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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10116747 #
Numero do processo: 10166.732483/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. A conduta da recorrente não se limitou a simples omissão de receita decorrente de arrendamento de imóvel rural próprio; conduta que, via de regra, não atrai a multa qualificada. No caso, tem-se um elemento adicional, a utilização de interposta pessoa para receber os rendimentos omitidos. Tal conduta enquadra-se no tipo denominado sonegação, que atrai a Súmula Carf nº 34 e, com efeito, a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). CSLL. REFLEXO. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, em razão de tratar-se de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. A conduta da recorrente não se limitou a simples omissão de receita decorrente de arrendamento de imóvel rural próprio; conduta que, via de regra, não atrai a multa qualificada. No caso, tem-se um elemento adicional, a utilização de interposta pessoa para receber os rendimentos omitidos. Tal conduta enquadra- se no tipo denominado sonegação, que atrai a Súmula Carf nº 34 e, com efeito, a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). CSLL. REFLEXO. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, em razão de tratar-se de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 24 83 /2 01 8- 11 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano- calendário 2012, no montante total de R$ 149.914,16 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. A fiscalização apurou omissão de receita decorrente de arrendamento rural (receita não operacional). 3. Devido a não apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal a fiscalização arbitrou o lucro, nos termos do inciso III do art. 47 da Lei 8.981/95. 4. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL. 5. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, decadência e inexistência de omissão de receita. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese de ausência de pagamento ou nos casos com dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados em procedimento regular da autoridade fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2019, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/10/2019 e reprisa os argumentos aduzidos em primeira instância, os quais serão analisados em detalhe no voto. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 10. Trata-se de omissão de receita decorrente de arrendamento rural (receitas não operacionais), com aplicação de multa qualificada. Preliminar de decadência 11. Em razão de a análise dessa preliminar depender da verificação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tratarei dessa matéria após a análise do mérito. Mérito Receita não operacional - arrendamento de imóvel rural 12. O lançamento refere-se à omissão de receita decorrente de arrendamento rural de imóvel de propriedade da recorrente cujos valores foram pagos pelos arrendatários, diretamente ou por intermédio de terceiros, mediante depósito em conta bancária dos sócios e ex-sócios pessoas físicas e não oferecidos a tributação do IRPJ e da CSLL. 13. A recorrente alega que os valores apurados não foram diligenciados/verificados para saber se a atividade rural fora de fato desenvolvida na suposta área arrendada, e qual teria sido o tratamento fiscal dado a esses valores pelos depositantes. Defende que os elementos trazidos aos autos não comprovam que os valores lançados representavam receitas da recorrente. Aduz que os valores apurados deveriam ser tributados nos reais beneficiários pessoas físicas. Por fim, observa que a fiscalização “constata a inexistência do contrato, e SUPÕE, deduz, por ilação, a sua existência a partir da tal "carta de anuência"”. 14. Não assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 15. Conforme Relatório de Ação Fiscal (RAF) (e-fls. 438-458), o procedimento fiscal em análise decorreu de fatos investigados no âmbito da operação “Zelotes” com vistas a investigar manipulação de julgamento de processos administrativos fiscais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 16. Todos elementos de informação produzidos no âmbito da Zelotes, inclusive o decorrente de transferência de sigilo bancário, foram compartilhados com a Receita Federal por meio de decisões judiciais preferidas pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF (e-fls. 314-319). 17. A Agropecuária Terrafértil Ltda. - ME, doravante Terrafértil Ltda., tinha por objeto social, no período fiscalizado (4º trimestre/2012), a “exploração da agricultura e pecuária, produção, seleção, beneficiamento e comercialização de sementes, participação em outras empresas, na condição de sócia ou acionista, atividades de representação, por conta própria ou de terceiros”, conforme consta contrato social juntado aos autos. 18. O quadro societário da empresa era composto pelos seguintes sócios e respectivas participações no capital social: Nicéa Dantas Ferreira Canário (90%), José Ricardo Da Silva (2,5%), Eivanice Canário da Silva (2,5%), Flávio Rogério da Silva (2,5%) e Gustavo Henrique da Silva (2,5%). 19. O procedimento fiscal em análise decorreu de fiscalizações perante os sócios e ex-sócios da recorrente (Flávio Rogério da Silva, Eivanice Canário da Silva, José Ricardo da Silva e Eivany Antônio da Silva), cujo objeto era a análise de valores depositados e/ou creditados em suas contas bancárias de depósito ou investimento (movimentação financeira incompatível - MFI). 20. No decorrer daquelas fiscalizações a autoridade fiscal identificou depósitos e/ou transferências bancárias para os sócios e ex-sócios da Terrafértil Ltda. decorrentes de arrendamento rural de parte da Fazenda Água Limpa, de propriedade da Terrafértil Ltda., cujos arrendatários eram Dário Pisani Nardi e seu pai Hercílio Nardi. Os valores do arrendamento foram creditados pelos arrendatários e por terceiros - Beef Nobre Comércio de Carnes e Derivados Ltda. (R$ 150.000,00 em 19/12/2012) e Comercial Rupiado Ltda. (R$ 39.000,00 em 28 e 29/08/2014) -, mas por conta e ordem dos arrendatários. 21. Intimados e reintimados a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com vista a comprovar as operações que deram origem aos referidos depósitos/créditos bancários, titular e cotitulares (sócios e ex-sócios da Terrafértil Ltda.) da conta bancária não apresentaram nenhum documento/esclarecimento. Ante tal recusa instaurou-se diligências perante as pessoas físicas e jurídicas identificadas nos extratos bancários como depositantes/remetentes dos valores. 22. Em diligência perante Hercílio Nardi (espólio) e Dário Pisani Nardi o Fisco obteve os seguintes documentos/informações (e-fls. 136): Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 Em 11/09/2017 o Sr. Fábio Artigas Grillo, da HK Advogados, enviou resposta por email. Anexou ao e-mail, arquivo em formato "word" contendo uma minuta de prestação de informações, datado de 15/08/2017, informando a apresentação dos documentos relacionados ao Sr. Hercílio Nardi e também em relação ao Sr. Dário Pisani Nardi - relativamente aos pagamentos efetuados em favor dos Srs. Flávio Rogério da Silva e José Ricardo da Silva, bem como os contratos de arrendamento rural vinculados aos mesmos. Juntou também ao e-mail quatro arquivos identificados como "Comprovante não Identificado", "Comprovantes Identificados", "Comprovantes Localizados" e "Contratos". 23. Em relação aos denominados contratos de arrendamento rural vinculados a Hercílio Nardi (espólio) e Dário Pisani Nardi a fiscalização faz as seguintes observações: Com relação aos contratos de arrendamento mencionados pelo Sr. Dário na resposta à intimação, verificamos que na verdade não se trata de contratos de arrendamento rural e sim de "cartas de anuência" firmadas entre a empresa Agropecuária Terrafértil Ltda. e os Srs. Hercílio Nardi e Dário Pisani Nardi, datadas de 02/10/2006 e com vencimento em 02/10/2016, direcionadas à instituição financeira Banco do Brasil S/A - agência de Cristalina /GO, através das quais a empresa Agropecuária Terrafértil Ltda. autorizou os Srs. Hercílio Nardi e Dário Pisani Nardi (pretendentes a financiamento junto àquela agência do Banco do Brasil), de forma irrestrita e irrevogável, em regime de ARRENDAMENTO RURAL, explorar a atividade de agricultura numa área de 200 há. (100 há para o Sr. Hercílio Nardi e 100 há para o Sr. Dano Pisani Nardi), no imóvel denominado Fazenda Água Limpa, situada no município de Cristalina/GO, objeto da matrícula 1094 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalina/GO. Cópia da matrícula foi juntada às fls. 219 a 239 do presente processo. 