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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10087317 #
Numero do processo: 10283.907639/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. COMISSÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE Os pagamentos efetuados a empresas representantes a título de comissão de vendas estão dissociadas do processo produtivo da empresa, descaracterizando-os como gastos que pudessem gerar direito a créditos da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS conforme entendimento estabelecido pelo REsp no 1.221.170/PR dentro do conceito de insumos.
Numero da decisão: 3401-012.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. COMISSÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE Os pagamentos efetuados a empresas representantes a título de comissão de vendas estão dissociadas do processo produtivo da empresa, descaracterizando- os como gastos que pudessem gerar direito a créditos da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS conforme entendimento estabelecido pelo REsp n o 1.221.170/PR dentro do conceito de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 39 /2 00 9- 99 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.265: Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS no 3º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$45.854,51 por meio das Declaração de Compensação 37811.15376.120809.1.3.04-7430. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório em 20/10/09, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 18/11/09, na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual retificou a DIPJ, a DACON e a DCTF, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Alega, ainda, a necessidade de lançamento de oficio para reconstituir a apuração da COFINS realizada pelo contribuinte. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-18.072 a seguir transcrito: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÓNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, que em síntese alega o seguinte: (i) a ineficácia do despacho decisório em face de a declaração retificadora entregue antes de qualquer procedimento de ofício ter os mesmos efeitos da original; (ii) a necessidade de lançamento para alterar a apuração da COFINS; (iii) que efetuou o pagamento indevido da COFINS e, por conseguinte, a possibilidade jurídica de se pleitear a restituição/compensação; (iv) a suspensão da exigibilidade do débito compensado assegurada pelo art. 74 da Lei n o 9.430/96. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Em julgamento datado de 03 de setembro de 2019, por intermédio da Resolução n o 3001-000.265, a 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção determinou a conversão do julgamento em diligência para a unidade de origem, nos seguintes termos: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, especialmente pelo fato de as Declarações juntadas terem sido retificadas antes da emissão do Despacho Decisório, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS constantes das DACON/DCTF/DIPJ retificadoras reflete o registrado em seus documentos contábeis e fiscais. Verificando, inclusive, se houve a homologação das DCOMPs inseridas na DCTF como crédito a seu favor no período de apuração outubro/2004. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar se procedem as diferenças entre as COFINS devida e recolhida alegadas de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. A unidade de origem intimou a Recorrente por intermédio do Termo de Intimação n o 273/2021 para prestar esclarecimentos e apresentar planilha acompanhada de notas fiscais e livro razão com a contabilização dos insumos lançados. Após dois pedidos de dilação de prazo, a Recorrente apresentou resposta à intimação conforme documento de e-fls. 189 a 192, indicando planilha com as informações afetas ao crédito pretendido, destacando não ter localizado as notas fiscais por ter decorrido mais de 10 anos. Ato contínuo, foi emitido o Despacho n o 0125/2021-EQAUD/SRRF02/PA de e- fls. 205 a 209. A Recorrente, em complemento às informações apresentadas, solicita a juntada do Razão Analítico referente a Outubro/2004 conforme (e-fls. 213 a 215). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$45.854,51 relativo ao 3º Trimestre de 2004. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, especialmente nos seguintes termos: 11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente ou indevido. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. 12. Dessa forma, como o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Em face da decisão da DRJ, a recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e destaca que a ineficácia do despacho decisório em face de a declaração retificadora entregue antes de qualquer procedimento de ofício tem os mesmos efeitos da original. Reforça a necessidade de lançamento para alterar a apuração da COFINS. Que efetuou o pagamento indevido da COFINS e, por conseguinte, a possibilidade jurídica de se pleitear a restituição/compensação. Por derradeiro, a ocorrência da suspensão da exigibilidade do débito compensado assegurada pelo art. 74 da Lei n o 9.430/96.. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Analisando os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, esta 1ª Turma Extraordinário entendeu por bem converter o julgamento em diligência, especialmente porque na análise dos dados constantes do sistema com vistas a emissão do despacho decisório não foram consideradas as informações do DACON retificador, para que a unidade de origem efetuasse a análise dos documentos juntados e, caso entendesse necessário, intimar a Recorrente para apresentação de outros documentos que entendesse pertinentes. A unidade de origem assim o fez e intimou a Recorrente por intermédio do Termo de Intimação n o 273/2021 para prestar esclarecimentos e apresentar planilha acompanhada de notas fiscais e livro razão com a contabilização dos insumos lançados. Após dois pedidos de dilação de prazo, a Recorrente apresentou resposta à intimação conforme documento de e-fls. 189 a 192, indicando uma planilha com as informações afetas ao crédito pretendido, destacando não ter localizado as notas fiscais por ter decorrido mais de 10 anos. Ato contínuo, foi emitido o Despacho n o 0125/2021-EQAUD/SRRF02/PA de e- fls. 205 a 209. A Recorrente, em complemento às informações apresentadas, e após o recebimento do Despacho n o 0125/2021, solicita a juntada do Razão Analítico referente a Julho/2004 conforme (e-fls. 213 a 215). Antes de adentrarmos na análise do resultado da diligência, relevante destacar que não procedem os argumentos da Recorrente no sentido de que a unidade de origem deveria desqualificar ou requalificar as declarações retificadoras apresentadas com vistas a reconstituir a apuração de COFINS do mês de Julho/2004. Estamos diante de análise e julgamento do direito creditório vindicado para este período, o que acarretará, indiretamente, a correição ou não das retificações procedidas pela Recorrente. Demonstrado com documentações hábeis e idôneas o recolhimento a maior, concedido será o direito creditório neste momento, não havendo que se falar em “necessidade de lançamento para alterar a apuração da COFINS”. Reproduzo a seguir trechos relevantes do citado Despacho que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato de já terem se passados mais de 10 anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a análise do pleito não dispensa a apresentação de documentos fiscais, tampouco a apresentação de livros que identifiquem de forma cristalina a certeza e a liquidez do crédito, conforme disposições legais regulamentares previstas no art. 278 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 “ Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). “ No caso em epígrafe, o interessado deixou de apresentar as notas fiscais relativas aos itens lançados, bem como o livro razão solicitado, limitando-se a apresentar uma listagem de lançamentos. No mérito, a respeito da apuração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, pela sistemática da não cumulatividade a Lei 10.833/2003, estabeleceu em seu artigo 3º as hipóteses em que o sujeito passivo faz jus a apuração de créditos relativos a insumos: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ...” Portanto, a legislação prevê que na apuração do PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não obstante não são todas as despesas da pessoa jurídica que são passíveis de desconto, mas somente aquelas incluídas no conceito de insumo. Além disso, cabe ao interessado demonstrar que a despesa paga é um insumo, fato não apresentado nos autos. (...) Assim sendo, no que pertine as despesas com pagamentos efetuados a título de comissão de venda, estas não preenchem os requisitos disposto no parecer supra, ademais referida despesa é aplicável ao produto já acabado, dissociado do processo produtivo. Por fim, a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, cuja ementa se transcreve abaixo, ao analisar se a despesa com comissão de venda se inclui no conceito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.367, de 2002, foi taxativa pela não caracterização, a qual adoto como forma de decidir: (...) Isto posto, considerando a ausência de apresentação dos documentos fiscais e tendo em vista que os pagamentos efetuados a título de comissão de venda não se incluem no conceito de insumo é de se concluir pela total ausência do direito creditório pleiteado em relação ao PER/DCOMP nº 37811.15376.120809.1.3.04-7430. Destaque-se que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou as notas fiscais necessárias à comprovar o direito creditório pleiteado, com a alegação de que se passaram mais de 10 anos e que as informações constantes da planilha são suficientes para a confirmação do direito creditório. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Por derradeiro, considerando as informações também trazidas na diligência pelo Despacho n o 0125/2021, ressalto que corroboro com o entendimento esposado pela autoridade fiscal de que os pagamentos efetuados pela Recorrente a empresas representantes a título de comissão de vendas estão dissociadas do processo produtivo da empresa, descaracterizando-os como gastos que pudessem gerar direito a créditos da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS conforme entendimento estabelecido pelo REsp n o 1.221.170/PR dentro do conceito de insumos, pela Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que efetuou uma análise do citado julgado bem como pelo Parecer Normativo COSIT n o 5/2018 que apresentou as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos. Portanto, corroboro a conclusão posta pelo Despacho n o 0125/2021 no qual entendeu pela ausência do direito creditório pleiteado considerando a não apresentação de documentos fiscais e que os pagamentos efetuados a título de comissão de venda não se incluem no conceito de insumo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Fl. 228DF CARF MF Original

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4753619 #
Numero do processo: 10665.000923/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 588          1 587  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000923/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  RODA D'AGUA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES  DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais.  APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000923/2008­67  Acórdão n.º 2803­01.688  S2­TE03  Fl. 589          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  infração ao disposto no artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5 da Lei  8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso  IV  e  parágrafo  4  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  A  multa  aplicada  foi  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  a  contribuição previdenciária não declarada, respeitado o limite legal.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  06,  a  empresa  foi  autuada  por  ter  apresentado  as Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP, do período 01/2004 a 12/2004, com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a seguir:  a)  foi  informado  o  código  FPAS  604,  sendo  correto  o  FPAS  515. Como  a  empresa não se dedica apenas  à produção  rural,  exercendo  também atividades  comerciais de  restaurante e prestação de serviços, ela deve contribuir sobre a folha de pagamento;  b)  a  empresa  declarou  a menor  o  pró­labore  dos  sócios Francisco Ullmann  Neto  e  Olga  Ullmann  Lambertucci,  conforme  planilha  em  anexo,  sendo  a  contribuição  não  declarada calculada aplicando­se o percentual de 20%, conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso  III. Os  valores  recolhidos  em  ação  fiscal,  conforme  informação  do Auditor Autuante,  às  fls.  522. A empresa corrigiu somente os valores informados a menor, relativos ao pró­labore dos  sócios, durante a auditoria fiscal, não sendo desta forma aplicada atenuação.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 29/05/2008 (fl. 10),  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou:  a)  pela nulidade parcial da autuação, em razão de erro no código FPAS; e  b) pela manutenção da autuação com relevação da multa aplicada, nos termos  do  §  1  do  artigo  291  do  RPS,  na  redação  vigente  na  data  da  autuação,  em  decorrência  da  circunstância atenuante de correção da falta quanto ao pró­labore dos sócios.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  16/11/2010,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 03/12/2010, alegando em síntese:  ­  efetuou  o  recolhimento  do  montante  controvertido  que  foi  atestado  pela  autoridade fiscal;  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000923/2008­67  Acórdão n.º 2803­01.688  S2­TE03  Fl. 590          3 ­ requer o cancelamento do lançamento fiscal, sendo afastada, integralmente,  a penalidade aplicada, e caso entendam pela manutenção da autuação quanto ao recolhimento a  menor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pró­labore  dos  sócios,  que  seja  relevada a multa em virtude da Recorrente ser primária, ter corrigido a falta e não ter ocorrido  nenhuma circunstância grave.  É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000923/2008­67  Acórdão n.º 2803­01.688  S2­TE03  Fl. 591          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Correta a decisão de primeira instância administrativa fiscal que decidiu pela  nulidade parcial da autuação, em razão de erro no código FPAS e pela manutenção da autuação  com relevação da multa aplicada, nos termos do § 1 do artigo 291 do RPS, na redação vigente  na data da autuação, em decorrência da circunstância atenuante de correção da falta quanto ao  pró­labore dos sócios.  Decreto 3.048/99  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso o infrator corrija a falta,  ficará  responsável por um débito de menor valor,  caso  atenda  aos demais  requisitos  a multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000923/2008­67  Acórdão n.º 2803­01.688  S2­TE03  Fl. 592          5 c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  A multa ocorreu depois do prazo previsto para a denúncia espontânea. Não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 138 do CTN. No mesmo sentido é a Súmula 360 do STJ:  SÚMULA N. 360 ­STJ  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Corrigida a falta dentro do prazo leal é possível juridicamente a relevação da  multa, nos termos do artigo 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  relativos  à  autuação  fiscal  já  foram  considerados na decisão de primeira instância administrativa fiscal. O pedido de relevação da  multa também já foi atendido na decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de  primeira instância.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10920.721826/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa.
Numero da decisão: 2202-010.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T18:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T18:58:31Z; Last-Modified: 2023-09-05T18:58:31Z; dcterms:modified: 2023-09-05T18:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T18:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T18:58:31Z; meta:save-date: 2023-09-05T18:58:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T18:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T18:58:31Z; created: 2023-09-05T18:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2023-09-05T18:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T18:58:31Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721826/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente NOSSA SENHORA DE FATIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 18 26 /2 01 3- 19 Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito referente a Contribuições Sociais Previdenciárias(contribuição patronal). Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora levado a julgamento. Em 04/07/2013 foram formalizados os autos de infração DEBCAD n° 37.343.343-3 (fls. 102/112) e n° 37.343.344-1 (fls. 113/121). O Relatório Fiscal consta das fls. 8/101. Em 10/07/2013, a Contribuinte foi intimada (fl. 959) de um novo Relatório Fiscal, agora de diligência (fl. 960), referente ao período de 06/2008 a 05/2013. Enfim, a Contribuinte protocolou Impugnação em 07/08/2013 (fls. 1.032/1.047), referente ao presente processo, decorrente dos DEBCAD n° 37.343.343-3 e 37.343.344-1. Em 22/08/2013, juntou aos autos cópia da Manifestação de Inconformidade protocolada no processo administrativo fiscal n° 10920.721560/2013-04 (fls. 1.065/1.080). Foram protocoladas ainda as Impugnações por parte dos Responsáveis Solidários. Analisando as impugnações, a DRJ proferiu o acórdão n° 14-51.699, de 14/07/2014 (fls. 1.325/1.378), que manteve o lançamento e restou assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A semelhança do direito penal e do direito processual penal, não se vislumbra nulidade no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que, motivado de fato corretamente, apresenta enquadramento legal errado, tendo o contribuinte o perfeito conhecimento dos fatos que lhes são imputados, defendendo-se deles. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. É cabível a exclusão do contribuinte do Simples Nacional quando constatado que a pessoa jurídica optante do referido regime foi utilizada como interposta pessoa por grupo econômico, com o objetivo deste de se subtrair à incidência da legislação tributária. Entende-se como pessoa jurídica interposta aquela que, apesar da sua existência distinta no plano formal-jurídico, na realidade, se constitui como mero departamento de outras empresas formadoras de grupo econômico. Não se vislumbra autonomia administrativa, operacional e financeira na empresa que, agindo sob a condição de interposta pessoa, tem sua administração e suas operações, incluindo-se controle de faturamento, negócios, contas bancárias, mão-de-obra e todos os atos inerentes ao exercício da atividade empresária, em constante ingerência por parte de pessoas físicas sócias-administradoras de outras empresas constituintes de grupo econômico. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 É passível de indeferimento o pedido de perícia quando o mesmo não atende os requisitos previstos no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA EM MENSAGENS ELETRÔNICAS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FALSIDADE. Ausente elementos indiciários de que as mensagens eletrônicas sejam falsas não há que se falar em perícia nos computadores do contribuinte. Ademais, perícia que visa a veracidade de instrumentos de prova datados de mais de 5 anos releva-se impertinente. PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA. FATOS JÁ PROVADOS POR DOCUMENTOS. Descabe falar-se em oitiva de testemunha ou depoimento pessoal quando os fatos a serem provados já contam com farto conjunto probatório documental carreado aos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A legislação previdenciária estabelece textualmente a responsabilidade solidária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, relativamente aos fatos geradores por elas praticados. A verificação do interesse comum dos integrantes do grupo econômico, embora dispensada pela Lei n° 8.212/91, é verificada a partir dos elementos constantes dos autos, onde se demonstra a constante ingerência das empresas integrantes do grupo econômico sobre a administração da pessoa jurídica constituída como empresa interposta, praticamente, no plano formal, dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" - fls. 1.325/1.326 Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo também partes do voto do eminente relator ddo processo principal: Trata-se de processo administrativo abrangendo lançamento de créditos tributários devidos pelo contribuinte, consubstanciados em contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem assim, o adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração de segurados empregados (Auto de Infração DEBCAD n° 37.343.343-3), bem assim, contribuições devidas aos Terceiros FNDE Salário Educação, INCRA, SESC, SESI, SEBRAE (Auto de Infração DEBCAD n° 37.343.344-1), incidentes sobre remuneração de segurados empregados, não declaradas, ou declaradas a menor, na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido pelas competências 06 a 12/2008. O lançamento se fundamenta na exclusão do contribuinte acima identificado do regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, pelo fato do mesmo ter sido constituído como pessoa interposta, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 36, de 20 de junho de 2013. Referido ADE foi editado em face da Representação Administrativa de fls. 28/89, datada de 07/06/2013 (autos do processo administrativo n° 10920.721560/2013-04). Os fatos apresentados pela fiscalização estão demonstrados em documentos juntados a processo de reclamatória trabalhista n° 0005589-73.2010.5.12.0030, tramitada pela 4a Vara do Trabalho de Joinville-SC, movida pelo Sr. Max Wellington Correa em face do Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 contribuinte e outros. Tal processo rendeu ensejo a representação formulada ao Ministério Público do Trabalho, do qual resultou o Ofício OF/MPT/PRT12/PTM Joinville/n° 49.918/2012, referente ao inquérito civil n° 372/2010. O MPT solicitou providências pertinentes, considerando a notícia de que o reclamante da ação trabalhista constituiu, como testa-de-ferro, pessoa jurídica para secção formal da atividade econômica do grupo com o objetivo de enquadramento da pessoa jurídica, como EPP para utilização do Simples, em aparente fraude tributária. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 08/101, reproduzindo os argumentos já trazidos aos autos do processo administrativo n° 10920.721560/2013-04 (exclusão do Simples Nacional), aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos com vistas à exclusão do contribuinte. a) Formação de grupo econômico entre as empresas: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ/MF sob n° 48.657.027/0001-88): Rua Rosa Belmiro Ramos, n° 250, no bairro Pinheiros, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA.-EPP (CNPJ/MF sob n° 04.861.413/0001-11): Rua Dona Francisca, n° 6.105-B, no Distrito Industrial, em Joinville - SC; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob n° 59.425.561/0001-85): Rua Clark, n° 250, no bairro Fazenda Morro das Pedras, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA (CNPJ/MF sob n° 01.684.138/0001-10): Rodovia Roberto Moreira, Km 03, PLN 10, no bairro Betel, em Paulínia - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ/MF sob n° 50.048.875/0001-31): Rua Rosa Belmiro Ramos, n° 250-A, no bairro Pinheiros, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ARMAZENS GERAIS VALINHOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 01.709.618/0001-98): Rodovia dos Agricultores, n.