Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825584 #
Numero do processo: 10875.000834/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IPI - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10875.000834/93-34

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4718926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.448

nome_arquivo_s : 20303448_098190_108750008349334_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108750008349334_4718926.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4825584

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325813157888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:26Z; created: 2010-01-30T09:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:26Z | Conteúdo => OL 4) 3 PUBLI - ADO NO D. O. U. 2)2 tp eo2 6./ 1F 9.e.. C ~1/41-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000834/93-34 Acórdão : 203-03.448 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.190 Recorrente : SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Otacilio s i ntas artaxo Presidente .r e O/ Rirar• o eite • w rigues • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 j*:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NNSI7J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000834/93-34 Acórdão : 203-03.448 Recurso : 98.190 Recorrente : SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 18 de outubro de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência à repartição de origem, para que esta esclarecesse se o crédito tributário em questão, teria sido, anteriormente, declarado pela contribuinte através da DCTF. Às fls. 49, manifestou-se a repartição de origem atendendo ao pedido feito por este Colegiado. A fim de que os Membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide, ora em julgamento, farei uma síntese do relatório anterior. É o relatório. 2 wa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S7-it."V? Processo : 10875.000834/93-34 Acórdão : 203-03.448 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Baseados na diligência efetuada, podemos afirmar que a multa aplicada pelos autuantes está perfeitamente enquadrada na legislação vigente à época, senão vejamos: "O captei do artigo 364 do RIPI/82 estabelece que a falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não dechirado ao órgão arrecadador e na forma prevista no RIPI182, sujeitará às multas previstas nos incisos I e II." ( grifei ). Tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente alega não está sujeita a multa acima descrita, porém nada anexou para confirmar seus argumentos. Com todo acerto, o ilustre Conselheiro Celso Ângelo Gallucci, solicitou à repartição de origem, através de diligência, um esclarecimento sobre a questão levantada pelo contribuinte, já que os autuantes não tinham se reportado sobre este assunto quando da lavratura do auto de infração. Prontamente, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, fis.49, nos informou que "Apesar de não estar bem evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, a exigência do crédito tributário se deu por falta de recolhimento do WI não declarado em DCTF." Pelo acima exposto, à mingua de provas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 • 1 PP% dor " RIC ' 1# O LEIT SDRIG 2S- 3

score : 1.0
10921432 #
Numero do processo: 10725.720474/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RECURSOS NÃO PROCURADOS. RECURSOS NÃO PROCURADOS QUE O PRÓPRIO FISCALIZADO CONSIDERA PRESCRITOS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS, POR NÃO MAIS SEREM NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DAS RECEITAS. As disponibilidades financeiras, remanescentes na data do encerramento contábil do grupo de consórcio, são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. No momento em que o próprio contribuinte considera de que os Recursos Não Procurados de consórcios encerrados, após os prazos do Código Civil, estão com suas pretensões prescritas, não se pode mais considerar as despesas financeiras deles decorrentes como necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora, porque inegavelmente os Recursos Não Procurados referidos não são mais exigíveis, não podendo ficar a gerar ad eternum despesas financeiras dedutíveis.
Numero da decisão: 1002-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RECURSOS NÃO PROCURADOS. RECURSOS NÃO PROCURADOS QUE O PRÓPRIO FISCALIZADO CONSIDERA PRESCRITOS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS, POR NÃO MAIS SEREM NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DAS RECEITAS. As disponibilidades financeiras, remanescentes na data do encerramento contábil do grupo de consórcio, são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. No momento em que o próprio contribuinte considera de que os Recursos Não Procurados de consórcios encerrados, após os prazos do Código Civil, estão com suas pretensões prescritas, não se pode mais considerar as despesas financeiras deles decorrentes como necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora, porque inegavelmente os Recursos Não Procurados referidos não são mais exigíveis, não podendo ficar a gerar ad eternum despesas financeiras dedutíveis.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10725.720474/2017-14

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7262094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_10725720474201714.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO PEZZUTO RUFINO

nome_arquivo_pdf_s : 10725720474201714_7262094.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10921432

