Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7018416 #
Numero do processo: 10805.002103/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. NULIDADE. É nulo o Acórdão administrativo proferido após sentença judicial denegatória proferida nos autos do mandado de segurança cujo escopo é o processamento do recurso administrativo.
Numero da decisão: 3402-0001.562
Decisão: ACORDAM os membros da 4° câmara / 2° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Acórdão 201-80178, de 28/03/2007, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. NULIDADE. É nulo o Acórdão administrativo proferido após sentença judicial denegatória proferida nos autos do mandado de segurança cujo escopo é o processamento do recurso administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10805.002103/99-51

conteudo_id_s : 7167184

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-0001.562

nome_arquivo_s : 340201562_108050021039951_201110.pdf

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108050021039951_7167184.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4° câmara / 2° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Acórdão 201-80178, de 28/03/2007, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

id : 7018416

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230667788288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002103/99­51  Recurso nº  136.428   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  PIS. RETITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  JUDICIAL.  ACÓRDÃO.  NULIDADE.  É nulo o Acórdão administrativo proferido após sentença judicial denegatória  proferida nos autos do mandado de segurança cujo escopo é o processamento  do recurso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Acórdão  201­80178, de 28/03/2007, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes.  Sustentou,  pela  Recorrente,  o  Dr.  Bruno  Henrique  Coutinho  de  Aguiar  OAB/SP 246396    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama  Lobo D'Eça declarou­se impedido.    Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 29 de setembro  de 1999, pedido de  restituição, acompanhado de pedido de compensação, de valores pagos a  título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período entre setembro de  1989 e setembro de 1995.  O  pleito  está  fundamentado  na  suspensão  da  execução  dos  Decretos­lei  nº  2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado  Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade  com a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados  Decretos­lei, diverge quanto à base de cálculo e à alíquota.  Ao  apreciar  o  pedido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sorocaba­SP  (DRF/SOR),  por  entender  que  o  direito  creditório  estava  sendo  discutido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  1999.61.00060077­2  e,  neste,  não  havia  decisão  judicial  transitada em julgado, considerou não declarada a compensação.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  naquela mesma Delegacia  onde  decidiu­se  negar  seguimento  a  tal  manifestação,  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório Normativo  (ADN) n° 3,  de 1996,  e no  art.  74,  § 13, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  A contribuinte interpôs recurso e ajuizou o MS n° 2006.61.10.008398­8 com  o objetivo de garantir o processamento administrativo de seu recurso.  Em  18  de  setembro  de  2006,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  precitado MS,  este  processo  foi  remetido  para  o  extinto  Segundo Conselho  de  Contribuintes, conforme despacho exarado à fl. 666.  À fl. 693 deste processo, consta memorando da DRF/SOR por meio do qual  foi  encaminhada  cópia da  sentença proferida no MS n° 2006.61.10.008398­8 para denegar  a  segurança e, à fl. 705, consta ofício dessa mesma DRF à Primeira Câmara do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, recebido em 22 de fevereiro de 2007 e anexado a estes autos em 05  de  março  de  2007,  para  solicitar  a  devolução  deste  processo.  Tal  solicitação  foi  reiterada  conforme fls. 717 e 718.  Este  processo  foi  pautado  na  sessão  de 28  de  fevereiro  de  2007,  entretanto  saiu  da  pauta  com pedido  de vista  e  retornou para  julgamento  na  sessão  de 28  de março  de  2007,  ocasião  em que  foi  proferido  o Acórdão  n°  201­80.178,  por meio  do  qual,  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  anular o processo a partir da decisão da DRF/SOR que negou seguimento à manifestação de  inconformidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10805.002103/99­51  Acórdão n.º 3402­001.562  S3­C4T2  Fl. 2          3 A  contribuinte  foi  cientificada  do Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes em 30 de abril de 2004 e, na DRF/SOR, foi produzida a  informação  das  fls.  739  a  742,  em  que  se  acusa  a  omissão,  no  referido  Acórdão,  sobre  os  pedidos de devolução destes  autos  e  sobre  a  situação do processo  judicial  que versa  sobre o  seguimento do recurso.  Após  essa  informação,  o  processo  foi  remetido  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP (DRJ/RPO) que, por sua vez, devolveu­ o à unidade de origem para que se informasse se foi observada a decisão judicial quanto aos  índices de correção monetária.  Foi  produzida  a  informação  fiscal  da  fl.  832  e  a  DRJ/RPO  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor do Acórdão das  fls. 843 a 853.  Ciente dessa decisão em 10 de fevereiro de 2010, a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 12 de março de 2010 para alegar, em apertada síntese, que não há que se  falar  em  concomitância  com  a  via  judicial,  pois,  no  MS  1999.61.00060077­2,  discute­se  o  direito  à  compensação  e  não  os  créditos,  pois  estes  decorrem  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445  e  n°  2.449,  ambos  de  1988,  e  o  pagamento  indevido deve­se ao fato de a apuração do PIS ter sido feita com base no faturamento do mês  anterior ao do recolhimento, portanto, sem considerar a semestralidade da base de cálculo.  Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que sejam  reconhecidos  e  calculados  seus  créditos  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  observada a semestralidade da base de cálculo do PIS recolhido na vigência dessa lei.  A este processo foi apensado o processo n° 10805.001765/2004­97.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  contudo, em face da nulidade constatada nestes autos, as razões recursais não podem ser aqui  conhecidas.  Todavia, considerando os reiterados pedidos de devolução deste processo e a  decisão judicial quanto ao seu curso, prolatada antes mesmo de se proferir o Acórdão n° 201­ 80.178, de 28 de março de 2007, constata­se que referido acórdão é nulo desde a data em que  proferido e, consequentemente, são nulos os demais atos processuais que  lhe são posteriores,  razão  pela  qual  o  último  ato  válido  praticado  nestes  autos  é  o  despacho  denegatório  do  seguimento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  portanto,  não  podem aqui ser examinadas as razões recursais interpostas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Diante  disso,  considerando  que,  à  data  em  que  foi  proferido  o Acórdão  n°  201­80.178  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  vigia  a  sentença  proferida  no MS  n°  2006.61.10.008398­8  para  denegar  a  segurança,  o  que  aqui  se  impõe é a decretação da nulidade do referido Acórdão, por incompetência do colegiado.  Destarte, voto pela nulidade destes autos a partir do Acórdão n° 201­80.178,  de 28 de março de 2007.  É como voto.  Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
8170633 #
Numero do processo: 11080.009255/2002-81
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Comprovado que a Cofins cobrada foi paga pela conversão em renda de depósito judicial, correta a anulação do auto de infração quanto ao ponto. Multa isolada objeto de lançamento anterior. Comprovado o lançamento anterior da multa isolada, correta a exclusão da penalidade, pois já está sendo cobrada. Recurso de Ofício negado. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : COFINS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Comprovado que a Cofins cobrada foi paga pela conversão em renda de depósito judicial, correta a anulação do auto de infração quanto ao ponto. Multa isolada objeto de lançamento anterior. Comprovado o lançamento anterior da multa isolada, correta a exclusão da penalidade, pois já está sendo cobrada. Recurso de Ofício negado. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. Recurso Voluntário negado.

numero_processo_s : 11080.009255/2002-81

conteudo_id_s : 7167940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.703

nome_arquivo_s : 20402703_140000_11080009255200281_007.PDF

nome_relator_s : AIRTON ADELAR HACK

nome_arquivo_pdf_s : 11080009255200281_7167940.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 8170633

