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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10486995 #
Numero do processo: 11070.721271/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte AMVICA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em face do Acórdão 09-058.960, da 1ª Turma da DRJ/JFA, prolatado em 10 de março de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração contra ela lavrado com exigência de multa e juros isolados por falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte de pagamentos realizados a pessoas físicas. O lançamento foi relativo a fatos geradores dos anos-calendários de 2010 a 2012, totalizando R$ 2.501.940,16, com multa de ofício qualificada de 150%. Segundo o que conta no Relatório Fiscal (e-fls. 1629 a 1654), a AMVICA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP (“AMVICA”), sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a “prestação de serviços na área de saúde, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes” constituiu uma sociedade em conta de participação-SCP, da qual é a sócia ostensiva, com 42 outros médicos como sócios participantes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 21 27 1/ 20 15 -8 0 Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 A Autoridade constatou que AMVICA, por meio da SCP, firmava contratos com outras empresas e entidades para a prestação de serviços médicos, que eram prestados em seu nome pelos médicos associados. Os rendimentos eram pagos à AMVICA, na condição de sócia ostensiva da SCP, tributados pelas regras de tributação de pessoas jurídicas sendo, posteriormente, devolvidos ao prestador do serviço com o título de lucros aos associados. A condição para ingresso na SCP era “exercer atividade profissional como membro do corpo clínico do Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta e da empresa foco deste contrato” A Autoridade Fiscal considerou que a finalidade da SCP era receber os honorários médicos, submetendo esses rendimentos a uma forma de tributação própria de pessoas jurídicas, e repassar o resultado em forma disfarçada de lucro ao associado, na proporção da remuneração dos seus serviços. E por isso considerou que os valores entregues pela AMVICA aos sócios da conta de participação AMVICA SAÚDE não constituíam distribuição de lucros, mas pagamentos pelos serviços profissionais prestados, cabendo a incidência do IRRF. Pelo fato não ter ocorrido a retenção do IRRF quando do pagamento aos sócios, e tendo sido esse fato constatado após o prazo final de entrega das DIRPFs pelas pessoas físicas beneficiárias dos pagamentos, não houve a exigência do IRRF da AMVICA, mas a multa de ofício e os juros de mora isolados. A multa de ofício foi qualificada no patamar de 150% porque a Autoridade Fiscal entendeu que as condutas dos administradores da AMVICA configurariam crime contra a ordem tributárias, capitulados nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Com base nos mesmos fatos acima sintetizados foram lavrados autos de infração com exigência de contribuições previdenciárias correspondente à parte da empresa não oferecidas à tributação, formalizado no processo 11070.721275/2015-68. AMVICA impugnou o auto de infração (e-fls. 1671 a 1733). alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, alegou em síntese, o seguinte: (i)A sociedade em conta de participação (SCP) foi constituída com o objetivo de representar os médicos junto a hospitais, planos de saúde e entidades públicas e privadas; otimizar a forma de atuação daqueles profissionais; e em especial e preferencialmente com a finalidade de agilizar, o ingresso e retirada dos sócios participantes. Os benefícios tributários, embora importantes, não eram prioritários, tendo em vista que os mesmos poderiam ser obtidos por qualquer sociedade, até mesmo a do tipo jurídico da Impugnante, bastando que os médicos a ela se associassem. Afirma que a apuração e recolhimento do imposto de renda pela SCP, decorrente do lucro presumido na pessoa da sócia ostensiva, demonstraria o cumprimento da de suas obrigações tributárias; (ii) Os sócios ostensivos desenvolviam sua atividade profissional em nome da sociedade Impugnante, que era quem contatava e contratava com terceiros os serviços previstos em seu instrumento de constituição e no da SCP. Os serviços prestados eram de caráter personalíssimo, pois é impossível o médico exercê-la sem o contato pessoal com o paciente que é encaminhado pela entidade contratante, que negociou diretamente com a Impugnante a prestação dos serviços; Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (iii) Refuta