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325818400768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T12:49:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T12:49:54Z; Last-Modified: 2025-05-20T12:49:54Z; dcterms:modified: 2025-05-20T12:49:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T12:49:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T12:49:54Z; meta:save-date: 2025-05-20T12:49:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T12:49:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T12:49:54Z; created: 2025-05-20T12:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-05-20T12:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T12:49:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.720474/2017-14 ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF - autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RECURSOS NÃO PROCURADOS. RECURSOS NÃO PROCURADOS QUE O PRÓPRIO FISCALIZADO CONSIDERA PRESCRITOS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS, POR NÃO MAIS SEREM NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DAS RECEITAS. As disponibilidades financeiras, remanescentes na data do encerramento contábil do grupo de consórcio, são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. No momento em que o próprio contribuinte considera de que os Recursos Não Procurados de consórcios encerrados, após os prazos do Código Civil, estão com suas pretensões prescritas, não se pode mais considerar as despesas financeiras deles decorrentes como necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora, porque inegavelmente os Recursos Não Procurados referidos Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 2 não são mais exigíveis, não podendo ficar a gerar ad eternum despesas financeiras dedutíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ04, complementando-o em seguida: 1. Pelo Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 1/2019, foi apreciada a Declaração de Compensação eletrônica (PER/DCOMP) nº 11620.60695.250614.1.3.02-7430, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2014 – ano calendário 2013, no valor original de R$ 154.981,86 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), tendo sido transmitidas, ainda, as PER/DCOMP nºs 32458.41064.200814.1.3.02-1462 e 13267.17867.250714.1.3.02- 5620, utilizando-se do direito creditório antes mencionado. 2. A fiscalização intimou o contribuinte, administradora de consórcio, a justificar e detalhar o montante de despesas financeiras da Ficha 06 A da DIPJ-AC2013, no importe de R$ 915.325,09, quando o contribuinte explicitou que parte dessas despesas financeiras se referia a atualização dos Recursos Não Procurados por consorciados ou participantes excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual1 dos períodos de 08/1998 a 10/2003. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 3 3. Apreciando a justificativa acima e demais respostas do fiscalizado constantes dos autos, asseverou a autoridade fiscal: · A maior parcela das despesas financeiras apropriadas correlacionada com Recursos Não Procurados foi atingida pela prescrição; · Apesar de o Banco Central do Brasil – Bacen ter negado o pleito do contribuinte para se apropriar dos Recursos Não Procurados de consorciados atingidos pela prescrição, ao argumento que caberia ao Poder Judiciário, no caso concreto, apreciar a prescrição, parece claro que o Contribuinte e o Bacen concordam que tais valores são passíveis de prescrição; · Deve-se aplicar a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil em desfavor dos Recursos Não Procurados referentes aos grupos de consórcios que foram encerrados entre 1998, 2002 e 2003; · Assim, as despesas financeiras correlacionadas aos recursos, nos períodos citados, são despesas atingidas pela prescrição, e não podem ser consideradas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 299 do então vigente Decreto nº 3.000/1999); · Se por um lado o Bacen não autorizou a apropriação como receita dos Recursos Não Procurados, por outro lado a legislação tributária não autoriza a dedução de despesas atingidas pela prescrição (art. 299 do Decreto nº 3.000/1999). Ocorre que o Ofício do Bacen (Ofício nº 13.801/2017-BCB/Desuc) apresentou uma alternativa à apuração contábil, com a finalidade de que o patrimônio líquido da Administradora reflita sua real situação financeira, sugerindo que os Recursos Não Procurados fossem contabilizados como passivos contingentes, fundamentando- se no CPC25; · Importante ressaltar que o passivo contingente não influencia na apuração do IRPJ e da CSLL, pois se trata de obrigação cujo desembolso depende de eventos incertos, não sendo provável a saída de recursos para liquidar a obrigação (no caso dos autos, porque a obrigação está prescrita); · O próprio contribuinte, quando oficiou ao Bacen em 2016, reconheceu que os Recursos Não Procurados em debate estavam prescritos, não podendo assim reconhecer-se efeitos fiscais de tais obrigações; · A informação do Bacen de que o reconhecimento da prescrição carecia de prévio pronunciamento judicial não pode impedir a glosa fiscal da despesa indedutível, porque a ação judicial proposta pela Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios em face do Bacen visava a apropriação como ativo dos valores prescritos, o que não se confunde com a indedutibilidade das despesas atingidas pela prescrição, correlacionadas com os Recursos Não Procurados, que devem ser contabilizados como passivos contingentes, não impactando a apuração do IRPJ; Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 4 · Considerando a glosa das despesas financeiras correlacionadas aos Recursos Não Procurados prescritos, a autoridade não reconheceu o saldo negativo pugnado no PER/DCOMP acima discriminado; · Em resumo, na análise do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal conclui que a fiscalizada mantinha, no passivo circulante, valores que geravam despesas financeiras não necessárias, correlacionadas com Recursos Não Procurados por consorciados, diminuindo indevidamente, portanto, o valor do Lucro (base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ) no período. 4. Cientificado da decisão acima em 04/02/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/03/2019, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excertos em itálico extraídos diretamente da peça defensiva): · O tratamento tributário dado aos Recursos Não Procurados pela Manifestante está de acordo com a orientação expressa do Banco Central do Brasil, conforme Ofício nº 13801/2017/BCB/Desuc, e da sentença judicial exarada nos autos da ação nº 2005.34.00.0019126-2; · A autoridade fiscal não tem competência para declarar a ocorrência de prescrição do direito dos ex-consorciados de reaverem os recursos não procurados, porque: - tal matéria é de competência exclusiva do judiciário; - o Bacen expressamente declarou que não há como declarar a prescrição em bloco, sem participação do judiciário, proibindo expressamente que o impugnante se apropriasse dos Recursos Não Procurados; e - há sentença expressa (processo nº 2005.3400.019126-2, ajuizado em 27/04/2005), no processo ABAC x Bacen, de que não há como declarar a prescrição em bloco, devendo ser tratada individualmente, por provocação dos ex-consorciados. · Indo além, a autoridade fiscal não pode passar por cima do direito dos ex- consorciados de eventualmente procurarem os valores a receber, declarando extinto o direito deles ao arrepio de todas as garantias constitucionais do devido processo legal; · “46. Ora, se a despesa financeira é indedutível porque a respetiva obrigação é prescrita, temos que o contrário também é verdadeiro: se há uma sentença judicial que vincula a Manifestante fixando que a obrigação não é prescrita, logo a respectiva despesa financeira é dedutível, já que a autoridade fiscal não trouxe outro motivo que a desqualificasse como tal” (destaque do original); · Como a própria autoridade fiscal reconhece, não foi escolha do impugnante deixar de se apropriar dos recursos não procurados, mantê-los em seu passivo e continuar fazendo a atualização, mas esse procedimento foi determinado pelo Bacen, regulador do segmento no qual atual o contribuinte; Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 5 · É lembrar que o Bacen apenas sugeriu que o fiscalizado apropriasse os recursos não procurados como um passivo contingente, sendo apenas uma faculdade, que o fiscalizado poderia, ou não, seguir, sendo que, no caso concreto, o impugnante não seguiu tal recomendação, nem tampouco cumpriu os procedimentos operacionais sugeridos pelo Bacen para tanto (comunicação aos consorciados e registrar os valores envolvidos de forma sintética na conta de compensação 3.0.9.99.00-2 Outras contas de compensação ativas e sua respectiva contrapartida); · A Portaria nº 190/1989 do Ministério da Fazenda e a Circular Bacen nº 002766/1997, em seu artigo 22, parágrafo único, inciso I, obriga o impugnante a remunerar os Recursos Não Procurados, não sendo uma faculdade, com mencionado fiscal em seu despacho; · “61. Diante de todo o exposto, uma vez contabilizados como obrigações correntes, a legislação de regência determina a correção obrigatória dos valores, sendo tal despesa necessária à atividade da administradora de consórcio conforme o estabelecido pelo art. 34 da Lei 11.795/2008, dedutível para fins do imposto de renda, por determinação do artigo 299 do RIR/99, vigentes à época dos fatos e também o CPC 00 (R1), itens 4.33 e 4.49”; · “66. Note-se que a metodologia e critério para classificação de uma obrigação como um passivo contingente foi adotado à partir da aprovação e publicação do CPC 25, em 26/06/2009 e 16/09/2009, respectivamente, tendo sua aplicação iniciado à partir de 2010, motivo pelo qual tal critério contábil não deveria ser considerado para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em virtude do RTT (Lei nº 11.941/2009, arts. 15 a 17)”; · “67. Além do mais, a própria RFB, ao publicar a IN RFB nº 949/2009, esclarece de forma simples que as alterações nos critérios de reconhecimento de custos, despesas e receitas advindas da conversão ao padrão internacional de contabilidade adotados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais reguladores, no presente caso o BACEN, não deveriam surtir efeito na apuração dos tributos federais. Fato este não observado pela R. Autoridade Fiscal ao aplicar conceito de passivo contingente com intuito de glosar despesas financeiras, impostas por lei federal aplicável às administradoras de consórcios”. 5. Em 07/03/2019, o impugnante aditou sua impugnação, pugnando pela juntada de relatório de auditor externo independente, que ratificaria a legalidade de seu procedimento contábil-fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ04, acórdão nº 104-006.893, de 03 de setembro de 2021 (fls. 550 a 557), conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 6 DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RECURSOS NÃO PROCURADOS. RECURSOS NÃO PROCURADOS DENTRO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ABSTRATOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS NÃO PROCURADOS QUE O PRÓPRIO FISCALIZADO CONSIDERA PRESCRITOS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS, POR NÃO MAIS SEREM NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DAS RECEITAS. As disponibilidades financeiras, remanescentes na data do encerramento contábil do grupo de consórcio, são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. No momento em que o próprio contribuinte deu provas de que os Recursos Não Procurados de consórcios encerrados, após os prazos do Código Civil, estão com suas pretensões prescritas, não se pode mais considerar as despesas financeiras deles decorrentes como necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora, porque inegavelmente os Recursos Não Procurados referidos não são mais exigíveis, não podendo ficar a gerar ad eternum despesas financeiras dedutíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário (fls. 565 a 591) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que ocorreu contradição no Acórdão ora combatido, tendo em vista que o Relator expôs que a Autoridade Fiscal em nenhum momento declarou a prescrição, o que vai de encontro com os termos iniciais do Acórdão, onde o próprio Relator demonstra que a Autoridade Tributária aplicou a prescrição. - Alega que o Bacen é o órgão regulador do segmento de consórcios e suas orientações devem ser seguida. Alega que não merece prosperar o entendimento do e. Relator que as implicações tributárias da atividade de consórcios, no âmbito dos tributos da União, devem ser apreciadas e definidas pelas autoridades fiscais da Receita Federal, desconsiderando as orientações do Banco Central. - Informa que sendo a Recorrente filiada à ABAC, está sujeita aos alcances do que ficar decido naquela ação, logo, está proibida, até o momento, de se apropriar dos Recursos Não Procurados (RNP), devendo os manter no seu passivo e, como tal, corrigi-los por determinação legal, sendo necessárias as respectivas despesas financeiras não homologadas pela autoridade fiscal. - Explica que a discussão sobre passivos contingentes e RTT deve ser enfrentada, pois deriva de determinação expressa do BACEN. E, também, merece relevo a discussão sobre o Regime Tributário de Transição – RTT. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 7 - Ao final, requer seja conhecido o presente recurso, visto ser este cabível e tempestivo, e, seja dado provimento ao presente recurso para reformar o r. Acórdão recorrido, reconhecendo o direito da contribuinte da totalidade do crédito ordinário pleiteado de saldo negativo, com a conseguinte autorização a compensação consubstanciada nas PER/DCOMPs n. 11620.60695.250614.1.3.02-7430, 32458.41064.200814.1.3.02-1462 e 13267.17867.250714.1.3.02-5620. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 104-006.893 - 4ª Turma da DRJ/04 foi consumado em 10/02/2023 (fl. 562), sendo o recurso voluntário apresentado em 14/03/2023 (fl. 563). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cabe ponderar que não há qualquer contradição na Decisão Recorrida. De fato, conforme descreve o Acórdão da DRJ, a Autoridade Tributária em nenhum momento declarou a prescrição dos Recursos não procurados. Quando há essa afirmação no Despacho Decisório, o Auditor Fiscal está discorrendo sobre os argumentos destas despesas informadas pela Recorrente nas Intimações durante a auditoria da declaração de compensação. Em seguida, o Auditor fixa essa premissa levantada pela Recorrente, para demonstrar que mesmo que ela fosse correta (ou seja, que exista a prescrição), o disposto no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, não autoriza a dedução de despesas atingidas pela prescrição para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Após esse esclarecimento, constatamos que nas demais exposições do recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos elementos de prova capazes de alterar a não homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 114, § 12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 8 de 21 de dezembro de 2023, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida em relação às questões meritórias, adoto-os como razões de decidir mediante a transcrição a seguir: (...) 8. Primeiramente deve-se esclarecer alguns pontos, antes do deslinde definitivo da controvérsia posta na manifestação de inconformidade. 9. O Banco Central do Brasil - Bacen é o regulador do segmento de consórcios, conforme o art. 6º da Lei nº 11.795/2008, definindo a normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios. Por outro lado, as implicações tributárias da atividade de consórcio, no âmbito dos tributos da União, são apreciadas e definidas pelas autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, não são as orientações do Bacen, mesmo normativas, o veículo para definir a aplicação das normas tributárias federais. Isso é dito para, de plano, afastar que o Ofício Bacen nº 13801-CBC/Desuc, inclusive meramente orientativo, pudesse decidir que as despesas financeiras oriundas dos Recursos Não Procurados tidos por prescritos seriam dedutíveis, ou não, do IRPJ (até porque o Ofício citado apenas não permitiu que a empresa de consórcio, ora impugnante, se apropriasse em bloco dos Recursos Não Procurados, nada versando, por absoluta incompetência normativa, sobre dedução tributária das despesas financeiras correlacionada a tais recursos). 10. Já no tocante à ação declaratória nº 2005.3400.019126-2, ajuizada na 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela ABAC-Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio em desfavor do Banco Central do Brasil, na qual se buscava o reconhecimento do direito das associadas da Autora para considerarem prescritas, de acordo com os prazos previstos no Código Civil, as pretensões dos consorciados ou excluídos quanto aos créditos não procurados após o encerramento dos grupos de consórcio, apropriando-se, as associadas, de tais recursos, trata-se, como se vê, de ação proposta em desfavor do Bacen, ente com personalidade jurídica diversa da União. 11. Ora, se o objetivo era questionar a dedutibilidade de despesas tributárias no âmbito dos tributos da União, não se pode utilizar de ação judicial proposta contra de ente da administração indireta, como o Bacen, que não tem competência tributária, para daí extrair norma individual e concreta em desfavor do Órgão tributário da União, esta que não foi parte da ação citada, e quando não houve sequer qualquer discussão sobre a dedutibilidade, ou não, das despesas financeiras com os Recursos Não Procurados considerados prescritos. 12. Ademais, atente-se, sequer o contribuinte está no polo ativo da lide acima, mas a ação foi proposta pela sua associação de classe, ou seja, nada impediria que o próprio contribuinte demandasse individualmente o Bacen, perseguindo a apropriação dos Recursos Não Procurados, porque a decisão denegatória em ação Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 9 coletiva de associação não faz coisa julgada em desfavor de seus membros associativos. 13. Deve-se esclarecer ainda que, à luz do Ofício Bacen nº 13801-CBC/Desuc, de 13 de julho de 2017, que respondia expediente do empresa de 22/02/2016, não há dúvida de que o contribuinte considerou prescrita a pretensão dos ex- consorciados em perseguir os Recursos Não Procurados dos consórcios encerrados, quando fluídos os prazos do Código Civil. Tanto assim que buscou que o Bacen a autorizasse a apropriação para seu ativo, em bloco, em 2016, apesar de haver uma sentença na ação declaratória nº 2005.3400.019126-2 da ABAC, desde 2008, que afastou o pedido de apropriação por parte das associadas da ABAC dos Recursos Não Procurados, porque, asseverou o magistrado, aquela ação não poderia declarar a prescrição desses créditos, pela possibilidade da existência de causas interruptivas e suspensivas, as quais deveriam ser analisadas em cada caso concreto. 14. Em todo caso, atente-se, o contribuinte não é parte da ação acima, e, como tal, não há falar em trânsito em julgado de tal decisum em seu desfavor (que, ainda, pelo informado pelo impugnante, sequer transitou em julgado). Tanto assim o é que buscou em 2016, administrativamente, que o Bacen autorizasse a apropriação em bloco dos Recursos Não Procurados. 15. O fato de o Bacen não ter autorizado a apropriação em bloco dos recursos não procurados, eventualmente ancorando-se na ação judicial da ABAC, não autoriza que o contribuinte possa deduzir, ad eternum, as despesas financeiras correlacionadas aos Recursos Não Procurados. O próprio Bacen, relembre-se, sugeriu que os referidos valores fossem tratados como passivo contingente, porque não seria provável uma saída de recursos para liquidar tal obrigação. 16. Ora, no momento em que o próprio contribuinte deu provas de que os Recursos Não Procurados de consórcios encerrados, após os prazos do Código Civil, estão com suas pretensões prescritas, como se viu com o ofício dirigido ao Bacen, não se pode mais considerar as despesas financeiras deles decorrentes como necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora, porque inegavelmente os Recursos Não Procurados referidos não são mais exigíveis, não podendo ficar a gerar ad eternum despesas financeiras dedutíveis. 17. Obviamente que o contribuinte pode ainda deduzir parte de tais despesas financeiras, desde que lograsse comprovar a existência de demanda judicial do ex- consorciado perseguindo seu direito, o que demonstraria que o passivo seria exigível. Na verdade, se sabe que a possibilidade disso é quase inexistente, porque os Recursos Não Procurados, individualmente, em sua maioria, não alcançam valor substancial, sendo esquecidos pelos ex-consorciados (vide a descrição dos fatos constante na ação judicial da ABAC). 18. Deve-se ressaltar que a autoridade fiscal em nenhum momento declarou a prescrição em bloco dos Recursos Não Procurados mantidos após os prazos do Código Civil, porque sequer teria competência para tanto. A competência Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 10 administrativa para tanto é do Bacen. A autoridade fiscal apenas asseverou que despesas financeiras oriundas de dívidas que o próprio contribuinte considera não exigível, por entendê-las prescritas, não podem ser decotadas da base de cálculo do IRPJ, na forma do art. 299 do então vigente Decreto nº 3.000/1999, porque não seriam mais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 19. Assim, descabido falar que a autoridade fiscal estaria passando por cima do direito dos ex-consorciados, porque em nenhum momento a autoridade asseverou que os ex-consorciados não poderiam perseguir o seu direito de crédito. Mesmo que o Banco Central do Brasil autorizasse a baixa em bloco dos Recursos Não Procurados atingidos abstratamente pela prescrição civilista, nada impediria de, no caso concreto, algum ex-consorciado ou sucessor buscasse seu direito, invocando, por exemplo, uma das situações do art. 198 do Código Civil2, na via administrativa ou judicial. 20. Indo além, toda a discussão sobre passivos contingentes e RTT são desnecessários para o deslinde para controvérsia, porque a despesa financeira oriunda do Recurso Não Procurado foi glosada simplesmente porque a dívida passiva em foco já se encontrava prescrita, abstratamente, como reconhecida pelo próprio contribuinte, não podendo gerar despesas dedutíveis, já que dívida prescrita não pode ser considerada como necessária à atividade da empresa ou à manutenção da fonte pagadora, como exigido pelo art. 299 do então vigente Decreto nº 3.000/1999. 21. Insiste-se que o contribuinte poderia manter a dedutibilidade das despesas financeiras decorrentes dos Recursos Não Procurados além dos prazos prescricionais do Código Civil, desde que demonstrasse que tais dívidas, em concreto, estavam sendo objeto de demanda, administrativa ou judicial, por parte dos ex-consorciados, o que não ocorreu no caso presente. 22. Ante o exposto, correto o procedimento fiscal que glosou as despesas financeiras oriundas dos Recursos Não Procurados da base de cálculo do IRPJ, porque o próprio fiscalizado os considera de saída improvável de seu balanço, não podendo ser caracterizadas como despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Em conclusão, não há como serem acolhidos os argumentos da Recorrente, e, por consequência, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720474/2017-14 11 Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4743826 #
Numero do processo: 10980.011284/2002-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 74, §§ 4º E 5º DA LEI 9.430/96. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Por força do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP 66/2002, os pedidos de compensação têm de ser considerados declaração de compensação desde a data de seu protocolo. E o § 5º deste mesmo dispositivo, com a redação dada pela MP 135/2002, determina que a Fazenda tem o prazo de 5 anos, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte, para decidir quanto à homologação da compensação. Por força de Lei, portanto, o decurso do prazo de 5 anos depois do protocolo, sem que tenha havido decisão quanto à homologação da compensação, implica em sua homologação tácita. Se a decisão válida da copensação apenas foi proferida mais de 5 anos depois da apresentação do pedido, ainda que se trate de uma segunda decisão proferida em razão da anulação da primeira decisão, houve a homologação tácita por força da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 74, §§ 4º E 5º DA LEI 9.430/96. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Por força do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP 66/2002, os pedidos de compensação têm de ser considerados declaração de compensação desde a data de seu protocolo. E o § 5º deste mesmo dispositivo, com a redação dada pela MP 135/2002, determina que a Fazenda tem o prazo de 5 anos, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte, para decidir quanto à homologação da compensação. Por força de Lei, portanto, o decurso do prazo de 5 anos depois do protocolo, sem que tenha havido decisão quanto à homologação da compensação, implica em sua homologação tácita. Se a decisão válida da copensação apenas foi proferida mais de 5 anos depois da apresentação do pedido, ainda que se trate de uma segunda decisão proferida em razão da anulação da primeira decisão, houve a homologação tácita por força da Lei. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.011284/2002-05

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7262496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.150

nome_arquivo_s : 340301150_10980011284200205_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10980011284200205_7262496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743826

