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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10347696 #
Numero do processo: 11020.907247/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem.
Numero da decisão: 3302-014.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se os autos de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, relativo ao crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, do 1° trimestre/2007, no montante de R$ 2.736.466,27, tendo sido reconhecido parcialmente o valor de R$ 2.656.851,63. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 72 47 /2 01 2- 89 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, a lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-086.147, de 25/07/2019 (fls.53/56) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito de Cofins no montante de R$ 158.317,33, homologando- se a compensação declarada até no limite do crédito reconhecido. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. DA NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não se vislumbra que a contribuinte tenha sido tolhida no exercício do seu direito de defesa, pois sua manifestação de inconformidade foi prontamente apresentada, bem assim os fatos estão claramente descritos e demonstrada a insuficiência do crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO LÍQUIDO E CERTO. A lei autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 82/118), no qual, defende em síntese: (i) que possui direito creditório quanto à integralidade da COFINS, vez que um mero erro formal quanto à transmissão da PER/DCOMP não poderia ensejar o não reconhecimento do crédito pleiteado, sob pena de violação ao princípio da verdade material; (ii) ainda que tenha retificado a PER/DCOMP após a prazo de 05 anos desde a transmissão da PER/DCOMP original, fato é que o direito creditório existe, não podendo ser indeferido, sob pena de violação ao princípio da verdade material e do informalismo no processo administrativo. Ao final requer: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 59. Ante todo o exposto, demonstrada e comprovada a liquidez e certeza da integralidade do direito creditório pleiteado, a Recorrente pugna para que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado e, consequentemente, seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações realizadas. 60. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pugna para a conversão do julgamento em diligência para que seja analisada/verificada a existência do crédito pleiteado. À fl. 123, consta despacho saneador, informando que o processo de crédito nº 11020.906352/2012-09 encontra-se encerrado no SIEF, tendo em vista que o crédito foi totalmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/11/2019 (fl. 78) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2019 (fl. 80) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A recorrente defende que faz jus aos créditos de COFINS no montante de R$ R$ 5.551.629,06, conforme declarado no DACON (fls.21/26). Afirma que originalmente solicitou por meio de PER/DCOMP, um crédito de R$ 1.612.545,98, relativo ao mês de janeiro/2007 e R$ 1.123.920,29 do período de fevereiro/2007, totalizando a quantia de R$ 2.736.466,27 e que no momento de realizar o pedido ainda não tinha apurado os créditos do mês de março/2007, no montante de R$ 2.815.162,79. A seguir trás explicações sobre como foi feita a apuração dos créditos: 22. Objetivando o ressarcimento dos créditos referentes ao mês de março de 2007, ao invés de realizar a retificação da PER/DCOMP originária, por um mero erro formal, a Recorrente transmitiu um novo pedido de ressarcimento (PER nº 31885.04271.250407.1.1.09-4762), em 25/04/2007 (Vide Doc. nº 08 da Manifestação de Inconformidade). 23. Entretanto, foi proferido despacho decisório (Vide Doc. nº 09 da Manifestação de Inconformidade), indeferindo o pedido da Recorrente, tendo em vista que o pedido de ressarcimento apenas pode ser realizado uma única vez por trimestre. 24. No caso, o procedimento correto deveria ter sido a retificação do PER/DCOMP originário para contemplar os períodos de fevereiro e março. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 25. Visando sanar o erro formal em que incorreu, a Recorrente transmitiu, em 20/04/2012, a PER/DCOMP retificadora nº 37915.77075.100407.1.1.09-4307 (Vide Doc. nº 10 da Manifestação de Inconformidade), visando a retificação dos dois últimos períodos de ressarcimento referentes ao 1º trimestre de 2007 (inclusão do mês de março). O voto condutor do acórdão recorrido manteve a negativa do crédito pleiteado nos seguintes termos: DO PER/DCOMP RETIFICADOR. ADMISSIBILIDADE. Ora, primeiro, relativamente à não admissão do PER/Dcomp retificador, a decisão dada pela autoridade administrativa está embasada no art. 67 da IN RFB 900/2008: o documento foi transmitido em prazo superior a cinco anos da data de constituição do crédito e apresenta aumento no valor pleiteado (de R$ 1.123.920,29 – retificado, para R$ 3.939.083,08 – retificador). (fl. 36) Segundo, aquela decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva, a ela compete decidir sobre admissão de pedido de cancelamento ou retificação de Per/Dcomp. Portanto, sobre essa discussão não cabe a esta instância de julgamento se manifestar ou se pronunciar. Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe aqui reafirmar-se aquilo que de forma expressa consta da legislação tributária: o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo 168 do CTN). Analisando os autos, constata-se que a recorrente a princípio transmitiu o PER/DCOMP nº 37915.77075.100407.1.1.09-4307, na data de 10/04/2007, referente ao 1º trimestre de 2007 (fl.32), e em 25/04/2012 transmitiu PER/DCOMP nº 36983.12744.200412.1.5.09-8317 (fl.35), ou seja em prazo superior a cinco anos da data da constituição do crédito, de forma que o referido pedido não produziria quaisquer efeitos tributários, o que torna-se dispensável a análise fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pela recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 2 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção e considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. À vista de todo o exposto, entendo que não merecem reformas o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907247/2012-89 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 193DF CARF MF Original

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10344567 #
Numero do processo: 14751.720009/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. Nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Numero da decisão: 2301-011.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. Nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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FALTA DE ENTREGA. MULTA. Nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 09 /2 01 2- 02 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57 e 58) em que o recorrente sustenta, em síntese, que se trata de contribuinte isento do imposto e, por isso, caberia o cancelamento do auto de infração. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração (fls. 2-22) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Arnaldo Farias de Araujo (CPF nº 009.533.774-15). A autuação alcançou o montante de R$ 96.659,85 (noventa e seus mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 20/01/2012 (fl. 23). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 6): 001 - MULTAS POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) Valor da multa por falta de entrega da DIRPF ano calendário 2008, exercício 2009, com imposto devido, decorrente de infrações apuradas no processo fiscal 14751.720.001/2012-38. Data Valor Multa Regulamentar 19/01/2012 R$ 96.659,85 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 88, inciso I, § 1º, alínea "a", dá Lei nº 8:981/95 c/c art. 27 da Lei nº 9.532/97; Art. 964, inciso I, alínea "a", § 2º, inciso I e § 5º, do RIR/99 . Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fl. 21): I- DA SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE O contribuinte não apresentou declaração do imposto de renda da pessoa física no calendário 2008, exercício 2009, alegando ser isento, embora estivesse na situação de obrigatoriedade: de apresentação. (posse ou propriedade de bens ou direitos em 31/12/2008, inclusive terra nua, cujo valor for superior a R$ 80.000,00.), sujeitando-se, portanto, a multa pela não entrega da referida declaração no limite de 20% do montante do imposto de renda apurado no auto de infração constante do processo nº 14751.720.001/2012-38 (cópia às fls. 07 a 19 Constituímos, portanto, o crédito tributário para cobrança da multa por atraso na entrega da declaração do ano calendário acima mencionado, com base nos arts.88, inciso 1, Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 alínea “a” da lei 8.981/85 c/c art 27 da Lei 9.532/97 e art 964, inciso I, alínea “a”, § 2º, inciso I e § 5º do RIR/99. A presente ação fiscal foi desenvolvida no sentido do objeto do RPF 04.3.01.00- 2012.00038-0, com vista à cobrança de multa regulamentar por falta de entrega de declaração de ajuste anual, relativamente ao ano calendário 2008, exercício 2009, seguindo-se as normas de fiscalização aprovadas pela Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização (COFIS) e observada a legislação pertinente. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavrei, nesta data, o presente Termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que vão assinadas por mim, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará por via postal, por Aviso de Recebimento (AR). O contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2012 (fl. 25) alegando que o processo nº 14751.72001/2012-38 ainda estava sendo julgado e, portanto, descaberia a formalização do presente processo. Pugnou então pelo cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 05-53.325, de 15 de setembro de 2015 (fls. 50-52), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. Nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de novembro de 2015 (fl. 56), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de dezembro de 2015 (fls. 57 e 58). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 O recurso, portanto, é tempestivo. Ocorre, porém, que a única matéria levantada se trata de suposto direito à isenção de IRPF por moléstia grave, a qual não havia sido abordada anteriormente na impugnação administrativa. Por esse motivo, entendo que se trata de matéria preclusa e, portanto, deixo de conhecer do recurso voluntário. Mérito Das matérias devolvidas. O presente processo está apensado aos autos nº 14751.720001/2012-38, cabendo aqui transcrever o voto apresentado naquela oportunidade: “1. Dos documentos apresentados em fase recursal. O contribuinte juntou com seu recurso voluntário diversos documentos que não haviam sido apresentados com a impugnação administrativa, tais como laudo médico, receituários, fotografias, entre outros. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Também não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pelo recorrente desde a impugnação. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 2. Da isenção por moléstia grave. Entende o recorrente que é isento do recolhimento de IRPF, tendo em vista que foi diagnosticado com mal de Parkinson (CID 10 G20.0) há 12 anos, de tal forma que descabe a manutenção do presente auto de infração. Sobre o tema, veja-se o que prescreve o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (grifei). De fato, o mal de parkinson está entre as moléstias previstas pela norma de isenção. Entretanto, é importante notar que tal isenção não se aplica a todo e qualquer rendimento, mas tão somente àqueles referentes à aposentadoria ou pensão. Inexistentes nos autos qualquer prova nesse sentido, descabe a incidência da isenção no caso concreto. Por essas razões, afasto os argumentos do contribuinte.” Note-se que, mesmo admitindo os documentos apresentados extemporaneamente pelo contribuinte, as conclusões da fiscalização foram mantidas. O mesmo deve ocorrer nos presentes autos uma vez que, como bem colocou a DRJ, inexistente qualquer escusa com previsão legal para que o contribuinte tenha deixado de apresentar a declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto de Maurício Dalri Timm do Valle) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720009/2012-02 Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000093/2002-82
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO, CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, INSUMOS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR A 1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9379, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-000.924
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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FIAÇÃO E TECELAGEM DIVINÓPOLIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO, CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, INSUMOS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR A 1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N" 16, O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9379, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n" 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A , Roáénburg Filho Igresidente dassi Guerzoni Fil Ré Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra o Acórdão proferido pela 3" Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de n" 09-16.565, na parte em que o mesmo indeferiu os termos de sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não lhe reconhecera a integralidade de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado com base no art. 11 da Lei ir 9,779, de 19 de janeiro de 1999, em 28/01/2002, bem como não homologara todas as compensações de débitos a ele atreladas. O indeferimento e, consequentemente, o foco das atenções da Recorrente, refere-se aos créditos de IPI decorrente das aquisições de insumo havidas entre janeiro de 1996 e dezembro de 1998, bem como do valor correspondente a qualquer tipo de atualização monetária, sob o argumento de ausência de dispositivo legal a permitir o seu aproveitamento. Para defender o seu direito, a Recorrente, a exemplo do que fizera quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, transcreve trechos da Constituição Federal, faz considerações sobre o principio da seletividade, sobre o principio da não- cumulatividade, transcreve trechos de doutrinadores de escol, tudo para dizer que a IN SRF n" 33, de 1999, não poderia impor limite temporal à utilização do crédito de IPL Em relação à atualização monetária, entende a Recorrente que o seu não reconhecimento representaria uma forma de enriquecimento ilícito por parte do erário. Aduziu ainda que as questões de ordem constitucional poderiam, sim, serem apreciadas no processo tributário administrativo. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 48 Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 10/07/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/08/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte. Arguições de ineonstitueionalidade Na direção contrária ao reclamado pela Recorrente, que insiste em ver enfrentadas as questões por ela suscitadas quanto à inconstitucionalidade das iormas nas quais se baseou o Fisco para indeferir parte de seu pedido, está o enunciado Súit,ula CARI IV 2, 2 Processo n" 10665.00009.3/2002-82 S3-G1T1 Acórdão n " 3401-00.924 Fl 980 consolidada no Anexo 111 da Portaria CARF n" 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Créditos extemporâneos, originados de aquisições anteriores a 1999 Não obstante as ponderosas argumentações da Recorrente pretendendo fazer valer o seu direito de aproveitar-se dos créditos de IPI decorrentes as aquisições de insumos havidas durante o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, portanto, anteriormente à edição da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deve prevalecer o entendimento sedimentado no âmbito do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes por meio da Súmula if 8, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e ratificada como Súmula Carl n" 16 nas Sessões do Pleno e da CSRF do Carf realizadas em 18/12/2009, conforme Portaria Carf n" 106, de .21/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n" 16- O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou a//quota zero, nos lermos do ar!, 11 da Lei n" 9..779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insinuas recebidos pelo estabelecinzento do contribuinte a partir de 1"de janeiro de 1999 De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a este quesito. Atualização monetária dos créditos reconhecidos Na linha do entendimento esposado pela instância de piso e, não obstante, reconheça, a existência de posições em contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n" 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 1P1 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1" de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, o entendimento neste Colegiado o de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitaf'/ o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Naciona11_, . Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "pias", que só é possível por expressa previsão No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada.. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Em sentido oposto ao entendimento da Recorrente, veja-se o que fbra decidido pelo STJ no REsp 498.766-SC, DJU 15/09/2003: 2 A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atrasa Difèrencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fázer valer o princípio da não-cumulatividade.. 3 Inexistindo previsão, falece ao aplicada da lei autorizar, ou mesmo aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativas ao 1P.1 Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua função pública 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobie créditos . escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no REsp 667.308/SC: ) 2. 05 créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária 3 A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta,.sendo inalterável o resultado final e efitivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICII1S, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. Assim, o ST], orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fiindamentalmente, nos casos de compensação, a correção, se aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resul do final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordin 'r o não previu tal possibilidade. Odassi Guerzoni Fil Processo n" 10665 000093/2002-82 S3-01TI Acórd5o n " 3401-00.924 Fl 981 Na mesma linha, existem decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, a teor dos Acórdãos 20.3.02719/96, 20.2-08583/96 e 20.3-02719/97. Em face de todo o exposto, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária par a atualização dos valores originais do ressarcimento pleiteado. Conclusão Em face de todo o ..exposto e em relação à parte conhecida do Recurso Voluntário, nego provimento ao recuo.. 5

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Numero do processo: 15504.724632/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EVENTUALIDADE COMPROVADA.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Uma vez comprovada a eventualidade do serviço prestado o respectivo valor deve ser retirado da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-012.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes: (i) do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto”; e (ii) extrair da base de cálculo de setembro e outubro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 e R$ 15.819,26, respectivamente, assim como os reflexos nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto”.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes: (i) do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto”; e (ii) extrair da base de cálculo de setembro e outubro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 e R$ 15.819,26, respectivamente, assim como os reflexos nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto”.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 32 /2 01 3- 91 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 Relatório Foram opostos embargos de declaração por conselheiro, com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é o Acórdão de n° 2402-011.963, proferido na sessão plenária de 09/08/2023, que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa de trabalho e correspondente reflexos nas obrigações acessórias. Relata o embargante que voto condutor, ao analisar argumento recursal quanto à eventualidade dos serviços prestados por pessoa jurídica, assim se manifestou: Há de se concluir, pelas razões apresentadas no recurso, aliada às informações extraídas do processo, a INEXISTÊNCIA, in casu, da NÃO-EVENTUALIDADE, visto que se prova o contrário, ou seja, que a MACUS VINÍCIUS DI FLARA prestou somente três serviços, ao longo de DOIS ANOS.(grifo do autor) Por esse motivo, dou razão a recorrente, devendo se extrair da base de cálculo de setembro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 (NFs 029 e 030), fls. 98, e para outubro daquele ano R$ 15.819,26 (R$ 7.910,31 – NF038 e R$ 7.908,95 – NF040), fls. 99. A decisão proferida no acórdão foi a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletir nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. Entendeu então o embargante que o decidido não tratou da proposta conduzida no voto quanto à extrair da base de cálculo de setembro e outubro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, os valores de R$ 36.161,95 e R$ 15.819,26, assim como os respectivos reflexos nas obrigações acessórias, restando então evidenciada OMISSÃO do decidido quanto à parte do voto condutor. Requereu ao fim a admissão dos embargos de declaração para saneamento da omissão pela Turma Julgadora. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Os embargos de declaração opostos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais, portanto deles conheço. De fato a decisão embargada foi omissa quanto ao entendimento exarado no voto condutor do acórdão para dar parcial razão ao recurso voluntário, por comprovação de eventualidade, de modo a excluir da base de cálculo de setembro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 (NFs 029 e 030), fls. 98, e para outubro daquele ano R$ 15.819,26 (R$ 7.910,31 – NF038 e R$ 7.908,95 – NF040). Apresento a seguir as razões do conselheiro relator que fundamentam o entendimento acima.  Eventualidade No intuito de demonstrar a eventualidade de serviços prestados, a recorrente trouxe dois exemplos, quanto aos negócios realizados com as Empresas AJV PRODUÇÕES e MACUS VINÍCIUS DI FLARA, informando que houve contratações pontuais. Em detido exame à base de cálculo utilizada para o lançamento tributário, obtida a partir das notas fiscais registradas na contabilidade da recorrente, para o ano de 2008, conforme se vê a fls. 94/101, a AJV PRODUÇÕES não consta desta base, portanto, valores eventualmente transacionados envolvendo essa pessoa jurídica sequer fazem parte da exação. Quanto à MACUS VINÍCIUS DI FLARA, existem três registros, um para a competência de setembro de 2008 e dois para outubro daquele ano, conforme fls. 98/99. Em exame pontual às razões expostas pela autoridade tributária para a inclusão especificamente desta empresa, observo a fls. 61 e 62 que um dos critérios foi a pessoalidade haja vista que o serviço se realizou única e exclusivamente pelo sócio, pois consta a apresentação de GFIPs de 01/2008 a 12/2009 como contribuinte individual diretor não empregado: A comprovação da prestação dos serviços por profissionais, pessoas físicas, sob o manto de pessoas jurídicas contratadas pela autuada ficou patente em consultas feitas no sistema GFIP WEB, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou mesmo a ausência de declaração evidenciaram que, sem exceção, as contratadas não possuíam empregados, conforme demonstrado no quadro a seguir. A despeito da formalização de contratos como sendo entre pessoas jurídicas, isto não condiz com a realidade quando da execução dos serviços. A prestação dos serviços somente foi realizada, de forma pessoal, pelos sócios gerentes destas empresas, os quais Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 foram identificados em relação a cada uma pela própria ASA, em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos n ° 01 (cópia anexa), como sócios executantes dos serviços. (...) Com o exposto, fica claro que a relação ocorria entre a pessoa jurídica ASA e as pessoas físicas dos responsáveis e/ou administradores das pessoas jurídicas contratadas, cuja existência era apenas formal (várias com mesmo endereço do contador da empresa), conforme já demonstrado, tendo como único objetivo validar a emissão notas fiscais para justificar o pagamento/recebimento das remunerações. Observo também, quanto ao critério da não-eventualidade, que a fiscalização informou a prestação ininterrupta dos serviços, é o que se extrai da fls. 63: De acordo com as folhas de pagamento examinadas do período, a ASA tem em seus quadros empregados laborando nos cargos, ANALISTA TI SRI; ASSISTENTE REDACAO; ATENDIMENTO; ATENDIMENTO SENIOR; CHECKING MIDIA; DESIGN GRAFICO; DIRETOR ARTE; DIRETOR CRIACAO; GER OPERACOES; MIDIA; REDATORA JR e REVISORA, dentre outros. Fica claro, portanto, que as atividades desenvolvidas por esses empregados da ASA são as mesmas relacionadas com os trabalhos executados pelos profissionais contratados como pessoas jurídicas, consistindo no próprio objeto econômico da ASA. Além de serem contratados para executar serviços contidos na própria atividade da ASA, a não eventualidade está configurada pela habitualidade na prestação dos serviços, já que, uma vez iniciada a execução, sem exceção, ininterruptamente, essas pessoas jurídicas emitiam notas fiscais mensalmente e seqüenciais, conforme se verifica do Anexo III deste relatório e, não bastasse isso, os contratos apresentados prevêem remunerações mensais e por prazo indeterminado. Há de se concluir, pelas razões apresentadas no recurso, aliada às informações extraídas do processo, a INEXISTÊNCIA, in casu, da NÃO-EVENTUALIDADE, visto que se prova o contrário, ou seja, que a MACUS VINÍCIUS DI FLARA prestou somente três serviços, ao longo de DOIS ANOS. Por esse motivo, dou razão a recorrente, devendo se extrair da base de cálculo de setembro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 (NFs 029 e 030), fls. 98, e para outubro daquele ano R$ 15.819,26 (R$ 7.910,31 – NF038 e R$ 7.908,95 – NF040), fls. 99. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2013-91 CONCLUSÃO Voto, portanto, por dar provimento aos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir os créditos decorrentes de cooperativa de trabalho médico e (ii) extrair da base de cálculo de setembro e outubro de 2008, referente ao Levantamento C1 – CARACT VINCULO EMPREG I, R$ 36.161,95 e R$ 15.819,26, respectivamente, assim como os respectivos reflexos nas obrigações acessórias. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17095.720253/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do referido diploma legal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUOS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e o contribuinte fiscalizado está fartamente demonstrado, envolvendo, inclusive, práticas ilícitas. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.
