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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621968 #
Numero do processo: 10680.929480/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.
Numero da decisão: 3202-001.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado de R$ 596.648,93, referente ao 1º trimestre de 2020. Consequentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR O despacho decisório deixou de homologar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) em razão da redução do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2020 após o procedimento fiscal do Processo nº 12154- 731.771/2021-19, deste modo, pelo consumo do crédito pelos débitos apurados, esse se tornou insuficiente. A recorrente entende que o julgamento do presente deve aguardar decisão definitiva do PAF nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pede a suspensão do presente e o apensamento deste àquele processo. De fato, inegável a conexão entre os processos. Contudo, não há norma processual que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro para aguardar a decisão definitiva daquele, bem como não há determinação para julgamento em conjunto. Nesta toada, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que as decisões a respeito das infrações imputadas no auto de infração, constante do PAF nº 12154-731.771/2021-19, evidentemente repercutem na apuração do crédito do presente. No entanto, na medida em que as decisões definitivas forem sendo prolatadas, caso sejam favoráveis à recorrente, os saldos dos créditos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. De toda sorte, os processos compuseram o mesmo lote de distribuição e serão julgados na mesma sessão. Por conseguinte, atendeu-se à preliminar. MÉRITO A despeito da manutenção, pela decisão de primeira instância, do crédito tributário constituído, a recorrente entende que os créditos são válidos e procedentes. Para isso, sustenta que: (i) a obrigação prevista no art. 29, § 6º, da Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 4 Lei nº 10.637, de 2002, não constitui um requisito para que ela possa usufruir da suspensão do IPI, em vista da sua natureza meramente acessória; (ii) o descumprimento de uma obrigação acessória não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação de um benefício fiscal previsto em lei; e (iii) a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI” na nota fiscal viola o princípio da proporcionalidade. Em relação à aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial, alega que a fiscalização se fundamentou em interpretação restritiva do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, no sentido de que regra de suspensão do IPI seria aplicável apenas nas operações de saída de produtos, quando realizadas por estabelecimento industrial, não se aplicando tal regra aos estabelecimentos equiparados a industrial. Tendo em vista as correlações entre as matérias do presente e do PAF nº 12154- 731.771/2021-19, reproduzo excerto do voto, formalizado no Acórdão nº 3202- 001.785, no qual há a contextualização da autuação lá lavrada: “A autoridade fiscal verificou que o estabelecimento industrial fabrica produtos intermediários destinados a veículos automotores e, ao dar saída aos produtos, utiliza a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, constatou-se que no campo “Informações Complementares” das notas fiscais de saída não consta a expressão “Saída com suspensão do IPI”, nem a especificação do dispositivo legal correspondente, obrigação imposta pelo art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, e reproduzida no art. 139 do Decreto nº 7.212, de 2010. Dessa forma, não foram satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, sendo assim, o imposto tornou-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do art. 42 do Decreto nº 7.212, de 2010. A relação de notas fiscais objeto desta infração constam do anexo 2 (fls. 59/295) do Termo de Verificação Fiscal. Houve, também, a constatação de que o estabelecimento industrial deu saída com suspensão do IPI, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, de mercadorias adquiridas de terceiros, em operações de venda sob o CFOP 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. De acordo com a legislação de regência, o tratamento suspensivo aplica-se, somente, às saídas do estabelecimento industrial, portanto, sendo requisito a ocorrência de processo de industrialização, o que levou ao lançamento do imposto sobre tais operações. As notas fiscais relativas a esta infração estão no anexo 3 (fl. 296) do relatório fiscal. Por fim, constatou-se a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores, enquadrando a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º do RIPI/2010. A relação de documentos fiscais nesta situação encontra-se no anexo 4 (fls. 297/301) do TVF.” Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 5 Urge que se transcrevam os dispositivos legais de regência vigentes à época dos fatos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 6 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). (...) Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). (...) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 7 decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). (...) § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 ); II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”); III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15). Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 8 § 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º). (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II). (...) Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); (...) Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 6º). (...) Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20): (...) Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto; (...) II - quanto ao documento: Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 9 (...) c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II). (...) Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1 a): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. (destaquei) Dos excertos supra, em relação à infração de descumprimento da obrigação acessória, é possível constatar o seguinte: a) a Lei nº 10.637, de 2002, exige que deverá constar, nas notas fiscais de saída, a expressão “Saída com suspensão do IPI” com a especificação do dispositivo legal correspondente; b) prevê, ainda, que devem atender aos termos e às condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; e c) quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (RIPI/2010). No que concerne às operações de venda de produtos adquiridos de terceiros, sem lançamento do imposto, da análise da legislação, tem-se que: a) os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a estabelecimentos para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial; b) nos termos do art. 610 do RIPI/2010, os produtos revendidos, no caso, classificam-se como bens de produção; e c) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuinte, o estabelecimento equiparado a industrial. A recorrente reitera, no recurso voluntário, as razões de defesa no PAF nº 12154- 731.771/2021-19, desta maneira, adoto as mesmas razões de decidir constante do voto daquele processo, formalizado através do Acórdão nº 3202-001.785, e passo a reproduzi-las: Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 10 “As recorrentes entendem que o previsto no art. 29, § 6º, da Lei 10.637, de 2002, possui natureza de obrigação acessória e o seu descumprimento não é suficiente para afastar a aplicação do benefício fiscal de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Aduzem que a obrigação acessória constitui apenas uma obrigação de fazer que não se confunde com o tributo, conforme dispõe o artigo 113 do CTN. Sustentam que o propósito da suspensão prevista em lei é reduzir o custo de aquisição dos produtos na cadeia de autopeças, permitindo o estímulo à atividade econômica, e como os produtos foram efetivamente destinados à cadeia automotiva e como o fabricante do automóvel é o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos ao longo da cadeia, não há como penalizar o contribuinte de boa-fé. Argumentam que as declarações dos adquirentes de atendimento aos requisitos previstos na lei são suficientes para o atendimento ao objetivo buscado pelo legislador ao criar o benefício de suspensão do IPI. Defendem que a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI”, na nota fiscal, viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, as recorrentes asseveram que industrial e o equiparado a industrial se encontram exatamente na mesma situação jurídica, no que se refere à legislação do IPI, desde modo, não pode haver óbice ao aproveitamento da regra de suspensão do imposto nas operações de revenda. As conclusões oferecidas pelas recorrentes não podem subsistir. É obrigação do emitente da nota fiscal a apresentação do dispositivo legal para justificar a falta de lançamento do IPI, bem como deve fazer constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, por determinação legal do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002. Se a obrigação acessória é pré-condição, estipulada em lei, para a fruição da suspensão do IPI, sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o afastamento do benefício. A norma especificou características obrigatórias e não o fez inutilmente, nesta toada, tem-se o princípio consagrado na tradução por Carlos Maximiliano de que “não se presumem na lei palavras inúteis”. Considerar o dispositivo legal ineficaz e desnecessário, trata-se de situação incompatível com um sistema jurídico do qual se espera a imperatividade própria do Direito. Quanto à suficiência das declarações dos adquirentes, há julgados nesse Conselho que entendem não bastar o atendimento parcial dos requisitos legais, como se estes fossem alternativos ou a observância de um implica abdicação ao atendimento dos demais: “IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.” Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 11 (Processo nº 10640.724474/2018-04, Acórdão nº 3201-008.921, sessão de 24.08.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, redator designado) Em relação à questão da obrigação acessória não se confundir com o tributo, nos termos do art. 113, do CTN, parece que as recorrentes buscam, novamente, o reconhecimento da ilegalidade do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, por afronta ao Código Tributário Nacional. Esta alegação não pode prosperar, pois não cabe tal discussão no julgamento administrativo. No que diz respeito ao atingimento do propósito da norma e da boa-fé das recorrentes, sabe-se que os princípios gerais de direito não se prestam para definição dos efeitos tributários (art. 109, do CTN), que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, do CTN) e que a lei tributária que define infrações, somente se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (art. 112, do CTN). Nesse sentido, a própria peça recursal reconhece o não cumprimento da obrigação acessória, não restando dúvida, tampouco espaço para afastamento da exação prevista na norma. Com efeito, a atividade do Fisco, quanto ao lançamento do tributo e das penalidades, é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos auditores fiscais, frente à constatação da infração, não havendo margem para aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício da sua competência. Sobre a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial, ao contrário do que argumentam as recorrentes, há dispositivo expresso a impedir a suspensão do IPI nas saídas de seu estabelecimento. O art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, determina que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”. E, em obediência à determinação legal, houve a edição da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, e, posteriormente, a edição da Instrução Normativa nº 948, de 2009, que, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto no art. 29 da Lei 10.637, de 2002, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda, o que não é o caso: Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (...) Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.783 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929480/2021-77 12 encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26- A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023.” Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 10580.724609/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo em caso de resgate.
