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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778002 #
Numero do processo: 10580.721599/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL COM DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA. Comprovado o pagamento do prejuízo fiscal adquirido de terceiro com deságio, o ganho patrimonial se dá pela diferença, devendo este valor ser submetido à tributação. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS DE CSLL. AQUISIÇÃO COM DESÁGIO. GANHO. REALIZAÇÃO. RISCOS. ADERÊNCIA ÀS NORMAS. MITIGAÇÃO. ATIVO CONTINGENTE. CLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe classificar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, adquiridos com deságio, como ativos contingentes, já que o risco de suas realizações com ganho é inversamente proporcional à observância às normas de regência, à jurisprudência consolidada, às soluções de consulta emanadas do ente fiscal e às demais orientações e ferramentas disponibilizadas ao contribuinte pelo Fisco para apuração e controle. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO DE PASSIVOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO ATO OU CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Considera-se ocorrido o fato gerador desde a prática do ato ou da celebração do negócio jurídico, mormente em face do uso de ativos de natureza fiscal adquiridos com deságio na extinção de passivo tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1102-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário – vencida a Conselheira Cristiane Pires McNaughton (Relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL COM DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA. Comprovado o pagamento do prejuízo fiscal adquirido de terceiro com deságio, o ganho patrimonial se dá pela diferença, devendo este valor ser submetido à tributação. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS DE CSLL. AQUISIÇÃO COM DESÁGIO. GANHO. REALIZAÇÃO. RISCOS. ADERÊNCIA ÀS NORMAS. MITIGAÇÃO. ATIVO CONTINGENTE. CLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe classificar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, adquiridos com deságio, como ativos contingentes, já que o risco de suas realizações com ganho é inversamente proporcional à observância às normas de regência, à jurisprudência consolidada, às soluções de consulta emanadas do ente fiscal e às demais orientações e ferramentas disponibilizadas ao contribuinte pelo Fisco para apuração e controle. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO DE PASSIVOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO ATO OU CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Considera-se ocorrido o fato gerador desde a prática do ato ou da celebração do negócio jurídico, mormente em face do uso de ativos de natureza fiscal adquiridos com deságio na extinção de passivo tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 2 Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário – vencida a Conselheira Cristiane Pires McNaughton (Relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte para a cobrança de IRPJ no importe de R$ 16.196.230,83, acrescidos de juros e multa de 75% e de CSLL no valor de R$ 5.839.283,10, acrescidos de juros e multa de 75%, totalizando o valor de R$ 41.389.305,80, com base na acusação de “omissão de receitas não operacionais caracterizada pela insuficiência de contabilização, conforme relatório fiscal em anexo”. Conforme relata a DRJ: No referido Relatório Fiscal, acostado a fls. 157 a 170, o autor do feito principia informando que a ação fiscal decorreu de diligências realizadas para “verificar o tratamento tributário dado às cessões de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa autorizados pelo PRT/PERT de 2017 e sua adequação ao entendimento firmado na legislação tributária”, apresentando o entendimento do Fisco federal sobre o tema: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 3 A Receita Federal do Brasil entende que o ganho patrimonial obtido pela cessionária na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da CSLL, por meio de doação ou de venda com deságio, para utilização na quitação antecipada dos parcelamentos instituídos pela MP n° 766 e Lei n° 13.496, de 2017, nos termos do Artigo 2°, Parágrafo 2°, é tributável pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Divide a análise da questão em três partes: na primeira, aborda o tratamento tributário do prejuízo recebido; na segunda, a forma da transferência do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa e a sua onerosidade ou não; por fim, a classificação contábil e a contabilização do prejuízo recebido. No que tange à primeira parte, transcreve a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 77, de 2016, que trata da tributação do ganho patrimonial decorrente da aquisição de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL; o artigo 43 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, que define o fato gerador do imposto de renda; o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que estende à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ; os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, que autorizam a compensação de prejuízo acumulados em exercícios anteriores. Em seguida, relata que a contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766/2017, denominado Programa de Regularização Tributária (PRT). Conta que, após perder a validade, a referida MP foi substituída pela MP nº 783/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496, de 2017, criando o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Reproduz trechos do artigo 2º da Lei, acrescentando que o dispositivo possibilitou a utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, tanto próprias quanto de empresas controladora e controlada para liquidação de multas e juros incluídos no PERT. Informa que: No caso sob análise, a empresa coligada, J MALUCELLI ENERGIA S.A., CNPJ 04.407.406/0001-44, transferiu prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para que a contribuinte pudesse utilizá-los na quitação antecipada dos parcelamentos formalizados com base na MP 766/2017 e Lei n° 13.496, de 2017. A utilização desses prejuízos fiscais e/ou bases de cálculo negativas da CSLL entre empresas controladas e controladora não tem relação com a compensação de prejuízos fiscais acumulados próprios e de bases de cálculo negativas da CSLL com o Imposto sobre a Renda e a CSLL, respectivamente, apurados em determinado exercício, nem pode ter o mesmo tratamento tributário, já que não se trata de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa originalmente próprios. Na realidade, a transferência desses créditos fiscais configura uma cessão de direitos, equivalente a uma operação de compra e venda ou de doação, a depender da onerosidade ou não, e deve sofrer incidência do IRPJ e da CSLL pela empresa cessionária apenas quando resultar em ganho patrimonial para esta. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 4 No que tange à forma de transferência do prejuízo fiscal e sua eventual onerosidade, informa o autor do feito que foram transferidos para a interessada R$ 243.829.935,68 por J MALUCELLI ENERGIA SA, cuja ECF do período de apuração de 2017 registra dois lançamentos: R$ 91.272.723,03 com histórico “Cessão de Prejuízo Fiscal para a J Malucelli Construtora SA – PRT” e R$ 152.557.212,65 com histórico “Cessão de Prejuízo Fiscal para a J Malucelli Construtora SA – PERT”, esclarecendo que, à época dos fatos, a contribuinte adotava a razão social J Malucelli Construtora de Obras SA. Reporta então as medidas realizadas para verificar a natureza da cessão de prejuízos, se onerosa, onerosa com deságio ou não onerosa: a Contribuinte J MALUCELLI ENERGIA S.A. (CEDENTE), de CNPJ 04.407.406/0001- 44, foi intimada, conforme Termo de Intimação 001, a apresentar cópia do instrumento de Cessão dos créditos tributários informados no M410 do LALUR para o período de apuração 2017, além de memorial da contabilização da transação. Em sua resposta, a diligenciada declarou que não foi formalizado instrumento de cessão, doação, aquisição, haja vista que a transferência do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa se deram de acordo com o previsto na MP N° 766 e na Lei 13.496/2017, Artigo 2°, Parágrafo 2° (PERT). Em seguida, foi lavrado o Termo de Intimação N° 002, no qual foram solicitados esclarecimentos acerca da onerosidade ou não da transação dos créditos fiscais, requisitando documentação comprobatória do pagamento, caso oneroso, bem como esclarecimentos adicionais sobre sua contabilização. Em resposta, a diligenciada apresentou uma Ata de Reunião de Diretoria, datada do ano de 2017, mas sem qualquer reconhecimento de firma, registro em cartório ou mesmo protocolo de registro na Junta Comercial do Paraná, conforme determina a legislação brasileira (arts. 1075 e 1079 do Código Civil), na qual a empresa, em reunião de diretores, teria autorizado a venda dos créditos fiscais com deságio não inferior a 50%, bem como não superior a 75% do valor nominal dos créditos, ficando o pagamento condicionado à homologação pela Receita Federal. Intimada, por meio do Termo 003, a apresentar os comprovantes de registro da Ata na junta comercial do Estado do Paraná, a J MALUCELLI ENERGIA S.A. respondeu apenas que não registrou o documento por falta de obrigatoriedade legal e por ser um documento interno da empresa. Considera a fiscalização improcedente tal justificativa, visto que a Lei nº 6.404/76 não distingue as formalidades para as Atas de Assembleia e a referida Ata de Reunião de Diretoria, órgão que, conforme o estatuto da empresa, não tem competência para a celebração de contratos de valor superior a três milhões de reais, o que está reservado ao Conselho de Administração. Acrescenta que a cessão, por obrigar duas partes, demandaria a anuência do cessionário, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 5 concluindo que o documento não constitui instrumento válido para terceiros para suportar o negócio em análise e ainda que: Se por um lado não temos nenhuma comprovação da onerosidade da transferência do prejuízo, pois a Ata desconsiderada fala em pagamento após a homologação dos débitos quitados pela Receita Federal e não há nenhum pagamento realizado pela contribuinte, não podemos dizer o mesmo sobre a efetiva transferência do mesmo para a contribuinte, visto que, além dos créditos terem sido de fato baixados na parte B do LALUR da ECF do Cedente, a Cessionária também os utilizou para quitar tributos no âmbito do PRT e PERT de 2017. A respeito da contabilização do prejuízo recebido, conta a autoridade fiscal que a interessada declarou não a ter realizado, por entender que o negócio estava condicionado a evento futuro, a homologação pela RFB. Relata que a interessada foi então intimada a apresentar: a base legal que autorizava a não contabilização; o detalhamento dos débitos incluídos no PRT de 2017 e a forma de quitação (pagamento, prejuízo fiscal vindo da coligada, etc.); o contrato de cessão registrado em cartório, descrevendo a resposta da empresa: Em relação a base legal para a não contabilização do prejuízo recebido, a contribuinte informa que considerou a cessão como um ativo contingente seguindo as regras do CPC 25. E que sua contabilização só deveria ocorrer quando da homologação da compensação pela Receita Federal. Reproduzimos abaixo suas palavras: “Primeiramente é de se destacar que, a contabilização da cessão encartada deve seguir as regras contábeis para a espécie - CPC 25, pelo fato de se tratar de um contingente. Contingente - O termo "contingente" é usado para passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Deste modo, tanto o conceito contábil de ativo quando o de passivo contingente são atrelados a eventos futuros incertos não totalmente sob o controle do contribuinte. Neste sentido: Definições Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Desta forma, passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 6 Já o ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. Como visto, a contabilização da cessão depende de evento futuro, ou seja, homologação pela própria RFB, momento este oportuno para a contabilização. Isto quer dizer, que a contabilização da cessão somente e tão somente deve ocorrer quando a realização for praticamente certa. Ativo contingente - Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado. Passivo contingente - Os passivos contingentes não são reconhecidos porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação. Portanto, somente deve ocorrer a contabilização quando se tiver certeza da realização do ganho.” Para o segundo item do termo apresentou relatório de consolidação do PRT, com detalhamento dos débitos incluídos no parcelamento utilizando o valor de R$ 91.272.723,03 cedido pela J MALUCELLI ENERGIA S.A. Por fim informou que não foi formalizado contrato de cessão de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, apresentando a Ata de Reunião de Diretoria da empresa coligada, que autoriza a cessão dos créditos, já mencionada anteriormente. Após reproduzir os itens do CPC 00 que tratam das definições de ativo e de receita e do reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis e das receitas, bem como partes do CPC 25 sobre ativo contingente, informa que, intimada, a contribuinte informou a utilização integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa recebidos, apresentando os relatórios consolidados do PERT e do PRT. Demonstra, como segue, os montantes utilizados, conforme percentuais previstos nos incisos I e IV do parágrafo 4 o , artigo 2o da MP 766/17 e Lei nº 13.496/17: Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 7 Destaca a autoridade fiscal o recebimento dos créditos cedidos, com a baixa na parte B do Lalur da ECF da cedente; a inexistência de contrato de cessão lavrado e registrado em cartório; a ausência de registro na contabilidade da cessionária de pagamentos à cedente e a falta de contabilização do prejuízo fiscal recebido. Considera totalmente mensuráveis e sob controle das empresas, tanto o valor recebido quanto o que será utilizado para quitar débitos: O primeiro definido pela cedente, pois utiliza sua contabilidade para o cálculo do seu lucro ou prejuízo fiscal, tendo assim todas as condições de apuração, e o segundo pelo limite de 25% do valor recebido de prejuízo fiscal e 9% para a base de cálculo negativa, imposto pela Lei 13.496/2017. Sustenta que mesmo que a beneficiária só pague à cedente pelo prejuízo que recebeu após a homologação pela Receita Federal, o benefício é imediato, por ter havido a efetiva quitação do débito (extinção dos débitos incluídos no parcelamento sob condição resolutória de sua ulterior homologação) e a consequente diminuição de passivo, acrescentando que: não é exagero afirmar que a quitação dos débitos incluídos no parcelamento é praticamente certa, em virtude da contribuinte e sua coligada terem pleno controle dos valores utilizados na compensação, e também da previsão legal do § 8º, art. 2º da lei 13.496/2017. Se temos que o crédito foi realmente transferido, totalmente mensurável e sob controle da empresa, trazendo como consequência a entrada de benefícios econômicos praticamente certa, NÃO há como considerarmos o ATIVO recebido como CONTINGENTE. E como houve a efetiva redução do passivo com a extinção dos débitos incluídos no parcelamento, no montante de R$ 82.902.178,12, sob condição resolutória, verifica-se claramente o acréscimo patrimonial para a cessionária na operação de transferência dos créditos fiscais. Aduz que tal ganho deve sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL, por inexistir norma tributária que isente tal rendimento destes tributos ou preveja sua exclusão das bases de cálculo, diferentemente do que ocorrera com o PIS e a Cofins, para os quais, embora haja previsão de incidência, o artigo 153 da Lei nº 13.097, de 2015, reduziu suas alíquotas a zero, concluindo que: Dessa forma, o montante de R$ 82.902.178,12 utilizado na quitação antecipada dos parcelamentos instituídos pela MP 766 e Lei 13.496/17, deve ser classificado como receita não operacional, conforme já detalhadamente explicado neste relatório, e deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido, no cômputo do Lucro Real da contribuinte para o ano calendário 2017. Intimada dos lançamentos, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 176 /202), onde, conforme relatório da DRJ, aduz: De início, sustenta a tempestividade da impugnação: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 8 (...) Afirma que as homologações dos parcelamentos especiais a que aderira ocorreram em 17.12.2019, para o PRT, e 30.08.2019, para o PERT. Argumenta tratar-se de negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, a posterior homologação pela RFB da adesão aos programas PRT e PERT, sem produção de efeitos até o implemento da condição, a teor dos artigos 115, 116, II, e 117, I, do Código Tributário Nacional. Assevera que, implementada a condição, reconheceu contábil e fiscalmente os efeitos da cessão onerosa, oferecendo-a à tributação no ano-calendário de 2019. Transcreve o artigo 310 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700, de 2017, para dizer que é obrigação da cedente a baixa imediata dos créditos em sua contabilidade, a fim de ajustar os saldos efetivamente disponíveis para compensação em 31.12.2017, ponderando que, na eventualidade da não homologação de sua utilização pela cessionária, novo ajuste seria feito para “o reconhecimento dos créditos ‘devolvidos’”. Alega inexistir exigência legal, nem mesmo em atos infralegais, de formalização entre as partes envolvidas de contrato de cessão ou de venda de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa. Considera documento hábil, capaz e suficiente a Ata de Reunião apresentada, defendendo que: a Medida Provisória 766/2017, nem a Lei 13.496/2017, em nenhum momento, estabeleceram forma específica para a realização da cessão de direitos de que se trata. Por conseguinte, não há por que se negar validade ao ato de cessão que surtiu todos os efeitos necessários, isto é, a obediência aos procedimentos previstos legalmente para utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Contesta a exigência de registro da citada Ata de Reunião da Diretoria: O fundamento seria a obrigatoriedade de registro da Ata na forma dos artigos 1.075 e 1.079 do Código Civil, que regula as sociedades por quotas, o que não se aplica ao caso concreto, uma vez que nenhuma das sociedades, seja a cedente ou a cessionária, são sociedades empresárias limitadas. E a Lei das SA estabelece a obrigatoriedade de arquivamento e publicação de Atas societárias em apenas 3 hipóteses, são elas: o par. 5º, do art. 134; par. 1º, do art. 135 e par. 1º, do art. 142, (...) Refuta o entendimento da fiscalização de que o ato de cessão seria de competência do Conselho de Administração, expondo os seguintes argumentos: não se trata de celebração de qualquer ato ou contrato junto a terceiros, que importem em dispêndios pela companhia e muito menos se tratou de importância dentro do limite de alçada do Conselho de Administração, que, como visto, está fixado entre 3 milhões e 10 milhões de reais. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 9 Ao contrário, foi um ato de total interesse do Grupo Econômico a que pertencem as empresas envolvidas e que poderia ser praticado pelos Diretores que detêm os poderes de representação ativa e passiva da cedente, referendados pela Assembleia Geral e não pelo Conselho de Administração. No caso não se trata de contratos com terceiros, mas da hipótese de cessão de prejuízos fiscais/bases negativas, no interesse da companhia e em favor de empresa submetida a controle comum. O organograma anexo demonstra que ambas as Companhias têm o mesmo controlador/holding – J. Malucelli Administração e Participação S.A. Além disso, há acordo de acionistas da J. Malucelli Energia Participa-ções S.A. – J. Malucelli Administração e Participação S.A e J. Malucelli Construtora S.A (atual COPA) –, que é a controladora direta da J. Malucelli Energia S.A., firmado em 22.04.2013, conforme anexo. Ademais, as contas do ano-calendário de 2017, da J. Malucelli Energia, onde constou expressamente o movimento de cessão – conforme reconhecido pela Fiscalização -, foram devidamente aprovadas pela sua Assembleia Geral Ordinária – doc. em anexo. Depois, a representação ativa e passiva da companhia cedente compete à Diretoria, então, quando muito, o que se admite por amor ao argumento, a operação continua hígida e, quando muito, poderia ser objeto de responsabilização dos Diretores, o que não é cogitável porque, nos termos do par 3º, do art. 134, da Lei de Sociedades por Ações, a aprovação de contas sem ressalvas, exonera a responsabilidade dos diretores. A respeito do pagamento do preço, afirma ter ocorrido em 2019, aduzindo que ele não é pressuposto de validade do ato jurídico, mas apenas acarretaria o correspondente direito de cobrança. Confirma a falta de contabilização do prejuízo em 2017, justificada pelo entendimento da companhia de que o negócio jurídico se enquadrava nos conceitos de ativo e passivo contingentes, a que se referem o CPC 25. Aduz que as IN que disciplinam os programas especiais, 1.687/2017 e 1.711/2017, reconhecem, expressamente, a submissão dos créditos indicados pela pessoa jurídica a um procedimento de homologação da Receita Federal, com possibilidade de não serem aceitos, ponderando que: Tudo a confirmar que o oferecimento dos prejuízos fiscais/bases negativas, por si só, não significava a sua aceitação “quase certa”, havendo, ao contrário, um considerável grau de incerteza, ainda mais em se considerando tratar-se de créditos de terceiros. Pergunta qual seria o procedimento no caso de não homologação da cessão de prejuízos, tendo em vista que a companhia já teria as contas aprovadas e Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 10 publicadas nos anos anteriores e pago os impostos sobre a suposta receita operacional, para repisar os argumentos de que se trata de um ativo contingente. Aponta a contradição no raciocínio da autoridade fiscal, que, em um item, sustenta a falta de pagamento de preço, enquanto, em outro, reconhece que há um preço a ser pago, ao exigir o seu registro contábil. Considera que a “cláusula resolutória” prevista nas IN 1.687/2017 e 1.711/2017 deve ser assim interpretada: O seu objetivo se justifica como uma forma de garantir aos contribuintes o direito de certidão positiva com efeitos de negativa, porque estavam eles no curso de um parcelamento especial, à mercê da homologação da Receita Federal de forma legalmente utilizada como parte do pagamento do débito reconhecido. O efeito de tal regra equivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto para os casos de parcelamentos em geral, considerando o tempo autorizado à Receita Federal para a homologação da utilização dos créditos utilizados como forma de pagamento. Justamente para não prejudicar o contribuinte diante do possível transcurso de tempo previsto. Aliás, considere-se, ainda, que o início da contagem de tal prazo somente se daria a partir da prestação de informações pelo contribuinte, o que, em ambos os casos, levou mais de um ano para acontecer. Logo, a previsão da extinção do crédito tributário parcelado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, por si só, não acarreta um benefício imediato à Contribuinte, frente à pendência de sua confirmação pela Receita Federal, expressamente reconhecida. Assim, mais uma vez mostra-se equivocada a conclusão fiscal ao afirmar que houve a “efetiva” quitação do débito. Se fosse “efetiva” quitação, não estaria sujeita à ulterior homologação. Concorda com a conclusão de que o valor é tributável pela legislação do IRPJ, mas se insurge contra a tributação no ano-calendário de 2017, nos seguintes moldes: O cerne desta exigência fiscal, como já destacado, está no entendimento fiscal de que o “ganho patrimonial obtido pela cessionária na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da CSLL, por meio de doação ou de venda com deságio, para utilização na quitação antecipada dos parcelamentos instituídos pela MP nº 766 e Lei nº 13.496, de 2017, nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 2º, é tributável pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.” Não se discorda de tal conclusão, em termos abstratos e hipotéticos. No entanto, o que não se admite é a pretensão fazendária de trazer tal ganho patrimonial – e no montante pretendido – à tributação no ano-calendário de 2017, ignorando negócio jurídico firmado entre as partes e ao qual foi dado o devido cumprimento ao seu devido tempo, no curso do ano-calendário de 2019, quando houve a homologação das adesões ao PRT e ao PERT. Tudo a demonstrar a prematuridade da ação fiscal. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 11 Com fulcro nos artigos 43, 110, 116 e 117 do CTN, além dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e 121, 122 e 125 do Código Civil, argumenta que somente o efetivo acréscimo patrimonial será tributável pelo IRPJ e pela CSLL, e no momento em que se consolidar a sua hipótese de incidência, colacionando entendimentos doutrinários e julgados do CARF e do Conselho de Contribuintes. Por tais razões, sustenta que: O fato é que em 2017 o patrimônio da Impugnante não tinha sido acrescido por novas rendas ou rendimentos, haja vista a não materialização de sua disponibilidade econômica ou jurídica, em virtude da cláusula suspensiva do negócio jurídico celebrado. Em tópico “Da Onerosidade – Reflexo na Base de Cálculo Autuada", assevera que a transferência dos créditos foi, de fato e de direito, onerosa. Argumenta que, em razão da existência de cláusula de condição suspensiva para concretizar o negócio jurídico, após a homologação da Receita Federal, em 30.08.2019, efetuou o pagamento pelos créditos recebidos em 31.12.2019, efetivado mediante compensação com mútuos existentes entre as duas empresas coligadas, correspondendo a 50% dos créditos recebidos, comprovada com os lançamentos contábeis das fichas do Razão, ressalvando que a ECF do ano-calendário de 2019 ainda não havia sido entregue. Descreve as informações contidas nas contas do Razão: a. Na conta Créditos Fiscais JM Energia, os lançamentos que demonstram o reconhecimento dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa recebidos; os pagamentos por eles realizados, mediante amortização em mútuos com J. Malucelli Energia, na proporção de 50% do montante dos créditos aproveitados; e o ganho daí decorrente. b. Na conta Outras Receitas, o ganho patrimonial apropriado em função da diferença entre o total dos créditos utilizados no PRT e PERT e os valores por eles pagos. c. Nas contas Conta Corrente – JM Energia e Conta Corrente – MLC Infra (em função de cessão de direitos existente entre essas duas empresas), o pagamento pelos créditos recebidos, mediante amortização no saldo de mútuo (conta corrente) em aberto entre cedente e cessionária. Diz que os reflexos contábeis e fiscais foram reconhecidos em Relatório de Auditoria Independente, que analisou as demonstrações financeiras da empresa, já aprovadas pela assembleia geral ordinária da companhia. Reproduz a nota explicativa 24 do mencionado relatório: (...) Observa que o “passivo reconhecido junto à JM Energia S/A foi quitado por meio de créditos da COPA com a mesma devidamente registrados no ativo” e conclui que, se se pudesse falar de ganho patrimonial, o valor corresponde a R$ 41.451.089,97. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 12 Aduz que a situação se amolda à ocorrência de postergação do IRPJ e da CSLL, entendendo que deveria ter havido o lançamento apenas da multa e dos juros, conforme parâmetros fixados no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, o que constitui vício material insanável. Apresenta jurisprudência administrativa. Ao final, requer: a improcedência dos lançamentos na forma em que levados a efeito, especialmente para os fins de reconhecer que, em função da cláusula suspensiva presente no negócio jurídico de cessão de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, eventual ganho patrimonial somente se materializou no ano-calendário de 2019, e por montante inferior ao autuado, pelo seu pagamento efetivamente havido, caracterizando-se, no mínimo, a hipótese de postergação no pagamento do IRPJ e CSLL então lançados. Recebida a Impugnação, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 106-000.045 (fls. 277/279), com a determinação de retorno dos autos à origem nos seguintes termos: Uma vez que a análise dos argumentos da defesa [apresentados no tópico “Da Onerosidade – Reflexo na Base de Cálculo Autuada”] demanda o cotejo dos registros contábeis constantes do Livro Razão relativos à amortização dos prejuízos cedidos (fls. 236 e 237) com documentos que fundamentem tais registros; proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem, para que se diligencie junto à contribuinte para a devida comprovação das alegações apresentadas. Solicita-se ainda que seja produzido relatório circunstanciado com o resultado da diligência, do qual deverá ser cientificada a impugnante, com devolução do prazo para aditar suas razões de defesa, se assim entender. Em cumprimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 281 a 469 e, a fls. 470 a 477, Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, que chegou às seguintes conclusões: CONCLUSÃO Diante de tudo o exposto acima, conclui-se que a contribuinte: 1 - comprovou a contabilização da obrigação dos valores recebidos e utilizados na quitação dos parcelamentos, no ano de 2019, após a homologação destes pela Receita Federal; 2 - comprovou o oferecimento à tributação, no ano de 2019, como Receitas não Operacionais, do valor de R$ 41.451.089,07, referente ao ganho de 50% obtido com os valores recebidos da JM Energia; 3 - comprovou a baixa do montante de R$ 41.451.089,07, referente a outra metade dos valores recebidos, da conta de Passivo Não Circulante "2.2.1.04.010 - Créditos Fiscais JM Energia", da seguinte forma: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 13 3.1 - Um lançamento contábil no valor de R$ 24.674.190,49, reduzindo o saldo devedor de conta de mútuo do Ativo Circulante "1.1.6.01.001 - Conta Corrente - JM Energia", reduzindo claramente uma obrigação da contribuinte; 3.2 - outro lançamento, no valor R$ 16.776.898,57, em uma nova conta de Passivo Não Circulante "2.2.1.02.024 - Conta Corrente MLC Infra", transferindo a obrigação de uma conta para outra. Apesar da contabilidade da COPA não demonstrar explicitamente a extinção da obrigação referente à cessão de crédito, entendemos que, a baixa da obrigação da conta de controle "2.2.1.04.010 - Créditos Fiscais JM Energia", em conjunto com a Ata de criação da MLC Infra e os lançamentos efetuados nas ECDs das outras empresas envolvidas apresentados, demonstram a quitação da obrigação de pagamento de 50% do valor recebido e utilizado na quitação dos parcelamentos: 4- comprovou, por amostragem, a efetividade dos valores lançados nas contas de mútuos 1.2.1.01.005 e 1.1.6.01.001, nos anos 2017 a 2019, que suportaram os valores na cisão efetuada e a quitação dos valores devidos. Intimada do resultado da diligência, a interessada manifestou-se às fls. 484 a 486 reiterando as razões de sua impugnação e requerendo o cancelamento dos créditos tributários. Ato contínuo, a 4ª Turma da DRJ06 preferiu o Acórdão n. 106-019.309 no qual julgou a impugnação parcialmente procedente tendo em vista o resultado da diligência e a comprovação da aquisição do crédito com um deságio de 50%. A seguir colacionamos a ementa do referido julgado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 FATO GERADOR. ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Nos casos em que, nos períodos-base subsequentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devido a parte exonerada do crédito tributário, a instância de piso recorreu de ofício: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 14 Tendo em vista o crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário às fls. 520/538 no qual reitera as razões de sua Impugnação, acrescendo que: i) Existia um negócio jurídico entre as partes cedente e cessionária sujeito a uma condição suspensiva, qual seja, a homologação da utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas pela Receita Federal, no âmbito do PRT e do PERT, fato que somente se consumou em 2019, reconhecendo- se, então, neste ano, todas as consequências fiscais e contábeis dele decorrentes. ii) Diante dessa realidade – cláusula suspensiva no negócio jurídico entre as partes -, em 2017, o patrimônio da Recorrente não tinha sido acrescido por novas rendas ou rendimentos, haja vista a não materialização de sua disponibilidade econômica ou jurídica, em virtude da cláusula suspensiva do negócio jurídico celebrado e que a D. Fiscalização e o acórdão recorrido pretendem desconsiderar. iii) E, neste ponto, percebe-se, data vênia, confusão na linha de raciocínio do voto vencedor de primeira instância entre as condições suspensiva do negócio jurídico da cessão dos créditos fiscais e resolutória da extinção do débito tributário com a utilização dos créditos fiscais, a que se referem especialmente as Instruções Normativas 168/2017 e 1711/2017. iv) A extinção do débito tributário sob condição resolutória não afasta os efeitos da cláusula suspensiva contratual porque tal extinção não é definitiva, dependendo de posterior homologação – no prazo de até cinco anos – pela Receita Federal. A consequência real disso é que se trata, na verdade, de uma suspensão do débito tributário, na dependência de sua homologação, a qual, ocorrendo, afasta a condição suspensiva do negócio jurídico – o que de fato aconteceu no caso concreto. v) O acórdão de primeira instância reconheceu a onerosidade da cessão de tais créditos fiscais e reduziu a base tributável a R$ 41.451.089,07, para o ano- calendário de 2017 – o que é objeto de recurso de ofício. Porém, não há como negar a existência de um descompasso temporal entre o reconhecimento da onerosidade do negócio jurídico – 2019 – e os efeitos que se pretende dar a ele, antecipadamente em 2017. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 15 vi) É inquestionável – porque confirmado em diligência fiscal – que os pagamentos pelos créditos recebidos foram efetivados em 2019. Por outro lado, desconsideram-se, por completo, os efeitos de tais pagamentos em 2019, quais sejam: o reconhecimento espontaneamente pela Empresa, em 2019, de tal ganho patrimonial o qual foi levado à tributação, compondo seu resultado operacional de 2019. Logo, em obediência ao próprio regime de competência, reconhecendo-se o pagamento do negócio jurídico com condição suspensiva em 2019, este deve se dar para todos os seus efeitos fiscais, também em 2019, como reconhecido e tributado pela Empresa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO. A DRJ recorre de ofício por força do quanto disposto no art. 34, do Decreto n. 70.235/72. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o piso fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda n. 2/23, conheço do Recurso de Ofício. 2 MÉRITO. Após diligência realizada pela unidade de origem, conclui-se que o contribuinte: 1 – comprovou a contabilização da obrigação dos valores recebidos e utilizados na quitação dos parcelamentos, no ano de 2019, após a homologação destes pela Receita Federal; 2 – comprovou o oferecimento à tributação, no ano de 2019, como Receitas não Operacionais, do valor de R$ 41.451.089,07, referente ao ganho de 50% obtido com os valores recebidos da JM Energia; 3 – Comprovou a baixa do montante de R$ 41.451.089,07, referente a outra metade dos valores recebidos, da conta de Passivo Não Circulante “2.2.1.04.010 – Créditos Fiscais JM Energia” (...) Com isso, a DRJ deu parcial procedência à Impugnação do contribuinte para reduzir o valor tributável para R$ 41.451.089,06, ou seja, para metade do valor autuado, tendo em vista a comprovação da aquisição do crédito com deságio de 50%. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 16 Entendo que, uma vez comprovado e certificado pela autoridade administrativa, que o ganho patrimonial decorrente da utilização de prejuízo fiscal na quitação dos parcelamentos foi de R$ 41.451.089,06, esta deve ser a base considerado para fins de tributação, portanto acertada a decisão a quo neste quesito. Posto isso, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. 3 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ao compulsar os autos, verifico que o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 16/11/2021 (fl. 517) e protocolou seu Recurso Voluntário em 16/12/2021 (fl. 519), portanto, o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Razão, pela qual, dele conheço. 4 MÉRITO. O ponto central da discussão neste momento processual é a definição do ano- calendário de tributação do ganho patrimonial decorrente da aquisição, com deságio, de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de empresa coligada, para fins de aproveitamento nos Programas Especiais de Regularização Tributária (PRT e PERT): i) se no ano-calendário de 2017, quando houve a transferência de tais créditos para a Recorrente e a sua adesão ao PRT e PERT, ou ii) se no ano-calendário de 2019, tendo em vista que o negócio jurídico entre as partes envolvidas (cessão) estava sujeito à condição suspensiva, a qual se efetivou com a homologação definitiva das cessões havidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 30.08.2019 e 17.12.2019, e o consequente efetivo pagamento pelos créditos recebidos. Inicialmente, aponte-se que o artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a disponibilidade jurídica ou econômica da renda e proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Renda e proventos, por outro lado, podem ser entendidos como “acréscimos patrimoniais” conforme se depreende de interpretação conjugada dos incisos I e II do artigo 43 do CTN. Apontar que disponibilidade jurídica ou econômica da renda é a hipótese de incidência do tributo, nesse sentido, pressupõe (I) primeiro, entender se certa circunstância importa acréscimo patrimonial e (II) segundo, se tal acréscimo está disponível sob o ponto de vista econômico ou jurídico. Ao mesmo tempo, o caput do artigo 7º do Decreto-lei n. 1.598/77 prescreve que o lucro real é determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter com base nas Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 17 leis comerciais e fiscais. Ao impor tal mandamento, a legislação federal exige que o aplicador do direito observe os critérios de leis comerciais e fiscais para a determinação dos elementos que compõem a base de cálculo do IRPJ. A dinâmica de tal intercâmbio entre normas fiscais e contábeis é determinada pelo artigo 6º do mesmo Decreto-lei. Prevê o dispositivo que o lucro real é o lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações autorizados pela legislação tributária. Nesse contexto, quando se examina a hipótese de incidência do gravame no nível hierárquico da lei ordinária - já que o CARF não pode reconhecer a ilegalidade da legislação federal - algumas conclusões podem ser obtidas: se o lucro real é determinado de acordo com as normas comerciais e fiscais, então: (i) prima facie, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o acréscimo patrimonial para fins do IR coincide com o acréscimo patrimonial reconhecido pela contabilidade, salvo se alguma norma tributária dispuser o contrário (por meio de adição, exclusão ou compensação), (ii) a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, delineada pela legislação federal, coincide com o momento de reconhecimento de receitas e despesas ditado pela contabilidade, salvo se alguma norma fiscal dispuser o contrário (mediante adição, exclusão ou compensação). Por sua vez, importante apontar que além do caput do artigo 177 da Lei 6.404/76 prescrever que a renda tributável será apurada conforme os preceitos da legislação comercial e os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o seu §3º prevê que as demonstrações financeiras das companhias abertas observarão as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Dito isso, observo que a contabilidade lida com o princípio da “representação neutra” ou fidedigna que está ancorada no CPC 00 R2 (CVM 675/11). Confira-se os itens 2.15 e 2.16 da referida norma contábil: 2.15 A representação neutra não é tendenciosa na seleção ou na apresentação de informações financeiras. A representação neutra não possui inclinações, não é parcial, não é enfatizada ou deixa de ser enfatizada, nem é, de outro modo, manipulada para aumentar a probabilidade de que as informações financeiras serão recebidas de forma favorável ou desfavorável pelos usuários. Informações neutras não significam informações sem nenhum propósito ou sem nenhuma influência sobre o comportamento. Ao contrário, informações financeiras relevantes são, por definição, capazes de fazer diferença nas decisões dos usuários. 2.16 A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas. Essas divulgações distorcidas podem levar à superavaliação ou subavaliação de receitas ou despesas em períodos futuros. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 18 Do texto acima, sublinho que a representação fidedigna pressupõe a prudência. A prudência, é verdade, não pressupõe a subavaliação de ativos. Todavia, exige um exercício de cautela de fazer avaliações sobre condições de incerteza. Contextualizado tal ponto, confira-se agora a redação do Pronunciamento Técnico CPC 25 (veiculado pela CVM 549/09), em sua definição de ativo contingente, bem como o tratamento contábil conferido a tal categoria: Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. O item 33 do mesmo CPC 25 prevê o seguinte: 33. Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado. Outro aspecto a ser levado em conta de acordo com o CPC 25 é que cabe à administração efetivar estimativas sobre o desfecho e efeito financeiro das transações. O item 38 do CPC 25 aponta o seguinte: 38. As estimativas do desfecho e do efeito financeiro são determinadas pelo julgamento da administração da entidade, complementados pela experiência de transações semelhantes e, em alguns casos, por relatórios de peritos independentes. As evidências consideradas devem incluir qualquer evidência adicional fornecida por eventos subsequentes à data do balanço. Portanto, a rigor, um “ativo” deve ser reconhecido pela pessoa jurídica quando o ganho dele decorrente for praticamente certo. Não havendo norma fiscal que contrarie tal disposição – que determine, por exemplo, a adição no lucro real de receita que tenha como contrapartida um ativo não praticamente certo –, a disponibilidade da renda deve ser avaliada pelo critério contábil, isto é, coincidindo com o momento em que o ativo se torna praticamente certo. Dado este cenário, passo, agora, a avaliar as especificidades do caso. No caso concreto, a Recorrente recebeu, a título de cessão, prejuízo fiscal de pessoa jurídica de seu grupo econômico. O prejuízo, em si mesmo, seria utilizado, apenas para fins de pagamento de débitos no âmbito do Programa de Regularização Tributária PERT, instituído pela Lei n. 13.496/17, que permitia o pagamento de débitos com prejuízos fiscais, nos termos do inciso II do §1º do artigo 2º da referida lei. Nesse contexto, embora o prejuízo fiscal tenha sido cedido em 2017, com deságio, para pagamento de débitos operados em 2017, o ganho econômico decorrente de tal bem apenas seria confirmado com a homologação do aproveitamento do prejuízo fiscal, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do §8º do artigo 2º da Lei n. 13.496/17. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 19 É preciso considerar que a essência econômica do ativo, não estava, simplesmente, em “receber” o prejuízo fiscal do terceiro, mas sim na possibilidade de se utilizar tal grandeza para eliminar débitos. A grande questão, portanto, a meu ver, é se essa homologação por parte do Fisco seria algo praticamente certo, ou não. Ocorre que, na óptica do sujeito passivo, não havia tal certeza. Vejamos. No documento à fl. 14 dos autos, concernente à Ata de Reunião de Diretoria, é apontado que o pagamento pelo uso do prejuízo ficaria condicionado à homologação de seu uso pela RFB. Ademais, conforme nota explicativa nas demonstrações financeiras da companhia, em 2019, também foram reconhecidos os passivos para com a cedente do prejuízo. O fato de as partes terem concordado que o pagamento pela cessão apenas com a homologação do uso do prejuízo pelo Fisco denota um índice de que não havia a certeza suficiente de que tal aproveitamento seria homologado pelo Fisco. Por outro lado, a fiscalização aponta que o ativo seria “praticamente certo”, à fl. 169 com a seguinte justificativa: “Diante do exposto acima, não é exagero afirmar que a quitação dos débitos incluídos no parcelamento é praticamente certa, em virtude da contribuinte e sua coligada terem pleno controle dos valores utilizados na compensação, e também da previsão legal do § 8º, art. 2º da lei 13.496/2017. Se temos que o crédito foi realmente transferido, totalmente mensurável e sob controle da empresa, trazendo como consequência a entrada de benefícios econômicos praticamente certa, NÃO há como considerarmos o ATIVO recebido como CONTINGENTE.” Ocorre que o “controle dos valores” não é, per se, garantia de que a homologação seria praticamente certa, porque os contribuintes, embora cientes dos dados que compõem o prejuízo, poderiam apresentar alguma insegurança de como certos elementos seriam avaliados pela autoridade administrativa. Insegurança plenamente plausível no plano concreto, dado a numerosidade de glosas existentes, na prática, quando da tentativa pelo contribuinte de aproveitamento de prejuízos fiscais de terceiros no contexto dos programas de parcelamento. Esse grau de incerteza é confirmado pela combinação de que o pagamento seria a posteriori, apenas com a homologação do uso do prejuízo pelas autoridades administrativas. Como a contabilidade passa por um juízo dos profissionais contábeis e da administração da companhia – que melhor conhecem as condições em que um evento ocorre – entendo que se a fiscalização pretendia demonstrar que a estimativa contábil não estava adequada deveria, pelo menos, ter empreendido uma análise do prejuízo para indicar que não havia elementos plausíveis que justificassem uma incerteza. É preciso considerar que a Lei n. 11.638/07, ao instituir o padrão IFRS no Brasil, teve por intuito outorgar certa autonomia às práticas contábeis em relação ao direito tributário e ao Fisco. Essa autonomia, porém, pode ser colocada em risco caso os juízos, estimativas e avaliações Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 20 empreendidos por profissionais contábeis e pela administração de companhia sejam frequentemente contestados pelas autoridades fazendárias. A consequência de tal cenário seria que as demonstrações contábeis passariam a ser produzidas, não, apenas, para representar de modo fidedigno os fenômenos econômicos, financeiros e patrimoniais da entidade, conforme a melhor estimativa da administração, mas passariam a levar em conta, prioritariamente, possíveis riscos fiscais e o receio de futuras autuações, gerando potenciais distorções que comprometeriam as características qualitativas fundamentais das demonstrações contábeis. Nesse sentido, cabe, ao Fisco, efetiva cautela ao não aceitar estimativas contábeis de pessoas jurídica que dependam de avaliações interpretativas e, acima de tudo motivar, com elementos concretos e robustos, eventuais divergências. Não tendo se desincumbido de tal ônus, entendo que deve prevalecer a estimativa empreendida pelos administradores da companhia, de modo que: (a) o ativo apenas surge em 2019; (b) o “ganho”, no resultado, que é contrapartida do ativo, também é contabilizado em tal data. Sendo assim, nos termos do artigo 6º e 7º do Decreto-lei n. 1.598/77 c/c §3º do artigo 177 da Lei n. 6.404/76, concluo que está correta a postura do contribuinte de oferecer o seu ganho patrimonial à tributação no ano de 2019. Posto isso, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. 