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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837447 #
Numero do processo: 13884.003616/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- iv , N. DA FAZENDA - 2" CC cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de CONFERE COM O ORIGIN4 compensação do débito ocorrido na saída de produtos do BRASLIA ti_t9 jpd estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à VIST • entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ti BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Cai-valho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. — .kennquelnnheiro3r Presidente e Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. e • •et • 1. "eet eveáj. ! /ft I: 4 UNIU • 2" CC r CC-MFMinistério da Fazenda :r.‘ I .--*Z7r' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGIN L, ',•(;5:4-s• BRASÍLIA 1 ?. Processo n2 : 13884.003616/2002-56 Recurso n2 : 133.468 v o Acórdão n2 : 204-01.328 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 220.738,57, a título de saldo credor do IPI, com base no art. li da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no processo n° • 13884.004333/2002-21. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insttmos isentos, imunes ou • tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório de fis.234/241. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Quanto à taxa SELIC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. Acordaram os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • - Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insurnos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida 17 2 r CC-MFMinistério da Fazenda .1. v. F g, n.Segundo Conselho de Contribuintes al- 2 .';;7151;.k- . CONFERE COM O ORIGINAI, Processo n2 : 13884.003616/2002-56 BRASILIA Re.curso n9 : 133.468 Acórdão n2 : 204-01.328 vi • Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 OLRIGINA)_ &IN. DA FAZF.NOA - 2° CC 22 CC-MF ;-2,-;:-.2n1 Ministério da Fazenda ti:2'4z* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM '•,-Argit#1 BRASILIA Processo n9te : 13884.00361612002-56 Recurso rt2 : 133.468 VIS Acórdão n9 : 204-01.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI referentes às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (NT). Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). Também não apontou as aliquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IN de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do . imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) ate 4 DA FAZENDA CONFERE COM - CC CCMF Ministério da Fazenda .t. BRASIU O CR:Gli 4 )fr n. "PP '7-1n 1‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.003616/2002-56 Recurso n2 : 133.468 Acórdão n2 : 204-01.328 Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo ártica O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equipando o valor do IN que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 cic art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ónus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto 5 • MIN. DA FAZENDA - 22 CC 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda *. CONFERE COM O OR;GINA1. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL1A _g 4 IfX .gt#1,k Processo n2 : 13884.003616/2002-56 vis Recurso n2 : 133.468 Acórdão ni : 204-01.328 constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os Sumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do —exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou 6 • MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF V Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA _2E/ ..//.4 /PI Processo n9 : 13884.003616/2002-56 Recurso n2 : 133.468 Acórdão n 204-01.328 não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de Sumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- - cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502(1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. • 7 2' CC-MF •-• -9;,. Ministério da Fazenda Pri:N. DA FAZENDA 29 CC n. tfr -r--t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRISMA BRASILIA e_l _ Processo n* : 13884.003616/2002-56 Recurso n2 : 133.468 Acórdão nt : 204-01.328 Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fimdamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipita. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de !PI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Mas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabitidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o soer:fiei° total de um em relação ao outro. ir 8 . . • . 22 CC-MF -• -I-. - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 20 ce A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O ORIGINAL,,;;Vsk BRASiLIA ..1C1.4_149,‘ Processo ng : 13884.003616/2002-56 Recurso n° : 133.468 Acórdão n2 : 204-01.328 razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (TEM — NT). Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. s PIN e.t. NRIQUE HEIRO .*--rifiras • 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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10556488 #
Numero do processo: 10850.902321/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 21 /2 01 3- 16 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902321/2013-16 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902321/2013-16 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902321/2013-16 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 386DF CARF MF Original

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10621405 #
Numero do processo: 11080.728914/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728914/2018-40 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728914/2018-40 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728914/2018-40 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10612578 #
Numero do processo: 12585.000230/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.053, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000211/2010-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.053, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000211/2010-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 14573.94607.301009.1.1.085094 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo – exportação correspondente ao terceiro trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não foi expressamente arguida na Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei 12.058/2009, a pessoa jurídica que dispuser de crédito presumido acumulado referente ao período 2008 a outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderá solicitar o ressarcimento ou aproveitá-lo em compensação. O valor do crédito presumido só é passível de ressarcimento após dedução do valor devido da contribuição. O pedido de ressarcimento deverá ser entregue a partir de janeiro de 2010 e, com base neste, poderão ser transmitidas declarações de compensação. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 3 O Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 4 DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, destaque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 5 Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 6 b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000230/2010-12 7 Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

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Numero do processo: 10580.010784/2006-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA - A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - Sendo o contribuinte co-titular das contas bancárias cujas remessas foram consideradas como dispêndios/aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e não constando dos autos comprovação, hábil e idônea, que demonstre a que titulo foram efetuadas estas movimentações, é de se manter a proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos titulares, LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento, As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal, A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.4301 de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA - A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - Sendo o contribuinte co-titular das contas bancárias cujas remessas foram consideradas como dispêndios/aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e não constando dos autos comprovação, hábil e idônea, que demonstre a que titulo foram efetuadas estas movimentações, é de se manter a proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos titulares, LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário, ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento, As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal, A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.4301 de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO DO BOMFIM, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 NEyS0/1( Président elator Processo o° 10580.010784/2006-58 S3-C412 Acórdão o 3402-00145 Fl 2 FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad 3 Relatório LEANDRO DO BOMFIM, contribuinte inscrito no CPF/MF 828646595- 49, com domicílio fiscal na cidade de Salvador; Estado da Bahia, na Alameda das Cajazeiro n° 47 — Bairro Caminho das Árvores, jurisdicionado a DRFB em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 255/263, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 268/288. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/12/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fis. 07/10), com ciência através de AR, em 11/12/06 (fis 201), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 375.334,22 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado abaixo e descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e §§, da Lei n° 7,713, de 1988; artigos 1° e 2 0, da Lei n° 8,134, de 1990 e artigo 1°, da Lei n° 9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fis, 11/23) entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização decorre da Representação Fiscal IV 03056/05 da Equipe Especial de Fiscalização Fartaria SRF n° 463/04 que, no curso dos seus trabalhos, identificou diversas operações de movimentação de divisas no exterior ordenadas pela Sra, Selenide da Silva, CPF 397.008.875-53, à margem do Sistema Financeiro Nacional, no período de outubro de 2001 a outubro de 2002. Essa senhora, à época das transferências, era empresária do contribuinte acima qualificado e os recursos movimentados pertenciam a ambos, como será demonstrado neste termo; - que tais investigações levaram à identificação dessas e de outras operações realizadas por diversos contribuintes nacionais que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, utilizando-se de contas ou subcontas mantidas no "IP Morgan Chase Bank pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", que representava doleiros brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros; - que com a chegada dos documentos ao Brasil, trazidos pela autoridade policial o Juízo da 2a Vara Federal de Curitiba — PR proferiu decisão em 20/04/2004 na qual autorizou a sua disponibilização à Secretaria da Receita Federal, ao Banco Central e a COAF; 4 Processo n° 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n. 0 3402-00.145 Fl. 3 - que dentre as inúmeras ordens de pagamento identificadas pelo INC, as 12 (doze a seguir relacionadas foram ordenadas pela Sra.. Selenide da Silva, perfazendo um total de U$$ 491.731,00; - que esses recursos foram debitados das contas n° 9072262 e n° 10913001, cadastradas no "Bank Boston International", ambas de titularidade da Sr .a Selenide da Silva, e creditados na conta "Midler Copr, S/A", n° 530,765.055, do "IP Morgan Chase Bank", conforme descrito no documento "Operações da Representação Fiscal n° 03056/05", que é um espelho extraído do arquivo magnético disponibilizado pela promotoria americana e que contém outros dados relativos às citadas transferências; - que convém ressaltar que a conta n° 9072262, a partir da qual foram movimentados US$ 313,731,00, também pertencia a Sra Azoilda Lopes Bomfim, mãe e representante do Sr. Leandro do Bomfim, que era menor de idade na época e verdadeiro beneficiário das transferências, juntamente com a Sra. Selenide da Silva; - que a Sra. Selenide da Silva, empresária do contribuinte acima qualificado, foi selecionada para ser fiscalizada em razão de ter ordenado as movimentações financeiras acima relacionadas; - que, em 2900502006, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal IV 002, que solicitava a comprovação da origem dos recursos transferidos para a conta "Midler Corp. S/A" ri.° 530.765.055 do "JP Morgan Chase Bank", relacionados no documento "Operações da Representação Fiscal 03056/05, a Sra. Selenide da Silva encaminhou correspondência na qual informou que: na época da ocorrência da movimentação financeira no exterior, ela "ernpresariava os interesses profissionais do Jogador de Futebol de nome Leandro do Bomfirn"; os valores transferidos referiam-se ao pagamento, efetuado no exterior, relativo à operação de venda do citado jogador para um clube estrangeiro; a conta if 9072262 do "Bank Boston International" era conjunta, possuindo como titulares, além dela própria, a Sra. Azoilda Lopes Bomfim, CPF 185.071.825-34 (mãe do jogador), e o Sr Leandro do Bomfim, CPF 828.646.595-49. - que, vale ressaltar que, com a sua resposta, a Sra. Selenide confirmou a existência da conta-corrente ri° 9072262 do "Bank Boston International" e informou a respeito da sua co-titularidade, além de ter apresentado contratos que demonstraram o vínculo empresarial entre ela e o Sr Leandro do Bomfim, segundo o qual ela fazia jus ao recebimento de valores correspondentes aos percentuais de 40% sobre a venda do jogador e 15% sobre os demais contratos desportivos por ele firmados; - que a fim de investigar a participação das pessoas apontadas como co- titulares da conta-corrente n° 9072262 do "Bank Boston International" nas operações de movimentação de divisas efetuadas no exterior, esta fiscalização intimou individualmente, em 31/07/2006, via postal, o Sr. Leandro do Bomfim e a Sra. Azoilda Lopes Bomfim. O Termo de Intimação Fiscal encaminhado a cada um deles possuía o mesmo teor e solicitava explicações quanto à finalidade e forma de operação da conta, bem como os extratos bancários do período e a comprovação da origem dos valores dela transferidos para a conta "Midler Corp. S/A" n° 530.765,055. Ressalte-se que as citadas intimações foram acompanhadas do respectivo "Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo" em nome de cada intimado; - que em atenção às intimações lavradas, fbi apresentada uma resposta assinada pelos dois intimados na qual informaram que Selenide da Silva havia sido agente profissional e procuradora de Leandro do Bornfim durante o período de 01/02/2000 a 07/08/2002 e que, naquela época, ele, por ser menor de idade, era assistido por seus pais. Alegaram ter sido ludibriados pela agente, que os induzia a assinar documentos dos quais desconheciam o teor e que a Sra. Selenide da Silva, utilizando-se dessas circunstâncias, abriu a referida conta conjunta pata facilitar a transferência de ganhos de Leandro, o que gerou uma confusão patrimonial entre a empresária e o jogador; - que, portanto, com base na resposta e nos documentos apresentados, o Sr. Leandro do Bomfirn e a Sra. Azoilda Lopes Bomfim reconhecem que esta última também era proprietária da conta-corrente 9072262 do "Bank Boston International" e que ambas as titulares possuíam autonomia para dispor do numerário nela depositado. Reconhecem, também que o verdadeiro co-proprietário da conta-corrente era o Sr. Leandro Bomfim, pois a Sra. Azoilda Lopes Bomfim atuava apenas como sua representante, emprestando seu nome para a movimentação dos recursos. Esse fato, além de ter sido afirmado textualmente, pode ser confirmado a partir da análise das características patrimoniais da Sra. Azoilda Bomfim e do seu filho Leandro do Bomfim; - que, portanto, os verdadeiros titulares da conta 9072262 e dos recursos nela depositados eram o Sr, Leandro do Bomfim e a Sra. Selenide da Silva. O primeiro, na condição de jogador de futebol transferido para um clube no exterior, e a segunda na condição de agente do atleta, que fazia jus a um percentual de 40% sobre o valor da transferência e a 15% sobre os demais valores por ele percebidos, como demonstram os contratos apresentados a esta fiscalização; - que cabe ressaltar que o contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 01/11/2006. Assim, a fim de prevenir a decadência dos ãtos geradores ocorridos em 2001, foi necessário o encerramento parcial desta fiscalização com base nos dados disponíveis até o presente momento; - que o montante de R$ 170,000,00, referente a supostos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva auferidos pelo contribuinte foi desconsiderado para efeito de cobertura de acréscimo patrimonial. Isso se deveu ao fato de o Sr Leandro do Bomfim não haver comprovado a veracidade dessa informação, comprovação essa solicitada por intermédio do Termo de Início de Fiscalização, ao qual, decorridos mais de trinta dias do seu recebimento, não foi apresentada nenhuma resposta. Naquele termo havia sido solicitada à apresentação de documentos que comprovassem a origem, a data do efetivo recebimento e a tributação do referido rendimento; - que a movimentação de divisas no exterior por meio de doleiros e/ou empresas off shore é um artificio empregado por contribuinte pessoas fisicas ou pessoa jurídicas que intencionalmente pretendem ocultar do Estado recursos que não foram oferecidos à tributação e/ou provêm de atividade ilícita. Isso ocorre porque, apesar dos poderes e ferramentas conferidos pela Constituição Federal ao estado Brasileiro, há uma grande dificuldade de se controlar as operações efetuadas por meio desse mecanismo ilegal, pois envolvem outros países, muito deles, paraísos fiscais, cujo acesso às informações depende de tratados bilaterais e severa burocracia 6 Processo n° 10580 010784/2006-58 53-C4T2 Acórdão n. 3402-00..145 Fl. 4 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/01/07, a sua peça impugnatória de fis 204/223, instruído pelos documentos de fls. 225/253 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para a formalização do lançamento do tributo devem ser observados requisitos de fundo tendentes a fixar a sua base de cálculo e definir de modo cabal e in discutível o fato gerador da obrigação e o montante devido, sob pena de vuneração do artigo 59 do Decreto n° 70135/72; - que ao definir a base de cálculo para o lançamento do tributo pretensamente devido, achou por bem autoridade fiscalizadora em concluir pelo "rateio" das "transferências" entre o impugnante e a Sra. Selenide da Silva, tendo sido utilizada a "metade" do valor de "cada ordem de pagamento" como parâmetro para o "dispêndio/aplicação" do ora defendente; - que foi utilizado como fato gerador do lançamento em desfavor do impugriante, simplesmente a metade do volume financeiro movimentado na intitulada "Conta Midler", sem, contudo, existir qualquer base ou fundamento de fato para a conclusão, o que torna ilíquida e inexigível a obrigação, ante a ausência de substrato para a definição do pretendido "rateio"; - que, neste sentido, tendo sido negada pelo contribuinte o auferimento dos recursos, caberia ao fisco a demonstração cabal de que os valores que circularam pela indigitada conta foram efetivamente destinados ao impugnante, notadamente no montante a ele atribuído, o que, contudo, não se vislumbra nos autos; - que emerge daí, a nulidade do procedimento, vez que não observado o regramento contido no artigo 142 do CTN, vez que inexistentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito cobrado, em razão da impossibilidade de partição pura e simples da base de cálculo para o lançamento; - que como se sabe, a obrigação tributária, assim como qualquer obrigação jurídica, assenta-se sobre três elementos, a saber: vinculo jurídico, objeto e sujeitos. O vínculo jurídico que une os sujeitos a uma prestação representa, no direito tributário, o fato gerador do tributo; o objeto, por seu turno, é a própria prestação tributária devida; os sujeitos são representados pelo sujeito ativo (suposto credor da prestação) e sujeito passivo (pretenso devedor daquela); - que conforme asseverado no próprio corpo do Auto de Infração ora combatido, à época dos fatos apurados (2001), era o impugnante menor de idade, sendo relativamente capaz para os atos da vida civil e inalcançável pela longa manus do estado no que diz respeito a resposabilização tributária, cabendo aos responsáveis a obrigação de responder pelos tributos e encargos eventualmente impagos; - que se abstraindo as disposições que possuem como objeto o estabelecimento de critérios para punição e cobrança de multas e encargos acerca de débitos decorrentes da tributação do imposto de renda, percebe-se que a matéria a ser esgrimida nos autos diz respeito ao pretenso não recolhimento do tributo em tela, por parte do impugnante, responsabilizado de forma solidária com a Sra. Selenide da Silva pela circulação de valores sem "lastro legal" ou sem a devida declaração ao fisco, bem assim, pela pretensa existência de variação patrimonial a descoberto; 7 - que, de se notar, que parte considerável do exercício sob exame, laborou o impugnante no exterior, atuando no Clube PSV Eindhoven da Holanda, que por sua vez, retinha, no momento do pagamento da remuneração mensal do defendente, a parcela correspondente ao IRRF, cujo recolhimento se deu de fbilna tempestiva e regular naquele País, sendo indevida e insusceptível de nova cobrança a mesma obrigação tributária, sob pena de configuração do bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; - que o impugnante não possuía objetivo comum com a Sia. Selenide da Silva na movimentação da multi-citada "conta Midler." e tampouco se beneficiou dos recursos nela aportados, do que deflui como corolário lógico, a impossibilidade de ser reconhecida à pretendida solidariedade pela interpretação do inciso 1 do artigo 124 do CTN, sendo, a hipótese de aplicação do § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que, de igual modo, em razão da menoridade do impugnante à época dos fatos, não se poderia supor ou concluir pela sua responsabilização pelos tributos inadimplidos, vez que expressamente excluída por Lei (Art. 24 do Dec. 3000/99); - que ainda que se admitisse a possibilidade de utilização dos extratos bancários como subsídio para a apuração da pretensa omissão de receita e para lançamento do tributo, ainda assim, não seria cabível a imposição da multa qualificada definida no auto, por inexistirem circunstâncias agravantes ou mesmo a comprovação da prática de fraude ou atuação dolosa do contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJB em Salvador - BA concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, o impugiante questiona a nulidade do auto de infração argumentando que o procedimento teria arbitrariamente lhe imposto uma tributação que não lhe era devida. Não procede a pretensão do contribuinte quanto à argüição de nulidade, uma vez que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se inclui o auto de infração, está perfeitamente definida no inciso 1 do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente; - que é importante destacar que a qualificação do interessado e os fatos descritos no demonstrativo das infrações permitem ao impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa; - que o contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Por mais que negue isso em sua impugnação, o interessado teve pleno conhecimento dos ilícitos tributários e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa; - que sobre o suposto argumento de que ocorreu o cerceamento de defesa, cabe registrar que o procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento.. Nessa fase, o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal, Processo n" 10550 010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.145 Fl 5 Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não se pode falar em direito de defesa; - que o interessado argumenta que por ter sido menor de idade na época do fato gerador não poderia ser responsabilizado pelo débito tributário. Neste ponto cabe recordar o que dispõe o artigo 126 do CTN, que prescreve que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; - que, deste modo, havendo a concretização da hipótese prevista abstratamente na lei, surge a obrigação tributária e o sujeito passivo terá de arcar com ela, ainda que não tenha discernimento para compreender a sua ação; - que, com efeito, no caso de pessoas naturais, ainda que estas sejam incapazes para efeitos da vida civil tal circunstancia de nada abala a capacidade tributária; - que o contribuinte invoca também a ilegitimidade passiva, na medida em que, segundo ele, não obstante ter sido um dos titulares da conta corrente cuja movimentação foi objeto de autuação, não teria sido um dos titulares da conta-corrente cuja movimentação foi objeto de autuação, não teria sido beneficiado pela mesma; - que tendo em vista que não consta nos autos qualquer elemento que comprove que a Sra.. Selenide da Silva, co-titular das contas bancárias em exame, foi à única beneficiária dos depósitos efetuados nessas contas, é de se afastar a suposta argüição de ilegitimidade passiva, mantendo-se a tributação na proporção do rateio previsto no auto de infração; - que pondera o recorrente que a simples movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda, ou seja, não é prova suficiente para concluir-se pela existência de omissão de rendimentos, possuindo o imposto de renda pessoa fisica, como hipótese de incidência, o acréscimo patrimonial em razão da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo descabida a hipótese de se tributar o crédito bancário em conta- corrente; - que urge registrar que a autuação decorre de acréscimo patrimonial a descoberto e os demonstrativos da variação patrimonial encontram-se nas folhas 26 e 27. Na variação patrimonial a descoberto foram consideradas mensalmente todas as disponibilidades do contribuinte declaradas e não declaradas e comparadas com os seus gastos e aplicações mensais de conhecimento do fisco. O desequilíbrio demonstrado na variação patrimonial evidencia a obtenção de recursos não declarados pelo contribuinte; - que o procedimento do auditor fiscal de ratear os valores dos depósitos beneficia o interessado, na medida que lhe reduz o ônus tributário. O rateio implementado revela-se como um procedimento apropriado tendo em vista que ambos os integrantes da conta objeto do lançamento, omitiram essa informação de suas declarações; - que se verifica que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária, Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por 9 parte da autoridade fazendária Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem; - que, no presente caso, verificou-se a presença de substancial movimentação financeira, parte dela realizada a margem do sistema financeiro nacional, traduzindo urna intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da lei ri° 9430, de 1996. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE — Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA — A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, Sendo o contribuinte co-titular das contas bancárias cujos depósitos foram objeto da presente tributação, e não constando dos autos comprovação que demonstre a que título às respectivas movimentações bancárias foram efetuadas, é de se manter a tributação corretamente efetuada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos bancários MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir tanto informações quanto rendimentos em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável à multa qualificada de 150%, DECISÕES JUDICIAIS, EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos c.olegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados 10 Processo n° !0580010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n° 3402-00.145 Fl. 6 não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, sendo, ainda, prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1" instância indeferir a realização de diligências, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, ensejando indeferimento, outrossim, o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos, Assim sendo, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/04/07, conforme Termo constante às fls. 264, 265 e 290, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/04/07), o recurso voluntário de fls. 268/288, instruído pelos documentos de fls, 289/290, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. II Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar. O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se manter o lançamento efetuado Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que ficou evidenciado, na peça recursal, o erro incorrido pela fiscalização na elaboração do cálculo do suposto imposto de renda devido, já que o recorrente não foi o beneficiário dos valores questionados, é de se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70,235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processa.nte ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer' ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário O Decreto n 70.235/72, em seu artigo 9", define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. I' da Lei n." 8348/93: 12 Processo n° 10580 010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00.145 F1 7 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70,235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das remessas efetuadas e dos depósitos efetuados em contas bancárias, devidamente individualizados nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - BA, cuja ciência foi por AR e descreve a irregularidade praticada e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do C'TN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato irnponivel ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. 13 O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art., 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar., com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a sei instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5' da Lei ri° 9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei ri° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva), esta, da mesma forma, deve ser rejeita, pelos motivos que se seguem: Sustenta o suplicante, que não obstante ter sido um dos titulares da conta- corrente cuja movimentação foi objeto de autuação, não teria sido beneficiado pela mesma Sendo que, por si só, este fato justificaria a não tributação em seu nome. Como visto, no presente processo, o suplicante, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pontos de vista acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele, o lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu, 14 Processo n0 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00145 Fl 8 A extremar-se o formalismo, como desejado, a ação fiscal haveria de ter-se desenvolvido em duas frentes: (a) junto à pessoa fisica de Selenide da Silva, relativamente às provas de prestação de serviços (origem dos recursos); (b) perante o autuado, no tocante as contas em seu nome (depósitos bancários). Porém, das peças processuais, observa-se que suplicante, foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes. Na ocasião, também, foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos (contratos de prestação de serviços) Entretanto, não logrou identificar e comprovar a vinculação dos rendimentos com cada ingresso financeiro em suas contas correntes. Ora, não restam dúvidas, que só as pessoas fisicas envolvidas estariam, em princípio, aptas a comprovar os ingressos, recorrendo a seus assentamentos e respectivos documentos, assim como somente o titular das contas correntes envolvidas poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados, cujas saídas foram consideradas como aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, Entretanto, não é essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária (ou titulares), seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impugnatória ou recursal), o recorrente anexou de maneira satisfatória e inquestionável, que os depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade fossem de fato rendimentos com origem comprovada. Analisando-se os autos, verifica-se que a movimentação é notória e de certa forma até reconhecida pelo próprio contribuinte, quando tenta de todas as formas vincular documentos a operações realizadas pela Sra. Selenide da Silva (Procuradora e agente há época dos fatos), carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado, 1 15 O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo o que, "lato sensu", todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com vontade de fazê-lo„ As ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade econômica, e assim se beneficiar indevidamente de algum tratamento diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade :fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento„ Na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os corno eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precipua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os contribuintes lhes tenham emprestado. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Leandro do Bomfim (o autuado) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando ou deixou que praticassem em seu nome as transações levantadas e não houve, por parte do interessado, a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse de forma irrefutável o fato, restam alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, Quanto à argumentação de que por ter sido menor de idade na época do fato gerador não poderia ser responsabilizado pelo débito tributário. Neste ponto cabe recordar o que dispõe o artigo 126 do CTN, que prescreve que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Ora, como no direito comum, o CTN entende como capacidade a aptidão jurídica de alguém para, por si próprio, exercer direitos ou cumprir obrigações. Assim, pode ser capaz de obrigações tributárias aquele que, pelo Direito Civil ou Comercial, é um incapaz de praticar, por si próprio, atos jurídicos„ Capacidade é a aptidão para alguém contrair direitos e obrigações. Na ordem civil, distingue-se capacidade de fato (a aptidão para utilizá-los e exercê-los por si mesmo) e capacidade de direito (é a capacidade que todo ser humano tem para ser sujeito de direitos e obrigações). A capacidade jurídico-tributária referida no Código Tributário Nacional diz respeito à responsabilidade passiva, isto é, de alguém compor o pólo passivo da relação jurídica tributária. Deste modo, havendo a concretização da hipótese prevista abstratamente na lei, surge a obrigação tributária e o sujeito passivo terá de arear com ela, ainda que não tenha discernimento para compreender a sua ação. Ou seja, para ser contribuinte, responsável ou obrigado por divida fiscal, o CTN, no art. 126, afasta as regras de capacidade civil das pessoas naturais, Assim, se alguém aufere determinada renda, deverá pagar imposto à União, independentemente de dispor ou não capacidade para realizar os atos da vida civil por si próprio„ A norma jurídica incidirá infalivelmente sobre todos aqueles que se encontrarem na situação descrita por ela fazendo surgir à obrigação tributária. 16 Processo n° 10580 010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n 3402-00145 Fi 9 No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante os meses outubro e dezembro de 2001, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumiu/aplicou mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações, etc. Não há dúvidas, nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens, O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em rendimentos auferidos (tributadas, não tributáveis, isentas ou tributadas exclusivamente na fonte) e/ou empréstimos, doações, etc. No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial", Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Aqui a autoridade lançadora utilizou-se de "fluxos de caixa" com objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados Não tenho dúvidas, que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado, através de "fluxos de caixa", é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gasto desprovido de disponibilidade financeira. 17 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n.." 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir der de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei, Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3' - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 18 Processo n' 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00-145 Fl 10 Lei n..° 8 134, de 1990: Art. 1°- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na . forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2' - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. ) Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1' de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8' da Lei n 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n õ 8.021, de 1990: Art, 6' - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei., far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente mencionada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei 8A34, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos„ O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual, 19 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7313, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts, 12 e 13 da Lei n° 8383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador., é de se observar que a Lei n° 7313, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9' e 11 da Lei n° 8,134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo cornplexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano- calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n,° 7:713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. 20 Processo n° 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.145 Fi 11 Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8A34, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas, Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97), É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente, que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilharnento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente 'astreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e os tributados exclusivamente na fonte), bem como todos OS dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc,, apurados mensalmente. 21 Não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Nesta linha de raciocínio é de se refutar o pensamento, que o lançamento é improcedente pela falta de distinção conceituai, revelada pelo fisco, entre Declaração de Rendimentos e Declaração de Bens, e que as estipulações do art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, notadamente o previsto no final do § 1°, restaram derrogadas em face das alterações promovidas pela Lei n° 8134, de 1990, que eliminou o sistema de bases correntes pleno (liquidação mensal do imposto), ficando a ocorrência do fato gerador instantâneo, de aplicação mensal obrigatória apenas ao regime de fonte (iniciativa de terceiros) ou de camê-leão (iniciativa do contribuinte), e pela ocorrência do fato gerador complexivo complementar, na apuração e liquidação do imposto na declaração de ajuste anual que passou a representar uma peça conclusiva da situação fiscal do contribuinte pessoa fisica, dentro do qual se inclui a avaliação e eventual regularização dos acréscimos patrimoniais injustificados Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo 22 Processo n° 10580 010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00145 Fl. 12 julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Ora, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las, O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Quero ressaltar, ainda, que o fato de o valor constar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz, já que todos os valores declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência. Cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes das Declarações de Ajustes devem de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível que no caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos, 23 Assim, a presença de informações sobre "dinheiro em caixa", "numerário em espécie", empréstimos ou suas devoluções, contidas na declaração de ajuste anual não faz prova dos mútuos efetuados e "dinheiro em caixa", nem, tampouco, do recebimento de valores decorrentes da devolução desses empréstimos ou utilização desse "dinheiro em caixa". Ora, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que se fosse considerado isso ou aquilo à acusação fiscal não teria fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito "acréscimo patrimonial a descoberto apurado", Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação E, no tocante a dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre fOrmação de convicção do julgador. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que contribuinte movimentou recursos no exterior que só foram possíveis de se constatar após se obter as informações da movimentação financeira executada no exterior', obtidas a partir da quebra de sigilo bancário internacional Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação por presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, onde se utilizou como dispêndios remessas de valores com origem em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada_ Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. 24 Processo n° 10580 010784/2006-58 S3-C412 Acórdão n 3402-00.145 Fl. 13 Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar a margem da tributação rendimentos recebidos, deixando, desta forma, de oferecer a tributação rendimentos auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial não justificado x dispêndios/aplicações - remessas baseadas em depósitos bancários com origem não comprovada). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos nas instituições financeiras em que o suplicante possuía conta e que ele (o suplicante), por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a origem destes depósitos. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dávida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. 25 Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização; a movimentação de recursos em conta bancária em nome do titular não declarada (no Brasil ou no exterior), assim como apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda tanto sobre os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, como sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos não justificados e/ou acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda, Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais inflações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei Matéria de prova apresentada pelo contribuinte, a declaração inexata ou a movimentação de recursos financeiros no exterior, jamais seriam motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise de suas contas bancárias, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc, 26 Processo ri' 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão ri .° 3402-00.145 Fl. 14 O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo :fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n,°104-18698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art.. 44, II, da Lei n° 9,430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar 27 se possuía conta bancária no exterior; em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar; o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada, Acórdão n.° 104-1&640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n, °. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°, 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.", 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem corno o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo .financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art.. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nb 1.041, de 1994. Acórdão a'. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° eL 503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 28 Processo no 10580010784/2006-58 53-C412 Acórdão o.' 3402-00145 Fl 15 Acórdão n.°. 101-91919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de ,fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão a'. 104-19334, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc III, do R1R/80, aprovado pelo Decreto n °85.450, de 1980. Acórdão n.°,104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA 29 DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8,218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.' 9,430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964 A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros dou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no ,fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12..858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declaraçães de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos cia legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou dijèrença de tributo, Acórdão n.° 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVAMEIVTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lein õ 9.430, de 1996 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n,° 3..000, de 1999, nestes termos: Art.. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n 8,218/91, art. 4') 30 Processo n° 10580010784/2006-58 53-C41-2 Acórdão n ° 3402-00..145 PI 16 ) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis " A Lei n,' 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.' 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais, -- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art, 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude, 31 O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato, No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE,. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V..t.d I. Tornar evidente; mostrar com clareza, Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2, Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de/é. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 32 Processo n° 10580 010784/2006-58 83-C412 Acórdão n.° 3402-00145 Fl 17 quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder ., desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n..°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4', inciso II, da Lei rL° 8 218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n,° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964 Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como ,forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.', 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa ,física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: 33 DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcadas em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de flaude. Acórdão ri," 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, Acórdão n °. 103-07,115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n°. 104-17,256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários em conta no exterior cujas remessas (aplicações) acarretaram acréscimo patrimonial a descoberto, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por 34 Processo n° 10580.010784/2006-58 S3-C4T2 Acórdão ri. ° 3402-00.145 Fl. 18 forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 2009. 35 Brasilia/DF, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10580,010784/2006-58 Recurso n°: 158.138 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.145. EZ 2009 EVELINE COÊLHO DE MEU; HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15746.720235/2020-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 75%. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a redução da multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75% por falta de previsão legal. Constatando-se a inserção da informação falsa na GFIP, a única penalidade cabível é multa no percentual de 150%, prevista § 10 do art.89 da Lei 8.212/1991, caso contrário não seria aplicada multa alguma.
