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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099655 #
Numero do processo: 10640.723718/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. É legítima a imputação da responsabilidade solidária se na autuação houver elementos suficientes para sua caracterização e não impeça o exercício do direito de defesa de forma ampla e satisfatória, ainda que se observe a ausência do enquadramento legal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA É responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos impugnantes - pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários.
Numero da decisão: 1402-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a sujeição passiva solidária da pessoa jurídica Mineiro & Mota Ltda. – ME, CNPJ: 07.694.222/0001-09 e da pessoa física Felipe Moraes Delgado, CPF 105.469.336-61. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. É legítima a imputação da responsabilidade solidária se na autuação houver elementos suficientes para sua caracterização e não impeça o exercício do direito de defesa de forma ampla e satisfatória, ainda que se observe a ausência do enquadramento legal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA É responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos impugnantes - pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a sujeição passiva solidária da pessoa jurídica Mineiro & Mota Ltda. – ME, CNPJ: 07.694.222/0001-09 e da pessoa física Felipe Moraes Delgado, CPF 105.469.336-61. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 37 18 /2 01 3- 19 Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2010 e 2011, decorrentes de omissão de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada. Os valores dos créditos tributários lançados foram acrescidos de juros e multa de ofício qualificada e agravada de 225%. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 06-49.715 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em julgamento da impugnação apresentada: Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e lançamentos reflexos, às fls. 4-65, elaborados para exigir de ALEXSSANDRA FRANCIANA RODRIGUES - ME, pessoa jurídica tributada pelo SIMPLES Nacional, crédito tributário total de R$ 1.072.908,15, incluídos juros de mora, calculados até dezembro de 2013, e multa proporcional, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário acostado à fl. 3, em virtude da omissão de receitas auferidas nas suas atividades nos anos-calendário 2010 e 2011. 2. O relatório fiscal, às fls. 66-120, expõe os motivos que justificaram a lavratura dos referidos autos de infração; segundo a autoridade fiscal a quo, ALEXSSANDRA FRANCIANA RODRIGUES – ME é uma entidade de fachada, criada para favorecer um grupo de pessoas físicas e jurídicas, na prática de atos ilícitos com o propósito de sonegar tributos. Foram arrolados como sujeitos passivos solidários as seguintes pessoas naturais e jurídicas: 1) Dilermando Mota Delgado (CPF: 545.103.416-87); 2) Diego Moraes Delgado (CPF: 083.210.556-21); 3) Thiago Moraes Delgado (CPF: 085.853.526-20); 4) Felipe Moraes Delgado (CPF: 105.469.336-61); 5) Utilidades Marechal Ltda. (CNPJ: 01.703.425/0001-74); 6) Organizações Alegria (CNPJ: 04.837.428/0001-44); 7) Mineiro & Mota Ltda (CNPJ: 07.694.222/0001-09) e 8) Olivier Comércio de Artigos para o Lar Ltda. (CNPJ: 09.488.641/0001-01). 3. As provas que levaram às conclusões do Auditor-Fiscal da Receita federal do Brasil encontram-se descritas no próprio relatório fiscal e constam ainda da farta documentação acostada ao feito às fls. 124-1.807. Tais elementos probatórios serão apreciados adiante neste voto. 4. Providenciou-se a exclusão da autuada do Simples nacional, cf. documentos às fls. 147-149. Nem a interessada, nem os impugnantes contestaram o desenquadramento referido. Ademais foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, mencionada à fl. 99, mas da qual não consta cópia nos autos. 5. Foram trocadas informações com a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerias – SEFA-MG, nos termos do art. 100, IV, c/c art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, vide documentos que foram juntadas aos autos às fls. 1.400-1.527. Tais informações também serão analisadas adiante neste voto. Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 6. A contribuinte e todos os responsáveis solidários foram devidamente intimados, entre 10 e 30 de dezembro de 2013, conforme documentos às fls. 1.767-1.807, contudo, apenas o senhor Felipe Moraes Delgado e a pessoa jurídica Mineiro & Mota Ltda. - ME apresentaram impugnação, em uma única peça, datada de 09 de janeiro de 2014, juntada às fls. 1.809-1.817 e assinada por representantes com poderes conferidos por procuração e documentos pessoais e societários às fls. 1.818-1.830. 7. Em caráter preliminar, alegam os impugnantes que: a) houve violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla (cf. art. 5º, LV, da Constituição em vigor) haja vista que não lhes foi dada oportunidade de participar do Processo Administrativo Fiscal - PAF; b) o ato administrativo atacado é inválido porque não teria sido praticado em conformidade com o princípio da estrita legalidade e do devido processo legal. 8. No que diz respeito ao mérito, argumentam: a) o auto de infração não atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, em particular, o inciso IV, dado que não constam do documento a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; b) não foi obedecido o disposto no artigo 142, do Código tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dado que não foi citada a legislação que rege a matéria objeto do auto de infração; c) as “LOJAS DO DIDI” são uma franquia, cf. documento à fl. 1.831 d) não ficou demonstrado o interesse comum (cf. art. 124 do CTN) entre a autuada ALEXSSANDRA e os impugnantes, do evento que se constituiu em fato gerador dos tributos lançados contra aquela pessoa jurídica; com efeito, o vínculo estabelecido pela autoridade fiscal no que diz respeito a Mineiro & Mota Ltda. - ME, limita-se ao pagamento de mercadoria utilizando cheque da autuada, atividade válida e corriqueira na atividade comercial; enquanto a suposta relação entreFelipe Delgado e a autuada resume-se a uma notícia publicada na internet e ao fato de ser filho de Dilermando Delgado; e) não se aplicam ao caso, tampouco, as disposições dos art. 134 e 135 do CTN, dado que não existe entre os impugnantes e a autuada qualquer espécie de relacionamento como os apontados naqueles dois artigos. 9. Conclui pedindo que sejam acolhidas as impugnações apresentadas e declarada a nulidade do auto de infração. 10. É o que importa relatar A decisão proferida no Acórdão citado acima foi no sentido de negar provimento à impugnação apresentada, contendo as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os autos de infração preenchem todos os requisitos necessários à sua formalização, cf. descrito no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses taxativas enumeradas em seu art. 59, o lançamento é válido. Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA É responsável pelo crédito tributário do sujeito passivo todo aquele que pratica diretamente atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou com infração à lei; há fortes evidências nos autos que comprovam ações necessárias e suficientes dos impugnantes - pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o ingresso de recursos tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, a sua inclusão no feito, na condição de responsáveis solidários. Igualmente à contestação em primeira instância apenas os responsáveis solidários Felipe Moraes Delgado, regularmente cientificado do Acórdão n° 06-49.715 - 1ª Turma da DRJ/CTA, em 20/05/2016, AR fl. 1.892, e Mineiro & Mota Ltda., ciência por Edital em 05/07/2016, fl. 1.901, apresentaram, em peça única, recurso voluntário em 21/06/2016, alegando, resumidamente, o que se segue:  A autoridade fiscal lançadora não citou a legislação que atribui a condição de sujeição passiva por responsabilidade tributária aos impugnantes, ao contrário do entendeu a Turma Julgadora que considerou completo o lançamento.  O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, conforme descrito no art. 124, Inciso I, do CTN, não é demonstrado pela autoridade fiscal lançadora, e de fato este inexiste.  Quanto ao art. 135, a responsabilidade prevista refere-se apenas a atos em que o terceiro tenha agido de forma irregular (excesso de poder OU infração de lei, estatuto ou contrato social), assim também inaplicável quando se tratar de pessoa jurídica, e não existe comprovação ter o segundo impugnante não foi demonstrado sequer mero indício de exercício de ato de administração na empresa autuada, e a responsabilidade além de pessoal, somente se caracterizar se as pessoas exercerem efetivamente a administração da empresa e tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, estatuto ou contrato social. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente os recorrentes afirmam que a autoridade lançadora não cita a legislação aplicável para que fossem autuados como responsáveis solidários do crédito tributário lançado. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 De fato, não há especificamente qual enquadramento legal estariam inseridas as sujeições passivas solidárias arroladas no auto de infração. Todavia, entendo que tal fato não trouxe prejuízo para o contribuinte e não prejudicou a eficácia da inclusão da responsabilidade. Isto porque no Relatório Fiscal constam detalhadamente os motivos pelos quais os recorrentes foram considerados responsáveis solidários dos tributos lançados. Isso pode ser comprovado porque tanto na peça impugnatória, quanto no recurso apresentado, os recorrentes revelaram pleno conhecimento dos motivos pelos quais lhes foi imputada a responsabilidade solidária. Abaixo cito alguns Acórdãos do Carf, que tratam de erro ou ausência de enquadramento legal, decidindo neste mesmo sentido. Esclarecendo que, embora todos eles tratassem de nulidade de auto de infração, entendo que, pelos mesmos argumentos, este posicionamento deve ser estendido aos casos de sujeição passiva solidária: Acórdão nº 1401-00.329 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Acórdão nº 1402-002.734 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. SUPOSTO ERRO/FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. O pedido de cancelamento do lançamento por erro/falta de enquadramento legal não deve prosperar quando tal vício não impedir o exercício do direito de defesa de forma ampla e satisfatória. Acórdão nº 9101-004.250 – COR / 1ª Turma NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. Quanto ao mérito traz os mesmos argumentos que a impugnação, desta forma, copio trecho do Acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3° do RICARF, por possuir o mesmo entendimento: Solidariedade passiva 30. O CTN, em seu Capítulo IV, traz como título “Sujeito Passivo”. Na Seção I que trata de disposições gerais estabelece: Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 31. Por seu turno, a Seção II do mesmo capítulo, aborda a solidariedade nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Note-se, de pronto, que a solidariedade é imposta no âmbito da sujeição passiva, sem, todavia, estar restrita ao contribuinte, como fica claro com o uso da palavra “pessoas”. Por decorrência, a solidariedade aplica-se aos responsáveis, nos moldes do inciso II do art. 121 do CTN. 33. Note-se que, no âmbito das atividades econômicas, uma análise da expressão “pessoas com interesse comum em uma situação” autoriza entender que seu significado corresponde a pessoas que julgam e almejam se beneficiar de uma certa situação fática. 34. Antes de analisar a solidariedade passiva no caso concreto, convém consolidar, como mencionado antes, as provas trazidas aos autos pela autoridade fiscal. a) a pessoa jurídica autuada é um ente de fachada, como o demonstram as diligências efetuadas em duas ocasiões à sede da entidade situada à R. Ibitiguaia nº 74, em Juiz de Fora-MG, vide Termo de Diligência e Constatação Fiscal – TDCF – às fls. 138-140, e, também, a ausência de condições econômicas demonstradas pela titular da entidade senhora Alexssandra F. Rodrigues, residente no Beco José Miguel Quetz, nº 330, no município de Ewbank da Câmara, localidade vizinha a Juiz de Fora-MG, conforme TDCF às fls. 141-146. b) a vinculação do imóvel às “LOJAS DU DIDI” e ao contador responsável por esse grupo de lojas, senhor Walter Pedretti, era notória como atestam os depoimentos colhidos no local consignados no antes referido TDCF às fls. 138-140 e a foto à fl. 132; c) houve expressiva movimentação financeira da autuada, cf. se verifica na tabela abaixo, que foi retirada dos autos de infração e registra os valores de vendas sem emissão de notas fiscais e os de movimentação financeira obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF – nos termos do art. 6º da Lei Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, às instituições financeiras com as quais a autuada mantinha negócios – Bradesco, Santander, Cielo e Redecard – cf. documentos às fls. 151-1.399. d) a Companhia de Eletricidade de Minas Gerais – CEMIG – forneceu dados relativos ao domicílio da senhora Alexssandra F. Rodrigues, vide fls. 1.400-1.402, informando que as respectivas contas estavam em nome de Mário Eteovino Botelho de Oliveira outra interposta pessoa (“laranja”) do grupo “LOJAS DU DIDI”, cf. se verá adiante; e) cf. referido anteriormente, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais – SEFA-MG – informou ter fiscalizado um grupo econômico conhecido como “LOJAS DU DIDI”, comandado por Dilermando Mota Delgado, pai de Felipe Moraes Delgado e fundador de Mineiro & Mota Ltda. - ME, que se utilizava interpostas pessoas para realizar operações comerciais e financeiras, entre as quais a contribuinte autuada: Alexssandra F. Rodrigues - ME; ademais, em razão dessa ação o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apura crimes praticados pelos envolvidos; f) a autoridade fiscal federal diligenciou cartórios da região de Juiz de Fora-MG procurando instrumentos em nome da autuada e de sua titular e homônima e do senhor Dilermando Delgado e encontrou um documento que o liga diretamente a uma das entidades arroladas como responsáveis solidárias: as Organizações Alegria Ltda.; a saber procuração concedendo poderes negociais ao senhor Delgado, pelo titular da pessoa jurídica, à fl. 1.524; g) “ficou claro” – informa a autoridade fiscal – “que a empresária legalmente responsável, homônima à empresa, não foi a pessoa que se beneficiou diretamente dos valores que transitaram nas contas de depósitos (em que pese não descartarmos sua colaboração na fraude), tendo a pessoa jurídica sido criada para servir a propósitos espúrios de terceiros. Por esses motivos, o foco de nossa ação fiscal foi – além da movimentação financeira incompatível originalmente apurada – encontrar os reais beneficiários e responsáveis pelas riquezas e também pelas fraudes utilizadas para ludibriar terceiros; em especial este Fisco”; h) o grupo empresarial “LOJAS DU DIDI”, comandado pelo senhor Dilermando Delgado, conhecido como “Didi das panelas” compõe-se de uma rede de lojas que atua no comércio desde 1980 e que se especializou no ramo de utilidades para o lar. A organização reúne 14 sociedades empresárias associadas, algumas das quais com existência real – por exemplo Utilidades Marechal Ltda., Organizações Alegria Ltda. e Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 Mineiro & Mota Ltda. - ME, enquanto outras, tais como a autuada, são entes de fachada; i) o senhor Walter Pedretti é contador de 10 das 14 referidas sociedades empresárias, que apresentavam identidade de leiaute e de organização, cf. fotos retirados do relatório de apuração da SEFA/MG, às fls. 1.435-1.436; j) os quadros a seguir relacionam os estabelecimentos fiscalizados pela SEFA-MG. k) ainda segundo a SEFA/MG, vide fl. 1.466: “Dilermando Mota Delgado, CPF 545.103.416-87, 44 anos, natural de Lima Duarte - MG, é filho de Hilda Mota Delgado, é casado com Vera Cristina Mota Delgado e pai de Diego Moraes Delgado. No site www.telelistas.com constam dois endereços em seu nome, embora acreditemos que ele não resida em nenhum dos dois: Dilermando Mota Delgado Tel: (32) 3232-4077, Rua Olívia Moreira, 575, Ipiranga - Juiz de Fora - MG - CEP: 36032-590; Dilermando Mota Delgado Tel: (32) 3234-1460, Rua José Cláudio Souza, 160, Bela Aurora - Juiz de Fora - MG - CEP: 36032-680. Até adquirir o atual patrimônio, com, no mínimo, sete lojas em atividade, a família Mota Delgado, inicialmente sob direção de Dilermando Mota Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 Delgado, vêm criando empresas desde 1986, algumas delas que simplesmente desapareceram depois de certo tempo em atividade. A sistemática utilizada é a seguinte: antes de deixarem de existir, as empresas são transmitidas, por meio de alterações contratuais, para pessoas que aparentam ser ‘laranjas’ ou ‘testas-de ferro’”; l) com base nesses elementos a Fazenda Estadual conclui que o grupo de empresas adota “práticas reiteradas de sonegação fiscal” e infere que “os membros da família Mota Delgado podem ter se utilizado e/ou podem estar se utilizando ‘laranjas’ na formação dos quadros sociais de suas lojas. Essas pessoas é que responderiam pelo desaparecimento das empresas ou, no caso de serem apuradas irregularidades, arcariam com os valores devidos ao Erário Público” m) a SEFA-MG promoveu busca e apreensão na residência do senhor Dilermando Mota Delgado, autorizada por Ordem Judicial, às fls. 1.499-1.500, onde foram recebidos por um de seus filhos, Thiago Delgado, cf. doc. às fls. 1.504-1.506. Na ocasião foram apreendidos cheques em branco supostamente assinados pela senhora Alexsandra F. Rodrigues, às fl. 1.506, 1.572-1.618, 1.627-1.650; n) a pessoa jurídica Alexssandra F. Rodrigues – ME, importa consignar, não constava como objeto da ação fiscal da SEFA-MG, entretanto, aparece no RELATÓRIO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DA REDE “LOJAS DU DIDI”, às fls. 1.457-1.494. o) de outra parte, segundo o auditor-fiscal da DRF/JFA-MG, em relação à microempresa: “Seu primeiro endereço pertencia ao grupo; ela ab initio, foi fundada em nome de interposta pessoa, foi utilizada para receber movimentação de cartões de crédito e posteriormente transferida para outro endereço”; p) no Relatório de Desconstituição consta ainda que a pessoa física de Alexssandra F. Rodrigues era titular de assinaturas de TV a cabo nos endereços de Mário Eteovino B. de Oliveira e Marcelo Vieira Siqueira, à fl. 1.474; q) em depoimento prestado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, às fls. 1.507-1.512, a senhora Alexssandra F. Rodrigues informa que trabalhou para um policial chamado Jerôncio Ferreira de Almeida que seria amigo do senhor Dilermando Delgado; confrontadas com várias assinaturas supostamente suas, que foram copiadas dos cheques apreendidos, reconheceu apenas algumas delas como sendo de seu próprio punho; r) perante o parquet estadual, às fls. 1.513-1.521, Walter Pedretti, contabilista do grupo, admitiu haver constituído algumas das pessoas jurídicas objeto da investigação; acrescentou ainda que “as pessoas utilizadas para a abertura das empresas eram parentes ou terceiros, amigos, que emprestavam o nome para a abertura das empresas”, isso porque o senhor Dilermando já era titular de uma microempresa e estava, assim, impedido de figurar como proprietário de outras pessoas jurídicas; s) aduz que todo dinheiro que circulava nas operações comerciais do esquema pertencia a Dilermando Delgado e que os filhos Thiago, Diego e Felipe, trabalham ou trabalharam com o pai; conclui o senhor Pedretti afirmando que efetuou lançamentos contábeis sem documentação comprobatória, inclusive “empréstimos fictícios” e que,até onde sabe, Dilermando e seu irmão Nilvo ficaram ricos “praticando sonegação fiscal ao longo de todos esses anos”; t) segundo a autoridade fiscal federal: “Há diversos cheques sacados no caixa do Santander, mas nem todos os saques ocorreram na agência Manoel Honorio, onde era mantida a conta. Muitos deles (aparentemente a maioria) foram sacados na agência no centro de Juiz de Fora, perto das empresas que são conhecidas como LOJAS DU DIDI. Um fato interessante ê que TODOS os cheque estão assinados pela representante de empresa na frente (no local próprio em que deve assinar a representante da empresa) e Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 no verso. Os cheques que foram sacados no caixa estão nominais à pessoa física Alexssandra Franciana Rodrigues, na qualidade de favorecida, mas não têm qualquer identificação dela, que supostamente os sacou (identificação ordinariamente feita pelo caixa do banco responsável pelo pagamento). Estranhamente, os cheques que foram pagos a terceiros têm também as assinaturas da Sr" Alexssandra, sempre constantes do verso, porém riscadas (inutilizadas). Não um ou outro cheque (o que poderia ter se dado por engano). TODOS OS CHEQUES PAGOS A TERCEIROS TÊM A ASSINATURA DE ALEXSSANDRA NO VERSO RASURADA. Com nossa experiência em ações fiscais, diríamos se tratar, possivelmente, de documentos que foram pré-assinados. Ou seja, o banco fornece os talões de cheques para a empresa e o/a "laranja" da conta os deixa previamente assinados, em branco, para que os verdadeiros administradores possam preenchê-los e passá-los ao seu bel-prazer.” [Destaques no original] Segue-se uma lista de cheques emitidos vinculando a microempresa de Alexssandra Rodrigues às Organizações Alegria e a Mineiro e Mota Ltda.