5 DISPOSITIVO. Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Com as vênias de estilo à Ilustre Relatora, que, como de hábito, apresenta respeitável e fundamentado voto, o colegiado dela ousou divergir quanto ao provimento do recurso voluntário, e assim o fez com lastro nas razões que passo a resumidamente expor. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 21 A autoridade fiscal autuou o contribuinte quanto a fato gerador ocorrido em 2017, qual seja, deságio experimentado na tomada de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa outrora levantados por sociedade a ele vinculada e não espontaneamente oferecido à tributação naquele período de apuração. O contribuinte, por sua vez, enquanto reconheça que tal deságio deva ser levado à exação do IRPJ e da CSLL, o fez somente em 2019, ocasião em que a Receita Federal do Brasil homologara o uso dos tais créditos de natureza fiscal na liquidação de débitos da pessoa jurídica. O autuante e o colegiado de primeira instância afastaram a aplicação da hipótese de postergação das exações, pois em 2019 o contribuinte nada a tais títulos recolhera, posto haver apurado prejuízo/base negativa. A recorrente vem afirmando, desde o início, que aqueles créditos a ela onerosamente cedidos revestir-se-iam da natureza de ativos contingentes, cujo derradeiro reconhecimento dar-se-ia apenas quando do ato homologatório do Fisco em programa de regularização tributária, no bojo do qual fizera uso dos ativos fiscais recebidos. Convém rememorar a definição de ativo contingente (CPC 25): Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. O “não totalmente sob controle” poderia levar à compreensão de quaisquer riscos associados aos ditos prejuízos fiscais/bases negativas cedidos pela parte relacionada justificariam o procedimento adotado pela autuada. Ocorre que o próprio CPC 25 relativiza a questão (grifos nossos): 33. Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado. Há risco, em menor ou maior extensão, em todos os aspectos da vida, seja de uma pessoa natural, seja de uma entidade. No exercício regular e legítimo das atividades da pessoa jurídica, administrar tais variáveis revela-se fundamental para sua adequada operação, manutenção e desenvolvimento, exercendo, com isso, sua função social e retribuindo os que nela investiram e acreditaram. No caso, às partes envolvidas era dada total gerência sobre o levantamento e o controle dos créditos que foram posteriormente levados ao programa especial de regularização. Eventual receio de irresignação do Fisco é inversamente proporcional à obediência às normas legais e infralegais de regência da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem prejuízo de se socorrer da jurisprudência administrativa e judicial consolidada, das ações de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.575 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721599/2020-41 22 conformidade, das salutares soluções de consulta e de todos os demais mecanismos e fontes disponíveis aos contribuintes. Ou seja, a realização do ganho deveria ser tida pela recorrente como praticamente certa, o que bastaria para confirmar a exigência fiscal mantida pelo colegiado a quo. Ocorre que, em adição, o uso de tais prejuízos/bases negativas em 2017 trouxe uma consequência jurídica/patrimonial para a recorrente que não poderia ser de modo algum desprezada: a imediata extinção de passivos tributários. É o que reza o § 8º do art. 2º da Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017 (grifamos): Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: [...] § 8º A utilização dos créditos na forma disciplinada no inciso I do caput e no inciso II do § 1º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dada a condição resolutória, o fato gerador reputa-se ocorrido desde a prática do ato ou da celebração do negócio (arts. 116, inciso II, e 117, inciso II, do Código Tributário Nacional), ou seja, em 2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade do recurso de ofício. 2 mérito. 3 Admissibilidade do recurso voluntário. 4 Mérito. 5 Dispositivo. Voto Vencedor

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Numero do processo: 17227.720220/2021-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO E O VALOR APURADO COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. A incorporação de sociedade mediante a subscrição e integralização de aumento de capital na incorporadora com base no valor patrimonial da incorporada (companhia extinta), que se releva superior ao custo de aquisição ou histórico incorrido pelo investidor, caracteriza ganho de capital. Apenas na hipótese de substituição de ações por outras ações de mesmo valor é que se configura a permuta, isto é, quando não há diferença de valores a registrar sobre a perspectiva do investidor. Havendo diferença de valores entre as ações entregues e as recebidas, não se está diante de permuta que afaste a existência de ganho tributável. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR NA ALIENAÇÃO DE SOCIEDADE NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza hipótese de exclusão de multa e juros quando o sujeito passivo refere observância de normas que não se subsumem ao caso concreto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1301-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO E O VALOR APURADO COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. A incorporação de sociedade mediante a subscrição e integralização de aumento de capital na incorporadora com base no valor patrimonial da incorporada (companhia extinta), que se releva superior ao custo de aquisição ou histórico incorrido pelo investidor, caracteriza ganho de capital. Apenas na hipótese de substituição de ações por outras ações de mesmo valor é que se configura a permuta, isto é, quando não há diferença de valores a registrar sobre a perspectiva do investidor. Havendo diferença de valores entre as ações entregues e as recebidas, não se está diante de permuta que afaste a existência de ganho tributável. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR NA ALIENAÇÃO DE SOCIEDADE NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 2 Não se caracteriza hipótese de exclusão de multa e juros quando o sujeito passivo refere observância de normas que não se subsumem ao caso concreto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ01, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Ganho de Capital (IRRF-Ganho de Capital), no valor principal de R$ 184.179.825,00, acrescido de multa de ofício de 75%. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 3 2. A motivação o lançamento, conforme Relatório Fiscal (fls. 7/20), refere-se ao ganho de capital auferido por não residente, a saber: Iberdrola Energia S.A (Iberdrola), CNPJ 05.470.823/0001-02, domiciliada na Espanha, em decorrência de operação societária de incorporação da Elektro Holding S.A. (Elektro Holding), CNPJ 15.295.139/0001-87, pela Neoenergia em 24.08.2017. 2.1. Antes da operação, a Elektro Holding era uma empresa do grupo Iberdrola espanhol, sendo 100% do seu capital de titularidade de Iberdrola Energia, que por sua vez era 100% pertencente a Iberdrola S/A (Espanha). Já a ora Recorrente tinha seu capital social dividido entre Iberdrola Energia (39%), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI, 49,01%) e BB Banco de Investimento S.A. (11,99%). 2.2. Em 24.08.2017 houve a incorporação da empresa Elektro Holding pela ora Recorrente, com extinção total daquela. Após a incorporação, o controle da Neoenergia (Recorrente) passou a ser assim dividido: Iberdrola Energia (52,45%), PREVI (38,21%) e BB Investimentos (9,35%). 2.3. Em decorrência da operação, as 3.772.000.000 ações de emissão da Elektro Holding de titularidade de Iberdrola Energia foram substituídas pela emissão de 1.654.124.249 ações ordinárias da Recorrente, em uma relação de substituição de 1 para 0,4385271074, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Holding pela Neoenergia, celebrado em 07.06.2017. Como consequência, o capital social da ora Recorrente foi aumentado em R$ 4.595.577.000,00, valor que corresponde ao patrimônio líquido da Elektro Holding em 31.12.2016, conforme Boletim de Subscrição da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Neoenergia S.A., de 24.08.2017. 2.4. A fundamentação para incidência do IRRF é o art. 18 da Lei nº 9.249, de 19951, e para a obrigação de retenção o art. 26 da Lei nº 10.833, de 20032. 3. Em impugnação (fls. 630/698), o sujeito passivo alegou que a operação envolveu a incorporação total entre sociedades brasileiras e resultou na extinção da 1 Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. 2 Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 4 Elektro Holding e na transferência, por sucessão universal, do seu acervo líquido (com todos os seus ativos e passivos) para a ora Neoenergia, que teve como objetivo de centralizar todas as operações do Grupo Iberdrola no País; que a operação não envolveu qualquer criação de riqueza intragrupo; que há equívoco do lançamento ao equiparar uma operação societária, de sucessão universal, como uma operação de alienação; sob a perspectiva da acionista da sociedade incorporada, não há qualquer alienação, mas a substituição de um investimento como resultado da incorporação, que essa sub-rogação é reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Parecer CDT nº 39, de 1981; que o sócio não alienou e tampouco adquiriu sociedade; que o Parecer Normativo CST nº 371, de 1971, concluiu que a incorporação de empresas tem o tratamento de sucessão e não o de extinção do investimento; que a operação teve caráter permutativo; que não é cabível imputação de multa e juros para o contribuinte que observa as normas complementares (art. 100 do Código Tributário Nacional); que é inaplicável a imputação de juros sobre multa de ofício. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 1.266/1.323) por entender que o lançamento observou a legislação vigente; que Iberdrola Energia (Espanha) alienou a pessoa jurídica Elektro Holding, ou seja, transferiu a totalidade do patrimônio líquido dessa companhia (incorporada), em operação de subscrição e integralização do aumento de capital na empresa Neoenergia (incorporadora), recebendo, em contrapartida, em substituição das ações daquela, ações da empresa incorporadora; que a operação é de incorporação de sociedades (art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976); que o valor atribuído às ações da Neoenergia recebidas pela Iberdrola Energia (Espanha) foi o valor do patrimônio líquido da Elektro Holding de R$ 4.595.577.000,00 e que o custo do investimento era de R$ 3.772.000.000,00, perfazendo um ganho de capital de R$ 823.577.000,00; que não se verifica no caso sub-rogação, pois após a operação societária não mais persiste identidade de valores e de regime jurídico, visto que os títulos mobiliários se refere a nova sociedade e houve alteração da participação societária; que o conceito de alienação na legislação tributária abrange qualquer modalidade de transparência; que as ações, outrora registradas pelo valor histórico (custo), transferidas pelo valor do patrimônio líquido, resulta em uma diferença (ganho de capital); que a então impugnante, na qualidade de adquirente das ações pertencentes a sociedade não residente, deveria ter apurado e recolhido na fonte o imposto incidente sobre o ganho de capital auferido pela pessoa jurídica alienante (residente e domiciliada no exterior); que é inaplicável o Parecer Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 5 Normativo CST nº 39, de 1981, pois não há identidade de valor e regime jurídico e, por essa razão, inaplicável o art. 100 do CTN; que deve ser observada a Súmula CARF nº 108 em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício; que não é possível a exclusão de multa e juros, pois não houve observância das normas complementares. Subsidiariamente, ainda que se entenda ser operação de incorporação de ações, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que inexiste identidade de regime e valor; que não houve duplicidade de cobrança do imposto em razão da oferta pública inicial de ações, pois se trata de operação (fato jurídico) distinta. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 24/08/2017 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO E O VALOR APURADO COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PL. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora mediante a versão do patrimônio líquido da companhia extinta, valor diverso do custo de aquisição ou histórico, sujeita-se à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. Na incorporação de pessoa jurídica, com substituição das ações, não há subrogação legal real, eis que essa pressupõe “substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos”, ao passo que na incorporação de pessoa jurídica, com substituição de ações, o bem recebido pela pessoa jurídica alienante não ostenta os mesmos atributos do bem que foi entregue. Não há identidade de valor e regime. A incorporação de pessoa jurídica, com substituição de ações, não configura permuta, pois na permuta não está presente o elemento preço, expresso em moeda, o que impede a caracterização da permuta. INCORPORAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE VALOR E REGIME. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Na incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não havendo que se falar em ausência de manifestação de vontade da pessoa jurídica alienante. Não é caso de sub-rogação legal real e nem de permuta. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. Na operação de incorporação de ações, a qual não se confunde com sub-rogação legal ou permuta, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável, pela diferença a maior, como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 6 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR NA ALIENAÇÃO DE SOCIEDADE NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. A alegada observação de atos infralegais não possui o condão de afastar essa imposição, porque tais normativos não tratam especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.332/1.398), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial de que se trata de incorporação de sociedades (art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976) e não de incorporação de ações, fato reconhecido pela autoridade fiscal, portanto incontroverso; que não houve aquisição das ações da Elektro Holding pela Recorrente, mas absorção do acervo patrimonial líquido; que a r. decisão faz reiteradas citações sobre incorporação de ações numa tentativa de confundir o julgador; que o fundamento do lançamento e da r. decisão é de que houve uma alienação patrimonial pela empresa Iberdrola Energia (Espanha) das ações da Elektro Holding, isto é, de que teria havido alienação de ações, sujeitando o acionista não residente à apuração de ganho de capital; que o instituto da incorporação de sociedade é instituto de direito privado, com regras e efeitos jurídicos próprios, que não se confunde com a alienação de ações; que o art. 58, § 6º da IN RFB nº 1.585, de 20153, corrobora o entendimento da Recorrente; que as autoridades lançadora e julgadora ignoraram o fato de que o investimento da Iberdrola Energia (Espanha) segue inalterado, isto é, no exato montante do custo histórico de aquisição da Elektro Holding (R$ 3.772.000.000,00); que o 3 Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. [...] § 6º No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembleia que aprovou o evento. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 7 valor de avaliação (R$ 4.595.577.000,00) e que serviu de referencial para o aumento de capital da Recorrente é irrelevante, pois eventual ganho somente será apurado quando a Iberdrola Energia alienar ações da Recorrente; que os art. 109 e 110 do CTN veda a requalificação dos atos e negócios jurídicos ante a ausência vícios praticados; que não é possível equiparar sucessão universal com alienação efetuada por acionista; que não houve registro de ágio em decorrência das operações; que os Pareceres Normativos CST nº 6, de 1985, e nº 371, de 1971, afastam a qualificação da operação como alienação; que o Acórdão nº 108-07.793, sessão em 12.05.2004, corroboram esse entendimento; que o Protocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Energia pela Neoenergia foi firmado pelas sociedades e não pelos respectivos acionistas, isto é, que o ato não decorre de ato de vontade desses; que na operação os acionistas receberam ações da Recorrente em substituição das ações da Elektro Holding (art. 223, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976); que houve sub-rogação, pois houve substituição jurídica de um bem pelo outro, que se revestiu da mesma natureza jurídica, sem qualquer manifestação de vontade do acionista; que a AGE serviu para formatar a vontade da sociedade, que não se confunde com a vontade individual dos sócios; que a incorporação de sociedade, ainda que envolva aumento de capital, não pode ser confundida com operação de aumento de capital; que a propriedade é perdida com a alienação, nos termos do art. 1.275 do Código Civil, e que a alienação acarretará a diminuição de determinado bem do patrimônio, mas que isso não ocorreu no presente caso, pois houve a substituição das ações, em decorrência da sub- rogação real; que não houve alienação das ações para outro patrimônio, pois Iberdrola Energia recebe, em substituição das ações que possuía da sociedade incorporada (Elektro Holding), ações da incorporadora (Recorrente), mas extinção das ações da sociedade incorporada; que a Comissão de Valores Mobiliários concluiu que a incorporação de sociedades não configura alienação e que, analisando a presente operação, concluiu que não resultou em alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei das S/A; que, em ação judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, buscando participação nos lucros em razão de Acordo Coletivo, restou consignado em sentença que no caso houve incorporação e não venda de controle acionário; que é inaplicável a IN RFB nº 1.455, de 2014, pois se refere a operação de incorporação de ações; que inexiste renda auferida na operação de incorporação de sociedade nos termos do art. 43 do CTN; que apenas em eventual alienação futura é que se poderia falar em acréscimo patrimonial, que de fato ocorreu em Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 8 2019; que a substituição das ações, em decorrência do evento societário de incorporação, tem natureza jurídica de permuta sem torna; que o Parecer PGFN/PGA nº 971, de 1990, ao analisar o momento de tributação do imposto de renda, concluiu que o momento da tributação seria aquele em que ocorreu a venda das ações recebidas em troca; que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que fato permutativo não altera o patrimônio líquido do contribuinte (REsp nº 668.378/ES); em caráter subsidiário, ainda que a incorporação de sociedades pudesse ser considerada uma alienação, não restou comprovado que o acionista não residente obteve disponibilidade econômica, visto estar submetido ao regime de caixa (art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 38 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99); que esse entendimento foi adotado pelo CARF (Acórdão nº 2202-002.187); que a responsabilidade da Recorrente jamais se materializou, pois a operação de incorporação não envolveu qualquer pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega de rendimentos ou ganhos no exterior; que havia limitação à transferência de ações conforme cláusula 12ª do Acordo de Acionistas, impossibilitando a venda de ações até a oferta pública de ações em 2019, fato que limitava a disponibilidade econômica de renda; que houve pagamento de IRRF quando houve venda de ações em 2019 e que, por essa razão, houve bis in idem com o presente lançamento; que o art. 21 da Lei nº 9.249, de 1995, produz efeitos entre as sociedades envolvidas e não aos acionistas; que houve excesso de cobrança ao desconsiderar o IRRF pago em razão da alienação de 29.677.468, que representam 2,45% das ações da Recorrente detida pela Iberdrola Energia; que não é possível cobrar multa de ofício e juros pois a Recorrente observou as normas complementares, nos termos do art. 100 do CTN; que não cabe juros sobre multa de ofício; ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário com o consequente cancelamento da exigência. 6. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 1.404/1.456), alega que não deve prevalecer a tese da Recorrente de que incorporação de sociedade não configura hipótese de alienação de ativos, que a autoridade fiscal concluiu que houve uma alienação de ativos, que consistiu na entrega das ações da Elektro Holding (objeto do negócio) para a Neoenergia; que foram considerados os seguintes elementos (i) aquisição das ações da Elektro Holding então pertencentes à Iberdrola Energia pela Recorrente, (ii) forma de pagamento mediante entrega das ações da Elektro Holding, (iii) entrega das ações da Recorrente para Iberdrola Energia, (iv) valor da operação de aquisição das ações apurado conforme laudo de avaliação; que Iberdrola Energia entregou ações de Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 9 Elektro Holding na expectativa de receber ações da Neoenergia, fato que demonstra a clara intenção de trocar um ativo por outro com atribuição de valor da operação em valor distinto ao custo de aquisição das ações; que as ações emitidas por Neoenergia representam ganho efetivo para Iberdrola Energia; que o aspecto de relevo é de que existe alienação de um bem e a configuração de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977; que toda a discussão sobre a natureza jurídica da incorporação serve apenas para afastar a atenção do realmente ocorreu; que o lançamento analisou de forma simples e direta os atos praticados e suas consequências, isto é, de que a incorporação da Elektro Holding representou para Iberdrola Energia troca de ativos (ações); que a operação de incorporação de sociedade, nos termos no art. 227 da Lei das S/A, quando resulte em ganho de capital é passível de tributação; que (i) a operação evolve alienação, (ii) que houve ganho de capital e (iii) que o ganho foi realizado; que a transferência patrimonial precede a extinção dos ativos e cronologicamente a incorporação da Elektro Holding; que o esforço da Recorrente em opor o conceito de incorporação ao de alienação encontra óbice no art. 31 do Decreto-lei nº 1.598, de 19774, que considera extinção como modalidade de alienação; que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988 (aplicável aos não residentes) estabelece que o conceito de alienação é amplo; que no caso concreto houve estabelecimento de preço na operação, relação de troca e outros elementos característicos da alienação; que o ato decorreu de expressa vontade dos sócios, nos termos dos art. 223 e art. 225, bem como o art. 136, IV, da Lei das S/A; que não se verifica hipótese de sub-rogação real e sequer o art. 223 da Lei da S/A objetiva preservar mesmo regime ou relação jurídica, pois há alteração de relação jurídica (os títulos mobiliários se referem a entidades distintas); que os precedentes citados pela Recorrente não descaracterizam o conceito de alienação, mas abordam o fato de haver ou não mudança de controle societário; que resta evidente o ganho de capital em razão da diferença entre as ações emitidas pela Recorrente e aquelas emitidas por Elektro Holding, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; que o art. 21 da Lei nº 9.249, de 1995, não se aplica a apuração de ganho de 4 Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. (redação original) Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4o), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 10 capital por parte da investidora, mas regula os ganhos auferidos pela pessoa jurídica incorporada; que não prevalece o entendimento de que não há tributação em operação de permuta, pois o Parecer PGFN nº 1.722, de 2013, faz distinção entre as modalidades de permuta, esclarecendo que apenas as permutas ocorridas no Plano Nacional de Desestatização (PND) e nas permutas de imóvel sem torna não estariam sujeitas a eventual ganho de capital; que há fato gerador do imposto de renda, pois houve disponibilidade econômica e jurídica; cita precedentes do CARF sobre incorporação de sociedade e ganho de capital (Acórdãos nº 1402-004.537 e nº 9101-002.172); que inexiste aplicação de analogia no lançamento ao fundamentar a autuação com base no art. 26 da Lei nº 10.833, de 2006, e art. 21 da Lei nº 8.981, de 1999; que o fato de os registros relativo ao investimento direto de Iberdrola Energia terem permanecido inalterados no Banco Central do Brasil (Bacen) pois tais informações são prestadas pela própria interessada; que os juros e multa são devidos visto que a Recorrente não observou o que determina a legislação tributária. Ao final, pugna a Fazenda Nacional seja negado provimento ao Recurso Voluntário. 7. Em 10.01.2023 foi juntado parecer jurídico de lavra do Professor Luís Eduardo Schoueri (fls. 1.476/1.538), em que apresenta distinções entre os negócios jurídicos incorporação de ações e de sociedades, em especial que sobre (i) aspecto objetivo da transmissão (ações ou patrimônio), (ii) aspecto subjetivo da transmissão (acionista ou incorporada), (iii) efeitos na personalidade jurídica da empresa objeto (permanência ou extinção), (iv) ações da empresa objeto (permanência ou extinção); que o evento incorporação de sociedade não configura evento de alienação de ações, pois é a incorporada (e não seus acionistas) que transmite seu patrimônio; que a incorporação de sociedade não representa para o acionista qualquer alienação; que o art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, não introduz conceito particular de alienação para os residentes no exterior e só pode ser aplicado ao evento de incorporação de ações; que por força do art. 58, § 6º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, o custo de aquisição relativo à participação na incorporada deve ser mantido no investimento da incorporadora; que há um deslocamento da posição histórica da RFB e o lançamento, visto que desde a edição do Parecer Normativo Cosit nº 39, de 1981, é o entendimento do Fisco de que não existe alienação na incorporação de sociedades e causa espanto a omissão no Termo de Verificação Fiscal e o argumento de obsolescência desse ato por parte da DRJ, além disso, essa posição foi manifestada na Solução de Consulta Cosit nº 224, de 2014 e em várias Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 11 edições do Perguntas e Respostas da RFB sobre o IRPF, razão pela qual deveriam ser excluídos quaisquer valores a título de multa e juros, nos termos do art. 100 do CTN. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 04.10.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.329), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 02.11.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.331), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 10. O ponto principal da lide é o determinar se a operação de incorporação de sociedade é espécie do gênero alienação e se eventual mais valia, entre o valor da operação e o custo de aquisição, é fato gerador do imposto de renda, notadamente sobre ganho de capital auferido por não residente. a) Situação Fática sob Análise 11. A situação fática pode ser assim resumida: 11.1. Iberdrola Energia (Espanha) era detentora de 100% do capital de Elektro Energia (sociedade incorporada pela Recorrente) e 39% de Neoenergia (Recorrente). 11.2. Em 24.08.2017 foi efetuada operação de incorporação de Elektro Energia por Neoenergia, com extinção daquela, fato que fez com que a participação de Iberdrola Energia passasse para 52,45% de Neoenergia (Recorrente). 11.3. As ações de Elektro Energia foram substituídas por novas ações de Neoenergia (Recorrente), numa relação de substituição de 1 para 0,4385271074. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 12 11.4. O valor da operação foi atribuído conforme laudo em R$ 4.595.577.000,00, enquanto o custo das ações de Elektro Energia detidas por Iberdrola era de R$ 3.772.000.000,00. Situação Anterior o Evento Societário Evento Societário Situação Posterior ao Evento Societário Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 13 b) Incorporação de sociedade e alienação de participação acionária 12. Alega a Recorrente que o instituto da incorporação de sociedade é instituto de direito privado, com regras e efeitos jurídicos próprios, que não se confunde com a alienação de ações e que o art. 58, § 6º da IN RFB nº 1.585, de 2015, corroboraria esse entendimento. 13. Preliminarmente, o 58, § 6º, IN RFB nº 1.585, de 20155, trata de determinação de ganho líquido em mercado à vista de renda variável, fato absolutamente distinto do presente processo, sobretudo porque tal dispositivo parte do pressuposto que as novas ações mantém a mesma relação patrimonial da companhia investida, isto é, pressupõe a existência de fato eminentemente permutativo, onde não se verifica alteração no custo de aquisição do investimento. 14. No caso presente há mudança na relação entre as ações detidas e o patrimônio líquido de referência. Antes do evento societário, as ações se referiam a um investimento de R$ 3.772.000.000,00, após as ações detidas se referiam a investimento de R$ 4.595.577.000,00. É evidente que Iberdrola Energia (Espanha) alienou à Recorrente a participação societária que detinha por valor superior ao custo de aquisição, em troca recebeu ações emitidas pela própria adquirente. 15. Essa expressão monetária, positiva sob a ótica da investidora estrangeria, tem característica de ganho de capital, nos termos do art. 23 da IN RFB nº 1.455, de 5 Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. [...] § 6º No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembleia que aprovou o evento. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 14 2014, que, ao normatizar o IRRF sobre rendimentos pagos, creditados ou empregados de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, esclarece que o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. 16. Não deve prevalecer o argumento de que a operação de incorporação ocorreu ao arrepio da vontade dos acionistas, mas de ato volitivo das duas sociedades, ou seja, uma sociedade desejando ser extinta e a outra desejando incorporá-la. A deliberação sobre ocorrer ou não a incorporação de uma companhia é ato privativo da Assembleia Geral de acionistas (art. 122, VIII, da Lei das S/A). A operação não teria ocorrido sem a determinação de Iberdrola Energia (Espanha), cujo interesse na operação foi o de centralizar as atividades de energia em uma única holding no País. c) Sub-rogação real ou alienação de participação societária 17. Argumento subjacente da Recorrente é de que teria havido sub-rogação real. 18. Como se sabe, a sub-rogação real envolve a substituição de uma coisa por outra, de valor equivalente e que preserva a identidade da relação jurídica entre o sujeito e essa nova coisa. 19. Consta evidenciado no presente processo que os valores sobre os quais se estabeleceu a antiga e a nova relação jurídica são distintos, isto é, não se verifica uma das condições da sub-rogação real, como hipótese de substituição do patrimônio anteriormente deslocado. 20. Na situação original, as ações da Elektro Energia constavam como investimento no balanço patrimonial de Iberdrola Energia (Espanha) pelo custo de aquisição, no valor de R$ 3.772.000.000,00. Após a alegada sub-rogação, houve acréscimo no valor do “bem dado em substituição” (ações da Neoenergia), de tal forma que o investimento passou a ser de R$ 4.595.577.000,00. 21. Inexiste, igualmente, identidade de relação jurídica, pois a relação do investidor com relação às companhias investidas é diversa. Na primeira (Elektro Energia), o investidor não residente era detentor de 100% do patrimônio líquido e na segunda (Neoenergia), que absorveu o patrimônio daquela, a relação jurídica é distinta, passando de uma participação relevante (39% das ações) para uma posição de controlador (52,45% das ações). Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 15 22. Não se verifica, portanto, sub-rogação real pois não existe a preservação da relação jurídica em relação ao patrimônio da empresa extinta. Com o evento societário de incorporação, dá-se a absorção integral do patrimônio da companhia extinta, da tal forma que o patrimônio da incorporadora e da incorporada se confundem, nos termos do art. 227 da Lei das S/A. 23. A Recorrente alega que inocorreu alienação, isto é, de que não houve perda da propriedade (art.1.275, I, da Lei nº 10.406, de 2002). Definitivamente não há como concordar com essa afirmação. Iberdrola Energia, era proprietária de 100% das ações emitidas por Elektro Holding e, após o evento societário de incorporação, deixou de ser proprietária desses títulos mobiliários. Nessa operação, recebeu em troca (permuta) ações da Neoenergia. d) Entendimento sobre a natureza da operação pela CVM 24. Sobre o argumento de que a CVM e o Poder Judiciário concluíram que a incorporação de sociedades não configura alienação e que, ao analisarem a presente operação, concluíram não ter havido alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei das S/A, ressalte-se dois pontos de relevo: o primeiro é de que as conclusões de órgão regulador não vinculam a Administração Tributária, isto é, não têm o condão de alterar a aplicação de norma tributária específica; segundo, como transcrito nos itens 175 e 178 da peça recursal, a análise da CVM e do Poder Judiciário em ação trabalhista se deu sobre a existência de mudança de controle para fins de preponderância nas deliberações societárias. 25. Para que se restabeleça os objetos de análise determinantes para o presente caso, registre-se que a análise da CVM e do Poder Judiciário se deu a partir do evento de alienação das ações da Elektro Holding, do contrário qual a utilidade em se analisar se houve mudança de controle? 26. As referidas decisões, que, diga-se, não vinculam esse julgamento, concluíram, diante de um evento que evolveu a alienação das ações de Elektro Holding, que o controle societário sobre aquele patrimônio, agora incorporado ao patrimônio de Neoenergia, permaneceu inalterado. Ou seja, a questão de não mudança de controle não tem qualquer relevância para fins de se verificar se houve alienação para fins tributários. e) Fato gerador do imposto de renda Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 16 27. Afastada, portanto, as alegações de não ocorrência de alienação, passa-se a análise sobre a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, em especial, sobre a ocorrência de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN6. 28. É fato incontroverso que Iberdrola Energia (Espanha) entregou 100% das ações que detinha da Elektro Holding, adquiridas ao custo de R$ 3.772.000.000,00 à Neoenergia pelo valor de R$ 4.595.577.000,00. 29. Neoenergia (Recorrente), por sua vez, entregou ações de sua emissão para Iberdrola Energia, no exato valor das ações recebidas da Elektro Holding (que foram avaliadas pelo valor de mercado), de tal forma que Iberdrola Energia aumentou sua participação societária de 39% para 52,45% em Neoenergia. 30. Considerando apenas a parcela de investimento na Elektro Holding, Iberdrola Energia, após a incorporação daquela por Neoenergia, auferiu variação positiva em seu ativo investimento que, por consequência lógica produziu acréscimo patrimonial, cuja disponibilidade econômica se perfectibilizou ao receber as novas ações de Neoenergia. 31. O aumento do ativo investimento em razão de ter entregue as ações da Elektro Holding por valor superior ao custo de aquisição é situação clássica de proventos de qualquer natureza. 32. Tal fato denota com absoluta segurança as duas condições para ocorrência do fato gerador do imposto de renda, (i) o acréscimo patrimonial e (ii) a disponibilidade econômica, e também jurídica, no presente caso, nos termos do art. 43 do CTN. f) Permuta e ganho de capital 33. Sobre não incidir ganho de capital em operação de permuta de ativos sem torna, que no entender na Recorrente ocorreria apenas em eventual venda futura das ações recebidas, conforme entendimento manifestado nos Pareceres PGFN nº 454, de 1992, e PGFN/PGA nº 970, de 1991, cumpre ressaltar que os referidos atos se referem a situação diversa dos autos. 6 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 17 34. Referidos pareceres tratam dos efeitos tributários no caso de permuta de ativos no âmbito do PND, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT nº 1.722, 2013. 35. Além disso, destaca-se que a permuta que não incide tributação é aquela de caráter exclusivamente permutativo em relação ao patrimônio da investidora. 36. Para deixar claro, reproduz-se excerto do Parecer PGFN nº 454, de 1992, ao citar Henry Tilbery, que fundamenta o entendimento de não tributação nas hipóteses de permuta, pois o racional parte da premissa de que a permuta se dá entre bens no mesmo valor: 13. Na mesma linha de entendimento, Henry Tilbery, dando fundamento doutrinário a posição das autoridades fiscais, diz: No caso de permuta de um bem por uma pessoa jurídica que recebe em troca outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar: o novo bem ingressa, no patrimônio da empresa com igual valor ao bem substituído. Portanto, nesta hipótese não ocorreu na permuta nenhum ganho tributável. E esta é a opinião defendida por José Luiz Bulhões Pedreira, aceita pelo Parecer Normativo CST nº 504/71 no caso de permuta de ações. Parecer este que expõe claramente a tese de a pessoa jurídica que permutar ações por outras de valor equivalente ao de aquisição das cedidas, por consequência não alterando quantitativamente o patrimônio social, não estar sujeita à imposição de tributo, ressaltando outrossim que não é o valor das ações negociadas a base de apuração do resultado na transação, e sim o valor de aquisição das por ela cedidas, em confronto com o atribuído as que receba na permuta. No mesmo sentido também o Parecer Normativo CSR nº 213/73 que, no caso de permuta de imóveis, estabelece o principio que nenhum resultado irá apurar se a pessoa jurídica, pelo bem alienado, receber dinheiro, direitos ou bens de igual valor ao daquele, apurado em seus registros contábeis (custo histórico, mais correção monetária, menos depreciações). 37. Igualmente, por essa mesma razão não se aplica ao caso as razões de decidir do REsp nº 668.378/ES, que parte da premissa de não haver geração de riqueza em operação que não alterou o patrimônio líquido do investidor. No presente caso, como abordado em várias oportunidades nesse voto, Iberdrola Energia (Espanha) auferiu variação patrimonial positiva após o evento de incorporação da sociedade Elektro Holding pela Recorrente. g) Disponibilidade econômica da renda Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 18 38. A Recorrente defende, ainda, que não houve disponibilidade econômica, visto que o investidor não residente estaria submetido ao regime de caixa (art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995). 39. Não assiste razão à Recorrente. A disponibilidade econômica restou configurada quando Iberdrola Energia (Espanha) recebeu as novas ações de Neoenergia em troca das ações da empresa extinta (Elektro Holding), que foram entregues por valor acima do custo de aquisição e nesse momento, por força do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003, nasceu a responsabilidade da Recorrente pelo imposto incidente sobre o ganho de capital auferido pelo não residente. 40. O fato de constar em acordo de acionistas vedação para a venda das ações recebidas por determinado prazo não é razão para negar a existência de disponibilidade econômica, que não se confunde com disponibilidade financeira. h) Bis in idem 41. Igualmente, não merece prosperar a alegação de bis in idem em razão do pagamento do IRRF, incidente sobre ganho de capital auferido nas alienações em oferta pública secundária, ocorrida em 2019, pois essa operação é distinta daquela decorrente da operação de incorporação da sociedade, isto é, tratam-se de fatos geradores distintos. 42. Além disso, reforça a não existência do bis in idem o fato de que o custo de aquisição das ações alienadas por Iberdrola Energia (Espanha) em 2019 foi majorado (ou deveria ser) após a operação de incorporação, em razão da variação positiva em conta de investimento. i) Normas complementares e a exclusão de multa e juros 43. A Recorrente alega, em caráter subsidiário, ser indevida a cobrança de multa de ofício e de juros, em razão de o procedimento por ela adotado estar em conformidade com as normas complementares expedidas pela Administração Tributária, nos termos do art. 100 do CTN. 44. As normas complementares referidas pela Recorrente são os Pareceres Normativos CST nº 371, de 1971, nº 39, de 1981 e nº 6, de 1985, que reconheceriam que o evento de incorporação de sociedade não configuraria alienação, sujeitando o acionista a apuração de ganho de capital, mas a sucessão universal. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 19 45. Além disso, informa que observou as Soluções de Consulta Cosit nº 224, de 2014, e nº 659, de 2017, e o item 568 do Perguntas e Respostas do IRPF, que qualificam a incorporação de sociedades como evento de sucessão. 46. Embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha se manifestado que os entendimentos constantes em pareceres datados de 1971 e 1981 tenham força vinculante até o presente é deveras questionável, concluiu o julgador a quo que tais posicionamentos oficiais da Administração Tributária abordam questões pontuais e indiretas. 47. De fato, os referidos pareceres não abordam a situação do caso concreto em todas as suas nuances. O Parecer Normativo CST nº 39, de 1981, por exemplo, parte da premissa de identidade de valor e regime jurídico entre os bens substituídos. 48. Como bem observado na r. decisão, posterior a edição dos referidos pareceres foi editada a Lei nº 7.713, de 1988, que em seu art. 3º, § 3º, evidencia o caráter amplo do verbete alienação para fins tributários: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. [...] (g.n.) 49. Com relação às Soluções de Consulta, melhor sorte não socorre os argumentos da Recorrente. A Solução de Consulta nº 224, de 2014, trata de incorporação de ações, onde conclui expressamente que, havendo transferência de ações por valor superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física, haverá ganho de capital. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit nº 659, de 2017, trata sobre os efeitos de investimentos no processo de adoção inicial dos novos critérios contáveis, instituídos pela Lei nº 12.973, de 2014. 50. Sobre a questão nº 568 do Perguntas e Respostas do IRPF (questão nº 578 no Perguntas e Respostas do IRPF 2022), tem fundamento no Parecer Cosit nº 39, de Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 20 1981, e convalida tudo que até aqui foi tratado, isto é, de que a mera substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, não caracteriza alienação para efeito de incidência do imposto sobre a renda. 51. Uma interpretação mais apressada, pode levar a conclusão de que a substituição de ação não pode configurar alienação. Não é isso. Como referido, a referida resposta tem como fundamento o Parecer Cosit nº 39, de 1981. 52. A expressão alienação constante no referido parecer está vinculada a disciplinar o regime de não incidência do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias efetuada após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição, nos temos do art. 40, § 5º, “d”, do então RIR/1980, Decreto nº 85.450, 1980. 53. A expressão não alienação deve ser entendida nos exatos termos em que se refere o Parecer Cosit nº 39, de 1981, isto é, naquele momento, antes, portanto da Lei nº 7.713, de 1988, a ocorrência de um evento societário não tinha o condão de reiniciar o termo de início para contagem do termo aquisitivo para isenção. Ou seja, apenas para esse fim, a operação de substituição de ativos não deve ser considerada nova alienação. Transcreve-se o item 4 do referido Parecer: 4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas "novamente subscritas ou adquiridas", donde dever ser contada como data inicial do quinquênio aquela indicada no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76. (g.n.) j) Juros sobre multa de ofício 54. Por fim, defende a Recorrente que não incidam juros sobre multa de ofício. 55. Quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício decorre de disposição expressa de lei, conforme art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 21 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 56. No mesma linda, essa matéria, incidência da juros sobre a multa de ofício, restou pacificada no contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 108, que possui a seguinte redação: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. k) Questões finais 57. Quando à afirmação da Recorrente de que o art. 21 da Lei nº 9.249, de 19957, produz efeitos entre as sociedades envolvidas e não aos acionistas, nenhum reparo a fazer. De fato, tal dispositivo diz respeito a necessária apuração dos resultados da pessoa jurídica objeto de incorporação, fusão ou cisão. 