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230699245568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:21:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:21:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:21:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:21:33Z; created: 2009-08-06T15:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T15:21:33Z; pdf:charsPerPage: 3653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:21:33Z | Conteúdo => , • . ...:t. ,. , ....., , ,.-:,.: , .,:„=,, :':.'," : ;.,..:.: ..,.• :':-..',.:-..- ;:::''.: "• , . :, , , ...,. :: , : ,,:..., .;.....,;:-...-..::.:•',Ç ',...:,,....-.,: .......: -,:.::,,»::::;-::'"... :'' ::: '" .' ','. '.-:::',: "..Y'' ...' , -:': ' :. ".: . "."" : , •-• . • . ; 1 j, ,I s .' . . . zQ cc-mF . 1 .. ,.": • '-''':'.; ".. r: ; '...;zi..."'.,."N'.-..tt.:" , 's.' ' '. _iniátério da Fazenda . ‘ '' ''' ' .' .:- 4 "•'''''tr.''• • ' '''' Segundo Conselho de Contribuintes tAF.segundo Con deselho Cedet!ibktt!.9 *. FI 'f2c4- 1 mi, ,.. â b&i.:',':-..,,-.;::::•....''::::::,f..P;i:). e' essO'n(1.: . : '11080.009255/2002-81, . -.:... . -Rec". tir'so' ii--",;.:::-:140....ó,00 Acórdão n .2: '..::::T..204-02.7Q3 , , . - : ...• .. , .. , , . Recorrentes '': DM' .. .EM PORTO ALEG. E::.RS. e'RIIS GRANDE ENERGIA S/A '.....:•:"...",..L,en , . .... ,Recorrida :-.: .,.. : :. D.RJ em Porto Alegre-RS:- .,,....;', . . : • . . . : 1 1COFINS COMPROVANTE D̂E 'ÉAGAMENTO. Comprovado 1que a Cofins.cobradá` foi:Paga pela conversão em renda de depósito ,. ' ''':'''' -: ::•:... ' ''''' 's :..:-.'";:":"i::''1"*.:::: :;::: judicial, correta a ,anulação, do auto de infração quanto ao 'ponto. de lançamento 0fr. R' 18̂1.1:. itirres •• r Multa isolada objetoe; '",' , ainento • anterior Comprovado o'. cuop I' Eç , , .... lançamento. - anterior :. está sendo ulcioáb: riasdoalada, correta. a exclusão da , ii ...... c. 'ÉG.I'tW-11.'"rÇgPL9 ..! '. náC nIt... p L. ..' penalidade, p ja • ., ...? - , 7,,. C) u. .,) ) oisa est 1 :-.,..." ..:1:CR---: Recurso de Oficio negado. ,MULTA DE MORA, Atraso no pagamento da contribuição implica i M ---(2. '̀)ái " . ‘ .• .' em incidência de Multa de mora, que não se confunde com a multa t ti',1USfalri111:4 1`1°.1' .C.'4.. : :k ::' . : :‘puIlitiVa -, devido a : : sua natureza jundica compensatória ou reparatona. , . .... - ''''' ''''''' .. 1 "'''''''''.::''' .. ''':' - ' .. - ' • - Recurso Voluntário negado. , ' ..i'' '....;'''''' .: ' '''''''''' •L '. -: . : . Vistos, relatados e.discutidoS os presentes autos de recurso e oficio .....'interPOStoS 'por DRJ/P. ORTO ALEGRE/RS e RIO GRANDEDE ENERGIA S/A . 1,ACORDAM os Membros ' ...-da . ' Quarta ., Câmara ", do Segundo Conselho de C- ' • ''' -:'• '''''• ontribliintes,-1) Por.„ : Unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo . •-• " . : :. '. -: . ,.- • tõ Cle ' '''/4aalidade, .. em . negar provimento ao recurso ' .voluntario. Vencidos os 1Conselheiros Rodrigo Bernardes de , Carvalho: - Leonardo Siade :M ' an Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada .a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. . , . . ,.. Saladas Sessões, em 15 de agosto de .2007. '''' ' • ::' -‘-" ; ''' . 'fi-iennque Pinheiro Torres :• .• .: . . . Presidente I „ ., I , ' :-.: ''''''' ' » ''''.' ' •'-'''....'': •••-• ' - Nayy Bast Matá ,Relatora- esigna a :::,;: :. .. ,....,, ,,;..,, i: ,,, ,., ,;, ,,,,,s ., .,,,.., ,,... ,,, , , • . : . .-, : -,'-', ''. •,:.‘ :-.. : : r.-.....--..:,:..'':',....::;:',-, 2- .1 ,,:-, , ., - ....-:', =,, . ', ::.;- : :.. ,.,..-.-;:r:-.;-,..-., -,..--..: .., ...,/ • :::":•-•:"." -..-.':-.' :.,: . -: , .-... ' ... - ...: , '..-..,.,-..• :: .:', ', -4: ». • ' ...;' .: .''': ';'' '; '':'.: ''' :',. ' ;.' '-: , ' . , - ,,,,:. -;::' '-,.., '; '. :'''' '., `',.; .,,'"'" :.1'.,....,,- .,,,, . - 2-‘; ,,,,,,,4', n-..., *.•'; ','-'::‘•...' •:',‘:‘•• •"- ' •• :. : ••-•:'•::• .. ;: '''i:. '''; 1... ',, .". - '.. • ' . .. ' ‘ ''- ' :::' .:', - '' ''''; "-'''''' : ''' ... .' •: • : -." . . j ' lio César Alves." - ..'d do preserite . julgamento os Conselheiro S',IJorge: ,,.Freire e , u: i'r't.'i 'o'ipa;:aii ::.'a:i'lli a, , .. , . , , . . . „ . ,. : . .: , . . . , . . " . .. . ..r• . -.,..,.- : .;.--. .,.: ., ',:;,... '..,i., .,:.. , :',.., . ..;.; '..;:. :,.. '.-:;,:''''.....::, :.::' '':..-..'f::;•••••:': '.'..,:.''.',.. :: ..",''..»::, , ..: ': '; . `..,: '. : '.. . ' . ,. ,_ , ' ......,... L,:::;:":;.::.-.-:''...:..'. -:,:.‘,',.,:"...''':‘,.. - : : : : : l:::: .:. *.5,....':::.;-;.:,-..., ,..;.,...,,•::....,....:.i.,..-._,.,..,. ... • . , .„. :, , .. .. , . ,, 20 cd_mF s . .:i.':-;.:.''.:'''.'•_-::.':'.-'''.?Y.:':::':':.‘''J?:".., : ': , .' .-:-:'''. ' ''' : ' ''' '''.::»::- :" ».." ". . '.' :.; : : . Fl. .;4 '' , - -,,:,,,, .-... t. • ,,..,.., . • ..À,.,:ri,-----'.--$,,, _ '.". mfilisténp 44.Faz9".. , .' • - - -• .„' : ,'. \lí ''• '‘‘ '. Segundoo ' ..Coiiellio de .Coniribuintes': .., . ..., • -, ..,.: ,, ... . ,, . . 1 . -. ',..:', ',,,;•, i...:. j: ,;.:',','.:...,,,..;iii4ors.=,..',:,.....,:' -.s.,: :,-... ' ,.., , ' ' . . -, , .. ...',''','..,,=,:,:.,:,.::,:,,..-.-•:::.:-:::,,: , -.:: ,;- -11 080 '.000255/2002-81Processo Recurso n2 140 ci: : os):,•"'-', - ,...."-•• • ...-t. :—, ...- ::'. • . , À. eár.‘ cla-On2 .- : : :1-.:204-0•703, ,iz 4) r 1i.t :e 's: :‘,..- .. ^ DRJ.... EM POTO ALEGRE-RS .e RIO GRANDE .,, ENERGIA S/A , 'RELATÓRIO :',;::.::',..::'-; :.;-.--,- '.•;:',..::',i1:::::::.'_:',.' .,::::-..' : ;: "' : -. . - . . -., , , ..? . ';',:,:,:=:.-':',''': ;." -..,...",..' • ‘-.:.'..' :::: - -...: ' trata-se ., 'de auto de infração contra e juros de m Recorrente barianydaamvvalores '-'-:".':: ' . '' '; ••••• '. '' ‘ . 'referentes a',..Cofins,':aerescido dá tespectiva,rn. . ra7Cociubi'e. avsae :- seco, :::..:."..2.multa de mora paga á menor e multa isolada. .. A Recorrente i ..d ::-- impugnou o auto e infração alegando que o valor da .Cofins já liÃ''.asiclii.:"'áciirnplido pela conversão' em renda de deposito realizado, em processo judicial por ela.5 '..r,, ...,..,‘:...,:.. ..,.....::. , .movido '''."Megou - ainda :., que . a mul "..ta-isolada ''era indevida porque ja havia sido . objeto lançamento-' :anterior e , que a multa de mora ser xcl. uída porque o tributo foi adim com denuncia espontânea do mesmo. . .- A -D'Ri julgou a , impugnação Parcialmente procedente, reconhecbendoconver asão çil ..; do: valór dá Cofins é a exclusão da respectiva multa ~e juros. Tam em reconheceu '-""1:::.:7 :::.::' • ; exclusãor- i:9Cla. n da.. 'Multá iisóiada. Manteve, todavia, á multa de mora, não reconhecendo que a denúncia espontânea realizada tivesse o efeito de exclui-JaRe. CorteU de oficio a este conselho em razão do . valor excluído. :- . , , .. .. :'''''''-...' '' ...I: • . intimada á Recorrente, apresentou recurso volunta'rio requerendo a exclusão da multa.ta-"Clefri;Ora eemdecorrência da denúncia espontânea,..... ... -.. ,'-- .. :.,....•......' . ,.,... os recursos para julgamento ,. . - to neste ConSelho. -Vieram lgamen , , , , É'o relatorio ,'(' .. • : , ; , ' - -." - .:.,..4,-..---,----- -----T-7::' , ;,, : ..`,' 2.,•....•:::::: -.:`1,:. ..'. „:::. ;.:,* ' ' '.. . .s ' ' ' . -. . -,, .....se.L;;;á:.;:,x; \':(,-.):4=;̂ 1:11-j1ü '''''"' "- -..'-"t' CO '''''' O OR1C.;INAL &sia .: : -:: .-,,' -....:2,..'..1:»r»,..,-;, .....-..-,.,: .... ' • . - ' - . ' '.: : 1 i - I a- I (2.- - i.,„Or • inlar Novais ,:-.,•-•.':. ''.:::"..,',.,''''.':',",":.; j;:-.,..1.,.?„,'.' ,......:":;.:-.;'....f- • ?... ".-," :' ' -, ' ... ' ;'. . ' . - :''s -:,..- ., ': ." ,. ,... -.......'• ,. - . . . ., , : -,::.!:,,,::::-.,';':. •.•-•.;',"::: Ti,:‘..:,•:.i.,..'..;:...',;:.;:,•;": '.'.•',•. •:':::::,• ';-- ... • : I. .•- . '••• . ,,..:. ,,....'.... • --,., ' .:•...,:..:;•-.. ;.' '. .:::..- -: '. ' ..:. ' •-::„. .:", • ','. - :::.;;:-.:::-.... .*,...:.,;::.:..;::::,.....-,:...,, ,-...: ,•..";."!;',.:y.:-.,..,,,:...,..:-.:',., • _ -.•;.. '.......: -: ......',1:',:. : •.,.,„•., .:. • ';'...•• ',ri. :•;:,.:::•••-• . .,. ... . :::':2'...,—:..'.......:.: .. ..— ' " ..., _a, ,,:-... - *7.,:...';'''7'.." 1.^.'W:i...¡:,....n:: :.i, À.,4::,, '».:1;,.,i, .:-.,.., ,: ..: ,.,, , : , :, ., ,...,:. : ,, ..:, .-.., 1 r: .... r,... . : . •., ,, . ',, ,, .'.; :: •: ' , .:', ,1 ' ;. : :-..':7:'....., "'I: , -.: :. ' . ,, "" ''' •-; '''....».." •••:.• .”!/-".:';.•-•• :',-,-,,,'; '• '•••.' . . • :;'' ': .f .- • ' '. ; ` ‘ ' ' . ... . - - ' -. • •• : : . ! . ,. . -: '' -. .'••• • , ".••••••:%"`",f;!"..••;' r•-•••;. ••''''...:::' ''''':-.•::: '' •• ' .- • • '- . ." :' : • , •,' : : ' ...--, : ' -. . ' '• , , • " 2 . • . .. - . . . . .. .. • • •': • • • • ,Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho sie Contribuintes Processo n,.11080.0092É5/2002-81.' Recurso n2 140 000 Acórdão n2 10402..703 ••• ' = . .•, VOTO. VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR . :AIRTON AliEI.,AR-HACK 1 DO RECURSO DE OFICIO. Iiicia1mente, cumpre analisar ó recurso de oficio. .• . :2 .; • • Verifica-se nóÉ autós que o ,valor ..da:Cofins de: fato foi: adimplido através de, • : conversão: de depósito em renda efetuada pelo juiz da causa Desta forma, correta a exclusão de tal valor , e da respectiva multa e jurós. - '0 mesmo se aplica à Milita isolada cobrada, Uma vez que comprova-se que esta já • , havia sido lançada em procedirn.ento anterior. Desta forma, tiego -provinientO ao recurso de oficio, mantendo a decisao recorrida. , ; • : • • • 2 'DO RECURSO VOILUNTARIO A:Recorrente alega que à multa de frióra quanto ao pagamento de agosto de 1997 : ' n • de ,e'er.:-.exluída porque o ' débito dOperíodo foi objeto de denúncia espontânea. decisão da bRJ entendeu 41..ie.,:cl, en..inicía espontânea não tem o efeito de excluir 'à multa de mora, mas apenas a multa de oficio:i • Tal decisão 'merece reforma, tendo '‘em vista precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. : • v". Número do Recurso: 301424116 LIF . SE{IN:rt COCEI HO DE C9 .1•4 FUU1N tS . • : : . rem, Turiná:. TERCEIRA TURMA , • .:••• •S`Ni"inierà dó Processo: 10283.002679/2001-78 '' • . Tino do Recurso • RECURSO DE DIVERGÊNCIA . ., • - .7. : , 1 " (viam Luzintar Novais ' ; i' . s- • Matéria: II/ALIQUOTA: • : . Recorrente .; FAZENDA NACIONAL': " •••• Interessado (a) TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. • ' Data da Sessão: 08/11/2004:09:30:00 :•»::Ráiái;r(a).::Paulo Roberto Cuco Antunes• Decisão NPM- NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. - • Texto da Decisão: Pár maioria l de:.-votos,:-. NEGAR provimento-ao recurso Vencid o o CánSelhelroManoe. lAtitôniá que deu provimento ao recurso Declarou-se • nedidó'de participar do julgamento aConselheiro Mar F Mano Junqueira i i anca unioi ÈÁ, ''PAGAMENT.0 DO TRIBUTO .„ Ementa . , . • DEVIDO COM JUROS pE ART..,138 - MULTA' DE MORA E M.ULTA DE : f---::2MPROCEDÊNCIA:. efetuado o ;recolhimento do • o Sio corrigido niOneariOlne lite "e com juros' de mora, de forma válltritaria e - antes de .qualquei procedimento administrativo ou medida .: de fiscalização por parte do ' Fisco'h' de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no ar t. 138, • •• • , . , • , , :•`.• • . •-• j , "1, t.'» ft :":: Segundo Conselho de Contribuintes Processo 2 " • 11080 009255/2002-81, ,..- Recurso n, . : 140.000 • • , • , • - . .'Acórdáón',. • °- Codigo Tribt. ruí. rio ' 1nIrcio 'nál, que alcança todas as penizlid.ades„ sejam punitivas ou ;conipensatorias decorrentes de descumprimento ,...:de :Jobrigações ,.. principais e/ou ' acessorias, sem distinção: A,.MULT.A . 4E MORA e, portanto, exclitida pela denúncia espontânea, não :se:compár.t.cipd(;.,-dé form4 .illguma, ;c1 . apliCáão d. e Multa de Oficio, seja - • 's ** a prevista-dá Lei n".9.430/96;- - ou qualquer outr.a.. =Recurso negado ' :" • do pagamento do' denuncia 138, acompanhada p *respectivo juro "InOra; exclui todas penalidades, inclusive a rmulta de mora.tributo :Restou Comprovado nos autos denunciaá. contribuinte realizou a en . ncia espontânea e . recolheu .43 " .yalor:cio .i, tributO aCotupánhál:145, dos respectivos juros. , Desta forma, incabivel a multa , e mora aplicada, •Assim,• voto no sentido de ei.dlni 'r'a 'Multa de mora Cobrada, dando provimento ao recus6 voluntário.: .: á. DISPOSITIVO ":. Isso posto, conheço .- dOsreCãOSe 'Voto no 'sentido de: . 1) negar provimento ao , • " recurso de oficio, mantendo a decisão reeomdà; : 6:11), dar provimento ao recurso voluntano, , excluindo a multa de mora aplicada em decorrência da denuncia espontânea realizada. ' Sala das Sessões; em 15 de agosto de 2007. . • •. ; • • 1" AIRTON ADELA e:•;:,',FEPf... • • R: Bi-?sni3 . , • , Mana 1,u„zunzirSovais , • • • ,• ..„. ••• • f ; :s . • z.-,;.••:, • • - ' *- 4 • - • • . .,.. , . ... • . , . , ,. " " . . . • „ . : . „ .* -, :- .. •••.-• . -.,...-:----;.:T `,..'. .ii ..,.... „. ..,-:„ • : .. M7:- áE.:tr C.-;,..."....-...:n..:,.`:::....'5Lf., ;-.:';''.'''' ::"..r.NTRiÉailf4.11:::5:- . .::',: ,. . , ' 2 ' - a CC-M .F ;... :.1. :jZ'1%;:.7,.k . ;.:::, Muusterio da Fazenda , _. .. .,,J, .... , ..,... t.,.,„..s.u...i..1 , , . . t0,-;f'...n„.1- • .. Segundo Conselho de Contribuintes: 0-,:, : .,. : I FI Processo .., . . . , É sci... • .' 11080:009255/2002-81 000 r : , : • : . . ,, :..,, ,,. , , -. : : :. ftetariu t,nnar Novais :Recurso n2 ::. :',..140. ,. -. . „ - -• -.' -:', . . Mal :S uz :iáiç 41i)41 '' :. • '''' • ': ''''... : - : .,' Acorda ir- . ; : .. '204-02.703 . ' .:' . -- . -. : . . • • ... :',......'."- .,' . :-..;.' ;' ... '..-• I: ; .: - : .. . : , . : - - H .. ' .- :-. ...- : . • . ' . ' '' T' ' ' ' '..1.-.; ..- '.." ' ' • VOTO DÁ CONSELHEIRA DESIGNADA ,r.' ,..:, ',. : .. .-- ',..-,,, - 3 ' ..,'., . ••••'' • - . - NAYitÀ .BASTOS MANAI-TA i. , . • : :' ''' '''. '- ' 2:. '' .'",' . A minha discordância. em relaçãoao voto do relator 'originário deste processo diz ... ... .'.- ' s .' :..•: ' • . ..: resiireitO .-. aPenas-,à : Mate'ria. tratada no recurso., ., V. oltintário interposto, qual seja, a multa de mora r., .. .. '' • .2... '' " considerada' *derada . na imputação de pagamentôs. E'de "se Observar que a multa mOratória tem cunho QdeniiatóriO tão-somente, não se confundindo com : a multa de Oficio que tem caráter punitivo. - - ( : '' :. -. - ' • ..:. ''. '''"... ''' '''' . : A 'natureza jUridiCa da 'multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei • . , : para ' COibir. a Prática de infraçõe&tributárias; . riã,o'&, penal..Tratase," .em verdade, de um ônus de I. ' ` `: • 1.. r.-::•:•, ''':'.. ' natureza civil, mais especificamente reparatono-compensatorio do dano que sofre a Fazenda I :.:-. . :: ,..•::. : Publica Com a 'impontualidade doi devedor.;" Razão . Pela , qual á: multa de mora é aplicada independentemente' '' . . daS' is• razões : - .que .::: levaram: ao : atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se C01110 de carater ressarcitono.. . .,, . , . . .... Como diz Bernardo', Ribeiro , de :Moraes, em Compendio de , .Direito Tributário, Companhia Editora Forense;yol. II, pag 590.::.., • . .' , ''. * ' ''' .' . ,';'). ''' '' ". : ..-. Basta o vencimento do : 1"2 -iiiio",iegal para 'o ,pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita pai-4 O',CleVedo'rlimpánttiál incorrer em mora arcando '. ^ • da multa moratár. ia À simPles:inexeCução .-.' da obrigação tributária, . •: ,. .. ..: ••• ; ' ' ' ' ` ' -:: " :`;':' ''''. ''''"':.: dentro do termo Previsio, inclui,- automaticamente, aaplidaçao, contra o devedor,' .. .. • , _ . da Multa MOratória. BaStao atraso para' a multa de mora ser devida ( pouco :importa o motivo deste atraso) A obrigação tributária „deve-sei:adimPlida oportunamente. : Quando a contribuinte Idesatende 'd. aspecto' temporal, há o: atraso na prestação, surgindo eritão : á. mora. Assim sendo, I I ' ' '.... ''.::•:' '''. '" uma vez se' torne 6 devedor impontual;a-inulta moratória, embora obrigação acessona, nasce ao ''''.''