Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10655307 #
Numero do processo: 10925.905454/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORAS DESCONSIDERADAS. RETIFICAÇÕES ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. Ocorrendo a retificação da DACON e da EFD-Contribuições anteriormente à intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório, que não considerou as referidas retificadoras na apreciação do pedido de ressarcimento, deve o referido despacho ser anulado.
Numero da decisão: 3102-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.428, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905457/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:47:16 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORAS DESCONSIDERADAS. RETIFICAÇÕES ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. Ocorrendo a retificação da DACON e da EFD-Contribuições anteriormente à intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório, que não considerou as referidas retificadoras na apreciação do pedido de ressarcimento, deve o referido despacho ser anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.905454/2016-76

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7139513

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.430

nome_arquivo_s : Decisao_10925905454201676.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925905454201676_7139513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.428, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905457/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10655307

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191449029640192

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T00:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T00:25:01Z; Last-Modified: 2024-09-26T00:25:01Z; dcterms:modified: 2024-09-26T00:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T00:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T00:25:01Z; meta:save-date: 2024-09-26T00:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T00:25:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T00:25:01Z; created: 2024-09-26T00:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-26T00:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T00:25:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.905454/2016-76 ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORÍFICO FORTE SULL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORAS DESCONSIDERADAS. RETIFICAÇÕES ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. Ocorrendo a retificação da DACON e da EFD-Contribuições anteriormente à intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório, que não considerou as referidas retificadoras na apreciação do pedido de ressarcimento, deve o referido despacho ser anulado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.428, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905457/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo – mercado interno não tributado. Para que fosse dada agilidade à apreciação deste e de outros pedidos de ressarcimento, bem como para ver reconhecido seu direito à incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem restituídos, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança, tendo sido deferido parcialmente a liminar requerida. A SAORT/DRF, através de Despacho, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Sobreveio Despacho Decisório, que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento baseado no Despacho anterior. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa do acórdão recorrido, abaixo reproduzida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. DILIGÊNCIA A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, quando não formulados os quesitos para sua realização, bem como quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 3 liquidez e certeza, o que pressupõe correta contabilização, apuração e demonstração. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL RETIFICADORA – EFD-CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS. O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto, entre outras hipóteses, alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. Injustificável a pretensão de invalidar o Despacho Decisório sob alegação de desconsideração de retificação de Escrituração e de Dacon se tal retificação ocorreu somente após comunicação à Receita Federal de Mandado de Segurança impetrado pela Interessada para análise do Pedido de Ressarcimento e após a determinação judicial para tanto, comunicação essa que ensejou o imediato exame do Pedido de Ressarcimento em ocasião em que estavam ativos os arquivos da Escrituração e DACON originais, sem demonstração e apuração do crédito pretendido. A admissibilidade de retificação de Escrituração e DACON para a correção de alegado erro de fato não é hábil a comprovar a existência de direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, se desacompanhada, sequer por amostragem, de escrituração contábil e fiscal e documentação de suporte. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não enseja sendo discutida judicialmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: - A Recorrente é pessoa jurídica do ramo frigorífico, fazendo jus ao ressarcimento do PIS e da COFINS não-cumulativos após a compensação da contribuição devida no mercado interno, nos termos do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; - O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 garante o direito de crédito à pessoa jurídica tenha aquisições, custos e despesas efetuados no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições; Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 4 - No caso concreto, ocorreu erro formal no momento do preenchimento da EFD original, visto que os valores foram equivocadamente alocados para o Mercado Interno Tributado (MIT), quando deveriam ter sido alocados para o Mercado Interno Não Tributado (MINT); - Após a transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e antes de ser intimada do Despacho Decisório, a Recorrente identificou equívocos na transmissão da DACON e da EFD- Contribuições, razão pela qual retificou referidas obrigações acessórias; - O despacho decisório é nulo porque, não obstante a retificação do DACON e da EFD-Contribuições, a Autoridade Administrativa as desconsiderou, indeferindo integralmente o direito creditório da Recorrente; - A decisão de primeira instância também padece de nulidade porque a Delegacia de Julgamento, da mesma forma, desconsiderou as retificadoras, sob o fundamento de que retificação da EFD e do Dacon ocorreu após a análise do direito creditório; - Embora tenha sido impetrado mandado de segurança objetivando ordem para que o pedido de ressarcimento fosse apreciado, no momento em que foi proferido o Despacho Decisório, não havia decisão judicial no sentido de impelir a DRF para que procedesse a análise do PER; - Independentemente da impetração do Mandado de Segurança, a ciência do despacho decisório deu-se após a retificação da EFD-Contribuições, e após a retificação do Dacon; - O artigo 11 da IN RFB nº 1252/2012 prevê a possibilidade de retificação da EFD- Contribuições pelo prazo de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída; - O Pedido de Ressarcimento não se encontrava em procedimento de fiscalização. Ao contrário, o Mandado de Segurança foi impetrado justamente em razão da ausência de análise dos PERs; - Nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa nº 1300/2012, considera-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação os pedidos de restituição em relação aos quais ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório; - Ademais, a Retificação, no caso em apreço, não enseja qualquer alteração do direito creditório, pois trata somente de correção de erro formal na alocação do crédito, o qual na EFD – Contribuições originária constava por equívoco no Mercado Interno Tributado e na retificação passou a ser alocado no Mercado Interno Não Tributado; - Sucessivamente, ainda que se entenda que a retificação do DACON e da EFD- Contribuições ocorreu após o despacho decisório, tal medida é autorizada pelo Parecer COSIT nº 02/2015; - Os créditos apontados para ressarcimento são líquidos e certos, quais sejam: energia elétrica e energia térmica; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 5 imobilizado, edificações e construções, autorizados pelo artigo 3º, incisos VI, VII e IX da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º, incisos III, VI e VII da Lei nº 10.833/2003; - Por fim, pede a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 66, § 3º da Lei nº 8.383/91, em razão do óbice da administração pública no ressarcimento do crédito; - Ademais, a Recorrente obteve provimento judicial nos autos de Mandado de Segurança, tendo sido determinado que, sendo reconhecido o direito de crédito, este deve ser ressarcido com a aplicação da Taxa SELIC desde a data do protocolo administrativo de ressarcimento, conforme consta na sentença transitada em julgado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido por desconsideração das retificadoras do DACON e da EFD-Contribuições Trata-se claramente de equívoco na apresentação do DACON e da EFD- Contribuições originais, pelo que se colhe dos seguintes trechos do despacho decisório: “O contribuinte, por sua vez, entregou os referidos demonstrativos com todos os seus valores zerados, relativamente a todo o período analisado. Dessa forma, não se trata de descumprimento de obrigação acessória pelo requerente, mas sim, de envio do DACON mensal com valores zerados, ou seja, sem direito creditório algum. (...) Ressalte-se, ainda, que a empresa enviou a EFD-Contribuições à RFB com informações apenas relativas ao Mercado Interno Tributado, ou seja, inerentes ao crédito de PIS/COFINS não ressarcível, conforme artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, enquanto que os valores informados relativos ao Mercado Interno Não Tributado, este sim passível de ressarcimento, conforme o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, estão todos zerados.” Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 6 Sabe-se que o despacho decisório decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e DACON, sendo tais declarações essenciais para confirmação do direito creditório. Nesse norte, evidente que as retificadoras apresentadas pelo contribuinte para sanar o apontado equívoco deveriam ter sido levadas em consideração pela Autoridade Administrativa, não podendo ser consideradas sem efeito. As retificadoras foram apresentadas em 14/06/2016 e em 22/06/2016, ao passo que a intimação do despacho decisório ocorreu somente em 13/07/2016. Ora, antes da intimação do contribuinte, não se considera concluída a análise do pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa nº 1300/2012, vigente à época: “Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso.” Considerando que as retificadoras do DACON e da EFD-Contribuições ocorreram antes da intimação do despacho decisório, impõe-se a sua anulação. Portanto, deve ser anulado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, uma vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras), restando, dessa forma, também anulado o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de novo despacho, considerando as retificações da EFD-Contribuições e DACON. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.430 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905454/2016-76 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho considerando as retificações da EFD – Contribuições e DACON. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10332544 #
Numero do processo: 10920.001908/2006-14
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.503
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Lunardelli.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:03:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200711

numero_processo_s : 10920.001908/2006-14

conteudo_id_s : 7036144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.503

nome_arquivo_s : Decisao_10920001908200614.pdf

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 10920001908200614_7036144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Lunardelli.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007

id : 10332544

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191449033834496

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T13:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T13:28:38Z; Last-Modified: 2014-06-17T13:28:38Z; dcterms:modified: 2014-06-17T13:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f3906ff7-9980-43be-886e-ab01ba26cd3f; Last-Save-Date: 2014-06-17T13:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T13:28:38Z; meta:save-date: 2014-06-17T13:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T13:28:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T13:28:38Z; created: 2014-06-17T13:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-06-17T13:28:38Z; pdf:charsPerPage: 813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T13:28:38Z | Conteúdo => 211,0__ __ 7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente , Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.001908/2006/14 Recurso n° 137.872 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.503 Data 20 de novembro de 2007 Recorrente WHIRLPOOL S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS CCO2/C04 Fls. 560 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Lunardelli. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 1 Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 CCO2/C04 Fls. 561 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: 0 estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IP1, para exigir imposto não recolhido, relativo ao período acima, no valor de R$ 81.724.109,77, com a multa de 75%, capitulada no art. 80 inciso I da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, atualmente na redação do art. 19 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 175.755.902,85, conforme Auto de Infração, de fls. 334/338, e anexos. 1.1 — Segundo o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 316/327, o estabelecimento autuado teria cometido infrações a legislação do IPI, como se relata na continuação abaixo. 1.1.1 — Aproveitamento indevido, na sua escrita fiscal, de crédito do imposto na aquisição de matéria-prima (insumo) de aliquota zero, somando R$ 45.345.925,05, conforme demonstrativo da fl. 316, glosado no procedimento fiscal. 1.1.2 — 0 contribuinte aproveitou, no terceiro decendio de março de 2002, crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, mediante a inclusão indevida na receita de exportação, das vendas para a Zona Franca de Manaus — ZFM, nos valores de R$ 329.857,58, em 2000, e R$ 491.919,51, em 2001, somando R$ 811.777,09, conforme demonstrativo de cálculo da fl. 317, créditos esses glosados no procedimento fiscal. 1.1.3 — 0 autuado efetuou o reccilculo do crédito presumido de IPI, no 3° período de setembro/2003, no valor de R$ 10.294.421,09, e no 2° período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$ 25.271.986,54, somando R$ 35.566.407,63 (7.321); intimado a explicar as razões do recálculo, a empresa informou, pela correspondência de fls. 22/23, que em 2003 os valores foram revistos através de cálculo alternativo, previsto na Lei n° 10.276/2001, que melhor reflete as suas operaga es. 1.1.4 — Por fim, foi reconstituida a escrita fiscal do contribuinte, as fls. 294/297, e lançados os valores dos saldos negativos do imposto, com multa e juros de mora, nos valores do Auto de Infração das fls. 334/338, com ciência do contribuinte em 25/07/2006. 1.2 — As irregularidades autuadas foram capituladas nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 130, 181 e §§, 199, 200, todos do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), art. 42 da Lei n° 10.833/03 e art. 1° da Lei n° 10.276/01. 2. 0 contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação, de fls. 340/387, e anexos, no devido prazo, subscrita por seus procuradores substabelecidos, / 2 Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 CCO2/C04 Fls. 562 mandatos ás fls. 392/396, expondo as suas razões que serão relatadas, resumidamente, na continuação. 2.1 — Inicialmente, a defesa reproduz o Termo de Verificação Fiscal (II. 341/347), fechando com breve elogio do trabalho da Fiscalização, passando ao exame do mérito, na parte relativa 6 apropriação de créditos pela aquisição de insumos de aliquota zero. No exame destes créditos, a defesa envereda para o art. 11 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, transcrito em nota de rodapé da fl. 348, dizendo que "parte dos créditos apropriados pela Impugnante, no ano de 2003, refere-se a operações de aquisição de insumos ocorridas anteriormente a janeiro de 1999. Ou seja, são anteriores a data de vigência da Lei n°9.779/99 que, por meio de seu art. 11, expressamente autorizou a manutenção de créditos relacionados a insumos tributados com posterior saída sujeita a aliquota 0%." E adiante, acrescenta que os fornecedores da impugnante extornaram os créditos relacionados aos respectivos insumos porque adquiridos antes de 1999, não havia previsão legal para a manutenção, significa dizer que o IPI incidente nos insumos que adquiriu tornou-se custo e foi incluído no preço destes produtos. Cita e transcreve parte de decisão do STF, invoca a Lei n° 9.784, de 1998, que manda a administração pública observar os mandamentos da Lei e do Direito, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes neste sentido, dizendo, finalmente, que os créditos em questão foram apropriados com expresso respaldo no entendimento da Suprema Corte, com transcrição a fl. 355. (as sublinhas são da impugnação) 2.2 — Crédito Presumido de IPI nas vendas para a Zona Franca de Manaus: transcreve parte do Relatório Fiscal relativo a este item, dizendo que a exclusão decorreu do fato de que a remessa de produtos para a ZFM não estariam isentas da Cofins; que a Fiscalização desenvolveu um curioso raciocínio, segundo o qual o crédito presumido teria a natureza jurídica de unia isenção; e sendo assim, não estaria prevista no art. 14 da MP 2.158-35, disso decorrendo a nulidade do lançamento, nesta parte, porque a motivação não se coaduna coin os preceitos do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, que tem natureza de incentivo fiscal, segundo o Parecer PFGN/CAT n° 3092/2002, defendendo a sua aplicação vinculada, uma vez aprovado pelo Ministro da Fazenda; que a Fiscalização teria firmado orientação contrária ao entendimento do citado Parecer. Continua a defesa, alegando que as receitas oriundas de remessa de produtos para ZFM, por expressa determinação legal, estão abrangidas no conceito de RECEITA DE EXPORTAÇÃO (destaque do original), de acordo com o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, e art. 4° do Decreto-lei n°288, de 1967 (transcritos do pé da fl. 361), dai evoluindo para o inciso Ido § 2° do art. 149 da C.F. (fl. 361), para concluir que o tratamento das receitas de exportação é o da imunidade e o tratamento de isenção é impertinente e despropositado, pois este critério é irrelevante para a composição da base de cálculo, voltando a reafirmar que as operações de remessa para a ZFM qualificam-se como RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 2.3 — Apropriação do Crédito Presumido de IPI: 0 contribuinte discorre sobre a finalidade do crédito presumido, instituído pelo art. 1° Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 da Lei n°9.363, de 1996, que transcreve, afl. 363, e mais uma vez diz que o beneficio tem a natureza de incentivo fiscal a exportação, valendo-se da palavra do Min. Relator do REsp. 813.280 (/1.364), repisando o cálculo do beneficio, pela citada Lei n° 9.363, de 1996, para em seguida derivar para a Lei n° 10.276, de 2001, examinando e confrontando com a sistemática de cálculo da Lei n° 9.363, dizendo que a Lei n°10.276, de 2001, não instituiu um novo beneficio, o que se pode verificar pela exposição de motivos da MP n°2.202, de 28/6/2001; que, embora o crédito presumido continue em vigor pelas duas leis, mas não é aplicável para as empresas que calculam o Imposto de Renda pelo lucro real, como é o seu caso. 2.3.1 — Na continuação, a defesa fala em "Erro relativo ao cálculo do crédito presumido — segregação dos períodos das Leis es. 9.363/96 e 10.276/01", fl. 363. 0 contribuinte transcreve UT 366) os valores e os períodos mencionados no item 1.1.3 deste relatório e se propõe a demonstrar que os valores lançados na sua escrita estão totalmente de acordo com as leis e atos normativos que regulam o crédito presumido de IN. Diz que, no período entre setembro e dezembro de 2003, efetuou novo cálculo do crédito presumido de IPI, que tinha lançado em sua escrita fiscal desde dezembro de 1998, porque constatou que havia deixado de incluir custos e de excluir receitas na base de cálculo do beneficio; que não condiz com a realidade dos fatos a alegação da Fiscalização de que a autuada teria utilizado os critérios da Lei n°10.276, de 2001, porque não existia esta norma em período anterior a outubro de 2001, e que a impugnante teria aplicado retroativamente o critério alternativo do cálculo desde outubro 1998, ou seja, durante período em que a mesma não existia; que o recálculo foi dividido em duas partes, uma de 1998 a 2001, até setembro, quando utilizou o percentual de 5,37% no cálculo do crédito presumido, provando assim que não aplicou retroativamente o fator de cálculo da Lei n° 10.276, de 2001, conforme planilha, doc. 2, que juntou; para o período posterior a setembro de 2001, confessa que efetivamente aplicou a Lei n° 10.276, de 2001, com isso resta nula a discussão visto o total equivoco da Fiscalização ao lançar os valores do crédito presumido de IPI como se o recálculo tivesse incluído todo o período pelos critérios da citada Lei n°10.276, de 2001. 2.4 —Do Erro Relativo ao Cálculo do Valor dos Insumos — Lei e 9.363/96 A defesa começa por transcrever o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 419, de 10 de maio de 2004, e prossegue defendendo a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de outros componentes do custo dos produtos, também onerados pelas contribuições do PIS e da Cofins U1.368), tais como o ICMS, o valor do frete e seguros, componentes estes que incluiu no recálculo relativo ao período entre outubro de 1998 e setembro 2001 (doc. 4), dizendo assim ter procedido de acordo coin instruções da Secretaria da Receita Federal e invocando o art. 2° da Lei n°. 9.363/96, e transcrevendo o art. 18 da Instrução Normativa SRF e 315 de 2003, que regulamentou a Lei n° 10.276, de 2001, afirma que a glosa pela Fiscalização destes itens, significa negar a autorização da lei e das instruções normativas baixadas pela Receita Federal. CCO2/C04 Fls. 563 )1 4 L Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 2.5 Do Erro Relativo ao Cálculo do Valor dos Insumos — Lei n° 10.276/01 0 contribuinte volta a mencionar e transcrever o art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 315 de 2003, agora incluído na redação da Instrução Normativa SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, que a revogou, cujo teor vale transcrever: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. O impugnante diz (fl. 370) que ao detectar que seus cálculos iniciais não tinham levado em consideração o valor das parcelas relativas ao ICMS, fretes e energia elétrica, refez seus cálculos, com inclusão das aludidas parcelas, conforme doc. 5, que juntou, o que foi questionado pela Fiscalização. 2.6 — Do Erro Relativo ao Cálculo do Valor das Receitas — Lei 9.363/96 A defesa fala, neste item, .11. 370, sobre o cálculo do índice receita de exportação/receita operacional bruta/ROB, valendo-se do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 419, de 10 de maio de 2004, que transcreve, à fl. 371, dizendo que devem ser excluídas as receitas de revendas de mercadorias, receitas de serviços, as devoluções de vendas e outras, enquanto que a receita de exportafao/RE deve incluir somente os produtos que foram produzidos pela empresa exportadora, reconhecendo que no seu cálculo inicial (doc. 6) teria incluído a receita de revenda de mercadorias, receita de serviços e valores relativos a devoluções de mercadorias (no cálculo da receita operacional bruta), fato que teria reduzido a relação RE/ROB e em conseqüência, o valor do crédito presumido, tendo agora, no recálculo, excluído referidos valores da ROB. Dizendo que foi justa e consistente nos seus procedimentos, refez novos cálculos (doc. 7), com a redução da ROB e da RE. 2.7 — Do Erro Relativo ao Cálculo do Valor das Receitas — Lei 10.276/01 Neste item (t l. 372) a defesa transcreve o art. 21 da instrução Normativa SRF n° 420, de 2004, que define a receita operacional bruta/ROB e a receita de exportação/RE, falando que nos novos cálculos do crédito presumido de IPI, a impugnante adotou idêntico procedimento, ou seja, não computou as revendas e as devoluções de mercadorias e os serviços na determinação da ROB (docs. 8 e 9), como também não incluiu na RE as revendas de mercadorias para o exterior. 2.8 — Da Nulidade Decorrente de Erro na Composição da Base de Cálculo do Crédito Tributário Exigido Sob este titulo, na fl. 373, a defesa alega que a Fiscalização desconsiderou valores legítimos na apuração dos insumos, bem como considerou na ROB e na RE montantes que de fato não possuem tal qualificação, para fins de ressarcimento de que tratam as Leis 9.363/96 CCO2/C04 Fls. 564 /5 Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 CCO2/C04 Fls. 565 e 10.276/01, o que leva a nulidade do valor do recalculo do crédito tributário autuado, por atentar contra o art. 142 do CTN, mencionando ainda Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais/CSRF a favor de sua pretensão. 2.9 — Da Reconstituição da Escrita — Apuração de Crédito ou de Saldo? Aqui, a defesa reproduz e critica os itens do Relatório Fiscal que tratam da Reconstituição da Escrita Fiscal, dizendo (item 118 da impugnação, fl.376) que a Fiscalização reconstituiu apenas os valores dos créditos apropriados pelo contribuinte e indaga se não deveria também refazer os valores pertinentes aos débitos? Porque .refazer apenas a parte relativa a glosa de créditos? Se o objetivo foi reconstituir a escrita porque não quantificar outros valores que interferem diretamente na apuração do IPI exigido? Menciona o Parecer Normativo CST no 23, de 28/03/78 e o Acórdão n° 1.867, de 12/12/2002, desta 3" Turma, bem como o Acórdão n°202-16.322, do 2° Conselho de Contribuintes, transcrevendo as respectivas ementas, que falam da reconstituição de escrita, mas sem conter informações que sirvam para interferir no presente caso; alega que o valor dos fretes registrado nos seus livros foram indevidamente mantidos na reconstituição da escrita e apuração do IPI; acrescenta que o STF decidiu (transcreve a ementa, fl. 378) que o frete não pode ser incluído na base de cálculo do IPI, a despeito do art. 15 da Lei n° 7.798, 10 de julho de 1989, que manda incluir, devendo a Fiscalização observar a decisão do STF, já consolidada, de acórdão com o art. 1° do Decreto n° 2.346, de 1997, e procedimento adotado pelo 3° Conselho de Contribuintes na sua decisão (Acórdão 303-29433), entendendo o impugnante que como a Fiscalização não retirou o valor de fretes na reconstituição da escrita ocorreu a nulidade da autuação (fl. 380); reclama também que a Fiscalização não incluiu no cálculo dos insumos o valor pertinente à variação da taxa Seli c, porque este é o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão que transcreve a ementa. 2.10— Da Vedação Constante Apenas em Instrução Normativa Discorda da Fiscalização que, louvando-se em mandamento da Instrução Normativa SRF n° 420, de 2004, diz não caber retificação da opção de cálculo do crédito presumido de IPI; ou seja, se o contribuinte informar sua opção pela Lei n° 9.363, de 1996, não poderá alterar esta opção durante o ano-calendário optado, investindo contra a natureza das Instruções Normativas, com argumento do STF quando do julgamento da ADIn 536/DF, defendendo o direito de alterar os cálculos do crédito presumido, para a sistemática da Lei 12° 10.276, de 2001, não obstante tenha adotado o regime da Lei n°9.363, de 1996, transcrevendo o ,s6' 4° do art.'1° da Lei n°10.276, de 2001, as fls. 381/382, que dispõe expressamente contra o seu procedimento; tece outras considerações sobre os regimes de cálculo das citadas leis, concluindo que a alternância no cálculo do beneficio não implica definitividade no exercício da opção, mas apenas a vedação da cumulatividade de beneficios. 6 Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 CCO2/C04 Fls. 566 2.11 — Por fim, a defesa faz um resumo de todos os itens atacados e pede a nulidade do lançamento tendo em vista os erros na base de cálculo do crédito tributário e pela inconsistência da motivação adotada pela Fiscalização ou a decretação da improcedência da exigência. A DRJ em Porto Alegre negou provimento à impugnação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 31/03/2002 a 10/09/2004 Ementa: A aquisição de insumos de aliquota zero ou isentos não proporciona crédito de IPI na escrita fiscal do adquirente. As vendas para a Zona Franca de Manaus/ZFM, ainda que equiparadas e2 exportação, não autoriza a sua inclusão na receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. A opção do contribuinte para o cálculo do crédito presumido de IPI, pela sistemática da Lei n°9.363, de 1996, é irreversível e não comporta modificação ou alteração, no ano-calendário da opção, para outro sistema de cálculo. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, o núcleo do presente litígio engloba discussão sobre três pontos fundamentais, a saber: aproveitamento de crédito presumido de IPI calculado sobre insumos sujeitos A aliquota zero, vendas para a Zona Franca de Manaus - ZFM — incluidas na receita de exportação e glosa do recálculo do crédito presumido desde dezembro de 1998. Pois bem, no que tange ao último ponto mencionado, recálculo do crédito presumido, os presentes autos não estão instruidos de forma a possibilitar um perficiente deslinde da presente controvérsia. Explico: Compulsando-se os autos, verifica-se que o motivo que levou a Fiscalização a glosar o recálculo do crédito presumido efetivado pela contribuinte em tela foi uma suposta mudança na sistemática de cálculo do beneficio, prevista na Lei n° 9.363/96, para a sistemática alternativa prevista na Lei n° 10.276/01 (fl. 323), a qual dispõe, já em seu art. 1 0, verbis: , 7 t Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204-00.503 CCO2/C04 Fls. 567 Art. 1 2 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), de conformidade com o disposto em regulamento. (Grifou-se). Como se vê da transcrição supra, essa é uma forma de cálculo alternativa para o contribuinte. Sua adoção depende, pois, de sua própria análise de conveniência. Ocorre que a Fscalização considerou que a contribuinte em epígrafe optou pela sistemática prevista na Lei n° 9.363/96, com custo integrado, e posteriormente alternou para a sistemática da Lei no 10.276/01, o que, segundo seu entendimento, não poderia ter sido feito, tendo em vista que a legislação de regência veda tal alteração. Cita, para corroborar seu entendimento, o disposto no § 40 do art. 1° da Lei n° 10.276/01, que assim dispõe, verbis: Art. 1' (..) sf el A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - O último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. (.) Em suma, no entendimento da Fiscalização, a contribuinte calculou seu crédito mesclando as duas sistemáticas acima referidas. Com base na legislação acima transcrita, foi exarada a Solução de Consulta SRRF/9a RF/DISIT no 374, de 26 de novembro de 2004, cuja ementa reza: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO É incabível a retificaçao, a destempo, de opção para a sistemática alternativa do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 10.276/01. Dispositivos Legais: Medida Provisória n" 2.189-49/2001, art. 18; IN SRF n°420/2004, art. 2°, parágrafo único. Acredito não haver maiores dúvidas sobre a matéria, pois a vedação de mudança de opção está expressa na legislação federal, consoante transcrito acima. Todavia, no caso vertente, existe um obstáculo a ser superado. /7. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 411 1.11170SIADEM %WOK '4, - AN Processo n.° 10920.001908/2006/14 Resolução n.° 204 -00.503 CCO2/C04 FN. 568 Ocorre que a Douta Primeira Instância fundamentou sua decisão como se a matéria versada acima não tivesse importância para a solução do presente litígio. Ora, essa foi a fundamentação do auto de infração neste ponto! Vejamos seu arrazoado (da DRJ/POA): 3.3.1 — A questão quanto à natureza do crédito presumido, se incentivo fiscal ou não, em nada contribui para a solução do litígio, como também o confronto entre as duas sistemáticas de cálculo das duas leis citadas. A questão crucial é a retificagdo do cálculo efetuada pelo contribuinte, entre setembro e dezembro de 2003, abrangendo períodos desde dezembro de 1998; intimada a fundamentar os motivos da retificação, informou que efetuou reccilculo alternativo, pela Lei n° 10.276, de 2001, que melhor reflete as operações da requerente Ns. 22 e 322), dizendo, posteriormente, na impugnação, que o recálculo foi efetuado porque constatou que havia deixado de incluir custos e de excluir receitas na base de cálculo do beneficio, em duas partes, uma dos créditos referentes a dezembro/98 a setembro/2001, e outra, de outubro/2001 a dezembro/2003, pelo doc. 2 (fls. 398/401). (Grifou - se). A pergunta que resta é a seguinte: o que aconteceu de fato? Mudança de sistemática ou recálculo do beneficio? CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que seja esclarecida a motivação do auto de infração ora combatido, isto 6, se houve efetivamente mudança da sistemática estabelecida pela Lei n° 9.363/96 para a sistemática alternativa da Lei no 10.276/01, ou se a contribuinte apenas recalculou o beneficio com base em instruções normativas da própria Receita Federal. o meu voto. 9