24. Extrai-se do documento denominado pela fiscalização de “carta de anuência” o seguinte trecho (e-fls. 150-152): Banco do Brasil S.A. Agência em Cristalina/GO Sr. Gerente Geral, Declaro (anos) que o Sr. Dano Pisani Nardi, inscrito no CPF/MF [...], pretendente a financiamento nesse Banco, tem a nossa irrestrita e irrevogável autorização para, em regime de ARRENDAMENTO RURAL, explorar a atividade de agricultura numa área de 100 ha [...], no imóvel denominado Fazenda Agua Limpa, situada no município de Cristalina/GO, imóvel esse de que somos proprietários, conforme Escritura de Compra e Venda transcrita sob o n° R-10-1094, livro 2-Z, fls. 189,do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cristalina/GO. Autorizo(amos), também, o aludido senhor a oferecer, em garantia de financiamentos a ele concedidos por esse Banco, durante toda a sua vigência nas safras 2006/2007 até 2015/2016, a totalidade da produção a ser auferida por contados empreendimentos financiados no referido imóvel, bem como os materiais agrários, benfeitorias e semoventes de sua propriedade ali localizados. [...] Comprometemo-nos a levar ao conhecimento desse Banco, previamente à consumação do fato, a notificação do arrendatário quanto à rescisão contratual, caso ocorrências encaminham para adoção da providência, antes do vencimento da presente autorização. Validade, desta autorização : 02 DE OUTUBRO DE 2016 25. Documento de igual teor fora lavrado também em nome de Hercílio Nardi, os quais assinam como arrendatário e Agropecuária Terrafértil Ltda. como arrendante. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 26. Como se vê, embora se trate de anuência, Terrafértil Ltda. reconhece que o imóvel denominado Fazenda Água Limpa, de sua propriedade, fora objeto de arrendamento rural para Hercílio Nardi e Dário Pisani Nardi (100 ha para cada um), o que afasta a tese da recorrente de inexistência de arrendamento de imóvel rural. Mas ainda há outros elementos probatórios. 27. Em diligência fiscal, Beef Nobre Comércio de Carnes e Derivados Ltda. informou que transferiu R$150.000,00, em 19/12/2012, para Flávio Rogério da Silva, mediante autorização de Dário Pisani Nardi, em razão de parceria rural de pecuária bovina com Eleumar Caetano do Carmo, com vistas a quitar arrendamento rural, conforme trecho a seguir (e-fls. 447): No caso específico do valor depositado pela empresa Beef Nobre em 19/12/2012, ressaltamos que, em reposta ao termo de reintimação fiscal n° 001, a empresa afirmou que não manteve relação comercial com Flávio Rogério da Silva, e que a transferência de R$ 150.000,00 apontada pela Receita Federal decorreu de autorização de terceiro, mais especificamente, a autorização partiu de Dário Pisani Nardi. Segundo a empresa, Dário Pisan Nardi teria celebrado uma parceria rural de pecuária bovina com Eleumar Caetano do Carmo, sendo que, em momento posterior, Eleumar teria adquirido parte do gado que pertencia a Dário Pisani Nardi na referida parceria rural. Ainda, segundo a resposta apresentada pela empresa Beef Nobre e juntada às fls. 187 a 196 do presente processo, o Sr. Eleumar teria vendido gado para eles, portanto, tinha um crédito em haver da empresa. Eleumar teria utilizado o referido crédito que detinha junto a empresa Beef Nobre para pagar o gado adquirido do Sr. Dário Pisani Nardi (parte do gado adquirido e que se referia a parceria existente entre os dois, no valor de R$ 345.209,99), todavia, o Sr. Dário Pisani Nardi solicitou que parte do valor fosse depositado diretamente na conta bancária de titularidade de Flávio Rogério da Silva e outros (R$ 150.000,00 - conta 237/0707/150419-3), e o saldo restante (R$ 195.209,99) fosse depositado na conta do Sr. Hercílio Nardi (pai de Dário). 28. Corroboram os fatos acima, cópia de e-mail (18/12/2012) em que Dário Pisani informa a Eleumar Caetano os dados bancários de Flávio Rogério Silva, destinatário do depósito de R$ 150.000,00 (19/12/2012), com a seguinte observação: “Favor enviar comprovante desse depósito por se tratar de arrendamento, o saldo identifico na conta” (e-fls. 191). 29. Verifica-se, pois, conforme narrou a fiscalização, que “o Sr. Dário Pisani Nardi pagou parte do arrendamento rural que devia a Agropecuária Terrafértil Ltda.- ME por intermédio de terceiros, mediante depósito/transferência para a conta bancária de titularidade dos sócios e ex-sócios da Agropecuária”. (e-fls. 448). 30. Ante tais fatos, a fiscalização intimou e reintimou, sem sucesso, Dário Pisani a apresentar contratos de arrendamento rural celebrados com a Terrafértil Ltda. e demais informações correlatas, quais sejam: 1. Contratos de arrendamento rural e aditivos celebrados pelos Srs. Hercílio Nardi e Dano Pisani Nardi com a empresa Agropecuária Terrafértil Ltda. e/ou com as pessoas físicas José Ricardo da Silva - CPF [...], Flávio Rogério da Silva [...], Eivanice Canário da Silva - CPF [...] e Eivany Antônio a Silva - CPF [...], vigentes no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, e que deram origem/suporte aos pagamentos constantes do demonstrativo anexo ao referido termo de intimação fiscal; 2. Informar por escrito, com assinatura do contribuinte ou seu representante legal (nesse caso juntar cópia da procuração), se os pagamentos constantes do demonstrativo anexo (R$ 1.367.727,66), efetuados em favor dos Srs. José Ricardo da Silva e Flávio Rogério Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 da Silva, são todos decorrentes do pagamento de arrendamento rural relacionados a exploração de imóveis rurais de propriedade da empresa Agropecuária Terrafértil Ltda. 3. Caso os pagamentos constantes do demonstrativo anexo (pagamentos realizados diretamente ou por conta e ordem do Sr. Dário) não sejam decorrentes de arrendamento rural, apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem de forma inequívoca as operações que deram origem aos referidos pagamentos. 31. Como se vê, os envolvidos no negócio - a proprietária do imóvel arrendado (Terrafértil Ltda.), os sócios e ex-sócios da Terrafértil Ltda. (José Ricardo da Silva, Flávio Rogério da Silva, Eivanice Canário da Silva e Eivany Antônio da Silva) beneficiários dos valores decorrentes de arrendamento rural, e os arrendatários dos imóveis (Dário Pisani Nardi, Hercílio Nardi) - ocultaram da fiscalização os contratos de arrendamento rural celebrados entre as partes, visto que tais valores não foram oferecidos à tributação pela Terrafértil nem pelos referidos beneficiários dos recursos. 32. Comprovado que os valores em análise referem-se a arrendamento de imóvel rural pertencente à Terrafértil Ltda. eles foram excluídos na apuração dos valores lançados de ofício nos sócios e ex-sócios da Terrafértil Ltda., vez que pertencem à proprietária do imóvel e nesta devem ser tributados, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. 33. Intimada a apresentar livros contábeis e/ou fiscais e a se manifestar em relação aos valores recebidos a título de arrendamento rural por meio de depósitos realizados nas contas bancárias de titularidade dos sócios e ex-sócios da empresa, bem como justificar o porquê de tais valores não terem sido declarados em DIPJ e nem oferecidos à tributação, Terrafértil Ltda. informou que no período de 2012 a 2014 não explorou atividade rural (e-fls. 02-08, 320). 34. Em complemento, apresentou cópia de contrato social/alterações e cópia de contrato particular referente a venda de um apartamento na cidade de Florianópolis, e manteve- se silente em relação ao arrendamento rural e respectivos valores recebidos pelos seus sócios e ex-sócios, conforme relacionados no demonstrativo anexo ao termo de intimação. 35. Ante os fatos ora elencados, a autoridade fiscal tributou R$ 10.000,00 (09/11/2012) e R$ 150.000,00 (19/12/2012) creditados em conta bancária de titularidade dos sócios e ex-sócios da Terrafértil Ltda. como receita não operacional decorrente de arrendamento de imóvel rural da recorrente. 36. Com se vê, ao contrário do que alega a recorrente, mediante investigação e diligências, a fiscalização comprovou que parte dos valores depositados em conta bancária dos sócios e ex-sócios da Terrafértil, na verdade, decorrem de arrendamento de imóvel rural daquela pessoa jurídica. Nesse contexto, não interessa ao caso em análise saber “se a atividade rural fora de fato desenvolvida na suposta área arrendada, e qual teria sido o tratamento fiscal dado a esses valores pelos depositantes”. O que importa é comprovação de que os valores tributados nestes autos, conforme comprovado, referem-se a arrendamento de imóvel rural da recorrente. 