°157, no bairro Capuava, em Jundiaí - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 50.063.965/0001-00): Rua Clark, n° 250, no bairro Fazenda Morro das Pedras, em Valinhos - SP; e, CLICHERLUX IND. E COM. DE CLICHÊS E MATRIZES LTDA: Av. Independência, 907 - Jardim Planalto, Valinhos - SP. b) Existência de interposta pessoa - relação havida entre o contribuinte e a empresa constituída pelo autor da RT (Max Wellington Correa): b.1) fatos narrados na petição inicial da RT: O reclamante foi admitido em 01/06/1993, pela primeira reclamada, na função de gerente de filial, com salário inicial de CR$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Em 08 de novembro de 2003 foi "demitido " sem justa causa, pois a ré compeliu-o a, anteriormente, constituir juntamente com o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, filho do controlador e administrador do grupo NSF a empresa "N.S.FIndustria e Comércio Ltda ", em 20/11/02001, sendo o autor titular apenas de 2% do capital social e que iniciou as atividades no final do ano de 2003 (após aprovação do cadastrado de fornecedor nos clientes), cujo objetivo do grupo NSF era reduzir os encargos sociais e fiscais sobre a remuneração dos gerentes e obter vantagens fiscais com a criação de empresa de pequeno porte. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 O que antes era uma filial (mesma razão social) transformou-se em nova empresa, com todas as vantagens previstas em lei às pequenas de pequeno porte e a redução dos encargos da gerência. Por sua vez, logo no início das operações da empresa NSF EPP (segunda reclamada) o Sr. Antônio Carlos Aricó , determinou que os "sócios " desta nova empresa, dentre eles o autor, outorgassem procuração pública com totais poderes de gestão e administração a Sra. Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa, diretora da primeira reclamada e ao sr. Fabiano Machado, contador e sócio da primeira ré. Da mesma forma, anualmente os "sócios " da segunda ré eram compelidos a outorgar procuração pública para que o Sr. Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo, diretor da primeira ré, movimentasse, exclusivamente, todas as contas bancárias da empresa, que foram abertas e movimentadas exclusivamente na cidade de Valinhos, em São Paulo. Resta claro, portanto, que a empresa NSF Industria e Comércio Ltda foi criada apenas para fraudar a aplicação do texto consolidado e mascarar autêntica relação de emprego com o reclamante, pois este não detinha nenhum poder de gestão e administração, continuando apenas a exercer a função de gerente de filial para a primeira reclamada, como acontecia antes da demissão forjada em 08/11/2003. Já em 2004 teve elevada para 20% sua participação no capital social, mas continuava em vigor a procuração antes outorgada à Sra. Fabiana com amplos poderes de gestão e administração da firma NSF Industria e Comércio Ltda e anualmente era outorgada procuração especifica ao diretor da primeira ré (Cleiton) para a movimentação das contas bancárias . A mesma situação repetiu-se em 2005, quando ingressou na sociedade outro gerente, sr. Adeilton, que também não tinha poderes de gestão e administração, sendo as quotas distribuídas em 50% para cada um dos "sócios ". Em 06 de outubro de 2009 o autor foi desligado do grupo Nossa Senhora de Fátima Embalagens, por iniciativa da empresa, quando foi obrigado a transferir sua participação no capital social a Sra. Joziane de Oliveira Lourenço, e como era de se esperar, nada recebeu pela "venda" de sua participação no capital social e tampouco os haveres rescisórios e indenizatórios que lhe eram devidos. Ocorre que as reclamadas integram o "Grupo NSF", sendo que muitas estão situadas no mesmo endereço e todas possuem comunhão de interesses, administração concentrada na pessoa de Antônio Carlos Aricó ", similaridade de objetos sociais, sócios comuns pertencentes ao mesmo grupo familiar e empresarial, configurando assim grupo econômico de que trata o parágrafo 2° do art. 2° da CLT, acarretando sua solidariedade pelo pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, mormente no caso de insolvência da principal empresa, NSF EMBALAGENS, que fechou a filial em Joinville. Ademais, o autor prestou serviços de gerência para as duas primeiras reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço e utilizavam a mesma estrutura empresarial, havendo identidade dos empregados, clientes, fornecedores. Portanto, caracterizado o grupo econômico entre as rés, devem ser estas condenadas solidariamente ao pagamento dos direitos trabalhistas a serem reconhecidas ao autor na presente lide. (grifos suprimidos) b.2) Outros fatos narrados na petição inicial Como dito no tópico anterior, em 08/11/2003, a primeira reclamada o demitiu quando exercia a função de gerente e este passou a ser "sócio " da recém criada NSF Comércio de Embalagens Ltda - EPP, sem nenhum poder de gestão e administração, pois outorgou Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 procuração pública com totais poderes de gestão e administração, assim como em relação à movimentação bancária aos diretores da primeira reclamada, sendo que todas as contas eram mantidas em instituições financeiras sediadas em Valinhos - SP, que é cidade sede da primeira reclamada. Todavia, o reclamante continuou exercendo a função de gerente de filial, laborando para a primeira reclamada, sem registro em CTPS, da qual recebia salário fixo em conta corrente e comissões extrafolha, sem qualquer autonomia, pois era subordinado aos diretores da primeira ré, cuja constituição da firma NSF Industria e Comércio Ltda se constitui em nulidade absoluta, nos termos do art. 9° da CLT, eis que pretendeu mascarar autêntica relação de emprego. No caso, não obstante a transformação do reclamante após a sua pseudodispensa em sócio de nova empresa, integrante do grupo NSF, este continuou exercendo as mesmas atividades que executava anteriormente , com total subordinação jurídica e econômica à primeira reclamada, não detendo nenhum poder de gestão e administração, apenas cumprindo sua função de gerente de filial, de forma pessoal e habitual, cujos riscos da atividade econômica pertenciam à primeira reclamada, sendo a segunda apenas considerada uma filial da primeira. Com efeito, cumpria horário pré-determinado pela primeira reclamada e sujeitava-se às ordens da empregadora, sofrendo advertências e punições, ou seja, era subordinado jurídica e economicamente à primeira reclamada, que lhe fornecia todos os meios para o exercício de sua atividade, bem como trabalhava com pessoalidade , habitualidade e onerosidade. No-lo a demonstrar a procuração pública com outorga de totais poderes para administrar e gerir a empresa da qual era sócio cotista em favor de uma das diretoras da primeira reclamada e a outorga de procuração pública para movimentar as contas da empresa, contrair empréstimos, dar e receber quitação, efetuar depósitos e aplicações, descontar cheques, etc, em favor do diretor da primeira reclamada, Sr. Cleiton, que era renovada a cada 12 meses por exigência dos bancos. Ainda, a empresa NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA locou o galpão onde funcionava anteriormente à segunda demandada, em 02/02/2002, da qual o reclamante foi sócio, com área de 1050 metros quadrados, pelo preço de R$ 150,00 mensais, ou seja, totalmente irrisório e que jamais foram pagos, revelando que a segunda ré era apenas uma filial da primeira demandada. De sua banda, a remuneração do autor era definida pelo sócio Antônio Carlos Aricó, assim como a participação do reclamante nos resultados obtidos pelas duas primeiras reclamadas, a título de comissões, conforme comprovam os documentos anexos, anotados pelo próprio Antônio Carlos Aricó. Também partia do controlador do grupo todas as diretrizes administrativas da segunda reclamada, conforme revelam os documentos anexos, também preenchidos pela indigitada pessoa. Finalmente, a subordinação jurídica e econômica da primeira reclamada e do administrador Antônio Carlos Aricó, vem comprovado indubitavelmente nas diversas mensagens enviada/recebidas do sócio administrador e controlador do grupo NSF, através das quais demonstra-se o controle e o seu comando sobre as atividades do autor e sobre a segunda reclamada, cujos trechos mais importantes, de algumas das mensagens, pede-se vênia para transcrevê-los: (grifos suprimidos) Omiss(...) Em relação ao desfecho do processo de reclamatória trabalhista n° 0005589- 73.2010.5.12.0030, tramitada pela 4a Vara do Trabalho de Joinville-SC, movida pelo Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Sr. Max Wellington Correa em face do contribuinte e outros, a fiscalização assim se manifesta: e) Acordo Celebrado na RT: Foi homologado acordo entre as partes onde está expresso que "As Reclamadas signatárias, solidariamente, pagarão ao Reclamante a importância líquida de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), mediante depósito ... " em conta bancária lá mencionada, num total de 21 parcelas. A primeira parcela no valor de R$ 100.000,00, quitada no dia 26/03/2012, e as demais parcelas subsequentes (20), no valor de R$ 8.750,00, já quitadas ou em quitação, mensalmente, no período iniciado na dada de 26/04/2012 (segunda parcela) até 26/11/2013 (última parcela). No referido acordo, datada de 09/03/2012, ver cópia escaneada e anexada a esta Representação, folhas 913 a 916 da RT, assinam o mesmo as oito empresas mencionadas na Petição Inicial, da 1a Ré à 8a Ré. A partir das informações constantes da DIRPJ e DIRF, a fiscalização conclui pela centralização do setor fiscal na partir da cidade de Valinhos - SP. Em relação à contabilidade apresentada, a fiscalização informa ter localizado conta contábil do passivo, n° 2105001, denominada de "EMPRÉSTIMOS -EMPRESA DO GRUPO", dela fazendo parte três sub-contas: a) conta contábil n° 21050010001, denominada de NSFIND.COM.EMBALAGENS LTDA (1a Ré); b) conta contábil n° 21050010002, denominada de NSF CENTRO DE DESTROCA LTDA (4a Ré); e, c) conta contábil n° 21050010003, denominada de NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (7a Ré). Assim, a julgar pela denominação da conta agrupadora, a questão relacionada à formação de grupo econômico é normalmente reconhecida pelo contribuinte, tomando empréstimo de tais empresas. A seguir, a fiscalização faz um comparativo entre o percentual de faturamento da representada e o valor da sua mão-de-obra direta, de forma a demonstrar a necessidade na contratação de empréstimos de empresas integrantes do grupo econômico, de forma que o elevado percentual de custo da mão-de-obra torna inviável a sobrevivência da empresa sem o aporte constante de recursos provenientes de outra empresas do grupo econômico. Traz considerações sobre contrato de comodato de bem imóvel, firmado em 20/11/2001, e comodato de grampeador e pregador, firmados em 02/06/2003, 01/10/2003 e 01/04/2005. E conclui: 2.5 - Conclusão: Como se observa, à julgar pelo que foi apresentado do subitem "2.1" ao subitem "2.4", só foi possível, à Representada, optar pelo SIMPLES Nacional em virtude, em tese, de SIMULAÇÃO realizada no sentido de ocultar/camuflar os reais participantes da composição societária da mesma. Mesmo porque, formal ou informalmente, dependendo da época, tais participantes compunham/compõem o quadro societário de outras empresas formadoras do Grupo NSF, certamente com percentuais de cotas, individuais, quando formal o vínculo, acima de 10% do Capital Social. Empresas estas cujos faturamentos anuais também suplantavam/suplantam, em muito, os limites máximos exigidos pela Lei Complementar n° 123/2006, conforme período. Tal SIMULAÇÃO só foi possível também em virtude da utilização de interpostas pessoas, uma delas, o Autor da RT, o Sr. Max Wellington Correa . Pois, como se observa nas denúncias apresentadas na RT, transcritas em parte nesta Representação, o Autor, junto com o outro "sócio" (Adeilton), não passavam de subordinados, devidamente remunerados, que cumpriam ordens oriundas dos sócios administradores do Grupo NSF, principalmente de seu coordenador e administrador Mor, o Sr. Antônio Carlos Aricó. Muito embora tenha-se realizado acordo, na RT, assinado por todos os reclamados, onde não se levou a termo tal solicitação, constata-se a existência de todos os pré requisitos relacionados vínculo empregatício, conforme previsto no Inciso I, Artigo 12 da Lei 8.212/91. Mesmo porque, os serviços do Autor da Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 RT, não eram prestados apenas para a Representada, 2a Ré, mas também para a Filial da 1a Ré, com a qual, a partir de 09/11/2003, passou a não haver mais vínculo formal. Sendo esta considerada, pelo mesmo, como a empresa a qual ocorria, de fato, o vínculo informal camuflado. Junto às folhas 08 (Verso) e 09, o próprio Autor, da RT, através de seu advogado, apela para a existência de vínculo empregatício fazendo uso do Artigo 3° da CLT, utilizando-se para tanto, inclusive, de doutrina e jurisprudência. E ainda, a PROCURAÇÃO outorgada dando amplos poderes, para gerir e administrar a Representada, à duas pessoas diretamente ligadas ao Grupo NSF; as PROCURAÇÕES anuais outorgadas para as movimentações bancárias (2 bancos), inclusive de forma a permitir que tais bancos estivessem próximos à empresa (Matriz) ligada ao Grupo NSF; os Documentos apensados, junto as folhas 124 e 131 da RT, onde, respectivamente, (fl. 124) aparece o Sr. Antônio Carlos Aricó, coordenador e administrador do Grupo NSF, determinando a respeito de contratação de funcionário, transferência e limites de gastos com FP, (fl. 131) e definindo o valor e a forma da remuneração a serem pagas ao Autor da RT; os diversos e-mails apresentados, tanto os contidos na Petição Inicial, folhas 04 a 08 (incluindo Versos), como os juntados às folhas 136 a 173, etc. Tudo a demonstrar que os "sócios" administradores, formalmente constituídos, pouco ou nada tinham de poder de gestão e administração sobre a Representada. Ou seja, a SIMULAÇÃO foi realizada apenas no sentido de permitir o ingresso, da Representada, no SIMPLES Nacional, com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos, taxas e contribuições a nível federal, estadual e municipal. Em vista disto, houve a edição do Ato Declaratório de Exclusão DRF/JOI n° 36, de 20/06/2013, com ciência ao contribuinte em 10/07/2013, tendo sido lavrados os Autos e Infração em 04/07/2013, após, portanto, a edição do ADE. Ainda, a fiscalização sustenta que o contexto apresentado nos autos demonstra a ocorrência de simulação entre as empresas integrantes do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima e a N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, com o objetivo de se subtrair à legislação tributária, de forma que as empresas integrantes do grupo econômico se beneficiaram indevidamente do regime tributário usufruído pela empresa integrante do Simples Nacional. Esta motivação ensejou a qualificação da multa de ofício aplicada após a competência 11/2008, inclusive, data em que restou aplicável o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 às contribuições previdenciárias, por força do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 449/08). O lançamento abrange os seguintes levantamentos: Levantamento: F1 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 24,00%, anterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, na competência 11/2008; Levantamento: F11 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 75,00%, posterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, até a competência 10/2008; Levantamento: F12 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 150,00%, posterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, nas competências posteriores a 11/2008; Levantamento: F2 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 24,00%, anterior à MP 449/2008, na competência 11/2008; Levantamento: F21 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP, aplicando-se Multa de 75,00%, posterior à MP 449/2008, até a competência 10/2008; Levantamento: F22 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP, aplicando-se Multa de 150,00%, posterior à MP 449/2008, nas competências posteriores a 11/2008. Em virtude dos fatos narrados no Relatório Fiscal, às fls. 1.251/1.307 consta os Termos de Sujeição Passiva Solidária relativos às empresas integrantes do grupo econômico, bem assim, os comprovantes de intimação real ou presumida dos responsáveis solidários: Razão Social CNPJ Nossa Senhora de Fátima Ind. E Com. De Embalagens Ltda 48.657.027/0001-88 Nossa Senhora de Fátima Transportes Ltda 59.425.561/0001-85 Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda 01.684.138/0001-10 Nossa Senhora de Fátima Serviços de Embalagem Ltda 50.048.875/0001-31 Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda 01.709.618/0001-98 Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda 50.063.965/0001-00 CLICHERLUX Ind. E Com. de Clichês e Matrizes Ltda 54.498.902/0001-29 Magnus Cort Indústria de Clichês Ltda 45.830.510/0001-24 Clicheria Clicherlux do Paraná Ltda 73.297.947/0001-80 O contribuinte, irresignado com o lançamento, comparece aos autos apresentando seu instrumento de impugnação de fls. 1032/1047, alegando em apertada síntese: DA FUNÇÃO SOCIAL DA AUTUADA 1. A impugnante é empresa que preza pelos direitos comerciais e dos trabalhadores, que cumpre com o fim principal de qualquer atividade empresarial, que é o fim social, gerando empregos para muitas mães e pais de família, em alguns momentos enfrentando dificuldades no mercado industrial e empresarial. DOS FATOS 2. As autuações devem ser suspensas, considerando que os valores são indevidos e/ou suspensos, com base na impugnação apresentada no processo n° 10920.721560/2013-04. Esclarece que recolheu todos os tributos devidos de acordo com o regime especial do Simples Nacional, nada devendo ao Fisco. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 A seguir, a impugnante reproduz todos os argumentos já apresentados nos autos do processo n° 10920.721560/2013-04, objetivando a sua manutenção no Simples Nacional pelo período de 2007 a 2012. Assim, devido à identidade de argumentos, reproduzo as razões já articuladas dos autos de exclusão do Simples Nacional. DOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA FACE A DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL JUNTO A R.F.B. DE JULGAMENTO A Manifestante tomou ciência em 10/07/2013, do Ato Declaratório Executivo n° 36, de 20/06/2013, que declarou a sua exclusão do Simples Nacional com alegação de que a Manifestante foi criada por interpostas pessoas para redução de tributos de outras empresas. A declaração de sua exclusão no regime do Simples Nacional se fundamentou em Reclamação Trabalhista apresentada na Justiça do Trabalho pelo ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa e com base nos documentos apresentados através da fiscalização da Receita Federal -RFB. Alegou a RFB. que pelos fatos narrados na Reclamação trabalhista citada acima e pela análise dos documentos juntados ao processo n° 10920.721560/2013-04, ficou convencida da existência de criação da Manifestante por interpostas pessoas, por um grupo econômico, através de simulação, por testa-de-ferro, com a verificação de fraude tributária para reduzir encargos fiscais, favorecendo terceiras pessoas jurídicas. DA REALIDADE DOS FATOS DO FUNDAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA PELO EX-SÓCIO MAX WELLINGTON CORREA A Receita Federal entende que há existência de grupo econômico entre a Manifestante (NSF - EPP) e outras empresas citadas na fiscalização que gerou a declaração de exclusão do Simples Nacional, dizendo que esta Manifestante, pela pessoa do Sr. Antônio Carlos Aricó (sócio de outras empresas), era administrada. Diz o Fisco que a empresa Manifestante fora constituída pelo ex- funcionário de empresa de grupo econômico que administra a Manifestante desde o início, com sociedade iniciada com o Sr. Fabrício (filho do administrador das empresas do grupo econômico - Sr. Antônio Carlos Aricó) e teve como escopo a redução de encargos fiscais da empresa do grupo econômico (Nossa Senhora de Fátima Indústria). Todas as alegações são uma série de inverdades, de modo que a Manifestante impugna expressamente todas as alegações e os documentos juntados pela RFB. Além de partir de premissas inverídicas, por ter sido induzida em erro pelo ex- sócio da Manifestante, a RFB confunde as personalidades jurídicas distintas de cada qual das empresas descritas na fiscalização, que mantinham relacionamentos estritamente comerciais entre as pessoas jurídicas envolvidas e a Manifestante. A RFB afirma que se fundamenta para o Ato de Exclusão do Simples Nacional, em ação trabalhista apresentada pelo ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa contra a Manifestante e outras empresas, onde aquele alega que foi compelido a constituir nova empresa com outra pessoa, tentando incutir Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 ao Juízo da Justiça do Trabalho a falsa idéia de que era um Simples empregado, e que fora utilizado como modalidade de fraude pela Manifestante, através de um de seus vários sócios (Antônio Carlos Aricó), dito como administrador de todas as envolvidas. O que ocorreu é que o envolvido pela RFB nesta fiscalização, Sr. Antônio Carlos Aricó, que é sócio de várias empresas que formam um grupo econômico, inclusive demonstrado no próprio site este grupo de empresas (site citado pelo próprio fisco), é grande empresário do ramo de embalagens e outros seguimentos e apoiou seu ex-empregado e seu próprio filho para que constituísse seu próprio negócio. Isto ocorreu quando a principal cliente da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria (onde o Sr. Antônio Carlos é sócio), lhes ofereceu um contrato para fornecimento de relês, sendo que este segmento não faz parte do ramo de embalagens e não interessou ao Sr. Antônio Carlos e a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens. Porém, o filho do Sr. Antônio Carlos (Fabrício) e o funcionário de confiança da época (Max) demonstraram interesse em criar sua própria empresa para produção dos relês, com total apoio do Sr. Antônio Carlos, que cedeu um de seus galpões anexo, porém, individual, a sua empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, sendo que, autorizou que seu filho e seu sócio Max, utilizassem as iniciais NSF como nome da empresa. 10. O alegado ex-sócio que ajuizou a Reclamação Trabalhista, ação esta que fundamentou quase que a integralidade da fiscalização e que gerou o ato de exclusão do Simples Nacional, visando galgar maior ascensão profissional, e até mesmo pretendendo maiores rendimentos pessoais, informou à empresa em que era empregado que pretendiatambém ter sua própria empresa, salientando que já possuía uma anteriormente, com interesse no contrato oferecido pela cliente da Nossa Senhora de Fátima Indústria. 11. Constituiu, assim, de fato, com o Sr. Fabiano, filho de Antônio Carlos Aricó, a empresa Manifestante e após constituir a sua própria empresa (NSF - EPP), o Sr. Max manteve estreitos laços de parceria com a empresa do Sr. Antônio Carlos Aricó, porém puramente comercial. O Sr. Max, ex-funcionário de empresa do grupo do Sr. Antônio Carlos Aricó (Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens), jamais foi "utilizado" para reduzir encargos legais. A Manifestante sempre teve sua autonomia, clientela própria, personalidade jurídica distinta das empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó, e, seguramente, outra realidade empresarial, de modo que quando o Sr. Max instituiu sua empresa, passou a atuar em benefício único dela, sendo certo que esta condição seguramente ficará demonstrada nos autos. As empresas do grupo econômico do Sr. Antônio Carlos Aricó não possuem qualquer relação que não seja meramente de parceria comercial com a Manifestante. As empresas administradas pelo Sr. Antônio Carlos Aricó, citadas na fiscalização, jamais se utilizaram da Manifestante como se fosse sua filial ou parte do grupo econômico, merecendo o total descrédito esta afirmativa a partir da própria análise do quadro societário de todas as empresas, sendo certo que os sócios antigos, sócios da Manifestante, sempre tiveram o poder de administração e mando para proceder da forma que quisessem. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Ora, como acreditar que o Sr. Antônio Carlos Aricó, uma pessoa estranha ao quadro societário da Manifestante, tenha se beneficiado da criação dela? Como acreditar que reduziu encargos fiscais se na Manifestante não possui qualquer pro labore a retirar, pois não é sócio? Como acreditar que utilizava a Manifestante, se os sócios proprietários tinham o poder legal para fazer o que quisessem de sua empresa. Resta evidente que o Reclamante da citada Reclamação Trabalhista pretendeu de forma ardil se valer de umas poucas mensagens que junta, sob o argumento de que o referido Sr. Antônio Carlos Aricó o comandava de Valinhos (interior de São Paulo), mensagens que foram expressamente impugnadas e não reconhecidas pelas empresas do grupo Nossa Senhora de Fátima, no teor e na forma. Verifica-se que em dezembro de 2012 a empresa Manifestante foi vendida para os sócios do grupo de empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó (Grupo Nossa Senhora de Fátima), porque a Manifestante vinha perdendo alguns contratos de prestação de serviços e com o faturamento muito reduzido, fato que será demonstrado em tópico próprio. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, não estando contente com o valor recebido pelas quotas de sua empresa, após a sua retirada do contrato social, procurou os proprietários atuais da Manifestante com intuito de receber outros valores pela empresa, sendo que já havia dado plena quitação pela empresa na alteração do contrato social. Não vendo outra saída, para cobrar e receber mais pela venda de sua empresa, procurou a justiça do trabalho, sabendo que se envolvesse empresa de maior porte (empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó, este que sempre o ajudou no mercado industrial e de prestação de serviços), conseguiria uma forma de lograr sucesso na busca de mais dinheiro. 17. Contudo, as mensagens lançadas nos e-mails juntados na ação trabalhista e na ação fiscal, indicam apenas uma relação puramente comercial e de apoio entre a Manifestante e as empresa do grupo onde o Sr. Antônio Carlos Aricó possui quotas, tanto é que, na minuta de acordo que anexa à manifestação, o ex-sócio Max, reconheceu que não houve a existência de vínculo empregatício. 18. Caso fossem aceitas como verdadeiras, todas as mensagens de e-mail trazidas aos autos, algumas até mesmo transcritas, trazem no máximo negociações puramente empresariais. O fervor dos negócios, ainda, jamais indica relação empregatícia, vez que nenhuma mensagem contém qualquer subordinação. Verifica-se nas próprias mensagens criadas pelo ex-sócio, Sr. Max, dizeres do Sr. Antônio Carlos para o Sr. Max, que se não melhorarem o desempenho da empresa de Joinville deverão se afastar da sociedade. Ocorre que a relação entre Sr. Antônio Carlos e Max, como já dito, se iniciou através de uma relação longa de vínculo empregatício, que se transformou posteriormente em relação comercial de apoio recíproco estritamente empresarial, cada qual com poder de gerir sua empresa, tanto é que, os sócios da Manifestante poderiam vender a empresa, alterar seu endereço, sua clientela, etc. 19. O fato acima se verifica também, quando o fisco demonstra e distorce que a Manifestante outorgava poderes para funcionários e ou sócio da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens para cuidar da parte Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 financeira e de RH, tentando apresentar uma ingerência por parte dos sócios da Manifestante - NSF - EPP. O que sempre ocorreu, como já dito, foi uma relação de recíproco apoio de consultoria e assessoria, sendo que a Manifestante utilizava a expertise da prestação de serviços do financeiro e RH terceirizados da Nossa Senhora de Fátima Indústria, tanto que é descrito pelo fisco que a Manifestante outorgava poderes para que lhes prestassem os serviços de RH e financeiro, sendo que, difícil acreditar que os sócios da Manifestante eram obrigados ou coagidos para tal procedimento. 20. Quando se verifica em mensagens que se os negócios em Joinville se tornar inviáveis serão obstados ou no caso de conversas onde se demonstram que há necessidade de melhora nos números, tais relatos se referem a empresa administrada pelo Sr. Antônio Carlos Aricó, e não a empresa Manifestante. 21. Quando se verifica que os funcionários da uma empresa poderiam ser contratados pela Manifestante, são relações puramente comerciais, sendo que haveria interesse de uma empresa contratar funcionários de outra empresa, sendo que seriam demitidos de uma e haveria interesse e necessidade da outra. Tanto é que o pedido para contatar os funcionários pela Manifestante fora evidenciado nos e-mails, que tal pedido surtiu do próprio sócio da Manifestante e de sua assessoria de RH, considerando que a NSF -EPP poderia contratar parte dos serviços prestados pela Nossa Senhora de Fátima Indústria junto ao cliente, sem qualquer ilegalidade, sendo que mantinham cliente em comum. 22. Não há ordens, não há pessoalidade, não há qualquer prova de onerosidade. Todas as mensagens indicam "cobranças comerciais", que existiam dos dois lados. 23. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, na sua Reclamação Trabalhista somente junta aos autos as mensagens unilateralmente produzidas ou que se forçou a produzir, mas não traz a outra parte da moeda, a saber, as mesmas exigências suas para os seus parceiros comerciais, que incluíam mensagens não somente do Sr. Antônio Carlos Aricó, mas os outros sócios deste, que mantinham e mantêm interesses comerciais em Joinville. 24. A Manifestante sempre possuiu personalidade jurídica distinta de todas as demais empresas citadas pelo fisco, e data maxima venia, o simples fato de possuir sócios em comum, ou mesmo com relação à maioria o mesmo nome fantasia "Nossa Senhora de Fátima" não leva à caracterização de grupo empresarial com a Manifestante. Aliás, se houvesse alguém que em tese poderia se dizer prejudicado pela utilização do nome fantasia seriam as empresas em que o Sr. Antônio Carlos Aricó é sócio, e não a Manifestante do qual o citado Reclamante era sócio-fundador! Contudo, tal coincidência de nomes se deu por solicitação dos sócios fundadores da Manifestante, como visto, justifica-se tal coincidência de nomes porque um dos fundadores da Manifestante é filho do sócio das demais empresas citadas na fiscalização, Sr. Antônio Carlos Aricó. 25. As empresas citadas na fiscalização e o sócio Antônio Carlos Aricó, do Grupo econômico NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, jamais administraram a Manifestante, mas se engendrou com a mesma uma parceria comercial simplesmente, com apoio comercial, assessoria comercial e consultoria (do dinamismo do mercado empresarial), após a Manifestante ser livremente Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 constituída por Max e Fabrício (filho do Sr. Antônio Carlos Aricó). 26. É inequívoco que, ao contrário, o Sr. Antônio Carlos Aricó não aumentou a lucratividade de suas empresas (ou reduziu encargos) ao apoiar seu ex-funcionário e seu filho em criar sua própria empresa, mas perdeu, na medida em que passou a possuir uma concorrente, de certa forma, a saber, a Manifestante, que não tinha o Sr. Antônio Carlos Aricó como pertencente ao quadro societário, foi criada por seus sócios com um contrato praticamente firmado com o mesmo cliente da empresa onde o Sr. Antônio Carlos era sócio e, posteriormente, chegou a prestar os mesmos serviços. 27. Como já explicitado, tal fato ocorreu porque a principal cliente da empresa do Sr. Antônio Carlos ofereceu um contrato de prestação de serviços para produção de relês, quando não foi de interesse do Sr. Antônio Carlos, considerando que se tratava de outro segmento, assim, seu ex-funcionário Max e o Sr. Fabrício tiveram interesse em criar a empresa Manifestante e seguir a vida empresarial, mantendo apenas o vínculo comercial com a empresa administrada pelo Sr. Antônio Carlos, fato que será melhor explanado em tópico próprio. 28. A "perda" pelo lado empresarial, contudo, compensaria pelo grande ganho de parceria comercial da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos com a Manifestante na cidade de Joinville. Explica-se: os sócios fundadores possuíam estreitos laços de afetividade com todos os sócios da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos, sendo o sócio da Manifestante o Sr. Max, um antigo e eficiente funcionário de mais de década, e o segundo sócio, um parente próximo do Sr. Antônio Carlos (seu filho). Ambos mostravam-se excelentes empresários do ramo, e caso obtivessem êxito na sociedade comercial recém- constituída, seguramente seria grande parceiro comercial da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos, e grande aliado para constituir, quem sabe futuramente, excelentes parcerias com outros clientes. 29. A primeira parceria que se tem notícia foi com a EMBRACO (WHIRLPOOL S.A.). Esta empresa-cliente, em virtude da parceria com a Manifestante, teve interesse em locar um espaço desta empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos. Será que até a Embraco (multinacional) participou da propalada fraude? Claro que não! 30. Uma conduta empresarial de sucesso, também, não visa apenas rendimentos imediatos, mas uma construção sólida a garantir rendimentos sólidos futuros, através de parcerias saudáveis e de pessoas de confiança. O que se demonstra é que a empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos estabeleceu uma locação à empresa "Embraco" e comodato para a empresa Manifestante. Não se nega que os sócios da empresa Nossa Senhora de Fátima, empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos - seja na pessoa do Sr. Antônio Carlos Aricó ou qualquer outro dos outros sócios desta - trocavam mensagens com o sócio de sua parceira comercial, o Sr. Max ou o Sr. Adeilton. Contudo, jamais houve qualquer situação de grupo empresarial e relação empregatícia com a empresa Manifestante e ou seus sócios, restando veementemente impugnadas tais alegações. Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 31. No período compreendido, da constituição da sociedade da Manifestante em 2001 até o final do exercício de 2009, todas as receitas e faturamentos dessa empresa eram provenientes do Contrato de Industrialização por Terceiros (contrato de relê) entre NSF - EPP e a EMBRACO. Com a rescisão do contrato de relês, a partir de início de 2010 as receitas eram provenientes de Contrato "verbal" de Industrialização de Embalagens de Madeira entre NSF - EPP e Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens e logo após passou a fornecer diretamente da NSF - EPP para a EMBRACO. 32. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, na reclamação trabalhista ajuizada contra sua própria empresa e as empresas de sociedade do Sr. Antônio Carlos, afirma que recebia desde o início do contrato, além de salário fixo, uma parcela comissional de em média R$ 10.000,00 por mês, citando haver também uma participação nos resultados obtidos pelas duas empresas (Nossa Senhora de Fátima - como sócio o Sr. Antônio Carlos e NSF EPP - de sociedade do Sr. Max), com o verdadeiro intuito de se favorecer do judiciário laboral, sendo que deu quitação geral de sua empresa após a venda, com o devido registro do contrato social no órgão competente, constituindo negócio jurídico perfeito e acabado. DA ELUCIDAÇÃO DO HISTÓRICO DA PARCERIA COMERCIAL ENTRE A MANIFESTANTE E O GRUPO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA A empresa Manifestante iniciada como NSF Indústria e Comercio Ltda - EPP, foi constituída pelo filho do Sr. Antônio Carlos Aricó, sócio da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens Ltda, Sr. Fabrício e pelo ex- funcionário desta, Sr. Max Welligton, tendo como objetivo atender ao Contrato de Fornecimento de Relês para a empresa multinacional EMBRACO, contrato esse oferecido à Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e que não foi de seu interesse atender, por não se tratar de embalagens. A empresa NSF - EPP foi criada com a devida independência, porém, sempre que precisou contou com o apoio de sua parceira Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, até porque, o sócio (da época da constituição) de uma e o sócio de outra são pai e filho, justificando o incentivo e a autorização que a Manifestante definisse seu nome como NSF. 35. A Manifestante desde seu início - 2002/2003 -apresentava excelentes resultados, no exercício de 2004 chegou a distribuir lucros aos sócios, em um único exercício fiscal, valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mantendo bons resultados nos anos de 2005 a 2007. Nos exercícios de 2008 e 2009 a empresa Manifestante NSF - EPP ainda obteve bons resultados com lucro razoável. 36. Durante todos esses longos anos essa empresa Manifestante foi próspera e líquida, que em muitas oportunidades emprestou dinheiro para sua parceira Nossa Senhora de Fátima, quando das dificuldades de caixa da Nossa Senhora de Fátima Indústria eComércio de Embalagens Ltda, conforme "Razão" contábil em anexo. 37. No final de 2009 por infelicidade, a Manifestante teve o Contrato deFornecimentos de Relês descontinuado por sua cliente EMBRACO e da mesma forma no decorrer de 2010 começaram as dificuldades. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 38. Como se pode notar, durante mais de oito anos a Manifestante NSFIndústria e Comércio Ltda. - EPP atendeu em segmento de relês para o mesmo cliente que a Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda atendia em fornecimentos de embalagens de madeira, através de serviços com seguimentos diferentes com custo também diferentes. Durante mais de oito anos a NSF - EPP até emprestou dinheiro para a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens; porém, após o exercício de 2010 sua situação financeira e comercial se complicou. Com a descontinuidade do contrato de relês, tentaram da mesma forma, através de Contrato de Fornecimento de Embalagens por Industrialização por Terceiros - fornecer embalagens para a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, para sobrevivência da empresa Manifestante e mantença dos empregos de seus empregados. A partir de meados do ano de 2011 iniciaram o fornecimento de embalagens diretamente ao grupo Whirpool - Embraco - pela empresa Manifestante, justificando a contração de empregados, porém, em função de escala e custo o negócio não se mostrou rentável, comprometendo ainda mais a saúde financeira e econômica da empresa N.S.F - Manifestante. No início de 2012 a situação já era insustentável e, desta vez, em razão dos longos anos de parceria e confiança, a Manifestante se via totalmente financiada pela Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, por diversos empréstimos, por isso, até, o Sr. Antônio Carlos em alguns momento se sentia incomodado com o desenvolvimento de sua parceira, que sempre lhe pedia empréstimos. 39. Com a preocupação social de não dispensar todo o efetivo e também de aproveitar boa parte da mão de obra em suas fabricações, no decorrer do ano de 2012 a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda adquiriu as quotas sociais dos antigos sócios proprietários Ana Lúcia e Ana Luíza - esposa e filha do Sr. Adeilton - antigo proprietário dessa empresa e também antigo funcionário da empresa Nossa Senhora de Fátima. 40. Imediatamente, a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda alterou o regime de tributação, solicitando a sua exclusão do Simples Nacional, por pertencer a um grupo de empresas. Foi registrada a alteração do contrato social junto as receitas Federal e Estadual e na JUCESC, onde constou o ato jurídico perfeito e acabado e constou total quitação na compra das quotas sociais. DEMAIS ESCLARECIMENTOS RELEVANTES 41. A Reclamação trabalhista citada pelo fisco, onde consta como Reclamante o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa, também, onde a RFB toma como base fundamental a fiscalização e, por conseqüência, o ato administrativo que excluiu a Manifestante do Simples Nacional, foi expressamente impugnada pela Manifestante na Justiça do Trabalho, bem como, todos os documentos juntados pelo Reclamante, Sr. Max. 42. Os e-mails juntados pelo ex-sócio Max, foram expressamente impugnados e questionada sua veracidade pelas Reclamadas naquela ação, onde a defesa alegou que não reconhecia a autoria de tais documentos, e que foram criados unilateralmente pelo ex-sócio, para obter vantagem ilícita, sendo que, a Manifestante requer, desde já, seja determinada perícia para comprovar as suas alegações. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 43. Outro fato importante, que se verifica na Reclamação trabalhista, tão utilizada pelo fisco, foi o seu próprio resultado. Resultou na homologação de acordo porque ex-sócio Sr. Max, incluiu diversas empresas do grupo Nossa Senhora de Fátima na ação trabalhista prejudicando-as comercialmente. No acordo homologado entre as partes na ação trabalhista o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa, reconheceu que não havia vinculo de emprego, conforme petição de acordo anexa. As empresas citada pelo Fisco e a empresa Manifestante, mantiveram sempre uma relação estreita de parceria comercial, de assessoria e consultoria empresarial recíproca, trocando conhecimentos e experiências. Outra questão que deve se levada em conta, é que a Manifestante foi criada independente de outras empresas ou administradores para cumprir com o seu fim social, gerar empregos e girar a economia nacional, baseada no princípio constitucional fundamental da livre iniciativa o dos valores sociais do trabalho, artigo 1 o , inciso IV, da Constituição Federal. Verifica-se ainda, que o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, que ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Manifestante onde juntou diversos documentos que foram utilizados pelo fisco, infringiu a segurança jurídica, considerando que assinou documento público (alteração do contrato social) onde declarou a quitação geral perante suas quotas e direitos face a sua retirada da sociedade da Manifestante, documento que fora devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial de Santa Catarina). O negócio jurídico citado acima foi perfeito e acabado, tanto que o ex-sócio Sr. Max, na citada Reclamação trabalhista não alegou e ou comprovou que fora coagido para que se retirasse da sociedade e sequer foi declarada a nulidade da alteração do contrato social e, ainda, sequer foi reconhecido o vínculo de emprego no acordo homologado na justiça obreira, pelo contrário, foi declarado pelas partes perante o Juízo laboral que não houve o vínculo de emprego. Desta forma, a Manifestante procura com base naquela Reclamação Trabalhista, onde na homologação do acordo/decisão judicial, foi reconhecido que não houve relação de emprego, e no ato perfeito da alteração do contrato social, demonstrar que está sendo violado e ou prejudicado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, infringindo-se o artigo 5 o , XXXVI, da Constituição Federal. Face a homologação do acordo trabalhista e o não reconhecimento do vínculo de emprego com a concordância do ex-sócio, verifica o reconhecimento implícito das impugnações das provas criadas pelo Reclamante, restando os documentos da ação trabalhista sem valor probatório. A Manifestante esclarece ainda, que não há como se comparar a lucratividade das empresas citadas na fiscalização e a empresa Manifestante, como tenta fazer a RFB, considerando que são serviços diversos, com a utilização de equipamentos diversos e com custos e mão de obra diversas. DO PEDIDO 50. Postula pelo reconhecimento da insubsistência e improcedência do Ato Declaratório que declarou a exclusão do SIMPLES Nacional. Requer realização Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 de perícia para comprovar que os e-mails apresentados pelo fisco não foram produzidos pela Manifestante e pelas empresas citadas pelo fisco, conforme alegado na defesa. Requer, ainda, a oitiva pessoal do Sr. Antônio Carlos Aricó, através de intimação, para esclarecer o funcionamento administrativo e comercial entre as empresas envolvidas e que eram independentes. Por fim, requer a suspensão da decisão de exclusão da Manifestante do regime do SIMPLES Nacional, até a decisão final do litígio em questão. Em relação aos sujeitos passivos considerados como responsáveis solidários, os mesmos comparecem aos autos apresentando seus instrumentos de impugnação, Nossa Senhora de Fátima Ind. E Com. De Embalagens Ltda (fls. 1174/1178), Nossa Senhora de Fátima Transportes Ltda (fls. 1152/1161), Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda (fls. 1108/1117), Nossa Senhora de Fátima Serviços de Embalagem Ltda (fls. 1189/1193), Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (fls. 1201/1205), Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 1131/1140), CLICHERLUX Ind. E Com. de Clichês e Matrizes Ltda (fls. 1083/1092), Magnus Cort Indústria de Clichês Ltda (fls. 1215/1210) e Clicheria Clicherlux do Paraná Ltda (fls. 1226/1230). Em todos os casos acima, nenhum dos responsáveis solidários impugna o lançamento em si, ou mesmo o cabimento ou não da exclusão do contribuinte principal junto ao Simples Nacional, todos, sem qualquer exceção, trazem os mesmos argumentos, quais sejam: DA NÃO RESPONSABILIDADE POR PARTICIPAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O mero interesse econômico no fato gerador, mesmo estando sob o mesmo controle e a mesma direção, não responsabiliza as demais formadoras do Grupo Econômico. Cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Só há responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL As DRJ vêm apresentando o entendimento em seus julgamentos segundo o qual a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado de processos de execução fiscal. Cita julgados administrativos. A identificação de responsável solidários pelo crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por tal motivo, assevera-se que não compete à fiscalização imputar a responsabilidade passiva solidária a terceiros pertencentes ao grupo econômico. Cita outros entendimentos administrativos. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 A mera participação de uma empresa em grupo econômico não a configura como responsável solidária no âmbito tributário. A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada quanto às terceiras empresas. 7. Requerem a insubsistência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Intimadas em 18/08/2014 (fls. 1.381/1.384), exceto a Cliecheria Clichelux do Paraná, esta intimada por edital em 10/09/2014 (fl. 1.387), foram interpostos Recursos Voluntários em 08/09/2014, exceto NOSSA SENHORA DE FATIMA SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA que apresentou recurso em 13/09/2014. Os recursos encontram-se nas fls.1391 a 1686. Ocorre que ao apreciar o recurso voluntario a esta 2 a Turma ordinária determinou por intermédio da resolução n. 2202000.792 o sobrestamento dos presentes autos enquanto se aguardava o julgamento do processo principal n° 10920.721560/2013-04. O sobrestamento se deveu pela absoluta dependência do presente processo do julgamento do auto que determinou a exclusão do contribuinte do simples nacional. Analisando os recursos voluntários apresentados noto que não há qualquer inovação nos argumentos apresentados no presente lançamento referente as Contribuições Sociais Previdenciárias e aquele referente a sua exclusão do simples nacional. Ademais acrescento que o contribuinte não se insurge especificamente contra as contribuições previdenciárias outrora lançadas e todos os recursos são similares. Ao apreciar o processo de exclusão do simples nacional a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (acórdão 1302-005.640) manteve a exclusão em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do Ato Declaratório Executivo quando através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito de defesa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO NA DRJ PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal, para a realização de sustentação oral em sede de julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Ficando caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração e recurso especial que foram rejeitados conforme despachos de fls 1768/1780. A decisão acima transitou em julgado. Juntados os documentos referentes ao julgamento do processo principal o processo foi sorteado para novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Analisando os recursos apresentados entendo que não há motivos para não acatar a decisão de exclusão já perpetrada pelo acordão n. 1302-005.640. Há amplo arcabouço probatório que comprovam as irregularidades praticadas conforme bem demonstrou o relator do processo de exclusão e o relator da DRJ de origem . Ademais, não há qualquer argumento novo, não analisado quando do julgamento da exclusão. Desse modo, adoto integralmente a decisão que determinou a exclusão do contribuinte do simples nacional como fundamento para decidir e entendo correta a manutenção dos lançamentos também em relação a Contribuições Sociais Previdenciárias decorrentes da exclusão: A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1a Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Enquadramento legal errado. Fato motivado corretamente. Neste ponto, a contribuinte reitera que teria ocorrido preterição do seu direito de defesa pelo fato de que estaria errado o enquadramento legal da exclusão do Simples Nacional no Ato Declaratório Executivo - ADE. 17) Com efeito, o Ato Declaratório em questão teve a sua fundamentação lega! baseada no inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar n« 123/2006, que justifica a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando "comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho ". 