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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10516339 #
Numero do processo: 13749.000298/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos.
Numero da decisão: 2102-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 1318, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 13/04/10 (fl. 109), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 9.082,62, composto das seguintes parcelas: Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 1416) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: IMPUGNAÇÃO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 3 Foi apresentada impugnação (fl. 0210), em 26/04/10 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Improcedente a imposição fiscal em razão de inadequada fundamentação, pelo fato do valor objeto de cobrança está com exigibilidade suspensa de acordo com o Artigo 151 do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, conforme petição inicial, liminar e guias de depósitos judiciais e, para afastar a glosa de dedução contribuições vertidas exibe os contracheques, (apresenta planilhas de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Glosadas). • A imposição fiscal é improcedente por falta de fundamentação. • Todo ato administrativo deve ser motivado, ou seja, fundamentado sob pena de nulidade. Na hipótese em tela não há adequada motivação que permita compreender a controvérsia. • Relaciona Jurisprudências. • A glosa nada mais é do que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que se encontra a disposição do juízo no processo n°. 2005.51.01.0193580 em tramite na 26° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme petição inicial, liminar, sentença, acórdãos e extrato constando os depósitos judiciais, (cópia anexa) • Veja o que menciona o Artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional combinado com Artigo 156, inciso IV do mesmo Diploma Legal, a seguir: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II o depósito do seu montante integral; Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI a conversão de depósito em renda; • Como o tributo depositado está com exigência suspensa, há como concluir que a imposição fiscal não merece guarida. E não é só. Na hipótese remota de insucesso do pleito o valor será convertido em renda para União, não havendo prejuízo as partes. • Ao analisar os tópicos enfatizados há que se concluir pela revisão do lançamento. • Por ocasião da transmissão da Declaração de Ajuste Anual quando lançados os valores de contribuição o próprio sistema da Receita Federal do Brasil procede o cálculo com as regras e limites previstos em Lei, logo o que deve ter ocorrido foi um equivoco praticado no informe pelo Fundo de Previdência, justificando tal afirmativa com a exibição dos contra cheques contendo grifo nosso em amarelo dando destaque a contribuição glosada. • Com a análise de documentos e informações prestadas, sem desconsiderar a letra da Lei se conclui que a imposição fiscal não deve prosperar. PEDIDO Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 4 O sujeito passivo requer: Seja acolhida a preliminar mencionada de falta de fundamentação e, caso assim não entenda; No mérito, se decidida pela improcedência do lançamento suplementar, cominações e encargos, considerando a regra do Artigo 151, II do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, já que o Imposto de Renda Retido na Fonte em cobrança está depositado em juízo. Considerando que os contracheques comprovam as contribuições vertidas deduzidas em conformidade com a Lei e que houve equívoco na informação prestada pelo Fundo de Previdência, requer a improcedência da autuação neste aspecto, inclusive no que concerne aos encargos. Protesta, desde já, por todos os meios de provas admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros meios mais, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser justo e perfeito. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Deve ser o revertido o lançamento por glosa previdência oficial quando fica comprovado, por intermédio de DIRF, que o valor da contribuição glosada foi retido. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, em preliminar, falta de fundamentação do lançamento, e, no mérito, que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 5 VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a concomitância entre a ação judicial e o contencioso administrativo-fiscal federal. Preliminar de nulidade Em relação à preliminar de nulidade, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, todavia, não se vislumbra nenhum vício que possa levar à nulidade do lançamento, eis que atendidos todos os requisitos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, as hipóteses de nulidade estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto citado anteriormente, e são as seguintes: Art. 59. São nulos: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. b) Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando-se as peças que compõem o processo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente com indicação de seu cargo e número de matrícula, com a qualificação do autuado, contendo o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a intimação para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo de trinta dias, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Para enriquecer a análise, cabe informar que o procedimento de ofício da fiscalização é levado a cabo à margem do conhecimento do contribuinte quando prescindir de informações complementares, em conformidade o regulado no art. 844 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda: Art.844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). ( grifo nosso) Assim, o procedimento para a consecução do lançamento de ofício será iniciado por intimação ao interessado – que foi feito – para prestar esclarecimentos, quando estes forem Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 6 necessários. A contrario sensu, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado sem a ciência prévia. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, atuando a fiscalização com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o contraditório e o seu sagrado direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões, o que ocorreu no presente caso, pois está sendo exercido em sua plenitude na impugnação ora analisada, estando perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Assim, não há razão para declarar a nulidade, quando, por meio da impugnação apresentada, o contribuinte revela ter conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si. Preliminar de nulidade rejeitada. Concomitância O inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça. Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 7 Importante observar que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1.988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter o provimento judicial. Na medida em que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de decisão definitiva na esfera judicial, que conferiu caráter não tributável aos juros de mora recebidos pelo contribuinte, há que se não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância, nos termos da Súmula CARF 1 (art. 114, parágrafo 12, inciso II, do RICARF). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. Trata-se de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$6.133,10, referente a fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CNPJ 42.498.634/000166. Por sua vez, a interessada alega que o valor objeto de cobrança está com exigibilidade suspensa de acordo com o Artigo 151 do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, conforme; petição inicial, liminar e guias de depósitos judiciais e, para afastar a glosa de dedução contribuições vertidas exibe os contra cheques, e autos consultas referentes à ação processo n°. 2005.51.01.0193580 em tramite na 26° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Pelos autos do processo judicial, verifica-se que a matéria atinente ao lançamento, natureza dos rendimentos e conseqüente tributação na fonte e no ajuste, está sendo discutida em juízo. Nesse sentido, segundo o que dispõe o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte de ação judicial , de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Seguindo esse entendimento, foi emanado o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que considera a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.334 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.000298/2010-36 8 o mesmo objeto, como a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o crédito lançado em face de rendimentos que estejam sendo objeto de demanda judicial há que ser declarado definitivo na instância administrativa, devendo a cobrança se dar em conformidade com os efeitos das eventuais decisões já proferidas no processo judicial. Portanto, por tudo exposto, não cabe a esta autoridade manifestar-se sobre matéria já discutida pelo contribuinte no Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação nesta parte e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo o lançamento na instância administrativa, não cabendo a interposição de recurso voluntário, devendo, porém, a cobrança se dar em conformidade com a revisão de ofício prevista no artigo 149 do CTN, obedecendo os efeitos das decisões proferidas no processo judicial, inclusive no que tange à cobrança ou restituição de imposto. Ante o exposto decide-se por não conhecer da impugnação nesta parte, tendo em vista que o imposto retido na fonte é conseqüência da natureza da tributação do rendimento que está sendo discutido em juízo, mantendo o crédito tributário referente à glosa do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$6.133,10. (...) À Delegacia de origem para acompanhamento da referida ação judicial referente ao tópico GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO e adoção de demais providências. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.000550/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; meta:creation-date: 2012-08-29T18:13:53Z; created: 2012-08-29T18:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-08-29T18:13:53Z; dcterms:created: 2012-08-29T18:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-08-29T18:13:53Z; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 1 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.000550/2005-55 Recurso nº 254.142 Embargos Acórdão nº 3401-001.826 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de junho de 2012 Matéria Ressarcimento de IPI. Ação Judicial. Embargos por Suposta omissão. Embargante COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 215DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13373.F0GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Por suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório proferido por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte: Em 24.2.