....-'.:1::-.• ladO • :da obrigação :' Principal; à -.'qUal.:.;adere;'...„ independente .,:dos s: motivos . que levaram à. . i :•,-.'.'.,' , ' :• `,--:-'.--' . 'impontualidade do pagamento dos tributos ou „contribuições, , - - -- -, -- - ' -.-• :•-• '• ., ,;,.. ,.., , , Independente, : pois,. do MOtiVO;4Ue. levou a ,. contribuinte ao . inadimplemento .. • 'pagamento de cre'ditoS.tributárioã . devido, s, de qualquer ato ou medida preliminar, por iniciativa '-' '.• ' ...'..; ::' ''' ...'-. do Fisco ,.....a 'multa de 'mora é devida' quando : do ,exaurijnento do 'prazo fixado em lei para :,.: ...• ‘-..- '....:-. '...' 2 ,, ''. cumprimento da obrigação tributária principal, sendo , que a ela 'faz , jus a Fazenda Nacional :‘,.......porque ,.á 'lei tem :o direito, de receber b:)/alór dá imposto na época ,certa; mesmo sem atuação -- ..:::•::-..: • ., -'.-: .fiscal Cid EStado.' :. ":. ...::. ': .1S1' ''` '..:;':: ' : '' '';'''' *:' .. ' : ;.'''' : • .i-7, ;:. '' :.: .. :: .. ' . * . . : . 1 ' . , : 1 ." '.;', 2 :.::..', :...:....: 'S...;" Sob o ponto de vista doutrinário, i ...VálioS . aut9res .-.!'è.rA skp.:rbnunciado no sentido de . ,. , '''.:.,.,':'•':'.1:-'.:;:.......-::-.j.,̀4:•'--:'1. 4'n::.4..tíCi''...ea(‘ViCía: .à.'inUlta :de MOrá nas cireniiStãriciaS ..definidas . na presente •4".0;-•,,•.;•:,Ç...,-;:.,:::', ,. :,7.., : ..; . ' . ••• , • -,: s ,'-',- 5.,..,...'....'n'-'5,:.".--... -.,, " ':,,:', ' :-.- , : , :. -' , . , :-, , ., , , :, y . ----,' : :: ,. -,,, , . ° I . ,,-,-,:'.' -:.::: - ,.,,- ''., 2. ' " '.-...',. '-,,, ,- , ,•,:,,,, -, , : . ',", - • -; -; , : `-,, ' : : . r.. ', '', - ::' ..:,,. ''' ,:' ' : ,' .' ' • : . ' -'1. ;.• .- ' '::* -'''';':". ..-;:::*. ;. '. , . .. '. . .... : : , . ' . .' ... : : . , ;.,, ' ' .. .....,.. ... , . , ., .. ... , . , ... ' • . .......-2'. : ..,-...„. ........„ :.: -..• ,,..,;r.,,,-: .'" „;..„..,,,..,t : .. ..... ..,.,...,•:.,,,,..:•,..,,,:‘ .. ,:,,,,,,...,...,,,, • ... ,,i‘ . , ,, ,...,,,,,,... - :,, ; :.;:-...,... .',: ,,,-..;:',•••..-',,,,::•:'•-.„-.,.,,,:-.... - .-''.'" . ....: , ghti"-',",,,•.;:,:::7"-,...-,-;,t, :,,,t„tik.410a8...1.. -- ' 2 C -. •,::•....: :;;,` .`'.,' -':,..,:: : ',..; ,,,.„..,'„:,: '-,':' ,:::.., ' ". '; ,',. , . .,.. .̀. • .-.• ‘ ' '' ,, :. :,,, "•', '--., ..,...., , ":„'.• -.,t-':'''''!•:-'''','';'-'.2'-''.‘:•'..) '''': - .-: s c?2 ; ` , . F" ' .. ' :-:•:••:',::','.,-*,',......:;'.,,":''.'•';' ‘. .5vilf.,-,,,,.......,. Niinistério da Fazenda ' ..:, , ..: -,•.. ,.....,:„.,.,,,:...:,.. , :;e. ,,,.., :4:.:,::),;9„.,: .,'!“.:; ,. '. . ' . iii d' Contribuintes àráziv..2,...„,.,-,., . .•:..; .......,,:...;., ..: . ,,, ,.. .. ,,,.. ,. : . •,., ,....,........../ : , , ::: .,. , '.',...,:-...„:.: ,::.•:,,,,,..„'. .,...;:, nwo....,, ,.. ;:,. ,.,,, ,,.....: .. , - r . : -• '. i „o -.. .. :-:: -...; , ,::" ..4.,.ial.,,A¡¡ias NovaiS. 4 ..,.1',.'...•:f •;.:":7::::,''.'''.::;,-,‘•:::',:',,-., .: Processo n'9:-..::::,.:::::.. 11680 . 00925,5)002.....8.. ,„.. :::,, :,..:;.. :,-, ,,--....,.,..,1À:.s.,,,i'úri,,,m_tj,...",,,41. 7 ........m.) ° ' 2 '''''''' .140 000 .‘. ''.. '"- ... .:. '' ' . . 1 —:-.Áéói-d46 n2 '' ,.f... :...... - 2047.02.703 ':-:...11 :-. : ' EM': ..dio : 'F' .., daRca.::J.;., ....em . ."Manual de Direito FirianceirO'8c, Direito ,::'....tributario",-,10a edição, Renovar,pag::Sp,'..i:::.-....... ,., .9s P;, 'S 'szipostO : c. u: in. ,:u". latil;: os' de e X clásão da responsabilidade são o colissao espontânea • 's.:" ' ' . '' :: : ' •'''''' ' ' l'••••'•••••'''...' „. e, ao mesmo tempo, desistericia do proveito da infração b) a denuncia espontânea deve . ... : ' :*•-'' ' '. .... -. •:. '. ';':•''''''..:,' ser feita antes do'início sdequalquer.procedimento :administrativo (auto de infração) ou . ....;' ': '. '1., : '... • - ::- i.,'••:„:-' ;.,•,`'..,, , ..' medida de fiscalização especifica relacionada com .17 infração pelo que o início de uma . ; ‘ •• • '.."-'•:' ''':.; .; ..',,'• ':: •"::: •;•:-.•:".' fiscalização geral , r,iã„ o.. in.iped il espontaneidade da denúncia,: c) ficam ex, eluidas apenas , .. as - mhltas fiscais punitivas, continuando obrigado ao Pagamento do tributo, juros de 1r ' . 1 . : correção inonetária e multas mor:aortas,. d) ,_ó : mere; pedido de parcelamento do -'- ' . •-•.:'' T.,»., : :. „''',• .:'..si,,.:'' -• ,... :.,,,..,' ::,-. , ..irl tributoto ,'nã .oconfi.gura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de ... . .•' .. . -.. ' ..' ".' '':..'• ..- , • •,. qualquer infraçao., (grifos...,; , ; ,) ''''.: • '' ''' •'• 's. ' :-....2:7••' .'-''''....-:,... `....* . Paulo de Barros Carvalho em 'Curso de Direito Tributaria", .Ed. Saraiva, págs. •• 348/349, esclarece ' l" ' . '' '' '' ' E." ::.'''''''''.."' '''''::'•:. ''. : Modo de exclusão da responsabilidade pôr infrações à legislação tributária é a denúncia '.. '. ' . - . 1 .' . • " . •' .- - ••• espontânea do ilícito, acompanhada, se for o . caso,.doPagamentoldo. tributo devido e dos .' :. '' .: - :' ' ''''''''' --'. ,'•' '••• i''.,;. - • :',' .' •juros de niat-a; . áti do'depósita. da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, .. . ,.. • . . ... quando.. -2 ' • .: : ::;,':-',..`:•'„.),,-,',:,;': .•' ''.. - ndo O'Montante'. dor:tributo dependa de apurada (CT.N, art. 138). A confissão do infrator entretantohavera de ser feita antes .gue', tenha inicio qualquer procedimento''' .• : ''' 2. ...., •,. . •.,..,:•.,;,-,.,--.. : . ' administrativo . Ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícita, sob pena . de..,. , ., . :y ,,, .. . ... ••• .:. ..», perder sua espontaneidade (art. 138 g , Pará rafo única): A iniciativa do sujeito passivo, p ' hidvida cOm a obsérVância desses requisitos, ..teat a virtude . de evitar á aplicação de multasu(? ltas de natureza punitiva,'eva'Porém não afasta os jurosdé:mora e a Chamada multa de ..•i ` :' -'-' -- . ' . •:' • ‘,..'• ,.' • ,::, '... ,'. ‘ , de » indéle . inid'' t e ni i za; (Stlá. -,e .(1.. e.,stituída do' caráter de puncçao. Entendemos, ... '...' '''. ..r..' •-•.:'f- '',.:•:: **-,:',':.'::::: ' outrossim; que as, duas..niedidas -juros de !nora e multa de Mora -; Por não se excitarem mutuamente, podemser:eXigidas de modo . simultâneo ...uma e outra. (grifos nossos). . r '' "' : • ' ...." 's.. ' ' '' ''' .I 'ta da analise o Ç'a ° e pqz.' f- , _ ''. ' - . :.:'•• ;''': ,," .-: :::'': •• , Desta feita i, •• . •*: ''. ''''• . ' m" ‘" •.'• ta ni,:' tendo a' autuada efetuado o respectivo .• '. ::;•'.:•' ,..•....-:.:1:::•:.'''''':;` -::' -.,::::::'''.. :;' pagamento , no te. mPa:, há. bil,"•' passou a incorrer em mora?, c-le: : tal sorte que deveria, ao efetuar o pagamento a • ..., ...: . , :„,... :..,-...,,.'••• -:,.. - .',' .:• deS,te.7!?..?„ ca :c• orztrbuiç. ão, incluir,..,(,),S, juros :s de „ mora, correção .: monetaria e a Multa de Mora. •' • : •".•'. •••••• .. :: ••••';• .... ''... ":1-'"[...: •,-.'•.• •...- .. • . :' . . - : .Nesse sentido vale referência aos ensinamentos dos Profs., Jose Carlos de Souza Costa • : ;.•• •,:":' ' :::: .:;•-, ' .' ,..: -, -,- •... • .. .-,' , • .(.• ,1, e . ..• '" '''''':::•"•'':'• '''' : :- ' '' • :'' •'• • '' : •• ' Neves e Dejalmd de Campos, na obra intitulada Caderno de Pesquisas Tributárias no O _ " :.• ., . - . , . . ‘2.. ' Sanções Tributarias„ , ,.., P... .f.:: _tr: ve 's Giincira. . :c-Ia ...Silva:Martins, Editora• . . „, ' ." " 's . ''' .". • '' ' ... ' ''.. ''' ‘ ha Tributaria - São Paula .- 1979...,..,,;:. .: • : , , :,. ., ,. .s , . As sanções tributarias ara ca-a • •;•-:.; ..".' • ` indenizató . , : ,:,... -.•••; ,,:.....J....;‘,',. • :,'-'.."',,, ••••• ".;',' ,ráter . . ,rió; e nos termos do art. ,s 138 do C.T. N. os acrescimosde natureza civil .. ' ' .•'-'•.' ' ''' ' '' ' ',•' ••:‘, - ., ,: - ' , •• semelhantes' àquéles,,-'cOMO si:io,.[Í:s., multas cie Moro não se, ..." ; '•• ''''' '''' ' ' ' '.',' r. ;-:' :::'.' : excluem pela oCorrênCia..ge;dehi,:infa......espoiniânea,: :••''..'::: •;';:.•-':)[....:: ''''':'1'..': .:::': Se s; se ,' O' :SiMples-jcpto' de uma pessoa ,:.oW.-zPa. ré :ce'r.'i l:q . .,:c?.e,..'prazo à repartição ...::., ,' -•': "."•::•-•...- '..',;,..:.-.:,-;:. ••••.,:s-',:'.?:••5::-. -1. N6s-gà estOit; a ii i.' ,,,;•,,,,,,i- Ari' ,:i• ; Dai;y2.:pagár' triblito,' ste0a;.: E'9P19 d.,-....j 47i' 9 . .f. ' tem, os':efeitos :,de unia denuncia'... '''''',' ,...'' •.-".,:T:-::';':::;:"1.:1,;( ..,":" ;:. ::::;:";•.:.'":,' •..-,,,,"4,,"'',1: ::.-..:' ,i',,,: ''..'''. :"',.,:::1;;;"':. :11,.:•:';' i l'-' ;,;.•''''''::11:‘'..j.'eTs; ó:i'1:7;2-1.--7-::'•;"'tç?":.?I'lág' n73'éi•' a •-è.'.`j,:.: 'a'ig---.nda----,,p' iti no de ar_esiricát ,i0,,,, ,izoriitóríos:. .:,;..?,-''-*:•5;'"='i ve,. /''r:i/uiil,quer, dispositivoO. • ;sol) ,,c̀ ianiatOryi o que pi-évisse.,,. para ta circunstancia . : . ,,,,,,: , ,pagamentp. .-.'..-.- ...",,,,---.. ...7-',- ei• no ; •Y'L:''';', e contribuinte exime . a , ' .: ..do "...'..2Vo triluto ou '.':'--...'• - -: ....'? '."..•.`'. `, '.•:- ':...'. ' ' l ', ., , ..„ , ..- ' : 'a inciiisão dos acrescimos , m9 .. : • .:. ratórios.'::''' '-' ' * - ' fora do vencimento, sem . ,...::....,, .. ,,,,‘ ..‘...- !....,.....„,,,, ',';',7:;:;',',...:.:.:,: ,. • . . : ". ' . .::. '.-.. :,.. ". '' ..' ; , .i.. .. . ....• , .. . . . , • ,. , • , .• , • . . - . . . ' : . ,, ".. .. ,,... ...-. - s- ,-. '-:-..... ...-:.',...:'';',,..-:';-• :-:'.., . ", : - • " . • I ...• • . a 1 ., .. , „ „ . ' ;:: .` . ; ". :';' : ":": '4.. •••:V.."»...:''''fl • ''..* ' "::-, '..% ;:...';'0'. ": ' ' ., n .....: . n' ,-, ',,.....: .... s• , '`. ,- : I.' : ',4'''' ' .:•:.'':. '''' -;.''':'":. ! ''.:.: "»"'-'::-:. : s : '''': : ..• ' '''''. :' I; ''''. :, • .:...;4;,::--:: 22 cc-MF '.: :;:•.;- ,::::::'-:,.-.1'..,...:::',..."`....„'''.;¡::::".......".: "-: :,.. ::.. , ':. ''-' ... : : ..'. :: '1. . : "" 1 s.';',"'I'''j.....,:t_1:-. .i:ã..,trit-It4SE`"t9P t ,,,: : xrt. IktAt: : , n . .i:. ., !;' , ?.. :L " •;....»::'''.;; : ^:^::: , t 4, :::::: '' ......':,.. .:' • ;* . , '. :: : : . : ' . ' : . :. • '* r : : .'"''" " - ,.,:-- :`- =.,.x;È c, toN10. wx!mi. w..rr- /siiiii.: iátério da Fazenda. • . : , ''. / , 1- . „ .. - . -, „ -:,..:,;,..,..,,,,,, -.:. , ... = • •„-.:-.,-À:,1;'-R' ...., Segut,..-0 .,- _,, ,', -..-,, ,-.*. ,..:'; .•::'.. ., :;..., ,:.: ., ....,,. .:....: ..: , . " :.::-.' -;.:::::';''.S.: '''''`.',:.'',-:.:: ' )."kkIN,,k1 , .::•:-.': •. .‘ f. :;:, :-' .,' :. ''.',, . ..''r -::. '. ''' . ". '. ::: , :: ...:, i . ,....miw'A ilrla.r:Ilo,Yis Processo p",-, • .. _ to - .....-:,,,,...::. ,,..,.; : .. • .. . , , ..„ , , .,., , , • • • ','...::-.‘ ••••:, .... ' ''' Recurso n2 ,,Recur o,:''... 703.:.::'....) ', "':'",, :'• ..."....;:-...:.; : : '. ' '.,:: '• :‘-:...:. '.' á. pagamento a destemi) : Demais ';'.,..Acórdão P 204-02: ..-.;.::'..[:,: • ::" :-., '. . ,..,;,.. '• ' ...,.., :;:-. - • , ' - multa de •Iiibra no: casos , 'dis sso : não cobra, . a . Int.. , ....... , efià_ ,. ;dar :.....igl4a : .. pagar com atraso..'.......: fitário'ao recurso volu _ s ',One.:-. ii'agarn'. .i. s ' :: : : - ::• ' ' '. :. ' ". tê insiste mem PH2P„—.,.,..ci ', negar provimento . nio':' tanto ,: ,:!o :,, , ,, , pontualmenteente :. corno -aos que, iterativame iterativamente , : ..... .. : sentido e Pe :,.., - . ' • -- ...... .. :interposto.....,--::', Sala das;SeSo . . .,...-...: " .... '. , Sessões,'o agostoem , - 15 de age de 2007 ; -... :,:-. ::"'„E'..-:•• ... :.:: ...:,,::- , ,.• , , - . . ... ., NA ''''='.." STOS‘MANATT .., .. . ... .. - . , ...:,..,-. -:',;,..s... -....„.:._;:-...„'.-..- .. :.;,:.:-:. '..".' ''' .; 'I ',^r : ,- `..... . '• , . - .. .: , : ':- -:.:.',. ...::: :.:-..„,..',.. ,:- .., ': : . " l..-: ..: ...:: . , '',.,:...-„,-,!..., ,-,-.,:-.. , ::,,.',..„:::::: " 'y.". '.., .., --,. 2„ .,... ', .. . ,' . :-.. ...."-.:,.......::,........,...,--*-..: '-'---:'`,-- L.: : :.• ', ':.. '.:: - :- .,,-. , ...- -,...".,,...:::-..:4 ... ..'..:.:',..'-',:.,...,..'„;, . ... - . . -- r....: . '. ..,'--.'.- .- ::,.....';',',.....--' ...-..:-:::.; ' •-.. .2.':,,,:': '"--.:,:- : ' . ' : „.: '..... " . ...ft': - '.... .-- ..: ;...:.:. ','..:...:'-.....;.-.:....,.,,''..,,'..:::,---;.,:i.':,;;;;:,;....,....?..;;;...::' .:tr:.:: :',..-. ',' : .-- '.- - ....: --• .. :'. .; . . ....-:.- :::-.....:‘,..,--,-•[..: : ,..',..f.:;::-.,•...,:, '....„: .--..:.',.,:', :::;-'..- :- -,,,--:: .. ' " .. :. ..'.'.. -.',•••• :..:- -;,.-.,''-'.. --,,:-.-- ::-..:'.4.:.:z.:.'''.?:i.,...,.:;;:',";',-;'..,',;....:,. ::,.....,; ..'--- '`-;:,'" :...:';‘,".. -.„.:..,:.-e,:'--.,„ ..,.. `.;-..»..64'...::'''. :-:''''.,?.,',.::-.'. :;.`..,::.,'„ii:5V.;,=,`..'...-i'.•.,::...,::..-;',.'' :.. '.. .. : . , ' .",': .".;.':' -,•.*:s..,'.. '.':'...'.'-,::,....- .:?..-n::,-.;:f...•:,.'..,:',..;:;:'...-J..-.:;., .-:.,'--....,;:.:,,:,- :,.....,..,-...,,.:' ,.....:,'..,..:'.;:::-......T,..;,-,::::-.,..-''' ,,,.-",-1..::..',*;;.-.'..*:=„--.:',.:-..-",:,...-;)":3..-...:.,..:..-:;:.--.' :: ..: .. 1 : -.' ; S'3, -,:: ...'..',.: "j,„,..,:•,‘',", :,-;,,,( ,'. '',",,,, '';':-,,,...,,, ',,:,, ':,,,:,„ ',4,,,;,-,1,-,;;;;,' ,,,,;',;,:, ',..:'?,,,,,,',. , ",.2',,,,' -,. ,,,,,,,,..'.,,:',Z.,„,•,,,;;' ,, =,..,:,1.:',......" ',"...: ', ,, ;;;,.:,. n '', ..„. . ; ,r., ,',"•-• : ‘, ;. ,, . , `- ,.. . : . , . '• i ,' .. ,::.,,",,•:_., -.; :.'g,•:,n.,,, ;, ,'. •.•-,,,,; '-',';'; ‘,...:'' ',.,:1; ,;;,,",\,':''''!".:,'' ,, -0...'''' '‘..',.''',, '' •̂-•;.''''', '' ':';';,,'",, ; , :,.' '%, ' '' ."-'' 'I . . . ', 1 ',' :. ''''' " ,... : ' ',. ":.':' ":" '. ''... ' : n , . , ',.. ''''''.:, ::::'';'.0 :`;'J..:'-'/ ,."."..'''',.;'.:-.1.'.¡ , :" Z,7,-,;,,:,‘‘' :,'...';:', ..',?.`j''. -.,,, ''';'2,, ,: '-''.', ; . :::: 1 , , : : : ' : ',,..:: ; :,: ,,, ; .5:, ;., ,: , : , ,, ,',:,''...., ,',' • ,,, . , ,,, , , ,. , , , ' , , , ..,,,. ,.;.V..,,,,;ïi,...,,„..,'..-.,:k.H,,,;' :,,', `',',:. , '':',',',,..,,.;",,' ,r,":, :,,::,..::, :',;:,•;, -,' r; ' '.':', :. ..'' , -', - ' .. ' ',. : : ,, : :3 , ,..;:";,,: '.' '. •-•' ; ', .. , ,.. ' ",.., :, i . ''. • •:".., -,''.', .,...'"fri ::,:;,,,:,'''''),..i .., ';:: ‘.;.‘,.^."-.H .....,-...YJ, ''', 5 • .: ,'.?'',‘:: .'..',.' ' ; ; -.... : '. .; .. ,. .. 1...... ' :5 f.: . , i :, , .', ; ; :,. - ". .. , , • : ..:':f:', ,:::- '', .:». :':::, '":::f":s:.: ';','',.:`..• :';:':,..?':;.,:"..:*.:;..1:jY,::4:',':: !..- ..:: ., : :! : : : ' : ';' r.' • :': . : : ": .,, ''.:."::. . :. J.: ' ', '"" :‘,:::: ..:- ". ;:: . . , ' . :' . , :: .: ' ' ' "::'-*.':''. ‘,'..''''.:.:' "'',::,Á.,-... .n :';'..:. ' : r ' -' :•:. ', v ., : ' : : : ';'' ,. '':' '',...: ' ':: .,,' : .':- ; ., ..-.":'.:. . :: ;- . - '. .• ::. - ..: -:-...:,,,. -,•4:-.'. :,',.:•,:s:::::::?'::::;- ...•:',-'_.-: ,, : •• -.: • , .... .:::: . ... :: .- -.....:[2i. ,, .:- •̀:-•,:: ,'.'-„.,-.. '.:: ;2. ',..--.‘---:-..,•.:: 7 1 . - : ..i ..,,..: i. .:,-•:: :,....,-:'::::;....'?"?..''-:::. -.,•..,:': ' • ':•,::::--"' ,- : :-; :: • - ' ::. " • .. s•-•.',-..." ....-..;;-•,:, --.,.....• , r, •-',.' ....••• ..' -- - : . • . :?....-' ::•-'::;:-. *-2,''...:::••••••-:-:`',':;:;.=•• l'..,;';',5-'.n''..../: '.'- ": , '''',..: ', ' :. " '' ' ; . " ...: '''''.:'::- ',. -.: ' .1 ''.. .' : : ... '' :::' . ' - . ::: .. r' . ; ''." .. - ."'.:- ..' '.'`'.'.,...,...:.:',........._ .,",. :::',.:.-, :: . :' • : . . :. r :,,, '-: ::: ::'' ': " Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4745414 #
Numero do processo: 10840.003106/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada
Numero da decisão: 3402-001.544
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.003106/2005-40