Numero da decisão: 2001-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ISENÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo em caso de resgate. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-80.484 - da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 44 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 15/19) lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012 (fls. 34/39), onde se constatou “Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação de Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado” no valor de R$ 136.500,00 referente à fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.891,98 em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 20.475,00. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 09/05/2013 (fls. 30), o interessado ingressou com impugnação acompanhada de documentos em 24/05/2013 (fls. 02/29), por intermédio de seu procurador (fls. 13/14), com os argumentos a seguir sintetizados. Discorre sobre o acidente de trabalho ocorrido e a consequente aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em 2002. Expõe que a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros também reconheceu a aposentadoria decorrente de acidente do trabalho e que, com fulcro nas determinações legais e jurisprudências, passou a apresentar informes com rendimentos isentos, deixando de reter qualquer imposto de renda do beneficiário. Explica, contudo, que em 2009 a Petros procedeu à revisão dos fundos individuais e retirou todos os aposentados por invalidez, de sorte que o interessado se viu compelido a migrar pra outro plano de previdência (Caixa Vida e Previdência S/A). Expõe que migrou em 2010 para a Brasilprev Seguros e Previdência S/A, a qual incorreu no mesmo equívoco e promoveu a retenção de imposto de renda quando da realização de resgates. Relata que em 2011 realizou o resgate de R$ 136.500,00 e a Brasilprev reteve indevidamente o montante de R$ 20.475,00 de imposto de renda, mesmo tendo sido informada sobre a isenção do contribuinte. Alega que, a fim de assegurar o direito que lhe assiste, informou em sua Declaração de Ajuste os rendimentos da complementação de aposentadoria por acidente de trabalho como não tributáveis, solicitando, portanto, a restituição do imposto retido pela Brasilprev. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O valor apurado no lançamento (fls. 17) está em conformidade com o Informe de Rendimentos Financeiros emitido pela fonte pagadora (fls. 29). Na declaração em Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 3 exame o contribuinte informou os rendimentos recebidos da Brasilprev como isentos, compensando, contudo, o IRRF correspondente (fls. 35/36). Sobre a isenção pleiteada, impõe-se observar o disposto no art. 39, XXXIII, do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Cabe destacar, ainda, o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29 de outubro de 2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 4 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;(grifei) (...) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 5 V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado com a existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assiste razão ao contribuinte que a referida isenção também se aplica aos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 39, §6º, do RIR/99 e do art. 6º, §4º, III da IN RFB nº 1500. No entanto, cabe esclarecer que tal regra não abrange os resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL, ao contrário do que defende o interessado. Tal entendimento está preconizado na publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgada pela RFB para o exercício 2012: “266 — Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a portador de doença grave? É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), exceto os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário do rendimento for portador de moléstia profissional, observado o disposto na pergunta 264. A isenção não se aplica aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL.” (grifei) Note-se que no caso concreto o próprio contribuinte afirma em sua defesa tratar- se de resgate de previdência privada, o que pode ser confirmado com base na DIRF apresentada pela Brasilprev (fls. 43). Correta, portanto, a classificação dos rendimentos como tributáveis com a devida retenção do imposto de renda correspondente no Informe de Rendimentos Financeiros emitido pela fonte pagadora (fls. 29). Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2016, Recurso Voluntário, fl. 62, sustentando, em apertada síntese, que os valores são isentos por se tratarem de complementação de aposentadoria e que sua aposentadoria decorre de acidente de trabalho. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Resgates de previdência complementar Tem-se do relatório acima que o contribuinte, aposentado por invalidez em razão de acidente de trabalho, efetuou resgates de valores de saldo que possuía em plano de previdência complementar, não os oferecendo à tributação na DAA por entender que fazia jus à isenção nos termos do art. 39, §6º, do RIR/99 e do art. 6º, §4º, III da IN RFB nº 1500. A Fiscalização da Receita Federal lançou a infração de omissão de rendimentos, a qual foi mantida após o julgamento na instância de piso, fundamentando o relator que a pretendida isenção não abrange os resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL, como pretende o recorrente. Dessa forma, a questão a ser elucidada diz respeito à tributação ou não pelo imposto de renda de valores auferidos, a título de resgate de previdência complementar ou privada, por aposentados por invalidez em razão de acidente em trabalho. A esse respeito, a Câmara Superior de Recurso Fiscais vem decidindo que o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, logo esse capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate, conforme ementas que a seguir se transcreve, in verbis: Acórdão nº 9202-010.402 (27/09/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 7 aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Acórdão 9202-009.228 (18/11/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Nesse contexto, trago como razões de decidir os fundamentos adotados pelo relator do recente acórdão nº 2002-008.012, da Segunda Turma Extraordinária da segunda Seção do CARF, que por sua vez resgata as razões de decidir do relator João Victor Ribeiro Adinucci, nos termos a seguir, discorridas no acórdão nº 9202-009.228 cuja ementa foi acima transcrita, que tratou caso de isenção do IR sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave: (...) Neste caso concreto, e como está registrado no acórdão recorrido, acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencedor, segundo o qual a isenção do imposto pelos portadores de moléstia grave abrange os resgates de Previdência Privada. Para evitar tautologia, adoto as seguintes razões do acórdão recorrido como razões de decidir: É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente porque existente a possibilidade de resgate. Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Sobre o tema, o STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 8 sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. Observe-se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. Tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência pública, pela previdência privada e pelo resgate. Isto é, a interpretação segundo a qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma. Em matéria de interpretação, “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” A faculdade de resgate concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não afasta a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente, sobretudo em favor dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. [...] 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 9 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Como se vê, "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna", de tal forma que não se pode afirmar que inexiste isenção sobre tal capital, mormente porque a lei isentiva não faz tal restrição. Com apoio na doutrina do professor Paulo Ayres Barreto, vale lembrar que “as normas tributárias são incompletas (em relação à realidade) e incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa”2, e seria criativa a restrição pretendida pela Fazenda Nacional. É importante acrescentar que, em 2018, foi editada a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual a “isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988” “abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar”, conforme “jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”. Recentemente, a Procuradoria prolatou o DESPACHO nº 348/PGFN-ME, de 5/11/20, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/20, cujo inteiro teor é o seguinte: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 10 das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. E mais, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do professor Luís Eduardo Schoueri: Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico3. [...] [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional4. Quer dizer, não se está diante de um favor ou de um privilégio legal, mas sim de uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Professor de Direito Público e Tributário na Universidade de Munique, Moris Lehner lembra que “o Estado deve deixar a renda do contribuinte livre de Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 11 qualquer tributação até o limite em que aquela permita preencher os requisitos mínimos para uma vida digna” 5. Melhor explicitando: Impondo uma diferenciação humanamente justa, o princípio da igualdade, na sua forma relevante para o direito tributário da capacidade contributiva não se volta apenas ao legislador, mas também ao aplicador da lei, o que encontra nos “fundamentos de peso” as premissas que devem guiar sua interpretação das normas com finalidades arrecadatórias. Tal é, por exemplo, o caso da necessidade para a existência (humana), que, enquanto fundamento de peso, não apenas se impõe na estruturação legal do mínimo de existência tributário, mas também serve para a interpretação daquelas hipóteses de isenção que, enquanto revelação do princípio da renda líquida subjetiva, vêm concretizar o princípio da capacidade contributiva6. Examinando-se as hipóteses de isenção acima previstas, facilmente se conclui que elas encerram a presunção de que tais rendimentos não resultam em capacidade contributiva para o seu receptor e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda. Desta forma, a interpretação dessas regras deve ser necessariamente norteada pelo princípio da capacidade contributiva e pelo princípio da renda líquida. Como demonstrado, nem mesmo de favor legal se trata, mas sim de isenção técnica com a finalidade de afastar a cobrança de imposto sobre a renda que será presumivelmente consumida para a manutenção da fonte produtora, o que inviabiliza o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, cabe destacar que, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, trata- se de “complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30” (efl. 181). Além disso, e conforme a declaração de imposto de renda de efl. 26, o contribuinte era aposentado e portador de moléstia grave. Conclui-se então que os rendimentos em questão, por se tratarem de resgate de previdência complementar por contribuinte aposentado por invalidez em decorrência de acidente em serviço, são isentos do imposto de renda na declaração de ajuste da pessoa física. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.901 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724609/2013-71 12 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825094 #
