit bjetiva 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 e a verdade material. Esta última, trazida aos autos quer pelo fisco, quer pelo contribuinte. E, nos presentes autos, inadvertidamente não colocada ern seu exato contexto, por iniciativa do próprio fisco, desde a inicial, como relatado. E, quanto à primeira, como bem já o ressaltara o ilustre Conselheiro Nelson Mailman em voto proferido no Recurso Voluntário n° 133.001, Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.03, "verbis": "Faz-se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, at compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário." Isto posto, de um lado, acerca do Decreto-lei n° 1.510/76, "vis a vis" com o art. 3°, § 3°, da Lei no 7.713/88, este Colegiado já se manifestara, conforme ementa do Acórdão n- 104-16.545, sessão de 19 de agosto de 1988, "verbis": "GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO. A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n° 7.713, art. 3°, par. 3°, não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, art. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." Por oportuno mencione-se que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao examinar Recurso da Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, RP/104-0.309, sobre a matéria objeto do Acórdão antes mencionado, Recurso Voluntário n° 14.485, Processo n° 11080.037864/94-71, referendou, na integra, a decisão desta 4 8 Camara, que assim lhe fora submetida. Consta, textualmente, da ementa do Acórdão CSRF/01.349, Sessão de 17 de abril de 2001: "IRPF.PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOB EFEITOS DA HIPOTESE DE NA() INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76. DIREITO ADQUIRIDO SEM TR1BUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇA0 POSTERIOR ES1ABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a p oe física titular de 13 t• . 1 ., . e.. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 participação societária, sob a égide do art. 40 , "d", do Decreto-lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." Ora, formalizava o art. 4a, letra "d", do Decreto-lei n°. 1.510/76, da não Incidência do imposto: "d — nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." De outro lado, na vigência do mesmo Decreto-lei, seu artigo 5°, reproduzido no artigo 40, § 4°, do RIR/80, dispunha, expressamente, que, para efeitos da tributação, prevista no mesmo Decreto-lei: "art. V.- . presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, nas datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem." (grifos não do original). Igualmente, por oportuno, o diploma legal em questão não faz quaisquer distinções quanto à natureza de participações societárias, se ON ou PN. Isto posto, os documentos de fls. 421/440, em particular, certidão de óbito, inventário e formal de partilha de Ivanisa Malta Simonsen, documentos com fé pública, atestam haver a contribuinte recebido de herança da "de cujus", sua genitora, 7.875.000 ações da Joisa S/A, conforme inventário encerrado ainda em 1982, fls. 436 e 440. Portanto, bem ante e 31.12.96 a contribuinte possuía, por herança, não só 2.975.000 ações da \ empre 14 6, ••• gi . .6.4 : ..:,./... p 6 • • „ MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Por via de conseqüência, no exato contexto da legalidade escrita e objetiva, se, - material e comprovadamente a recorrente adquiriu por herança de genitora 7.785.000 ações em março/82, fls. 436/440, e, - após novas aquisições, igualmente por herança de genitor e doação de irmão, desdobramentos acionários da empresa e posteriores doações a seus descendentes, - lhe restaram, a final, 2.975.000 ações ordinárias, objeto de alienação em 20.03.98, e, desta lide, - não restam dúvidas tratarem-se de ações referenciadas legalmente 6 aquisição original, ocorrida ainda em 1982. Portanto, sem incidência tributária, conforme prescrição do artigo 40, d, do Decreto-lei n° 1.510/76, antes reproduzido. Haja vista que, em 31.12.88, antes, portanto, da alienação objeto desta pendenga, já ocorrera o período qüinqüenal a que se reportava o mesmo artigo 4°, d. Por oportuno, tratava-se de condição de não incidência tributária. Não, de isenção, passive l de suspensão a qualquer tempo, conforme prescrição do CTN, artp 178. Dai, o direito adquirido, reportado na ementa do Acórdão 104-16.545, de 19. 08.9 15 ratifico, na inte , a conclusão do Acórdão n°104.19.341, Sessão de 13 de maio de 2003. das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.821 Na esteira dessas considerações, pois, com os adendos ora acrescidos, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 16

score : 1.0
4728754 #
Numero do processo: 16004.000632/2006-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE – a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF – a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA – MULTA QUALIFICADA – caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.
Numero da decisão: 103-23.416
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Jugado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE – a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF – a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA – MULTA QUALIFICADA – caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16004.000632/2006-77

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4240657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-23.416

nome_arquivo_s : 10323416_160533_16004000632200677_029.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 16004000632200677_4240657.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Jugado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4728754