score : 1.0
4833768 #
Numero do processo: 13603.001315/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.001315/2002-05

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 7092592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.887

nome_arquivo_s : 20400887_129400_13603001315200205_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13603001315200205_7092592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4833768

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696503861248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:51:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:51:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:51:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:51:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:51:13Z; created: 2009-08-05T19:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T19:51:13Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:51:13Z | Conteúdo => .„, 22 CC-MF Ministério da Fazenda f„nuounritio Segundo Conselho de Contribuintes tho de •- is un‘ho a egundo ClreetiOM nO In Processo n2 : 13603.001315/2002-05 de rtocs Recurso n2 : 129.400 Acórdão n2 : 204-00.887 Recorrente : PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. (Incorporadora de PCE Bebidas Ltda.) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nati. t' FA7ENDA - 2" CC LIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por CONFERE (S0Ir1 0,SteRiGiwk,' capacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. BRAS !LIA, ..2d/ ' re liminar rejeitada. • ONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. visTo —7— ratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSI- COLA ENGARRAFADORA LTDA (Incorporadora de PCE Bebidas Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1~. .21~-4.0;: Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayr4 Bastos jManatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ‘ .t.Ne.ot DA FAZENDA - CC l••n•nnnnnn•nnn••~sYramie CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREiçO0 O OR:011' Aj.1 Segundo Conselho de Contribuintes FI BRASILIA ot»..1 Processo n2 : 13603.001315/2002-05 VISTO Recurso n2 : 129.400 Acórdão n2 : 204-00.887 Recorrente : PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. (Incorporadora de PCE Bebidas Ltda.) • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, resultante de auditoria interna de DCTF, objetivando a cobrança da multa isolada de 75% por ter a contribuinte recolhido com atraso a contribuição para o PIS relativa ao período de apuração de setembro/97, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. não lhe foi dado conhecimento do início do processo de fiscalização, nem se permitiu que a empresa se pronunciasse nesta fase, o que fere o princípio da • ampla defesa; 2. o fiscal deveria ter verificado a veracidade dos dados informados pela impugnante, juntamente com o andamento do processo judicial, para só após, se verificada alguma irregularidade proceder a autuação; 3. ajuizou Ação Declaratória n° 98.38.00.039185-5 com o objetivo de ver reconhecido o instituto da denúncia espontânea, tendo sido proferida sentença para "declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da multa moratória"; 4. o processo judicial interposto tem o condão de impedir o lançamento já que a matéria (cabimento da multa de mora) está em discussão no Judiciário, motivo pelo qual há de se esperar a decisão judicial defmitiva para se decidir sobre o presente lançamento; e 5. pede perícia para que se apure a veracidade dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de afastar as preliminares de nulidade, rejeitar a perícia solicitada e, no mérito, manter a autuação sob o argumento de que no Judiciário se está a discutir a multa de mora em denúncia espontânea e o presente lançamento diz respeito à multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora em pagamento feito a destempo — matérias diversas, portanto. A recorrente foi cientificada em 04/02/05 e interpôs, em 04/03/05, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na fase impugnatória. Consta do processo, fl. 149 que a recorrente apresentou arrolamento de bens como requisito para seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. W..\ 2 •• 13,4 FAZENDA - 2Q CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE,-pgtvl O ORION, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASít.1.4 / 9/ Processo n2 : 13603.001315/2002-05 vi o Recurso n2 : 129.400 - Acórdão n2 : 204-00.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente cabe a análise acerca da nulidade requerida pela recorrente. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1 0. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. Em relação ao argumento de que não foi notificada do início da ação fiscal, é de se observar que efetivamente não houve ação de fiscalização, mas sim auditoria interna para revisão e conferência de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de cálculo, valores a pagar a título dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de ofício dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. • Neste caso, sim, é necessário que a contribuinte seja cientificado do início da ação fiscal. 3 MIN. DA FAZENDA - 2° Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda • CONFEREAOpl O ORIG11 n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 6L4 — Processo n2 : 13603.001315/2002-05 VIST Recurso n2 : 129.400 Acórdão n2 : 204-00.887 No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferência dos dados informados pelo contribuinte em suas declarações, no caso em análise, a DCTF. Nesta hipótese não há análise da contabilidade da contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de cálculo informada e os valores indicados a título do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, -se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim,, só há conferência de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal, daí o porquê de ser desnecessário a cientificação da contribuinte. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de auto de infração ou notificação eletrônica. Quanto ao direito de defesa observe-se que foi assegurado ao recorrente na medida que o auto de infração lavrado seguiu os ritos do PAF, que prevê defesa do sujeito passivo na fase impugnatória e recursal, o que foi atendido, tanto que se está a analisar, neste julgamento o recurso voluntário interposto pela contribuinte no qual constam suas razões de defesa. Quanto ao pedido de perícia denegado pela DRJ em Belo Horizonte — MG é preciso ressaltar, primeiramente que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considera-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Verifica-se, ainda, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto de Infração e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, nem o porque de ser acatada a perícia. Assim sendo é de se rejeitar a preliminar de nulidade. No que diz respeito à matéria principal: incidência da multa de mora em recolhimentos feitos a destempo, mas declarados em DCTF, é de se observar que esta é a materia objeto da Ação Declaratória tombada sob n° 199838000391855, interposta pela recorrente junto ao Judiciário. Dos documentos acostados aos autos, fls. 57/89, verifica-se que o pedido da autora é justamente a declaração por parte do Judiciário da "inexistência de relação jurídica- - tributária que obrigue a Autora ao recolhimento das penalidades decorrentes dos pagamentos realizados em atraso, constantes nos autos, assegurando-se-lhe o direito à exclusão das multas que quer a Ré sejam impostas, reconhecendo-se, em contrapartida, ter operado, na espécie, o instituto da denúncia espontânea, conforme preceituado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.". \M 4 2Ministério da Fazenda I. DA FAZENDA • 2 CC-MF CC *•-t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM 041,5:à F1. BRASL1A -"‘"li I - Processo n2 : 13603.001315/2002-05----- Recurso n2 : 129.400 o vi Acórdão n2 : 204-00.887 Dentre os períodos cujo recolhimento do PIS foi efetuado com atraso sem o pagamento da multa de mora, está exatamente o objeto deste lançamento (fl. 58). Por sua vez a Sentença prOferida nos autos do processo judicial tem o seguinte comando: . . . julgo procedente o pedido formulado por PCE Bebidas Ltda para declarar a inexistencia de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de multa moratória a incidir sobre os tributos recolhidos, conforme consta dos autos, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Conclui-se, pois que a matéria sobre a qual se efetuou no lançamento da multa de ofício isolada foi o não recolhimento da multa de mora em pagamentos efetuados em atraso. Da análise dos documentos acima mencionados que dizem respeito à ação judicial interposta pela recorrente, conclui-se que a matéria — incidência da multa de mora em recolhimentos feitos a . destempo, está em discussão no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decido judicial trânsitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato 5 4f miN. DA FAZENOA - 2 Q CC 22cc-mF- Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE(ÇCAM OARIG1 I 1, BRASILIA / ........ Processo n2 : 13603.001315/2002-05 Recurso n2 : 129.400 vis o Acórdão n2 : 204-00.887 administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235(72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme 'é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que 6 MIN. CA FAZENDA - 2°C: 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREMM gRiGl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASiLIA Processo n2 : 13603.001315/2002-05 --- VISTO Recurso n2 : 129.400 Acórdão n2 : 204-00.887 qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Todavia, a existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, a decisão que existia a favor da recorrente ainda não havia transitado em julgado, podendo, inclusive vir a ser alterada no curso do processo judicial em questão. Por outro lado, o pagamento foi feito a destempo, sem a incidência da multa de mora. Cabia ao Fisco lançar a multa isolada compatível com tal infração, confo e previsto na 7 2 CC-MF Ministério da Fazenda fr IN. DA FAZEPOA - 2Q CC 2 .;xtk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI5 „o- BRASILIA 4 d Processo n2 : 13603.001315/2002-05 Recurso n2 : 129.400 VISTO Acórdão n2 : 204-00.887 norma impositiva, face à inexistência de coisa julgada definitivamente a favor da recorrente na esfera judicial. - No caso em análise, nenhum direito foi reconhecido definitivamente pelo Judiciário à recorrente podendo o Fisco lançar de ofício o tributo não recolhido na forma da lei. Convéni lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento da multa de mora em pagamento feito em atraso, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de ofício da multa isolada. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, defmida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ressalte-se aqui que a sorte do presente lançamento está intimamente vinculada à sorte do Processo Judicial n° 199838000391855, uma vez que se decidido por aquele Poder o não cabimento da multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, sob o amparo da denúncia espontânea, não haverá de prosperar o crédito tributário objeto do lançamento aqui em análise. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria em discussão no Judiciário — incidência de multa moratória nos recolhimentos feitos a destempo, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. \n.)7.---HotrA - NA B STOS MANATTA 8 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

score : 1.0
10531485 #
Numero do processo: 19515.720060/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF nº 103. Não se conhece do Recurso de Ofício decorrente da exoneração de valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, valor esse que deve ser aferido no momento da apreciação do recurso, nos termos da súmula CARF nº 103. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as partes mantidas das autuações e do acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração e o acórdão recorrido sido lavrados por autoridade competente, observando-se o contraditório e o amplo direito de defesa, afasta-se a injustificada arguição de nulidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3201-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF nº 103. Não se conhece do Recurso de Ofício decorrente da exoneração de valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, valor esse que deve ser aferido no momento da apreciação do recurso, nos termos da súmula CARF nº 103. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as partes mantidas das autuações e do acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração e o acórdão recorrido sido lavrados por autoridade competente, observando-se o contraditório e o amplo direito de defesa, afasta-se a injustificada arguição de nulidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720060/2015-65

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7092853

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.913

nome_arquivo_s : Decisao_19515720060201565.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720060201565_7092853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10531485