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 1.482.693,83. O pleito está fundado no art. 1° do DL n°491/69, abaixo transcrito: "Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 967/2006, de 04.12.2006 (fis. 20 a 23) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.1.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF nº 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar ora recorrente a apresentação da manifestação de inconformidade/impugnação". b) o principio da inafastabilidade da jurisdição não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública. Fl. 216DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13373.F0GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000550/2005-55 Acórdão n.º 3401-001.826 S3-C4T1 Fl. 2 3 c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao credito premio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas c/c qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes a legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao credito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais cio lançamento, base de cálculo etc.)”. Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n° 71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. Em sessão de 01.11.2007, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT nº 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, Fl. 217DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13373.F0GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 seria ato, pura e simplesmente, consumamivo, acarretando inclusive a perda do objeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar litigar na esfera administrativa. d) a 1ª Seção do STJ declarou em 27.6.2007 a extinção do credito premio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial nº 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. É o relatório. Em julgamento de 8.10.2008, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso em razão da contribuinte já discutir o assunto em tela no judiciário (fls. 138 a 141). Em 20.3.2009, a contribuinte interpôs embargos de declaração, nos quais alega, em síntese, que a administração deve analisar o pleito da contribuinte, ainda que este esteja sendo discutido judicialmente, até mesmo porque o reconhecimento do pedido pela administração pode alterar o resultado do processo judicial. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Verificada a tempestividade da interposição destes embargos, passo a apreciá-los. A contribuinte aduz que o fato de possuir processo judicial no qual discute o assunto objeto destes autos (qual seja, a alegada vigência do crédito-prêmio do IPI) não obsta a análise do seu pleito em processo administrativo. Assim, este colegiado teria incorrido em omissão por não ter conhecido de seu recurso administrativo na ocasião do julgamento. As alegações da contribuinte parecem-me falaciosas. Fl. 218DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13373.F0GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000550/2005-55 Acórdão n.º 3401-001.826 S3-C4T1 Fl. 3 5 A impossibilidade de a administração conhecer de recurso que versa sobre matéria em discussão judicial é decorrência lógica da supremacia das decisões do poder judiciário. Ademais, segundo o princípio da economia processual, que rege tanto o processo administrativo quanto o processo judicial, não pode a administração analisar, simultaneamente, a mesma demanda em instâncias diferentes. Se a contribuinte optou por discutir seu direito pela via judicial, presume-se que ela abriu mão da discussão nas instâncias administrativas. Nesta linha há sumula consolidada do CARF pacificando a questão, conforme segue abaixo: Súmula CARF nº1: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação, judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Outrossim a recorrente alega que a decisão merece reforma, por não haver concomitância entre o pedido analisado na esfera jurídica e na esfera administrativa. Contudo em nenhum momento ela trouxe documentos a fim de provar suas alegações de que não há tal concomitância entre os objetos. No demais, este colegiado analisou o recurso voluntário da contribuinte em sua integralidade, chegando à conclusão de que não merecia ser conhecido. Assim, não há a omissão apontada pela contribuinte, pois houve análise integral e decisão acerca do recurso voluntário. Em outras palavras, a contribuinte teve seu pleito devidamente analisado e não é porque se chegou a uma conclusão contrária aos seus interesses que se pode dizer que houve omissão. Em razão de todo o exposto, voto por não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13373.F0GU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012 11:49:39. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13373.F0GU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A377D28D93A20D1470C3DF3274A1DFA0D2997383 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000550/2005-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13827.000246/2010-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.951, proferido em 07.12.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 260/260), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria, votaram por não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração (fls. 273/279), sustentando obscuridade acerca da existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 285/291) e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 300/318), alegando que o Acórdão nº 1301-005.951 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”. Invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 370/383), dando seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 3 Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 4 restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 5 Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. (...) Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 6 No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o presente processo administrativo versa sobre pedidos de restituição de crédito de pagamentos indevidos no âmbito do PAES, realizados no período em que a Recorrente havia sido excluída do parcelamento, e não aproveitados para amortização dos débitos lá parcelados, tampouco quando da adesão/migração ao REFIS; (ii) os créditos propugnados não foram reconhecidos em sede de despacho decisório, sob o argumento de que a Fazenda Nacional havia ajuizado a Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109, na qual foi determinado o REDARF dos pagamentos indevidos referentes ao PAES para fins de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e, em cumprimento à aludida decisão judicial, tais parcelas do PAES foram imputadas para liquidação do débito inscrito na dívida ativa sob o nº 80.6.05.042898-50; (iii) não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 01, vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela na esfera judicial; (iv) a concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 7 conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário; (v) o MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108 tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência; (vi) no MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo; (vii) no âmbito do MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, já encerrado, não se extrai nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (viii) na Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109 e nos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109 igualmente não há nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (ix) a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da Recorrente e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e discutidos nos presentes autos; (x) a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/2008; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito e, sim, compensação de ofício; (xi) diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de prejudicialidade entre os processos judiciais e o administrativo, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da Recorrente pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela Recorrente nesta esfera administrativa; (xii) o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à Recorrente, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos; e (xii) vez que os fatos deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da Recorrente, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese que (i) conforme relatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificado pela DRF, o pagamento cuja restituição ora se pleiteia está indisponível por ter sido imputado a débitos inscritos em dívida ativa; (ii) como a discussão sobre a possibilidade do pagamento objeto do Pedido de Restituição ser utilizado para liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa está Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 8 ocorrendo na esfera judicial, tanto nas execuções fiscais, quanto no mandado segurança, não deve ser rediscutida na esfera administrativa; (iii) a Súmula CARF nº 1 e o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, determinam que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica em renúncia às instâncias administrativas; e (iv) considerando que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido. É relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 12.05.2022 (fl. 269) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 17.05.2022 (fl. 271). Intimado do despacho que rejeitou os embargos em 10.11.2022 (fl. 296), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 24.11.2022 (fl. 298). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 9 recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa exatamente sobre a matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o recurso voluntário invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. No acórdão recorrido, Acórdão nº 1301-005.951, os julgadores entenderam pela aplicação da Súmula CARF nº 01 em razão do seguinte: O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. (...) Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. O referido acórdão foi integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, nos termos abaixo: A decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, tal conclusão se deu com base em uma descrição detalhada do caso, sem omissão de nenhum aspecto suscitado pela contribuinte em suas peças de defesa até então apresentadas. Havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre. Disso se extrai que, no recorrido, entendeu-se que há renúncia à instância administrativa em razão da propositura de ação judicial quando, em resumo, (i) o contribuinte apresenta pedido de restituição; (ii) em sede de execução fiscal, determina-se que os créditos objeto de pedido de restituição sejam utilizados para quitar os débitos executados; (iii) no bojo dos embargos à execução fiscal, o contribuinte questiona a compensação de ofício/imputação ao 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 10 pagamento realizada no âmbito da execução fiscal; e (iv) o contribuinte impetra mandado de segurança para pleitear a nulidade da compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada na execução fiscal. Ou seja, as peculiaridades do caso concreto foram decisivas para de aplicar a Súmula CARF nº 01. No Acórdão paradigma nº 9101-004.530, por sua vez, conclui-se que não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando o primeiro objetiva a restituição e compensação do direito creditório reconhecido no segundo. Confira-se: Equivoca-se, contudo, a decisão recorrida ao considerar que existe concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. No presente caso, o que importa definir é a identidade ou não dos objetos. Em seu recurso especial, o contribuinte, inicialmente, destaca: O pedido de restituição foi realizado com base na decisão proferida, pela então Juíza Federal Eliana Calmon, nos autos do Agravo de Instrumento n.º. 1998.01.00.090224-2 (Processo originário — Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, EP Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada — ABRAPP), que assegurou o direito das sociedades de previdência privada de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras. É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. Vê-se, portanto, que no recorrido examinou-se a concomitância entre pedido de restituição e ações judiciais que discutem a imputação dos créditos objeto do pedido de restituição ao pagamento de débitos executados; enquanto, no Acórdão paradigma nº 9101- 004.530, analisou-se a concomitância entre a ação judicial que reconhece o direito creditório e o pedido de restituição correspondente, apresentado na esfera administrativa. Diante disso, não vislumbro a similitude fática a caracterizar a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 9101-004.530. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 11 No que se refere ao Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460, a investigação da concomitância se deu em face de mandado de segurança que versa sobre a inconstitucionalidade da exigência do IPI – matéria que não pode ser apreciada na via administrativa -; e da impugnação ao auto de infração, na qual se sustenta questões processuais e a quantificação dos valores exigidos. Veja-se: No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): (...) De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 12 Ao analisar essa situação específica, o acórdão Acórdão paradigma nº CSRF/03- 03.460 fez considerações genéricas acerca da concomitância que impede a análise do tema na esfera administrativa: Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. Ao final, entretanto, conclui, diante das peculiaridades do caso concreto, pela inexistência de concomitância: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estam diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação ao litigado judicialmente. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em conseqüência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. Portanto, não obstante o Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460 tenha feito considerações genéricas acerca da análise da existência de concomitância entre processo administrativo e judicial, suas razões de decidir têm por base as circunstâncias do caso concreto, que, mais uma vez, não têm qualquer relação com aquelas objeto do recorrido. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 13 Nesse contexto, em razão da ausência de similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10665.901726/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: # DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO 1. A empresa acima qualificada, por meio do PER nº 30087.71496.140212.1.1.08- 5462, solicita ressarcimento de suposto crédito de PIS NãoCumulativo - Exportação, no valor de R$ 3.067.078,95 (três milhões, sessenta e sete mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente ao 4º trimestre de 2011, e através dos PER/DCOMPs 39887.78319.120912.1.7.08-1055, 03360.17114.200812.1.3.08-4488, 34107.97140.200912.1.3.08-5062 e 03132.75550.100113.1.3.08-8100 intentar compensar débitos próprios com o referido crédito. # DO DESPACHO 2. A DERAT São Paulo/SP, através do Despacho Decisório eletrônico nº 121526832, resolveu por deferir parcialmente, no valor de R$ 2.284.482,27 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER nº 30087.71496.140212.1.1.08- 5462, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03360.17114.200812.1.3.08-4488 e não homologando as compensações declaradas nos PER/DCOMP 34107.97140.200912.1.3.08-5062 e 03132.75550.100113.1.3.08-8100. 3. O reconhecimento parcial se deu em razão de1 : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 72 6/ 20 12 -4 3 Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.355 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901726/2012-43 3.1. Bens Utilizados como Insumos (validados parcialmente): - Conceito de insumo; - Bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e da COFINS (monofásico, drawback, isenção, não-incidência e base de cálculo igual a zero) 3.2. Serviços Utilizados como Insumos (validados parcialmente): - Conceito de insumo; - Fretes de entrada, de transferência e interno - Não há previsão legal. - Serviços de manutenção, conserto ou reparo relacionados a fase de obtenção do insumo. - Serviços de mão-de-obra, por não haver previsão legal para aluguel com mão-de- obra, inclusive, por não serem aplicados diretamente na produção. 3.3. Despesas com Energia Elétrica (validados parcialmente): - Parte dos itens contidos nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram glosados por não se referirem a despesa de energia elétrica, e sim a outros serviços, como manutenção nas linhas e outros itens não minimamente identificados, não podendo gerar direito a crédito por falta de previsão legal. - Outros itens tiveram glosa parcial em razão dos valores pleiteados para base de cálculo dos créditos serem superiores aos valores nas notas ficais/faturas apresentadas pelo contribuinte. - Alguns itens pleiteados incluíam indevidamente em sua base de cálculo o valor do ICMS-substituição tributária, o qual foi subtraído dos valores respectivos, por não integrarem o custo de aquisição. 3.4. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ (validados parcialmente): - Vários itens tiveram seus valores validados apenas parcialmente, tendo em vista que parte dos valores constantes das notas fiscais apresentadas não se referem a aluguel de máquinas ou equipamentos, mas são pagamentos relativos à mão-de-obra fornecida ao contribuinte, pois tais serviços referem-se a atividades de operação de máquinas/equipamentos na terraplanagem e preparação das minas, não sendo consumidos diretamente na produção/fabricação de bens, não podendo ser consideramos como insumos. - Outros itens tiveram seus valores glosados integralmente por se referirem a aluguéis de veículos, posto que não há previsão legal para apuração de crédito sobre tais itens. 3.5. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (glosados integralmente): - A mera transferência entre filiais de produtos acabados ou semiacabados não integra uma operação de venda. - Alguns itens constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte se referem simplesmente a serviços de transporte para descarte de escórias e cinzas, seus valores foram integralmente glosados. - Outros itens foram glosados por não apresentação da nota fiscal ou por se referem a itens duplicados, que já constavam da planilha de Serviços Utilizados como Insumos. 3.6. Bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de Depreciação e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias (glosados integralmente): Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.355 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901726/2012-43 4 - O contribuinte, intimado e reintimado a apresentar as planilhas com o detalhamento do memorial de cálculo para as duas rubricas em questão , não apresentou a maioria das informações, impossibilitando a identificação dos bens objeto de depreciação ou amortização, além de torna inviável a aplicação de procedimentos de auditoria para validação. 3.7. Ajustes positivos de Créditos (glosados integralmente): - Consta no despacho que os itens alocados sob a rubrica em questão se referem a créditos que o contribuinte deixou de apurar em períodos anteriores (anos 2005 a 2010) e que o simples lançamento de créditos extemporâneos no DACON de períodos posteriores não implica em direito ao crédito, consoante entendimento da RFB expresso em solução de consulta (Solução de Consulta nº 87 – SRRF09/Disit, de 25 de março de 2009) # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Cientificada do Despacho, a interessada, por meio de sua sucessora por incorporação (Companhia Brasileira de Alumínio), fundamentando-se em laudos, pareceres, doutrina e jurisprudência citadas. apresentou manifestação4 expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las adiante no meu voto sobre as glosas remanescentes. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos de PIS/PASEP, regime não cumulativo, mercado externo, do 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 3.067.078,95, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 2.284.482,27, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, de forma resumida, o v. acórdão decidiu da seguinte forma: (i) manteve a glosa dos créditos de produtos e serviços adquiridos sem o pagamento de PIS; (ii) manteve a glosa dos créditos de material de embalagem; (iii) foram revertidas as glosas de itens de reposição, de segurança, dinamite, explosivos, espoletas e afins, assim com óleo diesel, gás natural, gás GLP, hélio e nitrogênio; Fl. 2465DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.355 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901726/2012-43 (iv) foram revertidas as glosas de serviços de manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens etc., do ativo imobilizado; (v) foram revertidas as glosas de serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; serviço de topografia; as glosas de fornecimento de mão de obra; (vi) foram mantidas as glosas sobre os fretes sobre itens duplicados, frete sobre produtos não utilizados no processo industrial e frete de escórias; (vii) foram revertidas as glosas com as despesas de manutenção de linhas de energia elétrica, mas foi mantida a glosa em relação ao crédito sobre o ICMS-ST; (viii) foram revertidas parcialmente as glosas de locação de máquinas e equipamentos, tendo sido mantidas apenas a glosa de andaimes e os respectivos serviços de montagem e desmontagem; (ix) foi integralmente mantida a glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado; e (x) foi integralmente mantida a glosa de ajustes de créditos, em razão da ausência de retificação das DACON dos períodos de geração dos créditos. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trata basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que importa que a Autoridade Fiscal verifique a documentação juntada quanto à depreciação e amortização de bens e benfeitorias (e-fls.2.445), conforme passo a explicitar. Segundo o acórdão recorrido, a Recorrente não teria apresentado as informações suficientes para que a fiscalização pudesse apurar a regularidade dos referidos créditos. Atestou os julgadores que nem todos os dados necessários a análise haviam sido apresentados tal como requisitado no trecho da intimação abaixo: Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3102-000.355 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901726/2012-43 De fato, constata-se que as planilhas trazidas pela Recorrente na impugnação, e- fls. 419, vieram de forma resumida demonstrando a depreciação e amortização incorridas, sem o necessário detalhamento, o que impossibilitou a conferência da procedência do crédito pleiteado, conforme decidido no acórdão recorrido. Ocorre que no presente recurso, a Recorrente trouxe planilhas detalhadas por bens depreciáveis que aparentemente demonstram todas as informações necessárias para que se proceda a análise do crédito, e-fls.2.445, conforme antes solicitado pela Autoridade Fiscal e ratificado no acórdão recorrido. Além disso, observa-se que entre os bens depreciados constam várias caldeiras, bombas centrífugas e correias transportadoras que são bens imobilizados normalmente aplicados na área produtiva da empresa. Outrossim, ressalto que o formalismo moderado inerente ao processo administrativo e a busca pela verdade material vêm sendo aplicados por esta turma colegiada em inúmeros casos semelhantes que, em sede de recurso voluntário, o Contribuinte traz aos autos elementos probatórios que supostamente seriam suficientes para analisar o seu direito creditório, normalmente baixando em diligência fiscal para a Unidade de Origem conferir a documentação juntada. Portanto, nessa fase de julgamento e diante do presente contexto, entendo que merecem ser acolhidas as razões de defesa com relação à baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal confira as planilhas de depreciação e amortização juntadas (e-fls.2.445) quanto à sua potencialidade em atestar os créditos pleiteados de depreciação e amortização, eis que são provas passíveis de comprovar o direito pretendido. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2011: 1) analisar as tabelas e planilhas juntadas pela recorrente (envolvendo o número da DI e a data do seu registro, o número da nota fiscal e a sua data de emissão, bem como a descrição do bem importado), citadas nesta resolução, relativas Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3102-000.355 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901726/2012-43 aos créditos de bens importados para revenda, quanto a sua potencialidade para comprovação do crédito alegado; 2) analisar as planilhas de bens depreciáveis trazidas pela recorrente, que aparentemente demonstram todas as informações necessárias para que se proceda a análise do crédito, e-fls.2.343, quanto ao seu potencial para comprovar os créditos de depreciação pleiteados; 3) que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 4) após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 5) em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2468DF CARF MF Original

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4750715 #
Numero do processo: 11516.001573/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. É que a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea [art. 138, do CTN] o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. No caso, entretanto, a interessada, antes da entrega da DCTF e de qualquer procedimento fiscalizatório da autoridade tributária, procedeu ao recolhimento integral do tributo que estava em atraso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2001 PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CÁLCULO/ALARGAMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA  DE MORA.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  no  STJ,  inclusive  em  sede  de  Recurso Repetitivo, “O benefício da denúncia espontânea não se  aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  ou  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura  denúncia espontânea [art. 138, do CTN] o seu posterior recolhimento fora do  prazo  estabelecido.  No  caso,  entretanto,  a  interessada,  antes  da  entrega  da  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  da  autoridade  tributária,  procedeu ao recolhimento integral do tributo que estava em atraso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  PIS/PASEP. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário por unanimidade, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.001573/2007­41  Acórdão n.º 3401­01.732  S3­C4T1  Fl. 174          3   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma após ter sido concluída a diligência  que determináramos por meio da Resolução nº 3401­00.071, de 30/09/2010, e que consta às fls.  160/161.  Referida  diligência  consistiu  unicamente  na  verificação  da  composição  da  base de cálculo do PIS/Pasep1 utilizada pela interessada para apontar um dos valores que teria  sido recolhido a maior, de modo que confirmou­se tratar­se, mesmo, de receitas financeiras e  de  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  de  valores  que  não  podem  ser  considerados  como  “faturamento”, por este entendido aquele resultante das vendas de mercadorias e serviços, na  linha do entendimento pacificado junto ao STF em face da declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Além  disso,  que  a  DCTF  do  segundo  trimestre  de  2001,  foi  entregue  na  seguintes datas: 14/08/2001 [original], 26/10/2001[complementar] e 16/05/2006 [retificadora].  Feito esse esclarecimento inicial, passo a me reportar sobre os temas agitados  pela Recorrente no seu Recurso Voluntário, desta feita, produzindo uma nova síntese a partir  do teor do “Relatório” que elaborei quando da referida Resolução.  Referindo­se  a  um  recolhimento  de  PIS/Pasep  efetuado  em  31/07/2001  no  valor de R$ 1.001.163,63, a interessada formalizou a entrega de duas PER/Dcomp indicando a  existência de “Crédito Pagamento Indevido ou a Maior”.  Na  primeira  delas,  entregue  em  14/05/2004,  indicou  um  crédito  no  valor  original,  da  ordem  de R$  56.165,28  [corrigido,  serviria  para  quitar, mediante  compensação,  parte  do  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  abril  de  2004,  a  vencer­se  no  dia  14/05/2004], que referir­se­ia a um valor  recolhido a título de “multa de mora” por conta do  pagamento  em  atraso  que  efetuara  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  junho  de  2001.  Neste caso, a Recorrente invocou a aplicação do  instituto da “denúncia espontânea”, previsto  no artigo 138 do CTN, para postular o reconhecimento de que tal recolhimento constituiria, na  verdade, num pagamento indevido.  Na  segunda  PER/Dcomp,  entregue  em  14/02/2006,  o  crédito  indicado,  no  valor original de R$ 90.187,67 [corrigido, serviria para quitar, mediante compensação, parte do  débito  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  a  vencer­se  no  dia  14/02/2006],  teria origem na parcela do PIS/Pasep do período de apuração de  junho de 2001  calculada  sobre  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  não  operacionais. Neste  caso,  invocou  a  aplicação do entendimento do STF quanto ao conceito de faturamento, conforme já explicado  alhures.  A DRF/Florianópolis­SC, todavia, do confronto que realizou entre a DCTF e  o valor do Darf indicado pela empresa nas PER/Dcomp, confirmou a existência de um crédito a  ser  reconhecido  da  ordem  apenas  de  R$  3.303,85,  o  que,  consequentemente,  inviabilizou  a                                                              1 Equivocadamente, fiz referencia a Cofins, quando, na verdade, trata­se de Pis.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 homologação  completa  das  compensações  declaradas,  daí  resultando  na  expedição  de  Carta  Cobrança para os valores não compensados.  No Recurso Voluntário apresentado para contestar o julgamento da DRJ, que  manteve  integralmente  os  termos  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  a  Recorrente,  em  apertadíssima  síntese2,  invocou  a  aplicação  da  regra  da  denúncia  espontânea  e  da  inconstitucionalidade decretada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo.  No essencial, é o Relatório.                                                              2 Maiores detalhes, de se recorrer à leitura do Relatório, às fls. 160/161.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.001573/2007­41  Acórdão n.º 3401­01.732  S3­C4T1  Fl. 175          5   Voto             Conforme  já  esclarecido  na  Resolução,  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  Recolhimento em atraso, efetuado de forma espontânea – descabimento  da multa de mora – denúncia espontânea  Não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  multa  de  mora  objeto  do  pedido  de  restituição, no valor original de R$ 56.165,28, que  corresponde a 5,6% de R$ 1.001.163,63,  valor  este  informado na DCTF do 2º  trimestre de 2001, que  como  se viu na diligência,  fora  entregue em 14/08/2001 [fls. 13/14], foi  recolhida em 31/07/2001, após, portanto, o prazo de  vencimento  da  contribuição  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  junho  de  2001,  que  ocorrera em 15/07/2001.  O que deve ser aqui decidido é se para o caso deve ser aplicada a regra do art.  61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como entende o Fisco e a DRJ, ou se a regra  do  art.  138  do  CTN,  como  defende  a  Recorrente.  Eis  o  teor  de  ambos  os  dispositivos,  colocados lado a lado.  Lei nº 9.430/96  CTN  Art. 61. Os débitos para com  a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos  prazos previstos na  legislação específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.   § 1º A multa de que trata este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.   §  2º O  percentual  de multa  a  ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Lei nº 9.430/96  CTN  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Desde  já  a  algum  tempo  e  após  reflexões  sobre  o  tema,  o  que me  levou  a  modificar entendimento externado em julgamentos mais antigos, venho me perfilando ao lado  do  entendimento  pacificado  no  STJ  acerca  da  aplicação  do  instituto  “denúncia  espontânea”,  quando relacionado a uma contribuição cujo lançamento se dá por homologação, em que, por  definição legal, é permitido ao sujeito passivo a constituição do crédito tributário.  