37. De igual forma, não assiste razão à recorrente ao defender que os valores apurados deveriam ser tributados nos reais beneficiários pessoas físicas. Uma vez comprovado que os valores decorrem de arrendamento de imóvel rural da Terrafértil Ltda., é nesta pessoa jurídica que o valor deve ser tributado. Portanto, correto o posicionamento da fiscalização de excluir os Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 valores da tributação na pessoa física e tributar na pessoa jurídica. 38. Nestes termos, nego provimento à matéria. Arbitramento 39. Em razão da não apresentação do livro caixa e documentos solicitados pela fiscalização, relacionados ao registro das operações apuradas no ano-calendário 2012, apesar de intimada e reintimada, a autoridade fiscal arbitrou o lucro, com base no inciso III do art. 47 da Lei 8.981/95 1 . 40. Tendo em vista que no 4º trimestre/2012 Terrafértil Ltda. não apresentou receita operacional e considerando o fato de o arrendamento de imóvel próprio não fazer parte do seu objeto social, os valores apurados foram adicionados integralmente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como receitas não operacionais, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 9.430/96. Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. 41. A recorrente não se insurgiu contra o mérito do arbitramento. Sonegação. Fraude. Multa qualificada. 42. Insurge-se a recorrente contra a multa qualificada de 150% ao argumento de que “Não há nenhuma certeza na imputação de omissão de receitas, tampouco na acusação específica por parte da fiscalização, que minimamente justificasse tal agravamento”. 43. Aduz que “não houve práticas ardis ou criação de instrumentos ou meios que pudessem simular a origem de valores que sequer transitaram na conta corrente da contribuinte nem qualquer elemento de que a contribuinte os teria destinado a terceiros”. Alega ainda impossibilidade de configuração de ilícito tributário (fraude/simulação) com base em juízo de presunção; que não há prova de interposição de pessoa; invoca as Súmulas nº 14 e 25 do Carf, o art. 112 do CTN; cita precedentes do STJ no sentido de que multas acima de 20% ferem a razoabilidade e proporcionalidade. 1 Lei nº 8.981/95. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 44. Inicialmente, cumpre esclarecer, que alegação de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade não confisco e outros, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não compete a este Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 45. Quanto aos precedentes judiciais citados, não são vinculantes; portanto, não são de observância obrigatória por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (RICARF). De igual forma afasto a aplicação do art. 112 do CTN em razão dos fundamentos elencados a seguir. 46. Pois bem. A meu ver, não assisti razão à recorrente. Explico. 47. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivas e concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 48. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 49. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 50. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco 2 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 51. Cezar Roberto Bitencourt3, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 52. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 53. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. 54. Como observa Leandro Paulsen4, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 55. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 56. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 57. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 58. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa 5 . 4 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 5 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 59. O Carf tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 60. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa por entender que a infração apurada configura sonegação e fraude (art. 71 e 72 da Lei 402, de 1964). A seguir o detalhamento dos fundamentos: 7 - DA SONEGAÇÃO E DA FRAUDE A infração cometida pela contribuinte e descrita de forma detalhada no presente relatório teve por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância materiais, enquadrando-se perfeitamente ao conceito de sonegação [...] [...] Além disso, o fato da contribuinte (proprietária do imóvel arrendado), dos arrendatários, e dos sócios e ex-sócios da empresa em cujas contas bancárias foram depositados os valores pagos pelos arrendatários a título de arrendamento rural, se recusaram a apresentar os contratos de arrendamento rural, do fato de que os valores foram depositados em contas bancárias de terceiros (interposição de pessoas), cujos valores foram deliberadamente omitidos pela contribuinte na DIPJ, incorreu a mesma em fraude fiscal ao reduzir base de cálculo de tributos, mediante omissão dolosa dos valores sujeitos à tributação, cuja definição disposta na legislação tributária se enquadra na hipótese definida no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 [...]. [...] Os fatos relatados detalhadamente no "item 5" do presente relatório (utilização de cartas de anuência sem inclusão de valores do arrendamento, não apresentação dos contratos de arrendamento, a utilização de contas bancárias das pessoas físicas dos sócios e ex-sócios da empresa para recebimento dos valores a título de arrendamento rural - interposição de pessoas, a omissão, nas DIPJ, da integralidade dos valores recebidos a título de arrendamento rural, entre outras), não deixam dúvidas de que a contribuinte agiu conscientemente e de forma deliberada visando o não pagamento de tributos, restando pois caracterizado o dolo. Tais condutas obviamente buscaram ocultar uma característica essencial dos fatos geradores das obrigações, qual seja, sua natureza, com o intuito (dolo) de impedir o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, enquadrando-se, então, o comportamento do sujeito passivo nos conceitos contidos nos já reproduzidos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Segundo Vasco Branco Guimarães4, com nossos destaques, "a fraude fiscal pode ser definida como a conduta ilegítima tipificada que visa à obtenção indevida de Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 vantagem mediante: - não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária; - aquisição de beneficio fiscal indevido; - aquisição de quaisquer outras vantagens patrimoniais à custa de receitas tributárias". Continua dizendo que "as atividades relevantes praticadas com vista à obtenção da vantagem ilegítima podem ser a ocultação ou alteração dos fatos em livros ou declarações, a não declaração e a simulação da natureza, valor ou das pessoas intervenientes no negócio". [...] 9 - QUALIFICAÇÃO DA MULTA A conduta deliberada do sujeito passivo de suprimir ou reduzir base de tributos mediante omissão integral dos valores recebidos a título de arrendamento rural, da utilização de interpostas pessoas (sócios e ex-sócios da empresa) para o recebimento dos valores relacionados ao arrendamento rural, da negativa reiterada da apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos geradores, da utilização de documentos (cartas de anuência) visando ocultar os verdadeiros valores relacionados a operação de arrendamento rural, bem como da apresentação de DIPJ com "valores em branco", denota evidente intuito de sonegação e fraude. Nessa hipótese, a multa de oficio que acompanha os tributos constituídos pelos lançamentos (IRPJ e CSLL) é qualificada, nos termos do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. 61. O acórdão recorrido manteve a qualificação da multa em razão de restar “demonstrada a prática de sonegação fiscal mediante fraude e simulação, e a intenção do Impugnante para o comportamento de impedir a ocorrência do fato gerador relativamente à omissão de receita”. 62. O conjunto fático-probatório carreado aos autos e a descrição dos fatos demonstram que a conduta da recorrente não se limitou a simples omissão de receita decorrente de arrendamento de imóvel rural próprio; conduta que, via de regra, não atrai a multa qualificada. No caso, tem-se um elemento adicional, a utilização de interposta pessoa para receber os rendimentos omitidos. Tal conduta enquadra-se no tipo denominado sonegação, que atrai a inteligência da Súmula Carf nº 34 e, com efeito, a multa qualificada de 150%. 