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 7166596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.544

nome_arquivo_s : 340201544_10840003106200540_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003106200540_7166596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745414

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230711828480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003106/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06/10/2011  Matéria  PIS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBERÃO PRETO     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.       Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 119          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa. referente ao período de apuração outubro/2005, no  valor de R$ 46.324,56,  fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  22/26,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das contribuições para a Cofins não cumulativo. Os valores dos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do  PIS  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art. 8º  , § 3º,  II, da  Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  21,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 10.657,20.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  27/28,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito creditório da empresa ao valor apurado na Informação;  Fiscal,que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  32/63,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 120          3 geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito do PIS não cumulativo”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  geram  créditos  do  PIS,  e  que  interpretar o dispositivo  legal  de maneira diversa  significa  desnaturar a própria sistemática da não cumulatividade do PIS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 121          4 UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 122          5 a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento  dos  custos  com  serviços de transporte;  b)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos a tributos federais que não seja a Cofins  apurada na sistemática da não­cumulatividade;  c)  a recorrente faz jus ao aproveitamento de créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita tributável (não­cumulatividade); e  d)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  da  exação.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  anulação  de  parte  da  decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos a  instância de origem para  enfrentar o  tema que  supostamente  teria  sido  omitido  e,  quanto  a  parte  restante,  que  seja  julgado  procedente  o  recurso e decrete a nulidade do ato fiscal de lançamento, homologando­se, por conseguinte, as  compensações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  diante  da  omissão  sobre  um  fundamento  jurídico  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado ao invés de julgar a possibilidade de tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviços  de  transporte  dos  cortadores  de  cana,  enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível no transporte da cana.  Ao  analisar  as  peças  dos  autos,  em  especial  a  manifestação  de  inconformidade e o acórdão da DRJ, constato que houve omissão por parte da instância a quo  sobre o assunto, que passo a demonstrar.  A  fiscalização  lavou  o  termo  de  informação  fiscal,  onde  relata  que  o  contribuinte  computava  no  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  diversos  itens  não  considerados  insumos  pela  legislação  da  exação  e  que,  portanto,  não  eram  passíveis  de  desconto  de  créditos,  tais  como:  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  despesas  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 123          6 depreciação, energia elétrica, combustível (utilizado no plantio e transporte de cana­de­açúcar),  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento de veículos, materiais de consumo, materiais de  limpeza e higiene, materiais e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação e reparação de veículos, transporte de pessoal, manutenção elétrica, manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios,  automação  industrial,  manutenção  de  entressafra, etc.  Diante  desta  constatação,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  todos  os  custos/despesas ditas como não permitidas pela legislação da exação, o que resultou na redução  do crédito para desconto do tributo.  Inconformado  com  a  redução  de  seu  crédito,  o  sujeito  passivo  protocolou  manifestação de inconformidade requerendo a revisão dos valores de seu crédito, em particular,  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  combustível  utilizado  no  transporte de  apoio  do  plantio  de  cana  de  açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço de transporte dos materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  conforme  se  pode  observar  na  peça  recursal  que  abaixo  reproduzo:  Dessa  forma,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  do  fisco,  no  sentido  de  que  não  há  amparo  legal  vigente  para  considerar  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  apoio  do  plantio  de  cana­de­açúcar  como  insumo  na  produção  e  fabricação  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana­de­açúcar.  (...)  Nesse contexto, tem­se que o transporte dos materiais utilizados  no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da  cana colhida caracteriza­se como uma despesa incorrida numa  etapa da produção da Manifestante, haja vista que, obviamente,  a  atividade  da  empresa  tem  o  cultivo  da  cana  como  um  dos  primeiros pressupostos, sendo certo também que sem transporte  não  há  como  os  materiais,  os  trabalhadores  e  as  mudas  chegarem  à  lavoura  onde  é  cultivada  a  cana­de­açúcar,  bem  como  não  há  como  a  cana­de­açúcar  já  colhida  chegar  à  indústria  onde  será  processada  e  transformada  em  açúcar,  álcool e outros produtos comercializados pela Manifestante.  (...)  Com efeito é inegável que, ao se admitir o desconto de créditos  de  custos  de  combustível utilizado no  transporte  de materiais,  trabalhadores, mudas e da própria cana­de­açúcar o legislador  levou em conta que a atividade produtiva requer a realização de  despesas diretamente aplicáveis à produção.  (...)  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 124          7 Como não considerar como essencial para produção do açúcar,  do álcool e dos demais produtos derivados da cana, o transporte  dos materiais, trabalhadores e mudas necessários para o cultivo  da  cana­de­açúcar,  bem  como  o  transporte  da  cana­de­açúcar  em  si,  que  é  a  matéria  prima  para  a  produção  de  referidos  produtos? Como visto, a Manifestante é uma indústria dedicada  à  produção  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana de  açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do  açúcar, do álcool e dos demais produtos derivados da cana.  Com efeito, repita­se, os gastos com o cultivo de cana de açúcar,  como  por  exemplo,  o  transporte  dos  materiais,  dos  trabalhadores  rurais  e  das mudas  até  o  canavial,  e  dentro  do  próprio  canavial  são  essenciais  e  indispensáveis  para  a  obtenção  do  produto  acabado  em  condições  para  pronta  vendagem  e,  por  conseqüência,  geração  da  receita  que  será  tributada. Assim, se a receita não existe sem que a Manifestante  incorra nesses gastos relacionados à produção, não há como se  afastar  o  direito  de  crédito  nessas  aquisições  como  restou  consignado no r. despacho decisório.  Atualmente,  admite­se  a  apropriação  do  crédito  da  COFINS  sobre o frete cobrado para movimentar insumos ou produto em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  comerciais  da  pessoa  jurídica,  porém,  esse  mesmo  entendimento  não  foi  aplicado  no  presente  caso  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  relacionados aos gastos com serviços de transporte de apoio ao  plantio  de  cana,  o  que  implica  em  nítido  tratamento  não­ isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  (...)  A Delegacia de Julgamento pronunciou­se sobre o tema da seguinte forma:  Na  ementa:  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O combustível utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode  ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de  previsão legal.  No  relatório: Quanto  ao  combustível  utilizado  no  transporte,  alega  que  na  sua  atividade  de  fabricação  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados  de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos,  e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida  numa etapa da produção da empresa, cujo resultado será tributado pela COFINS e pelo PIS  não cumulativa.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 125          8 No  voto:  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias, por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de  crédito a ser descontado na apuração do valor da contribuição.  Pelo  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade,  entendo  que  o  sujeito  passivo buscava o aproveitamento do crédito referente ao combustível utilizado no transporte  de  pessoas  e  de  cana­de­açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  das  despesas  com  transporte  utilizado em seu processo produtivo.  Em uma análise perfunctória poderíamos concluir que estamos nos referindo  ao mesmo custo. Contudo, ao aprofundar no exame da matéria, resta evidente que o custo com  o transporte de pessoas/mercadorias é muito mais abrangente que o custo com o combustível  utilizado  para  transportar  pessoas/mercadorias.  Este  pode  estar  contido  naquele,  depende  da  avença  feita  entre  as  partes.  Ou  seja,  são  matérias  diferentes  que  merecem  análises  em  separado.  Pela  leitura  do  acórdão  da  DRJ,  constato  que  foi  analisada  apenas  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas/mercadorias,  deixando  uma  lacuna  quanto  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  transporte de pessoas/mercadorias.      Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço  de  transporte  dos  materiais  utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Sala das Sessões, em 06/10/2011  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003106/2005­40  Acórdão n.º 3402­001544  S3­C4T2  Fl. 126          9   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
10737113 #
Numero do processo: 11065.723373/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Numero da decisão: 9303-016.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.723373/2011-85

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7170635

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-016.157

nome_arquivo_s : Decisao_11065723373201185.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11065723373201185_7170635.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10737113

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230764257280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-28T02:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-28T02:29:12Z; Last-Modified: 2024-11-28T02:29:12Z; dcterms:modified: 2024-11-28T02:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-28T02:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-28T02:29:12Z; meta:save-date: 2024-11-28T02:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-28T02:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-28T02:29:12Z; created: 2024-11-28T02:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-11-28T02:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-28T02:29:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723373/2011-85 ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO RGS INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 2 RELATÓRIO Síntese do Processo Transcrevo, a seguir, o relatório do acórdão recorrido: Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ- POA) neste presente voto: Tem-se do Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 92/2011 (fls. 175/177) que: A decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.08.005732-9, impetrado em 29/07/1999, declarou a inexigibilidade do PIS apurada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 08 a 10). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 70 da IN/RFB nº 900/2008, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial no processo nº 11065.101255/2007-35, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 304/2007 de 18/09/2007 (fls. 07 e 11 a 13). 3. A fim de analisar as DCOMPs (Declarações de Compensação) a seguir relacionadas, transmitidas após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a jan/2002 em relação ao PIS, no valor total de R$ 18.787,87 (dezoito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2007– planilha à fl. 17. (...) 4. A decisão proferida no Mandado de Segurança em epígrafe trata apenas de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei proferida em Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tendo sido reconhecido expressamente o direito creditório à contribuinte. (...) 8. No contexto explanado verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.005733-0 tem natureza mandamental, específica desse tipo de ação, bem como possui eficácia executiva, pois contém os elementos identificadores da obrigação devida, ou seja, os sujeitos, prestação e exigibilidade, constituindo meio hábil para a declaração do direito à compensação. Contudo, não produz efeitos pretéritos em relação aos pagamentos efetuados anteriormente ao ajuizamento da ação, pois a cobrança de tais valores seria inviável. Por conseguinte, não é possível a compensação de tais créditos, não devendo ser considerados no cálculo de apuração do crédito, os pagamentos efetuados anteriormente à data da impetração do Mandado de Segurança. 9. Feitas as considerações acima, passa-se à apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus. 10. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.08.005733-0 decorre da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para o PIS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos da mesma contribuição, considerando a Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 3 base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 07/70. 11. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.101255/2007-35, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 718/2011, no qual a empresa foi intimada a comprovar seu faturamento mensal no período pleiteado, assim entendido como sendo a receita da venda de mercadorias e serviços (fls. 14 a 164). 12. Para fins de apuração do crédito, em função da Súmula STF 271, que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foram desconsiderados os pagamentos anteriores a 29/07/1999, data em que a ação foi ajuizada. 13. Os valores devidos de PIS foram apurados aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes nos anos de 2000, 2001 e jan/2002 e, em 1999, através do Livro de Apuração do ICMS- Ver planilha à fl. 165. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 166 a 167). 14. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para o PIS (cód. 8109) foram obtidos nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados e/ou de compensações homologadas a partir da propositura da ação. No Demonstrativo de Pagamentos às fls. 168 a 169 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 15. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento até 31/07/2007, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos/compensados foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de PIS no total de R$ 3.519,13 (três mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos. Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 170 a 171). 16. A divergência encontrada no valor do crédito de PIS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, aos motivos a seguir expostos: - a contribuinte considerou pagamentos efetuados anteriormente à propositura da ação, referentes às competências de fev/1999 a jun/1999; - os valores devidos da contribuição são divergentes dos apurados no cálculo da RFB, o qual foi realizado com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação, exceto no período de apuração de mai/2000, quando os valores devidos coincidiram. Ademais, a contribuinte não apurou faturamento em dez/1999 e jun/2000, meses em que foram constatadas receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; (...) A contribuinte foi intimada em 19/08/2011, conforme Carta AR de fls. 203 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/09/2011 (fls. 205/214), alegando que: (...) a) PRELIMINARMENTE - Da ausência de fundamentação/motivação do ato administrativo que apurou o indébito do contribuinte: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 4 Antes de adentrar no mérito da questão, necessário destacar em preliminar a ausência de fundamentação e demonstração adequada da forma como foi apurado o crédito, o que impossibilita a plena defesa do contribuinte (art. 50, LV, da CF/88). Da leitura da íntegra do processo administrativo n° 11065.723.373/2011-85 não é possível concluir a forma como o indébito foi efetivamente apurado pela DRFB/NH. O Despacho Decisório de fis. 175/177 indica genericamente as condições que devem ser observadas pelo cálculo. Já os demonstrativos de fis. 170/185 são totalmente lacônicos, não se prestando para objetiva demonstração do quantum apurado. Por exemplo, às fls. 166/167 ("Demonstrativo de Apuração de Débitos") não consta a informação de qual a base de cálculo (origem) utilizada para fins de apurar o "valor devido". Porque razão constam somente os PA's 02/1999 à 06/2000? Como pode o contribuinte aferir a legitimidade do cálculo e defender-se, se não houver a indicação precisa de todos elementos da equação? Veja-se, inclusive, que há menção a base de cálculo do 6º mês anterior! Ao que se refere esta informação? Ressalta-se que a ação judicial não possui nenhuma relação com a teste do "PIS- semestralidade". Outro exemplo pode ser retirado das fls. 170/171, no "Demonstrativo de Saldos de Pagamentos". Não há qualquer demonstração de como foi obtido o "Saldo Total do DARF”. Veja-se que nesse caso, do "Valor total do DARF” foi subtraída uma quantia para se obter o "Saldo do DARF”'. Mas que subtração é esta? Quais os valores, e de que forma está sendo feita esta subtração? Houve deflacionamento dos valores? (...) Diante do que foi exposto, revela-se imprescindível a declaração de nulidade do Despacho Decisório n° 92/2011 proferido no processo n° 11065.723.373/2011-85 por não haver fundamentação adequada sobre os motivos fáticos e jurídicos para calcular o indébito do contribuinte. Alternativamente, requer-se seja o presente processo administrativo transformado em diligência, para que se oportunize a abertura de um novo procedimento de fiscalização em relação ao crédito sob exame, possibilitando ao contribuinte a apresentação dos documentos e demais informações de interesse da fiscalização (RFB). NO MÉRITO - Da necessária consideração dos valores pagos indevidamente antes do ingresso do mandamus Conforme referido no item 3, parte do indeferimento do crédito se deu pela desconsideração dos pagamentos indevidos realizados antes do ingresso do mandado de segurança n° 1999.71.08.005733-0 (distribuído em 29/07/99). Com tal desconsideração, diminuiu-se significativamente o montante do crédito da contribuinte. (...) Com efeito, foi dito e provado na inicial que a autoridade vinha agindo de forma ilegal em período anterior a impetração do mandamus. Sendo assim é oportuno questionar porque razão a impugnante (impetrante) não iria querer ver afastadas também as condutas ilegais anteriores ao ajuizamento da ação? Independentemente do requerimento contido na inicial, a impugnante entende que uma vez reconhecida a cobrança ilegal do tributo (direito líquido e certo do contribuinte e abuso de poder do fisco) o Judiciário tem o poder/dever de afastar a Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 5 ilegalidade desde sua origem, respeitada o período prescricional, não podendo deixar o jurisdicionado a mercê de abusos de poder. (...) No caso concreto, tratou-se de mandado de segurança preventivo que obteve o reconhecimento de uma conduta ilegal que vinha ocorrendo de forma sucessiva. Logo, não há como considerar que a impugnante (impetrante) almejava efeitos exclusivamente prospectivos. (...) - DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO (inconsistência dos valores apurados pela RFB) (...) Importa destacar que a coluna denominada "Base de Cálculo" compõe-se do valor referente a receita bruta ("faturamento" + "demais receitas"). Não incluem-se na receita bruta as vendas diretas para o exterior (exportação) ou vendas com fins específicos de exportação. (...) Embora a auditoria-fiscal não tenha apontado especificamente a origem/justificativa da divergência que entendeu existir, o que dificulta o exercício da própria defesa do contribuinte (tema objeto da preliminar), verifica-se pelo confronto das planilhas de cálculo e dos documentos juntados pelo contribuinte à fls. 14 à 164 (Balancetes, Balanços, Livro de Apuração de ICMS/1999 e Declaração de ISSQN/1999), que a fiscal considerou, equivocadamente, como faturamento as vendas equiparadas a exportação. Tal equívoco aumentou a base de cálculo da contribuição e diminuiu, por decorrência lógica, o crédito do contribuinte. Verifica-se nos PA's de 03/1999 à 11/1999 que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela RFB e o faturamento da empresa é exatamente o valor correspondente às vendas com fins específicos de exportação (Doc. 3). A tabela que segue demonstra que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela fiscalização e aquela utilizada pelo contribuinte é exatamente o valor das vendas equiparadas à exportação: (...) Nessa linha, resta equivocado o cálculo da fiscalização. À toda evidência a venda equiparada a mercado externo (venda com fins específico de exportação) não é receita tributável. Isto porque, na época dos fatos (1999 e 2000) havia previsão de isenção. Atualmente, diga-se de passagem, a não tributação decorre de regra de imunidade (Emenda constitucional n° 33/2001 que acrescentou o §2, I, ao artigo 149, CF/88). (...) Outro equívoco encontrado no "Demonstrativo de Apuração valores de débitos "encontra-se no PA 12/1999. Nesse caso, embora o contribuinte não tenha tido faturamento, a fiscalização utilizou como base de cálculo o montante de R$36.274,36. No PA de 12/1999 a empresa teve uma variação cambial no valor de R$36.026,98. A fiscalização utilizou a variação cambial ativa como se faturamento fosse, o que não corresponde ao conceito legal da base de cálculo da COFINS. Verifica-se, assim, que há inconsistências nos cálculos da RFB. Tratando-se de erro material, e, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser corrigido o Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 6 levantamento mediante novo cálculo para aferição do crédito garantido pela decisão judicial. (...) É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 07/12/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-63.577, às fls. 277/303, com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECERES PGFN/CRJ Nº 19, DE 06/01/2011 E PGFN/CAT Nº 2.093/2011: FARÁ JUS AOS CRÉDITOS EXISTENTES A PARTIR DA DATA DA SUA IMPETRAÇÃO E NÃO MAIS QUANDO DO MARCO TEMPORAL REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À RECEITA FEDERAL De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a presença de fundamentação legal no despacho decisório, e constatado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos, tanto da descrição dos fatos quanto da fundamentação e conclusão, resta infundada a alegação do cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, da nulidade da decisão. VENDA A EMPRESAS EXPORTADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O gozo do benefício fiscal de não incidência da Cofins, no caso de exportação para o exterior e de vendas a empresa comercial exportadora, requer a devida comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, das supostas operações realizadas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 7 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/01/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 309), apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2019, às fls. 313/325. É o relatório. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-009.079, de 26/05/2021, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à seguinte matéria: termo de início do crédito reconhecido em mandado de segurança. Indica, como paradigma, o Acórdão nº 3402-007.434. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido os seguintes fundamentos: 3.1 Termo de início do crédito reconhecido em Mandado de Segurança Trata-se de crédito de Pis reconhecido judicialmente, no âmbito do Mandado de Segurança MS 1999.71.08.005733-0. A decisão recorrida decidiu que o termo de início dos créditos a serem restituídos/compensados poderia ser anterior à data da impetração do MS, pelo prazo prescricional de 5 anos, conforme a ementa já transcrita. A recorrente apresenta o paradigma apenas pela ementa, que se transcreve (fl. 354): PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. (Acórdão n. 3402- 007.434, doc. 1) A recorrente argumenta ainda (fl. 354): Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 8 6. Neste sentido, como visto, o trecho do v. acórdão ora recorrido firmou o posicionamento de que o contribuinte faz jus aos valores de até 5 (cinco) anos anteriores a propositura do mandado de segurança. 7. Diferentemente, o paradigma ora colacionado, no trecho confrontante, assenta o entendimento, baseado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, que o contribuinte fará jus apenas aos créditos existentes a partir da data da impetração, uma vez que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. O paradigma constrói seus fundamentos para decidir que o Mandado de Segurança, com pedido de inconstitucionalidade de lei tributária e mesmo sem o expresso pedido de compensação, já poderia caracterizar o marco do prazo de prescrição, antes do pedido administrativo, e nisso converge com o recorrido. Não obstante, o paradigma, na ementa já transcrita, e também no voto condutor, acaba por limitar os créditos permitidos como aqueles posteriores ao pedido judicial. Portanto, as decisões comparadas dão entendimento diferente quanto à possibilidade de que créditos anteriores à impetração de Mandado de Segurança possam ser objeto de compensação. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Quanto ao mérito, a questão controversa consiste em saber qual o termo inicial para o reconhecimento de créditos postulados em mandado de segurança: segundo o aresto recorrido, o termo inicial corresponderia aos cinco anos anteriores à impetração; de modo diverso, no entendimento do paradigma, os créditos abrangidos pela segurança seriam apenas aqueles relativos ao período posterior ao da impetração do mandamus. No caso concreto, temos os seguintes contornos fáticos: 1. A decisão judicial transitada em julgado em 24/02/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.08.005733-0, impetrado em 29/07/1999, declarou a inexigibilidade do PIS apurado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 08 a 10). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 70 da IN/RFB nº 900/2008, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial no processo nº 11065.101255/2007-35, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 304/2007 de 18/09/2007 (fls. 07 e 11 a 13). 3. A fim de analisar a DCOMP (Declaração de Compensação) a seguir relacionada, transmitida após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 9 crédito pleiteado no período de fev/1999 a jan/2002 em relação ao PIS, no valor total de R$ 18.787,87 (dezoito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2007– planilha à fl. 17. 4. O despacho decisório e a decisão de primeira instância reconheceram apenas os créditos referentes aos períodos de apuração posteriores à impetração do mandado de segurança (29/07/1999). Tal entendimento foi revertido pelo acórdão recorrido, com base nos fundamentos a seguir transcritos: II - DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DO INGRESSO DO MANDAMUS Sustenta o Recorrente que carece de fundamento jurídico o argumento de que o contribuinte não faz jus à utilização do crédito oriundo de pagamentos ocorridos antes do mandado de segurança. Em seu entender, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo atacado (fato incontroverso no caso concreto), restou afastado, de plano, o direito do Fisco de exigir o tributo. A conseqüência direta desta premissa seria de que o Fisco tenha que devolver aquilo que exigiu sob a égide da Lei julgada inconstitucional. Os fundamentos da decisão da DRJ foram expressos, em síntese, da seguinte forma: Dessa forma para esmiuçar a lide passaremos a dividi-la em tópicos: a) Da eficácia executiva do Mandado de Segurança A questão, bastante controvertida, diga-se de passagem, foi objeto da Nota Técnica COSIT nº 18, de 30/07/2010, a qual submeteu várias indagações de diversas Regiões Fiscais à apreciação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico previstas no art. 13, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. A PGFN, por sua vez, manifestou-se sobre a matéria que lhe fora encaminhada pela COSIT inicialmente por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011. A seguir vão alguns trechos do Parecer que estão diretamente ligadas à solução do litígio: (...) Conclui na continuidade a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva e poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. Ressalte-se, todavia, que como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461, do CPC). Assim conclui o Parecer: 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). (...) 65. Em consequência, esta Procuradoria-Geral não corrobora com a proposta de solução firmada pela Disit/SRRF10, no sentido de que “para as unidades da RFB Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 10 homologarem DCOMP (...), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação (...) tenha como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e que a decisão nela proferida expressamente (...) autorize a compensação”, pois a posição defendida neste Parecer é de que, para se atribuir executividade à sentença tributária, basta que esta, ao certificar a inexistência de relação jurídico-tributária, contenha, ainda que indiretamente, todos os elementos identificadores da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade.” b) Do Mandado de Segurança e seus efeitos no direito creditório O Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, esclareceu que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Observemos o que dispõe tal Parecer: (...) 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Como dispõe esse último parágrafo, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança alcança as prestações atuais e futuras, gozando o consectário entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva, podendo tais valores, em consequência, serem objetos de compensação tributária. Entretanto, outro tem sido o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: a) REsp nº 1.911.513/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Publicação em 13/04/2021: É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 11 termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração. b) REsp nº 1.840.283, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 16/03/2021: Do que se observa, a Corte estadual não acolheu o pedido de declaração do direito à compensação dos créditos havidos anteriormente à impetração, por entender Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 12 que o acolhimento dessa pretensão importaria na produção de efeitos pretéritos ao mandamus. Entretanto, esse entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, que é no sentido de que o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. Aliás, como cediço, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Nesse mesmo sentido, vide: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido: (i) reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, em que assegurada à autoridade fiscal o exame acerca da correção dos valores apresentados pela contribuinte; (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que, oportunamente, examine o referido pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente, para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. Os fundamentos transcritos a seguir são precisos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Com efeito, como bem reconhecei o aresto recorrido, o arco de apuração dos créditos tem como termo inicial a data de cinco anos anterior à impetração do mandado de segurança. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 13 Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-013.057, julgado em 17/03/2022, por unanimidade de votos, e o Acórdão nº 9303-010.967, julgado em 11/11/2020, por maioria de votos, nos quais restou decidido que o arco temporal dos créditos se dá pela aplicação do prazo prescricional à data da propositura da ação judicial – ou seja, da data de propositura, conta-se, para trás, o prazo prescricional. No caso concreto, como a propositura do mandado de segurança se deu em 29/07/1999, e os créditos de PIS/COFINS postulados referem-se aos períodos de fevereiro/1999 a janeiro/2002, há que se reconhecer, na apuração do direito creditório postulado neste processo, os recolhimentos indevidos a partir de fevereiro de 1999. Observe-se, por fim, que o recurso especial e o paradigma indicado assentam sua tese com base no entendimento exarado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011. Tal entendimento da Procuradoria foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, como bem restou decidido no Acórdão nº 3201-001.951, julgado em 09/12/2015, por unanimidade, Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, cujos excertos do voto condutor são transcritos a seguir: A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará os limites da lide. Por conseguinte, não há óbice no direito positivo em vigor, para que se a tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais", isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração. Nesse sentido, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, revogando o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, ao editar o Parecer PGFN/CRJ 1177/2013. No referido parecer afirma-se que: [...] 20.Logo, declarada judicialmente a inexistência da relação jurídico-tributária e identificados todos os elementos da obrigação devida, sob o viés literal da legislação que rege o instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o deferimento da compensação pela Administração Pública Tributária, já que o contribuinte estará amparado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do tributo. 21. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende o STJ que o ajuizamento da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de repetição do indébito tributário. 22. Citado juízo desponta como entendimento consagrado nos REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3. 23. Então, se a impetração do mandado de segurança possui o condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, parece inócuo negar à parte o direito imediato à compensação das parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 14 24. Ademais, como é sabido, ajuizada a ação de repetição do indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso ao julgado anterior, que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, à época, em litígio. 25. Portanto, submeter a matéria a um novo juízo de certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta muita utilidade prática, na medida em que o novo julgado apenas registrará o que já fora declarado na primeira ação, revestindo-o da pretensão condenatória. 26. Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental, que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova demanda para a satisfação exclusiva dos créditos recolhidos anteriormente à propositura do writ. 27. Tal lógica, embora seja fruto da natureza da sentença de mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se posicionou, embora haja decisões em sentido contrário, pela viabilidade da aludida compensação. 28. Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado da Súmula nº 271 do STF, o qual dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz quaisquer efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. 29. Assim, embora não se ignore a natureza da sentença de mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o apreço aos rigores da técnica, no presente caso, gera, de fato, real benefício jurídico à Fazenda Nacional? 30. Esta Procuradoria-Geral inclina-se em responder, hoje, negativamente à indagação, pois a realidade parece superar a tese contida na Súmula nº 271 do STF. 31. Outrossim, a viabilidade da compensação imediata das parcelas vencidas ao ajuizamento do mandado de segurança, além de não causar prejuízo processual à União, prestigia ainda diversas balizas constitucionais, dentre as quais, destacam-se, dada a relevância que se aplica ao caso, a eficiência, a celeridade e a economia processual. Ademais, desonera não somente o contribuinte, mas a própria PGFN e o Poder Judiciário, que se veem desobrigados de atuarem em questões em que já antevisto o derradeiro resultado. 32. Portanto, considerando a existência de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de prestações anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança e a ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo prescricional para o ingresso de eventual ação de repetição do indébito tributário não flui com o ajuizamento da ação mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável à Fazenda Nacional – é de se reconhecer o direito dos contribuintes de que, nas ações mandamentais transitadas em julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e que contenha todos os elementos identificadores da obrigação devida, os créditos pretéritos ao ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade. 33. Todavia, destaca-se que a satisfação dos créditos vencidos sempre deve encontrar limite no prazo prescricional a que se refere o art. 168 do CTN ou em outro prazo específico da relação substancial deduzida em juízo. É dizer, a eficácia condenatória do mandado de segurança, dependerá do pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723373/2011-85 15 fundamentou os pagamentos indevidos, deve haver o expresso pedido de compensação ou restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei. No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida unicamente foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, ultrapassada a matéria julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o cálculo do direito creditório. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757331 #
Numero do processo: 11610.003251/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido do JPI por falta de apresentação de documentação hábil que pudesse comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência ou perícia para que se obtenha documentação de posse da contribuinte que embora intimada a apresentá-la para embasar o seu pleito não o fez. PROVAS. O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI sem a apresentação de documentação a embasá-lo, permitindo ao Fisco a conferência do direito creditório pleiteado, há de ser indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido do JPI por falta de apresentação de documentação hábil que pudesse comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência ou perícia para que se obtenha documentação de posse da contribuinte que embora intimada a apresentá-la para embasar o seu pleito não o fez. PROVAS. O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI sem a apresentação de documentação a embasá-lo, permitindo ao Fisco a conferência do direito creditório pleiteado, há de ser indeferido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11610.003251/00-49

