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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10629909 #
Numero do processo: 11080.734016/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756048 #
Numero do processo: 10830.007450/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E CONFERE CO i ORIGINAL COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO ' Brasília, O .7 I ti 6 1 FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. Oprazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de 4r41,. compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da • José cie ,,,- ' anus Costa base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Leird., 792 Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRICAMP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. A._,...„ 47_4-4.,_ •,--- • HenrfeirePinheiro "I`Os -5.4-- Presidente ---1-1---r-- , . . A1)/ Flávio de Sái Munhoz Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF :_e nt Ministério da Fazendav.a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia' O 7 :14;1,fi I-. José dek - s os a Processo n2 : 10830.007450/2002-84 . shipe 9 t 792 Recurso n2 : 133.085 Acórdão ni : 204-01.608 Recorrente : NUTRICAMP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Nutricamp Produtos Agropecuários Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, relativo aos créditos de PIS referentes aos períodos de apuração dos anos-calendário de 1989 a 1995. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de pedido (fls.01) protocolizado em 01/08/2002, solicitando a restituição do montante de R$ 243.331,01, recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social, nos anos-calendário de 1989 a 1995, tendo em vista que o Senado Federal suspendeu a eficácia dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Segundo a requerente, como a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 07, de 1970, que voltou a vigorar, resulta em uma obrigação tributária menor, houve o recolhimento em valor maior que o devido, cuja diferença deve lhe ser restituída. 2 Conforme despacho decisório de fls. 48/49, a solicitação da contribuinte foi indeferida, pois a autoridade responsável pela a apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. 3 Em 25/02/200.5, a contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido, sendo- lhe aberto prazo para recorrer da decisão. 4 A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 52/65, em 17/03/2005, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa contra o mencionado despacho decisório que indeferiu o pleito: 4.1 A base legal do indeferimento, o Ato Declaratório n.° 96, de 1999, não tem respaldo doutrinário e contraria a jurisprudência administrativa e judiciária. Além disso, a referida norma não esclarece quando a extinção do crédito tributário se materializa; 4.2 Na situação de indébito exteriorizado em solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquela lide, nos termos do art. 168, II, do C77V. No caso presente, há duas situações jurídicas conflituosas e vinculados. A primeira relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. • 2.445 e 2.449, de 1988, e a segunda referente ao alcance do parágrafo único do art. 60 da LC ri.° 7, de 1970, tratando da semestralidade do PIS; 4.3 Ambas as situações foram decididas favoravelmente à contribuinte. Porém, antes das decisões judiciais, prevalecia a interpretação oficial, o que impedia a restituição dos valores. Desta forma, somente após a última decisão, relacionada à semestralidade do PIS, datada de 29/05/2001, a contribuinte passou a ter direito à restituição e, por conseqüência, começou afluir o prazo para o exercício de seu direito, cujo termo final somente ocorrerá em 2006; 4.4 Além disso, como se sabe o Superior Tribunal de Justiça, entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo /ti 2 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 29.CC-ME Ministério da Fazenda Brasília ?/ Of Fl.Segundo Conselho de Contribuintes an'ztiCt)› tirir s osta Processo n José t 2 10830.007450/2002-84 si„,,e 91792 Recurso n2 : 133.085 Acórdão n2 : 204-01.608 de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito); 4.5 Por fim, a própria administração pública ao vetar o §1° do art. I° da Lei 10.736, de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de • Contribuição Previdenciária, com base na Lei n.° 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo STF, reconheceu como legítima e necessária a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade. • A MU em Campinas - SP manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. 3 NU, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes irftt &adia 0 iA __c_r____ Processo n2 : 10830.007450/200244 4f.eikr. Recurso n2 : 133.085 José de ir a. anuns Costa N , Acórdão n2 : 204-01.608 I %kl 91792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercia-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ;.C .'", Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2" CC-MF m. ,P cj•Or Segundo Conselho de Contribuintes À ». • Brasilia. Processo n2 : 10830.00745012002-84 José ti jlet • ins Costa Recurso n2 : 133.085 ai. Suipe 91792 Acórdão na : 204-01.608 sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMES7RALIDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos • autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2)A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção ST.1 - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 01/08/2002, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o §. 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto, em razão da decadência do direito à restituição. É COMO 'Vota Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. FLAVIO DE SÁ MUNHOZ - 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.721899/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721899/2017-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721899/2017-43 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721899/2017-43 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.000537/2005-71
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora A. multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora A. multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1 0, § 40, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido ern Parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. r4: Nayr ( 6ana - Presidenta Jú CésarAlves amos , Relator 40' EDITADO EM 27071 010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Silvia de Brito Relatório Cuida-se de recurso aviado contra decisão que considerou procedente autuação que exige da empresa multa por falta de entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune — de periodicidade trimestral, relativa ao quarto trimestre do ano de 2003. Regularmente cientificada do lançamento, a ele opôs impugnação ern que pretendeu estar dispensada da apresentação no trimestre em questão Assim o entende porque somente teria obtido o registro especial para operar com papel submetido a imunidade na data de 24 de outubro daquele ano. Considera por isso que a exigência só lhe cabe a partir do primeiro trimestre do ano seguinte. Aduziu, ainda, não lhe ser devida a exação em face de sua imunidade (!), ou que ao menos isso deveria levar a uma redução do seu valor equivalente A que se deferiu As micro e pequenas empresas. Complementou sua defesa com argumentos contra constitucionalidade da lei instituidora da penalidade. Embora tais argumentos tenham seduzido o relator da instância de piso, não foram acolhidos pelo restante da turma julgadora, que considerou procedente a autuação em decisão proferida em 10 de julho de 2007 e que lhe foi cientificada em 07 de agosto do mesmo ano. Vinte e oito dias depois, apresentou ela o recurso em exame no qual repete argumento presente em outros recursos de que não ocorreu a infração apontada visto que efetivamente apresentou a declaração, não havendo previsão para apenar o atraso na entrega, mas apenas sua ausência. Complementa-o requerendo, em caráter subsidiário, a aplicação da multa prevista no inciso II do mesmo artigo apontada na autuação, por ser mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao art. 112 do CTN, ou a redução do valor lançado em 70% como "ocorre corn as empresas optantes pelo SIMPLES" dado que a autuada seria "imune" ao IPI> o Relatório. 