Desta forma, nem discorrerei sobre alguns pilares da tese do Fisco, como, por  exemplo, o de que estaria se afastando uma norma jurídica válida – o artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 ­; de que o artigo 138 do CTN contemplaria apenas as multas de  natureza  punitiva  e  não  às  moratórias;  que  haveria  uma  “injustiça”  em  relação  àquele  contribuinte que mostra seus autos para o Fisco, dentre outros.  Até  porque,  consoante  se  observa  no  sitio  do  STJ,  esse  entendimento  foi  proferido  em  julgamento  submetido  ao  crivo  do  artigo  543­C,  do  novo Código  de  Processo  Civil.  Veja­se  o  entendimento  do  STJ  a  respeito  da  denúncia  espontânea  para  os  tributos sujeito a lançamento por homologação3:  à “EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) e (REsp 886462 RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008, DJe  28/10/2008)”  à “EMENTA   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,                                                              3 Conforme consulta no sítio do STJ na internet, endereço "http://www.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp",  em 22 de  fevereiro de 2012.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.001573/2007­41  Acórdão n.º 3401­01.732  S3­C4T1  Fl. 176          7 à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)”.  Esse  entendimento,  ressalte­se,  ou  repita­se,  foi  firmado  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, de modo que,  a  teor dos  termos da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu o art. 62­A no Regimento  Interno do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, naquela sistemática, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se então que a denúncia espontânea alcança apenas aquelas situações em  que a infração, antes de ser conhecida pelo Fisco, é elidida pelo infrator mediante o pagamento  integral do débito que está em atraso, acrescido dos juros de mora. Contrario senso, naquelas  situações  em  que  a  infração  é  comunicada  ao  Fisco,  seja  por  meio  de  DCTF  ou  de  outra  declaração da mesma natureza, prevista em lei, e em que há a constituição do crédito tributário,  não  cabe  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  ainda  que  haja  o  pagamento  do  débito  com  justos de mora antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal relacionada à infração.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Em outras palavras, pode­se dizer que se a situação ocorrer na sequência: Œ  apuração do débito; indicação em DCTF; Ž recolhimento integral com juros de mora antes  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  fiscal ð  não  poderá  ser  enquadrada  como  “denúncia  espontânea”,  e,  portanto,  abrir­se­á  a  possibilidade  de  exigência  de multa  da multa  de mora  estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro  lado, caso a situação ocorra na  sequência: Œapuração do débito;    transcurso do prazo de vencimento da obrigação; Ž  recolhimento  integral com  juros de  mora antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal à indicação do débito em DCTF; ð  restará a mesma enquadrada na situação descrita como “denúncia espontânea” e, portanto, no  descabimento  da multa  de mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  No presente caso, estamos diante da segunda situação descrita acima, ou seja,  o  recolhimento  da  contribuição  em  atraso,  vencida  em  15/07/2001,  deu­se  em  31/07/2001,  antes, portanto, de ter sido informada ao Fisco [a DCTF foi entregue em 14/08/2001] e sem que  este  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  tendente  à  sua  cobrança,  o  que,  à  evidência,  caracteriza ter se dado sob os benefícios da denúncia espontânea.  Em face do exposto acima, é de se dar razão à Recorrente e reconhecer que a  multa de mora por ela recolhida juntamente com o valor do principal do PIS/Pasep do período  de apuração de junho de 2001 deu­se de forma indevida.  Base de cálculo – alargamento – receitas financeiras e receitas não  operacionais ­ exclusão  Como  visto  acima,  o  outro  valor  tido  como  recolhido  a  maior  pela  interessada, refere­se à questão do alargamento da base de cálculo trazida pelo § 1º do artigo 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  isto  é,  tendo,  à  época  do  recolhimento  do  PIS/Pasep  de  junho  de  2001,  incluído  na  base  de  cálculo  valores  outros  que não  apenas  aqueles  decorrentes  de  seu  faturamento,  deseja  agora a Recorrente  reaver o valor pago a maior  em  face,  justamente,  do  entendimento manifestado pelo STF quanto à inconstitucionalidade daquele dispositivo.  De fato, o entendimento pacificado no STF é o de que, na vigência da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens  e/ou  serviços;  nada  além  disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084 – Paraná, Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.001573/2007­41  Acórdão n.º 3401­01.732  S3­C4T1  Fl. 177          9 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  Desta forma, de se dar provimento ao recurso no sentido de se reconhecer o  direito ao crédito, no valor original de R$ 90.187,67, correspondente ao pagamento a maior do  PIS/Pasep havido em 15/07/2001, referente ao período de apuração de junho de 2001.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10506932 #
Numero do processo: 10930.900734/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam analisados os documentos colacionados em sede de recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. .
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam analisados os documentos colacionados em sede de recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. . Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa LINEA BRASIL IND E COM DE MOVEIS LTDA, CNPJ 95.387.569/0001-68, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento de parte do direito creditório por ela solicitada, referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –REINTEGRA, instituído pela Lei 12546/2011. Despacho Decisório Foi pleiteado um crédito total de R$ 39.003,60 (Trinta e nove mil, três reais e sessenta centavos), referente ao terceiro trimestre do ano de 2012, sendo reconhecido pela RFB o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 00 73 4/ 20 13 -7 6 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900734/2013-76 direito ao crédito no valor de R$ 34.981,44 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Consta do Despacho Decisório 048880493 de 04/04/2013 (fl. 079): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10448.55511.281112.1.3.17-4023 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 24915.04311.280113.1.5.17-3000 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Na análise do crédito que acompanha o despacho decisório (fls. 80 a 82) é apontada como causa do não reconhecimento de parte do crédito pleiteado, a inconsistência “R – Fabricante não consta do Registro de Exportação”. Do despacho decisório a interessada tomou ciência em 15/04/2013 e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 06/05/2013. Manifestação de Inconformidade Segue transcrição da sucinta manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Que referente a inconsistência – Fabricante não consta do Registro de Exportação, os Despachantes Aduaneiros não trabalham com uma única fábrica ou mercadoria, com isso no comunicado não aparecem todas as fábricas/mercadorias, sendo feito um sufixo, e neste sufixo são inclusos todas as fábricas referente ao processo. Segue em Anexo os extratos onde constam nosso CNPJ, bem como a Classificação Fiscal de nosso Produto. Diante disso exposto, concluímos que nossa empresa não cometeu nenhuma infração, solicitamos que seja reconsiderado e aceita nossa Retificação e que seja Cancelado o Darf para pagamento da diferença. É o relatório. A DRJ/SPO, em 13 de fevereiro de 2020, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo Acórdão nº 16-092.344, porque as provas juntadas aos autos – extratos do suposto registro de exportação, para verificação do CNPJ do fabricante, não correspondem às operações em que foi verificada a inconsistência. Após cientificado da decisão, em 17 de setembro de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2020, no qual defendeu, em síntese que os despachantes aduaneiros não trabalham com uma única fábrica ou mercadoria, e que o CNPJ consta da página 5 de cada um dos registros juntados, juntamente com a nota fiscal de remessa para a comercial exportadora. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900734/2013-76 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge na verificação se o CNPJ do fabricante – quem pleiteia o direito ao Reintegra, consta nos registros de exportação, vinculados às notas fiscais emitidas com as informações das mercadorias sujeitas ao crédito de incentivo. A despeito da juntada confusa dos registros de exportação em sede de manifestação de inconformidade, o recorrente, em sua defesa de segunda instância, colaciona tabela na qual menciona onde consta seu CNPJ nos registros de exportação emitidos pelo despachante aduaneiro que realiza a operação para várias empresas. Além disso, junta as notas fiscais e discrimina quantas e quais são as mercadorias das notas, com o NCM do registro. De fato, de forma amostral, é possível verificar que o CNPJ do contribuinte consta nos registros de exportação, que carregam informações relativas ao NCM, e data das operações, bem como quantidades das mercadorias, condizentes com as informações das notas fiscais. Pelo indício, e pela segurança da análise do conjunto probatório – e aqui não é necessário o aceite excepcional das provas em sede de recurso voluntário posto que são quase as mesmas colacionadas na defesa de primeira instância, entendo pertinente a realização de uma diligência. A diligência se presta à análise dos documentos juntados aos autos pelo contribuinte, especialmente no que diz respeito ao cotejo das informações nos registros de exportação confeccionados pelo despachante aduaneiro – ainda que constantes diversos CNPJs correspondentes a outras empresas e outras operações de exportação, com as notas fiscais, mercadorias, NCM, valores, datas, e também com o PERDCOMP inicialmente informado. Nesse sentido, por entender que tais documentos tem o potencial de embasar a defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.903039/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 2 determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 413/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 215.066,40 dos R$ 261.856,42 pleiteados, relacionado a crédito de PIS não-cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 413/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 3 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2013 a 31/03/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: 2. Dos fundamentos para a reforma integral do r. acórdão recorrido. 