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758763737088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:43:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:43:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:43:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:43:31Z; created: 2009-09-09T12:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-09-09T12:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:43:31Z | Conteúdo => CCOI/CO3 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16004.00063212006-77 Recurso n° 160.533 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 103-23.416 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SAEC Recorrida V TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado. ATO DECLARATÓRIO — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE — não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. NULIDADE — a alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório não pode prosperar se o sujeito passivo teve à disposição todos os elementos necessários à formulação da impugnação, uma vez que foram devolvidos seus livros contábeis antes da ciência do lançamento. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, em razão da grave conseqüência da perda da imunidade. Nada obstante, o conjunto probatório carreado pela autoridade fiscal, no presente feito, foi robusto e substancioso para 9 - . . a Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3, - Acórdão n.° 103-23.416 As. 2 demonstrar que a entidade foi empregada claramente com a finalidade lucrativa e que seus recursos eram sub-repticiamente desviados em favor dos seus administradores. COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO — o Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de lei tributária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas em controle incidental. IRRF — a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SAEC., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade, bem assim, a preliminar de decadência com base no 173, I do CTN, haja vista a qualificação da multa de oficio. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras e reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Declarou-se impedido o Conselheiro Anto 'o Carlos . uidoni Filho, nos termos do relatório e voto que ./ passam a integrar o presente . I . a• • MA mild LUCIANO DE OLIVEIRA VA ENÇA Pres" nteL 47" GUIL ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relat - 4. . _ Processo n.°16004.000632/2006-77 CCOVCO3 - Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 3 Formalizado em: 2 8 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Bezerra Neto. / Processo n." 16004.000632/2006-77 Call/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 4 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003, autos de infração, decorrentes de suspensão de imunidade, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, no montante total de RS 44.096.496,26, onde estão incluídos a multa qualificada e juros de mora. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em relação à suspensão de imunidade às fls. 6.393 a 6.417 e impugnação atinente ao lançamento às fls. 6.425 a 6.522. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica URRO, à contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), à contribuição para o programa de integração social (PIS) e ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), relativos aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Foi efetuado o arbitramento do lucro da entidade, com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 —, ar:. 530, II, tendo em vista a consideração de ser sua escrituração imprestável para determinação do lucro real, em virtude defraudes, erros e deficiências apuradas (termo de constatação Fiscal, fls.6.14I/245). Constatou-se ainda falta de recolhimento do imposto de renda na fonte (IR?) sobre trabalho assalariado, referente aos meses de julho a dezembro de 2003, bem como ao 13° salário de 2003; falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta (beneficiário identificado), referente a despesas com beneficios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores; e falta de recolhimento do 1RF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. O crédito Tributário lançado totalizou R$ 44.096.496,26 (quarenta e quatro milhões e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 6.246. Os dispositivos legais invocados como sustentáculo das autuações, constantes da descrição dos fatos e do termo de constatação fiscal. e os créditos tributários lançados estão a seguir relacionados: 1— Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) —fls. 6.248/60. Imposto: J R$ 6.741.883,23 Juros de mora: RS 4.592.851,69 Multa proporcional: R$ 10.112.824,81 Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.416 As. 5 Total: R$ 21.447.559,73 Enquadramento legal: RIR/1999, art. 532. II - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Coflns) - fls.6.261/72. Contribuição: R$ 2.129.338,38 Juros de mora: R$ 1.483.988,11 Multa Proporcional: R$ 3.194.007,49 Total: R$ 6.807.333,98 Enquadramento legal: Lei Complementar (L,C) e 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1 o; Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, arts.2o, 3o e 8o, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, e da MP n°1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 2o, II e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51. III - Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)-fls. 6.273/85. Contribuição: R$ 766.561,77 Juros de mora: R$ 522.376,62 Multa Proporcional: R$ 1.149.842,62 Total: R$ 2.438.781,01 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o e ff ; Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995, arts. 19 e 20; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; MP n°1.858. de 1999, art. 6o, e reedições; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37. IV- Contribuição para o PIS -fls. 6.373/84. Contribuição: R$ 368.439,93 Juros de mora: R$ 250.286,05 Multa Proporcional: R$ 552.659,81 Total: R$ 1.171.385,79 Enquadramento legal: LC n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1 o e 3o; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2o, I, 8o, I, e 9o; Lei n°9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Decreto n°4.524, de 2002, arts. 2o, I, "a" e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51. V- Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) -fls. 6.288/370. Imposto: R$ 3.838.812,86 Juros de mora: R$ 2.634.404,52 Multa proporcional: R$ 5.758.218,37 Total: R$ 12.231.435,75 Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 649, dc Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, art. 1 o, no que se refere à apuração de falta de recolhimento do IRF sobre trabalho assalariado; RIR/1999, art. 622, no que se refere à apuração , • . Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I 1CO3_ • Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 6 de falta de recolhimento do IRF sobre remuneração indireta (beneficiário identificado); R1R/1999, art. 674 e §§, Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 61 e §§, e Lei n° 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 74, § 2o, no que se refere à falta de recolhimento do IRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Conforme se depreende dos autos, os lançamentos decorreram dos fatos apurados no procedimento fiscal de suspensão da imunidade prevista na Constituição Federal (CF) de 1988, art. 150, VI, c, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 9°, IV, c. Segundo o que foi constatado, a contribuinte não teria cumprido as determinações do CTN, arts. 9°, § 1°, e 14, e da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12. Foi encaminhado à contribuinte o termo de constatação e notificação fiscal de fls. 5.814/922, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 3Z ff 1° e 2°. Eis a síntese dos fatos que determinaram a suspensão da imunidade da instituição de ensino: • Distribuição disfarçada de parcela do patrimônio ou receita da entidade, com ofensa ao CTN, art. 14, 1, por meio dos seguintes expedientes: o Remuneração aos dirigentes pelos serviços prestados à Saec; o Remuneração indireta, por meio de pagamento dos cartões de crédito dos dirigentes, cônjuges e filha do Sr. Augusto C. Casseb; o Remuneração indireta paga a beneficiário indeterminado e/ou sem justa causa, mediante a simulação de suprimento de caixa; o Remuneração indireta paga aos Srs. Augusto C. Casseb, Luiz C. Casseb e pessoas ligadas (Nair B. Casseb, Editora Folha de Rio Preto e Rádio Centro América), mediante a simulação • de suprimento de caixa e simulação de escrituração de pagamentos, cuja operação e a sua causa não foram comprovadas pelos dirigentes; o Distribuição de patrimônio ou de rendas mediante adiantamentos de recursos à Editora Folha de Rio Preto Ltda.; o Pagamento de despesas pessoais dos sócios; I o Pagamento de previdência privada e seguros de vida dos sócios e pessoas ligadas; o Empréstimo efetuado por intermédio de interposta pessoa (Sr. Clemente Francisco da Silva Neto); o Pagamento de custos da empresa Editora Folha de Rio Preto Ltda.; ç/• Aplicação de recursos em outras atividades, sem a comprovação de sua necessidade e relação com seus objetivos institucionais, . • . Processo n.° 16004.000632/2006-77 cC01/033 • Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 7 ofendendo o CTIV, art. 14, II, quais sejam: a aquisição do imóvel Edifício Fiai Alvorada — Bloco B. Unidade 4082 o pagamento de parcela de imóvel de titularidade do Sr, Augusto, a aquisição do imóvel residencial situado no Condomínio Débora Cristina, Rua Estados Unidos, no 537, e a aquisição do Colégio Disciplina Limitada, em Goiânia/GO; • Falta de retenção e recolhimento do IRRF, ofendendo o C7'N, art. 9o, § 1o, c/c art. 14, § lo; • Existência de contabilidade inexata, com ofensa ao C7N, art. 14, III A contribuinte contestou os fatos acima apontados (45.937/56). O Ato Declarató rio n" 52, de 24 de outubro de 2006, do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, anexo à fl. 5.974, declarou a suspensão da imunidade tributária da instituição, no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, por falta de observância dos requisitos legais previstos na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 55, IV, na Lei n°9.532, de 1997, art. 12, § 2°, "a"; e no C77V, art. 14, § I°, e foi editado em razão dos fatos narrados na notificação fiscal e nos motivos invocados no despacho que se encontra às fls. 5.963/73, que refutou as considerações da instituição. Na manifestação de inconformidade anexa às fls. 6.393/417, relativa à suspensão da imunidade, representada pelo Sr. Renato Carlos Anselmo Zacarias (procuração de fi. 6.418), a entidade alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos arts. 12, 13 e 14 da Lei n" 9.532, de 1997, e do art. 31 da Lei n°9.430, de 1996. Aduziu que solicitara cópia de seus livros para promover ajustes necessários, entretanto somente em I° de dezembro de 2006 a solicitação foi acatada, após inúmeras negativas, e que não se poderia dizer que a solicitação fosse desnecessária, como respondera o Sr. Auditor, pois a devolução dos livros seria indispensável para prosseguir com os trabalhos contábeis para atender o Fisco. Afirmou que com tal conduta foram feridas diametralmente regras constitucionais que prevêem e asseguram o direito amplo à defesa, bem como o acesso a informações pessoais próprias que se encontrem em arquivos públicos. Concluiu ser evidente o cerceamento de defesa praticado pela fiscalização, ao não promover a entrega integral de toda a documentação referente à requerente, mantida em arquivo paralelo ao que se encontra juntado no presente processo administrativo, razão por que deveriam ser considerados nulos todos os atos praticados em flagrante ofensa à legislação pátria, com a declaração da insubsistência do ato declaratório de suspensão da imunidade. No mérito, argumentou que o termo de constatação e notificação fiscal estaria eivado de vícios, frutos de subjetivismo exacerbado a promover distorções nos fatos apreciados, revelando ao final verdadeiro sofisma 41em detrimento do contribuinte. Processo o.Õ 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 • Acórdão n. • 103-23.416 Fls. 8 Defendeu que não teria deixado de atender os requisitos para o gozo do beneficio da imunidade tributária assegurada constitucionalmente, e apresentou extensa argumentação acerca das características da instituição, constituída sem finalidade lucrativa, bem como acerca da imunidade e seus requisitos. Acrescentou que teria instituído filiais que prestam serviços educacionais, colégio, faculdades e centro universitário, e que disporia e viria ampliando o oferecimento de atendimento à população de baixa renda e carente, atendimento em diversas áreas de atividade. Ressaltou a concessão de bolsas de estudo a diversos alunos, bolsa atleta, Fies. Concluiu que sempre atendera seus objetivos assistenciais e os viria ampliando ao longo dos anos em percentuais consideráveis, restando evidenciado que este requisito constitucional se encontraria atendido. Informou que todos os resultados dos anos-base de 2001, 2002 e 2003 teriam sido aplicados na própria instituição, não tendo havido distribuição de qualquer de seu património ou de suas rendas e sendo respeitado assim também esse requisito para gozo da imunidade de impostos. Afirmou que, nos termos do C77V, art. 14, Hl, e demais legislação aplicável, manteria escrituração de suas receitas e despesas demonstradas nos respectivos livros contábeis, os quais espelhariam os resultados das atividades sociais com exatidão, sendo certo que eventuais equívocos de classificação contábil detectados, promovidos por antigo classificador que já não mais integra a equipe, não teriam o condão de alterar a verdade dos números ali revelados, inexistindo assim omissão ou qualquer outro fato grave que pudesse ensejar a drástica medida promovida pela autoridade fiscal. Contestou a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal e a considerou superficial em sua fundamentação, escusando-se de enfrentar as matérias fáticas levantadas, limitando-se a manter as alegações dos auditores, sem identificar os excessos de subjetivismo e aleivosias contidas no termo de constatação. b) Passou então a rebater cada item constante do termo de constatação e notificação fiscal, com os seguintes argumentos, resumidamente apresentados: • nenhum dos associados da instituição recebia remuneração da Saec pelas atribuições decorrentes dos cargos exercidos na administração da instituição mantenedora, mas sim decorrentes do trabalho profissional exercido em duas escolas manadas pela requerente; • a fiscalização, na ânsia em gerar números e fatos fantásticos para . tentar visivelmente prejudicar a instituição e seus dirigentes, errou soma crucial, aumentando em R5100.000,00 o resultado da soma que pretendeu demonstrar; • tal rendimento decorrente de trabalho profissional técnico em filial da associação não caracteriza remuneração pela função diretiva exercida na matriz, nos termos do art. 17 do estatuto, Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOICO3 • Acórdão n.• 103-23.416 As. 9 além do que sua remuneração era equivalente à dos demais empregados; • a liberdade de profissão sempre foi fruto de preocupação do Estado Brasileiro, evidenciando-se na CF, art. 5o, XIII, preceito que não pode ser violado; • é pacífico na jurisprudência pátria a dicotomia entre as atividades de dirigente de entidade imune e as atividades profissionais de empregado da referida instituição; • o bom direito interpreta que a vedação de percepção de remuneração pelos dirigentes de instituição de educação sem fins lucrativos deve se restringir às atividades de dirigente da entidade, não podendo ser suspensa a imunidade prevista na CF, art. 150, k7, "c", pelo fato de o dirigente acumular outras funções e por estas ser remunerado; • os auditores equivocadamente confundem os fatos em análise, para subjetivamente concluir que os dois associados da instituição requerente recebiam remuneração para dirigirem a instituição; • pede-se vênia para discordar da apresentação pontual do quadro salarial, para impor a conclusão a que chegou a fiscalização, pois não existe a discrepância na forma mencionada, mas sim critério e equivalência salarial; • esta, como todas as demais despesas, está consolidada na escrituração contábil centralizada, muito embora exista a informação individualizada prestada à SRF, INSS e demais órgãos, o que facilita a identificação da origem da despesa, perfeitamente regular e comprovada; • quanto ao item 4.1.2 do termo de constatação e notificação fiscal, a grande maioria das despesas de viagens relacionadas à instituição são efetuadas por meio dos cartões de crédito da pessoa fisica dos associados e algumas vezes dos familiares do Sr. Augusto C. Casseb, em razão da facilidade de parcelamento; • tais viagens referem-se tanto a viagens a serviço da instituição efetuadas pelos próprios associados, como também viagens de professores e palestrantes, sempre no respeito ao exercício do bom desempenho dos interesses sociais; • por equívoco de classificação contábil, não foram segregadas no ato da escrituração das faturas as despesas não relacionadas com a instituição, existentes em pequena escala nas aludidas faturas, suportadas pela requerente juntamente com as despesas efetivamente efetuadas em prol da instituição; • entretanto tais pagamentos não caracterizam remuneração indireta, mas sim foram adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa Luiz Carlos Casseb & Cia, e assim deveria ser escriturado na contabilidade; Processo o. 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 10• • a aquisição do imóvel desta sociedade pela requerente se impunha há tempos, eis que a referida empresa é detentora de um terreno que se encontra encravado entre os prédios edificados pela requerente na Rua 'piranga; • as transcrições de despesas pessoais pinçadas dos cartões de créditos com grifos e sarcasmos representam ínfima importância no contexto das demais despesas não glosadas pela fiscalização; • quanto ao item 4.1.7 do termo de constatação e notcação fiscal, no relacionamento comercial entre os bancos e seus clientes, é usual a chamada "conta de reciprocidade", ou seja, para facilitar a concessão de empréstimos, ou para melhorar as taxas de investimento, sugerem-se que como reciprocidade o cliente ou no caso de pessoas jurídicas seus sócios adquiram outros produtos fornecidos pela instituição bancária; • em face da constante necessidade de ir aos bancos em buscas de recursos, era sugerida a aquisição de planos de previdência e seguros de vida, que da mesma maneira foram objeto de classificação equivocada, eis que se destinavam a futura conciliação de adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior ajuste no ato da concretização da transferência de cotas sociais de empresa para a requerente; • quanto aos fatos do item 4.1.6, as despesas ali identificadas se destinavam a futura conciliação de adiantamentos paulatinamente efetuados para posterior ajuste no ato da concretização da transferência de cotas sociais de empresa para a requerente e assim deveria ter sido escriturado na contabilidade, restando evidente que não houve qualquer distribuição de renda para associados; • quanto aos fatos do item 4.1.8, visando suprir situações emergenciais, em facilitação ao fato do elevado nível de seu comprometimento crediticio, que já vinha sofrendo com a inadimplência e evasão de alunos, tomava sem juros mútuo de dinheiro com o Sr. Clemente e destinava as importâncias mutuadas a cumprir compromissos institucionais, bem como o adiantamento paulatino dos recursos para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa já mencionada, e assim deveriam ter sido escriturados; • não se trata de utilização de interposta pessoa (laranja), ao contrário, as contas onde o Sr. Clemente obtinha os empréstimos eram de sua titularidade e uso, não havendo porque se falar que as contas pertenciam à Saec, fato não comprovado; • quanto aos fatos descritos no item 4.1.4, os valores relacionados às fls. 5.843/62, não se trata de remuneração indireta paga aos sócios, mas sim, partes deles são adiantamentos para posterior conciliação no ato da concretização da transferência das cotas sociais da empresa mencionada, e assim deveria ter sido escriturado na contabilidade; .. . . Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I/CO3• " Acórdão n.° 103-23.416 Fls. II • o débito junto ao Banespa é fruto de uma dívida perante a instituição financeira, tomada pela impugnante e seus sócios em favor da própria requerente, que foi objeto de ação de execução, que culminou nos compromissos de pagamentos parcelados; • o fato de a escrituração não ter se dado como faria o nobre auditor-fiscal não lhe autoriza pretender alterar a verdade dos fatos; • inegavelmente a conta-corrente entre sócios e empresas era muito mais ampla e informal do que pretende o sr. Auditor em suas conjecturas e, se houve falha do conciliador contábil, não se pode imputar dolo, pois nessa informalidade de pequenos valores, poderiam escapar detalhes do trâmite, mas não dos resultados, que sempre foram trazidos com exatidão; • chega a ser aviltante, num resultado líquido de R$ 19.467.058,53 para o período de 2001 a 2003, o autor do relatório se apegar na circulação de um cheque de R$ 510,00 para inferir conclusões parciais e distorcidas dos fatos, não se preocupando em apurar o volume dos recursos particulares dos sócios e colaboradores trazidos a suportar compromissos de interesse da instituição; • impossível maior especificidade na impugnação dos fatos levantados, pois os documentos anexados ao processo foram pinçados de seu maior conteúdo, aos quais, embora solicitado cópias, foram parcialmente entregues; • os livros Diário e Razão estavam retidos com a fiscalização e somente foram entregues em lo de dezembro, muito embora a devolução tenha sido solicitada por várias vezes, sem resposta ou formalmente indeferidos, razão por que não se teve acesso para confrontação de dados e informações; • no que concerne aos fatos constantes do item 4.1.3, contrariamente ao que alega o Fisco na planilha de fls. 3.470/80, os cheques ali relacionados não estão ilegíveis, tendo sido possível identificar números de conta, agência e banco, como reconhece o próprio Fisco, que, entretanto, distorce os fatos e irejeita liminar e subjetivamente os esclarecimentos tanto da impugnante, quanto de terceiros; • fica difícil elucidar os fatos e apurar o ocorrido, eis que está evidente o preconceito, a "conclusão pré-concebida" antes de sua resposta; • de posse dessas informações teria sido possível ao Fisco diligenciar para apurar a que se destinaram os cheques, não sendo verificadas as contas dos associados, razão por que não lhes podem ser imputados como remuneração; I• apresentado o destinatário dos cheques, seriam apresentadas as explicações pertinentes, caso as conclusões já não estivessem pré- concebidas; Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO I /CO3• Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 12 • quanto ao item 4.1.5, independentemente do quadro societário da Editora Folha de Rio Preto Ltda., o fato é que, como empresa distinta, prestava diversos serviços à requerente e, por esses serviços, fazia jus à contraprestação; • os cursos da área de comunicação utilizavam as estruturas e dependências da Editora Folha de Rio Preto como laboratório para seus alunos, contemplando assim as exigências do Ministério da Educação e Cultura; • não procedem as conclusões quanto a esse tópico, aduzidas com empenho, mas fulcradas em fato escriturado equivocadamente; • a escrituração dos adiantamentos se referia a serviços futuros que seriam prestados, como de fato o foram, sem, entretanto, ter sido efetuada a necessária conciliação contábil de ajuste; • o equivoco é sanável e não retira a transparência das informações contabilizadas, não causando qualquer risco ao erário e não ensejando as pesadas e desmerecidas conclusões subjetivas aduzidas; • em relação aos fatos do item 4.1.9, não houve qualquer intenção em produzir qualquer equivoco adrede preparado, mas sim uma falha de classcação contábil, que deveria ter lançado os valores dos pagamentos efetuados a débito da Editora Folha de Rio Preto, por conta de adiantamento para futura liquidação, com a entrega do serviço contratado; • no que se refere ao item 4.2 do termo de constatação e notificação fiscal, o imóvel em questão foi regularmente adquirido com recursos totalmente declarados, solidificando o património da instituição; • o imóvel foi adquirido para reduzir os custos com hospedagem nas diversas viagens que se fazem necessárias à capital do pais, eis que o MEC está sediado no Distrito Federal e enseja a necessidade de acompanharem os diversos processos que tramitam junto aos órgãos públicos respectivos; • quanto às conjecturas aduzidas ao empreendimento, somente demonstram que o investimento foi efetuado em empreendimento de qualidade, com probabilidade de não se depredar na entrega das chaves, mantendo-se protegido o património da instituição; • as parcelas de aquisição do imóvel mencionado no item 4.2.2 foram liquidadas com recursos existentes no conta-corrente existente entre o adquirente do imóvel e a requerente, e a escrituração pende de melhor conciliação; • o adquirente do imóvel mencionado no item 4.2.3 tinha caixa para prover a aquisição, como o fez, e o fato de parte do recurso ter partido de conta da Saec é porque tal recurso, no giro mensal e anual, informalmente havia sido carreado à Saec (diretamente ou Processo n.° 16004.00063212006-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 13 por liquidação de seus compromissos), e assim precisou ser restituído ao Sr. Augusto; • quanto à aquisição do Colégio Disciplina, diversamente do que menciona o termo impugnado, os fatos são outros, pois, a princípio, a Saec pretendia comprar o prédio pertencente ao Colégio para a instalação de uma faculdade, mas, fichado o negócio, verificou-se que o referido colégio não preencheria os requisitos para obtenção de todas as certidões necessárias à concretização de sua transferência; • como solução, optou-se por adquirir a empresa "Colégio Disciplina Ltda." com seu ativo e passivo, viabilizando o prosseguimento do processo junto ao MEC para instalação da Faculdade Tamandaré; • nenhuma ilegalidade existe na aquisição a qualquer título, muito menos a ensejar sua quebra de imunidade, pois o resultado lá obtido está sendo utilizado para a liquidação do passivo da própria empresa; • impossível a desativação do colégio, porque ainda pende liquidação de passivo tributário, razão por que o resultado positivo está sendo carreado para a liquidação do passivo e nenhum lucro ou vantagem foi distribuído aos sócios sob qualquer forma; • quanto ao ponto levantado no item 4.3, tendo em vista que prestou os esclarecimentos necessários evidenciando a inocorrência de remuneração indireta aos sócios ou distribuição de parcela do patrimônio da requerente, resta sem aplicação a preocupação manifestada pela autoridade fiscal; • quanto aos fatos do item. 4.4, em que pesem os equívocos de classificação contábil verificados ao longo da fiscalização, tais não têm o condão de consubstanciar a inexatidão de toda a contabilidade escriturada; • foram apresentados os livros e documentação aos fatos referentes, permitindo a observação dos atos ou operações que tenham atingido o patrimônio da requerente; • a transparência das operações é clara, não existindo qualquer simulação ou fraude praticada como pretendem fazer parecer os autores do termo de constatação e notificação fiscal em comento. Requereu sejam as conclusões aduzidas no termo de constatação que levou a erro o sr. Delegado da Receita Federal, induzindo-o a declarar a suspensão de sua imunidade, apreciadas sob a égide da CF, art. 37, § 6°, para verificar se prejuízo ilegítimo decorrer à requerente desses fatos distorcidos, sejam os seus autores responsabilizados com os rigores legais. Solicitou seja declarado insubsistente o Ato Declarató rio n° 52, cancelando-lhe os efeitos, mantendo-se plena e eficaz a imunidade a que faria jus nos termos da legislação vigente à época. . . . - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-21416 Fls. 1 4 Foi apresentada também a impugnação de fls. 6.425/522, relativa aos autos de infração. Nela a impugnante repetiu grande parte dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade contra a suspensão de sua imunidade. Acrescentou que a lavratura dos autos de infração, carente de amparo legal, eis que fulcrada em normativos legais eivados de vícios, em flagrante desrespeito à ordem constitucional pátria, não poderia subsistir. Aventou a ocorrência de decadência para os lançamentos tributários do IRPJ e reflexos, no período de janeiro a novembro de200I, nos termos do C77V, art. 150, § 4°, conforme orientação da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ainda em preliminar, alegou que os auditores-fiscais teriam deixado de cumprir o que determina a Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, em seu art. 13, § 2°, ou seja, de comunicar expressamente à contribuinte fiscalizada a prorrogação da fiscalização "no primeiro ato de oficio praticado" junto a ela, após o registro eletrônico da prorrogação, acarretando vício formal no procedimento fiscalizatório que resultou na lavratura dos autos de infração impugnados, estando assim a inquinar de nulidade o procedimento fiscal e seus desdobramentos. Reclamou da utilização de informações sigilosas de outro sujeito passivo, sem o devido processo legal, com ofensa ao art. 8° da Portaria SRF n" 3.007, de 2001, na medida em que teria utilizado informações e documentos fornecidos em outros RPF/MPF sem a expedição de MPF extensivo (MPF-Ex), o que por si só tornaria imprestável tais informações e documentos no presente processo. Defendeu que todas as informações prestadas pelas referidas pessoas estariam protegidas pelo sigilo fiscal e não poderiam ser utilizadas em outros procedimentos que dão aqueles onde foram prestadas, sem que ao menos se notificassem tais pessoas de tal conduta, sob pena de violação da CF, art. 5°, X. Queixou-se do não atendimento ao art. 10 da Portaria SRF n°3.007, de 2001, uma vez que durante toda a fiscalização foi expedido novo MPF incluindo alguns dos tributos ora autuados pela SRF (IRPJ, PIS e IRRF), tendo sido deixado de lado a CSLL e a Cofins. Os autuantes não teria sequer lhe apresentado o MPF-C, relativo ao PIS e ao IRRF. Acrescentou que a negativa da SRF em lhe fornecer cópia de seus livros que estavam de posse da fiscalização, ou mesmo sua devolução, impossibilitou a elaboração e apresentação do Lalur e demais documentos necessários à elaboração de exercício para tributação sobre o lucro real. Reclamou da quebra do sigilo bancário revelada pela coação inserida nas intimações, uma vez que constavam nelas ameaça de aplicação de/penalidade e outras sanções em caso de não atendimento da ordem disfarçada de solicitação. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC011CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 15 No mérito, mais uma vez repetiu os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade contra a suspensão de imunidade, reclamando da insubsistência desta. Contestou o arbitramento levado a efeito no lançamento, afirmando estar demonstrado que sua contabilidade não está eivada de fraude, vícios ou erros que a pudessem tornar imprestável para determinar o lucro real e ainda que, por ser pessoa jurídica que sempre gozou de imunidade tributária, jamais teve a obrigação de escrituração do Lalur ou do cálculo do lucro líquido e lucro real, sendo impossível sua apresentação passados mais de 4 anos da ocorrência dos fatos, em prazo de vinte dias, como determinado pelos auditores-fiscais. Aduziu que o CIN, art. 14, não imporia a obrigação de manter a escrituração contábil para apurar o lucro líquido para possibilitar a apuração do lucro real e que ela jamais se conformara com o ato declaratório que suspendeu a imunidade, tanto que teria impetrado o devido recurso contra tal decisão, portanto, em que pese a lei não atribuir a tal recurso efeito suspensivo, ela continuaria desobrigada à escrituração do Lalur. Esclareceu que não apresentou o Lalur por não o ter, além de ser impossível a sua escrituração retroativa no prazo dado, notadamente porque, quando foi intimada para sua apresentação, os auditores- fiscais ainda retinham consigo os livros e documentos fiscais, impossibilitando qualquer tentativa de elaboração do dito documento. Argumentou que não vislumbra na boa lógica jurídica "confissão condicionada" e que seria certo que a declaração de rendas sob a forma pretendida implicaria na aceitação da nova situação pretendida pela fiscalização. Ressaltou que a escrituração a que estava obrigada a manter, como pessoa jurídica imune, sempre teria estado à disposição da fiscalização e teria sempre se mantido em ordem e perfeita consonância com as exigências legais, e que teria deixado expresso que, caso eventualmente viesse ser mantida a suspensão da imunidade, preferia ser tributada pelo lucro real, promovendo os ajustes e retificações necessários na sua escrita contábil. Concluiu que, como não teria havido qualquer fraude ou intuito doloso de fraude a macular a gestão da instituição e a escrituração, não se justificaria a suspensão da imunidade, tampouco o lançamento por arbitramento. Reclamou que a multa imposta seria por demais elevada, em total desrespeito ao que preconiza o RIR/1999, art. 957, I, eis que considerou que o caso em tela não se subsumiria ao inciso II do referido diploma legal e tampouco ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Defendeu a inexatidão da base de cálculo dos tributos, revelada pelo descuido da fiscalização (sempre para agravar sua situação) em compor suas planilhas com dados repetidos, alterando a base de cálculo em desfavor da contribuinte (doc. 15). . . . - Processo n." 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 16 No tocante ao PIS para instituições de ensino, cumpre observar o art. 13 da MP n° 2.158, de 2001, que estabelece que as instituições de educação devem recolher o PIS com a alíquota de 1% sobre afolha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência da alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou receita bruta. No que concerne aos pagamentos tidos pelos autuantes como efetuados a beneficiários indeterminados e/ou sem causa, observou que, dentre eles, identificaram pagamentos à empresa Editora Folha de Rio Preto, a qual tinha como atividade a prestação de serviços gráficos e jornalísticos, para onde eram carreados serviços gráficos da impugnante, bem como as publicações de editais e propagandas, portanto aquelas despesas se referiam às relações comerciais mantidas entre a impugnante e a referida empresa. Aditou que, mesmo identificando que os valores foram pagos à dita empresa, o Fisco considerou valor despendido paulatinamente ao longo de trinta e seis meses como se fora pago a beneficiários indeterminados ou sem causa, incluindo-os na base de cálculo para apuração de IRRF, sem que nenhum beneficio aos dirigentes da impugnante fosse provado, até mesmo porque não houve naquele período distribuição de lucros da Editora Folha aos sócios. Ressaltou que os ajustes que teriam sido promovidos tempestivamente teriam deixado a contabilidade em perfeita afinidade com a modalidade de instituição imune, tendo sido efetuadas as corretas conciliações do conta-corrente, ou seja, os valores carreados ao Sr. Clemente foram debitados no conta-corrente do Sr. Augusto. Que os créditos identificados como destinados às pessoas Picas de Augusto Cezar e Luiz Carlos e oriundos da impugnante também teriam sido conciliados no conta-corrente existente entre eles e a sociedade, em correção ao erro do classificador contábit Que também devem ser excluídos da base de cálculo do IRRF os valores identificados como destinados às contas dos Srs. Augusto C. Casseb e Luiz C. Casseb, no Banco Banespa, por se destinarem ao pagamento de empréstimos antigos da sociedade, tomados nas contas- 1 correntes dos associados, já tendo sido objeto inclusive de acordo em ações judiciais movidas pelo Banespa em face da Instituição. Que os valores destinados à Sra. Elizabeth Casseb são decorrentes de mútuo formal e escriturado, não se configurando a hipótese aventada pelo Fisco, bem como os valores destinados ao Sr. Clineu Ferrarese. Que o pagamento efetuado à Sra. Maria Ap. Molina Sanches seria decorrente de pagamento efetuado a débito do conta-corrente entre a impugnante e o Sr. Augusto C Casseb, referente ao pagamento parcial do imóvel residencial dela adquirido. Reafirmou a existência de lançamento em duplicidade na planilha, que devem ser excluídos da base de cálculo do IRRF. /Defendeu que o IRRF não poderia ser aplicado aos casos de pagamentos efetuados a beneficiários indeterminados ou de distribuição de renda, eis que a tributação não deve ocorrer sobre as .. • • - Processo n.° 16004.00063212006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 17 pessoas físicas, e sim na jurídica, não se justificando a tributação na fonte, que, se ocorrer, acarretará bitributação do mesmo fato gerador. Afirmou que as situações elencadcts pelos auditores-fiscais como sendo ensejadoras de fraude contábil, quais sejam, "remuneração de dirigentes", "pagamento de beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa", "remuneração indireta de pagamento de despesas pessoais dos sócios", estariam perfeitamente explicadas em sua defesa. Acrescentou que o percentual de 150% seria contrário ao principio da proporcionalidade ou não-confisco, uma vez que a obrigação advinda de descumprimento de dever instrumental se tornaria superior à própria obrigação principal. Afirmou que o texto legal (Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, g c/c Lei n° 4.502, de 1964, arts. 71 a 73) é claro e, como toda norma tributária, deve ser interpretado restritivamente e aplicado somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Os autores do termo de constatação que lastreia os autos de infração não conseguem sustentar a ocorrência dos requisitos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, pois, ainda que subsista alguma incorreção, jamais se poderia dizer que a impugnante teria agido com intuito de impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador ou ainda reduzir o valor do imposto, pois nos períodos em apreço conduzia suas atividades como empresa imune, portanto não sujeita ao recolhimento de tributos vinculados a faturamento, nada havendo a fraudar ou ocultar, pois nenhuma vantagem iria auferir. Reclamou que, limitando-se à mera presunção exarada pelos autores dos autos, a vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes imporia ao menos a redução da multa aplicada de 150% para o patamar normal de 75% para todos os autos de infração. Requereu o integral cancelamento dos autos de infração, bem como do Ato Declarató rio n° 52, de 2006, que determinou a suspensão da imunidade para os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 e ensejou as autuações. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 6.957 a 6.998) deu provimento parcial à defesa, conforme razões que se seguem. Não reconheceu a decadência argüida para os períodos de janeiro a novembro de 2001 por considerar que a regra aplicável ao lançamento de oficio é a prevista no art. 173, inciso I, e não a do art. 150, § 4° do CTN. Não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade relativas aos art. 12, 13 e 14 da Lei n°9.532, de 1997, e art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 18 Não teria havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que os fatos ensejadores da suspensão da imunidade e da autuação foram precisamente descritos pela autoridade e permitiram a elaboração de robustas peças de defesa. Quanto à suspensão da imunidade, a autoridade julgadora considerou que a autuada não atendeu ao requisito essencial para a imunidade: a ausência de finalidade lucrativa. Ademais, nos termos originais, "é inegável que os fatos apontados no termo de constatação e que foram inteiramente corroborados pelas irrefutáveis provas juntadas pelos exatores, demonstram que a Saec não atendeu aos pressupostos contidos no CTN, art. 14, I, II e III". Para chegar a tal conclusão, discorre acerca de cada um dos itens pertinentes: remuneração aos dirigentes pelos serviços prestados à Saec; remuneração indireta, por meio de pagamento dos cartões de crédito dos dirigentes, cônjuges e filha do Sr. Augusto C. Casseb; pagamento de previdência privada e seguros de vida dos sócios e pessoas ligadas; pagamento de despesas pessoais dos sócios; empréstimo efetuado por intermédio de interposta pessoa; remuneração indireta, paga aos Srs. Augusto C. Casseb, Luiz C. Casseb e pessoas ligadas, mediante simulação de suprimento de caixa, cuja operação e sua causa não foram comprovadas pelos dirigentes; remuneração indireta, paga a beneficiário indeterminado e/ou sem justa causa, mediante a simulação de suprimento de caixa; distribuição de patrimônio ou de rendas, mediante adiantamentos de recursos à Editora Folha de Rio Preto Ltda; pagamento de custos da empresa Editora Folha de Rio Preto Ltda; aplicação de recursos em outras atividades, sem a comprovação de sua necessidade e relação com seus objetivos institucionais; falta de retenção e recolhimento do IRRF; e existência de contabilidade inexata. Em relação a nulidades decorrentes do mandado de procedimento fiscal, considerou que eventuais falhas relativas a tal expediente não maculariam a autuação, em razão da sua função secundária. Nada obstante, afastou um a um os supostos vícios apontados pela defesa. Não teria havido coação na obtenção de dados bancários em razão de na intimação constarem as penalidades aplicáveis no caso de não atendimento, mas sim aviso acerca das imputações punitivas legalmente previstas. Quanto ao mérito, o arbitramento se justifica em razão das irregularidades da escrituração da pessoa jurídica que impedem a determinação do lucro real. No tocante à alegada inexatidão da base de cálculo, considerou, para excluir da autuação, apenas os elementos de fato incorretos. Julgou a autoridade de primeiro grau que o erro ao incluir em duplicidade valores (os quais só tiveram reflexo na autuação relativa ao imposto de renda na fonte) deve ser corrigido, mas não macula o lançamento como um todo. Quanto ao Pis, uma vez suspensa a imunidade, o autuado se sujeitaria às regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Dos três itens relativos ao imposto de renda na fonte, considerou definitivamente constituído um deles em razão de não ter sido especificamente impugnado. Em relação aos outros dois decorrentes de beneficiário identificado, pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, não acatou a alegação de que a autuação na fonte é indevida. Todavia, excluiu valores lançados em duplicidade. Julgou devida a multa qualificada no patamar de 150%, nos seguintes termos originais: . 4 . • Processo ri, 16004.000632/2006-77 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.416 Fls. 19 A justificativa para a aplicação da multa qualificada está no termo de constatação fiscal (l7s. 6.241/3) e no processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 16004.001177/2006-27), ou seja, utilização de artificio contábil fraudulento (simulação de suprimento de caixa, simulação de escrituração de pagamentos, simulação de empréstimos bancários efetuados por interposta pessoa) com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da distribuição de recursos da entidade, haja vista que esse procedimento é vedado pela legislação regente (CTN, art. 9°, § 1°, e art. 14, 1, 11 e III). Ressaltaram, ainda, os autuantes, que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte da fiscalizada, mas sim de utilização de fraude contábil ao longo de todos os anos-calendário (de 2001 a 2003), distribuindo recursos aos sócios na ordem de R$ 8.105.308,63, ou seja, 11,42 % da receita bruta contabilizada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 7.025 a 7.083, nos termos que se seguem. Preliminarmente Reitera as alegações de nulidades relativas ao Mandato de Procedimento Fiscal. Alega nulidade do ato declaratório de suspensão da imunidade, uma vez que se esteou em diplomas normativos inconstitucionais. Para tal, o pleito não se refere ao reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Conselho de Contribuintes. A inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, ainda que em medida de caráter provisório, na ADIN n° 1802, ao suspender a "vigência do § 1° e a alínea 'I' do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n°9.532, de 10/12/1997". Apesar de não haver menção expressa dos citados dispositivos — o que foi proposital — o ato declaratório é nulo, pois foi inequivocamente editado com base nos referidos enunciados prescritivos, cuja vigência foi suspensa pelo STF. O procedimento também está maculado, pois elaborado "sem observância do 45 Principio do Contraditório e Ampla Defesa". A fiscalização recusou-se a fornecer documentos solicitados pela recorrente (vide cópias dos pedidos às fls 7.086 a 7.089). Aduz ainda que os mesmos documentos foram destruidos, conforme termo de fl. 7.090. Deveria ter acesso a eles, pois compuseram o procedimento administrativo e "serviram de base na formação do juizo da fiscalização acerca dos fatos imputados à Recorrente". Reitera a alegação de decadência em face da aplicação do art. 150, § 4° relativamente ao lançamento por homologação. Mérito Reitera que não se trata de uma sociedade sem fins lucrativos "no papel", mas sim que se presta à consecução de seus objetivos sociais. li . • s - Processo n.°16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 20 A recorrente adotou todos os esforços para bem atender as autoridades fiscais, as quais agiram de forma agressiva e debochada e suas conclusões foram subjetivas e pessoais, o que põe em dúvida a imparcialidade que deve reger os atos administrativos. Permaneceram mais de um ano investigando todas as operações da recorrente e não encontraram irregularidades em diversos pontos, tais como, nas bolsas de estudo concedidas, no departamento de recursos humanos e nas contratações de obras e pagamentos efetuados. Considera legítima a remuneração dos dirigentes pelos serviços não estatutários prestados, pois é equivalente ao que se paga aos demais ocupantes de posições equivalentes, o que se coaduna com a jurisprudência do próprio Conselho (cita acórdãos desta câmara, n° 103- 22.681 e 103-21.909), bem como com o Parecer Normativo CST n° 71/73. Ademais, o fimdamento normativo adotado na decisão de primeiro grau foi a IN SRF 113/98, a qual está ancorada nos dispositivos legais, cuja vigência foi suspensa por decisão do STF. Em relação aos valores imputados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida como distribuição disfarçada de lucro, a planilha de conciliação de contas, aliada aos documentos juntados na impugnação, comprovam se tratarem de "acerto de contas entre a Recorrente e seus dirigentes". Tece ainda as seguintes razões acerca de cada item específico que fundamentou a suspensão da imunidade. Pagamento das faturas do cartão de crédito: correspondem a despesas realizadas em prol da consecução dos objetivos sociais da instituição, como viagens e estadias. Os valores relativos a gastos pessoais não podem ser considerados remuneração indireta, uma vez que foram compensados mediante conciliação de contas. Ademais, a decisão recorrida manteve a autuação sob o expediente da negativa geral, o que fere o princípio da motivação. Remuneração indireta paga a beneficiário indeterminado ou sem justa causa: a informação sempre esteve de posse da fiscalização, que optou por destruí-la sem dar chance à recorrente de identificar os reais favorecidos. Ademais, não é possível ao presidente de uma instituição se lembrar de todos os documento que assina ao longo de três anos. Despesas supostamente pessoais de sócios. seguros e previdência: são fatos rechaçados mediante a planilha de conciliação de contas. Empréstimos celebrados: a decisão desprezou contratos legalmente celebrados entre a recorrente e seus dirigentes. / il Escrituração de pagamentos comprovados: em relação ao item 6 da decisão recorrida, os valores "referem-se à importância devida em decorrência de acordo ocorrido em ações judiciais movidas pelo Banespa [...] fatos também devidamente comprovados através dos documentos juntados na impugnação". Antecipações à Editora Folha de Rio Preto: os estudantes de comunicação cumprem atividade extra-curricular na referida editora. É irrelevante fazer constar a sua composição societária, pois não é proibido às pessoas jurídicas contratarem entre si. É perfeitamente possível duas pessoas jurídicas negociarem entre si, ainda que seus sócios e / dirigentes tenham participação em ambas, conforme jurisprudência do próprio Conselho. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 21 Apartamento em Brasília: um bem não pode ser avaliado em razão de seus adornos. O proveito desse imóvel é inestimável, pois sua localização é estratégica. Tem se valorizado ao longo do tempo, o que agrega valor ao patrimônio da entidade, bem como reduz despesas com diárias. Colégio disciplina: o fato de a entidade adquirida ter tido objetivo lucrativo em anos anteriores não impede que deixe de ter em anos posteriores. Ainda que isso não se caracterizasse, tal fato não poderia atingir a imunidade da recorrente, uma vez que os valores seriam revertidos aos seus fins. Ainda que não seja considerada improcedente a suspensão da imunidade, cabem alegações pela improcedência do próprio lançamento. A tributação com base no lucro arbitrado é improcedente, porque não procedem os fundamentos da autuação. Não há indícios de fraude. A sua escrituração permite a determinação do lucro real, tanto que dela foi obtido o faturamento — base do arbitramento. Em relação à Cofins, a base adotada foi o faturamento da entidade como receita bruta, nos termos da Lei n° 9.718/98. Tal definição, contudo, foi declarada inconstitucional pelo STF. Devem ser excluídas as receitas financeiras, bem como o ICMS. Quanto ao Pis, valem os mesmos argumentos relativos à Cofins. Ademais, por se tratar de instituição de educação a tributação deve ser realizada com base na folha de salários e não sobre o faturamento. Em relação ao IRRF, a responsabilidade da fonte pagadora cessa a partir do encerramento do período de apuração, conforme Parecer COSIT n° 1/2002 e jurisprudência do Conselho e da CSRF. Houve dupla tributação, uma vez que foram considerados valores já tributados na pessoa fisica dos dirigentes e demais prestadores de serviço. A multa qualificada no patamar de 150% é indevida, porquanto não se caracterizou o dolo. Foi fartamente comprovado que houve apenas equívocos de classificação contábil de algumas receitas e despesas. Em momento algum, ficou caracterizado o intuito criminoso. Assim, a multa aplicável deveria ser a de 50%, em face do art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.430/96, com as modificações da MP 351/2007. Ainda que se caracterizasse o intuito doloso, a multa deveria ser reduzida para 100%, também em razão das modificações introduzidas pela MP 351/2007. É o Relatório. .. _ . " " Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 Acórdão n.°103-23.416 As. 22 VOO Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares Uma das preliminares de nulidade do auto de infração deve ser de pronto afastada pelo simples motivo de que o MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Qualquer vicio sobre ele, ou inadequação entre o seu objeto e o do lançamento, não invalida este último, que é ato vinculado. Esta conclusão já está estampada de longa data na jurisprudência deste Colegiado. Abaixo, transcrevo acordo exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-12.941 em 16.10.2002)" Quanto à suposta nulidade do ato declaratório que suspendeu a imunidade, em face da suspensão de eficácia prevista na ADIN n° 1.802/DF, considero oportuno reproduzir o teor da ementa da decisão: Conforme precedente do STF H e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. À Luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2° (salvo a alínea 7-) e 3°, assim como o parág. único do art.13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2°, '7', 13, / caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade 1 não só formal mas também material do § 1° do art. 12, da Lei questionada. Para melhor compreensão da suprema decisão, abaixo transcrevo os dispositivos legais citados, destacando em negrito aqueles cuja vigência foi suspensa: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter 1complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 23 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda _Ara ou de renda variável. 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; J) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 32 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) Art 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de -- e . - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 24 seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. Já o art. 32 da Lei n° 9.430/96, para o qual se remete o artigo 14 acima transcrito, apresenta a seguinte redação: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. e'§ 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a 1 procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4" Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § ?sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5°A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declarató rio, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II- a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscaL § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não / terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. . .. . " • Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 25 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Em síntese, o artigo 32 acima reproduzido é dispositivo que, dentre outras disciplinas, regula o procedimento de suspensão da imunidade, assim como o mecanismo contraditório. Evidentemente, se fossemos levar às últimas conseqüências a declaração de inconstitucionalidade do STF, nem sequer este Colegiado teria competência para se manifestar em processos dessa natureza. Cairíamos no fosso da contradição. Em verdade, devemos analisar o procedimento em relação às demais normas válidas no ordenamento pátrio; dentre as quais e, principalmente, o art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela Lep n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 1 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 5 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no ,f I° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 5 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. É evidente que a autoridade competente a que alude o § 1 0 acima é a prevista no art. 32 da Lei n° 9.430/96. Não podemos perder de vista que a maioria dos dispositivos da Lei n° 9.532197 (exceto § 1° do art. 12) só foram declarados inconstitucionais do ponto de vista formal. Assim, a combinação do art. 14 do CTN com o 32 da Lei n° 9.430/96 legitima todo o procedimento. Já quanto aos aspectos materiais, os incisos I a III do artigo 14 do CTN também // dão suporte legal ao procedimento de suspensão. É bem verdade que tais dispositivos não 4. ... .. . Pomas° n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 26 foram expressamente nomeados no ato declaratório (fl. 6005), todavia também não foram os da Lei n° 9.532/97, cuja vigência está suspensa. Ademais, a ementa do ato assim dispõe: "Declara a suspensão de imunidade tributária à entidade que menciona, pela não observância dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional", o que deixa clara, em face também da densa descrição fática empreendida pela autoridade fiscal, qual a acusação imputada. Em suma, não cabe nulidade do ato declaratório por eventual lacuna na transcrição de dispositivos legais, uma vez que o seu conteúdo diante de todo o contexto procedimental permitiu à defesa claramente identificar os fundamentos legais e fáticos da suspensão da imunidade. Em relação à alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa durante o procedimento fiscal, é relevante se destacar que o contraditório é estabelecido no contencioso administrativo, ou seja, a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento e não nas fases precedentes. O procedimento de fiscalização está para o Direito Tributário, assim como o inquérito policial está para o Direito Penal. O direito de defesa, portanto, surge no momento da ciência do ato constitutivo tributário e não antes, porque não há processo e também não há acusação. Assim, deve o julgador administrativo verificar se a administração deu amplas condições ao autuado de se defender plenamente mediante a confecção de sua peça impugnatória. A possibilidade de exercício do direito de defesa deve ainda ser analisada concretamente. Há que se verificar se o contribuinte foi realmente impedido de exercer com plenitude o contraditório. Em fase dessas considerações, passo a analisar os pontos específicos argüidos. 45 própria escrituração cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi negado acesso à sua ração apreendida (vide cópia do pedido e do indeferimento às fls. 7.086 a 7.089). Todavia, o ato da autoridade indeferiu a um só tempo não só o pedido de devolução dos livros, mas também a prorrogação de prazo para atendimento a fiscalização, uma vez que outras 9 (nove) dilações de prazo já haviam sido concedidas (vide termo de verificação às fls. 6.146). Ainda que tais dilações anteriores não tivessem sido concedidas e a entidade tivesse tido dificuldades comprobatórias na fase fiscalizadora, tal circunstância não macularia o procedimento em razão de seu caráter inquisitivo acima explicitado. Só haveria cerceamento ao direito de defesa capaz de inquinar de nulidade, não o auto de infração, mas sim a decisão da DRJ, se a defesa não tivesse acesso a todos os seus livros e documentos na fase de confecção da impugnação. Todavia, isso não ocorreu. Seus livros foram devolvidos em 01/12/06 (vide termo de devolução de fls. 6.554 e 6.555), data anterior à ciência da autuação (05/12/06). Quanto aos supostos documentos destruidos à sua revelia, cumpre-me destacar que se trataram apenas dos arquivos magnéticos de sua movimentação bancária, obtidos pelo fiscal, junto às instituições financeiras, em razão de a autuada não os ter fornecido. Não há, portanto, qualquer razão para considerar nula qualquer etapa do procedimento fiscal em razão de cerceamento ao direito de defesa. Em relação à decadência, se adotássemos a regra estampada no art. 150, § 40, do / CTN, os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2001 (exceto os de dezembro) teriam n : • • , Processo ri.' 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão ri.° 103-23.416 Fls. 27 sido alcançados pelo lapso temporal extintivo, uma vez que a ciência da autuação foi promovida em 05/12/2006 (fl. 6.391). Todavia, a autuação foi qualificada em razão do aspecto doloso da conduta delitiva, o que remete a disciplina da decadência ao art. 173, inciso I, com base no qual nenhum dos períodos foi abarcado pela caducidade. Dessarte, postergo a análise desse tema para depois da verificação da materialidade da autuação. Prejudicial de mérito - Imunidade Em apertada síntese, as acusações que levaram à suspensão da imunidade foram as de: (i) distribuição de lucro e patrimônio da entidade, (ii) não aplicação integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) sua escrituração não ser idônea para atestar e identificar suas receitas e despesas; ou seja, houve acusação de violação de todos os requisitos previstos no CTN para a manutenção da imunidade. É importante frisar que basta a violação de um dos dispositivos para ensejar a suspensão da imunidade. Evidentemente, em situações cujo conteúdo material seja de pouca monta em relação ao porte da entidade ou que causem dúvidas acerca de suas reais circunstâncias, a posição deve se inclinar a favor da entidade, dada a grave conseqüência da perda da imunidade. Fatos isolados, por si só, como a aquisição do imóvel em Brasília, a meu ver, não seriam suficientes para atestar violação das disposições do Código Tributário Nacional. Todavia, além de alguns fatos serem absolutamente injustificáveis, o conjunto me leva às mesmas conclusões da autoridade fiscal, ou seja, a entidade é empregada por seus dirigentes com fins lucrativos e teve seus recursos (lucros e patrimônio) sub-repticiamente desviados. /A defesa, quanto a alguns, chega às raias do risível. Em relação a pagamentos a beneficiário não identificado ou sem justa causa a defesa alegou "...mais uma vez afirma o acórdão que foi solicitada a relação de beneficiários para comprovação das operações. No entanto, essa informação esteve em posse da própria fiscalização que, ao revés da legislação, destruiu-os sem dar chance à recorrente para que pudesse identificar os favorecidos. Ora, como pode o presidente de uma instituição rememorar- se de todos os documentos que assina durante um período de mais de três anos". Ora, digo eu, evidentemente as autoridades fiscais não contam com a boa lembrança dos signatários de documentos, mas sim com a manutenção em boa guarda e ordem da documentação e o seu correto registro. Diversos valores, num total de R$ 1.364.723,34 (fl. 6.162), foram registrados como saques para suprimento da conta caixa, mas, na verdade, eram relativos a cheques depositados em contas de terceiros. É curioso notar, como destacado pela autoridade fiscal, que, em face dos montantes registrados na conta caixa, como o de R$ 1.233.725,09, no dia 15/03/2001 em que foram sacados R$ 5.500,00, não havia qualquer justificativa para a operação. Ao longo de 3 (três) anos, só essa quantia perfaz o desvio médio de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais; montante nem de longe pouco significativo. • . _a .. Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3- Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 28 Esse foi um dos fatos que a autoridade considerou comprovadores do elemento doloso da conduta dos agentes, em razão das características das operações. Como exemplo, o valor de R$ 2.604,20, relativo ao cheque n° 043328, ao revés de ingressar na Conta Caixa, como registrado, foi depositado em conta poupança de um dos sócios da entidade. Mas há ainda outros fatos, igualmente inexplicáveis. Houve obtenção de recursos financeiros a favor de sócio da entidade (Sr. Clemente) junto a instituição financeiras, mas liquidadas pela própria entidade. Tais operações foram realizadas mediante triangulação de um "laranja" (Sr. Clemente F. S. Neto), num total de R$ 556.706,64 ao longo dos três anos. A autoridade fiscal "rasteou" as operações, conforme planilha às fls. 6.204 e 6.205, bem como tomou depoimento do Sr. Clemente (reprodução à fl. 6.199). Quanto a tais fatos, a defesa traz a absurda alegação de que "Os empréstimos tomados pela pessoa do Sr. Clemente visaram exclusivamente suprir situações emergenciais tendo em vista a situação já de endividamento e dificuldade de obtenção de crédito por parte da recorrente". Haveria ainda muitos outros fatos a serem analisados. Estes, contudo, são mais que suficientes para me levar à plena convicção de que a entidade foi empregada, de forma dolosa e fraudulenta, por seus sócios com a finalidade lucrativa e diversa dos seus fins sociais, o que justifica na plenitude a suspensão da imunidade nos termos do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação da regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. iMérito Quanto ao arbitramento, por tudo que foi acima exposto, é sobremaneira adequada a constatação da autoridade fiscal de que a escrituração fiscal não guarda segurança de seus registros a possibilitar a determinação do lucro real. Em relação ao PIS e à COFINS, de fato, a base de cálculo adotada foi a receita bruta como definida na Lei n° 9.718/98, ou seja, incidiu inclusive sobre receitas financeiras. Nada obstante, apesar da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da referida definição, seus efeitos não são vinculantes, o que impede à autoridade administrativa de reconhecê-los. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, nem sequer há decisões do STF nesse sentido. Especificamente, em relação ao PIS, uma vez que houve a suspensão da imunidade, corretamente procedeu a autoridade fiscal em tributar tal contribuição com base no regime válido para as pessoas jurídicas em geral, isto é, sobre o faturamento. Destaque-se que os valores pagos sobre a folha de salários foram previamente deduzidos pela autoridade fiscal. Quanto ao IRRF, a responsabilidade da fonte pagadora não cessa a partir do encerramento do período de apuração, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; o que se evidencia, na primeira hipótese, como um ônus a ser suportado pelo responsável justamente em razão de não ter identificado o contribuinte favorecido. A alegação de dupla tributação também não merece acolhida, pois desprovida de qualquer embasamento fático. Aliás, a defesa não citou sequer um único valor sobre o qual teria havido a dupla incidência. t, s _a ... - Processo n.° 16004.000632/2006-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.416 Fls. 29 Por derradeiro, a multa qualificada no patamar de 150% é devida, uma vez caracterizado o elemento volitivo da conduta, conforme já discorri na parte preliminar. Ademais, seu patamar não foi alterado pela MP 351/2007. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no mérito e em sede de preliminares. Sala das çssões - DF, em 16 de abril de 2008 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4731546 #
Numero do processo: 19647.005991/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.891
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.005991/2003-09

