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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104310 #
Numero do processo: 19288.720010/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. ENTEADA. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Somente se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a despesa com instrução própria ou de dependente é passível de dedução na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. ENTEADA. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Somente se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a despesa com instrução própria ou de dependente é passível de dedução na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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ENTEADA. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Somente se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a despesa com instrução própria ou de dependente é passível de dedução na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 00 10 /2 01 1- 85 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls. 07/14), que apurou o imposto suplementar a recolher de R$ 550,82 e respectivos acréscimos legais, referente ao ano-calendário 2008, uma vez que foi apurada dedução indevida de dependente, de pensão alimentícia judicial, de instrução e de despesa médica. Na impugnação (fls.02), tempestivamente apresentada, o contribuinte discorda parcialmente da glosa da despesa com instrução, concordando com a impossibilidade de deduzir despesa com curso de idiomas. No que tange à despesa médica, também discorda parcialmente, afirmando que o valor de R$ 1.246,00 refere-se à despesa com plano de saúde Bradesco. Apresenta documentos a fim de comprovar a dedução da dependente July Victória Ferreira de Lima e os valores pagos a título de pensão alimentícia. (fls.18/21). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEPENDENTE. ENTEADA. COMPANHEIRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Somente se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. DESPESA COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 Apenas a despesa com instrução própria ou de dependente é passível de dedução na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2015 (e-fl. 50), o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2015 (e-fl. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependentes e os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos, que seu cônjuge apresentou declaração apenas por ser sócia de empresa inativa. Reapresenta as provas impugnatórias. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$1.655,88, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$1.000,00 e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$14.400,00. Não se verificam quesitos preliminares específicos a serem apreciados. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos e mesmas provas apresentadas na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, ora grifada: Voto ... Dependentes A dedução de dependentes está prevista nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Já o art. 35, do mesmo dispositivo legal, estabelece quem pode ser considerado dependente para fins do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Esclarece o Perguntas e Respostas DIRPF/2009 o seguinte: “DEPENDENTE PRÓPRIO. DECLARADO PELO OUTRO CÔNJUGE 321 — Para efeito de dedução, os dependentes próprios de um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados na declaração do outro cônjuge ou companheiro? Não. O contribuinte pode efetuar apenas as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos.” Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 O contribuinte declarou como sua dependente a enteada July Victória Ferreira de Lima (fls.18/19). Todavia, a mãe da menina, Sra. Mary Carolina Brandão Ferreira de Lima, companheira do contribuinte, apresentou DIRPF/2009 em separado, não sendo permitida a dedução pelo contribuinte, nesse caso, da enteada como dependente. Portanto, correta a glosa implementada. Com relação à despesa com instrução de July Victória Ferreira de Lima também não pode ser aceita, uma vez que não restou comprovada a dependência declarada. Pensão Alimentícia Judicial As condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250/1995, com a seguinte dicção: Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. Com o advento da Lei n.º 11.727/2008, o inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 9.250/1995, restou assim redigido: Art. 4.º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6.º da Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...). São, portanto, requisitos para a dedutibilidade de pensão alimentícia que: 1. o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; 3. seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 A Fiscalização assim motivou a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial: “Glosa do valor de R$ 14.400,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 018.-787.427-10 ANDREA VENÂNCIO VELOSO valor R$ 14.400,00 regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento, tais como desconto em folha de pagamento. ” O contribuinte juntou os documentos de fls.20/21 para comprovar sua dedução. O Termo de Conciliação de fls. 21 não se reveste das condições necessárias que permitem a dedução dos valores pagos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. A Coordenação Geral de Tributação se manifestou a respeito por meio da Solução de Consulta interna nº 3, de 8 de fevereiro de 2012 assim esclarecendo: “Fundamento 7: Da sentença arbitral 6.2. A seguir, passa-se a analisar a pensão alimentícia decorrente de sentença arbitral, diante da legislação do IRPF. 6.2.1. Segundo o disposto na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, esta se presta a dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). E ainda, conforme preceitua o constante no art. 31 do referido mandamento legal, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. 6.2.2. Percebe-se pelos mencionados dispositivos, além do aspecto do alcance restritivo aos direitos patrimoniais, algo, talvez, com maior relevância, para a análise presente, que vem a ser o de que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença judicial. A relevância se mostra presente, principalmente, ao se observar e comparar esse dispositivo com a regra imposta pelo que dispõem os já mencionados arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. 6.2.3. Assim, originalmente, tais dispositivos não dispunham a respeito das importâncias pagas a título de pensão em face das normas do Direito de Família, decorrentes de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A alteração nos referidos dispositivos teve como razão o conteúdo trazido pelo disposto no art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008. Logo, quando o legislador quis alargar o alcance do disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, o fez de forma expressa, ao trazer para o universo tributário o que já fora incluído no Código de Processo Civil, por intermédio do acréscimo do art. 1.124-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 6.2.3.1 E ainda, ressalte-se que a inserção da expressão “escritura pública”, na norma tributária decorre do fato de se regular os efeitos, no âmbito tributário, da dissolução da sociedade conjugal, quando proveniente de separação consensual e divórcio consensual, tendo, assim, idêntico objetivo ao previsto no citado art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973. 6.2.4. Desse modo, a regra tributária determina, como norma específica, de modo expresso, quais casos (nominando-os) pretende possibilitar a dedução da base de cálculo do IRPF, em relação às importância pagas a título de pensão alimentícia ou a título de prestação de alimentos provisionais em face das normas do Direito de Família, que são especificamente àqueles previstos nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995. Assim, evidentemente, por não estar ali prevista a situação envolvendo as importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral, não há que se considerar que tal possibilidade propiciaria, também, a Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720010/2011-85 referida dedução, ainda que haja previsão de que a sentença arbitral produz mesmo efeito da decisão judicial (art. 31 da Lei nº 9.307, de 1996), por total ausência de condição expressa na norma tributária que pudesse fundamentar tal possibilidade.” Portanto, em que pese a sentença arbitral produzir, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença judicial, a norma tributária não elegeu essa forma como passível de utilização para dedução da base de cálculo do imposto. Sendo assim, deve ser mantida a glosa implementada. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10089077 #
Numero do processo: 10380.904133/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais.
Numero da decisão: 3201-010.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 41 33 /2 01 1- 44 Fl. 8870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/000106, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 3446 a 3447, que não homologou o PER/DCOMP nº 33639.10143.210909.1.5.01.4193, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º Trimestre/2008. Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.003100, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a manifestante solicita reunião dos processos. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 3446 e 3447, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Ocorrência de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 3493 a 3499. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 18/05/2013 (fl. 3448), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/06/2013, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3449/3463), acompanhada dos documentos de fls. 3464/3968, na qual alega, em síntese, o quanto segue: ∙ Solicita a reunião para julgamento dos processos, abrangidos pelo MPF nº 0310100.2011.003100, relativos aos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008; ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição dos fatos , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; ∙ a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado de Fl. 8871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 saldos incompreensíveis, requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência; ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo, em razão de decurso de prazo de 5 anos, do envio das DCOMPs originais; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 1459.905, sessão de 06/04/2016, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO As compensações vinculadas à PER/DCOMP original, de pleito de ressarcimento, tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto, temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas matérias versadas em manifestação de inconformidade para reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer a nulidade do despacho decisório e o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão. Com o ingresso do Recurso Voluntário o processo foi remetido ao CARF e distribuído para esta Turma de julgamento para o Relator Paulo. Na oportunidade a Turma entendeu, por unanimidade, abrir diligência. O processo retornou após o cumprimento do que foi solicitado na Resolução, considerando que o Relator original não faz mais parte desse conselho, os autos foram a mim distribuídos, de modo que passo ao julgamento. É o relatório. Fl. 8872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º Trimestre/2008 com PER/DCOMP nº 33639.10143.210909.1.5.01.4193 que não foi homologado pelo Despacho Decisório de fl. 3446 a 3447. Conforme já mencionado no relatório, o presente processo faz parte de um conjunto de 7 processo que julgam a possibilidade de ressarcimento do IPI, dos períodos compreendidos entre 1º Tri de 2007 a 3º Tri de 2008, (todos a serem julgados nessa mesma sessão, com exceção ao PAF n.º 10380.904132/2011-08 distribuído para 4ª câmara), que na primeira oportunidade em que foi apreciado pelo CARF foi aberta diligência, sendo a resposta apresentada pela fiscalização em um único relatório fiscal que trata da composição do saldo ressarcível do imposto, já que essa apuração deve ser analisada em sequência, visto que o saldo credor final de um trimestre influencia diretamente no saldo credor inicial do trimestre seguinte. Preliminar Preliminarmente o contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório que cerceou o seu direito de defesa visto não ter os seguintes conhecimentos: “(...) primeiro não conseguiu identificar como a fiscalização chegou no saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 (transportado do 4º Trimestre de 2006); segundo não conseguiu identificar a razão das glosas, embora tenha feito diversas tentativas oportunamente demonstradas.(...)” Conforme já relatado o presente processo foi objeto de análise inicial por essa Turma, em outra formação, que deliberou por resolução em diligência, na qual foram feitos questionamentos à Fiscalização com o objetivo de sanar tais dúvidas do contribuinte. Nesse passo, com o retorno do processo para julgamento, com o relatório da diligência solicitada, as dúvidas foram sanadas, sendo oportunizado mais uma vez ao contribuinte o direito de manifestação às conclusões da Fiscalização, logo não o que se falar em cerceamento de defesa e por conseguinte não subsiste razões para nulidade do Despacho Decisório. Concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . Mérito 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 8873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Conforme já exposto, na oportunidade em que o processo foi apreciado pelo CARF a turma julgadora resolveu abrir diligência para dirimir os pontos controvertidos, tendo a Fiscalização devolvido os autos com o relatório de e-fls. 4315 a 4325 com anexo de e-fls 4326 a 4559. Inicialmente o relatório esclarece que não cabe a análise das glosas relacionas a determinados créditos, supostamente gerados pela aquisição de insumos, veja-se os motivos: Prosseguindo, passamos a apreciar os quesitos da diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: DILIGÊNCIA Os pontos suscitados pela recorrente devem ser esclarecidos para a correta apreciação dos fatos à luz do direito creditório. Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora, em face dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, providencie o que se pede: 1. Demonstre a ciência da contribuinte no procedimento fiscal de apuração do saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas; Fl. 8874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os ajustes realizados; 3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no trimestre, com os motivos e seus fundamentos; Fl. 8875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Fl. 8876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Fl. 8877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Fl. 8878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 4. Houve saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no trimestre anterior? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores e possíveis ajustes (saldo credor inicial do trimestre e/ou créditos glosados) decorrentes de acolhimento dos argumentos suscitados pela contribuinte, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Prosseguindo, após ciência das conclusões da diligência o contribuinte apresentou manifestação insistindo na nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa em razão de somente ter tomado conhecimento dos motivos da glosa dos créditos por meio da diligência e não no despacho, o que já foi abordado e afastado na preliminar. A manifestação segue relatando sobre a composição do saldo credor do 1º Tri de 2007 que não é o objeto desse PAF, e sobre o período de apuração do 3º Tri de 2008, ora em análise, relata que: Sobre os demais períodos, além de renovar as razões anteriores, já que o saldo final de um período termina por impactar nos períodos seguintes, há que ser observada uma verdadeira impropriedade na forma de apuração elaborada pela Fiscalização conforme o anexo 10 do seu relatório. Veja o que assume a Fiscalização sobre o seu procedimento: Fl. 8879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Com todas as venias ao laborioso trabalho da Fiscalização, mas o procedimento adotado é um verdadeiro absurdo e fere de morte a legislação vigente. Veja o que determina o art. 256 do RIPI (Decreto 7.212/2010): Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1 o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). O art. 259 complementa: Art. 259. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º, Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º, e Lei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I ). Os dispositivos já existiam no RIPI de 2002 (Decreto 4.544), respectivamente nos arts. 195 e 199. O CTN ainda dispõe: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Ou seja, o que a Fiscalização anuncia ter feito foge totalmente da legalidade, pois, ao transferir o suposto saldo devedor de um mês para o outro, para compensar com os créditos do período, termina por fazer verdadeiros lançamentos nos períodos em análise, como se estivesse em um auto de infração. Ainda que esses saldos devedores estivessem corretos, o que se admite para fins de debate, estes deveriam ser cobrados mensalmente, sendo o caso, através do meio devido, com a lavratura de auto de infração, não transferidos para o período subsequente. Saldo devedor não pode ser transferido. O saldo devedor é cobrado e o período subsequente, nesses casos, inicia com um saldo de zero. Tais premissas são básicas e não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. Fl. 8880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Também por esse motivo os ajustes efetuados e demonstrados pela Fiscalização no anexo 10 do seu relatório devem ser desconsiderados. Na análise do anexo 10 verifica-se que o saldo inicial do 3º Tri de 2008 é devedor no valor de R$ 4.024.560,73, sendo esse o mesmo saldo final do trimestre anterior, vejamos o referido anexo 10 e-fls 4235: Observa-se que a composição do saldo é realizada após considerar os créditos e débitos escriturados no LAIPI, assim como foram subtraídas as glosas realizadas pela fiscalização, resultando em um saldo devedor no final do 2º Trimestre de 2008 no valor de R$ 4.024.560,73 negativo. Fl. 8881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Importante destacar que os valores que constam no anexo 10 (acima) como débitos e créditos foram retirados do livro RIPI do contribuinte. Nesse sentido, considerando o que restou decido nos PAF’s, nos quais foram ratificado o trabalho da fiscalização no que se refere a correta apuração, que deixou de homologar as PERDCOMP’S transmitidas pelo contribuinte por ausência de saldo credor disponível, e ainda que os valores considerados para composição do anexo 10 foram declarados pelo contribuinte em seu LAIPI, resta superada qualquer discursão nesses autos sobre a composição do saldo credor final do 3º tri de 2008, sendo negativo o saldo final, por consequência não há saldo para homologar as compensações. Ressalto, por oportuno, que o período anterior ao que ora analisa-se esta regulado pelo PAF n.º 10380.904132/2011-08 distribuído para 4ª câmara que ao apreciar o Recurso Voluntário decidiu, por maioria dos votos, abrir diligência, resolução n.