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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015709 #
Numero do processo: 18220.726832/2020-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726832/2020-82 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726832/2020-82 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015637 #
Numero do processo: 11080.729811/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.582 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2017-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.582 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2017-16 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11019830 #
Numero do processo: 10940.902976/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago.
Numero da decisão: 3201-012.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.412, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.412, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito". Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.412, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902973/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-011.374, de 20/12/2023. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 3 pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 4 No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 5 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite), (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema e (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Análise dos Requisitos Formais Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 6 O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/02/2024, e retornou ao Carf em 01/04/2024, com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 27/03/2024. Portanto, os Embargos são tempestivos. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Bens Não Geradores de Créditos (Bens Não Tributados) Reproduz-se o argumento da embargante no tópico: A matéria objeto de insurgência nos presentes embargos cinge-se à reversão da glosa contida no item (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados). Quanto aos “serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados)”, em harmonia com a ementa, constou da conclusão do julgado o provimento: Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) embalagens de transporte; (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iii) serviço de frete pago à Transportadora A & S Caminhões LTDA – ME; (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite); (vi) depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza; (vii) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; Contudo, da leitura do voto verifica-se que mencionado custo: serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), apesar de provido, não constou da fundamentação. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 8 Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, acerca dos serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), necessário seja o acórdão integrado para que conste da fundamentação as razões pelas quais a Turma reverteu a glosa, a fim de que a União possa exercer o seu pleno direito de defesa. Com efeito, embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes na aquisição de bens não tributados, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria, de modo que os autos devem retornar ao colegiado para integração. Com fundamento no art. 116 do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Bens Não Geradores de Créditos (Bens Não Tributados). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-011.372, de 20/12/2023. Conforme despacho de admissibilidade, deve o colegiado apreciar a matéria relativa à omissão quanto à fundamentação dos serviços de transporte de bens não geradores de créditos (bens não tributados). Da análise do acórdão embargado, constata-se que de fato embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre serviços de transporte de bens não geradores de créditos (bens não tributados), não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria. Dessa forma, a fim de sanar a omissão suscitada pela embargante, passa integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito, nos seguintes termos: 5.4.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 9 Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que o frete do leite integra o valor do custo de aquisição do produto e, consequentemente, a apuração de crédito sobre o valor do transporte só é possível na medida em que o houver direito à apuração de crédito sobre o bem adquirido. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex- Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401-005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 10 Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam-se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3º , § 2º , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. DF CARF MF Fl. 1405 Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902952/2017-50 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.414 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902976/2017-17 11 Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. Assim, ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando integrar o voto condutor o item 5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.4.5 Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito". Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015840 #
Numero do processo: 11080.728523/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728523/2017-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.564 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728523/2017-44 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018205 #
Numero do processo: 10875.000789/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.513 ~ ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAUDUCCO & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~.k~U Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis,Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva . I , , •• '. Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 BAUDUCCO & CIA LTDA. RELATÓRIO FlLd • • a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, " Trata-se de Auto de Infração (fls. 1211127), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 2810212000, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abrill97 a julhol98, no montante de R$ 9.152.033,96, tendo o auditor fiscal assim descrito as irregularidades apuradas (fls. 113-114 e 1161117): Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades - Finsocial O contribuinte acima identificado impetrou em 07102/91a Ação Ordinária n' 91.0001513-0, com o objetivo de reconhecimento de inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré quanto à exigência da contribuição ao Finsocial, e requerendo a devolução dos valores recolhidos. Em 22 de setembro de 1992, a açãojoijulgada improcedentepelo MM Juiz Federal da 9' Vara. A autora opôs embargos de declaração, sendo acolhidos, em 03 de jevereiro de 1993 pelo MM Juiz quejulgou procedente a ação, nos termos do pedido. No voto do MM Juiz Relator, consta que 'O Finsocial, para as demais sociedades comerciais, instituído pelo Decreto-Lei 1.940, foi recepcionado pela Constituição Federal, porém a legislaçãoposterior que alterou a base de cálculo e majorou as alíquotas é inconstitucional (...) '. Na ementa temos: '] - Conquanto o Finsocial seja devido após a Carta de 88, inconstitucionais são as alterações promovidas em sua alíquota. 2 - Embargos acolhidos para, .sanando a contradição, modificar o julgado e dar provimento parcial à remessa, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a embargada ao pagamento do Finsocial com a alíquota majorada, subsistindo entretanto, a obrigação com a alíquota de 0,5%. ' No acórdão! temos: Decide a Turma acolher os embargos para, sanando a .contradição, modificar o julgado e dar provimento parcial à remessa, à unanimidade. 3" Turma do TRF da l' Região - 28/08/95. ' O contribuinte apresentou planilha Tributo gerador do crédito: Finsocial: onde requer a restituição, através de compensação, dos valores pagos acima da alíquota de 0,5% noperíodo de janeiro a dezembro de 1988. O artigo 56 do ADCT dispôs que: 'Até que a lei disponha sobre o art. 195,1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos per.centuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei n' 1.940, de 25 de maio de 1982, alteradapelo Decreto-Lei n' 2.049, de l' de maio de 1983, pelo Decreto n' 91.236, de 08 de maio de 1985, e pela Lei n' 7.611, de 08 dejulho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento .. Considerando o disposto no voto do MM Juiz relator, na ementa e no art. 56 do ADCT, não vislumbramos reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos no período de janeiro a dezembro de 1988, .em decorrência .das datas das legislações .consideradas inconstitucionais. 2 o contribuinte requer, também, a compensação do excedente dos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990. Osperíodos de apuração dejaneiro de 1991 a março de 1992 foram deposítados e foram objetos de alvará de levantamento com conversão de parte dos depósitos em renda da União Federal. A planilha de apuração do montante do Finsocial pago a maior foi elaborada conforme previsto na NE/SRF/Cosit/Cosar n° 08/97. Através do mandado de segurança n° 93.0026583-0, o contribuínte requereu o direito de compensar as quantias recolhidas indevidamente ou a maior a título de PIS, obtendo limi",:or. Os débitos dos períodos compensados (PIS e Cofins dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a julho de 1998) foram ajustados para janeiro de 1996, excluindo-se os índices da taxa Selic. A forma de elaboração da planilha de apuração do montante do PIS pago a maior está descrita no termo de verificação e constatação de irregularidades - PIS. . A planilha de compensação dos )lOlorespagos a maior com débitos do PIS e Cofins dos períodos de apuração a partir de janeiro de J997, demonstra o ajustamento dos valores dos débitos para a data base de janeiro de 1996, ou seja, a exclusão dos índices da taxa Selic do período compreendido entre janeiro de 1996 e o mês do vencimento do respectivo débito, demonstra também os valores compensados regularmente (período de apuração de janeiro a março de 1997), objetos de auto de infração com exigibilidade suspensa e os valores compensados indevídamente (período de apuração de abril de 1997 a julho de 1998); objetos de auto de infração. Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades - PIS O contribuinte acima identificado impetrou em 03/09/93 o Mandado deSegurança n° 93.0026583- O com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de compensar as quantias recolhidas indevidamente ou a maíor a título de PIS, sob forma diversa da instituídapela Leí Complementar nO7/70, com outras parcelas devidas sob o mesmo título. Em 04 de outubro de 1993 a liminarfoi deferida. Regularmente intimado, o contribuínte apresentou planilha "Tríbuto gerador do crédito: PIS", demonstrando (l apuração do montante do crédito para efeitos de compensações. As planilhas de Apuração do Montante do PIS pago a maiorforam elaboradas da seguinteforma: I -No período entrejulho de 1988 a 31/12/91 foram utilizados os índíces previstos na Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nO 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação; 1.1- no período entre 01/92 a 09/95, os valores recolhidos a maiorforam convertidos em Ufir na data do pagamento e reconvertidos pela Ufir de 01/01/96. 2 - conversão dos valores devidos: 2.1- fatos geradores de 01/01/92 a 31/10/93, art. :53, inciso IV, da Lei 8.383/91; 2.2 - fatos geradores de 01/11/93 a 31/08/94, art. 53, inciso IV, da Leí 8.383/91, com redação dada pelo art. 2" da Medida Provisória nO 368/93 e suas reedíções, convalidadas pela Lei 8.850/94; 2.3 -fatos geradores apartir de 01/09/94, art. :55da Lei 9.069/95. A elaboração da planilha de apuração do montante do Finsocial pago a maior está descríta no termo de verificação e constatação de irregularidades - Finsocial (..). •• • • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 .~ bJ 3 Processo nO Recurso n° Ministério 'da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 r~Ld •• • • Quanto à determinação da,base de-cálculo, transcrevo, a seguir, partes do Parecer PGFN CAT n0 437, de 19 de março de 1998 (DOU de 09/04198): .(...) 46 - Por todo o exposto,podemos concluir que: 1 - a Lei n" 7.691188 revogou o parágrafo único do art. 6" da LC n" 07170; não sobreviveu, portanto, a partir daí; o prazo de seis meses, entre ofato gerador e o pagamento da contribuição como originalmente determinara o referido dispositivo; , Nos periodos de apu;ação dejaneiro de 1990 a setembro de 1995 as bases de cálculo utilizadas para a apuração do montante foram as informadas como base de cálculo do FinsociallCofins nas declarações de IRPJ do contribuinte. Os periodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1989 foram informados pelo contribuinte. A planilha de compensação dos valores pagos a maior com débitos do PIS e Cofins dosperiodos de apuração apartir dejaneiro de 1997, demonstra o ajustamento dos valores dos débitospara a data base dejaneiro de 1996 e o mês de vencimento do respectivo débito, demonstra também os valores compensados regularmente (periodo de apuração dejaneiro a parte de março de 1997), objetos de auto de infração com ,exigibilidade suspensa e os valores compensados indevidamente (periodo de apuração departe de março de 1997 ajulho de 1998), objetos de auto de infração, 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 16/03/2000, àsjls. 153/170, na qual, em síntese efundamentalmente, alega que: 2.1. com relação aos autos de infração com exigibilidade suspensa, o autuante aplicou multà de oficio em desacordo com o art, 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Portanto, são nulos, porque foram lavrados em discordância com os preceitos legais; 2.2. o auditor fiscal considerou um parecer como definitivo para efetuar o lançamento, fazendo com que ele fosse hierarquicamente superior à Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; 2.3. a medida judicial mandou aplicar a correção monetária integral, enquanto o autuante utilizou-se da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 no cálculo do crédito a compensar; 2.4. inexiste a revogação doparágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, pela Lei n° 7.691, de ']5 de dezembro de 1988, uma vez que essa dispôs apenas sobre indexação de tributos a partir da ocorrência do fato gerador. Cita vários acórdãos do Conselho de Contribuinte e do Poder Judiciário para exemplificar esse entendimento e o de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, conforme preceitua a Lei Complementar n° 7, de 1970; 2.5, não foram consideradas as bases de cálculo de quatro empresas que contribuíram ao PIS no período de vigência dos declarados inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e nO2.449, de 21 de julho de 1988, e que foram incorporadas pela autuada; 2.6. foi utilizada a base de cálculo para o Finsocial/Cofins, quanto o correto seria a base de cálculo do PIS, por tratar-se de valores divergentes; 2.7. em ação relativa ao expurgo injlacionário de 42,72%, intitulado Plano Verão, foi acolhido o pedido de antecipação de tutela em 09/()4/96, entendimento confirmado, em 12/06/98, pela sentença de 1"instância. 4 3. Essa impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n° 2.008, de 10 de agosto de 2000, de fls. 231/244, o que fez com que a contribuinte apresentasse recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 252/273). Recebido o recurso pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 202-13.794, defls. 683/687, cuja ementa transcreve-se: Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 ~d transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão .de primeira instância, inclusive. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão nos termos abaixo • • "Assunto: Contribuiçãopara0 Financiamento da Seguridade Social- Coflns Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1998 Ementa: Pis. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cáiculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando essefor o meiopelo qual sejam provados osfatos alegados, não têm valor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NElSRF/Cosit/Cosar n08, 1997. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete aos Delegados da Receita Federal, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF. Lançamento Procedente". Tendo sido proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, ainda que mantendo o teor da decisão anulada, a interessada novamente recorreu a este colegiado reiterando as razões da peça impugnatória e do recurso anteriormente impetrado. É o relatório . 5 •• Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO ~Ld conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • • A questão fundamental consiste na apuração correta do crédito do PIS a ser utilizado na compensação com débitos da Cofins. Na peça recursal, a interessada alega que o autuante não considerou, naquela apuração, os valores referentes aos créditos de empresas incorporadas (ou cindidas) pela recorrente o que deveria ter sido feito em obediência ao art. 132 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). . Quanto a esta súplica, a autoridade julgadora de primeira instância negou provimento tecendo as seguintes considerações, emitidas no voto (fl. 698): "....Quanto à alegação de que não foram considerados os créditos a compensar relativos às empresas incorporadas que teriam contribuido para o P18 nos termos dos Decretos-Leis nO 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, a impugnante limitou-se a trazer aos autos documentos que atestam as incorporações (fls. 209/224 e 282/304) e cópias de Darfs pagos (fls. 305/572). Contudo, deveria ter demonstrado seu crédito e não apenas anexar as cópias dos Darfs, que, além disso, não se referem apenas a recolhimentos de PIS, mas incluem também pagamentos do Finsocial e da Cofins. Por outro lado, deveria ter apresentado documentos que comprovassem a efetivação da compensação, como, por exemplo, as informações nas respectivas DCTFs. A alegação desprovida defundamento caracteriza-se como negação geral, expediente esse que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, inciso IIL do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. " Ouso discordar desse posicionamento. Se o cerne da querela é o valor correto do crédito referente ao PIS, todos os fatores que influenciam esse cálculo devem ser objeto de análise, dentro do princípio da busca da verdade material que deve nortear a atuação da Administração Tributária. Constam nos autos, documentos indicativos de que efetivamente algumas empresas foram incorporadas pela recorrente. Ora, se tal fato implica na assunção da responsabilidade, pela sucessora, frente aos tributos devidos pelas sucedidas até a data do evento, o montante dessa dívida reflete diretamente no valor da exigência consubstanciada nos presentes autos. Se, de um lado, conforme defendido pela recorrente, existem recolhimentos de PIS e Finsocial, feitos pelas incorporadas, que .gerariam créditos a serem aproveitados pela incorporadora; de outro, deve-se averiguar a ocorrência de pendências fiscais daquelas empresas que seriam confrontadas e abatidas daqueles créditos. Permito-me também, discordar daquela autoridade, segundo a qual a alegação da recorrente se traduziria em pedido original de compensação cuja apreciação seria de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal jurisdicionante. Entendo que com a execução do procedimento de oficio, lavratura do auto de infração e instauração do contencioso pela 006 Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.000789/00-82 122.425 •.~. ~ • • • impugnação, todos os fatos impactantes da lide devem ser trazidos aos autos e dirimidos neste âmbito. o sujeito passivo apresentou documentos que, se não são suficientes para atestar o pleito, contém indícios que mereceriam apuração. Ainda que boa parte desses documentos tenha sido apresentada em grau recursal, tal fato não contraria a restrição contida no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto nO 70.235/72, face à anulação da decisão recorrida, "transformando" o primeiro recurso em impugnaçã9, no que se refere à contagem dos prazos previstos naquele diploma legal. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, com vistas ao levantamento da situação fiscal das empresas Idalt Produtos Alimentícios Ltda, Frutaly Indústria Alimentícia Ltda e Doceira Bauducco Ltda, no que se refere a débitos e créditos tributários transmitidos, por sucessão, à incorporadora, avaliando-se o impacto dessa análise face à presente exigência. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~L.rL~CJ. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 19515.721026/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEVOLVIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não questiona expressamente as razões lançadas na decisão de piso. O recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade dada a falta de dialeticidade.