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4203853

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.891

nome_arquivo_s : 10248891_156505_19647005991200309_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 19647005991200309_4203853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4731546

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758773174272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:35Z; created: 2009-09-09T12:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:35Z | Conteúdo => ... . . CCO I /CO2 Fls. I i.i , if 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v , .5.• g,zw_a,,P;i1-1/41,1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'5••=3,"%rii SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.005991/2003-09 Recurso n° 156.505 De Oficio Matéria IRPF - EX: 1999 Acórdão n° 102-48.891 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Interessado LUCIANO RANGEL DE AGUIAR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do inrecurso, por falta de e -*et°, nos termos do voto do Relator. li i,:......:cl E grw . S PESSOA MONTEIRO iii -• • - te NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. i 3 Processo n° I 9647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.891 Fls. 2 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio do crédito tributário de R$ 936.113,87, decorrente das omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 1998, em montante de R$ 1.321.961,37, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09, v-I. Formalizado pelo Auto Infração, de 22 de dezembro de 2003, fl. 04, o crédito foi composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora. Para ciência do feito, houve tentativa frustrada de entrega da correspondência condutora no domicílio eleito pela pessoa fiscalizada - escritório localizado na Rua Siqueira Campos, 251, conjunto 805, Santo Antônio, Recife, PE — porque se encontrava fechado e a pessoa encarregada de cuidar do local (porteiro) recusou-se a recebe-la, conforme anotação efetivada pela Empresa Brasileira de Correios — ECT, em 23 de dezembro de 2003, no envelope à fl. 1.928, v-X. Na sequência, a autora do feito encaminhou outra correspondência portadora do mesmo ato dirigida agora ao endereço de residência da pessoa — Av. Boa Viagem, 1.320, Ap. 801, Boa Viagem, Recife, PE, - via ECT, acompanhou o funcionário na referida tentativa de entrega e, face à recusa do porteiro, lavrou Termo de Constatação, do qual deixou uma via no local, fl. 1.931, v-X. Conforme texto que integra o campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 7, as contas bancárias em que havidos os créditos objeto da base presuntiva situavam-se no Banco do Brasil SA, B. Mercantil do Brasil SA, Citibank SA , B. há, SA, B. Bandeirantes SA, e B. Mercantil de São Paulo SA, todas em conjunto com a esposa Maria Irinea Soares Aguiar, CPF n° 002.797.064-72 Em função dessa característica, a omissão dos rendimentos foi considerada proporcionalmente em 50% (cinqüenta por cento) da base presuntiva identificada. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, considerado ineficaz o lançamento por caducidade com fundamento no artigo 150, § 40, do CTN, conforme Acórdão DRJ/REC n° 16.445, de 2006, fl. 2.090, v-X. O digno relator considerou incorreta a atitude da autoridade fiscal ter encaminhado a correspondência portadora do feito à residência da pessoa fiscalizada porque o domicilio por ela eleito perante à Administração Tributária era o de seu escritório. Tomou como efetivada a ciência no ano de 2004, e com esse referencial e o marco inicial de contagem do prazo legal centrado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966, considerou ineficaz o feito por caducidade. Resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que foi juntado o processso 19647.000304/2004-31, fls. 2.069 a 2.085, v-X, em que a pessoa fiscalizada requer como data de ciência 13 de janeiro de 2004, momento em que compareceu à unidade de origem e recebeu cópia do Auto de Infração. 1171 2 Processo n° 19647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.891 Fls. 3 Nesse documento, alega que se encontrava viajando no período de 20 de dezembro de 2003 a 5 de janeiro de 2004, para Fortaleza, CE, e trouxe prova, no entender desta, inequívoca, dada por Certidão exarada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, fl. 2.075, v-X, na qual afirmado sobre a presença do contribuinte e esposa nessa localidade. Informa, também que retomou a Recife, PE, em 5 de janeiro de 2004, quando recebeu a segunda via do Termo de Constatação lavrado pela autora do feito. Afirma que o Termo de Constatação lavrado pela autoridade fiscal não conteve a orientação do condomínio, no sentido de que fosse vedado o acesso de qualquer pessoa aos apartamentos quando estes estivessem fechados (declaração do porteiro juntada ao comunicado, fl. 2.079, v-X) e que essa informação foi propositalmente omitida. Dado ciência dessa decisão ao sujeito passivo, conforme Intimação n° 890/2006, fl. 2.105, v-X, encaminhada via ECT, por meio do AR, fl. 2.107, v-X, não houve interposição de recurso voluntário. Em pesquisa no sistema COMPROT sobre a existência de processo em nome da esposa deste contribuinte, constatada exigência que integra o processo 19647.005984/2003-07, atualmente localizado na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes1 É o relatório. Número do Recurso:157918 - Tipo do Recurso: DE OFÍCIO - Data de Entrada: 08105/2007- Número do Processo: 19647.005984/2003-07Nome do Contribuinte: MARIA IRINEA SOARES DE AGUIAR - Matéria: IRPF- Andamentos: 08/05/2007 - Aguardando Distribuição - 08/0612007 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: SEXTA CÂMARA. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br , "INFORMAÇÕES PROCESSUAIS" » Conselho = Primeiro, Pesquisa por Número do Processo, Argumento = 19647.005984/2003 07; 10h38, 26 de dezembro de 2007. ti 3 . . . Processo n° 19647.005991/2003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.891 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Após a interposição do recurso de oficio foi publicada a Portaria MF n° 3, de 2008, que conteve no artigo l' norma portadora de novo limite para essa espécie de ato. A natureza dessa norma encontra-se no campo do Direito Processual Tributário porque reguladora do trâmite e de submissão de decisão de primeira instância à superior. Subsidiariamente, na linha seguida pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 1973( 2), essa espécie de norma tem aplicabilidade imediata aos fatos futuros e aos pendentes de julgamento, pois visa melhor regular toda a mecânica processual. No mesmo sentido, a norma presente no artigo 144, I, do CIN, que excepciona a aplicabilidade de algumas normas processuais aos fatos pendentes. Como essa determinação elevou o limite de crédito tributário exonerado — tributo e multa - para interposição de recurso de oficio a R$ 1.000.000,00, e teve vigência a partir de sua publicação, interpreto no sentido de que o limite alcança os processos em que interpostos recursos de oficio sob a égide da norma anterior. Esta exigência contém crédito tributário exonerado - tributo, multa e juros - originário, de R$ 936.113,87, valor que implica parte submissa ao dito limite, inferior a ele, o que evidencia a subsunção. Conseqüência, o recurso de oficio não deve ser conhecido em razão da perda de objeto, por força da prevalência da norma mais recente. É como voto. Sala das Sessões- F, em 23 de janeiro de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 2 CPC - LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Art.1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4731384 #
Numero do processo: 19515.004221/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUPENSÃO DE ATOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALCANCE A concessão de liminar que determina que a autoridade fiscal se abstenha da prática de qualquer ato relacionado à investigação de fatos que possam vir a gerar crédito tributário atinge somente o procedimento fiscal em curso, não se aplicando ao lançamento já regularmente constituído nem ao julgamento da lide sobre ele existente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR o aditamento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), que não o acataram. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento, em menor extensão, para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 127.514,72, referente aos depósitos de R$ 70.000,00 (17/12/98); R$ 36.000,00 (parte do depósito de R$ 60.000, de 25/3/98); R$ 10.000,00 (14/4/98); R$ 9.150,00 (10/2/98); R$ 2.364,62 (21/9/98). Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao acatamento do aditamento ao recurso e à exclusão da base de cálculo dos demais valores o Conselheiro Giovani Cristian Nunes Campos.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.004221/2003-36