a acusação de simulação de negócio, eis que os atos praticados pela Impugnante foram transparentes e lícitos. Os contratos de sua constituição e da SCP estão registrados na Junta Comercial e no Cartório Especial, respectivamente. Ambas entidades têm CNPJ e suas operações estão regularmente registradas nos livros obrigatórios. A cobrança dos serviços prestados foram acobertados por nota fiscal, sobre cujos valores líquidos houve incidência e recolhimento dos tributos devidos, inclusive contribuição previdenciária (patronal) devida sobre o pro labore de seus administradores; (iv) A distribuição desigual dos dividendos, proporcional aos serviços que cada médico presta a entidade está expressamente prevista em contrato e tem previsão legal; (v) A Impugnante não escriturou as receitas da SCP em separado porque não houve outras fontes de receita, que foi decorrente exclusivamente da prestação de serviços constantes de seu objeto social; (vi) A Impugnante não usou a expressão "SCP" em algumas operações, inclusive na emissão de DARF's, porque, como afirmado anteriormente, não havia operações separadas, que necessitassem ser distinguidas para fins contábeis ou tributários, de modo a não causar prejuízos a terceiros; (vii) Afirma a Impugnante que, de fato, quase não se realizava assembleias de sócios. Isso por duas razões: primeiro, porque não há lei que a obrigue a fazer tal reunião, de maneira formal; e segundo, porque devido a agilidade com que a SCP funciona, isso causaria atraso na tomada de decisões; (viii) O valor da taxa de administração, apesar de não contabilizado, como as demais despesas administrativas, sempre foi descontado dos sócios participantes quando do pagamento dos dividendos; (ix) Haviam médicos que não faziam parte do contrato da SCP, mas que ingressaram na sociedade de maneira informal e ágil, sem necessidade de alteração contratual. Bastaria uma simples correspondência, manifestando sua vontade de ser sócio participante para o ingresso na sociedade; (x) A omissão de uma ou outra formalidades, por parte da Impugnante, não descaracteriza a natureza da SCP, cujas relações são todas estabelecidas interpares; (xi) na hipótese da contribuição previdenciária ser devida, é confiscatória a multa de 150%, porque a Impugnante não agiu com intuito doloso ou fraudulento. A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que claramente descritas as razões e fatos considerados infrações à legislação e, permitido o exercício da ampla defesa, rejeita-se a preliminar arguida de nulidade dos Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 autos de infração. Verificado que a ação fiscal observou os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se configura nas peças processuais nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. BENEFICIÁRIOS: PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para entrega dessas declarações, é devido pela fonte pagadora dos rendimentos multa de ofício e juros de mora isolados. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa qualificada isolada, em percentual de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 e 2012 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, não confisco, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade ou da isonomia, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. MULTA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. CONCEITO INAPLICÁVEL. É cabível a aplicação da multa de 75%, duplicada, sobre o valor lançado de ofício, em virtude de expressa previsão legal, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão AMVICA apresentou recurso voluntário às e-fls. 1934 a 1960 onde alegou, a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e cerceamento ao direito de defesa, e no mérito defendeu que o planejamento tributário por ela realizado foi lícito e efetuado com base na legislação em vigor, que tem o direito de realizar seu negócios da forma que entenda mais econômica, inclusive para fins tributários, desde que seja lícito. Elencou os seguintes argumentos para fundamentar sua defesa: Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (i) A sociedade em conta de participação (SCP) foi constituída com o objetivo precípuo de representar os médicos junto a hospitais, planos de saúde e entidades públicas e privadas; otimizar a forma de atuação daqueles profissionais; mais especial e preferencialmente com a finalidade precípua de agilizar, sem maiores formalidades e delongas, o ingresso e retirada dos sócios participantes, de início em número de 42. Os benefícios tributários, embora