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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731930 #
Numero do processo: 35569.002807/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - FRETISTAS - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - SEST/SENAT Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 20% com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n° 8.212/91. No caso de fretistas, a empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições destinadas ao SEST/SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.388
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.002807/2004-78 Recurso n° 144.690 Voluntário Acórdão n° 2401-00.388 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/TERCEIROS Recorrente TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - FRETISTAS - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - SEST/SENAT Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 20% com fulcro no inciso Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00388 Fl. 128 III do art. 22 da lei n° 8.212/91. No caso de fretistas, a empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições destinadas ao SEST/SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) 41 no mérito, em negar provim- I ao recurso. - O ELIAS SAM ' AIO FREIRE - Presidente . • MARIA BANIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 1 2 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00388 Fl. 129 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais fretistas, bom como as destinadas a terceiros (SEST, SENAT). O Relatório Fiscal (fls. 20/22) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos carreteiros contratados pela matriz e pela filial Guarujá, cujos comprovantes de recolhimento não foram apresentados à fiscalização. A notificada apresentou impugnação (fls. 25/33) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Inicio de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0031/2004 (fls. 68/72), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 77/85) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. É o relatório. 3 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.388 Fl. 130 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão nQ 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7 2 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete ";perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" 69. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita N 4 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00388 Fl. 131 efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (3. 320). No mesmo dicionário O,. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. I - Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. 5 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.388 Fl. 132 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3° Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001 665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 2, inciso II do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades 6 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00388 Fl. 133 a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: -Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 16 e 18, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Ademais, o lançamento em questão se refere às contribuições da empresa incidentes sobre fatos geradores apurados diretamente nos Recibos de Pagamento aos Carreteiros Autônomos contabilizados nos livros Diário da recorrente, cujos recolhimentos correspondentes não foram efetuados. Assevere-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fl. 21), a auditoria fiscal solicitou que a recorrente apresentasse guias de recolhimento e, embora alegue que teria efetuado os recolhimentos, a recorrente nada trouxe aos autos para demonstrar a veracidade de suas afirmações. 7 S1/44)1 Processo n° 35569.002807/2004-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.388 Fl. 134 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 jg,AN ARIA BAND, IRA — Relatora , 8 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4731395 #
Numero do processo: 19515.004496/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ao conferirem imunidade aos bens, serviços e rendas, das instituições de educação e assistência social supõem, necessariamente, que elas as aufiram das vendas de bens e serviços. Entretanto, para dar guarida à imunidade tributária, mister se faz que a entidade destine o patrimônio adquirido, a renda e os proventos auferidos na vendas de bens e prestação de serviços aos seus fins institucionais, sem qualquer distribuição dos superávits apurados aos seus associados ou administradores. COFINS – ISENÇÃO - Para obter o favor fiscal da isenção, a entidade deve comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. COFINS – LANÇAMENTO DECORRENTE – A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Entretanto, para dar guarida à imunidade tributária, mister se faz que a entidade destine o patrimônio adquirido, a renda e os proventos auferidos na vendas de bens e prestação de serviços aos seus fins institucionais, sem qualquer distribuição dos superávits apurados aos seus associados ou administradores. COFINS — ISENÇÃO - Para obter o favor fiscal da isenção, a entidade deve comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. COFINS — LANÇAMENTO DECORRENTE — A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso interposto por LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO . • • Processo n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. : 101-96.259 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LU SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DRI -' FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS ViNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 •.,1 • • • Processo n°. :19515.004496/2003-70 i Acórdão n°. :101-96.259 Recurso n°. :154.991 Recorrente : LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO RELATÓRIO Trata o presente recurso de lançamento efetuado para constituir crédito tributário relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos anos-calendário de 1998 a 2003, reflexo do Processo Administrativo autuado sob n. 19515.00202112003-49, decorrente da suspensão de imunidade da pessoa jurídica LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO, por intermédio do Ato Declaratório n. 12, de 15 de janeiro de 2003, julgado por essa E. Câmara na Sessão de 27 de janeiro de 2005— Acórdão n. 101.94.827. O lançamento foi efetuado após suspensão da imunidade do Recorrente, tendo havido impugnação tempestivamente às fls. 444/465. Decisão negando provimento às fls. 509/521, ao argumento de que a pessoa jurídica de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que mantém contrato de prestação de serviços com seus alunos e pratica atos de indústria e comércio, enquadra-se na disposição do art. 2°. da Lei Complementar n. 70/91, sujeitando-se à incidência da Cofins. Recurso tempestivo às fls. 528/544, no qual pugna pela restauração de seu gistatus" de entidade imune, eis que jamais descumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, únicos que poderiam eventualmente justificar as medidas constritivas ratificadas pela decisão recorrida. Após o recurso ser enviado ao Segundo Conselho de Contribuintes, o Recorrente peticionou às fls. 596/599, 608/610 e 672/677, informando tratar-se o presente de processo decorrente, requerendo sejam os autos remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da competência por matéri enprocessos decorrentes. 3 sal) • ' • Processo n°. :19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 As fls. 709/712, acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinando a competência de julgamento para esse Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 • •• Processo n°. : 19515.004496/2003-70 • Acórdão n°. :101-96.259 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta a exame desta E. Câmara, qual seja à Suspensão da Imunidade do Recorrente já foi objeto de análise por essa E. Câmara por ocasião do julgamento do Recurso n. 140.281, na Sessão de 27 de janeiro de 2005 — Acórdão n. 101-94.827 -, em que se exigia crédito tributário apurada via lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e que por unanimidade de votos foi restabelecida a imunidade e cancelado as exigências, ficando o acórdão assim ementado: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS — A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ao conferirem imunidade aos bens, serviços e rendas, das instituições de educação e assistência social supõem, necessariamente, que elas as aufiram das vendas de bens e serviços. Entretanto, para dar guarida à imunidade tributária, mister se faz que a entidade destine o património adquirido, a renda e os proventos auferidos na vendas de bens e prestação de serviços aos seus fins institucionais, sem qualquer distribuição dos superávits apurados aos seus associados ou administradores". Dessa forma, por se tratar o presente processo decorrente do recurso acima citado, intitulado de principal ou matriz (IRPJ), a decisão ali prolatada, da qual resultou declarada a insubsistência do Auto de Infração, constitui prejulgado neste processo, ante a relação de causa e efeitos que os une. Dessa forma, os argumentos e fundamentações daquele processo (principal), se aplicam, no que couber, ao lançamento ora questionado, os quais seguem transcritos abaixo, verbis: "..., a vista da óbvia relação de prejudicialidade existente entre o Ato Declaratório Executivo n. 12, de 15 de janeiro de 2003, que tratou da suspensão da 5 4alla • atia, •• Processo n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 imunidade do Recorrente e os autos de infração contra ele lavrado, analisarei, primeiramente, a matéria relativa à suspensão da imunidade, e se ultrapassada, a exigência do IRPJ e CSLL apurado com base no arbitramento do lucro, referente aos anos-calendário de 1998 a 2001. Visando incentivar os particulares a auxiliar o Estado na missão de oferecer educação a todos, o constituinte de 1988 conferiu às instituições de educação, sem fins lucrativos, um tratamento tributário diferenciado das demais atividades econômicas, estipulando expressamente no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, que as unidades federativas não podem tributar por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...); VI— instituir impostos sobre: a) (4; (..); c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) (...). § 4°, As vadações expressas do inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (gn) A lei" a que alude o dispositivo constitucional acima transcrito é o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que ao tratar das imunidades das instituições de educação e da assistência social nos seus artigos 9°. e 14, assim dispõe: 'Art. 9°. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — cobrar imposto sobre: (..); 6 g T- • ' • Processo n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 • (..); c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) (...). § 1°. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9°. é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1°. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 10, do art. 9°., a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. (gn) § 2°. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' Por sua vez, a imunidade tributária do Recorrente foi suspensa, por infração ao disposto no parágrafo 4°., inciso VI, da Constituição Federal; parágrafo 2°., do artigo 14, da Lei 5.172/66 (CTN); artigo 12, da Lei 9.532/97; artigo 148, do Decreto 1.041, de 11/01/94 (RIR194) e no artigo 171, do Decreto 3.000, de 26.03.99 (RIR199), ou seja, não foi apontado no Ato Declaratório Executivo n. 12, de 15/03/2003, qualquer infração aos requisitos para o gozo do beneficio previstos nos incisos I, ll e III do artigo 14 ou no § 1°. do art. 9°. do CTN, mas tão somente a exclusão da vedação de tributação prevista no § 4°., inciso VI, art. 150, da Lei Maior, c/c o § 2°., art. 14, do CTN, por entender a autoridade administrativa que o Recorrente obteve a maior parte de seus recursos através de atividades fabris e mercantis. 7 • - Processo n°. :19515.004496/2003-70 • Acórdão n°. :101-96.259 Portanto, é com base nesse argumento que a questão posta à análise desta E. Câmara deve ser dirimida, ou seja, que situações, fatos ou circunstâncias são excluídos da imunidade, por força do disposto na norma imunizatória da Constituição Federal e do CTN. Neste sentido, inicialmente há de se perquirir qual o sentido das expressões °o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionada", previsto no § 4 0., art. 150, CF —", e o "os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previsto no § 2°., art. 14, CTN", ou seja, se a intenção do constituinte e legislador foi no sentido de contemplar a origem dos recursos — de onde as rendas provem -, ou de sua aplicação — para onde às rendas vão -, para a fruição da imunidade pelas instituições de educação e de assistência social. Ante a difícil ' intelecção dos dispositivos acima mencionados, tenho para mim que para a fruição da imunidade, a exigência diz respeito para onde às rendas auferidas vão, ou seja, que o resultado da atividade econômica seja reaplicado exclusivamente nos seus fins institucionais, independentemente tenham sido elas auferidas com as finalidades essenciais ou não, até porque, se as finalidades essenciais das entidades de educação e assistência social é preencher uma lacuna dos deveres deixado de ser executado pelo Estado, por obvio trata-se de aplicação e não de origem. De fato, o que pretende os dispositivos acima elencados é justamente relacionar a fruição da imunidade com a destinação dada pela entidade ao seu patrimônio, suas rendas e receitas advindas das vendas ou prestação de serviços, e sendo assim, desde que o total das receitas advindas das atividades onerosas por elas exercidas venham a reverter para a consecução das suas atividades essenciais (finalidades institucionais), estarão elas abarcadas pela imunidade. 4(ftà 8 • " Processo n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 Neste sentido é a melhor doutrina, conforme se verifica dos ensinamentos de Luciano Amaro, que ao discorrer sobre o tema, assim se pronunciou: °Seria um dislate supor que 'rendas relacionadas com as finalidades essenciais -pudesse significar, restritivamente, rendas produzidas pelo objeto social da entidade. Freqüentemente, o atendimento do objeto social é motivo para despesas e não fonte de recursos. Fosse aquele o sentido, qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da imunidade". (RT, 1998, p. 151. - Algumas questões sobre a Imunidade Tributária). Também este é o entendimento de Aires F. Barreto e Paulo Ayres Barreto, que ao procederem uma analise sobre o tema, assim se pronunciaram: "... Essas entidades não buscam as atividades lucrativas, mas sim as receitas e, a partir delas, as rendas que as atividades lucrativas podem ensejar, tendo em vista o benefício de suas finalidades. Na verdade, a Constituição parte do pressuposto de que tenham rendas. ... o que desnatura a imunidade é a não aplicação dos recursos e rendas nas suas finalidades. Se provém de alugueres, de aplicações, de prestação de serviços, são circunstâncias absolutamente irrelevantes. Importam os fins e não os meios". (Dialética. Imunidades tributárias, p. 47 e 50). Na mesma linha de interpretação, é o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o AgRg 155.822/SP interposto pela União, tendo como Relator o Ministro limar Gaivão (DJ 02.06.1995, p. 16.238), que assim assentou: "A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, está abrangida na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta da República (Precedente da Corte: RE 116.188-4 - Agravo regimental improvido). (Relator o Ministro limar Gaivão (DJ 02.06.1995, p. 16.238). Da mesma forma assim se pronunciou aquele Tribunal, ao analisar matéria similar posta nos presentes autos, verbis: 9 • ' • • • P.rocesso n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 'EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Divergência. 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estímulo às instituições beneficiadas. 4. Embargos de divergência rejeitados." (Emb. Div. No RE 210.251-2, D.J. 28.11.2003). Nesta decisão, que por maioria de votos conheceu e desproveu os embargos interpostos pelo Estado de São Paulo, em face do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Beneficente Lar de Maria, conhecido e provido pela Segunda Turma do STF, para exonerá-la do pagamento do 1CMS referente ao comércio de pães por ela produzidos, tendo em vista a sua característica de entidade beneficente, ficou assentado a tese de que apenas se afasta a imunidade das receitas auferidas, quando as entidades visam o lucro e o seu patrimônio, renda e os serviços não estão relacionados com as finalidades essenciais por elas visadas. Neste sentido, vale transcrever trechos dos votos vencedores ali proferidos: O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - . Embora reconheça a seriedade da posição dos que defendem que se cuida de ICMS, que, pela própria natureza, não incidiria diretamente sobre o patrimônio, a renda ou serviços da entidade, entendo que essa distinção não se afigura suficiente para afastar a aplicação da imunidade na espécie. A propósito, continua atual, a meu ver, a lição de Baleeiro: °A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estimulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas, também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos económicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas por sua própria natureza.' O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM - . Aqui, tem -se uma atividade comercial que lhe dá uma receita constante, e esta se destina exclusivamente e totalmente à sua atividade. A constituição determinou que tudo que incidir sobre isso - porque ela se destina para aquilo - retira-se a tributação porque se vai investir isto onde? Vai-se investir numa atividade claramente obrigação do Estado. O SENHOR MINISTRO SEPÚL VEDA PERTENCE - . Creio que o argumento de que o reconhecimento da imunidade resulta em 10 tjt.- • ' - Processo n°. : 19515.004496/2003-70• Acórdão n°. :101-96.259 favorecer, no mercado, a entidade imune, data vênia, não me impressiona: toda imunidade, entre elas aquelas incidentes sobre impostos diretos, reais, como o IPTU, acabam beneficiando a atividade econômica de que se valha a entidade imune e tem sido reconhecida, desde que a renda se aplique exclusivamente em seus fins. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - . No tocante às instituições de educação e de assistência social, além da exigência de não buscarem o lucro, tem-se a condição imposto pelo § 4°. do mesmo artigo 150. O § 4°. apenas afasta a imunidade quando essas entidades objetivam, como já disse, o lucro e quando o patrimônio, a renda e os serviços não estão relacionados com as finalidades essenciais por elas visadas. Continuando, assevera: . Não posso assentar que, havendo a comercialização de certo produto, sendo o objetivo maior a manutenção da própria entidade, ocorra o afastamento da imunidade. Também não vejo como se chegar à conclusão de que, em explorando atividade econômica, ele deixe de contar com a imunidade prevista no art. 150. Registre-se que por ocasião da decisão acima citada, o Ministro Nelson Jobim, ao proferir seu voto discorrendo sobre o problema da concorrência das atividades exercidas pelas entidades em detrimento da iniciativa privada, cita, inclusive, o Recorrente em seu voto nos seguintes termos: "... • Elas não estão no mercado para auferir na concorrência, mas para obter rendas que viabilizem as suas atividades, pois se uma entidade se estabelece para assistência social, como é o caso, por exemplo, do famoso Liceu, de São Paulo, e outras entidades, de onde essa entidade vai tirar dinheiro para investir na assistência sociaL Terá de recorrer a esmolas. Terá de recorrer à verba pública, a dotações orçamentárias; terá de recorrer às contribuições.". Portanto, a vista das considerações acima, da doutrina e jurisprudência, a conclusão a que se extrai é que, todas aquelas atividades que venham a reverter à consecução das atividades essenciais da entidade estarão 11 á?j,‘, • - " Processo n°. : 19515.004496/2003-70• Acórdão n°. 101-96.259 abarcadas pela imunidade, evidentemente, se observados os requisitos dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, caso do Recorrente. Não há o que se falar ainda, na possibilidade de que atividades desenvolvidas pelo ente imune, tais como prestação de serviços ou a comercialização de produtos de sua fabricação, constituam agressão ao princípio constitucional da livre concorrência tutelado pelo art. 170, inciso IV, e que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros tutelado no art. 173 § 4°., todas da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que inviável cogitar que uma instituição de educação que preencha os requisitos constitucionais e legais para a fruição da exoneração tributária possa desenvolver atividade de vulto econômico o suficiente para caracterizar vulneração aos princípios anteriormente citados, porquanto não visam lucro mas superávits. Neste sentido, vale transcrever lição do saudoso mestre Geraldo Ataliba: "O particular é livre para engajar-se em atividades exclusivamente lucrativas. E aí surge notável semelhança entre o Estado e as entidades dedicadas à educação e assistência social sem fins lucrativos. Também elas não perseguem o lucro; não existem para ter lucro. Esforçam-se por obter superávits, mas não lucro. Não desempenham nenhuma atividade com finalidade lucrativa, em beneficio dos seus investidores ou acionista. São chamadas à vida, existem para cumprir finalidades, finalidades que são protegidas pela Constituição, incentivadas e amparadas pelo Texto Magno: atuar ao lado do Estado nos campos da educação e assistência social". (ob. cit. Aires F. Barreto/Paulo Ayres Barreto — Dialética. p. 49). O fato é que, ao invés de censurar a obtenção de rendas pelas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, deve-se estimulá- las na obtenção de rendas, pois só assim poderá suportar financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados. r. 12 icá;)5:3 • • " "Processo n°. : 19515.004496/2003-70 Acórdão n°. :101-96.259 De rigor, qualquer das entidades imunes que explore variado tipo de atividade econômica, apenas o faz objetivando obter recursos para suas atividades essenciais. Por outro lado, na improvável hipótese de superado os argumentos acima despendidos, questão outra deve ser enfrentada por esta Colenda Câmara, qual seja, a indevida exclusão da imunidade de toda a receita auferida pelo Recorrente, quando na verdade a lei exclui tão somente as receitas não relacionadas com a finalidade essenciais da instituição, tendo em vista que o Recorrente não incorreu em nenhuma das situações previstas no § 1°. do art. 9°. (responsabilidade solidária), ou nos incisos de I a III e parágrafos do art. 14 do CTN (não distribuir parcela de seu patrimônio ou rendas, aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão), únicas hipóteses em que a autoridade competente poderia suspender a aplicação do beneficio. Referidos dispositivos do Código Tributário Nacional elencam, portanto, as únicas condições que as entidades que desenvolvem tais atividades devem preencher para gozar da desoneração em tela, e que representam verdadeiras balizas a que se deve ater o legislador ordinário. Não ocorrendo tais hipóteses, não há como Fisco suspender a imunidade do Recorrente, pelo simples fato de auferir receitas na comercialização de seus produtos. Em relação às menções de normas infra constitucionais inseridas no Ato Declaratório, me abstenho de se pronunciar a respeito ante as considerações procedidas acima em relação à Carta Magna e o Código Tributário Nacional, até porque, entendo, não caber ao legislador infraconstitucional qualquer margem de liberdade para impor condições restritivas ou reduzir de alguma forma o beneficio concedido pela Constituição". 13 cs;:z2._) - ' Processo n°. :19515.004496/2003-70 Acórdão n°. : 101-96.259 Por seu turno, a despeito de ser restabelecida a imunidade do Recorrente no acórdão ora transcrito, no presente caso não se questiona a Imunidade da entidade, mas sim o direito a isenção, e para esse caso é cediço que, para obter o favor fiscal da isenção, a entidade deve comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Nesse sentido, o Recorrente carreou aos autos prova de que possui tal certificado (fl. 482), bem como Certidão do INSS à fl. 481 e do Ministério da Justiça à fl. 483, comprovando, portando, que possui os requisitos para o gozo da isenção. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007 eNDRI 14 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002031/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-23.383
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu haja vista o disposto no art. 173, I, do CTN, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu haja vista o disposto no art. 173, I, do CTN, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.

