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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10657371 #
Numero do processo: 15940.720085/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. IMUNIDADE. A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, por si só, não enseja a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-011.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMUNIDADE. A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, por si só, não enseja a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.º 37.068.691-8, no montante de R$ 161.257,59, referente as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa relativo aos segurados empregados e contribuintes individuais e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AI DEBCAD nº 37.068.692-6, no montante de R$ 25.352,63, referente aos valores relativos a outras entidades FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA; Consta do Termo de Verificação Fiscal que foram constatadas as seguintes irregularidades: De relevo notar que, embora o contribuinte tenha informado em GFIP o código de FPAS 639, como se detentora do CEBAS fosse, não obstante nem protocolo tenha e, mais, em verdade, por se tratar de entidade constituída como OSCIP não pode a mesma ser contemplada com o suso referido certificado (portanto, não é agraciada com direito a imunidade das contribuições previdenciárias) e, também, ter deixado de informar diversos segurados em GFIP e que, somente o fez depois de intimado para tanto; por outro lado, a entidade é reconhecida como de Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 3 UTILIDADE PÚBLICA junto a UNIÃO e ao MUNICÍPIO, não perceberem os seus diretores remuneração pelo labor em favor da entidade, utiliza os resultados positivos apurados para aplicação na própria entidade e mantém escrituração contábil e folha de pagamento regular, contudo, da forma que apresentou as declarações (GFIP), agiu com ânimo de afastar ou retardar que o órgão fiscalizador tomasse conhecimento do real fato gerador das contribuições previdenciárias, ora por não incluir todos os funcionários na referida declaração e, por outra, prestar informações indevidas e, por vezes, ter enviado declarações sem constar todos os segurados e ao mesmo tempo ter informado fpas indevido. Disso deflui que tal prática enquadra-se nos ditames do artigo 1° da Lei 8.137/90. A empresa autuada foi cientificada do lançamento e apresentou defesa, com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminar Da Nulidade do Levantamento Fiscal Alega que a Fiscalização deveria desenvolver sua função, observando os princípios da legalidade, publicidade, da moralidade e da impessoalidade. Afirma que o funcionário público tem os seus atos vinculados à lei, expondo os fatos e fundamentos. Entende que o levantamento fiscal é um ato administrativo e para que produza os seus efeitos devem estar motivados, do contrário, se tornam atos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos, ferindo de morte os princípios constitucionais albergados no art. 37 da CF/88. Apresenta doutrina neste sentido. Aduz que ao considerar que a empresa não poderia se beneficiar da isenção das contribuições previdenciárias, pelo fato de não possuir o CEBAS, pratica ato viciado, com desvio de finalidade. Cita a Súmula 473 do STF sobre a anulação de atos administrativos quando eivados de vícios. Argumenta que a lei visa atingir um fim social e econômico e que a interpretação literal ou gramatical da norma não deve ser realizada de forma isolada e para tanto cita doutrinadores. Informa que a hermenêutica do “razoável” é a que realmente se ajusta à natureza da interpretação da norma ao caso. Alega que o julgador muitas vezes deve adaptar a lei ao caso concreto segundo critérios valorativos alheios aos moldes silogísticos. Apresenta diversos doutrinadores neste sentido. Observa que o levantamento fiscal compreende o período do fato gerador de 12/2007 a 13/2008, motivado pelo fato de a empresa não possuir o CEBAS vigente, porém tal lançamento é nulo pois tal certificado somente começou a existir no mundo jurídico em 29/11/2009, data da publicação da Lei nº 12.101/2009. Entende que no período da ocorrência do fato gerador não existia o CEBAS, o que faz cancelar a exigência fiscal, pela falta de validade e vigência. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 4 Do Direito Da Imunidade Concedida a Defendente. Invoca o art. 195, §7º da CF/88, que dispõe sobre a isenção da contribuição patronal da seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Apresenta outros dispositivos da CF/88 que tratam da imunidade de impostos às entidades de assistência social sem fins lucrativos. Informa que o STF entendeu que a entidade beneficente para efeito da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como as entidades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar os meio de vida aos carentes. Cita o art. 14 do CTN que dispõem sobre os requisitos para as entidades fazerem jus ao benefício da imunidade do art. 195, § 7º da CF/88, dentre eles não consta a necessidade de estar inscrito no CEBAS. Entende que se conjugar os preceitos elencados é possível constatar que a entidade beneficente de assistência social é aquela que se dedica a uma das atividades descritas no art. 203 e na ADIN 2.028/DF, que não tem fins lucrativos e que preencha os elementos do art. 14 do CTN. Aduz ainda que há o entendimento de que a gratuidade do serviço prestado e que não haja remuneração aos seus administradores também são requisitos a serem cumpridos. Alega que partindo das disposições elencadas as entidades assistenciais teriam alguns benefícios de isenções, seja de imposto de renda, seja de contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as exigências. Argumenta que as entidades que fomentam atividades de interesse público sem fins lucrativos, estariam acobertadas por uma ampla imunidade, incluindo, impostos e contribuições sociais em amplo sentido, interpretação divergente desta, implicaria contrariar o interesse público do texto constitucional, art. 150, VI, “a”, §2º e 195, §7º da CF/88. Informa que com a vigência da Lei nº 8.212/91, o processo de regulamentação constitucional da assistência social, passou a exigir a obrigatoriedade da inscrição municipal da entidade no Conselho Municipal de Assistência. Ocorreu a mudança do CNSS para o CNAS e posteriormente com a vigência da Lei nº 12.101/2009 passou a exigir a inscrição no CEBAS e o Certificado de Entidade de utilidade Pública. Afirma que para a entidade possuir o direito a isenção da contribuição previdenciária patronal, teria que cumprir os inúmeros requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 5 Entende que o CEBAS foi instituído somente pela Lei nº 12.101/2009, que passou a regulamentar as novas exigências para obter o benefício da isenção. Salienta que o dispositivo na legislação em vigor quando do fato gerador do lançamento fiscal é o art. 55 da Lei nº 8.212/91 que vigorou até a entrada do CEBAS, sendo assim, entende que encontra-se em dia com seus benefícios de isenção, pois estava devidamente registrada como entidade de utilidade pública, na forma da Lei Federal nº 91/35 e posteriormente alterada pelo Decreto nº 50.517/61 e Decreto nº 3.415/2000, conforme Lei Municipal nº 2.341/2007, elaborada pela Prefeitura Municipal de Regente Feijó/SP, que reconhece o Hospital como sendo entidade de utilidade pública. Ressalta que ao cumprir os requisitos legais para se tornar uma entidade de utilidade pública, cumpre também os requisitos para a concessão da isenção da quota patronal do INSS. Informa que também encontra-se regularmente enquadrada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, cadastrada perante o CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e é portadora da Licença de Funcionamento do SUS. Ainda, apresenta publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, onde torna público o contrato de prestação de serviço firmado como o Governo do Estado de São Paulo, para a prestação de serviços de saúde frente ao SUS. Diante dos documentos apresentados resta reconhecido o direito da defendente de obter isenção da contribuição previdenciária patronal do INSS. Esclarece que 95% destes serviços são procedentes de atendimento ao SUS, atendendo não apenas a cidade de Regente Feijó/SP, mas também a população vizinha, atendendo a todas as pessoas que necessitam dos cuidados médicos. Argumenta que todo o lucro gerado pela prestação de serviços é revertido em benefício da própria entidade, assim, entende que todas as disposições mencionadas foram cumpridas de forma rigorosa pela entidade. Apresenta doutrina e jurisprudência a respeito da possibilidade das entidades serem isentas da contribuição previdenciária. Do Benefício da OSCIP Concedido a Defendente. Informa que a entidade tem o Certificado de concessão da OSCIP, que é um benefício de imunidade a amparar o não recolhimento da contribuição previdenciária. Apresenta o art. 3º da Lei nº 9.790/99, que trata da parceria entre a empresa privada e o Governo, e com base neste dispositivo legal entende que tem direito a isenção. Cita trecho extraído do site www.jus.com.br que dispõe quanto a imunidade tributária e as OSCIP. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 6 Alega que não requereu o pedido de isenção junto ao CEBAS, em vista da existência do certificado da OSCIP, o que impossibilita de pedir o CEBAS. Cita o art. 18 da Lei nº 9.790/99 que dispõe sobre as OSCIP. Afirma que fazendo-se um raciocínio de forma inversa, e como a defendente está cadastrada como entidade, segundo os ditames desta lei, não precisaria de outra titularidade, vez que a OSCIP abrange todos os setores. Aduz que conforme acima exposto a falta do CEBAS não pode condicionar a perda do benefício, uma vez que detêm a condição de entidade de utilidade pública, inscrição na OSCIP, 95% de serviços prestados ao SUS e sem fins lucrativos para terceiros. Salienta que é a única entidade de saúde que atua na cidade de Regente Feijó/SP e que se o levantamento fiscal for considerado procedente tal fato poderá ocasionar severas dificuldades financeiras a defendente, a ponto de encerrar as suas atividades, tendo em vista que em momento algum ocorreu o interesse em lesar o INSS. A Multa Punitiva Excessiva Argumenta que a multa deve atender ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade, que não deve ser aplicadas quando revestirem caráter confiscatório. Informa que o poder de tributar não pode permitir a destruição da empresa, ou dos seus meios de subsistência. Alega que as sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo, e que cabe ao judiciário o ajuste da porcentagem da multa cobrada, posto tratar-se de uma punição draconiana, assim pode e deve o juiz reduzi-la a fim de impedir a destruição da atividade da empresa. Cita jurisprudência do STF, neste sentido. Conclui que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária substancial como o de coibir fraude, mas é inadequada quando a sua grandeza destrói o bem. [...] A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS. OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO. A Constituição Federal isenta de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Dentre as exigências estabelecidas pela legislação destaca-se a necessidade de que a entidade interessada na obtenção da isenção seja certificada como entidade beneficente de assistência social. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 7 ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o que impede a adoção de interpretação sistemática com o fim de estender o alcance da isenção concedida às entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal, a fim de incluir no rol dos beneficiados pela isenção as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário com o mesmo teor de sua Impugnação. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento Como já relatado, este processo trata de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros referentes ao período de 12/2007 a 12/2008. Consta do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, que a entidade autuada, constituída como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) mas prestou informações em GFIP como se isenta fosse, o que ensejou o presente lançamento. Em seu Recurso Voluntário, a interessada reapresenta as alegações de sua Impugnação referentes à nulidade do levantamento fiscal, sustentando, em apertada síntese, que à época dos fatos geradores não havia a exigência de CEBAS pela legislação vigente, devendo ser reconhecida a ilegalidade das autuações. O Colegiado a quo já havia se posicionado sobre o assunto, conforme se extrai dos seguintes trechos da decisão recorrida, cujas razões acompanho: Preliminar. Da Nulidade. Do Certificado. Quanto à alegação da Impugnante de que o lançamento é nulo, pelo fato de que a exigência do Certificado somente ocorreu após a instituição pela Lei n 12.101/09, e portanto, não poderia a Fiscalização ter utilizado tal motivo para exigir as contribuições como se a instituição não fosse isenta, não prospera. [...] Observa-se que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, editada em 07/11/2008, que, não foi apreciada pela Câmara dos Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 8 Deputados no prazo previsto pela Constituição Federal, tendo vigência no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, de modo que a partir de 12/02/2009, retornou ao campo jurídico o mesmo dispositivo legal (art. 55 da Lei 8.212/91) a disciplinar a isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 12.101, de27/11/2009, publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez, foi revogado o art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I- .... II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos. ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 E NOVEMBRO DE 2008. Art 28 A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] Portanto, diferentemente do que alega a Impugnante a exigência do CEBAS não foi um requisito trazido somente pela Lei nº 12.101/09, mas já constava da Legislação Previdenciária a exigência do Certificado emitido pelo CNAS ou da Certificação junto ao Ministério correspondente para todo o período objeto deste lançamento para que a entidade pudesse usufruir da isenção das contribuições previdenciárias, desta forma, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade argüida, uma vez que a entidade não possuía o certificado e nem a certificação. Imunidade Concedida a OSCIP No mérito, a recorrente traz exatamente os mesmos argumentos de sua Impugnação, insurgindo-se essencialmente contra a exigência de CEBAS para a isenção de contribuições previdenciárias. Assevera que já cumpriu os requisitos legais para se tornar uma OSCIP e que este fato já seria suficiente para fazer jus ao benefício pleiteado. Equivoca-se, contudo, a recorrente. Cumpre ressaltar que a qualificação de OSCIP não enseja, por si só, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, haja vista que esta alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. Como já exposto neste voto, a exigência de CEBAS estava contida tanto no art. 55 da Lei nº 8.212/91 quanto no art. 28 da MP nº 446/2008, abrangendo, portanto, todo o período objeto do presente lançamento (12/2007 a 12/2008). Relevante observar nesse ponto que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.880 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720085/2013-26 9 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/96 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, restando mantida, por conseguinte, a exigência de CEBAS para a imunidade de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. Em vista do exposto, não merece reforma a decisão recorrida. Multa Aplicada No que tange às alegações sobre a violação aos princípios constitucionais e o caráter confiscatório da multa, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, há reparos a serem feitos no lançamento quanto à aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09. Sobre o tema, deve ser observado o disposto na Súmula CARF n° 196, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal referente a fatos geradores até 11/2008 (retroatividade benigna). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.001966/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE IRPJ. VÍCIO EM REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE POSTERIOR PROCURAÇÃO QUE RATIFICA OS ATOS JÁ CONSUMADOS. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FORMULÁRIO. EXIGÊNCIA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO RETROAGE. O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado e cabe à autoridade competente intimar o sujeito passivo para sanar vícios de representação. Existência de posterior juntada de instrumento de mandato que ratifica os atos já praticados. O Anexo Único da IN SRF 67/2002 apenas tem vigência a partir de outubro de 2002 e não pode ser aplicada retroativamente.