importantes, não eram prioritários, tendo em vista que os mesmos poderiam ser obtidos por qualquer sociedade, até mesmo a do tipo jurídico da Recorrente, bastando que os médicos a ela se associassem. Aliás, é de se registrar que a apuração e recolhimento do imposto de renda pela SCP, decorrente do lucro presumido, dá a esta sociedade, na pessoa da sócia ostensiva, o cumprimento da obrigação principal, dentro do que a legislação faculta a toda e qualquer empresa. (ii) Os sócios ostensivos desenvolviam sua atividade profissional em nome da sociedade Recorrente, que era quem contatava e contratava com terceiros os serviços previstos em seu instrumento de constituição e no da SCP. Evidente que sendo a medicina uma profissão de caráter personalíssimo, impossível o médico exercê-la sem o contato pessoal com o doente que é encaminhado pela entidade contratante, que negociou diretamente com a Recorrente a prestação dos serviços. (iii) Não há nenhum negócio simulado, pois todos atos praticados pela Recorrente são transparentes e lícitos. Os contratos de sua constituição e da SCP estão registrados na Junta Comercial e no Cartório Especial, respectivamente. Ambas entidades têm CNPJ e suas operações estão regularmente registradas nos livros obrigatórios. A cobrança dos serviços prestados sempre foi objeto de emissão de nota fiscal, sobre cujos valores líquidos houve incidência e recolhimento dos tributos devidos, inclusive contribuição previdenciária (patronal) devida sobre o pró-labore de seus administradores. (iv) A distribuição desigual dos dividendos, proporcional aos serviços que cada médico presta a entidade, está expressamente prevista em contrato e tem previsão legal. (v) Escrituração em separado das receitas da SCP, a Recorrente deixou de promovê-la devido ao fato inconteste de que não tem outras fontes de renda, pois a origem de seu faturamento é toda ela exclusivamente da prestação de serviços constantes de seu objeto social. (vi) Deixou de usar a expressão “SCP” em algumas operações, inclusive na emissão de DARF’s, porque, com antes esclarecido, não realiza operações separadas, que necessitem ser distinguidas, para fins contábeis ou tributários, de modo a não causar prejuízos a terceiros. (vii) De fato, a sociedade quase não realizava assembleias de sócios, como alega o Fisco. Isso se dava por duas razões: primeiro, porque não há lei que a obrigue a fazer tal reunião, de maneira formal; e segundo, porque devido a agilidade com que a SCP funciona, tal prática emperra a velocidade de tomada de decisões, salvo em situações muito especiais. (viii) O valor da taxa de administração, apesar de não contabilizado, a exemplo das demais despesas administrativas, sempre foi descontado dos sócios participantes, ao ensejo do pagamento dos dividendos (líquidos) a que têm direito. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 (ix) De fato, há médicos que não fazem parte do contrato, mas que ingressaram e ingressam na sociedade de maneira informal e ágil, sem necessidade de alteração contratual. Basta uma simples correspondência, manifestando sua vontade de ser sócio participante e nada mais. Imagine-se se a cada ingresso ou retirada de sócio, a SCP, que pode ser constituída até verbalmente, tivesse que passar por uma alteração contratual. Nesse caso, esse tipo de sociedade, informal por natureza, perderia por completo sua utilidade e razão de ser. (x) A omissão de uma ou outra formalidade, por parte da Recorrente, por certo não descaracteriza a natureza da SCP, cujas relações são todas estabelecidas interpares. (xi) Por fim, como mero argumento, na mais remota hipótese do Imposto de Renda, dos Juros Isolados e da Multa Regulamentar serem mantidos, evidente que a absurda, confiscatória e draconiana multa de 150% descabe por completo, especialmente porque, como demonstrado, a Recorrente jamais agiu com intuito doloso ou fraudulento, segundo entendimento da CSRF, manifestado no Acórdão n.