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325826789376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011284/2002­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.150  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRONICA  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. ART. 74, §§ 4º E 5º DA LEI 9.430/96. QUESTÃO DE  ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.  Por força do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP  66/2002, os pedidos de compensação têm de ser considerados declaração de  compensação  desde  a  data  de  seu  protocolo.  E  o  §  5º  deste  mesmo  dispositivo, com a redação dada pela MP 135/2002, determina que a Fazenda  tem  o  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  em  que  foi  apresentada  pelo  contribuinte, para decidir quanto à homologação da compensação.  Por força de Lei, portanto, o decurso do prazo de 5 anos depois do protocolo,  sem  que  tenha  havido  decisão  quanto  à  homologação  da  compensação,  implica em sua homologação tácita.  Se a decisão válida da copensação apenas foi proferida mais de 5 anos depois  da  apresentação  do  pedido,  ainda  que  se  trate  de  uma  segunda  decisão  proferida  em  razão  da  anulação  da  primeira decisão,  houve  a homologação  tácita por força da Lei.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  votou pelas conclusões.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator      Fl. 276DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  combinado  com  Declaração  de  Compensação (DCOMP) protocolado pelo contribuinte em 29/10/2002 (fls. 1/3).  Alega  o  contribuinte  que  “que  o  saldo  credor  do  trimestre,  objeto  deste  pedido de ressarcimento decorre de acúmulo de créditos de  insumos em virtude da saída de  produtos decorrentes saírem sob a condição de imunes, conforme artigo 18 inciso IV decreto  2637/98 e norma técnica DNC/COPLAN de 30/06/93. Pedido efetuado conforme lei 9779/99  IN 33/99” (fl. 14).  Junto com o pedido, o contribuinte apresenta uma Nota Técnica da COSIT,  emitida  em  resposta  a  uma  carta  da  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (ABEDA),  em  que  faz  as  seguintes  considerações  quanto  à  posição  das  emulsões  asfálticas em relação aos derivados de petróleo:  AS  EMULSÕES  ASFÁLTICAS  SÃO  OBTIDAS  PELA  EMULSIFICAO0  DE  CAPS  (CIMENTOS  ASFÁLTICOS  DE  PETRÓLEO)  EM  FASE  AQUOSA,  CATALIZADAS  POR  AGENTE  EMULSIFICANTE,  QUE  IMPEDE  A  RUPTURA  PREMATURA DAS PARTÍCULAS DAS EMULSÕES. QUANDO  ESSAS  EMULSÕES  SÃO  APLICADAS.  AS  PARTÍCULAS  DE  ASFALTO  DEPOSITAM­SE  NO  SOLO,  SEPARANDO­SE  DA  ÁGUA, A QUAL, POR SUA VEZ, É  EVAPORADA.  AS  EMULSÕES  ASFÁLTICAS  DEVEM  SE  CONSTITUIR  DE,  NO  MÍNIMO  60%  (SESSENTA  POR  CENTO)  DE  MICROCARBONETOS,  DA  FAIXA  DO  CAP  OU  APRESENTAREM  EM  TESTE  DE  DESTILAÇÃO,  RESÍDUO  MÍNIMO DE  60%, EM PESO, CONFORME REGULAMENTO  TÉCNICO DNC Nº 01/91, ANEXO A PORTARIA MINFRA/Nº16,  DE  17.01.91,QUE  NORMALIZA  AS  ESPECIFICAÇÕES  DAS  EMULSÕES ASFÁLTICAS CATIÔNICAS.  Também  junta  cópia  do  livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  planilha  demonstrativa  do  “crédito  apropriado,  anulação  e  ressarcimento  referente  a  utilizados  na  fabricação de produtos N.T.” (fl. 42) e cópia da DIPJ.  A  conclusão  do  trabalho  da  Fiscalização  foi  de  que  “o  estabelecimento  industrial  dá  saída  a  produtos  não  tributados  (N/T),  asfalto  emulsionado,  derivado  de  petróleo, conforme fls. 14, 41, 42 e 73. Com base na Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de  março  de  1999  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  concluo  que  o  estabelecimento  não  faz  jus  ao  pleito, tendo em vista que seus produtos são não tributados (N/T)” (fl. 84).  Foi então proferido o Despacho Decisório de fls. 86/87 indeferindo o direito  de crédito e negando homologação à compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  92/98)  alegando,  em  síntese,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.011284/2002­05  Acórdão n.º 3403­001.150  S3­C4T3  Fl. 2          3 153, § 3º, II, da Constituição, não veda o seu direito de crédito em relação aos produtos isentos  ou imunes, argumentado o seguinte:  Para  desenvolver  suas  atividades,  adquire  sobre  tudo  de  produtos, como o Cimento Asfáltico de Petróleo denominado de  CAP  (doc.  4),  Asfaltos  Diluídos  de  Petróleo  (ADP)  (doc.  5),  adquiridos  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  entre  suas  várias  refinarias  estabelecidas  no  território  Nacional,  especialmente  neste  Estado.  Este  produto  é  usado  tanto  como  matéria­prima  para  seus  produtos,  como  revendido  a  seus  clientes.  Os  Asfaltos  produzidos  pela  Petrobrás  são  Derivados  do  Petróleo,  e  estão  albergados  pela  Imunidade Constitucional à  impostos  conforme  redação  dada  ao  artigo  155  da  CF,  pela  Emenda Constitucional n° 3 de 17 de março de 1993 e alterado  pela Emenda Constitucional n° 33 de 11 de Dezembro de 2001:  (...)  Dos  produtos  industrializados  decorrentes  do  CAP,  temos  os  Asfaltos emulsionados, os Asfaltos modificados por polímero e  os Asfaltos  oxidados. Estes  produtos  foram  contemplados  pela  Imunidade  Tributária  Constitucional,  por  terem  sido  considerados  como  derivados  do  petróleo.  Em  relação  aos  primeiros  temos  os  entendimentos  mantidos,  conforme  Parecer  Técnico  05005538  da  Tecpar  ­  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná. (doc.anexo 6), nota técnica DNC/COPLAN de 30/06//93  (doc.  anexo  7),  Resposta  Fax/DNC/COPLAN  098­A  de  30/06/1993  (doc.  Anexo  8),  mensagem  Fax  ­  DNC/CEPAT  n  °  177  de  12/07/1995  (doc.  7),  e  Memorando  MF/SRF/COSIT/COTIP/N°  269  de  13  de  Julho  de  1998  (doc.  Anexo 9)  E  por  fim  este  entendimento  também  foi,  mantido  por  pela  Delegacia  Regional  de  Guarulhos,  manifestado  através  dos  Despachos  Decisórios  em  epigrafe,  só  que  enquadrando  referidos produtos com notação na TIPI como "NT". Os produtos  TIPI, não possuem notação “NT”, assim vejamos:    Reiteramos  que  se  os  produtos  isentos  ganham  o  direito  a  manutenção  de  créditos,  não  pode  os  sujeitos  a  Imunidade  ter  tratamento  diferenciado.  Estando  assim  em  consonância  ao  principio da não­cumulatividade do  tributo,reiteramos, por que  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 a CF ao instituir o IPI, não o fez qualquer ressalva ao direito de  credito da operação anterior, como o fez ao ICMS.  O  referido  entendimento  de  que  os  produtos  industrializados  pela  recorrente,  dão  direito  a  manutenção  dos  créditos  dos  insumos,  foram  confirmados  pela  SRF  em  Curitiba,  corroborados  pelos  •  Documentos  comprobatórios  de  compensação  n  °  00072363  do  processo  10980.018127/99­19;  documento  n°  00072362  do  processo  10980.018125/99­85;  documento  n°  00072364  do  processo  10980.018126/99­48;  (Docs.  10  a  12),  que  autorizaram  a  compensação  do  Saldo  credor de IPI, do Estabelecimento Matriz.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­22.532,  de  12  de  março  de  2009  (fls.  133/135),  cancelou  o  despacho decisorio, resumindo sua conclusão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  NULIDADES. Anula­se a decisão administrativa eivada de vicio  na motivação.  Despacho Decisório Nulo    Devolvidos  os  autos  à  DRF,  foi  então  promovida  nova  fiscalização  e  proferido  novo  Despacho  Decisório  (fls.  178/181),  indeferindo  o  direito  de  crédito  pelos  seguintes fundamentos:  O voto no acórdão anulou o despacho decisório de fls. 86 e 87,  ou seja, o pedido de ressarcimento passou a ser reconsiderado e  analisado em nova ação fiscal.  O pedido de ressarcimento foi novamente analisado pelo Serviço  de  Fiscalização,  sendo  submetido  à  auditoria  fiscal,  cujas  conclusões  fiscais  encontram­se acostadas  às  fls.  175 a 177 do  processo. O parecer, que sintetiza o procedimento fiscalizatório  realizado, contém o seguinte relato e conclusão:  "O  artigo  11  da  Lei  9.779/1999  alcança  o  pedido  de  ressarcimento da contribuinte, mas considerando a aplicação da  aliquota  de  5%  nas  saídas  dos  produtos  industrializados,  do  período,  conforme  demonstrativo  abaixo,  é  apurado  saldo  devedor  e  não  credor,  conforme  apresentou  no  pedido  de  ressarcimento.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.011284/2002­05  Acórdão n.º 3403­001.150  S3­C4T3  Fl. 3          5   Conforme demonstrado acima, NÃO houve apuração de  saldo  credor,  não  sendo  portanto  aceito  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado.  Em  face  do  exposto,  opinamos  pelo  NÃO  reconhecimento  da  legitimidade  do  montante  do  crédito  de  IPI  a  ressarcir,  em  decorrência  da  apuração  no  período  de  saldo  devedor  e  não  credor.  A  conclusão  fiscal  é  assim  pela  não  legitimidade  dos  valores  pleiteados, como créditos.    O contribuinte foi notificado desta nova decisão em 18/05/2010 (fl. 183).  O  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  184/197)  reiterando  os  mesmos  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade  anterior,  sustentando  a  aplicação  da  imunidade  constitucional  destinada  aos  derivados  de  petróleo,  prevista no art. 155, § 3º da Constituição.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­30.323,  de  27  de  julho  de  2010  (fls.  223/226), manteve integralmente a decisão recorrida, pelas seguintes razões resumidas em sua  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Em  prestigio  ao  principio  da  hierarquia  e  da  vinculação,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  negar  aplicação  aos  atos  normativos  expedidos  regularmente.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se  aos  hidrocarbonetos  decorrentes do refino.  A  indicação  de  uma  aliquota  aplicável  de  5%  ao  produto  demonstra  absoluta  e  inequivocamente  que  o  Decreto  que  regulamenta o IPI entendeu ser o produto tributável.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI,  nas  condições estabelecidas pelo artigo 11 da Lei n° 9779/99, não se  aplica aos produtos finais não­tributados ­NT, nem aos imunes,  exceto  se  a  imunidade  decorrer  da  exportação  de  produtos  a  principio tributados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Nào Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  238/249)  reiterando  os  fundamentos de defesa contidos na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Trata­se de Declaração de Compensação protocolada em 29/10/2002 (fl. 1).  Houve  uma  primeira  decisão,  que  recusava  o  direito  de  crédito,  da  qual  o  contribuinte foi notificado em 19/12/2006 (fl. 89).  Esta decisão foi anulada pela DRJ, por meio do Acórdão 14­22.543, de 12 de  março de 2009 (fls. 133/136), ao fundamento de que o despacho decisório havia “apreciado a  questão baseando­se em premissas equivocadas” (fl. 135).  Os autos retornaram para a Delegacia de origem e então foi proferida decisão  negando homologação à compensação, da qual o contribuinte foi notificado em 18/05/2010 (fl.  183).  Tendo em vista o prazo decorrido entre a apresentação do pedido e a decisão  validamente  proferida,  entendo  que  houve  a  homologação  tácita  destas  compensações,  por  força do disposto no art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96.  A redação destes dispositivos é a seguinte:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Como  visto  por  disposição  expressa  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (introduzido pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, depois convertida na Lei  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.011284/2002­05  Acórdão n.º 3403­001.150  S3­C4T3  Fl. 4          7 nº  10.637/2002),  os  pedidos  de  compensação  são  considerados  declaração  de  compensação  desde a data de seu protocolo, para todos os efeitos deste mesmo artigo.  O § 5º desde mesmo dispositivo (com a redação dada pela Medida Provisória  nº 135, de 30 de outubro de 2003, depois convertida na Lei 10.833/2003), dispõe que o prazo  para homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração.   A interpretação conjunta destes dois dispositivos, portanto, deve ser de que o  Fisco apenas pode decidir quanto à homologação da compensação dentro do prazo de 5 (cinco)  anos da sua entrega.  E se o legislador não prescreveu nenhuma regra de transição, parece forçoso  entender, como decorrência da interpretação conjunta dos §§ 4º e 5º, que o transcurso do prazo  de  5  anos  depois  do  protocolo  do  pedido,  sem  que  tenha  havido  decisão,  implica  necessariamente na homologação tácita da compensação.  Foi neste mesmo sentido, aliás, o entendimento desta Câmara nos seguintes  julgados:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  DECIDIR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ART.  74,  §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96:  O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  converteu  os  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  para  todos  os  efeitos  deste mesmo  artigo,  sendo  que  um  deles  reside  no  disposto  no  §  5°,  que  prevê  que  a  Fazenda  tem  o  prazo  de  5  anos  para  decidir  quanto  à  homologação  da  compensação,  contados  da  data  em  que  foi  apresentada pelo contribuinte.  Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte  em  1997  foi  proferida  mais  de  5  anos  depois  do  protocolo  do  pedido, ocorreu a sua homologação tácita.  Recurso provido.  (Acórdão  2802­00.028,  Recurso  154.160,  Processo  13629.000741/97­89, Rel. Cons. Ivan Allegretti, j. 04/05/2009)    PEDIDOS DE COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.    O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  (Acórdão  3403­00.448,  Recurso  262.260,  Processo  nº  11924.001407/00­87,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  j.  28/07/2010)    Fl. 282DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Entendo, por isso, que a apreciação do mérito foi prejudicada por que houve a  homologação tácita do pedido de compensação.  Ivan Allegretti                                Fl. 283DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10920229 #
Numero do processo: 10783.914688/2009-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, incumbindo­-lhe, pois, fazer a prova do indébito por meio de sua documentação contábil. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-001.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, incumbindo­-lhe, pois, fazer a prova do indébito por meio de sua documentação contábil. Recurso negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10783.914688/2009-47

conteudo_id_s : 7260564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.106

nome_arquivo_s : Decisao_10783914688200947.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10783914688200947_7260564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 10920229

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325847760896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914688/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.106   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÕNICA  Recorrente  AEROPORTO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2004  Ementa:  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PROMOVIDO  PELA  LEI  9.718/98.  ALEGAÇÃO  VAZIA. ÔNUS DA PROVA.   Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98,  sendo  minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor  do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo,  com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito,  incumbindo­lhe,  pois,  fazer  a  prova  do  indébito  por  meio  de  sua  documentação contábil.   Recurso negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11339.PG66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31/10/2006 (fls. 14/18), cuja homologação foi recusada por meio de Despacho Decisório (fl. 4)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3)  alegando o seguinte:  Do  darf  localizado  no  valor  originário  de  R$  3.725,26  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  2,234,67  que corrigido pela taxa selic acumulada (33,53%) no per/dcomp  recibo  3692076072,  de  31/10/2006,  importou  em  R$  2.983,95  (página 2).  Referido crédito, foi compensado com o débito de IRPJ,período  de apuração set/2006, vencimento 31/10/2006 (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  2.234,67,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar o débito de IRPJ na forma como realizado.  O procedimento da Inconformada portanto, foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  13­29.645,  de  09  de  junho  de  2010  (fls.  21/22)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador:13/08/2004  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de  Compensação,  cabe  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  síntese,  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  apenas  alega,  mas  não  comprova a sua alegação, não  tendo  juntado qualquer documento contábil­fiscal que pudesse  corroborar o direito alegado.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  25/33)  no  qual  alega,  em  síntese,  que  o  recolhimento  realizado  a  maior  em  relação  a  parte  do  valor  do  DARF  em  questão,  teria decorrido do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, que  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11339.PG66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914688/2009­47  Acórdão n.º 3403­001.106   S3­C4T3  Fl. 2          3 Extraordinário 346.084, DJ 01/09/2006), alegando ao final de seu recurso que isto “poderá ser  comprovado por mera diligência fiscal”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  recorrente  se  limita a  alegar que seu direito de crédito  teria decorrido da  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.718/98 que ampliaram a base  de cálculo do PIS.  Ocorre que o contribuinte não apresenta uma única prova, não demonstrando  concretamente a existência de qualquer indébito.  Com efeito,  não basta  alegar na petição de  recurso que o direito de  crédito  decorreria  do  entendimento  do  STF,  sendo  minimamente  necessário  que  o  contribuinte  demonstrasse  a existência e o valor exato do  indébito,  por meio de prova da composição da  base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Ora, nem a perícia nem a conversão do julgamento em diligência podem ser  tidos como meios ordinários de prova, não se podendo cogitar de sua utilização para suprir a  inércia do próprio contribuinte na demonstração do direito que alega.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso dos pedidos de  restituição e compensação tal perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito de crédito.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  do contribuinte produzir a prova de seu direito.  É  completamente  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  de  esquivar­se  do  dever de demonstrar o seu direito pelo mero protesto de realização de perícia ou de conversão  do julgamento em diligência.  Caberia,  pois,  ao  contribuinte,  fazer  prova  do  indébito  por  meio  da  apresentação  de  documentos  contábeis  que  demonstrassem  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo.  Pior: a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 não aproveita ao  contribuinte em questão, tendo em vista que se trata de contribuinte sujeito ao lucro real, e que  por  isso  está  sujeito  à  apuração  do  PIS  pelo  regime  não­cumulativo,  regido  pela  Lei  10.637/2002.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11339.PG66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A Lei 10.637/2002 não padece da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, pois  foi  editada depois da Emenda Constitucional nº 20/98, que  alterou o  texto do  art.  195,  I,  da  Constituição.  No caso do PIS não­cumulativo, a demonstração do indébito envolve a prova  das receitas que compõem a base de cálculo e a prova das hipóteses geradoras de créditos para  abatimento.   Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11339.PG66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 19/09/2011 18:35:37. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/09/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.11339.PG66 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D44A7D02205E10307E10A83308B8168C618F2305 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914688/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10955920 #
Numero do processo: 10665.722496/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10665.722496/2012-58