º 3401-002.405, com os seguintes quesitos: 3.1. Esclareça os motivos da glosa; 3.2. Indique as notas fiscais que não foram devidamente escrituradas e que foram glosadas; 3.3. Refaça o cálculo dos créditos do período ajustando o saldo credor inicial deste Trimestre de acordo com o apurado no PAF 10380.904131/201155; 3.4. Esclareça se para o 1º decêndio de abril considerou como débito o valor estornado de período anterior e, caso contrário, a que título chegou ao valor do débito do período. Ocorre que, considerando o retorno da diligência desses autos e dos demais que acima já foram citados, restou esclarecido que as glosas ocorreram pelo não atendimento do contribuinte ao termo de intimação, conforme abaixo será melhor esclarecido. A recorrente por sua vez não embasa o seu inconformismo, deixando de apresentar de forma específica e direta os valores que entende devidos em contra partida ao que consta no quadro do anexo 10, a manifestação trata essencialmente do desconhecimento dos motivos de glosas. No que se refere as glosas, elas foram justificadas pela fiscalização no item 35 e seguintes do relatório fiscal, no qual relata ter intimado o contribuinte a justificar as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais (e-fls 3493), intimação essa que não foi atendida, veja-se: Examinando a relação de notas fiscais de entradas com as notas fiscais entregues em resposta ao Termo de Intimação n2 04, verificamos que a empresa se credita do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção, de acordo com a decisão do STF no RE 212.484- RS, Plenário, em 05.03.98. O contribuinte foi intimado a justificar através do Termo de Intimação n24 as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais, porém não o fez. Fl. 8882DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 Ora, considerando que o recorrente foi intimado a justificar as divergências e não o fez, cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação o ônus probatório é do contribuinte. Logo, aplica-se ao caso o entendimento de que os créditos que pretende se ressarcir não restaram comprovados, ou seja, não foram revestidos de liquidez e certeza conforme preconiza o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. Outro ponto de inconformismo do contribuinte é com relação a transferência do saldo devedor de um trimestre para o seguindo, conforme acima foi colacionado trecho de sua manifestação citando o art. 256 do RIPI, momento em que admite que havendo saldo devedor deveria a fiscalização ter autuado pela ausência de recolhimento do tributo e não ter transferido o saldo devedor ao próximo trimestre. De pronto afasto a legislação citada (artigos 259 e 256 do RIPI e 49 do CTN, que acima já foi reproduzido), em razão dos referidos artigos em nada vedar a prática de transferência do saldo devedor para o trimestre seguinte. Os referidos artigos do RIPI trata da possibilidade de transferência do saldo credor ao trimestre seguinte, o que não quer dizer que o mesmo não possa ser feito com saldo devedor, pelo contrário, se a Fiscalização pode fazer dessa forma com os créditos, porque não poderia com os débitos ? Aqui socorro-me da máxima de quem pode mais, pode o menos. De certo que a autuação, tal como sugestionado pela contribuinte, seria mais oneroso para ele mesmo, bem como dispendioso de tempo e trabalho. A composição do anexo 10 esta descrita no trecho que novamente destaco, para que fique claro a forma de atuação da Receita, não havendo qualquer incorreção no que foi analisado, veja-se: Nesses termos não vejo reparo a ser feito no trabalho realizado pela fiscalização na apuração do saldo credor final do 1º Tri de 2008, especialmente porque a recorrente não logrou êxito em desconstituir a constatação por parte da fiscalização, sobretudo no que buscou dissecar na resposta ao “Quesito 1”, quer seja, a constatação de que o saldo credor é positivo, sustentando a sua defesa apenas no seu próprio livro RIPI. Do mesmo modo, não restou justificada divergência relacionadas a colisão de informações valorativas pleiteada pela recorrente e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio dos arquivos digitais (Quesito 3). Diante do exposto, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e nego provimento ao Recurso Voluntário. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 8883DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904133/2011-44 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica do presente feito, parte da discussão relativa crédito pleiteado pelo contribuinte decorre de divergências quanto à apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006. Como consta em declaração de voto apresentada no Processo nº 10380.903166/2011-77, julgado na mesma sessão de julgamento do presente feito, em decorrência de vista dos autos, examinei de forma cuidados os argumentos trazidos pelo contribuinte, especialmente no que tange ao exame do saldo de IPI apurado no 3º Trimestre de 2006. Todavia, a apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006 gerou impacto tanto no processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), quanto nos demais períodos de apuração subsequentes. Por essa razão, remeto às considerações ali apresentadas. A despeito da indicação de número de páginas e dados colhidos do processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), as conclusões ali obtidas repercutem para os períodos de apuração subsequentes. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 8884DF CARF MF Original

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10099106 #
Numero do processo: 17546.000911/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. CONTRIBUICÃO SOCIAL. FRETEIROS. Os serviços de frete prestados por pessoa física sujeitam-se a contribuição à seguridade social, com base de cálculo diferenciada, correspondente a vinte por cento do rendimento bruto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 260          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.  .     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 261          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a contribuintes individuais ­  fretistas, advogados e administrador/sócio­gerente.  Foi  considerado  grupo  econômico  de  fato,  englobando  as  empresas  FRIGOVALPA  COM.  E  IND.  DE  CARNES  LTDA,  FRIGOSEF  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  SUCESSOR  DO  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  —  ME,  TÂNIA  PEREIRA  LOPES  —  ME  e  MONALISA    PEREIRA  LOPES  NOGUEIRA.  A Decisão­Notificação – fls 268 e ss, conclui, no mérito, pela retificação do  lançamento na competência 02/2006, em relação ao levantamento "A1M",   e, quanto ao grupo  econômico, exclui a empresa FRIGOVALPA.   A recorrente, Frigorífico Campos De São José Ltda, em suas razões, alega:  •  Não  há  responsabilidade  quanto  a  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias referente a frete.  •  Inexistência  do  grupo  econômico  ­  Não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as  empresas,  nos  termos  explicados  em  impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando  as  determinações  legais,  deturpando  entendimentos  entre  sucessão  e  formação de grupo econômico. O próprio relatório reconhece também  que a empresa Frigosef  entregou as declarações de  IR 2003 e 2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade? A decisão relata e demonstra que  o Frigorifico Mantiqueira,  está estabelecido em outra cidade e sob a  administração de pessoa diversa do sócio proprietário do recorrente.  •  Não  podemos  sequer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais  ocorreu  transferência  do  fundo  de  comércio,  lembrando  que  os  equipamentos e o local são arrendados.  •  As  instruções  normativas  citadas  não  são  suficientes  a  embasar  configuração de grupo econômico, o que só poderia ser feito através  de lei formal.  •  Requer o recebimento do presente recurso contra a decisão e acórdão  proferidos nos autos para que seja reformada a r. decisão ora recorrida  para  declarar  totalmente  nula  a  caracterização,  participação  e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 262          4 formação de grupo econômico de fato, excluindo assim o  recorrente  do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, de  responsabilidade  de  terceiros,  bem,  como  requer  seja  declarando  improcedente  também      o  lançamento    do  débito  fiscal  referente  a   cobrança  de Contribuição Social incidente sobre Frete realizado Por  terceiros não vinculados ao Recorrente.    André Luiz Nogueira Jr – ME, integrante do grupo econômico considerado,  apresentou recurso, alegando:  •  A  decisão  que  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção do recorrente no pólo passivo,  deixando de fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  qual  entenderam  que  o  recorrente  deveria permanecer no pólo passivo no que tange a responsabilidade  do débito;  •  Em  momento  algum  encontramos  elementos  irrefutáveis  que  evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico  de  fato;  bem  como  também  ausente  no  relatório  fiscal  inerente  a  NFLD em questão.  •  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão previstas somente nas Sociedades Anônimas, o que demonstra a  sua não aplicação nos demais tipos de sociedade permitidos no pais.  •  Não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando da analise do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado  com  o  artigo  124  do  CTN,  pois  o  Recorrente  não  tem  qualquer  interesse comum com as demais empresas citadas no relatório fiscal.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seus  termos  para  ser  devidamente  processado,  e  ao  final  seja  dado  devido  provimento,  reformando a decisão ora recorrida para declarar a exclusão de André  Luiz  Nogueira  Jr  —  ME,  do  Grupo  Econômico,  e  conseqüente  exclusão  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  discutido  lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 263          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um    "grupo  econômico  de  fato",    do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade    das  entidades  integrantes de tal grupo.   Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados ,é necessário  analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em face da  constatação  da existência de um "grupo   econômico de fato".   Para tanto,  serão  abordados os seguintes aspectos da  questão:   •     A  legislação previdenciária  relativa a "grupo  econômico".   •     A compatibilidade da legislação previdenciária   e o Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172/66),  em  matéria  de   "grupo econômico".   •     As  características  do "grupo  econômico  de fato"  e demais  leis pertinentes.   "Grupo  Econômico" ­ Legislação Previdenciária   A Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do    "grupo econômico  de fato"  as disposições constantes do inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias  devidas  a  Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   (.)   IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Tal  dispositivo    é    repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 264          6 Art.        222.     As  empresas que  integram grupo    econômico   de  qualquer natureza, bem como   os produtores rurais  integrantes  do  consórcio    simplificado  de  que  trata  o    art.    200­A,    respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas    obrigações    decorrentes do disposto neste Regulamento  (redação  dada pelo  Decreto n° 4.032, de 2001).   E também pela  Instrução  Normativa SRP no 3, de 14/07/2005,  que estabelece:   Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:   I  ­    as  empresas  que  integram  grupo  econômico    de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art.  30 da  Lei  n°8.212,  de  1991    (nova  redação  dada  pela  IN  no    20,  de   11.01.07);   (...)   Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de   "grupo    econômico  de      qualquer  natureza"        (portanto,    inclusive      os      "de    fato"),      é    exigível    a    contribuição  previdenciária  de  qualquer  de  seus  integrantes,  por  força  da  responsabilidade  solidária.   Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais      leis pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica da vinculação  dos entes  integrantes    de  um  "grupo  econômico"    em  relação    A    obrigação    tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar    a  consonância entre  as respectivas disposições legais e o  CTN.   De  inicio,  vale ressaltar que a  responsabilidade tributária por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no   próprio CTN. Com  efeito:   Art.  124.  Selo solidariamente obrigadas:   I  ­    as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na    situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo    único.    A  solidariedade    referida  neste  artigo  não   comporta beneficio de ordem.   Tal  dispositivo  estabelece,  portanto,  a  responsabilidade   solidária  em duas hipóteses:   •     Das pessoas com interesse comum na  situação que constitua  fato gerador.   •     Das pessoas designadas por lei.   A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em    razão    do   "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 265          7 obrigação          principal",      deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada    no    caso  concreto,  em    face    da  ausência    de   pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se   tratará adiante.   Vejamos primeiro   a   hipótese   de  responsabilização tributária  por solidariedade relativa às  "pessoas designadas por  lei".   Ora,  como  já  se  destacou,  a  Lei    n°.  8.212/1991,    seu  regulamento    (o    Decreto    n°.  3.048/1999)    e    a    Instrução   Normativa    SRP    no    3/2005    fazem  exatamente  isso:  estabelecem, nos exatos termos da  autorização  do inciso II do  art.    124  do  CTN,  que    "as  empresas  que  integram  grupo   econômico    de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas      obrigações decorrentes desta Lei".   Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 266          8 empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 267          9 • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 268          10 âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado.  A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  atribui  responsabilidade a terceiros (que, em principio ou em condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 269          11 Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 270          12 VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 271          13 •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 272          14 Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 273          15 II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 274          16 III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 275          17 § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  as  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 276          18 demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de um "grupo econômico de fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal  e  também  os  demais  documentos  coligidos  na  auditoria­fiscal,  depreende­se  o  que  segue.  Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 277          19 37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as   contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 278          20 37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 279          21 AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.183­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras      e  contábeis    de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    37.036.184­9  Deixou  de  apresentar  os  livros    contábeis  e    diversos  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.  37.036.188­1  Deixou de inscrever empregados  37.036.186­5  Deixou de  informar mensalmente ao  INSS através de GFIP os  dados  cadastrais,  informações    e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas competências 13/2005, 04  e 06/2006.  37.036.187­3  Apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdencifirias,  nas  seguintes  competências: 01/1999 a 03/2006.    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 280          22 Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omissão)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 281          23 legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico  e suas relações  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carne  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  extensos  trechos  literalmente  idênticos  (até  mesmo  quanto  à  menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais  um  indicio  da  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possível,  os  respectivos  argumentos  serão  analisados  conjuntamente.  Nas  impugnações  apresentadas  são  recorrentemente  defendidas  as  teses  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na  medida  em  que  não  tiveram  funcionamento  concomitante e não mantinham relações entre si.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 282          24 declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico  de  fato",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  às  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  funcionamento  dos  Frigoríficos  Frigosef,  Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  A  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferências  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorífico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  O  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 283          25 a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se  entender,  por  outro  lado,  que  justamente  dada  a  absoluta  confusão  entre  as  empresas  que  funcionam  (ou  funcionaram)  no  local,  os  fornecedores nem mesmo "sabiam"  (ou era  indiferente) o nome  da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do  "fundo de  comércio". Alias,  há,  neste  sentido,  mera  assertiva  do  impugnante,  não  comprovada  pelos registros contábeis.  Quanto A  circunstância  de  haver  (ou  não)  relações  comerciais  entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são  oportunas algumas considerações:  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  (ou  livros­caixa,  quando  fosse  o  caso)  prejudicou  consideravelmente  a  possibilidade  de  identificação  de  todas  as  relações  comerciais  (especialmente  as  "peculiares",  eventualmente  existentes).  Entretanto,  não  obstante  as  graves  omissões  dos  contribuintes,  quanto A não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim  logrou a Auditora­fiscal identificar a ocorrência de uma série de  atos e operações que denunciam a existência de relações intimas  entre  as  empresas  consideradas  integrantes  do  "grupo  econômico".  Além  do mais,  em  que  pese  tais  circunstâncias,  foram  também  claramente  evidenciadas  as  demais  características  que  confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por  exemplo:  o  controle  societário  comum  (basicamente  familiar,  com  a  figura  proeminente  de  um  de  seus  integrantes  —  o  patriarca,  no  caso  —  André  Luiz  Nogueira,  que  realizou  pessoalmente  aquisição  de  equipamentos,  locações  de  imóveis,  prestação  de  fianças  As  demais  empresas  integrantes  do  "grupo", como se verá). E mais: a sucessiva utilização do mesmo  pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados).  