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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento -por homologação.lnexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r fecurso interpOstos por NBS SHOPPING CENTERS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que "'o a acolheu haja vista o disposto no art. 173, I, do CTN, nos termos do relatório e voto e pas a integrar o presente julgado. ./ LU LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente evo/ NTONIO,FERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Processo n• 19$15.002031/2002-01 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.383 Fb. 2 Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 19515.00203112002-0 I CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.383 Fls. 3 Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 80/82, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente ao ano-calendário de 1997. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu na compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real, no período-base de 1997. O lançamento foi mantido na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 01/11/1997 Ementa: CISÃO PARCIAL — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de 30% do lucro reaL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: a) Levanta preliminar de decadência asseverando que nos tributos por homologação prevalece a aplicação do art. 150, § 4o , independentemente de ter havido ou não pagamento. Sublinha a jurisprudência deste Conselho nesse mesmo sentido; b) Ocorreu ofensa ao direito adquirido, tendo sido ofendida a garantia constitucional que o assegura e constitui um limite ao poder tributário. Afinal, os prejuízos integram o conceito de acréscimo patrimonial prescrito na Magna Carta, que é o único fato passível de ser tributado pelo Imposto de Renda; c) A sistemática de aproveitamento de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSL veiculada pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 representou a instituição de verdadeiro empréstimo compulsório, desatendendo o art. 148 da Constituição Federal; d) A limitação combatida também ofende flagrantemente as normas do art. 150, III, "a", CF (Princípio da Irretroatividade), art. 150, III, "b", CF (Princípio da anterioridade), arts. 153,111, CF e 43 do CTN (conceito constitucional de renda). e) Sua situação é peculiar por se tratar de compensação dos prejuízos naz operação de cisão parcial com versão de 99,5% do património líquido; 73 Processo o° 19515.002031/2002-01 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.383 Fls. 4 O art. 514 do RIR/1999 contém regras especificas sobre a compensação de prejuízos fiscais nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão das empresas, definido que a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No entanto, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido; De acordo com o firmado na Segunda Alteração do Contratual da empresa impugnante, de 01/11/1997, o patrimônio vertido foi da ordem de 99,5%, restando, portanto, configurada uma genuína cisão/incorporação; h) O direito à compensação de prejuízos fiscais decorre da própria natureza da incorporação, fusão ou cisão, em que há sucessão a título universal; i) Vedar a compensação plena de prejuízos nesse tipo de cisão, vai além da simples limitação temporal estabelecida pelo art. 15 da Lei 9.065/1995, posto que a impossibilidade da sucessora compensar os prejuízos proporcionais ao patrimônio recebido traduz uma eliminação desse prejuízo, que não é o objetivo da lei que apenas limitou o exercício desse direito no tempo; A finalidade da lei ao impor o limite de 30% em relação ao lucro real do período e também à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, à evidência, não é restringir o direito à compensação, mas, sim impor um marco temporal para que essa compensação seja ultimada. O direito à plena compensação está resguardado pela própria Lei 9.065/1995; k) A multa de 75% sobre os valores lançados é confiscatória e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes, que só podem ser obrigados a pagar o que na lei esteja estabelecido, e desde que, ainda, esta esteja em harmonia com os princípios constitucionais; I) Se a lei proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco, proíbe também a criação ou utilização de mecanismos punitivos ou moratórios também confiscatórios, já que se a administração, por lei, não pode o mais, por uma relação de proporção, não pode o menos; m) Que é inconstitucional a aplicação de juros correspondentes à da taxa Selic por afronta aos princípios constitucionais tributários da legalidade, da isonomia e a segurança jurídica. É o relatório. 4 Processo n° 19515.002031/2002-01 CC01/CO3 Acórdão n, 103-23.383 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso é atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Discordo da decisão recorrida no ponto em que rejeita a decadência do IRPJ, constituído para os fatos geradores até novembro de 1997. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma sólida repulsa à idéia de que a ausência de antecipações seria o bastante para atrair o art. 173, I do CTN, afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, § 4° do CTN, o que dirá da tese adotada pela instância de piso que se utiliza do art. 173, I do CTN indistintamente. Com todas as vênias devidas aos adeptos da tese contrária, ouso afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação e que a decadência dos tributos por homologação devem se reger pelo art. 150, §4° do CTN, ou seja, deve-se contar 5(cinco) anos a partir dos fatos geradores, em qualquer caso, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que o art. 173,! do CTN deve ser aplicado. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. Essa é a premissa principal que está ancorado o meu raciocínio: o fato de eventualmente não ocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação. A atividade não pode ser apenas a existência de pagamento; na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar, como por exemplo quando apura saldo credor na escrita fiscal do IPI. Inúmeros são os exemplos que confirmam que o que se homologa é toda atividade (podendo-se incluir ou não nesse processo o pagamento), e não somente o pagamento: Compensação de prejuízos fiscais, compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, isenção e imunidade. Ademais, como se pode homologar o pagamento sem estar em confronto com a norma individual e concreta que lhe antecede. O pagamento isolado não diz nada. Dessa forma, a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I). No caso concreto, resta totalmente decaído o direito do fisco constituir o lançamento uma vez que o fato gerador mais recente se dá em 30/11/1997 e a ciência do auto de infração se deu em 27/12/2002. Processo n° 19515.002031/2002-01 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.383 Fls. 6 Ante todo o exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 ANTONI0g.:ZRRA NETO 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4729274 #
Numero do processo: 16327.001434/99-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que o determinado por lei. O artigo 3º, da Lei nº 7.799/89 e o § 3º, do art. 2º da Lei nº 8.381/91 dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os índices de correção monetária, dando-lhes parâmetro para o caso de interrupção da apuração ou divulgação do IPCA. O STJ já sumulou a matéria em sentido oposto à pretensão da empresa.
Numero da decisão: 107-08.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,x."2-tig SÉTIMA CÂMARA • ;(2.(-V*, -.> Mfaa-7 Processo n° :16327.001434/99-33 Recurso n°. : 142.764 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX.: 1995 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrida : 88 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :107-08.241 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA — PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que o determinado por lei. O artigo 3°, da Lei n° 7.799/89 e o § 3°, do art. 2° da Lei n° 8.381/91 dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os índices de correção monetária, dando-lhes parâmetro para o caso de interrupção da apuração ou divulgação do IPCA. O STJ já sumulou a matéria em sentido oposto à pretensão da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At it iI • ", erS VINICIUS NEDER DE LIMA - - DENTE 44,4tiefritiae-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 sus. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FSICHER e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. • .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA cr.iN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',pç**, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 Recurso n° :142.764 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RELATÓRIO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 1431152) contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 5.566, de 6 de julho de 2004, da 8° Turma da DRJ em São Paulo — SP. que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade (fls.117/126) à Decisão n° 268/2000, da DEINF-SP (fls. 112/114). A empresa apresentara pedido para utilizar correção monetária complementar referente à diferença de inflação na implantação do Plano Real em julho e agosto de 1994, não logrando êxito conforme a referida decisão. A ilustre relatora do aresto recorrido assim relatou a matéria: "O interessado, por meio do requerimento de fls. 01/03, apresentado em 30/06/1999, expõe seu entendimento de que na implantação do Plano Real teria ocorrido um "expurgo inflacionário". Afirma que a sistemática adotada para o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, com a edição da Lei n° 8.880, de 27/05/1994, desconsidera parte da inflação nos meses de julho e agosto de 1994, da ordem de 37,44% e 5,32%, respectivamente. 2. Pede que sejam considerados os efeitos do dito "expurgo inflacionário" para ajuste de sua contabilidade, bem como seja reconhecido o seu direito a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL que teriam sido pagos a maior, nos anos de 1994 e seguintes. 3. A DRF de origem ao apreciar o pleito indeferiu o pedido (fls. 112/114), conforme ementa abaixo transcrita: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -tnv te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ";;'--11CP Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 "Pedido para utilizar correção monetária complementar referente à diferença de inflação na implantação do Plano Real em Julho e Agosto/94. A lei 8.383/91 estabelecia a UFIR como indexador tributário e base para correção monetária dos demonstrativos financeiros e o índice de preços utilizado para corrigir a expressão de seu valor. Os índices adotados em julho e agosto de 1.994 estavam em conformidade com os arts. 1° e 2° dessa lei.(..) 4. Cientificado em 22/11/2000 (AR às fls. 116) dessa decisão, o interessado apresentou a impugnação de fls. 117/126. Na peça de defesa, após desenvolver sua argumentação, assim resumiu (fls. 125/126): "a) o legislador utilizou índice arbitrário de correção monetária divorciado do que representasse a variação de preços (inflação) do período; b) a utilização de índice arbitrário distorce os resultados das empresas, provocando em todas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente (o que é o normal) demonstração de lucro fictício; c) a jurisprudência do STF é firme no sentido de que só se pode tributar algo que excede ao patrimônio ou capital das empresas como fluxo de riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não se podendo tributar renda fictícia; d) como, no caso, a utilização de índices arbitrários provocou renda/lucro artificial, tem-se que a tributação sobre ela é inconstitucional." E assim formulou seu voto, condutor do acórdão de primeira instância: "Embora não tenha sido aposto o carimbo da CAC/DEINF/SP com a data do recebimento da impugnação, no despacho de fls. 133, a autoridade preparadora afirma ter recebido a manifestação de inconformidade em 20/12/2000, portanto, sendo tempestiva dela conheço. 3 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wnz . .„ 1-. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 7. Insurge-se o requerente contra o despacho decisório que denegou o reconhecimento de pretenso direito creditório, decorrente de expurgos inflacionários. Sustenta a sua argumentação alegando que é inconstitucional a aplicação do dispositivo legal que fixou o valor da Uflr para julho e agosto de 1994. 8. Inicialmente, há de se esclarecer que a alegação de inconstitucionalidade tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim está ementado: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa ..." 9. Com efeito, a teor do que dispõe a Portaria MF n° 258, artigo T', de 24/08/2001, a seguir transcrito, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 10. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 11. Assim, descabe qualquer ponderação, por parte da autoridade lançadora, sobre a conveniência ou eqüidade de disposições legais, cogitando se deve executá-las ou não. A legislação em vigor possui presunção de constitucionalidade desde sua aprovação, cabendo somente ao poder judiciário infirmar tal predicado. 12. De se acrescentar a respeito dos entendimentos exarados nos julgados trazidos pelo impugnante,que não vinculam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <4191:;44 `.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA444 Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 esta instância julgadora, por se restringirem aos casos julgados e às partes inseridas nos correspondentes processos. 13. Ademais, deve-se ser salientado que a posição atual do STJ não socorre o interessado. Aquela Corte repudia a tese do "expurgo inflacionário" e têm por correto o valor da Ufir estabelecido para julho e agosto de 1994. Nesse sentido, é exemplar e categórico o seguinte trecho do voto do ministro Humberto Gomes de Barros, relator do agravo regimental no recurso especial n° 404.078-RS, julgado em 04/11/2003: "O STJ já pacificou que, no período do Plano Real, não houve expurgo inflacionário. Indevida a adoção do IGP-M em julho e agosto de 1994. Confiram: RESP 191.996/HUMBERTO; RESP 325.320/ELIANA; AGRESP 268.881/FALCÃO; RESP 295.049/GARCIA; AGA 432637/DELGADO, dentre outros. 14. Destarte, entendo que está correto o entendimento esposado no Despacho de fls. 112/114, recorrido, não havendo falar-se em direito creditório decorrentes de supostos "expurgos inflacionários". Correta a aplicação do valor da Ufir, em conformidade com o previsto nos §§ 2° e 3° do art. 2°, da Lei n° 8.383, de 31/12/1991, combinados com o art. 17, da Lei n° 8.880, de 27/05/1994, para a correção monetária do balanço em julho e agosto de 1994. 15. Em vista do exposto, voto por desconhecer das alegações de inconstitucionalidade e por indeferir o pedido de restituição/compensação. À empresa foi intimada da decisão em 18/08/2004 (fls.142) dela recorrendo em 02/09/2004 (fls. 143). Em seu recurso (fls. 143/152), a sucumbente sustenta que a Lei n° 8.880/94 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) determinou que o cálculo dos índices de correção monetária, para os meses de julho e agosto de 1994, se daria com base nos preços em Real, no equivalente em URV dos preços em Cruzeiros Reais e 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y$Noi-.;;;.tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 nos preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores (art. 38 da Lei n° 8.880/94). Trabalhos técnicos, inclusive da Fundação Getúlio Vargas e decisões judiciais reconheceram que a sistemática adotada levava em conta apenas os preços convertidos em real, e ignorava a variação de preços ainda em cruzeiro real, importando em desconsiderar parte da inflação ocorrida nos meses de julho e agosto de 1994, equivalente, respectivamente, a 37,74% e 5,32%, índices esses que não foram computados para fins de demonstrações financeiras à época. E fulmina dizendo que a lei fixou índice arbitrário de correção monetária, divorciado do que representasse a variação geral dos preços do período. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua pretensão e os Ac. 101- 86.766 e 108-00.963, do Conselho de Contribuintes. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatóriopA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. A recorrente sustenta que o legislador utilizou índice arbitrário de correção monetária divorciado da variação de preços do período que geraram renda/lucro artificial o que seria inconstitucional e que, por isso, dever-se-ia adotar índice diferente da UFIR, na correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-calendário de 1994, exercício de 1995. O artigo 3°, da Lei n° 7.799/89 estabelece que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base, e o disposto no § 3°, do art. 2° da Lei n° 8.383/91 recomenda que, interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. No entanto, as normas citadas não dão o contribuinte o direito de substituir o índice oficial, primeiro porque os comandos ali insertos dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os índices de correção, dando-lhes parâmetro para tanto, ante eventual interrupção da apuração ou divulgação do IPCA, e, em segundo lugar porque a correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, como asseverou com inegável 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wietiw--t.'1, --i p s P.' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 acerto científico, o Ministro Demócrito Reinaldo, no voto para acórdão, que proferiu no Resp n°91.869 (Processo n° 1996.00.19933-7-PR, Primeira Turma. E exatamente por não estar a correção monetária disponível ao contribuinte, sujeita que é ao princípio da legalidade estrita, o contribuinte também não poderia, sem prévia autorização legal, adotar o tratamento em desacordo com a Lei n° 8.383/91. E esse entendimento de que não cabe ao sujeito passivo "arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei" já foi objeto de pronunciamento desta Câmara no Ac. 107-06.424. Diz a ementa desse acórdão: Ac. 107-06.424, de 16/10/2001: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — PLANO REAL — PEDIDOS ALTERNATIVOS DE APLICAÇÃO DO IGP—M OU DO IPC-M DO IBGE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE — Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real (RESP 325320/31 2; RESP 297943/SP; RESP 297945/SP), sendo descabida a aplicação do IGPM da FGV, nos meses de julho e agosto de 1994 (AGA 423200/PR, AGRESP 434310/PR; AGA 457219; EDRESP 380737/SC: ADRESP 382419/RS e AGA 432637/PR, dentre muitos outros. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt'A et,i7; sfi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to; g SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 Confira-se: AGA 438379 / RS , DE 12/08/2002-2 8 TURMA- MIN. PAULO MEDINA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - RESSARCIMENTO DE IPI - INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994 - UFIR - LEI N. 8383/91 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Esta Colenda Corte, no tocante à incidência dos expurgos inflacionários do Plano Real, referentes aos meses de julho e agostode 1994, pacificou o entendimento de que a correção monetária dos indébitos tributários, surgidos neste período, tem como indexador a UFIR, na forma prevista na Lei n°8.383/91. Incidência da Súmula n. 83/STJ, na espécie. Agravo regimental desprovido. AGA 432637 / PR, DE 20/05/2002-1° TURMA - MIN. JOSÉ DELGADO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETARIA. URV: JULHO E AGOSTO DE 1994. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar a não aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Real, referente à URV dos meses de julho e agosto de 1994, e conceder os juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão e os juros instituídos pela Lei n° 9.250/95 a partir de 01/01/1996. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a aplicação da URV dos meses de julho e agosto de 1994 na correção monetária do débito não_é devida: AgReg no REsp n° 268881/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/09/2001; REsp n° 295049/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/06/2001; REsp n° 191996/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000; REsp n° 195985/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 10/05/1999. 3. Agravo regimental não provido De resto, a decisão de primeira instância, por seus judiciosos fundamentos, merece ratificação em todos os seus termos, que adoto.", 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA dÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001434/99-33 Acórdão n° :107-08.241 Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 401-Á 71-coc- e*, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000189/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCROS NO EXTERIOR – EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO – A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1º, § 2º, alínea “b”, item 4, da Lei 9.532/97. VARIAÇÃO CAMBIAL – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a receita de variação cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.000189/2003-49 Recurso n°. : 139.390 Matéria: : IRPJ e Outro - Exercícios de 1999 a 2001 Recorrente : CASABLANC REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES TDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP - 7a TURMA Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.747 LUCROS NO EXTERIOR — EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO — A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97. VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CASABLANC REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a receita de variação cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheir7 Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / /1, i MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR REDATOR DESIGNADO Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 2,1 MAR 2005 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. \,1 2 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Recurso n°. : 139.390 Recorrente CASABLANC REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES TDA. RELATÓRIO CASABLANC REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.565.618/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 491/494 (1RPJ) e 501/502 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. O litigo objeto dos presentes autos diz respeito ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, exigidos de ofício do sujeito passivo, nos autos identificado, relativamente ao ano calendário de 1998. O contribuinte fora autuado também por gastos preliminares na aquisição de imóveis, não computados em seus custos, optando por processar o pagamento do tributo e cominações legais respectivos, ainda na fase impugnatória. A autuação respectiva, portanto, não é objeto do recurso voluntário ora sob exame. Fundamentam a exação a adição ao lucro líquido do período da equivalência patrimonial excluída, pela recorrente, na apuração do lucro real em face de suas participações societárias, equivalentes a 100% do capital, as empresas Kronu Holdings Ltd. e Comtel Telecommunication S/A, constituídas, respectivamente, em 23.08.98 e 21.08.98, conforme item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal. A equivalência patrimonial excluída pelo sujeito passivo, para fins de apuração do lucro real, é constituída de 02 itens: ajustes por variação cambial, R$ 11.051.892,60 e ajustes por equivalência patrimonial, R$ 19.730.404,08, perfazendo o total de R$ 30.782.296,68. Tal montante, excluído do lucro líquido, transformando o lucro contábil, apurado em dezembro de 1998, em prejuízo fiscal. Assim, entende a fiscalização, os dividendos distribuídos não foram objeto de tributação em momento algum, conforme itens 2.8 e 5.1.2 a 5.1.4 do mesmo Termo. A reversão de ofício das exclusões laboradas no LALUR, se deveu à seguinte motivação, segundo a fiscalização: 1.- no período de agosto a setembro de 1998, o Sócio, pessoa física, da recorrente, possuidor de 99,999% de suas cotas de capital, processou a 3 /11 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 adiantamentos financeiros, devidamente contabilizados e documentalmente confirmados, destinados ao aumento de capital desta, no montante de R$ 758.980.600,00 e, em dezembro/98, R$ 29.520.000,00, sob a forma de letras hipotecárias; 2.- as letras hipotecárias foram utilizadas para a distribuição de dividendos efetuada em dezembro/98, mediante sua redistribuição aos sócios, até o montante equivalente a R$ 29.300.682,37 (Itens 1.4 e 5.1.2 do Termo de Verificação Fiscal); 3.- os recursos financeiros aportados à recorrente foram utilizados à constituição e integralização de capital das controladas no exterior, antes identificadas. Para tal objetivo, nos meses de agosto e setembro/98, foram remetidos para o Exterior, líquidos de comissões, o montante de R$ 756.203.700,00, equivalentes a U$ 640.000.000,00, às taxas de paridade cambial que variaram de R$ 0,8491 a 0,8432, segundo o demonstrativo integrante do item 2.4 do Termo de Verificação Fiscal; 4.- com os recursos remetidos o capital das controladas foi integralizado, no período, em US 50.000,00 e US 500.000.000,00, perfazendo o montante de U$ 550.000.000,00. O excesso remetido, superior ao capital das empresas, no valor de US 137.725.500,00, foi considerado pela investidora como "Contribuition Surplus" (excesso de contribuição), não devendo ser utilizado ao aumento das quotas de capital previstas nos contratos sociais respectivos. Todos esses valores se encontram devidamente contabilizados na controladora, a débito das respectivas coligadas e, nestas, a crédito da conta capital e de Excesso de Contribuições, conforme item 2.4 e suas observações do Termo de Verificação Fiscal; 5.- por instrumento particular de 08.12.98 foram cancelados os adiantamentos para futuro aumento de capital da recorrente, com a devolução dos valores entregues àquele título, sendo acordado entre o sócio, pessoa física, e a recorrente, que a devolução se processaria com a transferência de domínio das quotas de capital das controladas instituídas no exterior; 6.- intimado a sobre ela se manifestar, o sujeito passivo alega não ter ocorrido disponibilização de lucros de controladas no exterior; 7.- examinados os lançamentos contábeis da recorrente, concluiu a fiscalização, item 5.1.1 do Termo de Verificação Fiscal, "pela arquitetura contábil realizada para transferência de dividendos ao acionista poder-se-ia concluir qur não houve a disponibilização conforme citada no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995."; 8.- consubstanciada a transferência, entendeu a fiscalização haver sido infringido o disposto no art. 1°, § 2°, item 4, da Lei n° 9.532/97. Ou seja, a disponibilização de lucros provenientes do exterior. Daí, a reversão das exclusões contábeis antes mencionadas, no montante de R$ 30.782.296,68, como forma de tributação dos lucros no exterior, de R$ 19.730.4040,08, itens 2.8 e 5.1.2 do Termo de Verificação Fiscal. 4 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Por reflexividade, exigiu-se, também de ofício, a contribuição a que se reporta a Lei n° 7.689/88. Em impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo alega, em síntese: 1.- não houve disponibilização de lucros no exterior, quer no conceito de disponibilidade econômica, quer jurídica. Ante a necessária tipificação do fato gerador, a autuação afeta ao princípio da legalidade estrita, pois quer a Lei n° 9.249/95, em seus artigos 25 a 27 e a Lei n° 9.532/97, em seu artigo 1 0 , §§ 1° e 2°, consideram disponíveis somente os lucros de pessoa jurídica sediada no exterior quando colocados à disposição, real e efetiva, de sua controladora no País. 2.- a autuação se estribou, única e exclusivamente, no artigo 1°, § 2°, b, item 4, da Lei n° 9.532/97. O artigo 1°, em questão, em seus §§ 1° e 2° define as situações efetivas e reais de disponibilização de lucros para controladora de pessoa jurídica sediada no exterior. Em nenhum momento a impugnante foi favorecida pela ocorrência de qualquer das hipóteses em lei referenciadas. A saber: transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa do passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior, pagamento do crédito em conta bancária em favor da controladora ou coligada no Brasil, entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária, remessa, em favor desta, para o Brasil ou para qualquer praça, emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A seu entendimento, a exegese da norma invocada pela fiscalização é de natureza eminentemente estrita, não dando lugar a qualquer pretensão, no sentido de ser exemplificativo, o rol das hipóteses legais aventadas. A regra fechada sobre o momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica é corroborada pela Medida Provisória n° 2.158-34/2001, a qual, em seu artigo 74, a alterou, dando aos lucros das controladas no exterior o mesmo tratamento anteriormente dedicado às filiais e sucursais. Lucros de empresa controlada enquanto não distribuídos são de pleno domínio das mesmas. Integram o patrimônio líquido das mesmas, não da controladora. E, enquanto não distribuídos, são registrados contabilmente pelo sistema de equivalênci 5 Cc) Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 patrimonial. Tratam-se de lucros, juridicamente, de terceiros, podendo inclusive, vir a desaparecer, em virtude de eventuais prejuízos futuros. A pretendida disponibilização de lucros é afastada pela simples leitura do Termo de Verificação Fiscal. A entrega de quotas representativas de capital social, a título de devolução de adiantamentos para aumento de capital, não representou disponibilização de lucros do exterior, mas sim, de valores preexistentes no País. A decisão recorrida mantém a exigência, sob os argumentos, em síntese, de que: - a equivalência patrimonial não "e válida para empresas controladas situada no exterior; - no cancelamento do futuro aumento de capital do contribuinte o sócio, pessoa física, ao invés de receber o valor devido em espécie, recebeu as ações representativas da totalidade do capital das empresas instituídas no exterior, Isto é, a totalidade do patrimônio líquido, o que incluiu o lucro apurado e a "contribuition surplus"; - termo contido no art. 1°, § 2°, item 4, da Lei n° 9.532/97, "em favor da beneficiária", tratou de qualquer tipo de benefício, seja direto ou indireto, o que afastaria a alegação de que se trata de norma taxativa; - o benefício não foi direto, já que o lucro não foi transferido e nem se incorporou ao capital da empresa, mas sim, indireto, já que o contribuinte pode quitar dívida para com seu sócio. O controle acionário das empresas situadas no exterior que apresentavam um patrimônio líquido de R$ 787.386.911,57 (US$ 654.247.537,66 X 1,2035, câmbio livre, cotação de 08.12.98, data do distrato). Sem tais lucros o patrimônio das empresas equivaleriam a R$ 770.240.000,00 (US$ 640,000,000.00 x r$ 1,2035). Portanto, jamais haveria quitação, pois, restaria uma dívida de R$ 17.146.911,57. Difícil acreditar, segundo o decisório recorrido, que outros elementos a serem considerados na venda de uma empresa atingissem esse valor decisão recorrida, fls. 10, item 34). - a alegação de que a obrigação foi paga ao sócio com recursos preexistentes no País, deve ser afastada: o pagamento se deu com a transferência do patrimônio de empresas situadas no exterior. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 6 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 VOTO VENCIDO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado gira em torno da acusação fiscal de recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no período-base de 1998, em razão de alegada falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior por empresas controladas. Em preliminar, importante e necessário levantar alguns equívocos e omissões incorridas, quer na autuação fiscal, quer na decisão recorrida. A saber: - de acordo com a fiscalização, foram remetidos para o exterior, via SISBACEN, R$ 756.203.700,00, equivalentes a US$ 640.000.000,00. Deste montante foram utilizados US$ 550.000.000,00 na instituição e capitalização de controladas no exterior, identificadas nos autos. O excesso de US$ 137.725.500,00 foi contabilizado na controladora a débito das controladas e, nestas, a crédito de excesso de contribuições daquela; - o equívoco matemático da autuação, US$ 687,725,500,000.00 (= US$ 550,000,000.00 + US$ 137,725,500.00) maior do que US$ 640,000,000.00 se deveu a duplo lapso na utilização da taxa de paridade cambial vigente às datas das remessas, conforme item 2.4 do Termo de Verificação Fiscal. A saber: a) de um lado foi utilizada taxa que variou entre 0,8491 a 0,8475 em agosto/98, e de 0,8472 a 0,8432, em setembro /98. Ora, a taxa cambial média oficial para compra, vigente, respectivamente, em agosto e setembro de 1998, era de, R$ 1,17610 e R$ 1,18480, conforme Atos Declaratórios COSIT n° 03/98 e 034/98, taxas cambiais para balanços; b) ao invés de dividir os valores em reais, objeto de remessas pela taxa cambial, por lapso, o fisco efetuou a multiplicação daqueles por essa taxa, conforme item 2.4. Com o detalhe de utilização de equivocada paridade, como antes demonstrado; c) tal lapso da autuação levou a idêntico equívoco na decisão recorrida, a qual considerou, como patrimônio líquido das controladas, exceto lucros, US$ 640,000,000.00, equivalentes a R$ 770.240.000,00 (= US$ 640,000,000.00 X 1,2043, taxa cambial livre em 08.12.98); d) em verdade, de um lado, o patrimônio líquido daquelas empresas, exceto lucros, era de apenas US$ 550,000,000.00, representado por seus respectivos capitais sociais, uma vez que o excedente de US$ 137,725,500.00, 7 cçj( Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 titulados como excesso de contribuição (Contribuition Surplus), constituía débito das controladas junto à controladora, conforme atestado pela fiscalização, item 2.4, observações, do Termo de Verificação Fiscal; e) admitida a taxa cambial livre, utilizada na decisão recorrida, e que o excesso de contribuições (Contribuition Surplus) integrasse o patrimônio líquido das coligadas, pelo valor de capital + excesso de contribuições, US$ 687,250,500.0099?7? , o sócio, pessoa física, teria recebido em ressarcimento dos recursos adiantamentos para aumento de capital, o valor equivalente a R$ 828.227.810,00 (= US$ 687,725,500.00 X R$ 1,2043). Portanto, importância maior do que a por ele desembolsada, independentemente de lucros, disponibilizados, ou não, das controladas. f) mencione-se, por oportuno, que a taxa cambial livre, utilizada para a conversão cambial do pretenso patrimônio líquido, não se coaduna com o disposto no artigo 65 da Lei n° 6.069, de 1995, a Resolução BACEN n° 2.337, de 1986 e Atos Normativos Tributários, que submetem as operações cambiais às taxas oficiais. De outro lado, conforme exarado no Termo de Verificação Fiscal, corroborado pelo decisório recorrido, ao sócio pessoa física como contrapartida da devolução de recursos ingressados para aumento de capital, cancelado, não houve entrega ao mesmo de qualquer recurso financeiro. Aliás, mesmo para os dividendos distribuídos, sob a forma de letras hipotecárias. Houve, sim, dação em pagamento de 550.000.000 ações de participações societárias, adquiridas com aqueles recursos, de posse e propriedade da recorrente. Isto é, não houve entrega de recursos. Sim, de direitos representativos ações. A fiscalização, por sua, vez, ao examinar os lançamentos contábeis correspondentes às operações atestou não ter ocorrido a disponibilização de lucros a que se reporta o artigo 25 da Lei n° 9.532/97. Ora, tal disponibilização, exceto por transferência contábil do patrimônio da coligada no exterior para conta de exigível, prevista no art. 1°, § 2°, a, da Lei n° 9.532/97, somente se concretiza com a efetividade de sua disponibilidade financeira para a beneficiária, consoante dispõem os §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal. A saber: "Art. 1° § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) (...) b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. P/I28 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 § 2°.- Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa do passivo exigivel da controlada ou coligada domiciliada no exterior: b) pago o lucro, quando ocorrer: 1.- o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2.- a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3.- a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer praça; 4.- o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior." (grifos não do original). Ora, a clara evidência das hipóteses exaradas nos dispositivos legais em questão, estas não permitem a presunção ou ilação de situações distintas do que as em lei previstas. Mesmo porque, como necessário colorário do princípio da legalidade estrita e objetiva, CTN, art. 97, como fundamento de uma exação tributária, a tipificação cerrada do fato gerador imponível não deixa margem a quaisquer dúvidas. Portanto, não se pode presumir que o dispositivo insito no artigo 1°, § 2°, b, item 4, da Lei n° 9.5342/97, seja "aberto" ou "fechado", para lançamento tributário, ou sua sustentação. Haja vista o disposto no artigo 112 do CTN. Até porque, conforme ressaltado pela Recorrente, a entrega das ações ao sócio majoritário, que, em última análise, já era o titular absoluto das mesmas, vez que detinha 99,9% das quotas de capital da autuada, que por sua vez detinha 100% das ações das investidas no exterior não figura entre as hipóteses previstas no dispositivo fundamentador da exigência, especialmente, quando se atenta para o fato de que tal dação se fez a título de restituição de importâncias adiantadas pelo sócio para futuro aumento de capital que veio posteriormente a ser cancelado. E mais, considerando que os valores remetidos para constituição do capital das empresas sediadas no exterior, cujas ações foram entregues ao sócio, originaram-se das importâncias por ele adiantadas à Autuada, conclui-se que todo montante movimentado naquelas empresas, sempre foram da titularidade do sócio que recebeu as ações a título de restituição. 