2 Processo tf 11020.000537/2005-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.653 Fl. 2 Voto Conselheiro Mho César Alves Ramos, Relator Como indicado no relatório, o recurso foi apresentado tempestivamente Provado que a matéria em exame pe da competência desta Terceira Seção do CARF, cabe o seu exame. Os argumentos ai versados, porém, não podem ser acolhidos. Verdade é que não enveredou a defesa, corno tantos outros recursos por nós analisados fizeram, em contestar a constitucionalidade dos atos legais embasadores da autuação. Optou, ao contrário, por propor uma interpretação daquele ato legal que poderia levar ao menos h redução do valor que lhe é exigido. Embora esse vá ser o resultado aqui alcançado, não se pode chegar a ele pelos argumentos da defesa. Com efeito, não procede a afirmação, base da defesa, de que somente as empresas que estivessem registradas para o gozo da imunidade nas aquisições do papel devessem apresentar a declaração de que se cuida. E verdade que o texto do ato normativo (artigo 10 da IN SRF 71/2001) remete ao artigo 1° para identificar as empresas obrigadas, mas o faz apenas, a meu ver, para definir que possuem tal obrigação todas as empresas que, por realizarem operações com papel submetido Aquela imunidade, devam se inscrever no registro especial que ele, art. 1°, disciplina. Ele não estabelece como condição para a apresentação da DIF que a empresa tenha efetivamente requerido o obrigatório registro. Essa interpretação, aliás, significa dizer que o descumprimento de urna dada obrigação acessória inscrição no registro especial — libera o contribuinte de outra, a apresentação da DIF. Absurdo total. Como se sabe, ao contrário do que pretende a defesa, se dada empresa que adquire papel para impressão de livros, jornais ou periódicos deixar de requerer o registro, acrescenta uma segunda infração à falta de apresentação da DIF. E essa segunda infração (ou primeira, na ordem cronológica) leva a que suas aquisições não possam estar amparadas pela imunidade, cabendo ao vendedor do papel tributá-lo normalmente sob pena de vir a ser dele exigido o imposto. 0 registro serve também para que o vendedor (fabricante ou importador) identifique a regularidade do comprador e se exima, com isso, de qualquer responsabilidade. Outra seria a conseqüência se a empresa tivesse logrado provar que não realizou nenhuma operação com papel imune no trimestre mesmo sendo uma gráfica. E que, ai concordamos, a exigência não alcançou todo e qualquer estabelecimento gráfico indistintamente. E, no entanto, bastante improvável que algum estabelecimento gráfico somente trabalhe corn artigos outros que não livros, jornais nem periódicos, de modo a não receber o papel com imunidade. Ou, ainda mais improvável, que abra mão da imunidade condicionadamente prevista no Texto Maior, De todo modo, se assim fosse, concordaríamos, já o dissemos, que ficaria dispensada tanto do registro como da apresentação da DIF. Não é porém o caso em exame, em que a empresa reconhece que efetuou tais operações, ainda que somente a partir do segundo mês daquele trimestre. Além desse argumento, também não procede a pretensão de que se aplique redução não prevista em lei. Talvez se queira uma aplicação por analogia. Ainda assim, entendo que ela não cabe. que o legislador somente concedeu redução da multa as empresas de menor capacidade contributiva já reconhecida legalmente. Desnecessário até, mas deixo registrado, que não é a empresa que é imune. Imune é o produto — papel quando cumprida a condição constitucionalmente colocada — utilização na elaboração de livros, jornais e periódicos. Assim, na vigência da legislação que embasou o auto, não há como afastar ou reduzir a exigência promovida. De fato, a multa está prevista em lei exatamente para punir a infração detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. Comprovada a ocorrência da infração, não há como afastar a pena para ela prevista, seja por consideração de inconstitucionalidade da lei que a ventila ou outro qualquer fundamento. Duas observações aqui: em primeiro lugar, não há nenhuma possibilidade de confusão entre os textos dos incisos I e II do art. 57 da MP 2.158, como pretende a empresa. O último cuida das situações em que a declaração foi regularmente entregue mas apresenta inconsistências. 0 art 12 da IN 71, a prevê para a falta de entrega no prazo estabelecido. E se essa interpretação poderia ser alvo de disputa na vigência da MP 2.158, não o é mais consoante a seguir se demonstra. Além disso, de se notar que a pena não esta prevista tão-somente em atos normativos como querem fazer crer . alguns recursos chegados a esta Casa. Ao contrário, ela decorre exclusivamente das disposições da Lei 9379 c/c a Medida Provisória 2A58. 0 que ocorre 6 que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro ato legal. E ao fazê-lo deixou de considerar que, no caso especi fico do papel submetido a imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo com o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não so o Patrimônio Liquido da entidade como ate mesmo o total dos seus ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade, haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos corn ele elaborados. Alias, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — microempresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia a fiscalização era aplicá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra. Felizmente, isso não é mais forçado. Processo n° 11020.000537/2005-71 S3-C4T2 Acórdão n° 3402-00.653 Fl. 3 que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que corn atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me à Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1° está assim vazado: Art. 1 ° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado el impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, § 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o cap ia deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 20 0 disposto no § I ° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no .4 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de• dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuida a Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para.' I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades. 1 - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem rents) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operagOes com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanviio prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 50 Apresentada a informa cão fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 40 deste artigo será reduzida ti metade. Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo estabelecido reduzido a metade caso se trate de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, e não distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a torna exeqüível na maioria das situações práticas. Embota a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre„ a ela se aplica pot força da disposição do art 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque: Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,- li - tratando-se de ato não definitivamente julgado.: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 5,000,00 correspondente a urna declaração não entregue no prazo, na forma definida na novel legislação. como voto, J ro César A v R os