58. Com relação ao Parecer de lavra do Professor Luís Eduardo Schoueri, cujas conclusões são pelo cancelamento do lançamento, juntado ao presente processo em momento posterior a prolação da decisão de primeira instância, que o citou como referência doutrinária para manutenção da exigência fiscal, registre-se que a referida peça foi recepcionada com status de memorial, isto é, como instrumento de apoio ao convencimento do julgador, não se trata, portanto, de peça recursal, razão pela qual não há necessidade de, em seus termos, ser objeto de análise no voto. 7 Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2º (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 § 3º (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 22 59. Ainda sobre o referido Parecer, embora aborde argumentos trazidos pela Recorrente sob outros prismas, a matéria de fundo é a mesma, isto é, no sentido de desqualificar a ocorrência de alienação e ganho de capital, argumentos refutados no presente voto. 60. Registre-se ainda que o acréscimo patrimonial auferido pela Iberdrola Energia (Espanha), em razão da variação positiva em conta de investimento, está sujeita à tributação na Espanha, ou seja, a não tributação do ganho de capital no País, resultará na indevida transferência de integralidade da base tributária para outra jurisdição, visto que, por força do art. 23 da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda firmada com aquela jurisdição, Promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 1976, o imposto pago no Brasil poderá ser compensado junto ao Fisco Espanhol. Dispositivo 61. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar a Recorrente como responsável pelo pagamento do IRRF sobre ganho de capital auferido por não residente, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995 e do art. 26 da Lei nº 10.833, de 2003. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso Após o voto do Ilmo. Relator, Cons. Iágaro Jung Martins, pedi vista dos autos para melhor examinar a questão. Como bem relatado, trata-se de Auto de Infração (fls. 3/6) lavrado para exigir IRRF relativo a fato gerador de 24/08/2017, por falta de retenção sobre ganho de capital auferido por Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 23 pessoa jurídica domiciliada no exterior. O tributo cobrado foi acrescido de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Os fatos apurados que deram origem à autuação podem ser sintetizados da seguinte forma: (i) A ELEKTRO HOLDING era pessoa jurídica do grupo espanhol Iberdrola, com 100% (cem por cento) do seu capital social de titularidade de IBERDROLA ENERGIA, domiciliada na Espanha. A Recorrente NEOENERGIA, por sua vez, tinha capital social dividido entre IBERDROLA ENERGIA (39%), CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI (49,01%) e BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (11,99%). Veja-se a composição societária: (ii) Em 2017, decidiu-se pela incorporação da ELEKTRO HOLDING pela Recorrente NEOENERGIA, com Protocolo de Incorporação formalizado em 07/06/2017: (iii) Diante da incorporação, a ELEKTRO HOLDING foi extinta, sendo que as 3.772.000.000 ações de sua emissão foram substituídas por 1.654.124.249 ações da Recorrente NEOENERGIA, com relação de substituição mencionada no Protocolo de Incorporação; (iv) O patrimônio líquido da ELEKTRO HOLDING teria sido avaliado em R$ 4.595.577.000,00, que estaria de acordo com o relatório aprovado por consultoria independente (fls. 454). Este mesmo montante resultou no aumento do capital social da Recorrente NEOENERGIA, conforme Boletim de Subscrição citado pela Fiscalização (fls. 1.271), mediante emissão de novas Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 24 ações subscritas “por meio da versão do patrimônio líquido da ELEKTRO HOLDING”, que passaram a ser titularizadas pela IBERDROLA ENERGIA; (v) A Fiscalização entendeu que haveria ganho de capital da IBERDROLA ENERGIA na diferença entre esse montante (R$ 4.595.577.000,00) e o custo de aquisição das ações da Elektro Holding (R$ 3.772.000.000,00), nos termos do art. 18 da Lei nº 9.249/1995. Ainda, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, caberia à Recorrente NEOENERGIA, enquanto “adquirente/incorporadora”, realizar a retenção do imposto devido. Os fatos destacados não são controvertidos nos autos. Discute-se a qualificação jurídica empregada sobre eles, resultando ou não na exigência do IRRF. Inicialmente, o ponto controvertido diz respeito à aplicação do art. 18 da Lei nº 9.249/1995, segundo o qual “o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País”. Este dispositivo, ao se valer da expressão “residentes no País”, acabou por equiparar o regime do ganho de capital da pessoa física não residente e da pessoa jurídica domiciliada no exterior ao tratamento das pessoas físicas residentes no Brasil, o que foi consolidado pela própria Receita Federal na Instrução Normativa SRF nº 208/2002, em seu art. 26,8 conforme manifestado na Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 79/2007. Nesse sentido: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, em moeda estrangeira, nos termos da legislação de regência. (Acórdão nº 1101-001.297, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 13/05/2024) A conclusão mencionada acima é absolutamente relevante porque a legislação brasileira trata de forma diversa o ganho de capital das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e das pessoas físicas aqui residentes. No primeiro caso, aplica-se o art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977, segundo o qual “serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível.” Há, portanto, referência expressa na legislação à exigência de IRPJ sobre ganho de capital decorrente 8 Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não-residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 25 de alienação, baixa ou liquidação. Já no segundo caso o tratamento legal do ganho de capital está previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, com a seguinte redação: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Assim, no caso das pessoas físicas residentes no Brasil, o ganho de capital está circunscrito às “operações que importem alienação”, sem referência à baixa ou liquidação. Tal distinção, como mencionado, é essencial. No primeiro caso – envolvendo pessoa jurídica domiciliada no Brasil –, não se discute a necessidade de pagamento do ganho de capital na incorporação de sociedades, pois há verdadeira baixa das ações detidas na incorporada, que são trocadas pela participação societária na incorporadora. Nesse sentido, o Acórdão nº 1402-004.537 (Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone, Sessão de 11/03/2020), citado pela PGFN em suas Contrarrazões, entendeu pela necessidade de pagamento de ganho de capital em situação semelhante de incorporação de sociedade – inclusive realizando a distinção dessa operação com a incorporação de ações –, mas o fez à luz do art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Veja-se a ementa daquele julgado e trechos do voto do Relator que bem explicam a sua fundamentação: INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora mediante a versão do patrimônio líquido da companhia extinta sujeita-se à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. [...] Penso que a incorporação de sociedades – lembrando que é disto que aqui se cuida – traz consigo, quando concretizada, alguns aspectos que afetam não apenas as relações comerciais entre as partes, mas, também, a esfera pública, no caso pela possível exigência de tributos que venham a incidir sobre o que resultar do evento. No caso, é fato incontroverso, a recorrente possuía investimentos na empresa WTORRE PROPERTIES avaliado em R$ 103.167.769,52 (este valor, segundo a recorrente seria R$ 249.687.186,62 e sobre isso se falará quando da análise do Recurso de Ofício) e, após sucessivos eventos societários, inclusive com a extinção desta pessoa jurídica pela incorporação, passou a ter um NOVO investimento, agora representado por ações da BR PROPERTIES, no montante de R$ 613.675.710,00. Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 26 Em claras palavras, extinguiu-se o investimento na WTORRE PROPERTIES(depois, ONE PROPERTIES) e surgiu outro, não por sub-rogação de direitos, mas por realização, via extinção. [...] Bom registrar ainda que, qualquer que seja o nomen júris que se venha a adotar (alienação, permuta, extinção ou liquidação de investimentos), todos eles podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta do art. 418, do RIR/99. Em suma, com a incorporação e, por corolário, extinção de bem do ativo permanente da sociedade incorporada, surge o ganho de capital a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ, em observância à disposição contida no art. 418, §1º, do RIR/99, com supedâneo legal no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Diferentemente daquele precedente, aqui se está a tratar de pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo regime de tributação do ganho de capital é o do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, que não faz referência à baixa ou liquidação de bens, mas tão somente à sua alienação. A referência à alienação também é expressa no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208/2002. Resta saber, portanto, se há verdadeira alienação na incorporação de sociedade. E é neste ponto que me parece ter ocorrido certa confusão nestes autos na comparação dessa categoria com a incorporação de ações, operações societárias que, apesar de terem traços semelhantes, não se confundem. De acordo com o art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a incorporação de sociedade é a “operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” Como explica NELSON EIZIRIK, “em decorrência da incorporação, a sociedade incorporada desaparece e o seu patrimônio é incorporado à sociedade incorporadora, que realiza um aumento de capital a ser subscrito com a versão do patrimônio da incorporada.”9 A incorporadora sucede a incorporada de forma universal, em todos os seus direitos e obrigações. Já na incorporação de ações, prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/1976, uma sociedade anônima é convertida em subsidiária integral de outra companhia brasileira. Neste caso, não ocorre a extinção da companhia “incorporada”, que subsiste integralmente de forma plena. Por isso, não há transmissão do seu patrimônio para a “incorporadora”. Veja-se a explicação doutrinária: A primeira diferença fundamental entre as operações de incorporação de sociedades e incorporação de ações é que nas primeiras há a extinção da sociedade incorporada, enquanto na segunda a subsidiária integral mantém intacta sua personalidade jurídica e seu patrimônio, continuando responsável pela solução de todas as suas obrigações. Não há, assim, na incorporação de ações, 9 EIZIRIK, Nelson. Incorporação de Ações: Aspectos Polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge. Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 82. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 27 transferência de patrimônio de uma sociedade para outra, mas da totalidade das ações de uma companhia para a outra, permanecendo a subsidiária integral como pessoa jurídica independente, sem que ocorra a sucessão de direito e obrigações entre as sociedades envolvidas. Na incorporação de ações, portanto, a unificação se dá apenas do ponto de vista econômico e social, porque a companhia cujas ações são incorporadas continua a existir como subsidiária integral, sem que haja uma integração jurídica dos seus patrimônios.10 A partir desses esclarecimentos, conclui-se que, na incorporação de ações, o acionista da incorporada transmite as suas ações para a incorporadora, recebendo em troca participação acionária desta última. A incorporada continua existindo, compondo um patrimônio juridicamente separado da incorporadora. Já na incorporação de sociedades, a incorporada é extinta. O recebimento das ações da incorporadora, neste caso, é um mero reflexo da integração patrimonial ocorrida, tendo em vista a sucessão universal de direitos e obrigações. Vale transcrever, também, o item 2.1 do Parecer Normativo CST nº 6/1985, em sentido semelhante: 2.1. Segundo entendimento consagrado em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, nos casos de incorporação, fusão e cisão não acontece descontinuidade na vida das empresas, tendo em vista que as obrigações tributárias das sucedidas continuam a ser cumpridas pelas sucessoras, como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades. Não há, a rigor, baixa de bens e direitos de um patrimônio e ingresso em outro, mas, sim, a transposição de patrimônio de uma para outra pessoa jurídica, que sucede a primeira nos direitos e obrigações. Ante isso, é inaplicável as disposições do art. 18 do Decreto-Lei nº 2.065/83 nos casos de incorporação, fusão e cisão. Os efeitos tributários das duas situações também não se confundem. Na incorporação de ações há efetiva transferência das ações da incorporada para a incorporadora, caracterizando alienação tratada no art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/1988, conforme já entendeu a Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 224/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. Porém, a mesma Solução de Consulta Cosit nº 224/2014 tratou de diferenciar a incorporação de ações da incorporação de sociedade, em linha semelhante ao que mencionamos acima: 10 CORRADINI, Luiz Eduardo Malta. Relação de substituição de ações em operações de incorporação e incorporação de ações (2014). Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 28 24. Cabe ressaltar que a operação de incorporação de ações diferencia-se da incorporação de sociedades, também prevista na Lei n° 6.404, de 1976: [...] 25. Com efeito, na incorporação de sociedade ocorre a extinção da personalidade jurídica da companhia incorporada, cujos direitos e obrigação sub-rogam-se à pessoa jurídica incorporadora. Concentram-se nesta, portanto, todos os aspectos jurídicos e patrimoniais atinentes à pessoa jurídica extinta. 26. Por tal motivo, não cabe aplicar o mesmo tratamento tributário a ambas as figuras – incorporação de companhias e incorporação de ações. 27. De modo que a Pergunta/Resposta nº 556 do “Perguntas e Respostas do IRPF 2013”, mencionada pelo consulente, que tem por base o Parecer Normativo CST nº 39, de 19 de outubro de 1981, emitido pelo Coordenador do Sistema de Tributação, cuida exatamente dessa substituição de ações na hipótese de fusão, cisão ou incorporação de sociedades, e não da operação societária de incorporação de ações. 28. Portanto, por tratarem de matérias distintas, não há conflito entre o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, e a resposta à Pergunta nº 556. Ou seja, a incorporação de sociedade está sujeita a um outro regramento fiscal, notadamente o Parecer Normativo CST nº 39/1981. Sobre este diploma normativo, vale transcrever a análise de GUSTAVO LIAN HADDAD:11 5.4. Perspectiva dos acionistas da transferente – sucessão de atributos e custo de aquisição A qualificação jurídica de sucessão, e não de alienação, dos elementos patrimoniais transferidos também tem reflexos no regime aplicável aos sócios ou acionistas da sociedade incorporada, fundida ou cindida, que recebem participação societária na sucessora (Receptora) em substituição à participação que detinham na sucedida (Transferente). O Parecer Normativo CST n. 39, de 10 de outubro de 1981, bem qualifica a situação, atribuindo-lhe os respectivos efeitos. Aponta o Parecer, com apoio em Pontes de Miranda, que nas incorporações e fusões há persistência do vínculo social, e a finalidade da lei, ao regulá-las, foi a de evitar solução de continuidade que abrisse abismo entre o ontem e o hoje, e implicam que se admitam na sociedade incorporante ou fundente os acionistas ou sócios da sociedade incorporada ou fundida (item 2.1). Explica que o fenômeno se opera em relação à substituição das participações societárias dos sócios e acionistas da sucedida é o da subrrogação de universalidades. Por outras palavras, um bem fica no lugar de outro, juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham deixado de ser, 11 HADDAD, Gustavo Lian. Realização da Renda em Reestruturações Societárias. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maio da (Coords.). Direito tributário: princípio da realização no imposto sobre a renda – estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. - São Paulo: IBDT, 2019, 381-390. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 29 em qualquer momento, universalidades, como ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão. Termina por concluir com o entendimento de que as quotas ou ações recebidas em substituição não podem consideradas “novamente” adquiridas ou subscritas, pelo que sua data de aquisição original deve ser mantida para todos os fins, inclusive para gozo do benefício fiscal então examinado previsto no art. 4º, d, do Decreto-lei n. 1.510/76. Embora o benefício fiscal referido não mais esteja em vigor, o raciocínio formulado na referida manifestação fazendária é adotado para fundamentar a posição de que a substituição das ações ou quotas detidas pelo sócio ou acionista na pessoa jurídica fundida, incorporada ou cindida não deve ser considerada alienação, afastando-se o reconhecimento de ganho de capital pela pessoa física ou não-residente. Ademais, como decorrência lógica do fenômeno da sucessão, o acionista pessoa física (ou não residente, ao qual se aplica por remissão o regime de ganho de capital das pessoas físicas residentes) deve manter o mesmo custo de aquisição da participação original, fenômeno conhecido como carry over ou roll over no direito comparado. Este entendimento vem sendo repetidamente manifestado pela administração fiscal no chamado “Perguntas e Respostas”, publicado anualmente para auxiliar os contribuintes na elaboração da declaração de rendimentos da pessoa física. Por fim, vale transcrever também a resposta nº 568 do Perguntas e Respostas relativo ao IRPF do ano-calendário de 2017, época dos fatos considerados pela Fiscalização: 568 — Qual é o tratamento tributário na substituição de ações ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação? A substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro, não caracteriza alienação para efeito da incidência do imposto sobre a renda. A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária. Atenção: O montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. Deste modo, o custo de aquisição deve ser mantido e devidamente aplicado quando da alienação da participação societária – o que, segundo a Recorrente, ocorreu em 2019. É neste momento que eventualmente poderia ter sido cobrado a diferença caso a Recorrente aplicasse como custo para fins de apuração do ganho de capital eventual montante majorado após a realização da operação societária de incorporação. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.683 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720220/2021-34 30 Diante do exposto, entendendo que não há que se falar em alienação na hipótese descrita nos autos, concluo por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10768.004870/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Complementação documental em sede recursal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Complementação documental em sede recursal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.165 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004870/2009-86 2 Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 17 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 17/21) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls. 31/37), onde se constatou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 14.118,00, conforme discriminado na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 19). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.882,45 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificada do lançamento, por via postal, em 29/04/2009 (fls. 27/29), a interessada ingressou com impugnação em 27/05/2009 (fls. 03/09) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Alega que o recibo da Dra. Mara Lucia da Silveira foi emitido em seu nome, na condição de beneficiária do serviço, contendo a expressa referência ao tratamento realizado (sessões de fisioterapia) e indicando com clareza o endereço da profissional. b) Expõe que os recibos da Dra. Patrícia Moraes da Veiga e da Dra. Vanessa Nascimento Cerqueira foram emitidos em seu nome, apresentando como beneficiária do serviço sua filha e dependente para fins de IRPF (Victória Gomes Gazineu), contendo a expressa referência aos tratamentos realizados (sessões domiciliares de fonoaudiologia e tratamento Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.165 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004870/2009-86 3 psicopedagógico, respectivamente) e indicando com clareza o endereço das profissionais. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014 (AR e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 22/09/2014 (protocolo e-fl. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, através de recibo complementar identificando o beneficiário dos serviços prestados (e-fl. 59). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.850,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: Sobre a dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: (...) .... Por outro lado, observa-se que o recibo emitido por Mara Lucia da Silveira – R$ 6.850,00 (fls. 15) permanece sem a indicação do beneficiário dos serviços prestados, não suprindo, assim, a pendência apontada no lançamento. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.165 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004870/2009-86 4 Cumpre ressaltar que a legislação de regência restringe a dedução de despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo titular da declaração relativos a tratamento próprio ou de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99 acima reproduzido. ... Importa salientar, ainda, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Assim, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibo emitido pelo profissional competente, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso tenha dúvidas sobre o beneficiário do tratamento realizado. ... ... Em seu socorro, a interessada ora apresenta recibo complementar emitido pela Fisioterapeuta indicando a beneficiária do tratamento (e-fls. 59), prova nova que pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, e que supre as deficiências comprobatórias suscitadas em fiscalização e em primeira instância. Afasta-se assim a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas ainda remanescente de R$6.850,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4804376 #
Numero do processo: 11040.000016/89-12
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR - Tratando-se de processo decorrente deve-se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo principal, pela Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido `Parciamente
Numero da decisão: 103-10.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência o equivalente a 1,60 OTN.