º 09-058.960, ora recorrido. Requereu ao final o provimento do recurso com o reconhecimento de nulidade do auto de infração ou então o reconhecimento da improcedência do lançamento com o consequente cancelamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de multa e juros isolados por falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas físicas por pessoa jurídica. Nos termos do inciso II, do artigo 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF anterior ao atualmente vigente, a competência para julgamento do IRRF e a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas pelo tributos que tratava o referido artigo 3º (IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdenciárias) cabia à 2ª Seção do CARF. Ocorre, porém, que a Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, abaixo reproduzida, estendia temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) quando o sujeito passivo fosse pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos. PORTARIA Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 Portaria MF nº A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação, resolve: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. (grifei) § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018 foi alterada pela Portaria CARF 22.564/2020, que no seu art. 2º confirma a aplicação da Portaria CARF n° 146 para os processos que na data da sua publicação, já haviam sido sorteados ou que aguardavam sorteio paras as turmas ordinárias e extraordinárias, que é o caso do presente processo, que na data de 28/09/2016 aguardava sorteio e distribuição. Portanto, a Presidente do CARF, no uso de sua competência, decidiu transferir, temporariamente, a competência de julgamento do IRRF e de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao referido tributo para a 1ª Seção de Julgamento, de modo que não há duvida quanto a competência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgar o presente processo. Contudo, como afirmado no Relatório, pelos mesmos fatos aqui narrados foi lavrado auto de infração com exigência das contribuições previdenciárias patronais, que foram formalizados no processo 11070.721275/2015-68, e cujo recurso voluntário foi encaminhado para julgamento à 2ª Seção do CARF. Decorre daí um problema processual que pode resultar em séria insegurança jurídica. Explico. A questão de fundo em ambos os processos é a natureza dos pagamentos realizados aos sócios participantes pelo sócio ostensivo (a Recorrente). A Autoridade Fiscal considerou os pagamentos realizados como remuneração por serviço prestado, sobre a qual incidiria o IRRF e as contribuições previdenciárias Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 A Recorrente considerou os valores pagos aos sócios participantes como distribuição de lucro, considerando-os isentos da incidência do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária. Como os processos estão em seções distintas deste CARF, há possibilidade que as decisões nos processos sejam divergentes, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Considerando que: 1)a competência para julgamento de processos relativos a contribuições previdenciárias é da 2ª Seção; 2)há processos análogos ao presente 1 (SCP constituída por sócios participantes que são médicos que prestam serviço, cujos valores recebidos foram considerados como distribuição de lucros pela sócio ostensiva), todos tendo sido julgados pela 2ª Seção do CARF antes da emissão da Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018; 3)Em consulta ao “VER” no sítio do CARF localizei o acórdão 1401-002.823 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção que analisou um caso de exigência de multa e juros isolados por falta de retenção na fonte de pagamentos realizados a sócios participantes ( processo 14041.720037/2017-32). O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 2018. A turma julgadora, por maioria, entendeu que os pagamentos realizados tinham natureza de distribuição de lucros e cancelou a exigência. Pela mesma situação fática houve a exigência de contribuição previdenciária consubstanciada no processo 10166.728636/2016-56, que foi julgada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que adotou o mesmo entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção por questão de coerência administrativa e segurança jurídica. A decisão foi por unanimidade de votos. Segue excerto do acórdão: Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101- 005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a 1 - 11080.723457/2010-40, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 20 de junho de 2012; - 11080.729721/2011-30 julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 17 de outubro de 2013; - 10283.721545/2012-20, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 19 de março de 2014; - 10283.721585/2012-71, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 14 de agosto de 2014. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. (grifei) Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). 