Numero do processo: 10850.003567/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ivan Mlegretti votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:40:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:40:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:40:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:40:56Z; created: 2009-08-06T14:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T14:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:40:56Z | Conteúdo => n .;" CC-MFMinistério da Fazenda zelitb, c Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10850.003567/2002-51 tAF-seguncio Conselho de Cortuintesriao =..)t)Recurso n2 : 133.750 Acórdão n2 : 204-01.423 RtttlCS 411 • Recorrente : TRANS EMA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP ce DA FAZENDA - 2iN. PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a iGINA _L cOtif: ER:fer . 90 - 99 maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no •BRAsiLiA . — • prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o vlsto art. 165 do mesmo código. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS EMA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ivan Mlegretti votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4m7". ifttteePtiite tOrr.f; Presidente e Já César A ves amo R tor • Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 CC-MF ":* Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM L, BRASILIA AM.] 22.4 Processo 112 : 10850.003567/2002-51 Recurso n2 : 133.750 VISTO Acórdão n2 : 204-01.423 Recorrente : TRANS EMA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 23 de dezembro de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). • A restituição pleiteada tem por objeto pagamentos indevidos da contribuição no período de março de 1993 a outubro de 1995. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base no faturamento, quando deveriam ter sido com base no IR devido, na sistemática do chamado PIS dedução e PIS repique devida pelas empresas, como ela, prestadoras de serviço. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada, sob o argumento de que o eventual direito de restituição em relação a todos os créditos já se encontrava decaído, uma vez que todos os pagamentos supostamente indevidos foram feitos há mais de cinco anos do protocolo do pedido. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. • É o relatóriis. \ck)r die 2 2R CCME _ Ministério da Fazenda rflai. OA FAZENOA - 29 CC n. • 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, CiV11:01AA, • C3trSaIL Processo n2 : 10850.003567/2002-51 BRASÍLIA t.13 • Recurso n9 : 133.750 VISTO Acórdão n2 : 204-01.423 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. • Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo • é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados • mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada • em alguns julgados do STI, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 30; veja-se: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de • outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucional idade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois R....\3 CC-MFr:..-t.c.f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OA FAZENDA .. 2" CC Fl. ';;C.,)4* rJA' ecartLEtRAE1, ..° !CU .0tProcesso n2 : 10850.003567/2002-51 Recurso n2 : 133.750 Acórdão n2 : 204-01.423 vis o • (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". • Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei no 5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; • II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucional idade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Como todos os pagamentos supostamente indevidos foram efetuados há mais de cinco anos da data da protocolização administrativa do seu pedido, está decaído o seu direito em relação à restituição de todos eles. Com essas considerações, e sem adentrar o exame do mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, - 8 de junho de 2006. • J1) CESAR ALVES R OS 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001118/2002-90
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS – LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO INDÉBITO APURADO EM PROCESSO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ART. 74 DA LEI Nº 9430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação(art. 170 e 170A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). PIS – FALTA DE RECOLHIMENTO . Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA SELIC INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento.
Numero da decisão: 3402-000.459
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de brito Oliveira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira Silvia de brito Oliveira que dava provimento.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 62/70) contra o v. Acórdão DRJ/CPS nº  05­14.368 de 16/08/06 constante de fls. 51/57, intimado em 12/09/06 (fls. 61) e exarado pela  da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  procedente em parte (apenas para excluir a multa) o lançamento original de PIS no valor total  de R$ 365.626,24 (PIS R$ 133.957,07; Multa de Ofício R$ 100.467,80; e Juros de Mora R$  100.467,80),  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  Eletrônico  nº  0000484  (fls.  18/26)  notificado por via postal  em 14/12/01  (fls.  48 –  vol.  I),  acusa  a ora Recorrente de “falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  Anexo  III”  no  período  de  14/02/97  a  15/09/97  (fls.  26),  que  teria  sido  apurada  em  “Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três),  conforme  IN­SRF  nº  045  e  077/98”  onde  “foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  Confirmadas  (Anexo  I),  e/ou no  “Relatório de Auditoria  Interna de Pagamentos  Informados na(s) DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento”  (Anexos lIa ou IIb), e/ou no “Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar’ (Anexo III) e/ou no  “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor” (Anexo IV)”. Em  razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. lº e 3º, “b”, da LC nº 7/70,  art. 83, III, da Lei nº 8.981/95, art. 1º da Lei nº 9.249/95, art. 2º, I e parágrafo único, 3º, 5º, 6º e  8º, I, da MP nº 1.495/96­11 e reedições, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.546/96 e  reedições, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.623/97­27 e reedições e devida a multa  de  ofício  de  75%,  com  fundamento  no  art.  160  da  CTN,  art.  1º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e art. 44,  I e § 1º,  I, da Lei nº 9.430/96, além dos acréscimos  legais, art.  161, § 1º do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96 (JUROS DE MORA).  Por sua vez a r. decisão de fls. 51/57 da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve por bem “julgar procedente em parte (apenas para excluir a multa) o lançamento original  de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.001118/2002­90  Acórdão n.º 3402­00.459  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  .1997  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DE  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA.  É  determinação  legal  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  faça  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa no  local  em que  foi  praticada a  infração e,  sim, onde  esta  foi constatada, não havendo qualquer  impedimento de que  isto  ocorra  dentro  da  própria  repartição,  se  presentes  os  elementos  necessários  para  fundamentar  a  autuação,  com  regular notificação do sujeito passivo.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO:  Ausente  prova  do  amparo  judicial  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e de justificava para a falta de recolhimento, mantém­ se a exigência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  confirmada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do  Poder Judiciário.  JUROS. TAXA SELIC. Nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996, os  juros  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  de  recurso  (fls.  62/70)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da  autuação e da decisão de 1ª  instância que  a manteve  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  imprecisa  descrição  nos  fatos;  b)  inexigibilidade  da  multa  que  reputa  confiscatória;  c)  ilegitimidade  da  incidência  da  Taxa  SELIC e d) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face à legalidade dos  critérios utilizados.  Através de sentença (fls. 154/158concedida pelo MM. Juiz da 4ª Vara JF de  Guarulhos no Mandado de Segurança (MS nº 2006.61.19.006970­6 ), foi determinado o exame  do Recurso Voluntário sem o depósito recursal exigido à época.  É o relatório.    Voto             Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  mas,  não  merece ser provido.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública, relativamente à multa, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, o d.  Presidente da C. 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP deixou de interpor o Recurso de Oficio,  operando­se a coisa julgada administrativa em relação à referida matéria, remanescendo apenas  a discussão do mérito das exigências tributo e juros, mantidas pela r. decisão recorrida.  Da mesma forma, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração que  foram  bem  repelidas  pela  r.  decisão  recorrida  e,  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade,  adoto como razões de decidir, face à uníssona Jurisprudência citada pela instância “a quo”.  