Numero da decisão: 2201-011.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 75%. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a redução da multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75% por falta de previsão legal. Constatando-se a inserção da informação falsa na GFIP, a única penalidade cabível é multa no percentual de 150%, prevista § 10 do art.89 da Lei 8.212/1991, caso contrário não seria aplicada multa alguma. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de multa isolada de 150% incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –GFIP no período de 01/2016 a 12/2016 e 13ºSalário, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,incluído pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Em procedimento fiscal iniciado em 27/11/2019 o sujeito passivo foi intimado a apresentar, folhas de pagamento digitais, planilhas demonstrativas das compensações efetuadas, petição inicial, decisões, acórdãos, certidão de objeto e pé atualizada ou qualquer outro tipo de embasamento legal que fundamentasse as compensações efetuadas no período de 01/2016 a 13/2016. Em atendimento às intimações emitidas, o contribuinte informou que os créditos compensados se referiam a contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a:  Cooperativas de trabalho  Verbas Indenizatórias, amparadas pelo Mandado de Segurança nº 0007654- 32.2012.4.03.6100  Contribuição para RAT/FAP, amparada pelo Mandado de Segurança nº 0015032-73.2011.4.03.6100 Foram apresentados os seguintes documentos à Autoridade Fiscal: Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 3  Resumos das folhas de pagamentos, relatório das rubricas tributadas, arquivos contendo partes dos processos judiciais referentes as verbas indenizatórias e de contribuições previdenciárias relativas ao RAT/FAP, folha de pagamento digital no padrão MANAD, planilhas mensais “Liminar 20%” e “Liminar RAT”, demonstrativo da compensação dos valores pagos a cooperativas e Tabela de valores compensados GFIP 2016;  As planilhas mensais, “Liminar 20%” e “Liminar RAT”, anexadas para demonstrar as compensações efetuadas, continham o cálculo de 20% sobre o valor das “verbas indenizatórias" da folha de pagamento e cálculo de “1/3 do valor do RAT/FAP da folha de pagamento da matriz; planilha apresentada denominada “RF Tabela de valores compensados GFIP 2016” informando a origem dos valores compensados, por competência e estabelecimento. A planilha RF Tabela de valores compensados GFIP 2016 apresentava os seguintes valores consolidados:  Pagamento a cooperativas de trabalho - R$ 2.896.260,43;  MS 0015032-72.2011.4.03.6100 (RAT/FAP) - R$ 1.095.950,79;  MS 0007654-32.2012.4.03.6100 (verbas indenizatórias) - R$ 4.684.950,92;  Diferenças - R$ 6.346.556,64 As compensações relativas à contribuição para cooperativas foi considerada procedente, com base declaração de inconstitucionalidade pelo STF. As compensações efetuadas pelo contribuinte, no valor de R$ 1.095.950,79, calculadas sobre as contribuições previdenciárias relativas ao RAT- MS 0015032- 73.2011.4.03.6100, foram consideradas improcedentes , na medida que não foram apresentadas cópia das sentenças com trânsito em julgado. Com relação à compensação das verbas indenizatórias (MS 0007654- 32.2012.4.03.6100), foram apresentadas decisões judiciais que apenas afastam a incidência da contribuição sobre as verbas relacionadas, mas deixam claro que o direito à compensação ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão. Além do mais, no cálculo apresentado (planilhas mensais denominadas Liminar 20%), a fiscalizada utilizou diversas rubricas que não compunham a base de cálculo da contribuição previdenciária do período, conforme verificado na tabela de incidências contida nas folhas digitais -MANAD apresentadas. Segundo relatado no Relatório Fiscal (fls. 150/164), o contribuinte não esclareceu o motivo pelo qual incluiu na planilha de valores compensados rubricas que não integraram a base de incidência das contribuições previdenciárias, portanto não se tratando de indébito tributário. Após intimação, se limitou a apresentar a seguinte resposta: “Infelizmente foi procurado por histórico físico e sistêmico do que fora realizado na época do pagamento destes encargos sobre a folha de pagamento, e não encontrado. A realização do cálculo partiu da leitura do processo MS-0007654- Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 4 32.2012.4.03.6100, Foi gerado um relatório mensal do sistema de folha de pagamento onde é apresentado as rubricas descritas neste processo, as mesmas foram utilizadas como base da CP, (20%) e provavelmente compensadas, as mesmas foram apresentadas na planilha na coluna identificada com o número do processo.” Concluiu a Autoridade Fiscal que parte das rubricas informadas como “verbas indenizatórias” na planilha apresentada, não integravam a base de cálculo de contribuição previdenciária nas folhas de pagamento apresentadas bem como, os valores e períodos contabilizados a título de “Liminar 20%” não correspondiam aos da planilha de compensação apresentada. Além disto, as decisões judiciais deixam claro, que o direito à compensação ocorre apenas após o trânsito em julgado, que não ocorreu. Portanto a compensação relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas indenizatórias - MS 0007654- 32.2012.4.03 foram consideradas improcedentes. Por fim, em relação à compensação das chamadas “diferenças” no valor R$ 6.408.535,19, o contribuinte não identificou as origens, informando apenas que foram calculadas a partir da diferença entre os valores declarados em GFIP e as demais compensações relacionadas nas planilhas apresentadas (cooperativas, verbas indenizatórias e RAT), ficando claro em sua resposta que desconhecia a origem desses valores. Não sendo justificada a totalidade dos valores compensados, foi emitido o Despacho Decisório (E-Processo nº 15746.720.237/2020-16), por meio do qual parte das compensações declaradas em GFIP, no período de 01/2016 a 12/2016 e 13º Salário não foram homologadas. Foram consideradas improcedentes as compensações efetuadas no ano de 2016 no valor de R$ 12.155.114,57(doze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Diante da falta de comprovação das compensações em GFIP no período de 01/2016 a 12/2016 e 13º, entendeu a Autoridade Fiscal que foi caracterizada a falsidade de declaração. Assim sendo, foi aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor indevidamente compensado, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 18.232.671,83. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 12/01/2021 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que o julgamento da presente impugnação está intrinsicamente ligado ao julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo 15746.720.237/2020-16, na qual requer a relativização do disposto no art.170-A do CTN, reconhecendo o direito de realização de compensação antes do trânsito em julgado; Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 5  Que diante do não fornecimento dos dados das declarações enviadas pela RFB, pretende demonstrar os créditos que embasaram as compensações no âmbito do processo administrativo (15746.720.237/2020-16) onde contesta a glosa;  A impossibilidade de glosa das verbas compensadas relativas à contribuição para RAT/FAP, tendo em vista a pendência de julgamento do RE 675.275/RS (TEMA 554/STF);  Que os créditos referentes às chamadas “diferenças” decorrem de tributação indevida, correspondendo a diferenças de salário de contribuição subsidiadas nas previsões do art. 28, §9º da Lei 8.212/91, na adequação do enquadramento dos estabelecimentos, para fins de definição das alíquotas do RAT/FAP de acordo com a atividade preponderante.  Ausência da comprovação da falsidade pela Autoridade Fiscal. Devendo ser aplicada a interpretação mais benéfica e restritiva nos termos dos art. 112 e 136 do CTN;  Que agiu de boa fé, na medida que apresentou todas as informações, incluindo planilha com as diferenças de mais de R$ 6 milhões compensados em GFIP;  Aplicação da multa menos gravosa, nos moldes do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, haja vista que se trata de caso de simples inexatidão das informações prestadas nas obrigações acessórias, reduzindo-se o percentual aplicado de 150% para 75%;  Cita trechos de doutrina e jurisprudência com objetivo de convencer a Autoridade Julgadora das alegações trazidas. Em 08/06/2021 a Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª TURMA DA DRJ05 através do Acórdão 105-004.555, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Da delimitação da lide e da prejudicial de mérito. Como relatado, o objeto da lide deste processo é a cobrança da multa isolada de 150%, incidente sobre os valores indevidamente compensados de contribuições previdenciárias por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP - no período de 01/2016 a 12/2016, inclusive 13° salário, no valor originário de R$ 18.232.671,83 (às fls. 147/149). Não se cuidará portanto neste Voto, da questão atinente ao Despacho Decisório DEFIS/SP/2020, que não homologou parte das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio de GFIP, no período de 01/2016 a 12/2016 (inclusive o 13° salário), que é objeto do processo conexo, de nº 15746.720237/2020-16. Em verdade, com relação ao julgamento deste processo tal questão tem natureza de prejudicial de mérito. Da preliminar de nulidade. Da incompatibilidade da penalidade imposta (fundamentada no art. 89 § 10 da 8.212/91) com o caso concreto. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 6 Como relatado, postulou a defesa que fosse reconhecida a nulidade da aplicação da multa veiculada no Auto de Infração em apreço, em razão da suposta incompatibilidade da penalidade imposta (fundamentada no art. 89 § 10 da 8.212/91) com o caso em espeque. ............................................................................................................................... No item 61 do Relato Fiscal (às fls. 13) foi ressaltado que em virtude de o contribuinte não comprovar o direito creditório de parte dos valores compensados em GFIP no período de 01/2016 a 12/2016 e 13/2016, foram consideradas não homologadas as referidas compensações, com a consequente caracterização da falsidade das declarações. Destarte, a falsidade da declaração no caso dos autos impôs a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total do valor compensado indevidamente, consoante o art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei nº 11.941/2009. Desta forma, não há dúvida que restou demonstrado que o Devido Processo Legal foi plenamente assegurado ao sujeito passivo, através do presente processo administrativo fiscal. Tanto é verdade que não houve cerceamento de defesa e que o contribuinte teve amplo conhecimento da autuação que ele se aproveitou da oportunidade de falar nos autos e ofereceu a sua defesa. Do protesto para juntada posterior de toda e qualquer prova, notadamente prova documental e pericial. É preciso ter em conta que a previsão para realização de diligências e perícias por parte da autoridade fiscal, destinadas a verificar a exatidão das informações trazidas pelo contribuinte, não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ao interessado, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte. As diligências e perícias servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação do alegado pela impugnante, supra tal omissão do contribuinte. Indefere-se, desta forma, igualmente, o pedido para a realização de perícia, nos termos do que prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, porquanto tenho que é prescindível ao presente julgamento. Da multa isolada. Ausência de comprovação da falsidade. Pretensão de interpretação mais benéfica e restritiva nos termos dos artigos 112 e 136 do CTN. Pretensão de relevação. Pretensão de aplicação de penalidade menos gravosa. Conforme consta incontroverso nos autos, o contribuinte realizou a compensação de valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, o que contraria expressamente o artigo 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 7 Diferentemente da alegação da defesa de que o caso se refere a uma inexatidão das declarações, e não a uma falsidade, a análise do caso concreto demonstra, muito pelo contrário, a existência de falsidade inescusável. Isto porque o contribuinte realizou a compensação indevida sem amparo em qualquer tipo de escusa, contrariando disposição expressa de lei. ............................................................................................................................... Com efeito, a legislação que cuida da aplicação da multa qualificada (art. 89, §10 da Lei 8.212/91) determina que na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Ou seja, ao revés do que alude a defesa, a legislação que rege a matéria acima transcrita não exige seja comprovado o dolo, ou qualquer conduta de má-fé por parte da Impugnante. O que se exige é que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (“Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo...”). ........................................................................................................................... No que tange ao alegado art. 112, tenho que no caso concreto não há o que se interpretar de maneira mais favorável ao acusado porquanto não restou qualquer dúvida envolvendo a legislação que define a infração e comina a penalidade, a respeito: da capitulação legal do fato; da natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou da natureza ou extensão dos seus efeitos; da autoria, imputabilidade, ou punibilidade; da natureza da penalidade aplicável, ou da sua graduação. .................................................................................................................................... Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 8 Dessarte, não há como acatar a redução da multa nesse julgamento, até porque não ocorreu ainda o pagamento ou o parcelamento do débito. Para ter direito à redução da multa em tela, a contribuinte deverá dirigir-se à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder a emissão do DARF, no caso de pagamento, ou promover o parcelamento do crédito tributário nos prazos estabelecidos. Assim por falta de previsão legal, rejeito a pretensão da defesa quanto à redução da multa aplicada. Das jurisprudências e doutrinas transcritas pela defesa. Esclareça-se que, tendo em vista o princípio da legalidade os textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. No que atine a jurisprudência colacionada, cumpre esclarecer que, ainda que o julgado trazido pela defesa tratasse da mesma matéria objeto desse processo, a jurisprudência citada pelo contribuinte referente a processo do qual não tenha participado ou que não apresente eficácia “erga omnes” serve apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquela interpretação, vez que não tem eficácia normativa. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/08/2021 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância. Preliminarmente alega que a falsidade da declaração somente poderá ser analisada após a investigação e compreensão dos fundamentos que levaram a Recorrente a utilização dos créditos então questionados, isto porque o julgamento da presente impugnação está intrinsicamente ligado ao julgamento da manifestação de inconformidade no Processo 15746.720.237/2020-16. No mérito alega que a Administração Pública não foi capaz de comprovar a má-fé e/ou dolo da Recorrente. Que os Mandados de Segurança que embasam as compensações encontram-se pendentes de julgamento. Portanto não sendo cabível a aplicação da exação da multa prevista no Art. 89, § 10 da Lei .8212/91. Pede o reconhecimento da incompatibilidade da penalidade imposta com fundamento no art. 89, § 10 da 8.212/91. Que seja aplicada a multa menos gravosa, nos moldes do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, haja vista que se trata de caso de simples inexatidão das informações prestadas nas obrigações acessórias, reduzindo-se o percentual aplicado de 150% para 75%. É o relatório. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 9 VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Quanto à questão prejudicial alegada, no que se refere a validade das compensações realizadas, julgadas no processo nº 15746.720.237/2020-16, transcrevo o voto preferido, negando provimento ao Recurso Voluntário: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES O Recorrente renova o requerimento para deferimento de diligência e prova pericial com o intuito de demonstrar a regularidade das compensações realizadas. Não vislumbro a necessidade de baixa do presente processo em diligência, nem produção de prova pericial pelos motivos já apontados na decisão pretérita. O art. 16 do PAF, Decreto nº 70.235/1972, estabelece que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. O instrumento da diligência ou da perícia não pode ser utilizado para postergar o trâmite processual ou suprir a falta de produção provas pelo contribuinte no prazo legal. Cabe ao órgão julgador avaliar a necessidade dos referidos procedimentos, como disposto na Súmula CARF 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não estando presentes os elementos que justifiquem a realização de diligência e/ou perícia, indefiro o requerimento nesse sentido. Mérito Vencida a questão prejudicial, passamos à análise do mérito. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 10 Alega o Recorrente que não agiu com dolo ou má fé ao declarar na GFIP valores compensados oriundos de processos judiciais sem trânsito em julgado. Que a falsidade declaratória não poderia ser presumida, devendo ser provada pela autoridade fiscal. A vedação de compensação com base em valores ainda em discussão judicial encontra-se expressamente prevista no art. 170-A do CTN, sendo corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça no Repetitivo Tema 346: Tese firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.167.039/DF) Trânsito em Julgado: 05/10/2010 Para as compensações decorrentes do suposto indébito da contribuição para o RAT/FAP (MAS 0015032-73.2011.4.03.6100) não havia sequer decisão judicial favorável, como se constata nos documentos não paginados de folha 30. Quanto ao suposto crédito decorrentes das chamadas verbas indenizatórias (MAS 0007654-32.2012.4.03.6100), embora a decisão judicial de 1ª instância (doc. não paginado de fl. 31), tenha sido favorável em parte ao contribuinte, o dispositivo da sentença foi bem claro ao condicionar a compensação ao trânsito em julgado. Quanto às denominadas diferenças, a Recorrente não demonstrou por meio de documentação hábil em nenhuma das fases do litígio tributário a origem do crédito compensado. Diante dos fatos, nos parece evidente que o contribuinte tinha pleno conhecimento da impossibilidade legal de realizar a compensação em discussão. No entanto, assumiu o risco ao realizar a compensação baseada num crédito que não era líquido e certo. A infração tributária não decorreu de mera interpretação da legislação ou de erro escusável. Portanto fica caracterizada a falsidade de informação na GFIP diante dos créditos inexistentes ou sem liquidez, como bem apontado pela Autoridade Fiscal, e corroborada na decisão de 1ª instância. Assim sendo, foi correta a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art.89 da Lei 8.212/1991. Tal entendimento é corroborado por decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 11 trânsito em julgado de ações judiciais. (Acórdão nº 9202-008.265 – CSRF / 2ª Turma de 23/10/2019, Relator Maria Helena Cotta Cardozo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte se utilizou de créditos que sabia não serem líquidos e certos. (Acórdão nº 9202-006.886 - CSRF/ 2ª Turma de 23/05/2018, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA E DE PROCESSOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos que sabidamente não eram passíveis de compensação com contribuições sociais, como é o caso dos valores decorrentes de títulos da dívida externa brasileira e de decisões judiciais não transitadas em julgado. (Acórdão nº 9202-007.360 – CSRF / 2ª Turma de 27/11/2018, Redatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Por fim o contribuinte requer que a multa seja reduzida ao percentual de 75% por entender que se trata de simples inexatidão das informações prestadas nas obrigações acessórias. Ocorre que não há previsão legal para tal redução, como bem apontado na decisão de 1ª instância. Constatando-se a inserção da informação falsa na GFIP a única penalidade cabível é multa no percentual de 150%, prevista § 10 do art.89 da Lei 8.212/1991, caso contrário não seria aplicada multa alguma. A multa de 75% somente é aplicável aos lançamentos de ofício. Inexiste lançamento de ofício na glosa de compensação, pois na compensação o próprio contribuinte confessa o montante do débito a ser compensado. Portanto incabível a redução do percentual com base na disposição do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720235/2020-27 12 Fl. 1675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817147 #
Numero do processo: 10183.005422/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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I "ê 22 CC-MF Ministério da Fazenda fl tr. Fl.;-;.. w. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10183.005422/2002-02 MF-Segundu 0311mih° de Cdrba urso" Recurso na : 131.632 chrikincl Acórdão n2 : 204-01.384 Rumem /Me Recorrente : VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS r". ri. LIA FA7E.M110A - 29 CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Defeso está o COriFER: (.) _ conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo BRASIL; legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.23502. • • Recurso não conhecido. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. eriK2rie Nnheiro leo-kr-;?w> Presidente . sart A *ene ári e Miranda Re atui a • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 4. " - ,1M 7 tpkjA 22 CC-MF Ministério da Fazenda up, I- A, 10-7- •(< Segundo Conselho de Contribuinte --":"Hrre ro Gree n. cotu — . BRASILIA - - Processo n't : 10183.005422/2002-02 ----- Recurso n9 : 131.632 t TO Acórdão n2 : 204-01.384 Recorrente : VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA. RELATÓRIO • Em ação fiscal que teve como escopo a fiscalização da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de agosto/1999 a dezembro/200I, constatou-se recolhimento a menor em face de utilização de base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração fiscal e comercial. Assim, foi lavrado auto de infração (fl. 08) para exigência do devido recolhimento da contribuição em comento, datado de 19/12/2002. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 47-50), na qual alega equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização, eis que só podem ser incluídos na base de cálculo do PIS os valores referentes aos fretes. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS manteve o lançamento discutido, tal como se verifica da ementa transcrita a seguir (fls. 1331-1336): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2001 Ementa: RECEITAS DE SERVIÇOS, COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelo sujeito passivo a totalidade das receitas de serviços, a base de cálculo da contribuição para o PIS é aquela obtida pelos demonstrativos de informações prestadas, em especial se estes estão de acordo com as DIRIs apresentadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tendo a contribuinte concordado parcialmente com os valores da base de cálculo encontrados pelo autuante, considera-se matéria não impuganda essa pane do lançamento. Lançamento procedente (f 1331). Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1345-1358), a fim de reformar o v. acórdão, sob as assertivas de: (i) cerceamento de defesa; (ii) equívoco quanto à base de cálculo; e (iii) ilegalidade da multa de ofício. É o relatório. "fr 2 • i -2,. 1,..: Ministério da Fazenda wii.:4,:,, : I: "ift-- •1/4 4- Segundo Conselho de Contribuintes c-DE Alt:1)04 Ce 22 CC-MF cyl" :13itrii\ a;;;•?"),Ce bit\ StLkAu .. _ _., ... Processo ri* : 10183.005422/2002-02 Fl. Recurso n2 : 131.632 vis Acórdão n2 : 204-01.384 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso voluntário apresentado pela autuada, a despeito de ter sido devidamente efetuado o arrolamento de bens, não merece ser conhecido, eis que intempestivo. A recorrente, conforme AR juntado aos autos à fl. 1344, foi intimada da decisão recorrida no dia 20/09/2005 (terça-feira). Desse modo, o seu prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se no dia seguinte, 21/09/2005 (quarta-feira), e findou-se no dia 20/10/2005 (quinta- feira). Todavia, o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 26/1012005 (fl. 1345). Destarte, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • NI . &o, ADIENE(„Mt )DEeMIRANDA 1(3 3 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4754341 #
Numero do processo: 10215.720033/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. CREDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9.363. BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Consoante Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. CREDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9.363. BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Consoante Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. s419. a a - Presidenta 7-) (,1\ C% J '1 o esar A ve Ramo - Relatora EDITADO EM 25/1 V2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Discute-se neste processo o direito de calcular o beneficio fiscal instituído pela Lei 9.363/96, conhecido como crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS e COF1NS, sobre o valor de aquisição de energia elétrica e combustíveis. A empresa o postulou, já em junho de 2004, sobre todas as aquisições realizadas entre janeiro de 2000 e aquele mês e buscou o seu aproveitamento por meio de compensação com outros tributos comunicada por meio de declaração eletrônica transmitida em 20 de julho de 2005. O valor total postulado foi denegado pela DRF de origem ao entendimento, ratificado pela DRJ Belém, de que tais itens não constituem matérias primas nem produtos intemiediários na acepção da legislação do IPI como exigido pela Lei instituidora do beneficio. No recurso ora em exame, tempestivamente ofertado, aduz a empresa que o fato de os itens não serem tributados pelo IPI não deveria ser impedimento ao beneficio fiscal, que deve incidir sobre a totalidade dos custos de produção dos bens exportados e que sem os itens aqui discutidos a produção não se concretiza. Defende, ainda, que não se pode negar o beneficio apenas com base em instruções normativas, como acredita ter ocorrido. Sustenta suas conclusões em jurisprudência administrativa que colaciona por entender aplicável ao seu caso. Dentre os acórdãos do Conselho de Contribuintes listados apenas um se refere a energia elétrica, e em caso em que é a energia aplicada diretamente sobre o produto (eletrólise). Os demais dizem respeito a aquisições a pessoas físicas ou de produtos alcançados pelas contribuições mas desonerados pelo IPI. Não há acórdão que autorize a inclusão de aquisições de combustíveis. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente. Sendo a matéria de competência desta Seção do CARF, deve ele ser examinado. Mas não se lhe pode dar razão. 2 Processo n° 10215320033/2006-10 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00348 Fl. 2 É que ambas as matérias já estão amplamente sedimentadas na instância administrativa, que, ao contrário do que procurou demonstrar o contribuinte, as denega sem discrepância. E o faz porque ambos os itens não constituem matérias primas na única conceituação aplicável ao caso: a da legislação do IPI. De tão reiterado, tal entendimento foi traduzido na Súmula Administrativa do antigo Segundo Conselho de Contribuintes que a seguir transcrevo: SÚMULA N012 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. O Regimento Interno do CARF, baixado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, determina a obrigatoriedade de observância das Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. Trata-se do seu art. 72, § 40 que transcrevo: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do GARE serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua . natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. § 2 0 As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Com essas considerações, obrigatório negar provimento ao recurso do contribuinte. E é nesse sentido o voto. , iniviivi \P'"' avCiái7 ' \ ú "o César Alve Ramo 3

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4956734 #
Numero do processo: 10950.002987/2006-15
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 , DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CALCULO - APURAÇÃO MENSAL - ONUS DA PROVA - 0 fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, I não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - Sendo o contribuinte titular da contas bancária cujas remessas foram consideradas como dispêndios/aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e não constando dos autos comprovação hábil e idônea que demonstre o contrário é de se manter os valores como realização de dispêndios/aplicações. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas corno renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ONUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. 0 simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só; são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração remessas bancárias realizadas através de conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE , OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto da causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituído Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas! Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 , DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CALCULO - APURAÇÃO MENSAL - ONUS DA PROVA - 0 fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, I não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - Sendo o contribuinte titular da contas bancária cujas remessas foram consideradas como dispêndios/aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e não constando dos autos comprovação hábil e idônea que demonstre o contrário é de se manter os valores como realização de dispêndios/aplicações. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas corno renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ONUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. 0 simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só; são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração remessas bancárias realizadas através de conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE , OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto da causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituído Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas! Recurso parcialmente provido.