2.1. Das preliminares. 2.1.1 Da nulidade do procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios em prejuízo do contribuinte – inexistência das hipóteses previstas no art. 149 do código tributário nacional – ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 2.1. Da nulidade do novo procedimento de revisão de ofício – da ausência de previsão legal e da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da nulidade do processo administrativo fiscal em face da ausência de requisito legal obrigatório. 2.3. Do mérito Feitos tais esclarecimentos, passa-se, então, aos fundamentos para a reforma do r. acórdão recorrido, para que assim, seja reconhecida a integralidade dos créditos solicitados pela recorrente 2.3.1. Do direito à atualização monetária sobre os créditos reconhecidos – incidência da taxa Selic. 2.3.2. Da ilegalidade dos processos de cobrança 16366.720140/2016-64 E N.º 16366.720141/2016-17 – necessidade de suspensão da exigibilidade dos referidos processos de cobrança. É o relatório. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados ao 2º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ R$ 1.663.026,56, sendo reconhecido sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos o valor de R$ 1.487.987,55. Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.833/2003. Período de Apuração: 2º TRIMESTRE 2012 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 5 Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de COFINS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 2º TRIMESTRE 2012, totalizava R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos), como saldo de seus créditos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 2º TRIMESTRE 2012. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando- Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 6 se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 7 Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 591 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 8 MÉRITO No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 9 Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 10 Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 11 Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016- 17, com a suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 13 aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938, do PAF n.º 10930901132201417 (julgado nesta mesma sessão), constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903039/2013-66 14 Diate do exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares de nulidade e no mérito dou parcial provimento para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10516307 #
Numero do processo: 11060.002948/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: Não informado
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 48 /2 00 8- 77 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002948/2008-77 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 09/12, foi reduzida a restituição pleiteada no valor de R$ 34.311,05 para R$ 19.017,99, em face de irregularidades constatadas pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte acima qualificado, exercício 2007, ano-calendário 2006. A fiscalização informa às fls. 10, ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 55.611,13. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 01/05, alegando, em resumo, ter recebido em 20 de outubro de 2006 o valor de R$ 225.376,53 autorizados pelos alvarás judiciais 7326/2006 e 737/2007. Foi deduzida a importância de R$ 82.000,00 a título de honorários advocatícios, restando o valor líquido de R$ 143.376,53 o qual foi informado na Declaração de Ajuste Anual. A fiscalização apurou omissão de R$ 55.611,13 sem apresentar demonstrativo ou prova da origem da omissão. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que na realidade não ocorreu a omissão porque, no ano de 2006, a recorrente não recebeu o valor de R$ 290.350,26, mas R$ 129.074,62 e R$ 81.519,03 (conforme alvarás já juntados aos autos), totalizando R$ 210.593,65, sendo que foram descontados honorários judiciais, Imposto de renda, restando para a recorrente o montante de R$ 210.593,65. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista e contraprova de sua efetiva declaração em DAA no exercício em questão. Na fl. 54, há cópia de alvará de levantamento em favor da advogada (Rejane Cristina Rossini Martins – OAB/RS 044625), no valor de R$ 43.552,54. Na fl. 61, há recibo do Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002948/2008-77 escritório Rossini Martins Advogados, no valor de R$ 82.000,00. Pelo conjunto probatório apresentado, não é possível afirmar que o valor a título de honorários inclui ou não o quanto recebido em alvará de levantamento pela causídica ou mesmo se o alvará representa honorários sucumbenciais, apenas por hipótese. Em relação à acusação de omissão de rendimentos, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme consta às fls. 10, documento “descrição dos fatos e enquadramento legal” – pág. 2 da notificação, a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista com base nos “documentos apresentados”. Informa ainda que “foram descontados do valor tributável os honorários advocatícios proporcionalmente ao valor tributável” e que o “FGTS (foi) considerado isento”. Às fls. 16, foi anexada “Certidão de cálculo” elaborada pela Vara do Trabalho de Santiago. No citado documento estão discriminadas as seguintes parcelas: Item Valor devido Principal corrigido 96.367,94 Juros 59.458,98 FGTS 11.383,08 Juros 1.669,52 Principal (complem. aposentadoria) 85.416,30 Juros (complem. aposentadoria) 36.054,44 Total 290.350,26 As parcelas tributáveis – principal corrigido, juros, principal (complem. aposentadoria) e juros (complem. aposentadoria) totalizam R$ 277.297,66 e as não tributáveis – FGTS e juros correspondentes – R$ 13.052,60. As parcelas não tributáveis correspondem a 4,5% do total recebido. O contribuinte comprova o pagamento de R$ 82.000,00 a título de honorários advocatícios conforme nota fiscal de serviços nº 139, Rossini Martins Advogados Associados anexada às fls. 19. As despesas com ação judicial podem ser deduzidas conforme o parágrafo único, do art. 56, do Regulamento do Imposto de Renda, o qual transcrevo: Art. 56. (...............) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Ocorre que os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002948/2008-77 Assim, o valor dos honorários advocatícios a ser deduzido corresponde R$ 78.310,00 (95,5% do total dos honorários pagos). O rendimento líquido tributável corresponde a R$ 198.987,66 (R$ 277.297,66 R$ 78.310,00). O contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual rendimento no valor de R$ 143.376,53 omitindo, portanto, R$ 55.611,13. Diante dessas informações, não há qualquer reparo ao procedimento da fiscalização a qual agiu em cumprimento da regra prevista pelo parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN o qual prevê que “a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. No entanto, na fl. 51, é possível verificar que a Recorrente se manifesta expressamente sobre a necessidade do cálculo dos rendimentos considerando a competência. Assim, por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002948/2008-77 rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.728494/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não há mudança no critério jurídico, nem é preterido o direito de defesa do contribuinte, quando o julgador de primeira instância, utiliza de argumentos no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que não foram utilizados no lançamento, mas que servem para refutar alegação do próprio sujeito passivo, quando da sua impugnação, sem omitir os argumentos do lançamento. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO OUTRO. Não há formação de lide quando o sujeito passivo levanta na manifestação de Inconformidade e na peça recursal, critério jurídico diverso do adotado pela autoridade autuante na fase inquisitória e na emissão de despacho decisório. CREDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES À RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRO PROCESSO O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. No caso, verifica-se que o crédito identificado já foi utilizado em outro processo.
Numero da decisão: 2101-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não há mudança no critério jurídico, nem é preterido o direito de defesa do contribuinte, quando o julgador de primeira instância, utiliza de argumentos no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que não foram utilizados no lançamento, mas que servem para refutar alegação do próprio sujeito passivo, quando da sua impugnação, sem omitir os argumentos do lançamento. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO OUTRO. Não há formação de lide quando o sujeito passivo levanta na manifestação de Inconformidade e na peça recursal, critério jurídico diverso do adotado pela autoridade autuante na fase inquisitória e na emissão de despacho decisório. CREDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES À RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRO PROCESSO O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. No caso, verifica-se que o crédito identificado já foi utilizado em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 84 94 /2 01 7- 76 Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Trata-se de glosa de compensação de contribuição previdenciária lançada em GFIP, pelo sujeito passivo, relativa ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015. A Ação Fiscal de homologação ou não das compensações realizadas, resultou em débito, consubstanciado por intermédio do despacho decisório de fls. 2014. De acordo com o Despacho Decisório em questão, foram homologadas pela Fiscalização, as compensações referentes a crédito de retenção de 11% , e não homologadas as referentes à contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório por decorreram de crédito não comprovado No mesmo Despacho Decisório, a glosa efetuada, fundamenta-se no fato de que os créditos informados no campo da compensação, ainda não estão disponíveis para o recorrente efetuar a compensação na GFIP, pelo fato de que se trata de crédito judicial, em ação não definitivamente julgada. Cientificada do Despacho Decisório, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, conforme Acórdão da Manifestação de Inconformidade:  que esclareceu à Fiscalização que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores compensados, posto que ostentam natureza indenizatória, não se enquadrando, portanto, no conceito de salário de contribuição;  que efetuou a compensação desses créditos decorrentes dos pagamentos indevidos a título de contribuições previdenciárias com valores