9 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Assim, não há que se falar em qualquer ganho, seja por parte da Recorrente, seja por parte do sócio, principalmente em razão da dação ter se processado pelo valor contábil das ações, o que afasta qualquer discussão acerca da apuração de eventual ganho de capital pela Recorrente. Mesmo porque, conforme demonstrado acima, o que se restitui ao sócio não foi qualquer parte do lucro auferido pelas empresas no exterior, mas pura a simplesmente as ações representativas do capital daquelas empresas. Ou seja, ocorreu simples dação em pagamento de 550.000.000 ações de participações societárias, adquiridas com os recursos originários do sócio, de posse e propriedade da recorrente. Isto é, não houve entrega de recursos. Sim, de direitos representativos ações. Por fim, quanto a assertiva dos ilustres julgadores a quo no sentido de que o método da equivalência patrimonial não pode ser aplicado, ao mesmo tempo, a controladora ou coligada no País, e sua controlada ou coligada no exterior, concordamos apenas em parte, vez que tanto numa situação como noutra, o resultado de equivalência patrimonial é excluído na apuração do lucro real. Entretanto, no que respeita aos investimentos em empresas sediadas no exterior só ocorre sua tributação no âmbito nacional, através de controladora ou coligada, nas hipóteses previstas nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando configurada a respectiva hipótese de incidência tributária. O que, como demonstrado, não ocorreu nos presentes autos. A propósito do tema, convém proceder a apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1° omissis § 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput conjugada com o disposto no § 2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser 10 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 adicionados ao lucro líquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente e altamente elucidativo, tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tornada obrigatória por imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a possível fidelidade, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, na empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos- leis n°s 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/78, art. 1°, incisos IV e V, consolidados nos artigos 332 e 378 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, verbis: "Art. 332 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 331, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido dos investimentos não será computada na determinação do lucro real". (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1°, inciso IV) "Art. 378 — Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio líquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 33, par. 2°, e 1.648/78, art. 1°, inciso V) Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. 11 ÇPP Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Por isso que o acréscimo escriturai no patrimônio da investidora decorrente do patrimônio líquido da sociedade investida (coligada) cujos lucros se reputam, proporcional e potencialmente, integrantes do patrimônio acionário da investidora, para efeitos da lei comercial, não são tributáveis na investidora, posto que referidos lucros são tributados na investida. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Portanto, tal procedimento, antes de se inserir no campo tributário, vislumbrou, essencialmente, atender ao interesse dos acionistas e do mercado em geral, possibilitando o perfeito acompanhamento do desempenho das empresas das quais participam. Podendo a aplicação do citado método apontar resultado positivo, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR/94, em seu artigo 324, parágrafo 1°, ad litteram: "Art. 324 — Ressalvado o disposto no artigo 325 e parágrafo 1° do artigo 331, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n° 1.598/77, artigos 11 e 19, II). Parágrafo Primeiro — Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, parágrafo 2°, "c", e Lei n° 3.470/78, artigo 70)." Ainda por questão de coerência, quando efetivamente recebidos os lucros e dividendos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 331, do RIR/94, verbis: Art. 331. omissis Parágrafo 1° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 22, parágrafo único)." Para melhor visualizar o contexto legal em que se encerra a matéria dos autos, é interessante lembrar que a legislação do imposto de renda, à época dos fatos 12 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 narrados pela fiscalização (períodos-base de 1996 a 1998), consagrava, pelo menos, duas modalidades de atualização do ativo permanente, quais sejam: a) Reavaliação do Ativo Permanente, nos termos do Art. 8° da Lei n° 6.404/76 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35 e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, Inciso VI, consolidados no RIR194, art. 382; e b) Avaliação dos Investimentos Relevantes em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do Patrimônio Líquido, ou seja, pelo Método de Equivalência Patrimonial (Lei n° 6.404/76, art. 248, Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, Inciso XI, consolidado no RIR194, art. 328), matéria esta litigada no item 2 do presente processo. A contrapartida da reavaliação do ativo permanente nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404/76 (hipótese "a" supra), a qual deve ser escriturada em conta de reserva, apenas será objeto de adição ao lucro real, no período em que for capitalizada ou o seu valor realizado em qualquer das modalidades previstas no artigo 383, inciso II, do RIR/94. A tributação dessa reserva encontra legitimidade porque lastreada em acréscimo de riqueza (materialidade do fato gerador do imposto de renda), uma vez que a reavaliação de que decorre, leva em conta fatores externos, quais sejam, os valores de mercado. Esse mesmo princípio norteava a tributação da variação resultante da correção monetária dos valores do ativo permanente e do patrimônio líquido, calcada nos efeitos do poder de compra da moeda nacional, então prevista nos diversos dispositivos legais consolidados no artigo 394 do RIR/94, vigentes até 31/12/1995 e revogados pelo artigo 4° e seguintes da Lei n° 9.249, de 1995, a qual vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, a partir de 1° de janeiro de 1996. Pois bem, o resultado da referida correção monetária, compunha o chamado Lucro Inflacionário, o qual, obedecendo o mesmo princípio utilizado na tributação da reserva de reavaliação, somente era tributável quando de sua realização. Em tal caso, o resultado da correção monetária do balanço tinha como suporte fático também valores externos extra-contábeis, extraídos da evolução do fenômeno inflacionário e que a lei tributária entendia considerar suscetível de tributação. Diferentemente das situações acima analisadas (reavaliação de ativo permanente e correção monetária das demonstrações financeiras), surge a que determina a avaliação do investimento relevante com base no patrimônio líquido da empresa coligada (hipótese "h" acima). Diferente porque o acréscimo ao patrimônio acionário da investidora tem como fonte de origem, os valores que compõem o patrimônio líquido da sociedade investida (coligada ou controlada), em poder da qual tais valores se sujeitam à incidência do imposto de renda. Conseqüentemente, se admitida fosse a incidência do imposto de renda sobre o valor escrituralmente acrescentado ao investimento relevante da investidora, essa 13 Pl2 it/ Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 pretensão caracterizaria a ocorrência de tributação em cascata (na investida e na investidora), no caso repudiada por norma textual de não incidência, consubstanciada nos artigos 332 e 378 do R. I. R. de 1994. Já foi exposto que a Lei n° 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, instituiu o método de equivalência patrimonial (equity accounting), segundo o qual os investimentos terão seu valor estabelecido com base na percentagem de participação no capital social, aplicada sobre a totalidade do patrimônio líquido respectivo. Ressaltou-se, anteriormente, que pretendeu o legislador, assim, dar transparência às demonstrações financeiras, de tal sorte que os investimentos representassem, com maior fidelidade, o valor do seu ativo permanente, abandonando-se os valores estáticos de urna aquisição relevante que perderia seu real significado, nos casos de resultados positivos ou negativos acusados pela empresa investida. Estas considerações conduzem à inarredável conclusão de que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: "Art. 23 omissis Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País." Por seu turno, a Lei n° 9.249, de 1995, longe de revogar, manteve, expressamente, a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: "§ 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão/ 14 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°." Ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação do lucro real, ipsis litteris: "Art.11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real." Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior, a Lei n° 9.249/95 manteve o mesmo tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior até à edição da referida Lei, ou seja, continuou a tratá-los de forma idêntica aos resultados obtidos com os investimentos relevantes em empresas sediadas no País, até porque, conforme ressaltado nos itens precedentes, qualquer incidência tributária, na espécie, acarretaria tributação em cascata desses resultados - na investida, na investidora e em outras empresas que eventualmente venham adquirir a participação societária, e assim sucessivamente... -, o que é repudiado pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e in casu, por norma textual de não incidência, consubstanciada nos artigos 332 e 378 do RIR194, acima reproduzidos. Quanto a ressalva contida no final do § 6° em comento - "sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°" -, a mesma só pode estar relacionada outros resultados que não aqueles da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, eis que estão foram expressamente excluídos da incidência tributária pelo próprio dispositivo que faz a ressalva (§ 6° do art. 25). Este, inquestionavelmente, é o único entendimento que se harmoniza com a norma nele estabelecida, caso contrário nos depararíamos diante de um dispositivo contraditório e inexeqüível, a um só tempo determina exclusão e imediata inclusão de um mesmo resultado da incidência tributária. Este impasse nos conduz à inarredável conclusão de que a ressalva contida na parte final do § 6° do artigo 25 refere-se, especificamente, às hipóteses de tributação previstas no § 1° e § 2°, inciso III, do mesmo artigo 25, únicas situações que podem gerar lucro ou ganho de capital decorrentes, também, de investimento em empresa sediada no exterior, mas que não se confundem com os resultados de avaliação de 15 ,C) Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 investimento pelo método de equivalência patrimonial, os quais, conforme reiteradamente enfatizado, são excluídos, por expressa disposição legal, da base de cálculo do Imposto de Renda. Aliás, referidas hipóteses são as únicas cuja incidência tributária foi prevista na lei em comento de forma expressa, tornando incontroversa a conclusão acima. Contudo, para melhor elucidar a questão, procederemos, a seguir, a transcrição e apreciação dos dispositivos objeto da ressalva contida no § 6°, do artigo 25 da Lei n° 9.249/95. Temos, primeiramente, a incidência prevista no citado § 2°, inciso III, do artigo 25, que tem lugar quando da extinção da investidora no País, in verbis: "§ 2° omissis III — se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento." Certamente a norma legal acima não se aplica ao caso sob exame, porquanto não se cogita da extinção da investidora (Recorrente). Sendo assim, a hipótese nela tratada dispensa maiores comentários. A segunda hipótese de incidência tributária a que se refere o artigo 6°, in fine, é aquela prevista no § 1° do artigo 25, qual seja: "§ 1°. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I — os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil." Tal dispositivo cuida, portanto, da tributação do ganho de capital auferido quando da alienação do investimento que seria, sem dúvida, a norma aplicável aos autos, caso fosse apurado eventual ganho de capital, que corresponde ao resultado positivo da diferença entre o valor da venda e do custo, assim considerado o valor pelo qual o investimento estiver contabilizado, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 1° do Decreto-lei n° 1.730/79, consolidado no art. 376 do RIR194, in verbis: It? 67.141, 16 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 "Art. 376. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores: I — valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II — ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III — provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real." Ocorre que no caso vertente não houve qualquer alienação do investimento, mas simples dação em pagamento das ações das empresas sediadas no exterior, operação essa que se deu pelo mesmo valor que as mesmas estavam registradas na escrituração da controladora, ou seja, sem ocorrência de ganho ou perda de capital, o que impõe a conclusão de não haver a Recorrente cometido a infração cominada no Auto de Infração. Vê-se, de pronto, que o entendimento dos autuantes, além de equivocado, não tem respaldo nos dispositivos fiscais que cuidam da matéria, eis que o artigo 23, parágrafo único do DL 1.598/77, determina, expressamente, a exclusão do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior na determinação do lucro real, valendo notar que, conforme demonstrado nos itens precedentes, citada norma, longe de ser revogada, foi mantida ipsis litteris pelo parágrafo 6° do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 1995. Para arrematar a questão, e afastar qualquer dúvida que ainda possa remanescer acerca da intributabilidade, na investidora no Brasil, do resultado da avaliação de investimentos em empresa sediada no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, convém ressaltar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97, acima transcrito, que alterou a Lei n° 9.249/95, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1998, o qual estabelece, de forma taxativa, as únicas situações que ensejam a tributação dos lucros auferidos no exterior, nesses casos, dentre elas não figurando a hipótese versada nos presentes autos. Nestas circunstâncias, voto pelo provimento do recurso, por absoluta falta de previsão legal que possa amparar o lançamento nos moldes em que foi formulado. Brasília - DF/2, 91:le utt ro de 2004. i SEBASTIÃo 011, --;4. CABRAL 79 r 17 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator Designado Pedi vista dos autos para melhor entender a seqüência dos fatos e a correta interpretação do artigo 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97. Depreende-se que a autuada foi constituída em junho de 1998, com participação societária majoritária (99,9%) de um de seus sócios pessoa física. Durante este mesmo segundo semestre de 1998, o sócio majoritário realizou uma série de adiantamentos para futuro aumento de capital, alcançando a some de R$788.500.600,00. Consta dos autos que, à medida da entrada de dinheiro por adiantamento para futuro aumento de capital, os valores eram enviados ao exterior, para aporte de capital em duas empresas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. O montante em reais enviados foi na ordem de R$757.716.107,40. O valor investido elevou o capital e outras reservas das empresas estrangeiras para US$640.000.000,00. Por outro lado, também há documentos que nos dão conta de que as empresas estrangeiras, neste mesmo ano de 1998, apuraram lucros no valor de US$14.247.538,14, gerados por aplicações financeiras e outros investimentos. Em 30/11/98 a recorrente registrou em seus livros variação cambial de R$11.051.892,20, e equivalência patrimonial de R$19.730.404,08, com soma de R$30.782.296,68, valor excluído na apuração do lucro real, gerando um prejuízo no período. Em dezembro do mesmo ano há uma deliberação para distribuição antecipada de lucros de 1998, no montante de R$29.300.682,37. 18 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Ato contínuo, distrata-se o adiantamento para futuro aumento de capital. Em pagamento ao valor do adiantamento para futuro aumento de capital, o sócio majoritário recebeu as ações das empresas estrangeiras, que, após os ajustes de variação cambial e equivalência patrimonial, alcançavam o valor de R$788.498.404,10 (R$757.716.107,40 + R$11.051.892,60 + R$ 19.730.404,08 ), aproximadamente o mesmo valor anteriormente adiantado, de R$788.500.600,00. Assim, economicamente, o sócio majoritário recebe em dinheiro quase todo o lucro antecipado de R$29.300.682,37, bem como as ações no valor de R$788.498.404,10, sendo este, provavelmente, o valor de custo em sua declaração de rendimentos. Por sua parte, a autuada, após o distrato com a entrega das ações, jamais irá adicionar tal valor para tributação, pois não sendo mais sócia das empresas estrangeiras, não receberá o mesmo em espécie ou reinvestimento. O sócio, entretanto, mantém como custo das ações o valor já adicionado da variação cambial e da equivalência patrimonial, sendo que, se vier a alienar o investimento por este mesmo valor, não apurará qualquer ganho de capital. Dessa forma, ninguém tributa o lucro apurado no exterior. Louva-se a recorrente na redação do artigo 10 da Lei 9.532/97, considerando que, em função da legalidade estrita, não se subsume a hipótese dos autos a qualquer das previsões legais de disponibilização, a ensejar tributação. Penso o contrário. Inicialmente, não se trata aqui de tributar mera equivalência patrimonial. É muito mais do que isso, pois a autuada utilizou-se de valor contábil já adicionado pela equivalência patrimonial, para empregar o mesmo a seu favor, liquidando dívida que possuía com seu sócio majoritário. Conforme bem destacou o Acórdão recorrido, apenas com o registro da equivalência patrimonial pôde o sócio 19 -CJ Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 majoritário receber as ações das empresas estrangeiras como devolução do adiantamento para aumento de capital. O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade. Ora, a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.." No caso, ela mesma, a beneficiária, empregou o valor para liquidação de obrigação sua. Assim, entendo que existiu disponibilização, a teor do disposto no artigo 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97. No entanto, deve ser mantida, como exclusão no ano-calendário de 1998, a parcela de R$11.051.892,60 referente à variação cambial. A variação cambial é a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. E uma parcela híbrida na contabilidade em reais com investimento em moeda estrangeira. O debate sobre esta assertiva poderia ser acirrado, não fosse o reconhecimento da própria Receita Federal, como nas Consultas 54 e 55 da 9 a Região Fiscal, que possuam a seguinte ementa: 20 Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 "A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real." E para por pá de cal na questão, transcrevo texto da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: "MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 'K) do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n2 30, de 2003 (MP n2 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano- calendário." Razão do veto "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilibrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003." Se não é despesa, também não pode ser receita. ukii °C4-121 , Processo n°. :16327.000189/2003-49 Acórdão n°. :101-94.747 Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso, restabelecendo a exclusão do lucro real no montante de R$11.051.892, 60, correspondente à variação cambial do investimento no exterior. É como voto, Senhor. Presidente. Sala das Sessõe - DF,ern-22/de outubro de 2004 , /, ./ii L ámA.), ', Lto,,, ,f MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR / â'l 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003496/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO BASE DE CÁLCULO. Só gela crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o runcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO, PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a titulo de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC. Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado .
Numero da decisão: 2201-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para o voto vencedor.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I fj.t. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA . n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.003496/2002-26 Recurso n° 153.784 Voluntário Acórdão n° 2201-00.006 — 2' Câmara I 1 Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE In. Recorrente CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA. Recorrida DRJ em BELÉM - PA AssuNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO- UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de TI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma _ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar p vimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado o •nselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. , Nil t i Processo n° 16707.003496/2002-26 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.006 A. 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente JOSÉ AD - 1/1) ORINO DE MORAIS Relator- Fdo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do ano de apuração de 2002 no valor de R$ 332.169,59(f1.02/05), acumulado com pedido de compensação do PIS e da COFINS de setembro de 2002 (fi.01). A contribuinte tem por objetivo social criação, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceos em geral. Foi realizada diligência para apuração do valor que a contribuinte tem direito a ser ressarcida. O Termo de Informação Fiscal (115.192/204) trouxe a conclusão da diligência informado que o pedido de compensação ultrapassou o valor do pedido de ressarcimento, gerando um crédito indevido de R$ 503.710,43. Ao analisar as exportações, o auditor fiscal percebeu que os valores declarados pela contribuinte na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Federais — estão incorretos, pois na declaração foram considerados valores de venda de camarão fresco para empresa que não é exportadora. Assim, há dois erros: venda de produto não industrializado e venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores que haviam sido considerados pela contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matéria-prima - MP, produto intermediário — PI - e material de embalagem — ME, além de insumos da atividade agrícola que são excluídos do conceito de industrialização. Na conclusão da informação fiscal, o auditor elaborou uma planilha que consta que dos R$ 534.684,14 apurados em DCTF para ressarcimento pela contribuinte, foram glosados R$ 494.022,92, e reconhecido para ressarcimento apenas o valor de R$ 40.661,22. Ainda na conclusão, o auditor fez a observação de que como a contribuinte utilizou na sua declaração de compensação o valor de R$ 547.386,01, e não de R$ 534.864,14, como ela mesma apurou na DCTF, "o valor total do crédito indevido a ser glosado contido nesse Pedido se eleva para R$ 503.710,43, ou seja, aos R$ 494.011,92 glosados são adicionados R$ 9.687,51 compensados a maior do que o crédito presumido apurado pelo próprio contribuinte". No despacho decisório (fis.208/219), baseado no rx o de Informação Fiscal, foi homologada a compensação de apenas R$ 40.661,22. , 2 ... .. Processo n° 16707.003496/2002-26 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.006 Fl. 3 A contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls.138/244) onde explica o processo pelo qual passa o camarão, desde a reprodução assistida em laboratório, passando por aperfeiçoamento para consumo através de aplicação de substância química, até a embalagem e congelamento. A contribuinte ainda alegou que o objetivo do ressarcimento é a desoneração do PIS e da COFINS que estão embutidos na compra de matérias-primas para a produção de empresa exportadoras, e que os valores glosados pela fiscalização são referentes às matérias- primas e produtos intermediários adquiridos pela contribuinte que compõem o produto final. Também argumenta que a TIPI considera o camarão de diversos modos como produto industrializado. Quanto à diferença encontrada entre o valor da DCTF e do Pedido de Ressarcimento, é relativo à correção monetária calculada pela Taxa Selic. A DRJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento — em Belém/PA julgou da seguinte forma (fls.260/266): Falta previsão legal para aplicação da Taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPI. Para se enquadrarem na definição de MP, PI e ME há dois requisitos que devem ser seguidos pelo produto adquirido, quais sejam: não ser incluído no ativo permanente e devem integrar o produto final ou sofrer alterações em função diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação Em decorrência da falta de um desses requisitos, diversos produtos foram glosados pela fiscalização. Como a contribuinte não se manifestou individualmente a respeito de cada glosa, e sim optou por argumentos genéricos, matem-se todas as glosas. A criação de camarão não é considerada processo de industrialização, assim sendo, os produtos adquiridos para essa atividade não geram direito ao crédito presumido do IPI. Ao fim, a D11.1 indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente em relação aos valores glosados pela fiscalização. A contribuinte foi intimada do acórdão da-DRJ por SEDEX em 24/01/2008 (fl.274) e interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2008 (275/288). . No Recurso Voluntário a recorrente alega que a produção de camarão se enquadra no conceito de agroindústria dada pelo Decreto-lei n° 221/67 e seu produto final, o camarão, está enquadrado pela TITI como produto tributado à aliquota zero, conforme art. 6°, da Lei n° 10.451/02 e tabela do Decreto n°4.070/01. A recorrente voltou a descrever o processo de produção do camarão. IAlegou que o art. 1°, da Lei n°9.363/96 dá direito ao ressarcim - tto do IPI a todos os produtores que sejam exportadores, não limitando o beneficio In enas aos industrializadores ou fabricantes. Além de mencionar "mercadorias nacionais" e nãI • • dutos industrializados nacionais". \ (1) 3 Processo n°16707.003496/2002-26 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.006 Fl. 4 A não correção monetária consistiria em enriquecimento ilícito da administração pública. Ao fim, a recorrente requereu que fosse concedido o ressarcimento da seguinte forma: "incluindo no cálculo do referido beneficio os insumos utilizados no processo produtivo, tais como: (larva, pós-larva, ração, cal, calcário, fertilizante, adubos químicos, que não fazem parte do processo de industrialização e são na realidade, insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão; 2) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, tais como oxigênio, acetileno, argônio etc; 3) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc; 4) cloro, material de limpeza e higienização de instalações, medicamentos; 5) combustível, óleo diesel e lubrificantes; 6) caixa de isopor para transporte do pescado, utilizados para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem), desconstituindo todas as glosas procedidas pela fiscalização, bem como fazendo incidir sobre o montante do valor ressarcido a SELIC". (grifo original) É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O prazo para interposição do Recurso Voluntário venceria no dia 23 de fevereiro de 2008, no entanto, essa data foi um sábado, de sorte que o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, foi o último dia para protocolizar o recurso. Portanto, o Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A recorrente é produtora de camarão e quer ser beneficiada pelo crédito presumido, haja vista que também exporta seus produtos. Buscando seu ressarcimento, a recorrente trouxe em seu recurso duas questões a serem apreciadas: A industrialização do camarão e se ele é produto passível de crédito presumido; Se são cabíveis as glosas efetuados pelo auditor fiscal. Passemos a analisar o primeiro ponto. I .A industrialização do Camarão. • Para entrar nesse mérito cabe transcrever o art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, que dispõe a respeito do crédito presumido: "Art. PA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimefito das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970„ de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as res4ctivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e maal de embalagem, para utilização no processo produtivo"r • 4 Processo n° 16707.003496/2002-26 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.006 Fl. 5 Há a necessidade de produção do produto a ser exportado. No caso da recorrente, apesar de seu objeto ser crustáceo que pode se desenvolver sem a intervenção humana, ficou comprovado no recurso voluntário que o camarão exportado pela contribuinte não é apenas um camarão tirado do habitat natural e embalado. A recorrente conseguiu comprovar que em seu processo de produção ela modifica o camarão, aperfeiçoando-o para consumo. Dessa forma, percebe-se que o crustáceo exportado pela recorrente preenche os requisitos necessários para se enquadrar no conceito de industrialização trazido pelo Regulamento do IPI de 1998, in verbis: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); (...) Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". (grifos nossos) Com a produção de camarão em cativeiro, onde é acompanhado seu desenvolvimento desde a larva, passando por transformações químicas, deixando-o com peso e tamanho maiores que os camarões naturais que se criam no mar sem intervenção do homem, fica claro que a recorrente aperfeiçoa seu produto para consumo. Além disso, o parágrafo único do arte do RIPI198 deixa claro que não importa o processo utilizado para obtenção do produto. Ou seja, desde que o produto seja modificado e aperfeiçoado, não importa o processo pelo qual ele passou para chegar ao seu aperfeiçoamento. Dessa forma, não resta dúvida de que o camarão exportado pela contribuinte passa por processo de industrialização e, portanto, faz jus ao ressarcimento do crédito presumido. Assim, podemos passar ao segundo ponto. 2.Das Glosas. No tocante às glosas efetuadas, essas serão analisadas conforme ão feitaet pelo auditor fiscal e no próprio pedido da recorrente.k.— • • Processo e 16707.00349612002-26 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.006 Fl. 6 2.1- Cal, Calcário, Fertilizantes e Adubos Químicos. Todos esse produtos fazem parte do processo produtivo e são exatamente eles os agentes modificadores do camarão. É a utilização desses produtos que diferenciam os camarões produzidos em viveiro, dos camarões que se desenvolvem em ambientes naturais. Se não fosse a utilização desses produtos, não haveria produção, mas tão somente a criação de camarão. Portanto, inquestionável que o cal, o calcário, os fertilizantes e o adubo químico fazem parte do processo de produção, modificando o crustáceo, entrando em contato direto com o mesmo e aperfeiçoando-o para o consumo, incluído-se, dessa forma, no conceito de matérias-primas e produtos intermediários. 2.2 — Gases Utilizados Nas Máquinas. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já é pacífica de que os insumos que não entram em contato com o produto industrializado não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, não dando direito do crédito presumido. A própria recorrente diz em seu recurso que os gases são utilizados nas máquinas, portanto, servindo de manutenção e não de produção, razão pela qual deve ser mantida as glosas referentes aos gases. O mesmo entendimento deve ser seguido nas glosas de cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações, pois esses também são materiais que não são utilizados no processo produtivo, mas sim, na manutenção do prédio da empresa recorrente. 2.3— Combustível, óleo diesel e lubrificantes; Já está pacificado neste Conselho o entendimento de que a energia elétrica e o combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei n° 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão n° 203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 136.831, em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI- Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007". Tal entendimento já está sumulado por este Conselho pela súmula n° 12, se não, veja-se: "SÚMULA N° 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ri. '.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são cons 91; os em 6 Processo n° 16707.003496/2002-26 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.006 Fl. 7 contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido tratado pela Lei n° 9.363/96. Quanto ao lubrificante, este julgador entende que também trata-se de material de manutenção, não dando direito ao crédito presumido. 2.4— Caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes,cercas de proteção, redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas. Trata-se, na verdade, de ferramentas utilizadas na fabricação de seus produtos. Assim, não é dificil concluir que esses produtos encomendados são bens ativos da empresa, o que, de forma alguma, permite ser calculado no crédito presumido. Motivo pelo qual deve ser mantida estas glosas. 2.5- Venda para empresas não exportadoras. O pedido de ressarcimento da contribuinte foi informado como originado de crédito presumido de que trata a portaria Portaria MF n° 38/97. Para ter direito ao crédito presumido a contribuinte deve atender a dois critérios expostos no art. 1°, da Lei n° 9.363/96, vejamos: • "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo ".(grzfo nosso) O primeiro critério trazido pelo dispositivo acima para que a empresa tenha direito ao crédito presumido, é que ela seja produtora, o segundo, é que ela exportadora da mercadoria. Ou seja, não basta que a contribuinte apenas produza ou apenas a exporte. Para ter direito ao crédito presumido, ela terá que produzir e exportar a mercadoria a ser vendida. Se o produto não for exportado, não há direito ao crédito presumido do IPI. Por essa razão, a glosa dos valores de venda para o mercado interno é correta. 3 — Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a taxa Selic In que essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabí ti a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. 3 7 Processo n°16707.003496/2002-26 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.006 Fl. 8 Sigo essa última linha de pensamento, pois apesar do princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas toma-se impossível falar em princípios administrativos sem citar a Carta Magna. É completamente injusto e imoral que a União onerar a contribuinte com juros e multa quando esse é devedor, e não ser onerada quando esse é credor. Toma-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois a Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, acreditando num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seu bônus vê que ainda tem dívidas para com a Fazenda. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, a contribuinte estará sendo onerado duas vezes, urna pela taxa Selic e outra pela desvalorização não recuperada da moeda. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária - baseada na taxa Selic - também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido da recorrente a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos e que o ressarcimento seja corrigido pela Taxa Selic. Sala das Sessões, ei ...22 março de 2009 f• Jean Cleuter Sim, - tença Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado A discordância do voto vencedor em relação ao voto vencido se restringe ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, bem como às glosas das aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que, segundo seu entendimento, dariam direito a créditos-presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°. Para os demais produtos, ou seja, gases utilizados nas máquinas; cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações; combustível, óleo diesel e lubrificantes; caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes, cercas de proteção, redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, foram mantidas as glosas nos termos de seu voto. Quanto às glosas sobre as aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos divido Ilustre Relator. . A própria Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéri -prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produto, para efeito do crédito-presumido de IN, de base de cálculo do PIS e Cofins para se apur édito- presumido de IPI, à legislação desse impos/..---to. 8 Processo n°16707.003496/2002-26 52-C2Tl Acórdão n.• 2201-00.006 Fl. 9 As maiores polêmicas entre a autoridade fiscal e os contribuintes residem na interpretação do que seja de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, que trata da aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e indiretamente no processo produtivo. No entanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato fisico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a urna série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasceu com a edição da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que esta não fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Assim, entendo, e tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN, art. 96, que assim dispõe, in verbis: "Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Por sua vez o inciso I do art. 100 daquele mesmo código, incluiu entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa forma, pode-se afirma com segurança que, mesmo no beneficio em discussão, é de rigor observar a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n°9.363, de 1996, em seu art. 3°, in verbis: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. h, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportado,,,,,_ 9 a Processo n° 16707.003496/2002-26 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.006 Fl. 10 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Ora, do conteúdo deste dispositivo, conclui-se que somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação fisica sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como as glosas efetuadas foram de aquisições de materiais e bens que não foram empregados diretamente em seu processo produtivo nem tiveram quaisquer contatos diretos com produtos fabricados durante o processo produtivo ou utilizados como embalagem não há que se falar em créditos-presumido sobre as aquisições de tais produtos. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que aqueles produtos não fazem parte do processo de industrialização de seus produtos, na realidade, são insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão que não se agregam aos produtos industrializados por ela. Sequer mantém contatos com eles durante a fase de beneficiamento e/ ou industrialização. Já em relação ao pagamento de juros compensatório, à taxa Selic sobre ressarcimentos de créditos-presumido de IN, inexiste previsão legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, taxa Selic não constitui índice de atualização monetária e sim taxa de juros. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 45, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. Também o texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo aos casos de ressarcimentos. A incidência de juros compensatórios sobre ressarcimentos depende de expressa previsão legal, não cabendo sua incidência no presente caso. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 JOSÉ ADi • 0 ? INO DE MORAISAv 1- gr 10 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000054/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9', § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocon-ência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9', § 6", da Portaria n" 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5', inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto IV 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 44021.000054/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.279 Fl. 453 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO H I1R.IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do pres nte j lgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira : ar ss, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane -inc Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e' 44021.000054/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.279 Fl. 454 Relatório INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, Acórdão nO 17- 19.433, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 11/2003 a 11/2006, conforme Relatório Fiscal, às lis. 231/233. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NEW, lavrada em 18/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 169.466.152,61 (Cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora lançado em decorrência da perda da isenção da cota da patronal da contribuinte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de referido beneficio fiscal, especialmente o inciso V, do artigo 50, da Lei n" 8.212/91, c/c artigo 206, inciso V, do RPS; devidamente examinado nos autos de processo administrativo próprio já transitado em julgado, conforme Ato Cancelatório n° 21.401.1/0003/2004. Informa, ainda, o fiscal autuante que, não obstante ter perdido a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a partir de 29/11/1999, contribuinte continuou a entregar as GFIP's de todos os seus estabelecimentos no código 639 e efetuando os recolhimentos de todas as GPS no código 2305. • Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às .fls. 284/302, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo -em síntese as seguintes razões. Traz à colação . vasta argumentação a propósito do Ato Cancelatório emitido pelo fisco previdenciário, bem como de todas suas fases processuais, sustentando que a entidade cumpre os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei n" 8.212/91, sendo totalmente improcedente o cancelamento da isenção da notificada e, por conseguinte, o lançamento em epígrafe, sobretudo quando o procedimento fiscal fora levado a efeito de maneira totalmente arbitrária, desprovido de qualquer amparo legal. A corroborar esse entendimento, sustenta que auditor Jaider Cruz Gama, após diligência realizada na entidade, se manifestou favoravelmente à contribuinte, confirmando ser cumpridora de todos os requisitos necessários à manutenção da isenção sob análise, ao contrário do que restou decidido pelo CRPS, nos autos do Ato Cancelatório, conforme manifestação fiscal trazida à colação. 3 Processo n" 44021.000054/2006-04 S2-C4T1 Acórao n.° 2401-00.279 Fl. 455 Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular -do feito, pugnando pela aplicação dos preceitos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, em virtude da existência de dois posicionamentos dissonantes a propósito de um mesmo fato, impondo seja levada a efeito a interpretação que melhor aprouver à contribuinte, de maneira a decretar a nulidade do lançamento. Em defesa de sua pretensão, prossegue alegando que a entidade sempre cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da Lei IV 8.212/91, suscitando questões relativas ao Ato Cancelatório emitido pelo Fisco e ratificado pelo CRPS, impondo seja reconhecida sua isenção da cota patronal, mormente por ter inexistido desvio de finalidade nos atos praticados pela contribuinte. Argúi a incompetência do INSS para outorgar e, por conseguinte, cancelar isenções, cabendo à legislação previdenciária tão somente regulamentar os requisitos da imunidade constitucional contemplada pelo artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, especialmente após a declaração da inconstitucionalidade do § 4 0, do artigo 55, da Lei -IV 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal. Infere que a isenção da contribuinte somente poderia ser cancelada mediante sentença transitada em julgado, nos autos de Ação Declaratória, uma vez decorrer da Constituição Federal, não cabendo ao INSS cancelá-la, mas somente fiscalizar o cumprimento dos requisitos para manutenção e concessão de tal beneficio fiscal. Alternativamente, poderia o INSS solicitar o cancelamento ao órgão competente, qual seja, CNAS. Contrapõe-se ao presente lançamento, por entender acobertar período de apuração em que a entidade gozava de imunidade, bem como por encontrar sustentáculo em Ato Cancelatório emitido posteriormente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas, em setembro de 2004, não podendo retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente os quais se encontravam sob o manto da isenção/imunidade. • Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°44021.000054/2006-O4 S2-C4'['1 Acórdão n.° 2401-00.279 Fl. 456 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada • cio recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões reeursais, pretende a contribuinte a retbrma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, DOS termos do 195, § 7°, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei IV 8.212/91, mormente quando sempre Observou/cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido beneficio, estando o procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal. A corroborar esse entendimento, assevera que a isenção da contribuinte somente poderia ter sido cancelada mediante sentença judicial transitada em julgado, ou mesmo pelo CNAS, a pedido do INSS, o qual somente tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão e/ou manutenção de aludido beneficio, mas não para cancelá-lo, sobretudo após a declaração da inconstitucionalidade do § 4°, do artigo 55, da Lei n° 8.212191. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Observa-se, que a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da matéria, suscitando questões a propósito do cancelamento de sua isenção, o qual não é o cerne da discussão no processo administrativo em epígrafe. Aliás, referidas matérias já foram objeto de apreciação por parte do CRPS, que corroborou o ato . cancelatório emitido contra a recorrente, sendo defeso a apreciação de temas alheios à presente demanda. Como se verifica, a recorrente em momento algum se insurge contra as contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a defender que possui imunidade da cota patronal. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da • • • contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte; conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça • hnpugnatória, às fis. 374/378, a contribuinte naquela oportunidade somente relatou o processo e, bem assim, o cancelamento de sua isenção, propugnando pelo sobrestamento do feito até decisão final nos autos do processo referente ao Ato Cancelatório. - Processo n°44021 .000054/2006-04 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.279 Fl. 457 Assim, não merece aqui tecer maiores considerações, urna vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9', § 6", da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9". A impugnação mencionará: 11-1 § 6". Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N" 88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: § 5`: Constituem razões de não conhecimento do recurso: [-] -- a preclusão processual:" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESEMAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [4 (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nó 149.545, Acórdão n" 201-81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos 6 Processo n" 4402 I .000054/2006-04 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.279 Fl. 458 ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COF1NS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal OU acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir - o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SEL1C - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com jatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n" 111.167, Acórdão n" 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente,. que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente" , não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. • Sala das Se. - es, em 8 de maio de 2009 q0. "•n - • RYCARDO _,NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 16327.001252/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995 IRPJ/CSLL/PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO Não se subsumindo o fato relatado a nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, cabe ao fisco a prova efetiva e escoimada de dúvidas, de que houve subtração de resultados à tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco.
Numero da decisão: 107-09.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório do e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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X- :-------44 CCO I /CO7 t Fls. 1 ;;ÀÍiSâ MINISTÉRIO DA FAZENDA s'.':-.n."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ANX>. ----, - .. SÉTI CÂMA MARA Processo n° 16327.001252/00-31 Recurso n° 144.651 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-09530 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente PETRELA COMÉRCIO LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ/CSLL/PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO Não se subsumindo o fato relatado a nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, cabe ao fisco a prova efetiva e escoimada de dúvidas, de que houve subtração de resultados à tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRELA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório do e voto que passam a integrar o,p), , te julgado. iarif i #V • ' e . VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente i , Processo n° 16327.0012 !1-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 2 RT tt. VA O Relat • r Formalizado em: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 04/23, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — C0F1NS, totalizando à época R$ 5.127.194,47, inclusos juros de mora e multa de oficio. Tais Autos de Infração tiveram como embasamento fático Fls. 64/68, a constatação de omissão de receita, configurada pela constatação, no calendário de 1.995, de passivo fictício no valor de R$ 2.550,00. Em trabalho fiscal realizado na empresa Olímpia Comercial Imobiliária Ltda, verificou-se a existência de duas escrituras de venda e compra dos apartamentos de n° 11 e 121 do Edifício Vol D'oiseau, onde figuravam como vendedores a referida imobiliária e o Sr Ovadia Horn e como adquirente a autuada. Devidamente intimada a comprovar o pagamento dos valores relativos aos imóveis suso apontados, aduzira que a aquisição das propriedades operara-se através de dação em pagamento de empréstimos concedidos pelo Banco Excel à Olímpia, não havendo desembolso algum por parte da autuada que assumira junto ao aludido banco a responsabilidade pela quitação de tal dívida. Apurou-se ainda, que tais aquisições foram registradas como Débitos de Estoques de Imóveis, em contrapartida da conta Valores a Pagar. Considerando irreais os valores escriturados no passivo, enquadrando a conduta no artigo 228 do RIR194, o agentes fiscal efetuara o lançamento. A autoridade autuante ainda apontara o seguinte enquadramento legal: IRPJ — artigos 195, II, 197 parágrafo único, 226, 228 e 230, todos do RIR/94 e artigo 43, §§ 2° e 40 da Lei 8.541/92. 2 . , Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 3 IRRF — artigo 739 do RIR/94, artigo 62 da Lei 8.981/95 e artigo 44 da Lei 8.541/92. CSLL — artigo 2° e §§ da Lei 7.689/88, artigo 57 da Lei 8.981/95 e artigo 43 da Lei 8.541/92. PIS — artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b" itens II e III do Regulamento PIS/PASEP, artigo 43 da Lei 8.541/92 e artigos 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Medida Provisória 1.212/95. COFINS — artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91 e artigo 43 da Lei. 8.541/92 Impugnação Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 04/07/2.000, Fl. 06, oferecera em 03/08/2.000 impugnação de Fls. 66/79, onde sustenta em sua defesa: Preliminarmente, requereu a apreciação conjunta dos Autos de Infração conexos, protestando também pela produção de provas suplementares no decorrer da demanda. Prosseguiu, ainda em sede preliminar, apontando que no Termo de Verificação Fiscal — TVF, existem questões "estranhas" ou "equivocadas", que tornariam confusas as informações que embasam o procedimento fiscal, razão pela qual, por considerar que tal circunstancia prejudica o direito de defesa, postulou a nulidade do feito. Registrou também que em momento algum a autuada tivera a oportunidade de conhecer o teor dos documentos colhidos na fiscalização efetuada na Olímpia, bem como não conhecera a tramitação e a conclusão do referido trabalho fiscal, neste sentido, busca a aplicação do artigo 3°, II da Lei 9.784/99. No mérito, aduziu que estranhara o fato dos auditores não terem colhido maiores elementos nas contabilidades dos vendedores dos referidos imóveis, mesmo após tomarem conhecimento que a transmissão da propriedade destes se dera em razão de dação em pagamento, sem movimentação financeira, portanto. Contrapôs-se ao fato dos agentes fiscais limitarem-se a literalidade das escrituras de compra e venda encontradas em procedimento alheio ao da autuada. Frisou que os autuantes deveriam buscar a verdade dos fatos junto a sociedade na qual fora iniciada a fiscalização, comprovando a inexistência de recebimentos relativos ao fato em comento. Invocou o princípio da Preeminência da Realidade para sugerir s realização de diligencias necessárias à conservação dos direitos constitucionais a Ampla Defesa e Contraditório e a Segurança Jurídica. Asseverou que não deve prosperar a pretensão fiscal pois não houvera omissão de receita ou redução indevida do lucro liquido. Caso tal argumento não seja aceito, situação inadmissível em sua ótica, alegou que o cálculo dos referidos créditos não fora executado em conformidade com os dispositivos legais que regulamentam o tema. Ademais, tais lançamentos 3 Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 4 encontram-se viciados de iliquidez e incerteza, fato que ensejaria sua nulidade. Nesta esteira, aponta que: a) a importância devida à título de CSLL não fora deduzida Na apuração do IRPJ. b) na apuração da importância devida a título de CSLL, não fora ela deduzida de sua base de cálculo. c) fora a importância devida a titulo de PIS apurada com base em alíquota errada. Insurgiu-se contra a imposição de multa de oficio no percentual de 75%, sustentando que tal penalidade configura prática de confisco, expressamente vedada pela Constituição Federal. Afirmou ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara a este respeito. Manifestou-se contrariamente a utilização da taxa Selic para o cálculo de juros de mora, aduzindo que em virtude da lei ordinária não estabelecer novos critérios para a cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados a 1% ao mês, consoante artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Reforçou todos os argumentos expostos, insistindo que o procedimento fiscal fora viciado de arbitrariedade, bem como desrespeitara os mais diversos princípios constitucionais. Pugnou pela decretação liminar de nulidade dos Autos de Infração, e subsidiariamente pela improcedência destes. Por derradeiro protestou pela juntada de documentos suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de suas razões. Decisão DRJ Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, tal impugnação restou plenamente infrutífera, uma vez que os julgadores, acompanhando o voto do relator, optaram pela manutenção integral da exigência inicial. Materializada a decisão no Acórdão DRJ/BSA n° 9.289, Fls. 99/105, a instância a quo firmara seu ponto de vista assim: Inicialmente, ressaltaram que independentemente do requerimento da interessada, os Autos de Infração formaram um único processo. Afastaram o pleito da contribuinte para produção de provas suplementares invocando o artigo 67 da Lei 9.532/97, que estabelece o momento da impugnação como sendo oportuno para apresentação de toda a documentação com a qual se pretende provar o alegado. Da mesma forma, sob o argumento de não previsão na legislação pertinente, indeferiram a pretensão da contribuinte no sentido de oferecer memoriais e sustentar oralmente seus argumentos em 1° Grau. Quanto a alegação da autuada no tocante ao fato de não Ter a oportunidade de tomar conhecimento da tramitação e da conclusão da fiscalização realizada na Olímpia, 4 • Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 5 refutaram-na afirmando que tal procedimento fora executado sob o pálio do sigilo fiscal preceituado no artigo 198 do Código Tributário Nacional. Rechaçaram a nulidade sugerida ante a constatação dos equívocos apontados pelo sujeito passivo, uma vez que não se subsumem as causas previstas no artigo 59, I e II do Decreto 70.235/72. Asseveraram ainda, que não houvera cerceamento de defesa, pois a autuada inteirou-se perfeitamente da infração imputada, tanto que a impugnação apreciada enfrenta detalhadamente a acusação fiscal. No mérito propriamente dito, contrariaram o argumento de fragilidade do elemento probatório, do qual se valeu a contribuinte, pois as escrituras encontradas na Olímpia documentam operações de compra e venda e não de dação em pagamento conforme alegado, certo que em momento algum tais escrituras mencionam o Banco Excel como interveniente. Ademais, frisaram que as escrituras são documentos dotados de fé pública, não cabendo ao Fisco apurar a veracidade das informações ali contidas, mesmo porque assim o são por expressa determinação legal. Prosseguiram salientando que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte quando corroborada por documentos hábeis para comprovar os registros, contudo, a interessada em momento algum juntara aos autos documentos que se prestassem a comprovar a existência de compromisso junto ao Banco Excel que justificasse a transmissão da propriedade dos referidos imóveis. No tocante aos vícios apontados no lançamento, colacionaram o artigo 43 da Lei 8.541/92, pelo qual o total da receita omitida constitui base de cálculo para contribuições sociais, razão pela qual cai por terra a pretensão da demandante. Quanto ao alegado erro na alíquota para a contribuição para o PIS, informaram que o percentual inferior ao qual se referiu a autuada somente é aplicável aos fatos geradores posteriores a março de 1.996, por ser o fato em comento anterior a esta data, neste ponto também não merece guarida o pleito da interessada. Sobre a insurgência da fiscalizada contra o percentual da multa de oficio e a utilização da taxa SELIC, informaram que ambas estão amparadas por leis vigentes às quais estão adstritos os atos dos agentes estatais. Desta forma, discussões sobre a constitucionalidade ou não das normas são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, alheias, portanto, à esfera administrativa. Recurso Voluntário Irresignada com o teor completamente desfavorável do referido acórdão, do qual tomara conhecimento em 13/08/2004, AR de Fl. 133 verso, a autuada recorreu a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 154/175, ofertado em 13/09/2004. Há arrolamento de bens às fls. 176. Em seu arrazoado alegou em síntese: Preliminarmente, argüiu a nulidade da decisão a quo, pois entende que o colegiado deixara de apreciar os pontos relativos à taxa SELIC e a imposição de multa de 75%. À sua vista, os julgadores administrativos são obrigados a julgar tais questões, sendo infundada a alegação que tal mister é privativo do Judiciário. Neste diapasão colaciona exposições doutrinárias e julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Processo n° 16327.001252100-31 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09530 Fls. 6 Reafirmou, nos termos da impugnação, que o TVF apresenta equívocos que prejudicariam seu direito de defesa e conseqüentemente ensejam nulidade de todo o procedimento por ferirem direitos garantidos pela Constituição. Reiterou que teria o direito de analisar a documentação colhida no trabalho fiscal realizado na Olímpia Comercial Imobiliária. Reprisou os argumentos da Impugnação requerendo a nulidade do lançamento por serem incertos e ilíquidos. Invocou o principio da Verdade Real para alegar que não houvera a compra e venda apontada nas escrituras, e sim uma operação de dação em pagamento. Asseverou que não há que se falar em passivo fictício uma vez que os documentos apresentados comprovam a regularidade das operações. Alegou que a realização de diligencias na contabilidade dos contribuintes citados no presente processo servirá para que não persistam dúvidas sobre a veracidade dos argumentos dispensados pela interessada. Como reforço de tese colaciona precedentes da esfera administrativa. Confirmou que adquirira sim os imóveis, mas em momento algum desembolsara dinheiro para tanto, repete que a moeda de pagamento dos apartamentos fora uma dívida da Olímpia que fora assumida pelo sujeito passivo perante o Banco Excel. Em virtude disto fora constatado pelos autuantes que houvera quitação integral do preço de aquisição dos referidos bens. Finalizou requerendo a nulidade da decisão de 1 a instância, a nulidade dos Autos de Infração e o cancelamento destes com o conseqüente arquivamento do processo e a liberação dos bens arrolados. Por derradeiro postulou a baixa do processo em diligência, caso restem inacolhidas as razões recursais dispensadas. Diligência Fiscal Em Sessão de Julgamento de 08 de dezembro de 2005, consoante Resolução sob no 107-0.559, fls. 228/240, determinou-se Diligência Fiscal, tendo esta Câmara acompanhado à unanimidade o Relator, cujo Voto foi o seguinte: O perfeito entendimento dos eventos denominados "passivo fictício" e "passivo não comprovado", bem assim da natureza e alcance dos efeitos que se irradiam pela contabilidade da empresa, são fundamentais para que o fisco não cometa impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais. É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a 6 .. Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 7 ocorrência do fato "A", presume-se ocorrido o fato "B", reservando- se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. A experiência demonstrava à exaustão que os contribuintes ao liquidarem obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escritural suficiente nas contas de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para não provocar saldo credor naquelas contas, denunciativo direto de utilização de recursos estranhos à escrita oficial. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos) Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já paga, mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado. Apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo era porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não cabia, nessa hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal, sob pena de se perpetrar uma injurídica presunção da presunção. Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido: a) pagamento da obrigação com recursos à margem da escrituração, negando-se o contribuinte a apresentar o título liquidado, exatamente para não produzir prova em seu desfavor; b) extravio, verdadeiro, do documento; c) obrigação inexistente, cuja contrapartida serviu a outros propósitos (majoração indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou d) mero erro de contabilização. )\-le 7 Processo n°16327.001252/00-31 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09530 Fls. 8 Cabia à fiscalização, por prova direta, desnudar as conseqüências da situação que poderia até desembocar no "passivo fictício". O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR194, um parágrafo dispondo, in verbis: "Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (...) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Mas, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente poderia ter lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142). Daí fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo. de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." No caso em exame, o fato se verificou no ano-calendário de 1995, logo a presunção aplicada pelo fisco é a da redação original do § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, o chamado "passivo fictício" (art. 228 do RIR/94). A prova a ser feita pelo fisco, portanto, é o do efetivo pagamento da obrigação registrada no passivo. Este é o ponto. Como visto a prova fiscal de que houve pagamento está na literalidade das escrituras públicas. É certo que a escritura pública goza de presunção de veracidade e autenticidade dos dados consignados, em face da fé pública atribuída por lei. Mas em matéria tributária não se admite a prova fundada em presunção absoluta. Por isso, em homenagem ao princípio da verdade real que deve presidir o processo de exigência tributária, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização apure e informe como Olímpia Comercial Imobiliária Ltda e o Sr Ovadia Horn registraram as operações em seus livros e ou documentos fiscais, bem assim, nos livros contábeis da recorrente e da Olímpia e ainda, se for o caso, das sucessoras destas, investigue a veracidade das alegações da recorrente e se elas estão respaldadas em documentos hábeis. Após, dê ciência à recorrente do que se apurar para que, querendo, no prazo da Lei n° 9.784/99 fale sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado. Cumprido o determinado, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 707/724 e documentos anexados às fls. 244 a 776, deu-se ciência à recorrente que se manifestou às fls. 732/737. )-#0 8 • , Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 . Acórdão n.° 107-09530 Fls. 9 Após intimar todos os envolvidos nas operações que serviram de base para a acusação fiscal de "passivo fictício", coletar farta documentação e descrever em minúcias seus trabalhos, assim concluiu o auditor fiscal diligenciante (transcrevo somente o que importa para o deslinde do litígio): "Em relação à empresa OLÍMPIA comercial imobiliária Ltda e o senhor OVADIA HORN, de fato cederam em 26 de dezembro de 1995 os seus apartamentos [4 para abater dívidas existente no EXCEL BANCO, contraídas anteriormente pela OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA, conforme acordo com o sócio PETRELA e Presidente do Excel Banco." "Em relação às escrituras lavradas no dia 26 de dezembro de 1995 [...] de venda dos apartamentos [..1 que teve como outorgada compradora "PETRELA COMÉRCIO LTDA", de fato NÃO HOUVE DESEMBOLSO DOS RESPECTIVOS VALORES, [..] embora constasse no corpo das escrituras a informação de "já integralmente quitado". "Em relação à ASUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS da Olímpia perante o Banco Excel, o BANCO ALVORADA S/A, após diversas solicitações de prorrogação de prazo, respondeu em 30 de novembro de 2007, que "após exaustiva procura, não conseguiram localizar os documentos que comprovem as operações citadas [..I " "Portanto concluímos em relação ao NEGÓCIO REALIZADO em 26 de dezembro de 1995, gerador do Auto de Infração lavrado, que a empresa PETRELA COMÉRCIO LTDA, de fato recebeu esses imóveis como DOAÇÃO (de graça), ou seja, sem assumir nenhuma responsabilidade, em relação a OBRIGAÇÃO DE PAGAR qualquer dívida de terceiros, sendo indevido, DE FATO, o registro desses valores em seu passivo como VALORES A PAGAR, uma vez que nunca existiu (sic) tais compromissos registrados na empresa (Petrela), nem no Banco Alvorada S/A." "Então, em 26 de dezembro de 1995, se a PETRELA COMÉRCIO LTDA agisse corretamente, deveria ter, de imediato, lançado os referidos créditos [...] em uma conta de resultado, como RECEITA DE GANHO DE CAPITAL, oferecendo assim esses valores à tributação, o que não foi efetuado na ocasião, sendo corrigido com o lançamento deste auto de infração, uma vez que de fato a empresa sempre manteve tais valores como PASSIVO FICTÍCIO, procurando explicar, inventar e distorcer fatos que nunca aconteceram, para confundir qualquer pessoa que examinasse o assunto, até mesmo os julgadores." A diligenciada rebateu as conclusões fiscais, reforçando seus argumentos de recurso. É o Relatório. 9 ' . Processo n° 16327.001252/00-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 10 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Exceto com relação ao Banco Alvorada que não conseguiu encontrar os documentos da operação posterior, todas as demais informações colhidas pela fiscalização na diligência fiscal apontam para a veracidade dos argumentos da recorrente de que, embora a escritura pública tenha mencionado a quitação dos imóveis, o que levou o fisco a entender que referida quitação teria se dado em moeda corrente, os apartamentos foram mediante dação em pagamento/assunção de dívida. Aliás, o próprio fisco acaba por assumir que, de fato, não houve movimentação financeira. Por isso, afirma que a aquisição dos imóveis se dera sem contrapartida, de "graça", como asseverou no Termo de Diligência. Ainda que se entendam relevantes as suspeitas lançadas pelo diligenciante quanto aos efeitos das transações posteriores e eventual ganho de capital auferido, o ponto central da acusação que gerou as exigências tributárias é de "passivo fictício" que, como visto no Voto que proferi quando da conversão do julgamento em diligência, devia ser entendido, à época, como "manutenção no passivo de obrigações já pagas". A acusação subjacente nessa presunção legal é a de que o passivo fora pago com recursos mantidos à margem da escrituração contábil e, por isso, não baixado. A toda evidência não é o caso dos autos. De tudo quanto coletado na diligência fiscal, e aqui o julgador não está sendo confundido não, resta patente que as operações ocorreram como sustentado pela autuada, desde a impugnação. A falta de confirmação junto ao Banco Alvorada não invalida essa percepção do julgador. Não é mais possível agora, como quer a fiscalização, reconhecer a validade dos lançamentos, tendo como base de cálculo suposto ganho de capital não reconhecido contabilmente, até porque essa acusação não se apresenta extreme de dúvidas. Este Colegiado tem sólida jurisprudência no sentido de que o lançamento tributário não comporta incertezas, em consonância com o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 1,e 10 Processo n° 16327.001252/00-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09530 Fls. 11 Desde a primeira intimação fiscal a empresa desfila os mesmos argumentos que trouxe na impugnação e agora no recurso. Ao fisco, dentro do prazo decadencial, cabia investigar com profundidade os fatos relatados pela fiscalizada e por ela contabilizados em busca da verdade real e não lançar mão de dispositivo legal que lhe pareceu adequado a alcançar partes do enredo que se apresentava. Já tive oportunidade de julgar processos em que outros negócios jurídicos, parte de toda a engenharia que envolveu a reorganização societária das instituições financeiras aqui mencionadas, foram auditados por diferentes unidades da Receita Federal. O ideal nesses eventos é que toda a reorganização societária seja analisada em seu conjunto, extraindo-se os verdadeiros efeitos tributários pretendidos e não o tratamento de partes isoladas de um todo, procedimento que leva à constituição de exigências capengas, sustentadas em acusações inadequadas. Repito, isolar operações do todo e tentar "encaixar" em tipos legais, mormente naqueles que veiculam presunções legais, não se coaduna com as boas técnicas de auditoria fiscal. Face a todo o exposto, voto por se DAR provimento ao recurso, para afastar as exigências d: IRPJ e seus reflexos de CSLL, PIS e COFINS. • .M0 voto. 'ala da esses - DF, em 16 de outubro de de 2008. itibAc-) LI IZ MART I • LERO 11 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000001/2006-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005CRÉDITO. RESSARCIMENTO.São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento.ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.Embargos Acolhidos, Acórdão Re-Ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00039
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS RESOLUÇÃO N." 3803-00.039 Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator. • ' Alexa dre Kern — fresidente 1 Belebio Melo de Sousa - Relator Particip, ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Héleio Lafetà l eis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 18-7955, de 19 de outubro de 2007, da DRJ/Santa Maria-RS, fls. 675 a 684, que indeferiu a solicitação da impugnante, em face da manifestação de incorri:buil idade, lis, 464 a 475. A glosa dos créditos, no valor de R$ 1.3.398,04 (reconhecido o direito ereditorio no valor de R$ 53 228,84), foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, quanto à contribuição para o PIS incidente nos insumos incorporados às vendas para as comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, fls. 403 a 407, por não serem produtos remetidos pelo labricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto allandegado e sim para domicílios fiscais das comerciais exportadoras, segundo o Termo de Verificação Fiscal. Cientificada da decisão em 07 de abril de 2007, apresenta recurso voluntário, lis 689 a 697, em 05 de maio de 2007, na pretensão de que seja reformada a decisão que combate, aig11111 ent a) a nulidade do despacho decisório que efetuou a glosa dos créditos de COVINS, sem indicar expressamente a legislação em que se amparou. Com essa omissão teria havido cerceamento da defesa da contribuinte; b) os créditos decorrem da impossibilidade de sua dedução por inexistência de débitos, em face da entrega para comercial exportadora para fim específico de exportação; c) a decisão tbi mantida pela DEU sob a premissa de que a impugnante bem compreendeu o fato que está subjacente ao motivo da glosa, qual seja a 'possibilidade de desvio de mercador ias destinadas à exportação para o mercado inierno'; d) que as notas fiscais e "os SISCOMEX" foram desconsiderados sem se levar em conta que os bens em questão foram exportados, gerando-lhe o direito ao crédito; e) que tendo seis (6) meses para "baixar" o SISCOMEX junto à Receita Federal, "as SISCOMEX foram baixadas em trinta (30) dias, muitos meses antes do legalmente exigido, o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuintes.". f) que suas exportações para o Paraguai, onde a empresa é líder de vendas, é efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre g) no UI éri to, que os preceitos legais contido no art. 6" c.la Lei n" 10,833/2003, que prevê a não-incidência da contribuição em apreço nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos créditos previstos no art. 3", §§ 1" e 3", desta lei, com outros tributos, não foram observados pelo auditor fiscal; i) de igual forma prescrevia a IN SRF IV 460/2004, que regulamentava a matéria ao tempo da declaração de compensação, poder o contribuinte compensar os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, " ,se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes [J de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação"; (t. 2 Processo n" 13027 000383/2005-82 83-TE03 Resolução n " 3803-00039 UI 699 j) do enunciado normativo acima não se pode admitir que, por entender que as mercadorias poderiam ser desviadas para o mercado interno, venha o Fisco e desaprove os créditos da recorrente, afirmando, inclusive, o julgador ser irrelevante se foram ou não exportados tais bens; Para comprovar a efetividade das exportações a recorrente anexou cópias: a) das notas fiscais de remessa da produção do estabelecimento para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) notas fiscais de exportação de mercadorias, recebidas com o fim específico de exportação (da comercial exportadora para o importador estrangeiro); c) extrato SESCOMEX, comprovando a exportação. Requer, ao fim, o acolhimento das razões de fato e de direito apresentadas, para reformar a decisão recorrida. É o relatório, Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator Com a preliminar de tempestividade fica cabalmente justificada a entrega do presente recurso voluntário no prazo em que ocorrida, excedente dos trinta (30 dias) após a ciência, do que configurou-se tempestivo. Atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Nulidade • • Cerceamento do direito de defesa Alegou a então impugnante que o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pleito é nulo, por ter sido proferido com preterição do direito de defesa, já que não apontou expressamente qual a legislação que teria sido por ela infringida de forma que não pudesse computar seus créditos em virtude de vendas para exportação. • Da análise do Despacho Decisório de fL 91, veri fica-se que parte dos créditos não foram reconhecidos tendo como fundamento o fato exposto no Termo de Verificação • Fiscal que se encontra às fis, 87 a 89, vale dizer, os que decorrerem de vendas a empresas comerciais exportadoras em relação às quais se considerou que não preencheram o requisito de terem sido realizadas com o fim especifico de exportação. A DR.1 não encontrou causa para a nulidade suscitada por visualizar que a impugnante "compreendeu perfeitamente qual a acusação que lhe estava sendo imputada, visto que dela se defendeu, inclusive citando a. legislação utilizada, como amparo de seu pleito, ou seja, o art, 60 , da Lei n° 10,833, de 2003,". Assim procedendo, entendeu que "a. contribuinte não teve cerceado seu direito de defesa, já que a descrição dos fatos foi feita de modo minucioso, de forma que permitiu à contribuinte compreender qual a infração à legislação que 3 lhe Ibi imputada e ter permitido que apresentasse sua manifestação, com seus argumentos contrários ao entendimento das autoridades ifiscais" . No segundo motivo que forneceu a impugnante para ver-se cerceada no seu direito de defesa, o indeferimento do pedido de perícia, assentou a DR.I que, quanto à matéria de fato invocada -- a comprovação ou não das exportações --no caso dos autos é desnecessária a realização de perícia, pois os elementos constantes dos autos são suficientes paia a .fórniação da convicção do julgador. ". Observe-se que o despacho decisório, de ti, 407, contra o qual. inconforma-se a interessada, que reconhece o direito creditório, e o despacho decisório de fis, 432 e 433, que 'homologa as compensações, bem como o Termo de Verificação Fiscal de fis. 403 a 405, no qual se fundam, não mencionam qualquer legislação em que está sustentado o procedánento de glosa dos créditos, como já reconhecido pela decisão de primeira instância. Apenas o Termo de Verificação Fiscal menciona o motivo de fido, que é a venda para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação sem ocorrência do embarque direto ou entrega da mercadoria em recinto ai fandegado, indicando que esse .procedimento viola a "legislação vigente", sem indicar qual. A impugnante, ao contrapor-se a glosa do seu crédito, constrói sua argumentação em torno do direito de que julga dispor apresentando a legislação que o ampara: a Lei n" 10.637/2002 e a IN SRF n" 460/2004, que a regulamenta. O lato de assim proceder em sua defesa, .mesmo sabedor de que o fato que o afeta, a glosa, é-lhe imputado como infração à legislação, não configura, necessariamente, a prova de que fbi conhecedor dos fundamentos legais em que se amparou a fiscalização em seu procedimento.. Tanto isso é verdade que a legislação sobre a qual materializa o seu direito nada Irá que se refira à forma de embarque ou despacho da mercadoria, como condicionantes àquele exercício. E pode-se perceber a. Defesa como que tateia na escuridão na busca do motivo fiscal que ensejou a exigência quanto à forma de destinar os produtos, encontrando como motivo apenas no "receio de que o produto não seja desviado paru o mercado inter-no". Tanto isso é verdade que a DM, na inclinação de convalidar o feito da Delegacia inova o argumento afirmando que a não-incidência do PIS não se dá sobre as vendas para todas as empresas comerciais exportadoras, mas apenas para as que tenham 'fim específico de exportação', quando a DRF, em. seu Termo de Verificação, consignou que as glosas .foram efetuadas sobre as vendas para as empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação. Dito de outro modo: a IMF não desqualifica a finalidade da empresa comercial exportadora, o que veio a fazer a DRJ. Somente na fase de julgamento, é apresentado o fundamento legal para a contribuinte o Decreto-Lei n" 1.248/72, que instituiu as comerciais exportadoras que passaram a ser conhecidas com.o trading-, bem assim normas procedimentais (interpretativas) expedidas por Superintendências Regionais da SRF. Vejo que a âncora lançada sobre julgados do Conselho de Contribuintes, fundada em suas ementas, para refutar o argumento de cerceamento do direito de defesa, e, em consequência, para negar o pedido de perícia, não se encaixa na hipótese destes autos. O pedido de perícia foi negado, e os documentos trazidos aos autos foram considerados suficientes para a formação da convicção do julgador, em razão do não- 4 Processo n" 13027.000353/2005-S2 53-1E03 Resolução II 0 3803-00.039 H. 700 cumprimento, pelo contribuinte, da legislação que apresenta, quanto à forma de despacho de sua mercadoria destinada a fim específico de exportação. Dai que, Fincada na idéia de que o procedimento de remessa é que estabelece o conceito de "fim especifico de exportação", não lhe importaria saber se os produtos Ibram ou não efetivamente exportados. 