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AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua • lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CALCULO - APURAÇÃO MENSAL - ONUS DA PROVA - 0 fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançádora comprove gastos e/ou aplicações incompativeis com a renda declarada disponível (tributada, I não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - Sendo o contribuinte titular da contas bancária cujas remessas foram consideradas como dispêndios/aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e não constando dos autos comprovação hábil e idônea que demonstre o contrário é de se manter os valores como realização de dispêndios/aplicações. Imo t osso ern 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO S3-C4T2 2 , 0-• DF CARE' I\IF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.°3402 -00.104 LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o Inds seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas corno renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- '-' - 'calenddrio. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ONUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e • idônea. 0 simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só; são insuficientes para comprovar a saida do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. ; PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as qUais se sustentam as referidas presunções, atribuindd ao contribuinte o &Us de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidencia da: intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada lia:que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração remessas bancárias realizadas através de conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique 'a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE , OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÕRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto da causa a lançamento de oficio, para exigi-lo corn acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração ás regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas 'penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o 2 esso em 22/1012013 por MARIA MADALENA -SH,V4 - VERSO EM BRANCO Dli CARF N112 Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituiçdo Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal so devidos, no período de inadimplência, a taxa l referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas! Recurso parcialmente F;rovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AHMAD HASSAN ABUNOUH. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: I) 3 AGO 2009 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, AMARYLLES REINALDI , E HENRIQUES RESENDE (Suplente Convocada), PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. 3 fr , r- 'C'3Sf) • 1 ' 2'1 cv2r113 0.) , MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM EIRANCO 2 • • Dr CARF ME Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 S3-C4T2 Relatório AHMAD HASSAN ABU NOUH, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.603.039-53, com domicilio fiscal na cidade de Maringá, Estado do Parana - à Rua Estacio de Sã, n°374 — Bairro Zona 02, jurisdicionado a DRFB em Maringá - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 537/555, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Curitiba - PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 561/606. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/11/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 375/381), corn ciência através de AR, em 29/11/06 (fls. 389), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 812.892,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2002 e 2003, correspondente aos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem ern procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não rcspaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado e descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1°c 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 1°, da Lei n°9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 358/374) entre outros, os seguintes aspectos: , - que a presente açãO fiscal foi instaurada a partir das irregularidades apontadas nos documentos a seguir citados juntamente com o mOdus operandi descrito como Operação Beacon Hill, fiscalização esta determinada pelo Delegado da Receita Federal em Maringá — PR; - que em virtude das investigações realizadas a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BaneStado, constatou-se que a empresa Beacon Hill Service Corporation, doravante denominada "BHSC", foi identificada como uma das maiores beneficiárias • de recursos' oriundos daquele banco brasileiro, configurando um verdadeiro sistema financeiro paralelO globalizado; • - que, desta forma, no curso do inquérito instaurado para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de Policia Federal solicitou do Juizo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba, Paraná, a quebra de sigilo bancário no exterior :da empresa BHSC, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que : 4 imp esso em 22/1W2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 1)1' CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 S'A• C4T2 • Fl. 5 414.4s, Et , atuava, como preposto bancário-financeiro de Pessoas Físicas ou Jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank; - que u Juizo da 2 Vara Criminal Federal de 'Curitiba — PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, a qual oficiou a Promotoria do Distrito de Nova Iorque • sobre o afastamento do 'sigilo bancário e pedido de investigação ctiminal nos EUA; - que em 09 de setembro de 2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos a empresa Beacon Hill, após decisao judicial prolatada em 29 de agosto de 2003; - que estas informações e documentos foram trazidos para o Pais pela autoridade policial, e, em 20 de abril de 2004, conforme decisão da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba / PR, houve a transferência dos dados à receita Federal. A fim de proceder ao exame dos fatos e documentos mencionados, foi constituída Equipe Especial de Fiscalização, nos termos da Portaria SRF no 463, de 30 de abril de 2004, integrando representantes das areas de Fiscalização; Aduana e Pesquisa e Investigação; - que com base nos elementos apresentados, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, Milizando-se de contas/subcontas mantidas no "JP, Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas off shore com participação de brasileiros; que o sujeito passivo, Sr. Ahmad Hassan Abou Nouh, inscrito no CPF n° 004.603.039-53, residente e domiciliado'na Rua Esticio de Sá, nO 374, Zona 02, na cidade de Maringá, Parana, cuja ocupação princiPal é a de dirigente, presidente e diretor de empresa 111 industrial. Apresentou a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física nos anos-calendário de 2001 e 2002 no modelo simplificado; I. - que destarde seu cônjuge virago, a Sra. Raife Ali Wardani, inscrita no CPF no 005.117.419-79, cujos rendimentos foram considerados pela presente fiscalização, apresentou também,'nOs anos-calendário de 2001 e 2002, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no modelo simpleficado; • - que no que tange aos recursos transacionados no exterior, elencados na Representação Fiscal elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF n° 463, de 2004, o sujeito passivo afirma que tais valores são provenientes de rendimentos percebidos pelo usufruto de terras inventariadas no Líbano, herdadas em virtude do falecirriento de seus pais e que passaram, após determinado tempo, a ser administradas por seu sobrinho, O Sr. Subhi Abou Nout; •-• que segundo os documentos apresentados (fls.', 184/193), após a partilha da herança coUbe a cada herdeiro 700 (setecentas) porções de terras. Assim na tentativa de mensurar a parte que lhe cabia na herança dos pais, o sujeito pássivo informa que 10 (dez) porções de terras equivalem a 1(um) alqueire de terras brasileiras 'e que o valor aproximado de cada conjunto de 10 (dez) porções varia l entre USS 5.000,00 (cinco mil dólares americanos) a US$ 7.006,00 (sete mil dólares americanos) de acordo com a economia regional, tendo em vista a notória instabilidade daquele' pais; $ • • • esso em 22 11012D13 per MARIA MADALENA SILVA .- VERSO FM BRANCO WI; • / 156 Processo n° 10950.002987/2006-15 1 ci) Acórdão n.°3402-00.104 ti„.;:,.:53-CF4T2 I. 6 .01 - que afirMa também que, conforme convencionado com os demais herdeiros, o usufruto obtido em razão da exploração destas terras eram depositados em uma conta conjunta que possuía com o Ar. Ali Mohamad Abou Fares, todavia esclarece que este não movimentou a referida conta; 7 : que, assim, com o escopo de justificar as transações bancárias efetuadas, o sujeito passivo relata que em razão da instabilidade incidente sobre a administração de terras naquele país transferiu em 11/04/2001, a quantia de US$ 183.000,00 e em 20/06/2002 o montantesle US$ 201.174,55 para a conta bancária do Sr. Subhi Abou Nouh, mantida no MTB Hudson' Bank; - que no que concerne à responsabilidade de tais operações bancárias, considerando que de acordo com a Mídia computacional relativa à primeira transação financeira (doc. fl. 08), ocorrida em 11/04/2001, no valor de US$ 183.000,00, figuravam como ordenante o sujeito passivo e o Sr. Ali Mohamad Abou Fares, inserito no CPF 013.534.979-68, estes esclarecem, por meio de declaração (fl. 318), que o Sr. Ali não possuía vinculo com a origem de tais recursos, como também com a destinação dada aos valores, razão pelo qual a presente fiscalização imputou apenas ao sujeito passivo as ordens de pagamentos efetuadas; - que, ademais, propugna ainda que tais repasses de valores configurariam, na realidade, "cessão de direitos hereditários" e, por este motivo, representariam rendimentos isentos e não-tributáveis, tendo em vista que teria ocorrido mera liberalidade de valores por parte dos herdeiros, inclusive o sujeito passivo, não caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto; 1 ; ' - que as ilações efetuadas pelo sujeito passivo a respeito do tratamento a ser obedecido no que se refere aos recursos transacionados no exterior vem de encontro ao entendimento • perfilhado por este trabalho de fiscalização, uma vez que no bojo dos documentós apresentados não se deparou com elementos irrefutáveis que comprovassem que os recursos mantidos em conta bancária I alienígena provieram do legado hereditário percebido em ra±ão do falecimento de seus pais. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 29/12/06, à uaIpeça impugnatória de fIS. 396/428, instruido pelos documentos de fls. 429/520 solicitando 'qUe seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, coni base, em síntese, nos seguintes argumentos: • - que se opera a decadência no presente caso, tendo em vista que restou ultrapãssado o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco lançar o crédito tributário, após nascida a obrigação. 0 credito não foi constituído no prazo legal determinado pela lei. A decadência tributária atinge o direito de lançar ou constituir o crédito; que não assistem razão aos Auditores Fiscais quando tributam alegadas rendas, considerando que o fato gerador tenha ocorrido nos anos de 2001 e 2002, sendo que neste .ano deu-se a transferencia. Reitera-se que os depósitos ocorreram desde a morte do Sr. Assan Abou Nouh, em 30/06/1973, conforme já afirmado e comprovado no Processo Administrativo em epígrafe; - que conforme já tratado em resposta ao Mandado de Procedimento Fiscal, em 30/06/1973, 'faleceu no Líbano . o patriarca Sr. Assail Abou Nouh, proprietário de terras, deixando bens a serem partilhados entre sua esposa Alifa Youssef Ayoub e seus filhos: r 1, 122/10/2013 por MARIA MADALE NA. SILVA -VERSO EM BRANCO DF CARP MF 6 _ Fq. (ti A DF CARF 1VIF Processo n° 10950.002987/2006-15 (1i4 CILfi37C4 T2 A i Acórdão n.°3402-00.104 t' *41F1 7 .*- °do t:, Moharnad, Ahmad (ora cbntribuinte), Nayfe, Jamile, Fatme e Hourie, conforme comprova Certidão de 6bito juntado As tis. 188 do Auto de infração; - que em 02/05/1985 faleceu a esposa e matriarca Alifa Youssef Ayoub, conforme igualmente comprova a Certidão de Óbito As fls. 190; - que em 02/12/1998 foi aberto inventário da herança deixada pelos pais do contribuinte, restando a cada herdeiro o montante de 700 (setecentas) porções, conforme comprova cópia de inventário As fls. 184/186; • - que após a morte do patriarca, coube ao filho Mohamad Abou Nouh a administração das terras em questão, o qual, na maior parte do tempo, manteve o cultivo de uva; - que, no entanto, resolveram os irmãos que, descontadas as despesas e demais retenções necessárias, qualquer valor resultante do usufruto daquelas terras deveriam ser depositadas, considerando que ainda não haviam chegado a uma conclusão quanto A destinação dos recursos, os quais pertenciam a todos os herdeiros e não havia interesse em partilhá-los naquele momento. Para isso, utilizaram de conta corrente já existente em nome do herdeiro Ahmad, ora sujeito passivo; - que, em 08/07/1998; faleceu o irmão Mohamad e a partir dai tais terras passatam a ser , administradas pelo respectivo herdeiro Subhi' Abou Nouh, residente em Namara, Bekaa Oeste, Líbano, sobrinho do ora contribuinte, sendo que os depósitos continuaram a ser efetuados, mesrno apó's abertura do inventário; • - que tendo em vista a continua instabilidade que abatia a administração das terras, restou convencionada a necessidade de transferência de parte dos valores até então acumulados através dos depósitos, o que ocorreu em 11/04/2001, no valor de US$ 183.000,00 e em 20/06/2002, no valor de US$ 201.174,55; e - que importante observar que os valores depositados no Banco ABN Amro Bank ,não iforam retirados pelo correntista, sendo apenas transferidos quando autorizado pelos demais herdeiros, para a conta corrente apresentada pelo sobrinho, o qual foi o destinatário do dinheiro até então acumulado; l• • - que não há se 'falar em necessidade de alienação dos referidos quinhões, como•que . os Auditores Fiscais, visto que os depósitos ocorridos originaram-se de depósitos de usufruto das terras inventariadas no Líbano, considerando que os herdeiros não haviam chegado a uma conclusão quanto A destinação dos recursos; - que como tais depósitos no ABN Amro Kank, acumulou-se o montante em questão, o qual não foi retirado pelo correntista, sendo apenas transferido quando autorizado pelos demais herdeiros, para a conta corrente indicada pelo sobrinho, o qual foi o destinatário do dinheiro até então acumulado; " - que se observa, outrossim, que o contribuinte, ora sujeito passivo, trata-se de pessoa de idade avançada, idônea, de caráter ilibado, que sempre contribuiu devidamente para os cofres públicos, não havendo quaisquer antecedentes que desabone sua conduta, a ponto de; inadvertidamente, Ser apontado como incurso em crime contra o Sistema Financeiro e Tributário Nacional; e 7 (nip esso eni 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO e f /frft.;,7"S 2423-0T2 - que é importante salientar que todos os depósitos ocorridos, oriundos do usufruto das terras do'Libano em nenhum momento pertenciam ao sujeito passivo, mas sim a todos os herdeiros em comum, até acordarem sobre as transferências. Portanto, entendeu o impugnante que não haveria a obrigatoriedade de declaração do's mesmos, considerando que tais valores Lao lhe pertenciam; - que quanto a cessão de direitos hereditários, atribuidos ao sobrinho Sr. Subhi AbounOuh, informa o contribuinte que os motivos que o levaram a considerar os valores como rendimentos isentos e não-tributáveis, são os seguintes; Com a transmissão dos valores a título de usufruto, os quais vinham sendo depositados na conta corrente em questão (Banco ABN), considera-se que ocorreu a renúncia, ou, tecnicamente dizendo, uma cessão de direitos hereditários a que fazia "jus" todos herdeiros, sem qualquer ônus para os cessionários. Houve mera liberalidade dos doadores/cedentes, dentre os quais se inclui o contribuinte. Não há qualquer caracterização de acréscimo patrimonial, que seria fato gerador para incidência do respectivo imposto de renda; ao contrário, tem-se que com a transferência dos valores, ocorreu uma "redução do patrimônio", visto que sua monta parte deixou de integrar ao patrimônio do contribuinte, em favor do donatário (sobrinho), sem qualquer contra vantagem ressarcitóri a. I • Esclarece ainda que, d'esde as transferencias ern questão, o usufruto passou a ser integralmente revertido a favor do' sobrinho que administra as terras, não sendo mais necessária a realização de qualquer depóSito. - que importante ressaltar que o numerário em espécie no valor de R$ 140.000,00, disponíveis em 31/12/2000, conforme declarado no exercício de 2001, deve ser acatado pela autoridade administrativa, tendo em vista que não há norma vigente que impeça o contribuinte de manter numerário em espécie independentemente do valor; - que se destaca, ainda, que em dezembro de 2000, o contribuinte e sua cônjuge & Wardini Ltda., no valor de R$ 101.597,26; - que, outrossim, mesmo desconsiderando o valor de R$ 140.000,00 em espécie, conforme declarado, vale ressaltar que em janeiro de 2001, restaria saldo disponível de R$ 55.942,93, referente ao mês de dezembro de 2000, como aponta o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial referente ao ano-calendário de 2000, em anexo; . L. - que é flagrante a violação a sólidos princípios constitucionais no presente caso, .dentre eles: a) Principio do Não Confisco, b) Principio da Razoabilidade, c) Principio da Proporcionalidade, d) Principio da Capacidade Contributiva, e) Principio da Dosimetria da pena, entre outros. • Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJB em Curitiba - PR concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte, preliminarmente, argúi nulidade da autuação por infringir o texto legal, abuso por excesso ou desvio de poder, por ser ato administrativo que a Implesso ein 22 1 10/2013 pior MARI'A MIk6ALENA SILVA 1 VERSO EM BRANCO DF CARF MF Processo no 10950.002987/2006-15 Acórdilo n.°3402-00.104 FL *59 4 6 .4: Processo n° 10950.002987/2006-15 , A3-C4T2 Ac6rdilo n.°3402-00.104 Fl. 9 frt padece de vicio de ilegitimidade e configurar prática de ato ilegal pela administração e infringir princípios do direito público; - que a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, do Decreto 70:235, de 1972, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e As decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior lavratura do auto de infração; - que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nUirdade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento; - que também argil i a decadência do lançamento, entendendo que o fato gerador do IR se dá no momento da aquisição da disponibilidade' económica e que o prazo do art. 173, I do CTN, de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é contado a partir do dia 10 de janeiro do exercício após auferida a renda, tendo sido ultrapassado quando da presente autuação; - que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções; 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a softer', retenção 'do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, A medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao carnd-ledo; - que somente a partir de 10 de janeiro de 2003 (exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado) é que começa a fluir o prazo de decadência, para os rendimentos percebidos no ano-calendário 2001, encerrado em 31/12/2001, sendo a declaração de ajuste anual entregue até 30/04/2002, 'completando-se os 5 (cinco) anos em 31/12/2007, data posterior A Ciência que foi em 29/11/2006; que o litigante entende ser incorreta a constatação fiscal de que os fatos geradores tivessem ocorrido nos anos-calendário 2001 e 2002, quando da transferência dos recursos mantidos na sua conta bancária' no exterior, para a conta' de seu sobrinho Subhi Abou Nouh, residente no Líbano e administrador das terras, herdeiro final desse espólio; assevera que tal recurso provém de resultados do cultivo de uvas em terras de propriedade de todos os herdeiros e 4iie foram depositados de comum acordo na conta bancária do ora impugnante, aos poucos, acumulando-se o saldo desde a morte do pai em 30/06/1973; - que conforme documentos de fls. 24/25 e descrição A fl. 362/363, o sujeito passivo enviou, por meio de conta mantida no MTB CBC Hudson Bank, mediante ordens de pagamento que emitiu: a) a partir .da conta bancária n° 457167352822, ABN AMRO Bank, Asuncion, Paraguay, R$ 396.048,60 em 11/04/2001 em 11/04/2001, destinados A conta n° 30172896 dabanas Capital Inc, em Nova York, EUA; b) e a partir da conta 603.0508 do ABN AMRO Bank, Asuncion, Paraguay, R$ 537.138,72, em 20/06/2002, com o mesmo destino que a ordem anterior; • contribuinte; que nenhuma dessas Contas constava das declarações de bens entregues pelo 9 Iroor,,sso 22/10/2013 por . AARIA MADALENA SILVA - VERSO .EM E.9ANICO • Dr: CARF NIF 411 =-1 • • ;l Y. Processo n° 10950.002987/2006-15 3:44T2 Acórdão n.° 3402-00.104 E1. 10 4:71 „pe - que se destaque que: não constam as terras herdadas das declarações de ajuste ,anuais apresentadas peio contribuinte, fls. 62/73, nem do cônjuge, fls. 81/89, sendo que há obrigatoriedade de declarar tais bens situados em outro pais, assim como contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior, conforme determina o art. 798 do RIR/99, e instruções contidas no manual de preenchimento da declaração de ajuste anual; • - que nenhuma prova documental foi apresentada dos alegados depósitos provenientes do Líbano, realizados aos poucos desde 1973, de rendimentos proporcionados pelas terras, que justificariam os valores remetidos. Por isso, não esta comprovada a origem dos recursos comprovadamente remetidos para a conta n° 30172896 Gabanas Capital Inc, em Nova York, EUA, identificados pelos documentos que deram inicio ao presente processo, fls. 24/25; - que o contribuinte reivindiea que o demonstrativo de fls. 321, relativo ao ano-calendário 2001, deveria incluir wino fonte de recursos ern janeiro RS 140.000,00 de dinheiro em espécie declarados como eni seu poder em 31/12/2000, fl. 65, justificando que só em distribuição de lucros da empresa BOunouh & Wardani Ltda, ele e o cônjuge perceberam R$ 101.597,62; e caso não aceitos os RS 140.000,00, mesmo 'assim, o demonstrativo que elaborou e que anexa a fl. 431, evidencia saldo positivo de R$ 55.942,23 no final de 2000; - que, primeiramente, há de se destacar que o ano-calendário de 2000 não foi objeto de verificação fiscal nem do MPF, port anto não havia justificativa para a fiscalização proceder à recOmposição do fluxo de caixa; quanto ao fato de existirem possíveis sobras de caixa !ao final daquele período, vale lembrar que a passagens de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do montante; • ' - qUe a aceitação de numerário em espécie declarado está condicionada comprovação dessa disponibilidade em 31/12/2000: extrato bancário evidenciando saque do valor, registros contábeis de contabilidade mantida pela pessoa jurídica em obediência aos princípios eontabeis aceitos, comprovando • a entrega do numerário ao interessado na data, escritura de 1:ferida de bem, consignando o pagamento em espécie na data, e análogos; - que o contribuinte não comprovou quando teria efetuado o deposito desse numerário na c/c mantida no exterior e de onde foram remetidos os recursos que evidenciaram a variação` Patrimonial a descoberto, peio contrário, nega ter utilizado qualquer recurso seu, alegando e tentando comprovar documentalmente, que seriam rendimentos depositados pelo sobrinho residente no Líbano, a quem teria simplesmente devolvido tais valores, ou seja, enquanto alega que teria R$ 140.000,00 em espécie desde o último dia do ano-calendário anterior, o que 'implica que tal numerdriO teria sido mantido em 1'caixa" ate os momentos das remessas para o exterior, em paralelo; afirmou que nada depositou na conta mantida no exterior, e,que essa conta recebeu recursos do Líbano, a justificar as remessas; - que solicita perícia sobre a sua real evolução patrimonial, visando desqualificar a autuação, ou seja, pugna por transferir para a fiscalização, a tarefa de comprovar aqu' ilo que é de sua responsabilidade, alem de que, esse pedido significa refazer o trabalho fiscal; ; - que se tem que a variação patrimonial a descoberto teve origem em remessas para o exterior de recursos, originados em conta corrente mantida no exterior pelo autuado, conta'e valores esses não declarados; assim, configura-se que o elemento subjetivo da 10 Impress° L,!