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696531124224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-08T18:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-08T18:19:59Z; Last-Modified: 2024-07-08T18:19:59Z; dcterms:modified: 2024-07-08T18:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-08T18:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-08T18:19:59Z; meta:save-date: 2024-07-08T18:19:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-08T18:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-08T18:19:59Z; created: 2024-07-08T18:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-07-08T18:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-08T18:19:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720060/2015-65 ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUCESSORA DA CONSTRUTORA OAS S/A) FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF nº 103. Não se conhece do Recurso de Ofício decorrente da exoneração de valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda, valor esse que deve ser aferido no momento da apreciação do recurso, nos termos da súmula CARF nº 103. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as partes mantidas das autuações e do acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração e o acórdão recorrido sido lavrados por autoridade competente, observando-se o contraditório e o amplo direito de defesa, afasta-se a injustificada arguição de nulidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda Fl. 11626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 2 e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Impugnação manejada para se contrapor ao lançamento de ofício relativo às contribuições Cofins e para o PIS, decorrente da apuração de insuficiência de recolhimento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização constatou o seguinte: Fl. 11627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 3 a) da análise da escrituração contábil (SPED) e da documentação apresentada pela empresa durante a ação fiscal, verificaram-se divergências nos valores a recolher das contribuições PIS/Cofins; b) a empresa possui receitas que estão sujeitas às contribuições PIS/Cofins nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa; c) quando intimada a esclarecer as divergências apuradas, a empresa declarou, verbalmente, que na DCTF e no Dacon, havia informações incorretas, sendo apresentadas, na ocasião, planilhas contendo as bases de cálculo que deveriam ser consideradas para no cálculo das contribuições, correlacionadas aos valores escriturados nas contas contábeis, valores esses que foram considerados nos casos em que outros documentos ou informações repassados pela empresa haviam sido considerados descartados, como os informes de retenção na fonte, balancetes mensais de consórcios etc.; d) a empresa atua, preponderantemente, na construção de obras públicas, sendo que as receitas decorrentes de contratos executados por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e as decorrentes de contratos anteriores a 31/10/2003 referentes à construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços com pessoa jurídica de direito público, permaneceram sujeitas à tributação das contribuições na sistemática de incidência cumulativa e as demais receitas, decorrentes de contratos de construção civil, sujeitas à incidência não cumulativa; e) as divergências correspondem às contribuições apuradas com base nos valores de receitas contabilizados e informados pela própria empresa, sendo as contribuições calculadas com base nas alíquotas das incidências cumulativa e não cumulativa, conforme o caso, e abatidos os valores retidos na fonte contabilizados e deduzidos os valores declarados em DCTF. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração ou, no mérito, o seu cancelamento, aduzindo o seguinte: (i) as autuações se basearam em premissas equivocadas, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) por erro na apuração da base de cálculo e afronta aos princípios da verdade material, da legalidade estrita, da segurança jurídica e da motivação, (ii) impossibilidade de desconsideração dos informes de rendimentos, pois as sociedades de economia mista e empresa públicas que a contrataram, por meio de consórcios (revenda de componentes e equipamentos), promoveram, de acordo com a legislação vigente, a retenção das contribuições na fonte no momento dos pagamentos realizados pelos serviços prestados (notas fiscais juntadas à Impugnação), (iii) desnecessidade de assinatura nos informes de retenção, conforme art. 6º da IN SRF nº 119/2000 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003, (iv) a ocorrência de retificação dos informes por parte das empresas contratantes não pode prejudicar o contratado de boa-fé, havendo a possibilidade de a fiscalização, em caso de dúvida, intimar as fontes pagadoras para prestar os devidos esclarecimentos (foram juntados à Impugnação o comprovante de retenção, tabela de tributos retidos, relação de rendimentos e todas as notas fiscais respectivas), e (v) direito a crédito das Fl. 11628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 4 contribuições não cumulativas em relação aos equipamentos e componentes adquiridos para revenda, a serem utilizados nas obras contratadas (notas fiscais juntadas à Impugnação). A Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento da Impugnação em diligência à repartição de origem para que (i) se procedesse a nova verificação acerca das retenções na fonte passíveis de dedução, com base nos novos elementos apresentados na Impugnação, bem como em eventuais outros documentos solicitados à empresa, (ii) se prestassem outras informações úteis à solução da lide e (iii) se produzisse relatório de diligência informando as conclusões obtidas. No relatório fiscal contendo os resultados da diligência, registrou-se, em síntese, o seguinte: 1) os consórcios dos quais a empresa participa são responsáveis por obras para o fornecimento de serviços e materiais por preço determinado, sendo as receitas auferidas oferecidas à tributação das contribuições PIS/Cofins no regime de incidência cumulativa, sem direito a créditos, salvo eventuais revendas de mercadorias tributadas no regime não cumulativo; 2) nos próprios Dacons (ficha 06A, linha 2), não há quaisquer informações acerca de valores de bens utilizados como insumos, geradores de créditos de PIS/Cofins, razão pela qual a empresa foi intimada, não tendo ela, contudo, apresentado quaisquer esclarecimentos ou documentos; 3) em relação às notas fiscais do Anexo II, verificou-se que os valores retidos de PIS e Cofins já haviam sido descontados dos valores autuados, o mesmo tendo se dado em relação aos valores retidos constantes das subcontas contábeis 1130115 e 1130116 (Anexos III e IV) e às notas fiscais relacionadas no Anexo V; 4) quanto às demais notas fiscais dos consórcios, cujo vencimento consta como “conforme contrato”, a Construtora OAS foi intimada a (i) apresentar as notas fiscais das receitas recebidas por meio dos consórcios dos quais participa, contratados pela Petróleo Brasileiro S/A Centro de Operações da Área Financeira, e (ii) comprovar o efetivo recebimento, uma vez que os valores informados no comprovante anual de retenção divergiam das notas fiscais acostadas à Impugnação, sendo que nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado; 5) considerando-se as datas de emissão das notas fiscais, os valores retidos que não haviam sido consideradas na apuração dos autos de infração comporão o Anexo VI, razão pela qual se retificaram os valores respectivos apurados nos autos de infração, conforme planilhas constantes do relatório fiscal; 6) com relação aos documentos referentes ao Consórcio Via Amarela, foram apresentados os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados no ano de 2010 e uma planilha com o percentual de 20%, entendido pela Impugnante como correspondente à parcela da OAS, não sendo apresentadas, contudo, quaisquer notas fiscais relativas a esse consórcio, mesmo após intimação; Fl. 11629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 5 7) no contrato juntado à Impugnação, verificou-se que a prestação de serviços se dava entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a CBPO Engenharia Ltda., a Construtora OAS Ltda., a Construtora Queiroz Galvão S/A (denominados Grupo de empresas das obras civis) e Alstom Transporte S.A. (denominada Empresa dos Sistemas), sendo nele estipulado que o percentual que caberia à OAS seria de um terço do valor das notas fiscais emitidas pelo Consórcio Via Amarela, não tendo sido apresentadas, contudo, as referidas notas fiscais, não se encontrando contabilizados nas contas de impostos a recuperar os valores supostamente retidos, mesmo após intimação. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo o seguinte: (i) os valores, supostamente devidos, relativos às contribuições cumulativas não revertidos na diligência, encontravam-se todos eles recolhidos, conforme DARFs anexos, e (ii) quanto aos valores relativos às contribuições não cumulativas, as notas fiscais respectivas, incluídas as de revenda, não podiam ser desconsideradas, em prol da verdade material (contratos anexados). A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir, sendo que o interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica consorciada no respectivo período de apuração, proporcionalmente à participação contratada, por tributo. Comprovadas as retenções não anteriormente aproveitadas, para o quê as notas e comprovantes de retenção mostram-se meios eficazes, e incluídos os respectivos rendimentos na base de cálculo da contribuição, os valores devem ser excluídos do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Os pagamentos espontâneos do crédito tributário, não utilizados anteriormente, deverão ser aproveitados, resultando na redução do valor da contribuição constante do auto de infração. BENS PARA REVENDA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Só é admitido o creditamento no regime não-cumulativo com base na depreciação incorrida sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e do valor dos bens Fl. 11630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 6 adquiridos para a revenda quando as respectivas receitas estiverem submetidas à sistemática não- cumulativa e desde que devidamente comprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica consorciada no respectivo período de apuração, proporcionalmente à participação contratada, por tributo. Comprovadas as retenções não anteriormente aproveitadas, para o quê as notas e comprovantes de retenção mostram-se meios eficazes, e incluídos os respectivos rendimentos na base de cálculo da contribuição, os valores devem ser excluídos do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Os pagamentos espontâneos do crédito tributário, não utilizados anteriormente, deverão ser aproveitados, resultando na redução do valor da contribuição constante do auto de infração. BENS PARA REVENDA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Só é admitido o creditamento no regime não-cumulativo com base na depreciação incorrida sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e do valor dos bens adquiridos para a revenda quando as respectivas receitas estiverem submetidas à sistemática não- cumulativa e desde que devidamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O julgador a quo, baseado nos resultados da diligência, considerou os valores de retenção das contribuições comprovados, expurgando-os dos autos de infração, bem como reconheceu os pagamentos espontâneos a maior não aproveitados, também devidamente comprovados, que foram abatidos dos valores lançados. Quanto aos créditos da não cumulatividade, destacou o relator que, no caso de bens do ativo imobilizado, o crédito só podia ser apropriado com base nos encargos de depreciação relativamente a máquinas, equipamentos ou outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas desde que as aquisições tenham sido devidamente tributadas, não alcançando, por outro lado, as aquisições de ativos não vinculados diretamente ao setor produtivo da empresa. Em relação ao créditos decorrentes de aquisições de bens destinados à revenda, ressaltou-se que “as receitas dos consórcios, para os quais são apresentadas as notas fiscais com vistas ao reconhecimento de créditos, foram objeto de tributação na sistemática cumulativa”, por se referirem a serviços de empreitada de construção e a fornecimento de bens acessórios, sem qualquer informação dos créditos correspondentes no Dacon, hipótese em que não há direito a desconto de créditos. Diante do cancelamento de parte dos autos de infração, a DRJ recorreu de ofício ao CARF, por se tratar de exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total Fl. 11631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 7 superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2017 (fl. 10.577), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2017 (fl. 10.578) e requereu a reforma parcial do acórdão de primeira instância, (i) com o cômputo de todos os pagamentos e compensações realizados quanto às receitas submetidas à cumulatividade, cancelando-se a parcela do auto de infração correspondente, (ii) o reconhecimento da nulidade da decisão por ignorar os documentos acostados aos autos, (iii) a realização de novas diligências ou perícias, (iv) o reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados com evidente vício material e (iv) a extinção integral dos autos de infração. Em 26/10/2021, por meio da Resolução nº 3201-003.228, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Unidade Preparadora se manifestasse sobre as seguintes afirmações do Recorrente: 1. “Ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios) no que concerne às receitas sujeitas a não cumulatividade, inclusive planilha que relacionava as notas fiscais. Nesse ponto deve a fiscalização informar e identificar a análise dos documentos caso o tenha feito, e caso não tenha efetuado, que analise os documentos referidos”; 2. “Participação da recorrente nos consórcios com o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados nas obras contratadas. A recorrente informa que anexou notas fiscais (fls. 3402 a 8279) e planilha (fls. 2183 a 2248)”; 3. a autoridade fiscal deve “verificar a veracidade da informação em confronto com os contratos apresentados e caso haja a possibilidade de revenda de componentes e equipamentos nos contratos que informe os valores. Se a informação já foi analisada pela fiscalização que então informe e identifique o local nos autos que consta a análise e referência. Considere e se manifeste quanto aos quesitos a seguir: (i) Os valores submetidos à sistemática cumulativa, e que ainda seguem em cobrança, encontram-se integralmente recolhidos, conforme planilha, DARFs e PERDcomps anexados aos autos do processo (Anexos I a XII – fls. 8444 a 8852 e demais documentos pertinentes)? Justificar, apontando as eventuais diferenças encontradas e sua composição; (ii) No que se refere às receitas submetidas à sistemática não-cumulativa, os valores autuados levaram em consideração quais receitas? Favor indicar como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada; (iii) Com relação aos valores autuados e submetidos à referida sistemática (não- Fl. 11632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 8 cumulativa), foram considerados créditos decorrentes da venda de bens utilizados como insumos nas obras contratadas, conforme documentos anexados aos autos do processo, especialmente notas fiscais anexadas às fls. 2976-8279 (especificados na planilha de fls. 2184-2248) e contratos de consórcios anexados aos autos às fls. 2249-2484? Justificar; e (iv) Caso não tenham sido considerados, qual o montante supostamente devido a título de Contribuição ao PIS e COFINS, caso os créditos sejam abatidos? Na hipótese de ainda existirem valores devidos, favor indicar a composição do montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada.” Realizada a diligência, a autoridade fiscal se pronunciou em relatório presente às fls. 11.466 a 11.488. A manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência encontra-se às fls. 11.579 a 11.621. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Quanto ao Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em montante inferior a R$ 15.000.000,00, valor esse fixado pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria MF nº 2/2023, dele não se toma conhecimento, em conformidade com a súmula CARF nº 103. De acordo com a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido, exonerou-se, naquela instância, o valor de R$ 5.471.324,94 relativamente às contribuições (principal), que, acrescido da multa de 75%, perfez o montante de R$ 9.574.818,64, valor esse, portanto, inferior ao limite de alçada. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos às contribuições Cofins e para o PIS, apuradas nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, decorrentes da constatação de insuficiência de recolhimento, tendo o lançamento se baseado nas contas contábeis do Sped, abatidos os valores retidos na fonte devidamente contabilizados e deduzidos os débitos declarados em DCTF. Segundo o Estatuto Social, o Recorrente é uma sociedade anônima fechada que tem por objeto as seguintes atividades: (i) exploração da atividade de engenharia civil e da indústria da construção civil e pesada, (ii) gerenciamento e execução de projetos e obras, (iii) importação e exportação em geral, (iv) compra e venda de imóveis próprios, (v) locação de bens móveis, (vi) aproveitamento e exploração de jazidas minerais, (vii) serviços de dragagem e transporte, (viii) Fl. 11633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 9 navegação marítima, fluvial e lacustre, (ix) manutenção e montagem industrial, (x) instalações e montagens elétricas, eletrônicas, eletromecânicas e (xi) possibilidade de constituir e participar de consórcios de empresas e participar como sócia ou acionista de outras sociedades no Brasil e no exterior. De acordo com o art. 10, incisos XI, alíneas “b” e “c”, e XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação das contribuições anterior à sua vigência as pessoas jurídicas que auferirem receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 (i) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, (ii) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data, e (iii) as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a empresa atua, preponderantemente, na construção de obras públicas baseada em contratos executados por administração, empreitada ou subempreitada, cujas receitas permaneceram sujeitas à tributação na sistemática da incidência cumulativa das contribuições, salvo as demais receitas, decorrentes de contratos de construção civil, sujeitas à incidência não cumulativa. Segundo o agente fiscal, as bases de cálculo utilizadas para o cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, foram extraídas da contabilidade, constando da planilha apresentada pelo contribuinte sob intimação fiscal. O Recorrente havia informado, na Impugnação, que, em relação à autuação concernente às contribuições apuradas na sistemática cumulativa, procedera ao recolhimento ou à compensação dos valores mantidos, remanescendo controvertidas nestes autos apenas as parcelas dos autos de infração referentes à não cumulatividade, aduzindo que anexara aos autos cópias das notas fiscais relativas aos insumos que dariam direito aos créditos, bem como demonstrara que os contratos de consórcios previam a revenda de bens, o que daria ensejo aos créditos em debate. Antes de adentrar a análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário, mostra-se oportuno contextualizar a forma como se desenvolveram o procedimento fiscal e o trâmite processual administrativo. Durante a ação fiscal, o Recorrente foi intimado quatro vezes para apresentar documentos e esclarecimentos, tendo encaminhado à fiscalização livros fiscais, contratos, informes de retenções na fonte, parte das notas fiscais solicitadas e planilhas contendo a apuração das contribuições. Na Impugnação, o Recorrente trouxe aos autos uma profusão de documentos (grande número de notas fiscais – mais de 6.000 documentos, segundo ele –, planilhas por ele Fl. 11634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 10 elaboradas etc.), vindo a DRJ a converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a fiscalização procedesse a nova apuração das contribuições a par dos documentos então apresentados. Durante a realização da diligência, diante da constatação de divergências entre as alegações do então Impugnante e os valores apurados nos documentos apresentados, bem como no Dacon e na escrita fiscal, ele foi intimado “a apresentar as notas fiscais de venda e comprovar quais notas fiscais de insumo corresponderiam às receitas tributadas na incidência não cumulativa”, sendo que, conforme destacado pelo agente fiscal, não foram prestados “quaisquer esclarecimentos e documentos”, razão pela qual “as notas fiscais de insumos restaram não comprovadas”. A fiscalização relacionou algumas das notas fiscais apresentadas na Impugnação, cujo vencimento constava como “conforme contrato”, relativas a valores que não haviam sido considerados na autuação, e solicitou ao Recorrente documentos e informações adicionais, mas “[passado] o prazo de atendimento da intimação, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado”. Da mesma forma, registrou a fiscalização que “[não] foram apresentadas quaisquer notas fiscais relativas ao Consórcio Via Amarela, tendo sido intimada a apresentá-las.” A DRJ acatou as conclusões da diligência fiscal quanto aos valores retidos na fonte mas não computados na autuação, bem como valores recolhidos a maior que os informados em DCTF, cancelando as parcelas correspondentes dos autos de infração. Junto ao Recurso Voluntário, mais uma vez, inúmeras cópias de documentos foram trazidas aos autos (fls. 10.597 a 11.380), tendo esta turma julgadora convertido o julgamento em nova diligência para que se esclarecessem questões relativas a créditos da não cumulatividade, dados dos consórcio etc., vindo o Recorrente a ser novamente intimado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos acerca das revendas de mercadorias e de eventuais insumos adquiridos na sistemática da não cumulatividade, destacando-se do relatório fiscal de diligência o seguinte: (...) Quanto as Dcomps de 09/2010 verifico uma irregularidade, pois a Dcomp 05632.20212.191010.1.3.04-7346, fls. 8.799 a 8.8803, foi retificada pela própria empresa, através da Dcomp 34751.50744.300412.1.7.04-8483, fls. 8.829 a 8.833, ou seja, os valores compensados foram considerados em duplicidade na planilha apresentada no Recurso, tanto para o PIS quanto para a Cofins cumulativa, os erros podem ser constatados nas fls. 8.846 e 8.852, onde se verifica claramente que o valor de R$ 1.724,79 (PIS cumulativa 8109) e de R$ 7.960,55 (Cofins cumulativa 2172) estão duplicados e, portanto, o cálculo apresentado no Recurso Voluntário está incorreto. As Dcomp do PIS cumulativo (código 8109) de 09/2010 somam R$ 1.825.489,44 e a as da Cofins cumulativa (código 2172) de Fl. 11635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 11 09/2010 somam R$ 8.321.591,43. Os mesmos valores que já estavam informados em DCTF e que já haviam sido considerados na autuação fiscal. (...) Os documentos apresentados pela empresa, que supostamente demonstrariam a existência de créditos de PIS e Cofins das receitas sujeitas a incidência não cumulativa, não foram ignorados pela fiscalização. Conforme relatamos no termo de verificação fiscal que acompanhou os autos de infração de PIS e Cofins, diante da divergência de valores informados em DCTF e Dacon a empresa foi intimada a apresentar a composição das bases de cálculo dos débitos e créditos, fls.109. Em resposta a empresa apresentou somente planilhas de débitos relativas as receitas sujeitas a cumulatividade e não cumulatividade, sem quaisquer valores de créditos no período. Ressalte-se que os Dacon também não foram informados com valores de créditos de PIS/Cofins na não cumulatividade, ratificando a não informação de créditos de PIS e Cofins nos Dacon. Na impugnação foram anexados contratos, alguns excertos de contratos e anexos, além de notas fiscais dos ditos “insumos”. Os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação das bases de cálculo dos créditos. O sujeito passivo foi intimado na diligência da impugnação, fls. 8.302, item 5, a apresentar as notas fiscais de venda e vinculá-las as respectivas notas fiscais de insumos. Na ocasião não houve a apresentação de quaisquer esclarecimentos. Novamente, na diligência solicitada pelo Carf, fls. 11.457 e 11.458, foram solicitados esclarecimentos nos seguintes termos: (...) Em resposta foi apresentada uma planilha contendo somente uma nota fiscal de venda de mercadoria nº 39, emitida pelo Consórcio Rnest-Conest, como se a planilha contivesse o total de notas fiscais do Consórcio Rnest Conest. Não foram apresentadas quaisquer informações das notas fiscais de insumos dos Consórcios Conpar e Novo Cenpes. Na ocasião foi solicitado um prazo suplementar de sessenta dias, pois, segundo o escritório de advocacia que o assessora, se tratava de documentos expedidos há mais de dez anos e em grande volume. O prazo foi negado posto que essas vinculações das notas fiscais já havia sido fruto de intimação fiscal em 01/02/2017 (mais de 5 anos atrás). Ainda assim, a empresa foi cientificada do termo de intimação fiscal nº 2 em 10/08/2023 com o prazo de trinta dias para atendimento da intimação. Passado o prazo nenhum documento foi apresentado. (...) Fl. 11636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 12 Como dito anteriormente, é possível entender que as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros e de revenda de mercadorias dos Consórcios Novo Cenpes, Conpar e Rnest Conest, como sendo receitas apartadas dos contratos de empreitada e, sendo assim, sujeitar-se-iam a incidência não cumulativa. No entanto, até a presente data, não há a comprovação de que houve a compensação, posto que nem sequer demonstram mensalmente quais seriam os valores apurados pela empresa, e não há a demonstração de que as notas fiscais acostadas ao processo se vinculam somente as receitas sujeitas a incidência não cumulativa. (...) As receitas submetidas a sistemática da incidência não-cumulativa foram as próprias receitas informadas pela empresa em atendimento ao termo de intimação fiscal nº 1 de fls. 109, lavrado em 07/10/2013. Na ocasião o auditor fiscal que iniciou a fiscalização intimou a empresa a apresentar a composição da base de cálculo dos débitos e dos créditos de PIS e da Cofins. Em resposta a intimação fiscal a empresa apresentou, através de planilhas anexadas ao processo nas fls. 192 a 197, as receitas sujeitas a incidência não- cumulativa, vinculadas as respectivas contas contábeis, somente contendo valores a débito, da mesma forma que as próprias Dacon no ano de 2010, fls. 487 a 878, que não continham quaisquer valores de créditos de PIS e Cofins informados. A empresa em sua impugnação e em seu recurso quer fazer crer que a fiscalização se baseou em mera presunção, no entanto, são os valores informados e trazidos pela própria empresa na resposta a intimação fiscal. As notas fiscais dos suposto insumos e contratos foram apresentadas somente na impugnação e de forma incompleta, posto que não demonstram de forma clara que se vinculam as receitas de revenda de bens. Durante a diligência fiscal realizada por solicitação da DRJ/POA, a empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais de revenda e, principalmente, demonstrar essa vinculação. Passado o prazo da intimação nenhum documento foi apresentado, tendo sido emitido o despacho de diligência (relatório da diligência) com nossas conclusões. Somente após o relatório da diligência solicitado pela DRJ, em sua manifestação de inconformidade, houve a apresentação das notas fiscais de revenda, ainda assim, somente do Consórcio Novo Cenpes e somente relativas ao mês de 02/2010 (há receitas sujeitas a incidência não cumulativa do Consórcio Novo Cenpes nos meses de 02/2010 a 05/2010, 07/2010, 09/2010, 11/2010) e sem a demonstração de que as notas fiscais de compra são somente dos bens adquiridos para revenda, o que possibilitaria a apuração de créditos de PIS/Cofins. (...) Fl. 11637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 13 Quanto ao pedido de indicação de como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicados, soa bastante estranho a essa fiscalização, posto que sua composição está demonstrada no termo de verificação fiscal. As bases de cálculo sujeitas a incidência não cumulativa (fls.1.809) e os valores deduzidos confessados em DCTF (fls. 1.810). Além disso, nos autos de infração específicos das contribuições ao PIS e a Cofins, constam a base de cálculo, alíquota aplicada e deduções (fls. 2.023 e 2.047) e os valores apurados mensalmente com multa de ofício e os juros aplicados até a data da lavratura dos autos de infração (fls. 2.027 e 2.051). Posteriormente, dos valores apurados nos autos de infração de PIS/Cofins foram abatidos, na diligência solicitada pela DRJ, os valores excedentes de PIS/Cofins retidos nas notas fiscais e que não foram utilizados na apuração do PIS/Cofins na incidência cumulativa (fls. 8.321 e 8.322). (...) A empresa, em sede de recurso voluntário, apresentou notas fiscais de insumos das receitas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa, para efeito das contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins. Ocorre que as referidas notas fiscais de “insumos” deveriam ser somente as de mercadorias adquiridas para revenda, pois as receitas sujeitas a não cumulatividade são de notas fiscais de venda/revenda de mercadorias dos Consórcios Novo Cenpes, Rnest-Conest e Conpar. Ocorre que não houve a demonstração clara de que, primeiramente, houve a compensação e, após, que as notas fiscais de insumos se vinculam as receitas de venda/revenda de mercadorias. Como exemplo citamos as notas fiscais de revenda das mercadorias apresentadas pela empresa, relativas ao Consórcio Novo Cenpes, tendo como datas de emissão: 02/02/2010, 04/02/2010 e 10/02/2010; todas em fevereiro de 2010. No entanto a planilha contendo as notas fiscais dos insumos do exemplo citado (Consórcio Novo Cenpes) contém notas fiscais de 01/2010 a 12/2010. Além disso, as mercadorias revendidas pelo Consórcio Novo Cenpes são quadros elétricos, nobreak 15 KVA e 7,5 KVA, painéis elétricos e transformadores e as notas fiscais de insumo incluem bombas, juntas e anéis, apenas para citar algumas mercadorias relacionadas como insumos na impugnação e que claramente não são passíveis de apuração de créditos de PIS/Cofins. (...) É importante frisar que nem o total de notas fiscais de venda/revenda dos Consórcios foram apresentados. Isso fica evidenciado quando verificamos que as notas de revenda apresentadas, em relação ao Consórcio Novo Cenpes, foram emitidas em 02/2010, no entanto, como se verifica na própria planilha de apuração da empresa, fls. 192 a 197, há valores apurados nos meses de 02/2010 a 05/2010, 07/2010, 09/2010 e 11/2010. O mesmo acontece com os Consórcios Conpar e Rnest Conest. Fl. 11638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 14 A empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais ilegíveis e que impossibilitam não só a verificação de seu número, mas de seu conteúdo, e a resposta apresentada foi de que o erro decorreu da digitalização do processo. Não é verdade, pois na propria planilha de “insumos” apresentada pela empresa constam a referência aos números ilegíveis: (...) A empresa anexou notas fiscais de “insumos” emitidas em 2009 e 2011. Em relação ao ano de 2011 fica claro que a apuração de créditos seria totalmente indevida, pois tanto os débitos quanto os créditos seguem o regime de competência em sua apuração. Quanto as notas fiscais de “insumos” emitidas em 2009, há que se comprovar que não foram utilizadas em época própria e que se vinculam as receitas sujeitas a não cumulatividade. Nos Dacon de 2009 não há qualquer apuração de créditos e de saldo de créditos, ou seja, não é possível verificar que se tratam de créditos da não cumulatividade e que não foram utilizados em época própria. Pelos motivos anteriormente expostos, concluo que não houve a comprovação de que as notas fiscais de insumos vinculam-se as receitas sujeitas a não cumulatividade e não há como aceita-las como bases de cálculo dos créditos de PIS e da Cofins nesse momento. (destaques nossos) (...) Cientificado dos resultados da segunda diligência, o Recorrente assim resume o seu pedido: III - PEDIDO 31. A Requerente reitera o seu pedido de prazo suplementar de 60 dias para apresentação de documentos complementares, que continua em busca, caso o Sr. Fiscal continue entendendo haver necessidade de maiores esclarecimentos. Inclusive, os documentos estão disponíveis para consulta do Sr. Fiscal na sede da Requerente, inclusive os Livros de ICMS, pois tratam de documentos de grande volume. 32. Ainda, reitera os seus argumentos de que os créditos foram comprovados, devendo ser integralmente considerados no caso, com exame de toda a documentação acostada aos autos, o que não se resume apenas às notas fiscais. 33. Considerando que o Sr. Fiscal considera aplicável a sistemática cumulativa ao caso, em razão da atividade da Requerente, requer-se sejam apurados os valores supostamente devidos com base nessa sistemática. De fato, não se pode admitir que a receita, informada pela Requerente como tributável pela não cumulatividade, seja válida, mas os créditos a ela atrelados sejam inválidos, por imperativo de lógica. Nesse sentido, inclusive, a autuação é nula. (destaques nosso) Fl. 11639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 15 Constata-se do relato supra que o Recorrente, sob intimação, deixou de prestar informações e apresentar documentos em seis diferentes ocasiões, trazendo aos autos uma miríade de documentos e informações mas sem contextualizá-los, de forma objetiva, em face da autuação, dos resultados das diligências e da decisão de primeira instância, numa tentativa de forçar a fiscalização e os julgadores administrativos a substituí-lo na tarefa de organizar, apurar e comprovar os valores envolvidos na tributação das contribuições PIS/Cofins. Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, originalmente e nas diligências, permaneceram sem resposta até o presente momento. Em sua manifestação após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, ele pede ainda mais 60 dias para apresentar documentos complementares e aduz que a fiscalização poderia consultá-los em sua sede, não se dando conta de que, não os tendo catalogado e organizado, de onde se extraíram os valores dos créditos pleiteados se nem mesmo a sua apuração encontra-se devidamente demonstrada? Tal procedimento vai de encontro à disciplina do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (g.n.) Mesmo que se considere a regra contida no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, em que se estipula que a prova documental será apresentada na impugnação, referida prova a que se refere a lei se reporta àquela que complementa a auditoria levada a efeito durante o procedimento de fiscalização, bem como a defesa do impugnante, e não àquela negada durante a ação fiscal, em afronta ao dever de cooperação que rege as relações entre o Fisco e os contribuintes. Conforme nos ensina James Marins, “[todos] têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm, contribuintes e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e às atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc.” O Recorrente não fez um batimento entre os dados apurados pela Fiscalização e esses novos trazidos aos autos na Impugnação e no Recurso Voluntário, de forma a deixar claro Fl. 11640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 16 que diferença devia ser considerada em eventual reapuração dos créditos passíveis de desconto na apuração das contribuições não cumulativas. Na Impugnação e no Recurso Voluntário, ele busca fragilizar o trabalho fiscal aduzindo ter sido realizado com base em presunções, nada dizendo acerca do seu silêncio eloquente que se configurou em mais de duas vezes nos autos. Não se pode perder de vista que a Administração tributária procedeu em conformidade com as regras aplicáveis à auditoria fiscal, com amplo respeito ao contraditório, razão pela qual a pretendida revisão dos trabalhos nesta segunda instância contraria as regras previstas no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo federal, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) Assim, há que se destacar desde logo que a análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário ocorrerá tendo-se em conta o contexto ora alinhavado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Verdade material. Valores submetidos à sistemática da cumulatividade. O Recorrente alega que havia informado, na Impugnação, que, em relação à autuação concernente às contribuições apuradas na sistemática cumulativa, procedera ao recolhimento ou à compensação dos valores lançados, remanescendo controvertidas nestes autos apenas as parcelas dos autos de infração referentes à não cumulatividade. Ainda segundo ele, na decisão recorrida, considerou-se apenas parte dos valores pagos/compensados, sendo que, conforme planilha e DARFs anexados (Anexos I a XII – fls. 8.444 a 8.852), os valores restantes e supostamente devidos encontravam-se integralmente recolhidos. No introito do voto condutor do acórdão recorrido, consta a informação de que as receitas da cumulatividade registradas no Dacon somaram, em 2010, R$ 2.468.929.738,24, enquanto as receitas apuradas pela fiscalização totalizaram R$ 2.801.449.122,11, tratando-se, portanto, de uma diferença de R$ 332.519.383,87, valores esses, segundo o relator a quo, não contestados, uma vez que a própria empresa havia informado tais valores no curso da fiscalização, conforme as planilhas das fls. 186 e 189. A questão de fundo ora posta foi tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Após ter sido cientificada da diligência, a impugnante alega já terem sido regularizados os débitos remanescentes, seja pelos pagamentos realizados ou por meio de compensação (Perdcomps Fl. 11641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 17 transmitidos). Junta cópias de Darfs e Perdcomps (a partir da fl. 8444). Em realidade, a empresa junta um grande número de documentos que serviram para a extinção dos créditos tributários dos períodos em questão, sem preocupação com o que já foi considerado no lançamento realizado. A despeito disso, na situação em questão, que envolve grande número de retenções e pagamentos e, basicamente, afora os créditos da não-cumulatividade, a serem verificados no próximo item, o litígio gira em torno das deduções e da extinção dos débitos. Os pagamentos espontâneos eventualmente não aproveitados devem ser considerados no abatimento do valor do auto de infração. A forma adotada pela empresa, juntando toda a série de Darfs e Perdcomps, não ajuda muito na demonstração de recolhimento intentada. De todo o modo, é possível verificar com mais detalhes a situação. O TVF é claro quanto à dedução dos valores informados em DCTF (fl. 1810). As planilhas constantes do auto de infração e anexas ao TVF também demonstram claramente tal situação. Veja- se a planilha da Cofins da fl. 2017. Os valores informados na DCTF foram deduzidos. Tomando, apenas a título exemplificativo, o período de 07/2010, foi deduzido o valor da Cofins cumulativa constante na terceira coluna, de R$ 4.263.394,48. O mesmo valor consta também como “outras deduções” no auto de infração (fl. 2046). Portanto, resta claro que os pagamentos em Darf e compensações que serviram para a quitação dos débitos confessados já foram aproveitados, não podendo ser agora considerados, o que resultaria em dupla contagem. Não obstante, em dois períodos, efetivamente, os pagamentos em Darf ultrapassaram os valores confessados na referida declaração. Na planilha da fiscalização que acompanhou TVF (fl. 2017 – Cofins e 2016 - PIS), constaram da coluna com título “Diferença do valor informado em DCTF e Darf” (quinta coluna) valores negativos apenas nos meses de abril e novembro de 2010. No caso da Cofins, os Darfs excederam o débito deduzido no auto de infração em R$ 172.602,94 (abril/2010) e R$ 570.853,70 (novembro). Confrontando com os sistemas internos da RFB (SIEF – fiscalização eletrônica), observa-se que tais pagamentos encontram-se disponíveis, não constando também nenhuma reserva para restituição/compensação (ver extrato anexado por esta DRJ aos autos nas fls. 10513 e 10514). No caso do PIS, também se constataram recolhimentos a maior, não deduzidos no auto de infração. Os valores deduzidos no lançamento foram de R$ 779.691,89 e R$ 647.049,61, enquanto os recolhimentos somaram R$ 815.167,13 e R$ 770.734,58, respectivamente para abril e novembro. Com efeito, também se constatam saldos de pagamentos disponíveis no caso do PIS (principal da contribuição), nos sistemas internos, justamente da diferença, de R$ 35.475,24 e 123.684,97 (fls. 10515). Os pagamentos comprovados e não aproveitados no lançamento, identificados no parágrafo anterior, serão reconhecidos e abatidos do valor constante do auto de infração, da mesma forma que os valores de retenção na fonte, que constaram do relatório de diligência fiscal, tema mais acima abordado. O resultado encontra-se na conclusão deste voto. (destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de o Recorrente não ter observado as regras dos arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pois que somente passou a fazer referência expressa à matéria ora discutida após a ciência dos resultados da diligência, ele carreou aos autos documentos e informações de forma assistemática, não fazendo qualquer diferenciação entre o que já havia sido considerado na autuação e o que era por ele alegado como desconsiderado. Nada obstante essa situação, o julgador de primeira instância reconheceu o direito a abatimento nos autos de infração de recolhimentos comprovados e não aproveitados no lançamento, vindo o Recorrente a alegar que “[a] título exemplificativo, tenhamos como base o mês de abril de 2010, no que se refere à Contribuição ao PIS: considerando os valores autuados e Fl. 11642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 18 aqueles que resultaram da diligência realizada, o montante devido a título desse tributo equivale a R$ 815.167,13”, valor esse “devidamente recolhido por meio dos DARFs anexados (Anexo I e Anexo I da planilha em excell – fls. 8444 a 8852), razão pela qual “requer-se sejam considerados todos os DARFs devidamente pagos e todas as PERdcomps anexados aos autos do processo, os quais demonstram ter ocorrido o recolhimento integral da Contribuição ao PIS e COFINS apuradas sob a sistemática da cumulatividade, de forma a que os autos de infração sejam integralmente anulados no que concerne a esse aspecto, considerando especialmente o princípio da verdade material.” Nota-se que o Recorrente faz menção a um montante por ele recolhido sem fazer qualquer referência aos pagamentos/compensações descontados do lançamento pelo relator, com base nos resultados da diligência, e nem mesmo aos valores que já haviam sido deduzidos pela fiscalização no procedimento fiscal. A percepção que se tem é que, a todo momento, ele quer provocar a reapuração total dos valores envolvidos, iniciando-se do zero, mesmo já tendo havido um procedimento fiscal e duas diligências durante os quais foi-lhe oportunizado o amplo direito de se manifestar. Pergunta-se: quanto do valor alegado pelo Recorrente, de R$ 815.167,13, foi considerado na ação fiscal e quanto foi abatido no acórdão recorrido? Sem essa informação, não se sabe quanto mais o Recorrente pretende ver reconhecido. Sem esse batimento de dados, não se obtém eventual diferença não considerada. Merece destaque o seguinte trecho do relatório da diligência determinada por esta turma: Os documentos apresentados as fls. 8.444 a 8.852 foram Darfs do PIS cumulativo (código 8109) e do Cofins cumulativo (código 2172) de 04/2010, 06/2010, 09/2010 e 11/2010, além de Dcomps que compensaram valores de PIS e Cofins cumulativos de 06/2010 e 09/2010. A fiscalização, quando da autuação fiscal, não utiliza valores de Darf ou Dcomp, mas os valores confessados através da DCTF antes do início da ação fiscal, que contém a confissão das contribuições, as compensações, caso haja, e até as informações de recolhimento a elas vinculadas. Os valores confessados em DCTF podem inclusive não estar recolhidos por meio de Darf ou terem sido compensados integralmente, mas ainda assim são considerados na apuração dos valores devidos nos autos de infração. Quanto a utilização dos documentos de fls. 8.444 a 8.852 na diligência fiscal, é possível verificar facilmente que não foram apresentados na diligência fiscal que refez o lançamento, pois foram juntadas ao processo em sua manifestação de inconformidade, antes do acórdão da DRJ. Tais documentos foram analisados pela DRJ/POA, tendo sido constatado que os valores recolhidos por meio de Darfs, nas competências 04/2010 e 11/2010, relativas ao PIS e Cofins cumulativos, eram superiores aos informados em DCTF. Fl. 11643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 19 O relator do processo na DRJ concluiu que os valores constavam dos sistemas de arrecadação e estavam disponíveis, ou seja, não foram objeto de compensação ou restituição, dessa forma utilizou-os para abatimento dos valores devidos nessas competências, acarretando a exoneração do PIS e Cofins cumulativos nos meses de 04/2010 e 11/2010. A análise das competências 04/2010 e 11/2010 nessa diligência, portanto, são desnecessárias. Quanto as Dcomps de 09/2010 verifico uma irregularidade, pois a Dcomp 05632.20212.191010.1.3.04-7346, fls. 8.799 a 8.8803, foi retificada pela própria empresa, através da Dcomp 34751.50744.300412.1.7.04-8483, fls. 8.829 a 8.833, ou seja, os valores compensados foram considerados em duplicidade na planilha apresentada no Recurso, tanto para o PIS quanto para a Cofins cumulativa, os erros podem ser constatados nas fls. 8.846 e 8.852, onde se verifica claramente que o valor de R$ 1.724,79 (PIS cumulativa 8109) e de R$ 7.960,55 (Cofins cumulativa 2172) estão duplicados e, portanto, o cálculo apresentado no Recurso Voluntário está incorreto. As Dcomp do PIS cumulativo (código 8109) de 09/2010 somam R$ 1.825.489,44 e a as da Cofins cumulativa (código 2172) de 09/2010 somam R$ 8.321.591,43. Os mesmos valores que já estavam informados em DCTF e que já haviam sido considerados na autuação fiscal. (destaques nossos) Conforme acima registrado, os valores recolhidos/compensados considerados em ambos os momentos como disponíveis foram obtidos nas DCTFs e nos sistemas da Receita Federal, situação em que eventual alegação de erros na apuração devem se encontrar devidamente demonstrada e comprovada, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Nesse contexto, afastam-se as alegações do Recorrente. II. Nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida. Alega o Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade, por ignorar os documentos acostados aos autos no que se refere às receitas submetidas à não cumulatividade, bem como em razão do reconhecimento apenas parcial das receitas submetidas à cumulatividade. Aduz, também, que a DRJ ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios), no que concerne às receitas sujeitas à não cumulatividade, assim como a planilha em que se relacionaram Fl. 11644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 20 as notas fiscais comprobatórias dos mesmos créditos, que não foi nem mesmo mencionada pela Administração Fazendária em sua decisão, com ofensa, portanto, ao art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e com fundamento no art. 59, inciso II, do mesmo ato normativo. Alega, também, que, havendo dúvidas com relação aos documentos apresentados, deveria a Administração tributária tê-lo intimado novamente, baixando os autos novamente em diligência ou perícia, de forma a averiguar os créditos necessários à apuração das contribuições não cumulativas, sob pena de violação ao direito de defesa e ao princípio da verdade material. Quanto aos autos de infração, defende o Recorrente que o lançamento é inválido, pois a Autoridade Administrativa, na sua visão, devia ter observado adequadamente, dentre outros requisitos, a apuração do fato gerador da exação e o cálculo do seu montante efetivamente devido, bem como os princípios da verdade material, da segurança jurídica e da motivação, sob pena de nulidade. Essas argumentações do Recorrente se mostram alienadas em relação à realidade dos autos, pois as questões apontadas foram objeto de mais de uma intimação que, ao fim, restaram ignoradas e, portanto, desatendidas. Conforme apontado alhures, nos próprios Dacons transmitidos pelo Recorrente (ficha 06A, linha 2), não há nenhuma informação acerca de valores de bens utilizados como insumos, geradores de créditos de PIS/Cofins, tendo sido ele intimado a esclarecer tal constatação, mas em vão, pois nenhum esclarecimento ou documento foi apresentado na ocasião. No voto condutor do acórdão recorrido, registrou-se que a maior parte dos créditos pleiteados correspondia a aquisições para revenda e, em valores menores, a aquisições do ativo imobilizado, conforme planilhas entregues no curso da fiscalização, presentes às fls. 185 e 186. Destacou o relator a quo que “o aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre os encargos de depreciação se limita aos encargos relativos às máquinas equipamentos, ou bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, não havendo “que se falar em apuração de créditos em relação à aquisição de ativos não vinculados diretamente ao setor produtivo da empresa”, ainda mais em se tratando de aquisições ocorridas no contexto da cumulatividade, como ocorreu no caso dos consórcios Rnest-Conest, Concar e Novo Cenpes, com receitas vinculadas ao regime cumulativo, constatação essa não afastada pelo Recorrente em razão da não apresentação de esclarecimentos e/ou de documentos comprobatórios em sentido contrário. Quanto aos valores bem mais significativos de créditos, eles se referiam a bens adquiridos para revenda, sendo que as receitas dos consórcios, em relação aos quais foram apresentadas as notas fiscais com vistas ao reconhecimento de créditos, foram objeto de tributação na sistemática cumulativa, conforme contratos apresentados, nos quais se podia constatar o seu objeto, abrangendo, além de construção predial e projetos, o fornecimento e a instalação de sistemas, serviços complementares, mobiliários, equipamentos, montagem da estação de tratamento e reúso de águas etc. Fl. 11645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 21 Por fim, merece registro o seguinte trecho do relatório fiscal decorrente da diligência determinada por esta turma julgadora: Os documentos apresentados pela empresa, que supostamente demonstrariam a existência de créditos de PIS e Cofins das receitas sujeitas a incidência não cumulativa, não foram ignorados pela fiscalização. Conforme relatamos no termo de verificação fiscal que acompanhou os autos de infração de PIS e Cofins, diante da divergência de valores informados em DCTF e Dacon a empresa foi intimada a apresentar a composição das bases de cálculo dos débitos e créditos, fls.109. Em resposta a empresa apresentou somente planilhas de débitos relativas as receitas sujeitas a cumulatividade e não cumulatividade, sem quaisquer valores de créditos no período. Ressalte-se que os Dacon também não foram informados com valores de créditos de PIS/Cofins na não cumulatividade, ratificando a não informação de créditos de PIS e Cofins nos Dacon. Na impugnação foram anexados contratos, alguns excertos de contratos e anexos, além de notas fiscais dos ditos “insumos”. Os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação das bases de cálculo dos créditos. O sujeito passivo foi intimado na diligência da impugnação, fls. 8.302, item 5, a apresentar as notas fiscais de venda e vinculá-las as respectivas notas fiscais de insumos. Na ocasião não houve a apresentação de quaisquer esclarecimentos. Novamente, na diligência solicitada pelo Carf, fls. 11.457 e 11.458, foram solicitados esclarecimentos nos seguintes termos: (...) Em resposta foi apresentada uma planilha contendo somente uma nota fiscal de venda de mercadoria nº 39, emitida pelo Consórcio Rnest-Conest, como se a planilha contivesse o total de notas fiscais do Consórcio Rnest Conest. Não foram apresentadas quaisquer informações das notas fiscais de insumos dos Consórcios Conpar e Novo Cenpes. Na ocasião foi solicitado um prazo suplementar de sessenta dias, pois, segundo o escritório de advocacia que o assessora, se tratava de documentos expedidos há mais de dez anos e em grande volume. O prazo foi negado posto que essas vinculações das notas fiscais já havia sido fruto de intimação fiscal em 01/02/2017 (mais de 5 anos atrás). Ainda assim, a empresa foi cientificada do termo de intimação fiscal nº 2 em 10/08/2023 com o prazo de trinta dias para atendimento da intimação. Passado o prazo nenhum documento foi apresentado. (...) Fl. 11646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 22 Os contratos de empreitada muitas vezes pressupõem o fornecimento de materiais de forma acessória. Isso não modifica em nada o enquadramento dessas receitas como sujeitas ao regime cumulativo, ao contrário. Isso fica claro quando se verifica, por exemplo, em uma nota fiscal emitida pelo Consórcio Conpar, fls. 2.932, pois mesmo com o fornecimento acessório de materiais não há modificação na forma de incidência da receita (cumulatividade). O PIS e a Cofins retidos são calculados com a base integral. (...) Dessa forma, fica claro que não é qualquer insumo que enseja a apuração de créditos de PIS/Cofins, há que se demonstrar de forma clara que houve o desconto de créditos à época e que as notas fiscais de “insumos” apresentados são de bens adquiridos para venda ou revenda. O que não ocorreu até o presente momento. (destaques nossos) É patente que o não reconhecimento de créditos a descontar decorreu da total falta de colaboração do Recorrente, pois os esclarecimentos necessários à comprovação do direito pleiteado não foram prestados e os documentos carreados aos autos, aos montes, não se fizeram acompanhar da elucidação necessária à demonstração do pedido, razão pela qual se afasta, peremptoriamente, a pretendida nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração. III. Créditos da não cumulatividade. O Recorrente alega que participou dos consórcios também para o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados na execução das obras contratadas, não tendo a Administração Pública considerado a existência desses créditos, procedendo à autuação equivocada sobre a totalidade das receitas auferidas. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente confunde as duas hipóteses básicas de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, a saber, a decorrente da revenda de bens e a outra referente a aquisições de insumos, tratando-as como se apenas uma fosse. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 11647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 23 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Constata-se dos dispositivos supra que o direito de desconto de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda encontram-se disciplinados no inciso I e os créditos decorrentes de aquisições de insumos, no inciso II, tratando-se, portanto, de duas hipóteses distintas que devem ser analisadas separadamente. Quando o Recorrente faz referência à decisão recorrida quanto a este item, ele argumenta ser inadmissível a alegação de não comprovação da compra de componentes e equipamentos para revenda, uma vez que juntara à defesa as notas fiscais de compras de equipamentos e componentes do período (insumos revendidos à Contratante - sic) - aproximadamente 6 mil documentos - as quais legitimam os créditos gerados sob a sistemática da não cumulatividade e não considerados pela fiscalização. Mais uma vez deve-se destacar que em nenhum momento a fiscalização ou o julgador a quo afirmou não haver nos autos cópias de notas fiscais de aquisição de componentes e equipamentos, não sendo esse o busílis ora analisado. A simples juntada de documentos sem a sua contextualização em face da auditoria se mostra improfícua, a uma, pelo fato de a atividade principal do Recorrente, como ele mesmo afirma no Recurso Voluntário, ser a “área de construção civil, gerenciamento e execução de projetos e obras, inclusive na forma de consórcio”, atividade essa que envolve aquisições de componentes e equipamentos para a sua consecução, a duas, pelo fato de o Recorrente ter sido intimado, em duas ocasiões, a esclarecer o vínculo das referidas aquisições com as receitas auferidas na sistemática da não cumulatividade, mas sem sucesso, pois ele quedou-se inerte sem nada esclarecer. Mais uma vez reproduzem-se os trechos dos relatórios fiscais de diligência em que tal questão foi enfrentada, pois, durante a ação fiscal, mesmo tendo sido intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos acerca das receitas e dos descontos concernentes à apuração das contribuições cumulativas e não cumulativas, o Recorrente nada disse sobre créditos decorrentes de aquisições de insumos ou de bens para revenda, verbis: DILIGÊNCIA FISCAL [primeira instância]: (...) A planilha das notas fiscais de insumos anexadas ao processo, relaciona as notas fiscais relativas aos consórcios Rnest-Conest, Conpar e Novo Cenpes. O valor total consolidado das notas fiscais corresponde a R$ 236.786.880,47, conforme Anexo I. Verificamos que tais consórcios são responsáveis por obras contratadas para o fornecimento de serviços e materiais por preço determinado e que estão sendo Fl. 11648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 24 oferecidas à tributação do PIS/Cofins no regime de incidência cumulativa, ou seja, sem direito a créditos. O que poderia gerar, em tese, algum crédito seriam as receitas de revenda de mercadorias, caso tenham ocorrido, tributadas no regime não cumulativo. Ocorre que do total das receitas tributadas no ano de 2010, somente R$ 179.397.337,09 foram consideradas como base de cálculo para incidência não cumulativa do PIS/Cofins, conforme valores apresentados pelo próprio contribuinte durante à fiscalização. (...) Por óbvio, as notas fiscais de insumos apresentadas podem ser tanto de receitas cumulativas, quanto não cumulativas. A impugnante deveria apresentar as notas fiscais das vendas dos produtos, relativas as receitas tributadas na incidência não cumulativa, e comprovar de forma incontestável quais notas fiscais de insumos corresponderiam àquelas receitas. Apenas para corroborar nossas afirmações, é possível verificar que nas próprias Dacon informadas pelo contribuinte (ficha 06A, linha 2), não há quaisquer informações de valores de bens utilizados como insumos, geradores de créditos de PIS/Cofins. Sendo assim, a OAS foi intimada a apresentar as notas fiscais de vendas e comprovar quais notas fiscais de insumo corresponderiam as receitas tributadas na incidência não cumulativa. Não tendo sido apresentados quaisquer esclarecimentos e documentos, as notas fiscais de insumos restaram não comprovadas, como base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins. (destaques nossos) [...] RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA [segunda instância] (...) Os documentos apresentados pela empresa, que supostamente demonstrariam a existência de créditos de PIS e Cofins das receitas sujeitas a incidência não cumulativa, não foram ignorados pela fiscalização. Conforme relatamos no termo de verificação fiscal que acompanhou os autos de infração de PIS e Cofins, diante da divergência de valores informados em DCTF e Dacon a empresa foi intimada a apresentar a composição das bases de cálculo dos débitos e créditos, fls.109. Em resposta a empresa apresentou somente planilhas de débitos relativas as receitas sujeitas a cumulatividade e não cumulatividade, sem quaisquer valores de créditos no período. Fl. 11649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 25 Ressalte-se que os Dacon também não foram informados com valores de créditos de PIS/Cofins na não cumulatividade, ratificando a não informação de créditos de PIS e Cofins nos Dacon. Na impugnação foram anexados contratos, alguns excertos de contratos e anexos, além de notas fiscais dos ditos “insumos”. Os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação das bases de cálculo dos créditos. O sujeito passivo foi intimado na diligência da impugnação, fls. 8.302, item 5, a apresentar as notas fiscais de venda e vinculá-las as respectivas notas fiscais de insumos. Na ocasião não houve a apresentação de quaisquer esclarecimentos. Novamente, na diligência solicitada pelo Carf, fls. 11.457 e 11.458, foram solicitados esclarecimentos nos seguintes termos: (...) Em resposta foi apresentada uma planilha contendo somente uma nota fiscal de venda de mercadoria nº 39, emitida pelo Consórcio Rnest-Conest, como se a planilha contivesse o total de notas fiscais do Consórcio Rnest Conest. Não foram apresentadas quaisquer informações das notas fiscais de insumos dos Consórcios Conpar e Novo Cenpes. Na ocasião foi solicitado um prazo suplementar de sessenta dias, pois, segundo o escritório de advocacia que o assessora, se tratava de documentos expedidos há mais de dez anos e em grande volume. O prazo foi negado posto que essas vinculações das notas fiscais já havia sido fruto de intimação fiscal em 01/02/2017 (mais de 5 anos atrás). Ainda assim, a empresa foi cientificada do termo de intimação fiscal nº 2 em 10/08/2023 com o prazo de trinta dias para atendimento da intimação. Passado o prazo nenhum documento foi apresentado. É preciso ter em mente que se trata de empresa que, em razão de suas receitas, está sujeita tanto a cumulatividade quanto a não cumulatividade. As receitas sujeitas a cumulatividade encontram previsão nos incisos XI e XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, este último tendo sido alterado no tempo até vigorar com a redação atual: (...) Os contratos de empreitada muitas vezes pressupõem o fornecimento de materiais de forma acessória. Isso não modifica em nada o enquadramento dessas receitas como sujeitas ao regime cumulativo, ao contrário. Isso fica claro quando se verifica, por exemplo, em uma nota fiscal emitida pelo Consórcio Conpar, fls. 2.932, pois mesmo com o fornecimento acessório de materiais não há modificação na forma de incidência da receita (cumulatividade). O PIS e a Cofins retidos são calculados com a base integral. (...) Fl. 11650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 26 Dessa forma, fica claro que não é qualquer insumo que enseja a apuração de créditos de PIS/Cofins, há que se demonstrar de forma clara que houve o desconto de créditos à época e que as notas fiscais de “insumos” apresentados são de bens adquiridos para venda ou revenda. O que não ocorreu até o presente momento. Para se concluir acerca do pleito do Recorrente neste item, não se pode se esquivar da ausência de colaboração em relação à apuração dos créditos da não cumulatividade que pudessem ser descontados das receitas tributadas. Repita-se mais uma vez: em todas as vezes em que inquirido a esclarecer, demonstrar e comprovar os créditos pleiteados, o Recorrente se manteve inerte, devendo se destacar que não basta apresentar cópias de notas fiscais de aquisição e venda de bens para que eles possam ser considerados como geradores de créditos, uma vez que, tendo em vista a atividade central da pessoa jurídica, as receitas auferidas se submetem, em regra, à sistemática cumulativa das contribuições PIS/Cofins, ex vi do art. 10, incisos XI, alíneas “b” e “c”, e XX, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; Fl. 11651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 27 Assim tratando-se de pessoa jurídica que “[atua] especialmente na área de construção civil, gerenciamento e execução de projetos e obras”, nas palavras do próprio Recorrente, impõe-se a demonstração detalhada das operações que possam se submeter à sistemática não cumulativa das contribuições, pois, em regra, as atividades da construção civil se sujeitam à cumulatividade, conforme dispositivos supra. E quando esse detalhamento não é fornecido mesmo após sete oportunidades (procedimento fiscal, impugnação, diligência de primeira instância, manifestação acerca dos resultados da primeira diligência, recurso voluntário, diligência de segunda instância e manifestação acerca dos resultados da segunda diligência), a situação se torna totalmente desfavorável ao pleiteante. No Recurso Voluntário, o Recorrente reproduz uma nota fiscal de emissão da Usiminas contendo o carimbo de revenda e faz referência a cláusulas de contratos cujo teor é o seguinte: 51. Ainda, a título exemplificativo, verifique-se o contrato do CONSÓRCIO CONPAR. 52. A cláusula 2.2.6 é clara ao dispor que deverá ser garantido: os serviços realizados, pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, assim como o fornecimento dos bens pelo período de garantia do fabricante, independentemente da apresentação da garantia de cumprimento das obrigações contratuais apresentada e do encerramento contratual. 53. A Cláusula 2.4.1, por sua vez, expressamente assim dispõe: Fornecer todos os equipamentos de construção e/ou montagem, máquinas, veículos, combustíveis, lubrificantes, ferramentas, utensílios, materiais de consumo, equipamentos de proteção individual, móveis e matérias de escritório, conforme indicado no Memorial Descritivo – Anexo I, a este Contrato, bem como qualquer outro componente necessário à execução dos serviços. 54. A cláusula 5 trata exatamente dos bens ofertados e os valores considerados, conforme se verifica dos itens 5.1, b e c: “b) R$354.098.815,63 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e oito mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos) referentes aos fornecimentos previstos na Planilha de Preços de Bens e Materiais Ofertados no Brasil – Anexo II-C deste Contrato; c) R$172.256.120,11 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e onze centavos) referentes aos fornecimentos previstos na Planilha de Preços de Bens e Materiais Importados – Anexo II-D deste Contrato, correspondentes ao valor de moeda estrangeira definido, equivalente a U$81.816.338.99 (oitenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito dólares e noventa e nove centavos), convertido à taxa de R$2,1054/US$1,00, correspondente à taxa de venda da moeda norte-americana publicada pelo Banco Central do Brasil, referente ao décimo dia útil anterior Fl. 11652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 28 (08/03/2007) ao dia do recebimento da proposta da licitação anterior, 22/03/2007, a serem pagos à CONTRATADA em reais convertidos dos valores efetiva e comprovadamente incorridos em moeda estrangeira.” (g.n.) Nota-se que o fornecimento de bens a que fazem referência as referidas cláusulas contratuais se dá no contexto da execução dos serviços de construção civil, razão pela qual a existência de eventuais bens adquiridos especificamente para revenda deve se encontrar muito bem demonstrada, o que, repise-se pela enésima vez, não ocorreu nestes autos. O Recorrente reproduz, ainda, na peça recursal duas notas fiscais emitidas pelo Consórcio Conpar, cuja natureza da operação encontra-se identificada como “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”, aduzindo que “os bens utilizados como insumos na prestação do serviço em comento, foram objeto de revenda mercantil tributadas”, não se dando conta de que, se um bem é adquirido para utilização como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços, ele não pode, numa mesma operação, se configurar bem adquirido especificamente para revenda, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras, se o bem foi adquirido para ser utilizado nas atividades da adquirente, que após seu uso decide revendê-lo para terceiros, não se está diante da hipótese de desconto de crédito decorrente da aquisição de bens para revenda. Pergunta-se: por que o Recorrente não prestou esclarecimentos da espécie nas oportunidades anteriores? Se o tivesse feito, ele poderia ter avançado em sua defesa fornecendo novos dados e esclarecimentos que pudessem propiciar o convencimento dos julgadores administrativos. Fazer referência exemplificativa a um ou dois documentos, sem contextualizá-los em face da realidade dos autos, mostra-se despiciendo, pois que incompleto e evasivo. Por fim, o Recorrente alega, amparado em três planilhas contendo uma linha de dados cada uma, “que parte das notas fiscais juntadas no processo constaram dos Livros de ICMS da obra com saída para revenda (Código CFOP 5.102)”, nada acrescentando que pudesse desconstituir ou alterar a realidade assentada nos presentes autos. Na manifestação acerca dos resultados da segunda diligência, o Recorrente questiona: “Ora, se a Requerente deveria se submeter integralmente à sistemática cumulativa, por que a autuação visou à cobrança de valores submetidos à não-cumulatividade? De fato, se a Requerente estava equivocada em relação ao regime de apuração adotado, cabia ao Fisco autuar os valores considerando a sistemática certa, já que se submete à estrita legalidade e à verdade material.” Mais uma vez, ele quer jogar nas costas da Administração tributária o prejuízo resultante de sua inércia, pois se a fiscalização considerou, na auditoria, receitas submetidas a ambas as sistemáticas de apuração, ela o fez amparada nos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, conforme se extrai das seguintes constatações presentes no TVF: Descrição dos fatos Fl. 11653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720060/2015-65 29 Da análise da escrituração contábil, informada através do SPED, e da documentação apresentada pela empresa verificamos que existem divergências entre os valores a recolher do PIS e da Cofins. A empresa possui receitas que estão sujeitas ao PIS/Cofins, tanto na sistemática da incidência cumulativa quanto da incidência não cumulativa. Os valores informados através da Dacon e da DCTF são divergentes conforme segue: (...) 6.1. As bases de cálculo utilizadas para o cálculo do PIS e da Cofins foram extraídas da contabilidade, constando da planilha apresentada pelo contribuinte, na intimação fiscal, e são as listadas a seguir: (...) 6.5 As divergências apuradas do PIS e da Cofins correspondem às contribuições apuradas com base nos valores de receitas contabilizadas e informadas pelo próprio contribuinte, calculadas com as alíquotas das incidências cumulativa e não cumulativa, conforme o caso, e abatidas dos valores retidos contabilizados e deduzidos das contribuições ao PIS e a Cofins mensais informadas nas DCTF. As diferenças apuradas constam da planilha anexada ao presente termo denominada Anexo I. (g.n.) Os fatos se impõem e somente com base em uma demonstração devida podem ser alterados, não podendo ser desconsiderados a partir de tergiversação, razão pela qual nada há a conceder ao Recorrente neste item do voto. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Relator Fl. 11654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10531239 #
Numero do processo: 10215.720239/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário. Após a ciência do lançamento já ocorreu a constituição do crédito tributário, não se podendo mais falar em prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica que estão presentes os requisitos legais do auto de infração e que o contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos imputados e deles se defendeu satisfatoriamente. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Somente deve ser deferida a diligência quando a mesma objetiva providência que não seja decorrente de fato não provado nos autos, cujo ônus era do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. A dedução de despesas do Livro Caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente.
Numero da decisão: 2301-011.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos intempestivos, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.296, de 09 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10215.720187/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário. Após a ciência do lançamento já ocorreu a constituição do crédito tributário, não se podendo mais falar em prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica que estão presentes os requisitos legais do auto de infração e que o contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos imputados e deles se defendeu satisfatoriamente. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Somente deve ser deferida a diligência quando a mesma objetiva providência que não seja decorrente de fato não provado nos autos, cujo ônus era do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. A dedução de despesas do Livro Caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10215.720239/2011-07