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Numero do processo: 10715.727676/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 3202-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.828, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.726342/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T17:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T17:23:05Z; Last-Modified: 2024-09-11T17:23:05Z; dcterms:modified: 2024-09-11T17:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T17:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T17:23:05Z; meta:save-date: 2024-09-11T17:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T17:23:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T17:23:05Z; created: 2024-09-11T17:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-11T17:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T17:23:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.727676/2013-74 ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO ADUANEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.828, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.726342/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 108-003.459, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, conforme a redação dada ao art. 8º, § 2º, da IN RFB 102/1994 e de acordo com a Notícia Siscomex Importação 47, de 28/11/2008, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 3 (ii) aduz que o acórdão recorrido apresentou voto genérico e não enfrentou a razão de defesa referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra; e, por fim, (iii) suscita a prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do acórdão proferido pela DRJ Consoante visto, a recorrente aduz que o acórdão recorrido apresentou voto genérico e não enfrentou a razão de defesa referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. A DRJ enfrentou esse argumento apresentado na impugnação, referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra, conforme se infere da simples leitura do acórdão recorrido, havendo, inclusive, um tópico acerca dessa matéria, denominado “DO ACESSO AO SISTEMA MANTRA” (fl. 85). Portanto, a alegada falta de análise pela DRJ do argumento concernente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra não merece acolhida, uma vez que a DRJ enfrentou essa matéria. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente suscita a prescrição intercorrente, pois, segundo ela, a impugnação foi protocolada em 24/07/2013 e o julgamento de 1ª instância fora realizado somente em 01/09/2020, ou seja, há mais de 7 (sete) anos da correspondente impugnação. Tal argumento não procede, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 4 Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema MANTRA A recorrente aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, conforme a redação dada ao art. 8º, § 2º, da IN RFB 102/1994 e de acordo com a Notícia Siscomex Importação 47, de 28/11/2008, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento; Conforme visto, se trata de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disposta na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 5 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A Instrução Normativa (IN) SRF 102, de 20 de dezembro de 1994, norma que disciplina procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispõe em seu artigo 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. De acordo com o artigo 4º da IN SRF n. 102/1994, acima transcrito, a carga procedente do exterior deverá ser informada no sistema MANTRA pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante o registro das informações constantes nos incisos I a V do aludido artigo, havendo possibilidade das informações sobre cargas serem complementadas, em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 6 conforme disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa. O prazo para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação foi alterado, em julho de 2014, de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador para até três horas após o registro de chegada do veículo transportador, conforme o artigo 8º da IN SRF 104/1994, abaixo transcrito: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaque nosso) Conforme já relatado, a autoridade aduaneira lavrou a autuação em questão, prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, porque constatou que foram prestadas, no sistema Siscomex-Mantra, informações, a destempo, relativas ao HAWB 00671658775 00014193. A recorrente, na peça recursal, aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento. No que tange à sujeição passiva da recorrente, cumpre assinalar que, como agente de carga, há expressa disposição legal no sentido da sua legitimidade passiva para o caso da autuação em comento, já que possui obrigação de prestar informações sobre as operações que executar e sobre as cargas transportadas, conforme disposto no artigo 37, caput, e § 1º, do Decreto-lei 37/1966, a seguir reproduzido: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, também dispõe que o agente de carga responde pela penalidade em tela, se prestar informação sobre carga a destempo. Há também a Súmula CARF 187: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 7 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, da data da ciência, pela recorrente, da autuação em apreço até a presente data houve alteração na legislação atinente à prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, vale dizer, o artigo 8° da IN SRF 102/94 foi alterado pela Instrução Normativa RFB 1479, de 07 de julho de 2014, conforme abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaques nosso) Não obstante a IN SRF 102/1994, no seu artigo 2º, desde sua redação original, dispor que são usuários do MANTRA tanto os transportadores como os desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao artigo 8° pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Ou seja, de acordo com tal alteração, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no sistema Siscomex-Mantra, ele não poderá ser responsabilizado pela prestação de informação a destempo de desconsolidação de carga. De fato, impossível exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido função específica para a prestação de informações de carga desconsolidada, cabendo a aplicação dessa disposição legal ao presente caso, já que, embora a legislação tenha sido alterada somente após a lavratura do auto de infração em comento, por se tratar de norma interpretativa, aplica-se retroativamente ao caso sob análise, nos termos do artigo 106, inciso I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 8 Há ainda o Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. (...) (destaque nosso) Da leitura do referido Ato Declaratório Executivo COANA, infere-se que o transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex-Mantra por meio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador, vale dizer, caso o transportador contrate agente desconsolidador de cargas para realizar a inclusão de dados no Sistema-Mantra, será