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 284          26 Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 285          27 •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  Demais  evidências  da  existência  de  "Qruuo  econômico"  e  a   "confusão Patrimonial   Em  que  pese,  reiterando,  todas  as  dificuldades  enfrentadas  na  fiscalização,  em  face  da  falta  de  apresentação  dos  já  aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  esparsos,  que  merecem  análise  pelas  evidências que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 286          28 Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 287          29 GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 288          30 1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  De  início, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carnes  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  trechos literalmente idênticos, o que constitui mais um indício da  íntima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possível,  os  respectivos  argumentos  serão  analisados conjuntamente.  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 289          31 O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do    "grupo  econômico",  que  não  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 290          32 realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  A  contratação  da  locação  e  a  aquisição  de  equipamentos  por  André Luiz Nogueira   Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como  tendo  sido  sucedida  por  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME,  contra  o  que  esta  se  insurge  na  impugnação apresentada.  Entretanto,  como  o  lançamento  em  análise  não  versa  sobre  débitos  previdenciários  imputáveis  à  firma  individual  Rosa  Maria Maciel Rodrigues, de tal questão — a sucessão — tratar­ se­á na análise dos lançamentos pertinentes.   Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 291          33 Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Marido  e  mulher  (assim  como  pais,  filhos  e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem  amiúde),  em  conjunto  ou  separados. O  que  pode  ser  objeto  de  ressalvas  é  a  forma  (regular  ou  não,  lícita  ou  não)  como  eventualmente desenvolvem seus negócios e as correspondentes  relações  societárias.  Assim,  somente  a  partir  da  criteriosa  análise das específicas circunstâncias em que se dão os negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  à  possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico',    entre  os  cônjuges.   Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 292          34 Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  (...)  Conclusão  Assim sendo, devidamente formalizado o lançamento fiscal, e em  face das razões e circunstâncias, ora aduzidas, e tudo o mais que  dos autos consta, voto:   • Pelo reconhecimento da existência de um "grupo econômico"  de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz  Nogueira Junior — ME; Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME.  Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e Indústria de  Carnes  Ltda  do  "grupo  econômico",  assim  considerado  no  lançamento fiscal.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 293          35 •  Pela    procedência  do  Auto  de  Infração  com  a  relevarão  da  multa,    em  face  da  constatação  da  existência  dos  requisitos  legais  (art.  291,  "caput"  e  §  11    do  Decreto  n°.  3.048,  de  06/05/1999),  ressalvada  a  exclusão  do  integrante  do  "grupo  econômico%  referido no item anterior.  Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente analisada por este Colegiado,  tanto nas 1ª, 2ª e 4ª Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24,  17546.000902/2007­66  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara,  processo 17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.     DOS SERVIÇOS DE FRETE  Alega a recorrente que não possuía os recibos de pagamentos de fretes, pois  se  referem  a  fretes  de  entrega  de mercadorias  contratados  pelos  clientes  da mesma,  sendo  o  produtor rural o responsável pelo frete respectivo.  Tenho que não assiste razão a mesma. O auditor autuante elaborou planilha  de  fls  89/93,  e  esclareceu  a  base  apurada  em  seu  relatório  complementar  de  fls  212/213,  demonstrando que nem sempre o frete era por conta do contribuinte, sendo desconsiderados os  fretes que não eram de sua responsabilidade, informando ainda a metodologia aplicada quando  da pesquisa no banco de dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), quando  verificava se havia declaração na GFIP de contribuinte individual ou empregado no nome do  fornecedor  e,  na  falta  de  vinculação  a  outro  empresário,  a  operação  era  enquadrada  como  prestação de serviço por contribuinte individual contratado pelo Frigorífico.   Ante  tal  quadro,  e  apesar de  todas  as  informações disponíveis,  a  recorrente  apenas  alega  incorreções  no  lançamento,  sem  trazer  nenhum  elemento  que  desconstituísse  o  que declarado pela autoridade fiscal e devidamente lançado, devendo assim o lançamento ser  mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e nego­lhe provimento.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000911/2007­57  Acórdão n.º 2803­001.806  S2­TE03  Fl. 294          36   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13830.722737/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALUGUÉIS DEVOLVIDOS. DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, mesmo que por força de decisão ou acordo judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 27 37 /2 01 1- 17 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação parcial, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 113/122): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 39/51, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar de R$ 1.138,85, com multa proporcional de R$ 854,13 e juros de mora de R$ 548,12 calculados até 30/11/2011. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 42/44, foram: · Omissão de Rendimentos de Alugueis e Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor total de R$ 14.164,48 - A devolução, por acordo judicial, de rendimentos de alugueis percebidos pelo declarante em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. Ademais, não há previsão legal da dedução pleiteada da base de cálculo no montante de R$ 14.164,48 referente ao valor efetivamente devolvido somente em 11/10/2010. Além disso, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...). · Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física no valor de R$ 4.141,25 - rendimentos de alugueis recebidos da Sra. Maria Célia de Carvalho Paiva, CPF 569.267.157-34, no montante líquido de R$ 4.141,25, já descontada a comissão da Toca Administração de imóveis Ltda. no montante de R$ 460,14 encontra-se devidamente deduzida da base de cálculo do imposto de renda no Demonstrativo de Apuração anexo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 19/12/2011, fl. 52, o contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 18/01/2012, fls. 54/65, com as alegações a seguir transcritas: “(...) Em 17 de abril de 2007, o Impugnante transmitiu, via internet, sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2007, referente ao ano-calendário 2006, informando à Receita Federal rendimentos tributáveis oriundos da fonte pagadora Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, no valor de R$ 81.246,72 (...), e imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 16.349,07 (...). Após o preenchimento da mencionada declaração de ajuste anual, remanesceu saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 3.070,94 (três mil, setenta reais e noventa e quatro centavos), que foi devolvido ao Impugnante com os acréscimos legais por meio de crédito em conta corrente. Esclareça-se que os rendimentos tributáveis no valor de R$ 81.246,72 (...), informados inicialmente na declaração de imposto de renda, são provenientes do contrato de locação firmado entre o Impugnante e sua esposa, Nanci Aparecida Coletti Pavani, cadastrada no CPF/MF sob o n° 045.118.228-67, e a pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23, cuja denominação social à época era Shell Brasil Ltda., sendo que o bem, objeto da locação, é o imóvel comercial situado na Avenida da Saudade n° 339. Ocorre que o Impugnante e sua esposa, Sra. Nanci Aparecida Coletti Pavani, figuraram como réus na Ação Revisional de Aluguel ajuizada pela pessoa jurídica Locatária denominada à época Shell Brasil Ltda., que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, sendo o processo identificado pelo número 344.01.200.028762-8. A sentença proferida em 06 de abril de 2009, cujo trânsito em julgado se deu em 22 de março de 2010 (vide documentos anexados), julgou procedente em parte o pedido formulado pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda., declarando a revisão da locação pactuada entre as partes, reduzindo e fixando o aluguel mensal em R$ 10.000,00 (dez mil reais), retroativos à data da citação. Diante da noticiada decisão, este Impugnante e sua esposa foram condenados a reembolsar à sociedade empresária Shell Brasil Ltda. a importância de R$ R$ 229.800,67 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos reais e sessenta e sete centavos), referente aos aluguéis pagos a maior por aquela durante o período compreendido entre Maio/2006 a Março/2010. Por conta do reembolso efetuado para a Shell Brasil Ltda., em 13 de outubro de 2011, o Impugnante promoveu a retificação da sua declaração de imposto de renda - ano-calendário 2006, de maneira a ajustar o valor dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos da Locatária, pois, em vez dos R$ 81.246,72 (...) inicialmente declarados, em virtude da condenação, este contribuinte, durante o ano-calendário de 2006, porque condenado à devolução, acabou por receber efetivamente, a título de aluguel, a importância de R$ 67.082,24 (...). Para que fique bem claro: em virtude da condenação proferida nos autos da Ação Revisional de Aluguel identificada pelo número 344.01.2005.028762-8, o Impugnante e sua esposa foram obrigados a efetuar o reembolso à Shell Brasil Ltda. no montante de R$ 14.164,48 (...) relativos aos meses de alugueis a maior no ano-calendário 2006. (...) Em 16 de novembro de 2011, o Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento n° 2007/608440485882213 dando notícia de que, em procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2006, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 4.141,26 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) oriundos da pessoa jurídica administradora de imóveis denominada Toca Administração de Imóveis Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob o n° 50.837.012/0001-43, sendo que a mencionada Notificação de Lançamento apontava saldo de imposto a restituir no valor nominal de R$ 2.756,38 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Registre-se que pela análise da Notificação de Lançamento n° 2007/608440485882213, percebe-se que a Receita Federal do Brasil concordou com o ajuste efetuado pelo Impugnante na sua declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2006, no que tange aos rendimentos de aluguéis oriundos da fonte pagadora denominada Shell Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 Brasil Ltda., pois, conforme esclarecido no parágrafo precedente, a referida Notificação de Lançamento prestou-se exclusivamente a exigir o imposto de renda incidente sobre os rendimentos provenientes da fonte pagadora Toca Administração de Imóveis Ltda. Posteriormente, em 19 de dezembro de 2011, o Impugnante foi surpreendido com o recebimento da notificação deste Auto de Infração, lavrado em seu desfavor para constituir crédito tributário no importe de R$ 2.541,10 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos) atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física - Ano-calendário \2006, conforme demonstrativo a seguir reproduzido: (...) Vale dizer que o referido Auto de Infração substituiu integralmente a Notificação de Lançamento n°. 2007/608440485882213, que foi cancelada. De acordo com a descrição dos fatos arrolados no corpo do AI, a fiscalização da Receita Federal do Brasil entendeu que caracteriza omissão de rendimentos o ajuste efetuado na DIRPF pelo Impugnante em razão de decisão judicial transitada em julgado, por meio da qual ficou reconhecido que o valor correto dós rendimentos recebidos pelo Impugnante a título de aluguel durante o ano-calendário 2006 é de R$ 67.082,24 (sessenta e sete mil, e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e não de R$ 81.246,72 (oitenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). A fiscalização afirma que a devolução, por acordo judicial, de rendimentos dos aluguéis percebidos pelo Impugnante em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos, ainda que indevidos. Ademais, o AFRFB responsável pela lavratura do auto sustenta não existir previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR no montante de R$ 14.164,48 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente ao valor efetivamente devolvido somente em 11 de outubro de 2010. Não bastasse, tenta emprestar robustez ao ato ponderando que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Eis os fatos que merecem ser considerados. DO DIREITO Do Imposto sobre a Renda - Breve apanhado - Hipótese de Incidência e Base de Cálculo O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da alçada da União, conforme se pode ver do art. 153, III, da Constituição Federal. A mesma Carta Magna, em seu art. 146, III, "a", preceitua que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuinte”. Esta lei complementar não instituiria o tributo. Apenas cuidaria de traçar os contornos a serem seguidos pelas Pessoas Políticas quando do exercício da faculdade de criar e arrecadar as espécies tributárias que lhes foram conferidas pelo Constituinte originário. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) já satisfazia a exigência prevista pelo referido dispositivo constitucional. Quando surgiu, consoante cediço, não teve a estatura de lei complementar. Mas, por força do seu conteúdo e em função de ser compatível com o Texto da Lei Maior, foi recepcionado como tal. Dentro deste panorama e direcionando a explanação para o que se discute nestes autos, deve ser salientado que, no concernente ao Imposto de Renda, o CTN, em seus arts. 43 e seguintes, estabeleceu qual seria o seu fato gerador, a base de cálculo, assim como quem Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 seriam os seus contribuintes, ou seja, agiu o Legislador em perfeita sincronia com os preceitos do retro mencionado artigo 146, III, "a", da CF. Eis a definição contida no aludido artigo 43: (...) Para se atingir o conceito de renda e entender com bastante facilidade a conclusão a ser elaborada no final deste tópico, faz-se necessário distingui-la do termo patrimônio. Patrimônio é considerado o montante da riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento, cujo acervo, com o passar do tempo, poderá sofrer variação positiva ou negativa. Renda, de seu turno, consiste no aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo. Assim, a renda deve sempre se confundir com acréscimo patrimonial, nunca com o consumo deste. A Ilustre professora Misabel Abreu Machado Derzi, quando atualizou a obra de Aliomar Baleeiro, também escreveu sobre a distinção entre renda e patrimônio. Confiram: (...) Para se dimensionar qual a base de cálculo da espécie tributária em voga (entenda-se: montante da renda ou dos rendimentos tributáveis), necessário identificar o que, por exemplo, o capital produziu; quais os rendimentos que o patrimônio gerou. Na hipótese sob lentes, conforme esclarecido no tópico intitulado "DOS FATOS", o Impugnante e sua esposa são proprietários de imóvel que, a época dos fatos geradores afetos à autuação aqui combatida, encontrava-se locado à Shell Brasil Ltda. Em sua declaração de rendimentos, apontou o Impugnante o montante percebido a título de aluguéis inicialmente percebido. Acontece que, por força de decisão proferida em ação revisional, ficou reconhecido que o Impugnante e sua esposa receberam, pela noticiada locação, valores superiores ao que deveria ter sido praticado a título de aluguéis. Logo, foram condenados a devolver à Locatária o montante correspondente ao indébito. Ato contínuo, ajustaram as declarações de rendimentos a fim de que o valor nelas apontado efetivamente correspondesse à renda, vale dizer, ao produto que o seu capital (imóvel) lhes gerou no ano de 2006. Não há dúvidas, especialmente se considerada a redação do artigo 43 do Código Tributário Nacional, que o valor devolvido à Shell Brasil Ltda. em decorrência da condenação nos autos da referida ação revisional, não constitui renda do Impugnante e da sua esposa. O indébito não é, em hipótese alguma, produto do seu capital. Não é importância que implicou em variação positiva de seus patrimônios. Muito pelo contrário!!! Se assim é, não pode integrar a base de cálculo do IR. Aliás, admitir o contrário, ou seja, a prevalecer esta autuação, estar-se-á concordando com que deva ser considerado como rendimento tributável deste Impugnante, importância de titularidade da Shell Brasil Ltda. Com todo respeito, um completo absurdo. Ademais, também é impertinente a alegação de que os valores devolvidos à Shell Brasil Ltda. devem sim ser considerados rendimentos deste Impugnante e de sua esposa, porque as convenções particulares não se aplicam à Fazenda Pública como forma de modificar a definição legal do sujeito passivo, como prevê o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Isto porque, em momento algum este Impugnante e sua Esposa convencionaram com a Locatária Shell Brasil Ltda. alterar a sujeição passiva do Imposto sobre a Renda. Sucedeu que, por condenação judicial, o Impugnante e sua esposa foram compelidos a devolver àquela pessoa jurídica o valor que, a título de aluguéis, dela receberam Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 indevidamente e, por isso, retificaram suas declarações do IR do ano-calendário 2007, a fim de ajustarem o valor dos rendimentos percebidos. Não houve acordo no sentido de fazer com que o valor que a Shell Brasil Ltda. pagou indevidamente a título de aluguéis ao Impugnante e sua esposa, não fosse considerado rendimento tributável deste último. Tal situação, relembre-se, decorreu de decisão judicial. Vejam que não comparece a circunstância prevista pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por isso, a um só tempo, este auto de infração depõe contra os ditames tanto da Constituição Federal quanto da Legislação Federal de regência, porquanto se prestou a constituir crédito de Imposto de Renda sobre valor que, como visto, não é rendimento deste Impugnante. Aliás, é elemento fundamental na relação jurídico tributária a pertinência entre a hipótese de incidência e sua respectiva base de cálculo. Assim, por exemplo, no caso do Imposto de Renda, cuja hipótese reside no aumento patrimonial, a base imponível é a grandeza de tal aumento. Ou seja, a unidade dimensível sobre a qual será aplicada a alíquota respectiva deverá traduzir a variação positiva sofrida pelo capital em determinado lapso temporal, cuja premissa, insista-se, foi desprezada pela autoridade lançadora na medida em que se tomou como base de cálculo do IR montante que jamais pode ser tido como rendimento deste Impugnante, a saber, o valor que, por força de condenação judicial, teve que devolver à Shell Brasil Ltda. Para corroborar os argumentos expendidos, de rigor a reprodução de ementas de julgados proferidos em âmbito administrativo, quando da análise de casos parelhos: (...) DO PEDIDO Ante o exposto, pugna-se pelo recebimento desta IMPUGNAÇÃO, com a consequente procedência do pedido nela veiculado, para desconstituir o lançamento de ofício (item 1 do Auto de Infração relativo ao Processo Administrativo n° 13830.722737/2011-17), haja vista que, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, os rendimentos tributáveis recebidos pelo Impugnante a título de aluguel pago pela sociedade empresária Shell Brasil Ltda atingem o montante de R$ 67.082,24 (sessenta e sete mil, oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) ao invés de R$ 81.246,72 (oitenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), inicialmente declarados, pelo que correta a retificação da declaração de IRPF da forma em que realizada e devida a restituição do imposto conforme reconhecido na Notificação de Lançamento identificada pelo n° 2007/608440485882213. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 66/110. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 A devolução, por determinação judicial, de rendimentos percebidos por pessoa física em anos-calendário anteriores não altera os efeitos do fato gerador do imposto sobre a renda ocorrido na época do recebimento dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. Cientificado da decisão, em 07/04/2014 (fls. 129), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 07/05/2014, recurso voluntário (fls. 131/144), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, discorrendo, em brevíssima síntese, acerca da hipótese de incidência e da base de cálculo do imposto de renda, lastreando suas alegações em escólio doutrinário e jurisprudencial administrativo, requerendo, ao final, diante da correta retificação da declaração de ajuste anual, em face de decisão judicial desfavorável transitada em julgado que importou na redução dos rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Shell Brasil Ltda., a restituição do imposto de renda a que faz jus. Requer, outrossim, seja intimado o patrono constituído, quando da realização do julgamento, possibilitando-lhe promover sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.164,48, constada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma vez que foi obrigado a devolver à empresa locatária, em face de sentença judicial transitada em julgado, os valores cobrados a maior. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 113/122) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 39/51), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (arts. 37 e 38 do RIR/99), e que a devolução posterior, mesmo que determinada por decisão judicial, não tem repercussão sobre a incidência do imposto no momento do efetivo pagamento, além de inexistir norma legal estabelecendo que a posterior devolução de rendimentos implica na não-ocorrência do fato gerador e/ou a exclusão do crédito tributário apurado, importando em afirmar que o fato gerador ficará inalterado e o crédito tributário decorrente mantido – me convenço do acerto do julgado, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 120/122), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: De acordo com o Auto de Infração a contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 14.164,48 e R$ 4.141,25, no ano de 2006. Com relação a omissão de rendimentos recebidos da empresa Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A), nos autos resta comprovado que no ano-calendário de 2006 a contribuinte recebeu a título de aluguel o rendimento no montante de R$ 81.246,72, devidamente declarado em sua declaração de ajuste anual original. Posteriormente, em razão de ação judicial, a contribuinte foi obrigada a devolver para a empresa Shell Brasil Ltda (Raizen Combustíveis S.A), os valores de alugueis cobrados a maior em vários anos, inclusive em 2006. Assim, efetuou a retificação da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2007, reduzindo os rendimentos recebidos a título de aluguel para R$ 67.082,24. É necessário examinar se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, definido no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzido: (...) Nos termos da legislação acima transcrita, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica a partir do momento em que o contribuinte teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos de aluguel, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Mesmo que os valores recebidos tenham sido posteriormente devolvidos à fonte pagadora, fato é que, durante o lapso temporal em que a receita esteve a seu dispor, o contribuinte pôde usufruí-la. Para incidência do Imposto de Renda Pessoa Física basta que o contribuinte tenha se beneficiado da renda ou proventos recebidos, como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, senão vejamos: (...) No período anterior à devolução dos rendimentos, estes ficaram incorporados ao patrimônio do sujeito passivo, que deles se beneficiou, como dispõe o § 4º acima reproduzido. Uma característica importante do fato gerador do imposto de renda é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o que ocorreu, no caso, quando o contribuinte recebeu os rendimentos. O fato gerador do imposto de renda, uma vez implementado, desvincula-se por completo do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. Portanto, pode-se afirmar que o fato gerador independe de eventuais desdobramentos jurídicos que levaram o contribuinte a devolver a quantia recebida. Logo, a devolução, por acordo judicial, de valor acima citado não modifica o fato gerador do imposto de renda no ano do recebimento dos rendimentos. Frise-se que de acordo com a legislação, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora. O contribuinte no ano de 2006 era legalmente o sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao recebimento de rendimentos a título de aluguel da empresa Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A) no montante de R$ 81.246,72 e não do valor de R$ 67.082,24, como alega. Outrossim, não há qualquer norma estabelecendo que a posterior devolução do rendimento, acarretaria a não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. (...) Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Destarte, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que a devolução de rendimentos é fato jurídico distinto do fato gerador – tendo em mente, diga-se de passagem, que a motivação da devolução parcial dos rendimentos recebidos, mesmo que decorrente de ordem judicial, diz respeito unicamente à relação entre o contribuinte/locador e a fonte pagadora Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A)/locatária – inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base tributável, especialmente por se tratar de fato ocorrido em outro período base. Ademais, não há como negar que os rendimentos posteriormente ressarcidos à locatária, foram incorporados ao patrimônio do locador, que deles se beneficiou quando do efetivo recebimento, na exta dicção do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/88. Portanto, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em face da ausência de declaração no ano-calendário de 2006 da totalidade dos aluguéis recebidos da fonte pagadora, Shell Brasil Ltda. (Raizen Combustíveis S.A), no valor de R$ 14.164,48 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722737/2011-17 Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que tange à intimação do patrono para acompanhamento da sessão de julgamento, não há como acolher tal desiderato, por falta de amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema inclusive já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, vale ressaltar que é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regimental, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 157DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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10120716 #
Numero do processo: 10469.731403/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO MANDADO AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Nos termos da Portaria da RFB, não é necessária a intimação do contribuinte quando houver prorrogação do mandado de procedimento fiscal. IRRF. PAGAMENTO A BENEFÍCIARIO NÃO IDENTIFICADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA 114 DO CARF. Nos termos da Súmula 114 do CARF, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo a constatação de supressão de instância ou/e cerceamento de defesa, mantém-se o lançamento. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a transferência de dados bancários diretamente ao fisco, sem autorização judicial, não constitui infração constitucional, declarando constitucionais os dispositivos da LC 105/01 que tratam da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de valores pagos no regime do Simples nos lançamentos efetuados em razão da exclusão do contribuinte do regime demanda comprovação de pagamento.
Numero da decisão: 1402-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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INTIMAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO MANDADO AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Nos termos da Portaria da RFB, não é necessária a intimação do contribuinte quando houver prorrogação do mandado de procedimento fiscal. IRRF. PAGAMENTO A BENEFÍCIARIO NÃO IDENTIFICADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA 114 DO CARF. Nos termos da Súmula 114 do CARF, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo a constatação de supressão de instância ou/e cerceamento de defesa, mantém-se o lançamento. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE AO FISCO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a transferência de dados bancários diretamente ao fisco, sem autorização judicial, não constitui infração constitucional, declarando constitucionais os dispositivos da LC 105/01 que tratam da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de valores pagos no regime do Simples nos lançamentos efetuados em razão da exclusão do contribuinte do regime demanda comprovação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, a ele negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 14 03 /2 01 2- 01 Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.079-2.203 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 10-48.023, da 1ª Turma da DRJ/POA (fls. 2.046-2.060), em sessão realizada na data de 05 de dezembro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 1.903-1.965 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 2.048-2.053. Aprecia-se a impugnação apresentada pela interessada contra o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) lavrado em 4/12/12, pelo importe total de R$ 3.355.184,77, calculado até dezembro/2012. Os lançamentos decorrem de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, consoante previsão dos arts. 674 e 675 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99). A mesma ação fiscal desta autuação gerou a expedição de ato declaratório de exclusão do Simples Nacional e a lavratura de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre fatos geradores ocorridos entre julho de 2007 a dezembro de 2008. A resistência da interessada contra aqueles atos foi objeto do processo administrativo 10469.729183/2011-66. O teor do relatório fiscal de ambos processos é idêntico. Parte da documentação deste processo foi obtida a partir de mandado de busca e apreensão judicial deferido na ação penal 0007128-37.2008.4.05.8400, que tramita na 2a Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O autuante concluiu que a contribuinte seria sucessora de Central de Serviços e Comércio Ltda. - sociedade empresária que fora extinta voluntariamente em 22/6/07. Seu entendimento se apoia na identidade entre os quadros societários, na atuação no mesmo ramo de atividade (prestação de serviços de contabilidade), no fato de a sucessora ter se instalado no mesmo endereço em que funcionava uma filial da sucedida Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 e no momento de criação de uma e extinção da outra, ocorrido quando da instituição do Simples Nacional. A Central de Serviços e Comércio Ltda. funcionou por diversos meses depois de ter-se declarado encerrada à junta comercial e à RFB. Até ser definitivamente sucedida pela fiscalizada, realizou movimentação bancária e percebeu valores pela prestação de serviços contábeis. Por essa razão, a movimentação financeira da extinta foi imputada à fiscalizada. Por diversas vezes a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar/informar o nome dos efetivos beneficiários dos recursos movimentados a débito de depósito bancárias de sua titularidade e da Central de Serviços e Comércio, relativamente ao período posterior à extinção voluntária desta sociedade (fls. 143/164, 168/169, 183/186, 190/208 e 217/235). Como resposta, a fiscalizada: a) se omitiu; b) apresentou evasivas; c) disse que não tinha condições de informar quais seriam os beneficiários, já que banco não tinha condições de prestar as informações; e d) afirmou que os valores provavelmente seriam para pagamento da folha ou serviriam para pagamentos mensais realizados diretamente no banco (fls. 170/171, 187, 209/210 e 238/239). O fisco rechaçou a tese de impossibilidade de prestação das informações ser causada pelo banco: primeiro, porque a instituição financeira afirmara não ter condições de apresentar cópia dos cheques depositados, mas nada mencionara sobre os cheques emitidos pelo próprio contribuinte, geradores dos débitos na conta corrente; segundo, porque a maioria dos destinatários já fora identificada com os débitos arrolados, cabendo à contribuinte apenas revelar a operação que dera causa ao pagamento dos cheques/efetivação das transferências e DOC. A fiscalização realizou extensa circularização sobre pessoas identificadas como beneficiárias de recursos levados a débitos das contas bancárias, a fim de apurar as causas dos pagamentos. Foram apresentadas diversas justificativas, muitas das quais desprovidas de qualquer comprovação. Alguns afirmaram que não se lembravam dos motivos pelos quais sacaram os valores representativos dos cheques nominais de que eram beneficiários; outros disseram que receberam os cheques para trocá-los nos bancos, cumprindo ordens ou atendendo a solicitações; outros declararam que os valores referiam-se a empréstimos efetivados ou à devolução de empréstimos feitos à Central de Serviços e Comércio Ltda. e/ou a seu sócio Clidenor Aladim de Araújo Júnior; e outros apresentaram motivos variados. Para alguns casos, o fiscal aceitou a comprovação da operação/causa e não considerou os respectivos montantes na autuação. O lançamento de ofício teve por objeto os valores relativos aos débitos em contas de depósitos bancárias cujas causas de pagamento não foram comprovadas ou cujos beneficiários não foram identificados (fls. 1876/1888). Não se consideraram as saídas das contas bancárias inferiores a mil reais, os valores comprovados pelos contribuintes diligenciados e os débitos que diziam respeito a pagamentos de boletos bancários. Clidenor de Araújo Aladim Júnior, sócio-gerente da autuada, foi intimado a responder como responsável solidário, conforme a seguinte motivação, apresentada no respectivo termo de sujeição passiva (fls. 35/36): A empresa Central de Serviços Contábeis Ltda. tem como atividade principal registrada em seu Contrato Social a prestação de serviços de contabilidade e de processamento de dados, sendo optante da sistemática do Simples Nacional desde 10/08/2007, logo após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 123/2006. A Central de Serviços Contábeis é sucessora da Central de Serviços e Comércio Ltda., a qual foi extinta em 22/06/2007 e possuía o mesmo quadro societário da Central de Serviços Contábeis, exercendo o mesmo ramo de atividade, prestação de serviços de contabilidade, tendo sido instalada no endereço onde funcionava uma filial da Central de Serviços e Comércio, Av. Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 Alexandrino de Alencar, 906 C - Natal - RN. A Central de Serviços Contábeis Ltda. foi constituída inicialmente pelos sócios Clidenor Aladim de Araújo Júnior, 60% do capital social, e Rodrigo Soares Aladim de Araújo, 40% do capital social, os quais eram os mesmos sócios do contribuinte Central de Serviços e Comércio Ltda. Ao longo da fiscalização evidenciamos diversas ações do contribuinte, com o intuito de eximir-se do pagamento de tributos, seja utilizando-se de contas bancárias do contribuinte que sucedeu, no caso a Central de Serviços e Comércio Ltda., baixada em 22/06/2007, seja informando endereços inexistentes para a filial ou mesmo para a matriz, como foi no caso dos últimos endereços informados no cadastro da Receita Federal do Brasil e nos aditivos contratuais n°s 04 e 05, ou mesmo emitindo notas fiscais de contribuinte baixado, Central de Serviços e Comércio, quando a operação/transação foi realizada pela Central de Serviços Contábeis, no caso da prestação de serviços para a Moura Dubeaux e até mesmo utilizando-se de interposta pessoa em seu quadro societário, no caso do "sócio" Manoel Soares Alves. Em todas essas ações, verificamos ações conscientes e voluntárias do sócio Clidenor Aladim de Araújo Júnior para alcançar o seu objetivo: eximir a Central de Serviços Contábeis Ltda. do pagamento de tributos. Constatamos, também, a ocorrência de infração à lei, com conseqüências tributárias: movimentação de expressivos recursos em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação, com apresentação de declarações zeradas, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa. Assim, entendemos estar caracterizada a sujeição solidária passiva, sendo o sócio CLIDENOR ALADIM DE ARAÚJO JÚNIOR, responsável pelos créditos ora lançados, de acordo com o art. 135, inciso III, c/c artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, constituindo-o como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, conforme disposto no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, de 04/12/2012, que faz parte integrante dos Autos de Infração de IRPJ - CSLL -PIS - COFINS – IRRF lavrados nesta data. O autuante destaca inexistir hipótese de decadência, pois não houve pagamento ou declaração efetuada pelo contribuinte a título de IRRF. Assim, a regra aplicável seria a do art. 173, inciso I do CTN, segundo a qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A autuada foi cientificada do auto de infração em 5/12/12 (fl. 34) e apresentou impugnação em 27/12/12 (fl. 1903/1965). A impugnante pede a nulidade do lançamento e a procedência da impugnação pelas razões a seguir resumidas: 1. há impropriedades no ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional quanto à fundamentação, descrição dos fatos motivadores e apresentação de provas, devendo ser aplicado o princípio da benigna amplianda (art. 112 do CTN); 2. há cerceamento do direito de defesa por subsunção incorreta dos fatos à norma: a exclusão do Simples Nacional foi fundamentada no art. 3°, § 9° (§ 10 do artigo 3° com redação dada pela Lei Complementar 139/11), enquanto esse artigo só tem quatro parágrafos; 3. as condutas imputadas à contribuinte com base na incidência dos incisos I, IV e V do art. 29 da Lei Complementar 123/06 não foram descritas no Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, mas apenas há vaga transcrição dos dispositivos legais que arrimam a exclusão; 4. o ato declaratório de exclusão e seus anexos não indicaram as presumíveis provas e deixou de qualificar a(s) interposta(s) pessoa(s); 5. Manoel Soares Alves era sócio da impugnante e podia assinar cheques em seu nome; por isso, a pretensa base factual da interposta pessoa não pode ser o emitente dos cheques da impugnante contra o Banco Mercantil do Brasil, agência Prudente de Morais; 6. as alterações da Lei 9.317/96 não foram indicadas no ato declaratório de exclusão do Simples Nacional; 7. a autoridade fiscal não provou a ocorrência dos fatos geradores que redundaram na exclusão do Simples Nacional; 8. a discrepância entre o ato administrativo e o fato que originou a exclusão agride o art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/72; 9. o direito de