No  mérito,  a  alegação  de  compensação  espontânea  e  de  quitação  por  compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de PIS, concessa vênia,  não justificam a reforma da r. decisão recorrida.  Não  se  confundem  os  objetos  da  ação  judicial  de  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades  legalmente inconfundíveis, encontra­se devidamente delineada pela Jurisprudência.  De  fato,  embora  não  se  ignore  que  “transitado  em  julgado,  o  acórdão  que  declare  ser  o  crédito  compensável  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler ­ j. unânime ­ 28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também  não se pode ignorar que “o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  crédito  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes  desta.  Nessa  hipótese,  está­se  diante  de  uma  compensação  por  homologação  da  autoridade  fazendária.  (...). O  juiz  não  pode,  nessa  atividade,  substituir­se  à  autoridade  administrativa.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. nº 100.523­RS Reg.  97.4646­0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito  tributário.  No  caso  concreto,  a  pretendida  compensação,  somente  poderia  efetivar­se  mediante  declaração  administrativa  legalmente  prevista,  da  qual  deveriam  necessariamente  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.001118/2002­90  Acórdão n.º 3402­00.459  S3­C4T2  Fl. 3          5 constar  as  informações  relativas  aos  supostos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  a  serem compensados, o que inocorreu no caso concreto.  No caso concreto a r. decisão recorrida repele com vantagem os argumentos  da Recorrente quando acentua que:  “No  tocante  às  alegações  de  mérito,  importa  registrar,  primeiramente,  que  os  Valores  do  principal  ora  exigido  foram  apurados e  informados pelo próprio contribuinte ao apresentar  as DCTF,  inexistindo  litígio em relação a eles, razão pelo qual  são impróprios os argumentos atinentes à forma de apuração do  montante exigido.  A infração imputada ao contribuinte deve­se, tão­somente, à não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados de  janeiro a  agosto de 1997, fato, aliás, não infirmado pelo interessado.  Por  conseguinte,  também  improcedentes  as  alegações  do  contribuinte acerca da ilegalidade ou  inconstitucionalidade dos  dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento.  Em relação à afirmação de  'que, seria necessário apurar se no  contexto  geral  do  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda Nacional, a impugnante seria efetivamente devedora ou  credora,  cumpre  salientar  geie  O  lançamento  não  trata  de  eventuais  compensações  efetuadas  e  não  comprovadas.  Por  outro  lado,  em  sede  de  impugnação,  o  interessado  nada  especifica  acerca  da  existência  de  compensações  hábeis  a  repercutir  no  crédito  tributário  ora  exigido,  motivo  pelo  qual  não prospera tal alegação.  Em  que  pese  o  contribuinte  nada  haver  alegado  acerca  do  Processo  nº  95.000.1067­4,  informado  na  DCTF  para  fins  de  suspensão  de  exigibilidade,  em  consulta  ao  sito  do  Tribunal  Regional Federal  da  3ª Região  (fls.  49/50),  verifica­se  que,  em  22/06/1998, foi publicada homologação da desistência do pedido  formulado  pela  autora  e  julgado  extinto  o  processo  sem  apreciação do mérito.  Não  há,  portanto,  prova  do  amparo  judicial  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  Válido,  pois,  o  presente  lançamento,  especialmente  em  face  do  que dispunha a Medida Provisória n" 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.(negrejou­se)”  Assim confirmaram­se os motivos determinantes do Auto de Infração.  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Não  tendo  cumprido  o  procedimento  legalmente  previsto  para  que  se  efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, não  há  como  afirmar  que  as  importâncias  de  PIS  exigidas  no  Auto  de  Infração,  tenham  sido  quitadas por compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de PIS, o  que de plano afasta a alegada de extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do  auto  de  infração,  como  da  r.  decisão  recorrida  que  o  manteve,  tal  como  reiteradamente  proclamado a Jurisprudência deste E. Conselho citada na decisão  recorrida, cujas ementas se  reproduz:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como  defesa  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (  ACÓRDÃO  201­76411 ­ 18/09/2002).  “COFINS.  (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito  discricionário  da  contribuinte,  podendo  ela  exercê­lo  ou  não.  Mas,  se  o  fizer,  deve  seguir  as  normas  regulamentares  que  regem  a  matéria.  (...).  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação  alegada  pela  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  Peça  Infracional,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  não  recolhidos. Recurso provido em parte.” (ACÓRDÃO 202­14945  ­ 02/07/2003).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que  alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tomam­se  insubsistentes  e  vazias  as  razões  formuladas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  exacerbação  do  lançamento  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  75%  tem  o  devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44,  da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.” (ACÓRDÃO 203­09342 ­  02/12/2003)  “(...)  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  A  mera  afirmação,  sem  provas,  da  realização  da  compensação  não  autoriza  a  mesma  ser  considerada  para  os  efeitos  de  fixação  do  crédito  tributário  exigido  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (ACÓRDÃO  203­07160 ­ 20/03/2001).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a  compensação antes do  início do procedimento de ofício.  (...).  Recurso  parcialmente  provido.”  (ACÓRDÃO  202­15007  ­  13/08/2003).  No  que  toca  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  calculados  à  TAXA  SELIC,  também  são  devidos  sobre  o  eventual  débito  remanescente  da  compensação,  como  expressamente  admite  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  que  já  se  pacificou  no  sentido  da  constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais  não­recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ nos Em. Div. no REsp  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.001118/2002­90  Acórdão n.º 3402­00.459  S3­C4T2  Fl. 4          7 nº  426967­MG,  Reg.  2005/0080285­4,  em  sessão  de  09/08/2006,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA, publ. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo “devido, dessarte, o pagamento de juros  de mora desde o vencimento da obrigação e  correção monetária, mesmo que a  suspensão da  exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento” (cf. Ac.  da 2ª Turma do STJ no REsp 208.803­SC, Reg.  1999/0025864­9,  em sessão de 11/02/2003,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 02/06/2003 p. 232)  Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que  deve  ser mantida por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2010.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0220.14553.R2M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011 14:11:41. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 13/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0220.14553.R2M8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9FBE392B0A5EB377D60D35674A99BEFFFFB47350 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.001118/2002-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.001443/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO RARA O FLNANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFIEIS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.350
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para rejeitar os embargos de declaração do acórdão nº 201--80.388, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4I22;é..",. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10920.001443/99-11 Recurso o° 229.830 Embargos Acórdão n° 3402-00.350 — 4 a Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSÃO Embargante SOMAR S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS Interessado V Turma Ordinária da Lla Câmara da V Seção do CARF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RARA O FLNANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFIEIS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°201-80.388, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Leonart o Siade an Vice Presidente no exercício da Presidência .1 \PO:SCL42 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fis.230/235 vol. II) interpostos, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-80.388 (fls. 196/205 vol. I) exarado pela antiga C. P Câmara do 2° CC, que DEU PARCIAL PROVIMENTO (para reconhecer a decadência parcial do lançamento) ao Recurso Voluntário (fls. 1641186 vol. I) em sessão de 21/06/07, aos fundamentos sintetizados sob a seguinte ementa: "PIS - DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 4° - PREVALÊNCIA - LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, ar(. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, El, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA -CTN, ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173 - APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As narinas dos aro. 150, § 4° e 173" do CIN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150,_§ 4° a dica-se — — exclust amente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. PIS - FALTA DE RECOLHIMEIVTO . Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária, COFINS - LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL. APURADO EM PROCESSO 40/0 JUDICIAL - COMPENSAÇÃO.- PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 74 DA LEI N°9430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (ares. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua 2 Processo n°10920.001443/99-li S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.350 Fl. 2 execução que se pode dar mediante compensação(art. 170 e 170- Á do CTN; art. 66 da Lei n° 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso Voluntário provido" É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relatos Embora tempestivos, os Embargos Declaratórios tem caráter infringentes e não preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitados. De fato, é suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os argumentos supostamente omitidos, para constatar que a matéria foi exaustivamente examinada pela decisão ora embargada, como se pode ver de seu teor que transcrevo: "Á alegação de compensação espontânea e de quitação por compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de FINSOCIAL, concessa vênia, não justificam a reforma dar, decisão recorrida. Não se confundem Os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (art. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei n°8383/91; art.74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis, encontra-se devidamente delineada pela Jurisprudência. De fato, embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título 3 14 para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (Resp. 78270- MG 95.56501-3 2' Turma do STJ - ReL Ministro Ari Pargendler -j. unânime - 28.03.96 - DJU I - 29.0496 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de urna compensação por homologação da autoridade fazendaria. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf Ac. da 1" Seção do E. SI'.! nos Embargos de Divergência no REsp. n°100.523-ES Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia" sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf Ac. da 1" Turma do STJ no REsp. n°100.523, Reg 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, Rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito â repetição do indébito tributário. Acolhendo esses elementares preceitos de inegável juridicidade, ao regulamentar o procedimento para a compensação de créditos, inclusive os judiciais, o art. 74 e § 1° da Lei n°9430/96, exige não só o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a restituição do crédito, mas que compensação somente se efetive "mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos _ créditos utilizados e-aos-respectivos-débitos-compensadus-". No caso concreto, a pretendida compensação, somente poderia efetivar-se a partir do transito em julgado da decisão judicial e após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, exigindo-se ainda a entrega, pela Recorrente, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual deveriam necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados, o que inocorreu no Caso Concreto. Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açocladamente aduz a ora Recorrente, não há como afirmar que as importâncias de COFINS exigidas no Auto de Infração, tenham sido quitadas por compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de F1NSOCI4L, o que de plano 4 Processo n° 10920.001443/99-11 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.350 Fl. 3 afasta a alegaria de extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração, como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado a Jurisprudência deste E. Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e corno defesa em auto de infração. Recurso negado." ( ACóRDÃO 20E76411 - 18/09/2002). "COF1NS. (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (4 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (ACÓRDÃO 202-14945 - 02/07/2003). "COF1NS.COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ónus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (ACÓRDÃO 203-09342 - 02/12/2003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (ACÓRDÃO 203-07160- 20/03/2001). "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (...). Recurso parcialmente provido." (ACÓRDÃO 202-15007 - 13/08/2003). Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutó ria, corno na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação." s • Assim, verifica-se que os Declaratários apresentam caráter nitidamente infringente, razão pela qual devem ser rejeitados, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido a pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.Embargos de declaração rejeitados." (cf. Acórdão 108-05339, Rec. n°114572, Proc. n° 10935.000705/96-28 , em sessão de 22/09/1998, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) Isto posto, voto no sentido de não conhecer os Embargos Declaratórios, por ausência dos pressupostos legais à sua admissibilidade. É como voto. ka&MOWteineladr Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 6

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Numero do processo: 18220.730682/2021-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730682/2021-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730682/2021-92 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730682/2021-92 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730682/2021-92 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621909 #
Numero do processo: 11080.730707/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730707/2017-74 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730707/2017-74 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido adminis trativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.183 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730707/2017-74 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.001122/2003-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados e as decisões versam sobre legislações distintas no tempo.
Numero da decisão: 9101-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados e as decisões versam sobre legislações distintas no tempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte (fls. 391 a 399), em face do Acórdão nº 1402-004.452, de 11/02/2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 377 a 386). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A contribuinte foi intimada em 26/03/2021 (fl. 450) e apresentou, em 12/04/2021, recurso especial tempestivo contra a decisão (fl. 389). No recurso especial a contribuinte suscita a existência de divergência jurisprudencial, a respeito da possibilidade de exame, após o transcurso do prazo decadencial, das parcelas que compõem saldo negativo utilizado em compensação. Indica como paradigma o Acórdão nº 1301-004.811. O recurso especial foi admitido pela presidente de Câmara a quo por meio do despacho (fls. 454/459), do qual se colhe a seguinte análise: [...] Relata a recorrente que o acórdão contestado negou provimento ao seu recurso voluntário por considerar não comprovada a liquidez e a certeza do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, indicado como crédito nas DCOMP nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 3 A decisão recorrida teria considerado, para chegar a tal conclusão, que os saldos negativos utilizados como créditos em compensação, ainda que apurados há mais de 5 (cinco) anos, podem ter sua apuração revisada para fins de verificação de sua liquidez e certeza. Ao decidir desta forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o Acórdão nº 1301-004.811, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que, diante de situação fática similar à dos presentes autos, entendeu que a homologação tácita da compensação de débitos de estimativas mensais de determinado ano-calendário implica na desnecessidade da análise da liquidez e certeza do direito creditório associado ao saldo negativo apurado naquele ano, ou seja, torna dispensável a confirmação das parcelas que o compõem. A ementa da decisão apontada como paradigma foi integralmente transcrita no recurso especial. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido entende que mesmo no caso de estimativas compensadas em DCTF (em 1998 ainda inexistiam a obrigatoriedade de utilização de PER/DCOMP e a previsão da homologação tácita das compensações declaradas), o Fisco tem que respeitar “o prazo decadencial para se recalcular a base de cálculo do IRPJ e validar o saldo negativo apurado pela contribuinte”. Contudo, se o referido saldo negativo for indicado como crédito em Declaração de Compensação, tornar-se-ia obrigatória a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, enquanto não ocorrida a homologação tácita da referida compensação. Já o acórdão paradigma, em entendimento contrário, considera que o “fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos-calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência”. Assim, passados mais de cinco anos da compensação das estimativas que repercutiram na apuração de saldo negativo posteriormente apontado como crédito em Declaração de Compensação, tais parcelas não poderiam mais ser revistas pela autoridade fiscal. Constata-se, dessa forma, que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente adotaram entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de revisão de saldo negativo constituído a partir de estimativas compensadas há mais de cinco anos. Assim, foi devidamente demonstrada pela recorrente a existência da divergência jurisprudencial arguida. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de exame, após o transcurso Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 4 do prazo decadencial, das parcelas que compõem saldo negativo utilizado em compensação”. Concluída a análise, com fundamento no art. 8º da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o RICARF/2015, e na Portaria Conjunta RFB/CARF nº 812/2015, submeto este exame de admissibilidade à Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (art. 68, §1º, do Anexo II do RICARF/2015). [...] De acordo. No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. No mérito a recorrente sustenta, em síntese, que “o saldo negativo apurado no ano de 1998 está ancorado em compensações de estimativas havidas em 1998 e, portanto, referidos recolhimentos via compensação não podem ser desconsiderados na medida em que as compensações foram realizadas há mais de 5 anos, tendo ocorrido a sua homologação tácita nos termos do prescrito no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96”. Com isto, seria “indevida a recomposição do saldo negativo de 1998, na medida em que referidas compensações que o compuseram foram tacitamente homologadas, fato que torna desnecessária a aferição da sua liquidez e certeza”. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 31/12/2021 (fl. 460), foram apresentadas contrarrazões em 07/01/2022 (fl.s 461/ 467) em que não se questiona o conhecimento do recurso e, no mérito, pleiteia o seu desprovimento, forte no sentido da inocorrência de homologação tácita da compensação declarada e da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN por não se estar diante de constituição de créditos tributários. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN em suas contrarrazões não questionou a admissibilidade do recurso especial. Não obstante entendo que não se configurou a divergência apontada pela recorrente. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 5 Com efeito, a recorrente suscita ter ocorrido a homologação tácita das compensações relativas às estimativas que compõe o saldo negativo de 1998, não reconhecida pelo colegiado a quo, em contraponto ao quanto decidido no acórdão paradigma. De fato, o acórdão recorrido afastou a ocorrência de homologação tácita relativa a esta parcela do crédito discutido tendo em vista à inaplicabilidade do prazo de homologação previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, pelo simples fato de que sequer existia a declaração de compensação à época dos fatos, tendo as declarações sido objeto de declaração em DCTF, como se extrai dos excertos do voto condutor, verbis: [...] Alega a recorrente que a autoridade fiscal estaria impedida de analisar a composição do saldo negativo de 1998, pois as compensações das estimativas já tinham sido homologadas tacitamente. Os prazos extintivos de direitos (decadência e prescrição) têm uma função estabilizadora do sistema tributário, garantindo segurança às relações entre contribuintes e o Fisco. Portanto, decorrido o lapso temporal previsto na lei para a cobrança de determinado tributo, nada pode ser exigido do contribuinte a este título, uma vez que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência (art. 156, inciso V do CTN). Quando a sistemática da compensação foi instituída, não havia previsão legal de prazo para a sua homologação pela Fazenda Pública. Esta lacuna foi suprida pela Lei nº. 10.833/2003, que incluiu o §5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos: Art. 17. O art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, não há que se falar em declarações de compensação, uma vez que as estimativas foram compensadas e declaradas pela contribuinte em DCTF. Isso porque, a exigência da declaração de compensação se deu a partir de 01/10/2002, com a MP nº. 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, incluindo o § 1º, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 6 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O fato de a compensação ter sido realizada antes da sistemática da Declaração de Compensação não quer dizer que os créditos constituídos em DCTF poderiam ser revisados pela Fiscalização indefinidamente. Há que se respeitar o prazo decadencial para se recalcular a base de cálculo do IRPJ e validar o saldo negativo apurado pela contribuinte. Esta revisão poderia resultar na homologação do crédito, sua redução, ou, ainda, o lançamento de ofício de eventual diferença apurada a título de crédito tributário. Assim, considerando que as compensações das estimativas se deram durante o exercício de 1998, o prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar e constituir qualquer diferença de tributo devido em razão do aproveitamento de saldo negativo de IRPJ já tinha se extinguido quando do Despacho Decisório (24/09/2008), o que reconheceu o próprio despacho decisório (fl. 138): Importa esclarecer que em virtude do prazo decadencial de que trata o art. 173, inciso I da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), o saldo acima não pode mais ser objeto de lançamento de ofício. Portanto, resta esclarecido que a Autoridade Fiscal observou os prazos extintivos sendo que o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § º ou 173, I do CTN apenas obsta o dever/poder de formalização de cobrança do referido crédito. Contudo, a Autoridade fiscal revisou a apuração dos saldos negativos de IRPJ em razão de ele ser o crédito indicado para o encontro de contas com os débitos de 2003. E em se tratando de Declaração de Compensação, é indispensável que seja verificada a certeza e liquidez dos créditos indicados para encontro de contas. Neste sentido, destaca-se os seguintes acórdãos do CARF: [...] (g.n.) O acórdão paradigma, por outro lado, analisou a repercussão no saldo negativo daquele processo do reconhecimento da homologação tácita da compensação de estimativas discutida em outro processo. Além disso, a compensação discutida no acórdão paradigma já foi realizada sob a égide da declaração de compensação instituída pela MP. nº 66/2002 e do instituto da homologação tácita previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. Os excertos do relatório e do voto do acórdão paradigma, abaixo transcritos, deixam extreme de dúvidas as dessemelhanças fático-jurídicas com o acórdão recorrido, verbis: Relatório do Acórdão Paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de no. 06030.79805.291210.1.2.03-2800, anexo às e-fls. 658 a 660 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 652. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, pleiteado pelo sujeito Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 7 passivo na qualidade de sucessor por incorporação de Fertibrás S/A, CNPJ 61.442.109/0001-73, apurado para o ano-calendário de 2006 (SN CSLL AC/2006), no valor de R$ 235.668,27 e obtido a partir de Estimativa Compensada referente ao mês de 01/2006 (vide e-fls. 654 e 660). 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 652 e 654 a 656, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 20.587,67, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 235.668,27, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 215.080,60. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise da DComp de no. 10453.40744.230206.1.3.11-3246, realizada no âmbito do processo administrativo no. 11080.722344/2009-93 (vide e-fl. 655). 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/08/2015 (e-fl. 657), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 07 e anexos, a partir de cuja análise foi prolatado, em 13/07/2017, o Acórdão DRJ/BEL no. 01-34.426, de e-fls. 708 a 720, onde se julgou improcedente a referida manifestação, mantendo-se o direito creditório reconhecido a título de SN CSLL/AC 2006 no valor de R$ 215.080,60, ou seja, não se reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado de R$ 20.587,67. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: [...] 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/08/2017 (cf. e-fl. 722), a contribuinte apresentou, em 24/08/2017 (cf. e-fl. 725), Recurso Voluntário de e- fls. 726 a 760, onde, em breve síntese, após breve relato dos fatos, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida do direito creditório pleiteado refere- se à DComp no. 10453.40744.230206.1.3.11-3246, objeto do processo nº. 11080.722344/2009-93, onde restou reconhecida a homologação tácita da referida DComp; b) Ressalta que, todavia, em que pese o acórdão recorrido ter afirmado que ocorreu a homologação tácita da DComp em comento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito originalmente reconhecido; c) Rechaça tal entendimento, com base nos seguintes motivos: c.1) Violação ao Princípio da Segurança Jurídica e à Ampla Defesa da Recorrente, que configuram nulidade da decisão; c.2) Impossibilidade da análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do direito de constituir o crédito tributário; c.3) Da data de transmissão das Dcomps até a data que foi proferido o despacho decisório, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, pois, a homologação tácita; c.4) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); c.5) A compensação definitivamente não Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 8 homologada dá à Fazenda o direito de exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal e c.6) Por fim, o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que, de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Passa a discorrer, em detalhes, sobre cada um dos fundamentos supra; [...] (g.n.) Voto vencedor do Acórdão Paradigma: Em que pese o entendimento do ilustre Relator, que entendeu possível a verificação da liquidez e certeza o valor devido a título de estimativa de CSLL em 01/2006, durante as discussões, surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca da matéria. Conforme mencionado, a estimativa não confirmada se refere à Dcomp. nº 10453.40744.230206.1.3.11-3246, cuja análise ocorreu no processo nº 11080.722344/2009-93. Naqueles autos restou reconhecida a homologação tácita da referida Dcomp, pelo decurso do prazo de cinco anos entre a sua transmissão e o respectivo Despacho Decisório. Assim, no entendimento do contribuinte, não cabe mais questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito em litígio, pois a aludida homologação acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. É de se dar razão ao contribuinte. Com efeito, em se tratando de declaração de compensação, o contribuinte declara o crédito que afirma ser titular, devendo a Fazenda Nacional apreciar as provas pertinentes para confirmar (ou não) a compensação declarada, no prazo estabelecido em lei (parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Não apreciando neste prazo, estaria esgotado seu direito de glosar a compensação declarada, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte, tornando-se, assim, extintos os débitos discriminados naquele instrumento. Logo, a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo impossibilita a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Com efeito, penso que o fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provar eventual repercussão nas base de cálculo apuradas em anos-calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 9 Se as autoridades fiscais permanecem inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, como no caso em tela já foi reconhecido pela própria Fiscalização, a atividade exercida pelo contribuinte na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. É de se dizer que o ato de homologação manifestado pela Administração Tributária não alcança somente o pagamento antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. Veja-se, o ato de homologação abrange todos os atos materiais realizados pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal. Com base no artigo 142 do CTN, percebe-se que os atos materiais praticados pelos contribuintes no âmbito do lançamento por homologação envolvem a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante e do tributo devido, a sua identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional pleiteado (R$ 20.587,67), homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (g.n.) Como se extrai da simples leitura das decisões cotejadas, não apenas os fatos discutidos são diversos, como a legislação aplicável em cada caso também era distinta, posto que, enquanto no acórdão recorrido a compensação, cuja homologação tácita é pleiteada, foi realizada por meio de DCTF sob a égide da legislação que regia a compensação à época (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), antes das alterações introduzidas pela MP. 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, no paradigma se discute a aplicação da homologação tácita de declaração de compensação apresentada sob as novas disposições mencionadas, em especial do § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 (introduzido pela Lei nº 10.833/2003). Do ponto de vista fático, verifica-se que a própria parcela discutida já tivera o reconhecimento da homologação tácita em outro processo, restando apenas a discussão sobre sua repercussão no processo no qual se pleiteava a restituição/compensação do saldo negativo que ela compunha. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.093 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.001122/2003-78 10 Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10550286 #