63. Assim, nego provimento à matéria. Decadência 64. A recorrente alega, em síntese, decadência do lançamento de IRPJ/ CSLL com base no art. art. 150, §4º do CTN. Aduz que o afastamento desta regra somente seria possível no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação fiscal, o que, não teria ocorrido no caso em análise. 65. Não lhe assiste razão. Explico. 66. O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN 6 ), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na 6 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN 7 ). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 67. Na mesma trilha do racional exposto acima, as Súmulas Carf nº 72, 99, 123, 135 e 138. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 68. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732483/2018-11 Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (RICARF) 8 . 69. O caso em análise enquadra-se na situação de “dolo, fraude ou simulação”, conforme comprovado nos autos; com efeito, o termo inicial do prazo decadencial está sujeito à regra do art. 173, I, do CTN. 70. O fato gerador do IRPJ/CSLL ocorreu em 31/12/2012 (4º trim/2012) e o exercício em que poderia ocorrer o lançamento é 2013, logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial do prazo decadencial, é 01/01/2014 e o termo final 31/12/2018. Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2018 (e-fls. 473), não há falar-se em decadência. 71. Nego provimento à matéria. CSLL – reflexo 72. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento de exigência reflexa que tenha por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 73. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 74. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 75. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 8 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 638DF CARF MF Original

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10106563 #
Numero do processo: 11020.002041/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002041/2009­65  Acórdão n.º 2803­001.895  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002041/2009­65  Acórdão n.º 2803­001.895  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  apurado  em  razão  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES.  Em  razão  da  exclusão,  foram  apuradas as parcelas devidas pela empresa, exceto terceiros.   A  Decisão­Notificação  –  fls  438  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Reporta à totalidade da argumentação fustigada no recurso voluntário  do  processo  principal  (Proc. N°  11020.001942/2009­30),  que  ora  se  anexa,  para  requerer  que,  em  sendo  acolhidos  os  pedidos  elencados  naquela  peça  recursal,  seja  declarada  a  conseqüente  extinção  da  exigibilidade desta obrigação tributária derivada, na forma do inteiro  teor  das  alegações  fundamentadas  naqueles  autos,  para  dar  total  provimento ao presente recurso.  · A  exclusão  do  SIMPLES  foi  indevida.  Todas  as  mencionadas  documentações,  informações  e  justificativas  devidamente  apresentadas  pela  contribuinte  foram  inadmitidas  e  rejeitadas  pelo  Agente  fiscal,  enquadrando  a  dita  movimentação  financeira  como  "depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada",  acrescendo  de  forma  indevida  ao  "total  da  receita  bruta",  os  valores  da  "receita  declarada"  anteriormente  demonstrados  e  pagos  ao  Fisco  pela  recorrente, somando­as como se fossem novos ingressos de recursos.  · Insurge­se  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES  ante  a  inexistência  do  alegado  excesso  de  receita  durante  o  período  fiscalizado  (2004/2005/2006),  razão  pela  qual  CONTESTA  a  utilização  dos  extratos  de  sua  movimentação  financeira  para  a  adoção  da  medida  extrema de desclassificá­la da modalidade simplificada de tributação.  · A autuação em tela fora manejada por levantamentos, unicamente, em  extratos de contas bancárias, leva, somente a uma mera presunção da  ocorrência da infração.  · Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e ao devido  processo  legal.  .  Apesar  de  a  recorrente  ter  apresentado  os  livros  e  documentos solicitados que instruíram a escrituração destes de acordo  com  seu  regime  de  tributação  ­SIMPLES­  o  auditor  fiscal  não  considerou  como  regulares.  A  fiscalizada,  providenciou  na  regularização a escrituração de seu livro caixa, com detalhamento do  registro  de  suas  operações  consoante  normas  e  exigência  do  senhor  auditor fiscal e está à disposição da fiscalização para exame.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002041/2009­65  Acórdão n.º 2803­001.895  S2­TE03  Fl. 5          4 · Inconstitucionalidade do artigo 42 da lei n. 9430/96. A lei 9430/96 em  seu artigo 42, por ser  lei ordinária, e, portanto de hierarquia  inferior  ao CTN não poderia modificar o conceito do  fato gerador  fixado no  artigo 43 do CTN. A inconstitucionalidade é flagrante.  · Impossibilidade  de  tributação  com  singular  análise  de  extratos  bancários ­ inexistência de comprovação de acréscimo patrimonial.  · Requer  o  recebimento  do  presente  recurso,  primeiramente  para  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  ora  apontadas,  contra  a  empresa  ICEL­INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ESTAMPARIAS  LTDA,  ante  a  prerrogativa  disposta  no  artigo  151  ,  inciso  III  do  Código Tributário Nacional, e posteriormente para a total reforma da  autuação e julgamento ora recorridos, especialmente para afastar­se e  extinguir­se  as  obrigações  impostas  pelo  Fisco  em  detrimento  da  recorrente, dando total provimento ao presente recurso.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002041/2009­65  Acórdão n.º 2803­001.895  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado, em razão de sua exclusão através do Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 25, de  08/06/2009, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  As razões da defesa se reportam as causas de sua exclusão do SIMPLES, que  não estão relacionadas com os valores ora apurados.   Não  houve  impugnação  dos  valores  lançados,  que  tiveram  como  base  de  cálculo  o  que  consta  das  folhas  de  pagamento  de  salário  e  13°  salário  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência  Social­GFIP  e  os  valores  disponíveis  no  banco  de  dados  da  RFB/Previdência  Social,  alimentado pelo sujeito passivo por intermédio das GFIPs, do período de 01/2005 a 13/2006, as  declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  onde  constam os valores declarados na modalidade SIMPLES, além das Guias da Previdência Social  —  GPS,  nas  quais  constam  os  recolhimentos  das  contribuições  retidas  do  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.002041/2009­65  Acórdão n.º 2803­001.895  S2­TE03  Fl. 7          6 Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.  Finalmente, o art. 151,III do CTN resta plenamente obedecido, posto que o  crédito  tributário  apurado,  enquanto  não  esgotado  o  contencioso  administrativo,  encontra­se  com sua exigibilidade suspensa.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10112855 #