Numero da decisão: 1102-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar os óbices formais invocados pela autoridade administrativa e determinar que esta conheça, aprecie e decida o mérito do pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis sobre o lucro de exploração apresentado pelo contribuinte. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida, os quais divergiram da Relatora quanto à inexigência de formulário específico disposto na Instrução Normativa SRF n° 202, de 09 de outubro de 2002, após a publicação da referida norma. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Beltcher da Silva (presidente), Lizandro Rodrigues de Souza, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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PEDIDO DE REDUÇÃO DE IRPJ. VÍCIO EM REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE POSTERIOR PROCURAÇÃO QUE RATIFICA OS ATOS JÁ CONSUMADOS. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FORMULÁRIO. EXIGÊNCIA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO RETROAGE. O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado e cabe à autoridade competente intimar o sujeito passivo para sanar vícios de representação. Existência de posterior juntada de instrumento de mandato que ratifica os atos já praticados. O Anexo Único da IN SRF 67/2002 apenas tem vigência a partir de outubro de 2002 e não pode ser aplicada retroativamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar os óbices formais invocados pela autoridade administrativa e determinar que esta conheça, aprecie e decida o mérito do pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis sobre o lucro de exploração apresentado pelo contribuinte. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida, os quais divergiram da Relatora quanto à inexigência de formulário específico disposto na Instrução Normativa SRF n° 202, de 09 de outubro de 2002, após a publicação da referida norma. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 2 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Beltcher da Silva (presidente), Lizandro Rodrigues de Souza, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado. RELATÓRIO Em 05/07/2002, a Recorrente apresentou pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis sobre o lucro de exploração, juntando, para tanto, cópia autenticada do Laudo Constitutivo do direito emitido nos termos do art. 3º do Decreto n. 4.213/02. O pedido também foi munido de instrumento de procuração (fl. 06 dos autos). À fl. 27 consta relatório de triagem que conferiu os documentos juntados pelo interessado e encaminhou o processo ao chefe da SAORT para as providências necessária. À fl. 66 há despacho propondo o envio do processo ao CAC/CATETE para instrução dos seguintes documentos: 1) pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, conforme modelo aprovado pela IN SRF n. 267/02; 2) original do laudo constitutivo correspondente ao pedido acima referido; 3) certidão negativa referente a débitos previdenciários em conformidade com o disposto no Decreto n. 6.106 de 30/04/2007, Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03 de 02/05/07, Instrução Normativa MPS/SRP n. 3 de 14/07/2005 e IN RFB n. 734 de 02/05/07; 4) certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União em conformidade com o disposto no Decreto n. 6.106 de 30/04/07, Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03 de 02/05/07 e IN RFB n. 734 de 02/05/07; 5) certificado de regularidade de FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 27, "c"). À mesma folha, há determinação para encaminhamento ao CAC/Catete, para que sejam anexados aos autos o pedido referido no item 1, original do laudo constitutivo correspondente ao pedido referido, bem como as certidões e o certificado citados nos itens 2 a 4 acima, conforme havia sido proposto. À fl. 69, há resposta do sujeito passivo, anexando os documentos solicitados. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 3 Em 29/01/2013 foi exarado Despacho Decisório que não admite o pedido em razão de vício de competência dos signatários e em razão de o contribuinte não ter apresentado o pedido pelo Formulário previsto no Anexo Único da IN SRF 267/02. Ato contínuo, em 13 de março de 2013, o contribuinte apresentou Recurso Hierárquico, apontando o seguinte: (i) Que a Autoridade Fiscal o intimou para apresentar a via original do Laudo Constitutivo, fornecido pela SUDENE, e o formulário aprovado pela IN RFB n. 267/2002, mas em nenhum momento foi intimado para sanar qualquer vício referente à sua representação nos autos. (ii) Que não houve o alegado vício de representação; (iii) Que vícios de representação podem ser sanados em qualquer momento; (iv) Que a exigência de apresentação de formulário próprio é formalismo exagerado pois no caso dos autos a finalidade foi atingida; (v) Que foi juntada, com o Recurso, procuração que ratifica os poderes do signatário do pedido; (vi) Que o artigo 284 do CPC exige que o contribuinte seja intimado para sanar o vício de procuração; (vii) Que os artigos 2º e 3º da Lei n. 9.784/99 garantem a simplicidade; (viii) Que um formulário é um documento modelo que serve para fins de padronização e para facilitar a identificação do pedido e o encaminhamento do pedido; (ix) Que a forma não pode sobrepujar à finalidade e que o pedido apresentado pelo sujeito passivo cumpriu todas as informações previstas no formulário; (x) Que seria um enriquecimento ilícito, por parte da União, criar restrições oblíquas para o não reconhecimento do benefício fiscal. À fl. 240, a autoridade hierárquica proferiu decisão que não conheceu do recurso e determinou o seu encaminhamento para ser julgado pela DRJ, por força do quanto previsto nos arts. 59 e 60 da IN SRF n. 267/2002 e no atr. 144, do Decreto n. 7.574/11. Em seguida foi proferido Acórdão n. 01-28.946 que recebeu o Recurso Hierárquico como Impugnação e a julgou improcedente sob os seguintes argumentos: (i) Ser inegável o vício de representação do sujeito passivo; (ii) O contribuinte poderia ter sido intimado para sanar o vício, mas que tal vício não seria o único que impediria a fruição do benefício; (iii) Há formulário próprio para apresentação de pedido de redução de IRPJ; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 4 (iv) O artigo 111 do Código Tributário Nacional determina que os benefícios devem ser aplicados de modo literal; (v) O artigo 96 do Código Tributário Nacional define o conceito de legislação tributária; (vi) O art. 59 da IN SRF n. 267/02 assevera que o reconhecimento do direito à redução do IRPJ será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61 da mesma norma. E que o art. 61 aprovou o formulário “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa, como instrumento de formulação do pedido. (vii) O § 7º do atr. 60 da IN SRF n. 267/02 dispõe que a ausência de qualquer requisito formal ou material do pedido enseja a sua não admissibilidade; (viii) Sem o formulário próprio a autoridade administrativa poderá declarar a inadmissibilidade do pedido; (ix) A autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada e o artigo 7º da Portaria MF n. 341/11, incisos IV e V, que determina que a autoridade julgadora de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários, como é o caso da Instruções Normativas; Ato contínuo, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário, que, caso não acolhido deveria ser recebido como Pedido de Reconsideração, sustentando em síntese: (i) Que se trata de pedido de Pedido de Reconhecimento de Dedução de IRPJ, apresentado em 05/02/02; (ii) Que às fls. 66/67, o contribuinte foi intimado para apresentar o laudo original e o formulário aprovado pela IN SRF n. 267/02; (iii) Que em momento algum o contribuinte foi intimado para regularizar sua procuração; (iv) Que a autoridade fiscal teria proferido Despacho Decisório não acatando o pedido sob fundamento de vício de representação e de ausência de formulário do Anexo Único da IN SRF n. 267/02; (v) Que a empresa apresentou manifestação de inconformidade, que teria sido negada pelos mesmos motivos do ato decisório; (vi) Que em que pese a previsão do §4º do artigo 60 da IN SRF n. 267/02, o Recurso Voluntário é cabível com fulcro no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e em razão do princípio do duplo grau obrigatório, bem como do artigo 5º, LV, da Constituição; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 5 (vii) Que a lei n. 9.784/99 tutela o recurso voluntário em 3 instâncias; (viii) Cita precedentes em que o CARF apreciou situações análogas; (ix) Sustenta que a IN SRF n. 267/02 não poderia ser aplicada de forma retroativa; (x) Que não se pode admitir o formalismo exagerado; (xi) Que não há vício de representação; (xii) Que a Recorrente apresentou nova procuração convalidando os atos praticados anteriormente; (xiii) Que o Código de Processo Civil previa a possibilidade de intimação para que fosse saneado vício em procuração; (xiv) Aponta a existência de precedente idêntico que teria julgado caso de modo favorável à Recorrente; (xv) Requer o provimento do Recurso Voluntário, ou que seja recebida a petição como pedido de reconsideração e que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A. em face de acórdão n. 0128.946, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL. Conforme já relatado, em breve síntese, a Recorrente apresentou pedido de Redução de IRPJ. O pedido, porém, foi indeferido sob alegação de vício de representação e por falta de apresentação do formulário previsto no Anexo Único da IN SRF n. 267/02, o que foi referendado pelo acórdão de 1ª instância. Passo a análise dos fundamentos do recurso. 1 PRELIMINAR – DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 6 O primeiro ponto trazido pelo Recurso Voluntário refere-se ao seu cabimento. Foi enfrentada, no Recurso Voluntário, a previsão do §4º do artigo 60 da IN SRF n. 267/02 que prescreve o seguinte: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. (...) § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. Aponte-se que tal previsão também se encontra no §4º do artigo 3º do Decreto n. 4.213/02. Apesar das referidas previsões normativas, a Recorrente sustenta que a possibilidade de interpor Recurso Voluntário estaria garantida pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 que prescreve o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De fato, o referido artigo, tem força de lei por conta do §5º do artigo 34 da ADCT, prevalece sobre normas de inferior hierarquia e deve ser aplicado por ser vinculante a este Conselho. Assim, estou convencida que, de fato, o Recurso Voluntário é cabível. Acrescente-se, por fim, que se trata de recurso tempestivo e que estão presentes seus pressupostos formais, devendo ser conhecido. 2 DO MÉRITO Para fins de enfrentamento do mérito, serão apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, conforme segue. 2.1 DA EXIGÊNCIA DO FORMULÁRIO DO ANEXO ÚNICO. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 7 Com relação ao formulário do Anexo Único, a Recorrente alega que o referido documento apenas teve sua obrigação introduzida em outubro de 2002, com o advento da Instrução Normativa SRF n. 202/02, de modo que não poderia retroagir. Com razão. Para se compreender o histórico legislativo do benefício, o art. 14 da Lei n. 4.239/63, que instituiu o Plano Diretor do Nordeste, previu, até o exercício de 1973, inclusive, a redução de imposto de renda para os empreendimentos industriais e agrícolas que estivessem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação da lei, tendo estes direito a pagar o imposto de renda e adicionais não restituíveis com a redução de 50% (cinquenta por cento). O prazo previsto pelo referido dispositivo foi alvo de inúmeras extensões sendo que o §2º do artigo 3º da Lei n. 9.532/97 previu os seguintes patamares de redução: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Ato contínuo, o artigo 2º da Medida Provisória n. 2.199-14/01 previu que ficaria extinto o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis acima mencionado exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que viessem a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que tivessem sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. Nesse contexto, fica claro que o requisito legal para a concessão do benefício é o empreendimento em setores da economia serem considerados pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional. Em seguida, a fruição do benefício foi regulada pelo Decreto n. 4.213/2002 que definiu empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda. O inciso I do artigo 2º de tal Decreto prevê que se enquadram na definição os empreendimentos nos setores de infraestrutura, representados pelos projetos de energia, telecomunicações, transportes, instalação de gasodutos, produção de gás e abastecimento de água e esgotamento sanitário. Dito isso, em 05.07.2002, a Recorrente enviou à Delegacia da Receita Federal de Terezina Piauí o Laudo Constitutivo n. 0022/2002, emitido pelo Ministério da Integração Nacional/Inventariança Extra-Judicial da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de redução do imposto Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 8 de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da operação, nos termos ali consignados. No laudo constitutivo, consta que a Recorrente explora serviços de telecomunicação e atua no setor de Infraestrutura e telecomunicação, enquadrando-se, portanto, na dicção do artigo 2º, inciso I, do Decreto n. 4.213/02. O referido laudo atesta, ainda, a existência de empreendimento de infraestrutura na área de Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Convém apontar que nenhum dos atos normativos acima apontados previa a necessidade de requerimento em formulário no momento em que o pedido foi formulado pelo sujeito passivo. Esse formulário, em verdade foi criado pelo artigo 11 da Instrução Normativa SRF n. 202 de 09 de outubro de 2002, ou seja, após a entrada do pedido pela Recorrente. Observe-se que o artigo 12 da referida Instrução Normativa determina que sua vigência se inicia a partir da data de sua publicação. Portanto, não retroagiria para 05/07/2002, data do protocolo do pedido pela Recorrente. Ato contínuo, a IN SRF n. 202/02 foi revogada pela IN SRF n. 267 de 23 de dezembro 2002, que manteve o referido formulário, em seu artigo 61. Além disso, o artigo 59 de tal Instrução Normativa prescreve que o reconhecimento do direito aos incentivos de redução, ora examinada, é submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, do mesmo ato normativo. Por sua vez, o § 7º do art. 60 da IN SRF n. 267/02, prevê que o pedido, em questão, deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o que não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. Diante disso, o v. acórdão de 1ª instância entendeu que, em razão do art. 59 acima mencionado, combinado com o §7º do art. 60 do mesmo ato normativo, a ausência de entrega do formulário do Anexo Único da IN SRF n. 267/02 seria motivo suficiente para o não acatamento do requerimento do sujeito passivo. Confira-se: “Nestes termos, independentemente do juízo de anuência, é forçoso r econhecer a necessidade de apresentação do pedido de reconhecimento d o direito à redução do IRPJ, em formulário próprio, na forma do art. 59 c/c art. 61 da IN SRF nº 267/02, sem o qual a autoridade fiscal poderá decretar a inadmissibilidade do pedido, nos termos do art. 60, §7º.” Ocorre que a IN SRF n. 267/02 também entrou em vigor na data de sua publicação, como se infere do art. 130. Logo, o formulário, em questão, não era exigível da Recorrente quando da entrada do pedido, assim como também não poderiam ser aplicados, consequentemente, o art. 59 e o §7º do art. 60 da IN SRF n. 267/02. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 9 Efetivamente, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, prescreve que lei posterior não prejudicará ato jurídico perfeito. Evidentemente, se o mandamento constitucional se aplica à lei, também é aplicável à Instrução Normativa, visto que seria incongruente pensar que uma Instrução Normativa teria eficácia mais extensa que a própria lei, a ponto de superar a irretroatividade e surpreender o jurisdicionado que praticou ato jurídico perfeito. Não bastasse isso, o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 103, inciso I, prescreve que os atos administrativos vigoram na data de sua publicação e o art. 106 do mesmo Código, que veicula hipóteses de retroatividade da norma tributária, não prevê a possibilidade de novos procedimentos retroagirem em detrimento do ato jurídico perfeito. Portanto, concluo que o formulário previsto no art. 61 bem como no Anexo Único, ambos da IN SRF n. 267/02. não poderia ser exigível da Recorrente, em razão do primado da irretroatividade. Por esse mesmo motivo, evidentemente, também deve ser afastada a aplicação do art. 59 e o §7º do art. 60 da mesma Instrução Normativa, efetuada pelo acórdão de 1ª instância como fundamento para justificar a negativa do direito da Recorrente. O Recurso Voluntário também alega excesso de formalismo ao se exigir a veiculação de formulário pré-aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como requisito para fruição do benefício, com o que se concorda. A ausência de simplicidade no sistema tributário nacional foi um dos motivos que motivaram a reforma constitucional mais profunda desde o advento da Constituição de 1988, que mudou aspectos relevantes do sistema tributário nacional. No Relatório do Excelentíssimo Deputado Federal Relator Aguinaldo Ribeiro é apontado o seguinte: “Em pesquisa mais abrangente, publicada pelo Banco Mundial, intitulada Doing Business 2020, o Brasil ficou na 124ª posição de 190 países no quesito facilidade de negócios e na 184ª posição no quesito pagamento de impostos. Segundo levantamento do Banco Mundial específico para o Brasil, publicado em 2021, gastam-se entre 1.483 horas e 1.501 horas para o cumprimento das obrigações tributárias, ou seja, as empresas pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos. Importa destacar que a maior parte do tempo gasto para cumprimento dessas obrigações decorre dos tributos sobre o consumo, com 867 a 885 horas despendidas, justamente o que buscamos corrigir há tantos anos e agora vislumbramos uma oportunidade única.” A questão é significativa a ponto que o Poder Constituinte derivado fazer questão de tornar explícita a simplicidade como princípio que rege o sistema tributário no §3º do art. 145 da Constituição, norma que, evidentemente, vincula toda a administração pública. Isso implica o dever de não se criar barreiras excessivas que dificultem, sem finalidades claras, o exercício dos direitos dos jurisdicionados. Ainda que a simplicidade apenas Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 10 tenha se tornado explícita, no texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n. 132/23, é evidente que já seria decorrente de princípios como a razoabilidade e até moralidade da administração pública. Independentemente das recentes mutações constitucionais, o fato é que a legislação que veicula o processo administrativo federal já determinava, de longa data, à administração pública o princípio da instrumentalidade das formas no artigo 2º, parágrafo único do inciso VI, da Lei n. 9.784/99, que prescreve o seguinte: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Já o artigo 3º, inciso I, da mesma lei, prevê que o administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o artigo 22 da mesma lei prescreve o que segue: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Em semiótica, a forma é um signo ou conjunto de signos que se reporta a um objeto. Nesse sentido, quando a legislação cria uma forma específica para se pleitear certo direito é no sentido de garantir que determinado objeto, previsto na lei, seja devidamente representado pelo conjunto de signos que constam do documento. Em outras palavras, um formulário contém um conjunto de informações com o objetivo de que tais dados sejam conhecidos pela administração pública. Se, contudo, as informações exigidas no formulário puderem ser verificadas em dados constantes do processo administrativo, cabe à administração se desprender da exigência exacerbada e garantir o direito do administrado, observando os critérios legais aplicáveis. Caso assim não o faça, será descumprida a dicção do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º, bem como artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.784/99 que lhe vincula por força da legalidade. Por isso, entendo que o art. 59 e o §7º do art. 60 da IN SRF n. 267/02 deveriam ser interpretados de modo sistemático à dicção do inciso VI do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.784/99, no que tange à forma, e apenas obstarem o direito do administrado caso o vício de forma macule a verificação dos requisitos materiais da fruição do direito em questão. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 11 Aliás, caso assim não fosse, estaríamos admitindo que a IN SRF n. 267/02 poderia, ao criar requisitos formais, limitar o direito ao administrado de obter um benefício que lhe é conferido por lei, o que não se poderia admitir, por conta da estrita legalidade. No caso, em concreto, o formulário exigia (I) a identificação da pessoa jurídica, (II) a identificação do estabelecimento e da (III) atividade incentivada, a (IV) indicação de documentos anexos e (V) identificação do representante da pessoa jurídica. Quando se observa o pedido formulado pelo sujeito passivo e demais elementos dos autos é possível identificar que tais dados constam do processo. De fato, logo às fls. 01 do processo, consta a identificação da pessoa jurídica (Telemar Norte Leste S.A.), a identificação do estabelecimento (Piauí), e identificação do representante da pessoa jurídica – embora, é verdade, com vício de representação como será examinado, oportunamente. À fl. 03, o laudo constitutivo complementa tais informações, especificando o endereço da unidade produtora e a atividade objeto da redução. Em seguida, às fls. 66/67 do processo exige-se a juntada de documentos faltantes e à fl. 103 há constatação de que tais documentos foram devidamente disponibilizados pelo sujeito passivo. Portanto, verifica-se que a uma, o formulário não está entre os documentos exigidos porque à época não havia sequer previsão de sua exigência, a duas, as informações do formulário em questão – que apenas passaram a vigorar, repita-se, após a entrada do pedido pela Recorrente – são passíveis de ser verificadas no processo. Logo, por força do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, a falta do formulário, em questão, não deveria ser um empecilho para o exercício de direitos da Recorrente. Em suma, entendo que a ausência de formulário não deve obstar o direito da Recorrente, seja porque sua exigência não poderia ser aplicada de modo retroativo, seja porque em sendo possível verificar os requisitos legais a partir de dados constantes do processo, a forma excessiva não poderia ser arguida para obstar o direito do administrado. 2.2 DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO O segundo aspecto do Despacho Decisório para justificar a negativa do direito da Recorrente refere-se a um problema de representação dos signatários do pedido, por ausência de instrumento de procuração específica que conferisse poderes ao signatário do pedido. Esse fundamento foi acatado pelo v. acórdão de 1ª instância. Sobre tal ponto, o Recurso Voluntário inicialmente sustenta que a decisão de 1ª instância teria interpretado de modo equivocado o Estatuto da Recorrente que, em seu art. 33 exige a assinatura de dois diretores para atos que criem novas obrigações ou renúncias a direitos, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 12 o que não ocorreria no caso em tela. Argumenta, assim, que a Procuração assinada por dois diretores já seria suficiente para outorgar poderes ao mandatário da Recorrente. Ocorre, contudo, que o vício de representação não estava, propriamente, em quem era o mandatário, mas no objeto do instrumento de tal procuração. A Procuração fornecia poderes para obtenção de certidões, o que não se confunde com o direito de pleitear a redução de IRPJ. Por outro lado, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos faltantes e em momento algum foi intimada a apresentação de nova procuração. Como bem apontado pela decisão de 1ª instância: “(...) o contribuinte poderia ter sido intimado a sanar o vício de representação, na forma dos art. 283 e 284 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, mormente no caso concreto em que houve intimação deste para instruir com outros documentos o processo de reconhecimento de redução do tributo (fls. 100, 101).” De fato, o art. 284 do antigo Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo ao processo administrativo, prescreve que na ausência de algum dos requisitos do art. 282 do mesmo Código, o juiz deve intimar a parte para sanar o vício em dez dias. Apenas se não cumprida a diligência o processo será extinto. No caso em concreto, a Recorrente foi intimada pela juntada de uma série de documentos, nada apontando, a administração pública sobre o vício da representação. Apenas praticamente 11 (onze) anos após a entrada do pedido, o problema é apontado já em Despacho Decisório e sem se abrir oportunidade para o sujeito passivo sanar o problema. Em vez de se intimar pela juntada do instrumento, optou-se por indeferir o pedido. Em uma primeira análise, a falta de procuração que conferisse poderes ao signatário e a ausência de intimação ao sujeito passivo para suprir o ato, poderia implicar uma nulidade do Despacho Decisório e atos posteriores, por descumprimento do art. 284 do Código de Processo Civil em prejuízo ao direito do jurisdicionado. A nulidade seria suprida com intimação para apresentação de novo pedido de procuração e o processo retomaria sua marcha. Todavia, tal medida seria, a rigor, desnecessária, porque como bem aponta o Recurso Voluntário, foi apresentada nova Procuração, junto à Manifestação de Inconformidade (fls. 208), convalidando os atos anteriormente praticados. Antes mesmo disso, porém, chama atenção, nos autos, que ao cumprir o despacho de fls. 66, a Recorrente junta os documentos necessários para instruir seu pedido. Assim o faz, em requerimento apresentado às fls. 69. Tal requerimento foi apresentado por procurador devidamente habilitado no instrumento de procuração de fls. 78 e assinado por dois diretores da companhia, como se Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 13 depreende da ata de fls. 80, nos termos do parágrafo único do art. 33 de seu Estatuto Social. Note- se que, neste caso, o Instrumento de Procuração é amplo. Ora, ao cumprir a intimação anexando os documentos solicitados, a Recorrente claramente demonstrou que tinha interesse no pleito da redução de IRPJ. Aliás, o conteúdo do requerimento de fls. 80 não é muito diferente do conteúdo do requerimento de fls. 02, que basicamente requer a juntada do Laudo Constitutivo n. 022/2002 para fins de fruição da dedução. Portanto, fica nítido o interesse da Recorrente no direito pleiteado, seja pela juntada dos documentos solicitados pela autoridade administrativa, seja pela procuração que expressamente ratifica o requerimento de fls. 02, ficando superado o problema. 2.3 DO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE COERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRECEDENTE QUE JULGOU CASO SEMELHANTE O Recuso Voluntário cita, ainda, precedente análogo que teria dado guarida a seus argumentos, emitido pela 4ª Turma DRJ/BHE no acórdão 02.53.036. Sustenta que a administração pública guardaria uma necessidade de coerência, de modo que seria imperioso reformar o v. acórdão de 1ª instância. Segundo consta, tal decisão superou a ausência de procuração válida em razão de juntada posterior. De fato, a coerência é um princípio que se pretende realizado no ordenamento jurídico e é indesejável que haja decisões que apreciem casos análogos e guardem resultados distintos. Sem um mínimo de coerência, a insegurança impera. Por outro lado, tal princípio da coerência convive com o primado da liberdade do julgador que deve emitir seu melhor juízo para que a legalidade seja prevalecente no caso concreto, de modo que apenas as decisões vinculantes sejam de observância imperativa. Imagine- se, por exemplo que uma decisão de 1ª instância administrativa não recorrida pelo particular teça uma interpretação tida como ilegal por este órgão colegiado. Se essa decisão passasse a vincular o CARF o papel deste tribunal como órgão paritário que verifica a legalidade de atos administrativos seria deveras restringido. Assim, a existência de decisões não vinculantes já emitidas em casos análogos deveria ser, em prestígio a segurança jurídica e previsibilidade, um fator ponderado, sim, pelo julgador, mas não per se, suficiente, de modo isolado, para determinar sua decisão, que deve se basear, também, nas provas dos autos e na interpretação da legislação vigente e efetivar o devido sopesamento para atingir a solução mais prudente. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.436 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.001966/2002-21 14 Feitas essas ponderações, o fato é que, no caso concreto, a decisão ora proposta é em sentido análogo à veiculada pela 4ª Turma DRJ/BHE. Tal julgado, portanto, é mais um elemento que se soma a outros fundamentos como as provas dos autos e a legislação vigente. 3 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Consta, ainda, pedido de efeito suspensivo. Entendo que tal efeito é automático frente ao art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e não precisa ser objeto de apreciação de acórdão que já julga o próprio mérito do recurso. 4 DA CONCLUSÃO E DISPOSITIVO DO VOTO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar os óbices formais para que a unidade de origem analise o pedido do contribuinte de redução de IRPJ objeto dos autos. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR – DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 2 DO MÉRITO 2.1 DA EXIGÊNCIA DO FORMULÁRIO DO ANEXO ÚNICO. 2.2 DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO 2.3 DO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE COERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRECEDENTE QUE JULGOU CASO SEMELHANTE 3 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO 4 DA CONCLUSÃO E DISPOSITIVO DO VOTO

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10657415 #
Numero do processo: 13607.000864/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2014 INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infração ao art. 33, §2°, da Lei n° 8.212, de 1991, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2401-011.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infração ao art. 33, §2°, da Lei n° 8.212, de 1991, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81/89) interposto em face de decisão (e-fls. 73/76) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 35.524.724-0 (e- fls. 03/05), lavrado por se deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000864/2009-91 2 atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (Código de Fundamento Legal - CFL 38). O AI foi cientificado em 14/07/2004 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls.06/16), extrai-se: 2 — Não foram apresentados à fiscalização os seguintes livros e documentos: a) Livro Caixa do período base 1997 e 1998, uma vez que a empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) (...) b) Folhas de Pagamento do período de 02 a 04/1998, (...) c) Comprovante de pagamento a pessoas físicas (Contribuintes individuais) conforme relação juntada às fls. 7 a 09. Os valores pagos constantes desta relação foram extraídos dos lançamentos contábeis na conta "00311 - DESPESAS C/PESSOAL - Serviços Prestados PF" efetuados nos Livros Diários n° 04 e Livro Razão n° 04, fls. 142 a 146, registrados respectivamente sob os n° 00.821.159 e 00.821.160 em 07/11/03. d) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (...) A empresa deixou de apresentar os PPRA dos anos de 1999 a2003 de seus estabelecimentos. e) LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, (...) referente aos anos de 1999 a 2003 referente a seus estabelecimentos. De acordo com os PPRA e o LTCAT apresentados referente 2004/2005, os trabalhadores do setor produtivo (soldador, pintor, caldeireiro, mecânico, jatista) estão expostos a agentes nocivos físicos (ruído) e químicos (óleos, graxas e fumos metálicos, poeira, solvente e tintas). Considerando que a empresa desenvolveu desde 1999 a mesma atividade “Manutenção Ferroviária", tendo em seu quadro de funcionários trabalhadores exercendo estas funções, era obrigação desta possuir o PPRA e o LTCAT, no período (1999 a 2003). Na impugnação (e-fls. 37/43), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Da autuação e da atividade econômica da empresa. (c) Enquadramento no SIMPLES sub judice. (d) Dos fatos e da obrigação (e) Relevação da multa. A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação (e-fls. 73/76): OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — EXIBIÇÃO D DOCUMENTO - 1. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de exibir documento o livro relacionado com as contribuições sociais. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000864/2009-91 3 A Decisão foi cientificada em 07/10/2004 (e-fls. 78/79) e o recurso voluntário (e-fls. 81/89) interposto em 05/11/2004 (e-fls. 80), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, esgotando-se o prazo em 05/11/2004. (b) Depósito recursal. O prévio depósito fere princípios constitucionais. (c) Da atividade econômica da empresa. A atividade da empresa enquadra-se, economicamente, no setor de serviços e não no industrial, eis que não fabrica, não produz, nem possui planta própria de fabrico ou beneficiamento de matérias-primas ou de materiais e substâncias, atuando basicamente no reparo, conserto na área de manutenção mecânica, elétrica, telecomunicações, serviços ferroviários, utilizando-se, pela natureza do serviço prestado, de áreas das empresas-clientes para a realização de seus trabalhos. É, portanto, empresa do setor de serviços. (d) Enquadramento no SIMPLES sub judice. O enquadramento da empresa no SIMPLES é objeto de ação judicial em grau de recurso. Prevalecendo o enquadramento no SIMPLES, há perda de objeto do presente Auto de Infração, pois as relações jurídicas nele suscitadas advém de tributos não recolhidos por expressa previsão legal em razão do regime tributário da Lei n 9.317, de 1996. Assim, requer a nulidade da autuação, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, não há débito ou imprecisões nos recolhimentos fiscais e nem em obrigações secundárias em razão da forma de recolhimento efetuada pela empresa com amparo na Lei n 9.317, de 1996. No mínimo, a presente autuação deve ser suspensa até que seja definido o enquadramento fiscal em juízo. (e) Dos fatos e da obrigação. O objeto da notificação, qual seja, a apresentação de não apresentação de documentos — livro caixa, folhas de pagamento, comprovante de pagamento a pessoas físicas, PPRA e LTCAT. enquadra-se na qualidade de obrigação acessória e sua infração foi ocorrência involuntária e de boa-fé, sem ânimo em transgredir a norma ou obter vantagem, estando sanada ao tempo da defesa. (f) Relevação da multa. Estão presentes as circunstâncias atenuantes do art. 291 do Decreto n° 3.048, de 1999, cabendo a relevação ou atenuação da multa, inclusive por ser primário e manifesta a boa-fé e por estar a falta sanada antes do julgamento da defesa (Lei n° 8.212, de 1991, art. 93, parágrafo único). Deserto o recurso (e-fls. 95), foi emitido Termo de Trânsito em Julgado Administrativo (e-fls. 97). Por força do decidido no Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841- 1/MG (e-fls. 113/116), determinou-se o processamento do recurso voluntário. O presente processo foi desapensado do processo n° 13607.000862/2009-00 (e-fls. 117) e encaminhado para julgamento (e-fls. 118). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000864/2009-91 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2004 (e-fls. 78/79), o recurso interposto em 05/11/2004 (e-fls. 80) é tempestivo (Decreto n° 3.048, de 1999, art. 305, §1°, na redação do Decreto n° 4.729, de 2003). Não há que se exigir depósito recursal (Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841-1/MG; Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da atividade econômica da empresa. A atividade econômica da empresa é irrelevante para a caracterização ou não da infração de deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL 38). Enquadramento no SIMPLES sub judice. A pendência de ação judicial n° 2003.38.00.012530-9 ao discutir o enquadramento no Simples Federal não se constitui óbice ao lançamento, tendo inclusive a Procuradoria Federal Especializada – INSS atestado que o estágio da ação judicial ao tempo da fiscalização (liminar rejeitada e sentença de improcedência com apelação pendente) não impedia a constituição do crédito (e-fls. 30). Impugnação e recurso voluntário confirmam a pendência da ação judicial em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não há como prevalecer a mera conjectura sobre um eventual e futuro desfecho favorável ao contribuinte. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada (Súmula CARF n° 1), não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. De qualquer forma, ser ou não a empresa do Simples Federal é irrelevante para a configuração ou não da infração CFL 38, uma vez que não se imputou infração pela não exibição de contabilidade completa, mas apenas pela não exibição de Livro Caixa. Ser a empresa do Simples Federal não a eximia de exibir os documentos solicitados, bastando uma única ocorrência de infração para a configuração da presente infração. Por exemplo, a infração de não exibir os recibos de pagamentos relacionados na tabela de e-fls. 12/16, relativos ao período de 01/2001 a 12/2002, nem ao menos foi negada. Dos fatos e da obrigação. Ser a infração voluntária ou involuntária, ter o agente agido de boa ou de má-fé, com ânimo de transgredir ou não a norma para obter vantagem, bem como estar ou não a falta sanada ao tempo da defesa, constituem-se em circunstâncias irrelevantes para a ocorrência da infração (Lei n° 5.172, de 1966, art. 136). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.981 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000864/2009-91 5 Relevação da multa. Não consta dos autos comprovação de saneamento de nenhuma das ocorrências de infração imputadas. Logo, de plano, não há que se falar em atenuação ou relevação da multa (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, arts. 291 e 292). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10656226 #