4)há possibilidade que tenham sido lavrados autos de infração com exigência de IRPF em face dos sócios participantes da SCP, cujos processos dependeriam da decisão quanto s natureza dos pagamentos recebidos da Recorrente, e cuja competência de julgamento é da 2ª Seção; 5)A Portaria CARF n° 146, de 12 de setembro de 2018, confere competência para julgamento das matérias estabelecidas no artigo 3º, inciso II, do Anexo II do RICARF (IRRF) à 1ª Seção quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, precisamente o caso dos presentes autos; 6) Restou caracterizada a vinculação entre o presente processo e o processo 11070.721275/2015-68, a que se refere o art. art. 47 , § 1º, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 2 :: 7)não é possível pedir o apensamento dos processos para julgamento em conjunto; 8)no presente caso, não obstante a Recorrente ter se referido ao acórdão 09- 058.960 da 1ª Turma da DRJ/JFA, parece que o recurso voluntário apresentado foi em face do acórdão 09-58.851 da 5ª Turma da DRJ/JFA, prolatado em 11 de fevereiro de 2016 no processo 11070.721275/2015-68, eis que os argumentos de defesa, se referem ao lançamento da contribuição previdenciária, como nos seguintes excertos (grifos acrescentados): 2 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 Inicialmente, cumpre suscitar, apesar dos inaceitáveis fundamentos do aresto recorrido, a manifesta nulidade do lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, dada a ausência de embasamento legal para constituição do crédito tributário decorrente da contribuição previdenciária (patronal). (...) A capitulação legal indicada pelo auditor fiscal, representada pelo art. 22, III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores, trata da incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos por serviços prestados ao empregador ou tomador de serviços. No entanto, tal dispositivo legal não autoriza a exigência de tal exação quando se tratar de distribuição de dividendos (lucros) aos sócios participantes, proporcionais aos serviços efetivamente prestados, nos expressos termos do contrato de constituição da sociedade em conta de participação, a seguir apenas SCP. (...) E, como tal, o Auto de Infração padece de vício insanável, suficiente por si só para ser decretada sua nulidade, na medida em que: (1) negligencia quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, que foi obrigada a se utilizar de suposições para impugnar o referido ato; (2) viola Princípio de Magnitude Constitucional, disciplinado, ainda, por lei federal, que rege a prática dos atos administrativos, vinculados, obrigatórios e condizentes com a Legalidade; e, (3) exige, indevidamente, o recolhimento de contribuição previdenciária, sem qualquer motivação que legitime a constituição de crédito tributário relativo à obrigação principal. Por isso, o Auto de Infração é nulo, nos termos do que dispõe o art. 59 do Decreto n.º 70.235/75, c/c o art. 20 da Lei n.º 9.784/99. (...) Assim procedendo, o auditor subtraiu da Recorrente os elementos identificadores do objeto da obrigação tributária, ou seja, privou-a das informações indispensáveis ao regular e amplo exercício de sua defesa, tais como (i) a correta indicação do dispositivo legal que identifique como simulação a constituição e funcionamento de uma SCP, em cuja constituição foram observadas todas regras estabelecidas no Código Civil, e (ii) os motivos pelos quais exige valores relativos à obrigação principal (contribuição previdenciária) quando a Recorrente distribui dividendos (lucros) aos sócios (e não remuneração) ao sócios participantes. (...) Não há nenhuma proibição, pois, para que uma sociedade, inclusive em conta de participação, remunere os sócios por meio de distribuição de lucros, apurados e demonstrados contabilmente, sobre os quais não recai a contribuição previdenciária (patronal), salvo sobre o pro labore dos administradores. (...) Ocorre que o lado imperativo da lei tributária está, como é óbvio, no seu consequente, não no antecedente. Haveria fraude à lei imperativa se seu comando (recolher o tributo) fosse frustrado por quem incorra no fato gerador. No caso em lide, o fato imponível da Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721271/2015-80 contribuição previdenciária (patronal) ocorre com o pagamento, débito ou crédito de remuneração (e não de distribuição de dividendos), a qualquer título, a empregado ou trabalhador avulso. Considerando, todo o acima exposto entendo ser prudente o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final no processo 11070.721275/2015-68, por segurança jurídica, evitando que sejam tomadas decisões divergentes. Conclusão: Por todo o exposto voto em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento na DIPRO até decisão final no processo 11065.724.136/2014-84. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902140/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 40 /2 01 6- 35 Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 3848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 3849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 3850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 3851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 3852DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902140/2016-35 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3856DF CARF MF Original