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 7168136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.709

nome_arquivo_s : 20402709_139135_116100032510049_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 116100032510049_7168136.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4757331

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230816686080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:21:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:21:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:21:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:21:37Z; created: 2009-08-06T15:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:21:37Z | Conteúdo => n t,t 2° CC-MF'Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11610.003251/00-49 MNSegunde Conselho de Centdbuletee Recurso n° : 139.135' Public do no/ 01171.0Z1111 Cã Urião Acórdão n° : 204-02.709 de Rubrica • Recorrente : CLLASI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto SP 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido do JPI por falta de apresentação de documentação hábil que pudesse comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência ou perícia para , que se obtenha documentação de posse da contribuinte que embora intimada a apresentá-la para embasar o seu pleito não o fez. PROVAS. O pedido de ressarcimento de crédito presumido do . _ IPI sem a apresentação de documentação a embasá-lo, permitindo ao Fisco a conferência do direito creditório pleiteado, há de ser indeferido. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILASI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de ,•;; Contribuintes, por unanbnidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. 4(--renritir-e"PinlreiroToprres - SEGUNDO CONSELHO DEC— ONT— TRIZI-NES - CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. / 6 1 cr6 Mau imar Novaisa aU\Sn- a a Mat. S ape 91641 Rel tora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 . . à G " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11610.003251100-49 • „,. Recurso n° : 139.135 Acórdão n° : 204-02.709 IAF - SEGCUONDNOFECROENSiri,ii0c.) "oE Rel GO—t II --NT A' RTB I "N 1. E S Recorrente : CILASI ALIMENTOS S/A Brasília, /6 / e,k̀ ()2 Maria ,u liar Novais RELATÓRIO SLÀ c 9 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos-básicos do relativos ao 3 decendio de setembro/00 e de credito presumido do IPI. A autoridade competente deferiu parcialmente o pleito glosando a parcela dos créditos básicos referentes às aquisições de ativo imobilizado e materiais de manutenção e, em , . • , relação ao crédito presumido, foi integralmente denegado em virtude de á 'Contribuinte dão ter apresentado . a documentação solicitada pela fiscalização, para que se pudesse , comprovar a , certeza e liquidez do crédito, embora tivesse sido intimada diversas vezes parifazê-lo. ' • • . - - • . A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: , 1.: -2; 1. emrelação aos créditos básicos, alega que qualquer mercadoria adquirida, • • - - ainda que para o ativo imobilizado da empresa, se necessária à produção - „ gera direito ao crédito, de acordo,pomp princípio ,danão cu_mulatividade; ,• 2. em relação ao crédito presumido. alega que apresentou 1)CP, DCTF e notas fiscais de vendas para o exterior, e listagem de fornecedores, o que seria suficiente para comprovar o direito ao benefício fiscal, sendo que a Lei 9363/96 nem qualquer outra norma expedida pela SRF previa como condição para fruição do benefício a demonstração da incidência das , contribuições nas mercadorias emPregadas; e 3. pede a realização de diligência. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa e, em relação ao crédito presumido do IPI, pela ausência de documentação que comprovasse a certeza e liquidez dos créditos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese: 1. tendo apresentado, no momento da manifestação de inconformidade, as provas necessárias para que se verificasse a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, não se pode considerar tais provas como extemporâneas e deixar de apreciá-las, tendo em vista o princípio da verdade material; 2. a decisão recorrida é nula por ter deixado de apreciar provas trazidas pela contribuinte; e \93-1 2 _ _ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.5."/P,:..n;4"- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11610.003251/00-49 Recurso n° : 139.135 Acórdão n° : 204-02.709 3. apresentou DCP, DCTF e notas fiscais de vendas para o exterior, e listagem de fornecedores, o que seria suficiente para comprovar o direito ao beneficio fiscal, sendo que a Lei n° 9363/96 nem qualquer outra norma expedida pela SRF previa como condição para fruição do beneficio a demonstração da incidência das contribuições nas mercadorias empregadas. É o relatório. ••nn••••nn.~ 111FSEGclloNNDOFEC:SrEot.r,111001NNTARL!BCu INT E S - Brasília, / 06 / • ;, . . . • -- • • Marta Atzt: tar. Nok ZliS - S \hlSi _• (." • "•, ' • • • . , • • ': , • , .;. ; , , • - • ••.• ." " • , ,„ , 3 . _ _ , •• • . •n•••••nn•,nn • $ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •15:1:-, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /C / 6n-6, / Ocr • • Processo n° 11610.003251/00-49 , .1 Maria .uzil lar Novais Recurso n° : 139.135 - Mai. Sia e 0164 I Acórdão n° : 204-02.709 - VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente é de se analisar a nulidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente, sob o argumento de que a autoridade julgadora de primeira instância teria deixado de •, „ analisar provas trazidas aos autos na manifestação de inconformidade por considerá-las exteniporâneas, ferindo o princípio da verdade material. • • , • - • • , Ocorre que a decisão recorrida não manteve o indeferimento do pleito por ...• . terem sido as provas apresentadas consideradas extemporâneas, mas sim pelo fato de a . contribuinte, embora reintimada varias vezes para que apresentasse as notas fiscais das compras • dos insumos geradores do- crédito presumido do IPI, necessárias à verificação, da certeza e • , liquidez do crédito pleiteado; não o fez. ,- • ,. • • .! Na verdade o pedido foi negado e Mantida á denegação pela decisão recorrida • , pOr ausência de provas documentais que pudessem sustentá-lo. , • , . Vale ressaltar que a documentação . apresentada pela contribuinte (DCP, DCTF e notas fiscais de vendas para o exterior, e listagem de fornecedores) não , permite ao Fisco • 7 • ;[ - con nr quais sao. os produtos a que se referem estas aquisições, se enquadrados 'rio conceito de - 2matéria-prima, produto , intermediário e material ; de embalagem cos que geram direito ao ;=, r tneficio fiscal,' e se tais aqu' isições' foram efetuadas dè. cOnbinntes do PIS e da Cofins. . • - . , . . Para que se conceda o beneficio do crédito , presumido do IPI é necessário a - I ,,••• verificação de que os produtos em questão enquadram-se efetivamente no conceito de produto . • .-• • • ....intermediário, matéria-prima e material de embalagem que são efetivamenteos que geram direito ao crédito. Desta forma, nenhum reparo cabe à decisão que denegou o pleito da contribuinte por ausência de provas a ampará-lo. • No mérito as razões de defesa confundem-se com as razões da suposta nulidade da decisão recorrida. No caso de pedido de ressarcimento é de se verificar que trata de pleito de interesse da contribuinte cabendo a ela fazer prova do seu direito, o que, no caso dos autos, como já se disse, não ocorreu: as notas fiscais de compras dos produtos geradores do crédito não foram apresentadas. Neste caso quem pleiteia o direito é a quem cabe prová-lo. Ao Fisco não cabe realização de qualquer diligência ou perícia para comprovar direito argüido pela empresa e não comprovado, ainda mais quando os documentos solicitados estão na posse da contribuinte e esta, embora intimada varias vezes para apresentá-los, não o fez. \-YkL( 4 - - - -_ _ _ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília, e36 e2g Processo n° : 11610.003251/00-49 ; •• Maria Luri liar Novais Recurso n° : 139.135 t: 9 ',641 Acórdão n° : 204-02.709 Desta forma, diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento do pedido por falta de documentação hábil a ampará-lo. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. NAA\QB STOS MANATTA I • • . . • : • .. • • , . • • • • - .0 a . • d: • • 11 •• • • I •t. ...• • ." n.• • ‘• • • * . • „ • • — t '1.: • •„ ‘211.' • • I. , , • • t. • • f •?'• "1 * • "- t. • • I I • • • , s . • 5 • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4837156 #
Numero do processo: 13876.000486/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13876.000486/2002-07

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 7169648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.762

nome_arquivo_s : 20402762_136880_13876000486200207_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13876000486200207_7169648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4837156