Numero da decisão: 2102-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes,Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis RodriguesCosta, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEVOLVIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não questiona expressamente as razões lançadas na decisão de piso. O recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade dada a falta de dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes,Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis RodriguesCosta, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.808 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721026/2015-16 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração AI 51.082.027-1 (fls. 26) lavrado para constituição de contribuições devidas à Previdência Social, a cargo da empresa e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados, especificamente sobre o acréscimo da alíquota RAT resultante do FAP. Constou no fundamento legal do débito (fls. 365) que o valor foi determinado em decisão judicial anexada ao processo, com base no art. 151, II e V, do CTN e art. 63 da Lei 9.430/96. Destaco fls. 38 e 39: “(...) Para o caso específico deste levantamento, a empresa protocolou na Justiça Federal um processo judicial discutindo a legalidade dessa nova incidência, onde obteve decisão favorável suspendendo seus efeitos. A empresa vem depositando em juízo os valores correspondentes para garantir o juízo e manter a inexigibilidade desses valores. O processo encontra-se ainda em tramitação perante os Tribunais Superiores para decisão final. Desse modo, este levantamento destina-se a garantir os créditos ante à possibilidade de decadência dos valores em litígio, sendo o auto de infração lavrado com a indicação de suspensão de sua exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial. Ainda com relação a este levantamento, a multa utilizada foi de 20%, referente à multa de mora prevista no parágrafo 2°. do artigo 63 da Lei 9.430 de 27/12/96. (...) Anexos - 1. Inicial da Ação Judicial e Decisão; 2. Tabela explicativa com Relação das Bases de cálculo mensais apuradas a partir da totalização dos resumos das folhas de pagamento e valores das diferenças de recolhimento a partir da diferença de alíquota de FAP = 1,7018(2010) e 1,2401 (2011).” – destaques desta Relatora O processo judicial n° 0000360-94.2010.4.03.6100, da 1ª Vara Federal em São Paulo/SP, limitou o pedido inicial ao acréscimo da alíquota RAT resultante do FAP, objeto do processo de nº 19515.721026/2015-16. Ainda cf. relatório fiscal, não se confunde com a alíquota do GILRAT com base na classificação do CNAE, que é objeto do PAF 19515.721025/2015-63. O valor do auto perfaz o principal de R$ 2.072.710,86, juros de mora de R$ 998.376,88, multa de ofício R$ 497.450,64, totalizando R$ 3.568.538,38 referente às competências 01/2010 a 13/2011. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.808 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721026/2015-16 3 Conforme disposto no relatório fiscal de fls. 37/40, os valores consolidados encontram-se relacionados nos Discriminativos do Débito - DD, anexo ao auto de infração, e referem-se aos seguintes levantamentos: "FA" e "F1" intitulados de diferenças apuradas de contribuição de RAT sobre as remunerações em Folhas de Pagamento dos segurados empregados, declarados em GFIP, e sem o respectivo recolhimento das contribuições devidas com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP correto. Há relato nos autos de RFFP — representação fiscal para fins penais (fls. 38). Impugnação constou às fls. 91/117. Acórdão de fls. 124/132 não conheceu da defesa por renúncia ao procedimento administrativo, com base na Súmula CARF 01, cuja ementa destaco: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação. – destaques desta Relatora Interposto recurso voluntário de fls. 146/187 que, em breve resumo, aduz apenas matéria de mérito, inerentes à (i) ilegalidade de majoração da alíquota SAT/RAT por meio de decreto, (ii) descumprimento da segurança jurídica, (iii) ilegalidade do valor lançado em auto de infração posto que contemplou tanto a parte controversa, já depositada judicialmente, quanto a parte incontroversa, que foi recolhida pelo contribuinte, mas foi inserida também no valor da autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.808 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721026/2015-16 4 Quanto aos requisitos de admissibilidade, de toda a demonstração da matéria aos autos, não conheço do recurso em razão de lhe faltar dialeticidade, requisito de sua admissibilidade. Conforme destaque acima, o acórdão de fls. 124/132 não conheceu da impugnação por renúncia ao procedimento administrativo, com base na Súmula CARF 01. Entretanto, o recurso voluntário devolveu, em alegações recursais de mérito, sobre RAT/SAT, se omitindo sobre o teor da decisão recorrida que seria não conhecimento da impugnação em razão de renúncia às instâncias administrativas dada a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, de mesma matéria tratada no presente processo. Dessa forma, por falta de dialeticidade entre as razões de decidir em primeira instância e as razões do recurso, restam ausentes os requisitos para sua admissibilidade. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000127/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.512
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 15563.720106/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 333/364) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 311/321), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 3 formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 05/11/2018, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 27/35):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 1.555.376,85, já acrescidos de juros de mora (calculados até 11/2018) e multa proporcional (passível de redução), referentes às contribuições previdenciárias da empresa e das destinadas ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) ora denominado de Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho (GILRAT), incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados, fato gerador da contribuição previdenciária, não recolhidas e não declaradas em GFIP (fls. 02/09) e  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 499.656,52, já acrescidos de juros de mora (calculados até 11/2018) e multa proporcional (passível de redução), referente referentes às contribuições sociais destinadas aos Terceiros (INCRA, SENAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEST e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados, fato gerador da contribuição previdenciária, não recolhidas e não declaradas em GFIP (fls. 10/26). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 312/313): Trata-se de lançamento de crédito tributário previdenciário, relativo à contribuição devida pela empresa à Seguridade Social, ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, e aos Terceiros FNDE Salário-educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE, no período compreendido pelas competências 01/2015 a 12/2015. Constitui fato gerador das obrigações previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações a Previdência Social - GFIP's entregues pelo sujeito passivo. As bases de cálculo e as contribuições foram lançadas com base nos valores declarados como remuneração pelo sujeito passivo em GFIP e encontram-se discriminados em planilhas anexas ao Relatório Fiscal. A seguir narra-se os fatos apresentados pela fiscalização (Relatório Fiscal de fls. 27/35). Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 4 Da análise dos documentos apresentados, bem como da consulta aos sistemas informatizados quanto aos valores declarados em GFIP, verificou-se tratar-se de empresa optante pelo recolhimento simplificado de tributos e contribuições - Simples Nacional, com data de opção em 09/11/2007, com data da exclusão em 31/03/2016 por comunicação obrigatória do contribuinte. O contribuinte declarou opção pelo Simples, em GFIP, durante o período em análise fiscal, a saber 01/2015 a 12/2015. QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Face a empresa ser optante pelo recolhimento simplificado de tributos e contribuições – Simples Nacional, durante o período de fiscalização de 01/2015 a 12/2015, com o regime de apuração por competência, conforme Declaração Anual do Simples Nacional, com data de abertura da empresa em 05/11/2007, data de opção em 09/11/2007 e data da exclusão em 31/03/2016 por comunicação obrigatória do contribuinte, procedeu-se à análise do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Para proceder à análise do comprometimento de despesas em relação às receitas, extraiu-se o Balancete de Contas do arquivo digital MANAD entregue pelo contribuinte, utilizando os valores lançados nas contas de "custos/despesas" e "receitas", mês a mês. Tais valores encontram-se discriminados na Planilha Demonstrativo do Comprometimento de Despesas em Relação às Receitas. Por essa análise, concluiu-se, para todo o período fiscalizado, pela ocorrência da causa de exclusão da empresa do Simples Nacional, prevista no artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar n° 123/2006 (for constatado que durante o ano- calendário o valor das despesas pagas supera em 20% [vinte por cento] o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade). Tal fato foi objeto da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, processo 15563.720080/2018-52, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo - ADE n° 16/2018. Em decorrência da infração ao inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, a exclusão produz os seus efeitos a partir de janeiro de 2015, uma vez que para esta competência o valor das despesas pagas superou em 57,12% o valor das receitas. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. Por ter sido excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/2015, a empresa passa a ter o mesmo tratamento tributário de qualquer outra empresa não acolhida pelo referido sistema tributário, passando a contribuir, inclusive, sobre a remuneração paga aos seus segurados empregados. A empresa ao declarar em GFIP, documento previsto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, de conformidade com o inciso IV, artigo 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, opção pelo Simples Nacional (código Opção 2), inibiu a correta apuração do valor devido à previdência, deixando de declarar a totalidade de suas contribuições devidas. Tal fato foi Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 5 verificado para todo período de apuração, a saber, 01/2015 a 13/2015. As bases de cálculo da contribuição previdenciária da empresa (contribuição patronal, contribuição para o SAT/RAT e contribuição para terceiros) foram declaradas em GFIP, antes do início da ação fiscal. Foram creditados à empresa todos os recolhimentos efetuados pela mesma, através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples, no código de receita 3333 - Tributo INSS/CPP, de conformidade com os valores constantes da Declaração Anual do Simples Nacional. Os valores lançados a crédito da empresa encontram-se discriminados na coluna "Deduções" e podem ser visualizados no Relatório "Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador". (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/11/2018 (AR de fl. 221) e apresentou impugnação em 17/12/2018 (fls. 226/245), acompanhada de documentos (fls. 246/295), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 313/317): (...) O contribuinte foi devidamente intimado quanto ao lançamento em 16/11/2018 (fl. 221). Ofertou seu instrumento de impugnação de fls. 226/245. Eis seus argumentos: Preliminarmente – Nulidade das autuações – A aferição da proporção das despesas incorridas versus a receita auferida só é possível após o encerramento do ano-calendário – Artigo 29, inciso IX, da LC n° 123/06. A Autoridade Fiscal desenquadrou, de ofício, a Impugnante do Simples Nacional pelo fato de supostamente ter sido constatado que, durante o ano-calendário de 2015, as despesas da Impugnante foram superiores às receitas em mais de 20% (vinte por cento), o que encontra guarida no artigo 29, inciso IX, da LC n° 123/06. É perceptível que foi opção do legislador pátrio impor a observância do requisito de que as despesas pagas não superem em 20% (vinte por cento) os ingressos de recursos no curso de um ano-calendário. Paralelamente, sabe-se, também, que o §1°, do artigo 29, da LC n° 123/06, dispõe que a exclusão de ofício por excesso de despesas (inciso IX) possui efeitos a partir do mês em que efetivamente incorridas. Ora, não há dúvidas de que a hipótese de exclusão da Impugnante do Simples decorreu da constatação da suposta existência de despesas pagas superiores a 20% dos ingressos de recursos no ano-calendário de 2015. Contudo, é certo que a Impugnante só efetivamente teria incorrido na hipótese de exclusão em tela ao término do ano-calendário. Dito de outra forma, o mês em que a impugnante teria incorrido na hipótese de exclusão em tela foi aquele em que o ano-calendário já havia se encerrado, qual seja, janeiro de 2016. O inciso IX, do artigo 29, da LC n° 123/06, é claro em dispor que a constatação deve ser feita no Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 6 ano-calendário, e não mês a mês (ora, é perfeitamente plausível que uma pessoa jurídica concentre os ingressos financeiros em um ou em poucos meses do ano). Nesta esteira, o § 1° do referido artigo deve, obrigatoriamente, ser interpretado de forma sistemática e harmoniosa com o inciso IX. Cita doutrina. Por meio da tipicidade cerrada e, por conseguinte, do princípio da legalidade, o contribuinte possui uma garantia individual de proteção, de segurança jurídica frente à atividade arrecadadora do Estado por meio dos tributos, não sendo, assim, permitida a extensão da norma tributária ou a ampliação de incidência, impedindo, consequentemente, por exemplo, que o Fisco retroaja os efeitos da exclusão do Simples Nacional de forma discricionária ou arbitrária. Nesta esteira, a tipicidade cerrada parte do pressuposto que todos os elementos necessários à atividade tributária estejam previstos em lei, e somente nela. Não se admite, por isso, analogia e interpretação extensiva da norma tributária, práticas estas incompatíveis com a taxatividade da lei tributária. De igual forma, impõe-se que, no caso concreto, seja imperiosa a realização de uma interpretação sistemática do inciso IX com o §1°, do artigo 29, da LC n° 123/06, buscando-se a razão de ser (ratio essendi) da hipótese de exclusão do inciso IX. Assim, repisa-se, a partir do momento em que o inciso IX, do artigo 29, da LC n° 123/06, dispõe que será hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional a existência de despesas pagas superiores em mais de 20% dos ingressos de recursos, durante o ano-calendário, a Impugnante só teria incorrido em tal hipótese de exclusão após o encerramento do respectivo ano calendário, sendo, pois, defesa a realização de interpretação extensiva em prejuízo do contribuinte. Deste modo, não há espaço para retroagir os efeitos da exclusão do Simples Nacional para janeiro de 2015, já que apenas em 1° de janeiro de 2016 é que a Impugnante teria incorrido na hipótese do artigo 29, inciso IX, da LC n° 123/06, razão pela qual os presentes Autos de Infração são flagrantemente nulos e improcedentes. Subsidiariamente, ainda que não se entenda que a Impugnante teria incorrido na hipótese do artigo 29, inciso IX, da LC n° 123/06, apenas em janeiro de 2016, é incontroverso que, no pior dos cenários, teria incorrido em 31 de dezembro de 2015, dia no qual se encerra o ano-calendário, reforçando, portanto, a nulidade e a improcedência das autuações. Razões de Improcedência das Autuações. Não Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Remuneratórias. As autuações não merecem prosperar nos termos em que se encontram. Isto porque o lançamento de CPP desconsiderou a existência de diversas verbas não remuneratórias pagas pela Impugnante aos seus empregados. Afinal, no curso de suas atividades, a Impugnante contrata e remunera diversos empregados, em relação aos quais, em virtude da ocorrência de determinadas situações, obriga-se a pagar diversas verbas não remuneratórias, tais como: (a) vale-transporte; (b) Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 7 auxílio-doença, auxílio acidente e parcela do salário relacionada ao período de afastamento mediante apresentação de atestado médico; (c) férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias; (d) aviso prévio indenizado e reflexos; (e) salário-família; (f) salário-maternidade e salário paternidade; (g) adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade; (h) horas extras; (i) repouso remunerado ou repouso não gozado; (j) juros de mora sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisões; (k) auxílio-creche; (l) auxílio alimentação pago in natura; (m) auxílio quebra de caixa; (n) abono único; (o) ajuda de custo superior a 50% da remuneração do empregado; (p) adicional de assiduidade e produtividade (prêmios); (q) auxílio-educação; (r) gorjetas; e (s) licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia. Tendo em vista que as referidas rubricas integraram as bases de cálculo da CPP autuada, influíram de forma direta nos valores lançados pela Fiscalização. Cita o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência das contribuições previdenciárias deve recair unicamente sobre remunerações devidas como contraprestação ao trabalho realizado pelo empregado. O contrato de