Nome do relator: AYRES DE OLIVEIRA
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10774192 #
Numero do processo: 10730.720155/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Não cabem embargos de declaração quando o embargante se limita a postular a reconsideração da decisão, realizando, na verdade, um juízo de retratação, sob o rótulo ou com o nome de embargos. Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter sua retratação, não devem ser conhecidos. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o julgador proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o julgador possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do julgador, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. O Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-014.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Não cabem embargos de declaração quando o embargante se limita a postular a reconsideração da decisão, realizando, na verdade, um juízo de retratação, sob o rótulo ou com o nome de embargos. Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter sua retratação, não devem ser conhecidos. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o julgador proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o julgador possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do julgador, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. O Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação - PER/DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente a título de COFINS, atinente ao período de apuração 10/2002, com débitos relativos a COFINS. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fl. 60, com base no Parecer SEORT nº 1813/08 em fls. 57/59, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$679.362,40 e, em decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas. Cientificada em 24/11/2008 (fl. 62/63), a interessada apresentou, em 24/12/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 64/90. A 5ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro II (DRJ-RJ2), em sessão datada de 09/02/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 13-39.754, às fls. 183/189, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. Não há previsão legal para a redução das receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços mediante exclusão de valores correspondentes a resultados negativos em operações financeiras. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RJ2 em 12/04/2012, (conforme Aviso de Recebimento à fl. 193), apresentou Recurso Voluntário em 11/05/2012, às fls. 196/223. Esta Turma 3302, em sessão datada de 28/09/2023, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 3 José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Foi exarado o Acórdão nº 3302-013.769, às fls. 252/263, com a seguinte Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Contudo, em 05/12/2023, a Conselheira Denise Madalena Green, designada para redigir o voto vencedor, com fulcro no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, apresentou embargos, em razão de lapso manifesto na formalização do voto vencedor, conforme exposto a seguir: O Acórdão ora embargado foi formalizado sem considerar que até o advento da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tratando-se de COFINS, a ampliação da base de cálculo das contribuições prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, foi declarada inconstitucional em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº 585.235/MG, sob repercussão geral, o que em tese afastaria a tributação das receitas financeiras pelo PIS e a COFINS. Com a publicação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativos foram novamente alteradas, incluindo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil (art. 1º). Dito isso, considerando tratar-se o processo de Pedido de Restituições, cumulado com Declarações de Compensação, em virtude de pagamento indevido ou a maior de COFINS, do período de outubro de 2002, ou seja, antes da publicação da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, restou comprovado que no presente caso houve um lapso manifesto, que deve ser levado em deliberação pelo Colegiado. Assim, existindo o lapso manifesto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção do Acórdão. O então presidente da Turma 3302, Conselheiro Flávio José Passos Coelho, recebeu os Embargos e determinou a distribuição para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Com as devidas vênias ao ilustre Conselheiro Flávio José Passos Coelho, entendo que os presentes embargos não poderiam ter sido conhecidos. Com efeito, da leitura do recurso Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 4 apresentado pela Conselheira Denise Madalena Green, depreende-se que o caso não se trata de lapso manifesto, mas sim de erro de julgamento, e a pretensão evidente de se realizar um juízo de retratação, alterando a decisão já publicada. Vejamos o dispositivo do Regimento Interno do CARF invocado pela ilustre Conselheira: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Contudo, a Embargante informa que a decisão foi proferida “sem considerar que até o advento da Lei nº 10.833 (...), tratando-se de COFINS, a ampliação da base de cálculo das contribuições prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, foi declarada inconstitucional (...) o que em tese afastaria a tributação das receitas financeiras”. Ora, isso não é um “lapso manifesto”, mas um “error in iudicando”; logo, o que se pretende não é corrigir uma inexatidão material, mas sim realizar um novo julgamento, em juízo de retratação. Essa possibilidade não é prevista no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário. Quanto ao Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo tributário, naquilo em que este for omisso, a previsão se encontra no art. 494: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., págs. 249/251: 2. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA 2.1. Noções gerais Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 5 Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração. Em tal hipótese, ajuizados os embargos com a simples finalidade de atacar a decisão ou de obter a reconsideração do órgão jurisdicional, não se produz o efeito interruptivo, a ser examinado mais à frente. Cumpre examinar cada uma das hipóteses de cabimento dos embargos. 2.2. Erro material O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Assim ocorre, por exemplo, quando o juiz, na decisão, refere-se ao réu como uma pessoa jurídica, só que, em verdade, se trata de uma pessoa natural. Outro exemplo: o juiz afirma que a ação é de reintegração de posse, quando, na realidade, a ação é de alimentos. Também se configura a hipótese de permitir a correção pelo próprio juiz, quando há erros de cálculo ou erros aritméticos, como, por exemplo, quando o juiz condena o réu a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à guisa de danos morais, estabelecendo uma condenação total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse caso, há evidente erro de cálculo, pois a soma deve importar um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e não R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em hipóteses assim, permite-se ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento, o erro material ou o erro de cálculo. Tais erros - como, aliás, já se consolidou na jurisprudência - não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento. (...) Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 6 cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, "quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada". No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1177/1178, em comentário ao art. 494 do CPC: 2. Sentença processual (CPC 485) ou de mérito (CPC 487). Trata-se do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. (...) Só pode alterá-la nas hipóteses descritas na norma comentada. (...) I: 3. Erro material e de cálculo. Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece. Pode fazê-lo ex officio ou a requerimento da parte ou interessado. II: 4. Embargos de declaração. Não havendo erro material nem de cálculo, o juiz pode corrigir a sentença, por meio de embargos de declaração, nas hipóteses do CPC 1022. A correção do erro material também pode ser requerida pela parte por meio dos embargos, mesmo sendo possível ao juiz proceder à correção de ofício. # 5. Casuística: Aplicação do CPC/1973 463 [CPC 494]. Reapreciação da matéria de fato. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o CPC/1973 463 prevê a possibilidade de o julgador alterar a decisão proferida, desde que seja para corrigir inexatidões ou erros de cálculo, não significando, no entanto, reapreciação de questões e de prolação de nova decisão (STJ, 3.ª T., AgRgREsp 1116381-SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.9.2013, DJUE 2.10.2013). (...) Inexatidões materiais ou erros de cálculos. Inexatidões materiais ou erros de cálculos que excepcionam a regra contida no CPC/1973 463 I [CPC 494 I], são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos que, na verdade, constituem os fundamentos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, 2.ª T., REsp 539758-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.11.2006, v.u.). Sobre a correção de erro no julgamento (error in iudicando), trago novamente as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, op.cit., págs. 134/136: 8.5.2. A causa de pedir recursal: o error in procedendo e o error in iudicando Como qualquer demanda, o recurso tem a sua própria causa de pedir. A causa de pedir recursal compõe-se do fato jurídico apto a autorizar a reforma, a invalidação, a integração e o esclarecimento da decisão recorrida. Os fatos aptos a Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 7 gerar integração (omissão) e esclarecimento (obscuridade) serão examinados no capítulo destinado aos embargos de declaração. Neste momento, cumpre concentrar-se nos fatos jurídicos capazes de gerar a reforma (error in iudicando) e a invalidação (error in procedendo) da decisão. Chama-se de error in iudicando o equívoco de julgamento. Denuncia-se, por meio da impugnação, "uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão". É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida. (...) Em resumo, os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo ao recorrente. Assim, por exemplo, o juiz designa perícia, e não determina a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou diante da juntada de um documento fundamental ao julgamento, não ordena a intimação da parte contrária para sobre ele manifestar-se, ou, ainda, pronuncia-se a respeito de uma questão alcançada pela preclusão, ou, finalmente, não fundamenta sua decisão. São todos casos de vício de atividade ou error in procedendo; erros que dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si. Por sua vez, os erros de julgamento (errores in iudicando) relacionam-se com a substância ou com o conteúdo da decisão.'°' Neste caso, o juiz cometeu uma injustiça ou julgou equivocadamente, não aplicou a norma correta ao caso (seja ela processual ou material), interpretou de maneira desconforme com as regras de hermenêutica ou não valorou corretamente a prova; enfim, quando ocorre error in iudicando significa que o juiz errou no julgamento. Não apenas a doutrina, mas também a jurisprudência, tem esse entendimento, conforme precedente do STJ no AgInt no AgInt no AREsp 2.371.066/SC, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, julgamento em 04/12/2023: Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 142, CAPUT, DO CTN. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM ALUSIVO À SÚMULA 393 DO STJ, QUE DEIXOU DE SER IMPUGNADO, DE MODO ADEQUADO E ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.848 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.720155/2008-31 8 (...) III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a expressão 'erro material' possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/12/2021). No caso de inconformismo do contribuinte com a decisão prolatada no Acórdão nº 3302-013.768, cabe a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso apto a modificar a decisão. Portanto, como os embargos não demonstraram a inexatidão ou erro de escrita ou de cálculo, mas sim um erro de julgamento, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 117, § 1º, do Regimento Interno do CARF: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. Pelo exposto, voto por não conhecer dos embargos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.007474/2007-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS E DÉBITOS NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSIDERANDO SOMENTE OS DÉBITOS. Os créditos de PIS não-cumulativo previstos no art. 3º da Lei n° 10.637/02 são meios de pagamento do tributo, e não fatores influentes na liquidação do crédito tributário. Ao contrário do ICMS e do IPI, a não-cumulatividade do PIS não decorre de uma imposição constitucional que obrigue o Fisco a observá-la quando do lançamento de oficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Brasília/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS E DÉBITOS NÃO- DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSIDERANDO SOMENTE OS DÉBITOS. Os créditos de PIS não-cumulativo previstos no art. 3 0 da Lei n° 10.637/02 são meios de pagamento do tributo, e não fatores influentes na liquidação do crédito tributário. Ao contrário do ICMS e do IPI, a não-cumulatividade do PIS não decorre de uma imposição constitucional que obrigue o Fisco a observá-la quando do lançamento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / T PINHEIR• TORRES Pre s, Unte COS TRANCHEST ORTIZ Rel tor P. 1ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo:', ernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 725 Relatório Em fiscalização relativa aos períodos de apuração de 2003, a DRF em Goiânia/GO apurou que a base de cálculo do PIS (regime não-cumulativo) e da Cofins (regime cumulativo) declarada pela recorrente em DIPJ (fls. 39/62), DCTF (fls. 84/117) e DACON (fls. 161/180) montava importância inferior às receitas escrituradas no seu Livro de Registro de Apuração do ICMS (fls. 122/133). Instada a esclarecer a diferença, afirmou a recorrente que (fl. 120): (a) "o valor correto de nossa receita referente ao ano calendário de 2003 é o valor que consta devidamente escriturado em nossos livros fiscais e contábeis"; e (b) "as diferenças encontradas entre os valores escriturados nos livros fiscais e os declarados nas DACON e DIPJ, ocorreu fsic] devido ao fato de não termos tido até a presente data condições financeiras de recolher os tributos devidos sobre a totalidade de nossa receita". Lavrou-se, então, auto de infração para a Cofins (fls. 183/191) e para o PIS (fls. 194/203), tomando-se por base de cálculo exatamente a diferença entre os valores lançados e escriturados, aplicando-se, sobre o débito apurado, multa qualificada de 150%. Finalmente, extraiu a auditoria Representação Fiscal para Fins Penais (PA n° 10120.007539/2007-61), que segue apensa aguardando o desfecho administrativo das autuações. A recorrente requereu o parcelamento do débito relativo à Cotins (fl. 238), encerrando o litígio administrativo para esta contribuição. Já a autuação relativa ao PIS, a recorrente impugnou-a (fls. 213/314) ao argumento de que, conforme demonstraria o mesmo Livro de Registro de Apuração do ICMS, também os créditos do PIS não-cumulativo, decorrentes de aquisições de mercadorias para revenda, estavam lançados a menor em suas declarações. Com a impugnação, a recorrente trouxe uma planilha demonstrativa dos créditos não-declarados e do valor do PIS em aberto (fl. 217) e cópias do Livro de Registro de Apuração de ICMS (fls. 222/233), que já constavam dos autos (fls. 122/133). Assim computados débitos e créditos não declarados, em apenas dois meses de 2003 (fevereiro e março) haveria ainda saldo a pagar, o qual a recorrente recolheu (fl. 234), com os devidos acréscimos, juntamente com a impugnação. A DRJ em Brasília/DF manteve integralmente a autuação (fls. 244/2.3), orte nos seguintes argumentos: (a) a dedução de créditos no regime não-cumulativo do PIS é uma facu dade *o contribuinte, a teor do capuz' do art. 3° da Lei n° 10.637/02; (b) nem todas as entradas de mercadorias para revenda geram itos apropriáveis no regime do PIS não-cumulativo; e, portanto, \ Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/CO4 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 726 (C) é insuficiente a simples juntada do Livro de Apuração do ICMS "desacompanhada das notas fiscais das operações e da comprovação de que todas as Entradas atendem às disposições legais para serem consideradas como base de cálculo de créditos de PIS" (fl. 251). Sobreveio recurso voluntário (fls. 258/259), no qual a recorrente reitera a necessidade de cômputo dos créditos não-declarados. Com o recurso, junta todas as notas fiscais de aquisição de mercadorias geradoras de créditos do PIS (fls. 266/716), as quais, segundo a DRJ, teriam dado a necessária consistência probatória aos lançamentos efetuados nos livros fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Conheço do recurso, eis que tempestivo e obediente aos demais pressupostos de admissibilidade. O Fisco apurou débitos de PIS não-cumulativo não-declarados pela recorrente. A Recorrente reconhece tais débitos, mas pretende diminui-los com créditos do tributo igualmente por ela não-declarados. Nisso reside sua irresignação. O caso, pois, coloca-nos diante da seguinte indagação: ao lançar de oficio um tributo não-cumulativo, o Fisco deve pesquisar e computar, na própria liquidação da autuação, os créditos desse tributo, originados nos períodos objetos da autuação, e que o próprio contribuinte eventualmente não haja apropriado? Para uma melhor aproximação do assunto, investiguemo-lo inicialmente no âmbito do ICMS e do 21, em relação aos quais a não-cumulatividade tem mais longa tradição em nosso ordenamento. Para o ICMS e o IPI, a não-cumulatividade é uma regra (ou princípio, como querem alguns) constitucional que constrange tanto o contribuinte quanto a Administração credora do imposto. Não assiste ao contribuinte renunciá-la, e tampouco ao Fisco consentir com eventual renúncia. Soares de Melo resume o postulado: "O creditamento não é mera faculdade cometida ao contribuinte. É uma obrigação sua. Constitui também no dever da Autoridade Fazendária de aquiescer e de exigir que se faça o crédito. É uma obrigação que comete cada um dos agentes partícipes do ciclo da circulação de mercadorias e prestação de serviços. A própria 1 3 Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 727 fiscalização tem o dever de conferir a exata aplicação do comando constitucional"1. Paulo de Barros Carvalho sufraga idêntica exegese, acrescentando que, em caso de lançamento de oficio, impõe-se ao agente fiscal imprimir, desde logo e no próprio ato de lançamento, eficácia à técnica de creditamento: "O primado da não-cumulatividade é uma determinação constitucional que deve ser cumprida, assim por aqueles que dela se beneficiam, como pelos próprios agentes da Administração Pública. E tanto é verdade, que a prática reiterada pela aplicação cotidiana do plexo de normas relativas ao ICM e ao IPI, consagra a obrigatoriedade do funcionário, encarregado de apurar a quantia devida pelo contribuinte, de considerar-lhe os créditos, ainda que contra a sua vontade"2 , É verdade que, para parcela da doutrina, a técnica da não-cumulatividade não diz com a norma instituidora do imposto, ou, como se sói referir, com a regra-matriz de incidência tributária. Na ponderação de Paulo de Barros Carvalho, "o direito ao crédito do contribuinte não decorre da regra-matriz de incidência tributária. Antes, provém da eficácia legal de outra norma jurídica: aquela atinente ao direito de creditar-se que, tomando por base o mesmo fato social, determina o surgimento do direito ao crédito"3 Agora, se a regra de creditamento não integra a norma veiculadora do tributo, nem por isso despede-se do sistema tributário como um todo, muito ao contrário. A não- cumulatividade respeita à liquidação do crédito tributário ou, se preferirmos, à apuração do quantum debeatur. E matéria tributária, enfim. Nesse sentido se manifesta José Eduardo Soares de Melo: "A não-cumulatividade não compõe a regra-matriz da incidência tributária, é verdade. Mas circunscreve-se no âmbito da extinção do crédito tributário. Ora, a não-cumulatividade é, induvidosamente, uma das etapas desse ciclo. Apesar de não se localizar no interior da regra-matriz, como já dissemos, ela está iosicionada justamente na etapa de apuração do quantum debeatur' . E, mais adiante, arremata o professor: ss\ ,7 I SOARES DE MELO, José Eduardo. A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 135. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Regra matriz do ICM. Tese apresentada para a obtenção do Titulo de ivre- Docente da Faculdade de Direito da PUC-SP. apud SOARES DE MELO, José Eduardo. ICMS — Teoria e P Itica São Paulo: Dialética, 1999, p. 169. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulati ;'• • se. RDDT33/146. 