em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador, incluída, evidentemente, a responsabilidade por prestação a destempo de carga desconsolidada. Há também a já mencionada notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (destaque nosso) Após a leitura dessa notícia, depreende-se que se o agente desconsolidador de carga acessava o Siscomex-Mantra, na época, era em nome e sob responsabilidade do transportador, conforme disposto no aludido ADE COANA 13/2003, ou seja, inexistia perfil próprio para ele. Portanto, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. A respeito dessa matéria há vários acórdãos deste Conselho no mesmo sentido, conforme as ementas a seguir reproduzidas: Acórdão nº 3402-008.230 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 9 Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3301-012.271 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de dezembro de 2022 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acórdão nº 3003-002.292 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária - Sessão de 16 de março de 2023 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 (...) MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.727676/2013-74 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726830/2020-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726830/2020-93 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726830/2020-93 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726830/2020-93 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.001007/2002-18
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 10/12/1997 NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE DE NORMA. Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CTN. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de multa de oficio exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa de oficio por retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13855.001007/2002- 18 Recurso n° 239.839 Voluntário Acórdão n° 3402-00.662 — Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 10/12/1997 NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE DE NORMA. Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CTN. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de multa de oficio exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa de oficio por retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Cuida-se de auto de infração emitido eletronicamente como decorrência da revisão interna da DCTF entregue pela empresa. Exige ele multa de 75% do valor do IPI devido sobre as operagiies ocorridas no primeiro decêndio de dezembro de 1997 que a empresa recolheu fora do prazo. Consoante demonstrativo As fl. 10/12 dos autos, a empresa recolheu o tributo, cujo vencimento fora 19 de dezembro, apenas no dia 22 daquele mês e ano, ou seja, incorreu num atraso de três dias. E sobre o recolhimento efetuado e comprovado não fez incidir a multa de mora devida, cujo valor seria de R$ 16,01, dado que o principal, devidamente recolhido, importou em R$ 4.853,69. Ern face do art. 44 da Lei 9.430, o lançamento abriga multa no importe de 75% do valor do principal, ou seja, R$ 3.640,27. Em 02 de julho de 2002, o contribuinte encaminhou à repartição DARF de recolhimento da multa de mora, no valor de R$ 16,02, efetuado no dia 28 de junho de 2002. Na ocasião, reiterou que já havia pago o principal, requerendo a "exclusão do auto de infração" por ter pago todo o valor devido, na medida ern que não houve má-fé nem sonegação, apenas um dia de atraso. Tal petição foi objeto de "despacho decisório" assinado pelo Chefe do Setor de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal em Franca, em que se comunicou ao contribuinte que o pagamento realizado fora alocado ao débito, e se intimou a empresa a recolher o restante. Ele foi notificado h empresa em maio de 2004 e ocasionou a propositura de "recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes contra o despacho decisório", em que alegou, primeiramente, cerceamento de seu direito de defesa por falta de clareza da descrição da infração cometida e, em seguida, o descabimento da multa de mora na hipótese sob a conhecida tese de que o recolhimento espontâneo não a comportaria por força do art. 138 do CTN. Julgado o "recurso" como se de impugnação ao lançamento se tratasse, embora bem mais de trinta dias se tenham passado desde a ciência da autuação, pela 2n Turma da DRJ Ribeirão Preto, foi o lançamento mantido sob a argumentação de que ele apenas dava cumprimento à norma legal que prevê a exigência da multa de oficio isolada quando o contribuinte recolhe espontaneamenie o tributo sem a multa de mora. No recurso, tempestivamente ofertado, a empresa reapresenta o "argumento" da injustiça da multa. o Relatório. 2 qr\ Processo n° 13855.001007 12002-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00,662 Fl. 2 Voto Conselheiro Mho César Alves Ramos, Relator Considerado o julgamento realizado pela DRJ, o recurso deve ser considerado tempestivo e conhecido. A bem da verdade, entendo tratar-se de caso de nulidade do processo desde o "despacho decisório" formulado, já que não há previsão no PAF para decisão formalizada por Chede de Saort, sequer de titular de DRF, acerca de lançamento de crédito tributário. A competência para tanto 6, como sabido de todos, dos colegiados das DIU. Mas, nesses termos, a única peça que deveria, a meu sentir, ser examinada pela DRJ seria a petição (de folha única) datada de 02 de julho de 2002. De todo modo, como a nulidade que aproveitaria à empresa pode ser superada por aplicação do art. 59, § 3 0 do PAF, passo ao exame do cabimento do auto de infração em si. E como se sabe não pode ele prosperar, pois a multa que está sendo exigida não tem mais suporte legal, ainda que a multa de mora devesse mesmo ter sido recolhida. que ela se sustenta na norma prevista no art. 44 da mesma Lei n° 9.430/96, mais especificamente no inciso II do seu § 1 ° : Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, son o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,. II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma do art, 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art, 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2" Se o contribuinte não atender-, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, as ?indicts a que se referem os incisos I e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, § 3° Aplicam-se its multas de que trata este artigo as reduções previstas no art.. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 40 As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio Ocorre que esse substrato legal para exigência da multa de oficio deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 351, em 22 de janeiro de 2007, já convertida na Lei n° 11.488. Ali se alterou o artigo 44 acima para a seguinte redação: Art. 14. 0 art, 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, 1.1 e "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de ,falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.' a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica Processo n° 13855.001007/2002-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.662 Fl. 3 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis_ I - (revogado); - (revogado), (revogado); IV- (revogado); V.. (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capia e o ,§ 1 0 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no pi azomarcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. . . „ ....... "(NR) Deixou, portanto, de haver previsão legal para exigência de multa de oficio em face da mera ausência da multa de mora. Mais precisamente, o novo regramento passou a permitir apenas que a multa de oficio incida sobre a diferença de imposto ou contribuição que tenha deixado de ser recolhido. Isto significa que ela não pode mais incidir sobre a totalidade do tributo sobre o qual não foi recolhida a multa de mora, como feito aqui. E esse novo regramento deve ser aplicado mesmo a lançamentos anteriores em face da norma emanada do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente Mikado.: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em .falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, César Alves Ra os Considero, pois, impossível a manutenção da exigência da multa na forma lançada e voto pelo provimento integral do recurso. como voto. 6