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.476

nome_arquivo_s : Decisao_10665722496201258.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10665722496201258_7273388.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10955920

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215073755136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:02:03Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:02:03Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:02:03Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:02:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:02:03Z; created: 2025-06-26T21:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-26T21:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:02:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.722496/2012-58 ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ALVOAR LACTEOS S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.476 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722496/2012-58 11 Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10951655 #
Numero do processo: 13161.720118/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa, quando solicitado pelo agente fiscalizador, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa, quando solicitado pelo agente fiscalizador, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13161.720118/2012-07

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7272998

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.414

nome_arquivo_s : Decisao_13161720118201207.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13161720118201207_7272998.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10951655

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215158689792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-24T18:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-24T18:03:42Z; Last-Modified: 2025-06-24T18:03:42Z; dcterms:modified: 2025-06-24T18:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-24T18:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-24T18:03:42Z; meta:save-date: 2025-06-24T18:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-24T18:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-24T18:03:42Z; created: 2025-06-24T18:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-24T18:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-24T18:03:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.720118/2012-07 ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAYME PALIARIM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa, quando solicitado pelo agente fiscalizador, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.03/33, lavrado pela DRF/Campo Grande/MS em 09/02/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 1.029.212,75, sendo R$ 509.309,56 de imposto de renda, R$ 381.982,17 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 137.921,02 de juros de mora calculados até janeiro de 2012. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade fiscal de “omissão de rendimentos da atividade rural” e “glosa de despesas da atividade rural”, ocorridas no ano-calendário de 2008, nos valores de R$ 705.416,02 e R$ 1.149.944,89, respectivamente, tudo segundo consta no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls.05/08 e Planilhas de Cálculo de fls.09/29 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado. Em sua peça impugnatória de fls.189/195, instruída com os elementos de fls.229/231, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.196/197, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1)Segundo os motivos constantes do Auto de Infração, o contribuinte foi autuado por omitir receitas da atividade rural, visto não as ter lançado em seu Livro Caixa, e por se utilizar de despesas indevidas, na apuração do resultado, as quais foram indeferidas; 2) “Desperta atenção a glosa significativa de recibos de prestação de diversos serviços de campo realizados nas fazendas do impugnante, sob o argumento segundo o qual trata-se de simples recibos, não consta o CPF nem endereço do prestador e os valores são desproporcionais”; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 3 3) Nem todas as despesas são passíveis de indeferimento, conforme consta dos respectivos demonstrativos, por exemplo com as que a Fiscalização denominou de “simples recibo, sem CPF e endereço do emitente, e valor desproporcional”; 4) São despesas necessárias, úteis, usuais e próprias do tipo de atividade, sendo “inconcebível que, em se tratando de atividade rural, sobretudo dedicada à bovinocultura, não se realize nenhum gasto com serviços voltados para a formação, manutenção e proteção de pastos, cercas, mangueiros, etc., tais como os referidos nos recibos injustamente desconsiderados pela autoridade fiscal”; 5) Sem uma perícia técnica feita por profissional com conhecimento dos assuntos voltados para a área rural, tais como um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola, que o constatasse, indaga como afirmar e fundamentar a assertiva sobre se tratar de gastos desproporcionais; 6) Quanto a ausência de CPF e endereço nos recibos, trata-se de trabalhadores rurais avulsos, contratados em variados locais, sem endereço fixo e sem qualificação profissional, não possuem certos documentos, “aos quais, é bom frisar, não atribuem muita importância pois, para esses trabalhadores, importante é a renda que obtêm com seu trabalho para o alimento de suas famílias”. A seguir, o impugnante tece várias ponderações acerca dos documentos comprobatórios por ele apresentados à autoridade fiscal, com referência aos lançamentos nº 45, nº 74, nº 365, nº 366, nº 384, nº 385 e nº 386 de seu Livro Caixa e, por fim, questiona a glosa dos recibos relativos à realização de serviços necessários à manutenção e formação de pastagem, “quando se comprova a aquisição de sementes no período, por meio de notas fiscais anexadas aos autos”. A 4ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa, quando solicitado pelo agente fiscalizador, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 4 improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, verifica-se que não houve impugnação em relação à infração relativa omissão de rendimentos da atividade rural. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação apresentada para corrigir o Equívoco ocorrido no transporte de valores do quadro demonstrativo “Receitas Não Lançadas no Livro Caixa” para o quadro demonstrativo “Apuração Total das Receitas e Despesas Diferidas Após Análise”, de modo que a soma no primeiro importou R$ 808.361,50 e, no segundo, R$ 818.361,50, acarretando um aumento indevido na base de R$ 10.000,00”. O litígio recai apenas sobre a glosa de despesas da atividade rural. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à análise individualizada de cada depósito, sem citá-la novamente: II - Glosa de despesas da atividade rural. Assim dispõe o artigo 60, caput e parágrafo 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente: “Art. 60 - O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250/1995, art. 18). § 1º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 5 seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250/1995, art. 18, § 1º). (Grifos não originais). E a Instrução Normativa SRF nº 83 de 11/10/2001, por sua vez, assim estabeleceu: “Art. 22 - O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º - O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. . . . . . . § 5º - Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário”. Portanto, consoante legislação tributária acima citada, as despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livro próprio, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea. Não estando devidamente comprovadas, são passíveis de glosa por parte do Fisco e não podem ser admitidas na apuração do resultado tributável da atividade rural. Na determinação do rendimento tributável, as despesas dedutíveis estão condicionadas à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto. Outrossim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas, no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados, para que possam ser enquadrados como necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Não podem ser aceitos, por exemplo, documentos sem a identificação clara ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinatura não identificada ou sem assinatura; recibos e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente ou o emitente, o produto fornecido ou o serviço prestado. Independentemente de considerações a respeito de “valor desproporcional” apontado pela autoridade fiscal, conceito subjetivo no entender deste relator, carece efetivamente de força probante recibos de pessoas físicas nos quais não constam o CPF e o endereço dos emitentes, itens necessários a perfeita identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados. Por meio do número de registro no CPF se individualiza a pessoa física, notadamente em relação a homônimos, e o endereço, seja residencial ou profissional, permite ao Fisco Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 6 identificar e, se necessário, averiguar o local onde ela reside ou exerce suas atividades profissionais. A ausência de critérios por parte do Fisco, o que poderia levar à aceitação de documentos sem os dados acima exigidos, implicaria, na prática, na possibilidade de se acatar como válidos elementos de pouca confiabilidade sob o ponto de vista legal. Passo a analisar os questionamentos trazidos pelo autuado, em sua defesa, referentes aos lançamentos nº 45, nº 74, nº 365, nº 366, nº 384, nº 385 e nº 386 registrados em seu Livro Caixa. 1) “No recibo referente ao lançamento n° 365, no livro caixa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), permissa vênia, ao contrário do que diz a autoridade fiscal, consta o CPF n° 992.886.131-53, do prestador do serviço, o que acarreta o imediato restabelecimento da respectiva despesa”. 19/11/2008 DESPESAS DIVERSAS Celso Gutiere Filho ref: recibo R$ 30.000,00 Segundo recibo anexado a fls.123, trata-se de pagamento efetuado pelo autuado ao mencionado senhor, referente a “honorários da venda do imóvel rural QUINHÃO 06”, despesa esta que, independentemente dos dados do emitente transcritos no documento em tela, não se enquadra como “despesa de atividade rural”, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 62 do RIR/1999 vigente. 2) “No recibo referente ao lançamento n° 366, no Livro Caixa, no valor de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), não obstante não seja nota fiscal, consta o CPF n° 222.109.768-80, do emitente, inclusive o n° telefone celular, o que também acarreta o imediato restabelecimento da respectiva despesa, eis que faz prova do efetivo dispêndio”. 21/11/2008 DESPESAS DIVERSAS AQUIDAMOTO Motocicletas e Peças Ltda ref: recibo R$ 5.595,00 Conforme recibo anexado a fls.134, trata-se “de uma compra de uma moto FAN 125cc, no valor de R$ 5.595,00”. O recibo foi emitido por Cássio Andrew (CPF 222.109.768-80) e nele não consta o nome do contribuinte como responsável pelo pagamento. 3) “Recibo referente ao lançamento n° 74, no valor de R$ 13.683,00 (treze mil, seiscentos e oitenta e três reais), no qual, com todas as vênias, ao contrário do que diz a autoridade fiscal, consta o CPF n° 322.115.971-49, do prestador do serviço, o que acarreta o imediato restabelecimento da respectiva despesa”. 18/02/2008 SERVIÇOS PRESTADOS (DIARISTAS/OUTROS) Edison Pereira ref: recibo R$ 13.683,00 Da análise do recibo anexado a fls.97, no valor de R$ 13.683,00, observo que foi assinado por pessoa notoriamente analfabeta, sem condições, portanto, de avaliar o seu conteúdo. Nesses casos, para os devidos fins legais, a impressão digital do emitente deve ser aposta no documento, o qual será assinado por uma testemunha alfabetizada. Vale ainda registrar que nele não consta o endereço do emitente. 4) “Recibo referente ao lançamento n° 45, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 7 Trata-se de aquisição de material de acabamento destinado à sede de uma das fazendas do impugnante, passado por Marmoraria Carrara (CNPJ n° 03.219.581/0001-45, sita à Rua 14 de Julho, n° 6, Vila Sta. Dorothéa, Campo Grande - MS) que, como os demais, faz prova plena dos dispêndios. Além disso, o seu emitente possui o CPF n°. 466.291.141-91, que, por engano não constou dos recibos”. 29/01/2008 DESPESAS DIVERSAS César Quilez ref.: recibo R$ 21.000,00 O recibo de fls.84 foi assinado pela pessoa física “César Quilez”, sem identificação de seu CPF e seu endereço. Não consta também no documento em tela nenhuma informação (cargo ou função exercida) que vincule o emitente à empresa Marmoraria Carrara. 6) “Os lançamentos no Livro Caixa, nº 384, nº 385, nº 386 e nº 387, nos valores de R$ 150.000,00, R$ 150.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 79.622,95, respectivamente, os quais foram "indeferidos" de forma incerta e insegura, posto que sob o seguinte argumento: "Pela descrição, trata-se de receita. Ademais não foi apresentado recibo". Se houve dúvida sobre tratar-se de despesa ou receita, cujo critério jurídico de glosa e lançamento não restou definido, impende que seja aplicado o benefício da dúvida em favor do contribuinte, ex vi do disposto no art. 112 do CTN ”. 05/12/2008 DESPESAS DIVERSAS Jayme Rocha Paliarin ref.: venda da Fazenda. R$ 150.000,00 05/12/2008 DESPESAS DIVERSAS Cláudio Augusto Paliarin ref.: venda da Fazenda. R$ 150.000,00 05/12/2008 DESPESAS DIVERSAS Eliana da Rocha Paliarin Quilici ref.: venda da Fazenda. R$ 150.000,00 05/12/2008 DESPESAS DIVERSAS Mirian da Rocha Paliarin ref.: venda da Fazenda. R$ 79.622,95 Discordo de sua afirmativa. A justificativa da autoridade fiscal foi pertinente, de fato “pela descrição, trata-se de receita”, não de despesa. Deveria o autuado ter trazido aos autos, para apreciação da autoridade julgadora, o(s) documento(s) que lastreou(aram) os lançamentos acima citados, registrados em seu Livro Caixa. Não o tendo feito, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória, os argumentos do contribuinte se reduzem a meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Por fim, o impugnante afirma, sem sua peça contestatória, que “comprova a aquisição de sementes no período, por meio de notas fiscais em cópias anexadas ao presente processo”, que “são adquiridas exclusivamente para a formação e manutenção de pastos necessários à alimentação do gado”, concluindo que, portanto, “não se pode por em dúvida a realização de certos serviços, tais como os necessários à manutenção e formação de pastos, cujos recibos foram desacreditados pura e simplesmente”. Ainda que a compra de sementes seja forte indício a favor da realização de serviços relacionados com a formação e manutenção de pastagem (renovação de cercas, “bateção” de pastos, catação de raízes, aração, gradeação, etc..), é indispensável que o contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.414 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.720118/2012-07 8 apresente documentação hábil e idônea capaz de identificar, de forma precisa, a prestação dos serviços e os emitentes dos recibos correspondentes, o que não foi feito pelo impugnante. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954780 #
Numero do processo: 10183.721846/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10183.721846/2010-10

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273199

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.855

nome_arquivo_s : Decisao_10183721846201010.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10183721846201010_7273199.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10954780