4 SOARES DE MELO, José Eduardo. A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 113. \ '4 Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 728 "A natureza tributária do principio da não-cumulatividade está exatamente aí: na fase de extinção do crédito tributário " 5 . A liquidação do montante do tributo, diz o art. 142 do CTN, insere-se dentre as providências desempenhadas no âmbito do lançamento tributário, o qual compete a ninguém menos que à própria autoridade administrativa. Confira-se: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Pois bem. Se (i) a disciplina da não-cumulatividade insere-se dentre as etapas de liquidação do crédito tributário; se (ii) a liquidação do crédito tributário insere-se dentre as etapas do lançamento tributário; e se (iii) o lançamento tributário compete à autoridade administrativa, então — não se permite outra conclusão — deve a autoridade administrativa atuar a regra de creditamento no momento de lançar o tributo. No caso do lançamento de oficio não-homologatório, a autoridade fiscal se substitui ao contribuinte faltoso nas providências de apuração e liquidação do crédito tributário. Nesse âmbito, cabe à autoridade, evidentemente, engendrar todas as providências que competiriam ao contribuinte na atividade de liquidação do crédito tributário. E entre tais providências se insere a técnica da compensação entre créditos e débitos na qual se materializa a regra da não-cumulatividade. Por outro giro, se o contribuinte poderia efetuar a compensação de débitos e créditos para liquidar o imposto não-cumulativo devido no período, então a autoridade que o substitui também haveria de proceder da mesma maneira. Dissemos tudo isso para concluir que, estivéssemos diante de lançamento de oficio de IPI ou mesmo de ICMS, competiria à autoridade, sim, computar, na própria autuação, os eventuais créditos do período não-declarados pelo contribuinte. Não assim, contudo, em relação ao lançamento do PIS incidente sob a disciplina da Lei n° 10.637/02. A nosso ver, o "creditamento" admitido na sistemática não-cumulativa do PIS — mormente antes do advento da EC n° 42/03, como sucede in casu — configura não uma imposição constitucional, mas uma faculdade legal atribuída ao contribuinte. Os "créditos" calculados sobre as compras não se inserem no contexto da liquidação do montante devido tributo, como ocorre em relação ao ICMS/IPI, segundo a doutrina mencionada aci r, a;" diversamente disso, configuram uma "moeda" com a qual o contribuinte, à sua opção, p de \ adimplir parcial ou integralmente o montante do PIS previamente liquidado. Como faculdade outorgada ao contribuinte, compete somente a ele dec dir quando irá exercê-la. Portanto, no lançamento de oficio não-homologatório, no qual o Fisco = o único protagonista, não cabe falar em creditamento. O Fisco não está obrigado, mais até, é- e proibido "decidir pelo contribuinte" a utilização dos créditos de PIS naquele mome 5 SOARES DE MELO, José Eduardo. A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 132. 5\ Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 729 Compete, pois, ao Fisco lavrar o auto de infração desprezando os créditos não-declarados, inclusive calculando os encargos legais sobre essa base de cálculo não-reduzida pelos créditos. Enfim, no lançamento de oficio não-homologatório do PIS não-cumulativo, somente o Fisco atua; cabe-lhe somente apurar os débitos, vez que não há regra constitucional que lhe imponha imprimir eficácia à regra da não-cumulatividade; liquidado o débito, encerra- se a atividade de lançamento; inicia-se, então, o momento do pagamento do tributo, que o contribuinte pode, a seu exclusivo critério, efetuar com moeda corrente ou com a moeda dos créditos. Poder-se-ia sustentar que a EC n° 42/03, ao introduzir o 12 ao art. 195 do texto magno, conferiu à não-cumulatividade do PIS e da Cofins a mesma carga de cogência constitucionalmente prevista à não-cumulatividade do ICMS e do IPI, embora doutrina respeitada recuse tal alcance ao dispositivo6 7, Aqui, contudo, a discussão é impertinente, uma vez que o lançamento refere-se a período anterior a vigência daquela Emenda (janeiro a dezembro de 2003). 6 "Este quadro existia quando adveio a Emenda n" 42 (..) gerando a impressão de que não-cumulatividade da Cofins e da contribuição ao Pis teria adquirido estatura constitucional (..). Mas não é isto o que ocorre com o parágrafo 12, pois o que ele prescreve é que as novas contribuições sobre importação de bens e serviços podem ou não ser cumulativas com as contribuições sobre receitas, nos setores de atividades econômicas para os quais a lei estipular este ou aquele regime" (MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. Aspectos Relacionados à Não- Cumulatividade da Cotins e da Contribuição ao Pis. PIS-COFINS: Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 33). 7 "Todavia, ao contrário do ICMS e do IPI, para o Pis/Cotins não encontramos qualquer determinação Constitucional explicita a exigir obediência à não-cumulatividade". (FISCHER, Octavio Campos. Aspectos Relacionados à Não-Cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao Pis. PIS-COFINS: Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 188). 6 Processo n° 10120.007474/2007-54 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.644 Fls. 730 Se o cômputo dos créditos do PIS não-cumulativo não pode ser admitido neste processo, resta prejudicada a análise da suficiência probatória da existência dos créditos, debatida no acórdão da DRJ e no recurso voluntário apresentado. Voto portanto, para neg. provini?nto ao recurso, mantendo integralmente o lançamento do PIS. Sala a- 'bessões, em 43 se dezeme o de 2008. MA COS TRANCHESI ORTIZ 7

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4717176 #
Numero do processo: 13819.001590/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. REMISSÃO A OUTRO JULGADO. O princípio constitucional da ampla defesa obriga o julgador a analisar as questões suscitadas pelo contribuinte. Decisão que faça remissão a outro julgado, em processo no qual o mesmo contribuinte foi parte, atende ao princípio constitucional, inexistindo cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. A ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos acolher a preliminar do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 103-22.055v NULIDADE DE DECISÃO. REMISSÃO A OUTRO JULGADO. O princípio constitucional da ampla defesa obriga o julgador a analisar as questões suscitadas pelo contribuinte. Decisão que faça remissão a outro julgado, em processo no qual o mesmo contribuinte foi parte, atende ao princípio constitucional, inexistindo cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. A ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos acolher a preliminar do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 :---<,-;Z-7-,..., ,-,-----Y„-",:;-' -->-; --------. ,-- . e à ;''', e-DR G e -=S - = R. 1 i „---P"" ESIDEE ti 1í j w k _I ALOYSIO o = E m INI e h Á -SILVA, RELATOR i .1ms - 13/09/05 ).:.:':'..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i-i".n,!'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:10' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. IV\ ..--n \i 111 1E 1 r./4ÇJX,/ Lu , \ \\,, \\ jms- 13/09/05 2 , Co MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001590/99-83 Acórdão n° :103-22.055 Recurso n° : 134.271 Recorrente : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 395/2002 (fls. 192), da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. Passo a transcrever, adiante, por bem historiar os autos, o relatório constante do acórdão recorrido.'"- "Trata-se de auto de infração relativo à contribuição social sobre o lucro, lavrado em 25/06/1999, contra a contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário total de R$103.886,76, correspondente à contribuição, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/1999.' 2. O lançamento é oriundo de diligência fiscal determinada para se elaborar o desmembramento dos autos de infração constantes do processo n° 13819.001906/95-21, que apuraram as irregularidades assim relatadas no correspondente Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: tf constatamos a prática das infrações a seguir discriminadas: 1. omissão de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993, provenientes dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais, conforme quadro demonstrativo anexo; 2. glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$22.853.627.680,33, que correspondeu à apropriação, no ano calendário de 1992, da diferença verificada no ano base de 1990, entre a variação do índice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1992, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação; 3. glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$2.361.046,60, correspondente ao ajuste da atualização monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1989, verificada no LALUR do mês de dezembro de 1994, mediante a utilização de índice inflacionário superior ao legalmente adotado à época da correção do balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1994, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação." 3. O desmembramento, determinado tendo-se em conta que as glosas de despesas de correção monetária estavam sendo questionadas na esfera judicial, resultou na existência de três processos distintos: // a) o processo original, de n° 13819.001906/95-21, foi mantido apenas para as infrações relativas às omissões de receitas por não qscrituração das variações monetárias r= ativas dos depósitos judiciais; ./ jms- 13/09/05 3 '24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 b) o processo n° 13819.001419/99-74 compreendeu a infração n° 2 acima, relativa à glosa da diferença de correção monetária decorrente das variações distintas do IPC e BTNf; e c) o processo n° 13819.001420/99-53 foi destinado à infração n° 3 acima, relativa à glosa da diferença de correção monetária do chamado "Plano Verão". 4. Na realização da diligência, para providenciar o desmembramento do processo original, a fiscalização constatou algumas diferenças na compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social, que não haviam sido lançadas, de início, conforme descrição abaixo: - verificamos que em face da redução da base de cálculo negativa pelo lançamento destas infrações, a evolução de tais valores resultou em um saldo insuficiente para as compensações realizadas em dezembro/92, junho/93, julho/93 e setembro/94 (fls. 10 e 11), conforme demonstrado a seguir: 2) Em DEZEMBRO/92, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de Cr$2.897.327.961,51 (fls. 10), sendo totalmente utilizada para compensar com lucro do período Cr$3.024.315.629,00 (fls. 124 verso), resultando saldo insuficiente da base de cálculo negativa em Cr$126.987.667,49 (fls. 10). O reflexo da Omissão de Variação Monetária Ativa no valor de Cr$593.140.315,72 (fls. 70) já havia sido lançado no Processo Administrativo 13819.001906/95-21 (fls. 67 e 90);- 8) Em JUNHO/93, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de Cr$12.133.321.379,21 (fls. 10), sendo totalmente utilizada para compensar com lucro do período de Cr$14.336.129.000,00 (fls. 136), resultando em aberto o reflexo da infração por OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, já lançado no Processo Administrativo n" 13819.001906/95-21, no valor de Cr$1.666.967.344,87 (fls. 67 e 90), e em saldo insuficiente da base de cálculo negativa em Cr$2.202.807.620,79(fis. 10)Y 9) Em JULHO/93, o contribuinte já não apresentava saldo de base de cálculo negativa, porém, efetuou compensação indevida com lucro do período no valor de Cr$ 5.763. 800. 000,00 (fls. 10) e incorreu em infração por OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, cujo reflexo já foi lançado no Processo Administrativo 13819.001906/95- 21, no valor de Cr$2.340.853.691,73 «is. 67 e 90); / 22) Em SETEMBRO/94, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de R$649.663,70 (lh. 11), sendo integralmente utilizada para compensar com lucro do período no valor de R$769.648,00 (fls. 149), resultando saldo insuficiente da base de cálculo negativa em R$119.984,30 (fls.11). " (negrito do original) 5. Foi lavrado, conseqüentemente, o auto de infração para cobrar a contribuição sobre as importâncias compensadas indevidamente, com base no que dispõem os Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, artigos 38 e 39 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Fundamentaram também o autó , de infração os artigos 23, r?-J 5 \ inu-13/09/05 4 -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° :103-22.055 inciso II, 33 e 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 09."- As infrações encontram-se assim descritas no auto de infração (fls. 2): - 1 — OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. "Inclusão no lucro operacional, a título de variação monetária ativa, dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais conforme quadro demonstrativo anexo."-- 2 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. "Valor apurado conforme Demonstrativo da Compensação da CSLL, decorrente de redução de bases de cálculo negativas de períodos anteriores pela inclusão no lucro operacional, a título de variação monetária ativa, dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais, conforme quadro demonstrativo anexo." -- Prossegue o relatório: "7. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 25/06/1999, a interessada, por seus procuradores legalmente habilitados, interpôs impugnação, em 23/07/1999, com as razões de defesa, sintetizadas a seguir. 8. Preliminarmente, a autuada levanta a questão da decadência, transcrevendo o artigo 898, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o qual determina que o direito de proceder o lançamento do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário. z 9. Esclarece que, com referência ao período base encerrado em 31/12/93, o lançamento do tributo deu-se no dia 29/04/94, expirando-se o prazo para constituição do crédito no dia 28/04/99, não podendo, a fiscalização, no dia 25/06/99, pretender constituir crédito tributário sobre citado exercício, muito menos para os anteriores. 10.Entende que devem ser excluídos de plano as exigências fiscais relativas aos períodos encerrados em 31/12/92 e 31/12/93, reconhecendo-se a decadência de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, conforme iterativa jurisprudência nesse sentido. - 11.No mérito, relativamente ao primeiro item do auto de infração, diz a contribuinte tratar-se da mesma matéria mantida no processo n° 13819.001906/95-21, ainda não julgado, razão pela qual reitera todos os termos da impugnação apresentada naquele feito. 12.Solicita que o item seja julgado improcedente, haja vista a flagrante duplicidade de lançamento. -- 13. No que tange ao segundo tópico da autuação, alega a contribuinte que, desconsideradas as inclusões relativas ao período de junho/92 a dezembro/93, alcançadas pela decadência, a base de cálculo negativa da CSLL é suficiente para compensar o crédito tributário lançado para o mês de setembro/94. z' jms- 13/09/05 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4. :2:à`inc:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 14. Assevera que, mesmo na absurda hipótese de a tese de decadência não ser aceita pelo Órgão Julgador, no mérito não cabe a procedência do lançamento, considerando-se que as variações monetárias ativas dos depósitos judiciais não devem ser apropriadas como lucro operacional, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Poder Judiciário. 15. Como demonstrado no processo n° 13819.001906/95-21, que trata do assunto das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais, não houve qualquer compensação indevida das bases de cálculo negativas da contribuição social, razão porque deve o auto de infração ser considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal, inclusive multa de oficio e juros de mora."' A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou procedente o lançamento. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993- Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. /- É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REDUÇÃO DEVIDO A LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS. -- Correto é o lançamento efetivado pela constatação de compensação indevida de bases de cálculo negativas, cujo saldo foi consumido por infringências à legislação apuradas em auto de infração, já julgado procedente em julgamento de primeira instancia. Ciência do acórdão de primeira instância pela ora Recorrente em 30/10/02 (fls. 210). -- Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. apresentou recurso em 26/11/02. As suas razões de contestação são as abaixo indicadas, em breve síntese/ Preliminarmente, alega decadência e nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.--' f\y{\ Acerca do mérito, argumenta: -- jms- 13/09/05 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 a) O valor depositado fica indisponível durante o transcurso da lide. A afirmação de que pode haver levantamento do depósito é uma falácia, sem respaldo legal e material; b) O depósito não é aplicação própria da empresa, de tal modo a ser classificado como contrapartida do patrimônio líquido, mas sim como contrapartida de passivo (tributo com exigibilidade suspensa); - c) Por força do § 4° do art. 9° da Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80, não cabe atualização monetária do passivo "imposto com exigibilidade suspensa". Do mesmo modo, não caberia atualização do ativo "depósito judicial". "A isso se soma o fato de em nenhum momento, no relatório do auto de infração ou na decisão de primeira instância, declinou-se a ocorrência do ajuste do passivo correspondente para efeitos de prova da necessidade da correção monetária do ativo "depósito judiciar.", d) A exigência de atualização dos depósitos judiciais constava do art. 320, § 1°, "f", do RIR/94 sem base legal. A exigência foi suprimida quando na edição do RIR/99, cujo artigo 375 tem a mesma base legal, art. 18 do DL 1.598/77, do art. 320 do RIR/94, o que confirma a falta de respaldo legal; e) "...se no próprio julgamento do processo 13819.001906/95-21, que a decisão a quo remete como razões de julgamento, se afirma que a correção monetária do ativo corresponde à correção monetária de passivo ou de patrimônio líquido, logo é impossível que a correção monetária implique em reflexos no resultado da Recorrente e, por conseguinte, ocasione reflexos na base de cálculo da CSLL, conforme definida no artigo 2° da Lei 7.689/88, de forma a implicar em exigência desse mesmo tributo".-' Despacho sobre a regularidade do arrolamento às fls. 275. Por meio da Resolução n° 103-01.788 (fls. 282) o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência "para que o titular da competente Delegacia da Receita Federal designe Auditor-Fiscal para analisar a escriMação contábil da Recorrente e r I kjms- 13/09/05 7 \ -2.-•=7, • p-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA"--22 ore- Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça e relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a Fiscalização exigiu a respectiva atualização conforme o quadro demonstrativo às fls. 92/94." Realizada a diligência, a autoridade fiscal assim concluiu (fls. 352): — "Diante dos documentos apresentados, constatamos que não houve o registro contábil das atualizações monetárias do passivo tributário e das respectivas variações monetárias e juros ativos gerados conforme determinado pela lei comercial e legislação fiscal! Observamos que em período posterior ao do lançamento tributário em questão, o contribuinte efetuou o levantamento de parte dos depósitos judiciais acrescidos com as respectivas variações monetárias e com os juros ativos gerados, conforme demonstrou e contabilizou. Fica o contribuinte cientificado que poderá se pronunciar sobre os fatos relatados no presente Termo de Encerramento de Diligência no prazo de 30 (trinta) dias."- TranscorridoTranscorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da recorrente, o processo retornou a esta Câmara para julgamento (fls. 356).-- É o relatório - r\ \ jms- 13/09/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k •,k ,&' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O recurso se restringe à contestação da atualização dos depósitos judiciais, não refuta diretamente os cálculos das compensações das bases de cálculo negativas. Argumenta a recorrente que a decisão de primeira instância não enfrentou as suas alegações de defesa. No seu entender: "... a autoridade julgadora não decidiu. O juízo de l a instância, alegando que a matéria já havia sido julgada em outro auto de infração, olvidou as razões expostas pela Recorrente e despachou favoravelmente ao auto de infração. (..-) A autoridade julgadora tratou autos de infrações diversos como se fossem um único auto. Entretanto, como se verifica no Termo de Verificação e Constatação Fiscal do auto de infração objeto da decisão ora recorrida, foi este auto de infração desmembrado do auto 13819.001906/95-21 em razão da diversidade do objeto discutido, qual seja, a regularidade da CSLL no período de apuração de 1992 a 1994, como reflexo das variações monetárias ativas de 1992 e 1993. Não há, dessa forma, unicidade de julgamento, não podendo a autoridade julgadora simplesmente afirmar que a questão já foi definitivamente julgada.- (..