Numero do processo: 11020.721858/2017-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2016, 30/09/2016, 30/11/2016 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. CABIMENTO. SÚMULA CARF 178. É cabível o lançamento de multa isolada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n$ 11.488/2007, quando for constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1002-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, não conhecendo-o quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, e no mérito, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, não conhecendo-o quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, e no mérito, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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CABIMENTO. SÚMULA CARF 178. É cabível o lançamento de multa isolada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n$ 11.488/2007, quando for constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, não conhecendo-o quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, e no mérito, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 58 /2 01 7- 46 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721858/2017-46 Trata o presente processo administrativo de impugnação (fls. 04-29) apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o auto de infração de fl. 38, que lançou, com base no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n? 11.488/2007, multa de ofício isolada decorrente da constatação de falta de recolhimento de estimativas de IRPJ para os meses de agosto, setembro e novembro de 2016. Na impugnação apresentada, o contribuinte deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. Afirma que o auto de infração lavrado corresponde à aplicação de multa isolada derivada do não recolhimento de estimativa mensal de IRPJ correspondente ao mês de dezembro de 2016. Alega que, ao final do exercício de 2016, apurou prejuízo, razão pela qual inexistiu fato gerador vinculado à obrigação acessória supostamente descumprida. Pondera que as estimativas são meras antecipações do tributo, cujo fato gerador somente se verificará, acaso efetivamente ocorra, ao final do período de apuração (31 de dezembro), de sorte que, havendo prejuízo, a exigência de recolhimento de estimativas deixa de ter eficácia, não podendo ser invocada como causa para a imposição de multa. Cita decisões do CARF e decisões judiciais que corroboram seus argumentos. Argumenta, ainda, que, ante a ausência de prejuízos ao Fisco, dada a apuração de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no encerramento do ano de 2016, é descabida a imposição de penalidade. Aduz que a multa de 50% do valor do débito de estimativa não pago viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter efeitos confiscatórios. Assevera que a multa por descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal e, por tal razão, não pode a multa ser calculada sobre a mesma base de cálculo do tributo, sob pena de restar caracterizado bis in idem e de violação às regras constitucionais que disciplinam a criação de tributos. Pondera que o julgamento administrativo também deve observar a Constituição Federal, de modo que também nessa instância deve ser anulado ato administrativo que tenha se baseado ou fundado em ato normativo inconstitucional. Por fim, requer o reconhecimento da procedência da impugnação, com a conseqüente declaração de ilegalidade e inexigibilidade da multa aplicada, ou caso assim não se entenda, pede que seja aplicada multa proporcional à infração, nos patamares de penalidades aplicadas em situações análogas, como no caso da não entrega da DCTF, que tem como limitador o percentual de 20%. Em sessão de 25 de novembro de 2021 (e-fls.54) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2016, 30/09/2016, 30/11/2016 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ É cabível o lançamento de multa isolada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n$ 11.488/2007, quando for constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721858/2017-46 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância no dia (e-fls.), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em (e-fls. 67 e seguintes), no qual repete o mesmo texto de defesa já apresentado na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente, visto que as alegações de inconstitucionalidade da lei não serão conhecidas posto que não é de competência do CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da sumula nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” DO MÉRITO Com exceção do tópico “BREVE SÍNTESE DOS FATOS” (e-fls.68 ), todo texto do Recurso Voluntário é mera reprodução do texto da impugnação, dando a impressão que tenha sido utilizado até o mesmo arquivo no editor de texto utilizado na confecção da impugnação. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721858/2017-46 No entanto, nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é o instrumento de defesa cabível contra a decisão da primeira instância. Logo, a decisão a ser atacada no Recurso Voluntário é o Acórdão da DRJ, não o Ato administrativo de lançamento do crédito tributário da multa. E ao repetir o mesmo texto que já havia sido apresentado perante a DRJ, a recorrente não apresenta nenhum argumento tendente a reformar a decisão de primeiro grau. O relator do Acórdão recorrido apresentou seus argumentos em um voto de 4 páginas com pelo qual respondeu à todos os argumentos apresentados pela recorrente na sua impugnação, tudo para chegar à conclusão de negar provimento ao recurso administrativo. Mas no Recurso voluntário, a recorrente repete o mesmo texto que já havia sido apresentado perante a DRJ quando da interposição da Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 4/29, apenas alterando as referência ao órgão julgador destinatário do recurso. Portanto, o Acórdão recorrido apresentou todos os argumentos para manter a decisão administrativa, os quais não foram nem indiretamente contestados pela recorrente, que preferiu repetir o mesmo texto apresentado na manifestação de inconformidade, com o acréscimo do trecho acima transcrito. Relembre-se que o parágrafo único do artigo 42 2 do decreto 70235/1972 prevê que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Todas as questões levantadas pela recorrente já foram devidamente respondidas pela DRJ, o qual utilizou os argumentos que podem ser lidos nas e-fls. 55 à 58. E diante da falta de contestação, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não vislumbro nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que provoque arguição de ofício. É de ser observar que a decisão de primeiro grau está em consonância com o teor da Súmula 178 (vinculante) deste CARF, que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721858/2017-46 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900565/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/1999 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS. ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/1999  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900565/2008­12  Acórdão n.º 3801­000.777  S3­TE01  Fl. 98          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.546,83,  parte  do  recolhimento  efetuado em 15/12/1999, no valor de R$ 233.586,53.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 66 a 79. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900565/2008­12  Acórdão n.º 3801­000.777  S3­TE01  Fl. 99          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900565/2008­12  Acórdão n.º 3801­000.777  S3­TE01  Fl. 100          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13502.000944/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3801-000.647
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­   Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.]      Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José Luiz Bordignon. Ausente a  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000944/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.647  S3­TE01  Fl. 128          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/Salvador ­ BA, abaixo  transcrito:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  12/17)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativa aos períodos de apuração de janeiro e março de 1997. A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimento  de  Auditoria  Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte.   Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  a  impugnação  de  folhas  01/02,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  •  O  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  pois  a  autuada  compensou  a  contribuição  devida,  conforme  determinação  judicial,  tendo,  no  processo  nº  92.7534­7,  questionado  a  inconstitucionalidade  do  PIS  e  requerido  a  compensação  do  crédito tributário;  •  A  decisão  judicial  favorável  lhe  foi  concedida  (fls.  22/28),  encontrando­se  o  processo  em  sede  de  apelação  para  ser  julgado no Tribunal Regional Federal ­ TRF.   Após despacho à folha 33, o presente processo foi encaminhado  a esta DRJ para apreciação.”  A  DRJ/Salvador  ­  BA  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  51/52), afastando a multa de ofício, conforme ementas abaixo transcritas:   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por  ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta Política.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 57 a 61),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  Não  poderiam  os  julgadores  deixar  de  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente, mas  deveriam vincular  o  lançamento  ao destina  da  ação,  de  forma  que,  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte, o lançamento seria improcedente;  2.  