-ME; u) o cheque n° 000031 da conta da autuada, no valor de R$ 20.057, 09, traz no verso: "Conf. com Felipe 15:25", à fl. 1.618 e reproduzido abaixo. v) trata-se de um cheque nominal à senhora Alexssandra Rodrigues, assinado por ela no verso, que em tese teria sido sacado pela própria titular da conta. w) Acrescenta o auditor federal “Mas a anotação de que o cheque foi confirmado indica que não foi a Sra Alexssandra quem o sacou (não seria lógico confirmar o saque com um terceiro se a própria empresária e favorecida estivesse lá na hora do saque). E mais, entendemos que o nome anotado no verso se trata de Felipe Mota.” x) há cheques em que o nome indicado no verso é o de Thiago , que a autoridade entende referir-se a outro filho de Dilermando Delgado: Thiago Mota Delgado; y) as inferências da autoridade fiscal foram confirmadas em depoimento tomado de Hidelberto Luís Trajano Pedretti, gerente do Banco Bradesco, às fls. 1.569-1.618, em Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 especial: “que confrontado com o cheque 010047 e também com os cheques 010043, 000019 e 000021, afirmou que ‘DIEGO’ se trata do mesmo Diego que o atendeu nas LOJAS DU DIDI (...) acrescentando que todos os cheques que tenham menção dos números de ag. 0499 ou 3499 foram sacados na Ag. Halfeld e que consegue ter como única dedução lógica que os cheques não tenham sido, em verdade, sacados pessoalmente pela Srª. Alexssandra.” z) o número do telefone constante no cadastro do banco: (32) 3215 4558 é facilmente encontrado na internet como sendo o número comercial das “LOJAS DU DIDI”; aa) analogamente o cheque n° 10028 da conta, no valor de R$ 2.350,00 e o n° 10026, no valor de R$ 6.691,88, têm anotação de depósito "Mineiro e Mota Ltda.-ME", empresa que faz parte das LOJAS DU DIDI. bb) prática semelhante foi adotada no banco Bradesco, como pode ser visto no relatório fiscal, às fls. 83-85; cc) foram efetuadas diligências para apurar as relações comerciais realizadas por meio dos cheques pagos a terceiros, cf. documentos às fls. 1.619-1.755, assim sintetizadas pela autoridade fiscal: “Vimos no item 3.c.1 que a conta do Santander foi aberta e movimentada pelo grupo das LOJAS DU DIDI. Pelo que foi apurado no item 3.c.2, também a conta aberta pela fiscalizada no Bradesco apresenta indícios de favorecimento do mesmo grupo citado acima (indícios que foram confirmados pelas outras diligências). No item 3.c.3, ficou evidente que vários cheques do Bradesco e do Santander, de emissão da empresa Alexssandra Franciana Rodrigues pagaram por mercadorias de empresas que fazem parte do grupo LOJAS DU DIDI, todas elencadas nos relatórios da SEF/MG (item 3.a): 5 pagamentos em nome da empresa OLIVER; 3 pagamentos em nome da empresa UTILIDADES MARECHAL; 2 pagamentos em nome das ORGANIZAÇÕES ALEGRIA; e 1 pagamento em nome da empresa MINEIRO & MOTA; Como ventilamos várias vezes, estranhamos o fato de TODOS os cheques terem a assinatura da Srª. Alexssandra Franciana Rodrigues no verso, mesmo quando aquela não era necessária (situação em que eram rasuradas). Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão a SEF/MG encontrou e apreendeu diversas folhas de cheques em branco (ou "modelos de cheque"), pré-assinados pela Srª. Alexssandra Franciana Rodrigues na frente e no verso. Recebemos da SEF/MG uma cópia autenticada de um deles; trata-se do documento 000042 do banco Santander. Esse era o motivo por que TODOS os cheque enviados pelos bancos estavam assinados por ela no verso. Quando era (pretensamente) sacado por ela, mantinham a assinatura; quando serviam ao pagamento de terceiros, rasuravam a assinatura. Diante de todo este apurado, ficou bastante claro que as contas de depósitos da empresa Alexssandra Franciana Rodrigues favoreceram o grupo LOJAS DU DIDI, tendo sido administradas pelos três filhos de Dilermando: Diego, Thiago e Felipe. Eles eram os administradores dos negócios do pai; e junto com ele, estão todos elencados neste relatório como devedores solidários do crédito tributário levantado.” dd) Houve expressiva movimentação de recursos realizados por meio de operadoras de cartão de crédito, em particular a Cielo e a Redecard, como visto na tabela do item “c”; ee) o endereço da pessoa jurídica Alexssandra F. Rodrigues – ME indicado pela operadora Redecard coincide com o das LOJAS DU DIDI,e o mesmo ocorre em relação aos telefones, além disso constam como pessoas de contatos para a operadora, juntamente com a pessoa natural de Alexssandra Rodrigues, os senhores Diego e Felipe, ambos classificados como devedores solidários” – conclui a autoridade fiscal, sobre esse ponto: “Diante do que foi apurado, temos convicção de que a movimentação de cartões efetuada pela empresa fiscalizada junto â operadora REDECARD serviu efetivamente ao grupo empresarial conhecido por LOJAS DU DIDI.” ff) “Os fatos apurados em todas as diligências realizadas até o momento nos garantem uma substancial certeza de que há um grupo empresarial denominado "LOJAS DU Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 DIDI", que é encabeçado por DILERMANDO MOTA DELGADO, o qual é auxiliado diretamente pelos seus filhos DIEGO, FELIPE e THIAGO. São várias lojas, mas as principais - em nosso entendimento - são: UTILIDADES MARECHAL LTDA., ORGANIZAÇÕES ALEGRIA LTDA., MINEIRO & MOTA LTDA. e 0L1VER COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA. Todas estão arroladas como solidárias no crédito tributário levantado.” gg) diligências efetuadas nos estabelecimentos do grupo, demonstraram que não são emitidas notas fiscais (nem mesmo a pedido do cliente), cf. se lê à fl. 92: “O Auditor- Fiscal – que se apresentou na loja simplesmente como cliente – perguntou à atendente [de Utilidades Marechal Ltda.] pela nota fiscal, alegando a possibilidade de troca; esta lhe respondeu que não seria necessária a nota, já que a troca poderia ser feita sem tal documento. Verificamos depois o CNPJ inscrito no tíquete do cartão de crédito: 04.837.428/0001-44. Trata-se do CNPJ das ORGANIZAÇÕES ALEGRIA LTDA. Como se vê não há separação fática das empresas do grupo, ao ponto de uma receber cartões de crédito com a máquina da outra”; hh) sobre a sociedade empresária Mineiro & Mota Ltda. – ME, informa a fiscalização federal: “Localizada na Rua Batista de Oliveira, 345, no centro deste município. Segundo informações da SEF/MG, foi fundada em 2006, tendo como sócios fundadores Manoel Delgado Mota, irmão de Dilermando, e Sebastião Roberto Toledo Mineiro, pessoa que se trata - ao que tudo leva a crer - de mais um "laranja" do grupo LOJAS DU DIDI. Há fotos nos relatórios da SEF/MG que demonstram que o letreiro e o leiaute interno da loja obedece ao padrão das LOJAS DU DIDI (item 3.C.4 ACIMA) ii) as declarações dos sócios da rede de lojas que formam as LOJAS DU DIDI – tanto "laranjas", quanto sócios de fato, Felipe Delgado entre eles – foram elaboradas e transmitidas pelo mesmo computador e pela mesma rede de internet utilizados por Walter Pedretti, enquanto Alexssandra F. Rodrigues – ME utilizou o mesmo computador para a transmissão de dados de uma das declarações, vide tabela à fl. 97; 35. Conclui a autoridade fiscal, por fim, a respeito da autuação e da responsabilidade solidária, do cabeça do esquema e dos impugnantes, nos seguintes termos: (...) A pessoa jurídica Alexssandra F. Rodrigues – ME foi criada de forma espúria, sem existência de fato, utilizando-se de interposta pessoa (‘laranja’) para figurar como responsável; tal a fraude foi concebida com o propósito de blindar o patrimônio do grupo conhecido como LOJAS DU DIDI e proteger os reais administradores e o seu patrimônio, deixando de recolher tributos; (...) Ficou demonstrado que o Sr. DILERMANDO MOTA DELGADO é o líder do grupo e, a nosso entender, também o verdadeiro capitalista do empreendimento. Mas não agiu sozinho, pelo que os demais associados que - em tese - contribuíram para os crimes contra a ordem tributária estão aqui arrolados, em conformidade com CTN, art. 13. Todos os devedores solidários – pessoas físicas e jurídicas - receberão cópias do Auto de Infração. Eles estão justificados a seguir. DILERMANDO MOTA DELGADO - sócio-gerente de fato – CPF 545.103.416-87, brasileiro, empresário, Título de Eleitor 01.126.473.202-48, nascido em 18/04/1966, com domicílio tributário declarado na RFB na Rua Marechal Floriano Peixoto, 443, 1601, no Centro de Juiz de Fora MG. Diante de tudo o que explicita este Relatório, vimos que é o cabeça do grupo empresarial LOJAS DU DIDI e o mentor das fraudes (em tese) engendradas para seu negócio fugir à responsabilidade de pagar tributos, pelo que restou o referido senhor arrolado com devedor solidário no auto de infração, bem Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 como representado em documento lavrado, a ser encaminhado ao Ministério Público Federal. (...) FELIPE MORAES DELGADO - sócio-gerente de fato - CPF 105.469.33661 - brasileiro, empresário, nascido em 14/10/1990, com domicílio tributário informado à RFB na Rua Marechal Floriano Peixoto, 443, 1601, no Centro de Juiz de Fora MG. É filho de DILERMANDO MOTA DELGADO e, pelo que apuramos nas pesquisas, trabalhava com o pai no empreendimento LOJAS DU DIDI. Encontramos reportagem na internet em que é apontado como gerente das ‘Lojas du Didi’ (ver arquivo 'internet 2' no e-PAF e link: http://www.etcomnicação.com/empresas-revelam-importância-da- campanha-derecuperação-de-crédito-para-sucesso-de-vendas-de-fina1-de-ano). Foi arrolado como devedor solidário no Auto de Infração e também como representado em documento lavrado, a ser entregue ao Ministério Público Federal. (...) MINEIRO E MOTA LTDA. - ME - CNPJ 07.694.222/0001-09 – empresa domiciliada na Rua Batista de Oliveira, 345, Centro, Juiz de Fora MG. A empresa faz parte do grupo LOJAS DU DIDI e foi diretamente beneficiada pela movimentação financeira apurada na presente ação fiscal, pelo que foi arrolada como devedora solidária do crédito tributário apurado no Auto de Infração. O endereço pode ser encontrado facilmente na internet como sendo o do grupo. Exemplo: (http://www.enkontre.com.br/minfo/lojas- du-didi/ j u i z-de-fora-mg /2628934) . A empresa encontra- se atualmente fechada, segundo apuramos. 36. Recapitulando as objeções dos impugnantes : sobre a questão chega-se aos seguintes argumentos: a) não ficou demonstrado o interesse comum (cf. art. 124 do CTN) entre a autuada ALEXSSANDRA e os impugnantes, evento que se constituiu em fato gerador dos tributos lançados contra aquela pessoa jurídica; com efeito, o vínculo estabelecido pela autoridade fiscal no que diz respeito a Mineiro & Mota Ltda. - ME, limita-se ao pagamento de mercadoria utilizando cheque da autuada, atividade válida e corriqueira na atividade comercial; enquanto a suposta relação entre Felipe Delgado e a autuada resume-se a uma notícia publicada na internet e ao fato de ser filho de Dilermando Delgado; b) não se aplicam ao caso, tampouco, as disposições dos art. 134 e 135 do CTN, dado que não existe entre os impugnantes e a autuada qualquer espécie de relacionamento como os apontados naqueles dois artigos. 37. Convém consolidar as informações constantes dos autos em um diagrama que sintetiza os relacionamentos apurados pela SEFA-MG e pela autoridade federal a quo. Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 38. Resta inequívoco que a autuada Alexssandra F. Rodrigues-ME é uma empresa de fachada, posto que: 1) sua titular não demonstra capacidade econômica compatível com o montante de recursos movimentado pela pessoa jurídica, 2) a entidade não funciona no domicílio fiscal indicado à Receita Federal, e, além do mais 3) a pessoa natural Alexssandra F. Rodrigues mantém vínculos como endereço de energia elétrica e de sinal de TV a cabo com outro “laranja” do esquema: o senhor Mário Eteovino Oliveira. 39. O “modus operandi” do grupo “LOJAS DU DIDI”, chefiado pelo senhor Dilermando Mota Delgado, cf. depoimento do senhor Walter Pedretti contabilista de muitas dessas entidades, consistia em criar pessoas jurídicas valendo-se de familiares e “laranjas”, com o propósito de sonegar tributos estaduais e federais. 40. As provas materiais reunidas pela autoridade fiscal a quo abrangem: a) cheques em branco assinados pela senhora Alexssandra F. Rodrigues e endossados no verso, que eram sacados – cf. depoimentos de representantes do Bradesco e do Banco Santander – por familiares do chefe do esquema: Felipe e Thiago Mota; b) extratos de movimentação financeira daqueles bancos, da Cielo e da Redecard totalizando R$ 2.975.912,72, de receitas de venda, e R$ 1.764.273,75 de depósitos bancários; mostram- se incompatíveis com as modestas condições de vida da empresária; c) número de telefone da pessoa jurídica Alexssandra F. Rodrigues – ME no cadastro das instituições financeiras era o mesmo que o da “rede” LOJAS DU DIDI; d) procuração encontrada na residência do senhor Dilermando Mota Delgado, firmada pelo “laranja” Mario Eteovino Oliveira, conferindo àquele amplos poderes negociais, próprios a quem é titular de fato do negócio; d) os nomes dos intervenientes perante as instituições financeiras e a Alexssandra F. Rodrigues – ME eram os dos filhos do senhor Dilermando Delgado. 41. Às provas anteriormente citadas, pode-se acrescentar uma nova prova, trazida ao feito pelos impugnantes: trata-se do Certificado de Registro de Marca nº 829870750, concedida a ORGANIZAÇÕES ALEGRIA LTDA. – ME, CNPJ nº 04.837.428/0001- 44, à fl. 1.831, sociedade empresária fundada por Dilermando Mota Delgado e sua então esposa Vera Cristina, que foram sucedidos pelo filho Diego Delgado e por um irmão de Dilermando e, mais tarde, por “laranjas”. Note-se que os as Organizações Alegria não são representadas pelos causídicos que ofereceram a impugnação, ela consta, contudo, do rol de pessoas jurídicas imputadas como responsáveis solidárias pelo Auditor-Fiscal e o vínculo se manifesta pela presença do senhor Sebastião Mineiro, na fundação da sociedade em 15/11/2005, malgrado dela estar desligado desde 31/03/2010. O documento referido reforça os indícios de que todas essas entidades formavam uma organização voltada para a prática de ilícitos tributários. Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 42. É inegável que estão registradas nos autos hipóteses de sonegação, fraude e conluio que se amoldam às descrições dos art. 71-73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbatim: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 43. A criação de pessoas jurídicas de fachada comandadas por “laranjas” caracteriza ação dolosa com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o seu montante e ocultando as condições pessoais do contribuinte em conluio com terceiros, pessoas físicas – como o impugnante Felipe Delgado– ou jurídicas – como Mineiro & Mota Ltda. – ME. 44. Indiscutível, pois, a correção dos autos de infração, cujos montantes e fundamentos não foram questionados, tornando-se, assim, definitivos em sede administrativa. Responsabilidade solidária do senhor Felipe Moraes Delgado 45. O fundamento legal para a imputação de responsabilidade solidária aludido pela autoridade fiscal contra o senhor Felipe Moraes Delgado reside no art. 135 do CTN, reproduzido a seguir: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 46. O seguinte encadeamento de fatos indica a responsabilidade do senhor Felipe Delgado: 1) Existe um grupo de pessoas jurídicas – reais e de fachada – criado com o propósito de praticar ilícitos tributários; 2) esse grupo é chefiado por Dilermando Delgado; 3) o imputado – Felipe Delgado, filho de Dilermando – gerencia atividades do grupo; 4) Alexssandra F. Rodrigues – ME uma empresa de fachada constituída para permitir a sonegação de tributos devidos pelo grupo; 5) Felipe se vale de Alexssandra F. Rodrigues – ME para movimentar recursos que, de fato, pertencem ao grupo. 47. A cadeia de elementos indiciários, só permite uma conclusão: o senhor Felipe Delgado pratica ilicitude em nome de empresa de fachada vinculada ao grupo econômico conhecido como “LOJAS DU DIDI”. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 48. É por esse motivo, e não pelo fato menor de ser filho do chefe do esquema fraudulento, como alega o seu representante na impugnação, que os seus atos se subsumem à hipótese prevista do art. 135, II, do CTN. 49. Nesses termos, deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária face à sua efetiva participação no cometimento de atos ilícitos praticados pelo “grupo” empresarial LOJAS DU DIDI. Responsabilidade solidária a pessoa jurídica Mineiro & Mota Ltda. - ME 50. No caso da pessoa jurídica impugnante, o enquadramento preciso reside no art. 124, I, do CTN, reproduzido abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 51. As provas do vínculo entre Mineiro & Mota Ltda. – ME e o esquema chefiado por Dilermando Mota Delgado consistem: 1) na movimentação financeira que se beneficiou de pagamento de mercadorias adquiridas pela entidade com cheques emitidos por Alexssandra F. Rodrigues – ME, 2) na gerência comum; 3) nos dados empresariais comuns. 52. Ademais se deve registrar que enquanto funcionava, a pessoa jurídica impugnante, ostentava o logotipo das “LOJAS DU DIDI”, cf. cópia de foto abaixo, retirada da fl. 1.439 dos autos. De acordo com a norma supra mencionada, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Note-se que para a caracterização da responsabilidade referida no artigo 124 do CTN não se exige a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos; para o legislador, basta o compartilhamento de interesses. 54. No presente caso, é inquestionável que comunhão de interesses havia. Em primeiro lugar, trata-se de sociedade empresária fundada por Dilermando Mota Delgado, o chefe da organização, seu irmão Manoel e Sebastião Roberto Toledo Mineiro, pessoa que, segundo a autoridade fiscal a quo: “tudo leva a crer que se trata de mais um ‘laranja’”, Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 vide fl. 93. Para todos os fins práticos a própria existência de Mineiro & Mota Ltda. – ME – que hoje se encontra fechada – orbitava em torno dos interesses do grupo infrator. 55. Logo, é inegável que havia o interesse comum da impugnante a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN. E esse interesse comum, cabalmente demonstrado nos autos, é mais do que suficiente para a imputação da responsabilidade 56. Daí o perfeito enquadramento de sua responsabilidade como solidária de Mineiro & Mota Ltda. - ME, nos termos do art. 124 do CTN. A meu ver tal conclusão foi embasada em uma fiscalização digna de aplausos e que conseguiu reunir diversos indícios que, uma vez analisados em conjunto, são capazes de provar o acerto quanto à aplicação da responsabilidade solidária em relação à Recorrente. Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega a Recorrente, não constituem meras presunções simples incapazes de fazer prova. Pelo contrário, foram apurados diversos indícios contundentes que, somados, permitem ao presente Julgador criar uma convicção segura de que a Recorrente participou ativamente na venda do café cujas receitas foram sonegadas. Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza: Por se tratar de prova indireta, a conclusão sobre a existência do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita a diferentes graus de crença. Se o fato desconhecido pode ter multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício isolado perde a força e impede o emprego da presunção. Por isso, o quadro de indícios deve ser: preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão. harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação. O que precisa ficar claro, nesse contexto, é que apenas a conjugação de indícios coerentes, precisos e que se convergem para uma presunção que gere confiança para o convencimento é que caracteriza a prova em favor do fisco. (Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193) Nesse sentido também caminhou a jurisprudência administrativa deste E. Conselho, conforme atestam as ementas abaixo: PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. (Acórdão nº 104-23.293. DOU 30/10/2008). PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos em resta patente a interposição de pessoa jurídica inexistente de fato. (Acórdão nº 107-09.175. DOU 18/02/2009) Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.588 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723718/2013-19 ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS CONVERGENTES - O encargo de trazer prova aos autos é do contribuinte quando o Fisco reúne vários fatos conhecidos que representam indícios, os quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no fato até então desconhecido e considerado como omissão de receitas. (Acórdão nº 108-07.991. DOU 01/12/2014) Pelo que já foi relatado anteriormente, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos na fiscalização que ensejou a responsabilidade solidária do . Felipe, nenhum reparo cabe à decisão recorrida Sendo assim voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo na sujeição passiva solidária do crédito tributário lançado a Pessoa Jurídica Mineiro & Mota Ltda. – ME, CNPJ: 07.694.222/0001-09 e Felipe Moraes Delgado, CPF 105.469.336-61. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 1932DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908131/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 81 31 /2 01 1- 93 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 Trata- se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que assim foi relatado pela DRJ: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 1.428.860,59, referente ao PER no 03765.65874.280607.1.1.01-6093, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 26310.60089.280607.1.3.01-6559 e não homologou a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09728.78673.190707.1.3.01- 5584, fato que levou à cobrança do valor de R$ 993.037,39, ora contestada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Após ser intimada da r. decisão, a Recorrente tentou por diversas vezes obter vista do processo administrativo, para então obter cópias das páginas mencionadas pela autoridade administrativa em sua decisão, de modo a exercer plenamente sua defesa. Ocorre que, a Requerente até a presente data não conseguiu vista no dia agendado, pois segundo o funcionário responsável pelo atendimento do setor de "vista" o processo estava em "trânsito", o que prejudicou a localização do mesmo. Desta forma, amparada pelo principio da verdade material e pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Requente informa que apresentará os demais documentos necessários à apreciação do Recurso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que além da cópia integral do procedimento administrativo, necessita vasculhar a documentação da época, superior a 5 (cinco) anos. ..., a suposta inexistência se saldo credor suficiente para amparar a compensação se encontra fundamentada no detalhamento da análise do crédito nos itens i) Glosa em desacordo com o Termo de Encerramento do procedimento fiscal MPF n° 08.1.90.00-2010-03768-2; e ii) Readequação de débitos de IPI provenientes do processo administrativo n° 19515.008622/2008-70. a Recorrente junta ao presente recurso cópia da conclusão do Auditor no MPF N° 08.1.90.00- 2010-03768-2 (Docto.05), que conclui pela glosa de apenas R$ 14.577,86 (página 3/5) e APROVOU O CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 2.407.320,12. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 Portanto, de inicio, verifica-se que a glosa, no montante de R$ 993.037,39, realizada pela fiscalização não obedece à conclusão do MPF acima citado e desconsidera o trabalho fiscal efetuado in loco, substituindo esse trabalho elaborado por uma sequência de fórmulas e cálculos desprovidos de explicação e fundamento, abaixo reproduzidos. ... verifica-se a existência de alguma manobra que desconsidera o CRÉDITO APROVADO PELO AUDITOR FISCAL ATRAVÉS DO MPF, NO MONTANTE DE R$ 2.407.320,12, e conclui por um crédito de R$ 2.028.355,75. Referida análise, salvo melhor juízo, é desprovida de fundamento e INTERESSE DE AGIR, uma vez que essa verificação foi realizada pelo Auditor Fiscal nos autos do MPF e em momento algum houve alteração na apuração do 4° Trimestre de 2006 que resultasse nessa abrupta redução do valor do ressarcimento aprovado pelo Auditor. É de se estranhar, que uma apuração posterior, ao que tudo indica sistêmica, conclua de modo diverso de um trabalho completo realizado pelo Auditor Fiscal. ... não existe fundamento plausível para efetuar glosa do crédito relativo ao 4° Trimestre de 2006, com fatos e eventos futuros ocorridos em períodos de apuração distintos do fiscalizado. Qualquer alteração ou problema com relação ao saldo credor desses períodos de apuração posteriores ao período fiscalizado devem ser objeto de lançamento especifico e não de uma glosa que retroage ao 4° Trimestre de 2006, sem qualquer amparo legal. Como se vê, não existe razão para abrupta redução do crédito requerido pela Voith, na medida em que o Sr. Auditor Fiscal APROVOU ATRAVÉS DO MPF O MONTANTE DE R$ 2.407.320,12. Desta forma, deve ser revista a decisão administrativa, ao que tudo indica sistêmica, de modo a considerar o crédito tributário aprovado e devidamente apurado no MPF no 08.1.90.00-2010- 03768-2. No Termo de Encerramento da Fiscalização, o Auditor Fiscal efetua um ajuste dos débitos de IPI (lançamentos) para o período relativo ao 4° Trimestre de 2006, que impacta no montante do ressarcimento requerido no presente processo. Porém, esse ajuste advém de um processo administrativo em andamento, que se encontra devidamente contestado, ou seja, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conferido pelo art. 151, II do CTN. Além da suspensão a exigência do crédito se faz naquele processo, portanto, seus efeitos não podem ser propagados para o presente pedido de ressarcimento, pois haveria uma tentativa de enriquecimento sem causa por parte a União. Portanto, a primeira conclusão que se observa é que o ajuste de débitos de IPI e a consequente glosa realizada pela fiscalização tem por base processo administrativo, devidamente impugnado com base na legislação vigente, e assim se encontram com sua eficácia suspensa por recurso administrativo tempestivamente apresentado (Docto. 06). Ou seja, sem o "trânsito em julgado", sem decisão definitiva do processo administrativo não há se falar em Declaração de Compensação homologada parcialmente, frente A existência de litígio entre as partes. Não é demais ressaltar que, mesmo existindo correlação lógica entre os processos, o lançamento e cobrança do crédito tributário foram realizados Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 através do processo administrativo n° 19515.008622/2008-70, de modo que efetuar o ajuste e consequente abatimento de valor no presente processo é um desnecessário e verdadeiro bis in idem. Ante o exposto, o referido ajuste dos débitos de IPI não deve prosperar, pois o crédito tributário está sendo exigido em processo administrativo autônomo, ou seja, a União está cobrando tributo, de modo que não pode utilizar o presente processo para tentar satisfazer a cobrança daquele crédito, ou até mesmo, de se locupletar com essa ação. Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, assegurando a compensação integral do crédito, homologando a respectiva ompensação, com a consequente extinção do crédito compensado nos termos do art. 156, inciso VII do CTN, na medida em que a Recorrente dispõe integralmente dos créditos para proceder compensação informada. Por fim, protestou pela juntada da documentação completa, dada a dificuldade de obtenção de vista do procedimento administrativo completo, bem como pela difícil localização da documentação de período superior à 5 (CINCO) anos. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado parcialmente procedente., com a seguinte fundamentação: Citou a existência de alguma manobra que desconsiderou o crédito aprovado pelo auditor fiscal através do MPF, no montante de R$ 2.407.320,12, e conclui por um crédito de R$ 2.028.355,75, alegando que a análise seria desprovida de fundamento e interesse de agir, uma vez que essa verificação foi realizada pelo Auditor Fiscal nos autos do MPF e em momento algum houve alteração na apuração do 4° Trimestre de 2006 que resultasse nessa abrupta redução do valor do ressarcimento aprovado pelo Auditor. Acrescentou que não existe fundamento plausível para efetuar glosa do crédito relativo ao 4° Trimestre de 2006, com fatos e eventos futuros ocorridos em períodos de apuração distintos do fiscalizado e que a suspensão a exigência do crédito tributário se faz naquele processo, portanto, seus efeitos não podem ser propagados para o presente pedido de ressarcimento, pois haveria uma tentativa de enriquecimento sem causa por parte a União. Primeiro, deve-se observar que não há nada de errado no procedimento do Fisco. O fato de a Fiscalização ter apurado um crédito no montante de R$ 2.407.320,12, não significa que apurou saldo credor para o trimestre deste mesmo montante, mesmo porque ela mesma fez a observação de que havia débitos vinculados em Auto de Infração para o mesmo período. E, despropositada a alegação de que referidos débitos não poderia influir no cômputo do saldo credor antes do trânsito em julgado do processo de lançamento, mesmo porque a legislação do IPI e do ressarcimento proíbe o ressarcimento de créditos na existência de processo administrativo de lançamento do mesmo período. No entanto, a discussão fica prejudicada pois referido lançamento já foi julgado tanto em 1a como na 2a instância administrativa. Abaixo transcrevo as decisões: Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 Acórdão no 15-30.884, de 15 de junho de 2012, proferido pela 4a Turma da DRJ/SDR: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 12 do Decreto no 7.574, de 2011. CILINDROS USADOS. ENCOMENDA DE TERCEIROS.RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. As operações de usinagem e revestimento de cilindros usados, recebidos por encomenda e devolvidos diretamente ao estabelecimento encomendante, não serão consideradas industrialização quando essas operações forem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, havendo ausência de pagamento, o prazo de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acórdão Acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, quanto ao mérito, considerar procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. (g.m) Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 70 do Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011, e Portaria MF no 3, de 3 2 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Acórdão no 3403003.418, da 4a Câmara/3a Turma Ordinária-13 de novembro de 2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2008 ILINDROS USADOS. ENCOMENDA DE TERCEIROS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. O conserto, a restauração e o recondicionamento de cilindros usados, quando executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio desses produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nessas operações, não caracteriza industrialização, e as saídas dos produtos renovados ou recondicionados nestas condições não realiza o fato gerador do imposto. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sendo assim, os débitos lançados na apuração do saldo credor do período, no montante de R$ 92.498,75 devem ser estornados (excluídos do cálculo do saldo credor). E, como a contribuinte não questionou a reclassificação de créditos, nem fez qualquer outra contestação, o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS da apuração do saldo credor a ressarcir passa a ser o seguinte: Portanto, o montante dos créditos do período passível de ressarcimento a ser considerado é de R$ 2.407.320,12 (840.863,67 + 857.840,55 + 708.615.90) . Necessário observar que os créditos escriturados montam o total de R$ 2.430.936,16 e os débitos de IPI das saídas tributárias o total de R$ 386.269,57. Portanto o saldo credor deve ser apurado diminuindo-se os créditos dos débitos, conforme abaixo: Desta forma, tem-se que o saldo credor do período monta R$ 2.120.854,50 (valor inferior ao solicitado). No entanto, faz-se necessário antes de ressarcir tal montante, verificar se este saldo não foi utilizado em períodos subsequentes para o abatimento de débitos de IPI em conta gráfica. Isso porque, caso tenha sido utilizado, não pode ser ressarcido, já que estaria ocorrendo a dupla utilização do crédito (a primeira por ressarcimento e a segunda por abatimento de débitos do IPI no futuro). Conforme se pode constatar pela tabela acima, parte do saldo credor do período foi utilizado para compensar o débito de R$ 4.183.547,64, em março de 2007, informação constante do PER/DCOMP no 26070.83171.290607.1.1.01-6326. Assim, somente pode ser ressarcido daquele saldo o montante de R$ 1.521.359,34 Deste montante, o valor de R$ 1.428.860,59 já foi ressarcido, restando um saldo de R$ 92.498,75. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) Incompatibilidade do produto fiscalizado e do MPF; b) Que a compensação encontra-se fundamentada no PAF 19515.008622/2008- 70 – readequação de débitos; c) Ajustes de débitos pelo PAF 19515.008622/2008-70; É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Laércio Cruz Uliana Junior O recurso é tempestivo e dele eu conheço. O pleito da contribuinte não deve prosperar, em sua peça recursal, protesta pelo reconhecimento integral do seu crédito, afirmando que os créditos apontados encontram-se divergentes. Ainda, conforme mencionado no acórdão DRJ o processo encontra-se vinculado com o PAF 19515.008622/2008-70, que assim foi julgado por esse CARF: Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 Numero do processo: 19515.008622/2008-70 Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2008 CILINDROS USADOS. ENCOMENDA DE TERCEIROS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. O conserto, a restauração e o recondicionamento de cilindros usados, quando executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio desses produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nessas operações, não caracteriza industrialização, e as saídas dos produtos renovados ou recondicionados nestas condições não realiza o fato gerador do imposto. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Numero da decisão: 3403-003.418 Nome do relator: ALEXANDRE KERN A DRJ considerou tal julgamento, então a inconformidade da contribuinte é sobre o saldo credor e o possível erro de cálculo. No entanto, apesar dos cálculos apresentados na peça recursal, não verifico que houve qualquer equivoco da DRJ, devendo se manter incólume os fundamentos. Ainda, À legislação processual administrativo/tributária inclui disposições que reproduzem este conceito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto no 70.235/1972, que determina que a impugnação/manifestação de inconformidade conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.200 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908131/2011-93 Fl. 657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901342/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Divergência de informações noticiadas em obrigações acessórias não são impeditivas ao reconhecido de direito creditório. Afastando-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao período do direito creditório pleiteado, deve-se determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito e proferir despacho complementar.
Numero da decisão: 1301-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o processo retorne à Unidade de origem e o direito creditório seja analisado como sendo referente ao ano-calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Divergência de informações noticiadas em obrigações acessórias não são impeditivas ao reconhecido de direito creditório. Afastando-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao período do direito creditório pleiteado, deve-se determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito e proferir despacho complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que o processo retorne à Unidade de origem e o direito creditório seja analisado como sendo referente ao ano-calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 14-55.635, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para ratificar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 13 42 /2 00 8- 38 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901342/2008-38 não-homologação das compensações correlatas ao crédito não reconhecido pela unidade de origem. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 14159.98228.240804.1.3.02-9519, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Em decisão proferida pela DRF competente, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP de nos 14159.98228.240804.1.3.02-9519, 07752.94935.240804.1.3.02-7934, 15994.15093.240804.1.3.02-9637 e 34105.28597.240804.1.3.02-5346, pois não foi possível confirmar a apuração do crédito, já que o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridlca (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: Em 23 de outubro p.p., o Sr. Auditor Fiscal emitiu o Despacho Decisório, através do qual deixou de homologar a compensação declarada nos PER/DCOMP: 14159.98228.2408.04.1.3.02-9519; 07752.94935.2408.04.1.3.02- 7934; 15994.15093.240804.1.3.02-9837 e 34105.28597.2408.04.1.3.02-5346, por entender que a Recorrente não possuía o valor retido na fonte de R$ 388.334,52, no exercício de 2002, informado na compensação, possuindo nesse ano somente o valor de R$ 101.991,58. Por essa razão autuou a NEXANS BRASIL, com fundamento no §1o do art. 62 e art. 28 da lei n° 9.430, de 1996; art. 52 da IN SRF 600, de 2005 e art. 74 da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no entanto, que o valor acima foi recolhido, por meio de retenção na fonte, de forma correta e tempestiva, mas, em decorrência da alteração havida por parte da Receita Federal no formulário PER/DCOMP 1.4, a empresa preencheu dito formulário de forma equivocada, ou seja, quando do preenchimento da PER/DCOMP 1.4 — "ano calendário 2002" e exercício de 2003, por não estar habituada com o novo formulário, fez constar, no campo do exercício, o ano de 2002. Como se pode notar a versão atual do formulário PED/DCOMP (3.4), já não aceita a inclusão .do exercício equivocado, vez que o contribuinte deverá incluir o período de apuração, excluindo, assim, qualquer equivoco / dúvida geradas na versão anterior. Na verdade, o valor a ser compensado na PER/DCOMP 1.4, supra, foi informado na DIPJ 2003, período de 01/01/2002 a 31/12/2002, de acordo com o "ano calendário 2002" (declaração anexa). Discriminou-se corretamente o referido valor, em consonância com a informação expedida pelo banco Itaú, no código da receita 6800 — Aplicações financeiras em fundos de investimentos — renda fixa cujo rendimento bruto foi de R$ 1.941.669,00, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 388.334,52. Como V. Sa poderá observar pelos documentos em anexo, a única incorreção existente em todo processo refere-se ao ano do exercício informado, razão pela qual, onde se lê "2002", deverá ser lido 2003, para ser apurar o crédito referente ao período compreendido entre 01/01/2002 e 31/12/2002. Como, nos termos do inciso IV, do artigo 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento poderá ser efetuado e revisto pela autoridade administrativa quando houver erro na declaração do contribuinte, a Contribuinte respeitosamente requer a revisão do lançamento por parte de V. Sa , vez que efetuou o Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901342/2008-38 recolhimento do imposto devido no tempo, e forma corretos, tendo apenas cometido um erro formal na informação do ano calendário. Ante o acima exposto, e por estar provado que a Contribuinte possuía o valor informado retido, na fonte, respeitosamente requer a V.S., que homologue as PER/DCOMP e, em conseqüência, libere-a do pagamento dos valores constantes do Despacho Decisório Em derradeiro, protesta pela juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Do Mérito Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901342/2008-38 Conforme relatado, trata o presente processo de pleito compensatório, formalizados por meio das Dcomps de nºs nos 14159.98228.240804.1.3.02-9519, 07752.94935.240804.1.3.02-7934, 15994.15093.240804.1.3.02-9637 e 34105.28597.240804.1.3.02-5346, onde o contribuinte busca o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário de 2001. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, concluindo pela inexistência de apuração de saldo negativo, em face da divergência entre o valor indicado nas Perd/comps e o valor declarado na DIPJ do período. Ciente da decisão, o contribuinte aduz, em síntese, que discriminou corretamente o valor pleiteado e que a única incorreção existente refere-se ao ano do exercício informado na Dcomp, razão pela qual, onde se lê exercício “2002", deverá ser lido exercício “2003”, posto que o crédito a ser reconhecido refere-se ao período compreendido de 01/01/2002 a 31/12/2002, ou seja, ano-calendário 2002. A DRJ entendeu, em síntese, que o reconhecimento do direito creditório em questão, demandaria a análise de acervo documental, lastreados em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocadamente, a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo do IRPJ, vide: Portanto, não basta à interessada alegar a existência de um direito creditório, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ. Inclusive, por ser a detentora original do saldo negativo pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, in verbis: [...]. Dessa forma, a requerente deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, de forma a ratificar o indébito pleiteado. Além do mais, consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez, limitando-se tão-somente a trazer Declarações e algumas tabelas demonstrativas, imaginando, talvez, que esses elementos pudessem demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Ou seja, a DRJ indeferiu o pleito, por falta de provas, alegando que a Recorrente não teria trazido aos autos “provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocadamente, a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ”, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901342/2008-38 razão pela qual o saldo negativo utilizado nos pedidos de compensação não poderia se considerado “líquido e certo” e, portanto, passível de compensação. Em sede de recurso, o contribuinte reitera seus argumentos de defesa, insistindo que incorreu em erro de preenchimento do PerDcomp, quando informou o período do crédito, pois ao invés de informar que o crédito apurado refere-se ao ano-calendário de 2002, informou erroneamente o ano-calendário de 2001. É de se dar razão à Recorrente. De fato, a Recorrente erroneamente fez constar nos pedidos de compensação Saldo Negativo que teria sido apurado no ano-calendário de 2001, quando o correto seria o ano- calendário de 2002. Veja-se que a Recorrente instruiu sua defesa com a DIPJ 2003, tendo demonstrado que o valor do saldo negativo de IRPJ utilizado nos PerDcomps corresponde exatamente ao valor apurado em 2002 e declarado na DIPJ 2003. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao período de apuração, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito creditório. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do erro de preenchimento circunscrito ao período de apuração, de forma que o direito creditório pleiteado seja analisado como referente ao ano-calendário de 2002, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na apreciação da disponibilidade, liquidez e a certeza do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que entender pertinentes. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.720863/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. Não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia, devendo indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos.