Numero do processo: 16327.001339/2006-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência na hipótese de a exigibilidade estar suspensa por efetivação de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. INCABÍVEL, No lançamento para prevenir a decadência, é incabível a exigência de juros moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, inclusive, e excluir os juros moratórias sobre valores objeto de deposito judicial
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. É cabbie] o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência na hipóstese de a exigibilidade estar suspensa por efetivação de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. INCABÍVEL, No lançamento para prevenir a decadência, é incabível a exigência de juros moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, inclusive, e excluir os juros moratórias sobre valores objeto de deposito judicial. hverra elatora. Nayra A3astos anatta - residente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2005, com os juros moratórios correspondentes. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls, 106 e 107, ensejou a constituição de oficio do crédito tributário, para prevenção da decadência, a constatação de que a contribuinte não recolhera, nem declarara nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondentes, os valores dessa contribuição suspensos por força de depósitos judiciais referentes as parcelas objeto de litígio no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.025032-5 impetrado pela contribuinte para não se sujeitar A incidência da Co-fins sobre as receitas de atos cooperados ou ao recolhimento dessa contribuição na forma dos arts. 2° e 3', § 1°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de 'Julgamento 'em São Paulo-SP I (DRJ/SPOI), julgou procedente o lançamento, nos termos do !voto condutor do Acórdão constante das fls. 284 a 292, ensejando a interposição do recurso ¡voluntário das fls. 299 a 324 para alegar, em preliminar, a decadência dos fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art.150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 ,de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). A recorrente suscitou ainda a nulidade do lançamento, visto que, tendo em 'vista que a Cofins das sociedades cooperativas somente pode ser exigida a partir de novembro de 1999, por força do principio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e, para as sociedades cooperativas, esse prazo nonagesimal conta-se a partir da produção de efeitos da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, conforme Ato Declaratório SRF n° 88, de 1999, No mérito, alegou-se, em síntese, que: I — os valores lançados estão corn exigibilidade suspensa, tendo em vista a efetivação de depósitos judiciais e, mesmo destinando-se h prevenção da decadência, o lançamento configura afronta ao mandamento jurisdicional, pois o depósito judicial afasta os efeitos da decadência, visto que os valores depositados tornam-se indisponíveis as partes integrantes da relação processual até o trânsito em julgado da decisão final definitiva que, Processo nn 16327 00133912006-84 83-C4T2 Accirena n "3402-00.859 Fl 357 sendo favorável à contribuinte, ser-lhe-ão integralmente devolvidos; e em caso de improcedência da demanda judicial, convertem-se em renda da Administração Pública, que constitui hipótese de extinção do credito tributário. Portanto, não existe risco de caducidade do direito à constituição do credito tributário; e II — na hipótese de manutenção do lançamento para prevenira a decadência, devem ser afastados os juros moratórios, pois não se configura, neste caso, mora no cumprimento da obrigação, mas somente cumprimento condicionado ao provimento jurisdicional a ser dado ao caso em concreto. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para: 1) anular e julgar improcedente o lançamento, em relação aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a agosto de 2001, em face da decadência; e, em relação aos fatos geradores de fevereiro a outubro de 1999, em face do entendimento do Ato Decalaratório SRF IV 88, de 1999; 2) cancelar integralmente o auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do credito tributário ou, alternativamente, no caso de manutenção do lançamento para prevenir a decadência, para que sejam cancelada a exigência de juros de mora . o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), devendo, pois, ser conhecido . Inicialmente, quanto 6. decadência do direito de formalização da exigência tributária, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo (mica do artigo ,5" do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, urna vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4" do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública fonnalizar a exigência tributária. 3 Em face disso, considerando que a recorrente teve ciência do lançamento, por via postal, em 18 de setembro de 2006, ha que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o credito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a setembro de 2001. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ma vez que o crédito tributário do period° em que a recorrente alegou a inobservância do principio da retroatividade nonagésimal encontra-se extinto pela decadência, eximo-me de apreciar tais alegaçÕes recursais. Quanto à alegada impossibilidade do lançamento, por estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força depósito judicial, não comungo o entendimento da recorrente, pois, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória e destina-se h. constituição do crédito tributário, com vista a formação de titulo executivo e o depósito não possui o condão de constituir esse crédito cuja cobrança, na hipótese de insuficiência do depósito, depende de estar o crédito tributário devidamente constituído. . Sobre os juros moratórios, assiste razão à recorrente, pois o depósito destina- se precipuarnente a evitar a fluência da mora e, desde o advento da Lei II 9.703, de 17 de novembro de 1998, os valores depositados são repassados para a .Conta tinica do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos federais e, no final do litígio, sendo a decisão favorável h Fazenda Nacional, o depósito é transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, com cálculo dos encargos moratórios apenas até a data ern fora efetuado o depósito. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, inclusive, tendo em vista a extinção do crédito tributário pela decadência, e excluir os juros lançados sobre os valores depositados. como voto. 4

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10656453 #
Numero do processo: 11080.733687/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO PERMITIDA QUANDO DEPENDENTE OU ALIMENTADO SE CONSTANTE DA DECISÃO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentados somente são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física quando constar a obrigação expressamente na decisão judicial que homologou o acordo da pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2301-011.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO PERMITIDA QUANDO DEPENDENTE OU ALIMENTADO SE CONSTANTE DA DECISÃO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentados somente são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física quando constar a obrigação expressamente na decisão judicial que homologou o acordo da pensão alimentícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 09 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733687/2013-60 2 Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Conforme reporta o Acórdão recorrido, trata-se de notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 1.217,77, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas. UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, devido à falta de apresentação de documento hábil para comprovar as despesas com plano de saúde. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Exclusões das parcelas de décimo terceiro salário das pensões alimentícias pagas a BRUNO TEIXEIRA VENZON e GEORGIA TEIXEIRA VENZON, de acordo com Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do TRF-4ª Região. Cientificado do lançamento em 19/11/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação, em 17/12/2013, às fls. 02/18. Em 29 de julho de 2020, a 3ª TURMA DA DRJ01 decidiu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação parcialmente procedente, para reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 1.105,61, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Para melhor percepção das razões do mencionado julgado, transcrevo abaixo os principais trechos do decisório: “(...) Passemos às infrações. O décimo terceiro salário sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713/1988, art. 26 e Lei nº 8.134/1990, art. 16) e as deduções efetuadas pela fonte pagadora, entre elas a pensão alimentícia descontada, são computadas para fins de cálculo do imposto devido. A dedução, no ajuste anual, da parcela da pensão alimentícia já computada para fins de cálculo da retenção sobre o décimo terceiro salário representaria aproveitamento em duplicidade deste valor de pensão e, consequentemente, redução indevida do imposto apurado no ajuste anual. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733687/2013-60 3 Portanto, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia, eis que corresponde à parcela já descontada do décimo terceiro salário. O comprovante de rendimentos juntado aos autos comprova que o valor glosado efetivamente se refere à parcela relativa ao 13º salário. Com relação às despesas com Unimed, no acordo de fls. 46/48, homologado judicialmente às fls. 28, não existe qualquer previsão de obrigação pelo pagamento de despesas médicas ou com plano de saúde para os alimentandos, por parte do impugnante. Dessa forma, restabelece-se somente a despesa com Unimed referente ao titular e contribuinte, no valor total de R$ 407,86, demonstrada no documento às fls. 38, mantendo-se a glosa do plano de saúde dos alimentandos, por não restar comprovada a obrigação judicial pelo pagamento da despesa”. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando tão- somente os seguintes pontos (i.e., não houve manifestação recursal sobre a glosa de pensão alimentícia relativa à parcela do 13º): (i) Preliminarmente, a “decadência e a prescrição” do direito da Receita Federal do Brasil, eis que sua Impugnação foi protocolizada em dezembro de 2013; (ii) Embora a obrigação de custear as despesas médicas e/ou plano de saúde aos alimentados já estivesse implícita no processo de união estável nos autos, houve produção conjunta de petição ao juízo (fls. 584 e 585 do processo judicial), para o acréscimo específico desta cláusula no acordo previamente homologado, a qual junta ao seu Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o presente julgamento. Conforme reportado no Relatório deste Voto, o Recorrente, basicamente, opera com duas linhas argumentativas de defesa: 1) a prescrição intercorrente de seu direito (em interpretação ao pontuado em seu arrazoado); e 2) o dever de custear as despesas de plano de saúde de seus filhos, considerando a decisão homologatória em processo de união estável carreada aos autos e, sobretudo, pela produção conjunta de petição àquele juízo (fls. 584 e 585 do Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733687/2013-60 4 processo judicial), para o acréscimo específico deste dever, como cláusula, no acordo previamente homologado (doc. Juntado em sede de Recurso Voluntário). Quanto à prescrição intercorrente pleiteada pelo Recorrente, considerando que sua Impugnação foi protocolizada em dezembro de 2013, e que não houve encerramento do presente processo administrativo até o presente momento, há de se relembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o presente tema, ao orientar pela inexistência de aplicabilidade deste instituto nos autos julgados perante este Órgão. Vejamos: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nessa linha, não há como acolher a preliminar exarada pelo Recorrente, eis que este Conselheiro está vinculado ao mencionado Enunciado, por regra regimental deste Órgão. Quanto à glosa relativas às despesas médicas e/ou plano de saúde aos alimentados já estivesse implícita no processo de união estável nos autos, é fato que o Recorrente trouxe aos autos petição protocolada em juízo (fls. 584 e 585 do processo judicial), para o acréscimo específico desta cláusula no acordo previamente homologado. É de se atentar, contudo, que o protocolo da mencionada petição data de 1º de abril de 2014 – exercício aqui não discutido (2011- três anos posteriores ao em comento nestes autos). Não fosse isso suficiente, não foi identificado nos anexos do Recurso Voluntário, a decisão homologatória deste pedido pelo juízo competente. Sob as premissas de atemporalidade do pedido realizado, bem como inexistência de decisão judicial que lhe confirme, não há como acolher o pedido realizado pelo Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para afastar a preliminar exarada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Relator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657714 #