18) Ora, conforme constou na própria decisão recorrida, o inciso que deveria ser o utilizado como fundamentação legal para o referido Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional da recorrente seria o inciso IV, que prevê como motivo de exclusão quando a constituição da empresa optante pelo simples "... ocorrer por interpostas pessoas". Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Esta questão foi tratada pelo relator do Acórdão da DRJ. Em atenção ao disposto no §3° do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pelo Acórdão ora combatido. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Apesar do contribuinte ter quedado-se inerte quanto a este tema, este Relator vislumbra defeito no Ato Declaratório de Exclusão DRF/JOI n° 36, de 20/06/2013 (fl. 692). Com efeito, tanto a Representação Administrativa como o próprio ADE reconhecem que a situação motivadora da exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi o fato do mesmo ter sido constituído como interposta pessoa jurídica com a finalidade de beneficiar outras pessoas jurídicas integrante de grupo econômico. Eis a dicção do ADE: Art. 1 ° Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional - a pessoa jurídica NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.-EPP, CNPJ n° 04.861.413/0001-11, pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS sendo vedada sua opção por aquele regime diferenciado nos termos do inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Ocorre que, ao consultar a Lei Complementar n° 123/2006, tem-se a seguinte redação dada ao artigo 29, incisos IV e VII: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: ... omissis... IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ... omissis... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Portanto, resta claro que a motivação da exclusão (constituição de interposta pessoa) não se coaduna à situação prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, tal qual consta do ADE, mas sim, do inciso IV do mesmo artigo 29 do referido normativo. Assim, num primeiro momento, poder-se-ia questionar sobre a hipótese de nulidade do ADE por erro na fundamentação legal, mesmo diante da omissão do contribuinte quanto a esta matéria preliminar. Contudo, assim não penso. Em que pese a necessidade de todo ato administrativo conter o fundamento legal no qual está embasado, há que se ter em mente que o mesmo ato administrativo deve ter sua motivação explícita de acordo com a causa subjacente que lhe rende ensejo, ou seja, a motivação do ato deve ser adequada, pertinente e vinculada aos motivos de fato ensejadores da sua prática. No caso em tela, os motivos estão devidamente expostos nos autos, seja na Representação Administrativa, seja na decisão administrativa constante do Despacho Decisório de fls. 689/691 e no próprio ADE, ou seja: o contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo fato de ter sido constituído sob a forma de interposta pessoa jurídica em prol de grupo econômico. Dessa forma, os fatos imputados ao sujeito passivo foram perfeitamente delineados nos autos e na motivação da decisão, bem assim, no ADE, havendo mera inadequação de fundamentação legal. Permito-me, neste ponto, fazer um paralelo ao direito processual penal, onde é cediço na doutrina e na jurisprudência que o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal, sendo certo que o juiz pode Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 atribuir a tais fatos definição jurídica diversa daquela constante da imputação típica, ainda que desta conduta sobrevenha a aplicação de pena mais grave, na forma do artigo 383 do CPP. A situação teria desfecho diverso se houvesse falha ou carência da própria motivação do ato, isto é, se houvesse ausência total ou relativa dos fatos ensejadores da situação motivadora da exclusão do Simples Nacional. No caso, tal não houve, havendo mero erro na descrição do inciso em cuja vedação incorreu o contribuinte. Ademais, veja-se que o contribuinte defendeu-se a contento de todos os fatos narrados, apresentando as razões pelas quais não entende ter havido interposição de pessoas, tampouco que a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP tenha integrado o grupo econômico Nossa Senhora de Fátima. Destarte, tenho como superado o erro de capitulação legal do ADE, tendo-se em vista não ter sido este erro suficiente a cercear o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Em relação aos julgados trazidos à colação, estes aplicam-se ao caso em concreto, não se enquadrando ao caso em exame. Adicionalmente, não constituem normas complementares da legislação tributária e, tampouco, vinculam a Administração Tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a Autoridade Tributária e ao Julgador Administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Portanto, não cabe determinar a nulidade do Ato Declaratório Executivo por enquadramento legal errado, quando o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante a apresentação do recurso voluntário pela recorrente, que articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto aos motivos que levaram à exclusão da empresa do Simples Nacional. Preliminar. Ausência de intimação prévia da data do julgamento na DRJ para sustentação oral. Inexistência de previsão legal. A contribuinte, em seu recurso, alega que teria sido cerceada em seu direito de defesa, quando não foi intimada previamente do julgamento ocorrido na DRJ, de modo que pudesse fazer a sustentação oral de sua defesa. No entanto, não há previsão legal para sustentação oral em sede da primeira instância de julgamento administrativo. Trata-se de instrumento previsto apenas em sede de julgamento em segunda instância administrativa, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, podendo ser utilizado a critério do contribuinte. A título de argumentação, o pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral também não encontra amparo no RICARF. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF. Cabe às partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar a sustentação oral. Porém, repise-se, não há previsão para Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de julgamento do recurso voluntário. Portanto, inexiste previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal, para a realização de sustentação oral em sede de julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007, em virtude de ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, previsto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. § 2° O prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Conforme relatado, o Acórdão da DRJ concluiu pela manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional, com base nos seguinte pontos: Portanto, à vista de tudo quanto exposto, entendo correta a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional em face da manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, tendo como provados os seguintes aspectos: 19) outorga de poderes em excesso, esvaziando-se a atividade empresária dos sócios titulares da pessoa jurídica (procurações com amplos poderes de administração à margem do contrato social a parentes do diretor do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima); 20) constante relação de dependência econômica e operacional (busca por negócios, clientes, matéria prima e demais insumos); 21) constante participação ativa de vários sócios-administradores de empresas ligadas ao Grupo Nossa Senhora de Fátima na condução dos negócios do contribuinte; 22) uso do nome do grupo; 23) remuneração dos sócios da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, não por retiradas pro labore, mas por regime de comissionamento, atrelado ao faturamento e à margem de lucro; 24) responsabilidade pelo custeio da folha de pagamento da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP pelo grupo econômico Nossa Senhora de Fátima Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 (transferência de funcionários do grupo econômico para a EPP, contratações diretas pela EPP para trabalhar em empresas do grupo econômico etc); 25) constantes ingerências nas práticas comercias, pelo grupo econômico, nas operações desenvolvidas pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP; e, 26) utilização da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP como mero departamento de produção do grupo econômico, assumindo contratos outrora pertencentes ao grupo, de forma a afastar a autonomia operacional e a independência de mercado. Em seu recurso, os principais pontos discutidos pela contribuinte são: a) Reclamação Trabalhista: ■1 que não teria ficado comprovado o vínculo empregatício entre as partes, tendo em vista que ação foi extinta sem que fosse reconhecido o vínculo empregatício entre as partes; ■2 que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n° 001015624.201.5.12.0016, com resolução de mérito, decidiu que o reclamante não se tratava de interposta pessoa, "ainda que se admita a existência de grupo econômico; b) Grupo Econômico ■3 que não há ilícito na formação de grupos econômicos; ■4 que não é correto não afirmar que todos têm responsabilidade solidária pelos tributos de qualquer empresa do grupo, tendo em vista a autonomia das sociedades empresárias. Defende que não é autorizada a responsabilização de terceiras pessoas que não tomaram parte no fato gerador dos tributos, sem que haja fundamentação legal que a isso autorize. Cita doutrinadores e dispositivos da Constituição Federal; ■5 que aos particulares é dada a faculdade de organizar suas empresa, conforme melhor lhes convier; ■6 que "não há motivo para responsabilização de outras empresas (...), posto que inexiste dolo ou fraude, sendo irrelevante a simples conclusão de que haveria grupo econômico, até porque as outras pessoas jurídicas e outros sócios pertencentes não participaram dos fatos geradores'". Como as demais razões da contribuinte já foram tratadas no Acórdão da DRJ, novamente socorro-me do §3° do art. 57 do RICARF, e, adoto as razões exaradas pelo Acórdão ora combatido, por concordar com seu teor, completando-as ao final. DA CONDIÇÃO DA EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Inicialmente, convém firmar a premissa segundo a qual, esta empresa, vinculada ao CNPJ n° 04.861.413/0001-11, com endereço à Rua Dona Francisca, n° 6.105 - Galpão B - Distrito Industrial - Joinville - SC, foi aberta a partir da reunião de dois sócios, o Sr. Max Wellington Correa e o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, em 08/11/2003. O primeiro era ex-empregado do grupo Nossa Senhora de Fátima; o segundo, descendente na linha direta em primeiro grau do Sr. Antônio Carlos Aricó, assumindo a razão social de N.S.F. Indústria e Comércio Ltda. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Como já visto, o contribuinte não contesta a existência de um grupo econômico, denominado grupo Nossa Senhora de Fátima. O que contesta é o fato de que a empresa excluída do Simples Nacional, Nossa Senhora de Fátima Embalagens Industriais Ltda- EPP, antiga N.S.F Indústria e Comércio Ltda, originariamente constituída pelos Srs. Max Wellington Correa e Fabrício Parreiras Aricó, integra este mesmo grupo econômico. E o faz porque, à época dos fatos, a empresa N.S.F - Indústria e Comércio Ltda EPP ainda tinha como sócios somente as pessoas físicas que a fundaram, somente em momento posterior houve sucessivas alienações de quotas sociais a pessoas físicas já sócias do grupo econômico, culminando, em 01/08/2012, no poder de comando do Sr. Antônio Carlos Aricó, integrando formalmente o grupo econômico. O contrato social de constituição da empresa N.S.F - Indústria e Comércio Ltda está acostado às fls. 251/255 dos autos, estando datado de 20/11/2001, apresentado a registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 14/01/2002. Dispõe: Cláusula Primeira - A sociedade girará sob a denominação social de N.S.F. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Dona Francisca, 6.005, Galpão B, Distrito Industrial, CEP 89.219-000, podendo criar, manter ou extinguir filiais, lojas, depósitos e escritório dentro e fora do território nacional, a critério dos sócios quotistas. Cláusula Segunda - A sociedade tem por objeto social a industrialização de partes e componentes elétricos, consertos de partes e componentes elétricos, produção, desenvolvimento e conserto de recipientes industriais, industrialização sob encomenda para terceiros. A composição do capital social afirma uma participação de cada sócio nos percentuais de 98% (noventa e oito por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, aos sócios Fabrício Parreiras Aricó e Max Wellington Corrêa. No que tange à administração da sociedade, prevê: Cláusula Quinta - A gerência e administração da sociedade será exercida pelos sócios em conjunto, que dividirão entre si encargos e atribuições, representando a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, respeitado sempre o limite da totalidade do capital social. Parágrafo Primeiro - Os sócios-gerentes usarão da denominação social assinando em conjunto de duas assinaturas. Parágrafo Segundo - É vedado aos sócios-gerentes o uso da denominação social em negócios alheios ao objeto social assim como a prática de atos a este não inerentes, caso em que serão os mesmos responsabilizados nos termos da lei civil. Às fls. 256/261, consta a primeira alteração do contrato social e consequentemente a consolidação do mesmo, datada de 30/09/2003, onde os sócios resolvem alterar, dentre outras disposições, regras atinentes à administração da sociedade. Estabelece: Cláusula 6a - Da Administração (...) Parágrafo Primeiro: É permitido a designação de administradores não-sócios mediante aprovação de sócios que represente, no mínimo dois terços do capital social. Parágrafo Segundo: A outorga de procuração, em nome da sociedade poderá ser feita desde que: a) contenha prazo determinado de vigência, exceto se para fins judiciais; b) que especifique os atos a serem praticados. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Esta alteração foi levada a registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 09/01/2004. Como se vê, a redação original do contrato social não permitia a delegação da função de administração da sociedade; ao revés, atribuía tal função aos sócios com exclusividade. Somente em setembro de 2003 (38 dias antes do desligamento do Sr. Max Wellington Correa da empresa) houve a possibilidade da outorga de poderes de administração a pessoa não-sócia. Em 10/06/2005 houve 3a Alteração contratual (registro na JUCESC em 15/02/2006), retirando-se da sociedade o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, e ingressando o Sr. Adeilton Gomes Alexandre, permanecendo este e o Sr. Max Wellington Correa, cada qual, com 50% (cinqüenta por cento) das cotas sociais. No que diz respeito às procurações eis os elementos constantes dos autos: Fls. 283/284, 02/10/2003 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda Sócios do outorgante: Fabrício Parreiras Aricó e Max Wellington Corrêa Outorgado: Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa e Fabiano Machado. Poderes outorgados: "mais amplos, gerais e ilimitados poderes para QUALQUER UM DELES OUTORGADOS SEMPRE EM CONJUNTO COM UM DOS SÓCIOS DA FIRMA OUTORGANTE, gerir e administrar a firma outorgante, tratando de todos os seus negócios, podendo transigir livremente em juízo ou fora dele; efetuar pagamentos e receber todas e quaisquer quantias em nome da sociedade, assinar recibos, dar e aceitar quitação; emitir, receber, assinar, endossar e descontar duplicatas; comprar e vender mercadorias, produtos e materiais da firma, convencionando e aceitando preços, condições, prazos, juros, multas e o que mais for preciso; assinar notas fiscais, contratos de fornecimentos com fornecedores; solicitar e promover prestação de serviços de quaisquer natureza; representá-la perante clientes; admitir e demitir empregados, fixando-lhes ordenados e comissões e assinando os competentes contratos de trabalho e todos os documentos necessários à rescisão dos mesmos, podendo inclusive, dar baixa, em carteiras profissionais, firmar termos, fazer acordos, inclusive trabalhistas; representá-la perante quaisquer bancos, estabelecimentos bancários e instituições financeiras, para o fim especial de movimentar contas correntes já existentes em nome da firma, ou ainda, abrir e movimentar outras quaisquer, podendo para tanto, emitir, endossar e assinar cheques, requerer e retirar talões de cheques, verificar saldos e retirar extratos das contas; autorizar aplicações financeiras em quaisquer de suas modalidades e promover resgates; depositar e sacar quaisquer importâncias; assinar recibos e dar quitação; autorizar débitos ou créditos nas contas; assinar borderôs; depositar e levantar cauções; constituir advogados, atribuindo-lhes os poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo representá-la e defendê-la em processas e ações; acompanhar todos e quaisquer processos; representá-la nas audiências, praticando todos os atos que competem a ela, outorgante; requerer inquéritos e quaisquer medidas policiais; desistir, fazer acordos e composições amigáveis ou judiciais; defendê-la na Justiça do Trabalho em todos seus departamentos e instâncias, inclusive nas Juntas de Conciliação e Julgamento; fazer acordos, firmar termos e compromissos necessários; representá-la ainda, junto às repartições públicas e administrativas federais, estaduais e municipais e suas autarquias, e ainda, em outros quaisquer órgãos públicos, bem como o I.N.S.S., Receita Federal, Juntas Comerciais, Empresas de Correios, empresas concessionárias de serviços públicos em geral, Embaixadas, Consulados, Companhias e/ou Sociedades, especialmente de Correios e Telégrafos, Telecomunicações, Aéreas, Marítimas, Seguros, Prefeituras Municipais, Sindicatos, Clínicas, Hospitais e onde mais for preciso, tratando de todos os assuntos de interesse dela outorgante, firmando, aceitando e assinando contratos de quaisquer natureza e requerendo, promovendo, alegando, praticando e assinando o que se fizer Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 necessário, inclusive guias, requerimentos, declarações, termos, formulários, livros próprios e demais instrumentos; e enfim, praticar todos e quaisquer outros atos necessários à boa administração da firma." Fl. 282, 23/02/2006 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: "poderes para o fim especial de movimentar junto ao Banco Bradesco S/A, agência n° 3389, conta corrente n° 10.0040-3, na cidade Campinas, Estado de São Paulo e Banco Itaú S/A, agência n° 0028, conta corrente n° 30.917-7, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, as contas correntes que forem abertas e mantidas em nome da OUTORGANTE, podendo efetuar depósitos e retiradas, solicitar saldo, obter extratos, requisitar talões de cheque, efetuar aplicações e investimentos, assinando tudo o que for preciso, emitir, endossar, assinar, aceitar, assinar e descontar cheques, recibos, contratos de câmbio, ordens de pagamento e demais documentos bancários, tratar de todos os seus assuntos, direitos e interesses relativos, dar e aceitar recibos e quitações receber correspondência em aludido, estabelecimento bancário requerer, promover, alegar e assinar tudo o que preciso for, juntar e desentranhar papéis e documentos, prestar declarações e esclarecimentos praticando, enfim todos os demais atos que forem necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. A presente tem validade por (12) doze meses a contar desta data. " Fls. 278/279, 18/06/2007 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Fls. 276/277, 02/07/2008 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Fls. 274/275, 15/07/2009 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Pelo contexto dos instrumentos públicos de outorga de poderes verifica-se que já desde 02/10/2003, data da primeira procuração, a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda transferiu a totalidade dos poderes inerentes à sua administração a terceiros não-sócios. Ainda, a mesma procuração condiciona a prática dos atos nela previstos à atuação conjunta de um dos sócios. Ora, resta evidente a completa ausência de autonomia da pessoa jurídica em relação à autuação dos seus sócios, ou, no mínimo, do sócio Max Wellington Corrêa. Explico. É cediço que a lei permite que haja a outorga de poderes pela pessoa jurídica a pessoa não integrante do seu quadro social, pois isto decorre da necessidade de fazê-la presente Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 em atos e negócios jurídicos onde ou não seja possível os sócios comparecerem ou, ainda, pelas características do ato ou negócio, haja uma necessidade especial de atuação (ex: advogado). Contudo, o que houve na procuração de 2003 não foi a mera outorga de poderes, mas sim a delegação por completo da administração da sociedade. Veja-se que, pela dicção dos poderes outorgados, nada remanesce nas mãos dos sócios- administradores, nisto incluindo, representação ativa e passiva ampla em juízo e fora dele, administração de trabalhadores, movimentações bancárias em sentido amplo, assinaturas de contratos com terceiros, incluindo de fornecimento etc. É dizer, os procuradores constituídos investiram-se na efetiva condição de administradores totais do sujeito passivo. A previsão na própria procuração de que "qualquer um deles outorgados sempre em conjunto com um dos sócios da firma outorgante" não afasta este entendimento. Isto porque, pela sinonímia do patronímico da outorgada, Sra. Fabiana Parreiras Aricó, em relação ao sócio Sr. Fabrício Parreiras Aricó, verifica-se claro laço de parentesco. Dessa maneira, resta evidente que a atuação conjunta da outorgada com um sócio da empresa necessariamente perfazia, no caso concreto, atuação dos dois parentes, de um lado, Fabiana, como mandatária, de outro, Fabrício como representativo do mandante. A atuação do Sr. Max Wellington Correa, neste contexto, acaba por ficar absolutamente enfraquecida, na medida em que desvirtua o contrato social que vigia até pouco tempo antes. Efetivamente, a procuração foi datada de 02/10/2003. Nesta data, havia sido feita, pouco tempo antes, em 30/09/2003 (fls. 256/261), a primeira alteração do contrato social, onde os sócios resolvem alterar, dentre outras disposições, regras atinentes à administração da sociedade, assim asseverando: Cláusula 6a - Da Administração (...) Parágrafo Primeiro: É permitido a designação de administradores não-sócios mediante aprovação de sócios que represente, no mínimo dois terços do capital social. Parágrafo Segundo: A outorga de procuração, em nome da sociedade poderá ser feita desde que: a) contenha prazo determinado de vigência, exceto se para fins judiciais; b) que especifique os atos a serem praticados. Ou seja, a procuração, na verdade, não pretendeu a mera outorga de poderes, mas sim a constituição de administradores não-sócios. Outrossim, a procuração está em dissonância da letra "a" do parágrafo segundo da Cláusula 6a, pois não possui prazo de vigência. Ademais, a especificação dos atos a serem praticados, como pretende a letra "b" do parágrafo segundo da Cláusula 6a, pois a procuração em verdade, não especifica este ou aquele ato, mas abrange tudo quanto seja inerente à administração normal de uma sociedade empresária, de forma a configurar os "outorgados" como administradores de fato da empresa. Por fim, a procuração, tal qual posta em seu conteúdo e finalidade, encontra dois problemas. O primeiro deles diz respeito à ausência de averbação e registro do seu teor junto ao registro do comércio, tal qual o ordena o artigo 1.012 do Código Civil de 2002, que assevera: Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. O segundo, referente à extensão dos poderes, tal qual posto no artigo 1.018 do mesmo Código Civil de 2002: Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. Ora, mais uma vez reforço que a procuração não se limitou a constituir um mandatário para este ou aquele ato, mas sim em constituir administrador de fato, capaz de gerir a sociedade de forma ampla e irrestrita. Nesse sentido, a previsão de que a prática dos atos se daria na presença de um dos sócios deixa evidente a intenção de transformar a administração da empresa em uma gestão familiar, entre irmãos, excluindo-se a efetiva atuação empresária do Sr. Max Wellington Corrêa. Em relação às procurações dos demais anos, embora somente prevejam a atuação dos mandatários em sede financeira, o que já é um fato absurdo, as mesmas não contém cláusula de revogação do mandato outrora firmado em 2003. Isto porque, a própria procuração de 2003 não faz menção a seu prazo de vigência, de forma que não havendo instrumento que demonstre a revogação ou renúncia do mandato outorgado, este permaneceu até a aquisição da empresa, no plano formal, pelo Grupo Nossa Senhora. Especificamente sobre o tema, muito embora haja no cenário moderno várias formas de gestão empresarial, mediante a outorga de prerrogativas pelas empresas a terceiros para sua administração pontual e maximizada, decorre do censo comum que ninguém, em sã consciência, se sente seguro e confortável em permitir que outrem lhe administre as contas e recursos financeiros. Tal regime, em nosso direito pátrio, somente é admitido em caráter excepcional, na figura da chamada intervenção na empresa. Ao longo de várias décadas de experiência profissional, este Relator jamais presenciou tamanha afronta à autonomia gerencial de uma empresa, permitindo-se que terceiros, sem motivo plausível, movimente, gerencie e enfim, faça tudo quanto entenda cabível nas contas bancárias de uma empresa em relação à qual não integra o quadro social. Como o próprio contribuinte informa em seu instrumento de impugnação, o Sr. Max Wellington e o Sr. Fabrício Aricó são pessoas suficientemente capazes de gerenciar seus negócios, de forma que se torna desarrazoado a ingerência de terceiro, salvante a hipótese de administração de fato por outra empresa que veja na empresa constituída por eles uma forma de burla à legislação e economia de encargos e custos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERCEIRO QUE, NA VERDADE, É ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA EXECUTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos, ajuizados em decorrência de execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através de que o apelante impugnou a decisão que determinou o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor, prolatada sob o Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 fundamento de ser o titular de fato da empresa executada. 