Numero da decisão: 3401-012.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. Não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia, devendo indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. Não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia, devendo indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 08 63 /2 01 1- 47 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP): Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS e multa regulamentar de II no montante de R$ 1.026,43. Segundo a Fiscalização, a Vistoria Aduaneira foi realizada a pedido, para apuração de responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário exigível pelo extravio supostamente sofrida pela mercadoria amparada pelo conhecimento aéreo MAWB: 074.2154.9242 HAWB 1025908310, tendo em vista que quando da conferência física feita pelo órgão anuente, verificou-se que as mercadorias não se encontravam no recinto alfandegado administrado pela INFRAERO. Cabe a observação de que o depositário recebeu as mercadorias, conforme assinatura atestada pela autoridade fiscal (fl.05). Concluiu-se que a carga foi extraviada e a interessada foi responsabilizada pelo pagamento dos tributos, pois é a depositária das remessas extraviadas. Intimada do Auto de Infração em 03/05/2011 (fl.50), a interessada apresentou impugnação e documentos em 20/05/2011, juntados às fls. 59 e seguintes, alegando em síntese: • Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal.; • Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; • Esta RECORRENTE, por razões óbvias já anteriormente citadas, não poderia ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-82.510, de 16 de maio de 2018, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em auditoria, o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária, responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Impugnação Improcedente Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os termos da impugnação e alegando, em breve síntese, que: a) o acórdão não apreciou os termos declinados na defesa desta recorrente que não pode ser responsabilizada pelo extravio. b) a autoridade não abordou a questão ventilada na impugnação no qual não houve registro de informação no MANTRA do house pelo transportador. O que, por si só, já evidenciaria que o transportador não se desvencilhou de sua responsabilidade e a depositária não recebeu legalmente a carga. c) a recorrente não poderia ser responsabilizada pelo extravio posto que, ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, a mercadoria deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador. d) Os fatos demonstram que não houve recebimento da carga em questão e que a declaração do transportador não vale sem a observância dos demais requisitos legais, por exemplo, o preenchimento de informação no MANTRA do HOUSE pelo transportador. e) a INFRAERO somente assume a qualidade de fiel depositária a partir do competente registro no sistema MANTRA, à vista da apresentação da carga pelo transportador ou desconsolidador. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 11/07/2018, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/06/2018. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO EXTRAVIO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na impugnação, nos seguintes termos: Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Tal assertiva se coaduna com o artigo 63 do Regulamento Aduaneiro que estabelece que a 'mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.' (...) Na Vistoria Aduaneira realizada em 10 de março de 2011, para apuração de responsabilidade inerente ao recolhimento do crédito tributário exigível, esta RECORRENTE, por razões já anteriormente citadas, não poderia ser responsabilizada por extravio da carga, pois à custódia das cargas são de responsabilidade da de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 transporte expresso internacional até se completar o desembaraço aduaneiro. A empresa de transporte expresso internacional mantém, durante todo o processo, pleno contato com a carga em questão, sendo conhecedora de seu conteúdo, de seu valor, dimensão e peso, manifesta a carga no Sistema SISCOMEX MANTRA, em cumprimento aos dispositivos da Norma Específica, e entrega para registro no 'TECAPlus'- Sistema informatizado da Depositária, cuja orientação de sua aplicabilidade estão formalizados na IN SRF no 648/06: (...) Cabe ressaltar que não há registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do HAWB 1025907310, QUE COMPROVE O 'RECEBIMENTO DA CARGA'. O recebimento se constitui em ato formal, textual e claro, não deixando dúvidas sobre o significado e conseqüências jurídicas do ato. Em que pese a atividade ' sui generis' da INFRAFRO, ora Impugnante, que nessa atividade atua como Depositária das cargas sob sua responsabilidade no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, o que ocorre somente após o registro da custódia no Sistema MANTRA. não há que se admitir que figure como sujeito passivo na relação jurídica objeto do Auto de Infração n° 10814.720863/2011-47 ora impugnado, por expressa ausência de previsão legal, conforme amplamente já argumentado. Não obstante à decisão do Relator, quando da realização da Vistoria Aduaneira, em 10 de março de 2011, que concluiu pela responsabilização da Recorrente, entende esta, MAIS UMA VEZ, que a decisão deva ser revista, visto que o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, informando o tipo de avaria, após a inspeção da ANVISA ou se a carga estava em perfeitas condições para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema e, nessa condição, efetivar o processamento em conformidade com o disposto no artigo 4° da Instrução Normativa IN SRF no 102/94. Admitir-se o contrário, é perpetuar a intenção de violação ao princípio da legalidade, deixando de prestar um serviço eficiente e de atender ao interesse público maior envolvido." Ainda, a recorrente alega omissão no v. acórdão recorrido quanto a argumentos constantes de sua impugnação, nos seguintes termos: A autoridade julgadora entendeu por bem confirmar os termos do auto de infração, descuidando dos elementos apresentados em sede de impugnação e fundamentou a responsabilidade desta recorrente, apreciando o mérito, nos seguintes termos: "Portanto, o extravio da mercadoria não exime a depositária da carga nesta relação, pois a mesma estava sob sua responsabilidade na época dos fatos. Como os tributos são devidos são cabíveis as respectivas multas decorrentes, visto que a impugnante é sujeito passivo na qualidade de depositária das mercadorias extraviadas. Ademais, o representante legal do transportador, por ocasião da realização da vistoria da mercadoria, apresentou, como excludente de responsabilidade, o extrato do MANTRA em que se verifica que os respectivos volumes foram recebidos pelo depositário. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas.". Desta forma, verifica-se que o acórdão não apreciou os termos declinados na defesa desta recorrente que não pode ser responsabilizada pelo extravio. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 Ora, conforme consignado em sede de impugnação: o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Por fim, verifica-se que a autoridade não abordou a questão ventilada na impugnação no qual NÃO HOUVE REGISTRO DE INFORMAÇÃO NO MANTRA DO HOUSE PELO TRANSPORTADOR. O que, por si só, já evidenciaria que o transportador não se desvencilhou de sua responsabilidade e a depositária não recebeu legalmente a carga. Destarte, esta RECORRENTE não poderia ser responsabilizado pelo extravio posto que, ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, a mercadoria deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador. Ocorre que, conforme será adiante demonstrado, trata-se de argumento inaplicável ao caso, sendo, por conseguinte, de todo impertinente para o julgamento do presente litígio. Assim, não se tratando de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. Diante disto, passo a realizar o julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre observar que o Decreto-lei nº 37/66 assim estabelecia à época dos fatos quanto ao conceito de extravio e quanto à exigência dos créditos tributários do responsável: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. Tal matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 6759/09 (Regulamento Aduaneiro), que assim dispunha à época sobre aquilo que é pertinente ao julgamento do presente caso: Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 656. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. (...) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (...) Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. (...) Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. No termo de Vistoria Aduaneira nº 08/2011 (fls. 34 a 39), restou devidamente registado o acompanhamento da vistoria pela transportadora e pela depositária (ora recorrente), sendo também anotado que a depositária não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou termo de avaria, não comprovou fraude do transportador e não apresentou outros excludentes (fl.35). Por ser pertinente, transcrevo os seguintes trechos do relatório/demonstrativo (fls.36/37): A remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074,2154.9242 HAWB 1025908310 chegou ao país aos 18/12/2007, composta de 01 (um) volume com o peso de 10,0kg (dez), com valor declarado de US$ 34,23, descrição do bem "christmas gifts/chocolats" (...) Uma vez que o bem que compunha a remessa estava sujeito à anuência do Ministério da Saúde -ANVISA, a remessa foi armazenada conforme RRA - Relação de Remessas Armazenadas n° 1736/2007 (anexo I), em concordância com o disciplinado na IN SRF 560/2005 com alterações, vigente à época. Observamos ainda que as remessas que compõem a RRA n ° 1736/2007 foram recebidas pelo depositário - INFRAERO, conforme assinatura (Leandro Silva), anexo 1. O Art. 16 da IN SRF n° 560/2005(vigente à época) determina que a responsabilidade das remessas, após a descarga até o desembaraço aduaneiro é da empresa de transporte internacional: Art. 16. Na importação, as unidades de carga a que se refere o art. 14, após a descarga, deverão ficar sob a custódia da empresa de transporte expresso Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 internacional, no recinto alfandegado para esse fim, na zona primária, até o desembaraço aduaneiro. Entretanto, o art 17 A determina a armazenagem das remessas contendo bens sujeitos a controles específicos, e ainda, que em recintos administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - (Infraero), as remessas ficarão sob sua custódia. Art. 17A. As remessas contendo bens sujeitos a controles específicos serão submetidas pela empresa de transporte expresso internacional à manifestação dos respectivos órgãos competentes, previamente ao início do despacho aduaneiro de importação. § 1º A inspeção pelo órgão competente será realizada na presença de representante da empresa de transporte expresso internacional e, a critério da autoridade aduaneira local, com acompanhamento fiscal. § 2º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, as remessas ficarão armazenadas sob a custódia da empresa de transporte expresso internacional ou, quando for o caso, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), mediante preenchimento do formulário constante do Anexo III, a ser apresentado pela empresa habilitada.). A responsabilidade da custódia das mercadorias, até então do transportador, é transferida ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa através da RRA, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO. (...) No caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ressaltamos ainda que no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98) determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4,1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96 (alterada peta Portaria SRI" 969/2006), no que couber ” . O art. 22, inciso VII da Portaria 2438/2010 também determina a apresentação pelo interessado o termo de fiel depositário (anexo II). O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 42, DE 24 DE JUNHO DE 2002 (anexo III), declara alfandegado o Aeroporto Internacional de São Paulo - governador André Franco Montoro, e em seu item e, estabelece que a INFRAERO será a fiel depositária: 3. O aeroporto ora alfandegado será administrado pela INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.352.294/0057-75, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda." Mas. fato culminante que não nos deixa dúvidas, é a própria RRA 1791, (anexo I), onde consta o recebimento das remessas pelo depositário - INFRAERO, com assinatura do responsável pelo recebimento, caracterizando que, a partir da assinatura da RRA a responsabilidade da custódia da remessa é transferida ao depositário, como determina o § 2º do art. 17 a da IN SRF n° 560/2005 com as alterações da IN SRF n° 648/2006. É de fundamental importância esclarecer que o MANTRA - Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, Trânsito e Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF 102/1994 (alterada pela IN RFB 1.096/2010), não contempla a armazenagem das remessas cujo tratamento de carga seja 9 - Remessas Expressas. Os registros do Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 MANTRA contemplam apenas o recebimento do MASTER fechado pela empresa operadora de remessas expressas, como podemos observar no extrato do MANTRA, (anexo IV). Somente é armazenada de forma desconsolidada no sistema MANTRA, a remessa que é excluída do R.T.S.-Regime de Tributação Simplificada, que não é o caso presente, pois a remessa MAWB 074,2154.9242 HAWB 1025908310 sequer foi submetida a despacho através de DRE - I (Declaração de Remessas Expressas - Importação). Com base no referido relatório, foi adotada a seguinte conclusão ao Termo de Vistoria (fl. 37/38): Considerando o acima exposto, e ainda: Que a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.2154.9242 HAWB 1025908310 chegou ao país 18/12/2007, e foi regularmente armazenada através da RRA n° 1736/2007 (anexo I), por conter bens sujeitos à anuência do ANVISA; Que este Terminal de Carga Courier TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, seu depositário, conforme ADE n° 42/2002 (anexo III); Que o depositário INFRAERO recebeu a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.2154.9242 HAWB 1025908310, conforme RRA 1736/2007 devidamente assinada (anexo I), sem qualquer observação/ressalva; O que preceitua o artigo 662 do Regulamento Aduaneiro: ART. 662. O DEPOSITÁRIO RESPONDE POR AVARIA OU POR EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB SUA CUSTÓDIA, BEM COMO POR DANOS CAUSADOS EM OPERAÇÃO DE CARGA OU DE DESCARGA REALIZADA POR SEUS PREPOSTOS. PARÁGRAFO ÚNICO. PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO NO-CASO DE VOLUMES RECEBIDOS SEM RESSALVA OU SEM PROTESTO. Que a infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; Que a definição de responsável na sujeição passiva tributária é uma pessoa que sem se revestir da condição de contribuinte é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária (art. 121, II, do CTN) - esta pessoa, regra geral, não mantém relação pessoal e direta com o fato; Que as provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado somente no curso da Vistoria (art. 664, § 2°, do R. A. - Dec. 6.759/09) e que o imputado não trouxe prova a sua defesa; CONCLUÍMOS: Que remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.2154.9242 HAWB 1025908310 foi extraviada e o responsável tributário pelo extravio dos bens é a empresa depositária: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Neste cenário, verifica-se que a recorrente restringiu suas razões de impugnação e Recurso Voluntário ao argumento de que a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro no Sistema SISCOMEX MANTRA. Diante disto, ressalta que não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, sustentando que o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 MANTRA e, em seguida, procedido a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Ocorre que a referida argumentação não se aplica ao presente caso, sendo de todo insubsistente para derruir a autuação impugnada. Conforme esclarecido no relatório do Termo de Vistoria supra transcrito, “o MANTRA - Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, Trânsito e Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF 102/1994 (alterada pela IN RFB 1.096/2010), não contempla a armazenagem das remessas cujo tratamento de carga seja 9 - Remessas Expressas. Os registros do MANTRA contemplam apenas o recebimento do MASTER fechado pela empresa operadora de remessas expressas, como podemos observar no extrato do MANTRA, (anexo IV). Somente é armazenada de forma desconsolidada no sistema MANTRA, a remessa que é excluída do R.T.S.- Regime de Tributação Simplificada, que não é o caso presente, pois a remessa MAWB 074,2154.9242 HAWB 1025908310 sequer foi submetida a despacho através de DRE - I (Declaração de Remessas Expressas - Importação)”. Por sua vez, a responsabilização da recorrente no presente caso se deu em razão das remessas que compõem a RRA n ° 1736/2007 – que incluía a mercadoria extraviada – estarem sujeitas a controles específicos, devendo ser submetidas à manifestação dos respectivos órgão competentes, e, por conta disto, terem sido recebidas e armazenadas pela recorrente na condição de depositária, estando tal condição autorizada pelo artigo 17A da IN SRF n° 560/2005(vigente à época), que assim estabelecia: Art. 17A. As remessas contendo bens sujeitos a controles específicos serão submetidas pela empresa de transporte expresso internacional à manifestação dos respectivos órgãos competentes, previamente ao início do despacho aduaneiro de importação. § 1º A inspeção pelo órgão competente será realizada na presença de representante da empresa de transporte expresso internacional e, a critério da autoridade aduaneira local, com acompanhamento fiscal. § 2º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, as remessas ficarão armazenadas sob a custódia da empresa de transporte expresso internacional ou, quando for o caso, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), mediante preenchimento do formulário constante do Anexo III, a ser apresentado pela empresa habilitada.). (Grifamos) Por oportuno, destacamos que o referido formulário foi juntado ao Termo de Vistoria (fl.41), sendo tal documento determinante para atribuir a responsabilidade à recorrente, uma vez que consta o recebimento das remessas pelo depositário - INFRAERO, com assinatura do responsável pelo recebimento, caracterizando que, a partir da assinatura da RRA, a responsabilidade da custódia da remessa é transferida ao depositário, como determina o § 2º do art. 17 A da IN SRF n° 560/2005, com as alterações da IN SRF n° 648/2006. Diante disto, considerando que (1) a recorrente recebeu a remessa na condição de depositária, sem nenhuma ressalva ou protesto; (2) o extravio ocorreu sob a sua custódia; (3) não foi apresentada qualquer prova excludente de responsabilidade; e (4) a recorrente não trouxe qualquer fato ou argumento que contestassem adequadamente os fatos e fundamentos do auto de infração, voto por negar provimento ao recurso, por entender correta a atribuição de responsabilidade à depositária pelo crédito tributário devido. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720863/2011-47 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 197DF CARF MF Original

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10104527 #
Numero do processo: 18239.000822/2011-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRRF. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, deve-se efetuar a respectiva glosa dos respectivos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, deve-se efetuar a respectiva glosa dos respectivos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 22 /2 01 1- 23 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000822/2011-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/29): 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 5/8, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que implicou redução do saldo do imposto de renda a restituir para o valor ajustado de R$ 4.144,91, em face da constatação da infração de compensação indevida de IRRF, no valor tributável de R$ 14.184,27, relativo a rendimentos pagos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. 2. Cientificado em 21/02/2011 (fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 2), recepcionada na unidade local da RFB 23/02/2009, contestando o lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação em relação ao IRRF incidente sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, no valor de R$ 13.094,74, em face da concomitância a com a ação judicial sobre a matéria, e julgou improcedente a impugnação quanto ao IRRF incidente sobre o 13º salário, no valor de R$ 1.089,53, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. O imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte não é passível de compensação na declaração anual de ajuste. GLOSA DE IRRF. CONCOMITÂNCIA Não compete à Delegacia de Julgamento da Receita Federal apreciar impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário Cientificado da decisão, em 03/05/2013 - sexta-feira (fls. 34/36), o contribuinte, em 03/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 38/42), alegando, em breve síntese, preliminarmente, acerca da possibilidade de se promover o ajuste da declaração para contemplar corretamente o rendimento e o imposto declarados, transportando-os de “rendimentos tributáveis” para “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, no caso do 13º salário, e “rendimentos/imposto com exigibilidade suspensa”, em relação ao valores depositados judicialmente e, no mérito, que os valores provenientes da demanda judicial em curso na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ainda estão com a exigibilidade suspensa, cujo feito trata da não incidência tributária sobre os benefícios recebidos da Petros, sendo que o feito já transitou em julgado, encontrando-se em sede de execução de sentença. Registra que diante da existência de fiscalização que impede a retificação da declaração de ajuste anual, será necessário, antes de retificar o lançamento, o deferimento do presente recurso, o que irá importar inclusive um acréscimo no imposto a restituir originalmente declarado. Alega ainda que não houve ma-fé e nem intenção de burlar o Fisco, mas apenas erro na impostação dos rendimentos/imposto informados pela fonte pagadora Petros, a ser corrigido via retificação da declaração de ajuste. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, mediante a retificação do lançamento em questão. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/48. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000822/2011-23 Voto Conselheiro Wilderson Botto- Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.184,27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da glosa operada, mediante a retificação da declaração para ajustar o rendimento e o imposto retido declarados, ao teor do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Petros. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/29) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em requerer a retificação da DAA para contemplar corretamente o imposto retido e depositado nos autos do processo judicial nº 2003.61.01.018168-1, em curso na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ e, por conseguinte, o afastamento da infração apurada, inclusive com adequação dos rendimentos tributáveis declarados, aliado ao fato de que parte do imposto retido refere-se ao 13º salário, cuja tributação é exclusiva na fonte, portanto não passível de compensação no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 27/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 4. A defesa contesta o lançamento alegando, em suma, que o IRRF glosado encontra- se depositado judicialmente, por força do processo nº 2003.61.01.018168-1 JF RJ 24ª Vara, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, às fls. 10, tendo por objeto a não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria. 5. Da análise dos autos, assim como das informações existente nos sistemas informatizados da Receita Federal, constata-se, extreme de dúvidas, que parte da glosa de IRRF efetuada pela fiscalização, no valor de R$ 1.089,53, refere-se ao imposto Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000822/2011-23 retido sobre o 13º Salário, depositado judicialmente, conforme consta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, às fls. 16. Com efeito, referidos rendimentos sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte, ex vi do inciso III do art. 638 do Decreto nº 3.000, de 1999, pelo que, o correspectivo imposto retido na fonte não é passível de compensação na declaração anual de ajuste, impondo-se a manutenção dessa parte da glosa. Irrelevante, no caso, o fato do depósito judicial. 