O Conselho de Contribuintes já se manifestou neste sentido;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000944/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.647  S3­TE01  Fl. 129          3 3.  O  processo  93.0011834­o  teve  resultado  favorável  à  recorrente,  pois  o  TRF­1ªRegião  manteve  a  sentença,  confirmando  o  direito  da  empresa  em  recolher  o  PIS,  de  jan/1988 a out/1995, conforme a LC nº 7/70;  4.  A recorrente solicitou laudo técnico a empresa especializada  para elaboração dos cálculos dos valores recolhidos a título de  PIS naquele período, em comparação aos devidos com base na  LC,  apurando­se  um  crédito  de  R$  12.902.757,46  (doc.  5  da  impugnação);  5.  Assim,  vê­se  que  os  valores  exigidos  foram  recolhidos  por  compensação,  apoiada  em  decisão  judicial,  devendo  ser  cancelado o lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna na  DCTF relativa ao 1º trimestre de 1997, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  do  PIS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte, vinculado a compensações.   Consta  nos  autos  cópia  da  sentença  (fls.  35  a  42)  relativa  ao Mandado  de  Segurança nº 93.0011834­0, informado na DCTF objeto do lançamento (fls. 14), por meio do  qual  a  autuada  requer,  em  litisconsórcio,  a  inexigibilidade  do  PIS  apurado  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  e  também  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente recolhidos a este título com o IRRF e demais impostos federais. Consta, ainda,  cópia do correspondente acórdão prolatado pelo TRF­1ªRegião (fls. 43 a 48).   Tais  cópias  foram  anexadas  pelo  colegiado  de  1ª  instância,  por  economia  processual,  conforme  consta  à  fl.  51,  retiradas  do  processo  administrativo  nº  13502.000844/2003­01, apesar de a empresa referir­se na impugnação apenas à Ação Ordinária  nº 92.7534­7 (cópia da sentença às fls. 22 a 28) como fundamento da compensação. A decisão  de 1ª instância não faz qualquer análise em relação à Ação Ordinária nº 92.7534­7.   Conforme  comprova  a  documentação  anexada,  a  empresa  ajuizou  em  litisconsórcio o Mandado de Segurança nº 93.0011834­0, nos termos do pedido formulado.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000944/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.647  S3­TE01  Fl. 130          4 Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente  autuação,  “Processo  judicial  não  comprovado”,  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura  como  autora  no  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011834­0,  cujo  nº  foi  corretamente informado na DCTF em questão.   Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF  os  valores  de  PIS  devidos,  na  condição  de  compensados.  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  Administração  avaliar  a  correção  ou  não  do  procedimento adotado pelo contribuinte.  No  entanto,  tal  procedimento  não  foi  realizado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF,  estando,  porém,  a  numeração  informada, como se viu, correta.   Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o lançamento,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  não podendo este, em decorrência, ser mantido.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  colegiado  de  1ª  instância manteve  a  exigência  da  contribuição sob o  fundamento de que não deveriam ser apreciadas as  alegações da empresa  relativas à compensação que originou o lançamento, uma vez que “tal matéria foi submetida à  apreciação do Poder Judiciário, conforme trecho da sentença”.  De fato, a questão da compensação foi efetivamente analisada na sentença do  Mandado de Segurança nº 93.0011834­0, prolatada em 1994, concluindo a autoridade judicial  que “seria possível a compensação apenas do PIS pago a maior com o próprio PIS não pago ou  a  pagar,  independentemente  de  consulta  prévia  apenas  relativamente  aos  débitos  com  vencimentos posteriores a 01/01/92”.   Desta  forma,  vê­se  que  desde  1994  o  contribuinte  dispunha  de  decisão  judicial  concluindo  pela  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  o  próprio  PIS,  independentemente  de  consulta  à  autoridade  administrativa,  o  que,  a  princípio,  autorizaria  a  compensação informada, sujeita, é claro, à verificação da existência de crédito.  No  entanto,  o  contribuinte  não  trouxe  na  impugnação  qualquer  dos  argumentos  já  submetidos  à  autoridade  judicial,  afirmando  apenas  que  ingressou  com  ação  judicial diversa daquela constante da DCTF em tela, a qual teria fundamentado a compensação  realizada. Tal afirmação não foi analisada na decisão de 1ª instância.   Em  conseqüência,  apesar  de  efetivamente  haver  concomitância  entre  a  fundamentação do lançamento – compensação – e o Mandado de Segurança nº 93.0011834­0,  não  há  concomitância  entre  as  alegações  trazidas  na  impugnação  e  aquelas  submetidas  à  autoridade judicial, tendo razão, nesse sentido, a empresa em suas razões de recurso.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13502.000944/2003­29  Acórdão n.º 3801­00.647  S3­TE01  Fl. 131          5 Caberia ao colegiado de 1ª  instância a apreciação das alegações  trazidas na  impugnação,  ou  seja,  analisar  o  procedimento  da  empresa  à  luz  das  decisões  judiciais  proferidas.   No entanto, ainda assim o erro na imputação fática do lançamento não estaria  saneado,  visto  que,  caso  fosse mantida  a  exigência,  seria  com base  em  outros  fatos  que não  aquele descrito na autuação, o qual, como já se viu, efetivamente não se comprovou.   Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse  a  exigência.  Observe­se  que  a  menção  ao  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011834­0 somente partiu do contribuinte quando da apresentação do recurso, nada  tendo  sido dito acerca desta ação na impugnação apresentada.  Porém,  toda  a  análise  da decisão  de  1ª  instância  teve  por  base  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  93.0011834­0,  e  não  os  da  Ação  Ordinária  nº  92.7534­7,  mencionada na impugnação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.        Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13411.000762/2005-39
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.739
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO  NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 87          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  parte  do  Crédito  Presumido  do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  apurado  no  2º  trimestre  de  2004,  que  seria  de  R$  10.197,87,  com  débito  da  CSLL, no valor de R$ 8.091,98, transmitida eletronicamente em  26/07/2005, via PER/DCOMP (fls. 001 a 010).  2. O direito creditório não foi reconhecido e, conseqüentemente,  a compensação não foi homologada pela autoridade competente,  conforme Despacho Decisório às fls. 023.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 297/2005 (fls. 018 a 022) que, por sua vez, traz elementos do  Termo de Informação Fiscal às fls. 015 a 017.  4.  Em  síntese,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  24/10/2005  (fls.  030),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 031 a 043).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 88          3 criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o  litígio, a DRJ­Recife/PE  indeferiu a  solicitação  (fls. 52 a 58),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às  fls.  62  a  79  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 89          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2004. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 90          5 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 91          6 (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 92          7 Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota zero.   Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 93          8 (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000762/2005­39  Acórdão n.º 3801­000.739  S3­TE01  Fl. 94          9   (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.904287/2009-84