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215309684736

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:15:35Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:15:35Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:15:35Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:15:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:15:35Z; created: 2025-06-26T12:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-06-26T12:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:15:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.721846/2010-10 ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO CASSIO MUNIZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 2 A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 3 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 340/373): Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 290/298, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário 2005 e 2006 e exercícios 2006 e 2007, no valor total de R$ 224.535,99, assim composto: Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 300/305 e na Descrição dos Fatos de fls. 295/297. Do procedimento fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal, deve ser destacado que: - a presente fiscalização teve início após ter-se constatado em outra ação fiscal que o interessado era co-titular com o Sr. Adelino Fernandes Valente nas contas abaixo listadas, nos anos-calendário de 2005 e 2006: - foi aberto o MPF relativo ao contribuinte Adelino Fernandes Valente para verificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos Exercícios 2006 e 2007; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 4 - no presente processo, foram ocultadas das intimações e respostas do contribuinte Adelino Fernandes Valente as informações de terceiros envolvidos na fiscalização; - em 11/09/2009, o contribuinte Adelino Fernandes Valente foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 19/21 (AR à fl. 22), através do qual foram solicitadas: i) cópias de extratos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras existentes em seu nome e no de dependentes em instituições financeiras relacionadas no Termo, e em outras porventura existentes, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006; bem como comprovação através de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas instituições financeiras nas quais possuía contas bancárias e informações acerca de co-titulares nas contas bancárias. - foi solicitada pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente dilação do prazo para apresentação de documentos em função da greve dos bancos, tendo sido deferido o pedido; - nova solicitação de dilação de prazo para apresentação de documentos foi requerida pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente e indeferida pela fiscalização; - os extratos bancários foram solicitados diretamente às instituições financeiras conforme Requisição de Informações de Movimentação Financeira (fls. 23/194); - do exame da documentação enviada, verificou-se a existência de contas bancárias em que o contribuinte Adelino Fernandes Valente possuía co-titulares; - foi lavrado Termo para que o contribuinte Adelino Fernandes Valente prestasse esclarecimentos acerca da origem dos créditos nas contas bancárias (fls. 195/201); - intimado a prestar informações (fls. 202/206), em 04/01/2010 (AR à fl. 208), o interessado enviou resposta com justificativas e cópias simples de documentos (fls. 209/273); - o contribuinte Adelino Fernandes Valente respondeu à intimação às fls. 274/281, alegando, em síntese, que: i) devido ao tempo decorrido, encontrou dificuldades para relembrar os itens questionados; ii) como a documentação solicitada e as instituições financeiras situam-se em outras localidades, teve dificuldades em fornecer a resposta; iii) possui várias contas bancárias que aparentemente demonstram movimentação expressiva, porém são recursos próprios, oriundos de sua Pessoa Jurídica, ou da atividade rural, aplicados em suas contas bancárias com a finalidade de obter uma melhor rentabilidade; iv) que fez empréstimos em nome de uma entidade para cobrir prejuízos de outra, porém a movimentação efetuada entre as contas já sofreu tributação; v) as contas conjuntas com o Sr. João Cássio Muniz, do Banco da Amazônia, foram abertas para dar suporte aos movimentos realizados pela fazenda. - para os anos-calendário de 2005 e 2006, foram relacionados os objetos do lançamento, numerados em tabelas (vide fls. 302/304), tendo sido excluídos, com base nos extratos Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 5 bancários e na resposta apresentada, alguns depósitos relativos a cheques devolvidos, empréstimos, estornos ou movimentação entre contas da mesma titularidade; - das tabelas de fls. 302/304, foi salientado pela fiscalização: Créditos da Conta Poupança nº 10500-7, Agência nº 2228-4, conjunta com Adelino Fernandes Valente - Banco Bradesco (fl. 74) - com relação à justificativa do interessado de que o crédito se refere ao cheque nº 311577 da conta corrente nº 07.700.0 do Banco da Amazônia, entendeu a fiscalização que, pelo histórico do extrato, o depósito foi efetuado em dinheiro (fl. 74); Créditos da Conta Corrente nº 10500-7, Agência nº 7846-6, conjunta com Adelino Fernandes Valente - Banco Bradesco (fls. 42 a 63) - com relação à justificativa do interessado de que o crédito se refere à venda de bovino, conforme Nota Fiscal nº 10, entendeu a fiscalização que a citada nota (fl. 360), emitida em 15/06/2005, ampara uma transação no valor de R$ 3.840,00, não sendo hábil para esclarecer o depósito em questão, representando, desta forma, um depósito de origem não comprovada; - para coleta de maiores informações, foi emitida diligência à empresa Rondofrigo, entretanto, a correspondência foi devolvida (fls. 286/289). Créditos da Conta Poupança nº 10500-7, Agência nº 784-6, conjunta com Adelino Fernandes Valente - Banco Bradesco (fls. 64 a 66) - com relação à afirmação do interessado de que créditos correspondem a recursos próprios, entendeu a fiscalização que não foi apresentada documentação comprobatória que justificasse o alegado; - com relação à justificativa do interessado de que crédito corresponde à venda de um apartamento, não foi juntada nenhuma documentação comprobatória. Créditos da Conta Poupança nº 307-7, Agência nº 32204, conjunta com Adelino Fernandes Valente - Banco Bradesco (fls. 91 a 94) - com relação à afirmação do interessado de que créditos correspondem a valores que possuía em domicílio, conforme sua DAA, concluiu a fiscalização que não foi apresentada documentação comprobatória que justificasse o alegado; - com relação à afirmação do interessado de que créditos correspondem à transação efetuada com a empresa Incorp. e Participações De Valente Ltda., concluiu a fiscalização que não foi apresentada documentação que comprovasse a transação; - com relação à afirmação do interessado de que créditos correspondem à devolução de empréstimo efetuado à empresa Incorp. e Participações De Valente Ltda., concluiu a fiscalização que não foi apresentada documentação que comprovasse a transação; - com relação à justificativa do interessado de que créditos correspondem a recursos próprios, concluiu a fiscalização que não foi apresentada qualquer documentação; Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 6 - com relação à justificativa do interessado de que créditos correspondem a produtos negociados da fazenda, destacou a fiscalização que nenhuma documentação foi apresentada; - para coleta de maiores informações, foi emitida diligência à empresa Imcompal Comercial Ltda., entretanto, a correspondência foi devolvida (fls. 282/285); - há valor relativo a crédito não justificado pelo interessado; - com relação à justificativa do interessado de que crédito corresponde à “valor depositado pela Fabluz Promoção E. Ltda...!!!”, concluiu a fiscalização que não houve a juntada da documentação comprobatória do alegado. Assim, conforme legislação de regência da matéria, foi apurada a Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de R$ 275.102,07, no período base 2005, e R$ 93.946,33, no período base de 2006. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 290/291 e o de multa e juros de mora à fl. 292. Cientificado do lançamento em 19/11/2010 (AR à fl. 335 e histórico do objeto dos Correios à fl. 336), o interessado apresentou impugnação em 16/12/2010, às 312/327, na qual foi contestado integralmente o lançamento. Foi alegado em síntese que: - o lançamento merece ser reformado; I - Síntese Fática - discorre acerca do procedimento fiscal; - o indeferimento do novo pedido de dilação de prazo feito pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente, cerceou a defesa do autuado, fato que levou à quebra do seu sigilo fiscal, por meio de RMF; - com as justificativas apresentadas “a autoridade seguiu a identificar a movimentação discricionariamente apontada, e ainda, a supostamente justificá-los, item a item, com fundamentação legal ordinária, os quais entende, em sua maioria, desprovidos de comprovação idônea, e, portanto, passíveis de tributação de multa e juros de mora”; - conforme procuração anexada, os dados do processo administrativo fiscal em face do contribuinte Adelino Fernandes Valente, mesmo que sob sigilo, foram utilizados na presente defesa, com a sua devida concordância, “possibilitando a autoridade fiscal julgadora para dele fazer uso, se necessário”; II – Direito - o auto de infração padece de razão jurídica para a devida continuação do ciclo de positivação jurídica, pois não houve, para todos os efeitos legais, o devido acréscimo de renda e ganho de capital necessários para a tributação por meio de lançamento de ofício relativo ao IRPF, com juros e multa de mora; Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 7 - se houve, de fato, ganho de riqueza nova, essa foi devidamente comprovada e demonstrada na Declaração de Ajuste Anual (DAA); - portanto, deve ser declarado nulo o lançamento, ou senão, reapreciado; a) Quebra de Sigilo Bancário - impugna-se a forma como foi realizada a quebra do sigilo bancário, determinando-se a revisão da necessidade e eventuais ilicitudes ou vícios de formalidades materiais ou formais; - a matéria encontra respaldo na Constituição Federal e deve ser abordada em atenção ao devido cumprimento legal, face aos princípios do direito administrativo e garantias fundamentais constitucionais; - mister é a impugnação da quebra do sigilo fiscal em face de sua desnecessidade frente a regular DAA, conforme se demonstrará, a inexistência de acréscimo de riqueza e desnecessidade de multa e juros, enquanto normas acessórias; b) Nulidade das Intimações - impugna-se a forma pela qual se realizaram as intimações, uma vez que o interessado só tomou ciência do processo por terceiros, em desobediência à formalidade exigida; - o Aviso de Recebimento confirma que alguém recebeu o correio, mas padece de melhor segurança jurídica com relação ao recebimento da intimação em si; - foi cerceado o direito de ter sido notificado pessoalmente, perante a autoridade fiscal, incorrendo em prejuízo na contagem do seu prazo para recurso; - o aviso de recebimento confirma que alguém recebeu a correspondência, mas padece de maior segurança jurídica com relação ao recebimento da intimação em si; - em um processo administrativo que envolve uma alta tributação, “demandar pela intimação por correio, porém acompanhada de pedido comparecimento do contribuinte perante à Receita Federal, é mister”; - ainda, deveria ter sido cientificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de extravio e violação da segurança jurídica necessária a um processo como este; c) Retirada de Lucros da Empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda. - deve ser considerado que o contribuinte Adelino Fernandes Valente realizava periodicamente depósitos de seus lucros nas contas correntes, fato que foi abordado e demonstrado na defesa de seu processo administrativo fiscal; - do exame dos documentos juntados no processo fiscal do contribuinte Adelino Fernandes Valente, em especial dos Livro Caixa e Razão, observa-se que, como sócio majoritário e administrativo, retirou da empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda., durante o período investigado, quantias que abarcam o crédito financeiro depositado em suas contas e constantes do auto de infração; - às fls. 396 do processo fiscal do contribuinte Adelino Fernandes Valente, vê-se que foi repassado para o referido contribuinte, sob a forma de lucro, o montante de R$ 509.000,00, livre de tributação, devidamente escriturado; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 8 - tal valor, depositado em conta corrente e de poupança do contribuinte Adelino Fernandes Valente, em conformidade com a legislação tributária do IRPJ, em se tratando de regime de lucro real, não deve, sob pena de ocorrência de bis in idem, subsumir-se ao IRPF; - nesta esteira, no ano calendário de 2006, foi retirado o montante de R$ 194.960,92 da referida empresa, comprovando, mais uma vez, saques em dinheiro em favor do contribuinte Adelino Fernandes Valente que foram deslocados para suas contas correntes; - portanto, tem-se o valor de R$ 703.960,92 movimentados do caixa da Pessoa Jurídica para o contribuinte Adelino Fernandes Valente; - a retirada da empresa como lucro ou empréstimo é livre da incidência de imposto de renda, o qual já foi devidamente tributado na fonte; - não se trata de riqueza nova, uma vez que as retiradas foram feitas conforme a lei, não houve ganho de capital nem materialidade pra a incidência de tributo; - deve ser incluído, ainda, o montante de dinheiro declarado que o contribuinte Adelino Fernandes Valente confirma ter em sua residência, no valor de R$ 170.254,00 (em 2005) e, no valor de R$ 202.365,00 (em 2006); - “são inúmeros os depósitos em dinheiro nas contas do contribuinte em questão que são de sua autoria, os quais estão sendo considerados riqueza nova”; - entender de forma diferente é violar os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, a estabilidade das relações sociais, econômicas e financeiras; - ademais, condicionar novamente estes valores à nova tributação, sem falar na cobrança de multa e juros enquanto normas acessórias, viola os princípios da legalidade e da presunção de inocência, uma vez que não existe lei que determine ao contribuinte a identificação de todo depósito em conta corrente, sendo que a aplicação defendida pela doutrina se dá no campo probatório; - conforme presunção de inocência, o ônus de provar a veracidade dos fatos que são imputados ao interessado é do Fisco e se permanecem dúvidas após a apreciação das provas produzidas, deve a questão ser decidida em favor do contribuinte; - se o Fisco dispõe de meios para obter os extratos bancários, por meio de quebra de sigilo fiscal, por que não obteve as cópias microfilmadas dos cheques depositados na conta corrente do contribuinte Adelino Fernandes Valente para definir, com exatidão, a origem dos eventos financeiros? - ademais, conforme Livros Caixa, somado aos Livros Caixa da fazenda do contribuinte Adelino Fernandes Valente, os valores declarados de imposto de renda são fidedignos à variação de riqueza encontrada nas suas contas correntes e em suas demais propriedades; - outrossim, observa-se no Termo de Verificação Fiscal do processo do contribuinte Adelino Fernandes Valente que há inúmeros depósitos de dinheiro em seu favor, demonstrando o já alegado e explicado: que os valores pertencem ao contribuinte Adelino Fernandes Valente, depositados em suas contas correntes, conforme art. 807 do RIR e art. 10 da Lei nº 9.249/1995; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 9 - desta maneira, imputar ao co-titular a tributação destes valores não é só indevido, como ilegítimo, “pois foi omisso em sua movimentação, tornando inexigível o crédito tributário em questão. Portanto, requer-se a nulidade do processo administrativo fiscal”; d) Venda de Imóvel – Inexistência de Acréscimo de Renda ou Ganho de Capital - houve, de fato, a venda de apartamento para Maria Helena Corrêa, conforme documentos anexados e justificado pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente no decorrer do processo administrativo fiscal; - na DAA do Exercício de 2004 do contribuinte Adelino Fernandes Valente houve a transferência de imóvel deste para sua empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda., assim descrito: Participação de 50% no capital social da empresa Incorporações e Participações De Valente Ltda., CNPJ 05558894/0001-53, fundada em 06/01/2003 em Curitiba PR transferido imóveis para empresa em 2004 no valor de R$ 78.500,00, alteração de contrato em 2005. - as transferências foram devidamente averbadas na escritura, de matrícula nº 34.616, junto ao cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-Paraná; - portanto, comprovam-se as transações no valor de R$ 75.000,00, prevista na conta poupança nº 10500-7, Agência 784-6 do Banco Bradesco, e ainda, de R$ 15.000,00 no Banco Real, conta corrente nº 05713743, Agência 0355, em favor do co-titular, jamais do presente impugnante, fato que leva à nulidade do auto de infração; - se entender por devida a tributação do ganho de capital relativa ao imóvel em questão, deve-se aplicar a alíquota mais favorável ao contribuinte Adelino Fernandes Valente e vigente à época, a qual estipula a alíquota de 15%; - por estas razões, pede-se a nulidade do presente auto de infração, ou senão, a reapreciação do crédito tributário a ser constituído; e) Fazenda Império - o Livro Caixa da fazenda do contribuinte Adelino Fernandes Valente não foi analisado com a devida atenção, “fato que leva a impugnação da sua omissão na análise do crédito tributário a ser constituído ainda sem definitividade e do alegado acréscimo de riqueza”; - houve grandes somas de transferências entre as contas correntes do contribuinte Adelino Fernandes Valente, frente aos prejuízos comprovados, que não só demandaram empréstimos, como depósitos em dinheiro; - em acréscimo ao princípio da inocência, se o contribuinte Adelino Fernandes Valente faz empréstimo para resguardar a saúde financeira da sua fazenda, por quais motivos utiliza a mesma conta para omitir riquezas novas? - “explica-se simplesmente que as contas justificam o faturamento e disponibilidade financeira, porvir, e não disponibilidade econômica de fato”; f) Movimentação Financeira Tributada Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 10 - impugna-se a seleção de eventos com a qual se realizou o arbitramento pela fiscalização; - após análise dos processos de ambos contribuintes, a autoridade autuante não esgotou as possibilidades de fiscalização para saber se todos os eventos financeiros eram passíveis de tributação, demonstrando cerceamento do direito de defesa e, “por consequência, na necessidade da nulidade do auto de infração de ambos, uma vez que fatos e eventos escaparam ao crivo do processo administrativo, quando poderiam ter sido conhecidos”; - se se pode determinar com precisão quem realizou os depósitos, pode-se concluir pela ilegitimidade do presente impugnante com relação à movimentação financeira; - vale dizer que a fiscalização poderia ter solicitado a cópia dos microfilmes dos cheques na oportunidade em que requereu os extratos bancários, ou qualquer outro comprovante que pudesse contribuir com as alegações dos contribuintes; - desta maneira, requer-se o cancelamento do lançamento, em face dos vícios materiais e formais; g) Multa de Caráter Confiscatório - refuta-se a imposição sancionatória, vez que excede a natureza educacional da multa e toma o viés de confisco, violando preceito constitucional e garantias fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa; - exige-se a diminuição para patamares razoáveis da multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, por ser de caráter confiscatório e não educacional; - uma vez que o art. 59 da Lei nº 8.383/1991 prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20%, e analisando-se os art. 106 e 112 do CTN, entende-se que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte; - entendendo que há inúmeras previsões legais que possibilitam a diminuição da multa de caráter confiscatório, a exemplo do art. 84 da Lei nº 8.981/1995, com fundamento no princípio da segurança jurídica, da presunção de inocência, da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, deve-se aplicar o art. 112 do CTN em favor do interessado para patamares mínimos; h) Juros de Mora - necessitam de reparos os juros de mora, os quais se demonstram ilegais e deveras exagerado; - por fim, requer o interessado a expedição de ofício aos bancos em que possui conta para solicitar os cheques microfilmados, com o intuito de comprovar a origem dos depósitos, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 11 Exercício: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADES. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários não se confunde em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica das disponibilidades anteriores como saldo de caixa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a valores que teriam sido recebidos a título de lucros distribuídos (rendimentos isentos) Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 12 quando as provas constantes dos autos não atestam ter havido a efetiva distribuição, na forma prevista na legislação, mormente quando tal fato não foi consignado nem nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) entregues, nem nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregues pela pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a receita da atividade rural deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão, em 11/06/2015 (fls. 378), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/07/2015, recurso voluntário (fls. 382/402), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Síntese Fática; II – Das razões de reforma do acórdão a quo: II.I – Do pedido “e” da impugnação à Câmara Julgadora - Não conhecimento/nulidade de julgamento; II.II – Da presunção legal - Extratos bancário enquanto único indício de prova - Inconstitucionalidade/ilegalidade; II.IV – Patrimônio a descoberto - Vício material - enquadramento equivocado do artigo 42 da Lei 9.430/1996; II.V – Quebra de sigilo bancário; II.VI – Multa de caráter confiscatório; II.VII – Dos juros de mora; II.VIII – Da sustentação oral; III – Quebra do sigilo bancário – Descumprimento de ordem judicial – Cerceamento de defesa – Falta de motivação – Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001 (Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial): III – a – Descumprimento judicial; III – b – Cerceamento do direito de defesa – Falta de motivação; III – c – Ausência de autorização judicial; IV – Violação do art. 52, inciso XXXVI, da Constituição Federal – Irretroatividade da LC 105; V – Mérito – Presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 – Justificativa para os depósitos; V – Justificativa dos Depósitos. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) o conhecimento do recurso; b) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade de julgamento por não conhecer de todos os Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 13 pedidos da impugnação; c) no mérito, a anulação da autuação, a respeito da presunção legal e do equívoco no enquadramento legal, posto se tratar o presente caso de patrimônio a descoberto; d) a redução da multa a patamares mínimos, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial; e) a substituição da taxa SELIC por outra menos onerosa; f) a intimação do contribuinte para realização sustentação oral, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa; g) sejam oficiados os bancos em que o autuado possui contas, para trazer aos autos cópia dos comprovantes de depósito/cheques microfilmados, visando a comprovação da origem dos depósitos, sob pena de cerceamento de defesa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 403/408. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos depósitos bancários de origem não comprovada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 275.102,07 (AC/2005) e R$ 93.946,33 (AC/2006), apurada em sede de verificação das obrigações tributárias relativas aos exercícios de 2006 e 2007, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 101.488,31, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 340/373) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal (fls. 290/305), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações preliminares e meritórias suscitadas na peça impugnatória, as quais foram detidamente Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 14 apreciadas pela DRJ/RJ1 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 355/368), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da sujeição tributária passiva Destaca o interessado que como se pode determinar com precisão quem realizou os depósitos, pode-se concluir pela sua ilegitimidade com relação à movimentação financeira. Do exame dos autos, adianta-se que não restou comprovada a insujeição tributária passiva do interessado, todavia é oportuno que tal matéria seja analisada adiante, após a consignação de esclarecimentos meritórios, especialmente quanto à legislação que suporta o lançamento de omissão de rendimentos oriundo de depósitos bancários de origem não justificada. Sigilo Bancário e RMF No que concerne à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, o art. 38 da Lei nº 4.595/1964, já autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: “Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” (grifos acrescidos) Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há exigência de autorização, seja do próprio contribuinte, seja judicial. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de ajuste, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que podem ser-lhes exigida a documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 15 transações. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de ajuste, alegando o sigilo e a privacidade de suas transações. Além disso, o art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN) já obrigava as instituições financeiras a prestarem informações ao Fisco: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)” Observe-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função de um manto maior, que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei nº 4.595/1964 foi posteriormente substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8º da Lei nº 8.021/1990, in verbis: “Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º.” Ressalte-se que a utilização do dispositivo legal supramencionado pelas autoridades administrativas, além de correta, era obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função, sendo improfícuas as arguições sobre a sua inaplicabilidade em função de não ser lei complementar. In casu, entretanto, a fiscalização teve início após a edição do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria, dispondo, ipsis litteris: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 16 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." (...) O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: "Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) "Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF." (...) "Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente." (grifos acrescidos) Pois bem. O contribuinte Adelino Fernandes Valente, em 11/09/2009 (fl. 22), quando cientificado do Termo de Início de Fiscalização, foi intimado a fornecer seus extratos bancários, dentre outros documentos, no prazo máximo de 20 dias (fls. 19/21). Conforme autos do processo do contribuinte Adelino Fernandes Valente, em resposta, foi comunicado à autoridade fiscal que os extratos já haviam sido solicitados às instituições financeiras, porém, em virtude da greve dos bancos, a apresentação dos documentos poderia atrasar, razão pela qual foi solicitada prorrogação do prazo para apresentação de documentos (fl. 21 do processo nº 10980.724488/2010-10). Foi deferido o pedido à fl. 21 do processo nº 10980.724488/2010-10 e concedido novo prazo até 16/10/2009. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 17 Ato contínuo, em 09/10/2009, asseverou o contribuinte Adelino Fernandes Valente que, em função da greve dos bancos e de viagem particular agendada, nova prorrogação de prazo seria necessária (fl. 22 do processo nº 10980.724488/2010-10). Decidiu a autoridade fiscal por indeferir o pedido de prorrogação (fl. 22 do processo nº 10980.724488/2010-10). Isto posto, da apreciação dos documentos acostados aos autos, entende-se que, em virtude das dificuldades enfrentadas, relatadas pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente, em conseguir junto à instituição bancária as informações solicitadas no Termo de Intimação, especialmente em função da greve e de viagem particular agendada, as informações foram solicitadas diretamente às instituições financeiras, através de RMF (fls. 23/194). Como havia procedimento aberto e motivação na RMF de fl. 23, não se vislumbra vício no ato administrativo adotado. Dito isto, passa-se ao exame do mérito. Do mérito No que diz respeito à matéria em tela, tendo em vista o teor da impugnação apresentada pelo contribuinte, faz-se necessário traçar um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários. A norma que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021/1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: (...) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente, que na vigência da Lei nº 8.021/1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei supramencionada, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, lastreou a autuação ora em análise, relativa aos anos-calendário de 2005 e 2006, e que assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 18 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Nesse mesmo sentido, é disposto no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n º 3.000/1999. Da análise dos dispositivos normativos reproduzidos, conclui-se que a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. Saliente-se que, sendo o fato gerador do imposto de renda justamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), uma vez caracterizada a aquisição de renda, ainda que por presunção estabelecida em lei, já que se trata de rendimentos omitidos, resta comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo. Deve ser registrado que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, transforma-se na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 19 Assim sendo, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se à renda omitida, deve o interessado, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, apresentar os documentos que venham a comprovar inequivocamente possuir os depósitos bancários origem já submetida à tributação ou não tributável. É dever do contribuinte demonstrar a origem de cada um dos depósitos ou então arcar com o peso da presunção. Tal ônus, repete-se, decorre da lei. (...) Traz-se, por fim, o entendimento esposado na Súmula nº 26, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através das operações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Neste contexto, note-se que a autoridade fiscal aplicou corretamente a hipótese prevista no já transcrito parágrafo 6º, do art. 42, da Lei 9.430/1996, atribuindo ao impugnante a metade dos rendimentos apurados, ou seja, a parcela de 50%, correspondentes a sua participação nas contas mantidas em conjunto com o contribuinte Adelino Fernandes Valente. Ainda, em decorrência de tal procedimento, a fiscalização salienta no Termo de Verificação Fiscal que foram excluídos do lançamento depósitos relativos a cheques devolvidos, empréstimos, estornos ou movimentação entre contas da mesma titularidade (fls. 301/302). Para comprovar que a origem dos recursos decorre de rendimentos já declarados, deveria o interessado demonstrar, de forma concreta e individual, amparado por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles valores já oferecidos à tributação ou isentos e os depósitos objeto do lançamento, devendo ser destacado que alegações genéricas, vinculadas à natureza das atividades do interessado, ou tentativas de justificar depósitos agrupados por via de documentos também agrupados, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, conforme já mencionado, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Como se vê, não é regular obrigar o Fisco a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal. Finalmente, cumpre registrar, por oportuno, que é equivocado o raciocínio de que a informalidade pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Diante da previsão legal para lançamento com base em depósitos bancários Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 20 de origem não comprovada, caberia ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente os fatos ocorridos que deram origem a depósitos em sua conta corrente, ficando, neste caso, por sua conta e risco, as consequências de tal negligência. Isto posto, passa-se ao exame das justificativas destacadas na impugnação. Insujeição tributária passiva Destaca o interessado que como se pode determinar com precisão quem realizou os depósitos, pode-se concluir pela sua ilegitimidade com relação à movimentação financeira. Equivoca-se o interessado. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, os créditos/depósitos podem ser comprovados por qualquer um dos titulares. Assim, todos devem ser intimados a comprovar a origem dos recursos. Não havendo comprovação da origem dos recursos por nenhum deles, como ocorreu nos autos, entende-se que a responsabilidade pelos créditos/depósitos, para fins tributários, deverá ser imputada, igualmente, a todos os titulares. É o que preconiza o já citado § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996, já transcrita. Destarte, decorrendo o presente auto de infração de determinação legal, independentemente da real participação de cada titular na movimentação bancária apresentada, insta frisar que a utilização de conta bancária pelo interessado demonstra- se através da afirmação do contribuinte Adelino Fernandes Valente, às fls. 275/276, de que havia contas em conjunto com o interessado para dar suporte aos movimentos realizados pela fazenda Império e do crédito rural depositado na conta corrente nº 7 007.700-0, Agência 122-8, do Banco da Amazônia, nos termos da Cédula de Crédito Rural Hipotecária, cujo beneficiário final é o interessado, assinada por ele e pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente (fls. 213/217). Neste contexto, verifica-se na DAA, especialmente às fls. 09 e 17, que o interessado explorava a fazenda Império (número SRF 64738639), na qual detinha participação de 30%. Assim sendo, considera-se que o interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária. Lucros distribuídos/créditos advindos de Pessoa Jurídica Foi alegado na impugnação, em síntese, que conforme escriturado nos Livros Diário e Razão, durante o período investigado, o contribuinte Adelino Fernandes Valente retirou da empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda., da qual é sócio majoritário e administrativo, quantias que abarcam o crédito financeiro depositado em suas contas e constantes no auto de infração. Foi destacado que o contribuinte Adelino Fernandes Valente recebeu rendimento não tributável da referida empresa no montante de R$ 509.000,00 no ano calendário de 2005, conforme fl. 396, e no montante de R$ 194.960,92 no ano calendário de 2006. No que diz respeito à distribuição de lucros, tem-se que a isenção sobre a distribuição dos lucros apurados a partir de janeiro de 1996 foi introduzida por meio da Lei nº 9.249/1995, que assim dispôs, em seu art. 10: “Art. 10º. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 21 incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” Nesse sentido, cabe transcrever o artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997, in verbis: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período- base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Dos dispositivos acima reproduzidos, depreende-se que os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como regra geral, não estão sujeitos à tributação, desde que devidamente comprovada a existência de tais lucros e a sua distribuição, por meio de documentos que demonstrem a efetiva saída dos Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 22 recursos das pessoas jurídicas e o recebimento destes pelo contribuinte, bem como a tributação na pessoa jurídica responsável pela distribuição. Tal demonstração se faz necessária porque a distribuição de lucros não sofre tributação na pessoa física do sócio, por já ter sido tributada na pessoa jurídica, o que torna indispensável a comprovação de sua existência. A não adoção de tal procedimento abriria um precedente temerário, por tornar possível que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Pois bem. Do exame dos autos, verifica-se que não foram anexados elementos que subsidiassem o alegado. Mesmo nos autos do processo do contribuinte Adelino Fernandes Valente, as provas juntadas não foram hábeis e suficientes a justificarem a origem dos depósitos. Esclarece-se, por oportuno, que a simples identificação do depositante não basta para se justificar a origem de depósitos em contas bancárias. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigentes à época em que auferidos os rendimentos. Destarte, não identificando o interessado os depositantes, muito menos demonstrando de forma concreta e individual que os créditos em suas contas junto a instituições financeiras já foram submetidos à tributação, ou são isentos ou não tributáveis, entende-se que não restou comprovada a origem dos depósitos. Rendimentos provenientes da atividade rural O interessado alega que os depósitos bancários ora tributados têm origem também em rendimentos da atividade rural. Acrescenta que o Livro Caixa da fazenda Império não foi analisado com a devida atenção e que houve grandes somas de transferências entre as contas correntes, frente aos prejuízos comprovados nos autos, que não só demandaram empréstimos, como depósitos em dinheiro. Na DAA, às fls. 07 e 09, relativa ao Exercício 2006, e na DAA, às fls. 15 e 17, relativa ao Exercício 2007, o interessado apurou o resultado tributável da atividade rural conforme demonstrado a seguir: (...) Sobre a atividade rural, é relevante destacar os seguintes artigos do RIR/1999: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 23 § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). (...) Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (grifos acrescidos) Destarte, conclui-se que, por força das peculiaridades que caracterizam a atividade rural, seus resultados gozam de tributação benéfica, devendo seus componentes (receitas e despesas) ser comprovados mediante documentação hábil, prevista em lei. No que concerne à comprovação das receitas, estabelece o § 5º do artigo 61 do Decreto 3000/1999 (RIR/99): § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Destaque-se que tais documentos devem ser emitidos pelo próprio contribuinte e não por terceiros. Para justificar a origem de depósitos relativa ao resultado da atividade rural, não foram juntados documentos com a impugnação. Mesmo nos autos do processo do contribuinte Adelino Fernandes Valente, as provas juntadas não foram hábeis e suficientes a demonstrarem que valores concernentes à atividade rural justificam os depósitos relacionados no lançamento. D Insta repisar que alegações genéricas, vinculadas à natureza das atividades do contribuinte Adelino Fernandes Valente, não são hábeis ao afastamento da presunção. A comprovação da origem do depósito bancário se faz, além, da perfeita correlação em data e valor, pela demonstração da natureza da operação que gerou o depósito bancário, para se averiguar a regular tributação do correspondente rendimento. Desta forma, por não ter comprovado de forma individualizada que a origem dos créditos em contas bancárias referem-se a transações da atividade rural, remanescem como de origem não comprovada os depósitos bancários. Venda de imóvel Aduz o interessado que houve a venda de apartamento para Maria Helena Corrêa, conforme documentos anexados, especialmente a escritura, de matrícula nº 34.616, do cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-Paraná, comprovando-se, portanto, as transações no valor de R$ 75.000,00, prevista na conta poupança nº 10500-7, Agência 784-6 do Banco Bradesco, e ainda, de R$ 15.000,00 no Banco Real, conta corrente nº 05713743, Agência 0355. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 24 Acrescenta que conforme informado em DAA do Exercício de 2004, houve a transferência de imóvel do contribuinte Adelino Fernandes Valente para a empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda. Pois bem. Do exame do Registro Geral de Imóveis da 5ª Circunscrição- Curitiba- Paraná, concernente à matrícula nº 34.616, às fls. 332/333, verifica-se que o alegado pelo interessado não foi comprovado. Vê-se no referido documento que, em fevereiro de 2005, a empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda. comprou o imóvel objeto do registro supramencionado de Walter Rogério Michel e esposa e, em dezembro de 2005, por escritura de compra e venda de caráter pró soluto, a empresa cujo interessado é sócio, vendeu o imóvel para Maria Helena Corrêa. Destarte, pertencendo o imóvel ao patrimônio da empresa Devalente Incorporações e Participações Ltda., a ela caberia o produto da venda e não ao contribuinte Adelino Fernandes Valente, haja vista o princípio da entidade, que determina a separação dos patrimônios da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física do sócio. É verdade que consta uma transferência cujo histórico é “ted. remet maria helena correa” realizada no dia 15/12/2005, no valor de R$ 30.000,00, para a conta poupança do contribuinte Adelino Fernandes Valente nº 10500-7, Agência 784-6, do Banco Bradesco (fl. 302), mantida em conjunto com o interessado, todavia não foi demonstrado a que título. É importante destacar que não foi trazida aos autos comprovação de transação entre o contribuinte Adelino Fernandes Valente e a sociedade que justificasse o depósito de valor concernente à venda de imóvel da empresa na conta bancária do sócio. Não sendo a identificação do depositante suficiente para averiguar se o valor creditado na conta do interessado já foi tributado, entende-se que não foi justificada a origem dos depósitos. Disponibilidade declarada em dinheiro Diz o contribuinte que depósitos em dinheiro estariam justificados pelo montante de dinheiro em espécie na residência, informado pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente nas DAA, no valor de R$ 170.254,00 no Exercício de 2006 e, no valor de R$ 202.365,00, no Exercício de 2007. Conforme já mencionado, o que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, é a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso I, § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. Assim, a justificativa genérica de que importâncias depositadas tiveram como origem dinheiro em poder do contribuinte não pode ser acatada. Não basta apontar possíveis fontes para os recursos depositados, mas estabelecer um vínculo inequívoco de cada um dos depósitos às suas respectivas origens. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 25 Saliente-se que causa estranheza o fato de o contribuinte Adelino Fernandes Valente afirmar que depositava valores da Pessoa Jurídica em contas bancárias da Pessoa Física, em afronta ao Princípio da Entidade, na busca de melhor rentabilidade (fls. 274/281) e ter R$ 170.254,00 no Exercício de 2006 e, no valor de R$ 202.365,00, no Exercício de 2007, em casa. Desse modo, por entender ausente a comprovação de origem para os depósitos efetuados em dinheiro, deve ser mantida a tributação. Diante do exposto, haja vista a ausência de documentação comprobatória dos depósitos e à luz de regência da matéria, é de se manter a infração “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada”, apurada pela fiscalização. De fato, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está corretamente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração, motivada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (e não por variação patrimonial a descoberto, como alegado ne peça recursal) e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, conforme se abstrai da autuação e do termo de verificação fiscal lavrados (fls. 290/305), de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo o suposto vício de fundamentação, por enquadramento incorreto da autuação, como aventado na peça recursal, ou mesmo eventual cerceamento de defesa que, diga-se passagem, foi exercida a tempo e modo. Quanto ao sigilo bancário, onde se pretende ver nulificada a autuação, nada a prover, uma vez que tal matéria foi pacificada no STF com o julgamento do RE nº 601.314/SP, recebido na sistemática da repercussão geral – cuja observância é obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – onde restou decidido ser legítima a prestação de informações bancárias com base na LC nº 105/2001, tratando-se de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o Fisco, que poderá ser realizada sem prévia ordem judicial, restando fixada a seguinte tese: “TEMA 225: Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. II – A lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” Desta forma, e corroborando o acerto da decisão recorrida, inexiste óbice ao Fisco, no exercício de sua missão institucional, solicitar e obter informações bancárias diretamente às Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 26 instituições financeiras, cuja transferência de dados norteada pela LC nº 105/2001, não caracteriza eventual quebra de sigilo, os quais foram suficientes para apurar a omissão de rendimentos tipificada. Portanto, restando constatada omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem das quantias recebidas por documentação hábil capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos realizados nas contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras sob sua cotitularidade – não obstante, diga-se de passagem, tenha sido regularmente intimado, não desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme aliás bem relatado na decisão recorrida – urge a manutenção da exigência tributária, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Ademais, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, ao teor da Súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário remanescente mantido, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal no particular. No mesmo sentido também deverá incidir juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário apurado. Cabe ressaltar, que a tal matéria também já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, também nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, matéria também já pacificada, ao teor da Súmula nº 2: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.855 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721846/2010-10 27 Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência junto às instituições financeiras, visando a obtenção de documentos bancários para justificar a não ocorrência da omissão de rendimentos apurada, cujo ônus lhe competia, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo está suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria de fundo. Ademais, e como bem fundamentado na decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal para a realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, porquanto tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário de 2005 e 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10953974 #
Numero do processo: 10880.918619/2014-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive o de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas clausulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICADO POR MEIO ELETRÔNICO Considera-se eficaz a ciência do auto de infração quando realizada por meio eletrônico no Domicílio Triburário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal.
Numero da decisão: 3002-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive o de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas clausulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICADO POR MEIO ELETRÔNICO Considera-se eficaz a ciência do auto de infração quando realizada por meio eletrônico no Domicílio Triburário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.918619/2014-71