Numero da decisão: 2202-010.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do referido diploma legal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUOS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e o contribuinte fiscalizado está fartamente demonstrado, envolvendo, inclusive, práticas ilícitas. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do referido diploma legal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUOS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 02 53 /2 02 0- 46 Fl. 14920DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e o contribuinte fiscalizado está fartamente demonstrado, envolvendo, inclusive, práticas ilícitas. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2014 a 2016, exercícios de 2015 a 2017, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com multa qualificada de 150%. Fl. 14921DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Conforme relatado pelo julgador de piso: Foram arrolados como sujeitos passivos solidários os seguintes responsáveis: • CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA. - CNPJ 04.201.540/0001-94 • TERRARA CONSTRUCOES LTDA. – CNPJ 18.921.018/0001-91 • CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA. - CNPJ 12.655.160/0001-58 • INVEST COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA – CNPJ 17.101.069/0001-04 • JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES – CPF 009.518.571-26 • YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES – CPF 009.518.611-58 • THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARAES – CPF 009.518.581-06 • SIMONE COELHO PEREIRA – CPF 410.023.931-91 ... III – CONTEXTO DE ABERTURA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS 4. A instauração de procedimentos fiscais no contribuinte em tela e em suas empresas ocorreu em meio a uma série de denúncias de ilícitos relacionados à CONSTRUTORA RIO TOCANTINS (CNPJ 04.201.540/0001-94), empresa da qual ROSSINE AIRES GUIMARAES é sócio. Em especial, tais ilicitudes eram objeto de apuração no âmbito das Operações MALEBOLGE, que investigava, dentre outros, irregularidades na contratação de empresas para execução de obras no estado do Mato Grosso (Programa Mato Grosso Integrado), e ÁPIA, que apurava, dentre outros, fraudes em licitações e formação de cartel no estado do TOCANTINS. 5. Nesse contexto, é oportuno mencionar que notícias da mídia de fato mencionam o envolvimento em esquemas criminosos não apenas de ROSSINE AIRES GUIMARAES, mas também o de sua filha, JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES, e do administrador da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, o sr. CID HOFFMANN MADUREIRA. A título de ilustração, cumpre mencionar que, conforme ANEXO 72, esses contribuintes foram inclusive presos no decorrer da Operação ÁPIA. Extrai-se desse material que ROSSINE AIRES GUIMARAES teria se tornado um colaborador premiado, narrado detalhes do “esquema do cartel do asfalto” e admitido, dentre outros, o recebimento de pelo menos R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por uma obra que não teria sido executada. ... Em resumo, conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou, por meio de inúmeros indícios, que milhões de reais provenientes da construtora RIO TOCANTINS e TERRARA CONSTRUÇÕES eram direcionados ao seu sócio majoritário, o Sr. ROSSINE AIRES GUIMARAES (o recorrente), e posteriormente a terceiros (filhos e esposa), sem justificativas plausíveis, por meio de simuladas operações de mútuo, valores esses não oferecidos à tributação, concluindo a fiscalização que houve remunerações indiretas pagas a Rossine por meio dos simulados empréstimos, uma vez que: 1 – enquanto as dívidas desse contribuinte aumentavam consideravelmente com o decorrer dos anos, seu patrimônio líquido evoluía no sentido inverso, decrescia significativamente, o que revela a ausência de perspectivas para a efetiva quitação de seus supostos mútuos, sem que houvesse uma estratégia plausível para quitação dos valores mutuados, pois, após intimado a esclarecer como pagaria os empréstimos limitava-se a afirmar que planejava “quitar os empréstimos mencionados tão logo” tivesse “disponibilidade financeira para tal, como estipulado nos respectivos contratos de mútuo”; Fl. 14922DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 2 - No que tange aos prazos estipulados para quitação de suas obrigações, o exame dos contratos de mútuo revela que tais prazos, além de serem excessivamente dilatados, ainda teriam sido postergados via aditivos carentes de registro público; 3 – não havia nos contratos previsão de pagamento de juros; 4 – ausência de contabilização e de pagamento de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; 6 - ausência de registro público na grande maioria dos contratos; 7 - atuação de Rossine em desacordo com o contrato social de sua empresa: assinou o contrato de mútuo e seu respectivo aditivo com a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS tanto na qualidade de mutuante, como na de mutuário, de forma que violou cláusulas do contrato social da referida construtora que vedavam a atuação unilateral para atividades estranhas ao interesse social; além disso, s quantias milionárias repassadas ao recorrente via supostos mútuos sem a cobrança de juros impedia que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS se beneficiasse desses recursos, sendo tais práticas estranhas aos interesses da construtora, violando a autonomia patrimonial da empresa e só favorecendo o autuado; 8 - CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e ROSSINE já haviam sido autuados por fraude em supostas transações de mútuo em relação à não contabilização do IOF, de forma que o contribuinte buscou novamente ludibriar a administração tributária ao buscar impedir que ela tomasse conhecimento de fatos geradores de obrigações tributárias, ou seja, se o contribuinte de fato considerasse as transações ora objeto de autuação como mútuos, teria contabilizado e efetuado o devido recolhimento do IOF, mas insistiu em condutas que buscavam simular contratos de empréstimo; 9 – ausência de propósito negocial na destinação de recursos milionários durante anos para ROSSINE por CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e TERRARA CONSTRUÇÕES: em resposta a intimações do fisco, expuseram que os empréstimos teriam sido concedidos para a ampliação de investimentos da pessoa física e não teriam sido devolvidos mesmo após a desistência desses novos projetos, fatos que reforçam o entendimento de que não havia uma perspectiva para devolução dessas verbas e que o sócio majoritário planejava se apropriar definitivamente desses supostos empréstimos; 10- utilização dos mútuos para pagamentos de despesas pessoais da família de Rossine: a fiscalização encontrou evidências claras de que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS suportava despesas pessoais da família de ROSSINE via supostos mútuos não quitados, fatos que revelaram a existência de confusão patrimonial entre membros da família AIRES GUIMARÃES, porquanto restou comprovado, por exemplo, que despesas da fazenda de JANAÍNA eram suportadas pela CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, empresa da qual essa filha não era sequer sócia no período da presente autuação; 11- precariedade das supostas operações de mútuo e do princípio da primazia da realidade: além de não terem sido cumpridos requisitos mínimos para um legítimo reconhecimento dessas transações como empréstimos, a realidade que veio à tona com o avançar das investigações foi um envio indiscriminado de recursos ao sócio, num ambiente informal que simulava uma espécie de conta bancária à disposição de ROSSINE. Embora documentos apresentados previssem incialmente a disponibilização de um montante máximo de recursos, em tese repactuado, não havia uma definição clara de qual seria o montante disponibilizado em cada parcela e nem quando as importâncias seriam amortizadas pelo sócio. Não houve um contrato para cada valor direcionado ao contribuinte; as cláusulas contratuais admitiram a concessão Fl. 14923DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 indiscriminada de verbas mensais ao sócio, sem nenhuma contrapartida, num claro abuso do conceito de mútuo; 12 - relevante incoerência contábil na distribuição de verbas ao sócio majoritário via mútuos: da análise das contas de reservas de lucros e de lucros acumulados da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, constatou-se que tais contas possuíam saldo de dezenas de milhões de reais, numa flagrante incoerência contábil, porquanto essa construtora poderia simplesmente distribuir seus supostos lucros acumulados ao sócio majoritário em vez de tentar produzir precárias operações de mútuo sem perspectivas de sua efetiva quitação e sem a cobrança de juros e de IOF. Porém, detectou-se uma série de irregularidades na contabilidade da empresa e, mesmo que assim não fosse, os pagamentos efetuados a ROSSINE por intermédio de supostos mútuos seriam considerados rendimentos tributáveis, pois conforme prevê a legislação, ante a presença de lucros acumulados ou de reservas de lucros, a concessão de mútuos a pessoa ligada se enquadra numa distribuição disfarçada de lucros que deve ser considerada como rendimento tributável. Além disso, a realização de negócios em condições de favorecimento ao sócio também deve ser passível de tributação: a concessão de mútuos a ROSSINE, sem a cobrança de juros e com prazos excessivamente dilatados, num claro favorecimento a esse sócio majoritário, ensejaria a tributação por subsunção às hipóteses de tributação relacionadas à distribuição disfarçada de lucros; Diante de tais constatações, concluiu a fiscalização que as verbas percebidas por ROSSINE não podem ser reconhecidas como típicas de mútuos e são suficientes para caracterizar os recursos recebidos pelo autuado como remunerações indiretas, além de comprovar que ele foi beneficiado ao longo dos anos com o recebimento de milhões de reais de suas empresas. Nesse contexto, o fiscalizado tentou mascarar essa situação mediante a simulação de empréstimos recebidos e empresas das quais era sócio majoritário e administrador, quais sejam, TERRARA CONSTRUÇÕES e CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, mediante a utilização de espécie de conta corrente na qual valores fluíam indiscriminadamente entre os envolvidos nessas simulações de empréstimos, milhões de reais. Embora o contribuinte também destinasse recursos para suas empresas, tais importâncias eram muito inferiores aos valores por ele percebidos, ou seja, o saldo líquido dessas operações continuava a beneficiar de forma desmesurada o autuado. Prossegue ainda fiscalização: 13 - DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS, DO CONLUIO E DA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS ... convém mencionar algumas estratégias utilizadas por ROSSINE e seus familiares para camuflar o livre fluxo de montantes entre eles e dificultar o rastreamento de recursos direcionados inicialmente a esse sócio majoritário. 13.1 - DO RASTREAMENTO INICIAL DE MONTANTES PERCEBIDOS POR ROSSINE E DO IMEDIATO DIRECIONAMENTO À FILHA: a fiscalização foi capaz de identificar, somente no período de 2014 a 2017, numa análise restrita a valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a existência de dezenas de cheques emitidos por ROSSINE com imediato depósito em dinheiro em contas de sua filha JANAINA. Há coincidência de valores e datas nessas operações que totalizaram mais de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais), restando evidente que JANAÍNA era beneficiada com montantes direcionados inicialmente a ROSSINE mediante supostos mútuos, sendo que essa estratégia também ocorreu no caminho inverso, de forma que havia uma estratégia não apenas Fl. 14924DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 para ocultar o livre fluxo de montantes entre pai e filha, mas também para acobertar o efetivo destino de montantes originalmente percebidos por ROSSINE de suas empresas; 13.2 - CONTAS CONJUNTAS E PROCURAÇÕES DIVERSAS ENTRE FAMILIARES E EMPRESAS: das informações cadastrais fornecidas pelo BRADESCO denunciam que as contas também eram ligadas aos outros irmãos e à mãe de JANAÍNA, respectivamente, filhos e esposa de ROSSINE: na medida em que membros da família de ROSSINE figuravam na qualidade de cotitulares, procuradores ou representantes de contas beneficiadas com recursos obtidos por ROSSINE, verifica-se a existência de solidariedade nas transações ora objeto de autuação. a concesão de supostos mútuos a ROSSINE via CONSTRUTORA RIO TOCANTINS se iniciou em 2009, ano em que SIMONE, então cônjuge do autuado, e a filha JANAÍNA já eram sócias dessa empresa, de forma que elas teriam coadunado por diversos anos com essa estratégia para direcionar verbas a ROSSINE. Aponta ainda outros indícios de confusão patrimonial envolvendo Rossine e as Construtoras, além dos familiares, que também se beneficiavam dos montantes que eram direcionados originamente a esse sócio majoritário via supostos mútuos. 13.3 - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÕES FINANCEIRAS: as importâncias originalmente destinadas a ROSSINE via supostos mútuos passavam a servir de fonte de renda para esse contribuinte e seus familiares. A análise da contabilidade e da movimentação financeira desses contribuintes comprova essa questão e evidencia a incoerência dessas simulações de empréstimos. Isso porque seria esperado que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e a TERRARA CONSTRUÇÕES se beneficiassem de alguma forma dessa concessão de mútuos, mas ante a ausência de cobrança de juros e da devolução integral dos empréstimos, essas construtoras eram claramente lesadas ao se virem impedidas de utilizar esses recursos. Enquanto isso, ROSSINE e seus familiares se aproveitavam dessas verbas aplicando-as financeiramente, conforme demonstram os exemplos trazidos. 13.4 - DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS A ROSSINE EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS E FAMILIARES – apurou ainda que verbas inicialmente disponibilizadas a ROSSINE pela CONSTRUTORA RIO TOCANTINS eram imediatamente direcionadas a outras empresas e membros da família de ROSSINE e que em diversos casos, recursos que inicialmente eram disponibilizados a ROSSINE pela CONSTRUTORA RIO TOCANTINS tinham também como destino outras empresas da família, sociedades das quais ele já havia sido sócio, comprovando a existência de confusão patrimonial; 13.5 – traz OUTROS EXEMPLOS DE UTILIZAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS NOS EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS E FAMILIARES; 13.6 - FRAUDES CONTÁBEIS NAS EMPRESAS DA FAMÍLIA AIRES GUIMARÃES: foram constatadas evidências categóricas da existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2” no núcleo empresarial em tela. Os elevados montantes envolvidos em transações não contabilizadas em diversos anos afastam a possibilidade de equívocos, evidenciam o dolo e maculam registros contábeis: Pagamentos efetuados em favor de ROSSINE foram fraudados para inflar a conta caixa e ocultar benesses a ele concedidas. Concliu que manobras contábeis, além de acobertar o direcionamento de valores para o sócio majoritário, buscavam inflar, de forma simulada, a quantidade de dinheiro em espécie disponível para a empresa. Salienta-se que tais fatos ainda expõem evidências de práticas preparatórias ou correlatas à lavagem de dinheiro. Traz outros vários exemplos de fraudes contábeis, inclusive relativas a mútuos, que levam descrédito à contabilidade de empresas da família AIRES GUIMARAES e trazem à tona a existência de um ambiente familiar e empresarial repleto de Fl. 14925DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 transações obscuras, propícias e compatíveis com práticas que visam ocultar benesses concedidas e recebidas pelos envolvidos. 13.7 - OUTRAS EVIDÊNCIAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DAS EMPRESAS DA FAMÍLIA AIRES GUIMARÃES: cita exemplos que demonstram que que elas atuavam de forma conjunta em diversos empreendimentos e realizavam uma série de transações entre si não apenas relacionadas a empréstimos. Conclui a fiscalização que: - As similaridades em atividades econômicas, correios eletrônicos, quadros societários, nomes empresariais, telefones comerciais e localidades de empresas vinculadas à família AIRES GUIMARÃES são outros elementos que indicam a existência de confusão patrimonial, além confirmar o interesse comum e ratificar o conluio entre os envolvidos, ensejando a solidariedade, quais sejam: a) Sociedades sediadas no mesmo endereço e com os mesmos telefones; b) Empresas com quadros societários e administrações semelhantes; c) Utilização de nomes fantasia e e-mails que fazem referência a outras empresas do conglomerado; d) A existência de contas conjuntas que recebiam direta ou indiretamente verbas travestidas de mútuos; e) Sociedades relacionadas ao mesmo grupo familiar com atividades econômicas coincidentes; f) A existência de trabalhadores comuns que migram entre empresas; g) O desenvolvimento de empreendimentos conjuntos por empresas do conglomerado, notadamente os relativos às Sociedades por Contas de participação (SCPs); h) A existência de procurações com plenos poderes para membros da família atuarem entre si e como legítimos administradores de empresas, inclusive das quais não figuravam no quadro societário; i) A falta de propósito negocial, as incoerências contábeis e as contradições nas justificativas para concessão dos supostos mútuos; j) A existência de sociedade que não tinha sequer funcionários declarados em GFIP no seio do grupo econômico apesar de participar do esquema de mútuos, de registrar receitas e outras despesas e de adquirir uma série de máquinas e equipamentos de outra partícipe do conglomerado; k) A não contabilização e o não pagamento de IOF e de juros por nenhuma das empresas do grupo, apesar dos elevados montantes de mútuo que circulavam entre elas e entre elas e membros da família AIRES GUIMARÃES; l) A anuência de membros da família AIRES GUIMARÃES na utilização de mecanismos para direcionar verbas por intermédio de supostos empréstimos, embora essas transações fossem contrárias a estatutos sociais; m) A ingerência do patrono da família AIRES GUIMARÃES, ROSSINE, na empresa que teoricamente teria sido transferida aos filhos; Fl. 14926DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 n) A coincidência de ilícitos contábeis como, por exemplo, as fraudes relativas à contabilização de valores na conta Caixa de diversas empresas do conglomerado; o) A existência, associada a veementes indícios de declarações forjadas, de uma série de transferências não contabilizadas entre as sociedades do grupo e entre essas empresas e pessoas físicas partícipes do esquema; p) O cumprimento recorrente de obrigações de um partícipe do esquema por outro (pagamento de despesas cruzadas) mediante operações de triangulação, inclusive com a comprovação de que empresa do grupo pagava, por exemplo, despesas de fazenda que pertencia a pessoa física não integrante de seu quadro societário, filha de ROSSINE; q) A utilização de expedientes artificiais via intermediários para direcionar montantes entre pessoas físicas e empresas do conglomerado; r) As evidências de atos articulados para forjar empréstimos entre os envolvidos e suas respectivas quitações, permitindo assim um fluxo indiscriminado de recursos entre os partícipes do esquema; s) A carência de formalidades mínimas que legitimassem as pseudooperações de mútuo entre os envolvidos; t) O imediato direcionamento de montantes a outros membros do grupo mediante o emprego de transações desnecessárias, numa clara tentativa de ocultar a origem de recursos e o real fluxo financeiro de transações utilizadas para destinar valores a terceiros; u) A insistência em simular mútuos apesar de o contribuinte e a principal empresa que lhe direcionava montantes já terem sido autuados por irregularidades em relação a empréstimos; v) A carência de perspectivas de liquidação dos supostos empréstimos que migram entre pessoas físicas e jurídicas da família, mesmo considerando os subdimensionados valores de empréstimos constantes das declarações do autuado; w) O fato de administradores e sócios, membros do clã AIRES GUIMARÃES, permitirem que suas empresas fossem lesadas ao se verem impedidas de utilizar os recursos direcionados às pessoas físicas da família via supostos empréstimos, o que indica a adoção de artifícios para desrespeitar a autonomia patrimonial e operacional dessas pessoas jurídicas; x) A presença de um ambiente familiar e empresarial repleto de transações obscuras, propícias e compatíveis com práticas que visam ocultar benesses concedidas e recebidas pelos envolvidos; y) A frequência e o volume de empréstimos, aliados a prazos indeterminados e excessivamente elásticos para pagamento de obrigações, que permitem a livre migração de capitais e a blindagem patrimonial; z) A presença de um emaranhado de transações, de transferências vultosas de ativos e passivos, sem efetivas contraprestações, num irrefutável abuso de supostas operações de empréstimo; Conclui a fiscalização que 196. Ante o exposto, restou constatada a existência de confusão patrimonial e a decorrente impossibilidade de distinguir a sociedade de fato de seus integrantes (pessoas físicas e jurídicas). Decerto não há transparência no fluxo indiscriminado de montantes entre os partícipes do esquema ora desvelado. Tais condições evidenciam a Fl. 14927DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 solidariedade entre as pessoas que compõem a seguinte sociedade de fato: um grupo composto, no mínimo, pela INVEST COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, pelas construtoras RIO TOCANTINS, TERRARA e AIRES GUIMARÃES, e pelos sócios ROSSINE (pai), JANAÍNA (filha), YASMINE (filha), THIAGO (filho) e SIMONE (mãe dos filhos e esposa de ROSSINE à época dos fatos geradores). ... 199. Em suma, o cenário aqui apresentado revela a adoção de uma série de artifícios, de atos articulados, para simular uma ampla gama de operações de mútuo e aparentar regularidade nas transações que permitiam o fluxo indiscriminado de montantes entre os envolvidos. Mediante a comunhão de interesses, com atuações conjuntas e complementares, os partícipes do esquema ora desvelado se beneficiavam dessa estrutura tortuosa e da não tributação sobre os fatos geradores aqui analisados. 