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7092819

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.298

nome_arquivo_s : Decisao_10215720239201107.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10215720239201107_7092819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos intempestivos, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.296, de 09 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10215.720187/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10531239

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696538464256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-08T15:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-08T15:23:14Z; Last-Modified: 2024-07-08T15:23:14Z; dcterms:modified: 2024-07-08T15:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-08T15:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-08T15:23:14Z; meta:save-date: 2024-07-08T15:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-08T15:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-08T15:23:14Z; created: 2024-07-08T15:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-07-08T15:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-08T15:23:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720239/2011-07 ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADMILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário. Após a ciência do lançamento já ocorreu a constituição do crédito tributário, não se podendo mais falar em prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica que estão presentes os requisitos legais do auto de infração e que o contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos imputados e deles se defendeu satisfatoriamente. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Somente deve ser deferida a diligência quando a mesma objetiva providência que não seja decorrente de fato não provado nos autos, cujo ônus era do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 2 A dedução de despesas do Livro Caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos intempestivos, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.296, de 09 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10215.720187/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IRPF. A exigência é referente a revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, que exige imposto suplementar, no valor de R$ 31.453,87, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 782, constatou dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$120.209,13. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão apreciou a manifestação e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão nº 06-57.764 está assim ementado, em síntese: Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. IRPF. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica que o contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos imputados e deles se defendeu satisfatoriamente. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Somente deve ser deferida a diligência quando a mesma objetiva providência que não seja decorrente de fato não provado nos autos, cujo ônus era do contribuinte. IRPF. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. A dedução de despesas do livro caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em e apresentou Recurso Voluntário reafirmando os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Os documentos juntados ao Recurso são as cópias das reportagens apresentas, cópia de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho para autenticar livros de Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 4 registros trabalhistas, cópia do registro de emprego de uma funcionária: Adelaide, filha do contribuinte. Quanto ao registro apresentado, o momento processual correto seria quando da apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade contra a Revisão, motivo pelo qual não o conheço. Preliminar Decadência Em preliminar suscitou a decadência do crédito tributário no termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Não há reparo na decisão de piso. Os fatos geradores se referem ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, iniciando o prazo decadencial em 01/01/2010, nos termos do art. 150 do CTN, posto haver antecipação de pagamento e encerrando em 31/12/2014. A ciência do lançamento ocorreu em 23/01/2012. A recorrente confunde o prazo de ciência do lançamento, marco final do prazo decadencial, com a data da ciência do Despacho Decisório que trata da Revisão do Lançamento sem prévia intimação, que foi realizada em 13/05/2016. Após a ciência do lançamento já ocorreu a constituição do crédito tributário não se podendo mais falar em prazo decadencial. Suspeição do Fiscal O recorrente alega na Impugnação e reafirma no Recurso a suspeição do Fiscal responsável pela Revisão do Lançamento por este ter suposta inimizade pessoal com ele: A relatora da Delegacia de Julgamento, não foi criteriosa para avaliar a respeito da SUSPEIÇÃO, antes de analisar os fatos ocorridos, cerceando o direito de defesa, demonstrou que agiu com espírito de proteger o seu colega, uma vez que a denúncia promovida pelo recorrente chamou atenção em todo o Estado do Pará em especial na Receita Federal, visto que o servidor exercia o cargo de Delegado. Se a relatora analisasse e investigasse, logo chegaria à conclusão que o auto de infração foi aplicado com o objetivo de prejudicar o recorrente, quando promoveu revisão em três períodos, atingido pelo instituto da decadência, autuado e a Delegacia de Julgamento manteve a penalidade. A vontade de prejudicar o recorrente já vem antes, quando o recorrente que também é jornalista, elaborou uma reportagem denunciando uma MANSAO construída pelo Delegado da Receita, muito AMIGO do Auditor que passou a perseguir o recorrente. O Acórdão recorrido quando tratou do assunto ressaltou a falta de comprovação dos motivos alegados: Alega o interessado que o auditor fiscal que realizou as investigações e o lançamento teria inimizade notória com ele. Desta forma estaria (e deveria ter se declarado) impedido de atuar no presente caso. Em relação a estas afirmações de Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 5 que o auditor teria faltado com a verdade e que teria se utilizado de má-fé para prejudicá-lo, não foi possível verificar a ocorrência de tal fato pela análise dos autos. A autoridade fiscal tem o poder-dever de formar sua convicção a respeito dos fatos de natureza tributária e externá-las motivadamente. Nesse sentido, não tem que tomar, obrigatoriamente, como verdadeiras as respostas dadas pelo contribuinte às suas perguntas. Isso não é faltar com a verdade. É apenas sua interpretação pessoal à situação de fato sob exame. Caberia ao impugnante, portanto, ter trazido provas da existência da hipótese de suspeição por ele levantada. No caso em tela, o contribuinte argüiu de forma reiterada a suspeição do auditor, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de suas alegações. A mera menção, ainda que enfática e reiterada, não é capaz de fazer prova da existência da inimizade entre as partes e, especialmente, da suspeição do auditor. Quando da apresentação do Recurso, é agora argumentado que, além do Fiscal, a Relatora não teria apreciado a questão com imparcialidade necessária. O auditor e a relatora agiram com a vontade de prejudicar o recorrente como ficou bem demonstrado no auto de infração e decisão. A falta de interesse de agir das autoridades ficou clara, quando não deu à devida importância as informações e argumentos de defesa declarados na peça denominada de IMPUGNAÇÃO, tudo com objetivo do auditor de prejudicar e a relatora de proteger seu colega.(grifou- se) Novamente o contribuinte faz afirmações desabonadoras da conduta de Servidores Públicos, sem contudo apresentar qualquer evidência ou prova do alegado. A relatora chega a fazer declaração insana, que beira à estultice, quando alega que o Jornal O Impacto e Publicidade Ltda CNPJ nº 12.754.261/0001-86 é sucessora do Jornal O Impacto Ltda — CNPJ nº 00.475.290/0001-20. A primeira empresa possui sócios diferentes da segunda empresa, não podendo ser sucessora, até PORQUE AS DUAS POSSUEM ATIVIDADES DIFERENTES, deveriam o auditor e relatora pesquisar no sistema interno da Secretaria da Receita Federal para tirar dúvidas é uma lastima a declaração insana, um trabalho precário, esbarrando sob a esfarrapada e escusa alegação sem antes pesquisar o quadro societário a sua disposição. Duas empresas que operam com atividades diferentes. A suposta suspeição é baseada na alegação de amizade entre o Fiscal responsável pela revisão e o Delgado da Receita Federal em Santarém. Segundo o relato, o recorrente que também é jornalista, teria publicado reportagens com supostas denúncias contra o Delegado, motivo pelo qual agora estaria sofrendo represaria. Nesse contexto, o voto da Relatora destacou que reportagens do jornal do próprio contribuinte não seria prova robusta o suficiente para caracterizar a alegação de suspeição e destaca que o contribuinte aparece como sócio em ambos os jornais responsáveis. A seleção do contribuinte para análise ocorreu por procedimento automático de Malha e o lançamento foi realizado por detecção de inconsistências nas Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 6 informações prestadas na DIRPF, sem prévia intimação. Até esse ponto, não houve qualquer conduta humana com o intuito deliberado de fiscalizar o contribuinte. Após a ciência, o contribuinte tempestivamente apresentou impugnação que, como já informado, foi objeto de Revisão por parte da própria Unidade. Além das alegações da recorrente, não há qualquer prova que ampare o pedido de suspeição do Fiscal que realizou as diligência e proferiu o Despacho Decisório na Revisão do Lançamento. Também não há qualquer elemento que desabone a conduta da Relatora do processo no julgamento em primeira instância. Falta de reposta a questionamentos e não devolução de documentos Há ainda duas alegações secundárias apresentadas na impugnação e citadas no Recurso que constituiriam, em tese, cerceamento de defesa: a falta de entrega dos documentos originais que foram apresentados para a instrução do processo e a falta de atendimento dos requerimentos apresentados. A decisão de piso explica que tais situações não foram suficiente para atrapalhar a defesa apresentada pelo contribuinte, motivo pelo qual não se constituiu em cerceamento a defesa. O cerne da questão constitui-se, portanto, em definir se a falta de resposta aos questionamentos ou a eventual não devolução de documentos interferiram no pleno exercício de sua defesa. Inicialmente, a respeitos dos questionamentos do contribuinte, os mesmos encontram-se anexados aos autos às fls 677/678 e 679/680. No primeiro caso, o contribuinte solicita à autoridade que informe a data em que esteve no escritório do requerente. No segundo, reitera a solicitação inicial e tece questionamentos a respeito informações que o auditor teria solicitado sobre imóveis para comprar ou alugar e, ainda, se o auditor possuiria uma moto. Não se verifica, portanto, nos questionamentos apresentados nenhuma informação que pudesse ser de extrema relevância capaz de impossibilitar ou dificultar o exercício da defesa do contribuinte. Contrariamente, as manifestações parecem ter cunho muito mais pessoal do que técnico. Justificou o impugnante que tais respostas demonstrariam que parte da fundamentação dada pela autoridade para o não acatamento das notas fiscais por ele apresentadas não se sustentariam. Conforme mencionado anteriormente, no presente item se analisa apenas as questões preliminares, no caso, o cerceamento de defesa. Quanto à questão do acolhimento ou não das comprovações de despesas, tal avaliação deve ser feita quando do exame do mérito. Pelas questões analisadas, a falta de resposta aos requerimentos do contribuinte em nada prejudicou sua defesa, tendo em vista que a comprovação da adequação das provas por ele apresentadas independe da resposta da autoridade tributária a seus questionamentos. Já no que diz respeito à devolução (ou não) de documentos originais ao contribuinte não se configura possível a análise das respostas da autoridade tributária a este respeito, tendo em vista que não foram anexadas ao presente processo. Em assim sendo, não há como se verificar qual a manifestação do Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 7 auditor sobre o tema. Há, no entanto, que se tecer breves comentários a respeito da questão documental mencionada. A RFB não solicita aos contribuintes que entreguem documentos originais para instrução de qualquer processo. O pedido para que os originais sejam levados à repartição quando ocorre é no sentido apenas de possibilitar a comprovação da autenticidade das cópias por ele fornecidas (e que irão instruir o processo), sem haver necessidade de autenticação das mesmas em cartório. A opção de juntar os documentos originais ao processo, quando da impugnação, foi única e exclusivamente do contribuinte, tendo em vista que tal não lhe foi solicitado e que as cópias autenticadas são aceitas como instrumento de prova (sendo esta, inclusive, a orientação da repartição). Em seu recurso é alegado o prejuízo mas entrelaçamento entre questões de mérito e preliminar. O recorrente para facilitar o trabalho do auditor fiscal, entregou os documentos originais, visto que as cópias ficaram ilegíveis e insistiu, para que o auditor fiscal devolvesse e não foram devolvidas, já que vincularia os documentos a sua defesa através de notas explicativa. A relatora da Delegacia de Julgamento, não avaliou os prejuízos, alega, já que nos questionamentos apresentados pelo recorrente, argumento que a falta de resposta por parte do auditor fiscal, não prejudicou a defesa do recorrente. Um absurdo. Eminentes Conselheiros, a relatora demonstrou não saber avaliar prejuízos, já que deveria analisar as despesas glosadas pelo auditor, despesas legais, despesas vinculadas à atividade do recorrente, despesas técnica, absurdo, o entendimento da relatora. Como se lê no trecho final, a alegação é de prejuízo na análise das despesas, assunto que será apreciado no mérito. Mérito Glosa de Despesas de Livro Caixa O mérito do processo trata das glosas de despesas escrituradas no Livro Caixa. Os documentos apresentados quando da impugnação podem ser divididos em 3 grupos: despesas de custeio (água, luz, telefone, taxas) despesas com empregados com vínculo e despesas com terceiros sem vínculos. Na fase de revisão do lançamento, o Fiscal informa que realizou diligência no local onde funcionavam as atividades declaradas: Informamos inicialmente que efetuamos uma visita ao estabelecimento do contribuinte impugnante com o intuito de verificarmos as instalações no qual funcionam as atividades declaradas pelo mesmo. Tal visita deveu-se ao fato de que, ao analisarmos os documentos presentes no processo, nos deparamos com comprovantes de consumo de água e energia elétrica com duas Unidades Consumidoras, números de matrículas distintas, assim como duas numerações para o prédio indicado como local onde se dá a prestação dos serviços. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 8 Verificamos que se trata de um edifício com mais de um andar, cujas diversas salas são ocupadas por outros profissionais não pertencentes à equipe contábil ou de consultoria, conforme informação do próprio contribuinte proprietário impugnante. Visitamos também a sala declarada como local onde são efetuadas as tarefas contábeis e de consultoria. Além dos espaços visitados, constatamos a presença de um jornal (talvez com gráfica instalada) num dos pisos, assim como a presença de uma residência na cobertura do prédio em questão. Quanto às despesas para custeio e necessárias a percepção da receita, após a visita, foi constado a instalação de várias atividades no mesmo imóvel. Diante disso, o Fiscal solicitou informações adicionais ao contribuinte com vistas a determinar quais seriam as despesas que se referiam à atividade de contabilidade, que era exercida na pessoa física: Devido à constatação dos fatos descritos acima, intimamos o contribuinte a apresentar alguns esclarecimentos, tais como: • Informar por qual motivo são apresentadas diversas Unidades Consumidoras (UC) da Rede Celpa (Energia Elétrica). • Demonstrar qual delas é efetivamente utilizada nas salas onde estão instaladas as equipes contábeis. Deverá ser provado documentalmente através de plantas das salas utilizadas ao longo do prédio, indicando onde funciona cada equipe vinculada e este livro caixa, planta da instalação elétrica indicando cada UC e sua ramificações, etc. As provas prestadas pelo contribuinte poderão ser averiguadas in loco pelo Fiscal desta DRFB. • Informar por qual motivo são apresentados duas matrículas com dois endereços diferentes na nota fiscal/fatura de serviços da Companhia de Saneamento do Pará. Demonstrar qual delas é utilizada e considerada nas despesas de custeio para percepção da receita e manutenção da fonte produtora. • Apresentar a relação de todos os inquilinos (nome e CPF) dos imóveis declarados como pertencentes ao impugnante. • Apresentar a relação de todos os profissionais que locavam ou utilizavam as salas (período 2005, 2009 e 2010) do prédio onde situava o escritório contábil e que não tinham relação com este. O Fiscal afirma que a intimação não foi cumprida e, assim fez o rateio das despesas de luz, agua, telefone e taxas apresentadas na proporção de 1/5 (um quinto) do total dos documentos apresentados. Não houve qualquer resposta do contribuinte à nossa intimação, este não apresenta nenhum elemento que discrimine ou demonstre de forma clara e inequívoca as utilizações das diversas Unidades Consumidoras de energia elétrica assim como de abastecimento de água ao longo do edifício sob análise, no sentido de individualizarmos as contas apresentadas pelo impugnante. Também não deixa claro como se dá a utilização dos espaços físicos disponíveis e a divisão dos custos. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 9 Desta feita, o valor das contas de água, energia elétrica, telefone, celulares, taxas, etc., tiveram somente sua quinta parte considerada como dedutível, devido a impossibilidade de se averiguar quais valores são oriundos ou atribuídos à atividade profissional exercida e deduzida no livro caixa em análise. (Parecer Normativo CST nº 60, de 1978). Quanto às despesas com funcionários, o Fiscal relata que houve apresentação de documentos, contudo não julgou possuir elementos suficientes e fez uma intimação complementar solicitando apresentação de documentação: Com referência aos empregados declarados, foram apresentados comprovantes tais como o das folhas 54 a 56, ou seja, a impressão de um suposto resumo de folha de pagamento, folha de salários, em cujo formalismo não se verifica a presença de nenhum elemento que o sustente como verossímil ou válido. Intimamos então o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: • Apresentar os registros dos contratos de trabalho de todos os funcionários presentes na folha de pagamento nos anos de 2005, 2009 e 2010. Cópia da carteira de Trabalho de todos eles e da segunda via dos contra cheques assinados pelos mesmos nos anos impugnados. • Informar por qual motivo não foram recolhidas as contribuições previdenciárias para os mesmos. Informar por que não foi informada a relação total de funcionários na RAIS e em Gfip. Apresentar cópia da RAIS e Gefip entregues no período referente a 2005, 2009 e 2010. • Apresentar documento comprovando os beneficiários do FGTS e Previdência recolhidos e apresentados aos processos impugnados supracitados. Informar quais funcionários (daqueles apresentados na folha de salários) trabalham no escritório e quais trabalham fora dele como trabalhadores domésticos. (grifou-se) Em suma, o Fiscal solicitou documentos capazes de comprovar de forma eficaz, que se tratam de funcionários com vinculo regular de emprego e alocados a atividade de contabilidade. Mas novamente não obteve êxito: Os elementos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para demonstrar a admissibilidade das deduções pleiteadas a título de despesas com empregados. Todos os nomes relacionados pelo contribuinte como funcionários foram glosados devido ao fato de não haver nenhuma prova da correlação entre recolhimento de um valor irrisório de INSS ou FGTS e os nomes declarados como funcionários, assim como ausência de provas de quais pessoas trabalhavam efetivamente e somente no escritório contábil e não na gráfica, no jornal, na residência do impugnante, nos escritórios dos demais profissionais presentes no prédio, etc. Outro fato que chama a atenção é o número elevado de pessoas declaradas como funcionários do escritório, inclusive a própria filha, de nome Adelaide Albarado de Almeida cujo endereço no período era em Altamira/PA. Constatamos também o registro de um pedreiro como funcionário, folha 77. Ou seja, devido ao conjunto de atividades presentes no endereço visitado, não é possível determinar onde cada funcionário exerce suas tarefas, caso existam de fato. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 10 O valor de INSS recolhido, se pertencer ao contribuinte, deve ser deduzido em campo próprio na declaração de ajuste. Constatamos também o recolhimento de valores ao INSS em nome de Giovanni Bentes Giordano, as folhas 577 a 580, cujo nome não consta em nenhuma relação de funcionários ou vinculado ao escritório. Da mesma forma, o FGTS recolhido pode pertencer a um empregado doméstico que preste serviço na casa do impugnante, nada foi esclarecido. Glosa dos valores deduzidos a título de Previdência Oficial e FGTS. O Fiscal faz ressalva que, caso fosse comprovado a existência de funcionários, deveria ter sido informado às equipes competentes para que se apurasse o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias: Caso o contribuinte demonstre a existência efetiva dos empregados declarados como seus funcionários, deverá ser efetuada a representação aos diversos órgãos e equipes para que se averigúe o cumprimento de todas as obrigações Previdenciárias e Trabalhistas e quais as penalidades aplicáveis caso se constate infração à lei. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros sem vínculo empregatício, também houve intimação para comprovar despesas e essa não foi atendida a contento. Entre os documentos de prova apresentados pelo contribuinte e anexados ao processo, indicamos o recibo a folha 51 como exemplo. Trata-se de recibos que foram assinados por beneficiários não elencados na folha de salários, além de outros recibos do mesmo gênero apresentados sem assinatura, cujo conteúdo descrito é o recebimento de valores repassados dos serviços prestados no período. Intimamos então o contribuinte a apresentar os seguintes elementos Apresentar cópia dos contratos com as fontes pagadoras que mantinham relações com os profissionais liberais para os quais o contribuinte impugnante repassava os valores deduzidos em livro caixa. Apresentar os contratos entre o contribuinte impugnante e os profissionais liberais mencionados. Apresentar comprovantes das efetivas transferências dos valores declarados como pagos aos profissionais liberais supra citados. Nenhum elemento foi apresentado. Não se sabe qual era a relação de prestação de serviço com o escritório, que tipo de serviço era prestado ou se houve a efetiva prestação do mesmo e a contrapartida na transferência dos valores declarados como pagos. Consequentemente, nenhum dos referidos recibos foi considerado como apto a ser utilizado como comprovante das deduções pleiteadas (grifou-se) Houve também a apreciação das provas pela autoridade julgadora, conforme recortes feitos abaixo. Despesas de custeio (...) Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 11 Da mesma forma, apenas a título de exemplo, mencione-se as contas de água e esgoto (COSANPA) do mesmo mês. Foram deduzidas no livro caixa duas contas nos valores de R$ 34,00 e R$ 41,80 respectivamente. A primeira encontra-se em nome de Admilton F de Almeida (fls 64/65), cujo endereço é Av. Presidente Vargas, 3.728 – Santarém/PA e a segunda endereçada a Admilton F. Almeida, que possui como endereço a Av. Presidente Vargas, 3.705 – Santarém/PA (fl. 66). Para não tornar o acórdão exaustivo, mencionar-se-á apenas mais um exemplo em relação às contas de energia elétrica (CELPA) deduzidas no livro caixa. Foram escrituradas sob esta rubrica três contas com os seguintes valores: R$ 1.035,00, R$ 130,40 e R$133,87. A primeira foi endereçada a AFA Contabilidade cujo endereço é Av. Presidente Vargas, 3.725 – Santarém/PA (fl. 68), a segunda tem como destinatário o Sr. Admilton F. Almeida que tem como endereço a Av. Presidente Vargas, 3.705 – Santarém/PA (fl. 70) e a última pertencente a Admilton Figueiredo de Almeida, cujo endereço é Av Presidente Vargas, 3.711 – Santarém/PA (fl. 72). (...) Observa-se que a autoridade foi criteriosa no exame do local e solicitou esclarecimentos e comprovações as quais o impugnante não logrou responder adequadamente. Com a manifestação contra o despacho decisório, por seu turno, o impugnante continua a adotar o mesmo procedimento, limitando-se a dizer que a autoridade faltou com a verdade, que teria fornecido os devidos esclarecimentos à autoridade fiscal e que os documentos apresentados seriam suficientes para análise dos fatos. O impugnante insurgiu-se, em especial, em relação à data da vistoria do imóvel efetuada pela autoridade tributária, informando que ocorreu mudança de endereço de sua sede e criação de pessoa jurídica. Menciona que o “auditor fiscal quando realizou a visita ao escritório do impugnante foi no endereço Avenida Presidente Vargas, 3711, quando lá estava a empresa A. F. DE ALMEIDA CONSULTORIA — ME, já operando o impugnante como pessoa jurídica”. Defende, portanto, que quando da ocorrência dos fatos geradores, no exercício de 2006, seu endereço de profissional liberal (CEI n° 12068.11412-09) seria Av. Presidente Vargas, 3.705 e quando da vistoria seu endereço já como pessoa jurídica seria Av. Presidente Vargas, 3.711. Desta forma a vistoria seria ineficiente para comprovar o compartilhamento do espaço físico do prédio (ainda que em salas diversas) com outras pessoas físicas e jurídicas. Ressalte-se que o contribuinte afirma que a mudança de seu escritório do número 3.705 para o da pessoa jurídica que foi para o número 3.711, da mesma Avenida Presidente Vargas, teria ocorrido em setembro de 2010 (fl. 647). Entretanto, uma das contas de energia elétrica que pretende deduzir de seu livro caixa em janeiro de 2009 já encontrava-se utilizando o endereço da Av. Presidente Vargas, 3.711, conforme demonstra o documento de fl. 72. Tais deduções de despesas de energia elétrica em endereço que, a princípio somente viria a ser utilizado a partir de setembro de 2010, permaneceram sendo escrituradas durante todo o ano- calendário de 2009 (fls 123, 160, 189, 246, 283, 340, 380, 453, 508,554). Ainda que a migração de pessoa física para pessoa jurídica, com consequente alteração de endereço tivesse ocorrido (embora o contribuinte não tenha trazido aos autos comprovações efetivas dos fatos alegados), tal explicação não é Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 12 suficiente para explicar o motivo pelo qual as despesas deduzidas em seu livro caixa pertencem a pessoas/empresas diversas, localizadas em endereços muito próximos (a maior parte deles sendo, inclusive, no mesmo imóvel). A mera afirmação de que seu escritório funcionou em dois locais necessitaria vir acompanhada de outros elementos que a suportassem. Apenas suas alegações não podem ser elementos suficientes para que a autoridade tributária acatasse as despesas deduzidas, em especial por existirem dúvidas razoáveis em relação ao alegado. Ressalte-se que em relação aos endereços mencionados pelo contribuinte (antes e depois da fundação da pessoa jurídica) os imóveis mencionados são contíguos, sendo que o imóvel localizado na av. Presidente Vargas, 3.711 (endereço da pessoa jurídica que somente seria criada em 2010), já era de sua propriedade no ano calendário de 2005, conforme se pode verificar através do documento de fl.770. Desta forma, a mera menção de que a empresa ainda não estava em funcionamento, por si só, não é suficiente para demonstrar inequivocamente que a estrutura visitada pelo Auditor não seria semelhante à que na época da vistoria se apresentava. Despesas de Funcionários com Vinculo Além das despesas acima mencionadas, foram glosadas também àquelas relativas a pessoas com vínculo empregatício, em função de não ter sido devidamente comprovado o vínculo das pessoas indicadas para com o contribuinte, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento de sua atividade profissional como profissional liberal. Em função da existência das várias empresas pertencentes ao contribuinte, a seus familiares, além de terceiros funcionando em um mesmo edifício, a autoridade considerou que não havia como se fazer a determinação, de forma segura, sobre quais funcionários prestariam serviço unicamente ao contribuinte e apenas no desempenho de sua atividade de profissional autônomo. (...) Não há reparos a serem feitos a este entendimento da autoridade revisora. Efetivamente, para a dedução de despesas com empregados e correspondentes encargos sociais, há que se comprovar o efetivo vínculo empregatício, adotando-se para isso os documentos próprios trabalhistas (contrato de trabalho, carteira registrada, etc.). Não bastam para a comprovação apenas os recibos de pagamento quando dúvidas razoáveis houver, e elas existem no presente caso, como demonstrado pela autoridade fiscal. Há que se mencionar que em função da atividade desempenhada pelo contribuinte de consultor tributário e contábil é de seu pleno conhecimento a necessidade de registro, elaboração de documentação pertinente e de manutenção destes documentos em perfeita ordem para apresentação às autoridades sempre que solicitado. A comprovação de vínculo trabalhista é condição sine qua non para que possam ser acatadas as despesas dedutíveis em livro caixa. Após a decisão da revisão de ofício, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade acompanhada dos documentos de fls. 654/711. Dos documentos apresentados (dentre os quais se encontram Acórdão do Carf, Decisão da Justiça Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 13 Federal, petições endereçadas ao auditor que efetuou a fiscalização e o lançamento ora em análise, Ofícios encaminhados ao Ministério Público Federal, cadastros de CNPJ, entre outros) deve ser efetuada especial análise do Extrato de Conta do Fundo de Garantia – FGTS (fl. 682), do Registro de Empregado (fl. 684) e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (fls. 699/711). Ressalte-se que o primeiro (Extrato do FGTS) diz respeito à apenas uma funcionária: Maria Ivanildes Pinto Bentes, onde somente se pode observar lançamentos relativos aos anos de 2015 e 2016. O segundo (Registro de Empregado), não especifica quem seria o empregador. Desta forma, nenhum dos documentos mencionados se presta a efetuar qualquer comprovação de vínculo empregatício. Em relação à RAIS esclareça-se que trata-se de instrumento de coleta de dados que o governo brasileiro criou para controlar a atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Desta forma, trata-se de relatório que somente poderia ser utilizado como meio de prova do mencionado vínculo quando acompanhado de outros documentos capazes de fornecer informações em consonância entre eles. O próprio auditor menciona os documentos que poderiam ser utilizados (fl. 633): “cópia da carteira de trabalho contendo registro do funcionário, segunda via dos contra cheques, devidamente assinados, cópia da Gefip e comprovação de recolhimento do FGTS”. Ressalte-se, ainda, que as informações contidas na RAIS apresentada diferem (em muito) daquelas constantes na lista de funcionários fornecida pelo contribuinte (fl. 53), tanto no que diz respeito aos número de funcionários, quanto em suas identificações e nos salários declarados. Para comprovação dos vínculos empregatícios das pessoas deduzidas pelo contribuinte em seu livro caixa poderia/deveria o contribuinte ter apresentado conjunto probatório robusto capaz de reforçar sua alegações. Indispensável seria a apresentação dos contratos de trabalho, das carteiras profissionais, das cópias de contra cheques devidamente assinadas, das guias de recolhimentos do FGTS e da Previdência Social, além do RAIS. Tais documentos deveriam apresentar relação coerente dos funcionários, ou seja todas elas identificando as mesmas pessoas. Também poderia o contribuinte ter apresentado as guias de depósitos bancários contendo os pagamentos dos funcionários (caso se utilize de instituição bancária conveniada que efetue o pagamento em contas correntes) ou seus extratos bancários ou as cópias dos cheques utilizados para o pagamentos dos salários e das contribuições. Certamente não falta ao contribuinte conhecimento do tema ou condições de obtenção para fornecer os comprovantes corretos, ainda que não mais possuísse toda a documentação relativa ao vínculo. O que não é concebível é pretender a inversão do ônus da prova, da forma como requereu o impugnante. Não é à autoridade fiscal que cabe buscar comprovações documentais que somente ao contribuinte competiria, uma vez que é ele que tem de fazer prova idônea e inequívoca dos negócios jurídicos dos quais quer retirar o benefício fiscal da dedução da base de cálculo do imposto. A ele caberia provar o Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 14 vínculo empregatício de seus funcionários e não tentar transferir este ônus para o Fisco. Despesas com Terceiros sem Vínculo Foram apresentados a título de comprovação das despesas com terceiros, os recibos de fls. 46, 50, 52, 141, 142, 143, 173, 174, 175, 202, 265, 300, 394, 395, 436, 469, 471 e 520. Tais recibos não contêm os requisitos formais necessários para efetivamente fazerem prova das alegações pretendidas pelo impugnante. Ressalte- se que nos recibos alegadamente emitidos por um dos advogados falta um dos requisitos formais mais básicos e importantes que é a assinatura do suposto emitente. Tais documentos são incapazes de fazer qualquer prova quanto à natureza dos serviços prestados ou de seu enquadramento entre aqueles necessários à atividade ou, ainda, se não se trataria de prestação de serviço que só poderia se deduzida se fosse com vínculo empregatício. Tais recibos tratam-se em sua grande maioria de meros papeis (pois não seria possível considerá-los nem mesmo como documentos), uma vez que não contém a especificação sobre a que se referem e alguns, nem mesmo assinatura de seu emitente. Tais documentos, para poderem ser considerados como comprobatórios das despesas necessitariam estar acompanhados de instrumentos contratuais capazes de demonstrar os negócios jurídicos que dariam suporte aos supostos repasses, poderiam, ainda, estar acompanhados de declaração dos envolvidos ou da comprovação das efetivas transferências dos recursos aos alegados beneficiários. No Recurso apresentado é alegado que não houve a análise correta dos documentos apresentados nem na Revisão nem no julgamento em primeira instância. (...) Não poderia glosar as despesas sem antes analisar o vínculo delas com atividade do recorrente e intimar os funcionários e os beneficiários dos valores, prejudicou a defesa. A Relatora não foi zelosa, não analisou os lançamentos do Livro Caixa da Pessoa Física e nem da pessoa Jurídica, não confrontou as despesas e os lançamentos com atividade do recorrente, não JUSTIFICOU ATRAVES DOS DOCUMENTOS, INDIVIDUALIZANDO OS DOCUMENTOS E ESCLARECENDO O MOTIVO POR DOCUMENTO. (grifou-se) Eminentes Conselheiros, o Recorrente requer análise dos lançamentos do LIVRO CAIXA com as DESPESAS para comprovar o vinculo das DESPESAS COM ATIVIDADE DO RECORRENTE, visto que foram GLOSADAS INDEVIDAMENTE E O AUDITOR NÃO GLOSOU DOCUMENTO POR DOCUMENTO E NÃO JUSTIFICOU A GLOSA POR DOCUMENTO. (grifos originais) Impossível Eminentes Conselheiros, um escritório do porte do recorrente não possuir funcionários não registrados, TODOS REGISTRADOS e com despesas como luz, água, telefone, material de escritório, folha de pagamento, FGTS, INSS, IMPOSTO FEDERAL, PAGAMENTO A BENEFICIARIOS, não ter vínculo das despesas com sua atividade. FOI NESSE SENTIDO EMINENTE CONSELHEIROS, QUE O RECORRENTE REQUEREU DILIGÊNCIA PARA PROVAR QUE AS DESPESAS SÃO LEGAIS E ATENDEM AS NORMAS TECNICAS DE CONTABILIDADE, já que Auditor Fiscal e a Relatora não analisaram os documentos escriturados no Livro Caixa. (destaques originais) Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 15 (...) Houve omissão e negligência do Auditor Fiscal e Relatora em não confrontar os lançamentos do Livro Caixa com os documentos apresentados e intimar os advogados a prestar esclarecimentos, cerceando o direito a ampla defesa. A diligência requerida seria para que outro auditor fiscal analisasse e investigasse os documentos apresentados e logo comprovaria o erro do auditor fiscal. Porém, não ocorreu, causando prejuízo ao recorrente, presume-se pelas denuncias que o recorrente promoveu como jornalista. (grifou-se) O contribuinte transcreve parte da decisão do Acórdão e mas não o faz de forma integral tirando completamente do contexto. Faz crer que é um erro do lançamento. A Nobre relatora nas folhas 6 da DECISÃO, nas suas justificativas se pronunciou informando que os documentos apresentados pelo recorrente, realmente não foram examinados na fase de fiscalização, como passamos a transcrever: ...Tem por finalidade submeter ao crivo da autoridade lançadora os documentos e alegações de fato trazidas com a impugnação e que não foram objeto de exame na fase de fiscalização."(grifou-se) A transcrição completa do parágrafo deixa claro que a Relatora salientou que trata de lançamento sem prévia intimação, exatamente por esse motivo não houve a apreciação de qualquer documento pela fiscalização e, nos termos da Legislação, neste caso a DRF faz uma análise prévia do Lançamento e, se ainda restar valor de crédito tributário, reabre prazo para o contribuinte apresentar sua defesa aos órgãos julgadores. Apenas a título de esclarecimento, é importante mencionar que a data citada pelo impugnante de 13/05/2016 é relativa à sua ciência do resultado da revisão de ofício. Tal procedimento (a revisão de ofício) é parte integrante do processo administrativo fiscal e decorre do disposto na Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, (com redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010). Trata-se de modalidade de procedimento revisional realizada de ofício pela autoridade, a ser observado antes do julgamento do litígio. Essa revisão apenas se aplica aos lançamentos efetuados sem intimação do sujeito passivo, ou com intimação não atendida. Tem por finalidade submeter ao crivo da autoridade lançadora os documentos e alegações de fato trazidos com a impugnação e que não foram objeto de exame na fase de fiscalização. Dessa revisão pode haver a manutenção da exigência original, sua alteração para menos e, eventualmente, o seu cancelamento (mas nunca o agravamento da exigência). Após essa revisão, é dada oportunidade ao contribuinte para manifestar-se a respeito do seu resultado, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Em nenhum lançamento neste modelo há análise prévia de documentos, não é uma particularidade deste contribuinte, é o modelo de lançamento. A recorrente solicita na Impugnação e novamente no Recurso a realização de diligência para comprovar as despesas relacionadas no Livro Caixa: Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 16 Eminentes Conselheiros, a relatora não analisou os documentos acostados no Livro Caixa, quando em seu voto alega que os documentos comprobatórios não deveriam estar em poder do recorrente. Absurda essa colocação, os documentos foram apresentados, a relatora confirma que os documentos originais estão nos autos. A Relatora queria a lista das pessoas registradas como funcionários do recorrente. Mais um absurdo Eminentes Conselheiros, os nomes estão no LIVRO CAIXA e nos holerites comprovantes de pagamentos anexo aos autos. A relatora não examinou as provas, esses documentos foram apresentados ao auditor fiscal e constar nos autos do processo. Os holerites são comprovantes de pagamentos e foram apresentados ao auditor fiscal e constam nos autos do processo, o LIVRO CAIXA E OS HOLERITES que justificam e comprovam. Uma lástima o trabalho do auditor e da relatora, que não identificaram nos autos o livro caixa e nem os holerites. Fraco e falho o trabalho das autoridades responsáveis. A relatora volta a cometer novo absurdo quando não identificou no LIVRO CAIXA os recolhimentos do FGTS e a relação dos funcionários que recolheram. Foi nesse sentido Eminentes Conselheiros que foi pedido diligência para comprovar todos esses absurdos cometidos pelo auditor e agora pela relatora. Presume-se que não conhecem as normas do Departamento de Recursos Humanos. Não houve nenhuma lacuna deixada pelo recorrente, houve falha e negligência da relatora. Se o auditor fiscal e a relatora estivessem em dúvidas, deveriam ter intimado os TERCEIROS BENEFICIARIOS para comprovar em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física os valores recebidos do Recorrente, porém, não providenciou e a relatora deveria ter baixado o processo em diligência para comprovar, também não fez. Não poderia o recorrente apresentar as Declarações dos Beneficiários, é quebra de sigilo fiscal, esperava o recorrente que as autoridades providenciasse. (...) Eminentes Conselheiros, o Recorrente requer análise dos lançamentos do LIVRO CAIXA com as DESPESAS para comprovar o vinculo das DESPESAS COM ATIVIDADE DO RECORRENTE, visto que foram GLOSADAS INDEVIDAMENTE E O AUDITOR NÃO GLOSOU DOCUMENTO POR DOCUMENTO E NÃO JUSTIFICOU A GLOSA POR DOCUMENTO. Quanto ao pedido de diligência, a Decisão recorrida se pronuncia no sentido que não pode substituir a tarefa do contribuinte de fazer prova dos fatos alegados: Assevera que a autoridade revisora “não demonstrou interesse de agir, já que deveria solicitar da Caixa Econômica cópia da RAIS e do FGTS, da Previdência Social, os recolhimentos do INSS e do Ministério do Trabalho uma fiscalização para saber se os funcionários estavam ou não registrados”, uma vez que esta possuiria acesso a todas as informações que considera que lhe seriam pertinentes. Presume o impugnante que o auditor fiscal agiu com litigância de má fé (artigo 37 da Lei nº 9.784, de 1999). Defende que quem devia fazer a referida investigação seria o auditor fiscal para que o fruto de seu trabalho fosse seguro e idôneo. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional e diz que caberia à autoridade fiscal ter se Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 17 empenhado na busca pelas provas, já que a responsabilidade pela investigação a ela pertenceria. (...) No caso em tela, os pedidos de realização de diligencia visam a obtenção de documentos comprobatórios que o próprio contribuinte tem (ou deveria ter) em seu poder: - lista de nomes das pessoas que estavam registradas como funcionários do contribuinte enquanto empreendedor individual no ano calendário de 2009; - identificação de nomes e valores recolhidos pelo contribuinte em favor de seus funcionários, no ano calendário de 2009; - identificação de nomes e valores em favor dos quais o contribuinte efetuou recolhimentos de FGTS, no ano calendário de 2009. Saliente-se que as diligências não podem ser utilizadas como substitutas para o ônus que tem os contribuintes de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, documentos hábeis e idôneos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. De fato, a diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para aclarar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado. Não há dúvida sobre o ônus processual a cargo do contribuinte, ressaltado pela decisão a quo quando cita o art. 797 do Decreto nº 3000, de 1991 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (grifou-se). Indefere-se pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a impugnação, pois a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, especialmente quando o ônus probatório é do recorrente. Quanto ao registro apresentado junto com o recurso, ainda que se aceitasse sua apresentação intempestiva, não modificaria o decido pois, como bem salientado na decisão de piso, era necessária a comprovação da relação de vínculo empregatício de todas as pessoas elencadas pelo contribuinte, com os documentos solicitados pelo Fiscal. Ressalte-se, ainda, que o fato de uma de suas filhas, Adelaide Albarado de Almeida, constar na lista de funcionários de fl. 53 (apesar de residir em Altamira) torna-se irrelevante, uma vez que não ocorreu a comprovação do vinculo empregatício com relação a nenhuma das pessoas elencadas. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 18 A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do recorrente e firmar juridicamente o posicionamento adotado. As alegações do Recurso segue a mesma linha dos realizados nas Impugnações apresentadas, afirmando existir perseguição, falta de proposito funcional, conduta abusiva da autoridade lançadora e agora da julgadora, todos com o propósito de causar prejuízo ao contribuinte. Ao invés do contribuinte cumprir seu ônus processual de demonstrar, através de documentos necessários solicitados pelo Fiscal, que as despesas escrituradas no Livro Caixa cumpriam os requisitos legais, optou por se insurgir contra os procedimentos de fiscalização e a conduta dos Servidores Públicos com insinuações de desvio de conduta e finalidade. Todavia, essa argumentação, desacompanhada de prova suficiente para apoiá-la, é vazia, carece da necessária juridicidade para tornar nulo um procedimento que, pela análise dos documentos juntados aos auto, foi regular e nos exatos ditames da Lei. Todos os pontos trazidos foram muito bem analisados e fundamentados pela decisão de piso proferida. Não há na conduta da Relatora qualquer indício de “a proteger o colega” ou falha na apreciação das provas e fatos alegados, motivo pelo qual não vejo razão de alterar as conclusões. Não entendo necessária a realização de diligência, por já ter sido demonstrado que trata de trazer aos autos provas cujos ônus era do contribuinte e, também não vejo motivo para atender aos pedidos de análise de requerimentos passados posto não mudar a situação fática do processo. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos intempestivos, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos intempestivos, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.298 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720239/2011-07 19 Fl. 1015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10531200 #
Numero do processo: 13819.904268/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante.
Numero da decisão: 1201-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.904268/2019-68