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4197981

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.111

nome_arquivo_s : 10617111_163221_19515004221200336_044.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 19515004221200336_4197981.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR o aditamento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), que não o acataram. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento, em menor extensão, para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 127.514,72, referente aos depósitos de R$ 70.000,00 (17/12/98); R$ 36.000,00 (parte do depósito de R$ 60.000, de 25/3/98); R$ 10.000,00 (14/4/98); R$ 9.150,00 (10/2/98); R$ 2.364,62 (21/9/98). Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao acatamento do aditamento ao recurso e à exclusão da base de cálculo dos demais valores o Conselheiro Giovani Cristian Nunes Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4731384

ano_sessao_s : 2008

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUPENSÃO DE ATOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALCANCE A concessão de liminar que determina que a autoridade fiscal se abstenha da prática de qualquer ato relacionado à investigação de fatos que possam vir a gerar crédito tributário atinge somente o procedimento fiscal em curso, não se aplicando ao lançamento já regularmente constituído nem ao julgamento da lide sobre ele existente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário provido parcialmente.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758794145792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:45Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:46Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:46Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:45Z; created: 2009-09-09T12:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:45Z | Conteúdo => -, a CCO I /C06 Fls. I eikt.b, - -ei k;-.- . n MINISTÉRIO DA FAZENDA O lit -;.rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 92-0:91t..> . SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.004221/2003-36 Recurso n° 163.221 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.111 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente VOLNEY WALDIVIL MAIA Recorrida 2" TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao principio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de 4 1 e Processo e 19515.004221/2003-36 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 2 cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei ri s' 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUPENSÃO DE ATOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALCANCE A concessão de liminar que determina que a autoridade fiscal se abstenha da prática de qualquer ato relacionado à investigação de fatos que possam vir a gerar crédito tributário atinge somente o )\procedimento fiscal em curso, não se aplicando ao lançamento já 72 .4, , . . Processo it 19515.004221/2003-36 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.111 Fls. 3 regularmente constituído nem ao julgamento da lide sobre ele existente. JUROS Dg MORA. TAXA SELIC A partir de I Q de abril de 1995, os juros moratérios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula if 4 do P CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEY WALDIVIL MAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR o aditamento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), que não o acataram. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento, em menor extensão, para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 127.514,72, referente aos depósitos de R$ 70.000,00 (17/12/98); R$ 36.000,00 (parte do depósito de R$ 60.000, de 25/3/98); R$ 10.000,00 (14/4/98); R$ 9.150,00 (10/2/98); R$ 2.364,62 (21/9/98). Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao acatamento do aditamento ao recurso e à exclusão da base de cálculo dos demais valores o Conselheiro Gi • : 1 , hristian Nunes Campos. : • , e • O a wS REIS Prest • e te iii 1 Gli ANNI CHR/41. I 'et dok: 9 S CAMPOS R:iator Design. • I' 1 'il F e RMALIZAD 4iltiri FEV 2009 • articiparam, d • dffi: ento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Rol) : . de Azered*ii iiitira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janai • Mesquita i• " f) , • de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), • . Paula • • sei 1 hsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da C : -: Ana M. ,1 r' ibeiro dos Reis (Presidente da Câmara). i 3 Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão o.° 10647.111 F1s 4 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 666 a 668 - volume IV, integrado pelos demonstrativos de fls. 664 e 665 - volume IV, pelo qual se exige a importância de R$923.772,63, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 667 e 668 - volume IV e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 656 a 663 - volume IV, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei flQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme relato do autuante à fl. 656 — volume IV, a fiscalização restringiu-se à análise da movimentação financeira, obtida com base nos extratos bancários fornecidos pelo Poder Judiciário — l Vara Federal Criminal de Campinas — em razão do inquérito policial 1999.61.05.007528-4 ((ls. 139 — volume I a 442 — volume III), bem como extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte ((Is. 610 a 625 — volume IV). Atendendo às intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, o contribuinte apresentou os documentos do fls. 444 — volume III a 625 — volume IV. Analisando os extratos bancários e as informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização elaborou as seguintes planilhas: (a) demonstrativo de valores justificados ((ls. 626 a 635 — volume IV); (b) valores decorrentes da venda de produtos agropecuários ((ls. 636 e 637 — volume IV); (c) demonstrativos de valores creditados (sem comprovação de origem), por conta bancária e, ao final, totalizados por mês e por banco (fls. 638 a 654— volume IV). A autoridade fiscal afirma que foram excluídos as transferências entre contas de mesma titularidade, cheques devolvidos, estornos, bem como os rendimentos declarados para os quais o contribuinte comprovou o depósito, tais como rendimentos recebidos da Coopersaúde, rendimentos de aluguéis, dividendos e juros sobre capital próprio, rendimentos da atividade rural e empréstimos agrícolas (fls. 660 e 661 — volume IV). Aduz, ainda, que em relação às contas conjuntas ri2 6714270-0, agência 178, do Banco Real (conta corrente e poupança), considerou tributável o valor dos depósitos não comprovados divididos pelo número de titulares (oito, no caso). Em relação à conta 112 100539-6, agência 420, do Unibanco, conjunta com o cônjuge, foi desconsiderada a proporcionalidade, pois o contribuinte incluiu sua esposa como dependente. Ao final, apurou-se uma omissão de rendimentos no valor de R$3.359.173,22, conforme demonstrativo de fl. 655 e 662 — volume IV, que foi tributada nos termos do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. cx\skAn • Processo n° 19515.00422112003-36 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.111 F. II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 674 a 698 - volume IV, firmada por seus procuradores, conforme instrumento de mandato de fl. 699 — volume IV, cujos questionamentos principais se extrai do relatório da decisão recorrida às fls. 721 a 725 — volume IV: • que não foi observado o procedimento exigido pelo § 4 2 do art. 42 da Lei 112 9.430, de 1996, nem no art. 2 2 da Lei r12 7.713, de 1998, segundo o qual, tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; • a decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro a outubro de 1998, pois sendo o imposto de renda pessoa física tributo sujeito ao lançamento por homologação, com fato gerador mensal, já havia transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4 2 do C1N; • que a pessoa física não está obrigada a manter escrita contábil com o registro, dia a dia, de todas as suas operações comerciais e ou financeiras e, portanto, exigir que se lembre e comprove fatos ocorridos há cinco, quatro ou três anos passados praticamente exigir prova impossível; • que o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, em momento algum traz a exigência quanto à exata identidade de valores e datas no que diz respeito aos documentos a serem apresentados ao fisco para comprovação da origem dos lançamentos bancários efetuados pelo contribuinte; • que o depósito de RS509.000,00, a despeito de haver comprovado a origem, não foi considerado pela fiscalização e que foram desconsideradas as transferência entre contas bancárias de mesma titularidade, sem fundamentação legal ou normativa; • que na apuração da omissão não foram consideradas as receitas decorrentes da atividade rural nem os valores já oferecidos à tributação quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1998, configurando bitributação; • que o ingresso de recursos em conta corrente do contribuinte, por si só, não pode ser caracterizado como rendimento tributável, sob pena de infração ao disposto no artigo 43 do CTN, cabendo ao fisco demonstrar o nexo causal entre o fato gerador do tributo (auferimento de renda ou acréscimo patrimonial) e os depósitos bancários; • a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic como juros de mora, bem como que existe divergência nos percentuais considerados no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, anexo ao auto de infração, e os constantes da tabela divulgada pela Secretaria da Receita Federal na internei. tS)<s Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.111 Fls. 6 III. Da Juntada de Aditivo à Impugnação Em petição juntada às fls. 713 e 714— volume IV, posteriormente a entrega da impugnação, em 22/04/2004, o contribuinte requereu a apreciação e consideração da liminar obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 715 a 717 — volume IV. IV. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS), manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão II 18-7.221 (fls. 720 a 735 - volume IV), de 14/06/2007, assim ementado: Assunto: imposto sobre a renda de pessoa ftsica —IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECADÊNCIA Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. A decisão a quo excluiu do total tributável o depósito no valor de R$15.000,00, de 05/06/1998, na conta ri2 100539-6 do UNIBANCO, uma vez que restou comprovada a transferência de recursos da conta n' 100602-8, conforme extratos de fls. 234 e 238. 1(4. 6 • Processo n°19515.004221/2003-36 CCOPC06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 7 Quanto à cópia da liminar apresentada pelo contribuinte, assim se manifestou o Julgador de primeira instância (fls. 726 — volume IV): Preliminarmente, há de se destacar que o crédito tributário deve ser lançado, havendo ou não processo "sub judice", estando ou não suspenso o crédito tributário, tendo em vista que a sua constituição depende do lançamento. Sem este só existe a obrigação tributária, que depende, por sua vez, apenas da ocorrência do fato gerador. O CTN cuida da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, e não da suspensão da constituição do crédito tributário, pelo lançamento, sendo que, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dará se, e somente se, quando do momento da cobrança estiver presente qualquer das situações enumeradas nos incisos do artigo 151 do CTN. " Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; - as reclamações e os recursos, nos lermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC n2 104, de10.1.2001) VI-o parcelamento. (Inciso incluído pela LC n2 104, de 10.1.2001) " No presente caso, conforme extratos de Consulta Processual Justiça Federal (1' instância e TRF 3' Região), de fls. 718 e 719, e cópia da liminar de fls. 715 a 717, trazida aos autos pelo impugnante, o contribuinte interpôs medida judicial - processo n't 2004.03.00.007837-5, junto ao TRF 3' Região, tendo-lhe sido concedido a liminar, em 05/03/2004. Destarte, a exigibilidade do crédito tributário deve ser declarada suspensa até o julgamento final do processo judicial. V. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 23/08/2007 (vide AR de fl. 742 - volume IV), o contribuinte interpôs, em 21/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 743 a 798 - volume IV, instruido com os documentos de fls. 801 a 906 — volume V, firmado por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 739 — volume IV, apresentando os argumentos a seguir sintetizados. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS DO PRESENTE PROCESSO O recorrente alega que está amparado por medida liminar válida e eficaz que impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de praticar quaisquer atos na "investigação tida por anômala", até o julgamento final do Habeas Corpo 1.12 2004.03.00.007837-5, transcrevendo a parte dispositiva da decisão que concedeu a liminar. Salienta que a própria Auditora Fiscal, quando foi cientificada da medida liminar concedida nos autos do Habeas Corpus n2 2004.03.00.007837-5, encerrou a investigação 7 e . Processo rr 19515.004221/2003-36 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 8 relativamente aos demais anos-base (1999, 2000 e 2001), conforme consta do Termo de Encerramento Fiscal cuja cópia anexa à fl. 830 — volume V. Sustenta o contribuinte que, em obediência à ordem judicial constante da medida liminar em questão, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo deveria ter suspendido a prática de qualquer ato, bem como do encaminhamento dos autos para julgamento. Assim, a continuidade dos atos processuais, notadamente o julgamento realizado pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS), significou dar andamento ao processo iniciado com a "investigação tida por anômala", em manifesto desrespeito à ordem judicial. Alega que, como se pode observar pela análise da planilha elaborada pela Sra. Agente Fiscal no Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 659 — volume IV), os extratos das contas bancárias que serviram de base para a presente autuação, com exceção apenas da conta-corrente n° 4138-6 da agência 636 do Banco do Brasil, tiveram como origem a "investigação tida por anômala", já que foram extraídas dos autos do Inquérito Policial n2 1999.61.05.007528-4 e fornecidas à fiscalização pela l a Vara Federal de Campinas, contra a qual foi impetrado o "Habeas Corpus". Ressalta que a decisão da primeira instância apenas afirmou que "a exigibilidade do crédito tributário deve ser declarada suspensa até o julgamento final do processo judicial", deixando de observar o teor da medida liminar concedida nos autos do Habeas Corpus di 2004.03.00.007837-5, que impedia o prosseguimento da prática de qualquer ato no processo iniciado com a "investigação tida por anômala". Aduz, que como o crédito tributário já estava constituído, o direito do fisco estava resguardado, não existindo qualquer razão para prosseguimento do processo cuja paralisação foi expressamente determinada pela citada medida liminar. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. Diante do exposto requer a nulidade da decisão proferida pela Turma Julgadora, e a imediata paralisação do andamento do presente processo. REGIME MENSAL DE APURAÇÃO DO IRPF O contribuinte alega que o lançamento deve ser declarado nulo, pois teria sido efetuado em discordância ao procedimento imposto pela legislação tributária. Argumenta que a fiscalização, muito embora tenha fundamentado a apuração dos rendimentos considerados omitidos no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, não observou o procedimento descrito no §42 do referido artigo que determinava que "tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela . instituição financeira". ; Assevera que a tributação dos rendimentos em bases mensais, na medida em que forem percebidos pelo beneficiário, está prevista no art. 2 2 Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Prossegue afirmando que o imposto apurado em bases mensais, cuja denominação apropriada é "Recolhimento Mensal Obrigatório", previsto no art. r da Lei rtt 7.713, de 1988, é devido sobre os rendimentos tributáveis auferidos pelas pessoas fisicas, não sujeitos ao recolhimento pela fonte pagadora e que por tais características (rendimento tributável não retido ou recolhido pela fonte pagadora) é que o art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996 determina que tal . 8 ni\s. Processo n° I 95 I 5.004221/2003-36 CCO I /C06 Acórdão n.• 108-17.111 Fls. 9 procedimento deva ser utilizado na apuração do imposto de renda devido e não pago pelo contribuinte, em função da omissão de rendimentos. Neste sentido, cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega que Sra. Agente Fiscal, ao apurar os valores omitidos efetuou o lançamento sobre a totalidade dos depósitos e calculou o imposto na forma anual, isto é, sem considerar os valores mês a mês, descumprindo, assim, o procedimento obrigatório exigido pelo §42, do art. 42, da Lei n° 9.430/96 e não observando a forma de tributação prevista no art 2' da Lei ri2 7.713, 1988. Entende que a decisão a quo, teria considerado correto o procedimento fiscal, alegando, equivocadamente, que "esses valores são acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se á aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual, ou seja, é nesse momento que se terá o imposto devido, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Defende que a Declaração de Ajuste Anual não desobriga o contribuinte do recolhimento mensal obrigatório e que o ajuste anual é mera consolidação de todos os valores recolhidos mensalmente, quer na fonte, quer recolhidos obrigatoriamente. Transcreve jurisprudência administrativa sobre o assunto. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO 1998 O recorrente alega, em síntese, que o imposto de renda é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, mensalmente o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o quantum devido, sem a participação da administração pública e efetua o recolhimento antecipadamente. Assim, nos termos do art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional, quando da lavratura do presente Auto de Infração já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência dos respectivos fatos jurídicos relativos aos períodos de janeiro a outubro de 1998. Cita doutrina e jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. MÉRITO DE FATO Neste item, a defesa aponta o que, no seu entender, seriam inconsistências do Auto de Infração, bem como da decisão recorrida. O recorrente se insurge quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida de que, "a partir da edição da Lei e 9.430, de 1996, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita Federal - SRF pudesse exercer o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, as informações e os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias." Alega que a presunção do texto legal não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo-se considerar a dificuldade para obtenção de documentos que não eram de conservação obrigatória, pois no caso das pessoas fisicas, a conservação de documentos relativos ao IRPF é restrita às informações contidas nas declarações, bastando, em relação às informações bancárias, a conservação dos extratos financeiros anuais onde constam os saldos em 31 de dezembro do ano-base e do ano anterior das aplicações financeiras e das contas-correntes, além dos rendimentos pagos ou creditados. (A, 9 Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.111 Fls. 10 Como a pessoa fisica não está obrigada a manter escrita contábil com o registro, dia a dia, de todas as suas operações comerciais e ou financeiras, por mais diligente e correto que seja uma pessoa, exigir que se lembre e comprove fatos ocorridos há mais de quatro anos passados é praticamente exigir prova impossível. Aduz que grande parte da movimentação financeira que todos os contribuintes efetuam em suas contas-correntes bancárias referem-se a situações pessoais e/ou corriqueiras, tais como pagamento de despesas próprias ou de familiares, empréstimos para pessoas próximas de pequeno valor, para as quais não há, por mais diligente e por melhor memória que possa ter a pessoa fisica, documentos ou instrumentos formais que possam demonstrar a sua ocorrência, em que termos, em que valores e em que datas. Prossegue afirmando que o art. 42 da Lei di 9.430, de 1996, em momento algum traz a exigência quanto à exata identidade de valores e datas no que diz respeito aos documentos a serem apresentados ao fisco para comprovação da origem dos lançamentos bancários efetuados pelo contribuinte, conforme exigido pela fiscalização, bastando que os documentos sejam hábeis e idôneos como preceitua o citado dispositivo legal em questão. Alega que, no caso da pessoa fisica, muitas vezes há negociação informal entre as partes o que permite a entrega de valores de forma parcelada ou no futuro, ou, ainda, os mesmos valores podem ser total ou parcialmente compensados com outras obrigações coincidentes, sem que isso se expresse em documento escrito. Como exemplo, cita situação hipotética em que o recebimento de determinada importância é feito em dinheiro e parte deste valor é utilizado para pagamento de uma obrigação e o saldo remanescente depositado em conta-corrente, não havendo neste caso, coincidência de datas e valores, tal como pretende exigir a autoridade fiscalizadora. Transcreve jurisprudência administrativa neste sentido. O recorrente alega que, muito embora tenha apresentado documentos hábeis e idôneos a comprovar que os depósitos realizados no ano-base de 1998 correspondem aos valores declarados na respectiva DIRPF, algumas vezes coincidentes exatamente com datas e com valores sempre muito próximos aos recebimentos comprovados, estes não foram considerados pela fiscalização. O contribuinte afirma que possui conta no mesmo banco e agência (UNIBANCO) que algumas sociedades de que participa, razão pela qual alguns depósitos ingressavam em "dinheiro" e que nem sempre o valor corresponde ao recebido; algumas vezes é menor, ficando com parte do dinheiro para pagamento de despesas; outras vezes é maior, em razão de terem sido depositados outros recursos juntamente com os valores recebidos. Em seguida, lista um conjunto de depósitos que, no seu entender, estariam comprovados e não foram aceitos pela fiscalização: • Depósitos de R$140.000,00 (UNIBANCO - 25/03/1998), R$60.000,00 (BRADESCO - 25/03/1998) e R$999.000,00 (UNIBANCO -02/09/1998): Alega que, conforme consta da DIRPF/1999 (fls. 445 a 452 — volume III), teria recebido valores a titulo de Distribuição de Lucros, Lucros e Dividendos a Receber e devolução de empréstimos das pessoas jurídicas das quais era sócio (Hospital da Saúde S.A., Game Assistência Médica S.A. Ltda, Hospital Menino Jesus, Jundimagem, Hospital Monumento Ltda., Hospital Vital Brasil, Hospital e Maternidade Jundiaí e Coopersaúde). Ressalta que os comprovantes de rendimentos das sociedades Gam t io Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n. 106-17.111 fls. II Assistência Médica S/C Ltda., Hospital Menino Jesus de Guarulhos e Hospital Monumento Ltda., conferem com os lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão, cuja cópia anexa à fl. 841 a 875— volume V. Em relação ao Hospital da Saúde, afirma que recebeu, além da distribuição de lucros referente ao ano-calendário 1998, o valor de R$1.196.300,00, a titulo de distribuição de lucros referente ao ano-calendário 1997, e R$36.000,00, a titulo de devolução de empréstimos, conforme recibos que se encontram às fls. 503, 504, 506, 509, 511 e 517 — volume III. Assim, a parcela dos lucros, recebida em 25/03/1998, no montante de R$167.000,00, somada a devolução do empréstimo, de R$36.000,00, na mesma data, comprovariam os depósitos de R$140.000,00 e R$60.000,00, feitos no UNIBANCO e no BRADESCO no mesmo dia, restando uma diferença de R$3.000,00, não depositada e utilizada para outras finalidades. Da mesma forma, o depósito de R$999.000,00, feito no dia 02/09/1998, no UNIBANCO, estaria justificado pelo valor recebido do Hospital da Saúde, no montante de R$982.000,00, sendo que a diferença refere-se a outros recursos que estavam em poder do recorrente e que foram depositados conjuntamente na mesma data. • Depósitos de R$509.000,00 (UNIBANCO - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (BANCO DO BRASIL - 25/05/1998) Afirma o recorrente que, para viabilizar a aquisição de novos equipamentos médicos e instalação de novas unidades médicas, ele e outros sócios disponibilizaram ao Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa determinadas quantias, as quais, em razão da desistência de realização de alguns investimentos, foram devolvidas pelo Sr. Amaury os valores recebidos, como é o caso dos depósitos de R$509.000,00 e R$418.882,84. Anexa cópia do cheque rtsi 030021 emitido pelo Sr. Amaury e que foi depositado na conta do recorrente no mesmo dia (fls. 879 e 880 — volume V), recibo de R$418.882,84 (fl. 882 — volume V), bem como os extratos da conta bancária do Sr. Amaury (fls. 884, 885 e 887 — volume V), a fim de demonstrar a coincidência do débito na conta do Sr. Amaury com o crédito na conta do recorrente. • Depósito de R$70.000,00 (BANCO REAL - 17/12/1998) Alega que, conforme cópia do Livro Diário do Hospital e Maternidade Jundiá S/A (tis. 603 a 609 — volume IV e fls. 890 a 895 — volume V), do qual o contribuinte é sócio, teria recebido os montantes de R$ 40.000,00 e R$30.000,00, a titulo de devolução de empréstimo, cuja soma importa em 70.000,00. Aduz que o valor a receber não consta da Declaração de Bens existentes em 31/12/1997 porque foi disponibilizado ao Hospital no mesmo mês (12/1998) por meio de dois empréstimos (um de R$ 40.000,00 e outro de R$ 30.000,00). Processo n° 19515.004221/2003-36 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 12 • Depósito de R$25.143,50 (BANCO BRADESCO - 14/12/1998) Afirma que se refere a cheque recebido do Sr. Paulo Reinaldo Bertipalha, como pagamento de 72 vacas (atividade rural). Aduz que o cheque, muito embora tenha sido depositado na conta corrente do contribuinte em 14/12/1998 foi devolvido no dia seguinte por ausência de fundos, conforme extrato da respectiva conta corrente (fl. 150— volume I e fl. 899 — volume V) e cópia do comprovante de depósito (fl. 897 — volume V). Desta forma, entende que, além de justificar o depósito, este também deve ser excluído, pois não representou crédito para o contribuinte. • Depósito de R$505.000,00 (UNIBANCO - 17/08/1998) O recorrente alega que possuía, em 31/12/1997 investimento no UNIBANCO no montante de R$508.614,41 (fls. 445 a 452 — volume III e fls. 832 a 836 — volume V) e que, no ano-calendário 1998, este teria sido resgatado. Assim, conforme "Informe de Rendimentos Financeiros" (fl. 901 — volume V), tal investimento obteve um rendimento de R$ 137.368,96 no ano-base de 1998, que somado ao saldo inicial do ano, teria representado um resgate no montante de R$645.983,37. Afirma que a maior parte deste resgate teria sido utilizada no depósito de R$505.000,00 e o restante em outros pagamentos. • Depósitos de R$9.150,00 (UNIBANCO - 10/02/1998) e R$10.000,00 (UNIBANCO - 14/04/1998) O contribuinte alega que tais depósitos tem como origem a distribuição de lucros recebida da Game Assistência Médica S/C Ltda., conforme recibos de fls. 501 e 507 — volume III, coincidentes em datas e valores. Aduz que o total dos rendimentos recebidos no ano, consoante comprovante de rendimentos de fl. 462 — volume III, foi de R$37.050,00. Entende, assim que tais créditos correspondem a rendimentos já declarados, devendo, portanto, serem excluídos. • Depósito de R$ 2.364,72 (UNIBANCO - 21/09/1998) Da mesma forma, alega que este depósito refere-se a lucro recebido do Hospital Menino Jesus de Garulhos, conforme recibo de fl. 512— volume III e que o comprovante de rendimentos fornecido pelo referido hospital atesta o recebimento de lucros no valor total de R$127.364,72. O recorrente alega que não foram deduzidos da omissão apurada pela fiscalização os valores dos rendimentos já tributados, dos rendimentos isentos e não tributáveis e dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte informados na DIRPF, o que representariam duplicidade de exigência para os mesmos fatos gerados. Afirma que não se pode ignorar que tais rendimentos transitaram nas contas do contribuinte e, portanto, estariam incluídos nos depósitos apurados pela fiscalização. Cita como o exemplo os valores recebidos a título de aposentadoria do INSS que, apesar de terem sido depositados em conta corrente do contribuinte, não foram considerados pela fiscalização. O mesmo teria ocorrido com o recebimento dos lucros, operações de crédito, empréstimos, direitos contra terceiros& t< 12 • Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOUC06 Acórdão ti, 106-11.111 Fls. 13 disponibilidade financeira. Aduz, ainda que este também é entendimento do Conselho de Contribuintes, transcrevendo Acórdão neste sentido. Destaca, ainda, que alguns valores de maior expressividade, abaixo relacionados, teriam sido creditados em suas contas correntes e os quais foram desconsiderados pela fiscalização, sendo irrelevante a coincidência de datas e valores: Origem dos créditos 1 Valores em RS1 Lucros a Receber Jundirnagem T.C.R.U. S/C Ltda. 3.668,001 Empréstimo Adil Negócios e Participações S/A 874,02 Empréstimo Hospital Vital Brasil S/A E 40.556,561 Empréstimo Hospital da SaCcle-S/A 1 36.000,001 Lucros a Receber Hospital da Saúde S/A 1 1.196.30-0,00 Disponibilidade em Moeda 307.000,00 TOTAL 1.584.398,581 Quanto aos rendimentos da atividade rural, alega que, embora tenha comprovado a origem do montante de R$347.853,00 de forma inquestionável, apenas R$223.651,59 foram considerados pela fiscalização, que autuou como receita omitida a diferença de R$124.201,41, sob a alegação reiterada de que não guardam coincidência de datas e valores com créditos bancários. Assevera que as Notas Fiscais apresentadas pelo Recorrente são suficientes para comprovar a origem dos rendimentos da atividade rural, pois estão de acordo com as exigências da legislação pertinente. Reproduz decisões administravas sobre o tema. Prossegue afirmando que (fl. 774— volume IV): De fato, é característica dos negócios rurais que os valores recebidos como pagamentos dos produtos sejam diretamente utilizados na produção, não sendo, muitas vezes, depositados em conta-corrente. Na criação e engorda de gado, por exemplo, à medida que o dinheiro decorrente da venda dos animais é recebido, já é utilizado para compra de medicamentos veterinários, vacinas, sal, ração etc. Ou, mesmo quando os pagamentos são feitos em cheque, é muito comum nas cidades pequenas de interior, em que são realizadas as atividades rurais e onde todas as pessoas se conhecem, que os cheques de terceiros recebidos sejam repassados para compra dos referidos produtos. , Concluindo afirma que falta liquidez e certeza ao Auto de Infração lavrado contra o Recorrente em decorrência de mera presunção da Autoridade Fiscal, que considerou simples depósitos bancários como se fossem rendimentos auferidos. MÉRITO DE DIREITO Neste item, o recorrente apresenta um conjunto de argumentos visando demonstrar que a presente autuação teria ofendido diversos princípios e normas do sistema tributário, baseando-se em diversos excertos doutrinários e jurisprudência administrativa pva e judicial que transcreve. 