2. O redirecionamento da execução fiscal (processo n° 0000609- 40.2008.4.05.8402) para o apelante deveu-se à circunstância de o Juízo de origem tê-lo reconhecido proprietário/responsável de fato pela empresa executada, embora não a integre ou a tenha integrado, até porque foi constituída sob a forma de empresário individual. 3) A convicção de primeiro grau foi formada a partir de conclusão esposada em sentença prolatada nos autos da ação penal autuada sob n° 2007.84.02.000441- 0, já transitada em julgado - a que também se refere a decisão (fls. 188/183) proferida na execução fiscal embargada (processo n° 0000609- 40.2008.4.05.8402) -, onde foi constatado que o apelante utilizava- se de seus filhos "como 'laranjas' das empresas administradas por ele, com intuito de que tais empresas não fossem abertas em seu nome". 4) Esse cenário fático restou igualmente comprovado por este Colegiado no recente julgamento do AGTR n° 134358/RN (19/11/2013), originado de execução fiscal promovida contra Jurema Smith da Nóbrega Maia – ME (processo n° 0000126- 34.2013.4.05.8402), empresária individual e esposa do apelante, onde também foi verificado que Aisa Lorena Smith Maia - ME, Jurema Smith da Nóbrega Maia - ME e Alysson Smith da Nóbrega Maia -EPP, embora possuíssem diferentes CNPJs, estavam instalados num mesmo endereço, conforme respectivos comprovantes de inscrição. 5. Os fatos evidenciam abuso na personalidade jurídica das citadas empresas, de modo a acobertar, de terceiros e do Fisco, aquele que, no plano da realidade, é o empresário, em situação que também denota, à luz do disposto nos arts. 132 e 133 do CTN (empregado por analogia apenas para a definição do instituto, uma vez que cuida o caso de multa de natureza administrativa), uma verdadeira Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 sucessão empresarial clandestina formada por pessoas que compõem um mesmo núcleo familiar, mas administrada, de fato, apenas pelo apelante. (...) (TRF 5. 4a T. AC 1939620134058402. Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. J. 03/12/2013. DJ. 05/12/2013) (grifo nosso) Em face dos demais elementos dos autos, em relação aos quais passo a apreciar, a gestão desenvolvida configura nítida administração de fato, capaz, desta forma, de abranger a empresa em questão (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP) em membro integrante do Grupo Nossa Senhora de Fátima. Mas, não é só! Em relação às mensagens eletrônicas, apesar do contribuinte afirmar que as impugna, seja aquelas acostadas aos autos da reclamatória trabalhista, seja nestes autos, sua alegação não encontra respaldo. Efetivamente, as mensagens eletrônicas trazem robusta convicção acerca da interposição de pessoas. Nesse sentido, permito-me transcrever algumas das mensagens que demonstram uma vinculação bastante atípica entre o Grupo Nossa Senhora de Fátima e a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda - EPP. Memorando Interno (fl. 295), datado de 08/03/2000, subscrito por "AC Aricó" (Antônio Carlos Aricó), envido de Antonio Carlos Aricó para Max Correa, referente a "Dúvidas sobre participação de gerências - V/Correspondência de 18.02.00". Nesta mensagem vê- se, claramente, que o Sr. Max era tratado como efetivo gerente, antes mesmo da abertura da empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda em 20/11/2001. E-mail enviado em 06/12/2005 (fl. 296), às 17:15 hs, de Joziane (recursoshumanos@gruponsf.com.br) para "Max NSF', com o assunto "Pro-labore (6%)". Nesta mensagem, Joziane pede desculpas aos Srs. Max e Adeilton, informando não ter pago o salário de novembro com o reajuste do dissídio, comprometendo-se a depositar, no dia seguinte, a diferença.Veja-se que a remetente da mensagem é pessoa integrante do RH do Grupo Nossa Senhora de Fátima e o destinatário também o é, pois é assim denominado. Esta mensagem deixa nítida a vinculação existente entre a então empresa composta pelo Sr. Max e Adeilton, no sentido de que o Grupo Nossa Senhora de Fátima é quem realizava os pagamentos devidos à empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda - EPP, ao contrário do que seria normal, onde os sócios receberiam seu pro labore em face do seu trabalho na empresa e da capacidade de pagamento desta. Tal não existiu, vez que os mesmos recebiam como gerentes, estando amparados por dissídios coletivos onde são fixados percentuais de reajuste e faixas de remuneração a segurados empregados do segmento industrial. (...) Já por estas mensagens transcritas vê-se que a utilização da pessoa jurídica N.S.F Indústria e Comércio Ltda EPP não passou de expediente destinado à redução de encargos tributários sobre o processo de industrialização de matéria prima. Fica claro que as remessas de insumos são divididas por "área", no sentido de se privilegiar uma em detrimento da outra, para efeito de redução de custos tributários. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 (...) Por estas mensagens transcritas vê-se que a utilização da pessoa jurídica N.S.F Indústria e Comércio Ltda EPP não passou de expediente destinado à redução de encargos tributários sobre o processo de industrialização de matéria prima. Fica claro que as remessas de insumos são divididas por "área", no sentido de se privilegiar uma em detrimento da outra, para efeito de redução de custos tributários. Outrossim, resta evidente que a afirmação do contribuinte no sentido de que o segmente de relês não lhe interessava e, por isto, auxiliou os Srs. Max Wellington Correa e Fabrício Parreiras Aricó, é uma absoluta inverdade. Como visto, o que pretendeu o contribuinte foi somente distribuir seus custos por fábrica, exonerando-se com tratamento mais favorecido conferido à EPP, dado o alto valor do contrato de fornecimento e os custos envolvidos. Segundo demonstração de apuração do resultado em 2002, juntada pelo próprio contribuinte, houve apuração de resultado devedor (negativo) à ordem de R$ 23.921,69; já em 2003, resultado positivo (credor) de R$ 469.399,16, ambas demonstrações subscritas pelo técnico em contabilidade Sr. Fabiano Machado (sócio-administrador da empresa Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (CNPJ n° 01.709.618/0001-98). O segmento de relê sempre lhe foi interessante, tanto assim que a industrialização relativa ao relê acabou por se confundir, em termos de matéria prima e contabilidade, com a própria produção de embalagens, demonstrando a equivalência de ambas as atividades. São palavras do próprio diretor do Grupo Nossa Senhora de Fática, Sr. Antonio Carlos Aricó, destinadas ao Sr. Max: "Segura essa, não abra o jogo, você é capaz", evidenciado que se tratava de expediente simulado, objetivando a redução de sua carga tributária e operacional de forma indevida, agindo por manifesta interposição de pessoas. Ainda, veja-se que em 05/12/2005 o próprio Sr. Max solicita a representante do Grupo Embraco que altere os dados do contrato já em vigor, substituindo a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (CNPJ: 48.657.027/0003-40), uma empresa reconhecidamente pertencente ao Grupo Nossa Senhora de Fátima, para a empresa NSF Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 04.861.413/0001-11), empresa esta excluída do Simples Nacional. Ora, os fatos demonstram uma realidade absolutamente contrária àquela apresentada pelo contribuinte em seu instrumento de manifestação de inconformidade. A situação configura nítida má-fé processual, deduzindo o contribuinte argumentos diametralmente opostos à realidade. (...) Esta mensagem confirma o gerenciamento de fato que o Grupo Nossa Senhora de Fátima fez sobre a empresa supostamente constituída pelo Sr. Max e pelo Sr. Fabrício. O Sr. Cleiton, a que se refere a mensagem é o Sr. Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo, justamente a pessoa física nomeada como mandatária da sociedade a partir da procuração da data de 23/02/2006. (...) Ainda, tem-se o documento juntado à fl. 290. Trata-se de relação de funcionários da empresa Nossa Senhora de Fátima Ind. Com. De Embalagens Ltda (CNPJ n° 48.657.027/0003-40), onde se tem os seguintes dizeres manuscritos: 1° Não contatar mais funcionários p/ NSF ICE5 contratar p/ EPP. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 2° Aqueles funcionários que estiverem em contrato de experiência, no término transferir p/ EPP. 3° Incentivar transferência de funcionário de IC6 p/ EPP. 4° Manter folha de pagamento na IC no máximo de R$ 10.000,00 ideal de (ilegível) 6.000,00. Estes são os elementos que demonstram a real situação da empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP. Assim, resta induvidoso que os sucessivos procuradores nomeados pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP nada mais são do que os representantes do Grupo Econômico Nossa Senhora de Fátima gerindo e administrando a indústria que, apesar de possuir personalidade jurídica própria, atuava como mero estabelecimento de produção do grupo econômico. Ainda, é importante mencionar que muitas das pessoas que recebiam e enviavam mensagens, além do Sr. Antônio Carlos Aricó e dos próprios sócios da N.S.F Indústria e Comércio de Embalagens Ltda EPP, pertenciam a empresas do Grupo Nossa Senhora de Fátima. Veja-se, a título de exemplo: a) Os Srs. Marcos Aparecido Caetano e Bruno Nucci Parreiras foram sócios- administradores da empresa Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda (CNPJn° 01.684.138/0001-10), conforme instrumento de contrato social de fls. 333/340. Dessa maneira, fica claro pelas mensagens um contexto de efetivo grupo econômico, na medida em que tudo quanto interessava ao Grupo Nossa Senhora de Fátima era objeto de comunicação a todos os administradores das empresas pertencentes ao grupo econômico, incluindo-se os sócios da empresa N.S.F Indústria e Comércio Ltda - EPP (Sr. Max Wellington Corrêa, Sr. Fabrício Parreiras Aricó e Sr. Adeilton Gomes de Alexandre). O mesmo ocorre em relação à empresa integrante do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (CNPJ n° 01.709.618/0001-98), cujos sócios foram os Srs. Fabiano Machado, Fabrício Parreiras Aricó, e, novamente, os Srs. Marcos Aparecido Caetano e Bruno Nucci Parreiras (Contrato Social de fls. 357/362), todos sócios-administradores da pessoa jurídica. E, por fim, mas não de forma exauriente, em relação à empresa Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ n° 50.063.965/0001-00), em relação aos sócios-administradores Sr. Fabrício Parreiras Aricó e Sra. Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa. É dizer, noutras palavras, com a finalidade de redução de custos e da carga tributária, notadamente sobre a mão-de-obra empregada, adotou-se uma pessoa jurídica já existente, constituída, ao que tudo indica, premeditadamente com esta finalidade, cuja composição societária abrangeu um empregado de confiança e de notável experiência no grupo econômico, e, de outro lado, um filho do diretor do grupo. A par disto, ao longo dos anos, ao invés de manter com ela efetivas e somente relações de parceria comercial, implementou-se um sistema de gerenciamento da pessoa jurídica pelo grupo econômico, de forma que a autonomia financeira, administrativa e operacional desta pessoa jurídica (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP) não existiu de fato, atuando como mero departamento descentralizado de produção do grupo econômico. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 As várias pessoas físicas integrantes de várias empresas ligadas ao grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, de fato, atuavam na condução dos negócios gerais do grupo, eram informadas das medidas adotadas e participavam ativamente da política econômica da empresa, abrangendo o próprio contribuinte (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP), razão pela qual, tenho como inequívoco que a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP integrou de fato o grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, servindo-se como interposta pessoa com a finalidade de redução de encargos tributários, por ser optante do Simples Nacional. Por derradeiro, o acordo a que chegaram as partes no processo trabalhista não interfere na conclusão a que chega este Relator. Isto porque, mesmo contando com a chancela da Justiça do Trabalho, o acordo é nítido negócio jurídico processual no qual as partes transigem seus direitos disponíveis com a intenção de pôr fim à lide. Contudo, isto não afasta os efeitos tributários de um encadeamento de fatos perpetrados com vistas à sonegação tributária. É dizer, a situação da ação trabalhista realmente foi resolvida com o acordo a contento de ambas as partes, mas por si só, não tem relevância alguma quanto aos fatos ocorridos. A vingar entendimento contrário, um simples acordo, repito, ainda que sob a chancela do Poder Judiciário, ao qual se deve o máximo respeito, acabaria por resultar em manifesto prejuízo à arrecadação e à Administração Tributária, em grave afronta ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário tem o dever constitucional de solucionar lides. Ao homologar acordo das partes, cumpre e exaure este papel. À fiscalização, função administrativa do Poder Executivo, dentre outras funções, cabe apurar as irregularidades cometidas pelos contribuintes, não podendo se ver obstada pela mera vontade das partes. DA LIBERDADE NA ORDEM ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 1°, inciso IV, enquanto cânone fundamental à estruturação do Estado Brasileiro, a premissa dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, objetivando pautar todo o texto constitucional enquanto princípio regente do sistema positivado. Já no seu artigo 5°, inciso XIII, prevê a norma- direito do livre exercício da profissão. Em paralelo, no artigo 170, inciso VII, ao tratar da ordem econômica, dispôs sobre a busca pelo pleno emprego e a titulação da propriedade privada enquanto princípios-instrumentos visando a dignidade da pessoa humana, dispondo, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... omissis ... II - propriedade privada; ... omissis ... VIII - busca do pleno emprego; Como a doutrina reconhece, houve a formalização da chamada "Constituição Econômica", enquanto um plexo de normas e princípios voltados ao regramento do exercício da atividade econômica direta e indireta pelo Estado, bem assim, à busca da regulação no cenário econômico privado. Neste sentido, buscou-se harmonizar o princípio capitalista neoliberal à busca da função social da propriedade dos meios de produção (artigo 170, inciso III da Constituição Federal de 1988), valorizando, de igual forma, tanto a atividade econômica privada voltada ao lucro e à especulação, como a salvaguarda dos direitos sociais -nestes incluídos os direitos econômicos profissionais dos trabalhadores - e os direitos difusos e coletivos voltados à sociedade como um todo. Portanto, utilizando-se de um processo exegético de interpretação harmônica da Constituição Federal de 1988, tem-se que é livre à iniciativa privada a busca pelas Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 melhores formas de condução de suas atividades, bem assim, o alcance do lucro, sem, contudo, esquecer do respeito aos direitos trabalhistas e às demais normas de proteção de outros interesses difusos e coletivos. A harmonização de tais princípios, quais sejam, atividade econômica privada e preservação dos direitos individuais, coletivos e difusos, consiste basicamente em se verificar o limite de atuação possível à atividade econômica sem que haja tangibilidade, afetação ou restrição a outro interesse válido, em relação ao qual a atividade econômica não possa atingir. Assim, o exercício da atividade econômica é válido e regular enquanto não afetar de forma ilícita o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores, porque isto implica abuso do poder econômico em detrimento da busca à sua função social. Ensina EROS ROBERTO GRAU (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: 12a edição. Editora Melhoramentos, 2007, pg. 196/197), in litteris: A dignidade da pessoa humana comparece, assim, na Constituição de 1988, duplamente: no art. 1 ° como princípio político constitucionalmente conformador (Canotilho); no art. 170, caput, como princípio constitucional impositivo (Canotilho) ou diretriz (Dworkin) - ou, ainda, direi eu, como norma-objetivo. Nesta sua segunda consagração constitucional, a dignidade da pessoa humana assume a mais pronunciada relevância, visto comprometer todo o exercício da atividade econômica, em sentido amplo - e em especial, o exercício da atividade econômica em sentido estrito - com o programa de promoção da existência digna, de que, repito, todos devem gozar. Daí porque se encontram constitucionalmente empenhados na realização desse programa - dessa política pública maior - tanto o setor público quanto o setor privado. Logo, o exercício de qualquer parcela da atividade econômica de modo não adequado àquela promoção expressará violação do princípio duplamente contemplado na Constituição. Ainda, assevera JOSÉ AFONSO DA SILVA (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Editora Malheiros, 1999, pg. 788): Essas considerações complementam algumas idéias já lançadas, segundo as quais a iniciativa econômica privada é amplamente condicionada no sistema da constituição econômica brasileira. Se ela se implementa na atuação empresarial, e esta se subordina ao princípio da função social, para realizar ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegurada a existência digna de todos, conforme ditames da justiça social, bem se vê que a liberdade de iniciativa só se legitima quando voltada à efetiva consecução desses fundamentos, fins e valores da ordem econômica. (...) Vê-se, portanto, que no plano teórico, o direito brasileiro não impede a terceirização ou sub-contratação de serviços, tomando estas modalidades de contratação como formas legítimas de redução de custos e otimização dos procedimentos de trabalho pela empresa. Ocorre, contudo, que mesmo nestes casos, assim como em todos os campos do direito, o exercício de modalidades de contratação encontra limites, senão pelas regras atinentes aos contratos, mas por normas de interesse público, explícitas ou implícitas. Sobre a terceirização ilícita, nos ensina SÉRGIO PINTO MARTINS (in A Terceirização e o Direito do Trabalho. 6a edição. São Paulo: Atlas, 2003. pg. 153): Para que a terceirização seja plenamente válida no âmbito empresarial, não podem existir elementos pertinentes a relação de emprego no trabalho do terceirizado, principalmente o elemento de subordinação. O terceirizante não poderá ser considerado como superior hierárquico do terceirizado, não poderá haver controle de horário e o trabalho não poderá ser pessoal, do próprio terceirizado, mas realizado por intermédio de outras pessoas. Deve haver total autonomia do terceirizado, ou seja, independência, inclusive quanto a seus empregados. Na verdade, a terceirização implica a parceria entre empresas, com divisão de serviços e assunção de responsabilidades próprias de cada parte. Da mesma forma, os empregados da empresa terceirizada não deverão ter Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 nenhuma subordinação com a terceirizante, nem poderão estar sujeitos a seu poder de direção, caso contrário existirá vínculo de emprego. Aqui há que se distinguir entre a subordinação jurídica e a técnica, pois a subordinação jurídica se dá ordens e a técnica pode ficar evidenciada com o tomador, que dá as ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado, principalmente quando nas dependências do tomador. Os prestadores de serviços da empresa terceirizada não estarão, porém, sujeitos a prova, pois, são especialistas no que irão fazer. Se o serviço do trabalhador é essencial à atividade da empresa, pode a terceirização ser ilícita se provadas a subordinação e pessoalidade como o tomador dos serviços. ... omissis... Algumas regras, contudo, podem ser enunciadas para se determinar a licitude da terceirização, como: (a) idoneidade econômica da terceirizada; (b) assunção dos riscos pela terceirizada; (c) especialização nos serviços a serem prestados; (d)direção dos serviços pela própria empresa terceirizada; (e) utilização do serviço, evitando-se a terceirização da atividade-fim; (f) necessidade extraordinária e temporária de serviços. (Grifo nosso) Mais à frente, continua o ilustre doutrinador (idem, pg. 154): Deve-se evitar a terceirização com pessoas físicas que exercem habitualmente suas atividades, inclusive ex-empregado que passar a trabalhar em sua residência, o que poderia da ensejo à existência de contrato de trabalho em domicílio (art. 6° da CLT), desde que presente a subordinação. (...) O próprio ex-funcionário da empresa não deve, de preferência, ser contratado para a prestação de serviços terceirizados, mesmo rotulando-o na empresa de autônomo, podendo tal rótulo ser aplicado se os serviços não forem prestados no próprio local de trabalho, não houver exclusividade, nem subordinação nos serviços prestados ao terceirizante. (...) O terceirizado também não deveria ser contratado como microempresa ou como autônomo, hipóteses reveladoras da continuidade do vínculo empregatício se o terceirizado já trabalhou como empregado na empresa, principalmente se persistir o elemento subordinação. Os serviços prestados pelo terceirizado não devem ser feitos exclusivamente ao terceirizante, o que pode demonstrar certo grau de dependência do primeiro em relação ao segundo, caracterizando a subordinação. Descrição demasiada de como o terceiro manejará seu pessoal evidencia a subordinação ao terceirizante, porque o contratado seria controlado e não empresário-parceiro. (...) O fato de o empregado comprar as ferramentas de trabalho ou as máquinas do empregador também não irá descaracterizar o contrato de trabalho se persistir o elemento subordinação. Se a empresa determina como o serviço deve ser feito ao terceirizado, pode haver um indício de subordinação, já que o prestador vai receber ordens de o que e como fazer. Em que pese as lições doutrinárias se referirem à terceirização, aplicam-se à interposição de pessoas, pois, neste caso, há apenas a fachada de uma empresa independente, de forma que a mesma não seja nada mais, nada menos, do que mero departamento administrativo da "empresa-mãe", provido por personalidade jurídica própria apenas com a finalidade de simular uma relação de independência. Aliás, vem sendo recorrente a situação onde as empresas se valem da pessoas jurídicas pré-existentes ou em curso de criação, sob a modalidade de interpostas pessoas jurídicas que somente têm existência no plano formal, para se subtraírem à força da norma tributária e trabalhista. O recrudescimento da carga tributária e dos direitos trabalhistas, crises econômicas internas e internacionais, são fatores comumente invocados como motivo à utilização indevida e irregular do fenômeno da personificação. É fato que o tratamento que vem sendo dado à contratação por interposta pessoa jurídica, enquanto forma de sonegação, deve ser censurado, pois revela nítido intuito de Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 se furtar às legislações do trabalho e previdenciária. Este mesmo Relator, tal qual os insignes membros desta 16a Turma de Julgamento, têm-se deparado frequentemente com esta questão, em julgamento de processos provenientes das mais variadas regiões do País. Portanto, à vista de tudo quanto exposto, entendo correta a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional em face da manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, tendo como provados os seguintes aspectos: outorga de poderes em excesso, esvaziando-se a atividade empresária dos sócios titulares da pessoa jurídica (procurações com amplos poderes de administração à margem do contrato social a parentes do diretor do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima); constante relação de dependência econômica e operacional (busca por negócios, clientes, matéria prima e demais insumos); constante participação ativa de vários sócios-administradores de empresas ligadas ao Grupo Nossa Senhora de Fátima na condução dos negócios do contribuinte; uso do nome do grupo; remuneração dos sócios da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, não por retiradas pro labore, mas por regime de comissionamento, atrelado ao faturamento e à margem de lucro; responsabilidade pelo custeio da folha de pagamento da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP pelo grupo econômico Nossa Senhora de Fátima (transferência de funcionários do grupo econômico para a EPP, contratações diretas pela EPP para trabalhar em empresas do grupo econômico etc); constantes ingerências nas práticas comercias, pelo grupo econômico, nas operações desenvolvidas pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP; e, 8) utilização da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP como mero departamento de produção do grupo econômico, assumindo contratos outrora pertencentes ao grupo, de forma a afastar a autonomia operacional e a independência de mercado. (...) Portanto, uma vez que ficou caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, em negar- lhes provimento. E como voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721826/2013-19 Fl. 1820DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.021606/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-011.