200. Ressalta-se ainda que, em última análise, a livre migração de capitais via supostos mútuos permite a blindagem patrimonial e prejudica credores, dentre eles, o Fisco. Nesse sentido, a responsabilização solidária dos envolvidos, diante do claro interesse comum na preservação desse esquema tortuoso, busca coibir esse abuso na utilização de supostos mútuos, garantir a satisfação dos créditos tributários ora lançados e impedir que os envolvidos se beneficiem das simulações por eles perpetradas. DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: após citar a legislação, concluiu a fiscalização que, 204. Ante o exposto, restou constatado que as remunerações obtidas indiretamente via supostos mútuos beneficiaram o autuado e são consideradas rendimentos tributáveis, razão pela qual foram efetuados os seguintes lançamentos relativos à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: a) R$ 3.081.316,71 (três milhões, oitenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) recebidos da TERRARA CONSTRUÇÕES no ano de 2016; b) R$ 50.921.626,90 (cinquenta milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2014; c) R$ 12.119.329,97 (doze milhões, cento e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2015; d) R$ 11.645.747,42 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2016; 205. Além dos valores retromencionados, também foram lançados R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais) recebidos por ROSSINE da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS em 2014. Os valores relativos a esses lançamentos, já abordados neste relatório, estão abaixo discriminados, cabendo destacar que eles foram depositados nas contas do contribuinte, não foram por ele declarados, não se confundem com os valores relacionados no item anterior e tampouco constam da contabilidade dessa construtora: ... ... É fundamental observar novamente que a fiscalização tomou o cuidado de abater os pagamentos realizados por ROSSINE em benefício de suas empresas nos referidos cálculos. Desse modo, só foram lançados os saldos líquidos não pagos pelo contribuinte em cada ano calendário... XI – DAS MULTAS. Concluiu a fiscalização, após citar a legislação, que conforme descrito no decorrer deste relatório, que foram constatadas situações previstas nos § 1º do artigo 44, da lei em questão. Fl. 14928DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 212. No presente caso, restou comprovado que as empresas do contribuinte não chegaram sequer a contabilizar valores expressivos. Com efeito, em diversos períodos, milhões de reais devidamente identificados em extratos bancários não foram sequer contabilizados. Foi possível perceber que as ações perpetradas nos âmbitos familiar e empresarial dos AIRES GUIMARÃES não são relativas a erros pontuais, a atitudes isoladas, mas a atos reiterados e articulados. Verificou-se nitidamente que, de forma continuada, houve tentativas de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias de modo a evitar o pagamento de tributos devidos. 213. A título de ilustração, é imperioso repisar que o contribuinte e a principal empresa do grupo, a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, já haviam sido autuados por fraudes na concessão de empréstimos e informados sob a necessidade de recolhimento de IOF sobre tais operações (vide Processo Administrativo Fiscal No 10120-726.933/2016-93). A despeito disso, centenas de vultosas transações de mútuo continuaram sendo realizadas entre suas empresas e seus familiares sem os devidos recolhimentos e contabilizações do IOF. Tais fatos revelam claramente o dolo do contribuinte e as tentativas de ludibriar o Fisco ao simularem mútuos para permitir o livre fluxo de montantes entre os partícipes do esquema aqui desvelado. 214. As condutas ilícitas e reiteradas do contribuinte e das sociedades envolvidas, aliadas aos expressivos montantes das transações em análise, de fato afastam a possibilidade de equívocos e evidenciam a existência de atos articulados com o intuito de evitar a correta tributação sobre fatos geradores de obrigações tributárias. ... 216. As atitudes dolosas também se revelaram por intermédio de alegações desencontradas oferecidas à fiscalização numa clara tentativa de se desvencilhar do pagamento de tributos incidentes sobre diversos pagamentos, dentre eles os relacionados a legítimas remunerações pagas inicialmente ao sócio majoritário das empresas via mútuos simulados. ... ... diversas outras constatações efetuadas pela fiscalização também ratificam a existência de dolo, fraude, conluio e má-fé no presente caso, dentre elas: as evidências claras da existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”; a não declaração reiterada de pagamentos relacionados a valores relevantes; as tentativas de simular operações de mútuos, embora houvesse dispensa na cobrança de juros e o não recolhimento e a não contabilização de IOF; a existência de confusão patrimonial envolvendo familiares e empresas; o desrespeito à autonomia patrimonial e operacional de empresas; o fato de os envolvidos terem coadunado com as irregularidades expostas neste relatório; a comprovação de simulação de mútuos com a utilização de intermediários em diversas transações; a frequência e o volume de empréstimos, aliados a prazos indeterminados e excessivamente elásticos para pagamento de obrigações, que permitem a livre migração de capitais e a blindagem patrimonial; a comprovação da existência de diversas fraudes contábeis, como, por exemplo, a não contabilização de valores milionários por diversos anos; e a presença de um emaranhado de transações, de transferências vultosas de ativos e passivos entre familiares e empresas, sem efetivas contraprestações, num irrefutável abuso de supostas operações de empréstimo. 219. Em suma, os fatos já fartamente descritos neste relatório evidenciam a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias. 220. Isso posto, restou caracterizada a necessidade de qualificação da multa descrita no § 1o do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 14929DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Conforme relatou o julgador de piso: DAS IMPUGNAÇÕES O sujeito passivo ROSSINI AIRES GUIMARÃES foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R.s de fls. 13.747/13.748), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.782/13.839, na qual alega o seguinte, em resumo: Preliminares: 1. Não obstante ter baseado toda a tese da autuação na existência de simulação de contratos de mútuos, o agente autuante não fundamentou o auto de infração com os dispositivos legais pertinentes, tendo se limitado a apontar fundamentos legais genéricos acerca da incidência do Imposto de Renda. 2. O enquadramento legal consignado no lançamento não corresponde aos fatos descritos e nem se refere à conclusão contida na autuação, revelando a inexistência de fundamento legal da exigência e implicando na sua completa nulidade, por falta de atendimento ao disposto no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. 3. O agente fiscal desconsidera os atos e negócios jurídicos realizados pelo Impugnante e por suas empresas, de modo a extrair, desta desconsideração, efeitos tributários diferentes daqueles decorrentes dos atos que foram efetivamente praticados. E tal possibilidade, entretanto, só tem arrimo no disposto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que, como é sobejamente sabido, é norma de eficácia contida, desde a sua introdução em 2001, por falta da lei ordinária que fixe os procedimentos necessários para tal desconsideração, ou na comprovação de que teria havido simulação, nos termos como definido no artigo 167 do Código Civil. 4. Não obstante, nenhum destes dispositivos legais constam como fundamento do lançamento realizado e, certamente não constam porquanto, sabedor da ineficácia da citada norma do CTN denominada “antielisiva”, evita ele consignar tal disposição legal como fundamento das pretensas infrações cometidas, mas aplica, de fato, aquilo que nela se contém, em franco desrespeito ao princípio da reserva legal e, pior, tornando a missão do ora Impugnante, de se defender das acusações lançadas, uma cruzada contra o desconhecido. 5. Demonstrada a manifesta distinção entre os fatos narrados pelo agente fiscal em seu relatório e a fundamentação legal das infrações elencadas, outra não pode ser a conclusão que não a sua completa nulidade. 6. Importante destacar que a introdução, no ordenamento jurídico, da citada regra no exercício da competência constitucional exclusiva delineada pelo art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, impossibilita, até que expedida a regulação nela prevista, a manutenção do expediente utilizado por agentes fiscais de desconstituir fatos jurídicos. 7. E mesmo que tal procedimento fosse possível, no caso presente está devidamente comprovado, pelo próprio agente fiscal, que não foram praticados quaisquer atos ou fatos destinados a dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto, visto que ao Impugnante competiria, por seu poder de controlador absoluto das empresas indicadas neste procedimento fiscal, se assim o desejasse, receber os referidos recursos por meio de regular distribuição de resultados acumulados existentes nas empresas e não por Fl. 14930DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 meio de mútuos. E nesta distribuição de lucros, não há incidência de qualquer tributo na forma da legislação vigente. 8. Sendo manifestamente ilegal e incabível o expediente utilizado pela fiscalização, há de ser reconhecida, em sede de preliminar, a nulidade da autuação lavrada, por expressa falta de indicação, no citado auto, das disposições legais supostamente infringidas, acarretando cerceamento aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como pela impossibilidade de desconsideração de atos jurídicos, dada não só a ineficácia contida do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN por falta de lei ordinária, mas, também, por inexistir qualquer dissimulação de fato gerador de obrigação tributária na operação. 9. Se a fiscalização, acessando as informações bancárias do Impugnante, confirmou a titularidade conjunta de tais contas com terceiros, inclusive utilizando isto como fundamento da autuação, haveria de ter realizado a intimação específica dos demais cotitulares para manifestação sobre as entradas caracterizadas como receitas omitidas. E tais intimações não foram realizadas e nem foram expedidos mandados de fiscalização em face de tais pessoas. 10. Considerando a ausência de intimação dos cotitulares das contas bancárias para comprovação da origem dos depósitos nelas realizados, em franco descumprimento à Súmula Vinculante n. 29 do CARF, deve ser declarada a nulidade do lançamento lavrado. 11. Ainda que o agente fiscal pudesse presumir – o que, na verdade, não pode – que os valores que foram transferidos pela empresa ao Impugnante não se refeririam a operações de mútuos, mas sim a rendas tributáveis, como é o objeto da autuação, tem-se que a análise da relação dos valores que embasaram a autuação (fls. 11.920 a 11.929) fundou-se em créditos bancários, razão pela qual devem ser excluídos, por certo, os valores de dividendos devidamente declarados nos respectivos anos. 12. Como se pode observar da declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 2014, entregue tempestivamente pelo Impugnante, cuja cópia está anexada aos autos, a título de lucros e dividendos recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA. o Impugnante consignou ter auferido o montante de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). E, receita declarada, mesmo que isenta de tributação por disposição legal, por certo, não constitui receita omitida. 13. O próprio agente fiscal evidenciou a alteração de critério jurídico empreendida exatamente para, subvertendo o único tributo que poderia ser questionado nas operações em análise – o IOF Crédito -, majorar o crédito tributário exigido em face do Impugnante. 14. À época da fiscalização realizada na CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, que gerou a exigência discutida no âmbito do Processo Administrativo nº 10120.726933/2016-93, a contabilidade da referida empresa e a declaração do Impugnante já demonstravam a existência de operações de mútuo entre as partes e tal situação não foi objeto de qualquer contestação por parte da fiscalização, o que faz presumir, neste caso legalmente, que o procedimento foi devidamente homologado pelas autoridades fiscais, sem qualquer contestação. 15. Assim, resta evidente a mudança de critério jurídico de avaliação das operações de mútuo e tal mudança não é admissível para fins de extração de obrigação tributária, como ocorreu na hipótese do auto ora impugnado, visto que atenta contra expressa vedação estampada no artigo 146 do CTN. Decadência: 16. A ocorrência de decadência na forma do art. 150, § 4, do CTN determina a extinção do lançamento não apenas quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2014, mas também daqueles ocorridos até 12/2015, na medida em que a cientificação quanto à autuação ocorreu apenas no início de 12/2020, tendo sido ultrapassado prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência de cada fato gerador, que no caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, é mensal, como é cediço. Fl. 14931DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 17. O dolo passível de imputação na forma do art. 150, § 4º, do CTN e que poderia postergar a contagem do prazo decadencial é aquele destinado a propiciar a sonegação ou fraude previstas nos art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964. 18. Não se verificou o enquadramento das condutas dolosas em qualquer de tais modalidades pela fiscalização, não podendo subsistir, dada a falta de precisão do trabalho fiscal, o afastamento da regra do art. 150, § 4º, já mencionado. 19. A realização de operações de mútuos devidamente formalizados e declarados, constituindo atividade absolutamente lícita, não pode ser classificada como tentativa de retardar o conhecimento do Fisco quanto aos possíveis fatos geradores do tributo ou mesmo postergar ou ocultar tal ocorrência. 20. Mesmo no caso de dúvida acerca da conduta adotada pelo contribuinte, há de ser adotada interpretação favorável na forma do art. 112 do CTN. 21. Observe-se, ainda, que não há como se classificar como dolosa a conduta de contribuinte que promove a declaração dos valores fiscalizados, os quais constaram com devida escrituração contábil pelas pessoas jurídicas envolvidas e que colaborou diligentemente com a fiscalização. 22. Que se determine a contagem do prazo decadencial no forma do art. 150, § 4º, do CTN, com a extinção do auto de infração, não apenas quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2014, mas também daqueles ocorridos até 11/2015, na medida em que a cientificação quanto à autuação ocorreu apenas no início de 12/2020, passados, portanto, mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador das pretensas obrigações tributárias. Mérito: 23. O que se verifica do relato fiscal é que a autuação funda-se no fato de que Impugnante, em vez de ter recebido os valores de suas empresas a título de dividendos, visto que contavam elas com lucros acumulados suficientes, os recebeu a título de mútuos. Nesse ponto, observe-se que não apenas os documentos acostados aos autos demonstram a citada existência de lucros, como a própria fiscalização confirma tal assertiva. 24. Caberia à autoridade fiscal, discordando da forma adotada para a transferência dos valores, ter exigido que tais transferências se dessem a título de distribuição de lucros, o que por óbvio não é do seu interesse, visto que, nesta operação não há incidência de tributos por expressa disposição legal. 25. A despeito de o Impugnante entender ser absolutamente indevida e desnecessária a declaração, posto que não exigido legalmente, é pertinente ressaltar que há motivos econômicos de sobra para se optar pela realização de mútuos em vez da distribuição de dividendos, sendo a mais objetiva a necessidade de a empresa mutuante manter determinados índices econômicos para participação de licitações e concorrências no âmbito de suas operações atinentes à construção civil enquanto mantido tal objeto social. 26. É necessário pontuar a diferença fundamental entre a distribuição de dividendos, que transfere de forma definitiva valores aos sócios, do mútuo, que representa sim o compromisso de devolução do capital mutuado à sociedade. Enquanto na primeira opção há redução definitiva do patrimônio da empresa, na segunda mantém-se a perspectiva de reposição dos valores transferidos. 27. De outra parte, é importante destacar que a empresa pertencente ao Impugnante esteve envolvida, como amplamente alardeado pela fiscalização, em investigações de âmbito criminal, havendo necessidade de se evitar qualquer fato que pudesse ser encarado pelas autoridades como esvaziamento patrimonial definitivo e, ainda assim, o Impugnante como sócio controlador da referida empresa mantinha até recentemente o interesse na sua continuidade e operacionalidade. 28. Tanto é assim que, ultrapassado esse conturbado cenário no qual se viu incluída a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, o Impugnante promoveu o integral pagamento Fl. 14932DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 dos mútuos celebrados mediante a distribuição dos lucros por ela acumulados, como se observa da anexa ata de reunião de sócios que delibera sobre o assunto. 29. Com efeito, os contratos de mútuo apresentados à fiscalização encontram-se devidamente formalizados, o primeiro deles tendo sido, inclusive, registrado em cartório, como reconhecido no Termo de Verificação Fiscal. 30. A Fiscalização desconsidera que os contratos particulares são assinados por testemunhas, apresentando reconhecimento de firmas que confirma a data em que foram assinados (fls. 11.863, 11.865, 11.867, 11.869, 11.870 e 11.877), atribuindo-lhes os devidos efeitos contra terceiros, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 227 do Código Civil. 31. A real situação das operações analisadas pela fiscalização é a seguinte: i) as empresas fiscalizadas submeteram suas receitas à tributação, tendo recolhido os tributos devidos; ii) referidas empresas realizaram mútuos ao Impugnante e este, quando necessário, realizou mútuos a seus familiares, tudo devidamente documentado, declarado e escriturado, em consonância com o art. 586 do Código Civil, e iii) os mútuos do Impugnante para com a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS foram devida e totalmente quitados em 2020. 32. Mais do que devidamente formalizadas, é de se ressaltar que estão, ditas operações, devidamente escrituradas nas empresas mutuantes, além de regularmente inscritas na declaração do Imposto de Renda do Impugnante. 33. Quanto à indicação fiscal de que inexistiria um panorama para a quitação do mútuo, em realidade o único apontamento encontrado pela fiscalização que poderia supor a existência da incapacidade do mutuário de honrar o compromisso assumido é facilmente combatido pela constatação de que, sendo o Impugnante titular da quase totalidade das quotas do capital social da mutuante, era ele também o destinatário da quase totalidade dos lucros acumulados da referida empresa, além de deter o poder de decidir pela sua distribuição, se e quando assim o desejasse. Ora, tal direito aos lucros acumulados que, reafirme-se, eram superiores ao valor mutuado, não está estampado na declaração do Impugnante, mas, legal e economicamente, devem ser considerados para descaracterizar o referido apontamento e em consequência, eliminar a dúvida quanto à capacidade de pagamento das dívidas do Impugnante com aquela empresa, como restou realizado no início de 2020. 34. Quanto à elasticidade do prazo fixado nas citadas operações de mútuo, há de se destacar, apenas em homenagem à legalidade, que o art. 592 do Código Civil, que rege o instituto em análise, exige apenas que tal prazo esteja fixado em contrato, como aliás está convencionado nos contratos firmados pelo Impugnante com suas empresas, os quais foram verificados pela fiscalização, sendo, portanto, indevido tal apontamento. 35. O caso dos autos não apresenta a situação de ausência de prazo definido, mas sim de inconformidade da fiscalização com o lapso previsto para a quitação dos mútuos, visto que foram assinados os correspondentes aditamentos prorrogando tal prazo. Confirase o que está contido no próprio Relatório Fiscal, dando conta da efetiva formalização do aditivo alterando a data de vencimento do mútuo, cujo contrato originalmente firmado em 2009, previa o vencimento da obrigação em 2019 e por aditivo devidamente formalizado, tal prazo foi estendido para 2023, como comprova o item 44 do Termo de Verificação Fiscal. 36. O art. 591 do Código Civil não contém previsão quanto à obrigatoriedade da incidência de juros, mas tão somente presume e limita a sua incidência quando não houver previsão contratual. 37. A falta de exigência de juros em operações de mútuo não serve como pseudofundamento para descaracterizar a operação realizada e transformá-la em transferência de renda, como alega a autoridade fiscal. Isto é mera presunção não autorizada legalmente, sendo, portanto, descabida. Fl. 14933DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 38. Todos os valores transferidos para o Impugnante pelas empresas indicadas neste procedimento fiscal, a título de mútuo, estão devidamente contabilizados e os saldos das dívidas ao final de cada exercício constaram na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. 39. Conforme dispõe o §1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, verbis: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” 40. Ademais, caso efetivamente restasse comprovada a falta de registro de determinadas operações, é a contabilidade da empresa que deveria ser abandonada, competindo ao agente autuante, em cumprimento ao seu dever de ofício, arbitrar os resultados da pessoa jurídica e, em decorrência, exigir dela os tributos decorrentes, na forma do disposto nos arts. 296 e 297 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). 41. Quanto ao não recolhimento de IOF nas citadas operações de mútuo, não cabe ao Impugnante contestar, pois não é ele o contribuinte de referido imposto e também porque tal exigência não foi objeto de lançamento por parte da autoridade fiscal. 42. Os contratos particulares que não foram registrados contaram com a assinatura de testemunhas, tendo sido as respectivas firmas devidamente reconhecidas, não podendo sua validade e eficácia ser afastada por mera vontade da fiscalização. 43. Importante destacar que referidos contratos não se encontram desprovidos de comprovação fática, tendo sido os mútuos objeto de efetivas transferências financeiras, assim como devidamente declarados pelas pessoas físicas e registrados na contabilidade das pessoas jurídicas, como antes já exposto, o que por si só constitui prova, firme e valiosa, conforme dispõe o §1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977. 44. A Fiscalização, que até então desconsiderou os contratos de mútuo firmados, utiliza- se desses mesmos contratos para argumentar que a atuação do Impugnante teria sido realizada em desacordo com o contrato social da empresa, o que é uma inverdade. 45. Qualquer discussão formal quanto aos aspectos civis dos atos praticados pelo administrador da sociedade caberia apenas aos sócios da empresa, os quais jamais impugnaram tais contratos. 46. De toda a forma, a Fiscalização não solicitou qualquer esclarecimento quanto à assinatura dos contratos, que poderia ter sido autorizada ou ratificada pelos sócios se fosse o caso, uma vez que são eles quem detêm o poder de aprovar ou não as contas da sociedade e os atos da administração. 47. Não obstante, ainda que referidos contratos fossem objeto de pleito de nulidade, seus efeitos subsistiriam para fins tributários, na forma do art. 118 do Código Tributário Nacional. 48. Não há qualquer procedimento fiscal pretérito que exija do Impugnante tributo sobre operações de mútuo realizadas com suas empresas em períodos anteriores ao objeto do presente processo administrativo, sendo inverídica a afirmação contida no Relatório Fiscal. 49. Sobre as ilações de que não havia propósito negocial e garantias nas operações de mútuo, restaram superadas pela demonstração da quitação dos mútuos existentes. 50. Dentro do universo de R$ 77.768.021,00 de operações de mútuos, objeto da autuação, a fiscalização apontou, às fls. 60 a 62, o valor de R$ 1.037.274,17 como montante que teria sido utilizado para o pagamento de despesas pessoais do Impugnante ou de sua filha. 