permanência no Simples Nacional não pode sofrer restrição até a ciência do ato declaratório de exclusão; 10. o ato declaratório equivoca-se quanto ao início da eficácia da exclusão do Simples Nacional, não podendo determinar efeitos retroativos; 11. o contribuinte excluído do Simples Nacional não pode ser autuado enquanto estiver sendo discutido o mérito da exclusão (efeito suspensivo); 12. a representação fiscal visando à lavratura dos autos de infração não é cabível antes de se tornar definitiva a decisão de improcedência da inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional; 13. o ato declaratório de exclusão do Simples não é claro em sua forma e seu conteúdo carece da subsunção dos elementos fáticos e jurídicos; 14. a mudança do regime fiscal do contribuinte excluído do Simples Nacional só pode ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão desfavorável à inconformidade contra o ato de exclusão; 15. não houve cometimento de qualquer conduta elencada nos incisos II a X, XII e XIV do art. 5° da Resolução CGSN 15/07 que pudesse justificar a exclusão a partir do mês da ocorrência do evento e impedir nova opção ao Simples Nacional pelos três anos-calendários seguintes, como constou no ato declaratório executivo; 16. há cerceamento do direito de defesa pelo fato de o agente fiscal não informar, na descrição dos fatos e enquadramento legal do IRRF, como obteve os valores considerados incomprovados, pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; 17. a fiscalização deve apresentar nos autos prova indelével do pagamento sem causa ou do beneficiário não identificado; 18. a quebra do sigilo bancário deu-se sem autorização judicial, vulnerando a garantia constitucional do art. 5°, X e XII; 19. as listagens de saques e depósitos das contas bancárias originaram-se da quebra de sigilo bancário, fato que tipifica a ilicitude da prova; 20. o enquadramento legal nos arts. 674 e 675 do RIR/99 é simplório, pois não há sequer um único valor cuja base de cálculo coincida com as importâncias lançadas nos livros caixa e diário; 21. um processo judicial que trata de autorização de busca e apreensão não pode incluir autorização para quebra do sigilo bancário; Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 22. em decisão com efeito ex tunc, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários, com arrimo puro e simples na Lei Complementar 105/01; 23. o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autoriza aos conselheiros do órgão aplicarem a decisão do STF à espécie (art. 61, I); 24. a decisão do STF não excepcionou os efeitos jurídicos pertinentes e não os modulou; assim, o procedimento do fisco carece de fundamento legal e a autuação é nula; 25. os extratos bancários são prova ilícitas e devem ser excluídos dos autos (art. 5°, LVI, da Constituição Federal); 26. não há ligação entre a autuada e a Central de Serviços e Comércio Ltda., já baixada; 27. a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96 não pode ser feita exclusivamente sobre valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, como estabelece o Decreto-lei 2.471/88, que está em pleno vigor; 28. o Carf e as demais jurisdições da administração tributária federal devem observar o teor da Súmula Carf 29, que determina a intimação de todos os co-titulares da conta bancária na fase que precede a lavratura do auto de infração, para que comprovem a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de nulidade do lançamento baseado na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos e, por decorrência, nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional; 29. a administração da Receita Federal do Brasil está obrigada a executar os procedimentos fiscais no prazo de oito dias, consoante o exarado no art. 4° do Decreto 70.235/72; 30. a Lei 9.784/99, regulamentando o art. 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou o direito da ciência da tramitação dos processos e procedimentos administrativos aos interessados e de serem comunicados dos atos processuais por meio que assegure a certeza da cientificação; 31. a DRJ deve julgar todos os argumentus tantum apresentados, evitando a incidência da instância suprida, por vício processual administrativo; 32. toda a documentação solicitada foi entregue à fiscalização; e 33. não foram indicadas as origens de captação dos valores utilizados como base de cálculo do IRRF, os quais foram originários das requisições de informação sobre movimentação financeira (RMF). A contribuinte solicita ainda sejam preenchidas no auto de infração as lacunas supressivas de instância, no sentido de proporcionar um possível eficaz direito ao contraditório (CF, art. 15°, LV). Em 15/7/13, a autuada apresentou aditamento à impugnação, a pretexto de poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, conforme art. 3°, III, da Lei 9.784/99 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 2.046-2.047). Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto 70.235/72, sendo-lhe aplicada a Lei 9.784/99 apenas subsidiariamente. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. O prazo do art. 4º do Decreto 70.235/72, previsto para execução de atos processuais, é impróprio, pois não interfere no conteúdo da relação processual em si. Seu descumprimento não gera nulidade do auto de infração. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se anula o auto de infração se não restar evidenciada a incompetência do autuante ou o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não são competentes para pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DAS LEIS. LEI COMPLEMENTAR 105/01. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. DECISÃO PENDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei Complementar 105/01 - que dispõe sobre a transferência do sigilo bancário para o fisco - é válida e deve ser aplicada pela administração pública enquanto sua eficácia não for afastada da ordem jurídica por órgão/autoridade competente. SUJEIÇÃO PASSIVA. RECURSOS MOVIMENTADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA BAIXADA. CONTINUAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. É correto atribuir à autuada a responsabilidade tributária pelo imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos efetuados a terceiros, uma vez comprovado ser dela a efetiva titularidade dos recursos movimentados em conta bancária de pessoa jurídica baixada na junta comercial e no CNPJ. PAGAMENTOS SEM CAUSA/ORIGEM OU EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA. Os débitos registrados em contas de depósito bancárias constituem prova dos pagamentos efetuados e sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento quando o titular não comprovar as causas/origens dos pagamentos ou não identificar os beneficiários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador não reconheceu a tempestividade do aditamento à impugnação, de fls. 1.994-2.035, por ter sido apresentado fora do prazo. Rechaça a DRJ a Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 alegação de que o Fisco deveria ter dado ciência à Contribuinte sobre os procedimentos fiscalizatórios, sob pena de anulação dos atos. Igualmente o argumento de que a Receita teria o prazo de oito dias para praticar atos, sob pena de nulidade, foi afastado. 5. Sobre a afirmação de que todos os argumentos deveriam ser analisados, os julgadores indicaram decisão do STJ que entende de forma contrária. Tratando-se ainda de processo que tem por objeto Auto de Infração de IRRF, não cabe à DRJ analisar alegações sobre o Ato Declaratório Executivo, nem a infrações relativas a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 6. Sobre a alegação de acesso a dados bancários de forma indevida, sem autorização judicial, não se enquadra em nenhuma causa de nulidade prevista na lei, portanto, não deve ser aceita. Também não houve cerceamento de defesa, pois a legislação foi observada pelo Fiscal na lavratura do AI. No mesmo sentido, o procedimento fiscal não prevê o suprimento de lacunas dos Autos de Infração. 7. No mérito, constata-se que várias movimentações bancárias são relativas à extinta Central de Serviços e Comércio Ltda., sendo, portanto, justificadas as alegações neste sentido. Quanto à alegação de quebra indevida de sigilo bancário, não cabe aos órgãos administrativos a análise da constitucionalidade das leis. 8. Sobre a afirmação de falta de comprovação, os depósitos bancários nas suas contas bancárias e de sua sucedida constituem prova nos termos da lei. A mera apresentação dos livros contábeis e balancete não supre a falta de indicação e comprovação das causas e beneficiários dos pagamentos. Não houve ainda resposta às intimações. 9. A incidência da tributação no caso independe de contabilização nos livros, bastando a existência de pagamento. 10. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 2.047): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do aditamento à impugnação, apresentado em 15/7/13, afastar as preliminares apresentadas e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se a interessada e o responsável solidário do teor desta decisão. II. Recurso Voluntário 11. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, o seguinte: a) lançamento ineficaz por decurso de prazo. Não houve notificação da Contribuinte quanto à renovação dos mandados de procedimento fiscal, sendo que o mesmo Auditor só pode ficar na mesma ação fiscal por 120 dias. A ausência de tal situação causa nulidade; b) se não houve individuação. Se a escrituração era imprestável, por que não “cuidou o Fisco de arbitrar o lucro da pessoa jurídica, optando pela tributação normal — IRPJ, CSLL, PIS/Cofins?”. Há legitimidade na escolha pelo Simples Federal. O Auditor não cumpriu o art. 845, §1º do RIR/99. Os valores recebidos são para pagamentos de suas obrigações tributárias. Não existem provas relativamente ao exercício de atividade vedada; c) não houve Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 comprovação do dolo, portanto, a multa deve ser reduzida para 75%. Indica jurisprudência e súmulas do CARF; d) não pode haver quebra de sigilo sem autorização judicial. Cita decisão do STF, a qual o CARF tem obrigação de aplicar; e) houve decadência do direito de lançar em relação ao período entre julho e novembro de 2007. Há o lançamento independentemente do pagamento; f) os pagamentos do Simples não foram aproveitados na autuação; h) compensação ex officio da IN RFB 900; i) responsabilidade solidária foi indevida. Pelo fato da Contribuinte ter recebido parte do acervo da Central de Serviços não caracteriza sujeição passiva; j) houve supressão de instância e consequente cerceamento de defesa. Houve lacunas decisórias no Acórdão da DRJ quanto à decisão do STF sobre sigilo bancário, sobre decadência, sobre bitributação das bases de cálculo concomitante, não havendo exclusividade da incidência do IRRF, sobre a ausência dos ditames do art. 146, III, “b” da CF, sobre o cerceamento de defesa, falta de cientificação do relatório conclusivo à Contribuinte. Houve ainda infração ao duplo grau de jurisdição; k) houve tentativa de obstaculizar a recepção do Recurso; l) os atos da Autoridade não estão de acordo com a legislação; m) não houve individualização das operações. A Autoridade fiscal não indicou como obteve os valores considerados incomprovados. Deve ser apresentado prova indelével do pagamento sem causa; n) houve bitributação sobre bases de cálculos concorrentes. Ao final, requer seja recebido o Recurso, com o consequente cancelamento dos AI. 12. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Laudo pericial 13. A Recorrente junta ainda laudo pericial às fls. 2.260-2.287. O laudo é assinado pela Perita-Contadora Virgínia Araújo Leite. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 15. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 2.076 – 14/02/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.079 – 21/02/14), conclui-se que este é tempestivo. 16. A admissibilidade do Recurso demanda análise específica. 17. O Acórdão da DRJ expressamente reconhece a tempestividade da Impugnação, apresentada às fls. 1.903-1.965, mas não do aditamento feito pela Recorrente, às fls. 1.994-2.035. Apesar de alegar que trouxe documentação como complementação, o aditamento trata completamente de novos argumentos, não trazidos na Impugnação, o que foi feito quase sete meses depois da entrega da Impugnação. Os documentos podem ser aceitos, Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 mesmo entregues posteriormente, com base na Verdade Material, e devem ser analisados dentro do contexto dos argumentos da defesa, mas não é possível, nem plausível, aceitar alegações, completamente novas em defesa apresentada após o prazo para a impugnação. 18. Tal pressuposto deve ser ressaltado, uma vez que o assim chamado pela Requerente como “Aditamento” foi quase todo reproduzido, praticamente ipsis litteris no Recurso Voluntário. A transcrição da peça vai até fl. 2.114, sendo que a primeira página do Recurso é de nº 2.079. As alegações constantes nesta primeira parte não devem ser conhecidas, uma vez que intempestivas para a Impugnação. 19. Há também o fato de a Recorrente ter questionado matéria alheia a este Processo. Como é o caso de alegações a respeito da exclusão do Simples e sobre os outros tributos lançados em virtude disto (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os presentes Autos tratam exclusivamente do lançamento em relação à IRRF, como fez constar a DRJ em sua decisão (fl. 2.055 (g.n.)). 20. Tendo em vista o exposto, os itens “a” a “c” do tópico II deste voto, que indicam as alegações da Contribuinte, não devem ser conhecidos. Entretanto, a alegação sobre o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, poderia recair sobre questão de ordem pública, assim, resolve-se abordá-la em preliminar a seguir. 21. Situação semelhante ocorre com alguns dos outros argumentos apresentados como defesa pela Recorrente. Muitos não foram levantados em sede de Impugnação, recaindo na previsão do art. 17 do Dec. 70.235/72. Desta forma, não se conhece a parte recursal relativa aos itens “h”, “j” e “n’ do tópico II deste voto. A alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa será analisado a seguir. 22. Quanto ao Laudo pericial, diferente do que normalmente ocorre, que é o de enrobustecer ou comprovar técnico-contabilmente questões relativas à discussão, percebe-se que seu objetivo foi o de impugnar matérias constantes no processo administrativo. Tal afirmação pode ser comprovada, na medida em que os tópicos são identificados exatamente como impugnação (fls. 2.271, 2.277 e 2.278) (g.n.). Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 23. Também se observa a mesma característica em outras partes do texto do Laudo, além de na conclusão haver requerimento para tanto (fl. 2.286) (g.n.). 24. O Laudo pericial não deve e nem pode se caracterizar como peça impugnatória, mas tão somente como trabalho técnico, com a intenção de comprovar determinada alegação nas peças de defesa do contribuinte. Desta feita, não se aceita o Laudo, na parte que é identificado como impugnação, pois apresentado fora do prazo para tanto. PRELIMINARMENTE V. Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 25. A Recorrente alega que teria havido problema em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, pois não teria sido notificada quando houve reemissão dos MPFs, nos termos da Portaria RFB n° 4.066, de 02/05/2007. 26. Cumpre enfatizar que a ciência ao sujeito passivo sobre o MPF somente precisa ser feita na primeira emissão, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Portaria RFB nº 11.371/07, norma vigente à época do termo de início do procedimento fiscal, lavrado em 14/05/10 (fl. 63) Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 27. Assim não houve vício quanto à ausência de intimação da Requerente. 28. Sobre as renovações do MPF também não se vislumbra qualquer problema, pois os arts. 12 e 13 da Portaria citada acima indicam que o procedimento pode ser prorrogado quantas vezes for necessário. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. 29. Quanto às demais alegações de que o AFRFB não poderia ser o mesmo a continuar na fiscalização ou que o prazo do MPF teria vencido, entende-se que pelo fato de a Requerente ter acesso aos mandados por meio eletrônico, deveria ela ter comprovado suas alegações, bastando, para tanto, juntar os documentos impressos, o que não fez. Assim, não deve ser dado procedência à esta alegação. VI. Decadência 30. A decadência também entra em questões de ordem pública. A Recorrente alega que teria decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário de 2007. 31. No caso de IRRF, aplica-se a Súmula nº 114 do CARF, que prevê que “O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.”. 32. A decadência dos créditos de 2007 se consumaria em 01/01/13, com base no art. 173, I do CTN. Levando em conta que houve a cientificação da Contribuinte em 05/12/12, como se vislumbra abaixo (fl. 3), então não houve decadência. VII. Supressão de instância e cerceamento de defesa 33. Não se vislumbrou em nenhuma das situações apontadas pela Recorrente supressão de instância ou cerceamento de defesa. As alegações de infração ocorreram nos Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 seguintes pontos: decisão do STF sobre sigilo bancário; decadência; sobre bitributação das bases de cálculo concomitante, não havendo exclusividade da incidência do IRRF; ausência dos ditames do art. 146, III, “b” da CF e falta de cientificação do relatório conclusivo à Contribuinte. 34. Também não houve qualquer identificação que a Autoridade tenha deixado de cumprir a legislação. Pelo contrário, verifica-se o cumprimento das normas tributárias. 35. Como se mencionou acima, na maioria dos casos, a matéria alegada não pode ser conhecida, pois houve preclusão. No mais não se detectou qualquer omissão na decisão da DRJ. MÉRITO VIII. Inconstitucionalidade, sigilo bancário e autorização judicial 36. A Recorrente alega que há ilegalidade e inconstitucionalidade na quebra de sigilo bancário, na obtenção de dados bancários sem seu consentimento ou sem autorização judicial. Tais dados fundamentaram o lançamento. Ressaltou que é imprescindível decisão judicial para autorizar que as informações bancárias fossem repassadas pelas instituições financeiras e utilizadas pelo fisco. 37. Sobre a necessidade de decisão judicial para a transferência de dados bancários por parte das instituições financeiras ao Fisco, o STF decidiu por meio do RE 601314, com Repercussão Geral, que o dispositivo aplicável a transferência indicada anteriormente, mesmo sem determinação judicial, seria constitucional. Transcreve-se abaixo a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 38. Desta forma, entende-se que os argumentos que dizem respeito a estes assuntos não merecem acolhimento. IX. Tentativa de obstaculizar protocolo do Recurso 39. A Recorrente afirma que houve tentativa de obstaculizar a recepção do Recurso por parte da Autoridade fiscal. 40. Não há comprovação de tal afirmação. De qualquer sorte, percebe-se que o Recurso foi protocolado e está sendo analisado. Assim, foi garantido o direito à defesa da Contribuinte. X. Pagamentos efetuados no Simples 41. Quanto à alegação de que não foram levados em conta pagamentos efetuados no regime do Simples, em regra, deve ser reconhecido o direito do contribuinte. Ocorre que não houve qualquer comprovação de que houve qualquer recolhimento. Não havendo comprovação, não há o que se reconhecer. Desta forma, deve ser negado o argumento. XI. Conclusão 42. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731403/2012-01 (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.903532/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO EM PARTE PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente feito, tem validade e caráter vinculativo.