Numero do processo: 10480.722888/2016-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo
Numero da decisão: 9101-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Designado redator ad hoc o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.Não participaram do julgamento: (i) quanto ao conhecimento,o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, prevalecendo o voto proferido na reunião de fevereiro de 2024 pela Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi; (ii) integralmente, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, prevalecendo o voto proferido na reunião de fevereiro de 2024 pelo Conselheiro Luciano Bernart (relator original). Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luciano Bernard, Viviani Aparecida Bacchmi, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Designado redator ad hoc o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Não participaram do julgamento: (i) quanto ao conhecimento, o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, prevalecendo o voto proferido na reunião de fevereiro de 2024 pela Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi; (ii) integralmente, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, prevalecendo o voto proferido na reunião de fevereiro de 2024 pelo Conselheiro Luciano Bernart (relator original). Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luciano Bernard, Viviani Aparecida Bacchmi, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO I. ACÓRDÃO RECORRIDO E D ESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (DA) 1. Trata-se de Recurso Especial (fls. 788-807 e docs. anexos) interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da 2ª Turma, da 4ª Câmara Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, exarada por meio do Acórdão n° 1402-006.053 (fls. 730-784), em sessão realizada na data de 20 de setembro de 2022, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 MÚTUOS. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título. Constando do instrumento contratual a fixação da remuneração, a tributação do rendimento é imperativa, independentemente da nomenclatura utilizada para definir tal remuneração, se juros, atualização, correção monetária, variação ativa ou semelhantes. PARCELAMENTO ESPECIAL LEI 11.941/09. REDUÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. CONCOMITÂNCIA DE MUL TA ISOLADA COM MUL TA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 3 Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigi ram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. 2. A Recorrente questiona a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais com a multa de ofício incidente sobre o tributo/contribuição anual apurado. 3. O DA deu seguimento ao Recurso. Os termos da Decisão do Despacho foram os seguintes (fl. 819): De acordo. Com fundamento nos artigos 19, VII, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais com a multa de ofício incidente sobre o tributo/contribuição anual apurado. Encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para ciência ao Contribuinte do acórdão 1402-006.053, do recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões , conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após decorrido o prazo, restituam-se os autos ao CARF, para inclusão em pauta de julgamento. II. ARGUMENTOS RECURSAIS E CONTRARRAZÕES 4. A Recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) não se configura hipótese que dispense a multa disposta no art. 44, II, alínea “b” da Lei 9.430/96; b) a cobrança das duas multas se dá em virtude de infrações distintas. Cita decisão do TRF5 e doutrina. Com a publicação da “Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto”. Até as bases das multas foram diferenciadas. Ao final, requer provimento ao Recurso para que seja reformado o Acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa isolada. 5. A Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 829- 835, por meio das quais afirma, resumidamente, que: a Fazenda indicou jurisprudência e decisões antigas. A CSRF entende que não deve ser aplicada a multa isolada em conjunto com a de ofício, sendo que esta absorve aquela Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 4 na medida que suas bases se identificarem. Deve haver a consunção ou absorção. Cita jurisprudência. Cita a súmula CARF nº 105 e julgado do TRF 5, mais recente que o indicado pela Fazenda. Ao final, requerer o improvimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Luciano Bernart, no diretório corporativo do CARF, no que se refere ao conhecimento, cujo posicionamento adotado coincide com o meu. III. ADMISSIBILIDADE A. TEMPESTIVIDADE E INDI CAÇÃO DO(S) PARADIGMAS 6. Com base no 23, § 9º e art. 37, § 2º do Decreto 70.235/72, bem como na constatação da data de intimação da decisão da PGFN (fl. 787 – 09/11/22 (data de entrega dos Autos)) e do protocolo do Recurso Especial (fl. 808 – 16/12/22), conclui-se que este é tempestivo. 7. A exigência do art. 118, §§ 9º, 10 e 11 do RICARF 2023 (correspondente ao art. 67, §§ 9º, 10 e 11 do RICARF 2015), que define a juntada da cópia do inteiro teor do(s) paradigma(s) ou de publicação ou indicação de até duas ementas, foi atendida pela Recorrente, às fls. 790 e segs., com o Paradigma nº 1101-001.057 e fls. 794 e segs., com o Paradigma 1802- 001.592. 8. Assim, atendidos tais requisitos. B. QUESTIONAMENTO E PREQUESTIONAMENTO 9. Nos termos do art. 118, § 5º do RICARF 2023 (correspondente ao art. 67, § 5º do RICARF 2015), o recurso especial somente tem seguimento quanto à matéria prequestionada, cuja demonstração se dá com a precisa indicação do prequestionamento no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou os embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. 10. No caso em questão se observa que o Acórdão recorrido tratou especificamente da matéria questionada. Além de constar na ementa da decisão objeto do recurso, constata-se que foi tratada no corpo do voto vencedor (fls. 782 e segs.). Inobstante as sempre substanciosas alegações do voto do Conselheiro Relator Paulo Matheus Ciccone, o colegiado, tendo em vista a nova regra processual prevista no do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, pr evaleceu no colegiado o novo posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à impossibilidade da cobrança concomitante entre multa de isolada e multa de ofício. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 5 [...] 11. Desta feita, observa-se que houve o prequestionamento. C. DIVERGÊNCIA: SIMILITUDE FÁTICA E DISSONÂNCIA JURÍDICA 12. De acordo com o art. 37, §2º, II do Dec. 70.235/72 e do Art. 118 do RICARF 2023 (art. 67, do Anexo II, do RICARF 2015), incumbe à CSRF o julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido, o parágrafo 1º do citado art. 118 dispõe que o recurso deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 13. Além da necessidade de haver divergência entre decisões, o que faz com que a Câmara Superior se caracterize como órgão de julgamento de uniformização jurisprudencial administrativa, a divergência deve ser expressa e claramente caracterizada no recurso, contendo a indicação da similitude fática entre as situações comparadas e a dissonância nos resultados dos julgamentos. Assim se manifestou o Pleno da CSRF: “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.”. (Acórdão nº 9900-00.149, sessão de 08 de dezembro de 2009, Relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva). 14. Com base no exposto e do exame do Recurso e dos Autos, entende-se que foi adequado Despacho de Admissibilidade, o qual acompanha-se. Assim, conhece-se do Recurso Especial. IV. MÉRITO Quanto ao mérito, a parte a seguir é da nossa lavra. A primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no princípio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 6 reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 7 A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano-calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração das multas isoladas não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 8 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2ºdesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 9 MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 10 Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 11 É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 12 De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. A despeito do meu entendimento pessoal estampado acima, passei a adotar a posição do afastamento integral da multa isolada, no caso de imposição de multa de ofício. Minha posição encontrou uma certa ressonância na Turma Ordinária, da qual participei, mas não reverberou na Câmara Superior. A concomitância tem sido aplicada também pelo Poder Judiciário, como podemos aferir pelo REsp 1496354, de 17/03/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.041 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.722888/2016-17 13 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Todavia, igualmente, não se faz qualquer distinção de quantificação. Assim, como há lançamento de ambas as multas no presente feito, nego provimento ao recurso da Fazenda, independentemente da quantificação concreta das sanções. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 852DF CARF MF Original Acórdão Relatório I. Acórdão recorrido e despacho de admissibilidade (DA) II. Argumentos recursais e Contrarrazões Voto III. Admissibilidade A. Tempestividade e indicação do(s) paradigmas B. Questionamento e prequestionamento C. Divergência: similitude fática e dissonância jurídica IV. Mérito

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Numero do processo: 10950.001941/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade.