trabalho, como é sabido, caracteriza-se pela troca de bens imateriais, que consistem na energia de trabalho de uma pessoa física, e materiais, estes representados pela soma de dinheiro ou por outro bem capaz de satisfazer as necessidades humanas. Este último é o que se denomina "remuneração". Cita doutrinas. Verifica-se a inequívoca natureza não remuneratória de várias verbas pagas pela Impugnante, razão pela qual não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ao contrário do que ocorreu no presente caso. Sendo assim, caso não se reconheça a preliminar suscitada, os Autos de Infração merecem ser reformados, de modo que sejam excluídas as verbas não remuneratórias da base de cálculo da CPP, tais como (a) vale-transporte; (b) auxílio-doença, auxílio acidente e parcela do salário relacionada ao período de afastamento mediante apresentação de atestado médico; (c) férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias; (d) aviso prévio indenizado e reflexos; (e) salário-família; (f) salário-maternidade e salário paternidade; (g) adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade; (h) horas extras; (i) repouso remunerado ou repouso não gozado; (j) juros de mora sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisões; (k) auxílio-creche; (l) auxílio alimentação pago in natura; (m) auxílio quebra de caixa; (n) abono único; (o) ajuda de custo superior a 50% da remuneração do empregado; (p) adicional de assiduidade e produtividade (prêmios); (q) auxílio-educação; (r) gorjetas; e (s) licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia. O Fundamento Constitucional das Contribuições de Terceiros – Jurisprudência dos Tribunais Superiores. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ("CRFB/88"), ao tratar das Contribuições no Capítulo I do Título VI, que versa sobre o Sistema Tributário Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 8 Nacional, deixou claro que tais exações são espécie do gênero tributo. Cita os artigos 149 e 195 da Constituição Federal de 1988. Cita entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a divisão das contribuições e também o delineamento do fundamento constitucional de cada uma delas: a) todas as Contribuições, exceto as de melhoria, têm sua matriz constitucional no artigo 149, da CRFB/88; b) algumas contribuições, como aquelas de intervenção no domínio econômico (CIDE) e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas, têm fundamento exclusivamente no artigo 149, CRFB/88; e, c) outras contribuições, embora se mantendo vinculadas ao artigo 149, da Constituição, são também reguladas por outros dispositivos constitucionais, como ocorre com as de Seguridade Social, disciplinadas adicionalmente pelo artigo 195, da CRFB/88. Fixadas tais balizas, os contribuintes passaram a classificar, de acordo com a roupagem conferida pelo STF, a natureza jurídica das Contribuições de Terceiros. No que concerne às contribuições do Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC (e consequentemente ao SEST e ao SENAST), o STF consolidou posicionamento no sentido de que elas se caracterizam como "contribuições sociais gerais", cujo fundamento constitucional é o artigo 149 da Constituição Federal de 1988. Quanto à contribuição ao SEBRAE, o STF a qualifica como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cujo fundamento constitucional também é o artigo 149 da Constituição Federal de 1988. No que tange à Contribuição ao INCRA, o STJ consolidou entendimento no sentido de que ela também se trata de uma CIDE. Tem-se, portanto, que os Tribunais Superiores têm posicionamento pacífico no sentido de que as contribuições de terceiros autuadas encontram fundamento no artigo 149 da Constituição Federal de 1988. A Revogação das Contribuições de Terceiros pela Emenda Constitucional n° 33/2001 - Nova Redação Dada ao Artigo 149, § 2°, III, "a", da CRFB/1988. Tendo sido feito o correto enquadramento constitucional das Contribuições de Terceiros autuadas, cumpre observar que todas têm como base de cálculo a folha de salários. Todavia, com o surgimento da Emenda Constitucional ("EC") n° 33/2001, o artigo 149, da Constituição Federal de 1988 passou a prever que as contribuições por ele tratadas podem ter como base de cálculo somente o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Com efeito, ao empregar os termos faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro no texto do artigo 149, § 2°, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o constituinte impediu o legislador comum, e até mesmo o complementar, de escolher outras grandezas como base de cálculo para as contribuições, exceto aquelas ressalvadas pela própria Constituição, tal como acontece com as exações que encontram fundamento no artigo 195 do texto constitucional. Sendo assim, após a edição da EC n° 33/2001, a hipótese de incidência das contribuições de terceiros em tela não mais pode ser a Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 9 remuneração paga aos trabalhadores, devendo se limitar ao auferimento de receita (base de cálculo: faturamento ou receita bruta), à venda de mercadorias ou serviços (base de cálculo: valor da operação) ou à importação (base de cálculo: valor aduaneiro). Isso porque, quando a Constituição da República fixa as bases de cálculo possíveis, nominando expressamente as grandezas que deseja tributar, os títulos atribuídos em seu texto constituem, com todo rigor, o arquétipo das respectivas hipóteses de incidência, devendo, consequentemente, ser respeitados pelo legislador comum. Em outras palavras, quando o legislador constituinte adotou o critério de nomear os tributos pertencentes a cada pessoa política, os institutos, conceitos e formas utilizadas na redação das disposições redigidas com esta finalidade, ao contrário de revestirem natureza meramente programática, configuram, de maneira expressa ou implícita, os rígidos e intransponíveis contornos do campo de atuação do legislador infraconstitucional, que vê, dessa forma, os poderes que lhe foram concedidos adstritos aos termos empregados na própria Constituição. Cita doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal - STF. Descabe aqui qualquer tentativa de "salvar" a constitucionalidade das contribuições em tela com base na alegação de que elas teriam natureza jurídica de contribuições sociais de seguridade social, fato que atrairia a norma constante do artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente porque seria necessário desconsiderar jurisprudência consolidada pelo STF, o que acarretaria insegurança jurídica e descrença no Poder Judiciário. Ademais, tal argumentação esbarraria nas previsões contidas no artigo 195, §4°, c/c artigo 154, I, ambos da Constituição Federal de 1988. É assim porque, sendo certo que as Contribuições de Terceiros autuadas não foram instituídas por Lei Complementar e possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (folha de salários), incabível, in casu, a invocação do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988. Ante ao exposto, dúvida não há quanto à revogação das contribuições de terceiros aqui tratadas, o que as torna absolutamente inexigíveis e indevidas, ratificando a improcedência dos Autos de Infração ora impugnados. Do Pedido. Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada procedente a Impugnação. (...) Da Decisão da DRJ A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 09 de abril de 2019, no acórdão nº 14-91.303 (fls. 311/321), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 311): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 10 TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE VEDAÇÃO. EXCLUSÃO. DESPESAS QUE EXTRAPOLAM EM 20%. PRODUÇÃO DE EFEITOS. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos da causa de exclusão do contribuinte do Simples Nacional relativas ao fato da sua despesa ultrapassar em 20% o total do faturamento no ano- calendário, os efeitos se produzem no próprio mês em que incorridas pelo contribuinte. Não há que se falar na espécie de aplicação retroativa, pois esta pressupõe que se aplique uma causa de exclusão antes inexistente às situações ocorridas no passado. Tampouco deve-se aguardar que se encerre o ano- calendário, constituindo uma apuração mês a mês. No caso, está-se diante do mero reconhecimento da ocorrência da causa de exclusão e fixação, automática, dos efeitos dela decorrentes, não havendo retroação de efeitos. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/04/2019 (AR de fl. 330) e interpôs recurso voluntário em 23/05/2019 (fls. 333/364), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS II – DAS IMPROPRIEDADES DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ II.1 – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DAS AUTUAÇÕES – A AFERIÇÃO DA PROPORÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS VERSUS A RECEITA AUFERIDA SÓ É POSSÍVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO – ARTIGO 29, INCISO IX, DA LC N° 123/06 II. RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES IV.1 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS IV.2 O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 11 IV.2.1. A REVOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 – NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 149, §2°, III, “A”, DA CRFB/1988 III. DO PEDIDO 74. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja processada e julgada a presente Impugnação, a fim de que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade e improcedência dos Autos de Infração ora impugnados, tendo em vista a inobservância da previsão do inciso IX, do artigo 29, da LC nº 123/06. 75. Caso seja vencida a evidente nulidade que acomete os Autos de Infração, o que se admite por mera eventualidade, no mérito, deve ser reconhecida improcedência das autuações, eis que foram lançados valores de CPP incluindo verbas não remuneratórias na base de cálculo, bem como foram lançadas Contribuições de Terceiros revogadas pela EC n° 33/01. 76. Outrossim, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, mormente pela produção de prova documental suplementar para que seja corroborada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão do feito em diligência fiscal, para a plena demonstração da verdade dos fatos e do direito ora reivindicado. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, aduzindo: (i) a nulidade das autuações sob o fundamento de que a aferição da proporção das despesas incorridas versus a receita auferida só é possível após o encerramento do ano-calendário, nos termos do artigo 29, inciso IX, da LC n° 123/06; (ii) a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não remuneratórias; (iii) contribuição de terceiros – fundamento constitucional e jurisprudência dos tribunais superiores e (iv) a EC nº 33/2001 passou a prever que as contribuições previstas no artigo 149 da CF/1988 podem ter por base de cálculo somente o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, de modo que foram revogados os dispositivos legais que versam sobre as hipóteses de incidência das contribuições de terceiros autuadas. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou tais argumentos do Recorrente e, por não merecerem qualquer reparo e por concordar com os fundamentos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 12 adotados, utilizo-os como razões de decidir no presente voto, tendo em vista o teor do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 317/321): (...) DA LIMITAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. Basicamente, o contribuinte somente impugna os seguintes aspectos: a) produção de efeito da causa de exclusão do artigo 29, inciso IX da Lei Complementar nº 123/2006. b) não incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas rubricas. c) não incidência das contribuições devidas aos Terceiros por incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Ainda, em relação à causa que motivou a edição do Ato Declaratório Executivo nº 16, de 26/09/2018, a questão se mostra prejudicada pelo fato de haver processo administrativo específico à discussão destes questionamentos. Realmente, o referido ADE foi exarado nos autos do processo administrativo nº 15563.720080/2018-52, tendo sido o contribuinte dele intimado em 08/10/2018 (fl. 11 daqueles autos), tendo expirado o prazo para manifestação de inconformidade em 07/11/2018, sem qualquer manifestação do contribuinte. Assim, quanto à ocorrência da causa de exclusão, tenho-la como consolidada e preclusa a via do contencioso administrativo, descabendo renovar nestes autos esta matéria. Destarte, passo a apreciar a matéria trazida nos autos. DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. Embora este tema esteja umbilicalmente ligado à ocorrência da causa de exclusão, permito-me sobre ele tecer algumas considerações para o fim de afastar a tese manejada pelo contribuinte. O ADE nº 16, de 26/09/2018 assim se pronunciou: Art. 1º - O contribuinte acima identificado fica EXCLUÍDO da sistemática, denominada SIMPLES NACIONAL, de pagamento dos impostos e contribuições de que trata o artigo 12 da Lei Complementar supracitada, pelo motivo infraposto: No curso dos trabalhos de fiscalização, amparados pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.03.00-2018.00116-4, verificou-se que o valor das despesas pagas superou em mais de 20% (vinte por cento) o ingresso de recursos para todas as competências do exercício de 2015. Assim, o contribuinte incorreu no pressuposto contido na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inciso IX, o que determina sua exclusão de ofício do Simples Nacional. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 13 Art. 2º - Consoante o disposto no § 1º, artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Assim, a exclusão em tela gera efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 3º - O contribuinte, caso não se conforme, poderá no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste ato, manifestar-se, por escrito, contra o presente procedimento, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, considerando a causa de exclusão, assim prevê a Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: ... omissis ... IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; ... omissis ... § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Em primeiro lugar, saliente-se que não há, até o presente momento, qualquer provimento jurisdicional que afaste a aplicação do preceito constante do artigo 29, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, motivo pelo qual deve ser ele integralmente observado na espécie. Em segundo lugar, afasto a tese do contribuinte no sentido da impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. A um, porque a forma de aplicação dos efeitos é medida que se impõe pela própria Lei Complementar nº 123/2006. A dois, porque não se pode falar de "retroação" propriamente dita. Retroagir é agir para o passado; no caso, não se retroage, mas simplesmente se reconhece agora, a pré-existência de uma anterior causa de exclusão. Retroatividade haveria se a causa existisse somente atualmente, 2018 ou 2019, e os seus efeitos se aplicassem ao passado, medida esta vedada pela própria Constituição Federal de 1988, como cláusula pétrea (artigo 5º- inciso XL). Situação diversa é aquela na qual a causa cujo efeito se projeta no passado é pré-existente, isto é, existe no passado, de forma que apenas o reconhecimento da sua ocorrência seja feito agora. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 14 Veja-se que o § 1º do artigo 29 é claro ao dispor "produzirá efeitos a partir do PRÓPRIO MÊS em que incorridas". Ora, quando o contribuinte incorreu na infração, em 2018, 2019? Não, já em janeiro de 2015, quando suas despesas extrapolaram em 20% sua receita bruta. Aliás, conforme quadro que a fiscalização junta ao Relatório Fiscal, que sequer é contestado pelo contribuinte, em todos os meses do ano-calendário de 2015 a despesa do contribuinte excedeu em mais de 20% (muito mais) a sua receita bruta. Confira-se: (...) Assim, de rigor reconhecer que uma coisa é o reconhecimento atual de uma situação pré-existente, cujos efeitos devam se processar no passado, mas pelo simples fato de já no passado a causa que lhe subjaz já existir; outra coisa é a criação ex novo de uma causa, imprimindo-lhe aplicação no passado. À primeira situação, reconhece-se a sua aplicação como corolário inexorável da aplicação da norma tributária; à segunda, aplica-se a salvaguarda da liberdade constitucional materializada na preservação do primado da irretroatividade das leis. Neste ponto, também não merece acolhida a pretensão de que se faça na espécie uma "interpretação harmoniosa com a Constituição Federal de 1988". Ora, é evidente que o ADE nº 16/2018 não "afastou", "prejudicou" ou "infringiu" a Constituição Federal de 1988 em nenhum momento. Ao contrário, apoiou-se em texto de lei vigente e com força obrigatória a todos, em uma situação normativa que, à toda evidência, não conflita com a Constituição Federal de 1988. Destarte, tenho como correta a fixação do marco de 1º de janeiro de 2015 para a produção de efeitos da exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, mantendo-se a previsão contida no ADE nº 16/2018 e não acolhendo a impugnação administrativa neste ponto. É como voto na espécie. DAS INCONSTITUCIONALIDADES ARGUIDAS. O contribuinte traz ao longo do seu arrazoado impugnativo uma série de argumentos objetivando, ora de forma direta, ora de forma indireta, o reconhecimento de um conflito entre a situação posta nos autos no que toca às contribuições devidas aos Terceiros e a Constituição Federal. Todavia, em que pese o esforço do contribuinte, suas razões não encontram, neste Colegiado, terreno fértil ao seu desabrochar. Isto pela razão simples de que o enfrentamento de tais questionamentos, visando o reconhecimento direto ou indireto da inconstitucionalidade, extrapola tanto a competência da fiscalização como deste órgão de julgamento, uma vez que o controle de constitucionalidade das normas regularmente postas e em vigor compete aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 15 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Assim, a norma cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado desde há muito no âmbito da administração fazendária, contando com vários pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e, especificamente, a Súmula CARF nº 02, aplicável por simetria às Delegacias Regionais de Julgamento – DRJ: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.’ Por fim, ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo. Desta forma, prejudicados os argumentos relativos ao tema de inconstitucionalidade. (...) Do exposto, nada a prover no presente tópico. Da Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre Verbas de Natureza Não Remuneratória. O Recorrente suscita a insubsistência das autuações ante a inclusão de verbas de natureza não remuneratória na exigência das contribuições previdenciárias. Aponta que as verbas a seguir relacionadas, em virtude da sua natureza não remuneratória, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias: (a) vale- transporte; (b) auxílio-doença, auxílio acidente e parcela do salário relacionada ao período de afastamento mediante apresentação de atestado médico; (c) férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias; (d) aviso prévio indenizado e reflexos; (e) salário-família; (f) salário-maternidade e salário paternidade; (g) adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade; (h) horas extras; (i) repouso remunerado ou repouso não Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 16 gozado; (j) juros de mora sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisões; (k) auxílio creche; (l) auxílio alimentação pago in natura; (m) auxílio quebra de caixa; (n) abono único; (o) ajuda de custo superior a 50% da remuneração do empregado; (p) adicional de assiduidade e produtividade (prêmios); (q) auxílio-educação; (r) gorjetas e (s) licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia. Inicialmente vejamos os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema (fl. 321): (...) DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O contribuinte traz arrazoado no sentido de que devem ser expurgados da base de cálculo várias rubricas que não possuem natureza remuneratória. Em que pese lhe assistir parcial razão quanto a várias rubricas indicadas, o contribuinte não faz sequer início de prova de que, de fato, na base de cálculo considerada pela fiscalização que, frise-se, é aquela declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP tenha sido incluída alguma rubrica daquelas que se pretende excluir. Na realidade, por força do atual entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, somente o aviso prévio indenizado poderia ser excluído da base de cálculo, já que em relação às demais rubricas indicadas pelo contribuinte, algumas ainda estão pendente de solução com trânsito em julgado, outras já foram rechaçadas em sua não incidência pelos Tribunais. Não obstante, o contribuinte não demonstra que houve incidência sobre qualquer rubrica, com incidência, sem incidência ordinária (vale transporte, por exemplo), ou qualquer outra. Assim, prejudicada está sua pretensão, porquanto não se desincumbiu o sujeito passivo quanto ao seu ônus probatório. (...) Da reprodução acima extrai-se que os valores que serviram de base de cálculo do lançamento foram obtidos das GFIP produzidas pelo próprio contribuinte. A par disso, se dentre estes valores adotados pela fiscalização constavam as rubricas de cunho não remuneratório (indenizatório), conforme arguido pelo contribuinte, cabia ao mesmo apontar os valores de cada uma delas e não somente, como foi feito tanto na impugnação como no recurso voluntário, alegar a existência dessas verbas, sem, contudo, comprovar que elas estavam incluídas nos montantes que serviram de base de cálculo para a contribuição lançada. No que diz respeito ao ônus da prova, assim dispõe o artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)1: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 17 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No mesmo sentido, assim estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 19722: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo nosso) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com base nos referidos dispositivos legais extrai-se ser ônus exclusivo do contribuinte a apresentação de provas acerca do direito alegado. Como visto, no caso em análise o Recorrente simplesmente tece considerações acerca de determinadas verbas que entende ser de cunho indenizatório, sem, contudo, comprovar que as mesmas compuseram a base de cálculo das contribuições lançadas. Do exposto, não merece acolhida o argumento do Recorrente. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 393DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 18 Da Doutrina e Jurisprudência. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto aos entendimentos doutrinários, tem-se que os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de observância obrigatória. Produção de Provas Suplementares e Conversão em Diligência. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 19 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) O deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, sendo ônus exclusivo do contribuinte trazer a colação elementos de provas para comprovar suas alegações, deixou de fazê-lo em todas as oportunidades em que deveria ter se manifestado nos autos. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Não há qualquer cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedidos de diligência ou perícia quando estes se mostram desnecessários e protelatórios. Constando dos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador, não se justifica tal pretensão. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em análise houve a motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720106/2018-62 20 esta baseada no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado. Por fim, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF3 , não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos 3 PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010596 #
Numero do processo: 19515.721025/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO FISCAL VÁLIDO. GILRAT EM CONFORMIDADE COM O CNAE. ACRÉSCIMO. A alíquota do GILRAT declarada corresponde ao enquadramento feita pela própria empresa, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Numero da decisão: 2102-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes,Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis RodriguesCosta, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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GILRAT EM CONFORMIDADE COM O CNAE. ACRÉSCIMO. A alíquota do GILRAT declarada corresponde ao enquadramento feita pela própria empresa, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes,Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis RodriguesCosta, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721025/2015-63 2 Trata-se de auto de infração AI 51.082.026-3 (fls. 24) lavrado para constituição de contribuições devidas à Previdência Social, a cargo da empresa e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, especificamente ao acréscimo da alíquota RAT com base na classificação do CNAE. O crédito previdenciário constituído refere-se à diferença de 1% (um por cento) do GILRAT no período de 01/2010 a 12/2011, ocasionado pela informação incorreta da alíquota RAT no respectivo campo da GFIP, aplicado sobre a base de cálculo informada em folha de pagamento pela empresa, conforme tabela anexada a fl. 40. Assim, o Auditor Fiscal procedeu ao lançamento da diferença não declarada do RAT em GFIP. Conforme disposto no relatório fiscal de fls. 37/39, destaco: 3. Os valores apurados correspondem às contribuições previdenciárias relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. 3.1- A alíquota aplicada foi: a) Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho: 2,0%. 