-.1 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CARF MF .....--!,-,-., -:, it 6131 x r 2rS3,C4T2 Acórdão n.° 3402-00.104 11 t3 —F1. Processo n° 10950.002987/2006-15 d' ti ii c',,, ¡ —.4....—......'• conduta adotada pelo contribuinte é o dolo genérico, que se apresenta corno vontade consciente e livre .de omitir a informação, ou de P restá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira; além do dolo genérico, no presente caso, também se' verificou o dolo especifico, caracterizado pçla intenção voltada à redUção e A omissão do tribuio devido. , ' - As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. • DECADÊNCIA. O prazo de decadência no lançamento de oficio é contado a partir cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Ian comento poderia ter sido feito. FATO GERADOR. Quanto a data de ocorrência do fato gerador, verifica-se que, além da incidência Mensal do 1RPF, el medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto ocorre na declaração anual de ajuste. • REMESSA DE RECURSOS. RECURSOS DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇA -0. Inaceitável alegação, que a documentação apresentada não comprova, de que se trataria de mera devolução de recursos pertencentes a terceiros, a remessa de valores a partir de conta mantida pelo contribuinte no exterior e não declarada. NUMERÁRIO. SALDO DE FINAL DE EXERCÍCIO. APROVEITAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. Valores declarados como "numerário em espécie disponível" somente. sen ,em para justificar acréscimos patrimoniais se houver pro. inconteste. de sua existência no término do ano- calendário. BIS IN IDEM. Não lid bis in idem no lançamento fiscal em que a variação ,o patrimonial a descoberto apurada evidenciou recebimento de recursos cuja origem não está esclarecida e que não se encontram entre os rendimentos oferecidos ez tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. DF CARF MF I I Impfesso ern 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO .4"-F174E1C_ 12 fee DE CARE ME Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdilo n.°3402-00.104 Não compete autoridade administrativa manifestar-se quanto incomtitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. - ,PERiCIA. QUESITOS. •Considera-se não formulado pedido de perícia genérico, sem formulação de quesitos eSpecificos. BENS SITUADOS NO EXTERIOR. A legislação determinal a obrigatoriedade de o Icontribuinte declarar bens situados em outro pais. gry MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. • Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, por expresso previsão Lançamento Procedente. . . Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/05/07, conforme Termo constante As fls. 556/558, e, com ela no se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (01/06/07), o recurso voluntário de fls. 56I/606, instruido pelos documentos de fls. 607/608, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. o Relatório. 12 -ssc, 2211012013 r.,i)f- MARrA MADALENA.SRVA :VERSO EM BRANCO DF CARF MF FL 663 Processo n° 10950.002987/2005-15 Acórdão n.° 3402-00.104 Voto onselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial 'a descoberto. Da análise preliminart da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoPerto, apurado através de "fluxo 'financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argui, preliminarmente, a decadência do ano-calendário de 2001 e a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no Mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se manter o lançamento efetuado. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento; se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Por outro lado, existem, ainda, questões preliminares como decadência e ilegitimidade passiva. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto 'sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, 1 em 31 de dezembro de cada ano-calendário. - A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo dé cinco anos, para efetivar á constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte dO fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no 'caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e'ocorrendo o lançarnento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. ' Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca é a fluência do prazo decadencial. 13 E.-sso em 22/1012013 por MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO .. • * • TW CARF MF Acórdão n.° 3402-00.104 4W`t3,/... d- Fl. 14 Processo n° 10950.002987 12006-15 C4T2 • I.' T-; A•4St.„2„ .e17 !• 6.4 A "ribut," ssclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este stificiente jõr só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de urn determinado período de tempo, e abrangem urn conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de Capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se cotporifici, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica , apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das Pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. ; - Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o ' i § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base 'legal é o art. 2° da lei n° 8:134, de 1990, dispõe que: "0 imposto será devido mensalmente •na . medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". 0 ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se A apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao • cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriOrrnente; é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal A medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora 'devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de rerida; o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, Mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos. e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9°c 11 da Lei n° 8.134, de 1990. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo,. segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. S6 então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais' por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida A homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezeMbro de cada ano. 1 14 Impresso c,rn 22/1012013 por MARIA MADALENA SILVA : VERSO EM BRANCO DF CARFMF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.°3402-0O.104 . No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Yerifica-s; que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de cornpor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrênci'a do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. • A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Corn outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o monta:nte e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posterior6. _ • Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a iregra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações 'pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra i eXCepCional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a pratica de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação" do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informaçãó 'e`i--"life'prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de .se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de i recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito á regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. 15 esso 22/10/2013 ior MAF3IA MADALENA S1 \/A - VERSO EM ERANCO i f tl '. 1 t ir DF CARF MF Processo n° 10950.002987 12006-15 Acórdiio n.° 3402-00.104 . fantasioso. Ern primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque,, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". • • 0 que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passiN'td, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a ativlidade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser honiologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida iMplica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação flea condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem dó próprio CTN". : Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e ' a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqiiente, 6u no mesmo período-base, ou na área do IN, com a apuração de saldo credor hufn det'erminado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagarfient6: Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto 6, naseidal à obrigação tributária, após o 'decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento ; e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o principio que o direito não socorre ao que dorme. I ' Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por hómologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito patio de se falar no impropriamente denominado "autolancamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação 'da administração (exs: tributos sujeitos a retenção na fonte e os impostos indiretos, : tais corns o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa . engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições c incoerências no tratarriento da matéria. - Da mesrna 'forma, não hi dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. 16 In ;i esso :1 22/1012013 Or MAFIA MADALENA Sil.:VA - VERSO EM E1dANCO DI: CARE NIF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento Jj do tributo. atividade que, diante de determinada situação de fato, afinna existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade ae constituição de crédito tributário. E aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GlA, 'etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notified-10 para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homolOga o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. 0 que existe antes da homologação não 6, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não 6, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (E certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação: do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade tenninológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no Sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interp:retagaes existentes: " A) Sujéit& passivo apura -e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. 0 dies a quo, Ou o tenno inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador: Como suporte ntico no 'do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento menor que o valer devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hi'pOtese corno similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou Parcial, o terndo inicial para cOntagem se inicia da ocorrência do fato gerador. 1 B) Sujeito. passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homológaçãO. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada 6' do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial e primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o I SAKAKIHARA, 1999, p. 584 f 17 • ; tic so Ern 22/10 12013 por MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO S S -••"" ' • e. - S3C4T2 i •Fl. 18 ,43r 1P/P DF CARF MF I.. e. Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.9 do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independmtemente do posibionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco devtria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a qzio, para contagem do prazo deca&acial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. ■ Entretanto, a minha Posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na area federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: 1RPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo que define a sistemática de seu lançamento. pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica tributo que se amolda sistemática prevista no art. 150 do CT1V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4' do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4 " CAMARA DO 1 ° CONSELHO DE, CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n " : CSRF/04- 00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivó, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o ; prazo decadencial ten: como termo inicial it data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o . lançamento, pois o que Se homologa é a atividade exercida pelo , sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de " tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de ammo de 2003. Acórdão n " CSRF/01 -04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4 0 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange A fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. Sao Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude it lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento; aparentemente licito. : Ela altera deliberadaMente a situação de fato em que se enicontra, para fugir et incidência da not-ma. 0 sujeito se coloca sinudadamente em uma situação em que ' a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. • Is 2271012013 Of M4i3fAt rNIA SILVA -V1C Fro BRANCO DI' CARFMF or.r"G . 1. 4:6 Processo n°10950.002987/2006-15 A 4T2 Acórdão n.°3402-00.104 Z. Fl. 19 taa A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de detemlinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorciadas obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. .1 Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. 0 fato jurídico da existência ou não de dolo, frau i de ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, Para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado . de decadência. • I. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo especifico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto; de atender, também, o principio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eterman em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos As relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacifica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar A regra do art. 173, 1 (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4 0 do CTN (lançamento homologação); e a regra do art. 173, parágrafO único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em époCa própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda' Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a' Administração Pública, não seja requiito desses vícios, o fato que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. 1 ' - Por isso; ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação'causassuspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo,:a fraude ou a simulação, mas seu resultado. . Quanto 'a isso; vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 19 asso 22:10!2013 pflr',1ARIA.MADAL Er: A ', II - YE: RSC: M BRANCO • Art. /36. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efiqividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. e. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo,. ida Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN urna lacuna, urna vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. Sao Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendiMento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. • Assim, por exemplo, PA I ULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): I?) folio de recolhimento, .integral ou parcial, de tributo, cometida coin dolo, fraude ou simulação — o trato de . tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo . .em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. • No caso em exame, considerando que houve a redução da multa qualificada para multa normal de 75% e o fato gerador ocorreu ern 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado ..a partir do ano-calendário de 2002, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2001, vencendo-se em 31/12/200 6. e a ciência do lançamento se deu em 29/11/2006 (fls. 389), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento l arglida, sob o entendimento de que ficou evidenciado na peça recursal a infringência do texto legal, abuso por excesso ou desvio de poder, bem corno infringência de princípios constitucionais, já que o recorrente não foi o beneficiário dos valores questionados, é de se dizer que não cabe razão o suplicante, pelos motivos alinhavados na seqüência. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procediffiento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. */0 Imp' esso em 22/10/2013 pôr MARrA MADALE.NA SILVA - VERSO EM BRANCO Di CARF MF Processo n°10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 GF1P.(N) ,1 ` k) 6-.2 --- S- 31-C4T2 s'l 6 Fl 1 0 s s., s is's. 'Ss tt't V.-,77 DF CARF MF f.f.FP.6 v Processo n° 10950.002987/2006-15 1153! T2 Acórdão n.° 3402-00.104 r-'43—it 21 O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verda4 real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa iialer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento As partes; ao mesmo tempo 'ern que deva reconhecer ao contribuinte odireito de juntar provas ao processo até a fase, de interposição do recurso voluntário. 0 Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificagão de lançamento distinto para cada tributo • Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: A exigéncia de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos do inação ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceU requisitos específicos para a 0 auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem sua lavratura e expedição, sendo que : a sua lavratura tem pr fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja Para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede A nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o • auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das remessas efetuadas devidamente individualizados nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o , mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá - PR, cuja ciência foi por AR e descreve a irregularidade praticada e o - seu enquadramento legal assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo'de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação a atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos 'possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo adrninistritivb fiscal. 21 Impress° em 22/1012013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO " DF CARY NIF (172 .: f r' S3-C4T2 Processo n° 10950.002987/2006 - 15 • Acórdão n.° 3402-00.104 gl,;22 E.,),.4 A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto 6, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o •contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame Coln a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. • Assim, a etapa anterior à lavratura do auto I de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada cm leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponivel ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência 'pela autoridade fiscal. 0 ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do .tribUto devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender 'premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. ' Nunca é demais lembrar, que ate a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses 'ainda não esta configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação' fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimenfo da legislação' tributária por parte do sujeito passivo. 0 litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir clai, instal:Ira-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. • t' - No caso • dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos ) na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre *o `stplicante, coriformd se constata 'nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja; não se verificam, , por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. 22 Impr,7,sso ,?r, ' 22,1 10/2013 por MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO DF CARF IVIF Processo n0 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 ''. C >. ' Ft. (,. I P 6:32- • ke,...si, sl.c4T2 FL 23 ç'411 A 4'y No mérito,mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resuine, corno ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa", quo o contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 2001 e 2002, saldos negatk/os; representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumiu/aplicou mais do que possuía de recursos corn origem justificada, através de rendimêntos tributados, não tributáveis; isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações, etc. 1 Não há dúvidas, no autos, que o suplicart i te foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, Ina acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos nãó indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do periodo Considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaraçaõ de bens. 0 eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, •direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em rendimentos auferidos (tributadas, não tributáveis, isentas ou tributadas exclusivamente na fonte) e/ou empréstimos, doações, etc. No caso em questão» a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte rao final e inicio do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma; não hi que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. i: • Aqui a autoridade lançadora utilizou-se de "fluxos de caixa" corn objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indiCar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Não tenho dúvidas, que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado, através de "fitixOSd caixa", é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que - A autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite preSumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de !legal, é perfeitamente lógica, 'posto que ninguém realiza gasto desprovido de disponibilidade financeira. • : 23 essú n: 22/ I I-J/2o 1 3 poi :4AR1A t,,t1ADALE: NA 8;LVA ` ' SC- b ■-IANCO C `\ f•N 3-C4T2 ,t1 24 DF CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-1S Acórdão n.°3402-00.104 Vistos CS3CS fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei corno necessária e suficiente a sua ocorrência (art. 114 do CIN). sta situação é definida no art. 43 do CTN, corno sendo a aquisição de disponibilidade-.;:econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. • Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e Os preceitos constitucionais. 4., Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 414 . Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos alem da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no Ines ern. que ocorreu o fato. 41, • Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n."7.713, de 1988: Artigo 1' - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a pal-6r de I" de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil Sera° tributados pelo Imposto de renda na forma .. da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 4 ea Artigo 2°- 0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9' a 14 • desta Lei. ,f 1". Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalhó, ou da combinação de ambos; os alimentos e pensões 24 Impfesso ern 22/10/2013 por MARIA MADALENA :311NA - VERSO FM BRANCO LW CARF NIF FL 675 Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.°3402-00.104 percebidos em dinheiro', e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também' entendidos os acréscimos Patrimoniais 'não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n." 8.134, de 1990: Art. I"- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, coin as modificações introduzidas por esta Art. 2" - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, Se17: prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. • Art. 4' - Ern relação aos rendimentos percebidos a partir de I' de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n." , 7.713, de 1988: I - será calculado sobre' os rendimentos efetivamente recebidos 170 111é.S. Lei n." 8.021, de 1990: Art. 6' - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-6 arbitrando os rendimentos coin base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. • § 1" • Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incoMpativeis com a renda disponível do contribuinte. syç 2" - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda paga pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente mencionada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve set- , esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instahtâneos ou complexivos." 0 fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, di nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda 'na fonte). Em contraposição, os fatos geradorCs cornpl'cxivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado period° de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um 25 Iniesso e al 22/10/2013 por MARIA MADALENA . SILVA - VERSO FM BRANCO DF CARE ME -7 6 Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdâo n.°3402-00.104 1.1 :64T2 :¡'0. 26 , p fato imponível. Exemplo classic° de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o impostode renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. ,kiiis, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei no 7.713, de 1988, pelo qual 'estipulou-se que "o imposto de renda das Pessoas fisicas sera devido, mensalmente, eamedida em que os rendirnentos e ganhos de capital forem recebidos", ha que se ressaltar a ;relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal f e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. È de se observar, que para as infrações relativas a omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado sera acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se a aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. ! Ern relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou 'sell& anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retengdo ( na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que sera apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. E nessa oportunidade, que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinaria, o fato gerador do imposto de renda surge completo no Ultimo dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando es rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida a homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do , imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de 'eada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou . , para efeito de tributação foi o _total de_ rendimentos percebidos pela interessada no ano- , . ri : calendao em questão sujeitos a tributação anual, conforme legislação vigente. !! ' 11 E certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadóra, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto erá apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena; somenté, no ano de 1989. ; " • -; Entretanto, a partir do ano de 1990 ; não é possível exigir do contribuinte o pagamento Mensal do imposto de .renda, ainda que à fonte pagadora não tenha cumprido o 26 , rrifesso en 22M/20. 13 p.91- MARte MADALENA SU VA -./D-;'SC) EM ER‘:..NCO . • Processo n° 10950.002987/2006-15 C.)10. S3-C4T2 Acórdão n.°3402-0O.104 E27 =a. 4 dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominaçLo de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. " Desse modo, o imposto' devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas fisicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). E evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com l a corrente, que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacifico nesta Camara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, sera apurado, mensalmente, àmedidaque os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. : Entretanto, port inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, 'o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que sejadentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamehte lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso; 'a tributação" levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro !ado, é entendimento pacifico, nesta Camara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") Ido contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e i todos os dispêndios (saídas), • ou seja, devem 1 ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e os tributados exclusivamente na fonte), bem como todos OS dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas 27 Impresso f-in 22 11012013 por MARIA MADALENA SILVA ••• VERSO Eivi BRANCO • ' DF CARF MF e DF CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 • bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalniente. '" • No há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Nesta finhá de raciocínio é de se refutar o pensamento, que o lançamento é improcedepte pela falta de distinção co' nceitual, revelada pelo fisco, entre Declaração de Rendimentos e Declaração de Bens, e qiie as estipulações do art. ;2°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, notdamente o previsto no final do § 1 0, restaram derrogadas em face das alterações promovidas pela Lei n° 8.134, de 1990, que eliminou o sistema de bases correntes pleno (liquidação mensal do imposto), ficando t ocorrência do fato gerador instantâneo, de aplicação mensal obrigatória apenas ao regime de fonte (iniciativa de terceiros) ou de camd-leão (iniciativa do contribuinte), e pela ocorrência do fato gerador complexivo complementar, na apuração e liquidação do imposto na declaração de ajuste anual que passou a representar uma peça conclusiva da situação fiscal do contribuinte pessoa fisica, dentro do qual se inclui a avaliação e eventual regularização dos acréscimos patrimoniais injustificados. 'NA() há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado faio. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ânus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, a evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo born senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos a sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos 'oriundos de atividddes ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é *de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fato. ' Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendb, pOrtanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: 28 impresso 22/1012013 pr MARIA MADALENA SINA - VERSO EM BFIANCO • • DF CARF MF • ; Fl. 679 Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdzio n.° 3402-00.104 Art. 332. Todos os mews legais, bem como os norahnente legithnos, (7inda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa * 4 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processe, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador aim° element° de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do credito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Ora, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não a administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. 0 mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Corno se sabe, no L caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ôniis da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivo do direito de efetuar olançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Quero ressaltar, ainda, que o fato de o valor corstar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz,' já que todos os" valores' declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência. Cabe ao declarante erear-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, .cuja missão institucional 6, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além dito. Todas as informações, todos os fatos constantes' das Declarações de Ajustes devem de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu 29 Impresso em 22/10/2013 ppr MARIA i?lADALENA SILVA VERSO EM BRANCO e e *q;\ S3•e4T2 30 v4.s. ty, z .Nraier-'1•17P transporte e manuseio, considerando-se o i s milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simple. afirmações destituídas I das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável o.ue pbssam ser seus finnadoies, não têm o condão de isubstituir a prova legalmente exigível que no ,caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos. Assim, a presença de informações sobre "dinheiro em caixa", "numerário em espécie", empréstimos ou suas devoluções, contidas na declaração de ajuste anual não faz prova dos mútuos efetuados e "dinheiro em caixa", nem, tampouco, do recebimento de valores decorrentes da devolução desses empréstimos ou utilização desse "dinheiro em caixa". Ora, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos a fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que se fosse considerado isso ou aquilo à acusação fiscal não teria fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito "acréscimo patrimonial a descoberto apurado". Por fim, é de se tessaltar, que o fluxo financeir:o de origens e aplicações de recursos ser á apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados rio -mês, pelo contribuinte. A lei atitoriza a presunção; de omissão de rendimentos, desde . que'à . autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada i disponível (tributados, sentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Todas as informações"regiSfradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anuál,' até prova eni"contrario, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o contribUinte for intiMádo a fazer a comproVaçãO dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajdste Anuál elou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. ' No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como A. consideração de dividas c ônus reais no fluo de caia, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declai:ação de ajuste . anual .são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em isPécie, doações, emPréstimos o u. recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiro'Ou.fornecedores; los quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação 'se processa 'Mediante observaçãO de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Como visto no relatóriol , o litigante entende ser incorreta a constatação fiscal de que os fatos geradores tivessem ocorrido nos anos-calenditl iio 2001 e 2002, quando da transferência do' s recUrsos 'mantidos na.! sua corita bancária no exterior, para a conta de seu sobrinho Subhi Abou Nouli, residente no Líbano e administrador das terras, herdeiro final desse espólio;' assevera que 'os recursos tem origem nos resultados do cultivo de uvas em terras de propriedade de todos os herdeiros e que foram depositados de comum acordo na conta bancária do ora impugnante, aos poucos, acumulando-se o saldo desde a morte do pai em 30/06/1973., 30 tnpsso em 22 11012013 por MAR [A MADALENA 8ILVA., VERSO EM BRANCO - • DF CARF MF Processo n° 10950.00298712006-15 Acórdào n.° 3402 -O0.104 DI= CAM.' MF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 . 3-C4T2 utre—fee:b ..:,);,;¡..1-1 31 'Tra Ora, fica, claro nos documentos de fls. 24/25 e descrição A fl. 362/363, o sujeito passivo enviou, por meio de conta mantida no MTB CBC Hudson Bank, mediante ordens de pagameito que emitiu: a) a partir da conta bancária n°457167352822, ABN AMR() Bank, Asuncion, Paraguay, RS 396.048,60 em 11/04/2001 em 11/04/2001, destinados à conta no 30172896 Gabanas Capital Inc, em Nova York, EUA; b) e a Partir da conta 603.0508 do ABN AMR() '-'Bdnk, Asuncion, Paraguay, RS 537.138,72, em 20/06/2002, com o mesmo destino que a ordem anterior. necessário observar, que nenhuma dessas contas constava das declarações de bens entregues pelo contribuinte. Como, da mesma forma, não constam As terras herdadas das declarações de ajuste anuais apresentadas pelo contribuinte (fls. 62/73), nem do cônjuge (fis. 81/89). • Por outro lado, é de se observar, que há obrigatoriedade de declarar os bens situados em outro pais, assim como cantas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior, conforme determina o art. 798 do RITZ/99, e instruções contidas no manual de preenchimento da declaração de ajuste anual. ' • Como já se manifestou à decisão de Primeira Instância, nenhuma prova documental foi apresentada dos alegados depósitos provenientes do Líbano, realizados aos poucos desde 1973, de rendimentos proporcionados pelas terras, que justificariam os valores remetidos. Por isso, não está comprovada a origem dos recursos comprovadamente remetidos para a conta n° 30172896 Gabanas Capital Inc, em Nova York, EUA, identificados pelos documentos que deram inicio ao presente processo, fls. 24/25. 1 Observa-se, ainda, que o contribuinte reivindica que o demonstrativo de fls. 321, relativo .ao ano-calendário 2001, deveria incluir como fonte de recursos em janeiro R$ 140.000,00 de dinheiro em espécie declarados como em seu poder em 31/12/2000, fl. 65, justificando que .só em distribuição de lucros da empresa Bounouh & Wardani Ltda, ele e o cônjuge perceberam R$ 101.597,62; e caso não aceitos os RS 140.000,00, mesmo assim, o demonstrativo que elaborou e que anexa r a fl. 431, evidencia saldo positivo de RS 55.942,23 no final de 2000. ; Já se manifestou a decisão de Primeira Instância, que a aceitação de numerário em espécie declarado está condicionada à comprovação dessa disponibilidade em 31/12/2000: extrato'banedrio evidenCiando saque do valor, registros contábeis de contabilidade mantida pela pessoa juridiea em obediência aos princípios contábeis aceitos, comprovando a entrega dó numerário a6 interessado na data, escritura de venda de bem, consignando o pagamento em espécie na data, e análogos. • 0 auto de infra* nOticia a 'aplicação da multa de lançamento de oficio qualificadd de 150%, sob argumento de que contribuinte movimentou recursos no exterior que só foram possíveis de se cOnstatar após se obter as informações da movimentação financeira executada'ho exterior, obtidds a partir da'quebra de sigilo bancário internacional. Ou seja, que a variação patrimonial a deSeoberto leve origem em • remessas para o exterior de recursos, originados em conta corrente mantida no exterior pelo autuado, conta e valores esses não declarados; assim, configura-se que • o elemento subjetivo da conduta adotada pelo contribuinte o dolo genérico, que se apresenta corno vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira; além do dolo genérico, no presente caso, também se verificou o dolo especifico caracterizado pela intenção voltada A redução e A omissão do tributo devido. r 31 "npresso em 22:10/2013 por 1ARIA MADALENA SILVA - VERSO FM BRANCO ' S3-.C4T2 tfa DF CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-15 AcOrclio n.° 3402-00.104 Assim, erifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação por presunção de omissão de rendirnenfOs.caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, onde se utilizou como dispêndios remessas de valores com origem em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Ou Seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidosiazondo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, corn a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuitó de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada' de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, 'da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da analise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar a margem da tributação rendimentos recebidos, deixando, desta forma, de oferecer alributação rendirrientos auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao 'fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta intimação; aiVergeiite de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. '! 1. Ora, com 4 devida Vénia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desainsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento d6 crédito tributário resPectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que' ausente conduta material ; bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado pot; presunção 'de omissão de rendimentos (acréscimo 'patrimonial não justificado x dispêndios/aplicações - remessas baseadas em depósitos bancários com orkm não comprovada). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos nas instituições financeiras em que o suplicante possuía conta e que ele (o suplicante), por sua vez, não logrou, a principio, êxito em fornecer contra právas I demenstrando a origem destes depósitos. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que : 6S recursOs tinham origem justificada, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, 'tdria trde consideLr'coniO omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. . . . Ora, a mulla de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei no 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela passive l e ser aplicada, tão somente, nos casos em que . • 32 Impresso em 2211012013 por MARIA WIADALENA gl! VA: VERSO EM BRANCO 2 DI: CARFMF Processo n° 10950.002987/2006-15 AcOrcliio n.° 3402-00.104 Fl.:33 ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem cOmo da Camara Superior de Recursos Fiscais.' Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese pievista n6 dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. • Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de urna obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização; a movimentação de recursos em conta bancária em: nome do titular não declarada (no Brasil ou no exterior), assim como apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não evidencia o evidente intuito de fraude, que jUstifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996: 14 Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda tanto sobre os depósitos bancários cuja origem não foi COMprovada, como Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, porém por si só, é insUficienie Para amarar a aplicação de multa .qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação d6 informações . cOntrarias das que a fiscaliiação teria levantado, corn o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre valores (depósitos não justificados e/ou acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais sell indicativo de evidente intuito de fraude. Nos cas. o de lançamentos tributários tendo pr base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A' prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova 33 sso t. , 22)10/2013 por MARIA MADAL "1,1A :', 1 1 V';, 1 VERSO CM BRANCO ! • DF C'ARFTVIF Processo n° 10950.002987/2006-1 S3-e4T2 34 Acórd5o n.° 3402-00.104 k,sr apresentada pelo contribuinte, a declaração inexata ou a movimentação de recursos financeiros no exterior, jamais seriam motivo para quali fi car a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise de suas contas' bai-fcdrias, As infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessátios ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos A ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidonea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o 'iritPosto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ord, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou dedeclarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro' de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas 'ou não tributáve:s; embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, .6 evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributa0o é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, ddsorganizac,;ão,' etc. - Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas /- rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de dIgurn 'Val& / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum v- alór / bem / direito na Declaração de' Bens Ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação oh a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em Conta bancária, pelo contribuinte, daria por si so, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação 'da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada d mUlta qualificada em todas aS infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, 34 ImorFsso Prri 22/10/2013 por MARIA MADALEIJA VERSC: FM BRANCO S. S3=-C,4T2 El. 35 9/ya, DF CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 • • saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo, ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não ded3rddo e glosa de despsas, etc. 14 ficou decidido per este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme .se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104 - 18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUIT() DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na formaPrevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, ern diversas ocasiões, faltou com a verdade, deinonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento Por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária nciô declarada. Acórdão n.° 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE -.JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuci6samente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a mite de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 74-. 172 e. 73 da Lei 11. °. 4.502, de 1964. A falta de ,inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples dc omissão de rendimentos; porem, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos 'do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°,1.041, de.1994. Acórdão n.°. 104 -i19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA. DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra- deverá ser- minuciosamente pistificada e comprovada ,nos aptos. Além disso, para que a . multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido coin evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n:". 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados ! 35 Iroposso t , r1 2211012013 por MARIA MADALENA SENA - vERSC; FM .-q2A,NCO • DF CARF IMF Processo n° 10950.002987/2006- 5 AcOrdilo n.°3402-00.104 (3-Cs 4T2 46 36 através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presw;06 de O. missão de rendimentos, porém, não' caracteriza evidente intuito de .fraude, OS termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inido'nea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, setts valores foram levados e registrados em .contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo . 44, inciso II, da Lei n* 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101 -93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA CUSTOS FICTÍCIOS EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios in idôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito a tributação, aplicável é. a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão 104 - 19.454, de 13 de gosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da mite de lançamento de oficio de 75%, prevista como .regra gral, deverá ser, minuciosamente justificada e cO mproyada nos autos. Além disso, Para que a multa de 150% seja aplicada; exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei h.".. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento . recebido. de pessoa jurídica não declarados, bem cdmo a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como. rendimentos, os .valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendiMentos, rém; não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda,' aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, .16 que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve 6 propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente; a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. 36 Impresso en 22/10/2013 por MARIA MADAVE-NA SILVA, VERS6 M EiRANC.a O • DF CARFMF 687 Processo n* 10950.002937/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 S3-C4T2 737 AcórdTio n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÈNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demon:m-(1r que os custos e/ou des) esas foram efetivamente suportadas ioela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais; aludem. utilização de docunzentos!ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar 'custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n." 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104 - 19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido corn evidente intuito de fraude, nos caSos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, coMprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada Pelo fato de não terem skiá declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos' tributâveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ; ao fato de não terem sido declaradas cna Declaração de Bens :e Direitos, be zn como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse' por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamentb do linposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e azitoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: • MULTA : DE OFICIO DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos sdados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de „iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da miter de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.: AcórdãO n.°..101-93.251, de 0- 8,de novembro de 2000: 37 e'271 rr2013 por r FARIA MA; ;ALE '.1 5 SC) rr,1 R,''( 0/ 1)1 CARF MF Processo n° 10950.002987/2006-15 Acárato n.° 3402-00.104 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Coivrolado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é.aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n 9.430, de 1996. urn principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. H. 688 S3-C. 4T2 "z‘ • e. 7:: 1 t' l,fq . • Corno também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para urn melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, no casos de lançamento de oficio (Lei n." 8.218/91, art. 4") II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 30 de novembro" de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou !Vardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria:. I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetiveis de afetar obriga cão tributária principal, na sua natureza ou circunstância inalei-ia is. I Art. 72 - Fraude é. toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obriga cão principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 Conluio ,é,o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Corno se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todó ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses • I 38 Irmesso eel 22/1012013 por MARIA MAFP,I \LA - VERSO DF CAR NW Processo n° 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 11764.§,3::e4T2 39 ••■ • casos, deve sempre estnr caracterizada a presença do dolo, um i comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o 'seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega coin a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade • sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter ,o Ern por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) O iniMo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável • tratar de omissão de rendimentos / te'ceitas de fato. nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu preserite, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuitó de fraudar. 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuitO. de Pfau.dàr, mas hi qtie ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos 'fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, ern primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do 39 rc. 22/10/2013 por MA021A MADi FN.; - VFS o DF C:ARF MF . , Processo . n° 10950.002987/2006-15 (Irg- 36T2 Acen-d5o n.° 3402-0O.!04 ( ' : FE 40 ).. v" , E. ••!:'s 1 N.' ■ v • .." "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1.:Tornar evidente; mostrar éom clareza; Conseguiu com poucas Pc-llama evidenciar o seu panto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. • Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a caractieristica ;d0 fato gerador do iMposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela'exclusdo ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta â. evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo Contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. _ O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovarltps,. adulteração. i de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calcadas ., notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: " Acórdão,n.°. 204-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVA ÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE IL:CIBOS RELATIVO A: - OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FR4t'IDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — CabiVel a exigência da multa qualUicada prevista no artigo 40, inciso II, c/a Lei ,n. 0 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei rt. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido Mil evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n."4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, 40 22. 0!2:0 13 por %.1ARli\ ' MAbALE: f :, 11. VA - VER13r) Imptessc %.1.," (191 C .S3,C4T2 '- '..F1. 41 i .111:. (• : ZN. i \t's ria S: DE CARE ME Processo n* 10950.002987/2006-15 Acórdão n.° 3402-00.104 inciso If, cio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qua/Or:a:hi, a prática reiterada de omitir na escrituração coa tail o real destinatário e/ou causa dos pagamentos *tucks, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efttivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou r recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdao n.°. 103 - 12.178, de 17 de mat-go de 1993: CONTA BANCÁRIA FICT1CIA — Apurado que os valores ingressados na empresci sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdao n.°. 101 -92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais eznitidos por empresas inexistentes.; baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso cia's mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obt'as, estão sujeitos it glosei, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Ac6rda6 n.°. 104 -1 14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe a autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a' titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que' os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude ejusijfIca a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo .728, III, do RIR/80. Ae6r&ç,o n.°. 103 -07.115, de 1985: NOTAS. CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal Calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, deniinciando, por si só, o objetivo de Magna,' ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 1 17.256, de 12 de julho de 2000: : I 41 Imvesso en 2211C1!2013 por r;lARIA M,Af )ALF v:A VA • DF CARF MF H. 692 Processo n° 10950.002937/2006-15 Acórdilo n.° 3402-00.104 MULTA ACRAVADA 2: CONTA FRIA — 0 uso da chamada "coqta fria", com o pro66sito de ocultar operaOesi tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito defraude justifica a penalide:cle exacerbada. de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar h. multa qualificada,deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denomina4ão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas bu . proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma c a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários em conta no exterior cujas remessas (aplicações) acarretaram acréscimo patrimonial a descoberto, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir 6 de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualifiCação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. 1: • Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. L! : Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e ;que se concretiie com a lavratura do ato cabivel, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes d6 fisco, rio exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o 'contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos' 'clue formalilam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7 0 do Decreto; n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo 'imic6 do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os As penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. lc . • 42 Impresso em 22/10/2013 por MAFIA rATAL :ALVA - DV' CARF MF Processo n°10950.002987/206-15 Acórdão n.° 3402-00.104 Ressalte-se, corn efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se ern marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado disposi!ivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado corn a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do: sujeito passivo pelo, prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer tiutro.ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art, 7°, do Dec. n° 70,235172. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI cm "Prática dc Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes forms: I. pedido de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária • do sujeito passivo, através cle intimação a esse; : 2: representacão ott dem%ncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo assunção de responsabilidades tributárias; 3 - amodemincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular , perante a legislação In -4. inconfonnismo expressamente manifestado pelo sujeito ' passivo, insurgindo-Se ele contra lançamento efetuado. : A representação e a denúncia produzirão os mesmbs efeitos da intimação Para esclarecimentos, sendo peças 'iniciais do process() que irá se estender até a solução final, através de uma . decisão que as julgtte.nz procedentes . ou improcedentes, com os ' • efeitos naturais que :possam produzir tais conclusões , No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo. Administrativo Tributário", 2 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras cio orocesso; visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa Idessa natureza . o que se p/atica et parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo adininiSfratIVO tributário, integriun essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; h) a representação; c) a intimação e (1) a not Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é pega que deve ser lavrada, • privativantente, por agentes fiscais, eni fiscalização externa, já no que conceme` its faltas apuradas cm serviço intento da • • I 43 itrn ,sso -1220012013 por MARIA MAPA I *vA ,. 1; OF- 'R FL 694 S3-C4T2 FlA4 tu- ti ‘5:.3 DF CA RI' MF Process° n° 1 095 0.002987/ 2006 - 15 Acórdão n.° 3402-00.104 Reparticiio fiscal, a peça que as documenta é a representaçao. Note-A: que esta, como aquele, é pep básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de' recolhimento do imposto da causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréseim oS. e penalidades legais. de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, do dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio credito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno 'e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais urna vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo As autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas'são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração As regras instituidas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, 'XXII da CF, que se refere A garantia do direito de propriedade. Desta forma, o perêenfual det:multa l aplicado está de acordo corn a legislação de regência. Da mesma fornia, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstituCionalidade du ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo corn base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a" taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). meu entendimento, acompanhado pelos pare 's desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstifucionalidade de . normas legais, os órgãos administrativos judicantes . estão impedidos de declarar a incontitucionalidade de lei ou regulamento, face A inexistência de previsão consiitucidnal. Er No sisfemd. jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstituCionalidade de lei 'ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pêlo Presidente da República é que dito controle seria meS-M8' . incabível , Par . ilógicó,:. pois se" 6 'Chefe' Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo -da coristitucionaliddde e da conveniência, para poder promulgar a • 44 Impri2sso T-1122/IC/2013 por MARI, Mi-JIAI - " '0 CARF MF Processo n° 10950.002987/2006- I Acórdilo n.° 3402-00.104 „„„ S3-CgilT452 I lei, não seria razoável nu subordinados, na escala hierárquica administrativa, cOnsiderasse inconstitucional lei ou dispositivo legal 62e aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua; competência, o julgador administrativo no pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Sc verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. • O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 10 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4 0 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da Republica, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativd ou simplesmente negar-lhe executoriedade po entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a• pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucional idade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, M. iatéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente; do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento InternO dés Conselhos de ContribUintes (RICO), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a ediCdo e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junhO de 2006, vigorando para as decisões proferidas , a partir de' 28 de julho de 2006. • Para o caso dos . auto (ineoristitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituCiorialidade de lei tributária (Súmula'1° CC n° 2)" e "A 'partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC para. títulos federais (Súmula 1° CC no 4)." 45 Impresso em 22 1 10/2013 por MARLI MADALE1A -.I! vE1 ,:131_ Ft .,11131-a\N(j) .1 I /1 4 :91.,\\ r c') o 3-eg.)2 Ffi 4,t6. DJ-' CAM: MF Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%; Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2009. Processo n0 10950.002987/2006-15 Acórdao n.° 3402-00.1 C4 Impresso em 22110/2013 por MARIA MADALENA IIV - VEDS/J EM BRANC.0 46

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4833783 #
Numero do processo: 13603.001674/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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I _Ála-ca 41 QbRuem* Recorrente : METALSIDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG hen. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS BRASILIA 4.62..1.0--1-ad— dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em ----áre--- cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALSIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. Henritfile 1:Pinheiro i ortiÀ ' '''' „Alete____NPresi n -......ter Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 4 MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE21 O ORIGINAL, 26 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA.. _... ----01--i-e- Fi.ti ‘..;•."" Segundo Conselho de Contribuintes .--,i0Vs• .....• -----72(1----- Processo n' : 13603.001674/2002-54 Recurso n' : 132.270 Acórdão O : 204-01.226 Recorrente : METALS1DER LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração janeiro de 1992 a dezembro de 1994. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 164/165, o auto de infração decorreu do acompanhamento de ação judicial, tendo sido apurado os valores devidos no período abrangido por esta com base no faturamento mensal informados na DIRRI dos exercícios de 1993 a 1997, excluindo-se os valores das parcelas declaradas e não pagas. Impugnado o lançamento, a DRI em Belo Horizonte - MG o manteve parcialmente (fls. 241/255). Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o lançamento considerou como base imponível o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior, como entende ser o mandamento legal, pelo que pugna pela nulidade da exação, ante a inobservância "da • legislação que regula a hipótese de incidência tributária do tributo respectivo". Demais disso, alega que o lançamento estaria todo decaído, com base na leitura que faz do artigo 150, § 4 0, ou seja, em cinco anos a contar do fato gerador. Houve arrolamento de bem (fls. 287/288) para recebimento e processamento do recurso. 4É o relatório7\7, •if 2 . . MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF fv... Ministério da Fazenda BRASILIA 1y 1 yd n. '.97s,nr Segundo Conselho de Contribuintes •;;',V12"z Processo nt : 13603.001674/2002-54 Recurso ri' : 132.270 Acórdão n9 : 204-01.226 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, há de ser rechaçada. Ocorre que o lançamento anterior foi anulado por ter sido vazado em norma impositiva que fora declarada inconstitucional pelo STF. Dessa forma, nada impede, dentro do prazo preclusivo para tal, que outro lançamento seja levada a cabo de forma escorreita. Essa é a diferença entre a anulação por vício forma e material. Quando o vício for desta natureza o prazo decadencial segue a regra geral, como in casu, e quando for de ordem formal, por expressa disposição de lei, artigo 173. II, do CTN, o termo incial será a data em que se tomar defintiva a decisão que houver anulado o lançamento. Contudo, a decisão a quo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. • Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro 2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. ' Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja relativo à e e S, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — ed, 13' tiragem, Rio de Janeiro, Forens-4 e e 3, ri. 42. 3 MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CONFERE C2M O ORIGINAL 22CC-MP Ministério da Fazenda BRASILIA O' I 0+ 1/2Á ^F•fr "r--,:c)r Segundo Conselho de Contribuintes ';:.?/;* ;n si Processo n* : 13603.001674/2002-54 Recurso ng : 132.270 Acórdão n2 : 204-01.226 E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro s°, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformentente em todo o pais as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescricão. Quitação. compensarão. interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria _financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia • dos entes públicos4, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALJOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do An. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, 111). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à 3 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000,p. 84185. Fçsa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Gerald taliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 3 Direito Triutdrio Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 miro. OA FAZENDA- 29 CC • • CONFERE COM O ORIGIK5L Ministério da Fazenda BRASILIA /7,9 L- fre 2vCC-MF n. tefr -.is,. .5: Segundo Conselho de Contribuintes A •;:ak To Processo ri* : 13603.001674/2002-54 Recurso n" : 132.270 Acórdão ti* : 204-01.226 identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adenga os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identiflal-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas Rerais padronizam o re.eramento básico da obrieação tributária (nascimento, vicissitudes, • extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identcação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 11, consoante demonstrara Hamilton Dias de • Souza', que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige urna formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidacle do sistema. Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela eitura In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. ,1 7 "Normas Gerais de Direito Tributário". in Direito Tributário, Sâo Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. ti 5 MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda. BRASILIA y i of lei Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 13603.001674/2002-54 Recurso ra* : 132.270 Acórdão n2 : 204-01.226 feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n°8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4' Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdencikria. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições prevklencidrias voltaram a ter natureza jurídico-tributdria, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. I, do CTN. Precedentes. Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. 'Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, I . Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecoun da Rosa. 'Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes s, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. 6 DA FAZENOA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda BRASiLIA 1?, 22 CC-MFlet n. vp. íj...»T Segundo Conselho de Contribuintes >, • in ,4;t1..1 VI Processo n2 : 13603.001674/2002-54 Recurso n2 : 132.270 Acórdão n2 : 204-01.226 Como no presente caso não houve antecipação de pagamento, descaracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 173, I, do CTN, extinguindo-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que a ciência do auto de infração deu-se em 16/09/2002, e o fato gerador mais recente refere-se ao período de apuração dezembro de 1994, é de ser reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário constante deste processo. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. É assim que voto. Saladas - , - 28 de abril de 2006. ti -yrg.% JORGE • IRE pg 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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