6. Com relação ao restante da glosa de IRRF, no valor de R$ 13.094,74, esta refere- se aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, no valor tributável de R$ 86.609,47, os quais tiveram a exigibilidade suspensa, vide DIRF de fls. 16. 7. Consoante dispõe o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 8. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, considera a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, como renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) 9. Com efeito, evidenciado nos autos que a glosa de IRRF, no montante de R$ 13.094,74, relativo aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, refere-se à matéria objeto de ação judicial, constata-se a carência de competência dessa DRJ para manifestar-se a respeito, mesmo que tenha sobrevindo o trânsito em julgado da sentença. Com efeito, caberá à unidade de origem dar o devido cumprimento à referida decisão judicial, pelo que a impugnação não será conhecida. Destarte, e corroborando o acerto da decisão recorrida, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio também está sob apreciação do judiciário, inclusive com decisão favorável ao contribuinte (conforme registra na peça recursal) – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio, e corroborando o acerto da decisão recorrida, não há o que apreciar, porquanto a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido de retificação da DAA para ajustar os rendimentos tributáveis e o imposto retido recebidos da fonte pagadora Petros (fls. 16 e 45) – levando-se em conta que os rendimentos declarados sequer foram objeto da autuação – vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000822/2011-23 usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, alia-se o fato de que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, cabe relembrar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao feito a decisão final proferida na ação judicial nº 2003.61.01.018168-1, em curso na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando da liquidação do presente processo, conforme aliás consignado na decisão recorrida, bem como e caso entenda cabível, proceder a revisão de ofício dos rendimentos tributáveis declarados. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.002664/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 75          1 74  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002664/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.886  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ICIL CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais determinadas pela legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 26 64 /2 00 9- 56 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a' e artigo 4° da  Lei 10.666/03, por  ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a  contribuição de segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme discriminado no  Relatório Fiscal da Infração de fl. 6.  Tais remunerações estão discriminadas nos Anexos:  Anexo I: Remunerações a Segurados Contribuintes individuais nas categorias  13 (autônomos) e Categoria 15 (fretes);  Anexo  II:  Remunerações  pagas  a  Segurado  Jose  Alberto  Araújo  Pedroso  caracterizado como empregado;  Anexo  III:  Remunerações  pagas  a  Segurado  a  título  de  Abono  de  Férias/Prêmio.  A empresa é primária e não houve circunstância agravante.  A multa está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso I, alínea 'g'.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 14/12/2010, alegando em síntese:  ­  a  fiscalização  equivocar­se  quanto  à  existência  dos  elementos  necessários  para caracterização do vinculo empregatício do segurado mencionado Sr. José Alberto Araújo  Pedroso. Não  há  competência  para  caracterizar  o  vínculo  empregatício  do  prestador  serviço  com a empresa. A competência é da Justiça do Trabalho;  ­  O  Sr.  José  Alberto  Araújo  Pedroso  é  sócio  da  pessoa  jurídica  CTR  ­  REPRESENTAÇÕES  TÉCNICAS  E  COM.  LTDA,  empresa  que  presta  serviços  para  a  recorrente, logo, é plenamente justificável a existência de alguns pagamentos realizados em seu  nome  sem  que  se  desnature  a  relação  jurídica  comercial  existente  entre  as  empresas  ICIL  e  CTR;  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002664/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.886  S2­TE03  Fl. 76          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  ter  efetuado  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  dos  segurado  empregado  e  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  período  de  01/2006  a  12/2006,  nos  termos do art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91 e art. 4o, “caput”, da Lei n° 10.666/2003:  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Lei 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009.  Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Decreto 3.048/99  Art.283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003);  (...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim  sendo,  a multa  aplicada  está  de  acordo  com a Lei  8.212/1991  e Lei  10.666/2003.  Não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  amparo  legal  para  imposição  de  penalidade. A tipificação da infração encontra respaldo legal no art. 30, I, “a” da Lei 8.212/1991 e Lei  10.666/2003, e demais dispositivos mencionados na autuação fiscal.  A  tese  trazida  pelo  contribuinte  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  jurídica  já  foi apreciada pela decisão de primeira  instância que a  rejeitou por  falta de  comprovação.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB é competente para cobrar e  aplicar  sanção  administrativa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e/ou  acessória  relativas  às  contribuições  sociais  previdenciária,  nos  termos  dos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  11.457/2007 e art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  auto  de  infração  não  trata  de  exigência  de  formalização  de  vinculo  empregatício  do  segurado  com  a  empresa,  como  quer  o  contribuinte,  mas  de  exigência  de  cumprimento à legislação previdência (Lei 8.212/91, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99), ou seja,  a  empresa  deve  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  a  contribuição  de  segurado  empregado e contribuintes individuais, ou que não fez.  A  fiscalização  detectou  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  e  folhas  de  pagamento  a  existência  de diversos pagamentos  a  segurado  empregado com pressupostos da  relação de emprego e contribuintes individuais.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002664/2009­56  Acórdão n.º 2803­001.886  S2­TE03  Fl. 77          5 O  contribuinte,  fls.  46/52,  apresenta  cópia  do  contrato  social  da  empresa  CTR,  Ficha  de  Inscrição  CGC  e  requerimento/declaração  de  microempresa  datados  de  01/02/1998, onde consta como sócio o Sr. José Alberto Araújo Pedroso. A autuação fiscal se  refere  ao  período  de  06/2006  a  12/2006,  portanto,  os  documentos  apresentados  não  são  contemporâneos ao período da autuação. No mesmo sentido, não é possível comprovar que o  Sr. José Alberto ainda é sócio da empresa CTR.  O  segurado  será  filiado  à  previdência  social  em  todas  as  suas  atividades  profissionais  desenvolvidas,  assim,  pode  ser  segurado  contribuinte  individual  (empresário)  e  segurado empregado desde que exerça tais atividades. O contribuinte não trás prova aos autos  para combater os argumentos da fiscalização de caracterização de segurado empregado para o  período 06/2006 a 12/2006. Os comprovantes de que o Sr. José Alberto Araújo Pedroso é sócio  da empresa CTR é do ano de 1998 e não impede que seja contribuinte empregado, nos termos  da  legislação  previdenciária.  Apenas  este  documento  não  é  prova  suficiente  para  tornar  a  autuação fiscal sem efeito.  O contribuinte não questiona os demais itens lançados pela fiscalização.  O  argumento  sem  comprovação  dos  fatos  não  é  prova  suficiente  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11610.004277/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado que a ajuda de custo se destinou a custear as despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de remoção de um para outro município, incabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência (art. 6°, XX da Lei nº 7.713/88). A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando comprovado que a ajuda de custo se destinou a custear as despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de remoção de um para outro município, incabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência (art. 6°, XX da Lei nº 7.713/88). A devolução posterior de rendimentos recebidos em ano-calendário anterior, não tem repercussão sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, porquanto não altera os efeitos do fato gerador da obrigação tributária. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 42 77 /2 01 0- 20 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/62): Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10/13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, reduzindo o Imposto a Restituir Declarado de R$ 8.004,04 para o Saldo de Imposto a Restituir Ajustado de R$ 1.580,15, por ter sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 30.000,00. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12), parte integrante da Notificação de Lançamento em apreço, constou que “Contrib. deduziu indevidamente a verba recebida a título de ajuda de custo adicional, paga pela IBM por mera liberalidade, além da ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção em caso de remoção para outro município. Estas despesas foram reembolsadas pela empresa”. A autuada foi cientificada do lançamento em 17/05/2010 (fls. 25) e apresentou a impugnação em 11/06/2010 (fls. 02/09), alegando, em síntese, que: a) os valores decorrem de ajuda de custo por transferência entre municípios do local de trabalho, conforme art. 6, XX, da Lei nº 7.713/1988, reproduzido no art. 39 do RIR, Capítulo II, “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis” e, por isso, informou como rendimentos isentos e não-tributáveis. O seu entendimento é ratificado pelo Parecer Normativo COSIT nº 1/94 e Parecer Normativo CST nº 36/87; b) conforme a Carta-Padrão de Transferência Nacional Definitiva (fls. 15), ela foi transferida do município do Rio de Janeiro para o município de São Paulo, ocasionando a ajuda de custo em discussão; c) segundo a citada carta, caso a impugnante quisesse extinguir seu contrato de trabalho com a IBM antes do término do prazo contratual, ou seja, antes de 36 meses, o valor percebido deveria ser devolvido à fonte pagadora; d) não houve reembolso de quaisquer despesas quanto a sua transferência para outro município. Em 20/04/2011 a contribuinte protocolou requerimento e outros documentos (fls. 34/45), afirmando que devolveu parte da ajuda de custo em litígio por não ter cumprido o contrato na íntegra. Devolveu R$ 10.150,00, sendo R$ 2.956,15 por desconto na rescisão contratual, e R$ 7.223,85 por depósito na conta da fonte pagadora. Assim, Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 em se entendendo tratar-se de renda tributável, não deve incidir sobre a parcela devolvida. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. É tributável a verba paga pelo empregador a título de ajuda de custo, em virtude de transferência de um município para outro, se não destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares. In casu, trata-se de benefício condicionado à manutenção do contrato de trabalho, por vontade do empregado, pelo período fixado. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da disponibilização dos recursos, nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional - CTN. Cientificada da decisão, em 24/12/2014 (fls. 87/88), a contribuinte, em 23/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 67/76), pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, III do CTN e alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura, porquanto lastreada em normas genéricas não permitindo o exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório, sobretudo por não correlacionarem à infração descrita, não servindo assim para o adequado embasamento da autuação, sendo certo que parte dos valores recebidos como ajuda de custo foram devolvidos à fonte pagadora diante do rompimento do contrato de trabalho, devendo o lançamento ser revisto quando há redução ou anulação do crédito tributário exigido. No mérito, alega que os rendimentos tidos por omitidos decorreram da ajuda de custo recebida, visto que não houve qualquer reembolso e ainda teve que devolver parte da quantia recebida. Cita jurisprudência do STJ neste sentido. Requer, ao final, a nulidade da autuação e, caso assim não se tenda, o cancelamento do débito fiscal reclamado, levando-se em conta o evento do fato gerador condicional com a devolução de parte dos valores recebidos, urgindo o recálculo do imposto devido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/86. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 Preliminares Pugna, o Recorrente, pela nulidade da autuação por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura, porquanto lastreada em normas genéricas, não servindo assim para o adequado embasamento da autuação procedida, lhe cerceando o exercício pleno do direito de defesa e do contraditório regular. Contudo razão não lhe socorre. Da leitura da autuação, e em detrimento das alegações suscitadas, pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, não ocorrendo na espécie as causas ensejadoras da nulidade do lançamento, ao teor do art. 59, I e II do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Ademais, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando à contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, diga-se de passagem, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por inexistir qualquer violação à dispositivos legais, os quais encontram-se devidamente tipificados na autuação, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, da motivação dos atos administrativos e do direito de defesa. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos da empresa IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., no valor de R$ 30.000,00, constatada em sede de revisão da DAA/2009, os quais foram pagos a título de ajuda de custo condicionada à manutenção do contrato de trabalho por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 57/62) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 10/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Embora a ação fiscal possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – sendo certo que a Carta Padrão de Transferência Nacional Definitiva emitida pela IBM Brasil não deixa dúvida acerca da ocorrência do recebimento do valor tido por omitido (fls. 15), cujo adicional pago estava condicionado a manutenção do contrato de trabalho, portanto totalmente desvinculado do reembolso das despesas com transporte, frete e locomoção em razão de sua remoção para outro município, classificando-se assim como rendimento tributável a ser incluídos no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 59/62), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O lançamento impugnado apurou a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 30.000,00, recebidos da empresa IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ nº 33.372.251/0001-56, de acordo com as informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. A interessada alega que o valor de R$ 30.000,00 refere-se a ajuda de custo recebida em junho de 2004, cujo pagamento foi motivado por sua transferência definitiva do Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP, de acordo com o documento de fls. 15, fornecido pela fonte pagadora. Entretanto, a citada fonte pagadora informou (fls. 16) os rendimentos como tributáveis e procedeu à retenção do imposto de renda, em razão de orientação do Fisco por meio da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N° 134, de 29 de abril de 2005, em cujos autos a empresa informou que mantém um “Programa de Transferência Nacional Definitiva” e esclareceu que concede ajuda de custo de transferência, na qual estão incluídas todas as despesas resultantes do processo de transferência para a nova localidade de moradia do funcionário, com exceção das despesas com a mudança dos bens e da viagem dele e de seus familiares para o destino, que são reembolsadas ao funcionário. De início, assinale-se que o artigo 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada, nos seguintes termos: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 O artigo 6º da mesma Lei enumera as hipóteses de isenção do imposto relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas físicas, cabendo observar o que estabelece o seu inciso XX: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (grifou-se). No presente caso, de acordo com a Carta de Transferência Nacional de fls. 15, as despesas de transporte e traslado incorridas em razão da transferência do empregado lhe seriam reembolsadas. Além desse reembolso, seria paga uma quantia adicional como ajuda de custo, condicionada à manutenção do contrato de trabalho por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. Caso o contrato fosse encerrado antes desse prazo, por vontade do empregado, deveria ser devolvido o montante recebido, proporcionalmente ao tempo a decorrer para completar o referido período. A alegação de que não recebeu o reembolso das despesas com a mudança de localidade contradiz o documento acima citado, e a contribuinte nada trouxe para comprovação. Assim, embora a verba tenha sido paga sob a denominação de ajuda de custo, não se destinou a atender as despesas mencionadas no inciso XX do artigo 6º da Lei n° 7.713/1988, eis que estas seriam reembolsadas à funcionária. Quanto às demais normas citadas pela impugnante (artigo 39, inciso I, do RIR/1999, artigo 5º, inciso III, da IN SRF n° 15, de 2001, e Parecer Normativo COSIT n° 1, de 1994), todas têm por base legal o artigo 6º, inciso XX, da Lei n° 7.713/1988. No que tange à tese de não-incidência do imposto de renda sobre “verbas indenizatórias”, vale notar que o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, ressalvou, entre outras, as seguintes hipóteses de isenção de rendimentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 08 de agosto de 1995, esclarece, em seu item “2.1”, que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente no artigo 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e artigo 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107/1966, alterada pela Lei nº 8.036/1990. O referido Parecer registra, em seu item “4”, que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de “verbas indenizatórias”, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, por ser a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 (...) A seguir a impugnante afirmou que devolveu R$ 10.150,00 da ajuda de custo em litígio por não ter cumprido o contrato na íntegra e que, portanto, em se entendendo tratar-se de renda tributável, não deve incidir sobre essa parcela devolvida. Também essa alegação não pode ser acatada, como adiante se verá. As disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), instrumento que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis no território nacional, dispõe em seu art. 116 do CTN: Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. O que importa, aqui, decidir é se houve ou não fato gerador do tributo, pois este, uma vez implementado, desvincula-se completamente do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. Nascida a obrigação tributária, o efeito dos fatos efetivamente ocorridos não a modificam. Observa-se, portanto, que o fato gerador independe de outros fatores que ocorram à sua volta. A legislação não contempla qualquer conceito de fato gerador condicional. Como já visto acima, ao tratar dos negócios condicionais sobre o fato gerador, informa o CTN que este ocorre desde o momento da prática do ato, não ficando a aguardar o resultado da condição (arts. 116 e 117). Portanto, conclui-se que é tributável a totalidade do rendimento em referência, recebido como ajuda de custo no montante de R$ 30.000,00. Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo inalterada a Notificação de Lançamento em apreço. Portanto, considerando que a Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos valores por ela recebidos – aliado ao fato de que a devolução parcial dos rendimentos recebidos do Programa de Transferência Nacional Definitiva diante da ruptura do contrato de trabalho (fls. 37/45), não guarda pertinência com a ajuda de custo tipificada na legislação de regência (art. 6º, XX da Lei nº 7.713/88), conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida – não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, em relação ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas, sendo certo que os valores acordados foram efetivamente pagos. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Não obstante, tem-se que a devolução de rendimentos constitui fato jurídico distinto, inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo, especialmente por se tratar de fato ocorrido em outro período, cujo imposto incidiu na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (arts. 37 e 38 do RIR/99), remanescendo assim sua natureza tributável. Ademais, não há como negar que os rendimentos posteriormente devolvidos à IBM Brasil haviam sido incorporados ao patrimônio da Recorrente, que deles se beneficiou quando do Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004277/2010-20 efetivo recebimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/88), importando em afirmar que o fato gerador ficará inalterado, o que ratifica a manutenção da autuação no particular. Assim, lastreado nas informações emitidas pela fonte pagadora e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração dos rendimentos classificados como “ajude de custo”, sem o devido suporte comprobatório, ao teor da legislação de regência (art. 6º, XX da Lei nº 7.713/88) – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original

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10100107 #