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4649247 #
Numero do processo: 10280.005612/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. VALOR DEVIDO.O valor do ressarcimento previsto no artigo 6º da Instrução Normativa 06, de 29 de janeiro de 1999, não é dedutível do valor devido de COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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CC-MF;;- Ministério da Fazenda . 5.,:i.,i1r) j..3-,-,., Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Gonseho Pubileado no Dlart o Ui 6 __Processo n2 : 10280.005612/2001-32 De_12. 408 .te irianitdrl abuulnntiesão Fl. Recurso n2 : 127.500 VISTO Acórdão n2 : 204-00.551 Recorrente : VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Belém — PA , PIS. VALOR DEVIDO.° valor do ressarcimento previsto no,-----------7,7, AmN. DA FAZENDA - 4 e»-. artigo 6° da Instrução Normativa 06, de 29 de janeiro de 1999, CONFERE CA! 0 pRIG1NAL i não é dedutivel do valor devido de COFINS. BRASILIA . .. j.!.... ...,..1.1 ...J_____ Recurso negado. I, ALA 401,11:14:0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ,4....,-, - 96-.4.. k'?"•-• 411,4 ..1.v ..'..";:e_,, Henrique Pinheiro Torres Presi n(....... • ..,.,, • - ,' -- ) ,....,,, Jorge Freire Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Jose Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 RAI OA - 2 Q CCSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BCCr-=FER::: AC4,1 o ,O,RIGINAL AA Processo n2 : 10280.005612/2001-32 Rf..siLJA 06 Recurso n2 : 127.500 1 Acórdão n9- : 204-00.551 - - _ VISTO - Recorrente : VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever e circunstanciar os fatos objeto deste processo, adoto o relatório da r. decisão, versado nos seguintes termos: Processo de auto de infração lavrado em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias que apurou, através da análise dos pagamento efetuados, Decalarações de Débitos e Créditos de Tributos Federias (DCTF) e livros fiscais, insuficiência de recolhimento da contribuição para oPIS, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2000 e outubro a dezembro de 2000, conforme documentos de fls. 06 a 12. Em sua impugnação, alega o contribuinte que, para o período de fevereriro de 1999 a junho de 2000, efetuou os pagamentos descontando deles os valores do ressarcimento que faria jus, referentes à substituição tributária prevista no artigo 4° da Lei 9718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o artigo 6° da Instrução Normativa SRF N° 06, de 29 de janeiro de 1999. Em relação aos meses de outubro a dezembro de 2000, afirma ter efetuado compensação de todos os débitos em processo que cita. A r. decisão (fls. 87/90) entendeu procedente o lançamento em relação ao período - de fevereiro de 1999 a junho de 2000, ao fundamento de que não podia o contribuinte, sponte sua, ter se compensado sobre os eventuais ressarcimentos de que trata o artigo 6° da IN SRF 06/1999 sem valer-se do procedimento específico da IN SRF 21/97. Foi exonerado parte do principal, em relação aos períodos de apuração outubro-dezembro de 2000, sob o pálio de que só após a análise do pedido de compensação feito pelo contribuinte é que poderá haver lançamento por auto de infração caso venha a ser declarada a inexistência do direito creditório que embasa aquele pedido administrativo. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alegou, em relação ao período março de 1999 a junho de 2000, que foi correto seu procedimento de deduzir do valor a pagar os valores retidos pela distribuidora nos fornecimentos de óleo diesel. Houve arrolamento de bem (fls. 466/470) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 1 2.cc-MFMinistério da Fazenda.m.,..w.