Numero do processo: 10120.900073/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-24T18:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-24T18:13:24Z; Last-Modified: 2024-09-24T18:13:24Z; dcterms:modified: 2024-09-24T18:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-24T18:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-24T18:13:24Z; meta:save-date: 2024-09-24T18:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-24T18:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-24T18:13:24Z; created: 2024-09-24T18:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-09-24T18:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-24T18:13:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900073/2016-66 ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 3 O referido Despacho indeferiu/deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pase/Cofins não-cumulativa – mercado externo. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 4 produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 6 possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 517DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 8 conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 12 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 13 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 14 Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 15 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 16 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 17 A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 18 Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 19 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 20 A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 21 soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 22 redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 23 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 24 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 25 custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 26 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 27 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 28 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 29 hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 30 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 31 É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 32 II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 543DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 33 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 34 Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 35 Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) serviços de armazenagem; (i.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (iii.2) descarregamento da soja/milho no armazém; e (iii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.661 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900073/2016-66 36 Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13816.000581/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. PIS E COFINS. ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins e do PIS, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do CONFERE COM O ORIGINAL crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o 20.0,4 dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir BrasiIia,, ..... daquela data. PIS E COFINS. Maria laizini 'r.4U9s Siape )1N41 ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofms e do PIS, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente), votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. fje enrique Pinheiro Torres Presidente •tVz: Nayra : astos fManatta Relat ra Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Brasília. 2,94. Processo n2 : 13816.000581/2001 -26 Recurso n2 : 134.066 Maria Luzia aT Mais Acórdão n2 : 204-01.806 Mai Sía 91641 Recorrente : ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de restituição/compensação de Cofins e de PIS, formulado em 15/08/01, relativo aos períodos de apuração de janeiro/95 a dezembro/96, e janeiro/98 a dezembro/99 fundamentado na liminar concedida pelo STF na ADIN n° 2.348-9. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por considerar decaído o pedido de restituição relativo aos fatos geradores ocorridos até 15/08/96 e para o restante considerou que a ADIN concedida em 07/12/00 pelo STF teve efeitos ex nunc, e pelo fato de estar expresso na Medida Provisória n° 2158-35 que a isenção da Cofins e do PIS é valida apenas para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. o prazo para pedir restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação é de cinco anos a partir da homologação tácita do pagamento pelo Fisco, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador; 2. a Lei Complementar n° 70/91 já determinava no seu' art. 70 a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação, este dispositivo foi revogado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 2037, a qual teve a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus" suspensa por força na medida cautelar na ADIN n° 2348-9; 3. em relação ao PIS as receitas de exportação estavam excluídas da base de cálculo por força do disposto no art. 50 da Lei n° 7714/88, tendo sido o dispositivo modificado pelo art. 1° da Lei n° 9004/95 que estendeu o beneficio às vendas para a ZFM, e por se tratar de situação idêntica áquela objeto da ADIN deve ser dado o mesmo tratamento; 4. nos termos do Decreto-Lei n° 288/67 as mesmas vantagens fiscais asseguradas às operações de exportação devem ser dadas às vendas para a ZFM, tendo sido assegurado pelo ADCT toda a estrutura de incentivos em prol da ZFM pelo prazo de 25 anos a partir da promulgação da ,Constituição, devendo por • conseqüência os benefícios das operações de exportação serem estendidos para as. vendas à ZFM; e 5. em relação à alegação de que não trouxe documentos a embasar seu pedido entendeu pelo formulário indicado pela repartição fiscal que tal documentação era 'desnecessária, devendo a autoridade julgadora converter o julgamento em diligência para que sejam juntados os documentos necessários. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF de origem. tr 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda COM • CONFERE O ORIGINAL Fl.'n-",it<5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, f / 2..vV6 Processo n2 : 13816.000581/2001-26 Recurso n2 : 134.066 Maria Luziu areLfavais Acórdão n2 : 204-01.806 . Md. Supd 9U,41 Cientificada em 07/03/06 a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatórit • • 3 • mistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTO 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasífia.. tf Processo n2 : 13816.000581/2001-26 Recurso n2 : 134.066 Maria Luz w3eViaá Acórdão n2 : 204-01.806 Aia. ' 91441 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Analisaremos primeiro a questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados até 15/08/96. • A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "a" acima enumerado — pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. • Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (15/08/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo ao pagamento efetuado até 15/08/96 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco a os da data do pagamento. 4 • „ . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRISIM CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasirea. f Processo n-Q : 13816.000581/2001-26 (- Recurso n9 : 134.066 Markt Ltt‘—.244 Mat..Sk‘c Acórdão n2 204-01.806 p • No que diz respeito à isenção para as saídas para a Zona Franca de Manaus esta matéria foi brilhantemente enfrentada pela Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.018, motivo pelo qual adoto as razões de decidir constantes daquele processo, que transcrevo: No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 70: "Art 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n°1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art.1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações • posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°&402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)"(grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. 1° alterou a redação do art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2° que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Com •lementar n° 70, de 1991. r 5 qq, Munsteno da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. 'X/C7L'.0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, f/ ang' Processo n2 : 13816.000581/2001-26 Recurso n2 : 134.066 mana Luzin tfèrf-Rvais Mat. Siape 9164 I Acórdão n2 : 204-01.806 "Art.1° O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art.7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; li - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo • seus efeitos a 1'2 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos a exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O referido dispositivo estabelece: "Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou-se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão-somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma in erta no 11( 6 • J.,,?Wç Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •4:0y4é, Brasília, Í t?' r t/ Deefr Processo n2 : 13816.000581/2001-26 Recurso n2 : 134.066 Mana Luzin aq. ) is Acórdão n2 : 204-01.806 Mat. Síapè 91641 411•nnnn~1~M. _ dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 40 do Decreto-Lei n-- (2 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis nos 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos especTicos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs .inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na AD1N n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2 0 do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n°2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1° do art. II da Lei n° 9.868, de 1999 determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribu ai entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." • 7 . , , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF 4.-~.., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL •24.4e-i; Brasília 1 11 1 (1 .1 2-e° Processo 112 : 13816.00058112001-26 A,.....,' Recurso n9 : 134.066 Mari Luzi! 7u-So?vaís Acórdão n9 : 204-01.806 , Mut. Sia • 1)1641 Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam aos períodos compreendidos entre janeiro a dezembro/97, primeiro em virtude dos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, e segundo porque a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. . Quanto à aplicação do disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91 às vendas à ZFM, é de se observar que o referido dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e o CTN no seu art. 111, inciso II determina que se interpreta literalmente a lei que dispõe sobre outorga de isenção. Assim sendo, não se pode estender os efeitos do disposto no referido art. 7°, bem como do disposto no Decreto-Lei n° 288/67, uma vez que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso dos autos. No que diz respeito ao PIS, mantém-se as mesmas considerações tecidas para a Cotins sobre os efeitos da liminar concedida pelo STF em sede do AD1N n° 2348-9 e sobre a modificação normativa trazida pela Medida Provisória n° 2037-24, de 2000, bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do disposto no Decreto-Lei n° 288/67 ao caso dos autos. Alem disto é de se observar que a partir da edição da Lei n° 7714/88, as vendas efetuadas a empresas estabelecidas na /FM não estavam isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 50, §2°, alínea "a" do referido dispositivo legal. Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de • exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. § 1° Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) • § 2° ii . Exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:(Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em• Área de Levre Comércio; Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ii] • NAY A T BA OS MIN" . -- A 8 • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.734381/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2013, 20/11/2013, 12/12/2013, 13/12/2013, 17/12/2013, 19/02/2014, 06/07/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2013, 20/11/2013, 12/12/2013, 13/12/2013, 17/12/2013, 19/02/2014, 06/07/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.583 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734381/2018-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-017.589 (fls. 34/46), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/25), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 52/70), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 74DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.583 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734381/2018-35 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.583 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734381/2018-35 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 76DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720861/2012-02
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, ou seja, fora do ambiente do forno de redução, não se configura matéria-prima ou produto intermediário, não ocasionando, portanto, direito à apuração de crédito do imposto. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS, LONA DE FILTRO, CORREIA TRANSPORTADORA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, incorporando-se por ação direta sobre o produto, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE DINAMITE. PRODUTO UTILIZADO NA FASE ANTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Atividade de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial conhecida como extrativista (primária), fora do processo industrial. Nenhum material utilizado nesta atividade, como a dinamite, pode gerar crédito de IPI, nos termos da legislação vigente, artigo 226 do RIPI. AQUISIÇÃO DE FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator) e Flávia Sales Campos Vale, que davam provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), (ii) por maioria de votos, em relação aos créditos decorrentes da aquisição de refratários não consumidos na produção (não utilizados no forno de redução), vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que dava provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais itens do recurso. Os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Marcelo Enk de Aguiar e Flávia Sales Campos Vale votaram na reunião de maio de 2024. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, ou seja, fora do ambiente do forno de redução, não se configura matéria-prima ou produto intermediário, não ocasionando, portanto, direito à apuração de crédito do imposto. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS, LONA DE FILTRO, CORREIA TRANSPORTADORA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, incorporando-se por ação direta sobre o produto, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE DINAMITE. PRODUTO UTILIZADO NA FASE ANTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Atividade de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial conhecida como extrativista (primária), fora do processo industrial. Nenhum material utilizado nesta atividade, como a dinamite, pode gerar crédito de IPI, nos termos da legislação vigente, artigo 226 do RIPI. AQUISIÇÃO DE FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 2 Floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator) e Flávia Sales Campos Vale, que davam provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), (ii) por maioria de votos, em relação aos créditos decorrentes da aquisição de refratários não consumidos na produção (não utilizados no forno de redução), vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que dava provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais itens do recurso. Os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Marcelo Enk de Aguiar e Flávia Sales Campos Vale votaram na reunião de maio de 2024. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se da manifestação de inconformidade, apresentada em 27 de outubro de 2014, contestando o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 11031.78263.280910.1.1.01-2989. A ciência do despacho ocorreu em 09 de outubro de 2014. O pedido de ressarcimento foi de R$ 238.835,19, referente ao saldo credor do IPI, apurado no Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 3 4º trimestre de 2009, sendo reconhecido pela Fiscalização o valor de R$ 12.412,42. Primeiramente, é importante salientar que este contribuinte foi fiscalizado pela Safis/DRF/ANA/GO, quanto ao cumprimento da legislação tributária concernente ao IPI, nos anos de 2009 e 2010, abrangendo, assim, o período objeto desta análise. Com o resultado da fiscalização, foi lavrado auto de infração, em virtude da escrituração e utilização de créditos indevidos do IPI, conforme demonstrado nas fls. 46 a 75. Com base no Termo de Verificação de Infração, fl. 63, pode-se constatar que a empresa produziu, basicamente, nos anos de 2009 e 2010, Carbonato de Níquel, NCM 2836.99.19, dando saída ao produto à alíquota zero. Os créditos do IPI foram contabilizados em virtude de aquisição dos seguintes materiais: Coque de petróleo; Floculante; Lona de filtro; Dinamite, cordel; Material refratário e Correia transportadora. Todo o processo produtivo está detalhado nas fls. 63 a 65. Resumidamente, as inconsistências detectadas pela fiscalização foram: 1) Nenhum material utilizado na fase de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim, correia transportadora, etc) pode gerar crédito de IPI, por configurar atividade extrativista (primária), não sendo considerada uma etapa do processo industrial. 2) Com relação ao coque de petróleo, floculante e material refratário apenas foram mantidos os créditos do IPI quando os materiais adquiridos tiveram contato direto ou sofreram algum tipo de alteração com o produto em fabricação. As razões da manifestante são, em síntese, as que seguem. Alega ilegitimidade da glosa de créditos decorrentes de insumos utilizados na atividade de mineração e lavra, aduzindo que o processo produtivo realizado no estabelecimento é o denominado “Processo CARON” que consiste, em resumo, num processo combinado piro-hidrometalúrgico de extração e processamento do níquel e cobalto a partir de minérios limoníticos lateríticos. Aduz que, por processo de industrialização ou processo produtivo, entende-se ser “qualquer atividade, ou conjunto de atividades, que usam recursos para transformar insumos (entradas) em produtos (saídas), não podendo ser analisado por fase, mas sim na totalidade das operações para a obtenção do produto final. Reputa que o processo de industrialização, no caso, inicia-se com a extração do minério na mina, fora da planta industrial, passando por diversas etapas até que se obtenha, ao final, o carbonato de níquel. Afirma por isso que o estabelecimento industrial da manifestante pode e deve ser entendido como um complexo industrial, sendo que o local onde se extrai o minério nada mais é do que um prolongamento da planta fabril, razão pela qual a utilização de todos os insumos Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 4 na atividade de mineração e lavra devem gerar créditos de IPI. Cita jurisprudência do STJ que diz amparar esse entendimento. Repisa a argumentação de que a manifestante possui diversas plantas industriais segregadas: a de extração, a de redução e a de industrialização final, que face às características especialíssimas mencionadas, não podem ser dissociadas umas das outras pois, ainda que separadas fisicamente, perfazem todo o processo de fabricação de carbonato de níquel, salientando que ditas plantas compõem um único complexo industrial, que por força da natureza da atividade exercida não pode se desenvolver em um mesmo local. Diz que em cada uma das etapas são obtidas matérias-primas para a próxima fase até que se obtenha o produto final, este sim objeto de saída do estabelecimento industrial. Aduz que não haveria sentido algum em se classificar a extração do minério como uma etapa final não industrial. Na sequência contesta a glosa dos créditos sobre coque de petróleo, materiais refratários e floculante, argumentando que a legislação do IPI, a partir do texto constitucional vigente, assegura aos contribuintes o direito ao crédito do imposto pago na aquisição de insumos aplicados no processo de fabricação pelo princípio da não cumulatividade. Diz inexistir, quer seja no texto constitucional, quer seja na legislação infraconstitucional, qualquer exigência no sentido de que o material utilizado no processo de fabricação tenha de exercer ação física direta sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Ressalta