44-ru Processo tr 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.111 Eis. 14 Inicialmente, alega que o fato de alguém fazer depósitos em conta bancária e não ter como identificá-las, não implica hipótese de incidência do IRPF e que, somente quando da ocorrência de uma alteração do patrimônio que represente um acrescido é que se estará diante do fato ensejador do IRPF. De acordo com os cálculos elaborados pelo contribuinte à fl. 777 — volume IV, com base em valores extraídos de sua declaração, existe compatibilidade entre o acréscimo de seu patrimônio e os valores declarados, bem como a renda consumida. Cita doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese. O recorrente defende longamente que não se pode considerar ocorrido fato imponível por mera ficção ou presunção, cabendo ao fisco comprovar a ocorrência dos fatos que possibilitem a exigência do tributo. Aduz que na elaboração do presente Auto de Infração houve afronta ao princípio da verdade material, pois a autoridade fiscal não teria tomado conhecimento de diversas informações e comprovações apresentadas ou as teria examinado de forma equivocada e arbitrária, resultando em diversas diferenças já apontadas que afetam diretamente a base de cálculo do tributo. Como conseqüência, o presente lançamento careceria de liquidez e certeza, o que o toma nulo. Sustenta, ainda, que houve a aplicação da lei sem se levar em conta os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, exigindo-se coincidência entre datas e valores não expressamente determinado no texto legal, afrontando também o princípio da verdade material. Invoca, ainda, a Súmula n2 182 do Tribunal Federal de Recursos — TFR que dispõe que "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Alega que mesmo após a extinção do TFR esse entendimento vem sendo mantido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, conforme decisões que transcreve. Por fim, o contribuinte discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo jurisprudência e doutrina sobre o assunto. VI. Da Juntada de documentos após a Interposição de Recurso Voluntário Em petição firmada em 14/02/2008 (fl. 903 — volume V), o contribuinte requer a juntada extemporânea dos documentos abaixo discriminados, apresentando como justificativa a busca pela verdade material: a) Comprovante de saque e do depósito de R$140.000,00, em 25/03/1998, no Unibanco (fl. 904 — volume V); b) Comprovante de depósito de R$60.000, no Bradesco (fls. 905 — volume V); c) Depósito de R$33.972,10, em 16/10/1998 (fl. 906 —volume V). VII. Da Distribuição Processo que compôs o Lote 112 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008,4 veio numerado até à fl. 906 - volume V (última). k\\41Ç • • Processo n° 19515.004221/2003-36 CC01/036 Acórdão n.° 1061 7.111 Fls. 15 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Juntada de Novos Documentos O deferimento da juntada de prova posterior à impugnação, nos termos do § do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto, o contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação que justificasse a juntada extemporânea da prova documental, alegando apenas a busca pela verdade material, razão pela qual, rejeito a juntada dos referidos documentos. Vencida que fui, conheço dos documentos acostados aos autos extemporaneamente. 2 Necessidade de suspensão de todos os atos do presente processo O requerente argúi a nulidade da decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria (RS), bem como requer a imediata paralisação do andamento do presente processo, alegando estar amparado por medida liminar válida e eficaz que impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de praticar quaisquer atos na "investigação tida por anômala", até o julgamento final do Habeas Corpus n' 2004.03.00.007837-5. Conforme cópia da decisão de fls. 715 a 717 — volume IV, trazida aos autos pelo contribuinte, foi-lhe concedida liminar, em 05/03/2004 (publicado no DOU de 15/03/2004), nos autos do processo n a 2004.03.00.007837-5, pelo Tribunal Regional Federal da 3. Região, cuja parte final da decisão se transcreve a seguir (fl. 124 — volume IV): Inexistindo amparo jurídico para a "devassa" financeira que recai sobre o contribuinte, ora Paciente, de molde a configurar procedimento ilícito, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, que fica DEFERIDA, para determinar a imediata suspensão do referido "procedimento criminal anômalo", oficiando-se à Delegacia da Receita Federal da Capital do Estado de São Paulo para que, cientificada desta decisão, abstenha-se da prática de qualquer ato na "investigação tida por anômala", até o julgamento do mérito do presente writ. A partir da suspensão, toda e qualquer 15.11.15 Processo n°19515.004221/2003-36 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 16 documentação eventualmente existente sobre a investigação deverá permanecer (ou retornar) a sua origem, vedada ajuntada aos autos do procedimento impugnado. Observa-se que a liminar concedida determinou a suspensão do processo criminal, bem como que autoridade fiscal se abstivesse da prática de qualquer ato na "investigação tida por anômala" atingindo, assim, tão somente o procedimento fiscal em curso, não se manifestando quanto ao crédito tributário já regularmente constituído nem sobre o julgamento da lide sobre ele existente. Ressalte-se que o presente lançamento refere-se ao ano-calendário 1998 e foi constituído formalmente pelo Auto de Infração, cientificado em 27/11/2003 (vide AR — de fl. 673 — volume IV). Assim, quando a liminar foi concedida, não existia mais procedimento fiscal em curso relativamente ao ano-calendário 1998. Não foi por outro motivo que a autoridade fiscal, cientificada da referida liminar, encerrou a investigação apenas em relação aos demais anos- calendário (1999, 2000 e 2001), conforme consta do Termo de Encerramento Fiscal cuja cópia foi juntado pelo recorrente à fl. 830 — volume V. Saliente-se que na ocasião o crédito tributário referente ao ano-calendário 1998 já se encontrava impugnado e o presente processo já havia sido encaminhado para julgamento (vide despacho de fl. 710— volume IV). Desta forma, não houve a alegada desobediência à ordem judicial, sendo perfeitamente válido o julgamento proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS). Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade argüida. A título de informação, o TRF 3' Região, em decisão proferida em 23/10/2007, já se manifestou quanto ao mérito do processo if 2004.03.00.007837-5, cassando a liminar anteriormente concedida, como se depreende da ementa do referido Acórdão, extraída do site institucional (http://www.trf3.gov.br/acordao/verrtf2.php?rtfa=63338514050984, em 01/09/2008). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL EM CURSO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O habeas comia é ação constitucional que visa a proteger o direito de locomoção, de sorte que não se admite o manejo do writ para obter declaração de nulidade de procedimento administrativo-fiscal, 2. Encontrando-se arquivado inquérito policial instaurado para apurar eventual prática de crime de estelionato pelos pacientes, não há falar em ameaça ao direito de locomoção. 3. Eventual ilegalidade praticada pelo juiz impetrado ao autorizar a • quebra de sigilo bancário dos pacientes teria a aptidão de produzir repercussões exclusivamente na esfera fiscal eive!, de modo que o ato *16 Processo n°19515.00422112003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.111 Fls. 17 haveria de ser combatido por mandado de segurança de competência da E. 1° Seção e não da Turma. 4. Extinção do writ, sem julgamento do mérito. 3 Regime de tributação do IRPF Tendo em vista os questionamentos do contribuinte a cerca do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF e sua relação com o prazo decadencial, faz-se oportuno analisar antes esta questão. O contribuinte entende que o regime de apuração do IRPF seria mensal e não anual e que a fiscalização teria descumprido o art. 2' da Lei if 7.713, de 1988, e o §4' do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, não tributando os valores mês a mês. Em análise do argüido, não assiste razão ao interessado. Explica-se. À época da edição da Lei tf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 29.: Art. 2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, os artigos 72 e 82 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a título de camê-leão, respectivamente. Art. 72 Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § l O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. § 2Q O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, no)A, 17 Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 1 8 leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8.218, de 1991) § 3' (Vetado). Art. 8' Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § J2 O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 7 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o camê-leão eram antecipações do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, fossem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei n 2 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7° e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 12 Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 82 desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única. § 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 32 A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa fisica beneficiária. § 42 No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 520 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. 18 • Processo n°19515.00422112003-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 19 § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § PA diferença de imposto apurada mensalmente será convertido em número de OTN mediante sua divisão pelo valor da 07N vigente no mês a que corresponder a diferença. § 32 Resultando fração na apuração do número de OIN considerar-se- ao as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 4A soma das diferenças, em 077V, apuradas em cada um dos meses do ano corresponderá ao imposto a pagar. § 520 imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. § 62 O número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou quota. isç 72 O contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens 1 a III do § 12 do art. 12 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 22 da mesma Lei. § 82 o valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de 07N pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados. § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ observado o disposto no art. 10 da Lei ns 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do carnê-leão pago (arts. 72 e 82 da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que,N4kAn_ Processo n°19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão ri." 106-17.111 F. 20 opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2 2, 92, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. r. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art. 22 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2 2 da Lei 112 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11", retomando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-leão, previstos nos arts. 7 e 82 da Lei 112 7.713, foram mantidos na Lei n 2 8.134, de 1990 (arts. 32 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 52 da citada lei (grifos nossos): 4\4141, 20 • • Processo n°19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.111 Fls. 21 Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 39 ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, cujo valor da antecipação do imposto é calculada com base na tabela progressiva mensal, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Quanto à menção feita ao disposto no O' do art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, cabe aqui transcrevê-lo: § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Observa-se que dispositivo acima, ao prever a tributação mensal dos depósitos bancários de origem não comprovada, a semelhança de outros rendimentos sobre os quais existe antecipação de imposto, não determinou que esta fosse definitiva. Assim, de acordo com a legislação vigente (art. 10 da Lei n 2 8.134, de 1990), os depósitos bancários de origem não comprovada devem ser somados aos demais rendimentos recebidos no ano-calendário (excetos isentos e tributação exclusiva) a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso haja a exigência de imposto mensal, este será apenas uma mera antecipação do imposto devido ao final do ano. A Instrução Normativa ri' 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4 a seguir reproduzido (grifos nossos): Art. 42 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 12 Ao imposto suplementar apurado na forma do capuz será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou 11 do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. § r Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso 111 do § 1° do mesmo dispositivo legal ‘Al Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 22 Como se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), dispensou a tributação mensal do imposto prevista na Lei n9 9.430, 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no mês, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Por todo exposto, correto o procedimento da fiscalização em apurar os depósitos bancários de origem não comprovada mensalmente e tributá-los no ajuste anual. 4 Decadência De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 42 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Como o crédito tributário refere-se ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 27/11/2003 (vide AR de fl. 673 — volume IV), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 22 Processo n° 19515.004221/2003-36 Ca 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 23 5 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Inicialmente, importa transcrever os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei tf 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto n' t 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei na 4.069/62, art.52. e Lei n9 5.176/66, art 43» tke 23 Processo n° 19515.004221/2003-36 CCO /C06 Acórdão 11.• 106-17.111 Fls. 24 III — as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei re 4.069/62, art. 52); V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei re 4.729/65, art. 9); 11.1 No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. A Súmula nQ 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei 112 2.471, de Ide setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 0, inciso VII: Art. 0 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Note-se que foi expurgada a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a desco;ertX À4 Processo n° 19515.00422112003-36 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.111 Eis. 25 vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n 2 7.713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art. 9 2 da Lei n2 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 62, in verbis: Art. 9 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § P - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2a - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4‘2 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 02 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n2 8.021, de 1991 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 92 da Lei n2 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n2 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n 2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os monta\ ,Aoantes .\T2: . . Processo n° I 9515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 26 arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso ou a promulgação do Decreto-lei n 0 2.471, de 1988, não o socorre, eis que foram editados antes da vigência da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n 2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evideneiação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 12 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §212 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [.4 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ónus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar \o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presui/A,nç-o do . 26 4 Processo n° 19515.004221/2003-36 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 27 art. 42 da Lei nQ 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n'a 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.(Acórdão tf 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão te 102-48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF te 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada a legalidade do lançamento da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, passa-se a analisar o caso em concreto. De pronto, há que dizer que o cálculo elaborado pelo contribuinte com base em informações extraídas de sua declaração a fim de demonstrar que existe compatibilidade entre os rendimentos declarados e o acréscimo patrimonial não se aplica ao presente caso. O requerente pretende aplicar uma metodologia semelhante à utilizada quando se trata da apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, como acima demonstrado. \ A27 • Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão ri.• 106-17.111 Fls. 28 Importa destacar que, quando o art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, exige a comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias do contribuinte, esta não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou crédito, mas também a que título estes valores foram recebidos. E necessário, portanto, ficar claro a natureza da operação envolvida, pois apenas os valores cuja origem for comprovada é que serão excluídos da tributação prevista na presunção legal. Esta concepção da origem dos recursos é que justifica, no meu entender, a existência do §2' do mesmo artigo, determinando que "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Como saber a que regras um rendimento está submetido se desconheço a sua natureza? Caso se adotasse um entendimento diverso do aqui exposto, bastaria ao contribuinte identificar o emitente de cada cheque depositado ou ordenador de cada crédito efetuado em suas contas bancárias para eximir-se do ônus que presunção do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, lhe impõe, o que, a meu ver, não é o que pretendeu o legislador, sendo oportuno transcrever o item 22 da Exposição de Motivos n° 470, de 15 de outubro de 1996, que acompanhou o projeto de lei que mais tarde foi convertido na Lei rt 2 9.430, de 1996 (grifos nossos): 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas de mesma tittdaridade ou movimentações de pequeno valor (art. 4Z § 39, sejam, efetivamente, fruto da evasão tributária. (Extraido de wwwfazendasov.berortuvues/documentos/arquivosMiuste/enudeste.dor acessado em 30/09/2008). Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 19 e 20, 53 a 55, 74 a 76, 100, 101, 105, 106 — volume I). Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, restou sem comprovação um total de depósitos no montante de R$ 3.359.173,22 (fl. 664 — volume IV). el4k21", Processo n°19515.004221/2003-36 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 29 O recorrente apresenta um conjunto de argumentos que, no seu entender, seriam inconsistências do Auto de Infração, bem como da decisão recorrida, que a seguir resume-se: a. A presunção do texto legal não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo-se considerar a dificuldade para obtenção de documentos, visto que a pessoa fisica não está obrigada a manter escrita contábil com o registro, dia a dia, de todas as suas operações comerciais e ou financeiras. b. O art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, não exige a exata identidade de valores e datas no que diz respeito aos documentos a serem apresentados ao fisco para comprovação da origem dos lançamentos bancários efetuados pelo contribuinte. c. Não foram considerados para justificar os depósitos valores declarados na DIRPF, algumas vezes coincidentes exatamente com datas e com valores sempre muito próximos aos recebimentos comprovados, embora tenha apresentado documentos hábeis e idôneos. d. Entende o contribuinte que os rendimentos comprovadamente recebidos da atividade rural, no valor total de R$347.853,00, devem ser considerados e não apenas o montante de R$223.651,59. Quanto ao item a, cumpre esclarecer, inicialmente, que ao se exigir do contribuinte a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes não está a autoridade fiscal agindo de forma indiscriminada. Ao contrário, está apenas exigindo aquilo que a lei assim determinou. Logo, é dever do contribuinte manter em boa ordem as informações e documentos que lhe permitam esclarecer, quando solicitado, todos os ingressos em suas contas bancárias. No que se refere ao fato de que as pessoas fisicas, por não terem obrigação legal de escriturar suai operações cotidianas, muitas vezes realizadas informalmente, e, conseqüentemente, poderem encontrar dificuldades para justificar alguns valores incluídos há vários anos em suas contas bancárias, cabe ressaltar que a legislação prevê, especificamente no caso das pessoas fisicas, que o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3" do art. 42 da Lei n2 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. No caso em que se analisa, como adiante se verá, trata-se de depósitos de valores muito expressivos (chegando perto da casa dos milhões) para os quais o contribuinte não teve a cautela de documentar adequadamente os fatos que alega terem ocorrido. • No que tange à necessidade de coincidência de datas e valores (item 13), muito embora não esteja explicito no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, o §3 2 do referido artigo impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente. Assim, ao se tentar vincular um depósito a uma determinada operação não tributável ou já tributada, a data e o valor são elementos importantes que, quando não coincidentes, devem ser contundentemente justificados e comprovados. Desta forma, entendo que o critério da perfeita coincidência entre data e valor, . 29 Processo n°19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.111 Fls. 30 em muitas situações, pode ser o mais adequado, devendo-se, contudo, analisar caso a caso diante das provas documentais trazidas pelo contribuinte. Outrossim, quanto à alegação de que vários valores informados em sua declaração não teriam sido considerados para justificar os depósitos em suas contas bancárias — item c, tais valores só poderão ser excluídos se o contribuinte trouxer documentação hábil e idónea que comprove não só a ocorrência das operações alegadas (isentas ou já tributadas), mas também que tais recursos ingressaram de fato nas referidas contas. Cada depósito deve ser identificado e justificado individualmente, não permitindo a legislação que se deduza simplesmente o somatório os rendimentos, direitos e disponibilidades declaradas dos depósitos efetuados nas contas correntes. Alegações genéricas ou apresentação de comprovante de rendimentos anuais não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos. No que refere aos valores recebidos a título de aposentadoria do INSS e que teriam sido depositados, o contribuinte não junta qualquer documento que comprove o alegado. Importa ressaltar que vários créditos nas contas bancárias do contribuinte foram excluídos pela fiscalização porque foi possível identificar que se tratava de rendimentos declarados, como por exemplo rendimentos recebidos da Coopersaúde, aluguéis, empréstimo da atividade rural e juros sobre o capital próprio, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização às fls. 626 a 635 — volume IV. No recurso apresentado, o contribuinte aponta diversos depósitos que no seu entender foram comprovados, porém não foram aceitos pela fiscalização, procedendo-se, a seguir, a análise de cada um deles. 1. Depósitos de R$140.000,00 (UNIBANCO - 25/03/1998), R$60.000,00 (BRADESCO - 25/03/1998) e R$999.000,00 (UNIBANCO - 02/09/1998): Alega que, conforme consta da DIRPF/1999 (fls. 445 a 452— volume III), teria recebido valores a titulo de Distribuição de Lucros, Lucros e Dividendos a Receber e devolução de empréstimos das pessoas jurídicas das quais era sócio (Hospital da Saúde S.A., Game Assistência Médica S.A. Ltda, Hospital Menino Jesus, Jundimagem, Hospital Monumento Ltda., Hospital Vital Brasil, Hospital e Maternidade Jundiá e Coopersaúde). Ressalta que os comprovantes de rendimentos das sociedades Game Assistência Médica S/C Ltda., Hospital Menino Jesus de Guarulhos e Hospital Monumento Ltda., conferem com os lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão, cuja cópia anexa à fl. 841 a 875 — volume V. Em relação ao Hospital da Saúde, afirma que recebeu, além da distribuição de lucros referente ao ano-calendário 1998, o valor de R$1.196.300,00, a titulo de distribuição de lucros referente ao ano-calendário 1997, e R$36.000,00, a título de devolução de empréstimos, conforme recibos que se encontram às fls. 503, 504, 506, 509, 511 e 517 — volume III. Assim, a parcela dos lucros, recebida em 25/03/1998, no montante de R$167.000,00, somada a devolução do empréstimo, de R$36.000,00, na mesma data, comprovariam os depósitos de R$140.000,00 e R$60.000,00, feitos no UNIBANCO e no BRADESCO no mesmo dia, restando uma diferença de R$3.000,00, não depositada e utilizada para outras finalidades. . 30 . Processo n° 19515.00422112003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 31 Da mesma forma, o depósito de R$999.000,00, feito no dia 02/09/1998, no UNIBANCO, estaria justificado pelo valor recebido do Hospital da Saúde, no montante de R$982.000,00, sendo que a diferença refere-se a outros recursos que estavam em poder do recorrente e que foram depositados conjuntamente na mesma data. O contribuinte anexa cópia Diário Geral Consolidado: (a) do dia 25/03/1998 (fl. 846 — volume V), onde aparecem dois lançamentos a crédito da conta Caixa, nos valores de R$167.000,00 e R$36.000,00, e a débito da conta Contas Correntes e Empréstimos Diversos, respectivamente; e (b) do dia de 02/09/1998 (fl. 850 — volume V), onde aparece um lançamento a crédito da conta Caixa, no valor de R$982.000,00, e a débito da conta Contas Correntes. Junta, também, cópia do Razão das contas Empréstimos Diversos e Contas Correntes (fls. 843 e 844 — volume V). Pelos lançamentos contábeis não se pode saber a quem efetivamente foram pagos os valores, sendo que o contribuinte procura suprir esta falta apresentando recibos por ele mesmo emitidos (fls. 503, 504 e 511 — volume III). Da mesma forma, pela contabilidade apresentada, não se comprovou que os valores de R$167.000,00 e de R$982.000,00 teriam sido recebidos a título de distribuição de lucros, pois os valores foram debitados da conta "Contas Correntes". Na folha do razão apresentada existe um saldo inicial e diversos lançamentos a débito, zerando ao final a conta, não sendo possível saber a origem dos valores que teriam sido creditados nesta conta. Ao contrario do que afirma o contribuinte, verifica-se que pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 461 — volume III, fornecido pelo Hospital da Saúde S.A., o contribuinte recebeu a titulo de lucros e dividendos apurados a partir de 1996, apenas o montante de R$219.810,42. Consta apenas no referido comprovante "Pago contas correntes R$ 1.196.300,00". No que se refere ao empréstimo de R$36.000,00, muito embora pela contabilidade não seja possível identificar a que sócio teria sido pago, a empresa confirma o pagamento do referido empréstimo, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 461 — volume III, fornecido pelo Hospital da Saúde S.A.. Desta forma, pelo que dos autos consta, restou comprovada a natureza destes recursos, recebidos no mesmo dia dos depósitos de R$140.000,00 e R$60.000,00, servindo para justificar em parte a origem dos mesmos. Conclui-se, assim, que o contribuinte logrou comprovar a origem de parte dos depósitos questionados, no montante de R$36.000,00, devendo este valor ser excluído da base de cálculo do imposto. 2. Depósitos de R$509.000,00 (UNIBANCO - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (BANCO DO BRASIL - 25/05/1998) Afirma o recorrente que, para viabilizar a aquisição de novos equipamentos médicos e instalação de novas unidades médicas, ele e outros sócios -‘3/40. . • • Processo n°19515.004221/2003-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 32 disponibilizaram ao Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa determinadas quantias, as quais, em razão da desistência de realização de alguns investimentos, foram devolvidas pelo Sr. Amaury os valores recebidos, como é o caso dos depósitos de R$509.000,00 e R$418.882,84. Anexa cópia do cheque n 030021 emitido pelo Sr. Amaury e que foi depositado na conta do recorrente no mesmo dia (fls. 879 e 880 — volume V), recibo de R$418.882,84 (fl. 882 — volume V), bem como os extratos da conta bancária do Sr. Amaury (fls. 884, 885 e 887 — volume V), a fim de demonstrar a coincidência do débito na conta do Sr. Amaury com o crédito na conta do recorrentes. Os documentos apresentados servem apenas para evidenciar a transferência de numerário. O recibo firmado pelo próprio contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar a natureza da operação envolvida. Trata-se de valores expressivos para os quais o contribuinte não teve a cautela de documentar adequadamente os fatos que alega ter ocorrido. Conclui-se, assim, que não restou demonstrada origem dos depósitos questionados. 3. Depósito de R$70.000,00 (BANCO REAL - 17/12/1998) Alega que, conforme cópia do Livro Diário do Hospital e Maternidade Jundiá S/A (fls. 603 a 609 — volume IV e fls. 890 a 895 — volume V), do qual o contribuinte é sócio, teria recebido os montantes de R$ 40.000,00 e R$30.000,00, a título de devolução de empréstimo, cuja soma importa em 70.000,00. Aduz que o valor a receber não consta da Declaração de Bens existentes em 31/12/1997 porque foi disponibilizado ao Hospital no mesmo mês (12/1998) por meio de dois empréstimos (um de R$ 40.000,00 e outro de R$ 30.000,00). O contribuinte anexa cópia do Livro Razão e do Livro Diário (fls. 605 a 608 — volume IV e 891 a 894 — volume V), pela qual se verifica a existência de dois lançamentos de empréstimos feitos pelos sócios à empresa, nos valores de R$ 40.000,00 e R$30.000,00 (dias 10 e 14/12/1998, respectivamente) e devolução de empréstimo, dos mesmos valores no dia 17/12/1998. Contudo, muito embora exista coincidência entre datas e valores, não se pode saber, apenas com os documentos acostados aos autos, com que sócio efetivamente os empréstimos foram contratados. Conclui-se, assim, que não restou demonstrada origem do depósito questionado. 