devidos a título do mesmo tributo, em todas as competências de 2013 e 2014, bem como nas competências 01, 02, 08, 09, 10 e 12/2015, informando os valores compensados em GFIP, como reconhecido pela DRF;  que nas competências de 03 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015, efetuou compensação utilizando créditos oriundos de retenções de 11% (onze por cento) por ela sofridas nos períodos anteriores em decorrência de serviços executados mediante cessão de mão- de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que ainda não haviam sido utilizados e foram, portanto, compensados nos termos do §1º do referido dispositivo legal;  que tais compensações foram homologadas pela autoridade fiscal e que tal autoridade ainda reconheceu que havia mais crédito dessa natureza no período fiscalizado, no montante de R$ 6.714.451,87 (fls. 2004/2005);  que, por esse motivo, as compensações não homologadas pela fiscalização decorriam apenas de crédito supostamente não comprovado de recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76  porém, é possível observar que mesmo diante de saldo credor decorrente de sobras de retenção, foram glosadas parcialmente compensações realizadas a esse título  que as verbas indenizatórias mencionadas não integram o salário de contribuição por não retribuirem o trabalho e por não serem pagas com habitualidade. Menciona jurisprudência no sentido de suas alegações;  que, não obstante a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, há pareceres da PGFN que incluíram tais temas entre aqueles em que existe dispensa de recorrer/contestar por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que demonstra a não incidência das contribuições previdenciárias sobre tais verbas;  que uma vez demonstrado a regularidade do crédito utilizado, deve ser reformado o despacho decisório atacado, concluindo-se pela extinção dos débitos objeto do presente processo com a consequente homologação das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. Integram o salário de contribuição as parcelas de natureza remuneratória, assim entendidas as verbas pagas como contraprestação, pelo tempo à disposição do empregador, nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho e as verbas habituais pagas por força de lei ou do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A compensação tributária é forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, II, do CTN). Tal forma de extinção do crédito tributário deve seguir os ditames da legislação de regência, cabendo, sempre, ao contribuinte comprovar a origem e valor do crédito a ser compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que: - o acórdão proferido pela primeira instancia é nulo, posto que alterou o critério jurídico utilizado no Despacho Decisório, tendo em vista que, no mérito, adentrou nas questões de que as verbas em questão compõem a base de cálculo por não serem indenizatórios, critério este que não foi apontado no Despacho Decisório, que informa o indeferimento por considerar que a decisão judicial não está transitada em julgado. Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 - que as verbas indenizatórias mencionadas não integram o salário de contribuição por não retribuírem o trabalho e por não serem pagas com habitualidade. Menciona jurisprudência no sentido de suas alegações; - não há nenhuma justificativa para a manutenção dos débitos em relação às competências acima referidas, tendo em vista a existência de um saldo credor de retenção de 11%. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litigio recai sobre glosa de compensação de contribuição previdenciária lançada em GFIP, pelo sujeito passivo, relativa ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 Da alegação de nulidade do Acórdão da Manifestação de Inconformidade O recorrente requer a nulidade do acórdão proferido pela primeira instancia, alegando que o mesmo alterou o critério jurídico utilizado no Despacho Decisório, tendo em vista que, no mérito, adentrou nas questões de que as verbas em questão compõem a base de cálculo por não serem indenizatórios, critério este que não foi apontado no Despacho Decisório, que informa o indeferimento por considerar que a decisão judicial não está transitada em julgado. Não assiste razão à Recorrente Trata-se de matéria levanta pela própria recorrente na sua Manifestação de Inconformidade. Portanto, não há que se falar em alteração do critério jurídico em relação ao utilizado no Despacho Decisório, uma vez que o Acórdão da Manifestação de Inconformidade refutou matéria levantada pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, bem como, que o Acórdão tratou desta matéria sem omitir o critério relativo ao fato de a decisão judicial não estar transitada em julgado. Do Mérito Das Verbas Consideradas Pelo Contribuinte O contribuinte informa que o julgamento da Primeira Instancia, não considerou as verbas informadas na Impugnação, as quais informa que são indenizatórias por não integrarem o salário de contribuição, não retribuírem o trabalho e por não serem pagas com habitualidade. Menciona jurisprudência no sentido de suas alegações Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 Da análise dos critérios adotados na emissão do Despacho Decisório e no Acórdão da Manifestação de Inconformidade, verifica-se que os créditos compensados pelo sujeito passivo não são decorrentes de sentenças judiciais, julgadas definitivamente, que reconheceram a não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas pelo Contribuinte aos seus empregados, mas trata-se de interpretação do Contribuinte acerca da isenção da contribuição previdenciária das verbas que cita. A definição de serem ou não exigíveis as contribuições sobre as verbas em questão é matéria submetida à apreciação do poder judiciário pelo contribuinte e que não foi invocada como motivo do Despacho Decisório O critério utilizado na emissão do Despacho Decisório refere-se à compensação indevida por aproveitar tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, circunstância que, segundo o mesmo Despacho, retira a liquidez e certeza do crédito exigida pelo art. 170 do CTN. Vejamos os critérios adotados Critérios na emissão do Despacho Decisório (resumido): 7.1 Em que pese os esforços quanto ao entendimento e/ou alegações das questões jurídicas sobre as verbas salariais, esta Fiscalização entende que não há direito líquido e certo abarcado por decisão definitiva, que estejam presentes os pressupostos previstos nas disposições contidas em decisões vinculantes do STF e do STJ (repercussão geral e recursos repetitivos). (...) 15. Portanto, o instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação de contribuições previdenciárias é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, mediante preenchimento de campos próprios, que reduzem o valor devido à Previdência Social, conforme previsto no artigo 56, § 7º da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, vigente à época do período ora fiscalizado: IN RFB nº 1.300/2012: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (…) § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no §8º. (Grifos nossos). Como se vê acima, a compensação de valores a maior ou indevidamente recolhidos à Previdência não exige prévia autorização administrativa, ou, mesmo, a entrega de formulário de declaração específico, como ocorre com os demais tributos arrecadados a RFB. No caso, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP, sendo este valor (crédito) abatido das contribuições previdenciárias declaradas devidas em GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte. Este proceder, que é de livre iniciativa do contribuinte, extingue o crédito tributário pela compensação, conforme estatui o art. 156, inc. II, do CTN. A extinção do crédito por tal Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 sistemática, contudo, dá-se sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento compensatório pela fiscalização da RFB. Para tanto, dentro do prazo de revisão, a fiscalização pode exigir do contribuinte a apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório, a fim de que seja verificada a certeza e liquidez dos créditos informados na declaração GFIP, conforme inteligência do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzido: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. De certo, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo CTN (art. 170) aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Critérios no Acórdão da Manifestação de Inconformidade (resumido): Com o fito de espancar qualquer dúvida: no caso em apreço, o que se discute, a motivação da glosa de compensação realizada pelo Fisco, é o cumprimento das exigências legais para se possa implementar o encontro de contas autorizado. Vejamos. Constam do Código Tributário Nacional: " Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (destaques não constam do texto legal) Como não poderia deixar de ser, a IN RFB nº 1.300, expressamente veda: "Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 2° A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3o Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º : I - o crédito que: (...) Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;" (grifamos) Patente as disposições legais sobre as condições para a compensação tributária: existência do crédito e a vedação à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário do sujeito passivo Assim, tendo em vista a motivação fiscal na emissão do Despacho Decisório, que foi a questão da compensação indevida por aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, verifica-se que a questão posta pelo contribuinte neste recurso, que é a da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que considera indenizatórias, por não ter motivado o Despacho, não é objeto da lide. Portanto, não se fará a análise da matéria, uma vez que não houve a exposição de tal fato na motivação do Despacho Decisório. Da existência de saldo de retenção de 11% não utilizado para homologação das compensações. O contribuinte alega que, uma vez que comprovada a existência de saldo de retenção de 11%, não há nenhuma justificativa para a manutenção dos débitos em relação às competências das compensações, da seguinte forma, conforme Recurso Voluntário: Ocorre que, a d. autoridade fiscal glosou a compensação de tais retenções, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas pela ora recorrente no decorrer da fiscalização não foram suficientes para comprovar as retenções declaradas, acarretando, portanto, na glosa de valores. No entanto, conforme reconhecido no v. acórdão combatido, a d. autoridade fiscal constatou a existência de crédito decorrente de sobra de retenção em favor da recorrente no valor de R$ 6.714.451,87, nesses termos: “Com base na planilha IV (Anexo I), ficou demonstrado que a empresa efetuou compensação a título de retenção de 11% sobre os valores de serviços prestados no valor de R$ 2.093.300,56. Porém, houve uma sobra de retenção no período aludido no valor de R$ 8.807.752,43, o que gerou um crédito de retenção de R$ 6.714.451,87 (...)”