Numero do processo: 10480.728629/2017-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. O Pedido de Habilitação de Crédito Judicial pode ser apresentado no prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial. O Per/DComp somente pode ser recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito judicial. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. O Pedido de Habilitação de Crédito Judicial pode ser apresentado no prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial. O Per/DComp somente pode ser recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito judicial. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. O Pedido de Habilitação de Crédito Judicial pode ser apresentado no prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial. O Per/DComp somente pode ser recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito judicial. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00076.34523.200616.1.3.54-6820 em 20.06.2016, e-fls. 1709- 1712, utilizando-se do crédito de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) oriundo de ação judicial no valor total de R$88.859,80 referente ao ano- calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 29 /2 01 7- 72 Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Consta no Despacho Decisório Seort/DRF/Recife/PE nº 133, de 01.03.2018, e-fls. 1745-1752: IV - CONCLUSÃO 25. Tendo em vista que na ação judicial nº 2005.83.00.009991-9 não se discutiu o reconhecimento de direito creditório, mas sim, o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido a título de IRPJ a CSLL, com quaisquer outros tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal, foi feita a análise para verificar a existência ou não o crédito alegado. 26. Feitas as análises pertinentes, ficou comprovado que inexiste pagamento à maior referente ao pagamento realizado em 31/03/199, no valor de R$ 1.612.000,00. Referido valor foi totalmente utilizado para compensação de parte das estimativas de IRPJ ao longo do ano de 1999. Assim, no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e no exercício das atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, item I - b, da Lei 10.593/2002, assim como, nos artigos 112 e 117 do Decreto 7.574/2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.853/2016, combinado com o art. 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016, DECIDO: a) Não homologar a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 00076.34523.200616.1.3.54-6820, em razão de não ter sido reconhecido o crédito informado na DCOMP, ou seja, crédito decorrente de pagamento à maior relativo ao darf no valor de R$ 1.612.000,00, com data de arrecadação 31/03/1999. b) Determinar a cobrança do débito não compensado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-117.371, de 19.06.2020, e-fls. 1872- 1879: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO RECONHECIMENTO. ESTIMATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. Não é possível o reconhecimento de direito creditório referente a pagamento indevido quando o recolhimento respectivo foi utilizado de ofício para quitação de estimativa do mesmo ano-calendário em procedimento de ofício com decisão administrativa definitiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 27.10.2020, e-fl. 1883, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.11.2020, e-fls. 1885-1898, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 IV. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO SUBMETIDO À COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO NO DECURSO DO ANO-CALENDÁRIO. Conforme dito alhures, a existência do crédito indeferido decorre de reconhecimento judicial da sua higidez, quando o Poder Judiciário ao analisar o pedido de compensação desses valores, autorizou a compensação ou a liquidação dos valores pagos de IRPJ em fevereiro de 1999, justamente em razão do indeferimento do pedido administrativo feito à época. Com isso, surge, inicialmente, a presente indagação: como é possível em despacho decisório, e reiterado em acórdão, informar que esse crédito foi utilizado em 1999 quando o objeto da ação judicial era justamente o indeferimento desses créditos em 1999? Isso porque, em fevereiro de 1999 a Recorrente recolheu indevidamente valores de IRPJ. Nesse sentido, o contribuinte procedeu com o pedido de compensação, que foi deferido parcialmente, restando um crédito em favor da Recorrente de R$ 55.870,84 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). Contudo esse valor não foi reconhecido em razão do entendimento à época que esse valor estaria fulminado pelo instituto da prescrição desde 2003 e como o pedido de compensação ocorreu apenas em 2005, não haveria crédito em favor da Recorrente. Observe, douto Julgador, a alegação à época não foi de utilização do crédito, não restando valor a compensar, mas que o crédito indicado estaria extinto. Em face dessa negativa e albergado pela tese do prazo prescrição de dez anos para eventos anteriores à 2005, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento judicial da existência desses créditos, momento em que o Poder Judiciário determinou que se operasse a compensação. O dispositivo da sentença não poderia ser mais claro: “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação para declarar o direito do impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente do IRPJ em fevereiro de 1999”. Isto é, a determinação do juízo federal foi para realizar a compensação e não para proceder com a análise do pedido de compensação, podendo a Receita Federal compensar ou não o crédito. Isso porque, houve o reconhecimento que esse crédito em favor da CELPE é hígido e deve a União Federal, através do seu órgão fiscalizador, proceder com a compensação. A única ressalva posta na sentença era para se observar “procedimento administrativo da Receita Federal para apuração dos valores a compensar”, isto é, apurar o quantum a ser compensado e verificar se, porventura, houve restituição desse valor ou compensação com outros débitos após o reconhecimento judicial, através de iniciativa de ofício da Receita Federal. Data maxima venia, não é o que ocorreu no despacho decisório e se reiterou pela DRJ ao julgar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ao analisar a decisão que indeferiu a compensação, nota-se o entendimento do Fisco segundo o qual teria havido compensação desse crédito já em 1999, isto é, no momento do pedido de compensação em 2005, esse crédito já havia sido compensado, o que em tese, afastaria a necessidade de ajuizado da ação mandamental proposta à época. Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Contudo tal informação não se sustenta a uma análise mais detalhada do feito. Se houvesse de fato aproveitamento desse crédito já em 1999, o Delegado da Receita Federal no momento da apresentação das suas informações em juízo apresentaria documentos que comprovassem a extinção do crédito pela compensação já feita pelo contribuinte e não apenas pela prescrição. Não há também essa informação na apelação e nem nos Recursos Especiais e Extraordinários. Assim sendo, não é possível admitir que esse crédito reconhecido através de decisão passada em julgado já estivesse extinto através de aproveitamento realizado pelo contribuinte ao longo do ano de 1999. Tal alegação não foi apresentada em momento próprio, ou seja, nas informações ou nos recursos não há qualquer informação da ocorrência do aproveitamento desses créditos pela CELPE, sendo defeso à Receita Federal querer discutir a existência desse crédito após discussão judicial já concluída, apontando eventos que ocorreram anteriores à propositura da ação mandamental. Somente poder-se-ia admitir tal argumento se esse aproveitamento tivesse ocorrido após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o débito e não em momento anterior à lide judicial. Nesse sentido, negar o reconhecimento da compensação constitui verdadeira desobediência à ordem judicial, o que poderá culminar em ato atentatório à dignidade da Justiça, fato extremamente grave, especialmente advindo de um órgão público. É nesse sentido que, ocorrendo o descumprimento de ordem judicial, o contribuinte poderá se socorrer ao Poder Judiciário para determinar a submissão do órgão ao império da Lei. [...] De toda forma, caso não entenda dessa forma, observa-se na Composição de Crédito de IRPJ do 1999 (DOC. 09 da Manifestação de Inconformidade) a inexistência de qualquer aproveitamento de crédito por parte da CELPE. Nesse sentido, a referida apuração é clara para demonstrar a inexistência de utilização do crédito remanescente durante o ano-calendário [...] SALDO CONTÁBIL EM abril/18 (53.251,57) A planilha acostada nesses autos demonstram que o crédito indicado como aproveitado em momento algum foi utilizado pela empresa, vez que quando tentou compensar o crédito pela primeira vez em 2005, obteve o indeferimento do seu pleito, o que culminou na apresentação do Mandado de Segurança já mencionado. Portanto, o comando judicial que deve ser cumprido é para compensar o valor de R$ 88.859,80 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), sob pena de descumprimento de decisão judicial e na via inversa do que foi demonstrado pelo contribuinte na ação judicial e neste processo administrativo. No que concerne ao pedido conclui que: V. DOS REQUERIMENTOS. Ante o exposto, a CELPE requer o provimento deste Recurso Voluntário, com a consequente reforma do acórdão recorrido, no sentido de: a) Preambularmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, combinado com o §18 do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996; Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 b) Reconhecer o crédito declarado, procedendo com a compensação requerida, sob pena de descumprimento de decisão judicial, vez que em momento algum da discussão administrativa em 2005 ou nos autos judiciais foi alegado o aproveitamento do crédito, fato que vai de encontro à coisa julgada material e forma já concretizada no âmbito do Poder Judiciário; c) Caso Vossa Senhoria não entenda dessa forma (item “b” acima), deve ser observada toda a composição do crédito apresentada nos autos, em sede de Manifestação de Inconformidade (notadamente as declarações do período e a memória de cálculos), em que se comprova que não houve aproveitamento do crédito mencionado, vez que até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança não houve qualquer aproveitamento por parte da CELPE, motivo pelo qual deve ser reconhecido o crédito remanescente nesta oportunidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Prescrição A Recorrente aponta argumentos sobre a prescrição. Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, dispõe que: Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso: I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 102 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - os requisitos constantes do art. 103 não sejam atendidos. Analisando a legislação de regência, tem-se que o Pedido de Habilitação de Crédito Judicial pode ser apresentado no prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial. O Per/DComp somente pode ser recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito judicial. O Mandado de Segurança nº 0009991-77.2005.4.05.8300 transitou em julgado em 27.11.2014, e-fls. 44-46. A Recorrente formalizou o Pedido de Habilitação do Crédito Judicial no processo nº 10480.722385/2016-33 em 22.03.2016, e-fls. 26-36 e formalizou o Per/DComp nº 00076.34523.200616.1.3.54-6820 em 20.06.2016, e-fls. 1709-1712, utilizando-se do crédito de pagamento a maior oriundo de ação judicial no valor total de R$88.859,80 referente pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário de 1999. Assim, não há que falar em prescrição, pois o Pedido de Habilitação de Crédito Judicial de foi entregue no quinquênio do trânsito em julgado da ação judicial e o Per/DComp recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito judicial. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório relativo ao pagamento a maior de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do período de apuração de fevereiro do ano-calendário de 1999, código 2362, indicando: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO [...] fev/99 [...] 1.612.000,00 [...] Baixas Código Competência Processo R$ IRPJ 2362 mar-1999 s/processo 269.693,15 IRPJ 2362 abr-1999 s/processo 1.133.732,49 IRPJ 2362 nov-1999 s/processo 253.322,17 1.656.747,81 Juros Selic Atualização do crédito pela Taxa Juros Selic (97.999,39) Saldo Contábil em abril/18 (53.251,57) O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. Até 30.09.2002 o procedimento de restituição/compensação seguia procedimentos específicos. A compensação poderia ser efetivada com créditos e débitos próprios entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional nos assentos contábeis do sujeito passivo, ou seja, independente de requerimento. Estas informações deveriam estar refletidas na Declaração de Débitos e Créditos Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Tributário Federais (DCTF). Em se tratando compensação com créditos e débitos próprios de tributos de diferentes espécies havia necessidade de requerimento do sujeito passivo. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderia ser analisada após prévia análise (Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 e Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim dispõe: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A Recorrente obteve decisão judicial favorável no Mandado de Segurança nº 0009991-77.2005.4.05.8300, com trânsito em julgado em 27.11.2014, “para declarar o direito do impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente do IRPJ em fevereiro de 1999 [...] com outros tributos vencidos ou vincendos, sem prejuízo do art. 170-A do CTN”, e-fls. 44-46. Está registrado no Despacho Decisório de Habilitação de Crédito DRF/Recife/PE formalizado no processo nº 10480.722386/2016-88, e-fls. 42-43, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata o presente processo de pedido de habilitação de crédito judicial, formulado pelo contribuinte, no qual o mesmo pretende a habilitação de créditos relativos à pagamentos a maior de IRPJ do ano de 1999, objeto da ação judicial n° 0009991-77.2005.4.05.8300 que tramitou na 1ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, no valor atualizado de R$ 87.967,05. Apresentou, juntamente com o pedido, apenas documentos de representação da empresa e a certidão de trânsito em julgado do recurso extraordinário. [...] No uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 203/2012, e concordando com os fundamentos acima expostos, que passa a integrar este ato, conforme o artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, a) Defiro o pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, na forma da IN RFB n° 1.300/2012 e alterações posteriores, relativo ao direito à compensação de pagamentos a maior de IRPJ do ano de 1999, objeto da ação judicial n° 0009991-77.2005.4.05.8300 que tramitou na lª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, no valor atualizado de R$ 87.967,05, atualizado até março/2016, tendo em vista que o contribuinte atendeu aos requisitos formais previstos na norma retrocitada. CIENTIFIQUE-SE o contribuinte, informando que poderão ser apresentados PER/DCOMP eletrônicos para a utilização deste crédito, devendo nestes PER/DCOMP ser informado o número do presente processo de habilitação e ressalvando que o crédito ora habilitado estará sujeito à conferência apuração posterior dentro do prazo de homologação das compensações apresentadas e vinculadas ao mesmo. Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Ao Setor de Restituição do SEORT/DRF-Recife para informação no sistema de controle de compensação do crédito habilitado neste processo e demais providências cabíveis. No presente caso, o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido pelo Mandado de Segurança nº 0009991-77.2005.4.05.8300 transitado em julgado em 27.11.2014 foi deferido para que a Recorrente apresentasse o Per/DComp correspondesse e análise da liquidez e certeza do indébito, já que o “deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação” (art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 104 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021). Consta no Despacho Decisório Seort/DRF/Recife/PE nº 133, de 01.03.2018, e-fls. 1745-1752, em que foi examinado o Per/DComp nº 00076.34523.200616.1.3.54-6820 de 20.06.2016, e-fls. 1709-1712, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): III - ANÁLISE DO MÉRITO 9. Antes de iniciarmos a análise do crédito que, se confirmado, será utilizado na compensação objeto do MS 2005.83.00.009991-9, faz-se necessário verificar o processo 19647.010438/2004-61, que tratou de Auto de Infração lavrado contra a CELPE referente ao IRPJ dos anos calendário de 1999, 2000 e 2001 (Processo 19647.010438/2004-61). Considerando que o pretenso crédito refere-se ao IRPJ do ano calendário de 1999, consultamos o processo citado como subsídio para a presente análise. [...] 10. De acordo com o Acórdão 02-20.240 - 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte (MG), proferido no processo 19647.010438/2004-61, tem-se que a empresa declarou em sua DIPJ/2000 retificadora (nº 1055125) um crédito de IRPJ (saldo negativo) no valor de R$3.680.425,99. No entanto, os levantamentos da fiscalização chegaram apenas ao montante de R$ 3.562.812,76, o que levou a uma glosa de R$ 117.613,23. O motivo da glosa foi que o valor da estimativa aproveitado como dedução no ajuste anual foi maior do que o efetivamente pago. 11. Após a lavratura o auto de infração, do qual o interessado foi cientificado em 26/10/2004, foi transmitida outra DIPJ (nº 1218439, transmitida em 25/11/2004). Nessa DIPJ o interessado alterou os valores das deduções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e das retenções na fonte, resultando em um crédito de IRPJ no valor de R$ 4.497.296,49. Foi essa nova DIPJ que o interessado utilizou para sua defesa no recurso apresentado à DRJ, contra o auto de infração, onde requereu: fossem julgados nulos os lançamentos; e fosse homologada a retificação das DIPJ dos anos de 1999, 2000 e 2001. 12. Feitas as análises pertinentes do recurso apresentado, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do pedido de homologação de declarações retificadoras, em rejeitar a nulidade arguida e em julgar procedente em parte os lançamentos para: quanto aos anos-calendários de 1999, 2000, e 2001(com apuração parcial até 31/08/2001), exonerar a autuada integralmente das exigências fiscais, inclusive da multa isolada por falta de pagamento, e quanto ao ano calendário de 2001 (com apuração parcial de 01/08/2001 a 31/12/2001) manter integralmente as exigências fiscais. 13. Apesar do interessado não obter o reconhecimento administrativamente do pedido de homologação das DIPJ retificadoras transmitidas, após o auto de infração, Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 mesmo assim se utilizou do saldo negativo encontrado, R$ 4.497.296,49, para compensar débitos informados nas DCOMP 39044.62533.091204.1.7.02-6010 (homologada total), 11062.58698.151204.1.7.02-3635 (homologada total) e 28061.09245.150205.1.7.02-0714 (homologada parcial). 14. Feitas essas observações, passamos à análise da DIPJ que foi apresentada após o auto de infração (nº 1218439), e que é a base para a verificação da existência ou não do crédito indicado para compensar os débitos da DCOMP 00076.34523.200616.1.3.54-6820. Constatamos que esta DIPJ não foi preenchida corretamente. Identificamos equívocos no preenchimento da Ficha 13-A - CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL. Primeiro, o valor referente à dedução do PAT foi incluído como estimativa efetivamente paga, o que está incorreto, embora matematicamente falando não tenha maiores consequências; segundo, o valor de R$ 793.853,86 incluído no imposto de renda retido na fonte está incorreto. A análise efetuada pela DRJ, por ocasião do auto de infração, já identificava esse erro. 15. Transcrevemos a seguir a análise detalhada, efetuada por ocasião do auto de infração, apresentada no Acórdão 02-20.240 - 3ª Turma da DRJ/BHE/MG (folhas 12 e 13 do acórdão) – Processo 19647.010438/2004-61, quanto à dedução indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. [...] O artigo 9º do Decreto-lei nº 94, de 30/12/1996, o artigo 34 da Lei nº 8.981, de 1995 (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995), e o artigo 2º da Lei 9.430, de 1996, são normas que permitem a compensação do IRRF, mas que ao mesmo tempo estabelecem a correlação entre o reconhecimento da receita a retenção correspondente. [...] Em relação ao ano-calendário de 1999, a impugnante reivindica também o abatimento do IRRF em valor superior ao já admitido pelos autuantes, mediante retificação de sua declaração de rendimentos. Nos parágrafos precedentes, demonstramos que a maior parte do IRRF que a autuada pretende deduzir se refere a períodos de apuração anteriores a 1999 e é neles que deve ser computada. A receita reconhecida em 1999 corresponde apenas a 17,2% do total dos rendimentos de que se trata e cujo reconhecimento, em parte, se deu ao longo de 1995 a 1999. Daí que do total de IRRF em questão, R$ 785.624,83, apenas 17,2%, ou seja R$ 135.127,47, é que pode ser deduzido no ajuste anual relativo a 1999. [...] 16. Conforme ficou claramente demonstrado o valor da retenção na fonte referente ao mês de dezembro, a ser considerado no ajuste, só poderia ser aquele correspondente às receitas apropriadas no ano de 1999. Assim, apenas o valor de R$ 135.127,47 poderá ser deduzido, no que se refere às retenções efetuadas pela Governo do Estado de Pernambuco - SEFAZ. 17 Com relação às estimativas de imposto de renda declaradas em DCTF, e que foram confirmados pelo auditor fiscal por ocasião do auto de infração, temos que foi extinto por compensação o valor total de R$ 9.984.530,79, e que o valor das estimativas a pagar informados na DIPJ foi de R$ 9.958.335,98, logo, houve um excesso de compensação nas estimativas no montante de R$ 26.194,81. [...] 19. Como podemos observar o contribuinte apurou um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.497.296,15. Para apurar esse valor utilizou-se indevidamente do valor de retenção na fonte de R$ 793.853,86, posto que, desse montante apenas o valor de R$ 143.387,71 poderia ser apropriado ao ano de 1999, conforme foi explicado no parágrafo 15, anterior. 20. Ressalta-se que o saldo negativo no valor de R$ 4.497.296,15, está incorreto e que foi indevidamente utilizado pelo contribuinte na compensação dos débitos declarados nas DCOMP 39044.62533.091204.1.7.02-6010 (homologada total), Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 11062.58698.151204.1.7.02-3635 (homologada total) e 28061.09245.150205.1.7.02- 0714 (homologada parcial). Diz-se indevidamente porque o interessado incluiu retenções na fonte não pertencentes ao ano-calendário de 1999. 21. Refeita a Ficha 13-A (abaixo), onde foram corrigidos os equívocos cometidos pelo interessado no que se refere à retenção na fonte, bem como, incluindo o excesso de compensação, declarado na DCTF, chegou-se a um saldo negativo de R$ 3.873.024,82. Inferior ao apurado pelo contribuinte na sua última DIPJ transmitida. [...] 22. Ocorre que o contribuinte, mesmo tendo utilizado indevidamente o saldo negativo de R$ 4.497.296,15, alega dispor de um crédito no valor de R$ 87.967,05, atualizado até março/2016, referente a pagamento de estimativa de IRPJ no valor de R$ 1.612.000,00, pago em 31/03/1999. Acontece que este pagamento juntamente com o pagamento de R$ 1.446.439,78, de 26/02/1999, foram utilizados para compensar as demais estimativas de IRPJ ao longo do ano calendário de 1999. Nas folhas de 1714 a 1721 estão demonstrados como esses pagamentos foram utilizados. 23. Assim, inexiste pagamento à maior, referente ao valor de R$ 1.612.000,00, haja vista que o mesmo foi utilizado da seguinte forma: R$ 293.469,87 para compensar parte da estimativa do IRPJ de março/1999; R$ 1.145.979,95 para compensar parte da estimativa de IRPJ de abril/1999 e R$ 243.492,80 para compensar parte da estimativa de IRPJ de novembro/1999 (demonstração à folha 1715). IV - CONCLUSÃO 25. Tendo em vista que na ação judicial nº 2005.83.00.009991-9 não se discutiu o reconhecimento de direito creditório, mas sim, o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido a título de IRPJ a CSLL, com quaisquer outros tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal, foi feita a análise para verificar a existência ou não o crédito alegado. 26. Feitas as análises pertinentes, ficou comprovado que inexiste pagamento à maior referente ao pagamento realizado em 31/03/1999, no valor de R$ 1.612.000,00. Referido valor foi totalmente utilizado para compensação de parte das estimativas de IRPJ ao longo do ano de 1999. Assim, no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e no exercício das atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, item I - b, da Lei 10.593/2002, assim como, nos artigos 112 e 117 do Decreto 7.574/2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.853/2016, combinado com o art. 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016, DECIDO: a) Não homologar a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 00076.34523.200616.1.3.54-6820, em razão de não ter sido reconhecido o crédito informado na DCOMP, ou seja, crédito decorrente de pagamento à maior relativo ao darf no valor de R$ 1.612.000,00, com data de arrecadação 31/03/1999. b) Determinar a cobrança do débito não compensado. Cabe observar que no processo nº 19647.010438/2004-61 foi formalizado o lançamento de ofício do período de apuração objeto de análise em que foi realizado o controle de legalidade mediante o Acórdão 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-20.240, de 03.12.2008, e-fls. 1732-1737, cuja decisão é definitiva, pois esgotado o prazo para recurso voluntário este não foi interposto, e-fls. 45-46. O referido processo encontra-se no Arquivo Digital Órgãos Centrais – RFB/MF desde 26.03.2018, e-fls. 1901-1902. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Está registrado no Demonstrativo das Estimativas de IRPJ e do Ajuste Anual de 1999, e-fls. 1713-1721: JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL Base de Cálculo do IRPJ -22.933.601,49 -15.000.450,79 7.036.446,26 15.699.820,03 8.238.180,16 7.011.270,22 34.776.228,78 IRPJ Alíquota 15% 1.055.466,94 2.354.973,00 1.235.727,02 1.051.690,53 5.216.434,32 Adicional 697.644,63 1.561.982,00 821.818,02 699.127,02 3.463.622,88 IRPJ Apurado 1.753.111,57 3.916.955,00 2.057.545,04 1.750.817,55 8.680.057,20 05. (-) PAT -36.024,18 -48.673,42 -12.609,83 -12.457,60 -85.966,81 06. (-) IR devido a meses anteriores -1.717.087,39 -7.651.576,74 07. (-) IR Retido na Fonte -347,62 -83,33 -6,76 -5,49 -2.052,73 09. (-) IR Órgão Público -606,84 -22.366,49 -23.099,83 -14.037,73 11. IRPJ a Pagar (Estimativa) 1.716.132,93 2.128.744,37 2.021.828,62 1.738.354,46 926.423,19 Declarado e Comp. na DCTF 1.739.909,65 2.140.991,83 2.021.828,62 1.738.354,46 964.139,85 Excesso de Compensação 23.776,72 12.247,46 -0,00 -0,00 37.716,66 AGO SET OUT NOV DEZ Total Base de Cálculo do IRPJ 25.252.193,84 32.186.165,60 37.667.671,94 41.053.210,94 26.266.029,4 IRPJ Alíquota 15% 3.787.829,08 4.827.924,84 5.650.150,79 6.157.981,64 3.939.904,41 Adicional 2.509.219,38 3.200.616,56 3.746.767,19 4.083.321,09 2.602.602,94 IRPJ Apurado 6.297.048,46 8.028.541,40 9.396.917,98 10.241.302,73 6.542.507,35 05. (-) PAT -106.045,71 -124.729,42 -143.808,05 -162.177,44 -157.596,16 06. (-) IR devido a meses anteriores -8.594.090,39 -8.594.090,39 -8.594.090,39 -9.253.109,93 -10.079.125,29 07. (-) IR Retido na Fonte -358,10 -9.882,43 09. (-) IR Órgão Público -41.905,60 -6.036,37 11. IRPJ a Pagar (Estimativa) -2.403.087,64 -690.278,41 616.755,84 810.096,56 -3.694.214,10 9.958.335,98 Declarado e Comp. Na DCTF 628.981,81 750.324,57 -9.984.530,79 Excesso de Compensação 12.225,97 -59.771,99 -26.194,81 Ajuste Anual Apresentado pelo Contribuinte Ajuste Anual Após Correções na Fonte e Excesso de Compensação Base Cálculo do IRPJ 26.266.029,41 26.266.029,41 IRPJ Alíquota 15% 3.939.904,41 3.939.904,41 Adicional 2.602.602,94 2.602.602,94 IRPJ Apurado 6.542.507,35 6.542.507,35 05. (-) PAT -157.596,16 -157.596,16 Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 13. (-) IR Retido na Fonte -793.853,86 -143.386,71 14. (-) IR Órgão Público -9.228,51 -9.228,51 16. (-) Estimativa Paga/Compensada -10.079.124,97 10.079.124,97 (-) Excesso de Compensação -26.194,82 IRPJ a Pagar -4.497.296,15 -3.873.023,82 Demonstrativo da Compensação do Crédito do IRPJ por Estimativa do Mês de Fevereiro/1999 Pago a Maior Mês do Pagto Crédito Disponível Para Compensação Valor Originário Taxa SELIC Mensal % Taxa SELIC Acumulada desde o mês seguinte Crédito Atualizado p/ SELIC até Mês Anterior + 1% Valor Efetivamente Compensado R$ Valor Compensado da Saldo Inicial R$ Saldo de Crédito para Compensação (Valor Originário) Saldo de Crédito para Compensação (Valor Atual) Compensado com A B C D E F G H I J mar/99 1.612.000,00 3,33 0,00 1.612.000,00 1.612.000,00 abr/99 1.612.000,00 2,35 2,35 1.628.120,00 293.469,87 290.564,23 1.321.435,77 1.352.489,51 IRPJ Estimativa A Pagar - 03/1999 (DCTF) mai/99 1.321.435,77 2,02 4,37 1.365.703,87 1.145.979,95 1.108.834,01 212.601,76 221.892,46 IRPJ Estimativa A Pagar - 04/1999 (DCTF) jun/99 212.601,76 1,67 6,04 224.018,48 212.601,76 225.442,91 jul/99 212.601,76 1,66 7,70 227.568,93 212.601,76 228.972,10 ago/99 212.601,76 1,57 9,27 231.098,11 212.601,76 232.309,94 set/99 212.601,76 1,49 10,76 234.435,96 212.601,76 235.477,71 out/99 212.601,76 1,38 12,14 237.603,73 212.601,76 238.411,62 nov/99 212.601,76 1,39 13,53 240.537,63 212.601,76 241.366,78 dez/99 212.601,76 1,60 13,53 243.492,80 243.492,80 212.601,76 0,00 0,00 1RPJ Estimativa A Pagar - 11/1999 (Fisc) Total Originário Compensado 1.612.000,00 Saldo a Compensar (originário) 0,00 Verifica-se que foram examinadas as divergências entre as informações apresentadas pela Recorrente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 1999, e-fls. 120-159 e aquelas apuradas no Despacho Decisório Seort/DRF/Recife/PE nº 133, de 01.03.2018, e-fls. 1745-1752. Especialmente o direito creditório relativo ao pagamento a maior de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do período de apuração de fevereiro do ano-calendário de 1999, código 2362, no valor original de R$1.612.000,00 recolhido em 31.03.1999 foi totalmente utilizado na compensação de débitos da mesma natureza dos períodos de apuração de março, abril e novembro do ano-calendário de 1999 da seguinte forma: “R$293.469,87 para compensar parte da estimativa do IRPJ de março/1999; R$1.145.979,95 para compensar parte da estimativa de IRPJ de abril/1999 e R$243.492,80 para compensar parte da estimativa de IRPJ de novembro/1999 (demonstração à folha 1715)”. A Recorrente não indica o equívoco detalhado dos valores das estimativas compensadas e das taxas Selic acumuladas mensalmente expressamente indicadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito do IRPJ por Estimativa do Mês de Fevereiro/1999 Pago a Maior elaborado pela autoridade fiscal. Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Tendo em vista que as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado no presente processo, já que a Recorrente não apresentou um conjunto registros contábeis e fiscais e de documentos correspondentes que comprovam sua liquidez e certeza. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-117.371, de 19.06.2020, e-fls. 1872-1879, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Do alcance da decisão judicial Afirma a manifestante que a autoridade fiscal que analisou o crédito estaria descumprindo a decisão judicial exarada no processo judicial MS 2005.83.00.009991- 9, uma vez que a referida sentença estaria reconhecendo direito ao crédito de pagamento indevido da estimativa de fevereiro de 1999 e à utilização deste valor para compensação. Cópia da referida sentença judicial prolatada na Justiça Federal de Pernambuco encontra-se às fls 250/251. Abaixo é replicado o trecho do que foi decidido: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação para declarar o direito do impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente do IRPJ em fevereiro de 1999 e os pagos indevidamente, relativos à CSLL, sobre os valores recolhidos por estimativa em fevereiro de 1999, tanto quanto aqueles pagos a maior sob a rubrica de CSLL em 1998, com outros tributos vencidos ou vincendos, sem prejuízo do art. 170-A do CTN, procedendo-se, para tanto, à liquidação de sentença ou a procedimento administrativo da Receita Federal para apuração dos valores a compensar, com correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.(grifo nosso) Observa-se que a decisão judicial dá o direito à compensação, mas não há qualquer reconhecimento de direito creditório. Pelo contrário, como se pode verificar na parte destacada, os procedimentos para aferição dos valores a compensar ficaram a cargo da Receita Federal do Brasil (RFB). Em análise do valor de pagamento indevido pleiteado a Seort/DRF/Recife prolatou o Despacho n° 133/2018 que concluiu não haver qualquer valor pago indevidamente referente ao Darf em discussão e, portanto, sem direito à compensação. Desta maneira não houve qualquer descumprimento à referida decisão judicial. Do mérito No caso concreto temos que o Darf em discussão foi utilizado para composição do saldo negativo de 1999 conforme apurado em procedimento fiscal que resultou na lavratura do já citado Auto de Infração. Abaixo é reproduzido quadro demonstrativo de utilização do Darf constante no processo do Auto de Infração e anexado a este, fl. 1.715: [...] Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Observa-se que o referido pagamento foi utilizado para compensação das estimativas de março, abril e novembro/99, sem qualquer saldo remanescente. Antes de adentrarmos na análise das parcelas compensadas, são necessário algumas considerações: 1 – O citado Auto de Infração resultou, dentre outras apurações, na redução de R$ 3.680.425,99 para R$ 3.562.812,7 (diferença de R$ 117.613,23) do saldo negativo do ano calendário de 1999, considerando integralmente o pagamento aqui em discussão, conforme quadro acima. 2 – Acórdão n° 02-20.240 – 3ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1722/1737, manteve a redução apurada. 3 – O processo foi encerrado e arquivado em 07/06/2009, sem que o contribuinte tenha apresentado qualquer recurso contra o citado Acórdão, tornando definitiva esta decisão administrativa. Dito isto, temos que as estimativas de março e abril foram compensadas conforme as informações constantes nas DCTF de fls. 1738/1739 apresentadas pelo contribuinte. Já a estimativa compensada de novembro o valor utilizado do recolhimento foi em virtude de que o contribuinte informou em DCTF, fl. 1744, compensação de R$ 867.937,79 referente ao saldo negativo de 1998, enquanto que somente havia disponível o valor de R$ 436.078,87, conforme se pode observar na tela abaixo, constante do Auto de Infração e reproduzido à fl. 1717. [...] O contribuinte afirma, ainda, que o direito creditório já havia sido reconhecido administrativamente, e que parte deste valor não poderia ter sido aproveitado em compensação. Isto porque que o pedido de compensação teria sido solicitado em 2005 e o prazo teria se extinguido em 2003 em função do entendimento, à época dos fatos, que o prazo para pedir restituição de pagamento indevido seria de cinco anos contados da data do pagamento. No entanto, não consta dos autos nenhuma decisão administrativa reconhecendo o direito creditório em questão. A utilização do Darf em questão foi discriminada no Auto de Infração lavrado nos autos do processo n° 19647.010438/2004-61. De acordo com o art. 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil (CPC), é ônus do contribuinte apresentar as provas constitutivas de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Assim termos que o recolhimento efetuado em 31/03/1999 no valor de R$ 1.612.000,00 foi completamente utilizado na apuração do saldo negativo de 1999. Sendo que parte para pagamento das estimativas de março e abril daquele ano, conforme informação do contribuinte em DCTF e o valor restante utilizado em procedimento fiscal, com decisão administrativamente definitiva, para pagamento estimativa de novembro do mesmo ano, uma vez que ficou constatada a insuficiência do saldo negativo de 1998 para compensa-la. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728629/2017-72 Sendo assim voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-117.371, de 19.06.2020, e-fls. 1872-1879, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1919DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000328/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa importa em renúncia ou desistência do recurso administrativo interposto. A matéria não constante da ação judicial terá prosseguimento normal no processo administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação genérica de que a omissão de documentos essenciais mencionados em relatório fiscal acarretaria o cerceamento à defesa do contribuinte não procede, mormente quando todos documentos contábeis e fiscais mencionados em Relatório Fiscal encontram-se acostados aos autos. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.917          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso para que seja  aplicada a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941, de 27  de maio de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.918          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD/DEBCAD  35.100.945­0  ­ que  constitui contribuições devidas à Seguridade Social  contra o  contribuinte  acima identificado referente à parcela dos segurados empregados a qual compete à empresa o  desconto  e  o  recolhimento,  incidentes  sobre  os  valores  das  matrículas  e  das  mensalidades  concedidos aos empregados e seus dependentes a título de 'bolsas de estudo' que a fiscalização  caracterizou  como  remuneração  indireta,  valendo­se  de  relação  nominal  dos  empregados  e  dependentes  favorecidos  com  o  benefício  e  promovendo  o  reenquadramento  de  seus  respectivos salários de contribuição, período 01/1991 a 12/1998.  O  lançamento  foi  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  003/99  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS/Marília,  retroativos a 08/1991, que entendeu que a contribuinte não cumpriu os incisos II, III, IV e V do  artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.  Cientificado  do  lançamento  fiscal  o  contribuinte  informou  a  concessão  de  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária  2000.61.11.004381­0,  deferida  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  previdenciário  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  de  funcionários,  professores  e  seus  dependentes  de  acordo  com  as  convenções  e  dissídios coletivos. Foi proferida sentença julgando procedente a ação para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigasse  a  autora  ao  recolhimento  da  contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo, visto  que tais valores não integram o salário de contribuição.   A  União  recorreu  e  teve  proferida  decisão  terminativa  dando  parcial  provimento  ao  reexame  necessário  e  ao  recurso  de  apelação,  apenas  para  reconhecer  a  existência de relação jurídica entre as partes que obrigue a impetrante a recolher a contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  de  seus  funcionários e professores, mantendo­se a sentença em seus demais termos.  Contra tal decisão a União interpôs Agravo Regimental e os autos encontram­ se no Tribunal aguardando o julgamento do recurso.  O  contribuinte  requereu  a  revisão  da  multa  e  decadência  do  lançamento  fiscal.  O lançamento fiscal foi retificado, sendo excluídas as competências decaídas  para  o  período  01/1991  a  05/1995,  aplicando­se  ao  caso  o  contido  no  §  4o  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  emitindo­se  o  respectivo  anexo  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado – DADR.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.919          4 O  contribuinte  foi  cientificado  da  retificação  do  lançamento  fiscal,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  lançamento, após sua revisão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/04/11,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 04/05/11, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  DRJ/RPO  recorrida,  visto  que  não  observou  a  integralidade dos argumentos apresentados pela defesa e o pedido de diligência;  ­ a conclusão da fiscalização se deu com base em fiscalização não encerrada,  pois  não  recebeu  os  termos  de  encerramento  nem  os  resultados  da  fiscalização,  que  não  foi  assegurado  a  ampla  defesa  e  contraditório,  resultando  no  cancelamento  da  isenção.  Houve  cerceamento do direito de defesa;   ­  a  fiscalização  do  INSS  se  utilizou  dos  dados  supostamente  levantados  unilateralmente  para  forçar  o  cancelamento  da  isenção  do  contribuinte,  sem  encerrar  a  fiscalização e dar ciência do resultado auferido. Nada produziu contra a Associação de Ensino  de Marília e cassou a isenção do contribuinte sem qualquer sustentação jurídica e sem provas,  copiando  o  auto  de  infração  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marília,  que  também  fiscalizava o contribuinte, gerando este lançamento fiscal sem qualquer amparo legal;  ­ que a decisão não se manifestou sobre os  relatórios de atividade  juntados,  que são provas do cumprimento do artigo 55 da Lei 8.212/91 (isenção);  ­ que a  incidência de correção,  juros e multas só poderia ocorrer a partir de  02/2010. Deve­se aplicar a lei mais benéfica;  ­  que  seja  nula  a  decisão  recorrida  e  se  não  acatada,  que  seja  determinada  diligência requerida para saber: a) quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 23.07.97; b)  quando  foi  encerrada  a  fiscalização  iniciada  em  09.10.97;  c)  a  data  em  que  foi  protocolado  ambos os relatórios (resultado final das fiscalizações) na sede da recorrente; d) quem assinou  os  protocolos;  e)  qual  prazo  foi  deferido,  em  ambas  as  fiscalizações,  para  apresentação  de  recurso;  ­  a  inexistência  de  provas  afasta  a  exigência  do  crédito  fiscal.  Há  vício  formal;  ­  o  ato  cancelatório  de  isenção  03/99  e  esta  NFLD  não  merecem  prevalecerem por contrariar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, visto que foram  edificados por agente que não detém competência legal para fazê­lo;  ­  que  não  concedeu  benefício  de  bolsa  de  estudo,  apenas  cumpriu  a  convenção  coletiva,  que  é  compulsória.  Além  de  imposta  é  transitória,  não  atinge  a  generalidade dos empregados e dependentes, não coincide necessariamente com a duração do  contrato  ou  a  existência  do  funcionário,  não  está  sujeita  a  contraprestação  e  é  diferente  de  salário in natura;   Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.920          5 ­ o salário in natura não se caracteriza por imposição da fiscalização, assim,  não merece prosperar o lançamento fiscal;  ­ que as bolsas concedidas não eram habituais, periódicas ou uniformes, que  cessavam com o término do curso, que eram concedidas a todos empregados e dependentes e  não estava sujeita à contraprestação de serviços.  ­ requer que seja afastada a exigência dos tributos no período em que gozava  da isenção do artigo 55 da Lei 8.212/91;  ­ que os efeitos sejam ex nunc do cancelamento do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; ­ que seja nulo o lançamento fiscal por falta de  provas e deferida diligência para que seja dito o encerramento das ações fiscais  iniciadas em  23/07/97 e 09/10/97, em qual data foi protocolado o resultado das fiscalizações e quem assinou  os  protocolos;   ­  qual  prazo  foi  deferido  para  a  apresentação  dos  recursos?  Protesta  pela  adequação dos acréscimos, excluindo­se a SELIC e que a multa aplicada seja a mais benéfica  de acordo com o CTN; ­ que os valores gastos com filantropia sejam deduzidos da exigência  fiscal,  caso  mantido  o  lançamento,  já  que  convalidados  pelo  INSS  e  CNAS  quando  do  recebimento  e  aprovação  dos  Relatórios  de  Atividades  que  sustentaram  a  emissão  do  Certificado de Filantropia da recorrente.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Da Preliminar  Da análise dos autos, observa­se que não há vícios no procedimento fiscal e  na formalização do lançamento. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal,  pois foram cumpridos os requisitos legais, bem como, o contribuinte foi cientificado de todos  os atos processuais constantes dos autos, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório, nos  termos dos arts. 10, 11 e 23 do Decreto 70.235/72.  O  lançamento  fiscal  está  demonstrado  com  planilhas  contendo  nome  dos  beneficiários,  valores,  competência,  informação  de  suas  origens,  fundamentação  legal,  com  provas nos autos, portanto, constituído dentro dos procedimentos e normas legais, não havendo  vício formal.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  analisando  os  argumentos  do  contribuinte  e  apresentando  decisão  fundamentada,  sem  vício,  nos  termos  do  art.  31  do  Decreto  70.235/72,  portanto,  sem  necessidade de nulidade do lançamento fiscal.  O  art.  31  do  Decreto  70.235/72  requer  decisão  com  relatório  resumido,  fundamentação  legal  e  conclusão. Estando preenchidos  os  requisitos  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade  da  decisão. O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder todos os argumentos do contribuinte, desde que já tenha encontrado motivo  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.921          6 suficiente  para  fundamentar  sua decisão,  são  os  termos  da  decisão  do Primeiro Conselho  de  Contribuinte, Acórdão n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no DOU de 05/08/2003:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  ­ O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  Recurso  negado.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/1a.  Câmara/ACÓRDÃO n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no  DOU de 05/08/2003)  No Mérito  O  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de bolsas de estudo pagas a  funcionários,  professores  e  seus  dependentes,  nas  competências  de  06/1995  a  12/1998,  já  excluído o período decadente.  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  possui  ações  judiciais  com  decisão  parcial  onde  discute  a  ilegalidade  das  contribuições  previdenciárias  em  epígrafe  e  do  Ato  Cancelatório da isenção das contribuições, ainda pendentes de julgamento definitivo.  A última decisão judicial proferida, constante no site do Tribunal Federal da  3a  Região,  consulta  em  14/01/2013,  foram  os  embargos  de  declaração  em  apelação/reexame  necessário  nº  0004381­32.2000.4.03.6111/SP,  2000.61.11.004381­0/SP,  Relator  Desembargador Federal Cotrim Guimarães, publicado em D.E. de 26/10/2012, cuja decisão da  2a  Turma  do  TRF  3,  por  unanimidade,  acolheu  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  mantendo o  reconhecimento da  incidência de contribuição previdenciária  sobre os benefícios  aos dependentes dos funcionários, e, no tocante a alegação de que o v. acórdão desconsiderou a  legislação vigente à época, manteve a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os  valores  despendidos  pelo  empregador  a  título  de  bolsas  de  estudos,  considerando  o  entendimento da duas turmas que compõem a Primeira Seção do TRF3.  A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o  qual versa o processo administrativo (contribuições previdenciárias relativas à bolsa de estudo  e Ato Cancelatório da isenção das contribuições em comento), importa renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso voluntário, nos termos do art. 126, §  3º da Lei 8.213/1991. Destarte, deixo de apreciar a matéria em razão da primazia da decisão  judicial em última instância sobre a decisão administrativa, inclusive eventuais valores gastos  com a filantropia reivindicado pelo contribuinte. Qualquer decisão administrativa seria inócua  ante a decisão judicial definitiva.  Quanto as demais matérias suscitadas pelo contribuinte, passo a analisá­las.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A suspensão se refere a exigibilidade do crédito tributário, sua cobrança por  via  de  execução  judicial,  diferente  de  lançamento  fiscal  que  é  constituído  para  prevenir  eventuais  decadências  de  contribuições  sociais,  que  não  se  interrompe  nem  se  suspende  por  determinação judicial. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória à autoridade fiscal nos  termos do art. 142 do CTN.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.922          7 PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  o  Lançamento  fiscal  (NFLD/DEBCAD  35.100.945­0/2000), fl. 2 dos autos, registra ciência do contribuinte em 21/06/2000, Aviso de  Recebimento às fl. 629, e é decorrente da ação fiscal iniciada em 23/08/1999, conforme Termo  de Início de Ação Fiscal –  TIAD, às fl. 45, cujo Termo de Encerramento de Ação Fiscal –   TEAF, consta das fl. 59.  Assim,  entendo não  ser  necessária  diligência  fiscal  para  responder quesitos  que não dizem  respeito  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  ou  seja,  para  saber:  a) quando  foi  encerrada a fiscalização iniciada em 23.07.97; b) quando foi encerrada a fiscalização iniciada  em  09.10.97;  c)  a  data  em  que  foi  protocolado  ambos  os  relatórios  (resultado  final  das  fiscalizações) na sede da recorrente; d) quem assinou os protocolos; e) qual prazo foi deferido,  em ambas as fiscalizações, para apresentação de recurso.  Como  visto,  tais  questionamentos  não  dizem  respeito  ao  lançamento  fiscal  que tem o Termo de Início de Ação Fiscal –  TIAD datado de 23/08/1999, fl. 45.  Pelo exposto,  indefiro o pedido de diligência fiscal, deixando de manifestar  sobre lançamentos fiscais eventualmente ocorridos em 1997 em razão de não ser pertinente ao  lançamento  fiscal  em  comento  com  ação  fiscal  iniciada  em  1999,  conforme  documentos  constantes dos autos.  TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.923          8 A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  valores  não  recolhidos  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.035  S2­TE03  Fl. 1.924          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito;  informações  ao  Contribuinte;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações constantes dos  autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida  dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa prevista no art. 35­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais favorável  ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.004012/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ALIMENTAÇÃO. FALTA DE CADASTRAMENTO NO PAT. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação pagos aos segurados empregados sem PAT, em espécie e em desacordo com o que determina a legislação em vigor. ABONOASSIDUIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição os valores pagos relativos a abonoassiduidade aos segurados empregados. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em conformidade com dispositivos legais vigentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004012/2010­77  Recurso nº  001.794   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.794  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA POSSE ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  ALIMENTAÇÃO.  FALTA  DE  CADASTRAMENTO  NO  PAT.  PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram o  salário­de­contribuição os valores  relativos  à alimentação pagos  aos segurados empregados sem PAT, em espécie e em desacordo com o que  determina a legislação em vigor.  ABONO­ASSIDUIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  relativos  a  abono­ assiduidade aos segurados empregados.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  conformidade  com dispositivos legais vigentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 110          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro, Andre Luis Marsico Lombardi.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 111          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.184.034­1/2010, referente a contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre  a remuneração de segurados empregados – servidores municipais e agentes políticos a serviço  do  órgão  público  e  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  conforme  disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ RF.  O  débito  é  relativo  às  competências  02/2006  a  12/2009,  inclusive  décimos  terceiros salários 2007, 2008 e 2009.  O Relatório Fiscal  do AIOP  identifica  os  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas,  conforme  abaixo,  que  incidiram  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, os documentos que embasaram o presente lançamento e sua forma de apuração:  ­  remunerações  pagas  a  título  de  Auxílio­Alimentação,  sem  que  o  órgão  público  tivesse  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  e  como  Abono­Assiduidade,  pagos  mensalmente  e  verificados  na  folha  de  pagamento.  Os  valores  foram lançados sob código de levantamento SM ­ período de 02/2006 a 11/2008 e código de  levantamento  SP  ­  período  de  12/2008  a  12/2009,  facilmente  identificados  no  anexo  DD  ­  Discriminativo do Débito e no RL ­ Relatório de Lançamentos; e,  ­ diferença de alíquota do RAT ­ 1%, para o período de 06/2007 a 12/2009,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007,  2008  e  2009,  em  decorrência  da  publicação  do  Decreto n° 6.042/2007, que  alterou o Anexo V do Decreto n° 3.048/99, passando a alíquota  RAT para a administração pública em geral para 2%, sendo que a autuada continuou aplicando  incorretamente a alíquota de 1%. Esses valores foram lançados sob o código de levantamento  DR para todo o período, conforme se verifica nos anexos DD e RL.  Para as competências até 11/2008, procedeu à comparação de multas a serem  aplicadas,  levando­se  em  consideração  a  legislação  anterior  e  a  introduzida  pela  edição  da  Medida  Provisória  MP  449/2008,  transformada  em  Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  contido  no  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  que  trata  da  retroatividade  benigna. Apresenta  quadro  demonstrativo  com  a  referida  comparação  por  competência,  chegando  à  conclusão  de  que  é  mais benéfico à autuada a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no art  35­A da Lei  8.2l2/91 e trazida pela nova legislação.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  21/12/2010,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 112          4 O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  25/07/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 23/08/2011, alegando em síntese:  ­ o auxílio­alimentação pago em pecúnia passou a ser concedido ao servidor  público  do  município  após  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  Municipal  009,  de  15/05/2007,  onde  prevê  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  benefício, pois se destina a compensar os gastos com alimentação dos servidores, portanto de  natureza  indenizatória.  Ressalta,  ainda,  a  autonomia  legislativa  dos  entes  federativos  e  citas  jurisprudências;  ­ o abono­assiduidade,  instituído no Município mediante Lei Complementar  006, de 23/02/2006, não dá respaldo financeiro aos seus destinatários. Consiste em uma forma  de  compensar  o  bom  servidor  sem  contraprestação  financeira.  Nada  obstante,  quando  o  empregado não goza do bônus a que  fez  jus, há previsão expressa no sentido de converter o  benefício em espécie, todavia, o benefício transmuda­se em verba indenizatória que não incide  contribuição previdenciária, prevista no art. 28, § 9o,  item 8, da Lei 8.212/91 (licença prêmio  indenizada). Cita, ainda, jurisprudência sobre o caso;  ­  afrontando disposição  do CTN a  lei  8.212/91  não  definiu  exaustivamente  elementos necessários para a cobrança da Contribuição para o SAT ­ atividade preponderante,  risco  leve,  médio  e  grave  introduzindo,  portanto,  tipo  aberto.  Assim,  o  artigo  22,  da  Lei  8.212/91  carece  ser  aperfeiçoado,  o  que  será  feita  com a  agregação,  em  nova  lei  (nunca  em  decreto), dos elementos que nela faltam, concernentes às alíquotas;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  A  competência  para  legislar  sobre  Seguridade  Social  (Saúde,  Previdência  Social  e  Assistência  Social)  é  privativa  da  União.  Entretanto,  sobre  previdência  social  essa  competência é concorrente entre a União, os Estado, Distrito Federal e Municípios.  Por existir lei federal que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e  institui Plano de Custeio (Lei 8.212/91) e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social  (Lei 8.213/91), assim consideradas normas gerais sobre seguridade social e previdência social,  devem  as  leis  estaduais  e  municipais  observarem  as  leis  federais  em  razão  da  sua  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 113          5 superveniência sobre o tema, sob pena de suspensão da eficácia da lei estadual e municipal, nos  termos do art. 22, inciso XXIII c/c art. 24, inciso XII, §§ 1o e 4o, da Constituição Federal88/:  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  XXIII ­ seguridade social;  (...)  Art.  24.  Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar concorrentemente sobre:  XII ­ previdência social, proteção e defesa da saúde;  §  1º  ­ No  âmbito  da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União limitar­se­á a estabelecer normas gerais.  § 2º ­ A competência da União para legislar sobre normas gerais  não exclui a competência suplementar dos Estados.  §  3º  ­  Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados  exercerão a competência  legislativa plena, para atender a  suas  peculiaridades.  §  4º  ­  A  superveniência  de  lei  federal  sobre  normas  gerais  suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  (...)  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência e à assistência social.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Destarte,  as  normas  a  serem  observadas  quanto  ao  custeio  da  seguridade  social  e  das  contribuições  socais  previdenciárias  são  a Lei  8.212/91  e Decreto  3.048/99  que  dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social – RPS, e não a lei municipal como quer o  contribuinte.  No  caso  em  espécie  não  há  que  se  falar  em  autonomia  legislativa  dos  entes  federativos. Ademais, a lei municipal deve se restringir aos servidores públicos amparados pelo  Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS) e não sobrepor o Regime Geral de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 114          6 Previdência  Social  (RGPS)  administrado  pelo  INSS  e  fiscalizado  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil (RFB). No caso em epígrafe, o lançamento se refere a segurados abrangidos  pelo RGPS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT E PAGO EM ESPÉCIE  Consta  dos  autos  pagamento  a  segurados  da  previdência  social  a  título  de  auxílio­alimentação pago em espécie  (pecúnia) e sem inscrição ao Programa de Alimentação  ao Trabalhador ­ PAT.  O  pagamento  de  alimentação/refeição  não  incluídas  no  PAT  (Programa  de  Alimentação  do Trabalhador),  instituído  pela Lei  6.321/76  e  recebidos  em  espécie  (pecúnia)  pelos segurados empregados do contribuinte,  integra o salário de contribuição nos  termos do  art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Primeira Turma, Recurso Especial 674999, quando estabelece que o auxílio­alimentação pago  em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária, interpretação que se harmoniza com o art. 111 do CTN (interpretação literal da  legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção). São os termos do voto:  Processo: RESP 200401090880RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  674999  ,  Relator(a)  LUIZ  FUX  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJ  DATA:30/05/2005  PG:00245  Decisão por unanimidade  Ementa:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  AJUDA­ ALIMENTAÇÃO  PAGA  PELO  BANCO  DO  BRASIL  EM  ESPÉCIE  AOS  SEUS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 115          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 1. A comprovação  da  inscrição no PAT não pode  ser  levada a  efeito na  instância  especial  posto  interditada  pela  Súmula  07.  2.  O  auxílio  alimentação  que  inibe  a  carga  tributária  é  aquele  prestado  in  natura. 3. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com  habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da  contribuição previdenciária.  4.  Interpretação que se harmoniza  com o art. 111, do CTN. 5. O auxílio alimentação in natura gera  despesa  operacional  ao  passo  que  aquele  pago  em  espécie  é  salário.  6. Como é cediço,  somente o auxílio­alimentação pago  in natura, por gerar despesas operacionais, de acordo com o art.  28, § 9º, alínea "c", não integra o salário inibindo, pois, a carga  tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade  é  passível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  Impende  salientar  que,  consoante  colhe­se  do  v.  aresto  impugnado, o Banco Recorrente não logrou provar sua inscrição  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  por  ele  fornecido  a  seus  empregados  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. 8. Esta Corte, por inúmeras vezes, versou o tema  em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido  de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie,passa a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois  feição  salarial,  afastando­se,  somente  de  tal  incidência  quando  o  pagamento  for  efetuado  "in  natura",  divergindo,  porém  quanto  a  necessidade  ou  não  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  como  se  observa  dos  arestos  seguintes:  "TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.REFEIÇÕES  REALIZADAS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  E  DESCONTADAS,  PARTE,  DO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  quando  efetuados  descontos  nos  salários  destes,  ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  "in  natura"  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  3.  Precedentes  das  1ª,  2ª,  3  e  5ª  Turmas  desta Corte Superior. 4. Recurso improvido." (RESP 320185/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/2001)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  VINCULAÇÃO  AO  PAT.  MATÉRIA  DE  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 116          8 PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Incabível o reexame da prova em  sede de recurso especial. 2. Apenas o pagamento  'in natura' do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  3.  Recurso  especial  não  conhecido."  (RESP  180567/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  2ª  Turma, DJ de 23/04/2001) "Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há  pagamento  "in  natura",  de molde  a  fazer  incidir  o  disposto  no  artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de  tíquetes que propiciam a aquisição de bens." (RESP 112209/RS,  Rel.  Min.  EDUARDO RIBEIRO,  3ª  Turma,  DJ  de  03/05/1999)  "Reclamação  trabalhista.  Horas  extras.  Vale­ alimentação.Matéria de fato (Súmula nº 07/STJ). Precedente da  Corte.  1.  Decidindo  o  Tribunal  de  origem,  no  que  se  refere  à  contagem  das  horas  extras,  com  base  na  prova  pericial,  a  passagem do  especial  encontra a  barreira  da  Súmula  nº  07  da  Corte.  2.  Como  assentado  em  precedente  da  Corte,  o  vale­ alimentação  integra  o  salário,  considerando  que  a  legislação  aplicável  afasta,  apenas,  a  parcela  in  natura,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida.  3.  Recurso  especial  conhecido,em  parte,  mas  improvido."  (RESP  163962/RS,  Rel.  Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ de  24/05/1999).  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  (PAT).  NATUREZA  NÃO SALARIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE  PELA  VIA  ELEITA  DO  ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO  AO DECIDIR  QUE  A  ALIMENTAÇÃO  PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (PAT), NÃO E SALÁRIO "IN NATURA", NÃO  E  SALÁRIO UTILIDADE, POR  ISSO QUE NÃO PODE, NUM  OU  NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL  O  MEIO  HÁBIL  PARA  REEXAMINAR  PROVAS.  II  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(RESP  85306/DF, Rel. Min. JOSE DE JESUS FILHO, 1ª Turma, DJ de  16/12/1996) 9. Recurso Especial improvido.  Data da Decisão 05/05/2005 , Data da Publicação 30/05/2005  Há  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  valor  do  vale  alimentação/refeição fornecimento ao empregado, conforme Enunciado n.° 241, do TST, como  segue:  TST Enunciado nº 241­ Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 ­Mantida­  Res.  121/2003,  DJ  19,  20  e  21.11.2003  Vale  Refeição  ­  Remuneração do Empregado ­ Salário­Utilidade – Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.  Destarte,  procedente  o  lançamento  fiscal  sobre  a  verba  auxílio­alimentação  paga em espécie (pecúnia) e sem registro do contribuinte no PAT.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 117          9 ABONO­ASSIDUIDADE  A  Constituição  Federal/88,  em  seu  art.  201,  parágrafo  11,  determina,  expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.   A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, art. 28,  inciso  I,  em  consonância  com  a  norma  constitucional  supratranscrita,  define  salário­de­contribuição,  para  fins de  incidência de contribuições à seguridade social,  como sendo a  remuneração auferida,  assim entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Verifica­se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra  geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado,  inclusive  sobre  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Somente  em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Vale  ressaltar  ainda  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  portanto, sujeitas à regência do CTN, cabe mencionar o art. 123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Não  se  trata  de  licença  prêmio  indenizada  prevista  no  parágrafo  9º,  alínea  “e”,  item  8,  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  como  quer  o  contribuinte,  mas  sim,  de  um  gratificação a  título de assiduidade prevista em lei municipal, portanto,  integrante do salário­ de­contribuição.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 118          10 A  gratificação  por  assiduidade  é  paga  pelo  cumprimento  de  uma  condição  atingida  pelo  trabalhador  e  é  considerada  salário­de­contribuição,  nos  termos  das  decisões  judiciais do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e Tribunal Federal ­ TRF2:  Processo  ADRESP  200802272532ADRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1098218,  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA, Fonte DJE DATA:09/11/2009  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos  os  agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO­DOENÇA. NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  (...).  8.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  do  empregador,  conforme  consignado  pelo  Tribunal  de  origem  (gratificação  especial  liberal  não  ajustada,  gratificação  aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, gratificação  eventual  liberal  paga  em  rescisão  complementar,  gratificação  assiduidade  e  complementação  tempo  aposentadoria),  possuem  natureza salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, §  1º, da CLT. 9. Dispõe o enunciado 203 do TST: "A gratificação  por  tempo  de  serviço  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais".  10.  O  abono  salarial  e  o  abono  especial  integram  o  salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. 11. Com efeito, a  Lei  8.212/1991  determina  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária sobre o total da remuneração paga, com exceção  das quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma  lei.  12.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais  as  Leis  9.032/1995  e  9.129/1995,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  sua  observância  é  inafastável  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  Vinculante 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de que  não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo  empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de  afastamento  por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário. 14. Agravos Regimentais não providos. (nosso grifo)  Data da Decisão 27/10/2009, Data da Publicação 09/11/2009    Processo  AC  200350010161761AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  414998,  Relator(a)  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Sigla  do  órgão  TRF2,  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E­DJF2R ­ Data::03/03/2011  ­ Página::338  Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso  e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 119          11 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE.  GRATIFICAÇÃO  POR  ASSIDUIDADE  VERBA  SALARIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1­  As  verbas  pagas  por  liberalidade  do  empregador  possuem  natureza  salarial,  e  não  indenizatória.  2­Gratificação  paga  em  razão  da  produtividade  do  empregado  é  paga  por  serviço  prestado,  permitindo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Gratificação  por  assiduidade  é  paga  pelo  cumprimento  de  uma  condição  pelo  empregado. 3­ Recurso de apelação e remessa necessária a que  se dá provimento. (nosso grifo)  Data da Decisão 22/02/2011, Data da Publicação 03/03/2011  SAT/RAT  O Seguro Acidente do Trabalho (SAT/RAT) está previsto na Lei 8.212/91. A  definição por decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas  não  extrapolou  os  limites  da  lei  previdenciária  (Lei  8.212/91),  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo  sem  alterar  qualquer  dos  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela  legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. São os termos das decisões do  Superior Tribunal de Justiça – STJ:  Processo  AGRESP  200500738366AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 747508, Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:11/03/2009  Decisão:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  LEI  Nº  8.212/91,  ART.  22,  II,  DECRETO  N.º  2.173/97.ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção assentou que: A  Lei  nº  8.212/91,  no  art.  22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  do  contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da  hipótese de  incidência do tributo, quais sejam: (a)  fato gerador  —  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo — o  total  dessas  remunerações;  (c)alíquota—  percentuais  progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de  periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não  extrapolou os  limites  insertos na referida  legislação, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais  da  hipótese  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 120          12 incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade,  posto  no  art.  97  do  CTN,  pela  legislação  que  institui  o  SAT­  Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp 297215 / PR, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  12.9.2005).  2.  A  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  da  Corte,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho­  SAT,de  que  trata  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  Possuindo  esta  um  único  CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  10.8.2005;  EREsp  n.º  604.660/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1.7.2005  e  EREsp  n.º  478.100/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  28.2.2005).  Incidência  da  Súmula  351/STJ.  3.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida em função da atividade preponderante da empresa,  possuidora  de  um  único CNPJ,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento  vigente  à  época  da  autuação  (§  1º,  artigo  26,  doDecretonº  612/92).  4. Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre de enquadramento tarifário, restando, assim,  inviável o  exame da matéria pelo E. STJ, a teor do disposto na Súmula 7,  desta  Corte,  que  assim  determina:"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial".  5.  Agravo  regimental não­provido. (nosso grifo)  Data da Decisão 10/02/2009, Data da Publicação 11/03/2009  ......  Processo RESP 200602277550RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  894224, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, Sigla do órgão STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA,  Fonte  DJE  DATA:30/09/2008  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a).  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO ­ SAT. GRAU DE RISCO. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  1.  "O  enquadramento,  via  decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa –  escalonadas  em  graus  de  risco  leve,  médio  ou  grave  –  objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do  Trabalho  –  SAT  (art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/91)  não  viola  o  princípio  da  legalidade  (art.  97  do  CTN)."  (REsp  389.297/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  26.05.2006).  2.  Recurso Especial provido. (nosso grifo)  Data da Decisão 19/04/2007, Data da Publicação 30/09/2008  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.004012/2010­77  Acórdão n.º 2803­01.794  S2­TE03  Fl. 121          13 A Lei 8.212/91 fixou o percentual para cada grau de risco, ficando a cargo do  Regulamento  (RPS)  o  enquadramento  de  cada  empresa.  O  Decreto  n.°  3.048/99  não  criou,  modificou,  ou  aumentou  a  contribuição  do  SAT/RAT  em  epígrafe, mas  apenas  explicitou  o  conteúdo do art. 22, inciso II, da Lei n.° 8.212/91.  Com  edição  do  Decreto  6.042/2007,  que  alterou  o  Anexo  V  do  Decreto  3.048/99, a alíquota do SAT/RAT relativa a órgãos da Administração Pública em geral, que até  então era de 1%, passa a ser de 2%. Sobre essa alíquota é que a recorrente deveria ter recolhido  suas contribuições destinadas ao SAT/RAT, a partir de 06/2007. Em razão de não ter efetuado  o  recolhimento sobre a  alíquota correta,  foi efetuado  lançamento  fiscal pela diferença de 1%  (um por cento). Destarte, correto lançamento fiscal nessa parte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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