-.., 0., Segundo Conselho de Contribuintes '------------------------------iV,}N. DA FAZENDA -2f_r 7"-1 Fl:_ . C'ZFERE. ,Ç9Afi O pRIGINA1_ Processo 11.9- : 10280.005612/2001-32 BRASILIA n .1 i i À 1 10 6 Recurso 112 : 127.500 Acórdão nít : 204-00.551 VISTO VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Os valores compensados em relação aos valores de PIS sobre a venda de óleo diesel feito pela distribuidora, o artigo 6° da IN SRF 06/99 dispõe o seguinte: Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da I alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. I § 42 O ressarcimento de que' trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou 1 restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n 2 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7 2 a 14 desta Instrução Normativa. De sua leitura, fica patente que o direito a restituição dos valores retida pela distribuidora ao consumidor final, no caso empresa de viação, dar-se-ia nos termos da IN SRF 21/97, ou seja, dependeria da análise do pleito pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, antes disso, não tinha o contribuinte direito a compensar-se por sua própria conta. E, por tal, correta a exação quanto a essas indevidas compensações. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala d )Sessões, em 13 de setembro de 2005. # <..., JORGE FREIRE 3 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003311/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA-INOVAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e portanto se traduzindo em inovação recursal já que não apreciada em primeiro grau de julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2402-012.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Júnior, que deu-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 25/09/2009, fls. 04, a SAME - LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor cobrando contribuições sociais previdenciárias, ante a verificação em processo próprio, PAF 10510.006067/2007-36, do descumprimento daqueles requisitos isentivos previstos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, então vigentes. Conforme Auto de Infração – DEBCAD nº 37.234.723-1, fls. 04/79, foram lançadas as competências de 09/2004 a 12/2005, incluindo-se 13º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 11 /2 00 9- 71 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 Salário, incidentes sobre a remuneração dos empregados e destinada a Terceiros (Salário- Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), com aplicação de multa de mora e juros, totalizando R$ 69.875,21. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 80/86 e respectivo anexo a fls. 87/129, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 28/04/2009, às 09:45, fls. 71/72, amparada pelo Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0520100.2009.00486, expedido para os períodos de 04/2004 a 12/2005, encerrada em 25/09/2009, fls. 79. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação, além de outros documentos, fls. 71/79. Em apertada síntese, a autoridade tributária informou anterior modificação estatutária, ocorrida em 12/02/2009, alterando a denominação do instituto e a suprimindo dispositivos finalísticos quanto ao caráter assistencial da SAME, além de destacar a constatação de cessão de mão de obra em empresas contratantes no período fiscalizado. O auditor-fiscal motivou a constituição dos créditos para prevenir a decadência até o deslinde daquele contencioso em que se discute o direito à isenção, PAF 10510.006067/2007-36, por descumprimento de exigência legal então impostas, art. 55 II e III da Lei nº 8.212, de 1991: (Relatório fiscal) 4.O SAME - Serviço de Assistência e Movimento de Educação (antiga denominação da entidade) é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. 4.1.De acordo com o seu estatuto, aprovado em 27/12/2004, a entidade "é de natureza beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos e de caráter educacional, cultural e assistencial". 4.2.Dentre suas finalidades institucionais, contidas no artigo 4º destacavam-se: 4.2.1."Amparar e assistir pessoas idosas pobres e carentes através de projetos de projetos de assistência social em regime asilar"; 4.2.2."Oferecer educação formal a crianças da faixa etária compreendida entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos, conformidade da legislação vigente"; 4.2.3."Celebrar convênios com entidades públicas e/ou particulares, nacionais ou estrangeiras, congêneres ou afins, para o melhor desenvolvimento de suas finalidades institucionais, bem ainda, o favorecimento da formação educacional de jovens e adolescentes"; 4.3.Foi aprovado novo estatuto em12/02/2009, em que o SAME passou a ter a denominação de "SAME - Lar de Idosos Nossa Senhora da Conceição", tendo sido suprimidas as cláusulas citadas nos itens 4.2.2 e 4.2.3. Durante o período fiscalizado, no tocante á quantidade de empregados, houve predominância daqueles que laboraram como office-boys, office-girls e aprendizes em empresas contratantes. 