'Note-se que todas as notas fiscais do contribuinte, anexas, foram emitidas estando nelas consignado o ânimo de exportar, à vista do registro da "não-i neidência do ICMS conforme art. 11, V, do Livro 1, do Decreto n0 37,699/97, e TM suspenso conforme art. 40, inciso VI, alínea "a", do RIM", Mérito -- fim específico de exportação O aproveitamento dos créditos incidentes sobre insumos aplicados em produtos cujo destino seja a exportação é regulado pela própria lei instituidora do regime não- cumulativo para a CUPINS: a lei n" 10,833/2003, em seu art. 6" e parágrafos: Art. 6" A C(i)FINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10,865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § I Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art„ 3', para fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher . , decorrente das demais operações no mercado interno; II- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer dás formas previstas no § V" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. • § 3 0 O disposto nos §§l e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 90 do art. 3'. O caput do art. 6' cuida de imunidade tributária, porquanto está regulando o art. 149, § 20, I, da CF/88, com redação veiculada pela IX n" 33/2001: "Art. 149,1..1 Parágrafo segundo,. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o eaput deste artigo: 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; ni\l" 5 A desoneração das exportações no regime cumulativo das contribuições se dá por meio do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Cajus e da contribuição para o P IS. É curioso o paralelo que existe em ambas as legislações que cuida dessa desoneração: a Lei n" 9.363/96, que regula o crédito presumido de e a Lei n" 10,833/2003, já referida retro. A práneira, não define o que vem a ser "venda com o fim específico de exportação". No parágrafo único do art . 3" a lei n" 9.363/96 determina que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do imposto sobre Produtos Industrializados para. o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [destaque acrescido]. Como se vê, para esta matéria, o uso subsidiário da legislação do IN é para os conceitos das categorias acima. Ao final, esta lei remete ao Ministro da Fazenda a competência de expedir as instruções r egula.mentarcs, inclusive quanto aos requisitos: Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais cornprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.. `[ais instruções foram regradas inicialmente pela Portaria 0 38, de 27 de fevereiro de 1997 - revogada pela Portaria n° 64, de 24 de março de 2003, logo após também revogada pela Portaria n' 93, de 27 de abril de 2004, hoje em vigor.. Esta, dispôs: a) que Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os da legislação do IPI; I)) o conceito de "venda com o .fim especifico de exportação" como como abaixo se vê: Ari 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que• houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. L-1 § n. Os conceitos de produção, MP. PI e ME são os constantes da legislação do 1P1 § 12.. Para os efeitos deste artigo, considera-se: LI iTT- venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedoi para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirenteldestaque acrescido] 6 Processo n" 13027 000383/2005-82 S3-T E03 Resolução n 3803-00039 1-i! 701 Ainda complementando esta regulamentação, a IN SR .1 ,- ri' 419, de 10 de maio de 2004, reitera o destino suficiente dos produtos vendidos para comerciais exportadoras: depósito e não recinto alfandcgado: Art.. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: Til — venda, com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.. "destaque acrescido] Por sua vez, a Lei n" 10,833/2003, ao estabelecer a não-incidência da COHNS decorrentes das operações de venda para empresas comerciais exportadoras, não conceitua para esta finalidade o que vem a ser "venda com o fim específico cie exportação", nem -1 mesmo remete para qualquer outra norma o estabelecimento deste conceito.. Embora editada antes desta lei, IN SRF n° 247/2002, por não ter sido alterada nestes pontos, serve-nos de referência nor. inativa Semelhantemente à Lei n" 10..833/2003, ao tratar do regime não- cumulativo, pata as hipóteses que elenco, institui uma "não-incidência": "Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa lisica ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível; e III — vendas a empresa comercial exportadora, com o fila específico de exportação.." destaque acrescido] Aqui, a norma não se preocupa em conceituar o que vem a ser "venda com fim específico de exportação", exatamente como não o faz a Lei n" 10.833/2003, Porém este mesmo regulamento, ao disciplinar a isenção das contribuições, e no .rol as vendas para as comerciais exportadoras, aí eia conceitua, e — assim como na concessão do beneficio fiscal da suspensão do IPI, como veremos a seguir . — diz (Inc o destino dos produtos destinados à exportação, se não embarcados diretamente pelo vendedor, é o recinto alfandegado Isenções "Art.. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: LI — de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. do Ministério do Desenvolvimento, Indústria c Comércio Exterior. LI § lo Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para 7 embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." [destaque acrescido] A matriz legal da suspensão do FPI é o art 39 da Lei n" 9 532/97, a seguir transcrito E o seu conceito de "venda com fim especifico de exportação": "Art. 39.. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IN, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; [ § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora .[destaque acrescido] Está reproduzida no regulamento do IP1, Decreto n" 4 544/2002: • CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção 1 Disposições Preliminares Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: I , I V - Os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei ir 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste arti go (Lei n" 9.532, de 1997, art 39, inciso 1); [destaque acrescido] 1 §1" No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n" 9.532, de. 1997, art. 39, § 2") [destaque acrescido] Este mesmo decreto ao tratar do crédito presumido, usa da mesma expressão, sem, contudo, conceitua-1o.. "Firme-se que, como regra legislativa, se o conceito fosse genérico, portanto aplicável para toda e qualquer hipótese, ele não estaria segregado no capitulo da suspensão do imposto, Estaria numa subseção à parte com o complemento, "para os fins deste decreto considera-se venda com o fim especifico de exportação . " Ou, então, um parágrafo seria acrescentado ao artigo 179 vinculando o conceito ao do artigo 42, § 2° CAPÍTULO X (rk 8 Processo n' 13027 00038312005-82 S3-TE03 RcsottuAo n." 3803-00.039 Fl, 702 DOS CRÉDf [OS Seção I I Das Espécies dos Créditos Subseção V Do Crédito Presumido Ressarcimento de Contribuições Art. 179. A empresa produtora c exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME , para utilização no processo produtivo (Lei 1-12 9,363, de 13 de dezembro 1996, art.. 12), § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei n2 9.363, de 1996, art. 1 2 , parágrafb § 22 O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será determinado de conformidade com o art., 180 (Lei n2 9.363, cle 1996, art. 22), § 32 Alternativamente ao disposto no § 22, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto de conformidade com o disposto no art. 181 (Lei n2 10,276, de 10 de setembro de 2001, art. 1.). § 42 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 32 todas as demais normas estabelecidas na Lei n2 9..363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o eaput (Lei n2 10.276, de 2001, art.1 2 , § 52). Atente-se, então, que o conceito de "venda com fim especifico de exportação" vinculado à entrega do produtos a recinto alfandegado está sempie no contexto da concessão de benefícios fiscais. Quando o assunto são incentivos fiscais, a Lei n° 10.83312003, e a Lei n° 9.363/96 não cuidaram de conceituar, e seus regulamentos quando, o fizeram definiram, inequivocamente, que o depósito pode ser o destino, por conta e ordem da comercial exportadora. E não se pode inferir, sem o peágo de se fazer uma aproximação grosseira, que o Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário da Receita Federal baixaram tais atos servindo-se de sinônimos. O dicionário Jurídico Tributar io define: "Benefícios .fiscais são as medidas de caráter excepcional instituídas pata tutela de interesses públicos extrafiseais relevantes que sejam 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 83. (fnL- 9 superiores aos da própria tributação que impedem.. Incentivo fiscal, figura situada -no âmbito da extrafiscalidade, consiste na redução do quantum debeatur de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade Sua instituição, quando legitima, representa instrumento de Ação Econômica e Social, objetivando à consecução do bem comum Dos conceitos acima, portanto, nota-se que beneficio fiscal é toda. liberalidade tributária que vise a atender interesse público de qualquer oidem, ao passo que incentivo, sendo beneficio especifico, objetiva satisfazer interesse de ordem econômica e social., como geração de empregos, aumento de salários, redução de preços de produtos, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, e, no caso especifico, o atendimento à Política Macroeconômica de não se exportar tributo ou contribuição Ao colocar a questão neste prisma, destaco que para uma matéria a exigência de destino do produto é uma, e diferente a exigência para a outra matéria. Assim se deflui, porque o termo depósito não tem o mesmo significado de recinto tlfandegado E não é só Retornando à IN SRF n" 247/2002, regulamentadora da contribuição para. o PIS/Pasep e da Cotins, estabelece que na hipótese de a vendedora não poder utilizar os créditos por não apurar débitos ou o apurarem ern menor proporção, poderão pedir ressarcimento observada a legislação especifica: Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art.. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos OUvineendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRE, observada a legislação especifica aplicável à matéria Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das fbrinas previstas no art. 79 e no capta deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. E a legislação específica., ao tempo do protocolo do pedido é a IN SRF n" 210/2002, hoje a IN SRF n' 900, de 30 de dezembro de 2008, nada reza acerca do conceito aqui vergastado e, portanto, nada que diga respeito a entrega das mercadorias vendidas a recinto altandegado.. Se a regulamentação da matéria conexa à utilização dos créditos no regime da não-cumulatividade -- o crédito presumido de IPI - pretendesse que a mercadoria vendida a comercial exportadora fosse destinada a um ambiente sob controle aduaneiro, não haveria necessidade de assentar um termo distinto do já largamente utilizado nos dispositivos legal e regulamentares que- tratam da suspensão do TN e da isenção das contribuições; ou, então, teria delimitado a natureza jurídica do "depósito", acrescendo-lhe a palavra "alfandegado" A DRJ, ao manter o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, com -base no conceito de "vendas com fim especifico de exportação" não se serve sequer de um parecer normativo, mas de soluções de consulta de Superintendências Regionais que fazem integrações das normas editadas para as distintas matérias, para restringir aquilo que a lei não restringiu. lo . . Processo n" 13027000383/2005-52 S3-TE03 Resolução o " 3803-01039 Fl. 703 Portanto, com base neste conceito aqui expendido e no fato subjacente, não vejo como descaracterizar a finalidade de exportação da venda para a comercial exportadora, Sobretudo quando: a) não é verídico o fato de que a empresa autuada por documentos :falsamente manipulados para exportação representa grande proporção das venda da recorrente dentre as vendas paia comerciais exportadoras; b) na vista de uma amostra razoável os documentos de venda da recorrente dão aparência de estarem bem casados com as notas fiscais de exportação; c) todas as notas estão vinculadas a comprovantes de exportação, alguns diferenciados em razão da fronteira, carimbados pela Aduana. Um vista do exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo ateste, justificando, se os documentos de exportação anexados aos autos são ou não são representativos de efetivas exportações pelas comerciais exportadoras com quem a recorrente tem relações comerciais. Após a conclusão da diligência, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe o prazo regulamentar. _ - Bele ior Melo de Sousa

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Numero do processo: 16327.001438/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO REAL - Por ocasião da edição do Plano Real, inexistiu expurgo inflacionário, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PLANO REAL - Por ocasião da edição do Plano Real, inexistiu expurgo inflacionário, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AMÉRICA DO SUL E ARRENDAMENTO MERCANTIL., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c 1 1,1 rir e ODR U - 1 UBER nsirirr- - ESIDENTE ." / PAULO JAC7O DO, ASCIMENTO RELATOR'<.LY _I FORMALIZADO EM:2 2 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. t Jnis — 18/09/2006 e^k 't MINISTÉRIO DA FAZENDA Vicw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001438199-94 Acórdão n° :103-22.600 Recurso n° :142.870 Recorrente : COMPANHIA AMÉRICA DO SUL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A contribuinte requereu à Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal em São Paulo/SP autorização "para (a) considerar, para fins de suas demonstrações financeiras da atualidade (com reflexos nos períodos de apuração seguintes), os diferenciais de correção monetária relativos ao Plano Real não computados à época ou, caso assim não se entenda cabível, (b) refazer suas demonstrações financeiras, bem como as competentes D1RPJ's já apresentadas, relativas ao ano de 1994 e seguintes, para o fim de ser devidamente considerada a efetiva variação monetária verificada naquele período". • Indeferido o pleito e negado provimento à manifestação de inconformidade contra o indeferimento, a empresa recorre a este Conselho, desenvolvendo argumentação destinada a embasar as seguintes conclusões: "a) o legislador utilizou índice arbitrário de correção monetária divorciado do que representasse a variação de preços (inflação) do período; b) a utilização de índice arbitrário distorce os resultados das empresas, provocando em todas que têm património líquido superior ao ativo permanente (o que é normal, em se tratando de instituição financeira como a ora recorrente) demonstração de lucro fictício; c) a jurisprudência do STF é firme no sentido de que só se pode tributar algo que excede ao patrimônio ou capital das empresas como fluxo de riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não se podendo tributar renda fictícia; d) como, no caso concreto, a utilização de índices arbitrários provocou renda/lucro artificial, tem-se que a tributação sobre ela é inconstitucional". É o relatório. jms — I8/09/2006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,JC1f, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001438/99-94 Acórdão n° :103-22.600 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Como o recurso é tempestivo e prescinde de arrolamento de bens, dele conheço. Argumenta a recorrente que, ao instituir a URV-Unidade Real de Valor, determinando que o cálculo dos índices de correção monetária, para os meses de julho e agosto de 1994, se daria com base nos preços em real, no equivalente em URV dos preços em Cruzeiros Reais e nos preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, considerou apenas os preços convertidos em real, ignorando a variação de preços ainda em cruzeiro real, o que implicou a desconsideração de parte da inflação verificada nos meses de julho e agosto de 1994, equivalente, respectivamente, a 37,44% e 5,32%, índices que deixaram de ser computados para fins das demonstrações financeiras à época, fixando, assim, índice arbitrário de correção monetária, desprezando o que decorreria de variação geral dos preços no período. A tese sustentada pela recorrente foi rechaçada às definitivas pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência se pacificou no sentido da inexistência de expurgo inflacionário por ocasião da edição do Plano Real, sendo indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, conforme a emblemática ementa do acórdão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 404.078-RS, relatado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 04/11/2003, abaixo transcrita: "O STJ já pacificou a tese de que, no período do Plano Real, não houve expurgo inflacionário. Indevida a adoção do IPG-M em julho e agosto de 1994". Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 17 de agosto de 2 06 PAULO JACINTO DO NASCIMENTO ims - 18/09/2006 \ .11 3 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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