4. Depósito de R$25.143,50 (BANCO BRADESCO - 14/12/1998) Afirma que se refere a cheque recebido do Sr. Paulo Reinaldo Bertipalha, como pagamento de 72 vacas (atividade rural). Aduz que o cheque, muito embora tenha sido depositado na conta corrente do contribuinte em 14/12/1998 foi devolvido no dia seguinte por ausência de fundos, conforme extrato da respectiva conta corrente (fl. 150 — volume I e fl. 899 — volume V) e cópia do comprovante de depósito (fl. 897 — volume V). Desta forma, entende que, além de justificar o depósito, este também deve ser excluído, pois não representou crédito para o contribuinte. • • . Processo n° 19515.004221/2003-36 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 33 Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que o valor de R$25.143,50 já havia sido estornado pela fiscalização, conforme indicado à fl. 627 — volume IV, e no mesmo dia do estorno, foi feito depósito em dinheiro no mesmo valor. Além disso, este mesmo valor foi considerado pela fiscalização como receita da atividade rural, conforme demonstrativo de fl. 637 — volume IV, já tendo sido, portanto, excluído do montante tributável. 5. Depósito de R$505.000,00 (UNIBANCO - 17/08/1998) O recorrente alega que possuía, em 31/12/1997 investimento no UNIBANCO no montante de R$508.614,41 (fls. 445 a 452 — volume III e fls. 832 a 836 — volume V) e que, no ano-calendário 1998, este teria sido resgatado. Assim, conforme "Informe de Rendimentos Financeiros" (fl. 901 — volume V), tal investimento obteve um rendimento de R$ 137.368,96 no ano-base de 1998, que somado ao saldo inicial do ano, teria representado um resgate no montante de R$645.983,37. Afirma que a maior parte deste resgate teria sido utilizada no depósito de R$505.000,00 e o restante em outros pagamentos. Da análise do argüido, percebe-se que o contribuinte pretende comprovar um depósito de R$505.000,00, feito em 17/08/1998, com um saldo de investimento no UNIBANCO declarado em 31/12/1997, no montante de R$508.614,41 (fls. 445 a 452 — volume III e fls. 832 a 836— volume V) que teria sido resgatado em 1998, acrescido dos rendimentos financeiros de R$137.368,96, representando um resgate total de R$645.983,37 e que a maior parte deste resgate teria sido utilizada no depósito de R$505.000,00 e o restante em outros pagamentos. Contudo, o recorrente não anexa aos autos qualquer documento que vincule o resgate ao depósito de R$505.000,00. Não se pode justificar a origem de um depósito feito no meio de ano com uma simples operação aritmética, como pretende o interessado, ao somar o saldo de investimento no inicio do ano com os rendimentos financeiros auferidos no período, sem que haja uma vinculação documental evidenciando que o valor foi efetivamente resgatado e depositado em seguida. Conclui-se, assim, que não restou demonstrada origem do depósito questionado. 6. Depósitos de R$9.150,00 (UNIBANCO - 10/02/1998) e R$10.000,00 (UNIBANCO - 14/04/1998) Alega que tais depósitos têm como origem a distribuição de lucros recebida da Game Assistência Médica S/C Ltda., conforme recibos de fls. 501 e 507 — volume III, coincidentes em datas e valores. Aduz que o total dos rendimentos recebidos no ano, consoante comprovante de rendimentos de fl. 462 — volume IH, foi de R$37.050,00. Entende, assim que tais créditos correspondem a rendimentos já declarados, devendo, portanto, serem excluídos. Encontra-se anexada aos autos cópia do Livro Diário Geral (fls. 869 a 875 — volume V), onde aparecem dois lançamentos referente a pagamento de distribuição de lucros, nos valores de R$73.200,00 (fl. 871 — volume V) e * 4 • Processo n°19515.004221/2003-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls, 34 R$80.000,00 (fl. 872 — volume V), nos meses de fevereiro e abril de 1998, respectivamente. Existe, ainda, oito lançamentos referentes à emissão de cheques no valor de R$9.150,00, no mês de fevereiro, em mais oito, no valor de R$10.000,00, no mês de abril de 1998, evidenciando que o pagamento dos lucros foi feito a cada sócio mediante cheque. Conclui-se, assim, diante dos elementos que compõe os autos, que restou demonstrada origem dos depósitos questionados, devendo os mesmos serem excluídos da base de cálculo do imposto. 7. Depósito de R$ 2.364,72 (UNIBANCO - 21/09/1998) Alega que este depósito refere-se a lucro recebido do Hospital Menino Jesus de Garulhos, conforme recibo de fl. 512 — volume III e que o comprovante de rendimentos fornecido pelo referido hospital atesta o recebimento de lucros no valor total de R$127.364,72. Encontra-se anexada aos autos, cópia do Livro Diário Geral (fls. 862 a 868 — volume V), onde aparece um lançamento referente a pagamento de distribuição de lucros em nome do contribuinte, no valor de R$2.374,72, em 21/09/1998 (fl. 867 — volume V). Conclui-se, assim, que restou demonstrada origem do depósito questionado, devendo o mesmo ser excluído da base de cálculo do imposto. Por fim, no que se refere aos rendimentos da atividade rural — item d, importa transcrever o relato do autuante à fl. 661 — volume IV: 2.5) DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Da análise das Notas Fiscais (fls. 521 a fls. 566) apresentadas pelo contribuinte, discriminadas nas Planilhas de fls. 636 a fls. 637, consideramos justificados/comprovados os depósitos bancários realizados junto às contas-correntes indicadas pelo contribuinte (fls. 479 a fls. 489). Não se discorda que as Notas Fiscais, atendidos os requisitos da lei, são suficientes para comprovar a origem dos rendimentos da atividade rural, contudo, isto não basta para que se comprove a origem dos depósitos bancários. É necessário vincular o recebimento das notas fiscais aos depósitos, ou seja, comprovar que o valor efetivamente entrou na conta do contribuinte. Como alega o próprio interessado "De fato, é característica dos negócios rurais que os valores recebidos como pagamentos dos produtos sejam diretamente utilizados na produção, não sendo, muitas vezes, depositados em conta-corrente" (fl. 774- volume IV). Ora, se o valor recebido como pagamento da receita da atividade rural não é sempre depositado, como pode justificar a origem de um depósito? Desta forma, visto que não foi apontado objetivamente nenhum equívoco na vinculação feita pela fiscalização entre as notas ficais e os depósitos indicados pelo próprio contribuinte, mantém-se os valores apurados pela fiscalização. iNkk 34 • • Processo n°19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 35 Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, excluindo- se da base de cálculo do imposto o valor de R$127.514,72. 6 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei rig 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Sumula d ? 4 do 1 2 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1 2 CC nQ 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 7 Conclusão Diante do exposto, vencida que fui, CONHEÇO dos documentos juntados extemporaneamente, e voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo-se da base de cálculo o valor de R$127.514,72, conforme indicado no item 4 deste voto. Sala das Sessões, em de outubro de 2008.k CLUS-1 • as 1-701 Maria Lú ia Moniz de Aragão CalonVno Astorga 35 . • . Processo n°19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.111 Fls. 36 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem uma jurisprudência flexível no tocante à inovação probatória na fase do recurso voluntário, ancorada no princípio da verdade material, aceitando, em situações excepcionais, nas quais se comprove a efetiva dificuldade na produção da prova ou a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, que a prova seja colacionada até após o trintídio do recurso voluntário. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° 106-16.716, sessão de 22 de janeiro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. No caso aqui em debate, o recorrente acostou aos autos, após o prazo do recurso voluntário, uma petição avulsa com 03 (três) documentos anexados (fls. 903 a 906), que, em linhas gerais, repisa algumas exclusões de depósitos pugnadas no recurso voluntário. Em princípio, tal petição poderia ser apreciada até como memorial. Não se pode dizer que houve uma efetiva inovação probatória, mas, em essência, apenas se buscou robustecer a prova já trazida no recurso voluntário. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material e à jurisprudência da Sexta Câmara, deve-se apreciar in totum a prova trazida no recurso voluntário e no aditamento. Superada a questão preliminar acima, passa-se a apreciar as exclusões do rol de depósitos de origem não comprovada pugnadas pelo recorrente no tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada: I. depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) e R$ 999.000,00 (Unibaneo - 02/09/1998) Passa-se a apreciar a pertinência da manutenção dos depósitos acima na base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. De acordo com a defesa do contribuinte, os valores acima são oriundos de uma distribuição de lucros Hospital da Saúde S/A, apurados em anos anteriores a 1998 e distribuídos neste ano citado, no montante de R$ 1.196.300,00, bem como do recebimento de um empréstimo recebido da empresa antes citada, no valor de R$ 36.000,00, pagos da seguinte forma: Data do Recebimento Valor 25/03/1998 R$ 167.000,00 25/03/1998 R$ 36.000,00 /5. • • • Processo n° 19515.004221/2003-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 37 22/04/1998 R$ 3.000,00 19/05/1998 R$ 1.000,00 02/09/1998 R$ 982.000,00 30/10/1998 R$ 43.300,00 Para comprovar os pagamentos acima, o contribuinte submeteu à autoridade autuante, na fase da autuação, os seguintes documentos: • informação constante na DIRPF - exercício 1999— declaração de bens e direitos (valores na coluna 31712/1997), entregue tenzpestivamente, na qual consta um direito referente a lucros a receber do Hospital da Saúde S/A, no montante de R$ 1.196.300,00 (/7s. 08), e outro referente ao empréstimo de R$ 36.000,00, em face da mesma empresa citada; • recibos emitidos pelo recorrente beneficiário, declarando haver recebido o empréstimo de R$ 36.000,00 e os demais valores a título de lucros em conta corrente (fls. 503, 504, 506, 509, 511 e 517); • comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF emitido pela empresa Hospital Saúde S/A, no qual consta o pagamento dos valores acima, sendo que o montante de R$ 1.196.300,00 foi registrado com a dicção "Pago Contas Correntes" (fls. 461); • folha do Livro Razão, conta "Passivo, Circulante, Outras Obrigações, Empréstimos Diversos", com débito do valor pago de R$ 36.000,00, em 25/03/1998 (fls. 579); • folha do Livro Razão, conta "Passivo, Circulante, Outras Obrigações, contas correntes" ( fls. 578), com débito do valor pago de R$ 1.196.300,00, no curso do ano de 1998; • folhas do Livro Diário, demonstrando a contabilização dos desembolsos em debate, a débito das contas passivas "empréstimo diversos" (R$ 36.000,00) ou contas correntes (demais valores), e a crédito da conta "Caixa" (fls. 576, 577, 580 a 584). De plano, considerando que a documentação acima foi apresentada na fase da autuação e não contraditada pela autoridade autuante, forçoso declarar, à luz das provas dos autos, que o contribuinte recebeu os valores acima descritos, que constam na contabilidade e no comprovante emitido pela fonte pagadora, bem como na declaração de ajuste anual do contribuinte, tudo atestado pelos recibos emitidos pelo beneficiário dos rendimentos. A documentação apresentada é robusta o suficiente para atestar a percepção dos valores em foco, não tendo sido minimamente objurgada pela autoridade autuante. Já no recurso voluntário, o recorrente acostou a documentação contábil da Ãrempresa Hospital Saúde S/A de forma mais organizada, primando pela comprovação do 37 . • • a Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Fls. 38 registro dos livros fiscais na JUCESP, tudo a comprovar os desembolsos acima, com o fito de comprovar os depósitos discriminados neste item. Assim, discrimina-se a documentação juntada: • folha do Livro Razão, conta "Passivo, Circulante, Outras Obrigações, Empréstimos Diversos", com débito do valor pago de 12.8 36.000,00, em 25/03/1998 (lis. 843). Aqui, registre-se que esta folha do Livro Razão também foi acostada aos autos na fase da autuação (fls. 579). • folha do Livro Razão, conta "Passivo, Circulante, Outras Obrigações, contas correntes" (fls. 844), na qual consta o pagamento do montante de R$ 1.196.300,00. Aqui, registre-se que esta folha do Livro Razão também foi acostada aos autos na fase da autuação (fls. 578). • folhas do Livro Diário registradas contemporaneamente aos eventos acima na JUCESP demonstrando a contabilização dos desembolsos em debate, a débito das contas passivas "empréstimo diversos" (R$ 36.000,00) ou contas correntes (demais valores), e a crédito da conta "Caixa" (fls. 845, 846, 847, 848, 849, 850 e 851). Aqui, registre-se que estas folhas do Livro Diário, sem a comprovação do registro dos Livros na JUCESP, também foram acostadas aos autos na fase da autuação (fls. 576, 577, 580 a 584). A documentação trazida no recurso voluntário, mais uma vez, robustece a argumentação do contribuinte, deduzida na fase da autuação, de que tinha sido beneficiário dos rendimentos discriminados na contabilidade da empresa Hospital Saúde S/A. Aqui, deve-se evidenciar que a documentação contábil foi registrada na JUCESP, nos anos-calendário 1998 e 1999, anteriormente ao inicio da ação fiscal, esta que somente ocorreu em 18/12/2002. Ainda, deve-se observar que o montante de R$ 1.196.300,00 estava contabilizado em uma conta passiva denominada "contas correntes" e não em uma conta de "lucros a distribuir", como seria ordinário. Entretanto, isto por si só não invalida a informação da distribuição de lucros de anos anteriores, já que nada impediria a transferência dos lucros a distribuir (conta passiva) para outra conta passiva, denominada "contas correntes", na qual os lucros retidos pudessem ser distribuídos, parceladamente, dentro do ano-calendário, como ocorreu no caso em debate. Registre-se que a autoridade autuante não fez qualquer questionamento sobre a presente contabilização. No tocante aos valores pagos em 25/03/1998, no montante total de R$ 203.000,00, o recorrente trouxe no aditamento ao recurso voluntário uma cópia de um depósito de R$ 60.000,00 (fls. 903) e cópia de um extrato do unibanco demonstrando a transferência de R$ 140.000,00 da conta corrente da empresa Hospital Saúde S/A para a do recorrente (fls. 904). De acordo com o recorrente, a diferença de R$ 3.000,00 não teria sido depositada, sendo utilizada para outras finalidades. O recorrente busca vincular os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998) e R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) aos pagamentos feitos a si pelo Hospital da Saúde S/A, em 25/03/1998, no montante de R$ 203.000,00. Em relação ao depósito de R$ 2>999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998), busca vincular tal montante ao pagamento de R$ 3 4- It • . Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.111 Fls. 39 982.000,00, feito em 02/09/1998 (a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente — fls. 765). A relatora rechaçou a quase totalidade da comprovação acima, estribada nas seguintes razões, verbis: Pelos lançamentos contábeis não se pode saber a quem efetivamente foram pagos os valores, sendo que o contribuinte procura suprir esta falta apresentando recibos por ele mesmo emitidos (fls. 503, 504 e 511 — volume III). Da mesma forma, pela contabilidade apresentada, não se comprovou que os valores de R$167.000,00 e de R$982.000,00 teriam sido recebidos a título de distribuição de lucros, pois os valores foram debitados da conta "Contas Correntes". Na folha do razão apresentada existe um saldo inicial e diversos lançamentos a débito, zerando ao final a conta, não sendo possível saber a origem dos valores que teriam sido creditados nesta conta. Ao contrário do que afirma o contribuinte, verifica-se que pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 461 — volume III, fornecido pelo Hospital da Saúde S.A., o contribuinte recebeu a título de lucros e dividendos apurados a partir de 1996, apenas o montante de R$219.810,42. Consta apenas no referido comprovante "Pago contas correntes R$1.196.300,00". No que se refere ao empréstimo de R$36.000,00, muito embora pela contabilidade não seja possível identificar a que sócio teria sido pago, a empresa confirma o pagamento do referido empréstimo, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 461 — volume 1H, fornecido pelo Hospital da Saúde S.A.. Desta forma, pelo que dos autos consta, restou comprovada a natureza destes recursos, recebidos no mesmo dia dos depósitos de R$140.000,00 e R$60.000,00, servindo para justificar em parte a origem dos mesmos. Conclui-se, assim, que o contribuinte logrou comprovar a origem de parte dos depósitos questionados, no montante de R$36.000,00, devendo este valor ser excluído da base de cálculo do imposto. Pelo que se apreende acima, a relatora rechaçou a comprovação perseguida pelo contribuinte, baseada em dois motivos: • ausência de discriminação no histórico dos lançamentos contábeis do nome do beneficiário, o que não poderia ser suprido pelos recibos emitidos pelo próprio recorrente; • não comprovação de que se tratava de lucros a distribuir, pois a documentação indicava os valores contabilizados em uma conta passiva "Contas Correntes", pagos a título desta mesma rubrica, como se observa no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora. Nessa linha, acatou apenas a comprovação de R$ 36.000,00, como uma fração do depósito de R$ 60.000,00, em 25/03/1998, já que aquele constava no Comprovante de Rendimentos emitido pela empresa Hospital Saúde S/A como pagamento de empréstimo, t • • Processo n°19515.004221/2003-36 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-17111 Fls. 40 aliado a identidade de informação na contabilidade, apesar de nesta não constar o nome do beneficiário do rendimento. Como já dito, o contribuinte, ora recorrente, trouxe na fase da autuação o Comprovante de Rendimentos e os recibos por si emitidos, tudo alicerçado pela Declaração de Imposto de Renda, demonstrando que foi beneficiário dos rendimentos em debate. A autoridade autuante não contraditou tal documentação, o que, por si só, seria suficiente para declarar a higidez da percepção dos valores em discussão. Porém, o recorrente, não satisfeito com a prova produzida, acostou os livros fiscais da fonte pagadora, registrados na JUCESP, 04 (quatro) anos antes do início da ação fiscal, onde, iniludivelmente, se comprova os pagamentos efetuados ao recorrente, com absoluta identidade dos valores da contabilidade com o comprovante de rendimentos e os recibos firmados pelo beneficiário. Por fim, ainda não satisfeito, logrou demonstrar que um dos valores (R$ 140.000,00) foi recebido a partir de mera transferência entre as contas correntes da fonte pagadora e do beneficiário, dentro do mesmo banco. Ora, a documentação juntada na fase da autuação já seria suficiente para comprovar o recebimento dos valores da empresa Hospital Saúde S/A, pois autoridade autuante não a contraditou, aceitando-a. Os acréscimos posteriores apenas ratificaram que o contribuinte recebeu os valores das fontes pagadoras. Diferentemente do defendido pela relatora, os recibos juntados aos autos na fase da autuação pelo recorrente, que atestam a percepção dos valores, claramente vinculam os desembolsos da contabilidade aos percebidos pelo fiscalizado. Ademais, deve-se evidenciar que tais valores constam na declaração de ajuste anual do recorrente, apresentada tempestivamente em 27/04/1999 (fls. 05v e 8), bem como no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Quanto à contabilização, como anteriormente se demonstrou, nada há de inaudito no procedimento contábil perpetrado pela empresa Hospital da Saúde S/A, já que os montantes estavam contabilizados em contas passivas, como débito da empresa perante terceiros. Agora, passa-se a apreciar se os valores recebidos da fonte pagadora Hospital Saúde S/A tem vinculacão com os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998) e R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/ I 998). Em relação aos primeiros dos dois depósitos acima, o contribuinte, na fase da autuação, já asseverara que se tratava da devolução de lucros retidos e empréstimos feitos ao Hospital da Saúde S/A, conforme comprovantes em poder da fiscalização (fls. 572). Em 25/03/1998, registrou-se na contabilidade da fonte pagadora que o contribuinte recebeu R$ 167.000,00, a título de lucros retidos, a débito da conta passiva "Contas Correntes", e R$ 36.000,00, a titulo de pagamento de empréstimo (fls. 577 e 846), perfazendo um montante de R$ 203.000,00, tudo a crédito do "Caixa". Neste mesmo dia, há dois depósitos, de R$ 140.000,00 e R$ 60.000,00, sendo que, para o primeiro, o contribuinte logrou trazer aos autos um extrato do Unibanco, no qual consta a transferência entre as contas correntes da fonte pagadora e do recorrente. Ora, como não justificar os depósitos no montante total de R$ 200.000,00, a partir de toda documentação que atesta, cristalinamente, que o contribuinte foi beneficiado por pagamentos de R$ 203.000,00, nesta mesma data, havendo, repise-se, até uma transferência bancária entre as contas correntes da fonte pagadora e do beneficiário, ora recorrente? bf . Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.111 Eis. 41 E, como já dito e redito, o contribuinte, na fase de autuação, já afirmara que os depósitos que montavam R$ 200.000,00, em 25/03/1998, provinham dos lucros retidos e do empréstimo recebido do Hospital da Saúde S/A. Por fim, absolutamente plausível a informação do recorrente de que a diferença de R$ 3.000,00 não teria sido depositada, sendo utilizada para outras finalidades. Por tudo, considerando a informação desde sempre prestada pelo contribuinte da origem dos recursos, a qual somente poderia ser infirmada pela produção probatória a cargo da autoridade autuante, a qual não foi feita, tudo aliado à robusta prova produzida pelo recorrente de que foi beneficiário dos depósitos em debate, como contrapartida dos pagamentos feitos pela fonte pagadora já citada, deve-se excluir do monte tributável os depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998). 1 Agora, passa-se à comprovação da origem do depósito de R$ 999.000,00, efetuado em 02/09/1998. Aqui, o recorrente busca vincular tal montante ao pagamento de R$ 982.000,00, feito em 02/09/1998 (a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente — fls. 765). Inicialmente, de modo similar ao que ocorreu com os depósitos precedentes, o contribuinte, na fase da autuação, havia informado que o depósito de R$ 999.000,00 era oriundo de distribuição de lucros (fls. 488). Quanto à percepção do valor de R$ 982.000,00, como já dito, está demonstrado à saciedade que o contribuinte, de fato, percebeu tal montante da fonte pagadora Hospital da Saúde S/A. Ora, ficou demonstrado amplamente que o recorrente percebeu um montante de R$ 982.000,00, sendo que o contribuinte havia vinculado este valor ao depósito de R$ 999.000,00, o que não foi contraditado pela autoridade autuante. Ademais, repise-se, a documentação acostada aos autos, alicerçada em toda a escrituração contábil da fonte pagadora, robustece a defesa do contribuinte, já que não é plausível que o contribuinte receba um montante de R$ 982.000,00, em 02/09/1998, e tal valor não esteja vinculado ao depósito de R$ 999.000,00, também em 02/09/1998. Trata-se de expressivos valores, não sendo razoável arrostar a tese defensiva em decorrência da inexpressiva diferença entre o valor percebido e o depósito bancário outrora de origem não comprovada. Repise-se que o contribuinte, desde a fase da autuação, havia vinculado tais valores, acostando documentação suficiente aos autos que comprovariam a sua reivindicação. Se fosse o caso, caberia a autoridade autuante perscrutar a documentação fiscal e comercial (recibos) juntada aos autos, com o fito de infirmar a defesa aventada. Porém, não o fez, provavelmente pelas robustas provas que indicavam a percepção do montante de R$ 982.000,00. Acatada a origem de R$ 982.000,00 em 02/09/1998, forçoso reconhecer que o depósito de R$ 999.000,00 tem sua origem comprovada, já que, adicionalmente, plausível que a diferença de R$ 17.000,00 decorreria de outros recursos em poder do recorrente. Por tudo, o depósito de R$ 999.000,00 (02/09/1998) deve ser considerado com origem comprovado, devendo ser excluído da base de cálculo da infração. 2. depósitos de R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/0511998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998) Na fase da autuação, o contribuinte, ora recorrente, havia asseverado que depósito de R$ 509.000,00 era oriundo de uma devolução de numerário em poder do 4 41 e-1 e Processo n° 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.111 Fls. 42 Amaury Tavares de Oliveira Costa, acostando aos autos cópia do cheque nominal que resolvia a obrigação (fls. 478, 487, 572 e 573). Quanto ao depósito de R$ 418.882,84, igualmente afirmou que este tinha a mesma origem daquele (fls. 594). No recurso voluntário, o recorrente afirmou que, para viabilizar a aquisição de novos equipamentos médicos e instalação de novas unidades médicas, ele e outros sócios disponibilizaram determinadas quantias ao Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, as quais, em razão da desistência de realização de alguns investimentos, foram devolvidas pelo depositário. Acostou aos autos uma ata de assembléia do Hospital Menino Jesus de Guarulhos S/A, demonstrando o vinculo societário entre os sócios aqui citados (fls. 877), bem como a documentação bancária que comprova a transferência do numerário acima citado entre as contas correntes do Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa para a do recorrente (fls. 879 a 888). Ainda, o contribuinte juntou um recibo do valor de R$ 418.882,84. A relatora, vencida neste ponto, arrostou a comprovação com a seguinte fundamentação: Os documentos apresentados servem apenas para evidenciar a transferência de numerário. O recibo firmado pelo próprio contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar a natureza da operação envolvida. Trata-se de valores expressivos para os quais o contribuinte não teve a cautela de documentar adequadamente os fatos que alega ter ocorrido. Conclui-se, assim, que não restou demonstrada origem dos depósitos questionados. Percebe-se que a relatora está a exigir a comprovação da natureza da operação, ou seja, somente será excluída da tributação aqueles depósitos para os quais sejam comprovadas além da origem, a causa da operação. Ora, na fase da autuação, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente exige que o contribuinte comprove a origem da operação. Não há exigência de comprovação da natureza da operação, pois, comprovada a origem, caberá a autoridade autuante perscrutar a informação prestada pelo fiscalizado, confirmando ou infirmando a origem, devendo tributar os valores fora da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dentro das normas específicas de tributação dos valores percebidos. Para esclarecer este ponto, veja-se a dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que regula a presunção em foco: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a orieem dos recursos utilizados nessas operações. 0" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" a § 6" Omissis (grifou-se) • I( I. Processo n° 19515.004221/2003-36 Ca/1/C06 Acórdão n.° 1013-17.111 Fls. 43 Como acima se vê, para elidir a presunção legal em foco, basta que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E, no caso aqui em debate, está sobejamente demonstrado que os recursos provieram do sócio Amaury Tavares de Oliveira Costa, estando a origem comprovada. Adicionalmente, entrando já no terreno da natureza da operação, o fiscalizado afirmou que a devolução das importâncias foi causada em decorrência de frustração de investimento conjunto que não se realizou (fls. 478). Assim, para infirmar a justificativa do então fiscalizado, caberia à fiscalização intimar o Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa, objetivando investigar a natureza da operação, com o fito de verificar se esta estava no campo de incidência do imposto de renda, e, se fosse o caso, tributar os valores, na forma especifica (como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96), ou seja, fora da presunção da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Jamais poderia, simplesmente, arrostar a justificativa do contribuinte, sem fazer qualquer prova em contrário, já que, cristalinamente, o fiscalizado comprovou a origem dos depósitos na fase da autuação, corroborando-a no recurso voluntário. A autoridade não poderia se ancorar na presunção do art. 42 de Lei n° 9.430/96, imputando ao contribuinte um ônus probatório que a Lei não fixou, ou seja, que deslindasse a natureza do negócio jurídico. Aqui, ressalte-se, o fiscalizado chegou até a informar a natureza da operação (devolução de numerário para investimento conjunto), a qual, ressalte-se, sequer estaria no campo de incidência do imposto de renda, não sendo infirmada, tal natureza, pela autoridade autuante. Assim, e por tudo, estão comprovadas a origem dos depósitos (oriundos do sócio Sr. Amaury Tavares de Oliveira Costa), conforme determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96, e até a natureza da operação, não tributável, a qual não foi infirmada pela autoridade autuante. Assim, devem-se considerar comprovados os depósitos de R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998), afastando-os da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por fim, o entendimento acima vem sendo construído pela jurisprudência da Sexta Câmara, como se pode observar pelo Acórdão n° 106-17.106, sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO — AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°9.430/96 — Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, 2°, da Lei n" 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n°9.430/96. Deve-se ressaltar que, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser f • II à. Proccsso n• 19515.004221/2003-36 CCOI/C06 Acórdão n! 106-17.111 Fls. 44 ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ónus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. No caso vertente, repise-se, o contribuinte sempre comprovou as origens na fase da autuação, sem qualquer a autoridade autuante arrostasse as origens apresentadas. Por tudo, como se demonstrou à saciedade, o contribuinte comprovou a origem dos depósitos de R$ 140.000,00 (Unibanco - 25/03/1998), R$ 60.000,00 (Bradesco - 25/03/1998), R$ 999.000,00 (Unibanco - 02/09/1998), R$ 509.000,00 (Unibanco - 08/05/1998) e R$ 418.882,84 (Banco do Brasil - 25/05/1998), sendo obrigatório proceder a exclusão desses valores da base de cálculo do imposto lançado. Aqui, deve-se observar que a Conselheira relatora acatou como origem um montante de R$ 36.000,00, que foi abatido do depósito de R$ 60.000,00, antes descrito. Ante o exposto, considerando as exclusões perpetradas no voto da Conselheira relatora (R$ 127.514,72), voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do imposto lançado o montante de R$ 2.218.397,56. Sala das Sessões , 9 de sutubro de 2008. - p Giova i Christia ft e ampos / r / 44