4. Os valores lançados foram apurados com base nos documentos apresentados pela empresa, entre eles: Folhas de Pagamento, Contabilidade (Livros Diário), RAIS, GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social e GPS - Guia da Previdência Social, e referem-se a: a) RAT: Diferenças de declaração e recolhimento de valores relativos à correta aplicação da alíquota de incidência do RAT (contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados). A entidade enquadra-se na tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no código "94.91-0/00 Atividades de Organizações Religiosas" e, de acordo com a Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS e reproduzida no Anexo I da IN 971/2009, a alíquota de incidência para fatos geradores a partir de 01/01/2010 passou a ser de 2% (dois por cento), alteração promovida pelo artigo 4°. do Decreto 6.957 de 09/09/2009. A entidade continuou declarando e recolhendo RAT à alíquota anterior de 1% (um por cento), sem qualquer amparo legal. A entidade possui um processo judicial em andamento, com decisão favorável em primeira instância, que discute a elevação da alíquota de RAT devida à aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, inclusive com depósitos Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721025/2015-63 3 judiciais em garantia, mas que não aborda a elevação da alíquota para o tipo de atividade desempenhado. (...).” – destaques desta Relatora O valor do auto perfaz o principal de R$ 2.266.077,68, juros de mora de R$ 1.030.683,98, multa de ofício R$ 1.699.505,80, totalizando R$ 4.996.197,46 referente às competências 01/2010 a 13/2011. Há relato nos autos de RFFP — representação fiscal para fins penais (fls. 38). Impugnação constou às fls.51/77. Acórdão de fls. 84/93 NEGOU PROVIMENTO à impugnação, cuja ementa destaco: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 VALIDADE DO LANÇAMENTO. GILRAT EM CONFORMIDADE COM O CNAE. A alíquota do GILRAT declarada corresponde ao enquadramento da empresa na tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. – destaques do original Interposto recurso voluntário de fls. 101/144 que, em breve resumo, aduz apenas matéria de mérito, de razões idênticas ao PAF 19515.721.026/2015-16 inerentes à (i) ilegalidade de majoração da alíquota SAT/RAT por meio de decreto, (ii) descumprimento da segurança jurídica posto que a Lei 10.666/2003 relega o cálculo da posição da empresa e, com base em decreto, deixa a alíquota da Lei 8.212/91 sem qualquer multiplicador, (iii) ilegalidade do valor lançado em auto de infração posto que contemplou tanto a parte controversa, já depositada judicialmente (processo judicial n° 0000360-94.2010.4.03.6100) quanto a parte incontroversa, que foi recolhida pelo contribuinte, mas foi inserida também no valor da autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, esclareço que as razões recursais do voluntário reiteram as mesmas já trazidas em sede de impugnação. Assim, com base no art. 114, §12, I, do RICARF, que permite ao julgador adotar a fundamentação da decisão de sua relatoria mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, peço venia para assim dispor: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721025/2015-63 4 “(...) Segundo o Auditor Fiscal o lançamento refere-se à diferença de GILRAT sobre as remunerações segurados empregados não recolhidas com a alíquota correta. A impugnante enquadra-se na tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no código "9491-0/00 Atividades de Organizações Religiosas". Destaca-se que no presente processo a CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE considerada para a apuração do débito foi o código informado pelo próprio contribuinte fl. 38: a) RAT: Diferenças de declaração e recolhimento de valores relativos à correta aplicação da alíquota de incidência do RAT (contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados empregados). A entidade enquadra-se na tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no código "94.91-0/00 Atividades de Organizações Religiosas" e, de acordo com a Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS e reproduzida no Anexo I da IN 971/2009, a alíquota de incidência para fatos geradores a partir de 01/01/2010 passou a ser de 2% (dois por cento), alteração promovida pelo artigo 4°. do Decreto 6.957 de 09/09/2009. A entidade continuou declarando e recolhendo RAT à alíquota anterior de 1% (um por cento), sem qualquer amparo legal. A entidade possui um processo judicial em andamento, com decisão favorável em primeira instância, que discute a elevação da alíquota de RAT devida à aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, inclusive com depósitos judiciais em garantia, mas que não aborda a elevação da alíquota para o tipo de atividade desempenhado. (grifo nosso) A alíquota que deve ser aplicada e a empresa está relacionada no Anexo V do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, e está de acordo com a CNAE. Conforme a tabela o código 9491-0/00 Atividades de Organizações Religiosas, tem alíquota de 2%, e de acordo com a Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso II, b, a atividade preponderante da Impugnante é de risco considerado médio. Esta alíquota foi alterada a partir de 01/01/2010, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, entretanto a autuada continuou a declarar a alíquota anterior de 1% (um por cento). O crédito previdenciário constituído refere-se à diferença de 1% (um por cento) do GILRAT no período de 01/2010 a 12/2011, ocasionado pela informação incorreta da alíquota RAT no respectivo campo da GFIP, aplicado sobre a base de Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721025/2015-63 5 cálculo informada em folha de pagamento pela empresa, conforme tabela anexada a fl. 40. Portanto, procedeu corretamente o Auditor Fiscal ao efetuar o lançamento da diferença não declarada do RAT em GFIP. Em relação ao Processo n° 0000360-94.2010.4.03.6100 originário da 1ª Vara Federal em São Paulo/SP, observa-se que o pedido da inicial limita-se ao acréscimo da alíquota RAT resultante do FAP (sic) , em nada se confundindo com o RAT, objeto do presente lançamento, conforme trecho extraído da Ação Ordinária interposta pela Impugnante anexada as fls. 41/70 do processo de nº 19515.721026/2015-16: Pelo exposto, propugnando pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, a Demandante requer: a) seja concedida a liminar, inaudita altera pars, DETERMINANDO a suspensão provisória da exigibilidade da majoração da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho - SAT em decorrência da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção -FAP, bem como a exibição de dados, em virtude da insuficiência das informações prestadas pelo MPS a respeito dos insumos dos cálculos do FAT e, por conseguinte, a suspensão do prazo para a defesa administrativa, somente viabilizada a partir do acesso efetivo desses dados não divulgados, referentes às relações de empregados e benefícios da autora e das informações de todas as empresas do Brasil dentro de sua subclasse da CNAE que levam à aferição da média nacional institucionalizada de seu desempenho. b) a citação da Demandada, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia; c) sejam as intimações deste processo, de acordo com o dispositivo do art. 39, I do CPC, encaminhadas para a Rua dos Missionários, 139 - 6º andar, CEP 04729-000, São Paulo -SP e as publicações feitas em nome da Dra. Ana Lúcia Carrilo de Paula Lee, inscrita na OAB/SP sob o n°. 295.132, sob pena de nulidade; d) sejam reconhecidos, incidentalmente, os vícios de inconstitucionalidade arguidos e seja confirmado o pedido liminar, acaso concedido; e) sejam julgados procedentes os pedidos concernentes ao reconhecimento da ilegalidade de se atribuir efeito sancionatório ao tributo em tela, assim como, a abusividade da ampliação das hipóteses de incidência, que, atualmente, abrange situações díspares e divorciadas do ambiente de trabalho. f) alternativamente, pelo menos, que sejam excluídos os acidentes que não guardam nexo com os "riscos ambientais do trabalho" ou não foram Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721025/2015-63 6 provocados pelas condições de trabalho / meio ambiente de trabalho, para que não haja desvirtuamento da finalidade do FAP, na sua apuração de índices de frequência, gravidade e custo. Destaca-se, que apesar da Impugnante discorrer sobre o FAP, na peça impugnatória, demonstrando seus pontos de indignação e discordância, o assunto será tratado no processo de nº 19515.721026/2015-16, cujo objeto de análise e lançamento é o Fator Acidentário de Prevenção, visto que o processo em análise trata apenas do RAT. Conclusão Por fim, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais – FLD. VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO mantendo o crédito tributário exigido” – destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015017 #
Numero do processo: 11080.733912/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733912/2018-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733912/2018-72 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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