Numero da decisão: 2001-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T16:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T16:38:16Z; Last-Modified: 2024-07-01T16:38:16Z; dcterms:modified: 2024-07-01T16:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T16:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T16:38:16Z; meta:save-date: 2024-07-01T16:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-01T16:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T16:38:16Z; created: 2024-07-01T16:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-01T16:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T16:38:16Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.001941/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.990 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Recorrente CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 41 /2 00 8- 41 Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001941/2008-41 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 1009/ 1016) em face do V. Acórdão de e-fls. 970/976, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte reconhecendo a decadência de parte do crédito do AI 37.048.843-1 relativo ao CFL 68 que pedia pela não incidência da multa de acordo com relatório da decisão recorrida: “De acordo com o relatório fiscal da infração de fls. 06, o contribuinte CIES -Centro Integrado de Ensino Superior Ltda. foi autuado por ter entregue a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social z GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de 10/2001 a 10/2004. Objetivamente, o contribuinte deixou de prestar as informações relativas às remunerações pagas aos contribuintes individuais e as importâncias pagas a titulo de patrocínio. A Fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 32, IV e § 5°, da Lei 8.212/91 combinado com 0 artigo 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Foi aplicada a multa prevista pelo no artigo 32, § 5 O , da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, II e artigo 373 do RPS, no valor de R$ 32.613,25 (Trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e vinte e cinco centavos). O relatório fiscal da infração informa ainda que não houve a ocorrência de circunstância agravante.”. No prazo legal para o oferecimento de impugnação, o contribuinte apresentou instrumento, de fls 28/29, requerendo o recebimento das “informações sobre os recibos de prestador de .serviço (autônomos) e patrocínios, com base no art. 5 ”, da Constituição Federal (direito de petição) Anexou cópias de GFIP's conforme fls. 32/932. Os autos foram remetidos em diligência à fiscalização para informar se as GFIP's entregues antes da lavratura do AI foram consideradas para fins do cálculo da multa. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2004 Auto de Infração - AI n° 37.048.843-1 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuiçoes previdenciárias. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001941/2008-41 O prazo decadencial aplicável às obrigações acessórias é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado. A entrega da GFIP com informaçao de parte dos fatos geradores omitidos, implica na atenuação da multa na proporção dos fatos geradores informados, na forma prevista pela legislação vigente a época da lavratura do AI. Multa atenuada parcialmente 03 – Em seu recurso o contribuinte pede apenas a relevação da multa por alegar que corrigiu a falta dentro do período da impugnação na forma do art 291 do decreto 6.032/2007. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05- A única matéria questionada é a atenuação da multa, contudo a decisão de piso após diligência à autoridade fiscalizadora promoveu a análise e fez os acertos necessários ocasião em que a decisão de piso atenuou a multa dada conforme exposto abaixo, verbis: B) Das correções: Do exame das cópias de GFIP's, anexadas aos autos pelo contribuinte, verifica-se que em determinadas competências houve a correção integral da infração e em outras a correção parcial. Não houve pedido expresso de relevação da multa. Nesse caso, deve ser aplicado o benefício da atenuação da multa nos termos do artigo 291, caput e 292, inciso V, do RPS. (...) omissis Verifica-se que nas GFlP's das competências 04/2002 e 05/2002, 10/2002, 06/2003, 07/2003, 01/2004 a 04/2004, e 10/2004 houve a correção integral da multa, a qual deverá ser atenuada em cinqüenta por cento nos termos do artigo 291, caput e 292, inciso V, do Em relação às competências 06/2002 a 09/2002, 11/2002 a 05/2003, 08/2003 a 12/2003, O5/2004 a 09/2004 houve a correção parcial. Assim sendo, na forma estabelecida pelo artigo 656, § 6°, da IN 03/2005, deverá ser aplicado o benefício da atenuação de cinquenta por cento sobre a parte em que houve a correção da infração. (...) omissis Isto posto, voto pela manutenção parcial do lançamento consubstanciado no Auto de Infração - AI 37.048.843-1, de 05 de fevereiro de 2007, devendo ser excluídos os valores relativos à multa aplicada nas competências 10/2001 e 11/2001, em face a ocorrência da decadência, e atenuada a multa aplicada de acordo com o quadro demonstrativo da atenuação da multa. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001941/2008-41 06 – Entendo com todas as vênias que o pedido elaborado pela recorrente é inepto uma vez que todas as multas foram atenuadas, não havendo no recurso voluntário especificação objetiva de alguma competência que não tenha sido atenuado. Além disso houve competências que foram reconhecidas a decadência. 07 – Se o contribuinte não deixar claro e de forma objetiva em seu recurso voluntário qual a sua real intenção com o recurso e dentre as diversas GFIPS demonstrar as que estão faltando algum tipo de atenuação não cabe ao julgador de ofício fazer esse trabalho ao contribuinte, por isso o recurso deve vir de forma didática e objetiva principalmente nessas questões de obrigações acessórias. 08 – A respeito do tema sobre recursos ineptos identifico alguns julgados, com grifos desse relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2001 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas na impugnação, em razão da preclusão. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO INEPTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. É inepto o recurso que desatende as normas processuais administrativas. Não se conhece do recurso inepto, o que impede a apreciação do seu mérito, inclusive a decadência. (Grifei) Numero da decisão:2301-010.420 Nome do relator:JOAO MAURICIO VITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. (Grifei) Numero da decisão:203-08517 Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001941/2008-41 Decisão:Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal. Nome do relator:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo revestido da informalidade. Por isso, no Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender, ao menos em parte, os comandos dos art. 16 e 33. Do contrário, como no caso, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. (Grifei) Numero da decisão:203-03975 Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso por sua tempestividade mas não o conheço no mérito em vista da sua inépcia. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1036DF CARF MF Original

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