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7092807

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.798

nome_arquivo_s : Decisao_13819904268201968.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13819904268201968_7092807.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10531200

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696567824384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T00:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T00:53:43Z; Last-Modified: 2024-05-23T00:53:43Z; dcterms:modified: 2024-05-23T00:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T00:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T00:53:43Z; meta:save-date: 2024-05-23T00:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T00:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T00:53:43Z; created: 2024-05-23T00:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-23T00:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T00:53:43Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.904268/2019-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.798 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO NÃO COMPROVADO. A juntada de centenas de páginas de documentos não concatenados é insuficiente para fazer prova do direito creditório e até mesmo para justificar a realização de diligência, notadamente quando o Acórdão Recorrido expõem de maneira clara e detalhada o teor da prova faltante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 22070.84488.170914.1.2.02- 6810. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 42 68 /2 01 9- 68 Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram discriminados no despacho decisório. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão Recorrido consignou que na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Entretanto, o Contribuinte trouxe com a Manifestação de Inconformidade apenas uma Planilha, insuficiente para fazer prova do direito creditório. O Acórdão reconheceu que a data da retenção nem sempre coincide com a data de emissão da nota fiscal, notadamente tratando-se de retenções feitas por órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, já que a data da retenção é a data de pagamento (§§ 1º, 3º e 4º e caput do art. 64, Lei nº 9.430/1996; art. 34 da Lei nº 10.833/2003), podendo a DIRF suprir tais divergências. Partindo dessa premissa, confirmou a partir da DIRF o direito creditório superior ao reconhecido no Despacho Decisório. A despeito disso, o Acórdão Recorrido asseverou que também seria necessária a comprovação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, nos termos dos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80. Ao verificar o atendimento deste requisito, que apenas parte da receita de serviços que deram origem as retenções foi declarada, reconheceu apenas o valor de retenções proporcional às receitas oferecidas à tributação. Já a receita da venda de produtos foi suficiente para fazer frente à totalidade das retenções em questão. Sobre as receitas financeiras, verificou que do total necessário para fazer frente às retenções que a Recorrente pretende aproveitar, apenas parte foi levada à tributação no ano- calendário (cerca de 75% do total dessas receitas). O direito creditório adicional, caso todas as receitas fossem oferecidas à tributação, seria menos de 1% das retenções financeiras já reconhecidas no Despacho Decisório. O Acórdão também analisou os períodos anteriores, considerando a possibilidade de que as retenções se referissem as receitas financeiras oferecidas à tributação anteriormente, pro rata temporis, conforme determina a legislação. Entretanto, não identificou nos três anos anteriores o oferecimento à tributação de receitas financeiras suficientes para tanto. Assim, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, negando o pleito de realização de diligência pois a comprovação das retenções deveria ter sido apresentada junto à contestação, nos termos do art. 18 do Decreto nº 72.235/72. O direito creditório adicionalmente reconhecido foi discriminado em uma tabela. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que o Acórdão Recorrido deve ser reformado, pois o total das receitas objeto das retenções foi oferecido à tributação no ano-calendário em comento, conforme a DCTF, planilha e documentos que anexa. Subsidiariamente, pede a realização de diligência. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 – Mérito Entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Não podemos contudo nos olvidar de que a utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão a prova foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Ademais, o papel de orientação da DRJ é também fundamental nos casos, como o presente, em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a período de apuração anterior. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido e as provas produzidas pelo contribuinte para dialogar com a análise do direito creditório, inclusive após a prolação do Acórdão Recorrido. O Acórdão Recorrido fez minuciosa análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ do ano-calendário em questão e dos 3 anos-calendário anteriores antes de deixar de reconhecer parte pequena do Direito Creditório diante da constatação de que a DIPJ do contribuinte não informava o oferecimento à tributação de rendimentos suficientes para fazer frente às retenções componentes de seu Saldo Negativo. O Contribuinte, por seu turno, faz considerável exposição de posições doutrinárias e jurisprudenciais deste Conselho, mas pouco avança sobre o cerne dos debates: a prova do oferecimento à tributação. Apenas asseverou que havia oferecido os rendimentos à tributação, anexando 544 páginas de documentos contendo sua DCTF, uma planilha, e documentos variados jogados nos autos sem qualquer concatenação apta a afastar as informações colhidas pela autoridade julgadora de piso a partir da DIPJ. Não se trata, portanto, de prova, mas da mera juntada de um expressivo volume de documentos cujo teor não se explica e cujas informações não foram concatenadas para fazer a prova do simples fato de que os rendimentos objeto das retenções pleiteadas foram oferecidos à tributação. A prova não se faz pela singela juntada de documentos, mas pela indicação de onde se encontra a informação relevante em cada documento, já que se trata de ônus do Contribuinte, e não do julgador buscar as agulhas perdidas no palheiro. Tampouco é o caso de conversão do processo em diligência, pois o teor da prova a ser feita foi minuciosamente exposto no Acórdão Recorrido, o que permitiria ao Contribuinte tê- la produzido de maneira adequada, desincumbindo-se de seu ônus, ou de maneira minimamente suficiente para provocar no julgador dúvida razoável acerca da incorreção do Acórdão Recorrido. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904268/2019-68 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 780DF CARF MF Original

score : 1.0
4818850 #
Numero do processo: 10480.006499/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VALOR DEVIDO. É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, uma vez que subtraídos os valores pagos, parcelado e compensados, derivada de receita de vendas de valores escriturados nos registros da empresa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É devido o lançamento de multa de ofício de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição e não recolhidos em seus vencimentos. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. VALOR DEVIDO. É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, uma vez que subtraídos os valores pagos, parcelado e compensados, derivada de receita de vendas de valores escriturados nos registros da empresa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É devido o lançamento de multa de ofício de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição e não recolhidos em seus vencimentos. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.006499/00-11

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 7095224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.976

nome_arquivo_s : 20400976_126670_104800064990011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 104800064990011_7095224.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4818850

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696569921536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:44:57Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:44:57Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:44:57Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:44:57Z; created: 2009-08-12T15:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T15:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:44:57Z | Conteúdo => t e a 4 1. CC-MF t . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de com:~ mF-Sa90044 C"ristro.,à OAda; ‘2t eL.Processo li : 10480.006499/00-11 etticad° • Recurso a* : 126.670 Rubis "2-- Acórdão n1 : 204-00.976 Recorrente : BISA — BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA 5/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS • VALOR DEVIDO. É devida a contribuição apurada em MIN. DA FAZENOA - 2 CC procedimento fiscal, uma vez que subtraídos os valores pagos, parcelado e compensados, derivada de receita de vendas deCONFER:19.M 0,_91tiGIn valores escriturados nos registros da empresa.8RASILIA _ MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É devido o lançamento de multa de ofício de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição e não recolhidos em seus vencimentos. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BISA — BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /9,4:2 4-fàátítud Pinheiro tFo. -s Presidente • 4, • Or A. ene . • . • i • •randa 'ator. - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 4 tiS f ZENOA - 2° CC 22 CC-ME .22 ;--,79; Ministério da Fazenda CO1 n •:-;•P....,375" Segundo Conselho de Contribuintes NITRELF OS*GINÁ n. 40- BRASÍLIA . Processo n2 : 10480.006499/00-11 — 1VISTORecurso n2 : 126.670 Acórdão n9 204-00.976 Recorrente : BISA — BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins não recolhida no período de 31/12/1999 a 31/01/2000. Tendo tomado ciência da autuação a contribuinte apresentou impugnação na qual afirma que comunicou à repartição em 12/08/99 que estava fazendo uso de• saldo credor acumulado do IPI para efeito de compensação e pagamento do PIS e Cotins, de modo que foi surpreendida com a lavratura de três autos de infração, um em relação ao IPI e dois reflexos relativos ao PIS e à Cofins. No mérito, sustenta que os produtos que fabrica são sujeitos à alíquota zero do IPI, discorrendo sobre a sua utilização e sua classificação fiscal na TIPI. No fim, impugna a aplicação da multa de 75%, haja vista não existir tributo a recolher e pede: (a) seja considerado improcedente ao auto de infração, posto que os produtos que fabrica são sujeitos à alíquota zero de PIP; (b) sejam julgados improcedentes os autos reflexos de PIS e Cofms; e (c) sejam canceladas a multa de ofício e a parcela de juros de mora. A DRJ em Recife - PE manteve o auto de infração em acórdão assim ementado (fl. 55): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, uma vez que subtraídos os valores pagos, parcelado e compensados, derivada de receita de vendas de valores escriturados nos registros da empresa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É devido o lançamento de multa de oficio de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, escriturados em livros da empresa e não recolhidos em seus vencimentos. Lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 72/84, pedindo a reforma da r. decisão pelas seguintes razões: (a) que os seus produtos irlduttrializados estão sujeitos à tributação do IPI pela alíquota zero, o que lhe gera créditos tributáriiis; (b) está sendo compelida ao recolhimento do PIS, nada obstante ter créditos perante a SRF passíveis de compensação (PA 10480.006501/00-53); (c) a multa de ofício não é devida, pois a empresa denunciou espontaneamente os créditos objeto da autuação; e (d)- é ilegal a utilização da Taxa Selic para fins de atualização monetária dos créditos. É o relatório. L.99 2 • ,th FAZENDA - 2° CC 2 C Ministério da Fazenda Fl.<C Segundo Conselho de Contribuintes -;»;enz RaSiLIA __LPP Processo n2 : 10480.006499/00-11 VISTO Recurso n2 : 126.670 Acórdão n2 : 204-00.976 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADR1ENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Todavia, não merece ser provido. • Como liem ressaltou a r. decisão recorrida, os créditos ora exigidos não são os débitos objeto do pedido de compensação citada pela recorrente (fl. 59): Indica a contribuinte que comunicou a SRF, mediante protocolo, que estava fazendo uso de saldo credor acumulado de IPI para efeito de compensação e pagamento do PIS e COFINS, conforme previsto na Lei 9779/99. A respeito da base tributada na fiscalização, os auditores fiscais apresentam, às fls. 10 e 11, a exposição seguinte: "(...) a fim de não acumular a cobrança deste auto de infração com outros procedimentos de cobrança dos débitos já informado à Secretaria da Receita Federal, subtraímos dos valores devidos apurados neste auto de infração a integralidade dos débitos constantes nas DCTF, antigas Declarações de Contribuições e Tributos Federais. Nos períodos para os quais o contribuinte não apresentou as DCTF, independentemente do motivo da não apresentação, excluímos as importâncias recolhidas através de DARF, ou informadas pelo contribuinte por meio de processos de parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal ou constantes nos pedidos de compensação perante a SRF (fls. 28 a 32)" As fls. 28 a 32, informada acima, são cópias do citado processo de compensação de crédito de IPI, n° 10480.002347/99-73, onde constam entre os débitos a serem compensados, COF1NS, cód 2172 e Contribuição para o PIS, código 8109. A indicação do Termo de Informação Fiscal, portanto, constata que os valores ali indicados não integram a base de cálculo apurada Dessa forma, não há nada a impedir a sua constituição através do presente auto de infração. Se não bastasse, como também bem atentou a r. decisão recorrida, a recorrente, nem na sua impugnação nem no recurso voluntário, contestou expressamente a exigência do PIS, tendo apenas se dedicado a demonstrar que os produtos que fabrica são sujeitos ã alíquota zero, nada obstante ter-se claro que a presente autuação não é reflexa ao IPX. A ver (fl. 59): Além do ponto anterior, verifica-se que a base tributada, matéria objeto do lançamento, não foi expressamente contestada pela Impugnante, que, ao lorlgokle sua defesa dá tratamento de reflexo de IPI, enquanto o lançamento é derivado de falla de recolhimento da contribuição, tendo a apuração fiscal utilizado os registros da empresa, e de acordo com o enquadramento legal presente à fi. 04. Quanto à multa de ofício e os juros de mora, devem os mesmos ser mantidos, não prosperando a alegação de que não seriam devidos posto que o tributo exigido fora denunciado espontaneamente quando do pedido de compensação. É que, como visto, a exigência objeto do presente auto de infração não se confunde com os débitos objeto do mencionado pedido de compensação. Assim, uma vez que houve a constituição de débito não pago dentro do prazo de vencimento é de rigor a imputação de juros e da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. (941 3 I MIN. DA FAZENDA • 2" C : : allen~1~~1~11~~~N~1..~., CC-MF5.5 7?" Ministério da Fazenda Ca:FIRE:191A OaARIGI.\JAi. n. P; Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _ fri.16 Processo n2 : 10480.006499/00-11 VISTO Recurso n2 : 126.670 Acórdão na : 204-00.976 Por fim, no que toca a aplicação da taxa Selic, já restou assentado nesse Eg. Conselho de Contribuintes o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PEIA VIA JUDICIAL RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SEL1C. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na pane remanescente. (AC 202-15437, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 17/02/2004, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucional idade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS. CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUANDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20%, implicando em aplicação do artigo 44. I, da Lei n° 9.430/96 (75%). Recurso negado. (AC 203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/0312004, negritamos) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. .e t- n i• s e A _ d...24 4 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
10537000 #
Numero do processo: 10930.003004/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, admite-se a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 36.740,66. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, admite-se a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10930.003004/2009-49

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7095105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.520

nome_arquivo_s : Decisao_10930003004200949.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10930003004200949_7095105.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 36.740,66. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10537000

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696606621696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-11T06:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-11T06:52:04Z; Last-Modified: 2024-07-11T06:52:04Z; dcterms:modified: 2024-07-11T06:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-11T06:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-11T06:52:04Z; meta:save-date: 2024-07-11T06:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-11T06:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-11T06:52:04Z; created: 2024-07-11T06:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-11T06:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-11T06:52:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.003004/2009-49 ACÓRDÃO 2002-008.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEIDE LOPES DA SILVA TAMAROZI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, admite-se a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 36.740,66. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.003004/2009-49 2 Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2005, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 08 a 13, através da qual houve inclusão de rendimentos omitidos de três fontes pagadoras, totalizando rendimentos omitidos de R$ 52.544,12, e houve glosa de Imposto de Renda Fonte no valor de R$ 123,74, resultando constituição de crédito tributário no valor de R$ 29.194,51. 2. O interessado tomou conhecimento do lançamento e apresentou impugnação ao lançamento em 06/07/2009, alegando que: a) Em relação aos valores divergentes alterados pela declaração retificadora em processamento, tendo recebido R$ 144.124,77 referente a Reclamatória trabalhista auto 5.579/1997, contra o banco do Brasil, foi declarado R$ 107.384,11, esta diferença não declarada de R$ 36.740,00, refere-se aos honorários advocatícios conforme cópia dos documentos em anexos de: R$ 23.240,00 representado pela Nota Fiscal n° 128 emitida pela pessoa jurídica ALBA TEREZINHA LEGNANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS e R$ 13.500,00 representado pela emissão do recibo do DR. WAGNER JOSÉ COLTRO inscrito na OAB do Paraná sob n° 5.241 e no CPF sob n° 166.819.329- 91. Desta forma não houve omissão de receita deste recebimento como consta na notificação de lançamento, pois o valor de R$ 144.124,77 menos os honorários advocatícios de R$ 36.740,00, resultam no valor declarado de R$ 107.384,11, não havendo nenhuma sonegação referente a este recebimento. b) concorda com a inclusão dos rendimentos recebidos do INSS e da Caixa Econômica Federal, mas discorda da multa de ofício. Alega ter enviado Declaração de Ajuste Retificadora antes da Notificação de Lançamento, razão de defender a não aplicação da multa de ofício. 3) Em fl. 63 houve um aditamento à impugnação, conforme segue: NEIDE LOPES DA SILVA TAMAROZI, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada a Rua: Ibiporã n° 840, Jardim Santo Antonio, CEP: 86060-150, na cidade de Londrina, Pr., venho através deste declarar que reconheço a multa do débito não impugnado sob procedimento fiscal n° 2006/609430240902053, com número de referência 10930.003004/2009-49, e que o débito foi recolhido com aplicação do art. 1° § 3°, I da Lei 11.941/2009, conforme cópia do DARF em anexo. 4) Conforme fls. 61 a 70, a Delegacia da Receita Federal de origem adotou as providências de sua competência, relativas a parte do crédito tributário não contestado. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.003004/2009-49 3 b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 36.740,66, uma vez que o contribuinte não contestou as demais infrações constatadas pela fiscalização na Notificação de Lançamento ora em análise. A contribuinte alega que o valor lançado a título de omissão de rendimentos recebidos do Branco do Brasil é, na verdade, despesas com honorários advocatícios, logo esse valor seria dedutível dos rendimentos recebidos por ela, decorrente de reclamatória trabalhista. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 36.740,66, pelos seguintes motivos: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. A presente impugnação contesta o lançamento no tocante a omissão de rendimento recebido do Banco do Brasil no valor de R$ 36.740,66, decorrente de ação judicial trabalhista, cujo rendimento total recebido foi de R$ 144.124,77 e o declarado na DIRPF/2006 foi de R$ 107.384,11. O impugnante alega que a diferença não declarada refere-se a honorários advocatícios, para tanto, apresentou na SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento) de fl. 49 os documentos de fls. 53 e 56, que foram rejeitados pela fiscalização em razão da incompatibilidade entre o valor do denominado “Recibo Provisório” de fl. 53 (R$ 36.740,66), manuscrito e com assinatura não identificada, e a Nota Fiscal de fl. 56 (R$ 22.240,00), emitida pelo ALBA TEREZINHA LEGNANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com a presente impugnação o contribuinte anexa os documentos de fls. 16, que é o mesmo de fl. 56, e o Recibo de fl. 17, documento novo no processo, no valor de R$ 13.500,00, emitido por WAGNER JOSÉ COLTRO, OAB 5241-PR. Pois bem, o que se observa é que, com a impugnação, o interessado não esclarece as divergências anteriormente apresentadas, ao contrário, apresenta um novo documento que se mostra, também, incompatível com os demais anexados. Primeiramente, não restou comprovado quem foi o patrono do contribuinte na Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.003004/2009-49 4 ação contra o Banco do Brasil da qual resultou o pagamento dos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano de 2005 e que foram objeto de autuação. Não foi anexado ao processo partes do processo judicial que indicassem o (s) patrono (s) na ação trabalhista, pois, somente os valores pagos a título de honorários aos patronos naquela ação específica é que podem ser deduzidos do valor recebido através da ação trabalhista. Não restando comprovado, especificamente, o pagamento de honorários pagos aos advogados na ação judicial trabalhista de que trata o presente processo, não é possível acatar a dedução a tal título, conforme requer o interessado. Somente para esclarecer, no tocante a Multa de Ofício, de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. A Denúncia Espontânea, visando o afastamento da aplicação da multa de ofício, tem que ser provada, não bastando a alegação por parte do interessado. As Declarações de Ajuste apresentadas durante o curso do procedimento de fiscalização, afasta os benefícios decorrentes da espontaneidade, conforme estabelece o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Observa-se de fls. 44, que o envio da DIRPF/2006- retificadora não surtiu efeito em razão: “RETIDA EM MALHA COM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO EMITIDA”. Correto, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal relativo ao imposto devido e da respectiva multa de ofício. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte demonstrou que tanto o escritório de advocacia Legnani Advogados e Associados (fl. 88/89) bem como o Sr. Wagner Contro (fl. 87) eram, de fato, os patronos da Recorrente na ação trabalhista movida por ela em desfavor do Banco do Brasil. Nesse contexto, entendo que estão comprovadas da despesas com honorários advocatícios (fls. 91/93) decorrente da ação trabalhista movida pela contribuinte em desfavor do Banco do Brasil, logo deve ser cancelada infração de omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 36.740,66. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.003004/2009-49 5 Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10534512 #
Numero do processo: 10880.946746/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF Para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1402-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF Para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.946746/2015-41

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7094153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.993

nome_arquivo_s : Decisao_10880946746201541.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880946746201541_7094153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10534512