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230818783232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:22:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:22:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:22:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:22:01Z; created: 2009-08-06T15:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T15:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:22:01Z | Conteúdo => • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes',4•W''' ,--, -- -. lho do ContrIbOntee P41 i e?unat)rgher. da li :ão Processo n2 : 13876.000486/2002-07 I" mit oni i Oo 9Recurso n' : 136.880 It Moa t ,4, Acórdão n2 : 204-02.762 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . CONSELHODONT ES PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do GUNDO E CRIBUINT MF . SE CONFERE COM O ORIGINAL \\,, PIS, nos termos da LC 07/70, corresponde ao Brasiiia, _._.z2–A--L---QjLj"--L-"")4)— L.....,. Luzi Yr 1-"Ma —.....,..............„, IP N. 1 ut Slope ‘)1.,(:.-........~..... —........ ~nem, .., faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Maria is Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Airton A.delar Hack votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. 41 „..._7,7,4_,_ enrique Pinheiro Torres Presi ente , ...'-. , Jorge Freire Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de .::.: Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. 1 , 11 CC-MF Segundo Conselho de Contribu Ministério da Fazenda iNIFIU .0110DOERCIGONIN7AP.ILBUINTES -SEG Fl. LN ONDNOFEcâNsCEOLNI ,'• Processo n2. : 13876.000486120021 Maria .tizi ar Novais Recurso n2 : 136.880 Acórdão n2 : 204-02.762 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 732.575,95, conforme auto de infração de fl. 24, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. A autuação decorre de constatação de falta de recolhimento de débitos da contribuição para o Pis, apurados entre outubro e dezembro de 1997 ff1. 26), e declarados em DCTF, sendo exigidos o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Cientificada em 13/06/2002 0(1. 200), a autuada impugnou o lançamento, em 02/07/2002 (fl. 01), alegando sua insubsistência, tendo em vista que os débitos relacionados no auto de infração teriam sido regularmente quitados mediante procedimento de compensação com indébitos da contribuição ao Pis assegurados mediante ação ordinária n.° 92.33784-8, com trâmite perante a 1r Vara Federal de Limeira-SP. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. À vista de tal argumentação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF/Sorocaba elaborou Informação de fls. 233/234, cujo teor a seguir se transcreve, na parte que couber: • V..] 3. O auto de infração foi lavrado sob o fundamento de falta de recolhimento ou pagamento do principal, uma vez que os valores vinculados pelo contribuinte em sua DCTF — Declaração de Créditos e Tributos Federais, como compensados, não foram localizados nos sistemas informatizados deste órgão. 4. O contribuinte, através da impugnação de folhas 01/02, alega o seguinte: - período de apuração 07/9 7 — recolhido integralmente, com crédito inclusive, a ser aproveitado futuramente; - período de apuração 10/97 — parte compensado através de ação judicial 92.0033784-8, e outra parte, mediante aproveitamento de valor anteriormente recolhido a maior; - períodos de apuração 11 e 12/97 — compensado através da ação judicial 92.0033784-8. 5. Despacho da ARF/ITU, de fls. 201, informa a validade do recolhimento referente ao período de apuração 07/97 (R$ 67.227,43), e do valor compensado para o período de apuração 10/97, com aproveitamento do valor pago naior anteriormente (R$ 115,56). Portanto, resta analisar a compensação e tuada com base na ação judicial n.° 92.0033784-8, referente aos seguintes d zt • „, , /6! 2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribu . tes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. erasilia. ta (2- o A- 1 Ocr Processo n2 : 13876.000486/2002- 7 Recurso 112 : 136.880 Maria LitAin ferlir2vais Acórdão 112 : 204-02.762 4164 Pen'odode Apuração Vencimento Débito A. I. Outubro/1997 14/11/1997 R$ 82.000,00 Novembro/1997 15/12/1997 R$ 71.000,00 Dezembro/1997 15/01/1998 R$ 56.000,00 6. Relacionado a essa matéria, analisamos o processo n.° 10855.501608/2004- 91, onde constatamos que o contribuinte obteve o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, por conta da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88. Entretanto, não foi apurada a existência de crédito de PIS, apurado conforme decisão judicial, nos termos da Lei Complementar n.° 07/70. 7. Juntamos a este, cópia da informação prestada no processo n.° 10855.501608/2004-91, e dos demonstrativos de apuração dos créditos pleiteados (fls. 224/232). 8. Diante do exposto, tendo em vista que não existe crédito de PIS a ser compensado com os débitos deste processo, considerando o disposto no artigo 90 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, e, nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII, ambos da Lei n.° 5.172/66 (CM, propomos o seguinte: a) REVISÃO DE OFÍCIO, com o cancelamento de parte do lançamento, naquilo que se refere ao crédito tributário do período de apuração julho/1997, conforme relacionado ás fls. 201, por serem improcedentes, mantendo-se o lançamento em relação aos débitos relacionados no item 5 deste despacho; [...J,, Acatando a proposta consubstanciada na referida Informação, e tendo em consideração os demonstrativos de fls. 220/230, a chefe-substituta da Sacat/DRF/Sorocaba expediu em 27/07/2005 o Despacho Decisório de fl. 234, determinando a revisão de oficio do auto de infração para considerar devidos apenas os débitos da contribuição ao Pis relativos aos períodos de outubro a dezembro de 1997, conforme proposto. Cientificada em 16/08/2005 a respeito da revisão de oficio assim efetivada (f1.236), a interessada deixou de opor contestação. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou (240/243) o lançamento revisto de ofício parcialmente procedente, exonerando-o da multa aplicada, e afastando a tese da semestralidade. Não conformada, a empresa recorre a este Colegiado, basicamente repisando os argumentos da impugnação, sustentando a tese da semestralidade, aduzindo que os Conselhos de Contribuintes já tem posição consolidada acerca desse mérito. Houve arrolamento de bem (fls. 281/283) para recebi to e processamento do recurso. "11 É o relatório. 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13876.000486/2002-07 Recurso n2 136 880 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: . CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n2 : 204-02.762 Brasiiia, eg V8 Maria Luzi Tár govais Mat. Siap • 9161 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A controvérsia submetida ao nosso conhecimento cinge-se ao cálculo feito pela administração tributária que fez os cálculos dos pagamentos do PIS com arrimo na LC 07/70, uma vez afasta a incidência dos malsinados DL 2.445 e 2.449, desconsiderando a tese da semestralidade. No que tange à qual base imponível que deva ser usada para o cálculo do PIS nos termos da LC 07/70, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar- se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. Acórdãos n21 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF es osou o entendimento de que a base de cálculo do PIS na LC 07/70 refere-se ao faturamento do sexto m anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em S ssões,e junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. , 4 .. -.........,, ...•01~ .5e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTr CONFERE C0141 O ORIGINAL ?' 12 CC-MF Ministério da Fazenda •'''&P,-1;:n ,, Segundo Conselho de Contribuin l rasilia, D2 Z 1 og- I oes' Fl '5Ws!!‘ 11 i 1 1--- Processo 2 : 13876.000486/2002-0 Mar • ia iallinv Novais I N. tat Siapc )161i Recurso n2 : 136.880 .~.....••nn•n•••*~~~.....~a~err . Acórdão 112 : 204-02.762 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .r, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6 0, capia, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Comprovada a existência de valores a serem ressarcidos, sobre estes deve incidir, desde o protocolo do pedido, como método de atualização monetária, a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que o lançamento seja refeito considerando como base de cálculo, até o período de apuração fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerado. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 5 k4F SEGUNOO CONSELHO DE CONtRIBUtt; ES; CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda BrasIrta. '201 °Á, oe 221,CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Fl. Maria Luz4fovais Processo n2 : 13876.000486/2002-07 m3t.. Si' e 9164 . Recurso n2 : 136.880 Acórdão nst : 204-02.762 CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE (FLS. 220/232) COM BASE NA AÇÃO JUDICIAL SEJAM RECALCULADOS COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. É assim que voto. Sala - - 19 de setembro de 2007. - JORGE FREIRE .1 •• • • 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4830851 #
Numero do processo: 11070.001410/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES. Se a autuada alega que seus débitos foram incluídos no PAES, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no caso, não fora feito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.754
Decisão: ACORDAM os Membros da .QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES. Se a autuada alega que seus débitos foram incluídos no PAES, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no caso, não fora feito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11070.001410/2003-11

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 7169396

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.754

nome_arquivo_s : 20402754_127968_11070001410200311_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 11070001410200311_7169396.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da .QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4830851

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230829268992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:21:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:21:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:21:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:21:27Z; created: 2009-08-06T15:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T15:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:21:27Z | Conteúdo => . • • . , •• • • • . ,,, . ;:.- ....,.; ,..,,!„.,-. . ;.,: . ',::.': .' : •r»..: ..:,:• : s r, r. r•. • •• - . ,:••••:.•—, -• , ,: . •-- — •.. •• - - . .. . . • , • • : - - • • ''.• • . ' • " : . - - - - s' .*: ., - ': ' ' '•••• • . • -: • .• - . - • .- - ." . ' - • .• - . , . , Fls. 1 , ,.. ', • ,. ".' ' • • o',":.-'''Ak-4,. MINJSTERIO DA FAZENDA . . . . N,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , • • • '''.'f;-----•,.,-, . • . . QUARTA CÂMARA . - - . • Processo n° 11070.001410/2003-11 . , Recurso n° . 127.968 Voluntário . . . Matéria Inclusão no PAES; Comprovação , Acórdão n° 204-02.754 ,. MF-Segundo Con5elh0 de ContrIbuinotesPI= 0_111)..fidali da timã ' • . Sessão de 19 de setembro de 2007 - - , Recorrente FANKHAUSER S/A Rubdca ., Recorrida DRJ - Santa Maria/RS .., . , - ,... c otr."; *. ,...,',.. • .\ i.,...."1..,10 (-',011Sr•it-"f":„.t 'tv±,n.r.i;,''::;`,'.;?,:,,‘,,. -'4 . 10 - 5£"•'''''• , \ '', '. : . , , Cl"kij4::" :— '' .,_„1.-.Lnit I t -----° 1.--- Assunto: Contribuição 'para o Financiamento da Brzsia, --------- ..... Seguridade Social - Cofins \...............................„........................ Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 .. Ementa: INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES. Se a . •, . ', mar¡a ,tatti , — 4 i mat. Sigse It' autuada alega que seus débitos foram incluídos no ,• PAES, é seu o ônus de provar tal alegação, o que, no . .caso, não fora feito. • " - ,- Recurso Voluntário Negado • - • • . • • , • ., - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . - • - ., .'' . • . • . •- ACORDAM os Membros da .QUARTA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por • unanimidade de votos, em negar provimento ao - -.... recurso. .',. , • ,. iy.., • . • . • le;-------',.)--..e.. 6C, ,t•fp...7„,..„, . - HENRIQUE PINHEIRO TORRES• . Presidente . . . • • - ' - ,, . •• , - • , . • •.. 4 • 4 . •. • . • r . .• - . . , . . n • • . 80484999168 • • 0 . . ,. : . • . * • . i . .."..,' . * . • 4 . Ir • . e . • : , ' . , • • . , • . . • . . . * . . . .4 , , ,*:..•..f..' ' .' • .• - • • • . • ,' . -.. • . ':.'••.;',2,1'''''' '.- ' ', n '.•' `'. ' -.:' ::::".'...;-:.....-"..,;'.....:"','.-.. :.:-- .., ... -' • •.- ‘ . .- .•. '•:---.' .-. - ' Processo n.° 11070.001410/2003 : 11 :•••-•;; ''. " ''''',5;4•-•;',''', '''''''',..:'''';';<, l' .:•' . . • Acórdão n. 0 204-0/754 - ' . . ..''' • • -.' - .. . ' •...•• . -:-, - ,. Fls. 2 . . , -: , . . • . - - • ' / .., , - . , . . ' . • . ,, •• . . . • •. . .. n0/11/~1111110118---,giz:-. . il.." . ' . . .•:' -.••• - - . -, -----'- ---L NA-R-DO SIADÉ-MANZAN ' ' - Relator / - ''..':-.,... .- , . . . . , i,' ..., :' .• ..',.,-'. •• .• "• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes dervalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack.. • ,. . •••.-: . , . • MF - SEGUNDo emNsn:Ho r.,:-... ec ri; ; ,, r,,,,it!1-1 icn)• .,,;. ..-'' • . CONFLP:.:. G :.;,... C c: .'. :.;; : • ; Brasilia, 1 3 I / ( . / 04 • . ., .,....9,0._.‘ i r Maria Luzi' lar Novais • .• Mat. Siai e 9164 t •. . . . . , .. .::.:, 4, . • . ,.., .." . . • ' • ....,.. . - . • - e é . • - • . ....r• . .. . ,• • • ..:.•;:::;... .. " , • • . • . . à • . . .. . è . à • • '' : • ' . . a • -. 4 — :,;:i. , • ' i i, 1 . . i, ,... "' . .1 '..... . . 1 ' , : .. • • . ...k, .. • ' . . : , . . ',..::..: .'.. , • • • • • . . * . . , . • • • • . , . • ; • • . t - à • • . • . • f 4 4 i' —.. . • . • •. .. .. • • * • ; ' . 80484999168 . . . . . . . ,. . • . . .. : • . ..• , •, • . . • • • 4 4 • . . . • . . . • - • . . - . • • • . • . • 4 - • • . . .,._ .._ - , . . * . , ".,:'. • : ' ...,:.'. -- '...,.....-..-,..--....— .::•,•:,,, :. • • - '',-. --- ---":"---'"-- " - .---- ----'''"-- .. • ..• : n '' ' ''- '.: il'''''''::',:.*:',.,'...::;: ';',..: ,-.'")..,' ..-, . : :v - :•:-... " `.• f. ''. , ::Z • ,, • ,, - • '', :: " r ' • ':',' • ". :- • - ' • • • . ' ::.. ,- ';'':*.•';',..:,-;;,'.',...'' - -- Processo n.', 11070.001410 ./2003-11 '. : ' ' tEGutoo£0 ' - ‘ i-ir, ortnkNAL ' : Àcórdã'o n.°204-02.754 .. ":". ' s:" ,•---..: . ' : ..' ‘. :: ;. ceiSERE,::çc..:,!1",•!. -:--. ..- - : ' Fls. 3 .. .',.'' - • ' ' : ' ' I — • Brzksit.+?....--/-;-, , , . ' , ,,,, . . , • : martviia' a,t:tsti.al e 91- tt,46.4%vais . : . ._ ._ . Relatório • . . . . . . • ..• . . Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o. ' relatório da DRJ em Santa Maria/RS, ipsis literis: , ' "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 265/269, - ...com os anexos de fls. 256/264, forMalizando a exigência da: . . K -•- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social:-COFINS, com intimação para recolhimento , do valor de R$ 45.281,2Z relativamente a períodos de apuração entre 02/1999 e 12/2002, .•" acrescido da multa de oficio de 75% e juro s de mora regulamentares, . , resultante de diferença apurada entre o valor declarado e o • escriturado, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; o art. 77 inciso III, dó Decreto-lei n°5844, de 1943; o . . art. 149 do C7'N; os arts. 2°,3° 8° e 9° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida ProviSória,n° 1.858, de 1999, e suas reedições; o . . , art. 30 da Medida Provisória n°-2158-35, de 2001; os arts. 10 e 13 do . ` Decreto n° 4.524, de 2002. ,1 • ,, Ho'uve ciência em 27/03/2003. ' ` • • ,s. Em 28/04/2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. :,-'," . ‘ i ..' .. :'''. . - , : = .:• -. ,-:.: 274/277, argüindo á que está exposto a seguir: DO HISTÓRICO . ,' . • ;: ., # • • sofreu ação fiscal para a verificação da legitimidade -de diversos : pedidos de ressarcimento de créditos de IPI; . . . • durante a verificação de documentos, entendeu a fiscalização que a - empresa deixou de recolher valores referentes a COFINS, devidos por . conta de receitas não oriundas dolaturamento; . . •• • ., ; . .-...: •:, ;:s: : . - • de tal procedimento resultou a autuação de .à$ 93.073,66, da qual . leve ciência em 27/03/2003. • -.„ ; DO RELATÓRIO ^ . • .. 4. '..Z' ''; ';''..'.. ' . • .. 4 .., , • • a Fiscalização aduz que a exação se deu sobre os valores auferidos - pela venda de seri;iços prestados :e de . receitas correspondentes aos , lançamentos efetuados nas contas - de .' Variação Monetária Ativa, ., ‘-: Receitas de Títulos Vinculados no Mercado Aberto, Juros e Descontos , Recebidos, Receitas de Outros investimentos Temporários, Variação Cambial Ativa, Aluguéis é Fretes Recebidos e Receitas Eventuais. Destacou, ainda, a inclusão na base de cálculo do PIS, de valores auferidos pek devolução- em razão de sentença judicial, de valores que haviam sido recolhidos relativamente ao 'FINSOCIAL,' . . • , . • - . . • não deve prosperar o auto de infração, pelas razões que .expõe.. . . • ,. s. - ,:.: : • . . . - . • •,.::,....‘ +. . - • 'DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO ir • • . • -., _ . • • .• . . : *: ' •-. ' • : , •• 80484999168 •• . • . . •. . . . , : • . • • 4 .• . • o • . .4 • , • o • . • • s , . ProCessa n..° 11070.001 4 i Ó/2003-11 ': : :: 5 :, ...', - . i '• *.',':,,,-;_. ',;,',‘''.E'',.,.' . • '- , . ' F; ''' '-',. •', ''. ' •.: . ' . ' .• ' ' Acórdão n.9 204-02.754 • , : ‘ ‘. - :': ": »,•''• - '';' - :::':•••''''t '-'•::::':-'''''0,,',:::•:. ,- ',.;'-U:-- . , ' *. :2,' : - . - : ., - ; -' - , ';'• s. , „ „ : - " - ::' ;:T..,-•'=.-,-,',, '--. -”-.1.-:;`,;--.•,:,:,, ' ''. '' - ':: : Fls. 4: - ,, - , : --;--: ,-.,: ; , .,- , .,,,.-..,-. ,',-;,;•,',:".1;;:,,( : : " t"-% : r, . ' .- •• , , . •_ , , • .. _ . : • procede em parte o levantamento realizado pela Fiscalização. Contudo, de 'maneira equivocada,' foram considerados como receitas . trikutáveis valores que não podem .compor a base de cálculo' do PIS . . • a Fiscalização incorreu em erro ao considerar toda e qualquer. ,. . receita como faturamento. O conceito de receita bruta existente na lei que embasa a cobrança do PIS (sic) deve ser adequado ao conceito ' - —• conhecido tecnicamente como faturamento. Pode e deve o conceito de • t :. • 2 , receita bruta ser interpretado tal e qual definido na LC 70, que; . ..• • 2 ,, --)— efetivamente criou . a dita contribuição:* social incidente sobre o en e....... faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de , ••• ...., p mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer '' mi natureza (art. 2°); = z' • • .. > — • . ; '''.) :,;•, ' .-) . àad•-3,- • tal posição fica consolidada quando se reporta ao entendimento doC./ '- •••n STF no julgamento do RE n° 1.50.75.5-1/PE. Registra posicionamentot.(: t • n 1 z ' • (1) (3 "'"' de Ministros; :'," •—1 •i.... .4 O Ir • mostra-se inaceitável entender-se que as receitas não compreendidas •no conceito legal de 1-aturamento sejam incluídas na base tributável da COFINS, devendo os lançamentos que tiveram por base de .cálculo as • ni_ --"=". receitas obtidas nos lançamentos contábeis das contas Variação .• ' . cts Monetária Ativa, Receitas de Títulos 'Vinculados no Mercado Aberto, . • , Juros. e Descontos: Recebidos; 'Variação . Cambial Ativa e Receitas ', • . Eventuais serem estornados da infração imposta $ . . • . - • • . - DA DUPLA in TRIBUTAÇÃO . . . • - . . •• cabe 'ressaltar a ilegalidade : aparente, independentemente • de..- qualquer conceituação de receita quando é tomada por base de ,' :: ..' .., ` , ,, . , • cálculo, lançamento , . correspondente • aos valores relativos ao FINSOCIAL, devolvidos por terem sido recolhidos indevidamente face à sentença judicial; : - . .• • '. ', .:''' •..:' ' -,, , . -, , . . . - • a dev'olução de indébito não é, de modo algum, faturamento ou receita de origem comercial. A devolução do FINSOCIAL é, tão' :, • -: .• :: ., ...-- 4 somente, a devolução da contribuição que foi recolhida indevidamente • e cuja origem do dinheiro . que .,. lhe" auferiu a possibilidade de . , pagamento já foi outrora tributada; . • .. : . . • não pode haver tributação sobre devolução de indébito fiscal, eis . s..' ..,• : : ' • que, ao contrário do ' crédito ': 'fiscal e independentemente de ,conceituação, não se trata de novO valor percebido pela empresa, mas , • sim de retorno de valor que ia teve sua base de ;origem devidamente . • tributada. • Ao finalizar, requer: . . , . • ,.: a) o recebimento da impugnação, com o conseqüente e devido estorno . . dos valores e. consectárias exarados .cóm bas'e nas receitas não '• . '... . . compreendidas pelo faturamento, em razão da venda de mercadorias e . . serviços de • qualquer natureza,' com base na . argumentação que . . apresentou; ,....... . • /7 • : , i r .,, .. .. . . , ... .. . . , 80484999168 • . • • . ...: , ••• .. • . .. • . • . ' • •' .• • , . • • • • . . . .. . . . . • • •.• . . •- . . . . ... ., . . .. . •. . . . . . -"' • - 'V. : .,' T.' : •,,s'• • ::' ''Z''...;,..-::*;-`,''..:',k:`,',.,' -.. r. •Processo n.° 11070.001410/2005-11 .: . .. . .. . Acórdão n.° 204-02.754 ` * - , ", - . = -, ; =:-.,,'-ç-t,---',3.-::',-.7*;, ,- -,•-•"' Fls. 5 . • . _ . • , - . . .. - . . . b) alternativamente, ainda que não seja reconhecida a irregularidade . . . . de aplicação da base de calculo como requerido, o estorno, como base •' • para a cobrança da COFINS, dos valores recebidos como devolução . . • do pagamento indevido do FINSOCIAL, sendo abatidas as. eventuais. multas e juros cobrados,- de forma a não haver dupla cobrança do mesmo tributo e dos conseqüentes encargos. - ' - • - • Pede deferimento. . À impugnação a contribuinte juntou: 1.às fls. 278/283 i- cópia de Ata de Assembléia Geral; 2. à fl. 284 — cópia de documento de identidade e CPF. - . • . . A repartição de origem despachou à fi. 287, tendo juntado, também, . Extrato de Processo às fl.y..288/294". A .DRJ em Santa Maria, deu parcial provimento ao recurso interposto pela. „., . ' contribuinte em decisão assim ementada:-: , .. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal . , •• . Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 • •.., .: ,:. , "f ' --'''''''' -- ' • - - -.-• Ementa: ASSERTIVA ILEGALIDADE. - . .: A apreciação de eventuais' ilegalidades , de leis ou de atos está deferida. ' .• '2. . : n, ao Poder Jüdiciário, por forçado textoConstitucional. • . • .. '. • • — .7, Assunto Contribuição para , o ..Financiamento da Seguridade Social -. .-.: • ,- ,-.' (s. ,5,-,, ._ . , o .7,-, Cofins • . . • :''',. 9 „,..,,.,..., ,) . Perzodo de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 "2: .- , • - - : - - LU O'' ça3/4n5„,,,,_ 9. -(-1 :' - -••• ;:i -; Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. , . ' .' • tis .'-.-, -i . . . - • ,: •A COFINS é calculada com base na totalidade das receitas auferidas • , : ' :. .. •V a, , '., . pela pessoa jarídica, . com' as ; exclusões e deduções previstas na ''., '' ' o , , - • legislação de regência. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O -'' . ''• '. ' 4,f - , -'DECLARADO/PAGQ. '' ''''':'. '':' • . Deve ser mantida a exigência decorrente da diferença verificada entre • ' - : . os valores da COFINS declarados e os valores escriturados em livros contábeis e fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes pára infirmar os .... , valores lançados pela Fiscalização.. , COFINS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. RECUPERAÇÃO. NÃO-1NCIDÊNCIA. ,. , , , • A recuperação de tributo pago indevidamente não integra a base de • cálculo da COFINS, por se tratar de mera reversão de valorés". . • .' ••, ,. ,. # .Lançamento Procedente em Parte . • - . • . • J., • ,•,•4 a . ** • - f'• . , Í. • - . 80484999168 . • • • ''..•-4' .". .' • . . •, „ . • . . • -. • . . . a ' . . '.' • . • ' . • . • . . . . .. . • • . . rocesso n:° 11070.001410/200à:•-'11 '.. ,-:.; ;" • - " 's *` ''''' :7;'''''''''''';''9';'''':::'''.2'.':: .."' n. ' 2 . . • ' Acórdão n.° 204-02.754 •-.. . . • .:.:',...,.... ; ' ' . ..,, , ,'' :•''''''•:'•• '.', ;.'.'.. . • ..; .,„ ; .Ato cont' . . . ' . L' gna? a ccoma decisão de Primeira .Instância, inuo, a contnbuitite, ' irresi' '' d , . anterpôs o:presente Recurso, Voltmtário, alegando ier :inclEs , • . Especial) todos os crédit0s. tributári* os discutidos nos pre uidô ,no PA (Parcelamentosentes autos. • • '. , ' •, É o Relatório.Ç . -.. . MF - SEGUNDO o't, O nl, íSlw,i.. • --CONFttE C t , • . 0.. , CONSEL .- 13 n 1! / . Bras a. . HO. DE.....C,01,1:i,RIBLUNTES 1.--.,. .. ; 't.tit. Siape 9 64 I1 . . - :. • Maria Luzorta env, a s .. '. • •- • • : • „ , • „ , , , • . . • o .: • . a • ' '.. - ,• , * .... • . ,.. ', ,. . , 4 • • • • • ' . . • . - . , , . . , . . • ..a• ,.`... . . , : . .. • •, . . • . ... . • - - • • . . . . . , . . • ' • •. • • - ' • • . • . 4 • , . .. - . • . . . .i• I. • .. e . . 1 . . .. ' . ' 80484999168 , . • . .,- .• , • . .. . . .• . e .• • p , 4. ... • • • " . • •. O Processo n.° 11070.001410/2003-11 1`",,"; „AÈ ,,sEGijgià ,c.ots1StLHO O E C0.414YARAUINTES Acói-clão n ° 204-02.754 ' nNFeRf.:, , OR(GINAL Fls. 7 • BraslIta. . . • Voto • • Matt. tsizii 15.9rlirjais • . Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator , O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, .• • dele tomo conhecimento e passo à .sua análise. Conforme relato supra, a contribuinte em epígrafe foi autuada para pagamento . 1 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, com intimação para recolhimento do valor de R$ 45.281,22, relativamente á períodos de apuração entre 02/1999 e 12/2002, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante de, • diferença apurada entre o valor declarado e o escriturado: Todavia, a análise de mérito da referida autuação não pot-le ser realizada no presente julgamento, tendo em vista que a contribuinte, em . seu Recurso Voluntário, não se insurgiu contra a cobrança, limitando-se a alegar que referidos créditos tributários foram• incluídos no PAES (Parcelamento Especial), instituído pela Lei n. 10.684/03. . 4 . Portanto, fico limitado a manifestar-me apenas sobre esse ponto: inclusão dos créditos no Parcelamento Especial — PAES.. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de parcelamento, efetuado • pela empresa, foi transmitido em 30/07/2003, fl. 310. 4 , . • . • Ocorre que é impossível verificar, nos documentos que a contribuinte juntou : para comprovar sua alegação de inclusão dos créditos no PAES (fis. 309 e 310), a veracidade - • de suas alegações, pois a mera confirmação do recebimento do pedido de .parcelamento não •comprova que a cobrança dos presentes autos foi incluída no mencionado requerimento da . • empresa. • . . Ora, é de sabença notória que . quem alega é obrigado a comprovar suas . • „, alegações, sob pena de que estas não surtam os efeitos almejados. . . A documentação juntada • pela contribuinte nada prova e, por via de conseqüência, não pode ser levada em consideração por este Egrégio Tribunal Administrativo. • CONSIDERANDO às articulados precedentes e tudo o mais que dos autos • consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de sem .?o de 2007 • LEONRbO STADE .MANZAN , • • • •, . - 4 •• • • • • • .• 4 •• • 804*84999168 • •• , • • • • • • 4 • • , . . • • • . • . . • •• • Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4758382 #
Numero do processo: 13909.000123/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legitimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legitimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13909.000123/2002-39