51. Ocorre que referida acusação não apresenta sentido lógico algum, na medida em que, de fato, a empresa promoveu o pagamento de despesas do Impugnante ou de operação rural de sua filha, mas tais pagamentos foram todos registrados como débitos do Impugnante para com a empresa e contabilizados na conta de mútuo. Fl. 14934DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 52. Aponta-se no Relatório Fiscal a necessidade de consideração dos mútuos recebidos pelo Impugnante como receita, dada as disposições previstas nos artigos 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, muito embora tais disposições não tenham sido utilizadas como fundamento do lançamento tributário, o que reforça o cerceamento de defesa, pois não se sabe se este é, de fato, o fundamento legal da exigência. 53. A Fiscalização, na falta de fundamentos válidos, valeu-se de norma de 1977 revogada há tempos, para tentar justificar a exigência ora combatida, que sabe inválida e ilegal. Multa agravada: 54. Subsidiariamente, deve ser declarada a insubsistência da multa aplicada. 55. Não há nos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar ter havido dolo (má-fé) por parte do Impugnante. Ao revés, este demonstrou ter agido em todo o momento com prudência e lisura, não havendo nenhum elemento que comprove ter ele cometido infração capaz de ensejar o arbitramento da multa agravada (de 150%), decorrendo daí a manifesta improcedência da imposição de tal multa, ante a evidente boa-fé do Impugnante. 56. A elaboração de mútuos devidamente formalizados e declarados, constituindo atividade absolutamente lícita, não pode ser classificada como tentativa de retardar o conhecimento do Fisco quanto aos possíveis fatos geradores do tributo ou mesmo postergar ou ocultar tal ocorrência. 57. A Súmula 25 do CARF, por sua vez, indica a inviabilidade de que mesmo a ocorrência de presunção legal de omissão de rendimentos seja utilizada como fundamento exclusivo para a aplicação de penalidade majorada ao contribuinte. 58. A multa de 150% aplicada pelo auditor fiscal possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. 59. Cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer, preliminarmente: a) a incompatibilidade entre a fundamentação legal indicada e os fatos descritos no relatório fiscal, em afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; b) a impossibilidade de desconsideração dos atos e fatos jurídicos, realizada pela fiscalização, dada a eficácia contida do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; c) a necessidade de intimação pessoal dos cotitulares das contas bancárias verificadas na fiscalização, na forma da Súmula CARF nº 29 (vinculante); d) a necessidade de exclusão dos dividendos declarados pelo Impugnante dos valores objeto de atuação, e e) a alteração de critério jurídico pelo Fisco, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da decadência dos fatos geradores de 01/2014 a 12/2015. No mérito, solicita cancelamento integral da autuação, dada a comprovação da inexistência de receitas omitidas, bem como da impossibilidade de manutenção de lançamento fundado em mera presunção, em desconformidade com os arts. 108, 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, requer o afastamento da a aplicação da multa qualificada de 150%, pela não verificação de suas hipóteses legais ou por seu nítido caráter confiscatório. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como juntada de documentos complementares, corroborando a improcedência das exigências formuladas, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 14935DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 O sujeito passivo solidário THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARAES foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R. de fl. 13.749), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 14.067/14.093. O sujeito passivo solidário TERRARA CONSTRUCOES LTDA foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R. de fl. 13.750), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.882/13.908. O sujeito passivo solidário INVEST COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R. de fl. 13.751), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.956/13.982. O sujeito passivo solidário CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R. de fl. 13.752), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.845/13.871. O sujeito passivo solidário CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA foi cientificado do lançamento fiscal em 08/12/2020, por via postal (A.R. de fl. 13.753), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.919/13.945. O sujeito passivo solidário JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES foi cientificado do lançamento fiscal em 04/12/2020, por via postal (fls. 13.742/13.744), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 13.993/14.019. O sujeito passivo solidário SIMONE COELHO PEREIRA foi cientificado do lançamento fiscal em 04/12/2020, por via postal (fls. 13.742/13.744), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 14.104/14.130. O sujeito passivo solidário YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES foi cientificado do lançamento fiscal em 04/12/2020, por via postal (fls. 13.742/13.744), tendo apresentado, em 28/12/2020, por meio de procurador legalmente habilitado, a impugnação de fls. 14.030/14.056. As impugnações de todos os responsáveis solidários apresentam os mesmos argumentos. Afirmam que devem ser consideradas as razões de fato e de direito descritas na Impugnação apresentada por ROSSINE, neste mesmo processo administrativo, além das seguintes, em suma: Preliminares 1. Devem ser consideradas como partes integrantes desta impugnação as razões de fato e de direito descritas na Impugnação apresentada por ROSSINE, neste mesmo processo administrativo, além das que vão a seguir. 2. Breve leitura da acusação fiscal demonstra que em nenhum momento foram especificados quais teriam sido os supostos atos de responsabilidade do Impugnante e nem discriminado qual seria seu interesse comum no fato gerador do tributo exigido. 3. Considerando a tese da fiscalização de que os mútuos firmados por ROSSINE constituiriam, em verdade, artifícios para a transferência de rendimentos das pessoas jurídicas por ele comandadas, por certo apenas ele pode responder pelo Imposto de Renda eventualmente incidente sobre tais rendimentos. 4. A imputação de responsabilidade solidária, sem que tivessem sido especificados os atos promovidos pelo contribuinte, inviabiliza a defesa plena do Impugnante, afrontando as constitucionais garantias à ampla defesa e ao devido processo legal, posto que sequer sabe ele contra o que efetivamente deve se defender. Fl. 14936DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 5. A fundamentação legal consignada nos lançamentos, além de insuficiente, não corresponde à descrição dos fatos que ensejaram a responsabilização, implicando a nulidade do auto por desatendimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. 6. Se a Fiscalização, acessando as informações bancárias de ROSSINE, confirmou a titularidade conjunta de tais contas com terceiros, inclusive utilizando isto como fundamento da autuação, haveria de ter realizado a intimação específica dos demais cotitulares para manifestação sobre as pretensas entradas caracterizadas como receitas omitidas. 7. Considerando a ausência de intimação dos cotitulares das contas bancárias, para comprovação da origem dos depósitos nelas realizados, em franco descumprimento à Súmula Vinculante nº 29 do CARF, deve ser declarada a nulidade do lançamento lavrado. Mérito: 8. Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda apontado pela fiscalização parece ser o pagamento de rendimentos a ROSSINE, em razão da desconsideração de operações de mútuo por ele contratado com empresas a ele ligadas, não há como se estabelecer, dessa situação, qualquer interesse direto do Impugnante. 9. O fato de o Impugnante ser filho/esposa/empresa de ROSSINE por si só não atrai para ele interesse na situação que possa ser caracterizada como fato gerador da obrigação tributária. Eventuais repasses de recursos realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em operações de mútuo devidamente formalizadas e registradas, também não revelam o interesse na situação que constitua fato gerador do Imposto de Renda por ele devido. 10. Se se pudesse legalmente desconstituir tais operações de mútuo, transformando-as em rendimentos próprios do Impugnante, sujeitos à tributação, deveria ele ser considerado o sujeito passivo da exação, jamais responsável solidário pelo Imposto devido pelo mutuante. 11. Não há como se apontar interesse comum na situação pertinente a rendimentos auferidos por terceiro, em operações por ele realizadas sem a participação do Impugnante e cuja tributação, se exigível, incide sobre tal terceiro. 12. A análise das condutas descritas pela fiscalização no item 195 do Relatório do Procedimento Fiscal esclarece que não há especificação de qualquer atuação do Impugnante passível de demonstração de interesse comum passível de atribuição de responsabilidade pelo tributo que está sendo exigido de outrem. 13. As alíneas “a” a “h” do citado item 195 descrevem situações que sequer constituem ilícitos, representando, no máximo, a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas e de grupo familiar entre as pessoas físicas. 14. Os itens “i” a “k” representam supostas irregularidades atribuíveis às pessoas jurídicas. 15. A suposta anuência dos membros da família de ROSSINE, indicada no item “l”, não passa de mera ilação, visto que sequer foram apontados atos específicos a corroborar tal assertiva. 16. Os apontamentos contidos nas alíneas “m” a “z” igualmente referem-se a acusações formais quanto ao próprio ROSSINE e sobre procedimentos de competência de pessoas jurídicas, sem qualquer descrição de conduta específica do Impugnante. 17. A ausência de individualização de condutas específicas do Impugnante que pudessem caracterizar sua responsabilidade pelo crédito tributário exigido no procedimento evidencia a clara tentativa de se responsabilizar todo um plexo de pessoas jurídicas e toda uma família pelo tributo exigido de uma pessoa física componente deste grupo. Contudo, a mera existência do vínculo familiar e societário não se presta a tal responsabilização. Fl. 14937DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 18. Há de se notar que a fiscalização impôs responsabilização solidária a 4 (quatro) pessoas jurídicas e a 4 (quatro) pessoas físicas, sem qualquer individualização das condutas que pudessem constituir o interesse exigido pela norma do CTN. 19. A fantasiosa acusação fiscal, desprovida de qualquer descrição de condutas individuais específicas e de provas diretamente vinculadas à Impugnante, por certo, não se coaduna com a hipótese de responsabilização prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 20. Não se demonstrou qualquer vinculação do Impugnante com as operações de mútuos desconsiderados pela fiscalização, sendo certo que não possui ele, também, qualquer relação jurídica com o rendimento que tenha sido atribuído pela autuação a ROSSINE ou qualquer interesse em receber tais valores. 21. A autoridade fiscal descumpriu ainda o entendimento das autoridades fazendárias às quais deve obediência hierárquica, contido no Parecer Normativo Cosit 04/2018 que analisa e determina a necessidade de comprovação específica do nexo causal consciente do responsável eleito pela fiscalização, para fins da responsabilidade solidária. 22. Quando muito, deveria a Fiscalização apontar a participação de cada pessoa indicada como responsável solidária em cada mútuo por ela desconsiderado, de forma a individualizar as condutas específicas de cada parte. 23. Considerando que as acusações consignadas na autuação não se encontram provadas e, por conseguinte, não existe possibilidade de o Impugnante produzir prova negativa, não poderá prevalecer o lançamento em face dele, devendo ser excluído o seu nome do polo passivo deste processo administrativo. 24. A manutenção do nome do Impugnante como responsável solidário pelo pagamento das supostas obrigações de ROSSINE, sem que o Fisco tenha provado seu interesse, configura, também, flagrante violação ao artigo 112 do Código Tributário Nacional. 25. Tem-se, ainda, que o lançamento fiscal fere de maneira inaceitável o princípio da verdade material, posto não se adequam as presunções nele apresentadas à realidade fática das operações realizadas. 26. Citam decisões administrativas e judiciais. Ao final, pedem: Preliminarmente, reconhecida a nulidade da responsabilização promovida pela agente autuante, pois, como visto, não há adequada fundamentação legal acerca da solidariedade imputada no auto de infração, sendo certo, ainda, que restou descumprida a Súmula CARF n. 29. No mérito, a exclusão do seu nome do polo passivo deste processo administrativo, já que inexistente o interesse comum do Impugnante na situação apontada pela fiscalização como fato gerador do tributo, exigido pelo art. 124, I, do Código Tributário Nacional, não tendo nem mesmo sido individualizadas as condutas das 8 (oito) pessoas listadas como responsáveis solidários na autuação. Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como juntada de documentos complementares, corroborando a improcedência das exigências formuladas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. O Colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ04), por unanimidade de votos julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016, 2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 14938DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do referido diploma legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra- se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUOS. Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos autuados não são tributáveis por corresponderem a obrigações decorrentes de contratos de mútuos com empresa da qual é sócio. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário, a existência de contrato de mútuo que, por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. Fl. 14939DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e o contribuinte fiscalizado está fartamente demonstrado, envolvendo, inclusive, práticas ilícitas. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/9/2021, por decurso de prazo do edital publicado. Os demais solidários, quais sejam, INVEST, CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, TERRARA, CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES, SIMONE, YASMINE, THIAGO E JANAINA, foram cientificados da decisão de piso em 21/7/2021. Todos apresentaram recurso voluntário em 18/8/2021. Todos, após narrar os fatos, apresentaram recursos idênticos nos quais rebatem alguns dos fundamentos lançados pelo julgador de piso para manutenção do lançamento e reiteram as alegações já submetidas ao colegiado de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE II.1 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OS FATOS DESCRITOS NO RELATÓRIO FISCAL. Neste capítulo alega o recorrente que 17. A análise do Relatório do Procedimento Fiscal comprova que o agente fiscal fundamentou as supostas exigências tributárias, veiculadas no auto de infração impugnado, na desconsideração das operações de mútuos devidamente contratadas e registradas, entre o Recorrente e empresas por ele controladas, sob o simplório argumento de que os valores daquelas operações se constituiriam, na verdade, remuneração indireta paga ao Recorrente pelas empresas ali indicadas. A leitura do Relatório Fiscal derruba essa tese. Conforme relatado, a fiscalização enumerou pelo menos 13 (treze) indícios convergentes que motivaram as suas conclusões pela tributação dos valores pelo IRPF, ou seja: Fl. 14940DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 1 – Ausência de perspectivas de pagamento dos supostos empréstimos: enquanto as dívidas do contribuinte aumentavam consideravelmente com o decorrer dos anos, seu patrimônio líquido decrescia significativamente; 2 – Prazos excessivamente dilatados e ainda postergados via aditivos carentes de registro público; 3 – não havia nos contratos previsão de pagamento de juros; 4 – ausência de contabilização e de pagamento de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários); 6 - ausência de registro público em relação à quase totalidade dos contratos ou de seus aditivos; 7 - atuação de Rossine em desacordo com o contrato social de sua empresa: assinou o contrato de mútuo e seu respectivo aditivo com a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS tanto na qualidade de mutuante, como de mutuário, de forma que violou cláusulas do contrato social da referida construtora que vedavam a atuação unilateral para atividades estranhas ao interesse social; além disso, as quantias milionárias repassadas ao recorrente via supostos mútuos sem a cobrança de juros impedia que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS se beneficiasse desses recursos, sendo tais práticas estranhas aos interesses da construtora, violando a autonomia patrimonial da empresa e só favorecendo o autuado; 8 - CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e ROSSINE já haviam sido autuados por fraude em supostas transações de mútuo em relação à não contabilização do IOF; se o contribuinte de fato considerasse as transações objeto de autuação como verdadeiros mútuos, teria contabilizado e efetuado o devido recolhimento do IOF, mas insistiu em condutas que buscavam simular contratos de empréstimo; 9 – ausência de propósito negocial na destinação de recursos milionários durante anos para ROSSINE por CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e TERRARA CONSTRUÇÕES: em resposta a intimações do fisco, expuseram que os empréstimos teriam sido concedidos para a ampliação de investimentos da pessoa física e não teriam sido devolvidos mesmo após a desistência desses novos projetos; 10 - utilização dos mútuos para pagamentos de despesas pessoais da família de Rossine: a fiscalização encontrou evidências claras de que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS suportava despesas pessoais da família de ROSSINE via supostos mútuos, fatos que revelaram a existência de confusão patrimonial entre membros da família AIRES GUIMARÃES; restou comprovado, por exemplo, que despesas da fazenda de JANAÍNA (filha) eram suportadas pela CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, empresa da qual essa filha não era sequer sócia no período da presente autuação; 11 - precariedade das supostas operações de mútuo e do princípio da primazia da realidade: além de não terem sido cumpridos requisitos mínimos para um legítimo reconhecimento dessas transações como empréstimos, a realidade que veio à tona com o avançar das investigações foi um envio indiscriminado de recursos ao sócio, num ambiente informal que simulava uma espécie de conta bancária à disposição de ROSSINE. Embora documentos apresentados previssem incialmente a disponibilização de um montante máximo de recursos, em tese repactuado, não havia uma definição clara de qual seria o montante disponibilizado em cada parcela e nem quando as importâncias seriam amortizadas pelo sócio. Não houve um contrato para cada valor direcionado ao contribuinte; as cláusulas contratuais admitiram a concessão Fl. 14941DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 indiscriminada de verbas mensais ao sócio, sem nenhuma contrapartida, num claro abuso do conceito de mútuo; 12 - relevante incoerência contábil nessa distribuição de verbas ao sócio majoritário via mútuos: as contas de reservas de lucros e de lucros acumulados da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS possuem saldo de dezenas de milhões de reais de forma que a construtora poderia simplesmente distribuir seus supostos lucros acumulados ao sócio majoritário em vez de tentar produzir precárias operações de mútuo sem perspectivas de sua efetiva quitação e sem a cobrança de juros e de IOF. Porém, detectou-se uma série de irregularidades na contabilidade da empresa. De toda forma, os pagamentos efetuados a ROSSINE por intermédio de supostos mútuos seriam considerados rendimentos tributáveis, pois, conforme prevê a legislação, ante a presença de lucros acumulados ou de reservas de lucros, a concessão de mútuos a pessoa ligada se enquadra numa distribuição disfarçada de lucros que deve ser considerada como rendimento tributável. Da mesma forma, a realização de negócios em condições de favorecimento ao sócio também deve ser passível de tributação: a concessão de mútuos a ROSSINE, sem a cobrança de juros e com prazos excessivamente dilatados, num claro favorecimento a esse sócio majoritário, ensejaria a tributação por subsunção às hipóteses de tributação relacionadas à distribuição disfarçada de lucros; 13 - confusão patrimonial, conluio e solidariedade de terceiros: dezenas de cheques emitidos por ROSSINE com imediato depósito em dinheiro em contas de sua filha JANAINA, coincidentes em valores e datas, que totalizaram mais de R$ 54.000.000,00, restando evidente que JANAÍNA era beneficiada com montantes retirados das empresas e direcionados inicialmente a ROSSINE mediante supostos mútuos, sendo que essa estratégia também ocorreu no caminho inverso, ocorrendo o mesmo com os demais filhos e esposa, formando uma intrincada rede de atuações cruzadas e revelando parte da confusão patrimonial que permeava a família e as empresas do autuado: existência de contas conjuntas e de procurações diversas entre familiares e empresas; destinação de recursos para aplicações financeiras; utilização de recursos disponibilizados a Rossine em benefício de empresas e familiares; fraudes contábeis nas empresas da família Aires Guimarães (existência de uma contabilidade paralela, “Caixa 2” no núcleo empresarial em tela; pagamentos efetuados em favor de ROSSINE fraudados para inflar a conta caixa e ocultar benesses a ele concedidas). As manobras contábeis, além de acobertar o direcionamento de valores para o sócio majoritário, buscavam inflar, de forma simulada, a quantidade de dinheiro em espécie disponível para a empresa, fatos que ainda expõem evidências de práticas preparatórias ou correlatas à lavagem de dinheiro. Trouxe ainda a fiscalização outros vários exemplos de fraudes contábeis, inclusive relativas a mútuos, que levam descrédito à contabilidade de empresas da família AIRES GUIMARAES e trazem à tona a existência de um ambiente familiar e empresarial repleto de transações obscuras, realizadas entre si, propícias e compatíveis com práticas que visam ocultar benesses concedidas e recebidas pelos envolvidos, demonstrando haver livre migração de capitais entre os envolvidos mascarada via supostas transações de mútuo, sendo que esse fluxo permissivo de capitais também corrobora a existência de um mecanismo que funcionava como uma espécie de conta corrente com diversos atores, cotitulares. O recorrente se utiliza de afirmações soltas, trazidas no decorrer do relatório fiscal, para afirmar que teve seu direito de defesa cerceado, pois não teriam sido respondidas perguntas como: qual seria o esquema montado? quais seriam os problemas financeiros que impediriam o alcance do patrimônio? Que norma legal impediria livre migração de capitais entre pessoas? Ora, a meu sentir tais perguntas são teses de defesa e não lacunas que provocaram o cerceamento da defesa. Fl. 14942DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 A seguir passa a tratar de teses sobre simulação, que na verdade é matéria de mérito, e como tal será abordada a seu tempo. Sobre essa mesma matéria prossegue ainda afirmando não haver dispositivo legal pertinente à conduta simulatória apontada, o que somente seria possível pela aplicação do paragrafo único do art. 116 do CTN, que é norma de eficácia limitada e, até que ocorra sua regulamentação por lei ordinária, referido dispositivo não pode servir como fundamento para a exigência fiscal, como de fato não serviu, conforme se denota pelo Relatório Fiscal. Entretanto, correto foi o fundamento legal trazido pela autoridade lançadora, pois o que ensejou o lançamento foi a conclusão de que as verbas percebidas por ROSSINE não podem ser reconhecidas como típicas de mútuos, mas sim remunerações indiretas não oferecidas à tributação, conforme constatações descritas acima, de forma que houve omissão de rendimentos, estando correto o fundamento legal citado, qual seja: CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifo nosso) Lei no 7.713/1998: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Ademais, no Termo de Verificação Fiscal são descritos exaustivamente os fatos constatados que motivaram o lançamento: são 63 (sessenta e três) páginas descrevendo os procedimentos de fiscalização e a conduta do recorrente contrária à legislação, de forma que a motivação (a manifestação expressa e textual do conjunto de fatos que levaram à lavratura do auto de infração) foi corretamente trazida aos autos pela autoridade lançadora, tendo sido plenamente entendida pelo recorrente, que apresentou seu vasto recurso composto por 73 (setenta e três) páginas, de forma que não acato a nulidade arguida em preliminar. Quanto às condutas ilícitas, estas ensejaram a qualificação da multa, sendo descritas no respectivo capítulo, no qual foi trazido o respectivo fundamento legal, qual seja o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, matéria que também será abordada mais adiante. Fl. 14943DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Também não encontra guarida a afirmação de que o inciso V do art. 60 do Decreto-Lei 1598, de 1972 encontra-se revogado. O texto compilado do referido dispositivo na data do lançamento, que pode ser encontrado na Internet ( https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm) era: Art. 