Numero da decisão: 3401-012.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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CRÉDITO. RECONHECIMENTO EM PARTE PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente feito, tem validade e caráter vinculativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 35 32 /2 00 8- 08 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos até aquela etapa processual, reproduzo o Relatório da Resolução nº 3401-002.242 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 24 de março de 2021: Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “O processo trata do Despacho Decisório de fl. 110, de nº 808242999 e emitido em 24/11/2008, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IPI e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34954.07602.280205.1.3.01-0628. Conforme a fundamentação do Despacho, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 17.341,82 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Integrando o Despacho, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, que considera os períodos de apuração após o trimestrecalendário do presente processo até o período de transmissão do último documento certificável da família das PER/DCOMP analisadas, informa saldo credor zero a partir do período de apuração da 1ª quinzena de maio de 2004, enquanto o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO informa como motivo da glosa dos créditos "Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ" (correspondente à irregularidade 2, indicada na coluna "l"). Opondo-se ao Despacho Decisório tempestivamente, o contribuinte apresentou em 17/12/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/7, onde requer a homologação das compensações e alega que: 8. Nesse período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totaliza R$ 155.670,41, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal aponta apenas R$ 85.298,80. 9. A origem dessa divergência está no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registra R$ R$ 141.584,04 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 71.572,43, conforme indicado no r. despacho decisório (doc. 02). 10. Estabelecida a divergência, resta à Impugnante comprovar que os valores indicados no sistema PER/DCOMP estão corretos. Essa comprovação se faz com a juntada do Livro Registro de Apuração do IPI (doc. 03) e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo (doc. 04). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 11. Diante desse cenário, sem maiores digressões, está devidamente comprovado que o saldo credor acumulado em conta gráfica é legitimo e suficiente para suportar a compensação efetuada, no valor de R$ 17.341,82. 12. A apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2003 (R$ 155.670,41), e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação. Esses valores foram devidamente informados no sistema PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação (doc. 05). 13. Acrescente ainda, que a Impugnante compensou o crédito apurado com os débitos de IRPJ devido no mês de fevereiro de 2005, em estrita observância da legislação vigente à época: Instrução Normativa 460/2004 e Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/02. Depois de o processo ser remetido à DRJ a unidade de origem o solicitou de volta, "para verificações" (ver fls. 120 e 121), e em 12/08/2009 expediu o CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO de fl. 122, cuja motivação é a seguinte: "Em cumprimento ao disposto no art. 60 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que Informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado". Um terceiro Despacho (fl. 151) foi prolatado em 07/10/2009, novamente não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a compensação, mas sem menção à glosa por créditos indevidos. A fundamentação deste último é a seguinte: - Constatação de utilização Integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado deste terceiro Despacho em 21/10/2009 (fls. 173 e 174), em 12/11/2009 o contribuinte interpôs uma segunda Manifestação de Inconformidade, de fls. 123/131, onde requer preliminarmente sua nulidade e, no mérito, seja homologada a compensação e arquivado o presente processo”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão no 11-53.781 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 176 a 190)1, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES DO INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUBMETIDA À DRJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PEDIDO DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO PELA MESMA AUTORIDADE QUE O PROFERIU. FALTA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Submetida manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório combatido não mais possui competência para modificá-lo por iniciativa própria, pelo que é nula de pleno direito nova decisão que cancela o decisório sem que a DRJ tenha determinado diligência, ficando sem efeitos os atos posteriores, até o presente julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 06/09/2016 pelo recebimento da Comunicação no 527/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 194). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/09/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 195), a síntese, que: i. em razão de saldo credor acumulado de IPI, no terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 155.670,41 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua filial, a Recorrente apurou um crédito passível de ressarcimento no sistema PER/DCOMP no valor de R$ 17.341,82 e efetuou a compensação do IRPJ no mesmo valor devido no mês de FEV/2005, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; ii. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas antes que o feito pudesse ser processado para julgamento na DRJ, a autoridade local, detectou equívoco que resulta em nulidade do despacho decisório outrora proferido, cancelando a decisão com fundamento nas disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235/72; iii. em que pese o cancelamento do despacho decisório, o processo foi encaminhado à DRJ/Recife, “quando o correto seria encaminhar ao arquivo, em razão do perecimento do objeto que ensejou a manifestação de inconformidade”, mas ainda assim, devido à política de distribuição de processos para julgamento, o mesmo foi julgado pela Delegacia; iv. apesar dos argumentos e provas arrolados, a DRJ/Recife revigorou os efeitos do despacho decisório original e não reconheceu o direito creditório objeto da compensação, em decisão proferida por maioria de votos; v. o Despacho Decisório por meio do qual se indeferiu a compensação realizada padece de vício insanável, reconhecido pela própria autoridade que o proferiu, e diante dessa decisão exarada pela própria autoridade emitente, a qual “tempestivamente exerceu o direito outorgado aos agentes públicos de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios”, o Acórdão recorrido torna-se inócuo, posto que desprovido de objeto; vi. não há falar-se em cancelamento do ato que revogou o despacho decisório, porque tal providência não se faz mais possível, em razão do transcurso do prazo prescricional para eventual cobrança dos débitos compensados; vii. não bastassem as disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235, o ato praticado pela autoridade local escora-se no mandamento da Súmula n° 473, editada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que entendimento contrário implicaria “afrontar diretamente o princípio da segurança jurídica, pilar central sobre o qual se assenta nosso sistema jurídico”; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 viii. a DRJ/Recife decidiu anular um ato legitimamente praticado pela autoridade local “sem sequer ouvir suas razões, caracterizando inaceitável menosprezo pelo princípio da verdade material, que rege o processo administrativo”, de forma que, à luz desses fundamentos, “imperioso se faz declarar a nulidade da r. decisão, por absoluta falta de objeto, e determinar o arquivamento do feito em caráter definitivo”; ix. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no terceiro trimestre do exercício 2003, mas “à época em que foi proferido o despacho decisório, os lançamentos que resultaram na apuração do saldo credor já se encontravam tacitamente homologados, à luz do que preconiza o Artigo 150, § 4° do CTN”; x. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ 155.670,41, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal no despacho decisório teria apontado apenas R$ 85.298,80, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ 141.584,04 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 71.572,43; xi. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2003 (R$ 155.670,41) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente: a) PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 808242999, de 24/11/08, nos termos em que foi pronunciada pela própria autoridade que o proferiu, convalidando assim as compensações realizadas pela Recorrente; b) Sucessivamente, se outro for o entendimento de Vossas Senhorias, determinar a conversão dos autos em diligência, para que a autoridade local possa declinar as razões que motivaram o cancelamento de seu despacho decisório; c) NO MÉRITO: julgar improcedente o Despacho Decisório nº 848583744 e homologar a compensação realizada por meio do PER/DCOMP Nº 34954.07602.280205.1.3.0628, determinando-se o arquivamento do presente Processo Administrativo Fiscal, em caráter definitivo”. É de se registrar que o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analisasse as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, manifestando-se conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se foi emitida qualquer outra decisão administrativa associada aos PER/DCOMP objeto do presente processo, após o cancelamento do Despacho Decisório originário, juntando cópia de seu inteiro teor em caso afirmativo; (ii) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada; (iv) quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte de seu resultado, não havendo manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Conforme muito bem sintetizado na referida Resolução, a discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação das compensações formalizada em PER/DCOMP, por meio das quais a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrentes de saldo credor do imposto, visando sua compensação com débitos de IRPJ. Inicialmente, as declarações foram analisadas de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando com a emissão de Despacho Decisório eletrônico, segundo o qual teria sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, além da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. Posteriormente, o despacho foi cancelado pela própria unidade, sob o fundamento de que foram constatadas incorreções, já que “informações relevantes não foram consideradas no ato de sua emissão”. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Apesar disso, o colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, defendendo que a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF/Ponta Grossa, mas àquela instância e por isso a segunda decisão da unidade de origem seria nula, precisando ser afastada, uma vez que a competência seria rígida, pelo que a DRF, ao extrapolá-la, teria praticado ato de nulidade insanável. Além disso, aquele colegiado entendeu que o contribuinte em sua escrita teria deixado de considerar ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores que teriam influenciaram o saldo credor transferido para trimestre do presente processo e, por isso, os documentos trazidos seriam insuficientes à comprovação do direito creditório alegado. Veja-se: Como na época da segunda decisão o processo já se encontrava na DRJ, aguardando distribuição e posterior julgamento, a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF em Ponta Grossa, mas a esta segunda instância. Quem detinha a competência para julgar a Manifestação de Inconformidade era a DRJ, nos termos 25, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Por isso a segunda decisão da unidade de origem é nula e precisa ser afastada. Trata-se de nulidade absoluta, que não admite remendo. Se fosse admissível que determinada autoridade proferisse decisão combatida por meio de contestação tempestiva e regular, a partir da qual se instaurou o litígio, e tempos depois essa mesma autoridade, quando não mais possuía competência para resolver o litígio, cancelasse sua decisão inicial, estariam abertas as porteiras para revisões inaceitáveis no âmbito de qualquer processo. Por inaceitável procedimento da espécie é que o art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". No mesmo sentido, a Lei n° 9.784, de 1999, ao regular processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - e que é aplicável subsidiariamente ao presente Processo Administrativo Fiscal, como previsto no art. 69 da referida Lei -, estabelece: (...) Ainda que na situação destes autos o cancelamento implique no fim do litígio, por atender ao pleito do contribuinte, a incompetência absoluta subsiste. Decisão proferida por autoridade incompetente é sempre nula, seja em prol do sujeito passivo da obrigação tributária ou da Fazenda. Admitir o contrário levaria a que se pudesse permitir, também, uma outra em sentido contrário (em desfavor do contribuinte). (...) Mesmo diante do princípio da informalidade (moderada) que rege o Processo Administrativo Fiscal, a delimitação de competências não pode ser afastada. A busca da verdade material visando ao melhor e mais justo desfecho do litígio, por sua vez, deve ser exercida pelo órgão que possui a competência de julgá-lo - no caso, a DRJ, não a unidade de origem que prolatou o Despacho Decisório recorrido. A competência, rígida que é, não cede diante dos princípios que orientam o Processo Administrativo Fiscal, pelo que a DRF em Ponta Grossa, ao extrapolá-la, praticou ato de nulidade insanável. (...) Definida a nulidade do CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO, que fica sem efeitos, cuido da Manifestação de Inconformidade oposta ao primeiro Despacho Decisório, concluindo por mantê-lo sem modificações. É que a defesa não contesta diretamente as razões do indeferimento, que são duas: utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 trimestre em referência (conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO) e glosa de créditos considerados indevidos (conforme o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO). Ao contestar o primeiro Despacho Decisório alegando que o saldo credor acumulado na escrita fiscal é superior ao considerado pela autoridade fiscal, o contribuinte parece desprezar que, enquanto o saldo credor acumulado do período anterior constante do RAIPI não espelha o aproveitamento deste saldo por meio de PERDCOMP, o Despacho Decisório considera que o referido saldo credor “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores” (vide segunda observação do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, fl. 23, que integra o Despacho Decisório e que sempre esteve à disposição do sujeito passivo para consulta na internet, com g.n.). Com efeito, não há qualquer pronunciamento do contribuinte quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, como se fosse possível fazer uma análise estanque de cada trimestre. Mas, como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Nesse contexto, este colegiado, amparado pelos princípios da autotutela e da verdade material, decidiu que a Administração Pública teria o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, baixando o feito em diligência para que a autoridade competente “informasse os motivos que ensejaram o cancelamento do Despacho Decisório e, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, atestasse a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de outros fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justificassem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente”. Em atendimento, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF Blumenau informou o seguinte: 10. Se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração: 10.1. Sim - o saldo credor inicial de R$ 141.584,04 declarado na DCOMP pelo contribuinte, maior do que o apontado no Despacho Decisório, encontra respaldo no seu Livro de Apuração do IPI e DIPJ anexos. 11. Se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada: 11.1. Não - consultado o Sistema SCC, não localizamos outros débitos compensados com a utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento objeto deste processo. 12. Quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas: 12.1. Não encontramos neste ou em outro processo esclarecimento ou menção alguma sobre as citadas “informações relevantes” que deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original. Desse modo, a autoridade de origem verificou que o saldo ressarcível apurado é insuficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente processo, tendo em vista que após a reconstituição da escrita fiscal no período, desde o trimestre de apuração do crédito até o mês imediatamente anterior ao da entrega da DCOMP (demonstrativos anexos), considerando o saldo inicial de R$ 141.584,04, de acordo com as cópias dos livros fiscais e DIPJ anexas, o saldo credor ressarcível resultou nos mesmos R$ 23.566,30 apurados anteriormente, mas o saldo credor total (ressarcível e não ressarcível) elevou-se de R$ 85.658,80 para R$ 155.670,41. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento para reconhecer parte do direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720473/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.749, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.720482/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física as pensões alimentícias pagas na forma do Direito de Família. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.749, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.720482/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 04 73 /2 01 7- 97 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720473/2017-97 Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu que a sentença homologatória de fixação de alimentos havia sido juntada quando da impugnação, bem como prova de que os alimentos foram descontadas de seu salário no período, além de sentença homologatória de exoneração de alimentos. Posteriormente, o recorrente apresentou cópia integral do processo de separação consensual com fixação de alimentos. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. O acórdão recorrido manteve a glosa da pensão alimentícia porque o contribuinte, intimado durante a ação fiscal, não apresentou sentença ou outro título judicial que tenha instituído a prestação alimentar, tampouco o fizera quando da impugnação. Entretanto, o recorrente veio a juntar sentença homologatória da separação consensual e obrigação de alimentos após a apresentação do recurso voluntário (e-fls. 117, 142 , 143 e 149). Excepcionalmente, e com fundamento no princípio da verdade material, afasto a preclusão em relação aos documentos intempestivamente apresentados porque em nada inovam quanto à alegação constante da impugnação e, ademais, são essenciais para a contestação do supedâneo da decisão recorrida. O valor da dedução glosado pela Autoridade Lançadora foi de R$ 15.193,26. Porém, segundo consta do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e-fl. 63), o valor descontado do alimentante foi de R$ 13.992,28. Comprovado o ônus do recorrente no valor de R$ 13.992,28 e a obrigação de pagamento da pensão alimentícia conforme o Direito de Família, deve ser parcialmente cancelada a glosa até o limite comprovado. Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720473/2017-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.000015/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSIDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo o lançamento. Processo anulado