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 7168976

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.733

nome_arquivo_s : 20402733_137136_13909000123200239_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13909000123200239_7168976.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4758382

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230835560448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:40Z; created: 2009-09-01T18:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:40Z | Conteúdo => 47.PA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.7.33 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1N. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n°9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cotins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. • O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legitimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. git 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão 112 : 204-02.733 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. g--404* 4../e2- Henricfue Pinheiro Torres €7 — Jorge Freire Relator-Designado 2 i7AN, CC-MF tyr Ministério da Fazenda tÇjitt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40- Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RELATÓRIO Irresignada com o acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI a interessada apresenta recurso voluntário com os seguintes argumentos: - os valores referentes à venda para o exterior de produtos classificados como NT pelo IPI devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido; - não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando inclui na base de cálculo os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; - a energia elétrica utilizada no processo produtivo deve ser reconhecida como insumo independentemente se vai ou não passar a integrar o produto; e - a correção dos seus créditos pela taxa Selic. É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda lk“ tn ::' : Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes ';ntx;ités). Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como sinteticamente relatado, versa o mérito sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, de produtos não tributados exportados para o exterior e de produto não enquadrado no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, qual seja, a energia elétrica. Portanto, a fim de facilitar a compreensão tratarei dos temas em tópicos. Produtos NT (Café cru não descafeinado em grão): Quanto às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. Como se sabe, o crédito presumido foi instituído pela Lei n° 9.363/96 com o objetivo de amenizar o déficit da balança comercial por meio do incentivo à exportação de produtos nacionais. Assim, a contribuinte produtora/exportadora viu a possibilidade de reduzir sua carga tributária com o ressarcimento do PIS e da Cofins que inevitavelmente oneraram o processo de produção dos bens por ela fabricados. Todavia, apesar do ressarcimento ser das mencionadas contribuições, o procedimento foi operacionalizado de acordo com a escrituração e sistemática do IPI, o que gerou farta e ambígua interpretação. Ocorre que, o artigo 1°, da Lei n°. 9.363/96, não restringiu o alcance do beneficio somente às empresas que produzam mercadorias tributadas pelo IPI, como entende a DRJ. Confira a redação do dispositivo que trata do beneficio: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 7 , de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Como dito, a lei não menciona que o produto deva ser tributado pelo IPI, portanto não cabe ao exegeta limitar o que a norma não o fez, pois se assim fosse estaria se arvorando na condição de legislador. Nesse sentido, vêm decidindo este Conselho, conforme ementa a seguir transcrita: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'Produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido." 4 • n,‘ 2° CC-MF• • -•••• Ministério da Fazenda Fl.9.4J 2:•n ,A"j Segundo Conselho de Contribuintes .t;.• Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 Esta jurisprudência se pacificou também no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cito Recurso Especial n° 586.3921RN . Portanto, neste item dou provimento ao recurso voluntário para declarar o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido os produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Matérias primas adquiridas de produtores rurais (Pessoas Físicas): Neste ponto, controvertem-se contribuinte e Fisco sobre a inclusão na base de cálculo do incentivo do montante das mercadorias exportadas que receberam no processo produtivo, insumos adquiridos de pessoas físicas, portanto não contribuintes de PIS e COFINS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não fez qualquer ressalva para condicionar que os insumos utilizados no processo produtivo devessem ser adquiridos de pessoas jurídicas, portanto contribuintes do PIS e da COFINS. O próprio Superior Tribunal de Justiça concluiu que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria- prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". (Resp. 586.392-RN, DJU, de 6/12/2004) No mesmo sentido, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPICRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prémio do IPL relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Recurso n° : 202-122859 Assim, voto por reformar o acórdão recorrido para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de produtores rurais - pessoas fisicas. Energia Elétrica: Remanesce controvertida a possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido o gasto com a energia elétrica consumida no processo de produção do café cru não descafeinado em grão. Primeiramente, cumpre informar que a glosa deste insumo não ocorreu pelo fato de ser considerada produto NT na TIPI, mas sim porque não atendeu os pressupostos que a enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Aliás, hoje soa uníssono entendimento desta Câmara pelo qual somente pode ser- considerado insumo para efeito de cálculo do crédito presumido a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem que atendam os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. Depreende-se do referido Parecer que o insumo deve ser consumido no processo de industrialização. Entende-se por "consumido" o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, quando decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo. Na hipótese em estudo, é de se verificar que a energia elétrica não é consumida como eletrólise capaz de ensejar o direito ao crédito. 5 -elh • -St • 22 CC-MF -rf• • Ministério da Fazenda Fl. .:‘,./',;4•",5' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13909.090123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 204-02.733 Neste sentido, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que destaco: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS — • Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (CSRF/02-02.051). Da atualização monetária Por fim, com relação à atualização monetária, o Decreto n° 2.138/97 fez a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário. Isto posto, devida a atualização com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, desde o protocolo do pedido. CONCLUSÃO: Provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT e às aquisições de pessoas fisicas com a devida atualização pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. ROD • G • BERNARDES DE CARVALHO 6 2° CC-MF . w:j:-7.:tytt Ministério da Fazenda Fl.• 'S.À4j.4 3 -,e Segundo Conselho de Contribuintes '''“cli- . • Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado relator em relação ao único ponto em que o digno relator foi vencido: a não inclusão dos valores correspondentes às aquisições de insumos das pessoas fisicas. A seguir, articulo minha posição em relação à matéria, valendo o mesmo raciocínio em relação às aquisições de insumos das cooperativas, em que fui vencido. A Lei n2 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1 2 e 2': Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento •das contribuições de que tratam as Leis Complementares tei 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § P O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. . Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento 5(da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comp 'am os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretament II 7 22 CC-MF • -r•r.»:..,-;;;,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,:i.'rzw•›..,, 'in -z,,,,l'r, Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 n ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenívet Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito• tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como ente e a / recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a 4?in i en ia das 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n"1 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13909.000123/2002-39 Recurso n' : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — fil. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes â autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. .X4 3 op. cit,p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicaato do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 9 2° CC-MF • Ministério da Fazenda af„ Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13909.00012312002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão n2 : 204-02.733 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 52$ da Lei n' 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 1. Nada obstante tais Considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleà'o Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 50 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares re4 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei ri' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas velas pessoas jurídicas 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, imlça imediato estorno , pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 10 2° CC-MF • t:49,t• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13909.000123/2002-39 Recurso n2 : 137.136 Acórdão »2 204-02.733 Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofins e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Negado provimento quanto ao principal, valor de energia elétrica e aquisições de produtores rurais pessoas fisicas, dessa forma não restando valor a ser ressarcido, resta prejudicada a análise da taxa Selic. Forte no exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR A INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFICIO INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS, HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE QUER VER RESSARCIDA. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. JORGE FREIRE ! 11 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
10732098 #
Numero do processo: 10580.722869/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.722869/2017-35

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7167326

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.028

nome_arquivo_s : Decisao_10580722869201735.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722869201735_7167326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10732098