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: ... V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; ... VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) § 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) ... § 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica:(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) b) o administrador ou o titutlar da pessoa jurídica;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) c) o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b".(Incluída pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) ... A afirmação da fiscalização de que se estaria diante de uma distribuição disfarçada de lucros foi apenas mais uma constatação trazida por aquela autoridade fiscal, dentre todas as demais já descritas acima. Em que pese o entendimento de que o inciso V não mais encontra aplicabilidade a partir da alteração legal que isentou a tributação dos lucros e dividendos, de se notar que as práticas adotadas, em situação de favorecimento prevista no inciso VII do mesmo art. 60, levaram à conclusão de haver tal distribuição disfarçada de lucros, sobretudo porque, conforme apontou o julgador de piso: Sobre a alegação de que ocorreu a devolução dos valores emprestados, observa-se que a ata anexada à impugnação (fl. 13.840) descreve que foi efetuada a distribuição de lucros acumulados, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo R$ 79.971.828,42 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) mediante a compensação com adiantamento de lucros já realizados ao sócio ROSSINE AIRES GUIMARÃES, não fazendo nenhuma referência a pagamento de mútuos realizados. Ademais, todo o contexto probatório contido nos autos é suficiente para se concluir que ocorreu, de fato, uma simulação, como acima exposto. Portanto, não há como acolher o argumento dos recorrentes. Isso posto, sem razão o recorrente neste Capítulo. Fl. 14944DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 II.2 – DEFEITOS NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE COTITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. Sem delongas, por concordar com os fundamentos trazidos pelo julgador de piso neste Capítulo, adoto-os como meus, transcrevendo-os no necessário: Sustentam os recorrentes que deve ser declarada a nulidade do lançamento fiscal, sob a alegação da ausência de intimação dos co-titulares das contas bancárias para comprovação da origem dos depósitos nelas realizados, em descumprimento à Súmula Vinculante nº 29 do CARF. Assim dispõe a referida súmula: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (destaquei) Verifica-se que a necessidade de intimação prévia de todos os co-titulares somente se aplica para os casos de autuação com base na presunção legal de omissão de receitas. Tal presunção encontra-se fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não é o caso do presente lançamento, o qual não se baseou em nenhuma presunção legal de omissão de rendimentos, nem tampouco no referido art. 42. A presente autuação teve como fundamentação legal os seguintes dispositivos: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). ... II.3 – VÍCIO NA APURAÇÃO DAS RECEITAS TIDAS POR OMITIDAS. Aqui também não há como discordar do julgador de piso, ou seja, Solicitam, ainda, os impugnantes que sejam excluídos os valores de dividendos devidamente declarados nos respectivos anos. Afirmam que, na declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 2014, a título de lucros e dividendos recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA., foi consignado o auferimento do montante de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), o qual não constitui receita omitida. ... Consoante destacado pela autoridade fiscal, foram lançados R$ 6.150.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil reais), recebidos pelo fiscalizado da Construtora Rio Tocantins em 2014, os quais foram depositados em sua conta corrente, sem, contudo, estarem declarados, nem registrados na contabilidade da empresa. Os valores lançados, Fl. 14945DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 discriminados abaixo, não podem ser considerados como distribuição de lucros e dividendos, como pretendem os recorrentes, uma vez que não se encontram contabilizados pela empresa e, desse modo, não há como fazer uma relação entre tais valores com aqueles declarados pelo contribuinte. Também não há nenhuma comprovação documental que ateste a sua natureza de rendimentos isentos. Ora, se não há registro contábil ou prova de que tais valores são relativos a dividendos recebidos, não há como excluí-los do lançamento pelo simples fato de serem originários da empresa da qual o recorrente é sócio. II.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. Alega o recorrente que ocorreu alteração de critério jurídico, contra expressa vedação estampada no artigo 146 do CTN, porquanto a existência de mútuos com a Construtora Rio Tocantins não foram objeto de qualquer contestação pela Fiscalização em fiscalização anterior, o que faz presumir que o procedimento foi devidamente homologado pelas autoridades fiscais. Entretanto, conforme apontou o julgador de piso, o que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o mesmo período, baseadas em critérios diferentes. Assim, o fato de a contribuinte pessoa jurídica não ter sido autuada em outro procedimento fiscal, em relação a um tributo (IOF), em nada altera a obrigação de o Fisco autuar a pessoa física do sócio em face de outro tributo (IRPF), sempre que presentes os requisitos para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. Não houve homologação anterior pelo fisco em relação aos citados mútuos. Prova disso é que o recorrente, após a apresentação do recurso, anexou aos autos o que chamou de fato novo, qual seja, à vista dos supostos mútuos teria havido autuação de IOF em momento posterior aquele aqui em discussão. Porém, conforme despacho decisório de fls. 14.904, a própria fiscalização cancelou de ofício a autuação relativa ao IOF, tendo em vista que os supostos mútuos já haviam sido desconsiderados no presente Processo Administrativo Fiscal, dando ensejo à tributação pelo IRPF. O fato de o recorrente não ter oferecido os valores à tributação pelo IOF somente corroborou as constatações da fiscalização na presente autuação, qual seja de que os valores lançados não são verdadeiros mútuos, sendo este um indício da omissão de receitas, dentre todos os demais já citados. III – MÉRITO. II.1 – INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OMITIDAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. Quanto ao mérito, ressalte-se inicialmente que a facilidade de obtenção de documentos pelo contribuinte, que possam ser meros instrumentos de simulação de operações para obtenção de recursos, mormente em se tratando de mútuo realizado entre uma pessoa jurídica e seu sócio administrador (pessoa física), que obriga o Fisco a tomar certas precauções e exigir outras provas confirmatórias do empréstimo realizado. Se assim não fosse, o Fisco Federal Fl. 14946DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 fecharia os olhos para uma forma no mínimo suspeita de comprovação da origem de recursos; a disseminação dessa prática entre os contribuintes faria com todos os instrumentos de fiscalização se tornassem inócuos, pois sempre o contribuinte conseguiria justificar a origem dos recursos pelos supostos empréstimos, bastando, simplesmente, identificar um parente próximo com disponibilidade financeira na declaração ou uma empresa com patrimônio suficiente para concessão dos empréstimos, uma vez que estes não são tributáveis. No caso concreto, apesar de alegar que a natureza do negócio refere-se a mútuo, e assim não haveria que se falar em tributação dos valores depositados em sua conta, os contratos apresentados não foram considerados aptos a comprovar tal alegação. Inicialmente por conterem, na maioria deles (ou em seus aditivos) irregularidades concernentes ao não registro público que (conforme relatado somente o primeiro deles foi submetido a registro público), a meu sentir, constitui-se em requisito essencial para a validade dos mesmos, pois o registro público é procedimento que visa dar efetividade e credibilidade aos contratos perante terceiros, evitando que as partes os elaborem com teor e valores de seus exclusivos interesses, principalmente como no caso em análise, em que as partes envolvidas têm relação estrita, de forma que os contratos foram realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários; entender de forma contrária levaria à facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, uma vez que há nitidamente interesse comum na situação. Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Mas não é somente a falta de registro dos contratos que lhes retira o valor probante, mas sim as próprias características do suposto negócio. No caso, chama a atenção os milionários valores de supostos contratos de mútuo realizados com empresas ligadas ao contribuinte (em 2014 por exemplo chegou a mais de 50 milhões), prática frequente, adotada há anos, conforme informa a fiscalização, de forma que a regularidade das retiradas foi caracterizada pela fiscalização, diante de uma gama de outras constatações, de que se tratava de remuneração ordinária sob forma disfarçada de mútuo. A ausência dos respectivos acréscimos contratuais também reforça a tese de que se estaria diante de uma verdadeira simulação, pois, conforme já apontado, 59. Posto que esse direcionamento de quantias extremamente vultosas a ROSSINE sem a cobrança de juros impedia que a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS se beneficiasse desses recursos, tais práticas eram visivelmente estranhas aos interesses da construtora, violavam a autonomia patrimonial da empresa e só favoreciam o autuado. O recorrente alega que os valores dos empréstimos teriam sido devolvidos à mutuante, quase que em sua totalidade, porém, conforme já apontado, não há comprovação nesse sentido, pois a ata apresentada, datada de 2020 (posterior à fiscalização), conforme apontou o julgador de piso: Sobre a alegação de que ocorreu a devolução dos valores emprestados, observa-se que a ata anexada à impugnação (fl. 13.840) descreve que foi efetuada a distribuição de lucros acumulados, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo R$ Fl. 14947DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 79.971.828,42 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) mediante a compensação com adiantamento de lucros já realizados ao sócio ROSSINE AIRES GUIMARÃES, não fazendo nenhuma referência a pagamento de mútuos realizados. Ademais, todo o contexto probatório contido nos autos é suficiente para se concluir que ocorreu, de fato, uma simulação, como acima exposto. Portanto, não há como acolher o argumento dos recorrentes. Chama ainda a atenção a constatação pela fiscalização de evidências que sugerem a “existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”, no núcleo empresarial em tela. Os elevados montantes envolvidos em transações não contabilizadas em diversos anos afastam a possibilidade de equívocos, evidenciam o dolo e maculam registros contábeis. Os fatos a seguir expostos atestam que a contabilidade de empresas vinculadas à família AIRES GUIMARÃES não espelha a realidade de transações por elas efetuadas.”, ou seja: - existência de saldo credor na conta Caixa da CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES (Conta: 5 - Caixa) em várias datas e em diversos períodos consecutivos: levando em consideração que a Conta Caixa se destina a registrar pagamentos em dinheiro, em tese, a existência de saldo credor na contabilidade indicaria a posse de uma quantidade negativa de dinheiro em espécie, o que é improvável em uma escrituração correta e regular, pois um caixa só pode cobrir despesa mediante o saldo já disponível, de forma que isso (saldo credor) só pode acontecer se houver pagamentos de títulos não contabilizados, o que leva a crer na existência de “caixa dois”, cujos registros não são obviamente computados na escrituração contábil, constituindo-se uma das condições de disparidade na contabilidade do contribuinte. Concluiu a fiscalização que “pagamentos efetuados em favor de ROSSINE foram fraudados para inflar a conta caixa e ocultar benesses a ele concedidas”; - apurou ainda a fiscalização: Estratégia semelhante também foi utilizada para simular o pagamento de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em mútuos por parte de ROSSINE junto à CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e aumentar os valores registrados na conta Caixa, mas, diferentemente do que foi contabilizado, a movimentação bancária do autuado demonstra que ROSSINE não pagou mútuo à referida construtora nessa data. Na verdade, ele recebeu um crédito de sua empresa e o transferiu imediatamente para sua filha, que, por sua vez, redirecionou tais importâncias à CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES. Tudo isso na mesma data. Nesse contexto, é fundamental notar que os assentamentos contábeis da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS não consignam o direcionamento de montantes a ROSSINE nos valores em comento. 134. Em suma, a despeito de terem saído das contas bancárias da empresa e de terem sido direcionados para ROSSINE, valores milionários foram registrados na contabilidade como se tivessem sido depositados em dinheiro na conta caixa da empresa. Tais manobras contábeis, além de acobertar o direcionamento de valores para o sócio majoritário, buscavam inflar, de forma simulada, a quantidade de dinheiro em espécie disponível para a empresa. Salienta-se que tais fatos ainda expõem evidências de práticas preparatórias ou correlatas à lavagem de dinheiro. - lançamentos de dinheiro em espécie excessivamente elevados, claramente suspeitos e carentes de credibilidade em razão das fraudes nas contas caixa das empresas do grupo AIRES GUIMARÃES, também são utilizados para registrar valores suntuosos relacionados a Lucros e Reservas Lucros por exemplo na contabilidade da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS; - outros exemplos nos itens 139 a 153 do Relatório Fiscal. Fl. 14948DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Sobre tais constatações, o recorrente não verteu uma linha sequer a fim de contestá-las. Além disso, a fiscalização demonstrou exaustivamente, nos itens 155 a 172 várias outras evidências de confusão patrimonial no âmbito das empresas da família Aires Guimarães, sobre as quais também o recorrente não apresenta quaisquer contestações. Ademais, diante das várias constatações da fiscalização já descritas neste voto, por concordar com o julgador de piso, adoto seus fundamentos: O cerne da controvérsia reside na tributação dos valores recebidos pelo contribuinte ROSSINE AIRES GUIMARÃES, das empresas CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e TERRARA CONSTRUÇÕES, conforme abaixo: a) R$ 3.081.316,71 (três milhões, oitenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) recebidos da TERRARA CONSTRUÇÕES no ano de 2016; b) R$ 50.921.626,90 (cinquenta milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2014; c) R$ 12.119.329,97 (doze milhões, cento e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2015; d) R$ 11.645.747,42 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS no ano de 2016. Além dos valores acima mencionados, também foram lançados R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais) recebidos por ROSSINE da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS em 2014. Alegam os impugnantes que os valores foram recebidos a título de mútuos. Aduzem que as empresas possuíam lucros acumulados, os quais poderiam ter sido distribuídos aos sócios com isenção do imposto de renda, porém, foram efetuados mútuos, por motivos econômicos. Sustentam que havia necessidade de a empresa mutuante manter determinados índices econômicos para participação de licitações e concorrências no âmbito de suas operações atinentes à construção civil, daí a opção de realização de mútuos em vez da distribuição de dividendos. Afirmam que a empresa esteve envolvida em investigações de âmbito criminal, havendo necessidade de se evitar qualquer fato que pudesse ser encarado pelas autoridades como esvaziamento patrimonial definitivo. Dizem que, ultrapassado esse conturbado cenário no qual se viu incluída a empresa, foi efetuado o integral pagamento dos mútuos celebrados mediante a distribuição dos lucros por ela acumulados, como se observa da anexa ata de reunião de sócios que delibera sobre o assunto. Asseveram que os contratos de mútuo apresentados à fiscalização encontram-se devidamente formalizados, o primeiro deles tendo sido, inclusive, registrado em cartório, como reconhecido no Termo de Verificação Fiscal. Alegam que os contratos particulares são assinados por testemunhas, apresentando reconhecimento de firmas que confirma a data em que foram assinados, atribuindo-lhes os devidos efeitos contra terceiros, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 227 do Código Civil. Ressaltam que as operações foram devidamente escrituradas nas empresas mutuantes, além de regularmente inscritas na declaração do Imposto de Renda do Impugnante. Fl. 14949DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Defendem que o direito aos lucros acumulados, que eram superiores ao valor mutuado, descaracteriza o argumento da Fiscalização de que não havia panorama para a quitação dos mútuos, eliminando a dúvida quanto à capacidade de pagamento das dívidas junto à empresa, como restou realizado no início de 2020. Argumentam que o presente caso não apresenta a situação de ausência de prazo definido, mas sim de inconformidade da Fiscalização com o lapso previsto para a quitação dos mútuos, visto que foram assinados os correspondentes aditamentos prorrogando tal prazo. Argúem que a falta de exigência de juros em operações de mútuo não serve como pseudofundamento para descaracterizar a operação realizada e transformá-la em transferência de renda, pois o art. 591 do Código Civil não contém previsão quanto à obrigatoriedade da incidência de juros, mas tão somente presume e limita a sua incidência quando não houver previsão contratual. Ponderam que, quanto ao não recolhimento de IOF nas citadas operações de mútuo, não lhes cabe contestar, uma vez que não é o autuado o contribuinte de referido imposto e também porque tal exigência não foi objeto de lançamento por parte da autoridade fiscal. Apontam que a Fiscalização não solicitou qualquer esclarecimento quanto à assinatura dos contratos, que poderia ter sido autorizada ou ratificada pelos sócios se fosse o caso. Defendem que, ainda que referidos contratos fossem objeto de pleito de nulidade, seus efeitos subsistiriam para fins tributários, na forma do art. 118 do Código Tributário Nacional. Pois bem. O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula o Código Civil. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrarse mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos valores recebidos pelo contribuinte de suas empresas, deve estar ele acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada recebimento e a origem que se deseja comprovar. Nesse sentido, temos as seguintes decisões do CARF: ... No caso presente, a Fiscalização descreveu, de forma minuciosa, as razões que a levaram a desconsiderar os alegados mútuos. Fl. 14950DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Observa-se, pela leitura do Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 45/108, que foram constatadas as seguintes situações, que nos levam à conclusão de que os referidos contratos de mútuos foram simulados com vistas a mascarar o real motivo da transferência dos valores das empresas ao seu sócio majoritário, ora recorrente: a) Ausência de perspectivas de pagamento dos supostos empréstimos (fls. 52/54); b) Dispensa da cobrança de juros (fl. 55); c) Não contabilização e não recolhimento do IOF (fls. 55/56); d) Ausência de registro público nos contratos mais atuais (fls. 56/57); e) Atuação de Rossine em desacordo com o contrato social de sua empresa (fl. 57); f) Histórico do contribuinte e da sua empresa envolvendo irregularidades em operações de mútuo (fl. 58); g) Ausência de propósito negocial e de garantias nas supostas operações de mútuo (fls. 58/59); h) Utilização de mútuos para pagamentos de despesas pessoais da família de Rossine (fls. 59/62); i ) Precariedade das supostas operações de mútuo (fls. 62/64); j) Incoerência contábil na distribuição de verbas ao sócio majoritário via mútuos (fls. 64/66). Frise-se que o detalhamento das condutas do fiscalizado, acima resumidas, estão minuciosamente descritas no Relatório do Procedimento Fiscal, conforme folhas listadas acima, assim como constam do relatório desse acórdão. É de destacar que deve ser analisado todo o contexto probatório evidenciado nos autos, o qual forma um feixe de indícios convergentes, nos levando à constatação de um amplo esquema de simulação, com a utilização de negócios artificiosos, com a finalidade de transmudar a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte. Não se deve se ater à análise de cada fato isolado, mas sim à interligação de todos os fatos, ao encadeamento de todas as situações postas pelo autuante, dentro de um contexto em que resta nítida a intenção dos envolvidos em dissimular os negócios perpetrados. A Fiscalização foi precisa em apontar diversas irregularidades nos supostos contratos de empréstimos, tendo pormenorizado cada uma das constatações, no Relatório do Procedimento Fiscal, no qual foram descritos, de forma minuciosa, todos os aspectos envolvendo as referidas transações. Cabe destacar, ainda, que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, os recorrentes apenas alegaram, mas não lograram provar e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". ... Aqui, é interessante trazer o conceito doutrinário de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de Fl. 14951DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 declaração enganosa de vontade. (Direito civil. Parte geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) ... Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Registre-se que não se trata de aplicação da norma antielisão incluída no artigo 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, mas sim da aplicação de regras que já existiam há bastante tempo em nosso ordenamento jurídico, constituindo a própria essência da atividade de fiscalização. Também não há que se falar em necessidade de prévia declaração judicial para tributação do fato efetivamente ocorrido em detrimento do fato simulado. O parágrafo único do artigo 168 do Código Civil estabelece apenas que o juiz deve pronunciar a nulidade de ofício, independentemente de alegação pelas partes, mas isso não implica uma cláusula de reserva de jurisdição, nem significa que o ato simulado deva ser considerado válido até o pronunciamento judicial. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, portanto, incapaz de surtir efeitos jurídicos. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Deve ser ressaltado também que as disposições do Código Civil disciplinam os efeitos dos atos jurídicos apenas no âmbito das relações entre os particulares. Quanto à relação tributária, que se dá entre o Estado e o indivíduo, são aplicadas as regras e os efeitos específicos do Código Tributário Nacional. ... Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Fl. 14952DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801-003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO Configura-se a simulação diante da manifesta discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de contrato de mútuo deve ser feita com documentação hábil e idônea com indicativo da data da realização comprovado por registro público e também da transferência dos valores à época do empréstimo, bem como sua devolução. No caso dos autos, não ficou comprovado que a transferência dos valores do mutuante para o mutuário tinha como objeto o mútuo, e os contratos não contém qualquer registro público ou indicação oficial da data em que teriam sido produzidos. (Acórdão nº 2202- 004.859, de 05/12/2018, Rel. Marcelo de Sousa Sateles). Sobre a alegação de que ocorreu a devolução dos valores emprestados, observa-se que a ata anexada à impugnação (fl. 13.840) descreve que foi efetuada a distribuição de lucros acumulados, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo R$ 79.971.828,42 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) mediante a compensação com adiantamento de lucros já realizados ao sócio ROSSINE AIRES GUIMARÃES, não fazendo nenhuma referência a pagamento de mútuos realizados. Ademais, todo o contexto probatório contido nos autos é suficiente para se concluir que ocorreu, de fato, uma simulação, como acima exposto. Portanto, não há como acolher o argumento dos recorrentes. Não bastasse todos os fatos acima relatados, observa-se ainda uma grande confusão patrimonial envolvendo o autuado, ROSSINE AIRES GUIMARÃES, seus familiares e suas empresas, abrangendo não apenas os supostos mútuos, mas também diversas outras situações, conforme descrito abaixo, na abordagem sobre a responsabilidade solidária dos demais envolvidos. Fl. 14953DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Solicitam, ainda, os impugnantes que sejam excluídos os valores de dividendos devidamente declarados nos respectivos anos. Afirmam que, na declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 2014, a título de lucros e dividendos recebidos da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA., foi consignado o auferimento do montante de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), o qual não constitui receita omitida. Consoante destacado pela autoridade fiscal, foram lançados R$ 6.150.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil reais), recebidos pelo fiscalizado da Construtora Rio Tocantins em 2014, os quais foram depositados em sua conta corrente, sem, contudo, estarem declarados, nem registrados na contabilidade da empresa. Os valores lançados, discriminados abaixo, não podem ser considerados como distribuição de lucros e dividendos, como pretendem os recorrentes, uma vez que não se encontram contabilizados pela empresa e, desse modo, não há como fazer uma relação entre tais valores com aqueles declarados pelo contribuinte. Também não há nenhuma comprovação documental que ateste a sua natureza de rendimentos isentos. Portanto, não há reparo a fazer no lançamento fiscal da infração de omissão de rendimentos. ... Portanto, não há reparo a fazer no lançamento fiscal da infração de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) Inicialmente, em relação a ofensa a princípios, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ao longo do extenso Relatório Fiscal a Autoridade Fiscal expôs minunciosamente o comportamento simulatório, intencional, que culminou na prática infratora, concluindo, a partir dos extratos bancários, da escrita fiscal e de outros documentos apresentados pelo próprio recorrente, que os supostos mútuos visavam dissimular a verdadeira natureza dos rendimentos, modificando as características essenciais do fato gerador do tributo, de modo a evitar seu pagamento. Demonstrou ainda a confusão patrimonial envolvendo as empresas e o grupo familiar, bem como fraudes contábeis, que levavam à conclusão de existência de uma ‘caixa 2’ nas empresas do recorrente, o que caracteriza conduta dolosa nos termos dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Ademais, aqui também por concordar com os fundamentos lançados pelo julgador de piso, adoto-os: O lançamento foi efetuado com a multa qualificada de 150%. Aduzem os recorrentes que não há nos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar ter havido dolo (má-fé) por parte deles. Sustentam que a elaboração de mútuos devidamente formalizados e declarados, constituindo atividade absolutamente lícita, não pode ser classificada como tentativa de retardar o conhecimento do Fisco quanto aos possíveis fatos geradores do tributo ou mesmo postergar ou ocultar tal ocorrência. Defendem, ainda, que a Súmula 25 do CARF indica a inviabilidade de que a ocorrência de presunção legal de omissão de rendimentos seja utilizada como fundamento exclusivo para a aplicação de penalidade majorada ao contribuinte. A Lei nº 9.430/96 assim dispõe, em seu art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 14954DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei nº 4.502/64 estabelece: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A autoridade fiscal assim justificou a qualificação da multa, em função da conduta dolosa do sujeito passivo, de forma continuada, de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias de modo a evitar o pagamento de tributos devidos: 213. A título de ilustração, é imperioso repisar que o contribuinte e a principal empresa do grupo, a CONSTRUTORA RIO TOCANTINS, já haviam sido autuados por fraudes na concessão de empréstimos e informados sob a necessidade de recolhimento de IOF sobre tais operações (vide Processo Administrativo Fiscal Nº 10120-726.933/2016-93). A despeito disso, centenas de vultosas transações de mútuo continuaram sendo realizadas entre suas empresas e seus familiares sem os devidos recolhimentos e contabilizações do IOF. Tais fatos revelam claramente o dolo do contribuinte e as tentativas de ludibriar o Fisco ao simularem mútuos para permitir o livre fluxo de montantes entre os partícipes do esquema aqui desvelado. 214. As condutas ilícitas e reiteradas do contribuinte e das sociedades envolvidas, aliadas aos expressivos montantes das transações em análise, de fato afastam a possibilidade de equívocos e evidenciam a existência de atos articulados com o intuito de evitar a correta tributação sobre fatos geradores de obrigações tributárias. ... 216. As atitudes dolosas também se revelaram por intermédio de alegações desencontradas oferecidas à fiscalização numa clara tentativa de se desvencilhar do pagamento de tributos incidentes sobre diversos pagamentos, dentre eles os relacionados a legítimas remunerações pagas inicialmente ao sócio majoritário das empresas via mútuos simulados. 217. A conduta dolosa do autuado ante a Administração Tributária é apenas um dos aspectos do contínuo de atitudes dolosas e ilícitas, ajustadas e sustentadas em conluio, indispensáveis ao sucesso do empreendimento delituoso coletivo. As condutas dolosas e ilícitas do esquema tortuoso em tela restaram configuradas na medida em que uma vasta gama de elementos probatórios convergentes expôs peças da engrenagem ardilosa que pretendia ocultar artificialmente o verdadeiro fato jurídico relacionado à omissão de rendimentos recebidos das empresas das quais o contribuinte é sócio majoritário. Fl. 14955DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 218. Conforme já discriminado neste relatório, diversas outras constatações efetuadas pela fiscalização também ratificam a existência de dolo, fraude, conluio e má-fé no presente caso, dentre elas: as evidências claras da existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”; a não declaração reiterada de pagamentos relacionados a valores relevantes; as tentativas de simular operações de mútuos, embora houvesse dispensa na cobrança de juros e o não recolhimento e a não contabilização de IOF; a existência de confusão patrimonial envolvendo familiares e empresas; o desrespeito à autonomia patrimonial e operacional de empresas; o fato de os envolvidos terem coadunado com as irregularidades expostas neste relatório; a comprovação de simulação de mútuos com a utilização de intermediários em diversas transações; a frequência e o volume de empréstimos, aliados a prazos indeterminados e excessivamente elásticos para pagamento de obrigações, que permitem a livre migração de capitais e a blindagem patrimonial; a comprovação da existência de diversas fraudes contábeis, como, por exemplo, a não contabilização de valores milionários por diversos anos; e a presença de um emaranhado de transações, de transferências vultosas de ativos e passivos entre familiares e empresas, sem efetivas contraprestações, num irrefutável abuso de supostas operações de empréstimo. 219. Em suma, os fatos já fartamente descritos neste relatório evidenciam a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias. 220. Isso posto, restou caracterizada a necessidade de qualificação da multa descrita no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. ... Sobre a aplicação da Súmula 25 do CARF, deve ser ressaltado que ela se refere apenas aos casos de presunção legal de omissão de rendimentos. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso em análise, a autuação não se deu em função da referida presunção legal, mas sim em virtude da omissão de rendimentos recebidos das empresas CONSTRUTORA RIO TOCANTINS e TERRARA CONSTRUÇÕES... ... Em nenhum momento foi utilizada a presunção legal de omissão de rendimentos, de modo que a citada súmula não tem cabimento nesse caso. Impõe-se a manutenção da multa qualificada. DA DECADÊNCIA Não há que se falar em decadência do lançamento em relação aos fatos geradores de 2014 e 2015. As regras para a contagem do prazo decadencial, previstas no CTN, estão nos art. 150, § 4º, e 173, inciso I, que assim disciplinam: Art. 150. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 14956DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Conforme se depreende, a aplicação de uma ou de outra regra deve considerar se houve antecipação de pagamento e ainda a ocorrência de fraude dolo ou simulação. Ausência de pagamento antecipado ou presença de dolo, fraude ou simulação atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, acima transcrito. Nesse sentido, cito a Súmula 72 deste Conselho: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Sobre o tema, este Conselho editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Uma vez configurada a ocorrência de simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento. O recorrente foi notificado do lançamento em dezembro de 2020, de forma que para o ano de 2014 (o mais antigo), o início da contagem do prazo decadencial se deu em 1º/1/2016 (primeiro dia do exercício seguinte ao ano 2015, ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se assim o direito de lançar em 31/12/2020, de forma que não há que se falar em decadência. DOS RECURSOS DOS SOLIDÁRIOS Todos os solidários apresentaram recursos com as mesmas alegações, de forma que a análise de todos se dá de forma conjunta. São os recorrentes: SIMONE COELHO PEREIRA, esposa de ROSSINE e sócia da CONSTRUTORA RIO TOCANTINS à época dos fatos objeto de autuação; JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES, filha de ROSSINE e SIMONE; c) YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES, filha de ROSSINE e SIMONE; d) THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARAES, filho de ROSSINE e SIMONE; e) CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA; f) CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA, nome atual da CONSTRUTORA VALE DO LONTRA; g) TERRARA CONSTRUCOES LTDA; h) INVEST COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. Conforme resumiu o julgador de piso, foram apresentadas as seguintes teses de defesa: Os recorrentes alegam que não foram especificados os supostos atos de sua responsabilidade, nem discriminado qual seria seu interesse comum no fato gerador do tributo exigido. Aduzem que, considerando a tese da fiscalização de que os mútuos firmados por ROSSINE constituiriam, em verdade, artifícios para a transferência de rendimentos das pessoas jurídicas por ele comandadas, por certo apenas ele pode responder pelo Imposto de Renda eventualmente incidente sobre tais rendimentos. Sustentam que a imputação de responsabilidade solidária, sem que tivessem sido especificados os atos promovidos pelo contribuinte, inviabiliza a defesa plena do Fl. 14957DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Impugnante, afrontando as constitucionais garantias à ampla defesa e ao devido processo legal. Argúem que não há como se apontar interesse comum na situação pertinente a rendimentos auferidos por terceiro, em operações por ele realizadas sem a participação do Impugnante e cuja tributação, se exigível, incide sobre ele. Defendem que as situações descritas pelo autuante sequer constituem ilícitos, representando, no máximo, a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas e de grupo familiar entre as pessoas físicas. Asseveram que a mera existência do vínculo familiar e societário não se presta à responsabilização solidária, sendo necessária a individualização das condutas. Afirma que a autoridade fiscal descumpriu o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit 04/2018, que analisa e determina a necessidade de comprovação específica do nexo causal consciente do responsável eleito pela fiscalização, para fins da responsabilidade solidária. Quanto à questão preliminar relativa à não observância da Súmula CARF nº 29, ou seja: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. De se observar neste aspecto os fundamentos já lançados neste voto, considerando que tal alegação também foi apresentada pelo contribuinte e já devidamente enfrentada. No mérito, requerem a exclusão do seu nome do polo passivo deste processo administrativo, já que inexistente o interesse comum dos recorrentes na situação apontada pela fiscalização como fato gerador do tributo, exigido pelo art. 124, I, do Código Tributário Nacional, não tendo nem mesmo sido individualizadas as condutas das 8 (oito) pessoas listadas como responsáveis solidários na autuação. A atribuição de sujeição passiva aos recorrentes teve fundamento no inciso I do art. 124, do CTN, que assim disciplina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Conforme descrito pelo julgador de piso, a fiscalização apontou de ‘a’ a ‘z’ indícios que apontam confusão patrimonial entre os recorrentes, em nítida demonstração de interesse comum entre eles, quais sejam: a) Sociedades sediadas no mesmo endereço e com os mesmos telefones; b) Empresas com quadros societários e administrações semelhantes; c) Utilização de nomes fantasia e e-mails que fazem referência a outras empresas do conglomerado; d) A existência de contas conjuntas que recebiam direta ou indiretamente verbas travestidas de mútuos; e) Sociedades relacionadas ao mesmo grupo familiar com atividades econômicas coincidentes; f) A existência de trabalhadores comuns que migram entre empresas; Fl. 14958DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 g) O desenvolvimento de empreendimentos conjuntos por empresas do conglomerado, notadamente os relativos às Sociedades por Contas de Participação (SCPs); h) A existência de procurações com plenos poderes para membros da família atuarem entre si e como legítimos administradores de empresas, inclusive das quais não figuravam no quadro societário; i) A falta de propósito negocial, as incoerências contábeis e as contradições nas justificativas para concessão dos supostos mútuos; j) A existência de sociedade que não tinha sequer funcionários declarados em GFIP no seio do grupo econômico, apesar de participar do esquema de mútuos, de registrar receitas e outras despesas e de adquirir uma série de máquinas e equipamentos de outra partícipe do conglomerado; k) A não contabilização e o não pagamento de IOF e de juros por nenhuma das empresas do grupo, apesar dos elevados montantes de mútuo que circulavam entre elas e entre elas e membros da família AIRES GUIMARÃES; l) A anuência de membros da família AIRES GUIMARÃES na utilização de mecanismos para direcionar verbas por intermédio de supostos empréstimos, embora essas transações fossem contrárias a estatutos sociais; m) A ingerência do patrono da família AIRES GUIMARÃES, ROSSINE, na empresa que teoricamente teria sido transferida aos filhos; n) A coincidência de ilícitos contábeis como, por exemplo, as fraudes relativas à contabilização de valores na conta Caixa de diversas empresas do conglomerado; o) A existência, associada a veementes indícios de declarações forjadas, de uma série de transferências não contabilizadas entre as sociedades do grupo e entre essas empresas e pessoas físicas partícipes do esquema; p) O cumprimento recorrente de obrigações de um partícipe do esquema por outro (pagamento de despesas cruzadas), mediante operações de triangulação, inclusive com a comprovação de que empresa do grupo pagava, por exemplo, despesas de fazenda que pertencia a pessoa física não integrante de seu quadro societário, filha de ROSSINE; q) A utilização de expedientes artificiais via intermediários para direcionar montantes entre pessoas físicas e empresas do conglomerado; r) As evidências de atos articulados para forjar empréstimos entre os envolvidos e suas respectivas quitações, permitindo assim um fluxo indiscriminado de recursos entre os partícipes do esquema; s) A carência de formalidades mínimas que legitimassem as pseudo-operações de mútuo entre os envolvidos; t) O imediato direcionamento de montantes a outros membros do grupo mediante o emprego de transações desnecessárias, numa clara tentativa de ocultar a origem de recursos e o real fluxo financeiro de transações utilizadas para destinar valores a terceiros; u) A insistência em simular mútuos apesar de o contribuinte e a principal empresa que lhe direcionava montantes já terem sido autuados por irregularidades em relação a empréstimos; v) A carência de perspectivas de liquidação dos supostos empréstimos que migram entre pessoas físicas e jurídicas da família, mesmo considerando os subdimensionados valores de empréstimos constantes das declarações do autuado; w) O fato de administradores e sócios, membros do clã AIRES GUIMARÃES, permitirem que suas empresas fossem lesadas ao se verem impedidas de utilizar os recursos direcionados às pessoas físicas da família via supostos empréstimos, o que indica a adoção de artifícios para desrespeitar a autonomia patrimonial e operacional dessas pessoas jurídicas; Fl. 14959DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 x) A presença de um ambiente familiar e empresarial repleto de transações obscuras, propícias e compatíveis com práticas que visam ocultar benesses concedidas e recebidas pelos envolvidos; y) A frequência e o volume de empréstimos, aliados a prazos indeterminados e excessivamente elásticos para pagamento de obrigações, que permitem a livre migração de capitais e a blindagem patrimonial; z) A presença de um emaranhado de transações, de transferências vultosas de ativos e passivos, sem efetivas contraprestações, num irrefutável abuso de supostas operações de empréstimo. Ora, restou amplamente demonstrado que as empresas mencionadas estavam sob o controle das mesmas pessoas, que mantinham os mesmos interesses comerciais (pessoas físicas de uma mesma família e todas empresas atuam no ramo de construção/imobiliário, inclusive com operações entre si e empresas sócias umas das outras, com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, no mesmo local, possuem o mesmo contador e até empregados comuns); ora, não há como negar o interesse comum diante desses fatos. Até mesmo as defesas em análise foram apostas de forma conjunta, mostrando a utilização de recursos e informações comuns entre as pessoas jurídicas, ratificando a interligação em questão. O relatório fiscal descreve pormenorizadamente todas as indicações da solidariedade atribuída aos recorrentes, de forma que diante da caracterização nítida do interesse comum, confusão patrimonial, vantagens obtidas por todos os coobrigados, dentre outras, correta a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos lançados. Por fim, por também concordar com os fundamentos lançados pelo julgador de piso, replico-os, adotando-os, principalmente no que concerne aos demais argumentos apresentados pelo solidários: Caracteriza-se o interesse comum quando se constata a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico-financeiro das atividades da empresa, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Elas têm também o interesse imediato e comum na receita e no lucro. Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. No presente caso, como já bem apontado pela Fiscalização, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e as empresas está fartamente demonstrado no Relatório do Procedimento Fiscal, envolvendo, inclusive, práticas de atos ilícitos. Sobre a alegação dos recorrentes de descumprimento do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 04/12/2018, também não lhes cabe razão, uma vez que restou demonstrada a existência do interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, sendo Fl. 14960DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 cabível que o crédito tributário seja exigido segundo o regime da solidariedade (art. 124, inciso I, do CTN), indo ao encontro do disposto no mencionado parecer. Destaque-se que a Fiscalização constatou e demonstrou a confusão patrimonial entre os responsáveis solidários. Transcrevo abaixo excertos do referido Parecer Normativo: Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). [...] Não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva. A sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária. Por isso algumas ilicitudes na seara tributária podem ser citadas para fins de responsabilização solidária. 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade solidária das pessoas indicadas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, temos as seguintes decisões do CARF: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Fl. 14961DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720253/2020-46 Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. (Acórdão nº 1302-005.347, de 14 de abril de 2021, Rel. Ricardo Marozzi Gregório). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando- se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. (Acórdão nº 1401- 003.491, de 11 de junho de 2019, Rel. Cláudio de Andrade Camerano). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. (Acórdão nº 2201-004.632, de 7 de agosto de 2018, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 14962DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.909251/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero