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 02/08 do processo nº 10480.726124/2012-69) interposto contra decisão no acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 16 06 /2 00 8- 77 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Julgamento no Recife (PE) de fls. 152/159, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 17/11/2008, no montante de R$ 9.499,92, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 28/11/2008), com a apuração da infração de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no montante de R$ 17.900,00 (fls. 07/11), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano- calendário de 2006, entregue em 27/04/2007 (fls. 68/72). Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 27/11/2008 (AR de fl. 75), o contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2008 (fls. 02/06), acompanhada de documentos (fls. 07/65), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 153/154): (...) 3. Devidamente cientificado da autuação em 27/11/2008, fl. 66, o contribuinte apresentou, em 18/12/2008 a impugnação de fls. 2 a 6 para alegar, em síntese, que: Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 1ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 15 de março de 2012, no acórdão nº 11-36.261, julgou a impugnação improcedente (fls. 152/159), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 152): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Impugnação Improcedente Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 18/04/2012 (AR de fl. 168 e fl. 14 do processo nº 10480.726124/2012-69), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/05/2012 (fls. 02/08 do processo nº 10480.726124/2012-69), em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, alega não ter sido cumprida a diligência determinada pela Turma da DRJ/REC, em obediência à IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, sobre as situações alegadas pelo impugnante. Afirma que no Manual de Preenchimento do IRPF/2007 especifica a forma de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, informando que (fl. 03 do processo nº 10480.726124/2012-69): (...) Na página 55, no título COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS, lê-se: “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituído per cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário”. (grifo nosso). (...) Relata que o acórdão limitou-se a comentar parcialmente os fatos e argumentos inseridos na impugnação que são muito importantes para a defesa do Recorrente abaixo relacionados: "D) - Esclarece que a sua filha Águida Terezinha Salviano Hordonho Guidolim mora, desde 1990, no Estado de São Paulo, sendo médica com vínculo empregatício com a UNICAMP - Campinas-SP, desde 1997, e reside em Valinhos, na Rua Elizabeth Gebauer Pimentel Zampelli, 551, Dois Córregos — CEP 13 278-150, local onde está o IMPUGNANTE, com freqüência, sendo uma espécie de segunda residência junto aos seus netos. (Ver DOCS. 01 e 02 já apresentados ao Sr. Auditor Fiscal). Valinhos e Santa Bárbara do Oeste (onde residem os dentistas Rogério de Abreu e Maria Aparecida de Abreu) são lugares que ficam no entorno da cidade de Campinas E - Nesta oportunidade, apresenta a Declaração do dentista Everardo dos Santos Lessa na qual confirma os pagamentos feitos em espécie (Reais) nas ocasiões já mencionadas nos recibos como contraprestação dos serviços prestados — DOC. 02D; F - Assim sendo, o IMPUGNANTE, anexando os recibos e as declarações dos prestadores dos serviços profissionais, todos material e ideologicamente válidos, sem o menor senão, considera que a vinculação dos pagamentos à prestação dos serviços está bem demonstrada pelos referidos documentos, inclusive informando que tais pagamentos constam de seus Livros Caixas. SENHOR JULGADOR, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) Os serviços, realmente, foram prestados pelos profissionais mencionados, conforme eles declaram nos recibos fornecidos e nos DOCS 02A, 028 (já apresentados ao Sr. Auditor) e 02D e o IMPUGNANTE confirma; b) Em conseqüência, os pagamentos dos referidos serviços foram realizados em prestações mensais, em moeda corrente, na forma descrita acima; c) Os recibos apresentados, emitidos nas épocas estão, rigorosamente, de acordo com as orientações constantes no “Manual de Procedimento-2006”' entregue pela própria Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Receita Federal, o qual, na página 53, diz "COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição do CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos...... " d) As declarações anexas - DOCS. 02A, 02B e 02D) — confirmam os referidos recibos e acrescentam os tipos de serviços prestados. e) O IMPUGNANTE tinha rendimentos suficientes para suportar tais pagamentos/despesas, conforme comprovantes de rendimentos anexos e de saques bancários. (Ver docs. mencionados na planilha acima e já encaminhados ao Sr. Auditor Fiscal). f) Os saques periódicos para que os pagamentos em espécie fossem feitos estão, devidamente, comprovados. Aduz que são, em síntese, os seguintes pontos de discordância apontados no recurso: A) Os serviços, realmente, foram prestados pelos profissionais mencionados, conforme eles declaram nos recibos fornecidos e constantes das fls. 20 a 26 dos Autos e o próprio recorrente confirma; B) Em conseqüência, os pagamentos dos referidos serviços foram realizados em prestações mensais, em moeda corrente, na forma descrita acima; C) Os recibos apresentados, emitidos nas épocas estão, rigorosamente, de acordo com as orientações constantes no "Manual de Procedimento-2007” entregue pela própria Receita Federal, a qual, na página 53, diz "COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. As despesas inéditas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição do CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos..... ", aliás, idêntico conteúdo consta no Inciso III do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 (RIR). D) As declarações anexadas - DOCS. 02 A à fl. 47, 02B à fl. 48 e 02D à fl. 65 — confirmam os referidos recibos e acrescentam os tipos de serviços prestados, ou sejam, serviços odontológicos, não sendo mais detalhado face ao sigilo profissional o que é previsto no artigo 23, parágrafo único do Decreto 7.574/2011. E) As referidas declarações de fls. 47, 48 e 65 mencionam que os valores recebidos do recorrente constam dos seus Livros de Caixa e, em conseqüência, conclui-se que constaram de suas declarações anuais junto à Receita Federal. Ao final conclui que: (...) desde a primeira instância vem trazendo elementos que não deixam dúvida quanto á realização dos serviços e seu pagamento, mas sem deixar de ressaltar que, de fato, a lei concede ao fisco a possibilidade de presumir a veracidade ou não de despesas médicas, mas tal presunção não deve ser simplesmente subjetiva. Ao contrário, ela haverá de estar baseada em elementos concretos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 O texto base que define o direito da dedução com despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º do artigo 8º e artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 175DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 176DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, o contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas (fl. 70): No curso da fiscalização o contribuinte foi intimado inicialmente a apresentar os seguintes documentos (fl. 84): Posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal emitido em 15/10/2008 foram solicitados os seguintes documentos (fl. 123): Fl. 177DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Consta na descrição dos fatos da notificação de lançamento lavrada, as seguintes informações (fl. 09): Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Quando da análise da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu converter o processo em diligência para a unidade de origem analisar os documentos e demais questões de fato apresentados pelo contribuinte, nos termos da IN RFB nº 1.061 de 2010 (fls. 77/79). Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem, por meio do Termo de Informação Fiscal, lavrado em 05/12/2011, prestou as seguintes informações (fl. 150): Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 Do exposto, sem razão a alegação do contribuinte de não ter sido cumprida a diligência proposta pela DRJ, uma vez que, conforme foi relatado no termo de Informação Fiscal, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de revisão de ofício previstas no artigo 6º-A da IN RFB nº 958 de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 2010. A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução das despesas médicas sob os seguintes fundamentos (fls. 155/159): (...) 7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2007, fls. 68 a 71, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 27.562,24, e teve R$ 17.900,00 glosados por falta de comprovação do pagamento. 8. Ainda que o contribuinte afirme que os recibos apresentados atendem aos requisitos legais, percebe-se que isso não ocorre de fato, uma vez que não especificam o serviço prestado e não informam as datas de prestação do serviço, o nome do paciente e a forma de pagamento, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 9. O contribuinte apresentou extratos bancários de fls. 51 a 58, porém não é possível identificar em datas idênticas ou próximas qualquer correlação de valores entre os recibos apresentados e os saques efetuados. Ademais, de acordo com a planilha apresentada à fl. 5, verificase que existem meses nos quais os saques efetuados são inferiores ao valor total pago com os recibos médicos. 10. Por fim, é importante ressaltar que foram apresentados recibos de pagamentos com datas idênticas, emitidos em estados distintos (São Paulo e Pernambuco), conforme se verifica na planilha abaixo (em negrito). Ademais, em sua peça impugnatória o contribuinte afirma que os pagamentos foram efetuados pessoalmente. 11. Existem também recibos de pagamento emitidos, novamente em estados distintos (São Paulo e Pernambuco) com datas bastante próximas (6 e 7/mar, 9 e 10/mai, 7 e 8/jun, 5 e 6/set, 7 e 8/nov) 12. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesa médica em questão no valor de R$ 17.900,00. 13. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 14. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 15. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 16. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 17. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 (...) 18. De fato, conforme alega o impugnante, a legislação não impede o pagamento em espécie das despesas médicas. Porém, é preciso deixar claro ao contribuinte que o que se está sendo solicitado é a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica glosada na Notificação de Lançamento de fls. 7 a 11. Entretanto, diante da não apresentação de cópia dos extratos bancários do período correspondente ao pagamento ou de qualquer outro meio de prova que o contribuinte ache cabível, não há como se considerar atendidos os requisitos legais para dedutibilidade das despesas médicas declaradas em sua DIRPF/2007. Ressalte-se ainda que é possível comprovar o pagamento de despesas médicas feito em espécie, principalmente quando o valor pago é expressivo, qual seja mediante documentação comprobatória de saques em valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 19. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, conforme mencionado acima, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 20. No caso sub examine, além de as informações contidas nos documentos apresentados serem deficitárias em relação aos requisitos formais exigidos na legislação, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso , e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 21. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 22. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 23. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021606/2008-77 (...) Com o recurso voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, limitando-se apenas a afirmar que todas as despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda foram devidamente comprovadas mediante recibos e declarações subscritas pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, conforme excerto do acórdão reproduzido anteriormente, tais documentos não se prestam para comprovar as despesas médicas e os pagamentos declarados. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Portanto, sendo seu o ônus probatório, não pode dele se eximir afirmando que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. A comprovação do pagamento da despesa ou alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, pode ser feita por meio de receitas, exames, prescrição médica, laudos, prontuários de atendimento, dentre outros. A propósito, corroborando com tal assertiva, cumpre observar que sobre o tema, este órgão Colegiado consubstanciou o seguinte entendimento na Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por conseguinte, ao contrário do alegado pelo Recorrente não há qualquer mácula, quer seja no lançamento, quer seja na decisão recorrida, tendo as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância agido estritamente dentro da legalidade. Em vista dessas considerações, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 183DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10730.001593/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Com a juntada dos documentos até então tidos por ausentes pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer o direito à dedução pleiteado pelo recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Com a juntada dos documentos até então tidos por ausentes pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer o direito à dedução pleiteado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2009 (fls. 26/31). Foi efetuada a glosa do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 15 93 /2 01 0- 11 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001593/2010-11 valor de R$ 19.109,43, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não comprovou o seu pagamento. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 4.249,57, multa de ofício de R$ 3.187,17, além dos juros de mora de R$ 288,12 (calculados até janeiro de 2010). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 01/02/2010 (fl. 32), o Interessado apresentou impugnação (fl. 02) em 19/02/2010, alegando que o valor glosado foi depositado por decisão judicial e jamais utilizado para outro fim. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a dedução a título de pensão alimentícia: " Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)." O Interessado declarou os seguintes pagamentos a título de pensão alimentícia, integralmente glosados, em sua DIRPF/2009 (fl. 29): I) R$ 8.160,00 para Martha Verônica Kitzinger; II) R$ 10.949,43 para Rosane Botelho Nóbrega. Da Pensão Para Martha Verônica Kitzinger Para comprovar a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia para a filha Luna Kitzinger Villasboas, nascida em 1991 e representada por Martha Verônica Kitzinger, foi apresentado o acordo judicial homologado pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói em 10/11/1998 (fl. 10). Neste termo é declarado que o percentual alimentício ficou reduzido para 23% dos vencimentos líquidos do Interessado. Para comprovar o pagamento da pensão alimentícia estipulada, o Interessado apresenta seis recibos emitidos por Martha Verônica Kitzinger no valor total de apenas R$ 4.080,00 (fls. 15/19). Desta forma, deve ser restabelecida a dedução de R$ 4.080,00 a título de pensão alimentícia (art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999). Por outro lado, o Interessado não apresenta comprovantes da metade restante declarada de pensão alimentícia paga para Martha Verônica Kitzinger. Como todas as deduções Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001593/2010-11 devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), deve ser mantida a glosa de R$ 4.080,00 por falta de comprovação do pagamento. Da Pensão Para Rosane Botelho Nóbrega Para comprovar a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos Ighor e Érico Nóbrega Villasboas, nascidos em 1998 e 2000 e representados por Rosane Botelho Nóbrega, foi apresentada decisão homologatória do Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília em 09/01/2007 (fl. 14). Nesta decisão os alimentos provisórios são fixados em 30% dos rendimentos brutos recebidos pelo Interessado. Para comprovar o pagamento da pensão alimentícia estipulada, o Interessado apresenta os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras Instituto Aerus de Seguridade Social (fl. 11) e Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 12). Estes documentos atestam pagamentos compatíveis com os declarados na DIRPF/2009 a título de pensão alimentícia em favor dos dois filhos menores acima citados. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução de R$ 10.949,43 a título de pensão alimentícia (art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999). Conclusão O Imposto de Renda suplementar, após o julgamento, fica calculado da seguinte forma: Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 48.951,89 2) Total de Deduções Declaradas 24.077,07 3) Glosa de Deduções Indevidas Após o Julgamento 4.080,00 4) Base de Cálculo Apurada Após o Julgamento (1-2+3) 28.954,82 5) Imposto Apurado Após o Julgamento (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 1.872,16 6) Total do Imposto Pago Declarado 1.221,39 7) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após o Julgamento (5-6) 650,77 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 38,77 9) Imposto Suplementar Após o Julgamento (7-8) 612,00 Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme tabela acima, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. André Pereira Ximenes de Oliveira – Relator Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001593/2010-11 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. No caso em exame, o recorrente juntou aos autos recibos pertinentes aos pagamentos até então considerados incomprovados (fls. 43-48), de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721401/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2008, 09/02/2009, 18/06/2009, 02/09/2009, 04/09/2009, 17/09/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, os prazos a serem aplicados, para cada caso, são os estabelecidos no art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e inciso III, da IN RFB 800/2007. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008, 09/02/2009, 18/06/2009, 02/09/2009, 04/09/2009, 17/09/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008, 09/02/2009, 18/06/2009, 02/09/2009, 04/09/2009, 17/09/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar acerca de alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. COMPETÊNCIA ACERCA DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não possui competência para aplicar a relevação de penalidade, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais e a parte concernente ao pedido de relevação da penalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas de nulidade e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar parte da multa lançada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando no auto de infração o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme consignado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, os prazos a serem aplicados, para cada caso, são os estabelecidos no art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e inciso III, da IN RFB 800/2007. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2008, 09/02/2009, 18/06/2009, 02/09/2009, 04/09/2009, 17/09/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 14 01 /2 01 3- 50 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2008, 09/02/2009, 18/06/2009, 02/09/2009, 04/09/2009, 17/09/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar acerca de alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. COMPETÊNCIA ACERCA DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não possui competência para aplicar a relevação de penalidade, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais e a parte concernente ao pedido de relevação da penalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas de nulidade e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar parte da multa lançada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando no auto de infração o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme consignado no voto do relator. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 24/04/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 3, 6-8): O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA., CNPJ 00.728.995/0002-92, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA., registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 00.728.995/0002-92, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I - IMPORTAÇÃO Neste auto de infração estão computadas ocorrências vinculadas à importação, conforme demonstrado abaixo, cujos prazos observados foram, entre 31/03/2008 e 31/03/2009, até a atracação; a partir de 01/04/2009, os prazos a serem observados são os descritos no artigo 22 da IN RFB 800/2007, quais sejam, as informações devem ser prestadas até 48 horas antes da atracação. ESCALA: 09000252933 - DATA: 01/09/2009 - HORA:08:47:00 MANIFESTO: 1809501544640 - CONHECIMENTO: 180905102097705 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO DATA: 02/09/2009 - HORA: 08:30:25 ESCALA: 09000238108 - DATA: 18/08/2009 - HORA:09:18:00 MANIFESTO: 1809501436839 - CONHECIMENTO: 180905102719986 OCORRÊNCIA: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 04/09/2009 - HORA: 17:37:01 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 II - EXPORTAÇÃO Nos lançamentos referentes aos conhecimentos e manifestos relativos à exportação, os prazos observados seguiram estritamente o previsto nos artigos 22 e 45 da IN RFB 800/2007. Cabendo ainda ressaltar que, até 31/03/2009, o prazo de antecedência não foi exigido, sendo que, a autuação somente foi levada a efeito caso as infrações fossem cometidas após a desatracação da embarcação. Abaixo estão indicados os dados das ocorrências vinculadas à exportação: ESCALA: 08000209630 - DATA: 25/09/2008 - HORA:11:20:00 MANIFESTO: 1808701798523 - CONHECIMENTO: 180807179572958 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO DATA: 09/02/2009 - HORA: 16:28:54 ESCALA: 09000143212 - DATA: 06/06/2009 - HORA:11:40:00 MANIFESTO: 1809700958185 - CONHECIMENTO: 180907062054085 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO DATA: 18/06/2009 - HORA: 14:26:18 ESCALA: 08000043309 - DATA: 26/05/2008 - HORA:09:39:00 MANIFESTO: 1508B00932595 OCORRÊNCIA: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 26/05/2008 - HORA: 10:48:32 ESCALA: 09000268554 - DATA: 16/09/2009 - HORA:07:35:00 MANIFESTO: 1509B01747927 OCORRÊNCIA: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 17/09/2009 - HORA: 17:26:59 Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico - CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 37-81. Mediante o acórdão acostado às fls. 131-151, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) 08 julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 174-213, por meio do qual, em apertada síntese: (i) aduz que o auto de infração é nulo porque cobra inúmeras multas num mesmo auto, em ofensa ao art. 9º do Decreto 70.235/72 e sem documentos essenciais à comprovação do ilícito; (ii) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois é empresa de prestação de serviços marítimos, agiu como mera agenciadora de Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 navegação, sendo certo que não configura como contribuinte ou responsável, as atividades do agente marítimo e do agente de carga são completamente distintas, bem como que não há amparo legal para responsabilizar o agente marítimo, ocorrendo violação ao princípio da legalidade estrita; (iii) afirma que o legislador não descreveu expressamente que o prazo para inclusão do Conhecimento Eletrônico se inicia antes da atração no primeiro porto no Brasil, conforme consta do auto de infração e sim 48 horas antes da chegada da embarcação, bem como que não há que se falar em falta ou falha na prestação de informações referente à inclusão do conhecimento eletrônico em pauta, haja vista que as informações necessárias foram devidamente prestadas; (iv) argumenta que a retificação de informações não enseja a aplicação de multa, retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, conforme Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016; (v) assevera que a situação exposta teve caráter de denúncia espontânea, não podendo ser punida, por força do do artigo 138 do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 37/66, art. 102 e § 1º, com redações alteradas pela MP 497/2010; (vi) afirma que a autoridade não apontou qual seria embaraço ou dificuldade causada à fiscalização, não houve qualquer intenção por parte da recorrente de causar embaraço à fiscalização tampouco fraude ou dano ao Erário; (vi) alega ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a Administração Pública, ao exercer suas funções, primar pela razoabilidade de seus atos, a fim de legitimar as suas condutas; (vii) argumenta que a penalidade imposta deve ser relevada, conforme disposto no artigo 736 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que o auto de infração em questão seja cancelado e tornado sem efeito. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar de nulidade A recorrente aduz que o auto de infração é nulo porque cobra inúmeras multas num mesmo auto, em ofensa ao art. 9º do Decreto 70.235/72 e sem documentos essenciais à comprovação do ilícito. O art. 9º do Decreto 70.235/72, assim dispõe: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ora, o aludido artigo apenas exige autos de infração distintos para cada tributo e penalidade, e, no caso sob análise, há um auto de infração para aplicar a penalidade disposta no Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, portanto, correta a lavratura de um auto de infração para cobrar as multas em questão. Conforme consta do acórdão recorrido, os documentos essenciais à comprovação do ilícito estão disponíveis para consulta pela recorrente no sistema informatizado (Siscomex). Ademais, foram juntados aos autos, pela autoridade aduaneira, às fls. 12-29, Extratos dos Conhecimentos Eletrônicos e Extratos dos Manifestos, que evidenciam as infrações em apreço. Logo, rejeito a preliminar de nulidade. Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois é empresa de prestação de serviços marítimos, agiu como mera agenciadora de navegação, sendo certo que não configura como contribuinte ou responsável, as atividades do agente marítimo e do agente de carga são completamente distintas, bem como que não há amparo legal para responsabilizar o agente marítimo, ocorrendo violação ao princípio da legalidade estrita. Tais alegações não merecem acolhida, consoante a seguir fundamentado. Inicialmente, cumpre registrar que as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaque nosso) A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. Portanto, há amparo legal para responsabilizar o agente marítimo, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita. Importante ressaltar que os agentes marítimos são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e têm o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, não procedem as supracitadas alegações recursais e, por conseguinte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007 Conforme visto, a recorrente afirma que o legislador não descreveu expressamente que o prazo para inclusão do Conhecimento Eletrônico se inicia antes da atração no primeiro porto no Brasil, conforme consta do auto de infração e sim 48 horas antes da chegada da embarcação, bem como que não há que se falar em falta ou falha na prestação de informações referente à inclusão do conhecimento eletrônico em pauta, haja vista que as informações necessárias foram devidamente prestadas. Não procedem tais alegações, conforme fundamentação a seguir delineada. Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, fora editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com o constante do auto de infração, há multa aplicada em razão da prestação de informação sobre carga transportada a destempo, conforme a seguir reproduzido: I - IMPORTAÇÃO Neste auto de infração estão computadas ocorrências vinculadas à importação, conforme demonstrado abaixo, cujos prazos observados foram, entre 31/03/2008 e 31/03/2009, até a atracação; a partir de 01/04/2009, os prazos a serem observados são os descritos no artigo 22 da IN RFB 800/2007, quais sejam, as informações devem ser prestadas até 48 horas antes da atracação. (...) ESCALA: 09000238108 - DATA: 18/08/2009 - HORA:09:18:00 MANIFESTO: 1809501436839 - CONHECIMENTO: 180905102719986 OCORRÊNCIA: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 04/09/2009 - HORA: 17:37:01 II - EXPORTAÇÃO Nos lançamentos referentes aos conhecimentos e manifestos relativos à exportação, os prazos observados seguiram estritamente o previsto nos artigos 22 e 45 da IN RFB 800/2007. Cabendo ainda ressaltar que, até 31/03/2009, o prazo de antecedência não foi exigido, sendo que, a autuação somente foi levada a efeito caso as infrações fossem cometidas após a desatracação da embarcação. Abaixo estão indicados os dados das ocorrências vinculadas à exportação: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 (...) ESCALA: 08000043309 - DATA: 26/05/2008 - HORA:09:39:00 MANIFESTO: 1508B00932595 OCORRÊNCIA: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 26/05/2008 - HORA: 10:48:32 ESCALA: 09000268554 - DATA: 16/09/2009 - HORA:07:35:00 MANIFESTO: 1509B01747927 OCORRÊNCIA: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO DATA: 17/09/2009 - HORA: 17:26:59 (destaques nosso) Na saída e na chegada de embarcação, no que tange à prestação de informação sobre a carga transportada, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos com a redação vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que para a prestação de informações sobre a carga transportada, referentes a antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar, para as operações de importação e de exportação, respectivamente, o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50 (antes da atracação ou da desatracação), ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, os prazos a serem aplicados, para cada caso, são os estabelecidos no art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e inciso III, da IN RFB n. 800/2007, exatamente conforme considerado pela autoridade aduaneira. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Sendo assim, não procedem as alegações da recorrente acerca do prazo considerado pela autoridade aduaneira e no sentido de que não houve falta ou falha na prestação de informações referente à inclusão do conhecimento eletrônico, uma vez que, conforme acima consignado, está claro que as informações foram prestadas a destempo. Portanto, estão corretos os prazos considerados pela autoridade aduaneira para aplicar as multas em questão, e, sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção da recorrente e existência de embaraço ou dano ao erário Afirma a recorrente que a autoridade não apontou qual seria embaraço ou dificuldade causada à fiscalização, não houve qualquer intenção por parte dela de causar embaraço à fiscalização tampouco fraude ou dano ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, infiro que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis, de sorte que há a perfeita subsunção à hipótese prevista na legislação e, portanto, as supracitadas alegações recursais não afastam a responsabilidade da recorrente. Ofensa a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que houve ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a Administração Pública, ao exercer suas funções, primar pela razoabilidade de seus atos, a fim de legitimar as suas condutas. Isso porque as aludidas multas foram aplicadas em estrita observância à disposição legal (art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03), de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, e não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Denúncia espontânea A recorrente assevera que a situação exposta teve caráter de denúncia espontânea, não podendo ser punida, por força do do artigo 138 do Código Tributário Nacional e do Decreto- Lei 37/66, art. 102 e § 1º, com redações alteradas pela MP 497/2010. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula n. 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME n. 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir transcritos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Relevação da penalidade A recorrente argumenta que a penalidade imposta deve ser relevada, conforme disposto no artigo 736 do Decreto 6.759/09, que trata da relevação de penalidades. Nos termos do artigo 736 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Fazenda a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF 214, de 28 de março de 1979: O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...) O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B da Portaria RFB 224, de 07 de fevereiro de 2019: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais. Sendo assim, a aplicação da relevação de penalidade, disposta no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, não é de competência deste Conselho, razão pela qual não conheço esse ponto do recurso. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente argumenta que a retificação de informações não enseja a aplicação de multa, que retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, bem como que não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, conforme Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016. Da análise dos autos, constata-se que de fato há aplicação de multa em razão de retificação intempestiva de informação prestada tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos relativos às retificações de informações juntados pela autoridade aduaneira às fls. 12-29 e da leitura do relato apresentado à fl. 7, a seguir reproduzido: I - IMPORTAÇÃO Neste auto de infração estão computadas ocorrências vinculadas à importação, conforme demonstrado abaixo, cujos prazos observados foram, entre 31/03/2008 e 31/03/2009, até a atracação; a partir de 01/04/2009, os prazos a serem observados são os descritos no artigo 22 da IN RFB 800/2007, quais sejam, as informações devem ser prestadas até 48 horas antes da atracação. ESCALA: 09000252933 - DATA: 01/09/2009 - HORA:08:47:00 MANIFESTO: 1809501544640 - CONHECIMENTO: 180905102097705 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO DATA: 02/09/2009 - HORA: 08:30:25 (...) II - EXPORTAÇÃO Nos lançamentos referentes aos conhecimentos e manifestos relativos à exportação, os prazos observados seguiram estritamente o previsto nos artigos 22 e 45 da IN RFB 800/2007. Cabendo ainda ressaltar que, até 31/03/2009, o prazo de antecedência não foi exigido, sendo que, a autuação somente foi levada a efeito caso as infrações fossem cometidas após a desatracação da embarcação. Abaixo estão indicados os dados das ocorrências vinculadas à exportação: ESCALA: 08000209630 - DATA: 25/09/2008 - HORA:11:20:00 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 MANIFESTO: 1808701798523 - CONHECIMENTO: 180807179572958 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO DATA: 09/02/2009 - HORA: 16:28:54 ESCALA: 09000143212 - DATA: 06/06/2009 - HORA:11:40:00 MANIFESTO: 1809700958185 - CONHECIMENTO: 180907062054085 OCORRÊNCIA: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO DATA: 18/06/2009 - HORA: 14:26:18 (...) (destaques nosso) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB n. 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB n. 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As mencionadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721401/2013-50 Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo as 3 (três) supracitadas multas referentes à retificação de informação já prestada, consistentes no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, por conseguinte, mantenho as outras 3 (três) multas, consistentes no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais e a parte concernente ao pedido de relevação da penalidade, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas de nulidade e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar parte da multa lançada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando no auto de infração o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme acima consignado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912669/2012-55
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T20:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T20:48:30Z; Last-Modified: 2023-09-06T20:48:30Z; dcterms:modified: 2023-09-06T20:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T20:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T20:48:30Z; meta:save-date: 2023-09-06T20:48:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T20:48:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T20:48:30Z; created: 2023-09-06T20:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-06T20:48:30Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T20:48:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912669/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.668 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 69 /2 01 2- 55 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912669/2012-55 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.720704/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação ajustada quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2003-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação ajustada quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 07 04 /2 01 2- 82 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720704/2012-82 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 89/93): Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 48 a 53), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.014,17, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 20.670,34, tendo sido incluído o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente (R$ 620,10), bem como glosa de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.978,64, por falta de atendimento à intimação. Cientificado do lançamento em 26/10/2012 (fl. 56), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 6), em 26/11/2012, instruída com os documentos de fls. 7 a 47. Argumenta, em síntese, que é advogado e representou clientes/segurados em ações movidas contra o INSS, tendo recebido, em decorrência, honorários de sucumbência no montante de R$ 14.259,18, conforme demonstrativo juntado à fl. 4. Tais honorários foram declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas, assim como o valor de R$ 7.767,88, declarado como não tributável pela CEF. Não reconhece o recebimento dos valores declarados pela CEF e acredita que tenha havido equívoco da instituição financeira ao informar o seu CPF como beneficiário de rendimentos percebidos por seus clientes. Quanto à glosa de contribuição à previdência oficial, apresenta os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista (R$ 2.054,94) e Defensoria Pública do estado de São Paulo (R$ 923,70). Protesta por juntada de novos documentos para comprovar os valores dos rendimentos e do IRRF referentes ao ano-calendário 2009. Os autos retornaram (fl. 66) à origem para que a Caixa Econômica Federal (CEF) fosse intimada a apresentar cópia do documento expedido pela Justiça Federal (por exemplo, alvará ou ofício judicial) que resultou no pagamento de rendimentos ao contribuinte, no mês de junho de 2009, no valor de R$ 14.179,04, com retenção de imposto de renda no valor de 425,37, conforme informado na Dirf apresentada. Em resposta, a CEF informou (fl. 70): [...]encaminhamos cópia do Alvará de Levantamento 279/4ª 2009, cujo documento indica que ADEMIR VICENTE DE PÁDUA possui poderes de receber e dar quitação em referência à ação movida por ROBERTO ANNUNCIATO, inscrito no CPF sob o nº 646.749.678-72 A Caixa Econômica Federal retificará a DIRF ano-calendário 2009 para o ajuste das informações em questão. Cientificado (fls. 75 e 76), o contribuinte volta a comparecer aos autos, esclarecendo que fora contratado pelos sucessores de Roberto Annunciato para requerer habilitação na ação que havia sido ajuizada pelo falecido contra a União Federal (Ação Ordinária - Tributário Empréstimo Compulsório sobre Veículos, processo 91.0692814-5, 4ª Vara da Justiça Federal em São Paulo). O pedido de habilitação foi deferido e, em 28/5/2009, foi expedido o Alvará de Levantamento 279/4ª 2009. Do valor levantado (R$ 14.179,04), houve retenção de imposto de renda (R$ 425,37) e desconto de taxa/emolumento Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720704/2012-82 (R$ 1,50). Do valor líquido (R$ 13.752,17), descontou honorários advocatícios (R$ 2.750,43) e reembolso de despesas de viagem e combustível até a cidade de São Paulo (R$ 249,57), repassando o líquido (R$ 10.752,17) aos sucessores de Roberto Annunciato (Renata Souza Annunciato, CPF 256.917.928-06 e Roberto Annunciato Júnior, CPF 277.376.858-20). O contribuinte apresentou os documentos de fls. 82 a 86 para demonstrar seus argumentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO A MENOR. Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. É admitida a dedução de contribuição à previdência oficial pleiteada com a observância da legislação tributária e que esteja devidamente comprovada nos autos. Cientificado da decisão, em 13/10/2014 (fls. 97), o contribuinte, em 11/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 98/103), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória e da inconformidade apresentadas, requerendo, ao final, a improcedência e insubsistência do lançamento, com o arquivamento dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor ajustado de R$ 17.160,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto, segundo alega, foram computados como recebidos de pessoa física. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720704/2012-82 Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação ajustada pela decisão recorrida (fls. 92/93): Omissão de Rendimentos O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente (CTN, arts. 43 a 45 e Lei 7.713/1988, arts. 1º a 3º e 5º). O lançamento computou omissão de rendimentos decorrentes de levantamentos judiciais no total de R$ 20.670,34 (fl. 11). O contribuinte apresenta os documentos de fls. 24 a 36 para demonstrar que os honorários percebidos, pagos pela CEF, em decorrência de Alvarás de Levantamento expedidos em seu benefício, somariam apenas R$ 14.259,18. Argumenta, ainda, que teria oferecido tais honorários à tributação no ajuste anual a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Examinando os documentos de fls. 24 a 36 e 69 a 72, bem como a Declaração de Ajuste Anual apresentada (fls. 37 a 43), verifica-se que os rendimentos declarados como percebidos de pessoas físicas não guardam consonância com os honorários percebidos (sucumbenciais, indicados à fl. 4, no total de R$ 14.259,18, e retido do valor levantado em benefício dos sucessores de Roberto Annunciato, em junho/2009, conforme explicado pelo contribuinte à fl. 79, no valor de R$ 2.750,43), como demonstrado na Tabela 1. Tabela 1: Honorários Percebidos em 2009 e Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarados no Ajuste Anual Exercício 2010 Fls. Docs. Comprobatórios Honorários IRRF Rend. P. Física DAA (fl.39) mar/09 24 e 62 5.037,79 151,13 1.430,00 mar/09 25, 26 e 64 1.325,08 39,75 abr/09 35 e 36 692,10 0,00 1.430,00 mai/09 29 e 30 4.728,47 0,00 1.430,00 jun/09 71, 72, 79, 86 e 88 2.750,43 0,00 1.430,00 ago/09 27 e 28 128,43 3,85 1.430,00 dez/09 31 e 32 1.637,21 0,00 1.430,00 dez/09 33 e 34 710,10 0,00 Total 17.009,61 194,73 8.580,00 Os rendimentos decorrentes de honorários de sucumbência (R$ 14.259,18) deveriam ter sido declarados como pagos pela CEF, mas não o foram (fl. 38). Também não se acata o argumento de que estariam indevidamente computados nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, pois os valores percebidos em março, maio e dezembro de 2009 são superiores aos valores declarados para os respectivos meses. Quanto os honorários descontados do valor levantado em benefício dos sucessores de Roberto Annunciato, em junho/2009, conforme explicado pelo contribuinte à fl. 79 (R$ 13.752,17 x 20% = R$ 2.750,43), também não constam dos rendimentos declarados (fl. 39), devendo ser mantida a omissão correspondente. Dessa forma, refaz-se o cálculo do IRPF, exercício 2010, na Tabela 2. Tabela 2: Cálculo do Imposto Suplementar Mantido – Exercício 2010 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720704/2012-82 Exercício 2010 Valores em R$ Rend. Tributáveis Recebidos de PJ 18.672,47 Rend. Trib. Recebidos de PF. 17.160,00 Rend. Omitidos 17.009,61 Total de Rendimentos Tributáveis 52.842,08 Total das Deduções Declaradas 11.857,32 Base de Cálculo 40.984,76 Imposto Calculado 3.415,41 Imposto de Renda Retido na Fonte Declarado 38,07 Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Rend. Omitidos 194,73 Total do Imposto Recolhido 232,80 Imposto a Pagar 3.182,61 Imposto a Pagar Declarado 468,93 Imposto Suplementar Mantido 2.713,68 Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de posterior juntada de provas e julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.713,68 e correspondentes acréscimos (multa de ofício e juros de mora). Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 89/93) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 49/53), não há como prosperar a pretensão recursal. Embora trazendo aos autos os comprovantes dos rendimentos relativos aos honorários de sucumbência recebidos da CEF no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 24/36), o Recorrente não logrou em demonstrar que os mesmos, de fato, estariam inseridos nos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, uma vez que os valores mensais por ele informados como recebidos de pessoas físicas e os constantes da DAA/2010 (fls. 37/44), apresentam divergências nos meses declarados, o que afasta a alegação de erro na impostação dos valores na declaração de ajuste e reforça a ocorrência da omissão de rendimentos apurada. Com efeito, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, sem demonstrar efetivamente a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que tanto as informações prestadas pela CEF, quanto os documentos por ele carreados (fls. 24/36 e 70/72) não deixam dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores ajustados tidos por omitidos, os quais não foram integralmente lançados nos meses em que recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Portanto, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2009 da totalidade dos rendimentos recebidos de pessoas físicas – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário ajustado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.003 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720704/2012-82 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.901562/2006-54