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273113

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.604

nome_arquivo_s : Decisao_10880918619201471.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10880918619201471_7273113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10953974

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215317024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-25T14:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-25T14:56:06Z; Last-Modified: 2025-06-25T14:56:06Z; dcterms:modified: 2025-06-25T14:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-25T14:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-25T14:56:06Z; meta:save-date: 2025-06-25T14:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-25T14:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-25T14:56:06Z; created: 2025-06-25T14:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-25T14:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-25T14:56:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.918619/2014-71 ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JV - INDUSTRIA, SERVIÇO, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES (NORTE SUL - EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive o de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas clausulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICADO POR MEIO ELETRÔNICO Considera-se eficaz a ciência do auto de infração quando realizada por meio eletrônico no Domicílio Triburário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 2 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo controlando compensações efetuadas com utilização de crédito de ressarcimento de IPI da interessada do 1º trimestre de 2007. Através do Despacho Decisório de fl. 170, não foi reconhecido nenhum crédito para o período, quando o pleiteado era R$ 1.850.570,72, acarretando a não homologação das compensações ali elencadas. A motivação para o indeferimento foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Ainda, o Termo de Informação Fiscal de fls. 38 a 40, trouxe a motivação para a glosa dos créditos: Cientificada em 26/09/2015 (fl. 172), a interessada apresentou, em 20/10/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 3 a 20, em que alega, em síntese: - Requer a anulação do Despacho Decisório que não reconheceu o seu crédito, por falta de lastro probatório, devendo o fisco proceder à fundamentação com base em suas informações constantes de banco de dados. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 3 - Requer seja reconhecido estar a interessada desobrigada da manutenção da documentação comprobatória de seu crédito, em razão da decadência do período de apuração 1º trimestre de 2007 quando da análise do direito creditório. - Teria ocorrido desvio de finalidade por parte da autoridade tributária ao exigir documentação referente a período que sabia não estar mais em posse da interessada em razão do decurso do prazo de guarda obrigatória. - O direito da RFB analisar o mérito do crédito referente ao 1º trimestre de 2007 teria encerrando-se em 30/03/2012, em razão da decadência. - Requer sejam excluídos os juros e as multas por falta de previsão legal e de seu caráter confiscatório. - Requer seja facultada a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos e perícias no banco de dados do fisco. Apesar dos argumentos de defesa da Contribuinte, os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos processos em que se pleiteiam créditos de ressarcimento do IPI, o ônus da prova compete ao contribuinte quanto à efetiva existência de seu direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFERÊNCIA DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade quando a autoridade tributária exige documentação imprescindível à conferência da regularidade dos créditos pleiteados a título de ressarcimento, ainda que referentes a períodos ocorridos há mais de cinco anos na data da análise. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA GUARDA. Em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório pleiteado em face da União, não há que se falar em autorização para destruição da documentação comprobatória do crédito até que encerrados referidos processos. DESPACHO DECISÓRIO DE ANÁLISE DE DCOMP. MULTA E JUROS. Os juros e as multas constantes dos despachos decisórios de análise de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 4 PER/DCOMP não se constituem em novos valores lançados de ofício, mas sim de decorrências das informações preenchidas e transmitidas pela própria interessada no programa em questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE A Recorrente alega ter tomado conhecimento acerca do acórdão recorrido somente na data de 05/02/2018, ao consultar o processo eletrônico no sítio da Receita Federal do Brasil, obtendo assim a sua íntegra, ficando ciente dos atos subsequentes, em especial o decurso do prazo para apresentação de recurso. Diz ela: “Na verdade, a Recorrente acessou o referido processo eletrônico, após constatar que todos os débitos em discussão no presente feito, estavam sendo indevidamente exigidos pela Receita Federal. Ocorre que, enquanto a Recorrente aguardava o julgamento a ser realizado pela DRJ, sobreveio acórdão julgando improcedente sua manifestação de inconformidade, cujo teor/resultado, não foi validamente encaminhado à Recorrente, para ciência, mesmo assim, equivocadamente, e de forma presumida, restou certificada positiva a intimação da Recorrente. Consta às folhas 204 dos autos, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL ELETRONICA - COMUNICADO, informando a Recorrente teria sido intimada na data de 22/11/2017, conforme abaixo: "TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu a mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 22/11/2017 15:18:51 Intimação - Outros - Ciência do Acórdão/Carta - Cobrança Acórdão de Manifestação de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 5 Inconformidade A data da ciência, para fins de prazo processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta a mensagem na sua Caixa Postal ou, não fazendo, o 15º (décimo quinto) dias após a data de entrega acima informada. DATA DE EMISSÃO: 22/11/2017" Assim, às folhas 205, transcorrido os 15 dias a partir do suposto encaminhamento da intimação do acórdão à caixa postal da Recorrente, e não havendo leitura ou abertura da mensagem, foi certificada a ciência presumida da mesma, na data de 07/12/2017, por decurso do referido prazo, iniciando-se assim a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, para interposição de recurso voluntário. “CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO – COMUNICADO Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 22/11/2017 Data da ciência por decurso de prazo: 07/12/2017 Intimação - Outros - Ciência do Acórdão/CartaCobrança Acórdão de Manifestação de Inconformidade DATA DE EMISSÃO: 08/12/2017 Ou seja, a Recorrente, de forma presumida, teve ciência do acórdão recorrido em 07/12/2017, razão pela qual seu prazo final para interposição do Recurso Voluntário, terminou em 08/01/2018. Todavia, alega a Recorrente que apesar da Receita ter certificado que a Recorrente teria recebido a mensagem em 22/11/2017 às 15:18:51, afirma que a mesma nunca chegou à sua caixa postal, portanto não foi devidamente cientificada da decisão. Para fins de prova, junta o print da caixa postal e requer perícia para comprovar sua alegação. Nessa linha de raciocínio, defende que a ciência presumida do acórdão pela Recorrente, em 07/12/2017, conforme lançado às folhas 205, é nula de pleno direito, não havendo que se falar em fluência do prazo para interposição de Recurso Voluntário a partir da mencionada data, mormente porque não houve comunicação válida da decisão, sendo nula também a informação de folhas 204, em razão do erro material. Por fim, informa ter sido efetivamente cientificada do acórdão em 05/02/2018, por meio do acesso ao processo eletrônico, momento que tomou ciência da decisão proferida pela DRJ, tendo seu prazo para recurso iniciado no dia 06 de fevereiro 2018, com término em dia 07 de março de 2018. Antes da análise do Recurso Voluntário cumpre analisar questão preliminar atinente à sua tempestividade. Pois bem, assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 6 "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009): I – no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III – se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 12.844, de 2013) IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 7 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...] XII – criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou-se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918619/2014-71 8 A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativa RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou-se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. No caso em questão, houve expressado consentimento do sujeito passivo para que a cientificação dos atos processuais se dê por tal modalidade; assim como as certidões de recebimento no domicílio tributário eletrônico e de decurso do tempo, que a princípio presumem-se válidos. Nesse contexto, considera-se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do art 23 do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, revestindo-se de definitividade e irreformabilidade, em âmbito administrativo, o acórdão de primeiro grau exarado, considerando-se válida a intimação eletrônica efetuada através de caixa postal própria, vinculada a regime de Domicílio Eletrônico Tributário DTE, cuja adesão realizou-se espontaneamente pelo contribuinte. Recurso voluntário não conhecido." (Processo n° 10580.722578/201313, 3ª. Seção - 4a Câmara - 1ª Turma Ordinária do CARF. Acórdão 3401003.178. Sessão dia 17/05/2016. Publicado dia 01/06/2016) Portanto, pelas razões acima expostas, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo, razão pela qual resta afastada a preliminar de tempestividade suscitada. Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de tempestividade da apresentação do recurso, e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Voto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.