Numero da decisão: 1001-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/01/2012 COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR Admite-se a compensação de IRRF retido indevidamente sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves cuja tributação se dá por alíquota zero Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-86.397 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 08421.23897.240212.1.3.04-5143. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter realizado o recolhimento do IRRF, sob o código 0481, o qual não seria devido por tratar-se de remessa ao exterior de contraprestação de arrendamento de aeronave, cuja informação de pagamento na DCTF de janeiro/2012 teria sido retificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 92 51 /2 01 2- 16 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909251/2012-16 A DRJ alegou que a retificação da DCTF, após o despacho decisório, deve ser comprovada, como segue: Temos, portanto, pelo entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que a retificação da DCTF pode ocorrer mesmo depois da ciência do despacho decisório, entretanto tal retificação (segundo o mesmo parecer) pode não ser suficiente para comprovar o direito pleiteado, ... Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. Ante a não comprovação do erro na DCTF original, não se deve aceitar a retificação e, por conseguinte, deve-se negar a homologação da compensação declarada. Cientificada em 03/10/2019 (fl. 211), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 29/10/2019 (fl. 213). Em seu RV, a recorrente alega que O crédito de IRRF tem sua origem na retenção indevida do imposto de renda sobre contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, destinada a beneficiário (empresa arrendadora) situado no exterior, hipótese em que a alíquota aplicável do IRRF é 0 (zero), por força do art. 16 da Lei 11.371/06 c/c o art. 6º, §3º, da IN RFB 1.455/14. Transcrevo, a seguir, excertos de suas alegações: De fato, o crédito está embasado objetivamente em acervo documental, composto por contrato de arrendamento mercantil, invoices, contratos de câmbio, DARFs, devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado (art. 192 do CPC, aplicável ao PAF por analogia), de modo a não restarem dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito em discussão. Alega o Princípio da Verdade Material para legitimar a procedência do seu crédito e apresenta uma preliminar que, na verdade, corresponde a razões de mérito. Segue alegando o princípio da verdade material, que não é um fim em si, mas um meio necessário para o atingimento desse fim a que se destina o PAF - qual seja, o autocontrole interno da Administração Públicas em matéria tributária. Alega não ter sido intimada apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais (traduzidos, por exemplo, conforme afirmado às fls. 11 do acórdão) e que julgassem: necessários para que todas as dúvidas pendentes fossem devidamente sanadas. Colaciona jurisprudência deste CARF sobre o Princípio da Verdade Material. No mérito, propriamente dito, alega: 26. A Recorrente celebrou contrato de arrendamento mercantil de aeronave (Doc. 2), em 2009, com a empresa Montrose Worldwide LLC. Nesse contexto, a. Recorrente procedeu a remessas de divisas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave, sendo os respectivos valores regularmente remetidos ao exterior formalizado por instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central ("BACEN"). Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909251/2012-16 27. Todavia, por um lapso, a Recorrente procedeu ao indevido recolhimento do IRRF sobre a remessa realizada em 16/01/2012 (Contrato de Câmbio e invoices anexas, Doc. 3 e Doc. 4), por meio da Guia DARF acostada (Doc. 5), muito embora hão o devesse ter realizado tal retenção à luz da legislação federal em vigor. 28. Isso porque a. alíquota do imposto de renda na fonte ("IRRF") aplicável aos pagamentos remetidos ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil é 0 (zero), nos termos do art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), c/c o art. 60, § 30 da IN RFB 1.455/14. ... 35. Desta forma, restando demonstrado o pagamento a maior do IRRF, que incide à alíquota zero nas remessas ao exterior a título de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, fica caracterizada a materialização do crédito dá Recorrente e, logo, o seu direito à compensação tributária. Baseada no art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 74, da Lei 9.430/96, conclui: 38. De acordo com a legislação fiscal, portanto, são necessários três requisitos para se efetivar a compensação: (i) deve existir um direito de crédito; (ii) o crédito deve ser passível de ressarcimento ou de restituição; (iii) o pedido de compensação deve ser devidamente formalizado por meio de entrega de declaração. 39. Em relação ao item (iii), é de conhecimento de todos que a entrega de declaração relativa à compensação é processada por meio do formulário eletrônico PER/DCOMP", nos termos estabelecidos pelos arts. 657 e ss. da IN RFB 1717/17. 40. No caso concreto, o direito de crédito da Recorrente está em conformidade com a legislação fiscal, já que decorre de comprovado recolhimento a maior .de IRRF (capítulos I a III do presente RV, embasados em documentação probatória sólida e suficiente à apuração do crédito). 41. O crédito em tela, decorrente da retenção indevida de IR sobre remessas. ao exterior para empresa arrendadora, a título de contraprestação de arrendamento.. , mercantil, tornou-se passível de compensação e foi utilizado para quitar débitos de COFINS relativos a janeiro de 2012. No mais, a compensação foi devidame.ne» formalizada mediante entrega de PER/DCOMP, processada sob : n 08421.23897.240212.1.3.04-5143. 42. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para a compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente. Culmina requerendo o provimento do seu RV ou a conversão do julgamento em diligência à primeira instância, que terá plenas condições de apurar o montante do crédito com base na documentação entregue, devidamente traduzida para a língua portuguesa. Anexa a seguinte documentação: Doc. 1 - Estatuto Social Doc. 2 - Contrato de Arrendamento Mercantil ("leasing") Doc. 3 - Contrato de Câmbio Doc. 4 - Invoices Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909251/2012-16 Doc. 5 - Guia DARF É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, como antes dito, a preliminar suscitada, na verdade, entendo como parte da argumentação de mérito e assim será tratada neste voto. O cerne da lide resume-se à prova inequívoca do erro cometido pela recorrente que a levou a retificar a DCTF. Com a devida vênia, repito parte da decisão, que trata do assunto: Conforme o texto transcrito, é indispensável a comprovação do erro que fundamenta a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. A manifestante junta documento em idioma estrangeiro (sem tradução juramentada ou não) e em moeda que não a nacional. Além disso, não apresenta documentos (por exemplo: escrituração contábil, contrato comercial, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento em moeda nacional e idioma pátrio etc.) que comprovariam tratar-se de remessa ao exterior em pagamento de arrendamento de aeronave, cuja retenção de IRRF código 0481 seria indevida e que ensejaria a referida retificação da DCTF. A recorrente traz , então, a documentação que entende comprovar o seu direito ao crédito. Parece-me não restar dúvidas quanto ao direito da recorrente à compensação do crédito, posto ter apresentado a documentação faltante (fls. 262/492) que o comprova, qual seja: - contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional (doc. 2), registrado em cartório e traduzido por tradutor juramentado; - contrato de câmbio (doc. 3), e - documento de arrecadação (doc. 5). Consoante o art. 16 da Lei 11.371/06 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), aplica-se a alíquota 0 (zero) ao presente caso, conforme a seguir transcrito: Art. 16. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: (Redação dada pela Lei nº 14.355, de 2022) II - 0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023; Consequentemente, dou provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909251/2012-16 Fl. 499DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726189/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) O cálculo do imposto devido sobre os RRAs deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS e art. 62, § 2º do RICARF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. A parcela isenta de pessoa com 65 anos ou mais está restrita ao limite anual estabelecido pela norma legal independentemente de recebimento de uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedente deve ser considerado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2202-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) O cálculo do imposto devido sobre os RRAs deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS e art. 62, § 2º do RICARF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. A parcela isenta de pessoa com 65 anos ou mais está restrita ao limite anual estabelecido pela norma legal independentemente de recebimento de uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedente deve ser considerado como rendimento tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 61 89 /2 01 1- 55 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 104 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo (fls. 84 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista e Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl.47, em 04/07/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$50.055,78, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl.48/49): • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$204.268,37, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$7.660,06. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Informado CEF = 255.335,46 – Advogada = 51.067,09 = Tributável = 204.268,37 • Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais – Omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e não tributáveis, provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada, auferidos pelo titular, com idade superior a sessenta e cinco anos, que excederam o limite de isenção, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$18.889,38, recebidos da fonte pagadora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cientificado do lançamento na data de 21/07/2011 (fl.75), o contribuinte impugnou a exigência em 19/08/2011, por intermédio do instrumento de fl.31/39. A impugnação se baseou, em síntese, nas seguintes alegações: a) no ano de 2008, o impugnante recebeu a quantia de R$255.335,46 em decorrência da Ação Judicial nº 98.0007819-3, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente a valores devidos mensalmente do período de fevereiro de 1989 a agosto de 2005; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 b) tratar-se-ia, portanto, de Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA, referentes a 199 meses; c) em razão da pacificada jurisprudência favorável ao contribuinte no que tange a aplicação das alíquotas de imposto de renda pessoa física proporcional à época em que eram devidos os valores dos RRA, e não à aplicação da alíquota quando do recebimento do RRA, o próprio Governo Federal admitiu a forma correta do tratamento tributário desta questão através da introdução do artigo 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88 pelo artigo 44 da Lei n° 12.350, de 20/12/10; d) a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, disciplinou a apuração e tributação de RRA de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; e) dos R$255.335,46 recebidos, foram gastos R$51.067,09 com honorários do escritório de advocacia Meira Coelho Advogados Associados, CNPJ nº 07.511.864/0001-17, perfazendo um valor líquido recebido de R$204.268,37; f) aplicando-se a tabela que compõe o anexo I da IN RFB nº 1.127, de 2011, com os valores vigentes para 2008, tem-se que o valor isento para 199 meses seria de R$273.189,19 (1.372,81 x 199 meses), enquanto o impugnante recebeu líquido apenas R$204.268,37; g) ademais, o contribuinte completou 65 anos em outubro de 1998, pelo que passou a gozar a de isenção sobre valores recebidos a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, nos termos da Lei nº 9.250, de 26/12/95, art 42, inciso VI, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31/05/07, art. 32; Decreto nº 3.000, de 26/03/99, art. 39, inciso XXXIV e IN SRF nº 15, de 6/02/01, art. 5º, incise XIII; h) o impugnante apresentou declaração retificadora, recibo 11.63.34.33.32-31, lançando o valor do RRA na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis” e reduzindo do valor do INSS da nomenclatura de “Rendimentos Tributáveis recebidos por Pessoa Jurídica”; i) o contribuinte entende não ser devida nenhuma importância à Receita Federal com relação aos RRA, e lançou tais valores na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, já que no programa da declaração de IR de 2009 não há campo adequado para efetuar tal lançamento; j) destaca-se, ainda, que foi lançada na DIRPF/2009, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, campo “Demais rendimentos isentos e não tributáveis dos dependentes” a importância de INSS de seu marido Pedro Henriques Vieira – CPF 003.479.657-68; k) considerando os recolhimentos de R$2.505,71 em 30/04/2009; e de R$ 5.802,86 em 31/11/2009, totalizando R$8.308,57, o impugnante ainda teria R$2.758,08 de imposto a restituir, mesmo considerando como omitida a parcela isenta da aposentadoria recebida por maior de 65 anos. Ao final com base nas razões apresentadas, o impugnante solicitou fosse acolhida a impugnação, i) reconhecendo-se os valores relativos ao RRA como isento e não tributáveis; ii) cancelando-se o crédito tributário constituído na notificação de lançamento; e iii) restituindo-se ao interessado o valor de R$5.550,49, com as devidas correções legais. É o relatório. O R Acórdão apresentou as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 Exercício: 2009 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. Os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual. Não há previsão legal para se tributar os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2008 na forma estabelecida no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 23/03/2015 (fls. 96), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/04/2015 (fls. 104), argumentando que recebera RRA de 199 meses, de forma que deve ser aplicado regime de competência. Que o valor recebido foi inferior ao teto de isenção legal. Que faz jus a isenção para os contribuintes que gozam de 65 anos ou mais Busca que os valores recebidos a título de RRA sejam considerados isentos, bem como rendimentos recebidos por seu falecido marido. Que seja cancela a autuação e determinada a restituição apurada. Pede que as notificações sejam remetidas para o seu advogado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplicado o entendimento sumulado neste Conselho, resta indeferido o pedido. Do Mérito 1 - Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Segundo o Colegiado de Piso: No lançamento, a autoridade lançadora imputou ao impugnante a omissão de tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, que deixaram de ser oferecidos à tributação no ajuste anual. A defesa alega que o rendimento considerado como omitido se refere a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), correspondentes a 199 meses, os quais, em razão da pacificada jurisprudência, deveriam ser tributados na fonte, na forma estabelecida pelo art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, introduzido pelo artigo 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. No que diz respeito à tributação dos valores recebidos acumuladamente, o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, determina que “o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Nesses casos, o total dos rendimentos deveria integrar a base de cálculo do imposto na declaração anual, sendo o imposto retido na fonte considerado antecipação do imposto devido apurado no ajuste anual. Não obstante, após a edição da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, foi inserido o art. 12-A à Lei nº 7.713, de 1998, dando novo tratamento à matéria (grifo acrescido): (...) Considerando que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do Código Tributário Nacional), tem-se três hipóteses de tributação no caso de rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente: 1) para os rendimentos recebidos a partir de 28/07/2010, a tributação se dá na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, isto é, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, subtraído das deduções autorizadas, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 multiplicação da quantidade de meses a que se referiam os rendimentos pelos valores constantes da tabela mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito; 2) para os rendimentos recebidos até 31/12/2009, a tributação continua obedecendo ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, retenção do imposto de renda na fonte no mês do recebimento, e tributação dos rendimentos na declaração anual, sendo o imposto retido na fonte considerado antecipação do imposto devido apurado no ajuste; 3) para os rendimentos recebidos no entre 01/01/2010 e 28/07/2010, a regra é a tributação na forma do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, tendo sido permitido, porém, que os contribuintes optassem pela tributação estabelecida no art. 12-A daquela lei, informando os rendimentos na declaração de ajuste do ano-calendário 2010 (parágrafo 7º do art. 12-A). Como se vê, não existe previsão legal para que se tribute na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2008, como é o caso de que trata estes autos. Essa forma de tributação – friso – alcança somente os rendimentos recebidos ou creditados a partir de 28/07/2010, ou, por opção do contribuinte, entre 01/01/2010 e 27/07/2010, não podendo se vale dela o impugnante, já que estes autos tratam de rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2008. Assim, tendo o contribuinte deixado de oferecer à tributação, no ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebido em ação trabalhista movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, configurada está a omissão de rendimentos, passível de ser apurada de ofício pela administração. Nessa matéria, não merece reparo o lançamento. Em 13/06/2023, esta Turma de Julgamento emitiu o Acórdão 2202-009.939, de Relatoria do Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, examinando a temática ao seguinte enfoque: A controvérsia dos autos é definir a sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem-se que os RRA’s recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: Assim é que o IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Neste sentido, o Acórdão nº 9202-010.728, de 27 de abril de 2023, que traz a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Com efeito, é preciso determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao recorrente. 2 - Da omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. A respeito deste lançamento, o Colegiado de Piso assinalou que: A autoridade fiscal imputou ao interessado, no lançamento, a omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$18.889,38. Na impugnação, a defesa não contesta a omissão dos rendimentos, conforme se pode observar na transcrição que segue (fl.37/38 – o grifo é nosso): 4.14. Caso considerássemos os R$ 18.889,38 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) como omitidos pela CONTRIBUINTE relativos à sua aposentadoria de INSS, e considerássemos os RRA no valor líquido de R$ 204.268,37 (duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) como sendo rendimentos isentos, a CONTRIBUINTE teria uma importância a pagar de Imposto de Renda de 2009 de R$ 2.758,08(dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos). 4.15. Destaca-se, ainda, que foi lançada na Declaração de IR 2009 da CONTRIBUINTE em rendimentos isentos e não tributáveis no campo Demais rendimentos isentos e não tributáveis dos dependentes a importância de INSS de seu marido Pedro Henriques Vieira – CPF 003.479.657-68. 4.16. A CONTRIBUINTE efetuou o pagamento de R$ 2.505,71 (dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) em 30/04/2009 (Anexo 07), e de R$ 5.802,86 (cinco mil, oitocentos e dois reais, e oitenta e seis centavos) em 23/11/2009 (Anexo 08), relativo ao Imposto de renda de 2009, que totaliza R$ 8.308,57 (oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). Como o valor da importância a pagar de Imposto de Renda de 2009 seria de R$ 2.758,08 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 reais e oito centavos) conforme descrito no item 4.14. acima, a CONTRIBUINTE fica com umum [sic] saldo de imposto a restituir de R$ 5.550,49 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Como se vê, a defesa restringe-se a argumentar que, caso se considere a aposentadoria do INSS como omitida, e o valor recebido acumuladamente, como isento, o imposto a pagar no ajuste (supostamente R$2.758,08) ainda seria menor do que os R$8.308,57 recolhidos pelo contribuinte. O contribuinte não apresentou qualquer informe de rendimentos ou comprovante que pudesse afastar, extreme de dúvida, a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Acerca do assunto, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto nos casos em que especifica (grifo acrescido): (...) Por conseguinte, com base na legislação supra, não tendo a impugnação sido instruída como os documentos que pudessem afastar a infração apontada pela autoridade fiscal, deverá ser mantido o lançamento. Correta a Decisão de 1ª Instância a respeito da temática. A parcela isenta de pessoa com 65 anos ou mais está restrita ao limite anual estabelecido pela norma legal independentemente de recebimento de uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedente deve ser considerado como rendimento tributável. As alegações recursais reproduzem as apresentadas na defesa. De fato, o Recorrente traz alegações mas não comprova suas afirmações. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Desta forma, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, resta mantida a autuação nesta rubrica. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726189/2011-55 Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909220/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - COMPENSAÇÃO Admite-se a compensação declarada até o limite do crédito, efetivamente comprovado, pelo contribuinte. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110).