. Assim, considerando a existência de um saldo credor de valor absurdamente maior que o glosado, e, portanto, compatível com as compensações realizadas, não há nenhuma justificativa para a manutenção dos débitos em relação às competências acima referidas. Por determinação do Delegado da DRF/RJ2 , para a análise da compensação informada pelo contribuinte, foi emitida a Informação Fiscal de fls 2002 a 2008. O auditor emitente conclui pela existência de saldo de retenção de 11% não compensado, da seguinte forma (grifo nosso): Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 6. Através da carta datada de 17/08/2017 (Anexo II), o contribuinte informou que, de todas as compensações realizadas no período fiscalizado, foram utilizadas como crédito as retenções de 11% (onze por cento) do valor total das notas fiscais apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015 e que tais créditos decorrem de valores acumulados a título de retenção de 11% (onze por cento) por ela sofrida em decorrência de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que ainda não haviam sido utilizados. (...) 11. Com base na planilha IV (Anexo I), ficou demonstrado que a empresa efetuou compensação a título de retenção de 11% sobre os valores de serviços prestados no valor de R$ 2.093.300,56. Porém, houve uma sobra de retenção no período auditado no valor de R$ 8.807.752,43, o que gerou um crédito de retenção de R$ 6.714.451, 87, o qual não foi utilizado no período entre 2013 e 2015. Em face do exposto, a fiscalização elaborou a planilha V – Glosa a ser feita no Período Fiscalizado (Anexo I), onde traz, por competência, o valor ser glosado, perfazendo o total no período fiscalizado de R$ 19.864.124,38. É de suma importância que fique evidente que o fisco não abateu desse total o crédito de retenção anteriormente descrito, uma vez que a empresa não o utilizou, para fins de compensação, nos anos examinados Da análise da Informação Fiscal, verifica-se que, em virtude de informação da própria empresa, apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015, foram utilizados no campo compensação da GFIP, os créditos de retenção de 11%. Nas demais compensações, forma utilizados os créditos apurados em decorrência de rubricas que a empresa tem o entendimento de terem sido indevidamente inseridas na base de cálculo de contribuição previdenciária. A Informação Fiscal conclui então, que não foram utilizados pela empresa um total de R$ 6.714.451, 87 em retenções de 11%. Apesar de a empresa recorrente possuir tal crédito, o mesmo não foi utilizado pela fiscalização para homologação total ou parcial das compensações, tendo em vista que no período citado, a empresa ter informado que os créditos utilizados foram os apurados em decorrência de rubricas que a empresa tem o entendimento de terem sido indevidamente inseridas na base de cálculo de contribuição previdenciária. Do tratamento da Informação Fiscal na emissão do Despacho Decisório O Auditor responsável pela emissão do Despacho Decisório, utilizou-se dos dados calculados na Informação Fiscal, na sua totalidade, para concluir pela não homologação parcial das compensações realizadas, no valor apontado na própria Informação Fiscal de R$ 19.864.124,38, conforme se extrai do Despacho Decisório: 10. Assim, considerando o grande volume de informações apresentadas e relacionadas à comprovação das compensações, por determinação do Sr. Delegado da DRF/RJ2, a referida análise foi materializada pela realização de Auditoria Fiscal com a emissão de TDPF-F – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 07.1.09.00-2017-00199-7. 11. A referida Auditoria Fiscal foi conduzida para o período de 2013 a 2015, estando seu resultado consignado na Informação Fiscal e seus Anexos (I a VI) encaminhados pela DIFIS – Divisão de Fiscalização da DRF RJ2 (fls. 55 a 2008). Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 12. A referida Informação Fiscal e seus Anexos (I a VI) são partes integrantes do presente Despacho Decisório para todos os efeitos jurídico-tributários, sendo encaminhados em conjunto para ciência do contribuinte em epígrafe. 13. Dessa forma e por tudo que foi exposto no presente Despacho Decisório e na referida Informação Fiscal e seus Anexos (I a VI), as compensações excedentes informadas em GFIP, para as competências de 01/2013 a 13/2013, de 01/2014 a 13/2014, de 01/2015 a 04/2015, de 07/2015 a 10/2015 e 12/2015 da matriz, deverão ser consideradas como indevidas, ficando o contribuinte sujeito à incidência da penalidade prevista no art. 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos (...) 25. Diante do acima e anteriormente exposto, CONSIDERO PARCIALMENTE INDEVIDAS as compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências de 01/2013 a 13/2013, de 01/2014 a 13/2014, de 01/2015 a 04/2015, de 07/2015 a 10/2015 e 12/2015 da matriz (vide Informação Fiscal e Anexos I a VI, fls. 55 a 2008), no valor total originário de R$ 19.864.124,38 (dezenove milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) e intimo o sujeito passivo a promover o recolhimento dos valores glosados, com os devidos acréscimos legais, por meio de DARF, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 34, de 24/04/2013, computados desde os respectivos vencimentos (competência), no prazo de 30 dias contados da ciência dessa decisão. Portanto, no Despacho Decisório, não foi considerado para fins de homologação das compensações, nas competências 01/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014, 01/2015, 02/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015 e 12/2015, o valor do saldo de créditos de retenção de 11%, resultante do saldo das compensações efetuadas nas competências de 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015, no valor de R$ 6.714.451,87. Da Utilização de Créditos previdenciários para compensação na GFIP A IN RFB nº 900/2008, vigente à época, regulava a compensação da contribuição previdenciária: SEÇÃO V DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Da IN 900/2008, verifica-se que o sujeito passivo poderia compensar os créditos que apurasse diretamente na GFIP. Os créditos identificados são os seguintes: - Crédito de recolhimento Indevido ou a Maior - Crédito de retenção de 11% - Crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado Na operacionalização da compensação, no caso de recolhimento indevido ou a maior, crédito judicial ou saldo de retenção de 11% não compensado de competências anteriores, deve ser preenchido o campo : “Compensação : Valor Compensado”. No caso de compensação Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 de retenção na própria competência da retenção, utiliza-se do campo: “Retenção : Valor Compensado”. No campo “compensação” também deve ser informado o período da competência da compensação o “período do inicio” e o “período do fim”, que informa o período do crédito a ser utilizado. Por conseguinte tem-se que, entre o período do começo e o período do fim, informados na GFIP, todo crédito do período, independente da natureza, se crédito de recolhimento indevido ou a maior ou se de retenção não compensado anteriormente, poderá ser utilizado para o cálculo quando da homologação ou não da compensação pela fiscalização. Ora, existindo créditos disponíveis, tais como crédito de recolhimento indevido ou a maior ou crédito de retenção de 11% de competências anteriores, nada impede que sejam reconhecidos como validos para a compensação. No presente caso, estando o crédito de retenção de 11%, não utilizado na competência da retenção, no valor de R$ 6.714.451,87, disponível para compensação em competências posteriores, o mesmo deveria ser usado para homologação parcial ou total das compensações efetuadas Ainda que a empresa tenha informado que foram utilizadas como crédito as retenções de 11% (onze por cento) do valor total das notas fiscais, apenas nas competências 03/2015 a 07/2015, 11/2015 e 13/2015, mas que agora solicita, tanto da na impugnação e na sua defesa ao CARF, que o crédito remanescente possa ser utilizado em todo o período da compensação, deve prevalecer, neste caso, os efeitos ocasionados pelo princípio da verdade material, que é o fato da existência do crédito, comprovado pela própria RFB, o que permite aceitar a indicação extemporânea do mesmo a ser utilizado na compensação, visto que a questão foi levantada no curso do processo administrativo e, ainda, quando os fatos demonstram o que foi por ela alegado. Assim, poderia ser deduzido do valor considerado indevido de compensação de R$ 19.864.124,38 (dezenove milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), o valor de retenção de 11% não compensado, de R$ 6.714.451, 87 (seis milhões, setecentos e catorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais oitenta e sete centavos). No entanto, verifica-se que no julgamento do processo 15540.720132/2020-73, que trata da mesma matéria deste processo, porém no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, a decisão foi pelo reconhecimento do crédito de retenção não compensado, de R$ 6.714.451, 87, para fins de homologação em parte das compensações. Portanto, não cabe neste processo a compensação do valor remanescente de retenção de 11% não compensado, visto o que o mesmo já foi utilizado em outro processo. Conclusão Do exposto voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.826 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728494/2017-76 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001915/99-31
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.386
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1014417V ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Cuja° Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4 Processou' 13888.001915/99-31 CSRFfr02 Acórdão n.° 02-03.386 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):qu.anto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 08/11/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-130912, interposto por FLAUR1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. 1'. A decisão foi formalizada no Acórdão n°204-00701, da relatoria do Conselheiro Nayra Bastos Manatta, cuja ementa abaixo se transcreve: Contra-razões fls. 281/296. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. 2 Processo n° 13888.001915/99-31 CSRF/T02 AcórdElo o, 02-03.386 3 Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coe ho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n a 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit na 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Cámara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 01. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n a 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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