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696610816000

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-09T10:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-09T10:37:17Z; Last-Modified: 2024-07-09T10:37:17Z; dcterms:modified: 2024-07-09T10:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-09T10:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-09T10:37:17Z; meta:save-date: 2024-07-09T10:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-09T10:37:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-09T10:37:17Z; created: 2024-07-09T10:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-09T10:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-09T10:37:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.946746/2015-41 ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLASTICOS METALMA S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF Para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946746/2015-41 2 assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1-Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 08/09/2015, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, com número de rastreamento 108899049, cópia inserta no processo à fl. 135, que resultou em não homologação da compensação declarada. 2-Foi informado saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007, da ordem de R$ 125.373,66, não tendo havido qualquer reconhecimento. Portanto, a lide circunscreve-se a todo o direito creditório pleiteado. 3-Segue reprodução do Despacho Decisório: 4-O não reconhecimento integral do crédito decorreu da não confirmação de um pagamento e de um valor informado a título de retenção na fonte: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946746/2015-41 3 5-A ciência do despacho decisório deu-se em 16/09/2015, conforme documento de consulta à postagem de fl. 137. 6-Em 15/10/2015 (fls. 2 a 24), a parte interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório citado acima, solicitando sua reforma e cancelamento do débito fiscal reclamado, sob os seguintes argumentos:  O pagamento no código de arrecadação 2362, apurado em 09/2007 foi efetuado, conforme DARF anexado.  A retenção na fonte glosada foi efetuada pela pessoa jurídica Metalma da Amazônia S/A, CNPJ: 06.207.412/0001-83, da competência de dezembro de 2007.  A fonte pagadora equivocou-se e não incluiu esse valor na DIRF, mas consta da DCTF e Darf anexados aos autos.  A manifestante também não informou esse valor na ficha 54 da DIPJ.  Deve prevalecer a verdade material e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme doutrina e jurisprudência.  Ainda que não reconhecido o direito creditório, devem ser afastados multa e juros, na cobrança dos débitos não compensados.  “A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente as DCOMPs para quitação integral do débito tributário apurado e compensado em janeiro/2008, abril/2011 e agosto/2011.”; “(...) o débito foi quitado integralmente pelas compensações relacionadas nas DCOMPs”. Em sessão de 27 de maio de 2021 (e-fls.143) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator acessou os sistemas da RFB, por meio do qual foi possível validar o pagamento via DARF de estimativa que havia sido glosado pelo despacho decisório no valor de R$ 1.623,29. No entanto, observou que a recorrente não apresentou comprovantes de rendimentos referente à retenção glosada. Em consultas aos sistemas da DIRF, constatou também que a alegada fonte pagadora Metalma da Amazônia S/A não informou em DIRF a alegada retenção. Ademais, afirmou que a DCTF e o Darf apresentados não identificam o beneficiário dos rendimentos. Ao final, reconheceu o crédito de R$ 441,69: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946746/2015-41 4 “20-Passo à recomposição do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007, incluindo a parcela de crédito reconhecida nesse julgamento: Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. R$ 351.191,12 + R$ 1.623,29 - R 352.372,72 = R$ 441,69 DA CONCLUSÃO 21-Dessa forma, voto por julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer a existência de direito creditório, relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apurado no ano- calendário de 2007, no valor de R$ 441,69 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido.” Ciente da decisão de primeira instância no dia 07/10/2021 (e-fls.160), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 05/11/2021(e-fls.162), no qual expõe os mesmos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja: 1. Apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 125.373,66, resultante de recolhimentos via DARF no valor total de R$ 352.814,41 e de retenções de IRRF no valor de R$ R$ 124.931,98; 2. Esta retenção teria sido realizada pela empresa Metalma da Amazônia Ltda, que por erro não preencheu as informações de retenção em DIRF; 3. Como prova do ocorrido, apresenta cópias da DCTF da fonte pagadora que demonstra os débitos de retenção, além o DARF correspondente; 4. Entende que tais documentos seriam suficientes para comprovar a retenção alegada; 5. Em adição, apresenta Livro Razão da Metalma da Amazônia Ltda (Fonte pagadora), do período de 01/12/2007 a 31/01/2008. 6. Faz considerações de cunho teórico e junta julgados deste CARF que entende serem condizentes com sua tese de defesa; É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946746/2015-41 5 Ainda pende de solução a controvérsia sobre a validação da retenção descrita na tabela abaixo: Desde a Manifestação de Inconformidade, a recorrente já tinha apresentado dois documentos que entende como suficientes à prova da ocorrência da retenção, ou seja, uma cópia de uma página de uma DCTF, transmitida por outra pessoa jurídica (a alegada fonte pagadora) e que declara um débito de retenção, bem como uma guia de recolhimento via DARF correspondente a este mesmo débito. Trata-se de dois documentos elaborados por outra pessoa jurídica, diversa da recorrente. É de causar espécie que uma empresa renuncie ao seu sigilo fiscal, fornecendo à outra empresa dois documentos sigilosos, mas, por outro lado, não consiga fornecer o comprovante de rendimentos, do qual é obrigada por lei a fornecer à mesma empresa. Também é de ser observar que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial, o que justifica o acesso que a recorrente teve à DCTF, à DIRF e à guia DARF da Metalma da Amazonia S.A., o que torna ainda mais injustificada a falta de apresentação dos informes de rendimentos. Até mesmo os extratos de sistema de contabilidade juntados perante este CARF (e- fls. 183/184), demonstram a relação umbilical entre as duas empresas, posto que: 1. Utilizam o mesmo sistema da informática (SIGA /CTBR400/v.12); 2. Foram impressos no mesmo dia e hora (as 17 horas do dia 22/10/2021) Portanto, é evidente que a recorrente demonstra não ter encontrado qualquer óbice à produção de prova necessária à comprovação da sua alegação. É certo que a prova da retenção não se faz exclusivamente com o comprovante de rendimentos, mas os documentos juntados pela recorrente não se prestam a demonstrar que a recorrente auferiu rendimentos financeiros, pagos pela Metalma da Amazônia Ltda, já descontado o IRRF devido. Os extratos contábeis servem apenas para justificar a narrativa da defesa, e apenas isto. O artigo 923 do antigo RIR (decreto 3000/99), prescreve que a escrituração mantida faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que observe as disposições legais e esteja acompanhada de documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.993 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946746/2015-41 6 Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Assim, apresentando o contribuinte a escrituração contábil “com observância das disposições legais” e “comprovados por documentos hábeis”, caberia a autoridade “a prova da inveracidade dos fatos registrado”. Ocorre que nenhuma destas condições foram atendidas pela recorrente no seu recurso perante a DRJ. E estas condições não foram atendidas porque: 1. Como já observado pelo relator do Acórdão recorrido, a DCTF que confessa o débito de IRRF da fonte pagadora não indica qual é o beneficiário dos rendimentos correspondentes. 2. A escrituração contábil não está acompanhada da documentação que lhe dá suporte, ou seja, não foram apresentados os documentos correspondentes ao contrato de mútuo e nem a prova de que a recorrente efetivamente auferiu tais rendimentos. A Verdade evocada pela recorrente somente leva a este relator a concluir que não há provas de que sequer teria ocorrido a pactuação do alegado mútuo, posto que a alegada fonte pagadora não informou em DIRF a retenção e nem forneceu o competente comprovante de rendimentos, e a recorrente, por sua vez, não fornece qualquer prova da existência do contrato de mútuo, sem nos esquecermos que se trata de suas empresas de um mesmo grupo econômico. Mas a prova necessária para a comprovação da retenção é apenas o recebimento líquido da receita, já descontado o tributo. E pelo que consta nos autos, esta prova não foi produzida, ainda que a recorrente tenha tido amplo acesso à produção probatória, como já dito antes, inclusive apresentando documentos protegidos por sigilo fiscal de outra pessoa jurídica, a qual vem a ser a alegada fonte pagadora das retenções discutidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral – relator. Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10536038 #
Numero do processo: 19515.721978/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.395
Decisão:
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.721978/2011-06

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7094958

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_19515721978201106.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515721978201106_7094958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10536038

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 13 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1804456696619204608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T13:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T13:31:16Z; Last-Modified: 2024-07-10T13:31:16Z; dcterms:modified: 2024-07-10T13:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T13:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T13:31:16Z; meta:save-date: 2024-07-10T13:31:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-10T13:31:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T13:31:16Z; created: 2024-07-10T13:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-10T13:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T13:31:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721978/2011-06 RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE FABRICIO WORTSMAN RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-62.371 - proferida pela 20ª Turma da Delegacia da Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 2 Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.792 a 1.797): A Fiscalização apurou a omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência da verificação de excesso de aplicações sobre origens de recursos do Contribuinte, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, a teor dos arts. 1º a 3º e parágrafos da Lei no 7.713/88 e dos arts. 37, 55, XIII, e 839 do RIR/99, conforme descrito a seguir: [...] O Termo de Verificação Fiscal – TVF - se encontra às fls. 1.620/1.635 e os Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial e Financeira que apuraram o acréscimo patrimonial a descoberto constam às fls. 1.636/1.645. A DIRPF se encontra às fls. 1.614/1.616. A ação fiscal recaiu sobre os anos de 2004 e 2006, sendo o auto de infração em análise destinado somente à autuação do ano de 2006. O ano de 2004 foi analisado através do processo no 19515.005718/2009-67 (fls. 14/40). O Termo de Início de Fiscalização – TIF (fls. 5/8), cuja ciência ocorreu em 01/06/09 (fl. 6), intimou o Contribuinte a discriminar e comprovar os valores declarados na DIRPF do ano de 2006, solicitando, dentre outros, os livros contábeis das pessoas jurídicas que a ele efetuaram pagamentos de rendimentos isentos e não tributáveis, ou das quais tenha adquirido ou alienado participação societária. Em 25/06/09, o Contribuinte atendeu parcialmente à intimação (fls. 63/65). Em 06/08/09, após dilação de prazo concedida, o Contribuinte apresentou somente documentos e esclarecimentos referentes ao ano de 2004, mas não apresentou os livros contábeis das empresas a ele ligadas, de forma a corroborar suas alegações. Em 20/08/09, foi apresentado um histórico-planilha com o detalhamento de cada alteração societária dessas empresas (fls. 306/321), com os respectivos contratos sociais e alterações dos anos de 2001 a 2009 (fls. 322/1.105). Em 03/11/09, protocolou carta informando a impossibilidade de apresentar os livros contábeis da empresa RR Indústria e Remanufatura S/A, tendo em vista o início de ação fiscal na empresa. A esse respeito, a Fiscalização observa, no TVF, que o Contribuinte fora intimado para a apresentação desses livros desde o início da ação fiscal em 01/06/09, sendo o pedido reiterado em duas outras intimações, não se preocupando em realizar cópias autenticadas que pudessem suprir a apresentação dos originais, protelando sua apresentação, e finalmente alegando sua impossibilidade na apresentação. Em 03/08/11, atendeu parcialmente (fls. 1.108/1.109) ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 01/2011 (fls. 57/59), que apenas reiterou os termos do TIF, reapresentando documentos e esclarecimentos já entregues à época, há 2 anos. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 3 Em 17/08/11, traz esclarecimentos diversos (fls. 1.325/1.335), apresentando, dentre outros: a) informes de rendimentos emitidas pelas empresas a ele ligadas (fls. 1.336/1.337) e pelos bancos com quem mantinha relacionamento (fls. 1.434/1.435, 1.449), b) cópias de registros contábeis supostamente de livros Diários e Razão e cópias de extratos bancários das empresas das quais participava (Simpress nova - fls. 1.338/1.345, Wortsman – fls. 1.395/1.429, RR – fl. 1.473), e c) cópia de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 1.486/1.488). Os documentos apresentados estão elencados no item 3, itens A e C a F, do TVF (fls. 1.621/1.623). A Fiscalização teceu considerações sobre a elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial e financeira, como segue: - item 4.1 - Rendimentos tributáveis (fl. 1.623), item 4.4 – saldos em conta bancária (fl. 1.633), item 4.5 – aumentos e reduções de participações societárias (fls. 1.633/1.634), item 4.6 – pagamentos e doações efetuados (fl. 1.634), item 4.8 – aquisição de imóvel (fls. 1.634/1.635), item 5.7 – empréstimos concedidos (fl. 1.634). - item 4.2.1 – Rendimentos isentos – rendimentos excedentes ao lucro presumido pago ao sócio (fl. 1.624/1.625). Fora declarado o valor de R$ 44.626,35 como lucros e dividendos recebidos de Wortsman Arquitetura e Engenharia Ltda – CNPJ 03.777.832/0001-07, conforme DIPJ (fl. 1.496) e informe de rendimentos (fl. 1.337). A empresa apresentou DIPJ sob o regime do lucro presumido (fls. 1489/1498), que permite a distribuição de lucros sem incidência do IR até o limite do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições (IR, CSLL, Confis e PIS/Pasep)(ADN Cosit no 4/96, art. 51 da IN SRF no 11/96, art. 48 da IN SRF no 93/97). Acima desse valor, a não incidência do IR se limita ao lucro contábil efetivo e comprovado via escrituração contábil. Os livros contábeis não foram apresentados, mas tão somente cópias de páginas contendo registros contábeis alegadamente dos livros Diário e Razão da empresa. A Fiscalização destacou que não cabe ao Contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais partes dos livros devem ou não ser apresentadas, mas sim apresentar os livros em sua totalidade para que se permita avaliar a contabilidade como um todo, de modo a obter a convicção de que é veraz, completa e confiável, conforme Resolução no 785/95 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, vigente à época. A Fiscalização somente acatou como isento o lucro presumido declarado em DIPJ (diminuído dos impostos e contribuições) e correspondente à sua participação societária (99%), conforme demonstrado à fl. 1.625, no valor de R$ 15.564,80, considerado como origem no cálculo da variação patrimonial. - item 4.2.2 – Rendimentos isentos – oriundos do lucro real pago ao sócio (fls. 1.625/1.632). Fora declarado em DIRPF o valor total de R$ 2.178.176,35 (fl. 1.615), como lucros e dividendos recebidos das empresas Wortsman Arquitetura e Engenharia Ltda e Simpress Com. Locação e Serviços Ltda – CNPJ Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 4 07.432.517/0001-07, que, conforme o Contribuinte, foi assim constituído (fls. 1.626): [...] Quanto ao item B, a empresa Simpress, por sua vez, informou o valor de R$ 2.134.950,00 como lucros e dividendos, conforme esclarecimento por escrito do Contribuinte (fls. 1.326/1.327). Analisando-se a DIPJ entregue em 20/06/07 (fls. 1.499/1.578), constata-se que a mesma não informou tal pagamento ao Contribuinte ou a qualquer outro sócio (fls. 1.575/1.576). Tampouco, as DIPJs retificadoras apresentadas em 17/03/10 e em 15/06/10 reconheceram esse pagamento. A DIPJ, que consigna o enquadramento no lucro real, informou a apuração do Lucro Líquido no Exercício no valor de R$ 10.856,653,44, que, diminuído dos Prejuízos Acumulados de R$ 6.517.006,76, resultou no saldo de Lucros Acumulados de R$ 4.339.646,68 (fl. 1.576). Possuindo 20% do capital (fl. 1.575), sua parte dos lucros corresponderia a R$ 867.929,34, valor esse bastante inferior ao declarado. A 6a alteração contratual (fls. 527/545), por sua vez, dispõe em seu item 1 o pagamento, entre maio e setembro/06, a título de distribuição desproporcional de lucros, por meio de adiantamentos mensais dos lucros a distribuir, no valor de R$ 1.733.550,00, valor esse diferente do declarado em DIRPF pelo Contribuinte e do esclarecimento por escrito dos procuradores da empresa. Essa distribuição desproporcional é permitida pelo contrato social (fls. 405/419), em sua cláusula 12º, §1º e §2º (fls. 412/413), mas se determina que o montante a maior seja considerado um mútuo, sendo necessária a demonstração do controle desses valores (quitação ou não), sob pena de serem considerados rendimentos tributáveis, por corresponder a retiradas do patrimônio da sociedade como distribuição disfarçada de lucros. Novamente, a Fiscalização observa a não apresentação dos livros fiscais, mas tão somente de cópias de folhas dos supostos livros contábeis, em 17/08/11. Analisando-se o que seriam as contas “Lucros distribuídos a pagar” (fl. 1.344) ou “Distribuição lucros – adiantamento” (fl. 1.338) do livro Razão, observa que ambas as contas estão registradas na página 1 do livro, o que por si só seria contraditório. Observa, ainda, que o lançamento contábil de R$ 100.000,00, pago em 03/05/06, não possui lançamento de contra-partida em nenhuma outra conta, conforme consignado no doc. 5 apresentado (fls. 1.350/1.352, 1.355), tecendo o seguinte entendimento: [...] Por todo o exposto, a Fiscalização não considerou os rendimentos alegadamente isentos como origem de recursos, haja vista a não comprovação através de escrituração contábil hábil e idônea a fazer prova a favor do Contribuinte. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 5 - Item 4.2.3 – Rendimentos oriundos de reservas de capital pago ao sócio (fl. 1.632). Foi declarado o valor de R$ 727.459,00 como reversão de reserva de capital recebido da empresa RR Ind. e Manufatura Ltda – CNPJ 04.727.198/0001- 60 (fl. 1.615). A despeito da 15a alteração contratual (fls. 977/992), que em seus itens 3, 4 e 5 dispõem sobre a capitalização do valor para fins de aumento da participação societária do Contribuinte, tais rendimentos não foram considerados como origem de recursos, haja vista a não apresentação da escrituração contábil hábil e idônea. - Item 4.3 – Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (fls. 1.632/1.633). Foi declarado o valor de R$ 364.058,46 como recebido a título de juros sobre capital próprio recebido da empresa Simpress (fl. 1.615). Por sua vez, na Declaração de Bens e Direitos da mesma DIRPF (fl. 1.616), declarou a variação entre 31/12/06 e 31/12/05 de créditos a receber a esse título das empresas Simpress e RR, nos valores de R$ -33.262,84 (= 554.437,56 – 587.700,40) e R$ 96.929,30 (= 103.703,94 – 6.774,64), respectivamente. A 3a alteração contratual da Simpress dispôs que a distribuição foi capitalizada para aumento da participação societária do Contribuinte (fls. 466/487), não sendo apresentada nenhuma alteração contratual referente à RR. Nenhum documento contábil foi apresentado, e em pesquisas a sistemas da RFB não foram encontradas DIRFs registrando os pagamentos. Assim, tais rendimentos não foram acatados como origens de recursos na apuração, assim como as variações acima citadas dos itens 7 e 8 da declaração de bens. Cientificado do Auto de Infração em 07/12/11 (fl. 1.654), o Interessado apresentou, em 05/01/12, a impugnação de fls. 1.657/1.667, acompanhada dos documentos às fls. 1.668/1.778, na qual expôs as alegações a seguir reproduzidas, em síntese. O Contribuinte, inicialmente, menciona que a disponibilização de determinados documentos independe de sua vontade pura e simples, sendo justificada sua não apresentação. Ressalta que a todo momento colaborou com a fiscalização, ao contrário do consignado no TVF, apresentando inclusive documentos em relação aos quais não tinha nenhum dever de guarda ou apresentação, como aqueles pertencentes a pessoas jurídicas, ainda que delas seja sócio, para as quais deveriam ser emitidos Mandados de Procedimento Fiscal - Diligência. Ressalta que sua participação nas empresas com distribuições mais significativas sempre foi minoritária, não contando com poderes políticos ou de voto suficientes para a apresentação dos documentos solicitados. Acerca do mérito, identifica que o crédito tributário se refere basicamente aos aumentos de participações societárias decorrentes, na maioria dos casos, da distribuição de lucros e/ou de sua capitalização. Relativamente ao item 4.2.1 do TVF, correspondente à distribuição de lucros pela empresa Wortsman Arquitetura e Engenharia Ltda, a Fiscalização desconsiderou o informe de rendimentos apresentado, alegando o Contribuinte que a Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 6 jurisprudência do Conselho de Contribuintes sempre aceitou referido documento, reproduzindo ementa. Não obstante, apresentou cópias autenticadas dos livros Razão e Diário, não acatadas pela Fiscalização por considerá-las apenas parte dos supostos livros, desconsiderando o fato de que foram apresentadas cópias autenticadas dos Termos de Abertura e Encerramento e das folhas nas quais constavam os valores analisados. Alega que o Contribuinte não teve a intenção de omitir qualquer informação ao apresentar parcialmente as folhas dos livros. Alega que, dispondo do informe desde agosto/11, houve tempo suficiente para solicitar a comprovação à empresa. Quanto ao item 4.2.2, alega que recebeu da Simpress o valor de R$ 2.134.950,00, a título de distribuição de lucros e dividendos, cuja efetividade dos pagamentos foi devidamente comprovada durante a ação fiscal, por meio dos livros Razão e Diário, e de extratos bancários, e por meio de uma planilha que detalhou todos os valores pagos pela empresa (valores, datas e documentos). A Fiscalização, por sua vez, argumentou que tais valores não constaram da DIPJ, mas reconheceu que a 6a alteração contratual da empresa dispôs o pagamento de R$ 1.733.550,00, a título de distribuição desproporcional de lucros por meio de adiantamentos mensais de lucros a distribuir. Defende-se quanto à apresentação parcial dos livros da mesma forma que o item anterior. Quanto ao item 4.2.3, referente ao rendimento oriundo da reserva de capital pago a sócio, foi esclarecido à época da ação fiscal que o saldo da conta Reserva de Capital constava do balanço social levantando em 31/12/05, sendo deliberado através da 15a alteração contratual o aumento do capital no valor de R$ 727.459,00, subscrito e integralizado mediante a capitalização parcial de tal reserva. A Fiscalização não acatou tal valor como origem de recursos novamente sob a motivação da falta de apresentação da escrituração contábil, ao invés de diligenciar a empresa. De igual modo, a distribuição proporcional dos juros sobre capital próprio, constante do item 4.3, foi deliberada através da 3a alteração contratual, não acatada pela Fiscalização pelos mesmos motivos do item acima, sendo combatida pelo Impugnante também com o argumento acima exposto. (destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.791 a 1.803): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 7 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. LUCROS DISTRIBUÍDOS. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros, seguida ou não de sua capitalização, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada, seguida da comprovação da efetiva transferência do valor distribuído ou de sua capitalização, por meio de provas inequívocas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação (processo digital, fls. 1.818 a 1.839). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/02/2014 (processo digital, fl. 1.805), e a peça recursal foi interposta em 31/03/2014 (processo digital, fl. 1.818), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Inicialmente entendi que a documentação acostada aos auto era suficiente para a construção do meu entendimento, o que tornaria dispensável a conversão do presente Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 8 julgamento em diligência. Contudo, durante os debates , surgiu fato de relevante interesse para o deslinde da questão, razão por que fui convencido de que seria razoável ditos autos retornarem à unidade preparadora, para instrução com a documentação solicitada na presente resolução. Mais precisamente, vale transcrever excertos do recurso voluntário, confirmando que a documentação quer supostamente provava a distribuição de lucros estava à disposição da fiscalização nas respectivas empresas (processo digital, fls. 1.824 a 1.826): E, como já explicitado na impugnação, o Recorrente jamais se negou a apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, tendo inclusive restado consignado, em despacho elaborado pela própria fiscalização, que os documentos deveriam estar disponíveis para análise imediata, devido ao volume de documentos envolvidos, conforme lhe foi explicado na época. Assim, a alegação de que o contribuinte não apresentou os documentos não é verdadeira. Os documentos sempre estiveram à disposição da fiscalização nas próprias empresas. Cumpre observar, inclusive, que o Recorrente, impossibilitado de apresentar os livros contábeis das empresas, conforme devidamente justificado, chegou a pedir/sugerir que a fiscalização intimasse as empresas para o fornecimento dos mesmos, fato este consignado no acórdão recorrido: "Quanto à necessidade de se intimar a empresa para o fornecimento dos livros contábeis, entendo que este poderia corresponder a um dos procedimentos a realizar." [...] Não é demasiado recordar que o Recorrente tem o dever de guarda e de apresentação dos documentos que lhe sejam próprios, mas não daqueles que dizem respeito a terceiros, inclusive pessoas jurídicas, ainda que seja sócio. Para estes, as próprias normas emitidas pela Receita Federal determinam a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), devendo ser dirigido ao detentor dos documentos ou informações. [...] Antes de desconsiderar a documentação apresentada, por falsas suspeitas de que a documentação era verdadeira ("o contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias das páginas contendo registros contábeis, as quais ele alega serem partes dos livros Diário e Razão da referida empresa" (grifos nossos)), bem como por entender incompleta ("não cabe ao contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais partes dos supostos livros contábeis devem ou não ser apresentados à fiscalização, mas simplesmente apresentar a contabilidade integralmente e em sua totalidade(...)"), incumbia à fiscalização, em busca da verdade material, averiguar a escrituração da empresa. Nesse pressuposto, sem afastar a responsabilidade do Recorrente pela apresentação de toda documentação que faz prova da sua pretensão, proponho a conversão do Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.395 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721978/2011-06 9 presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as seguintes providências: 1. Intime o Recorrente e as empresas que lhes distribuíram lucros ou, se for o caso, os supostos responsáveis pelo acervo a apresentar a documentação que, nas palavras do Recorrente, estava à disposição da fiscalização nas respectivas pessoas jurídicas. 2. Analisar reportada documentação, devendo o Recorrente ser intimado do resultado da presente análise, para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias. Ao final, consolidar o resultado da reportada diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual também deverá constar pronunciamento da autoridade fiscal acerca dos supostos esclarecimentos adicionais prestados pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 1864DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0