Numero da decisão: 1001-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado, no valor de R$133.532,34, homologando-se a compensação até o limite do crédito, rejeitando-se o requerimento para que todas as publicações sejam endereçadas ao seu advogado, nos termos da Súmula CARF 110. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - COMPENSAÇÃO Admite-se a compensação declarada até o limite do crédito, efetivamente comprovado, pelo contribuinte. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado, no valor de R$133.532,34, homologando-se a compensação até o limite do crédito, rejeitando-se o requerimento para que todas as publicações sejam endereçadas ao seu advogado, nos termos da Súmula CARF 110. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-46.464 - 5ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente, por maioria de votos, a manifestação de inconformidade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 92 20 /2 01 2- 08 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada em PER/DCOMP nº 15012.01223.090312.1.3.04-0758. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que: Que transmitiu DCTF em 15/05/2012, informando o valor de R$328.040,95, referente a pagamento de débito a título de IRRF, o que efetivamente não aconteceu. O DARF no valor de R$328.040,95 foi utilizado para pagamento no valor de R$194.508,61, restando, portanto, o valor de R$133.532,34, passível de ser utilizado para pagamento de outros tributos. Visando sanar tal equívoco, em 24 de dezembro de 2012, transmitiu a DCTF retificadora, por meio da qual informou justamente o que foi mencionado acima, ou seja, que o Darf no valor de R$ 328.040,95 foi utilizado para pagamento de IRRF, no valor de R$ 194.508,61. Por fim, solicita que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade e reconhecendo a integralidade do valor compensado por meio da Dcomp nº 15012.01223.090312.1.3.04-0758. Ressalte-se, por oportuno, que o recolhimento a maior e a entrega da PER/DCOMP ocorreram no mesmo exercício, o que afasta qualquer indício de irregularidade no procedimento de compensação realizado pela Recorrente. 10. Para facilitar a visualização desse procedimento, a Recorrente pede licença para transcrever a planilha abaixo, a qual reflete, em resumo, o encontro entre o direito creditório e o débito que se pretendia compensar: A DRJ alegou (reprodução parcial do voto vencedor): Ocorre que até a DCTF Nº 100.2012.2012.1880231331, recepcionada em 15/05/2012, a informação prestada foi de uma obrigação de pagar de R$328.040,95, referente ao código de receita 9453: ... Apenas na DCTF nº 100.2012.2012.1840973910, recepcionada em 24/12/2012 (portanto, após a emissão e ciência do Despacho Decisório), a informação prestada sobre a obrigação de pagar referente ao código de receita 9453 foi reduzida para R$194.508,61: ... Assim, uma vez que a retificação da DCTF que alterou a informação sobre a obrigação de pagar referente ao código de receita 9453 para R$ 194.508,61 ocorreu após a emissão e a ciência do Despacho Decisório (DD) que não reconheceu o direito creditório e não homologou a DCOMP nº Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 15012.01223.090312.1.3.04-0758, não houve qualquer erro na avaliação e na decisão proferida pela Unidade Local. Por seu turno, para que a alegação de erro fosse acolhida em sede de contencioso administrativo seria imprescindível que o sujeito passivo demonstrasse de forma inequívoca e documentada o erro e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, não bastando a alegação genericamente apresentada. Em obediência ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a "prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme preceitua o art. 16, § 4 º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O sujeito passivo furtou-se a comprovar o erro que alegado genericamente e as razões de fato e de direito em que se fundam as suas razões. Cientificada em 07/02/2020 (fl. 61), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 10/03/2020 (fl 63). Em seu recurso, a ora recorrente reitera o seu direito ao crédito, posto que: 10. É que, como a retificação foi feita após o despacho decisório, estaria correta a não homologação e prevaleceu na DRJ o entendimento de que não deveria ser analisada a DCTF retificadora. Argumentou-se, ainda, que não estaria cabalmente comprovado o indébito. 11. Nesse sentido, para melhor compreensão, a Recorrente procedeu o pagamento aos seus acionistas referente a juros sobre o capital próprio, incorrendo no recolhimento de IRRF. No cumprimento de suas obrigações, transmitiu a DCTF em 15/05/12, informando o valor de R$ 328.040,95. 12. Ocorre que, por um lapso, após o pagamento do DARF no valor mencionado, a Recorrente notou que, na realidade, o valor a título de IRRF decorrente dos juros sobre o capital próprio era no montante de R$ 194.508,61, restando, portanto, o valor de R$ 133.532,34, passível de compensação, motivo pelo qual transmitiu a DCTF retificadora nº 24.09.22.98.49-15. 13. Como de conhecimento, as alterações das informações prestadas na DCTF original são totalmente admitidas, desde que efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados. Para o caso em tela, a Recorrente, dentro dos limites legais, efetuou a retificação para reduzir o valor de débito, substituindo a DCTF original. 14. Tanto é verdade que no próprio sistema da Receita Federal do Brasil constata-se a existência (i) do recolhimento do valor de R$ 328.040,95 por meio de DARF; (ii) do real valor devido de R$ 194.508,61, referente à IRRF a título de JCP do mês de fev/2012; e (iii) do valor passível de compensação de R$ 133.532,34, a saber: ... Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 15. Além disso, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil aponta como DCTF ativa referente à IRRF do mês de fevereiro/2012, a DCTF retificadora, sendo a soma dos créditos vinculados no valor de R$ 194.508,61. Tanto é que na própria Declaração de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF (doc. 08) relativo ao ano calendário de 2012 ratifica o Imposto Retido no valor mencionado, como se nota nos prints abaixo: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 16. Nesse sentido, conforme anteriormente mencionado, o voto vencido já manifestou o entendimento de que no próprio sistema informatizado da Receita Federal do Brasil já resta comprovado o direito líquido e certo da apuração relativa ao período de fev/2012, sendo comprovado um crédito no valor de R$ 133.532,34, motivo pelo qual a Autora-Fiscal Maria da Conceição Lucas homologou a compensação até o limite do direito creditório, a saber: ... Afirma que a retificadora tem a mesma natureza da originalmente entregue (artigo 92, caput e §12 da IN RFB nº 1.599/15) e complementa com jurisprudência deste colegiado neste sentido. Alega o princípio da verdade material: 21. Trata-se de um conceito que decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. É a busca, incessante, pelo convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Cita a doutrina e jurisprudência deste CARF nesta mesma linha e que já pacificou o entendimento de que a mera retificação da DCTF posterior à ciência do DD não impede o reconhecimento do crédito e que o CARF condiciona a validação da DCOMP à demonstração da liquidez e certeza do crédito a ser compensado (cita jurisprudência) e conclui: 31. Sendo assim, como mencionado no voto vencido, a Auditora-Fiscal já entendeu que o direito creditório da Recorrente é liquido e certo, bem como no próprio sistema informatizado da Receita Federal do Brasil constata-se a DCTF retificadora como ativa, demonstrando que o valor recolhido por meio da DARF de R$ 328.040,95 não se coaduna com o real valor devido relativo à IRRF a título de JCP, no valor de R$ 194.508,61, portanto, resta ao sujeito passivo um crédito no total de R$ 133.532,34. 32. Portanto, tendo sido demonstrado e comprovado que a compensação não foi homologada em razão de um simples equívoco de preenchimento de DCTF, bem como restou mais que comprovada a liquidez e a certeza do crédito, é indubitável o direito creditório a que faz jus a Recorrente é legítimo, justificando, assim, a reforma do Acordão recorrido, de forma a reconhecer a integralidade do valor compensado por meio do PER/DCOMP nº 15012.01223.090312.1.3.04-0758. Culmina, requerendo: 33. Diante de todo o exposto acima, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão recorrido e, consequentemente, reconhecendo-se a integralidade do valor compensado pela Recorrente por meio do PER/DCOMP nº 15012.01223.090312.1.3.04-0758. 34. Por fim, requer-se que todas as publicações referentes ao presente processo sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do advogado LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/SP sob o n° 303.020-A, com endereço eletrônico intimacoestributarionovocpc@bicharalaw.co.br, sob pena de nulidade (artigo 272, §50 do Código de Processo Civil). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, quanto ao requerimento da recorrente para que todas as publicações sejam endereçadas ao seu advogado, temos a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, rejeita-se o requerimento da recorrente. A recorrente tem razão em relação à possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do DD, ressaltando que a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais para autorizar a compensação de créditos, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, como a própria recorrente reconheceu em seu RV. Para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Quanto às provas, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, ao contrário do que afirmado pela DRJ, não se vê óbice para a sua apresentação nesta fase do PAF, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Isto é que tem sido decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, como por exemplo cito: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, não obstante fato de a DCTF configurar-se em confissão de dívida, a sua retificação após a ciência do DD, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, ou seja, o de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Os documentos anexados indicam que a recorrente tem razão em seus argumentos, posto ter anexado documento de arrecadação, DCTF retificadora e DIRF, como se vê pelo teor do voto vencido, tendo sido feita, inclusive, a confrontação com a DIPJ do período: A receita atinente ao IRRF encontra-se informada na Ficha 57 (Código Receita 5706) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Assim, tendo em vista que o recolhimento do IRRF acima mencionado, período de apuração 02/2012, foi no valor de R$ 328.040,95 e o IRRF devido neste período foi no valor de R$ 194.508,61, resta ao sujeito passivo um crédito no total de R$ 133.532,34. Pelo voto vencedor, observa-se, que a recorrente não comprovou o erro tendo feito alegações genéricas, conforme, coma devida vênia, aqui repito: O sujeito passivo furtou-se a comprovar o erro que alegado genericamente e as razões de fato e de direito em que se fundam as suas razões. Permito-me discordar da conclusão do relator do voto vencedor visto que este sequer indicou qual seria a documentação que o satisfaria para reconhecer o direito ao crédito. Entendo que a documentação apresentada é suficiente para a comprovação do direito ao crédito, razão pela qual dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado, no valor de R$133.532,34, homologando-se a compensação até o limite do crédito, rejeitando-se requerimento para que todas as publicações sejam endereçadas ao seu advogado É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909220/2012-08 Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10569.000359/2010-95
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2005-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 03 59 /2 01 0- 95 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.190 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000359/2010-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, através do Auto de Infração DEBCAD 37.274.6802, no montante de R$37.364,64, que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 22/11/2010 de R$76.786,08, correspondente às contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 11/2005 a 12/2006. 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. VALORES INCLUÍDOS EM DCG. PARCELAMENTO. RETIFICAÇÃO. Reifica-se o lançamento diante da existência de crédito já constituído através de DCG, incluído em parcelamento. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O único questionamento do contribuinte é em relação que a decisão recorrida contem “vício insanável” no sentido de que lhe falta o detalhamento dos valores residuais e por isso pede o provimento. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.190 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10569.000359/2010-95 06 – No caso os valores constam da planilha indicada na decisão recorrida onde constata-se os valores abatidos e o valor residual a ser pago, uma vez que não houve maiores questionamentos por parte da recorrente em relação às competências e fatos geradores da incidência da contribuição previdenciária não sendo razoável se anular a decisão se as informações constam da mesma. 07 – Por esse motivo entendo por negar provimento ao recurso. Conclusão 08 - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720318/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEVER INSTRUMENTAL. No caso de entrelaçamento entre os deveres instrumentais de fazer e as obrigações principais de pagamento do tributo tornadas nulas estas aqueles perdem o racional e se tornam igualmente nulos. CERCEAMENTO DE DEFESA É nulo o lançamento cuja prova do fato e sua autoria não estejam suficientemente demonstradas.
Numero da decisão: 2402-012.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto, anulando o lançamento, por vício material, não se analisando as demais alegações de mérito, ante a ausência de objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEVER INSTRUMENTAL. No caso de entrelaçamento entre os deveres instrumentais de fazer e as obrigações principais de pagamento do tributo tornadas nulas estas aqueles perdem o racional e se tornam igualmente nulos. CERCEAMENTO DE DEFESA É nulo o lançamento cuja prova do fato e sua autoria não estejam suficientemente demonstradas.

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No caso de entrelaçamento entre os deveres instrumentais de fazer e as obrigações principais de pagamento do tributo tornadas nulas estas aqueles perdem o racional e se tornam igualmente nulos. CERCEAMENTO DE DEFESA É nulo o lançamento cuja prova do fato e sua autoria não estejam suficientemente demonstradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto, anulando o lançamento, por vício material, não se analisando as demais alegações de mérito, ante a ausência de objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 18 /2 01 1- 62 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 13/07/2011 a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.329.183-3, no valor original de R$ 1.523,57, em decorrência de descumprimento de obrigação acessória previdenciária de fazer, CFL 59 (deixar de descontar e arrecadar as contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos), nos termos em que encerra a autuação, conforme fls. 2 e ss. Referida exação está instruída com relatório circunstanciando o fato e aplicação do direito, fls. 07/10, sendo precedida de fiscalização tributária previdenciária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510400.2011.00021, fls. 11 e ss. O lançamento das obrigações principais, in casu, as contribuições patronais, segurados e terceiros foram constituídas ao amparo dos Autos de Infração AIOPs nº 37.329.185- 0, 37.329.186-8 e 37.329.188-4, respectivamente, processadas nos autos dos PAFs 13502.720320/2011-31, 13502.720321/2011-86 e 13502.720322/2011-21, tendo o deslinde do contencioso resultado final favorável ao contribuinte, com a respectiva baixa total dos créditos lançados e respectivo arquivamento dos processos, conforme Acórdãos nº 2803-003.307, 2803-003.308 e 2803-003.309 deste Conselho em sessão de 13/05/2014. Em apertada síntese, a autoridade tributária constatou que a empresa deixou de descontar e arrecadar as contribuições sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e empregados, referentes às competências de 01/2008 a 12/2008, , fls. 08 (Refisc): 6 - Deixaram de ser descontadas e arrecadadas, as contribuições previdenciárias, correspondentes à alíquota de 11% (onze por cento) sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, observado o limite, a seu serviço, a título de Prestação de Serviços, e a alíquota mínima (8%) sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. 7 - A contribuição não descontada e não arrecadada refere-se ao levantamento: CV - PAGAMENTO A SEGURADOS EMPREGADOS ENCONTRADOS NA CONTABILIDADE PARA O PERÍODO DE 01/2008 A 12/2008. RV - PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS ENCONTRADOS NA CONTABILIDADE PARA O PERÍODO DE 01/2008 A 12/2008. Na instrução foram juntadas cópias dos procedimentos realizados durante a fiscalização, inclusive intimações e respectivas respostas, estatuto social, folha de pagamento e livro diário, além de outros documentos, conforme fls. 11/251. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou defesa, fls. 253/261 alegando: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 a) ausência de prova material quanto à omissão atribuída, já que não foi identificado empregado da equipe de vendas para o qual seria devido o tributo, com olvido daquelas explicações prestadas quanto a rateio de despesas contábeis oriundas da empresa controladora e que, esta sim, efetivamente emprega os funcionários; b) Não é empregadora daqueles trabalhadores descritos como equipe de vendas para os quais se atribui o fato gerador dos tributos previdenciários e obrigações acessórias; c) Quanto aos registros contábeis de gratificação à diretoria (Conta 000124- 00120) são contas de provisão e que não há remuneração mensal de diretor ou conselheiro da empresa, tampouco 13º salário, sendo as gratificações pagas nos últimos dois meses do ano, com respectivas declarações e pagamento das contribuições. Ao final requereu a procedência de sua impugnação, juntando cópia de documentos a fls. 262 e ss. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-32.482, de 16/05/2013, fls. 281/289, cuja ementa abaixo se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EFETUAR DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373, do Decreto n.° 3.048/99. A contribuinte foi regulamente notificada em 16/08/2013, conforme fls. 290 a 292. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 17/09/2013 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 295/302, com as mesmas alegações já postas na primeira peça de defesa, requerendo a nulidade da exação e o provimento do recurso, além de juntar cópia de documentos a fls. 303/319. É o relatório! Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a examinar a preliminar apresentada. II. PRELIMINAR i. Ausência de prova material da infração Entende a recorrente que não houve, por parte da autoridade responsável pelo lançamento, a apresentação de prova material do fato, já que não foi identificado empregado da equipe de vendas para o qual seria devido o tributo, com olvido daquelas explicações prestadas quanto a rateio de despesas contábeis oriundas da empresa controladora e que, esta sim, efetivamente emprega os funcionários. Quanto aos registros contábeis de gratificação à diretoria (Conta 000124-00120), alega que são contas de provisão e que não há remuneração mensal de diretor ou conselheiro da empresa, tampouco 13º salário, sendo as gratificações pagas nos últimos dois meses do ano, com respectivas declarações e pagamento das contribuições. Muito embora se trate o contencioso de descumprimento de dever instrumental, no caso concreto deixar de descontar e arrecadar as contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos das competências de 01/2008 a 12/2008, há um entrelaçamento entre as obrigações principais e acessórias, in casu, de tal modo que é absolutamente necessária a primeira para existir a segunda. Por outras palavras, ausentes os fatos geradores daquelas obrigações de dar, ditas na seara tributária principais, inexiste o racional para a segunda, que é a obrigação legal de fazer, a de declarar em GFIPs o chamado salário-contribuição. Neste contexto, em exame aos contenciosos relativos às contribuições previdenciárias apuradas na fiscalização que amparou o crédito constituído verifiquei que foi tornado NULO o lançamento justamente pela ausência de seu conteúdo probatório, tanto quanto ao fato em si, como também quanto ao sujeito passivo da obrigação, é o que se vê no voto condutor do Acórdãos nº 2803-003.307, de votação unânime, cujos excertos abaixo transcrevo: Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, competirá à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicável da penalidade cabível. Esta é, pois, a regra basilar que deve ser observada pela autoridade administrativa, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Das premissas contidas no art. 142 do CTN para o caso em discussão, a identificação do sujeito passivo é fator primordial, tendo em conta tratar-se de situação muito bem definida de formação de grupo econômico, inclusive com pleno reconhecimento pela autoridade lançadora, bem como pelas autoridades julgadoras de primeira instância administrativa. (grifo do autor) Em situações como a em discussão, não basta uma análise superficial para concluir que a empresa é devedora das contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. (grifo do autor) Em razão de se tratar de operações envolvendo o entrelaçamento de atividades no âmbito de um grupo econômico bem determinado, a constituição do crédito tributário deveria ter sido realizada com extremo rigor, notadamente no que concerne à busca da verdade material. Esta premissa fundamental, pelo que pude denotar da análise dos autos, não ocorreu. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei n° 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. (grifo do autor) Acontece, porém, que as equipes de vendas, efetivamente, não estavam sob a tutela da empresa controlada (a recorrente), mas sim, sob o comando da empresa controladora. In casu, portanto, tendo em vista a obviedade da matéria, a empresa controlada, não poderia, em princípio, apresentar relação individualizada de membros de uma equipe de vendas contratada por outra empresa, a controladora. Em situações como a ora em discussão, caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento e, obviamente, respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. A fundamentação que sustenta o lançamento, como já referido anteriormente, é frágil, não podendo o fisco se desincumbir do ônus de identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. (grifo do autor) Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. (grifo do autor) A seguir transcrevo a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. 1.O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei n° 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. 2.Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. 3.Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. 4.Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. 5. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Portanto, desconstituídos os créditos decorrentes da obrigação principal ante à ausência do cumprimento do dever de prova estabelecido no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, mais que isso a necessária apuração do efetivo sujeito passivo da obrigação, com olvido do art. 142 do CTN, houve no caso concreto consequente e claro cerceamento do Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720318/2011-62 direito de defesa, donde tenho por NULA a presente exação, por vício material, nos termos em que rege o art. 59, II de mesmo decreto. Deixo de apreciar o mérito ante à perda de seu objeto. III. CONCLUSÃO Voto por acatar a preliminar para tornar nulo, por vício material, o crédito discutido, deixando de apreciar o mérito ante à ausência de seu objeto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 331DF CARF MF Original

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