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10628937 #
Numero do processo: 11080.733814/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733814/2018-35 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733814/2018-35 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.848 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733814/2018-35 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630250 #
Numero do processo: 15771.721098/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.040
Decisão:
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-073.928, proferido pela 21ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP1, que por unanimidade de votos decidiu por não conhecer da Impugnação do Auto de Infração. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.040 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721098/2014-92 2 Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/03/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A empresa autuada deixou de prestar informações sobre a carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pelo Receita Federal do Brasil, no Conhecimento de Embarque n° BL 562084392 CEMERCANTE 151405012522980, no qual não constava a informação MODALIDADE REF. 5º, “PREPAID” retificado para “COLLECT”. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, via aviso de recebimento, em 20/02/2014 (fls. 22) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 19/05/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 51 à 78, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Da tutela antecipada proferida;  A arguição de ilegitimidade passiva;  A arguição de vício Formal no Auto de Infração – Nulidade;  A arguição de não caracterização da infração imposta;  A arguição de denúncia espontânea; Diante do exposto, espera a Requerente que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. . É o Relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/01/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 25 de julho de 2016, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de agosto de 2016. Em seu recurso Voluntário alega o seguinte: A Recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestação de informações à RFB. Tendo em vista a tutela antecipada anteriormente concedida no Processo n˚. 0065914- 74.2013.401.3400 que tramita na 22ª Vara/SJDF, a Recorrente destacou, em sua Impugnação Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.040 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721098/2014-92 3 Administrativa, que a exigibilidade do débito in tela deveria ser suspensa até a prolação de sentença naqueles autos. Na decisão que deferiu a aludida tutela antecipada, restou determinado que a União deveria abster- se de exigir das empresas filiadas ao CENTRONAVE, associação representativa das transportadoras marítimas que operam no país, as penalidades cujo fundamento legal está sendo discutido naqueles autos. Ou seja, por força daquela decisão, a União deveria suspender a exigibilidade dos créditos constituídos em virtude de suposta inobservância de prazo a ser cumprido e no qual as transportadoras exerceram o instituto da denúncia espontânea ao prestarem, mesmo que posteriormente ao prazo legal, as informações exigidas em lei, até seja proferida sentença. Após análise do teor da Impugnação Administrativa apresentada que tinha como objetivo demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição da mencionada multa, o processo administrativo foi levado a julgamento. Na decisão proferida, não foi conhecido o mérito da impugnação, haja vista entendimento dos julgadores de que houve desistência da discussão em âmbito administrativo quando da propositura da Ação Ordinária promovida pelo CENTRONAVE. Alega que apesar da tutela antecipada em processo judicial tratando do lançamento de multa por atraso na prestação de informações de carga, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deveria ter conhecido da Impugnação, pois não se trataria de atraso, mas sim de retificação de dados informados anteriormente, o que implicaria na aplicação da SCI COSIT RFB nº 2/2016. Também alega ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa, em razão do não conhecimento de sua Impugnação e denúncia espontânea. Por fim, apresenta o seguinte requerimento: 5. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas. Termos em que, P. Deferimento Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto que dele não tomo conhecimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu a concomitância, alegando informação do próprio Recorrente, nos seguintes termos: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.040 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721098/2014-92 4 Portanto, a questão foi levada ao Poder Judiciário, não cabendo mais a manifestação do Contencioso Administrativo da Receita Federal do Brasil em função do instituto da CONCOMITÂNCIA. Segundo a informação do próprio Recorrente à e-folha 103, há processo judicial com o mesmo objeto, apesar de também informar que a tutela antecipada havia sido revogada, o fato é que independe de medida cautelar para que ocorra o reconhecimento da concomitância, o que importa em renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105- 14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202- 15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302- 36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005” No entanto, a representação coletiva em processos judiciais teve sua extensão regulada pelo Tema nº 82, resultado de julgamento com repercussão geral que assevera o seguinte: Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case: RE 573232 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.040 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721098/2014-92 5 conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Não há, nos autos, documentação que permita verificar os requisitos eleitos no tema de repercussão geral, acima transcrito, para atribuir à Recorrente os efeitos do referido processo judicial, ou para a aplicação da Súmula CARF nº 1, de forma que o presente processo não se encontra pronto para julgamento. Desta forma, remeta-se os autos para que a Autoridade Preparadora diligenciei no sentido de verificar se a Recorrente proferiu autorização expressa, nos termos dos requisitos identificados no Tema nº 82, do Supremo Tribunal Federal, para que o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE a representasse no processo citado, acima, e elabore relatório pormenorizado com as suas conclusões, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. É como voto a presente proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 237DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721867/2015-31
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70).