-) não houve, portanto, julgamento válido. É nula a decisão." Divirjo da recorrente. Observe-se a redação do voto condutor do acórdão atacado: -7 "A alegação da autuada de que estaria ocorrendo duplicidade de lançamento, pelo fato de estar sendo cobrada novamente a contribuição social sobre a variação monetária ativa dos depósitos judiciais, não procede. - Com efeito, embora descrita no item 1 do auto de infração, com a discriminação dos valores sobre os quais seria exigível a contribuição, a dita variação monetária ativa foi mantida no processo original, qual seja, o de n° 13819.001906/95-21, como se pode ver pela descrição feita pela autoridade fiscal (fls. 04/09). frs\ jms- 13/09/05 9 \11 MINISTÉRIO DA FAZENDA nO'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•'~'? TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 O demonstrativo de apuração da contribuição social de fls. 12/13 também evidencia o fato, pois, apesar de conter os períodos todos de 1992 e 1993, foram lançadas apenas as contribuições relativas aos meses de dezembro/92, junho/93 e setembro/94, tendo-se em conta o lançamento anterior do processo n° 13819.001906/95-21. A descrição do item 1 do auto de infração foi apenas para enfatizar que, após a recomposição das bases de cálculo negativas da contribuição social, em virtude da autuação levada a efeito no processo retrocitado, remanesceram compensações indevidas em alguns períodos posteriores, razão do lançamento efetivado e descrito no item 2., Relativamente ao tópico segundo, diz a autuada que, afastadas as exigências fiscais dos anos-calendário de 1992 e 1993, pela ocorrência da decadência, a base de cálculo negativa remanescente seria suficiente para acobertar o lançamento restante, o de setembro/94, argumento esse de pronto afastado, tendo-se em conta a análise feita quanto à procedência da exigência fiscal, em sede de preliminar Quanto ao mérito propriamente dito, o auto de infração decorre, como bem relata a interessada, da exigência da contribuição social sobre variações monetárias ativas de depósitos judiciais, constante do processo n° 13819.001906/95-21, também contestado. - Ocorre que referido processo já foi decidido nesta instância administrativa, sendo mantido o lançamento da contribuição social sobre as citadas variações monetárias, convalidando, portanto, a recomposição das bases de cálculo negativas efetivada pela fiscalização, bem como a exigência fiscal do presente feito. O Acórdão proferido é de n° 374, de 15 de janeiro de 2002, com a seguinte ementa principal: (...)17 Abstraindo-me da análise da questão de mérito, que será posteriormente examinada, observo que a turma julgadora apreciou minuciosamente a argumentação de defesa. No tocante à remissão aos fundamentos do Acórdão n° 374/2002 como razões de decisão, não resultou em cerceamento do direito de defesa uma vez que o seu inteiro teor é de pleno conhecimento da recorrente. Em suma, não enxergo o cerceamento suscitado. - Quanto à decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ após o advento da Lei 8.383/91, os inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes têm consolidado o entendimento de que tal tributo se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN:' "Art. 150 . O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto is e e administrativa, opera-se pelo ato jms- 13/09/05 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,34 =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - (...) § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não parece haver controvérsia nem quanto à natureza tributária das contribuições sociais nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91:-- "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.!'` Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "h" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (--) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-.) b) obrigação, lançamento, crédito, ir scrição e decadência tributários; jms- 13/09/05 11 (, ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590/99-83 Acórdão n° : 103-22.055 (...)" De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional./ De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhol: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa.",v Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4 ) do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna., Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro2: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o prvisto pelo diploma legal." N I ) 1 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13 edição, Saraiva, São Paul.-V,2000, pág. 191. 2 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3a edição, saraiva, São Pau , 1999, pág. 348. \ jms- 13/09/05 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001590/99-83 Acórdão n° :103-22.055 A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4 0 , já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento da CSLL. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário de CSLL quanto aos fatos geradores de dezembro/92, junho/93 e julho/93, uma vez que o auto de infração foi cientificado à autuada em 25/06/99. Passo agora ao exame da questão relativa à atualização dos depósitos - judiciais. Apura-se a base de cálculo do IRPJ e da CSLL partindo-se do lucro líquido contábil determinado pelos preceitos da lei comercial, com os ajustes prescritos pela legislação tributária específica. Segundo a boa técnica contábil, a atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica pelo regime de competência e, conseqüentemente, computada na apuração do seu lucro líquido, conforme prescrito pelo art. 177 da lei 6.404/76. No caso ora examinado, a recorrente não procedeu dessa maneira. Por outro lado, igualmente incorreu em erro por não atualizar o valor do seu passivo tributário correspondente aos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação Judicial, para cuja garantia providenciou os depósitos judiciais. Na verdade, a ausência de atualização dos depósitos judiciais significa erro contábil com conseqüência direta nos valores rdevidos de IRPJ e CSLL. No, NIN jms- 13/09/05 137; \ f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001590199-83 Acórdão n° : 103-22.055 entanto, o efeito tributário desse erro foi compensado pela falta de atualização dos valores representativos das obrigações tributárias correspondentes. Quando corretamente contabilizados, tendo em vista que são montantes iguais com efeitos contrários sobre o lucro líquido, por um lado, o efeito aumentativo provocado pela atualização de um ativo, depósito, e, por outro lado, o efeito redutor da atualização da obrigação tributária (passivo), o resultado final sobre a base de cálculo tributável é nulo. O mesmo ocorre quando inexiste atualização de ambos os itens patrimoniais, nada restando a tributar. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Observe-se que o provimento quanto aos fatos geradores de dezembro/92, junho/93 e julho/93 se dá por dupla fundamentação: decadência e efeito nulo sobre a base de cálculo haja vista a -- omissão de atualização dos dois itens patrimoniais. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 1: o ALOYSIO •S P RCINIO DA SILVA iJi n jms- 13/09/05 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.721574/2013-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDENTE. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, pode o contribuinte valer-se da dedução na DAA correspondente à companheira.
Numero da decisão: 2001-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEPENDENTE. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, pode o contribuinte valer-se da dedução na DAA correspondente à companheira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-76.001 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 52 e segs.). Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/07 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, para modificar o resultado de sua declaração de ajuste anual/2012 de imposto a Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.511 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.721574/2013-94 2 restituir declarado de R$ 2.903,80 par imposto a restituir ajustado de R$ 2.740,59 (fl.07). O lançamento é decorrente da seguinte infração: * dedução indevida de dependente de R$ 1.889,64. O enquadramento legal encontra-se às fls. 05 e 07. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, alegando que está acostando ao presente documento do Banco do Brasil a fim de comprovar ter conta conjunta com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora. Além disso, ele informa que a referida senhora consta relacionada como sua dependente em outras declarações entregues à Receita Federal do Brasil. O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide , em 29/04/2015 (fl.51). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 1.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.511 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.721574/2013-94 3 § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” No presente caso, constata-se que a fim de comprovar a relação de dependência com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora, ele anexou Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança Ouro, no Banco do Brasil S.A (documentos de fls. 08/14) e , ainda, Termo de Audiência expedido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia – Comarca de Vitória da Conquista – Núcleo de Conciliação, juntado às fls.31/32 do citado processo. Cumpre informar, no entanto, que, de acordo com o Termo de Audiência acima citado, verifica-se que ele só se divorciou em 18/03/2011, cia, ou seja, no ano- calendário a que se refere a presente lide. E, de acordo com o Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança Ouro, no Banco do Brasil S.A, assinado em 17/10/2013, observa-se que, ao ser qualificado no citado documento, o contribuinte consta como “... separado jud., sem união estável”. Ademais, nesse documento a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora também é qualificada como solteira, sem união estável. Conclui-se, assim, que é de se manter a dedução indevida de dependente apontada no lançamento, no valor de R$ 1.889,64. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2015, Recurso Voluntário, alegando que convivia em união estável com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora desde dezembro de 2002. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.511 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.721574/2013-94 4 Dedução de dependente – união estável O recorrente pugna pelo direito de deduzir a dependente Maria Elecilda alegando que com ela mantinha união estável, pública e duradoura, desde dezembro de 2002, ocasião em que estava separado faticamente de seu ex-conjuge. Insiste em que o fato de o acordo no divórcio litigioso ter ocorrido em 18/03/2011 não impede a existência e o reconhecimento de união estável no período em que já estava separado faticamente, até porque a ação de divórcio litigioso não foi ajuizada em 18/03/2011 e sim em data muito anterior. Do que se tem dos autos, há que se dar razão ao recorrente, até mesmo porque, no processo 10540.720030/2012-24, tendo como parte o mesmo contribuinte, e que tratou da mesma matéria para o período de 2009, exercício 2010, a mesma 18ª Turma da DRJ/RJO, no acórdão 12-75.999, prolatado em sessão de 19 de maio de 2015, cita o Termo Circunstanciado emitido pela unidade da Receita Federal, no qual a união em questão é reconhecida para fins de relação de dependência. Assim sendo, há que se restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.720029/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDENTE. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, pode o contribuinte valer-se da dedução na DAA correspondente à companheira.
Numero da decisão: 2001-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDENTE. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, pode o contribuinte valer-se da dedução na DAA correspondente à companheira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-75.998 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 153 e segs.). Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.11 /17 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 38.959,34. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * dedução indevida de previdência oficial de R$ 8.897,97; * dedução indevida de dependente de R$ 4.967,64; * dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 54.291,36; * dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 4.640,07. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12/15 e 17. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls. 18/20) ingressou com a impugnação de fls. 02/03 e 06/09, alegando, em síntese, que: 1. o valor glosado de R$ 8.897,97 corresponde a pagamento de contribuição para previdência oficial, consoante comprovantes de recolhimento ora anexados; 2. com relação à dedução indevida de dependentes informa que uma é a sua companheira, a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora com quem vive há mais de cinco anos, conforme comprovantes de coabitação e o outro é filho ( Athos Brito Jurema) conforme Certidão de Nascimento ora acostada, deixando de se pronunciar quanto ao terceiro dependente discriminado em sua DAA/2009 (fl.123); 3. com relação às despesas médicas consideradas indevidas, informa o autuado que elas se referem as suas próprias despesas e às de seu filho. Além disso, alega que custeou despesas médicas não amparadas por seus planos, conforme documentos acostados; 4. em seguida, argúi o interessado que o valor glosado de dedução indevida de previdência privada e Fapi, de R$ 4.640,07, refere-se ao fato de ter contribuído para entidade de previdência privada domiciliada no país, conforme comprovante Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 3 de pagamento acostado ao presente e que o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; 5. acrescenta que, com relação à glosa de despesas médicas com planos de saúde (UNIMED), não é devida a glosa dos seguintes valores; R$ 1.204,84 relativo a ele próprio e R$ 836,36 relativo ao seu dependente Athos Brito Jurema; 6. em seguida., especifica os recibos de pagamento ora acostados, cita a anexação de laudos e relatórios médicos, a fim de comprovar que é portador de quadro doloroso e parestésico crônico na coluna lombar e membros inferiores, devido à presença de hérnia discal; 7. por fim, solicita seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Em face do Despacho de fl.129, foram exarados o Termo Circunstanciado de fls.130/132 e o Despacho Decisório de fl.134, que alterou o valor do imposto suplementar de R$ 19.914,97 para R$ 14.787,59, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Tendo em vista a ciência do Despacho Decisório (fl.143) e a não manifestação do contribuinte, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide, em 29/04/2015 (fl.152). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, é de se informar que a fiscalização, no Termo Circunstanciado de fls.130/132 , restabeleceu os seguintes valores: 1. R$ 8.897,97 de previdência oficial; 2. R$ 4.640,07 de previdência privada e Fapi; 3. R$1.655,88 de um único dependente ( o filho do contribuinte) e 4. R$ 3.462,04 de despesas médicas. Dessa forma, é de se analisar somente parte da dedução indevida de dependente ( R$ 1.655,88) e parte das despesas médicas ( R$ 50.829,32). 1.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. No que diz respeito à supracitada dedução, no valor de R$ 1.655,88, cumpre lembrar que o interessado não se insurge em sua peça defensória com o lançamento, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, está constituída na esfera administrativa a exigência relativa a este item, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 2.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 4 Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” No presente caso, constata-se que a fim de comprovar a relação de dependência com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora, ele anexou a Declaração de fl.25, onde ele e a citada senhora asseveram conviver em união estável, de natureza pública e duradoura, desde o mês de dezembro de 2002. E, para comprovar a relação de dependência com a supracitada companheira, apresentou o Contrato de Locação de fls.23/24 em nome de ambos, cujo prazo de locação terminou em 10/02/2006, ou seja, em ano anterior ao que se refere a presente lide. Ademais, cumpre informar que, analisando-se o processo nº 10540.721574/2013- 94, também do contribuinte, verifica-se que ele só se divorciou em 18/03/2011, Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 5 de acordo com o Termo de Audiência expedido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia – Comarca de Vitória da Conquista – Núcleo de Conciliação, juntado às fls.31/32 do citado processo. Portanto, ele se divorciou em ano-calendário posterior ao ora em análise. Conclui-se, assim, que é de se manter a dedução indevida apontada no lançamento, no valor de R$ 1.655,88. 3.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Com relação à glosa de despesas médicas de R$ 50.829,32, é de se frisar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. É de se informar que o contribuinte acostou ao presente os recibos de fls. 41/63 a fim de comprovar as despesas médicas suportadas no ano a que se refere a presente lide. Cumpre, no entanto, informá-lo que os supramencionados documentos não são hábeis e idôneos para comprovação das despesas por ele declaradas como pagas. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 6 Todos os recibos apresentados indicam quem teoricamente pagou a consulta, o Sr. Wellington da Costa. Mas, eles não serão aceitos por esta Instância de Julgamento porque não apresentam as formalidades apontadas no art. 8º, II, § 2º, II e III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tais como o beneficiário do serviço e o endereço do profissional que assina o recibo. Além disso, foi excluído LEONARDO OLIVEIRA JUREMA da qualidade de dependente na DIRPF em análise. Ressalte-se, ainda, que coincidências muito improváveis foram verificadas: (1) apesar de serem quatorze médicos distintos, todos eles emitiram recibos com modelo idênticos, no mesmo formato, com valores semelhantes, com mesmo texto; (2) todas as consultas foram pagas, provavelmente, em dinheiro, e (3) todos os laudos médicos apresentados foram emitidos por outro médico e não por um dos que emitiu os recibos médicos ora juntados. Saliente-se que os fatos que ensejaram as deduções indevidas das despesas médicas apontadas no lançamento devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à existência do direito do contribuinte, pois as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 4.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARTE).MATÉRIA NÃO IMPUGNADA No que diz respeito à supracitada dedução, relativamente à parcela da UNIMED, no valor de R$ 4.009,32 (R$ 6.051,36-R$ 2.042,04), cumpre lembrar que o interessado concorda em sua peça defensória com o lançamento, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, está constituída na esfera administrativa a exigência relativa a este item, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do Despacho Decisório de fl.134, que alterou o valor do imposto suplementar de R$ 19.914,97 para R$ 14.787,59, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2015, Recurso Voluntário, fl. 164, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Reafirma que convivia em união estável com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 7 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Passo então à análise das questões que subiram a esta turma do CARF para análise e julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual, bem como a alegada relação de dependência da Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114: (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto quanto à dedução da dependente Maria Elecilda Curcino da Hora, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 8 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720029/2012-08 9 No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Dedução de dependente – união estável O recorrente pugna pelo direito de deduzir a dependente Maria Elecilda alegando que com ela mantinha união estável, pública e duradoura, desde dezembro de 2002, ocasião em que estava separado faticamente de seu ex-conjuge. Insiste em que o fato de o acordo no divórcio litigioso ter ocorrido em 18/03/2011 não impede a existência e o reconhecimento de união estável no período em que já estava separado faticamente, até porque a ação de divórcio litigioso não foi ajuizada em 18/03/2011 e sim em data muito anterior. Do que se tem dos autos, há que se dar razão ao recorrente, até mesmo porque, no processo 10540.720030/2012-24, tendo como parte o mesmo contribuinte, e que tratou da mesma matéria para o período de 2009, exercício 2010, a mesma 18ª Turma da DRJ/RJO, no acórdão 12-75.999, prolatado em sessão de 19 de maio de 2015, cita o Termo Circunstanciado emitido pela unidade da Receita Federal, no qual a união em questão é reconhecida para fins de relação de dependência. Assim sendo, há que se restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de dependente referente à companheira do recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10775923 #
Numero do processo: 11080.908550/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-21T20:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-21T20:08:24Z; Last-Modified: 2024-12-21T20:08:24Z; dcterms:modified: 2024-12-21T20:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-21T20:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-21T20:08:24Z; meta:save-date: 2024-12-21T20:08:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-21T20:08:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-21T20:08:24Z; created: 2024-12-21T20:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-21T20:08:24Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-21T20:08:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.908550/2017-07 ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.659 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908550/2017-07 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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