que, independentemente dessa discussão, todos os produtos cujo crédito foi glosado possuem contato direto com o produto em fabricação. Para comprovar a referida afirmação faz menção ao Parecer Técnico nº 131008, emitido pelo Engenheiro Sr. Cyro Takano, professor associado à Escola Politécnica da USP, no qual diz restar cabalmente comprovado que os materiais adquiridos entram em contato direto com o produto em fabricação. No que diz respeito ao coque de petróleo, retrata que o laudo atesta que o mesmo é utilizado para geração de calor e entra em contato direto com o minério através dos gases produzidos em sua combustão. Quanto aos materiais refratários, afirma que todos entram em contato direto com os minérios quando esses são colocados nos fornos, transmitindo calor que viabiliza os processos químicos necessários à produção. Por fim, quanto ao floculante, ressalta que somente se apropria de créditos em relação aos produtos utilizados na etapa de decantação. Afirma que a glosa desse item decorreu de erro da fiscalização que não se atentou ao fato da manifestante adquirir dois tipos diferentes de floculantes, um para uso exclusivo no processo de decantação e outro para uso exclusivo do tratamento de água, apropriando-se do crédito do primeiro, cuja legitimidade foi reconhecida pelo próprio fisco, e não se apropriando do crédito do segundo, adquirindo o produto com o CFOP 2556. Aduz que pelo cálculo das toneladas de produtos utilizados é fácil constatar o Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 5 equívoco da fiscalização que acabou por glosar créditos legítimos de insumo utilizado na decantação como se fosse parte utilizada no tratamento de água. No caso de se entender que o laudo técnico apresentado é insuficiente para rechaçar as glosas, protesta pela realização de perícia, que diz ser apta a demonstrar que o processo produtivo da manifestante não é segregado em etapa de mineração e industrialização, de modo a afastar as glosas de créditos de insumos utilizados nessa etapa, como também demonstrará que os insumos glosados entram em contato físico direto com o produto final. Indica e qualifica o seu assistente bem como formula os quesitos que deseja ver respondidos. Encerra requerendo que seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, com o consequente reconhecimento integral dos créditos de IPI, deferindo-se o pedido de ressarcimento, conforme solicitado. É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. GLOSA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados podem creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Incluir-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários exige que os bens guardem semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários “stricto sensu”. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação, ou seja, os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, suas partes, peças e acessórios. O “contato físico” com o produto em fabricação, ou com a matéria prima, é insuficiente para garantir o direito ao crédito do IPI. É preciso que ocorra o contato físico e, cumulativamente, que o consumo ou desgaste do insumo decorra de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, consumo ou desgaste esses indispensáveis ao processo produtivo (e não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Indefere-se perícia reputada prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 03. MÉRITO: DAS RAZÕES DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1. DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E LAVRA COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE 03.2. DA ILEGÍTIMA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE COQUE DE PETRÓLEO, MATERIAIS REFRATÁRIOS, LONA DE FILTRO E DINAMITE 03.2.1. COQUE DE PETRÓLEO: 03.2.2. MATERIAL REFRATÁRIO: 03.2.3. LONA DE FILTRO 03.2.4. DINAMITE 03.3. DA GLOSA DOS FLOCULANTES. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI SOBRE PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE CREDITAMENTO 03.4. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI SOBRE A CORREIA TRANSPORTADORA Esse é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, homologado parcialmente e nos termos que constou no voto da DRJ a glosa de créditos indevidos foi objeto do auto de infração tratado no PAF n.º nº 13116.720586/2012-19 que terá seu mérito tratado nestes autos pelas razões a seguir reproduzidas do julgado a quo: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 7 Inicialmente cabe destacar que a glosa de créditos indevidos foi objeto da lavratura de Auto de Infração constante do processo administrativo nº 13116.720586/2012-19. Este Auto foi julgado por esta Terceira Turma da DRJ, em 08 de maio de 2014, e teve a seguinte decisão proferida no Acórdão de nº 10- 49.904: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, e julgar inepto o auto de infração por não haver exigência de crédito tributário. Como na referida peça fiscal não havia crédito tributário a ser exigido, o mérito das glosas não foi analisado. Essa questão será enfrentada no presente processo tendo em vista o indeferimento de valores solicitados a título de ressarcimento. Ressalte-se que, sobre os valores indeferidos a título de ressarcimento, foi aplicada multa de 50%, com base no §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A referida multa foi objeto de impugnação constante do processo administrativo nº 13116.721563/2014-93 (Situação: Arquivado em 01/08/2019). Grifos meus. Desta feita, o mérito do auto de infração, cujo termo de verificação fiscal encontra- se nas fls.51/75, será julgado nestes autos, embora o objeto seja um pedido de ressarcimento com compensação, cujo despacho decisório encontra-se nas fls. 76/79. As razões da autuação e da não homologação do pedido de ressarcimento na sua totalidade são descritas pela autoridade fiscal como indevida utilização de créditos de IPI sobre materiais que não se enquadram no conceito de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Os produtos sobre os quais o contribuinte buscou creditar-se e os créditos concedidos foram resumidos no Despacho decisório conforme abaixo reproduzo: Os créditos do IPI foram contabilizados em virtude de aquisição dos seguintes materiais: - Coque de petróleo - Floculante - Lona de filtro - Dinamite, cordel - Material refratário - Correia transportadora Todo o processo produtivo está detalhados nas fls. 63 a 65. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 8 Resumidamente, as inconsistências detectadas pela fiscalização foram: Em primeiro lugar, nenhum material utilizado na fase de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim....) pode gerar crédito de IPI, por configurar atividade extrativista (primária), não sendo considerada uma etapa do processo industrial. Com relação ao coque, floculante e material refratário apenas foram mantidos os créditos do IPI quando os materiais adquiridos tiveram contato direto ou sofreram algum tipo de alteração com o produto em fabricação. A tabela abaixo, elaborada com base no trabalho efetuado pela fiscalização, demonstra os créditos a que a empresa tem direito, após as glosas efetuadas: O Recurso Voluntário inicialmente detalhou a atividade do contribuinte e tratou de rebater os insumos objeto das glosas, fazendo referência ao que constou no laudo técnico apresentado junto com a manifestação de inconformidade, vejamos: O laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) demonstra de forma cristalina que o coque de petróleo e materiais refratários fazem parte da cadeia produtiva da Recorrente e são consumidos durante as etapas do seu processo produtivo, entrando em contato direto com o produto final. A legislação do IPI assegura ao contribuinte desse tributo o direito ao crédito do imposto pago na aquisição de insumos de produção aplicados no processo de fabricação, conforme se verifica do art. 153, I, da CF: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ( ...) IV - produtos industrializados; ( ...) § 30 O imposto previsto no inciso IV: ( ...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" As normas infraconstitucionais que criaram e regulamentaram o IPI, ou seja, o art. 25 da Lei no 4.502/64 e o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 7.212/10, asseguraram a não-cumulatividade do imposto ao estabelecerem que Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 9 os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se, in verbis: "I - do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (Destaques deste Relator) Nota-se, desta forma, que não há qualquer exigência no sentido de que o material utilizado no processo de fabricação do produto final tenha de exercer ação física direta sobre o produto em fabricação, ou desse produto sobre aquele material, como quis fazer crer o v. acórdão recorrido. Em outras palavras, segundo a legislação do IPI, basta que o material seja consumido no processo de industrialização para ensejar o creditamento do imposto pago na sua aquisição. Ainda que assim não fosse, fato é que todos os produtos descritos (coque de petróleo, materiais refratários e lona de filtro) que tiveram os créditos glosados integral o produto final ou são consumidos em contato direto com o carbonato de níquel, razão pela qual, passa-se a análise detida de cada um dos itens. Dentro desse contexto, passamos a analisar os itens glosados. COQUE DE PETRÓLEO. Para manutenção da glosa o julgado a quo tratou do coque de petróleo da seguinte forma: Especificamente sobre o Coque de Petróleo, a defesa descreveu o processo produtivo do carbonato de níquel, evidenciando que o coque de petróleo é utilizado, parte como insumo nos fornos de redução (misturados com o minério de níquel) e parte como combustível para geração de calor. A controvérsia do presente processo diz respeito ao coque de petróleo utilizado como combustível, pois o coque utilizado como mistura nos fornos de redução não foi objeto de glosas pela fiscalização. O coque de petróleo utilizado como combustível para geração de calor é um bem que não guarda semelhança alguma com as matérias-primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, uma das condições para admitir o crédito do IPI. Malgrado pertençam ao ciclo operacional do estabelecimento industrial, não está contido no seu ciclo de transformação, tendo em vista a inexistência de contato direto com os insumos empregados na elaboração do produto final, como o exige o PN CST 65/79. Isso obsta de vez a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI na aquisição do aludido insumo. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 10 O recorrente repete os argumentos do Manifesto de Inconformidade, detalhando as quatro etapas incidentes no processo produtivo, conforme destaques abaixo: Na primeira etapa, de beneficiamento, os minérios já homogeneizados são britados, secos e moídos para ajuste do tamanho das partículas, para a operação posterior de redução. As operações de cominuição são realizadas por sistemas de britadores (primários de rolos e secundário de martelos) e do moinho de bolas. (...) Assim, somente ocorre a incorporação do carbono ao níquel e ao cobalto por conta, exatamente, do coque. Sem o coque de petróleo, não é possível a reação química almejada e, consequentemente, a produção do carbonato de níquel. Repise-se que o bem produzido pela recorrente é exatamente o carbonato de níquel e, por sua vez, o carbonato, que advém do coque, só se liga ao produto final por meio de sua combustão. (grifos meus) (...) O laudo técnico é expresso ao afirmar que nesta etapa há a incorporação de carbono no minério proveniente do coque de petróleo. Tanto é assim que para 0,086 toneladas de carbono incorporado, é produzida 1 tonelada de carbonato de níquel: (...) A segunda etapa. de redução, tem como objetivo a redução seletiva dos cátions dos óxidos e/ou silicatos de níquel e cobalto para formas de metais elementares. É uma operação vital para permitir a extração dos metais de interesse (níquel e cobalto) contidos no minério por solubilização em solução amoniacal (lixiviação) na operação posterior. É nesta etapa que se extrai o níquel e o cobalto do minério extraído na lavra. Esta extração se dá pela combustão do óleo de coque de petróleo com o ar, gerando uma atmosfera redutora (CO, H2, N2, CO2 e H20), descrita no laudo técnico (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade): (...) Na terceira etapa, a da geração de vapor, verifica-se que o vapor d'água é injetado na torre de precipitação para vaporização de anomia e assim provocar a precipitação do carbonato de níquel. A amônia é recuperada dos gases de saúda da torre. (...) A quarta e última etapa, é a precipitação do carbonato básico de níquel. Neste processo recupera-se a amônia e parte do gás carbônico da solução mãe (solução que contém níquel e cobalto). Estes componentes são recuperados (reciclados) e a solução primária é produzida recompondo-se com anomia nova (amônia anidra Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 11 ou amônia industrial) e com injeção de gases de combustão (queima) do coque de petróleo: (...) Não obstante, conforme se verifica do laudo técnico (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade) o produto derivado do coque de petróleo entra em contato íntimo com o material em processamento e parte do carbono proveniente do coque de petróleo é incorporado ao produto final, sendo reconhecido como insumo industrial: (...) Ou seja, por todos os prismas que se analise, o coque de petróleo é um bem que se "acopla" diretamente ao carbonato de níquel, ligando-se a ele por meio de reações químicas controladas ao longo das quatro etapas acima descritas do processo produtivo da Recorrente. Assim, com base nas comprovações dos laudos técnicos acostados, é patente que o coque de petróleo é um insumo essencial no processo produtivo da Recorrente e que faz jus ao crédito de IPI. Com todas as vênias ao trabalho da fiscalização, mantenho o meu posicionamento, já externado em outros processos de reações químicas semelhantes. Em análise aos argumentos resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial como principal fonte de energia na indústria do metal. O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo entra em contato com o produto final, durante o processo de industrialização, sendo totalmente consumido no processo. Sobre os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, utilizado pelo julgador de piso para manter a glosa, é importante observar o que nele consta, vejamos: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 12 exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Conforme se observa do laudo técnico apresentado pela recorrente, o coque de petróleo é incorporado diretamente ao carbonato de níquel, que diante das reações químicas realizadas, liga-se ao níquel que é o produto final industrializado. Vejamos destaque do laudo: A secagem, em Niquelândia, é uma etapa que consome muita energia. Etapa essencial, técnica e economicamente, ao processo adotado em Niquelândia para produção de níquel e o coque de petróleo é um dos insumos do processo industrial. Neste processo o coque de petróleo pulverizado é injetado na câmara de combustão e é queimado com ar gerando energia com a produção do gás carbónico (CO2), nitrogênio o oxigênio. Estes gases quentes de combustão entram em contato direto, íntimo (ó o processo mais eficiente de secagem) com o minério em processamento. O gás carbónico (CO2) proveniente do coque de petróleo e do óleo proporciona também a incorporação parcial de carbono no minério durante a secagem, conforme descrito. (...) A atmosfera redutora, contendo CO, Hz, Nz, CO2 e H20, necessária para redução preferencial de níquel e cobalto em relação ao ferro, é gerada pela combustão parcial de óleo e coque de petróleo com o ar. O coque é também carregado pela parte superior do reatar juntamente com o minério, Tanto o coque de petróleo como o óleo são geradores dessa atmosfera redutora (gases redutores) e aproveitam o calor gerado pelas reações exotérmicas para manutenção da temperatura do processo de redução. Não é um processo de combustão simples pois a energia gerada é da ordem de apenas 50% (CO e H2 necessário para redução não podem ser queimados). A queima total do combustível geraria basicamente os gases CO2 e H20, que são oxidantes e no serviriam para o processo. Conclusões • O coque de petróleo é utilizado, na unidade industrial de Niquelândia, da Votorantim Metais, como insumo industrial essencial para o processo produtivo e contempla as seguintes finalidades: Fl. 340DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 13 - Secagem do minério (beneficiamento), com incorporação parcial de carbono proveniente do coque de petróleo e os produtos derivados de coque entram em contato com o material em processamento (minério). A incorporação de carbono, nesta etapa, é de 0.0806 t/ t de carbonato de níquel produzido. (Grifos meus) - Para redução seletiva de metais nos fornos de redução com geração controlada de CO (monóxido de carbono) e de CO2 (dióxido de carbono) e parte do coque de petróleo é carregado juntamente com o minério seco. - Para produzir vapor d'água para o processo industrial e o produto de combustão (CO2 gerado) servir como matéria prima para produção de ácido carbônico, componente da solução primária utilizada para lixiviação (contato com o material em processamento) e para precipitação de carbonato básico de níquel. Este carbonato de níquel (produto final) incorpora parte do carbono proveniente do coque de petróleo. A estimativa é que seria necessário o equivalente a 100kg de coque de petróleo/ t de carbonato de níquel (base úmida) para gerar CO2 para produzir a solução primária. Concluo, portanto, em reverter a glosa feita pela fiscalização pelas razões acima expostas e dou provimento ao crédito do IPI nas aquisições de coque de petróleo como combustível. MATERIAL REFRATÁRIO (argamassa, massa, tijolos isolantes) Sobre essa glosa a DRJ utilizou trechos do PN CST nº 260/71, concluindo que: Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 164 do RIPI/2002. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima (MP) e produto intermediário (PI), mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 14 Assim, os materiais refratários usados nas operações de mineração se perdem/consomem/desgastam mesmo sem haver incorporação ao produto. Mas essa perda não é necessariamente reflexo do processo de industrialização, e sim, decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. São custos/gastos de manutenção. Neste sentido, tem-se a decisão judicial nos autos do Recurso Especial nº 1075508-SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, datada de 23 de setembro de 2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se fez a distinção entre “consumo” do produto e o "mero desgaste" indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI, com destaque para o trecho abaixo transcrito: "Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: (...) 'TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 15 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento.' (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final' , razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI." Nesse contexto, a decisão judicial nos autos do supramencionado Recurso Especial nº 1.075.508-SC (submetido à sistemática dos recursos repetitivos, repita-se), ratificou o posicionamento de que bens que não são consumidos de forma imediata e integral no curso do processo de industrialização não permitem o creditamento do IPI destacado das suas aquisições. São, em verdade, bens que sofreram desgaste indireto no processo produtivo, devendo integrar o custo de produção da empresa. Assim, os materiais refratários não geram direito ao crédito do IPI, razão pela qual não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo manifestante. São as seguintes alegações da recorrente: Diferentemente do quanto alegado no v. acórdão de fls. 220/234 no sentido de que " (...) os materiais refratários usados nas operações de mineração se perdem/consomem/desgastam mesmo sem haver incorporação ao produto. Mas essa perda não é necessariamente reflexo do processo de industrialização, e sim, decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. São custos/gastos de manutenção", fato é que tais insumos tem contato direto com os minérios quando colocados nos fornos, transmitindo calor e viabilizando os processos químicos necessários à produção do produto final, conforme se demonstrará: Os materiais refratários como argamassa, massa, tijolos isolantes são utilizados para revestir os reatores de altas temperaturas (Câmara de combustão para secagens e geração de vapor e em fornos de redução). Os revestimentos são indispensáveis para proteger a carcaça metálica dos reatores e da Câmara de combustão mantendo a eficiência térmica dos reatores. No forno de redução dos minérios, estes são carregados no forno e se movimentam continuamente em contato com os revestimentos desgastando-se Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 16 por abrasão. O minério de níquel entra em contato direito com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Além disso, nas secagens e produção de vapor d'água, os gases quentes são geradores nas câmaras de combustão. Estes são revestidos de tijolos ou massas refratárias. Já nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e com os materiais em processamento (minério ou carbonato de níquel). (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários, a considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de redução de minérios e reatores de alta temperatura, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, argamassa, massa, tijolos isolantes, ocorre em contato físico com o níquel, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 17 (...) Nesse sentido a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico do forno de redução de minérios e reatores de alta temperatura, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses recipientes, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do produto final. Importante trazer à baila, o já mencionado Parecer Normativo CST nº 65, no sentido de reiterar suas principais premissas que se aduna ao litígio, afim de dirimir quaisquer dúvidas: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “níquel”. Os refratários (argamassa, massa, tijolos isolantes) utilizados no isolamento térmico, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do carbonato de níquel, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorp oração ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao proc esso de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um de sgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcion amento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constan tes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 18 (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em est ado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, ling oteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substitu ição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas ist o nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal perti- nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo re sultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-- se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essenci al ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados na produção de Carbonato de Níquel, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-- 007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que ao abordar o produto da fiscalizada, no caso, uma Indústria Siderúrgica, utiliza inclusive, os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 19 Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 20 desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 21 do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, ex- Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-- los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considera dos produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações indust riais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda q ue se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Concluo, portanto, em manter a glosa sobre os materiais refratários. LONA DE FILTRO. Sobre essa glosa o julgado a quo destacou que não exercem na operação de industrialização função análoga a MP ou PI, vejamos: Em relação às partes e peças, destinam-se à manutenção do parque produtivo da indústria, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. Para o desgaste dessas partes e peças existe a depreciação contábil ou o custo operacional, fato que as exclui do crédito de IPI. Mesmo que tais bens não façam parte do ativo da empresa (pelo pequeno valor ou pela vida útil inferior a um ano), importante destacar que qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não está fora do conceito de matéria-prima e de produto Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 22 intermediário, de vez que se destina sempre a manter, prolongar, recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. Portanto, não exercem na operação de industrialização função análoga a MP ou PI. O custo de tais bens, se não integrarem o ativo permanente, são considerados despesas operacionais e não crédito básico de IPI. Vale destacar que, sobre partes e peças de máquinas, o Parecer CST nº 65, de 1979, é taxativo: em sendo partes e peças de máquinas, não é possível a admissão do crédito, independentemente de quaisquer outras condições que provoquem no dispositivo seu rápido consumo, ou da sua não inclusão no ativo permanente e até mesmo do seu contato com o produto em fabricação. Assim sendo, também não devem gerar direito a crédito as aquisições de correias transportadoras e lonas de filtro. A recorrente, por sua vez, alega que: (...) Em relação as lonas de filtro, o v. acórdão entendeu que "(...) está fora do conceito de matéria-prima e de produto intermediário, de vez que se destina sempre a manter, prolongar, recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo.". Contudo, conforme se verifica do laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) referidas lonas são bens consumidos no processo produtivo, na medida em que diminuem a umidade do carbonato de níquel. Sem tais lonas, a secagem do carbonato de níquel não seria eficaz, impossibilitando a formação de referido concentrado: (...) Sobre essa glosa, assim como externei meu entendimento com relação aos materiais refratários, adoto a mesma linha de raciocínio, qual seja: não se questiona o seu contato com o produto, mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Assim, não modificando as qualidades ou características, ou ainda, não se incorporando ao carbonato de níquel, não pode ser incluído entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Assim, concluo por manter a glosa. DINAMITE. A glosa sobre a dinamite foi mantida pela DRJ conforme se verifica no destaque abaixo: (...) Ora, retornando aos fatos, “dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros”, empregados na referida extração de minérios, bem como produtos Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 23 “Coque de Petróleo, Floculante, Material Refratário” empregados nas etapas posteriores à mineração e glosados pela fiscalização, em si, são bens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, uma das condições para admitir o crédito do IPI, segundo a detalhada análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. (...) Com a finalidade de reverter a glosa o Recurso sustenta que: A dinamite e o correspondente cordel é utilizado ainda na fase de mineração, para explodir as rochas e permitir a sua exploração pela Recorrente. De fato, somente com a explosão da rocha é possível a sua redução em pedaços menores para serem transportadas para a fase industrial da Recorrente. Sem a explosão das rochas a atividade industrial da Recorrente não seria possível, a não ser que comprasse a rocha de terceiros. Desta forma, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para garantir o direito ao crédito da aquisição de dinamite e seu cordel, tendo em vista serem essenciais no processo extrativista da Recorrente. (...) Evidente que a utilização da dinamite se dá em etapa anterior à industrialização, que foge completamente do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Concordo, portanto, com as razões do relatório fiscal, nos destaques que abaixo reproduzo: 16. Como podemos observar, com base em todos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, a sua primeira atividade é a de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial, a uma distância de 8 quilômetros, em média. Tal atividade é, reconhecidamente, extrativista (primária), e não é um processo industrial. Sendo assim, nenhum material utilizado nesta atividade (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim, e outros) pode gerar crédito de IPI (fls. 379- 381), em respeito à legislação que regulamenta este imposto (parágrafo 14, acima). Em resumo, devemos glosar os seguintes valores, em 2009 e 2010, correspondentes ao material utilizado na atividade de mineração e lavra, e cujo crédito o sujeito passivo pleiteia na apuração do IPI: Pelo exposto, mantenho a glosa sobre a dinamite. DA GLOSA DOS FLOCULANTES. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI SOBRE PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE CREDITAMENTO. Com a finalidade de reverter a glosa o Recurso sustenta que: (...) A glosa do crédito de IPI deste item decorreu de um equívoco dos d. agentes autuantes que somaram o total de floculantes (tratamento de água – o sulfato de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 24 alumínio ferroso e o de decantação - floculante polytrek Enztrek), para através do indevido rateio glosar parte dos créditos apropriados sobre o produto utilizado exclusivamente na decantação. Pelo cálculo das toneladas de produtos utilizados é fácil constatar o equívoco da fiscalização, que acabou por glosar créditos legítimos de insumo utilizado na etapa de decantação como se parte fosse tratamento de água. Nem se alegue que o floculante Floculante Polytrek Enztrek, utilizado para decantação, não daria direito ao crédito, na medida em que entra em contato direito com o carbonato de níquel, conforme se verifica do laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade): Dessa forma, é patente que o presente Recurso Voluntário deve ser provido para cancelar a glosa dos créditos de IPI sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso, eis que a Recorrente não se apropriou dos créditos de IPI na aquisição de produto em questão. Sobre esse equívoco que a recorrente atribui à fiscalização, é importante destacar que no relatório fiscal consta informação no sentido de que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a quantidade de floculante utilizado mensalmente, empregado nas atividades de lavagem, decantação, purificação da solução de níquel, no qual após as conclusões da fiscalização não houve manifestação por parte do sujeito passivo. Veja-se: 9. Em 05/12/2011, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Intimação (fls.329- 330), solicitando que fossem expressas em números as informações que o Sr. Thiago e a Sra. Stefanie nos haviam passado, durante a visita de 28/11/2011 (parágrafo 7, acima). Os números solicitados foram os seguintes: 9.1 – A quantidade de coque de petróleo utilizado, mensalmente, no período em análise; 9.2 – Discriminar quanto do coque de petróleo utilizado foi aplicado nas etapas/processos de beneficiamento, redução, e utilidades; 9.3 – Discriminar quanto do coque de petróleo utilizado na etapa de redução entrou no forno misturado ao minério, e quanto entrou separado (na câmara de combustão); Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 25 9.4 – A quantidade de floculante utilizado, mensalmente, no período em análise; 9.5 – Discriminar quanto do floculante utilizado, mensalmente, foi empregado nas atividades de lavagem, decantação, purificação da solução de níquel, e no tratamento das águas industriais; 9.6 – Discriminar, mensalmente e por equipamento, a quantidade de material refratário utilizado (tijolos, concreto, etc.), detalhando a fase em que cada equipamento é empregado, e como se dá o contato entre o material refratário e o minério. 10. Em 26/12/2011, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Ciência da Continuidade da Ação Fiscal (fls. 331-332). 11. Em 30/12/2011, recebemos do sujeito passivo um requerimento de prazo suplementar de 20 dias, para atender o Termo de Intimação de 05/12/2011 (fls. 333-342). 12. Em 23/01/2012, o sujeito passivo nos enviou a resposta ao Termo de Intimação de 05/12/2011 (fls. 343-345), sendo que os itens de 1 a 5 vieram gravados em meio magnético (planilhas). (...) 14. Em 07/03/2012, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Constatação (fls. 370-371), mostrando nossa conclusão a respeito das quantidades de coque de petróleo, floculantes e refratários utilizados nas diversas atividades da planta industrial de Niquelândia (GO), e abrindo prazo, para que se manifestasse, caso necessário. Não houve contato, nem manifestação, por parte do sujeito passivo. Destaques para os excertos abaixo, extraído da decisão a quo: Quanto à argumentação da manifestante de que se apropria de créditos do produto “floculante” apenas nas etapas de decantação, e que fiscalização acabou por glosar créditos legítimos de insumo utilizado na decantação como se fosse parte utilizada no tratamento de água, não lhe assiste razão. Segundo o Termo de Verificação da Infração, integrante do auto de infração das glosas, os valores utilizados no tratamento de água e no processo de decantação estão corretamente separados. Segundo o mesmo Termo, as glosas foram efetuadas apenas em relação ao floculante utilizado no tratamento de água e os dados utilizados para o cálculo teve por base as informações fornecidas pelo próprio fiscalizado às fls. 351 do Auto de Infração (PA nº 13116.720586/2012-19). Portanto, sendo os dados fornecidos pelo próprio manifestante sobre a utilização do floculante no processo produtivo (quantidades para tratamento de água e para decantação) não se vislumbra qualquer erro de cálculo da fiscalização. Demonstrada a incompatibilidade do presente pleito com a legislação do IPI, prescindível se torna a realização da perícia solicitada pelo manifestante, pois segundo o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, “A autoridade julgadora de primeira Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 26 instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine”. Ora, uma vez que para formar a sua convicção este julgador não necessitou de outros elementos senão os já constantes dos autos, representados pela documentação nele inserida e pela argumentação do contribuinte, desnecessária é a realização da perícia solicitada para o desfecho da presente lide. Diante o exposto, é possível concluir que apenas o que foi declarado como passível de gerar crédito é que foi glosado, logo, se não houve apropriação de crédito sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso, como afirma a ora recorrente, a glosa não teria qualquer efeito. Assim coaduno com as razões da decisão a quo, que no detalhe, frente as partições das rubricas, “tratamento de água e processo de decantação”, manteve a glosa apenas em relação ao floculante utilizado no tratamento de água. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI SOBRE A CORREIA TRANSPORTADORA. A recorrente trata sobre o item defendendo que: (...) A correia transportadora é um equipamento que serve para o transporte do minério ao longo do processo industrial, levando o minério de uma fase para outra, de maneira que tinha contato direto com o minério em fase de industrialização. A compra do referido equipamento foi registrada sob o CFOP 2101, que é utilizado na entrada de equipamentos que são utilizados no processo de industrialização como pode ser verificado em fls. 9 do Laudo Pericial já apresentado nos autos: (...) Uma vez que a utilização da correia transportadora é essencial no processo produtivo da Recorrente e que este equipamento tem contato direto com o material durante o seu processo produtivo, razão pela qual deve ser reformado o despacho decisório para garantir o direito ao crédito de IPI. Tal como já externado nos itens “materiais refratários” e “lona de filtro”, entendo que a correia transportadora não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Assim reproduzo o que já destaquei anteriormente, não se questiona o seu contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características da correia transportadora, que de qualquer maneira não podem ser Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 27 incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010 e por essa razão mantenho a glosa. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento apenas com relação ao Coque de petróleo. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado redator do voto vencedor em relação à matéria “créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades”, passo a discorrer acerca da posição que restou vencedora na turma. Os presentes autos cuidam de despacho decisório em que se deferiu apenas parte do pedido de ressarcimento de IPI, em razão da glosa de créditos do imposto. Foram glosados todos os créditos relativos a aquisições de bens utilizados na atividade extrativista (mineração e lavra), quais sejam: dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros. Quanto às etapas ocorridas na planta industrial (produção de carbonato de níquel), foram mantidos somente os créditos decorrentes da aquisição de coque e de refratários utilizados no forno de redução, ou seja, na parte em que tais produtos são misturados ao minério de níquel ou consumidos, sendo glosados os demais créditos referentes ao coque utilizado na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades (caldeira) e a refratários não consumidos na produção, pois, nesses casos, eles não entram em contato direto com o bem que está sendo produzido. Glosados, também, os créditos relativos ao floculante utilizado no tratamento de água. Não se pode perder de vista, que o IPI incide sobre a saída do estabelecimento industrial de produtos fabricados pelo sujeito passivo, havendo a previsão de desconto de créditos somente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de apresentação, mas desde que tais itens se consumam no processo produtivo em contato direto com o produto em fabricação. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 28 Dessa forma, não se tendo por configuradas essas condições, os bens adquiridos, ainda que relevantes para a consecução do objeto social da pessoa jurídica em sua totalidade (fases extrativista e industrial), não geram direito a crédito do imposto, sendo esse o fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos relativos a bens utilizados na atividade extrativista de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros) e a bens que, embora utilizados no processo industrial, não se consomem em contato direto com o produto em fabricação (coque utilizado na geração de energia, refratários não utilizados em fornos de redução e floculante utilizado no tratamento de água). Tais conclusões da fiscalização não colidem com o conteúdo dos laudos técnicos apresentados pelo Recorrente, pois, se de um lado, tais laudos descrevem as funções dos diferentes bens adquiridos e aplicados nas fases extrativista e produtiva, de outro, a fiscalização se pautou nas regras tributárias aplicáveis ao IPI. Na legislação do IPI, diferentemente da legislação das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, o fator determinante na apuração de créditos, conforme já dito, é a aquisição de bem que será consumido em contato direto com o produto em fabricação, na condição de matéria- prima ou produto intermediário, e não apenas a sua relevância na consecução do objeto social da pessoa jurídica. Assim, os bens utilizados nas atividades de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e correia transportadora), conforme já apontou o relator, embora essenciais à obtenção da matéria-prima que será utilizada na produção de carbonato de níquel, não se caracterizam como bens consumidos no processo industrial stricto sensu, condição essa imprescindível para que se tenha por cumpridas as exigências da legislação do IPI relativamente ao desconto de créditos do imposto. Da mesma forma, os bens consumidos ou utilizados no processo industrial mas sem contato direto com o produto em fabricação também não asseguram o direito a crédito, pois, de acordo com o Parecer CST nº 65/1979, tais bens devem ser consumidos “em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. A súmula CARF nº 183, embora se referindo, especificamente, ao crédito presumido de IPI, adota esse mesmo fundamento, verbis: “O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Tratando-se de IPI, não se pode recorrer ao conceito de “insumo do insumo” albergado pela legislação das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, pressuposto esse que autoriza o desconto de créditos de bens e serviços adquiridos tanto na fase agrícola quanto na Fl. 356DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 29 fase industrial, pois a legislação do IPI admite o crédito apenas em relação a matérias-primas e produtos intermediários aplicados diretamente no processo industrial. Para delimitar o direito ao desconto de créditos, a legislação das contribuições não cumulativas se reporta a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, caput, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - grifos nossos), abarcando, portanto, as atividades de prestação de serviços, produção e fabricação, dada a abrangência normativa que distingue referida tributação, pois as contribuições PIS/Cofins incidem sobre o faturamento ou receita, independentemente de se tratar da venda de produtos industrializados ou de quaisquer outros, inclusive na prestação de serviços. Já o IPI, nos casos da espécie ora analisada, incide na saída do estabelecimento de produtos industrializados (inciso IV do art. 153 da Constituição Federal e art. 46 do CTN), num escopo deveras restrito que afasta eventuais interpretações mais abrangentes que possam querer atingir atividades outras, como aquelas que precedem a atividade industrial. Nesse contexto, conclui-se que o trabalho da fiscalização se deu em conformidade com as normas jurídicas que regem o IPI, não se podendo acatar a defesa do Recorrente quanto aos itens cujas glosas foram mantidas no voto do relator deste acórdão, nos termos ali consignados. A única divergência em relação ao voto do relator refere-se ao crédito decorrente da aquisição de coque de petróleo utilizado na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades (caldeira), pois a fiscalização acatou os créditos nas hipóteses de utilização desse produto no forno de redução, ou seja, na parte em que ele é misturado ao minério de níquel. Mesmo considerando os relevantes apontamentos presentes nas peças de defesa do Recorrente, não se pode ignorar que o coque utilizado como combustível, diferentemente do utilizado no forno de redução, não pode ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, pois, conforme se extrai dos laudos técnicos apresentados, (i) no processo de secagem do minério, etapa essa que precede a fabricação do carbonato de níquel, consome-se muita energia, sendo o coque de petróleo utilizado como combustível, fornecendo calor na operação (Parecer Técnico 131008, tabela do item 3, e Parecer Técnico 20140620, subitem 3.1), e (ii) na geração de energia, a queima do coque de petróleo fornece CO², produto esse que também pode ser obtido a partir da queima de outros produtos, como o óleo diesel, pautando-se a escolha do combustível em fatores como disponibilidade, preço e/ou evolução tecnológica (Parecer Técnico 20140620, item 1). Os compostos gerados na combustão do coque nessas etapas são o resultado comumente obtido em qualquer queima de combustíveis e a eventual interação deles com produtos em fabricação decorre do próprio processo de queima, não podendo o coque de Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720861/2012-02 30 petróleo ou o óleo diesel ser considerado, para fins de desconto de crédito de IPI, matéria-prima ou produto intermediário somente em razão desse fato. Destaque-se que, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 10.276/2002, em que se prevê a recuperação das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, há a previsão de desconto de créditos calculados a partir da aquisição de combustíveis, essa mesma previsão inexiste na legislação do IPI, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de se creditar do imposto nas aquisições de produtos utilizados como combustíveis. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4754522 #
Numero do processo: 13706.001394/00-37
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/4/1989 a 04/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. 0 direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art, 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art, 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Ate a entrada em vigor da Lei 9.715/98, as .empresas prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento do PIS calculado sobre o IR devido ou como se devido fosse. Nesses termos, somente a parcela eventualmente recolhida acima desse valor pode ser considerada indébito em conseqüência do afastamento dos decretos-leis 2.445 e 2.449.
Numero da decisão: 3402-000.853
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Angela Sartori e Silvia de Brito Oliveira que davam provimento parcial para afastar a decadência.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DECADÊNCIA. 0 direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art, 168, I do Código Tributário Nacional, combinado corn o art, 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos terinos do art. 106 do CTN. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Ate a entrada em vigor da Lei 9.715/98, as .empresas prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento do PIS calculado sobre o IR devido ou como se devido fosse. Nesses termos, somente a parcela eventualmente recolhida acima desse valor pode ser considerada indébito em conseqüência do afastamento dos decretos-leis 2.445 e 2.449 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Camara / 2" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Angela Sartori e Silvia de Brito Oliveira que davam provimento parcial para afastar a decadência. TTA Presidente 10 CÉSAR LVES MOS Relator Processo t1O 13706001394/00-37 53-C412 AcórcRio n° 3402-00.853 FL 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça. Relatório Ern 07 de junho de 2000 (fl. 01) a empresa acima qualificada postulou administrativamente a restituição de quantias que teriam sido recolhidas a maior entre os meses de abril de 1989 e dezembro de 1995, a titulo de PIS, conforme planilha de fls. 16/17.. A partir de agosto de 2002, a empresa apresentou pedidos de compensação desse indébito com débitos do próprio PIS, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e do Imposto sobre a Renda (fls. 231/232 236 e 244). 0 valor do indébito alegado montaria, na data de ingresso do pedido administrativo, a RS 81166,33 já acrescida a taxa Selic. As compensações postuladas seriam no valor de R$ 125307,63 (fr. 231), R$32.866,64 (ti. 232), R$ 18.028,21 (ti. 236) e RS 1908,28 (fl. 244). 0 motivo da improcedência parcial dos recolhimentos seria a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449/88. Os pedidos foram analisados inicialmente pela DRF Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2005, tendo sido proferido despacho decisório que apenas admitiu a postulação de indébitos ocorridos após 06 de junho de 1995 em face da regra prevista nos arts. 165 e 168 do CTN. Para tais, reconheceu indébito no valor de R$ 6.903,28 ao entendimento de que, no período, a contribuição seria "devida sobre o IR (PIS Repique e dedução) consoante Lei Complementar 7/70, dado que a postulante era empresa prestadora de serviços. Na medida do crédito acatado, homologou as compensações apresentadas como pedido mas convertidas em Dcomp por força da alteração promovida no art. 74 da lei 9.430/96 pela Lei 10.637. Esse despacho somente foi cientificado ao contribuinte em 08 de agosto de 2006 . Tais conclusões foram inteiramente ratificadas pela DRJ Rio de Janeiro em análise de manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório da qual a empresa foi cientificada em 05 de abril de 2007. No recurso, a empresa se insurge contra a "decadência" mencionando os decretos 2.194/97 e 2.397/97. Aduz ainda que não seria empresa exclusivamente prestadora de serviços. o Relatório. Processo n° 13706 001394/00-37 S3-C4T2 Adnd5o n '3402-00.853 Fl 3 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Conheço do recurso em face do despacho elaborado pela unidade preparadora fl, 363.. Nele se dá noticia de que o contribuinte teria apresentado o recurso em 19 de abril de 2007, embora por erro da unidade recebedora ele não tenha sido juntado tempestivamente, e, inclusive, tenham sido os débitos que o contribuinte pretendia compensar encaminhados para inscrição em divida. Não vejo, entretanto, razão para reforma da decisão . Em primeiro lugar porque compartilho o entendimento quanto a decadência parcial. que, como ali bem anotado, a aplicabilidade dos arts. 165 e 168 As restituições acerca de tributos sujeitos a lançamento por homologação sempre gerou controvérsias na doutrina, especialmente nos casos em que o pagamento se mostrava indevido ou a maior ern razão de decisão judicial, aplicável a todos os contribuintes, que afirmasse inconstitucional a lei em que se baseava_ Alguns entendiam, e ainda entendem, que o termo inicial do prazo seria a própria declaração de inconstitucionalidade que tivesse efeitos gerais. Contar-se-ia, assim, da data de publicação de decisão em ADIN ou de Resolução do Senado que desse tais efeitos a decisões reiteradas do STF proferidas no controle difuso . Seus partidários querem estendê-la para alcançar inconstitucionalidade proclamada por aquele órgão em decisão plenária, ainda que a Constituição não lhe dê efeito erga 017111eS. No meu entender, porem, toda a controvérsia cessa com a edição da Lei Complemental' 118/2005. É que ela expressamente afirma que tais artigos se aplicam a todas as hipóteses de restituição, mesmo A que aqui se discute. É o que reza o seu art. 3 0 : Art, 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei le 5.172, de 25 de ()Umbra de 1966 — Código Tributário Nacional, a extingclo do crédito tributário ocorre, no caso de lbw() sujeito a langamento poi . hamologaçáo, no momenta do pagamento antecipado de que !aria o § 10 cio art. 150 da referida Lei E para não deixar dúvidas o legislador afirmou, no artigo 4 0, tratar-se a LC de norma interpretativa, aplicável, pois, de forma retroativa.. Confira-se o art.: Art 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publica çc7o, observado, quanto ao art, 30, o disposto no art. '106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A clareza do dispositivo é meridian e repele, a meu sentir, todas as interpretações que a pretendem somente aplicável a fatos ocortidos após a sua edição. I-lá duas: a que vincula a aplicabilidade do art. 3' ao prazo de cento e vinte dias e a, ainda mais radical, que simplesmente repele o próprio texto legal que afirma expressamente submeter-se tal artigo A regra do art. 106 do CTN. Processo n° 13706 001394/00-37 S3-C412 Accirdilo n 0340200,853 Fl 4 HA, porém dois óbices intransponíveis. Decorrem ambos do fato de que isso requer considerar a própria Lei, ou ao menos esse art. 40, inconstitucional. E que não há outro caminho para dizer que o artigo 4" só se aplica para frente se ele expressamente afirma o contrário. E assim, aliás, já o disse o STF ao examinar os efeitos das decisões do STI que negam seguimento a recursos extraordinários sobre a matéria, apoiados na jurisprudência consolidada no tribunal superior. Mas se de inconstitucionalidade se trata, e a própria recorrente o reconhece, a última palavra há de ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no cumprimento de seu desiderato constitucional. Forçoso reconhecer, para finalizar, que, ate o momento, não há decisão deste último órgão que acolha tal inconstitucionalidade do art. 4° da LC. HA, isto sim, decisão que impõe lhe sejam encaminhados os recursos extraordinários que pretendam discutir a questão. Dessa forma, a pretensão da empresa tern de ser vista como a tentativa de que este órgão administrativo proclame, originariamente, aquela inconstitucionalidade. Não o pode, o que já é objeto da Súmula Administrativa n° 02 do antigo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força do art. 72 de seu Regimento. Assim sendo, impossível afastar a aplicação retroativa do disposto no art. 3" da Lei Complementar' 118 ate que o STF afirme inconstitucional o seu art. 4', torna-se obrigatório manter a decisão atacada nos seus exatos termos. E que o próprio contribuinte reconhece que o seu pedido foi formalizado mais de cinco anos após os recolhimentos efetuados, em afronta aos arts.. 165 e 168 do CTN que aquele artigo entendeu aplicáveis mesmo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Por fim, os decretos mencionados pelo contribuinte não se opõem ao que se disse acima. De fato, eles apenas cuidam das conseqüências da aplicação da decisão do SRF que afirmou inconstitucionais os decretos. E é isso o que se está a fazer nos presentes autos. Por obvio, não se está aqui a exigir, mediante auto de infração, nenhum valor somente devido corn base nas disposições consideradas inconstitucionais. E disso que trata o decreto 2A94, Muito menos, deixando de aplicar a decisão, já objeto da Resolução 49 do Senado Federal, objeto do decreto 2.397. Quanto aos períodos não decaidos, também correta a decisão, pois a declaração IRPJ da empresa do ano de 1995 demonstra ao contrário do que somente afirma o contribuinte — ser ela exclusivamente prestadora de serviços. Sujeitava-se, por isso, na forma definida pela Lei Complementar 7/70 ao recolhimento do PIS calculado sobre o IR devido, exatamente corno apurado pela instância a quo Deve ser mantido, por isso, o valor ali deferido, cujo cálculo — aceita a sistemática — não foi impugnado pelo contribuinte. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010.27 de outubro de 2010 Processo n" 13706.001394/00-37 S3-C4T2 Acórd5o n " 3402-00.853 Fl 5 , 10 CESAR ATLVES RAMOS 5

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