score : 1.0
10955879 #
Numero do processo: 10530.901403/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.901403/2012-85

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.008

nome_arquivo_s : Decisao_10530901403201285.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10530901403201285_7273371.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10955879

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215447048192

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:07:53Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:07:53Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:07:53Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:07:53Z; created: 2025-06-26T21:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-26T21:07:53Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:07:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.901403/2012-85 ACÓRDÃO 9303-016.008 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901403/2012-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.103, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901403/2012-85 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901403/2012-85 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.008 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901403/2012-85 5 Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10951657 #
Numero do processo: 17698.720352/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A FILHOS. Considera-se como rendimento isento e não tributável o valor locativo do imóvel construído, somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do imóvel ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios.
Numero da decisão: 2002-009.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A FILHOS. Considera-se como rendimento isento e não tributável o valor locativo do imóvel construído, somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do imóvel ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17698.720352/2011-48

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7272999

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.415

nome_arquivo_s : Decisao_17698720352201148.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 17698720352201148_7272999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10951657

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215451242496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-24T18:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-24T18:03:44Z; Last-Modified: 2025-06-24T18:03:44Z; dcterms:modified: 2025-06-24T18:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-24T18:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-24T18:03:44Z; meta:save-date: 2025-06-24T18:03:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-24T18:03:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-24T18:03:44Z; created: 2025-06-24T18:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-24T18:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-24T18:03:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17698.720352/2011-48 ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIA KATZ VALERIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A FILHOS. Considera-se como rendimento isento e não tributável o valor locativo do imóvel construído, somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do imóvel ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/15, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 136.269,00. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi a seguinte: 01 - RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL Omissão de rendimento tributável pela cessão gratuita de imóvel a terceiros (exceto cônjuge ou parente de primeiro grau), equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, conforme relatório de verificação fiscal em anexo (fls. 18/27). Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 21/11/2011, fl. 161, a contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2011, fls. 166/173. A 1ª Turma da DRJ/FOR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A FILHOS. Considera-se como rendimento isento e não tributável o valor locativo do imóvel construído, somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, alegando em apertada síntese que: 1) os imóveis localizados na Rua Bruno Chaves, n. 237, 249, 263 são terrenos sem edificação o que ensejaria a nulidade do lançamento por falta de motivação; 2) o prédio da Rua Breno Chaves, n. 300 foi cedido aos seus filhos não afastando a isenção o fato deles terem usado o imóvel como sede de empresa de sua titularidade, única a funcionar no endereço; 3) Houve a cessão gratuita aos filhos e também gratuita deles à empresa, não havendo rende ou acréscimo patrimonial. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a acusação fiscal de omissão de rendimento tributável pela cessão gratuita de imóvel a terceiros (exceto cônjuge ou parente de primeiro grau), equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração. Em sede de preliminar alega o Recorrente a nulidade do lançamento em face da ausência de motivação. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcrevesse o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considerasse nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 4 conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ademais, como consignado na decisão de piso: Ressalta-se que quanto ao motivo, foram identificados a infração praticada pelos sujeitos passivo, os acréscimos legais, tanto no auto de infração, bem assim no Termo de Verificação Fiscal. Neste, a autoridade lançadora fez pormenorizada análise da situação encontrada durante o procedimento fiscal, deixando claro quais foram os fatos que deram causa ao lançamento, que, no caso concreto, foi que os imóveis situados a Rua Bruno Chaves, n° 237, 249, 263 e 300 são de propriedade da contribuinte e seu esposo e estão cedidos para exploração de atividades ensino, recreação e estacionamento pelas Sociedades Educacionais Mario Quintana Ltda, CNPJ 00.152.647/0001-39 e Sociedade Educacional Três Vendas Ltda, CNPJ 05.138.510/0001-43. Assim rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL Compulsando-se os autos verifica-se que a infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi a seguinte: 01 - RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL Omissão de rendimento tributável pela cessão gratuita de imóvel a terceiros (exceto cônjuge ou parente de primeiro grau), equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, conforme relatório de verificação fiscal em anexo. De início deve-se observar que a contribuinte Márcia Katz Valério é casada com o Sr. Carlos dos Santos Valério, CPF 195.512.820-00 desde 10 de julho de 1999, pelo regime de comunhão parcial de bens e que os esclarecimentos apresentados pela Sra. Márcia e os prestados pelo Sr. Carlos foram assinados pelo mesmo procurador em 28/07/11. Diante da vasta documentação trazidos aos autos concluiu a fiscalização que os imóveis situados a Rua Bruno Chaves, n° 237, 249, 263 e 300 são de propriedade da contribuinte e de seu esposo e estão cedidos para exploração de atividades ensino, recreação e estacionamento pelas Sociedades Educacionais Mario Quintana Ltda, CNPJ 00.152.647/0001-39 e Sociedade Educacional Três Vendas Ltda, CNPJ 05.138.510/0001-43. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 5 Em sua defesa a autuada alega que a fiscalização na sua conclusão está equivocada, posto que a realidade fática está despida de fundamento legal para incidir tributação em face da cessão gratuita de bem imóvel a parente em primeiro grau da contribuinte à luz da isenção estatuída no artigo 6º, inciso III da Lei 7.713/88 e vertida no artigo 39, inciso IX, do Regulamento da Imposto de Renda de 1999. (...) A par disso, então, vale reproduzir o fundamento legal que deu suporte ao lançamento fiscal. Lei n° 4.506/64, art. 23, inciso VI Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (...)VI - o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente. Lei n° 7.713/88, art. 6º, inciso III Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; Decreto nº 3000/99 (RIR), art. 49, § 1 Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: (...)§ 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). Pelo que se observa das legislações colacionadas, quando o imóvel urbano é cedido gratuitamente, há a tributação na declaração do cedente pelo valor locativo do respectivo imóvel. Todavia, há a exceção a essa regra, prevista no art. 6º, III, que estabelece a isenção do imposto de renda na hipótese de o prédio construído for cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou parentes de primeiro grau, em cuja regra a contribuinte acredita estar enquadrada. Ora, o fato da fiscalização ter constatado que os imóveis situados a Rua Bruno Chaves 237, 263(ver fl. 22) e 249(ver fl. 24) tratam-se de terrenos, é de se concluir, por óbvio que os mesmos não poderiam estar sendo usados(ocupados) por parente de primeiro grau, como exige a legislação. Equivoca-se, pois, a impugnante, eis que as condições estipuladas pela regra isentiva não foram atendidas no presente caso. Veja-se: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 6 Segundo dispõe o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a cessão do bem deve ser gratuita e para o uso de cônjuge ou parente de primeiro grau. Veja que o dispositivo trata de “uso”. Nesse tocante, para definir o alcance da norma é necessário recorrer ao conceito de uso. O Código Civil, no artigo 1.228, dispõe: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, o Código Civil definiu os poderes elementares da propriedade: usar, gozar, dispor, e de reaver a coisa. Dessa forma, pode-se visualizar que o caso que se analisa diz respeito do elemento usar. Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, volume 5: direito das coisas, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 230) conceitua os elementos usar e gozar conforme segue: O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso. (...)O direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. A par do tema usar e gozar da propriedade, oportuno transcrever o art. 1.392 do Código Civil, ao tratar do instituto do usufruto: Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Gonçalves (2011, p. 490), ao tratar do instituto do usufruto, comenta os direitos do usufrutuário estampados no referido artigo: O direito de uso da coisa é uma decorrência natural do usufruto. O usufrutuário pode usar pessoalmente a coisa, como também ceder tal uso, a título oneroso ou gratuito (CC, arts. 1.393 e 1.399). A extensão do poder de uso deve ser perquirida no título, podendo abranger a utilização direta e material da coisa em sua totalidade, ou em parte desta (art. 1.390). É certo, todavia, que se estende "aos acessórios da coisa e seus acrescidos", salvo disposição em contrário (art.1392). Enfim, o direito de usar consiste, segundo a lição de Lafayette. "no direito de se servir da coisa, de aproveitá-la em todos os misteres conciliáveis com o seu destino, sem, todavia, destruir-lhe a substância. O uso, pois, exprime a ideia de um emprego que se repete indefinidamente, que não consome o objeto, que o deixa subsistir em seu ser. Habitar uma casa. empregar um navio mercante no transporte de cargas, fazer trabalhar uma máquina, são verdadeiros atos de uso". Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 7 (...)Compete, por fim, ao usufrutuário a percepção dos frutos. Nesse direito reside a essência do usufruto, pois a sua precípua finalidade é proporcionar ao usufrutuário a fruição da coisa, dela extraindo os frutos naturais ou civis por ela produzidos. O vocábulo "frutos" não está empregado no art. 1.394 do Código Civil com rigor técnico, pois abrange não só as utilidades que a coisa produz, renovando-se periodicamente, senão também os produtos que exaurem a fonte quando utilizados, como o carvão retirado da mina. No exercício do aludido direito pode o usufrutuário gozar da coisa, tirando-lhe todos os proveitos. Pode colher ou perceber os frutos naturais e civis, salvo restrição contida no título, e consumi-los, vendê-los ou alugá-los. É. destarte, a exploração econômica da coisa que se reserva ao usufrutuário. Com fulcro na doutrina reproduzida, é possível, pois, diferenciar o usar do gozar. Grosso modo, usar é o direito de se servir da coisa, ao passo que o gozar está vinculado à exploração econômica do bem. Sendo assim, tendo em vista que o art. 6º, III, da Lei nº 7.783/1988 apenas previu isenção de imposto de renda quando se tratar de cessão gratuita de uso de parentes de primeiro grau e não o direito de gozo da coisa, o que, de fato, está sendo exercido pelo aludido filho, por meio de exploração de atividades de ensino, recreação e estacionamento, entendo que deve ser tributado o rendimento, conforme cálculo instituído pela legislação tributária, visto que tal operação não está abrangida pela regra isentiva. Ademais disso, pelo que se acompanhou, em verdade, quem está fruindo do bem, em última instância, não são os filhos do aludido casal, mas as pessoas jurídicas, Sociedades Educacionais Mário Quintana Ltda, CNPJ 00.152.647/0001-39 e Sociedade Educacional Três Vendas Ltda, CNPJ 05.138.510/0001-43, que aufere os rendimentos provenientes da cobrança de vagas do estacionamento, exploração de atividades de ensino e recreação. Assim, correto o não reconhecimento da isenção, por parte da fiscalização, que só beneficia parente de 1º grau, e não pessoa jurídica, não confundível, a rigor do princípio da entidade, com a figura de seus sócios. (...) Finalmente, quanto a alegação de que a Sociedade Educacional Mário Quintana não funcionaria nos imóveis deve ser registrado que: Em exame aos sistemas corporativos da RFB, verificou-se que desde fevereiro/2002 neste endereço funciona a Sociedade Educacional Mario Quintana Ltda, CNPJ 00.152.647/0001-39. Na página da Escola Mário Quintana na internet (www.marioquintana.com.br), consta o mesmo endereço e a informação de que o Sr. Carlos dos Santos Valério, é o seu diretor geral. Análise do quadro societário da Soc. Educacional Mario Quintana demonstra a Sra. Marcia é sua sócia-administradora desde 19/12/2007, juntamente com a Sra. Xana Campos Valério, CPF 986.966.450-49, filha do Sr. Carlos dos Santos Valério. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.415 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17698.720352/2011-48 8 Assim, ressalvada a hipótese de isenção relacionada ao fato do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte ou por seu cônjuge e parentes de primeiro grau, a cessão gratuita de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo imposto de renda. Saliente-se que não há como confundir o proprietário/pessoa física com pessoa jurídica da qual o proprietário com sua esposa e filho são sócios, dado o princípio da Entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Dessa maneira, conclui-se que o valor locativo dos imóveis em tela deveriam ter sido oferecidos à tributação na Declarações de Ajuste Anual do interessado, e não o foram. Agiu corretamente, portanto, a fiscalização ao proceder ao questionado lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0