score : 1.0
4731341 #
Numero do processo: 19515.003186/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão na apreciação da matéria alegada em recurso voluntário, do qual não se tomou conhecimento em face de ausência de arrolamento de bens, requisito de admissibilidade considerado inconstitucional por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Acolhe-se os embargos para retificar o Acórdão nº 201-80.128, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. EFEITOS. A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, que ainda assim deve ser constituído pelo Fisco, sob pena de decadência. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento legal, que não é alterado pela concessão de medida liminar. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80829
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão na apreciação da matéria alegada em recurso voluntário, do qual não se tomou conhecimento em face de ausência de arrolamento de bens, requisito de admissibilidade considerado inconstitucional por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Acolhe-se os embargos para retificar o Acórdão nº 201-80.128, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. EFEITOS. A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, que ainda assim deve ser constituído pelo Fisco, sob pena de decadência. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento legal, que não é alterado pela concessão de medida liminar. Recurso negado.” Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.003186/2003-38

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4110835

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80829

nome_arquivo_s : 20180829_126689_19515003186200338_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 19515003186200338_4110835.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4731341

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758807777280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:46:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:46:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:46:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:46:57Z; created: 2009-08-03T16:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T16:46:57Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:46:57Z | Conteúdo => ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL a-3st. P.,3 axe CCO2/C01 Êh. 499 StiVIO LU Sofre 91745 -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003186/2003-38 Recurso o° 126.689 Voluntário Matéria PIS atén‘ticent. Acórdão n° 201-80.829 ,000'sele. ‘0, Sessão de 12 de dezembro de 2007 ° sag no 43 s'st: -- I SPAC. ne j° o ti p49-Recorrente ELDORADO S/A °'> o‘l ' Recorrida DRJ em São Paulo - SP eitt- 00U PC% AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/0211999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO. São cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão na apreciação da matéria alegada em recurso voluntário, do qual não se tomou conhecimento em face de ausência de arrolamento de bens, requisito de admissibilidade considerado inconstitucional por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Acolhe-se os embargos para retificar o Acórdão n 2 201-80.128, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31112/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. EFEITOS. A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, que ainda assim deve ser constituído pelo Fisco, sob pena de decadência. \ I _ _ _ .__ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O C nic:NAL Processo n° 19515.003186/2003-38 00e CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.829 BrasIIta, 12. FLs. 500 suk)SÍ jem Mat.. Staoe 91745 MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E JUROS DE MOFA. Os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento legal, que não é alterado pela concessão de medida liminar. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-80.128, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB-DF 14.303. • Ar GIL ”."1 O 'AØJtARRETO Vice-Presidente no exercício da Presidência JO 1 FRANCISCO • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente ocasionalmente a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 2 . ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n° 19515.0031862003-38 CONFERE COM O ORGINM. CCO2/C01 . Ao5rdão n.• 201-80.829 _ Fls. 501 _,1j .1 p5 joog ._e_____ Sm) aracu Mat. Sape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário que foi inicialmente objeto da Resolução n9 201-00.502, aprovada em sessão de 16 de março de 2005, cujo relatório foi o seguinte: "RELATORIO Trata-se de auto de infração do PIS, lavrado em 2 de setembro de ' 2003, com o objetivo de prevenir a ocorrência da decadência do direito i do Fisco, relativamente a valores não recolhidos, em função de medida liminar obtida pela interessada, em Mandado de Segurança por ela impetrado contra a autoridade fiscal, com o objetivo de deixar de recolher a contribuição, relativamente a majorações instituídas pela Lei n2 9.718, de 1998. A autuação baseou-se nos valores suspensos de crédito tributário informados em DCIF, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. A interessada impugnou a exigência, alegando que a autuação seria nula, à vista das disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 62. Citou ementas. de Acórdãos do 3° Conselho de Contribuintes, trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 30 Região e opinião da doutrina sobre a matéria. Quanto à ação judicial apresentada, alegou que a medida liminar teria sido concedida integralmente e que os autos aguardavam julgamento no TRF da 3"Região. Alegou, ainda, que os créditos da Fazenda estariam com exigibilidade suspensa, que a Lei n° 9.718, de 1998, seria inconstitucional, e que os juros de mora não poderiam ser exigidos. Á DRJ em São Paulo - SP apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/SPOI n2 4.380, de 2003, decidindo que: I) no caso de apresentação de ação judicial, com concessão de medida liminar, cabe o lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco; 2) a matéria objeto de ação judicial não pode ser discutida administrativamente (renúncia às instâncias administrativas); e 3) os juros de mora são devidos, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Contra o Acórdão a interessada apresentou, em 28 de abril de 2004, recurso voluntário, em que repetiu as alegações da impugnação. Apresentou, também, cópia de despacho da Juíza Federal Substituta da 22" Vara da Justiça Federal de São Paulo, comunicando deferimento de medida liminar para autorizar o seguimento do recurso independentemente de depósito (Processo n2 2004.61.00.010999-5). É o relatório." 07 X'' 7 ç't\ 3 ' — -- — -- —'---_.— MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.003186/2003-38 CCO2/C01 • Acórdão o.° 201-80.829 Bruta, °,1-1-222-t. Fls. 502 SIM 024— ;bosa Nay Se 91745 Na resolução, aprovou-se diligência relativa ao arrolamento de bens, em face de revogação da medida judicial, o que foi confirmado na diligência. Em sessão de 1 2 de março de 2007, pelo Acórdão n2 201-80.128, não se tomou conhecimento do recurso por ausência de arrolamento de bens. Intimada da decisão, a interessada apresentou os embargos de declaração de fls. 476 a 479, em que alega ter sido declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n2 1.976/DF) da exigência de depósito ou arrolamento de bens para seguimento de recurso administrativo, o que levou à edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n2 9, de 2007, dispensando o arrolamento de bens. Os embargos foram submetidos à Câmara pelo Despacho de fl. 498. É o Relatório. ç‘ 4 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rr 19515.003186/2003-38 CONFERE COM O GRANAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.829 Br2.se a 4.9 0.3 /222L Fls. 503 SAvio Sra'4054 Mat:Sbpe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No presente caso, por se tratar de matéria relativa ao mérito do recurso, os embargos devem ser admitidos com efeitos infringentes. Dispõe o seguinte a Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 2: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dentro desses limites, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, em face de haver sido declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n2 1.9761DF) da exigência de depósito ou arrolamento de bens para seguimento de recurso administrativo, o que levou à edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n 2 9, de 2007, dispensando o arrolamento de bens. Passa-se, assim, ao exame do recurso, que se baseia, principalmente, em três alegações: nulidade do lançamento à vista das disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 62, medida liminar concedida integralmente e inexigibilidade dos juros de mora. Em relação ao disposto no art. 62 do Decreto mencionado, muito embora sua aplicação literal tenha sido constantemente mitigada, trata-se de disposição tacitamente revogada pelo dispositivo do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, que previu expressamente o lançamento "para constituir o crédito tributário" e "prevenir a decadência" do direito do Fisco. O fato de haver sido concedida a medida liminar não impede a realização do lançamento, mas apenas a cobrança do crédito lançado. Os juros de mora incidem, conforme disposto no caput do art. 161 do CTN, quando o pagamento não tenha sido realizado no prazo legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta. Não há que se confundir, ademais, mora com impedimento de cobrança. A medida liminar impede a cobrança do crédito, em razão de suspender a sua exigibilidade, enquanto que os juros são devidos quando o crédito não tenha sido pago no prazo legal. s Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE commatents CONFERE COM O ORKSINAL , • Processo tf 19515.003186/2003-38 CCO2/C01 . Ac6relão n.• 201-80.829 8rasi..a. /7, 9 / 03 t for't ris. 504 Silvio SS.:. Sa Mat: Siapt 91745 No mais, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. JOSÉtip+ONIO FRANCISCO 6 __ _ Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4730089 #
Numero do processo: 16707.002606/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - DIF. IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - O resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano-calendário de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora referente a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA - DIF. IPC/BTNF - TRIBUTAÇÃO - O resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano-calendário de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16707.002606/2001-51

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4217501

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.208

nome_arquivo_s : 10808208_139228_16707002606200151_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 16707002606200151_4217501.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora referente a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4730089