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para O Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/1999 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É válida a decisão de primeira instância que tem como um de, seus fundamentos a ausência de provas do suposto direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento i.o recurso. c>, is) --)(y ) (-) ,. .) ( .:( (rya _ ' ui À ;:oacQ--(:).,:::::., Ma )da _.otta ( ardozo ' - Presidente / / C---- / láviO1-le Castro PC;ntes - Re atOr .\-12/ / 1-1)1'1'A DO 1:M: 22106/2010 ,, Participaram do presente julgamento Os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, And téia Dantas Lacerda Moneta, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). i Ausente, iusti ficadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de .1 ulgamento, que nana 'bem os latos, em lazão do .princípio da. economia pi ocessual: Trata o presente processo fiscal de ruam'. estação de inconfin miriade contra Despacho Decisório emitido pela Dl?» Caxias do Sul no qual fia apreciada a Declaração de Compensação enviada pelo contribuinte em 16/09/2003, não tendo s ido homoli)f:wdo o eilcontro de contas (total ou parcialmente) por ausencia/in.suficièricia de i . )édito.s d.e Contribuição paia O Financiamento da Sc,guridade Social - Cofias oponíveis contra a Mizenda Pública interc•.'ssada por .sua vez, contesta o Parecer alegando ler realizado conipcnsaçíJcy caiui ci éditos seus através do PER/DCOMP Ainda .segando aempre.sa, a DR» Caxias do Sul não teria 110111.010g0(10 esta compensação, entendendo que o crédito infoimado no pedido de compensação scua inexistente, • • devido- ao utilizado não ler sido encontrado em YeRS sistemas Alega que esta é situação totalmente equivocada, pois, haveria crédito suficiente a extinguir a obrigação tributária, nos termos do ar1 156, /1, do Código Tributário Nacional, urna ve2 que ,sobre SCUS direitos creditórios caberia ainda a correção pela taxa Nclic Requer o acolhimento da matei ia apresentada e O reconheeimunto do direito creditório com a conseqUente homologação da,s compensações realizadas A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegue (RS) indeferiu a solicitação, tis. 29 e 30, nos termos da ementa abaixo transcrita: Às surdo. Processo Administrativo Fiscal Período dc apuração 01/01/2000 a 31/01/2000 RES71TUIÇÃO/C.'OMPEN-S4Ç4 O llireites creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez c certeza dos crálito.s para a di:livação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a oansférêncla da iespon yabilidade ao risco Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 33 a 51, instruído com os documentos de lis. 52 a 59, aleando, em síntese, que: - a decisão ora atacada deve ser de plano anulada por esta Colenda Câmara, vez que não respeitou 0,s mui S' baNihn C' princípios administrativos e constitucionais que noticiam os Atos Administrativos,. - o Ato Administrativo em comento resumiu-.se a negar provimento à Manifestação de Inconlõr midade com o parco e finulainento du que seria ônu.ms da Contribuinte 2 Processo n" 11020.901562/2006-54 S3-1E01 Acórdão ii 3801-00436 1.'1. 2 comprovar seu direito creditório e, que sem referida prova ét. inexistente o crédito pleiteado; - a necessidade de limdamentação ou motivação dos atos administrativos é obrigatória para o e.varne de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa, - a decisão combatida não se presta de forma legítima a oportunizar O contraditório administrativo, pois carente.' de fundamentação; - que FlãO houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, sendo seu proceder tão-somente na injusti ficada negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte, - o Recurso da Contribuinte testará prejudicado, pois não disporá das "rrizóL's- de não homologação da compensação declarada. nesta maneira, não poderá pautar-se no principio administrativo edificado na teoria dos motivos determinantes, o que importa em prejuízo terrível à Recorrente, - o j» acesso administrativo pauta-se pela verdade material ou verdade real, não havendo espaço para presunções - iegai..s ou mesmo de 'verdades' processuais decorrentes de eventual distribuição do ónus da prova; - CortfOrme a lastrução vigente quando da realização das compensações (IN SRF a" 210/2002, art. 38), e agora pela atual redação da IN" SRP n" 900/2008, art.. 72, Imã permissivo legal autorizando a atualização do crédito tributário utilizado para compensação com pagamento indevido ou a maior, - o Programa PER/DCOMP, versão 1..0, não possibilitava a prestação de tal informação, vez que não possuía tal campo, impedindo, dessa forma, que firsse demonstrado o valor atualizado do crédito, bem como a taxa ,STLIC acumulada do período; - caso pairem dúvidas- quanto ao montante de crédito declarado pela Contribuinte, deve este ,Juízo determinar de plano a realização de diligencia para correta aferição do crédito, tudo de modo a buscar a verdade inalaria!, objeto do processo administrativo. • Por fim, requereu que fosse dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que fosse homologada a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Rclator 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recuisais, portanto, dele torno conhecimento. A recorrente sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão da carência de fundamentação, por conseguinte, a falta de oportunidade para exercer o contraditório. A argumentação não procede, vis-to que a decisão recorrida apenas observou que caberia ao contribuinte provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ao contrário do alegado dc afronta a princípios que são de observância Obrigatória pela Administração Pública, a mencionada decisão, de tbrma inequívoca, atendeu esses princípios, porquanto não é legal e moral reconhecer a repetição de indébito sem o exame criterioso da liquidez e certeza do crédito.. O sujeito passivo ao apresentar a .fflanifestação de inconlórmidade tinha o dever legal de cartear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil (('PC) e o art.. 16, inciso ffl, do Decreto n2 70.235, de 1972. Com efeito, não houve violação à teoria dos motivos determinantes, porque era urna obrigação legal do sujeito passivo de colacionar aos autos as provas do valor do seu direito creditorio. Não se concebe o deferimento da totalidade de uma restituição sem a comprovação efetiva do pagamento a maior ou indevido. A decisão reconida, embora concisa, teve suficiente fundamentação e apontou de forma clara o motivo do indeferimento da solicitação, a falta de comprovação do direito creditório. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto n" 70.235/72: t. 5.9 São nulos' 1 - os atos c lermos lavrado.s poi pes.soa incompetente, ff despachos e decisões proferidos pot autoridade incompetente ou eoin pretct iça° do direito de (frfi.-sa No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, unia vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida .motivou de forma concreta a razão do indeferimento da solicitação da interessada., de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.. Outrossim, no despacho decisório de fis. 06 consta de forma clara que o motivo do indefet intento do pedido de restituição é o fato de que, a .partir das características do DARF discriminado no P.U.R./DCOMP, foi localizado um pagamento,. todavia o mesmo foi integralmente utilizado para quitação do débito da interessada, código 2172, período de apuração 31/03/1999, logo, não restou saldo disponível para a compensação do débito da C,011NS, código 2172, período de apuração 31/08/2003. Como visto, o despacho decisório demonstrou de forrn.a precisa o motivo da não homologação da compensação declarada, portanto, mais uma vez, não ficou configurado cerceamento do direito de defesa Por tais razões não há que se talar em nulidade do acórdão guerreado. Processo n" 11020.901562/2006-54 S3- I . E01 Acórdào o "3801-00.436 H 3 Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o princípio da verdade material, inclusive, mencionou vasta doutrina, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal. () § 4" do art. 1.6 do Decreto IV 70.235, de 1972, estabelece que a prova. documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4" 4 prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos (/ue: (Incluído pela Lei a" 9 .5.32, de 1997) à) fique demonstrada a impossibilidade de .sita aprc:.'sentação oportuna, por motivo de força maior, (Incluído pela Lei n" 9..53.2, de 1997) b) 1". éfii a-se a . fitto ou a (tirciro sup(wvenientc,(Incluído pela Lei n"9 532, de 1997) c) destine-se a contrapor latos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) (grifiru- se)(grili)u-se) Do exame desse litígio administrativo, veri fica-se que a recorrente não apresentou sequer -um demonstrativo de cálculo do seu crédito, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar. Ademais, o art. 333 do Código de 'Processo Civil preceitua que o ônus da prova incumbe ao ardor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que tinha direito de atualizar seu crédito tributário com base na taxa SFLI.C, a recorrente tinha por obrigação -legal de juntar aos autos administrativo as memórias de cálculo, acompanhada dos respectivos documentos cornprobatórios, que sustentariam seu direito. Consigne-se que o artigo 170 da Lei n" 5.172, de 25/10/1966 (Código -fributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbi lrt.. 170. A lei pode, nas condiçõ('s e sob s garantias que c.stipular ou cuja estipulação em cada «a 50 atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." (grilim-se) No caso em discussão, o direito creditório 11.ão se apresentou líquido e certo, pois a requerente não comprovou por meio de demonstrativos, da escrituração -fiscal e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito. A propósito da diligência requerida com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, é sobremodo assinalar que a mesma deve ser indeferida, uma vez, como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional, 5 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito ereditório pleiteado, e por conseguinte, não homologando a compenyeão, , io de Castro Poittés 6

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10078601 #
Numero do processo: 11080.722701/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas Ata retificada com a Unimed (R$ 4.501,71) e com o médico Renato Vieira (R$ 2.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas Ata retificada com a Unimed (R$ 4.501,71) e com o médico Renato Vieira (R$ 2.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T17:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T17:41:25Z; Last-Modified: 2023-08-15T17:41:25Z; dcterms:modified: 2023-08-15T17:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T17:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T17:41:25Z; meta:save-date: 2023-08-15T17:41:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T17:41:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T17:41:25Z; created: 2023-08-15T17:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-15T17:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T17:41:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722701/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.040 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente TERESINHA FEOLI TELLITU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas Ata retificada com a Unimed (R$ 4.501,71) e com o médico Renato Vieira (R$ 2.000,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-54.766 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 71 e segs). Em desfavor da contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (NL) nº 2010/367233117770823 (fls. 5/11), onde foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício e multa de mora, no valor de R$ 5.275,13, tendo em vista a constatação de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 01 /2 01 2- 19 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 - dedução indevida de dependente (Rafael Grendene) por falta de comprovação da detenção de Guarda Judicial que justificasse tal dedução; - dedução indevida de despesa com instrução referente a dependente glosado, e - dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: 1.1. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da NL, verifica-se o seguinte detalhamento: - 88.625.686/0038-49 ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC: despesa relativa a outrem, não dependente ( Vanessa). - 168.390.720-53 RENATO VIERA: apresentou um "recibo" sem identificação do signatário e sem descrição do objeto; também não contém a identificação do paciente de eventual procedimento do cirurgia plástica. - 10.477.555/0001-82 LEVITER - CLINICA ESTÉTICA E DE FISIOTERAPIA DERMATO-FUNCION: não apresentou nota fiscal da Pessoa Jurídica, mas apenas recibo, sem identificação do signatário, nem do paciente; ademais, a empresa constante no carimbo aposto no recibo não possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. - 92.779.529/0021-17 LABORATÓRIO WEINMANN S/A: comprovou despesas no valor de R$ 96,00. - 88.625.686/0024-43 ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC: a nota fiscal apresentada, no valor total de R$ 2.891,52, discrimina o valor de R$ 2.651,52 com diárias de acompanhantes, despesa sem previsão legal de dedutibilidade. - 87.096.616/0001-96 UNIMED PORTO ALEGRE: a panilha de valores e datas apresentada não contém a identificação do emitente, nem o objeto a que se refere, nem a identificação do pagador, nem a relação do(s) beneficiário(s) de eventual plano de saúde. 2. Verifica-se que anteriormente à lavratura da NL a contribuinte havia sido intimada, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2010/149556705864267 (fl 19), tendo apresentado documentos oportunamente. 3. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02 acompanhada de documentos. Em sua impugnação manifesta, resumidamente, que: - quando da morte de seu esposo, os bens, com seus respectivos rendimentos de locações e pensões, foram partilhados,conforme Formal de Partilha já encaminhado à Receita Federal do Brasil; - os alugueis e pensões são depositados em seu nome e que a filha e os netos (Heloisa Feoli Tellitu, Vanessa e Rafael Grendene) são exclusivos dependentes destes valores, não tendo "sustentação" própria; - ela paga todas as despesas.com Saúde e Educação dos dependentes; 3.1. Por fim, ao final, a contribuinte afirma: "Portanto não vejo razão glosa,uma vez que estes dependentes exclusivo,como sustentariam suas despesas mensalmente. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 1) Despesas com Dr Renato Vieira, despesas medicas com Cirurgias pa-reparação dos Seios de Terezinha Maria Feoli Tellitu 2) Deepsas com acompanhante no Hospital,quando de uma Cirurgia muito delicada do Coração,ao qual necessitaria de uma acompanhante, pelo estado que estava passando em função da referida Cirurgia, 3) Despesas com Unimed,constante na Declaração de Rendimento anual da Fundação BRTPREV, 4) Despesas com Leviter Centro Integrado em nome de Heloiss Feoli / Tellitu, também pago pelo mesmo Caixa, Teresinha Tellitu 5) Dra Christiane Linhares, conforme comprovante recibo anexo Portanto, ficamos no aguardo de uma solução, ao qual seja de acordo com o que é real, e a compreensão dos fatos, onde nada foi por acaso e proposital embora este contribuinte, pagou IR". 4. Seguindo na análise dos autos, constata-se que a contribuinte solicitou parcelamento de débitos em 16 de março de 2012, tendo incluído no mesmo o total lançado na NL nº 2010/367233117770823, no valor de R$ 5.275,13 (fl. 46). Foi intimada, então, a esclarecer qual o valor ou quais os itens da NL entendia incontroversos (fl. 53), tendo apresentado documentos, entre eles correspondência de fls. 56, nos seguintes termos: 5. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela contribuinte, conforme doc de fls. 68, a parte incontroversa do lançamento (R$ 498,31) foi transferido para parcelamento (Processo nº 11080.725637/2012-28), permanecendo suspenso o valor de R$ 4.776,82. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6.1. No presente processo a lide está restrita ao montante de R$ 4.776,82, uma vez que parte do lançamento encontra-se transferido para processo de parcelamento com base em informações prestadas pela interessada. Com vistas a delimitar a matéria que permanece em litígio, a contribuinte apresentou o documento anteriormente transcrito, no qual demonstra insurgir-se contra as glosas referentes às despesas com UNIMED, acompanhante, Dr. Renato Vieira, Clínica Leviter e despesas com o neto. A matéria não impugnada torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 7. Primeiramente, cumpre assinalar que a dedução de dependente deve observar o disposto na legislação tributária. Estabelece a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 35: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) (grifos nossos) 8. Verifica-se que a impugnante, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010 informa como dependente Rafael Tellito Grendene, com o código 26 que apresenta a seguinte definição: Código 26: Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. 9. Constata-se, entretanto, que a contribuinte não anexou ao presente processo documento que comprove que ela detém a guarda judicial de seu neto ou que esse é incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. Desse modo, uma vez não comprovada a condição de dependente de Rafael Tellito Grendene, não se pode acatar a dedução de dependente pleiteada. 10. Quanto à possibilidade de dedução de despesas de instrução, assinale-se que essa encontra-se estabelecida na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, conforme abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 11. A dedução de despesas com instrução somente é admitida nos casos de despesas próprias do contribuinte e de pessoa que se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação tributária para ser considerada dependente. Da mesma forma como assinalado no item 9, uma vez não comprovada a condição de dependente de Rafael Tellito Grendene, não se pode acatar a dedução de despesa efetuado com a sua instrução. 12. Por fim, em se tratando de deduções da base de cálculo do imposto de renda referentes a despesas médicas, a legislação tributária prevê a dedução de pagamentos feitos no ano-calendário referentes a despesas próprias do contribuinte e de seus dependentes, desde que comprovadas com documentação que deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para comprovar a dedução pleiteada. 13. Desse modo, analisando-se as glosas de despesas médicas que permanecem objeto de impugnação, principalmente os documentos apresentados pela contribuinte a fim de comprová-las, cabe assinalar: a) os recibos apresentados com a finalidade de comprovar pagamentos efetuados ao cirurgião plástico Renato Vieira (cópias às fls. 13, 26 e 62) não contém a identificação do paciente de eventual procedimento de cirurgia plástica e a identificação do signatário. Observa-se, ainda, que o nome do pagador não corresponde à grafia do nome da contribuinte e que o recibo no montante de R$ 2.000,00 foi expedido no ano calendário anterior (2008), desse modo não poderia, inclusive, ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano calendário 2009; b) os pagamentos efetuados a empresa Leviter Clínica Estetica (CNPJ 10.477.555/0001- 82), no valor de R$ 330,00, não é dedutível uma vez que o recibo foi emitido em nome de Heloisa Feoli Tellito Grendene, a qual não é dependente da contribuinte; c) o valor correspondente às diárias de acompanhantes dos pagamentos efetuados ao Hospital Mãe de Deus, no montante de R$ 2.651,52, é indedutível como despesa médica por falta de previsão legal, e d) o valor declarado como pagamento efetuado à UNIMED PORTO ALEGRE não foi devidamente comprovado pelos documentos anexados. A análise do documento de fls. 15 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte) não é suficiente para comprovar que o valor escrito em Informações Complementares refere-se unicamente a despesas médicas tidas com a contribuinte por não trazer discriminados os beneficiários do plano de saúde. Por sua vez, a planilha (fl. 28) com relação de valores e datas não contem a identificação do emitente, nem o objeto a que se refere, nem a identificação do pagador e nem a relação dos beneficiários de eventual plano de saúde. 14. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter integralmente o crédito tributário do presente processo, nos termos do presente voto. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2017, Recurso Voluntário, fl. 94, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 c) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Extrai-se do voto acima transcrito que a matéria que sobe ao CARF para julgamento cinge-se às glosas referentes às deduções de despesas com UNIMED, acompanhante, Dr. Renato Vieira, Clínica Leviter e despesas com o neto, que foram mantidas após o julgamento na primeira instância administrativa. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, conforme transcrita acima na parte “Relatório” do presente acórdão, pelos seus próprios fundamentos, e observo e excepciono como segue. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 Unimed Porto Alegre – plano de saúde As glosas das deduções de despesas com o plano de saúde Unimed foram mantidas após o julgamento na turma da instância de piso por falta de discriminação dos beneficiários dos serviços e por a planilha apresentada com os pagamentos mensais (fl. 28) não indicar o signatário. Para fins de solucionar a questão, o recorrente faz juntar aos autos o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora BRTPREV onde é informado o desconto total de R$ 4.501,71 no ano de 2009 referente ao citado plano de saúde (fl. 15), sobre os benefícios pagos à contribuinte. Tal valor mostra-se compatível com o usualmente cobrado para serviços prestados a um único beneficiário. Assim sendo, um vez comprovadas, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com a Unimed Porto Alegre até o valor de R$ 4.501,71. Renato Vieira – cirurgião plástico Foram trazidos para comprovação das despesas dois recibos (fl. 62). Um no valor de R$ 2.000,00, datado de 20/12/2008, que por se referir a período não fiscalizado não compõe a lide e não pode ser aceito como comprovante de dedução de despesas do ano de 2009. O segundo recibo, no valor de R$ 2.000,00 (o valor foi preenchido como R$ 2.400,00, mas prevalece o extenso que indica dois mil reais), atende os requisitos formais e portanto é hábil para o fim pretendido, uma vez que não foi expressamente exigida outra forma de comprovação do efetivo pagamento. Desnecessária a indicação do beneficiário dos tratamentos quando esse é o próprio pagador da despesa. Desta forma, deve ser restabelecida parcialmente a dedução de despesas com o médico Renato Vieira, no valor de R$ 2.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as despesas médicas com a Unimed (R$ 4.501,71) e com o médico Renato Vieira (R$ 2.000,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722701/2012-19 Fl. 125DF CARF MF Original

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