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230849191936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T20:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T20:22:38Z; Last-Modified: 2024-11-21T20:22:38Z; dcterms:modified: 2024-11-21T20:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T20:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T20:22:38Z; meta:save-date: 2024-11-21T20:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T20:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T20:22:38Z; created: 2024-11-21T20:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-11-21T20:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T20:22:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722869/2017-35 ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SUZANO S.A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 12552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício em face do provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição para o Cofins, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao terceiro e quarto trimestre de 2012, com crédito tributário total no valor de R$ 97.689.086,48. Na origem, não reconheceu-se o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. A análise teve origem nos pedidos de ressarcimento/compensação dos saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins dos terceiro e quarto trimestres de 2012, formalizados nos processos nºs 10580.909586/2016-15 e 10580.909587/2016-60, respectivamente, e do saldo credor do PIS do quarto trimestre de 2012, formalizado por meio do processo nº 10580.909588/2016-12, todos apensados a este por possuírem o mesmo objeto. A DRF/Salvador- BA, naqueles processos, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a eles vinculadas, por inexistência do crédito. Como esses créditos foram utilizados para descontar da contribuição devida em vários meses, o indeferimento de parte dos créditos levou a que a parcela da contribuição que foi liquidada com tais créditos se tornasse não recolhida. Os valores das contribuições não recolhidos em função dos créditos glosados foram lançados de ofício por meio do presente. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributada e não tributada e do mercado externo e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, seguem a seguir detalhadas: 1) Dos Serviços utilizados como Insumos: serviços complementares: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. 2) Bens adquiridos para uso e consumo: São classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo. Fl. 12553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 3 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos, serviços de despachantes e serviços de vigilância. 4) Serviços com descrição não identificável: prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), tais como: construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. 5) Gastos com comissão de agentes e vendas de produtos 6) Despesas com Embalagens: utilizadas para o transporte de mercadorias utilizadas no transporte de mercadorias; 7) Despesas com consultoria e planejamento 8) Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s) 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento: Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro: Insumos para fabricação do Dióxido de cloro: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. 11) Dos Fretes: Tratam-se de 03 tipos de fretes: (i) fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) frete para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo grupo 12) Combustíveis como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. 13) Gastos com alimentação, Transporte e Fardamento 14) Da Locação e arrendamento de bens: Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos. 15) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições. Fl. 12554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 4 16) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre importação vinculados à receita de exportação. 17) Armazenagem e movimentação de cargas; 19) Energia elétrica; 20) Materiais Refratários; 20) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; 22) Do tratamento e descarte de resíduos; 23) Arrendamento de terras; 24) Mão-de-obra de terceiros; 25) Transporte de Pessoas; 26) Vigilância e Limpeza; e 27) Do Rateio Proporcional. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08 através do acórdão 108-008.841, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 12555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 5 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor, aqueles que compõem o custo de insumo adquirido que também gere crédito e os relativos à movimentação interna de matéria-prima e produtos em elaboração. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos referentes a importações também podem ser compensados/ressarcidos quando vinculados a receitas de exportação. CRÉDITOS. GASTOS COM EPI. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com EPIs desde estes sejam obrigatórios pela legislação de regência da atividade. CRÉDITOS. GASTOS COM FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. "INSUMO DO INSUMO". POSSIBILIDADE. De acordo com o conceito ampliado de insumo, definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, geram créditos da não-cumulatividade os insumos utilizados na produção de insumos utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 12556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 6 Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. CRÉDITOS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente geram créditos da não-cumulatividade os gastos com embalagem de apresentação do produto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede de diligência, o julgamento do presente foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o critério de rateio dos gastos comuns utilizado pela fiscalização e, se fosse o caso, excluísse da receita bruta total as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial; e se manifestasse também quanto à planilha com a composição dos fretes, ao laudo técnico dos combustíveis utilizados no processo produtivo, às inconsistências apontadas na manifestação de inconformidade relativamente às glosas de bens e serviços, aos serviços com descrição não identificável com CNAE não relacionados ao processo produtivo da contribuinte e à glosa de valores referentes a pedágio. A resolução foi atendida conforme Relatório de Diligência Fiscal, onde se informa, em resumo, que foi recalculado o rateio das receitas conforme indicado na resolução e revertidas as glosas referentes ao óleo combustível e, em parte, a glosa dos fretes, onde foram mantidas apenas as referentes a transferência de produto acabado e transporte coletivo. Quanto ao vale-pedágio, esclarece-se que foram glosados os valores referentes aos fretes, assim os respectivos pedágios também o foram, e os relativos ao transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Fl. 12557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 7 Posteriormente, o presente foi novamente enviado em diligência à unidade preparadora, conforme resolução, onde reverteu-se diversas glosas, como passaremos a analisar. Em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por força da remessa ex-officio, o presente Recurso de Ofício vem perante o CARF, por meio do qual, a exoneração do crédito tributário será precedido de reexame. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade arguida I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário No que cerne a motivação do ato administrativo, ratificando o julgador de piso, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 12558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 8 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Fl. 12559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 9 Desse modo, afasto a preliminar arguida. II-DO MÉRITO 2.1- Do RESP 1.221.170/PR e o conceito de insumo No que se refere ao RESP 1.221.170/PR do STJ para fins de interpretação do conceito de insumo, de certo, para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa -se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 12560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 10 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de ins umos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essenc ialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, Fl. 12561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 11 com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do menciona do “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. 2.1- Das glosas 1) Dos bens/serviços utilizados como Insumos Dos serviços complementares: serviços de almoxarifado , assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Segundo o entendimento da fiscalização, embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, entendeu a fiscalização que não ficou configurado que tais bens e serviços sejam, de fato, empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo. Aqui entendo estar o entendimento do julgador de piso, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 2) Bens adquiridos para uso e consumo Fl. 12562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 12 Neste item, a contribuinte reclama que a glosa foi aplicada sem que a fiscalização explicasse os fundamentos fáticos, apenas que os créditos glosados são relativos a materiais de uso e consumo. Após as diligências, com relação ao material de uso e consumo, a fiscalização reverteu a maior parte das glosas, com exceção das glosas relativas à limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. Portanto, correto o procedimento da autoridade a quo, pois, mesmo com o conceito ampliado de insumo, acima exposto, tais despesas não se caracterizam como insumos da produção, pois, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação, pelas razões do item 1, também mantenho as glosas. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo Peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ares condicionados, ou de outros equipamentos não são ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento do julgador de piso, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 4) Serviços com descrição não identificável Após as diligências, as glosas de serviços utilizados como insumo, relativos às CNAE não relacionadas com o processo produtivo da empresa, foram, na maior parte, revertidas, s endo mantidas as relativas aos serviços portuários, por falta de previsão legal. Aqui não há reforma a fazer. 5) Gastos com comissão de agentes Tratam-se de dispêndios em momento posterior à produção e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito dos insumos. Mantenho as glosas. 6) Despesas com Embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis) Entendeu a fiscalização que as despesas com embalagens de apresentação não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Fl. 12563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 13 Todavia, ante a inexistência de recurso voluntário pela Recorrida, mantenho as glosas. 7) Despesas com consultoria e planejamento Tais glosas dizem respeito aos serviços de consultoria técnica florestal e industrial. Entendo que tais serviços por serem anteriores à produção/fabricação da celulose, de fato, não podem gerar o crédito requerido ante a ausência de relevância e essencialidade para o processo produtivo da Recorrente. Mantenho as glosas. 8) Gastos com limpeza e com equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s) Por sua vez, apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Assim, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização apurasse se os EPI utilizados pela impugnante são aqueles exigidos pela legislação trabalhista, o que foi feito, e, constatado que foi esse o caso, a glosa foi revertida. Com a diligência, foi solicitado que a fiscalização informasse quais são os gastos com limpeza glosados, e, se no seu entendimento, seriam essenciais ao processo produtivo da interessada de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no referido acórdão. De acordo com o relatório de diligência, as glosas com serviços de limpeza no âmbito do processo de produção foram revertidas, pois foi constatado pela fiscalização serem essenciais ao processo produtivo da interessada, sendo mantidas as glosas referentes a limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. No que se refere às glosas com gastos de limpeza dos escritórios da Recorrente, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas. 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento A fiscalização glosou os créditos relacionados aos insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo (silvicultura)- na formação das florestas de eucalipto (silvicultura). No entendimento da Fiscalização, não há “previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado”, por entender que as florestas devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, e, por consequência, glosou os créditos referentes a mudas, calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, e respectivos custos de frete, serviços silviculturais, como adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos bens e serviços relacionados à formação e manutenção das florestas. Fl. 12564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 14 Com a diligência, também foi solicitado que a fiscalização apurasse o valor dos gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas no período e o excluísse do valor glosado. O que foi feito. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Foi requisitado à fiscalização que apurasse o valor dos créditos relativos ao dióxido de cloro e o excluísse das glosas. De acordo com o relatório de diligência, todas as glosas dessa rubrica foram revertidas: Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, na qualidade de insumo para o seu produto final da Recorrente- celulose. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 11) Dos Fretes e da movimentação de cargas Basicamente, conforme indicado pela própria D. Autoridade Fazendária, as modalidades de fretes utilizados pela Recorrente podem ser classificadas em 3 subgrupos: (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) Fretes para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) Fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. No caso concreto, inicialmente a fiscalização glosou todos os fretes, por falta de comprovação. Todavia, após a primeira diligência, com a comprovação dos gastos, a fiscalização reverteu as glosas dos fretes relativos à aquisição e transferência de insumos e os fretes na venda, mantendo os relativos à transferência de produto acabado e transporte coletivo. Portanto, não há reparos a se fazer quanto às glosas que remanesceram. No que tange ao vale-pedágio, esclareceu-se que foram glosados os valores ligados diretamente aos respectivos fretes, mas com a reversão da glosa destes, também foram revertidas as relativas aos respectivos pedágios e mantidas as glosas dos pedágios vinculados ao transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que as despesas com transporte coletivo (transporte de pessoas), por ausência de previsão legal, não podem ser revertidas, sendo assim, mantenho as glosas. Por sua vez, quanto ao frete de produtos acabados, entendeu o julgador de piso que, somente, geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda. Pois bem. Fl. 12565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 15 A discussão acerca do direito à crédito sobre despesas com fretes de produtos acabados não é nova nesta Turma. Nos votos que relatei, mesmo na condição de voto vencido, tenho me posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito à crédito sobre tais despesas. Entretanto, o tema é controverso e já rendeu diversas posições, contrárias ou favoráveis, no CARF, pois, comumente, fecha-se sob dois aspectos distintos: (i) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das eis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (ii) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. No CARF, no que diz respeito ao creditamento de despesas com frete de produtos acabados como insumo, a discussão se fecha sob a análise do momento em que o gasto foi incorrido pelo contribuinte (antes, durante ou após a fabricação do bem). A meu ver, tal aspecto não se mostra adequado para análise do tema, pois, sempre entendi que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, por si só, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Parto do que foi decidido pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes. Primeiro, do voto vencedor do Ilustre Min. Relator, o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Em outros termos, é bem verdade que o acórdão proferido, expressamente, excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. Mas entendo que é arbitrário, dizer que, toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída. Ora, em momento algum, a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 12566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 16 O entendimento que restringe o direito a crédito de despesas com fretes de produtos acabados trata-se de um sofisma criado pela própria Receita Federal, que, em nada, pode ser atribuído ao que foi decidido pelo STJ. A propósito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte. É neste cenário, que entendo que deve ser interpretado o direito à crédito sob pena da criação de um sofisma diverso do que foi decidido pelo STJ, o qual disciplinou-se que o conceito de insumo deve guiar-se pelos critérios da essencialidade ou relevância, de determinado bem ou serviço – a viabilizar o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo menos é que se extrai da tese firmada pelo STJ: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É bem verdade que o REsp nº 1.221.170/PR, expressamente, excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Entretanto, não se pode atribuir que toda e qualquer despesa com fretes de produtos acabados seja, per si, trata-se de uma “despesa comercial geral”, pois, sempre carece investigar, as reais situações nas quais esse frete se faz necessário para assegurar e preservar a própria utilidade/ viabilidade do produto acabado, o que, atenderia o critério da relevância firmada no julgado, para comprovar a imprescindibilidade do- bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Assim, concluo que, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante ao CARF, naquele julgamento adotou-se a tese intermediária- não reducionista, a qual impossibilita configurar, todo e qualquer frete de produtos acabados como despesa comercial geral, per si, mas, pode ser considerado insumo, tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, demonstre-se pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador, o qual pode ser considerado insumo passível de creditamento. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias -primas adquiridas, considerando que no presente caso, a Recorrente precisa custear despesas com fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos a viabilizar posterior operação de venda, o Fl. 12567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 17 que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, entretanto, ante a inexistência de recurso voluntário, mantenho as glosas. No mesmo sentido, também mantenho as glosas com despesas de movimentação de insumos dentro das unidades fabris, descarregamento de caminhões de insumo e transferências internas. Todavia, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com vales -pedágios utilizados nos fretes de produtos acabados. 12) Armazenagem No caso concreto, de acordo com a planilha, foram efetuadas glosas de vários itens relativos à armazenagem, cuja motivação foi a não comprovação do gasto ou por estar relacionado à área administrativa, contudo a impugnante não ilidiu as alegações da fiscalização para fundamentar as glosas. Tampouco nas impugnações anteriores contestou tais glosas de modo a que se determinasse seu detalhamento nas diligências havidas. Sendo assim, por ausência de provas, mantenho as glosas. 13) Combustíveis como insumo Trata-se de despesas com a aquisição de GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. Segundo a autoridade fiscal foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Entretanto, a Recorrente apresentou os esclarecimentos necessários (laudos técnicos) em sede de diligência, por isso, essas glosas foram revertidas. A descrição e valores das glosas revertidas e mantidas após a diligência estão contidas nas planilhas de fls. 4523/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. Fl. 12568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 18 14) Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Aqui filio-me ao mesmo entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, mantenho as glosas. 15) Da Locação e Arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com: (i) aluguel de imóveis; (ii) aluguel de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas; (iii) aluguel de andaimes e guindastes para manutenção, e (iv) aluguel de máquinas e equipamentos usados nas atividades da empresa. Primeiro, quanto às despesas com aluguéis de imóveis. Após diligência fiscal, as glosas foram mantidas por ausência de provas. Todavia, a locação do escritório foi revertida. Segundo, quanto às despesas com aluguéis de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas, alega a Recorrente que o seu processo produtivo abrange diversas localidades distantes umas das outras, é imprescindível que a contribuinte alugue ou arrende veículos para realização do transporte de seus funcionários, assim como para outras atividades essenciais à realização de suas atividades, sendo esta locação/arredamento passível de gerar direito ao respectivo creditamento. Entendo que o exame do item deve guiar-se pela relevância e essencialidade da despesas pleiteada pela Recorrente, sobretudo, porque a glosa se deu em razão da não comprovação de sua natureza, de certo, não existe insumo em tese, daí, considerando a descrição genérica encampada pela Recorrente, mantenho as glosas. Terceiro, quanto às despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reiterando todo o exposto até aqui, considerando a atividade da Recorrente, entendo ser essencial a reversão das despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, ratificando o entendimento do julgador de piso, também reverto tais glosas. Quarto, quanto às despesas com aluguéis com máquinas e equipamentos, as glosas decorrem da não comprovação da sua natureza, portanto, as mantenho. 16) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dão direito a crédito. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Fl. 12569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 19 Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos Fl. 12570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 20 que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. 17) Dos créditos De PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação A fiscalização entendeu, em resumo, que a possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro decorrentes de créditos relativos a operações de importação restringe- se às receitas vinculados ao mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos dispêndios vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Por sua vez, entendeu o julgador de piso que o crédito relativo à importação pode ser ressarcido/compensado tanto se estiver vinculado à exportação quanto ao mercado interno não tributado, decidiu-se assim por reverter a glosa. Aqui não há reforma a fazer. 18) Materiais Refratários Em sede de diligência fiscal, tais glosas também foram revertidas. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 19) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Da mesma forma que o item anterior, embora a Recorrente pleiteie a reversão das glosas referente às máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras. Fl. 12571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 21 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, considerando o seu processo produtivo, tais glosas merecem ser revertidas, ante a ausência de recurso voluntário, mantenho as glosas. No entanto, mantenho as glosas referente aos serviços de serviços de manutenção de ar condicionado, elevadores, máquinas de produção e controle e outros equipamentos industriais de apoio dada a não comprovação da essencialidade e relevância de tais equipamentos no processo produtivo da Recorrente, portanto, mantenho as glosas. 20- Do tratamento e descarte de resíduos Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento do resíduo ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas, dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Entretanto, dada a inexistência de recurso voluntário, mantenho as glosas referente às despesas com tratamento e descarte de resíduos sólidos. 21- Arrendamento de terras Tais gastos foram glosados por estarem alocados na etapa da produção denominada silvicultura. No entanto, após as diligências essas glosas foram revertidas, conforme se constata na planilha de fls. 5155/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 22- Mão-de-obra de terceiros De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização após a segunda diligência, de fls. 5155/6195, várias glosas referentes a serviços de terceiros foram revertidas por estarem vinculadas à atividade agrícola da contribuinte. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 23- Vigilância e Segurança e Limpeza Trata-se de serviços não vinculados ao processo produtivo da empresa, tampouco com previsão de desconto de créditos pela legislação de regência. Assim, mantenho as glosas. 24- Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre despesas de exportação (despesas aduaneiras e portuárias) De acordo com o Acórdão ora combatido, “as despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos”. Fl. 12572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 22 Pleiteia a Recorrente direito à crédito decorrentes de despesas aduaneiras, ou seja, com dispêndios com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. Aqui divirjo do julgador de piso quanto as seguintes glosas: despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva e coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas . Todavia, ante a inexistência de recurso voluntário, não há reforma a prover. Portanto, mantenho as glosas. 2.2- Do Rateio Proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. Alega a Recorrente que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores das demais Receitas sem Incidência da Contribuição, mais especificamente as receitas com variações cambiais ativas, venda de ativo imobilizado, ativo biológico e equivalência patrimonial, contrariando o que dispõe o próprio Guia Prático EFD-Contribuições. Todavia, de acordo com entendimento da Administração e do Guia Prático EFD– Contribuições, para apuração da proporção entre a receita não cumulativa e a total e a da receita de exportação não cumulativa e a receita total não cumulativa, não devem ser consideradas as receitas não operacionais, as não próprias da atividade, as decorrentes de avaliação de investimentos, dentre outras, a saber: “REGISTRO 0111: TABELA DE RECEITA BRUTA MENSAL PARA FINS DE RATEIO DE CRÉDITOS COMUNS Este registro é de preenchimento obrigatório, sempre que for informado no Registro “0110”, Campo 03 (IND_APRO_CRED), o indicador correspondente ao método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2”), na apuração de créditos vinculados a mais de um tipo de receita. De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente Fl. 12573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 23 da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. (grifos originais) A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (indústria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal,entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (grifos nossos) Assim, o presente retornou à unidade de origem para que a fiscalização se manifestasse sobre a composição da receita bruta total utilizada para o rateio acima referido e, se fosse o caso, excluísse dela as receitas acima De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a fiscalização reconheceu que, por equívoco, foram consideradas no rateio as “Demais Receitas”. Assim, o rateio foi refeito de acordo o solicitado pela Recorrente. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. Por fim, afasto as preliminares arguidas, no mérito, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 12574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722869/2017-35 24 Fl. 12575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4876521 #
Numero do processo: 13807.009374/00-11
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1991 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9303-001.972
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1991 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente.

numero_processo_s : 13807.009374/00-11

conteudo_id_s : 5251177

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_138070093740011.pdf

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO

nome_arquivo_pdf_s : 138070093740011_5251177.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4876521

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230856531968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 101          1 100  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009374/00­11  Recurso nº  238.776   Voluntário  Acórdão nº  9303­01.972  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  TATUÍ PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1991  Ementa:  PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Relator.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas  modificações  para  maior  clareza,  o  Relatório  da  decisão  da  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  A contribuinte acima  identificada  ingressou em 28 de  setembro  de  2000  com  pedido  requerendo  restituição  dos  indébitos  da  Contribuição para o PIS,  recolhidos nos períodos de apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1989  e  outubro  de  1991  com  base  nos  Decretos—Leis  nºs  2.445  e  2449,  ambos  de  1988.  Anexou documentos.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  ao  fundamento de que todos supostos créditos estavam decaídos.  Cientificada (fls. 30), a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade  oportunidade  em  que  requereu  a  reforma  da  decisão proferida pela DRF para que fosse reconhecido o direito  à  restituição haja  vista  entendimento  do STJ  e  do Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  se  contar  o  prazo  decadencial/prescricional  a  partir  da  Resolução  n°  49  do  Senado.  A 6° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP indeferiu  a  solicitação  deste  processo  mediante  a  prolação  do  Acórdão  DRJ/SPOI Nº 7.562, de 22 de julho de 2005, traçado nos termos  seguintes:  Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/1989 a 31/12/1991   Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a  maior ou indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Observância do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005.  Solicitação Indeferida.  Inconformada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do  presente  recurso  voluntário  (fls.  60/66)  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  expendidos  por  ocasião  de  sua  manifestação de inconformidade.  É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para  se  pedir  a  restituição do  tributo  pago  indevidamente  tem como  termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13807.009374/00­11  Acórdão n.º 9303­01.972  CSRF­T3  Fl. 102          3 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da  MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  às  fls.  86/93,  por  meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  ora  fustigado.  Insurge­se  contra  à  concessão,  em  via  administrativa,  da  restituição  e  homologação  de  compensação  de  créditos  de  PIS,  ante  o  entendimento,  do  Colegiado  recorrido,de que o prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente  tem como termo inicial a data de publicação de Resolução que suspendeu a eficácia de norma  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Por  entender  que  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados do momento do pagamento antecipado, conclui  terem sido  violados os arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN,.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho à fls. 96.  A sociedade empresária não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, sendo tempestivo e em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se ao inicio da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS advindos de recolhimentos efetuados  nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de  1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — STF  no exame do Recurso Extraordinário nº 148.754­2/210/RJ.  A  decisão  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  como o  contribuinte,  que a  contagem do prazo prescricional deveria  ser  feita pelo  princípio  da  actio  nata,  i.e.,  cinco  anos  contados  da  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, abrangendo todos os créditos anteriores ao pedido,  adimplidos  à  luz  da  norma  declarada  inconstitucional,  de  forma  que  todos  os  indébitos  anteriores  à Resolução  sejam  passíveis  de  restituição. A PGFN adota  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições já foram sustentadas  pelos diversos órgãos julgadores do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes. Ambas as  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 posições devem ser afastadas no presente caso. A primeira posição se afigura completamente  inaceitável, pois levaria à imprescritibilidade ad infinitum para trás, a partir de uma declaração  de inconstitucionalidade. A segunda posição, sustentada pela PGFN, é inaceitável, no que diz  respeito ao período em discussão, como se demonstra adiante. A posição que deve ser aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecido  no  julgamento  do  RE  566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  data  da  vigência  da  LC  nº  118/2005.  Aplicação do art. 62­A do RICARF. No caso presente, a prescrição ocorreria para os indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  há  dez  anos  da  data  da  entrega  do  documento  da  compensação.  Aplicado  ao  caso  presente,  é  o  que  se  conclui  a  partir  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13807.009374/00­11  Acórdão n.º 9303­01.972  CSRF­T3  Fl. 103          5 LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989  a  27/09/1990)  foram  atingidos  pela  prescrição,  visto  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  28/09/2000.  São  passíveis  de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período que vai de 28/09/1990 a 31/10/1993  Assim,  há  que  se  afastar  a  prescrição  somente  em  relação  aos  indébitos  de  PIS referentes aos fatos geradores mensais ocorridos a partir de 01 de setembro de 1990, já que  o pedido de restituição foi feito 28 de setembro de 2000, considerando que o fato gerador do  PIS ocorre mensalmente. Como o período solicitado pelo contribuinte vai de janeiro de 1989 a  outubro de 1991, devem ser excluídos,  por  terem  sido  atingidos pela prescrição os  indébitos  anteriores ao fato gerador de setembro de 1990, ou seja, estão prescritos os indébitos referentes  os fatos geradores referentes aos períodos de apuração que vão de janeiro de 1989 a agosto de  1990.   Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda  Nacional para afastar a prescrição somente em relação os indébitos anteriores ao fato gerador  de setembro de 1990, mantendo válido o pedido de restituição em relação aos fatos geradores  dos meses de setembro 1990 a outubro de 1993,  inclusive,  resguardado o direito da Fazenda  Nacional de proceder à averiguação dos cálculos., para a verificação da certeza e liquidez dos  créditos alegados.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0