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758810923008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:22Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:22Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:22Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:22Z; created: 2009-07-14T13:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-4.1yi OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Recurso n°. :139.228 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : CAJUEIRO AGRO PECUÁRIA S.A. Recorrida : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.208 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIF. IPC/BTNF — TRIBUTAÇÃO — resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano-calendário de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA — Tratando- se de lucro Inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAJUEIRO AGRO PECUÁRIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora referente a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . DORIV • PAD VAN • PRES NTE - •••• KA M JURE IAS DE MEL 0 •1-0 RELATO FORMALIZADO EM: 2 R 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4,i OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 Recurso n°. :139.228 Recorrente : CAJUEIRO AGRO PECUÁRIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Cajueiro Agro Pecuária S.A., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1996. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento em tela, a infração praticada pela ora Recorrente consistiria na ausência de adição ao lucro líquido do período dos valores relativos ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado, previsão essa trazida pelo artigo 3° da Lei n°8.200/1991 e sucessivas alterações legislativas. Por tal razão, depois de apurado pela fiscalização o saldo de lucro inflacionário acumulado até o período-base de 1996 (veja-se SAPLI juntado às fls. 8 a 13), o percentual mínimo de realização - calculado à razão de 10%, conforme expressa orientação contida no artigo 6° da Lei n° 9.065/1995 - foi adicionado ao lucro líquido do período, revertendo, assim, o prejuízo fiscal então obtido pela empresa para um resultado positivo equivalente à R$ 106.505,51, valor este utilizado como base para o lançamento tributário. Intimada em 24.09.2001 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que os valores relativos à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, integrantes da conta Reserva Especial de Correção Monetária, teriam sido incorporados ao capital social da empresa no ano-calendário de 1993, deixando, portanto, de constituírem a base para apuração do percentual mínimo de realização do lucro inflacionário. 2 e • ';.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fzecifi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 Remetidos os autos para julgamento, a 5° Turma da DRJ de Recife/PE houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA — DIF. IPC/BTNF — TRIBUTAÇÃO — O resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano-calendário de 1993. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA — Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que a Lei n° 8.200/1991 estabeleceu a possibilidade de adoção de dois procedimentos diversos para apuração e escrituração da correção monetária das demonstrações financeiras. A primeira, prevista no artigo 2° da aludida Lei, denominada correção monetária especial, de aplicação facultativa, e a segunda, estampada no artigo 3° desta mesma Lei, referente à variação entre IPC e BTNF verificada no ano-calendário de 1990, de observância obrigatória a todas as empresas. No caso vertente, a variação da correção monetária declarada pela ora Recorrente, por ser relativa apenas à variação entre IPC e BTNF, não permitiria a incorporação de seu saldo ao capital social da empresa, sendo de rigor, pois, a realização do lucro inflacionário calculado sobre este saldo acumulado. 3 :::tkse, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 De outra parte, por entender que o início do prazo decadencial, no caso de lucro inflacionário, iniciar-se-ia a partir do período-base em que o mesmo deveria ser realizado, a Autoridade Julgadora de 1 3 instância houve por bem excluir do saldo acumulado as parcelas de realização mínima referentes aos anos de 1993 e 1994 que, embora não tenham sido adicionadas pela empresa ao lucro líquido do período correspondente, já não mais poderiam ser exigidas em função do decurso do prazo qüinqüenal. No que se refere ao ano-calendário de 1995, a parcela relativa ao lucro inflacionário deixou de ser excluída do saldo acumulado, porquanto a ausência de recolhimento antecipado no mencionado ano deslocaria a regra de decadência do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para o artigo 173, inciso I do mesmo Codex. Intimada em 22.12.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário mantido pela decisão de 1° instância administrativa, requerendo, ainda, caso improvido seu Recurso, a compensação do saldo remanescente com prejuízos fiscais apurados entre 1992 e 1994. É o Relatório. 4 01 1 -41 ' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Insurge-se o contribuinte contra a exigência mantida pela decisão ora recorrida, sob a alegação de que valor ainda questionado estaria prescrito, em vista do que dispõe a Súmula 153 do Tribunal Regional Federal, cujo teor, grosso modo, assevera a impossibilidade de alegações acerca do decurso do prazo decadencial após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, haja vista que deste momento inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a Administração Fazendária exercer seu direito de cobrança sobre os valores previamente constituídos. Sobre este aporte, não verifico razão nos argumentos trazidos pela Recorrente. Com efeito, não há como pleitear no caso em tela a extinção do crédito tributário em razão de suposto decurso do prazo prescricional para sua cobrança, na medida em que a contagem deste prazo tem como pressuposto a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Assim, evidentemente que tal instituto (o da prescrição) não deve ser aplicado ao caso vertente, haja vista a inexistência de decisão administrativa definitiva sobre o crédito discutido. /S. 4 k 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:eestn r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 A toda evidência, enquanto não prolatada decisão final na esfera administrativa, e não delimitado de forma precisa e exata o quantum a que tem direito o Fisco, inexiste a possibilidade do valor posto sob discussão ser exigido do contribuinte por qualquer meio. E, por esta mesma linha lógica de raciocínio, sobrevém como única conclusão plausível a impossibilidade de iniciar-se contra a União qualquer prazo para que a mesma possa, por meio de seus representantes, exercitar seu direito de cobrança sobre valores ainda ilíquidos. Por tais razões, ante a ausência de crédito tributário definitivamente constituído, afasto a alegação de prescrição proposta pela Recorrente. No entanto, no que se refere ao decurso de prazo decadencial, verifico, de ofício, que merece reforma a decisão de primeiro grau, especificamente no que tange à manutenção da exigência da parcela de lucro inflacionário relativa ao ano-calendário de 1995. De fato, ao reconhecer a exclusão, do saldo de lucro inflacionário, das parcelas de realização mínima já alcançadas pelo decurso do prazo decadencial — ainda que não oferecidas à tributação à época própria — os limos. Julgadores de primeira instância deixaram de excluir deste saldo os valores relativos às parcelas do ano-calendário de 1995, sob a alegação de que a ausência de recolhimentos antecipados neste ano deslocaria a regra de decadência do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional para o artigo 173, inciso I do mesmo Codex, diferindo, assim, para 02.01.2002 o término do prazo para que tais valores pudesse ser objeto de lançamento pela fiscalização. Sobre este aspecto, para efeito de contagem do prazo decadencial, a legislação de regência impõe regras diversas de acordo com a natureza do tributo, sendo que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser observada a regra contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, verbis: 6 1.. ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-itv.Y> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Pois bem, da norma explicitada no artigo 150 do Código Tributário Nacional, vê-se, à evidência, que a contagem do prazo decadencial deve obedecer à natureza do tributo em questão, conforme definido em lei, sendo irrelevante para definição de sua natureza o cumprimento de determinadas obrigações, eventualmente previstas na legislação de regência. Com efeito, a atribuição conferida a determinado tributo, no sentido de considerá-lo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, enquadrado no disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, decorre exclusivamente de suas características, mormente a peculiaridade da forma de sua constituição. Independe, pois, do preenchimento de qualquer outro requisito. A redação dada ao aludido artigo 150 do Código Tributário Nacional não dá margens a dúvidas, impondo interpretação única de seu conteúdo. Por tributos sujeitos ao lançamento por homologação, entendem-se aqueles a que a lei atribui ao sujeito passivo da relação a obrigação de apurar e recolher o montante devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, verificada na norma a imputação desta obrigação ao contribuinte, definida está a natureza, bem assim a regra aplicável ao nascimento e extinção do tributo respectivo. 7 \O\ . .. 41..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;;;z1::,‘ t: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002606/2001-51 Acórdão n°. :108-08.208 Se assim é, considerando que o caso ora analisado pauta-se na ausência de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme definido em lei), em razão da não adição ao lucro líquido do período da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário, outra conclusão não é possível senão a de que a contagem do prazo para apuração da decadência sobre tais parcelas deve reger-se pelo disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Não se aplica, portanto, a regra contida no artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal, ainda que não verificado o recolhimento antecipado do imposto, porquanto tal fato não altera a forma de sua constituição, tampouco as regras aplicáveis a sua extinção. De tal forma, também para as parcelas de realização obrigatórias relativas ao ano-calendário de 1995, deve ser reconhecido o decurso do prazo decadencial de cinco anos, excluindo-se, portanto, sua incidência do cálculo do montante relativo ao lucro inflacionário adicionado ao lucro líquido do período-base de 1996. Finalmente, no que tange ao pedido de compensação efetuado pela Recorrente, impossível atender a sua pretensão, a uma por não ser o Recurso Voluntário instrumento hábil para tanto, a duas em virtude da ausência de competência deste Colegiado para apreciação do pedido nesta fase, devendo o mesmo ser efetuado na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para suscitar a decadência das parcelas de realização mínima obrigatórias relativas ao ano- calendário de 1995, excluindo-as do saldo acumulado de lucro inflacionário apurado no ano de 1996 para, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. KAREM JUREIDI S DE MELLO r . 8 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

score : 1.0
4729550 #
Numero do processo: 16327.002275/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Nada obsta que o contribuinte retifique sua declaração de rendimentos, mesmo depois de iniciada a ação fiscal, não se eximindo, neste caso, das penalidades previstas na legislação. Entretanto, se faz necessário que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idôneos o erro nela contido. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - Constatado que houve erro no preenchimento do campo "Código da Receita" do DARF, e estando o pagamento disponível nos sistemas da SRF, cabe a sua retificação para fins de quitação dos créditos tributários os quais se pretendia recolher nos períodos indicados no documento de arrecadação. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.052
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer os pagamentos de R$ 36.905,84, realizados a título de saldo de IRPJ a pagar, e de R$ 3.415,34, realizado a titulo de estimativas, totalizando a quantia de R$ 40.321,18, desde que não tenham sido apropriados a outros débitos ou objeto de pedido de compensação ou restituição da Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Nada obsta que o contribuinte retifique sua declaração de rendimentos, mesmo depois de iniciada a ação fiscal, não se eximindo, neste caso, das penalidades previstas na legislação. Entretanto, se faz necessário que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idôneos o erro nela contido. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - Constatado que houve erro no preenchimento do campo "Código da Receita" do DARF, e estando o pagamento disponível nos sistemas da SRF, cabe a sua retificação para fins de quitação dos créditos tributários os quais se pretendia recolher nos períodos indicados no documento de arrecadação. Recurso Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002275/2001-24

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4152308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-97.052

nome_arquivo_s : 10197052_151458_16327002275200124_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327002275200124_4152308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer os pagamentos de R$ 36.905,84, realizados a título de saldo de IRPJ a pagar, e de R$ 3.415,34, realizado a titulo de estimativas, totalizando a quantia de R$ 40.321,18, desde que não tenham sido apropriados a outros débitos ou objeto de pedido de compensação ou restituição da Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4729550

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758813020160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:19:22Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:19:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:19:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:19:22Z; created: 2009-09-09T16:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:19:22Z | Conteúdo => s e. CCO I /C01 Fls. 1 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002275/2001-24 Recurso n° 151.458 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-97.052 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. Recorrida 10a TURMA/DRJ-São Paulo - SP. I Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Nada obsta que o contribuinte retifique sua declaração de rendimentos, mesmo depois de iniciada a ação fiscal, não se eximindo, neste caso, das penalidades previstas na legislação. Entretanto, se faz necessário que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idóneos o erro nela contido. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - Constatado que houve erro no preenchimento do campo "Código da Receita" do DARF, e estando o pagamento disponível nos sistemas da SRF, cabe a sua retificação para fins de quitação dos créditos tributários os quais se pretendia recolher nos períodos indicados no documento de arrecadação. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer os pagamentos de R$ 36.905,84, realizados a título de saldo de IRPJ a pagar, e de R$ 3.415,34, realizado a titulo de estimativas, totalizando a quantia de R$ 40.321,18, desde que não tenham sido apropriados a outros débitos ou objeto de pedido de compensação ou restituição da Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P AGA PRESIDE E Processo n° 16327.002275/2001-24 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.052 Fls. 2 anintialle! .;n11111~-- DRI RELATOR FORMALIZADO EM: " 2 5 Fej 2009, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) José Sergio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Trata o presente processo de retorno de diligência determinada por esta C. Câmara na Sessão de 04 de julho de 2007— Resolução n. 101-02.617, para que se compravasse o efetivo recolhimentos dos tributos que diz a Recorrente ter sido recolhido e não considerados pela fiscalização. O presente processo diz respeito a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls.01/05), referente ao ano-calendário 1996, no valor total de R$ 84.522,11, já com os acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.02/03, em revisão da declaração de rendimentos entregue pela empresa supramencionada, correspondente ao exercício de 1997, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar o direito à compensação do IRRF e o pagamento do IRPJ apurado por estimativa ou balanço de redução (fls.21). Contudo, a empresa não atendeu à intimação. Ato contínuo, em trabalho interno de fiscalização foi constatada então a insuficiência do IRRF utilizado nos cálculos da contribuinte e a falta de pagamento do IRPJ apurado por estimativa ou balanço de redução. Sendo assim, os referidos valores foram glosados, de acordo com o demonstrativo de valores apurados — IRPJ (fls.03), nos seguintes montantes: (i) IRRF, ficha 08 — linha 15, no montante de R$ 8.935,08 e (ii) IRPJ apurado por estimativa ou balanço de redução, ficha 08— linha 16, no montante de R$ 42.783,15. Às fls. 328/335, os membros desta Primeira Câmara, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso voluntário em diligência, para: a) intimar a contribuinte, a demonstrar, de forma pormenorizada, as operações que sofreram a incidência do IR-Fonte, de acordo com os 2 Processo n° 16327.002275/2001-24 CCOI /C01 Acórdão n." 101 -97.052 Fls. 3 DARF's por ela anexados aos autos por ocasião de seu recurso, bem como, o oferecimento de sua tributação ao imposto de renda, evidentemente se trata de receitas da própria contribuinte; b) esclarecer a razão do recolhimento das estimativas com códigos diferentes, e se for o caso, se apresentou Redarf; c) após, que a autoridade administrativa proceda a uma análise dos DARF's ora anexados, tais como, verificar se os mesmos já foram aproveitados, sua alocação, etc., para ao final, se for o caso, tecer comentários que entender conveniente para o bom deslinde da questão. Em resposta ao Mandado de Procedimento Fiscal do qual tomou ciência em 24/10/2007, fls. 340, em 03/12/2007 a contribuinte apresentou a petição de fls. 348/352, esclarecendo que: Efetuou o pagamento da diferença do Imposto de Renda ainda no ano- calendário 1997, através de quatro DARF's já acostados aos autos, com vencimentos em 31.03.97, 30.04.1997, 30.05.97 e 30.06.97, cada um deles no valor principal de R$ 9.226,46, no montante total de R$ 36.905,84. Aduz que embora tenha pago a diferença apurada, por um equívoco não entregou a DIPJ retificadora, o que segundo a contribuinte deve ter ensejado a lavratura do presente auto de infração, tendo em vista que o valor de R$ 36.905,84 não foi informado ao Fisco. Esclarece que após intimada do auto de infração e antes mesmo de apresentar a sua impugnação, procedeu a retificação da DIPJ, conforme cópia já juntada aos autos. Destaca, ainda, que o valor recolhido pela contribuinte ainda no ano- calendário 1997, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em 29.10.2001, supera em muito a diferença apurada pela própria fiscalização no valor de R$ 27.647,81, razão pela qual não deve ser mantida a presente exigência. Objetivando demonstrar as operações que sofreram a incidência do IRRF, a contribuinte junta aos autos cópia do livro razão geral referente ao período de 01/02/96 a 31/12/96, fls. 353/372, no qual se verificam todas as operações relativas à corretagem no período em análise. Nesse sentido, destaca que tais operações refletem a base de cálculo utilizada para o cálculo do valor recolhido a titulo de IRRF referente a comissões e corretagens, conforme DARF's — código 8045 juntados ao presente processo, no valor de R$ 17.272,14. Ressalta que por mero erro material recolheu a 2' parcela do saldo do imposto apurado na Declaração retificadora através de DARF com código de receita 2319, enquanto o correto seria 2456, assim como o IRPJ — estimativa mensal relativo ao mês de janeiro de 1996, que constou o código 2089, enquanto o correto seda 2362. 3 Processo n° 16327.002275/2001-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.052 Fls. 4 Diante do erro material no preenchimento dos DARF's e tendo em vista que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 11 da IN/SRF n° 672/2006, a qual trata do pedido de retificação, requer a contribuinte à retificação de oficio, nos termos do art. 10 e 13, pu, da referida IN/SRF. Às fls. 394/397, consta o Relatório de Informação Fiscal, onde o auditor da Receita Federal, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal esclarece que: - Após fazer um breve relato dos fundamentos da autuação, bem como dos argumentos apresentados pela contribuinte em resposta à intimação do termo de diligência fiscal, conclui que os DARF's apresentados pela contribuinte, já havia sido considerados pela fiscalização quando da autuação, conforme tabela às fls. 08. Prossegue afirmando que a contribuinte acostou aos autos 50 DARF's, sob o código de receita 8045, no montante total de R$ 17.272,14. Comparando-se a tabela às fls. 08, verificou o auditor fiscal que todos esses DARF's foram deduzidos e estão englobados no total de R$ 18.110,83 pagos pela contribuinte no código 8045, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. 02 e "Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ" às fls. 03. Quanto aos DARF's recolhidos nos códigos 5273 — IRRF sobre operações de swap, destaca o fiscal que a contribuinte não acrescentou nenhuma informação que permita identificar se tais operações tiveram a própria contribuinte como beneficiária. Em relação ao recolhimento do IRPJ relativo ao ajuste do ano-calendário 1996, por meio de 4 (quatro) DARF's no valor principal de R$ 9.226,46, informa que 3 (três) deles foram efetuados sob o código de receita 2456, nas datas de 31.03.97, 30.05.97 e 30.06.97, constando esses recolhimentos do sistema sinal 08, conforme extrato às fls. 380. Quanto à r parcela do saldo do imposto apurado na declaração retificadora, pago em 30.04.97 com o código de receita 2319, destaca que apesar da contribuinte alegar erro material no preenchimento do DARF, não fez pedido de REDARF, relativo a esse recolhimento no valor de R$ 9.226,46, que consta do extrato do sistema sinal às fls. 379. Ressalta que a contribuinte em sua resposta a intimação fiscal, fls. 351, esclarece que houve erro material também em relação ao recolhimento do DARF relativo ao 1RPJ — estimativa mensal do mês de janeiro de 1996, no valor de R$ 280,47. Salienta que tal valor, embora recolhido em código errado, já foi deduzido por ocasião da lavratura do auto de infração, conforme Descrição dos fatos às fls, 02 e está englobado no montante de R$ 1.572,24. Às fls. 398/400, a contribuinte em síntese reafirma os argumentos já apresentados anteriormente, ou seja, afirma que efetuou o pagamento ainda no ano-calendário 1997, antes da lavratura do auto de infração, o que inclusive restou observado pela auditora fiscal. Entretanto, por equivoco somente apresentou a Declaração Retificadora após a lavratura do auto de infração, porém antes da apresentação da impugnação. É o relatório. 4 Processo n°16327.002275/2001-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.052 Fls. 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem na revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, na qual a fiscalização constatou irregularidades nas informações apresentadas pela contribuinte. Verificaram, portanto, que houve insuficiência do IRRF utilizado nos cálculos da contribuinte, bem como falta de pagamento do IRPJ apurado por estimativa ou balanço de redução. A contribuinte alegou em sua defesa, em síntese, que os valores exigidos já teriam sido pagos ainda no ano-calendário 1997, não obstante tenha apresentado a sua Declaração Retificadora somente após a ciência do auto de infração, porém antes da apresentação da impugnação. Certo é que o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade da contribuinte e que a apresentação posterior de declaração retificadora não impede o lançamento de oficio. Contudo, caso os valores apresentados estejam lastreados em documentos hábeis e idôneos a comprovar que de fato são verdadeiros, impõe-se a apreciação da declaração reti fleadora. Para tanto, devemos observar o que exatamente ocorreu no caso em tela: Consta da DIPJ original a apuração de uma diferença de imposto de renda a pagar no montante de R$ 12.740,40, decorrente da inclusão dos valores apresentados na linha 15 da ficha 08 no valor de R$ 8.935,08 e linha 16 da ficha 08 no valor de R$ 42.783,15. Entretanto, por ocasião da apresentação de sua DIPJ-Retificadora (29.11.01), a diferença a pagar resultou em R$ 36.841,70, decorrente da alteração dos valores apresentados da linha 15 da ficha 08 de R$ 8.935,08 para R$ 24.201,59, e da linha 16 da mesma ficha de R$ 42.783,15 para R$ 3.415,34. Por outro lado a Recorrente em nenhum momento dos autos demonstrou com base em documentos hábeis e idôneos os erros que diz ter cometido na sua DIPJ retificada, ou seja, apenas apresentou sua DIPJ-Retificadora, aumentando sobremaneira o IR-Fonte compensável e reduzindo as antecipações mensais, sem, no entanto, demonstrar com base na sua escrita contábil/fiscal, suportados em documentos hábeis e idôneos, que de fato incorreu em erros materiais, passíveis de retificação, mesmo após o lançamento de oficio. De se observar que os documentos carreados aos autos (fls. 353/373), em decorrência da intimação n. 2007-00239-8, em nada lhe socorre para justificar os erros • • '• Processo n°16327.002275/2001-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.052 Fls. 6 cometidos, eis que não apontam os valores que entende como corretos e que serviriam de base para justificar a retificação de sua DIPJ-Original. Assim, não pode ser aceita como correta a DIPJ-Retificadora apresentada após o presente lançamento, pelo simples fato de não estar devidamente demonstrado os erros que diz terem sido cometidos quando do preenchimento de sua declaração retificada. Logo, não há como acolher o aumento do imposto de renda na fonte compensado com o IRPJ devido na importância de R$ 24.201,59, eis que tal valor não se encontra devidamente comprovado em documentos hábeis e idôneos para a sua compensação, devendo, portanto, ser mantida a importância apurada de oficio no valor de R$ 18.110,83, bem como o valor de R$ 5.959,59, constante de DIRF do ano de 1996 em que é apontada o Recorrente como beneficiário, resultando, dessa forma, num saldo de imposto a pagar no valor de R$ 40.388,21 (R$ 64.458,63— R$ 18.110,83 — RS 5.959,59). Por sua vez, a contribuinte recolheu no ano-calendário a titulo de estimativa (fls. 237/239), a importância de R$ 3.415,34 (códigos 2089 e 2362), e no ano-calendário seguinte (1997), 4 (quatro) quotas do saldo do IRPJ do ano-calendário de 1996, na importância de R$ 9.226,46, cada uma, totalizando a importância de R$ 36.905,84, sendo uma com o código 2319 (estimativa) e três com o código 2456 (Saldo de imposto), devendo, portanto, tais importâncias (R$ 40.321,18) ser reconhecidas do saldo do imposto apurado após as compensações efetuadas pela fiscalização, desde que, evidentemente, tais valores já não tenham sidos apropriados a outros débitos ou sidos objeto de compensação e/ou restituição. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, no sentido de reconhecer os pagamentos efetuados às fls. 233 a 236 (R$ 36.905,84-Sd. Imposto), bem como os de fls. 237/239 (R$ 3.415,34-Estimativas), do saldo do imposto ajustado pela fiscalização, na importância de R$ 40.388,21, desde que não tenham sidos apropriados a outros débitos ou sidos objeto de compensação e/ou restituição. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008. A_LMIR S DRI 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0