Numero da decisão: 205-01.415
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância para complementação do relatório.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSIDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo o lançamento. Processo anulado

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Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2005 • • DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSIDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo o lançamento. Processo anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4:1:( \i . • CONFERE COJU C . ..-.•C .,AL Processo n° 14485.000015/2007-61 Brasilla 2 9 t o '3 CCO2/CO5t o 5 Acórdão n.° 205-01.415 Fls. 2.401 lsis Sous-, NP. 'Ima Mau. 4225 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instân ia p a complementação do relatório. . " JULIO CE 1 R EIRA GOMES Presidente ?gra , LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damiâo Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) .t ; 14 2 . , 2° CC.MF - Otitnia C:2:.nara Processo n° 14485.000015/2007-61 CONFEt.Z.1 COM O .:;:z..C:NAL CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.415 Brasitea 05 Fls. 2.402 ÉCIS SOUra-1 Moura PP Matr. 42a5 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de vale-transporte, no período de 01/2000 a 12/2005, em desacordo com a legislação vigente. A NFLD foi cientificada ao sujeito passivo em 30/06/2006, precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal recebido em 23/06/2006. O relatório fiscal de fls. 50/54, explicita que o vale-transporte era pago aos empregados em dinheiro a partir de decisão favorável obtida pelo sindicato da categoria em sede de liminar no Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.45668-5. Às fls. 55/56, consta demonstrativo mensal dos valores apurados, dos quais foram descontadas .as parcelas relativas aos segurados. Após a impugnação, os autos baixaram em diligência para apreciação dos •documentos de fls. 170 a 2.295, relativos a GFIP's. O auditor fiscal notificante se pronunciou á f1.2.302, dizendo que tais documentos não se referiam a esta notificação, mas a auto de infração lavrado na mesma ação fiscal. Decisão-Notificação de fls. 2304/2324, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que paga vale-transporte em dinheiro para seus funcionários em decorrência de acordos coletivos celebrados com o sindicato da categoria: b) que a lei n." 8.212/91 diz que o pagamento a título de vale transporte não integra o salário de contribuição desde que pago de acordo com a legislação própria; c) que a lei n." 7.418/85 não veda a concessão da verba em dinheiro, o que só veio através do Decreto n." 95.247/87, que excedeu os limites da lei incorrendo em inconstitucionalidade e ilegalidade; d) que os Tribunais Regionais Federais também entendem que não há incidência de contribuição sobre valores pagos em pecúnia; e) que a verba tem natureza indenizatória; O I i f I 1 que o pagamento em dinheiro está validado por decisão lu" judicial nos autos do processo do Mandado de Segurança, 1f/ I 2° CCiMF - CONFERE CE”VI O C...-,:eiNAL Processo n• 14485.000015/2007-61 Brasiiia 9S" ot3 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-01.415 isis Sousa Moura Fls. 2.403 May. 4215 conforme relatado pela fiscalização e o INSS deve se abster da prática de atos coercitivos ou punitivos em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária; o recurso de apelação da previdência social foi recebido apenas no efeito devolutivo; a NFLD desrespeitou decisão judicial g) que foi comprovado que os empregados custearam os 6% do valor concedido a titulo de vale-transporte; h) que a Medida Provisória n.° 280, de 15/02/2006 permitiu o pagamento em pecúnia, o que só foi revogado com a Lei n.° 11.311, de 13/06/2006; i) que o cálculo do valor da contribuição devida pelos segurados no percentual de 8% é incorreto e o arbitramento não foi devidamente justificado; j) que o crédito lançado está parcialmente decadente nos ditames do art. I 50,§ 4° do Código Tributário Nacional; • k) que é inconstitucional a taxa SELIC; 1) que a notificação está viciada, posto que não há razão para terem sido indicados os sócios e procuradores da recorrente como co-responsáveis pelo débito. Requer a anulação da NFLD, sendo homologada a extinção do crédito tributário. Alternativamente requer a suspensão da exigibilidade da NFLD, em vista da inclusa certidão de objeto e pé, que certifica a existência de sentença em Mandado de Segurança e a exclusão dos sócios e procurados da condição de co-responsáveis pelo crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito lançado às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte para os segurados empregados no período de 01/2000 a 12/2005. Consta à 11.01 dos autos, que a NFLD foi recebida pelo sujeito passivo •em 30/06/2006. A recorrente alega que parte do crédito está decadente em conformidade com o • artigo 150,§ 4° do Código Tributário Nacional. 4 a° , - t - Processo te 14485.000015/2007-61 CONF- LiCE C.0 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.415 Fls. 2.404Brasília JS jrz7 0'5 Com efeito, há que de destacar que nas sessões plenánas dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8212191 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77. que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do C77V. Diante do-exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo ! I • Tribunal Federal, e dá outras providências. !kr! 41 ••• , 5 CCJJÍ - C cr cu-ra Processo n° 14485.00001512007-61 CONIFEK.e COIVI O 0 is2;. iAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.415 Brasilia, / / OS Fls. 2.405 lsis SeuSt r '1.-"ura Piar. Art. r O Supremo Tribunal Federal poderá, .de oficio o, por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a rega prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida quanto ao prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Devem ser excluídas da notificação as competências até 11/2000, inclusive. Quanto à solicitada exclusão dos sócios e procuradores da notificação, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mais sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, IJ f .f. 6 • " CONFEi..1 CC Processo n° 14485.0000 I 5/2007-6 I Brasilia, CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.415 As. 2.406 Isos Seir zs rt Dura eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 9 do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrucão do processo administrativo- fiscal previdenciário os seguintes relatórios e documentos: (.) X- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeita passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; Acolhida parcialmente a preliminar de decadência passo ao exame do mérito. Do Mérito De acordo com os elementos constantes dos autos a recorrente possui ação judicial, MS Processo 1999.61.00.045668-5, onde discute a legalidade do pagamento em pecúnia dos valores referentes ao vale-transporte. Conforme certidão de objeto e pé juntada à O. 158, tem-se que nos autos do Mandado de Segurança acima mencionado foi proferida sentença assegurando aos associados da impetrante (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo) a suspensão da exigibilidade da contribuição incidente sobre o vale-transporte, com a abstenção da prática de atos coercitivos ou punitivos em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária. Portanto, o crédito aqui apurado se encontra com a exigibilidade suspens ta, por r força de medida judicial. I IV! -ti, 7 2" cc,n7f- r• „ Promcso n° 14485.000015/2007-61 Brasblia, CCO2/CO5 Acórdão:? 205-01.415 Fls. 2.407inis mr+ura De acordo com o disposto no art. 126, § 3 0 da Lei n° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo, motivo pelo qual deixo de me manifestar quanto às contribuições relativas ao vale-transporte. É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a efetividade do lançamento escorreito, feito por autoridade competente dentro dos moldes definidos em lei. Em regra, quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS— POSSIBILIDADE — CT1V, ARTS. 151, I E III E 173 — PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ — Segunda Turma — _R.ESP 75075 — Relator Ministro Francisco Peçanhu Martins, DJ 14.04.2003, p.206)." Por outro lado, o lançamento do débito, mesmo estando a Fazenda Pública impossibilitada de cobrar, tem como objetivo resguardar o crédito previdenciário do prazo decadencial. Note-se que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a recorrente fosse vencida no pleito judicial. Desta forma, o ajuizamento de ação pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos tão somente os atos executórios de cobrança. Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lanç / ar 1 on $1 $ 8 — n 't — 2° c CONL.,.L_ Processo n° 14485.000015/2007-61 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-01.415 Brasília as c_21,_ Fls. 2.408 iGIS SOJS1 r 'Lira crédito previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança. Quanto a ilegalidade da taxa SELIC como juros moratórios e a sua solicitada exclusão, saliento que os mesmos vêm determinados pela legislação: Artigo 34 da Lei n°8.212/91 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei ri" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém menciona! o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de. 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim com relação à demanda judicial, na inexistência de depósitos judiciais é passível a incidência dos juros moratórios, eis que somente o depósito integral do montante devido faria cessar tal incidência. Com relação à argüição de que a contribuição relativa a parte do segurado foi aferida em 8%, sem observar a alíquota reduzida de 7,65% em função da CPMF, nem o teto do salário de contribuição para alguns segurados, bem como há ausência de dispositivo legal que autorize a aferição, confiro razão à recorrente. A decisão recorrida argumenta que o artigo 599 da Instrução Normativa n.° 03/2005, para a hipótese de aferição indireta da base de cálculo, autoriza a aplicação da alíquota mínima, frente à impossibilidade de individualização dos valores pagos pela empresa a título de vale-transporte. E, o relatório fiscal à f1.52, diz que a alíquota relativa à contribuição dos segurados foi aferida em 8%, devido à impossibilidade de individualização dos valores creditados a cada segurado empregado no período. Todavia, analisando os autos constatei que não há fundamento legal que sustente a aferição indireta tanto, no anexo Fundamentos Legais do Débito —FLD, fls.38/41, quanto no Relatório Fiscal, fls.50/54. Portanto, não constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento, se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte não foi devidamente informado do• procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito. , • I 1111. l'f! I „ ,11 1172 ' á: (..,..112.;Procso n• ra.i,-Li-cf CC. ou14485.000015/2007-61 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.415 Bracilin ag 0. VI 5 Els. 2.409 Unis T:4.- is • rt n_ira Entendo que estando a fiscalização impossibilitada de lançar a contribuição do segurado empregado nos percentuais vigentes por faixa salarial, respeitando o limite máximo do salário de contribuição, a fundamentação legal do débito deveria, obrigatoriamente, trazer o artigo 33, parágrafo 3, da Lei n. 8.212191, que autoriza o procedimento de aferição indireta. Porém, não se encontra o dispositivo citado nos fundamentos legais do débito, tampouco no relatório fiscal, o que leva a nulidade do lançamento. A falta de referência ao fundamento legal que sustenta o lançamento fiscal gera cerceamento de defesa e a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A falta de indicação da legislação que confere poder à fiscalização para proceder ao arbitramento, impossibilita que o contribuinte tenha conhecimento de que o valor lançado foi arbitrado, lhe sonegando o direito de se defender quanto a isso. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de ' oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo. Possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas aleracões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Feitas estas considerações, entendo que a notificação deve ser anulada porque o contribuinte não teve ciência da fundamentação legal que embasou o levantamento. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, capuz e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 10 Processo n° 14485.000015/2007-61 771 CCO2/CO5 Ac6rd.5o n.° 205-01.415 C-0-lic:,t-st":t: c- L1: Fls. 2.410" Brasihn .15, Q17 1915. . ri -iura rr.j, X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a notificação é nula, por cerceamento ao direito de defesa, pois não trouxe os fundamentos legais que embasaram o lançamento por aferição indireta, o que certamente causou prejuízo ao contribuinte. Ademais, é de se notar que foi comandada diligência fiscal, 11.2297, após a apresentação da defesa, em que o contribuinte anexou documentos, GFIP's, de fls. 170/2.295, sendo que a fiscalização se pronunciou à 11.2.302 e do resultado da diligência não foi conferida ciência à notificada. Tal procedimento também configura o cerceamento de defesa e levaria a anulação da decisão de primeira instância, frente ao disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Porém, a falta de fundamentação legal que autoriza o arbitramento das contribuições devidas, viciou o lançamento fiscal, pois impossibilitou que o recorrente se defendesse de tal fato, se sobrepujando à falta de ciência da diligência. Pelo exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ' L1EGE CRODC THONIASI Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS OLIVEIRA Diferentemente do entendimento do Conselheiro Relator, não é o caso de se anular o presente lançamento. Entendo que urna complementação do relatório fiscal pode sanar as omissões encontradas. ;), - C's3Z-• Cfar-cra haProcesso n• 14485.000015/2007-61 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.415 Brasilta, 017 Fls. 2.411 IS/S SOLIE3 Moura Matr. 4295 • Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogado a Portaria n" 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de 18.04.2002, seção I. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cicntificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cómoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. 11)1 Sijif 112v C - O Carrnrutnta a CO21•?FERE/IVW COM O OR.SC...:-/ALProcesso e 144135.000015/2007-51 CCO2/CO5 - Acórdão n.• 205-01.415 Brasília. --.4.€—/--ELIS5— Fls. 2.412 Isis Sousa Moura #7 Matr. 4295 O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n o 1.045/1997, uma vez que esse Parecer é específico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementaçãO do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vício, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal. relatório complementar e despacho decisório emitidos Uls. 53-641, com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifes) Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n ° 52012004, o vício no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal. com falta de fundamento legal Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vício pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, 3°, nestas palavras: Art. 18 (...) 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para • -41 rik/ 13 -.IV • Processo e 14485.000015/200741-11 5if 1- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.415 C nue:FE' Bi V IEF o° Mij nOt %catar ram a Nr As I_ Bras Ur a. -SW—.).•--2 Fls. 2.413 isis Sousa Moura Matr. 4295 impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n" 8.748/93) A notificação complementar a ser efetuada pelo órgão previdenciário deve ser apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório. O contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo Auditor, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma podc ser regularizada. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido 'analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO,: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação. Sala de Sessõesrem_02 de dezembro de 2008 • • 410ffir,,, — -adjort-r-r • 1-vn • • 80 S VIEIRA '11ln ti .Vi 14 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008781/2010-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Quanto o lançamento está de acordo com o art. 142, do CTN, acrescido de elementos probatórios suficientes, a nulidade deve ser demonstrada pela Recorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A aplicação da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Quanto o lançamento está de acordo com o art. 142, do CTN, acrescido de elementos probatórios suficientes, a nulidade deve ser demonstrada pela Recorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A aplicação da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 87 81 /2 01 0- 58 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 10.120.008781201058 Voluntário 10.120.008781201058 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 20 de fevereiro de 2013 20 de fevereiro de 2013 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias MUNICÍPIO DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 438 2 Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 439 3 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.) foi interposto contra decisão da DRJ( ), que manteve o crédito tributário oriundo tendo em vista o autuado ter apresentado a declaração a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e redação da MP nº 449/2008, com informações incorretas ou omissas, no período de 03 e 04/2008; e 11, 12 e 13 /2009., lavrados com base em glosa de compensações de indébitos, como ressaltado no relatório da decisão a quo: O contribuinte efetuou compensações em desacordo com as normas vigentes e sob alegação de pagamento superior ao devido, sem comprovar o crédito que lhes deram suporte, tendo sido efetuadas com o suporte de créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos agentes políticos declaradas inconstitucionais; e, em desobediência ao limite de 30%, o que motivou a glosa das compensações indevidas, nas competências acima mencionadas e apuradas no AIOP DEBCAD n. 37.277.4857. Tal fato acarretou informação incorreta em apenas um campo da GFIP, nas referidas competências. DA PENALIDADE Ainda, segundo o relatório Fiscal (fls. 40), em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa menos severa ao contribuinte relativamente às infrações cometidas anteriores à MP 449/2008, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), e de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelas infrações cometidas posteriormente a tal Medida Provisória, totalizando o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto no art. 32A, caput, inciso II e §3º da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. De acordo com PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO, houve entrega de GFIP após 03/12/2008, e por esse motivo, o débito da competência foi lavrado, considerandose a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e mais o AI 78. Tempestivamente protocolizado o Recurso, mas sem ter anexas as planilhas alegadas pelo contribuinte, este restou intimado para apresentá-los complementarmente pela autoridade preparadora, contudo o prazo concedido restou in albis. Assim, os autos vieram para apreciação da presente turma especial. Esse é o relatório. Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 440 4 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 441 5 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Em primeiro momento, não se consegue verificar as nulidades apontadas pela Recorrente, o auto de infração foi expresso, acompanhado de Relatório Fiscal minuncioso, que não desconsiderou a existência de direito da recorrente, contudo demonstrou e fundamentou os motivos da glosa, como passa-se a transcrever fundamentado na decisão anterior, a qual o presente voto se alinha: O contribuinte alega que não constou no auto de infração a “Fiel descrição do fato infringente” e a “Capitulação Legal”, bem como a “Penalidade Aplicável”, tornando impraticável o exercício pleno de sua defesa, o que não procede. Além da folha de rosto (fls. 01), contendo Fundamento legal; a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido; Dispositivo Legal da Multa Aplicada; Dispositivos legais da Gradação da Multa Aplicada, o auto de infração foi lavrado com todas as formalidades legais, em cujos Relatórios Fiscais da Infração e da Multa Aplicada, os fatos geradores e dispositivos legais que motivaram e embasaram a autuação encontramse perfeitamente discriminados, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Da Apresentação Posterior De Documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/72 “Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Fl. 441DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 442 6 A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º do art. 16º do Decreto nº 70.235/72 acima transcritas. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Verifica-se que o lançamento obedeceu claramente o que estabeleceu o art. 142, CTN, trazendo inclusive documentos sobre os fatos demonstrados, comprovando seus fundamentos, não havendo quaisquer prejuízos à defesa e contraditório da contribuinte. Cumpre ressaltar que, mesmo sob os auspícios da verdade material, a recorrente deixou de apresentar documentos e planilhas que comprovassem razão de seus argumentos confrontando o lançamento como faculta o art. 16, do Dec. 70.235. III - Todavia, este voto discorda parcialmente com o lançamento, quanto à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve-se atentar às alterações legais implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), a partir da sua vigência em 05.12.2008, que revogou os parágrafos e incluiu o art 32-A, I,. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 443 7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define as infrações e comina suas penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em casos de dúvidas quanto à natureza das infrações e suas penalidades. Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008781/2010-58 Acórdão n.º 2803-002.093 S2-TE03 Fl. 444 8 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte. Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), para os créditos constituídos com base em faltas ocorridas até 05.12.2008, como o entendimento que a aplicação da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32- A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. IV - Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, que, para os créditos constituídos com base nas faltas ocorridas até 05.12.2008, a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2013. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13839.002517/2003-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PLASTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário passa  a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido  lançado.  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.002517/2003­83  Acórdão n.º 3801­00.760  S3­TE01  Fl. 277          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário promovido pela empresa Plastamp ­ Indústria  e Comércio de Plásticos Ltda..  A origem do presente processo é o auto de infração relativo à Contribuição  para o PIS, lavrado em 23/06/2003, ciência postal em 27/07/2003 (fl. 74), formalizando crédito  tributário no valor total de R$ 45.643,49, em virtude da não confirmação do processo judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  outubro  a  dezembro de 1998.  Preliminarmente,  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  em  que  pese o lançamento de oficio ter sido formalizado para prevenir a decadência, aplicou­se a multa  de  oficio,  em  afronta  ao  art.  63  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Assim,  o  auto  de  infração  não  preenche os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser reconhecida sua  nulidade.  Alega,  no  mérito,  que  (i)  os  valores  exigidos  foram  compensados  com  amparo em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária de n° 98.060.3079­6, da 2ª  Vara Federal de Campinas/SP, conforme demonstrativo; (ii) o cálculo do PIS devido deve ser  feito nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970 (faturamento do 6°  mês anterior), critério definido desde a prolação da sentença de primeiro grau, (iii) é necessária  a prova pericial para demonstrar que detinha crédito suficiente e (iv) à base de cálculo do sexto  mês anterior não se aplica nenhum tipo de correção monetária.  Os  autos  retornaram  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  existência,  disponibilidade e suficiência do crédito alegado. A autoridade emitiu a informação de fls. 230,  consignando que:  1.  Às fls. 198 a 199 o interessado apresenta planilha de atualização do  crédito  pleiteado  judicialmente,  com  atualização  dos  recolhimentos  cf.  índices da Justiça Federal  (3ª Região),  totalizando R$ 82.151,26  em 31/12/95.  2.  O  valor  do  crédito  informado  pelo  interessado  é  coerente  com  os  valores dos DARFs recolhidos (cópias as fls. 158 a 194).  3.  Ocorre que foram considerados todos os recolhimentos (desde 1989),  sendo  que  na  demanda  judicial  decidiu­se  pela  prescrição  qüinqüenal,  ou  seja,  somente haveria direito  a  crédito  referente aos  recolhimentos efetuados a partir de 13/03/1993 (ver fls. 223)..  4.  O  valor  do  crédito  atingido  pela  prescrição  seria  de R$  36.399,22.  Assim,  o  crédito  a  que  teria  direito  o  interessado,  nos  termos  da  decisão  judicial,  seria  de  R$  45.752,04  (R$  82.151,26  ­  R$  36.399,22).  5.  Às  fls.  202  consta  planilha  demonstrando  a  compensação  daquele  crédito  com diversos  débitos,  entre  eles  os  controlados  no  presente  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 processo. Verifica­se que, mesmo considerando que parte do crédito  pleiteado já teria prescrito, seria suficiente para compensar os débitos  aqui analisados.  Apresentada a Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP julgou procedente em parte o lançamento consubstanciando a decisão de acordo  com a seguinte ementa (fls. 236):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  dos  argumentos  relacionados à validade do lançamento de oficio.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Regular  é  o  lançamento  se,  à  época  de  sua  formalização,  inexiste  o  amparo  judicial  às  compensações  efetuadas.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte  Às  fls.  243/271  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  rebatendo o decidido no julgamento da 5ª Turma da DRF de Julgamento em Campinas/SP.   A Recorrente  ratificou as  alegações  firmadas na  Impugnação  e  ressalta que  detém créditos de PIS, fls. 249: “Após indeferimento da tutela antecipada requerida, e o regular  trâmite  das  providências,  sobreveio  sentença  por  meio  da  qual  a  ora  Recorrente  logrou  ver  acolhido seu pedido, vendo­se autorizada a promover a compensação de seu crédito a titulo de  PIS com débitos do próprio PIS, da COFINS e da CSLL”.   Por  fim,  rebate  o  v.  Acórdão  no  que  tange  a  não  incidência  de  correção  monetária, colacionando vasta jurisprudência, requerendo do seguinte modo:  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso perante essa Segunda Seção de Recursos Fiscais (antigo  Segundo Conselho de Contribuintes) do Ministério da Fazenda,  para o  fim de se  reformar parcialmente o  v.  acórdão proferido  pela  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas­SP, acolhendo­se a preliminar acima  suscitada, com o escopo de promover o cancelamento do auto de  infração n° 4497, ante a sua flagrante nulidade, concernente ás  irregularidades apontadas, que maculam o lançamento de oficio  realizado  em que  se  fundamenta  a  cobrança  administrativa  em  questão, devido à ausência dos requisitos básicos à sua válida e  eficaz  formação,  nos  termos  do  que  preceitua  o  artigo  10  do  Decreto número 70.235/72.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.002517/2003­83  Acórdão n.º 3801­00.760  S3­TE01  Fl. 278          5 Sendo diverso o entendimento desta Segunda Seção de Recursos  Fiscais, requer seja conhecido e apreciado, no mérito, o presente  recurso voluntário, no sentido de ver declarada a insubsistência,  com  o  conseqüente  cancelamento,  do  Auto  de  Infração  em  referência, dada a inexistência de débitos exigíveis de Programa  de Integração Social ­ PIS, no período de outubro a dezembro de  1998, em virtude dos mesmos terem sido integralmente quitados  pela Recorrente,  através  de  compensação  com  créditos  de PIS,  procedimento este autorizado por decisão judicial constante dos  autos  da  Ação  Declaratória  número  98.060.3079­6,  o  qual  tramitou perante o Juizo da Quarta Vara Federal desta comarca  de Campinas, Estado de São Paulo.  No cálculo da contribuição para o PIS devido pela Recorrente,  na  forma  da  Lei  Complementar  número  7/70,  requer  seja  reconhecida  a  exatidão  do  proceder  da  Recorrente  ao  considerar­se o faturamento do sexto mês anterior como base de  cálculo da exação, além dos critérios estabelecidos nos autos da  ação  judicial  citada  no  parágrafo  anterior,  afastando­se  o  entendimento de que o artigo 6°, parágrafo único do mencionado  diploma  legal  contemple  regra  de  prazo  de  recolhimento  da  exação  em  tela,  ou  que  tenha  sido  introduzido  em  nosso  ordenamento  regra  de  indexação  da  base  de  cálculo  deste  tributo, conforme amplamente defendido na fundamentação.  A ora Recorrente reitera a necessidade de se verificar a exatidão  do referido procedimento compensatório mediante realização da  competente prova pericial.  Para tanto, e em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  número  70.235/72,  nomeia,  como  seu  perito,  o  Sr.  Rogério Aparecido Brito, brasileiro, casado, contador, portador  do CRC 1SP 112.946/0­8, com endereço profissional à Rua José  Piovesan Filho, n.° 52, Bairro Caxambu, Município de Jundiai,  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  apresenta,  em  anexo,  os  quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Faço inicialmente o exame da preliminar de decadência.  Considerando a alegação da recorrente, bem como por tratar­se de matéria de  ordem  pública,  faz­se  necessário  analisar  a  questão  preliminar  de  mérito  relativa  à  possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Considerando  que  o  efeito  vinculante  da  Súmula  nº  8  surge  para  a  Administração  Pública  Direta  desde  a  data  de  sua  publicação,  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da  Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes  de julgamento administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.002517/2003­83  Acórdão n.º 3801­00.760  S3­TE01  Fl. 279          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial nº 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  No presente caso,  tendo em vista que não houve a antecipação de qualquer  pagamento,  devendo  ser observado o disposto no  artigo 173 do Código Tributário Nacional,  supra citado.  O auto foi lavrado em 23/06/2003 com ciência postal em 27/07/2003 (fl. 74.  Como  se  pode  observar,  na  data  da  ciência  do  auto  não  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos em 1998.  Assim, rejeito a preliminar.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 Passo ao exame da alegação da Recorrente de que se alterou a fundamentação  fática do lançamento.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da contribuição  para  o  PIS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte, vinculado a compensações –  termo comumente grafado  como “Proc jud não comprovado”.  Nos autos consta cópia do processo nº 98.0603079­6 e da decisão transitada  em julgado em 04/12/2009 que garantiu o direito da Recorrente que figura como autora.  Desta  feita,  sendo  comprovado  o  processo  judicial  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  não  restando motivos  para  sua manutenção  ou  alteração,  diante  a  inexistência  da  comprovação de erro.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo  judicial  a  autuação  não  justifica,  salvo  se  houvesse  motivos  para  alteração  e  manutenção,  conforme  prescrito  nos  artigos  145  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  não  condizentes com a argumentação de possível falta de pagamento do tributo.  Não  procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF os  valores  de  PIS  devidos,  na  condição  de  compensados.  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  Administração  avaliar  a  correção  ou  não  do  procedimento adotado pelo contribuinte.  No  entanto,  tal  procedimento  não  foi  realizado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência  do processo judicial informado pelo contribuinte na DCTF.   Portanto,  não  se  comprova  a  fundamentação  fática  que  baseou  o  lançamento,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  não podendo este, em decorrência, ser mantido.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  colegiado  de  1ª  instância  manteve  o  lançamento  baseando­se no argumento de que “Regular é o  lançamento se,  à época de sua formalização,  inexiste o amparo judicial às compensações efetuadas”. Tal argumento somente foi apresentado  ao contribuinte em sede de julgamento de 1ª  instância,  e não no  lançamento, constatando­se,  além da clara supressão de instância de defesa, a imposição de nova fundamentação fática para  o  lançamento  não  pela  autoridade  fiscalizadora, mas  pela  autoridade  julgadora,  o  que  é,  por  certo, inadmissível.   Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Fl. 315DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.002517/2003­83  Acórdão n.º 3801­00.760  S3­TE01  Fl. 280          9 Por  todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.  É como voto,  (assinado digitalmente)    Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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