Numero da decisão: 3401-012.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pela relatora, na qual restou vencida, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.922, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.722310/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pela relatora, na qual restou vencida, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.922, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.722310/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem retratar os fatos, traz-se a cabo o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação, tendo por base o Recurso Extraordinário (RE) n. 559.937/RS do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo crédito não foi reconhecido pelo Despacho Decisório nº' [...] - DRF/ANA (fls. [...]), da Seção de Administração Aduaneira- Saana, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis (GO). O pedido inicial (fls. [...]) contemplava o valor de R$ [...] de PIS-Importação, e de R$ [...] de COFINS-Importação, para as Declarações de Importações – DIs relacionadas nas planilhas eletrônicas anexadas ao processo digital, com datas de registro de [...] a [...] (fls. [...]). Posteriormente (fls. [...]), o pedido de restituição foi alterado para R$ [...] de PIS-Importação e R$ [...] de COFINS-Importação, uma vez que: “(...) a Contribuinte averiguou que, por um equívoco, arrolou entre as declarações de importações (DIs) que sofreram alteração na base de cálculo das contribuições PISIMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO, processos de importação que por força de lei não tiveram recolhimento das contribuições nos respectivos desembaraços aduaneiros. (...) Para tanto, apresenta o formulário do Anexo III da referida IN para formalização de seu pedido de restituição, juntamente com planilha eletrônica discriminando as declarações de importação retificadas com todos os dados solicitados no Anexo III, denominada ‘Anexo III-IN 1300’”. Ressalte-se, contudo, que nenhuma planilha eletrônica relativa à retificação do pedido foi anexada ao presente processo. DESPACHO DECISÓRIO Informa a autoridade aduaneira, no referido Despacho Decisório, para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados: O contribuinte apurou as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, durante o período abrangido pelo pedido de restituição. Dessa forma, como o interessado não fez prova de que não se beneficiou dos créditos na entrada, e considerando que já compensou, pelo regime da não- Fl. 152DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 3 cumulatividade, os débitos de PIS/PASEP e de COFINS na saída com os créditos da entrada (insumos), no período objeto do pedido, não é devida a restituição pleiteada pelo importador. Restituição agora significaria a utilização dos créditos em duplicidade, o que, obviamente, não poderia ser admitido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade (fls. [...]) alegando os pontos abaixo sintetizados. DA NULIDADE DO DESPACHO BASEADO EM PRESUNÇÃO A autoridade fiscal presumiu que a Interessada usufruiu dos valores pagos de PIS e COFINS na importação como crédito na apuração do PIS e COFINS devidos mensalmente com base no regime da não cumulatividade, decidindo por indeferir o pleito de restituição, sem, contudo, buscar qualquer tipo de esclarecimento junto à contribuinte ou evidência comprobatória do referido aproveitamento de crédito escritural. Ou seja, não foram juntados ao processo documentos probatórios da conclusão da autoridade fiscal. E, em homenagem ao princípio da verdade material, estas provas são elementos essenciais a validade de qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade de todo o processo. DO DIREITO A RESTITUIÇÃO Mesmo que se comprove que os valores pagos a maior na importação foram utilizados como crédito escritural nas apurações de PIS e COFINS devidos nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, não subsiste o direito ao fisco de denegar a repetição de indébito pleiteada. Não se pode inserir a repetição do indébito tributário em regime jurídico idêntico ao do crédito escritural. O direito à restituição está atrelado ao pagamento indevido ou a maior de tributo, não havendo restrição legal atrelada ao destino dado ao valor indevidamente recolhido na escrituração fiscal do Contribuinte, motivo pelo qual não é cabível qualquer restrição imposta pelo fisco, sob pena de estarmos infringindo um dos princípios mais importantes do sistema constitucional brasileiro – o da legalidade. Não há como equiparar a tributação da importação com a tributação das operações internas, posto que o PIS-Importação e a COFINS-Importação incidem sobre as despesas com aquisição de produto importado, enquanto o PIS e COFINS internos incidem sobre o faturamento. Ainda, inserir a repetição de indébito tributário em regime jurídico idêntico ao do crédito escritural esbarra num direito fundamental atrelado a repetição de indébito, a possibilidade de correção monetária do valor indevidamente pago. Enquanto o crédito escritural conserva o seu valor nominal, na repetição de Fl. 153DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 4 indébito é devida a correção monetária através da taxa Selic desde o momento do pagamento indevido até o momento da efetiva restituição. Deste modo, em relação aos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos em decorrência dos componentes inconstitucionais atrelados a base de cálculo das contribuições no momento do desembaraço aduaneiro, cabe ao Contribuinte: a) apurar a diferença entre o crédito tributário eivado pelo vício da inconstitucionalidade e o crédito tributário calculado nos moldes constitucionais e b) ingressar com Pedido de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito nos termos do artigo 15, inciso III, da Instrução Normativa nº 1.300/12 para que haja a efetiva restituição do tributo indevidamente recolhido com incidência de juros Selic. É o Relatório. Seguindo o curso processual, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Uma vez intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando a matéria posta em defesa prévia, ao final requer: 3 – DO PEDIDO Pelas razões jurídicas acima expostas, requer-se seja reformado o acórdão recorrido para deferir o pedido de reconhecimento de crédito em relação à extensão dos efeitos do julgamento do RE nº 559.937. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários de validade e, por isso, dele conheço. Extrai-se do relatório que a caso envolve pedido de retificação de DI cumulado com pedido de restituição de pagamento a maior que, após análise pela DRF/ANA (Saana), restou indeferida a restituição e, consequentemente, da própria retificação almejada: CONCLUSÃO Considerando todo o exposto, e no uso das atribuições previstas nos arts. 76-E, 76-F e 107- A, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro Fl. 154DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 5 de 2016, e no art. 117, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016 (publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016), DECIDO pelo indeferimento do reconhecimento do direito creditório do importador interessado Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.161.069/0005-44, e pela consequente inexistência de necessidade de retificação de ofício das Declarações de Importação (DIs) listadas em planilhas eletrônicas juntadas ao processo digital, nos termos do art. 5º, do ADE COANA nº 019/2008. A decisão restou vazada nos seguintes fundamentos: (...) Após a decisão de eficácia geral (erga omnes) e de efeitos retroativos (ex tunc) proferida pelo STF, a base de cálculo para a incidência do PIS- Importação e da COFINS-Importação foi reduzida para apenas o valor aduaneiro da mercadoria, o que motivou a alegação do interessado de que faz jus à restituição dos valores supostamente pagos a maior. Nos termos da Nota/PGFN/CASTF/Nº 547/2015, caso o contribuinte não tenha apurado os créditos referentes às operações de importação na forma prevista no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, é devida a restituição dos valores pagos a maior a título de PIS/PASEP-Importação e de COFINS Importação, conforme as disposições dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que o importador Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S/A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.161.069/0005-44, nos anos- calendário de 2011 a 2013, foi tributado com base no lucro real, o que o credenciou a utilizar os valores dos tributos pagos na importação (entrada) para o abatimento dos débitos de PIS/PASEP e de COFINS na saída das mercadorias que comercializou. Consoante as folhas 27 a 33 do processo digital, a Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO (DRF/ANA/GO), tendo em vista a natureza do assunto em questão, manifestou-se acerca do pedido de restituição de tributo decorrente de retificação de Declaração de Importação (DI). Em análise, verificou-se que o contribuinte apurou as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, durante o período abrangido pelo pedido de restituição. De acordo com as Fichas 06-B (Apuração dos Créditos de PIS/PASEP – Importação – Regime Não Cumulativo) e 16-B (Apuração dos Créditos de COFINS – Importação – Regime Não Cumulativo) do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), o interessado apurou, nos anos-calendário de 2011 a Fl. 155DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 6 2013, créditos de PIS/PASEP e de COFINS referentes às importações de bens utilizados como insumos nos seguintes valores: Dessa forma, como o interessado não fez prova de que não se beneficiou dos créditos na entrada, e considerando que o mesmo já compensou, pelo regime da não-cumulatividade, os débitos de PIS/PASEP e de COFINS na saída com os créditos da entrada (insumos), no período objeto do pedido, não é devida a restituição pleiteada pelo importador. Restituição agora significaria a utilização dos créditos em duplicidade, o que, obviamente, não poderia ser admitido. O entendimento foi perfilhado pela DRJ quando da manutenção do despacho decisório. Pois bem. A meu ver duas questões não restaram claras, 1) a primeira quanto à manifestação da fiscalização em relação ao crédito sobre o ICMS na esteira do precedente do STF RE nº 559.937/RS-RG, eis que só tratada à possibilidade de restituição sobre a monta atinente às contribuições (PIS e COFINS-importação) na rubrica de insumos, e, 2) a segunda, a respeito da dependência do reconhecimento do crédito para que sejam efetuadas as retificações das DIs. Sobre o primeiro ponto, o Supremo Tribunal Federal desde 2014 assentou a inconstitucionalidade da inclusão sobre o Pis-importação e a Cofins- importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da própria contribuição por meio do RE nº 559.937/RS1, com repercussão gera reconhecida, tornando-se, assim, vinculante aos Julgadores deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF2. 