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/07/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/07/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­000.800  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­000.800  S3­TE01  Fl. 52          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.703, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904287/2009­84  Acórdão n.º 3801­000.800  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35232.000003/2007-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1994 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.384
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Brasília, 025 I 03 09 CCO2/CO5 WS Sousa Meu/ ti Fls. 17 Matr. 4295 Wea - MINISTÉRIO DA FAZENDA „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35232.000003/2007-89 Recurso n° 144.523 Voluntário Matéria Restituição: Segurados Acórdão n° 205-01.384 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente JOSÉ UBIRACI - Recorrida DRP EM NATAL-RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1994 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo e 35232.00000312007-89 2° CC/S15 - Quinta Cárnara CCO2/CO5 Acórdão • 20541.384 CONFERE COM O ORIGINALn• BrasIlia, 53 / 03 / 09 Fls 18 lsls Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausencia justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. JULIO A Vi IEIRA GOMES Presidente M' *EL • • ELHtillir0 • ? D Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). Processo n°35232.000003/2007-89 C C1/4.2.59:../v r CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.384 Gras !se, 1 r„a, Jgrut_cpc " nn1.1_ Fls. 19 les r. L. S. r`t,:kir Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores pagos referentes à regularização de obra, requerido pelo Senhor José Ubiraci, pois, segundo o contribuinte, teria pago crédito atingido pela decadência. Em atenção à documentação acostada pelo contribuinte [fls. 02-23], foi regularizada obra realizada entre 01/10/1994 a 30/10/1995, referente ao imóvel situado na Avenida Cabral, n. 111, casa 31, Nova Pamamirim/RN. Em atenção à GPS juntada [fls. 21-22], o contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária em 28/08/2006. Em 06/10/2006, os autos foram encaminhados para o auditor fiscal competente, que emitiu parecer em face da documentação acostada pelo contribuinte [fls. 12-13]. Em 10 de novembro de 2006, o contribuinte solicitou a juntada de outros documentos com o fito de instruir o pedido de restituição [fls. 14-23]. Ato continuo, os autos foram remetidos à autoridade julgadora de primeira instância que, em 28/11/2006, indeferiu o pleito, pois "não houve comprovação da decadência, 1 conforme análise feita nos documentos apresentados, fls. 13". Cientificado do decisum, o Interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário que ratifica seu direito à restituição [fls. 29-30]. Instada, a DRP apresentou contra-razões [fls. 35-36]. É o relatório. • ti 2° CCINIF - Quinta Camara COFERE COM O ORIGINAL Processo n°35232.000003/2007-89 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01,384 Bre& na a / 03 j2 -5 Fls. 20 isis Sousa Moura ir Mau. 4295 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização realizasse diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NA-0 TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alega coes de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n" 70.235/72 que, \I ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 4 coN F --- ,-" - Processo n• 35232.000003/2007-89 O 3 / ta, CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.384 Brasil 21Ists Sousa Moura .; Fls. • Ressalte-se que, apesar de o Interessado ter protocolizado petição [fls. 14] posteriormente ao resultado da diligência [lis. 13], não há evidência nos autos de que o contribuinte foi intimado da informação constante. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 200/ ms. *EL Ce LHO • R' • IA J NIOR Relator

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Numero do processo: 10980.909564/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3302-013.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.489, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.909562/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.489, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.909562/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 95 64 /2 01 7- 23 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades, constantes do Despacho Decisório Eletrônico: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (i) os concentrados não faziam jus à isenção do art. 6º do DL 1.435/75, pois não teriam sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (ii) a SRFB e as Autoridade Tributárias possuem competência para verificar o cumprimento dos incentivos fiscais do DL 1.435/75 e o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI; (iii) ausência de previsão legal para o creditamento de insumos isentos previstos no art. 81, II, do RIPI/2010; (iv) ausência de aplicação disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: a) do direito ao crédito ficto de IPI, relativo à aquisição de concentrados isentos com fulcro no art. 81, II, do RIPI/10, em razão da tese fixada pelo STF reconhecera a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; b) que a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 perde a relevância à vista do exposto anteriormente, vez que o direito ao crédito ficto de IPI ora analisado tem duplo fundamento, ambos autônomos e independentes, e esse direito ao crédito ficto de IPI já está assegurado pela tese fixada do RE nº 592.891, julgado sob sistemática de repercussão geral. c) não são devidos multa, juros de mora e correção monetária, em razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança; d) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação integral da compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/02/2021 (fl.346) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.347) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. II - Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus: Como relatado acima, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24891.53435.220714.1.1.01-3055, no valor de R$ 4.652.573,75, relativo ao saldo credor do 2ª trimestre de 2014, cumulado com Declarações de Compensação, deferido parcialmente no montante de R$ 1.168.268,22. A decisão a quo manteve integralmente o Despacho Decisório por dois motivos: a) que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção do art. 6º do DL nº 1.435/1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa Recofarma, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais de produção regional (leia-se da Amazônia Ocidental) na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados, tais como o álcool, o caramelo e o ácido cítrico; b) especificamente sobre a isenção do art. 81, inciso II, do RIPI/2010, não há direito ao crédito por parte do adquirente por falta de autorização legal expressa, necessária nos termos do art. 150, § 6°, da Constituição Federal, uma vez que não há IPI destacado e cobrado na operação anterior, tratando-se de um crédito ficto ou presumido. Com respeito à coisa julgada formada no RE nº 212.484-RS e ao RE 592.891/SP, a matéria já foi analisada no item DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO. Apesar do julgamento favorável, este ainda não pode ser aplicado pelas autoridades administrativas, pois como visto anteriormente, ainda pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do tema, para fins de aplicação do art. 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Por sua vez, a recorrente argumenta, em relação à isenção do art. 9º do Decreto Lei nº 288/67, a decisão desconsiderou os créditos fictos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos oriundos de industrial localizado na Zona Franca de Manaus, por entender que não haveria previsão legal para o creditamento de IPI com base na referida isenção e deixou de aplicar a tese fixada pelo STF no RE nº 592.891, em decisão definitiva proferida na sistemática da repercussão geral. Aduz, ainda, que a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 perde a relevância à vista do exposto anteriormente, vez que o direito ao crédito ficto de IPI ora analisado tem duplo fundamento, ambos autônomos e independentes, e esse direito ao crédito ficto de IPI já está assegurado pela tese fixada do RE nº 592.891, julgado sob sistemática de repercussão geral. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão da classificação fiscal não foi levantada nos autos, até porque o Despacho Decisório é sucinto e tem como supedâneo a apenas afirmativa de “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”, sem qualquer alusão aos motivos determinantes desta assertiva, que foram trazidas somente na decisão de primeira instância e o que passa-se a analisar abaixo. A matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM, ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados "concentrados" de refrigerantes, por serem oriundos da designada "Amazônia Ocidental" – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (grifou-se) No julgamento do RE 592.891, o acórdão do STF restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Destacam-se alguns trechos do voto da Ministra Relatora, verbis: (...) é imperativo o reconhecimento dos referidos créditos sob pena de serem anulados os efeitos da isenção do IPI e, assim, ser contrariada a finalidade da criação da ZFM. Como a não cumulatividade albergada no art. 153, º 3º, II, da nossa Lei Fundamental a tanto não se presta, consoante a reafirmada jurisprudência da Casa, resta saber se a Constituição confere à peculiar isenção da sub-região de Manaus força suficiente para tanto. (...) A Zona Franca de Manaus consubstancia área detentora de regime jurídico temporário e especialíssimo, único no formato federativo nacional, com o escopo de realizar a imprescindível missão desenvolvimentista, consoante orienta o art. 1º do decreto-lei instituidor, ao considerar as mercadorias brasileiras a ela destinadas como “exportadas para o estrangeiro”, gozando dos benefícios fiscais concedidos à exportação, dentre eles a desoneração frente ao IPI. De igual modo, importações realizadas por empresas situadas na ZFM não se submetem ao IPI, bem como isentas do IPI todas as mercadorias lá produzidas, “quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional”, na dicção do art. 9º do mesmo diploma, verbis: Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (...) Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo.24 Também neste sentido, Hugo de Brito Machado. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 (...) O fato de a Constituição Federal encampar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, constitucionalizando os dispositivos do Decreto Lei nº 288/1967, transformou-os, no dizer de Ives Gandra da Silva Martins, em verdadeira norma constitucional de exceção, “fugindo, pois, à normatividade tributária constitucional estatuída no capítulo I do Título VII da Lei Suprema, que disponha diversamente.” (...) Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição. “A diferenciação da Zona Franca de Manaus, no que se refere a benefícios fiscais, deve-se a sua diferença geográfica e econômica. Sendo ela, de fato, diferente por razões geográficas e econômicas, deve ser tratada, de direito, de modo diferente, para que, um dia, possa ficar, de fato, igual e, a partir de então, ser submetida a regras iguais. Em suma, sendo diferente, ela precisa de regras diferentes que possam promover a sua igualdade”, assevera Humberto Ávila na obra citada. (...) Não bastasse, o constituinte originário assentou expressamente a preservação dos incentivos fiscais para Zona Franca de Manaus em razão da busca pelo desenvolvimento nacional através da redução das desigualdades regionais. A isenção de IPI para produtos oriundos da sub-região de Manaus atua em prol do pacto federativo para que a assimetria de direito possa corrigir a assimetria de fato e assim confere tratamento desigual para situações desiguais. (grifou-se) Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial, na data de 18/02/2021 2 . Nesta decisão ficou claro que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus, como se observa na seguinte parte do voto da Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub- “ do que adotar a alíquota prevista no direito posi ” alavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 2 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Assim, verifica-se que sendo a alíquota do insumo adquirido zero, não há direito a crédito algum de IPI, visto que por uma questão de lógica, pois crédito de zero é zero. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Ainda, a decisão proferida no âmbito dos tribunais superiores com repercussão geral reconhecida, “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”, conforme preconiza o §2º do art. 987 do CPC. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Ressalta-se, quanto à discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, já foi enfrentada pela CSRF, no Acórdão nº 9303-013.937, julgado em 11/04/2023, de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que por unanimidade aplicou ao caso o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, com fulcro no art. 81, inciso II, do RIPI/2010, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Provido o recurso pela questão de fundo, fica superada a discussão quanto aos acréscimos legais. III - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI aplicando-se ao que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909564/2017-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento de IPI, aplicando-se ao caso o que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema nº 322 de Repercussão Geral) e a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, acerca da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, cabendo à unidade de origem apurar os valores admissíveis. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.004088/2008-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido por meio do comprovante de retenção e dos comprovantes mensais de pagamento emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido por meio do comprovante de retenção e dos comprovantes mensais de pagamento emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 88 /2 00 8- 07 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004088/2008-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2003, no valor de R$14.603,29, mais multa e juros moratórios. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste do IRPF – DAA do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 07), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$14.603,77, relativo aos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 33.908.880/0001-58 - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, tendo em vista que esta informou em Dirf retenção de R$3.423,48, enquanto a notificada compensou na DAA R$18.026,77. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que não cometeu o ilícito, eis que efetivamente a fonte pagadora reteve o IRPF compensado na DAA, R$18.026,77, como demonstram o Comprovante de rendimentos e de IRRF emitido pelo IPERJ, bem como os contracheques mensais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO Restabelece-se a compensação quando comprovado que a retenção de fato ocorreu e que o rendimento a ela referente foi informado na declaração, mantendo a glosa da diferença. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2013 (e-fls. 41), o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2013 (e-fls. 43), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o restante dos rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão ora comprovados nos autos com a juntada dos documentos relativos a sua pensão previdenciária. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004088/2008-07 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.423,48. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 46/53) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Comprovante de Rendimentos e de Comprovantes de Pagamento relativos à pensão recebida pela interessada da fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a compensação na DAA do IRRF, assim dispõe os artigos 12 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 12º Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Tratando do mesmo assunto, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99 (Decreto nº 3.000/1999), em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, assim preceitua: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004088/2008-07 Através dos novos comprovantes acostados aos autos nesta sede recursal, cristalinamente se verifica que a contribuinte faz jus à compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$3.423,48, uma vez documentalmente comprovada sua retenção pela fonte pagadora. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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