1 Tese: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 156DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 7 Logo, indiscutível à necessidade de afastar o ICMS, o PIS-não cumulativo e a Cofins-não cumulativa da base de cálculo do PIS e Cofins-importação. Ainda nesse aspecto, a importação de bens se sujeita ao pagamento do PIS-importação e da Cofins-importação e compreende o valor aduaneiro da mercadoria que, por sua vez, abarca o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II (art. 77 do Regulamento Aduaneiro de 2010). De outro lado, o PIS e a COFINS no regime não cumulativo exigíveis, respectivamente, pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica (art. 1º), não integrando a base de cálculo as receitas elencadas no § 3o do art. 1º. A legislação ainda prevê em favor do contribuinte o desconto de despesas em relação a determinados bens e serviços, que estão dispostos no art. 3º. Portanto, no que diz respeito às contribuições, a base de cálculo mostra-se diversa, em razão de na importação corresponder ao valor aduaneiro da mercadoria (excluídos ICMS, PIS-não cumulativo e Cofins-não cumulativa), enquanto que na operação interna serão exigidos sobre a receita bruta. Como se não bastasse, não vislumbro manifestação da fiscalização sobre eventual apuração de crédito em favor da recorrente sobre o valor do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e Cofins-importação e pago. A decisão da fiscalização, confirmada pela DRJ, está firmada na ausência de provas pela recorrente de que não se beneficiou dos créditos na entrada, atrelando à restituição das contribuições ao PIS e Cofins-importação apuradas e não aproveitadas, à luz do conceito de insumos sem, sequer, segregar o saldo do ICMS pago nas DIs. Os fatos expostos, por si só, já demandam a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização pormenorize os saldos de ICMS, PIS e Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 157DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 8 Cofins-não cumulativos, indevidamente acrescidos à base de cálculo das contribuições na importação (PIS-importação e da Cofins-importação). E a sua necessidade é confirmada quando examinado o segundo ponto, este que reside nas retificações das DIs. A fiscalização indefere o pedido de retificação, ao condicioná-lo a existência do crédito indicado no pedido de restituição. Ausente o direito da recorrente, dispensou-se à retificação. Tendo a recorrente realizado o procedimento de retificação nos moldes da legislação e instruções normativas – fato não arguido ou rebatido pela fiscalização -, condicionar a higidez ou não de crédito para a sua prática, a meu ver, mostra arbitrária. A retificação da DI, formalizada a requerimento do contribuinte importador, além de ser um direito, é condicionante para a apuração de eventual crédito decorrente de sua correção. Por que se a restituição precede pagamento indevido ou a maior, sem o ajuste na DI para a redução dos tributos declarados e pagos, não há que se falar em crédito hígido, já que inexistente. Isto é, sem a devida correção na DI, sequer “nasce” o crédito, consoante disposto na IN RFB nº 1.300/2012, in verbis: Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: (...) III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Conclui-se que a retificação não depende da existência do crédito, mas, sim, o inverso. E mesmo que assim o fosse, a decisão firmada pelo STF no RE nº 559.937/RS-RG já gera a indispensabilidade da retificação das declarações de importação para fruição do crédito pago indevidamente. Dito isso, mostra-se imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Retifique as DIs indicadas pela recorrente; b) Reexamine a certeza e liquidez do crédito, a partir da decisão do STF no RE nº 559.937/RS-RG e, de conseguinte, a. Detalhe os saldos de ICMS, PIS-não cumulativo e Cofins-não cumulativo, incluídos na base de cálculo do PIS-importação e da Cofins- importação, declarados e efetivamente pagos; Fl. 158DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 9 b. Informe eventual aproveitamento do crédito apurado na entrada para quitação dos débitos de PIS e de COFINS na saída; c) Emita relatório conclusivo indicando se há crédito passível de restituição em favor da recorrente, e de seu teor, dê-se ciência a recorrente para que se manifeste em 30 (dias); d) Transcorrido o prazo indicado no item acima (c), com ou sem manifestação da recorrente, sejam os autos devolvidos ao CARF para que o julgamento seja concluído. Se vencida na proposta, entendo que a análise da certeza e liquidez do crédito resta prejudicada. Isso porque à matéria de fundo vincula-se à prova. Sabe-se que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN3), para ulterior homologação (art. 150 do CTN4). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No caso em tela, a Recorrente transmitiu o pedido de restituição, mas não trouxe provas da higidez do crédito como pontuado pela fiscalização no despacho decisório, reproduz-se: “Como o interessado não fez prova de que não se beneficiou dos créditos na entrada (...)”. Logo, a repetição ao indébito é cabível se reconhecido o crédito indicado no PER. Sendo caso de ressarcimento/restituição à prova da certeza e liquidez do crédito recai 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 159DF CARF MF Original M IN U T A S E M V A L ID A Ç Ã O , IN A D E Q U A D A P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O ACÓRDÃO 3401-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721867/2015-31 10 sobre o contribuinte interessado, aqui Recorrente, a teor do Decreto-lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a diligência proposta e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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