5.1. Assim, a classificação em que melhor se enquadra o contribuinte é: FPAS 515, CNAE 7499.3, CNAE FISCAL 8211-3/00. 6.Em fiscalização realizada anteriormente, foi verificado que a entidade não atende aos requisitos de isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 6.1.Com isto foi, lavrada informação fiscal que, acatada pela Sra. Delegada da Receita Federal resultou no cancelamento da referida isenção. 6.2.Estes atos administrativos estão materializados no processo administrativo n° 10510.006067/2007-36. 6.3.Atualmente, tal processo se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes - DF, para julgamento de recurso, que tem efeito suspensivo. 6.4.Embora a entidade faça jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros até que sobrevenha decisão definitiva sobre o ato cancelatório deste direito, lavrou-se o presente Auto-de-Infração com o objetivo de evitar que os correspondentes créditos tributários sejam alcançados pela decadência. 6.5.Destarte, o crédito tributário constituído pelo presente auto-de-infração somente subsistirá e poderá ser cobrado após a decisão definitiva no âmbito administrativo (ou judicial) de cancelamento da isenção tributária. Conforme consta da Informação Fiscal de fls. 03/17 do Processo Administrativo Fiscal PAF 10510.006067/2007-36, a autoridade tributária opinou pelo cancelamento do direito à isenção da SAME em razão de (i) a uma não possuir Certificado Beneficente de Assistência Social – CEBAS; (ii) a duas realizar cessão de mão de obra com o desvirtuamento do caráter assistencial, contratando vultuosa quantidade de adolescentes (menores de 14 a 18 anos), ao amparo de convênios, cedendo-os com exclusividade a diversas empresas e órgãos públicos, passando assim, no entender da fiscalização, a atuar como empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra. Ao fim concluiu o auditor-fiscal que houve descumprimento dos dispositivos legais estabelecidos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: (PAF 10510.006067/2007-36 – Informação Fiscal) DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.O inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 exige, para ter reconhecido o direito às contribuições sociais patronais, que a entidade beneficente de assistência social "promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". 21.De início, é necessário que se traga a lume o conceito de entidade beneficente de assistência social, de acordo com o arcabouço legislativo pátrio vigente. 22.Numa interpretação sistemática dos artigos 203 e 204, I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que as entidades beneficentes de assistência social têm o papel de auxiliar o Estado na prestação de assistência social, que consiste, principalmente: na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e no amparo às crianças e adolescentes carentes; na promoção da integração ao mercado de trabalho, dentre outros interesses. 23.A Lei de Organização do Custeio da Previdência Social, n° 8.212/91, no art. 55, §3°, define "assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar". 24.Destarte, as entidades beneficentes de assistência social devem ter como interesses e objetivos preponderantes os acima delineados. 25.Conforme será relatado mais adiante, além de promover a assistência social beneficente, o SAME realizou prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 26.A análise, a seguir, busca perquirir se é possível a cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social. 27.As ideias e conceitos, a seguir delineados, foram extraídos do Parecer CJ ns 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004. 28.O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 2028-5, entendeu de que elas podem empreender atividades econômicas para reverter os resultados obtidos em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. Vide, a seguir, trecho da decisão liminar monocrática proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Marco Aurélio nos autos da ADIN nº 2028-5, verbis: (...) Corroborou este entendimento no âmbito do STF o voto do Excelentíssimo Sr. Ministro Moreira Alves que, aprovado por unanimidade pelo plenário, referendou a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio. A seguir, o trecho pertinente do citado voto, verbis: (...) 30.Por outras palavras, a Corte Constitucional Pátria admite que entidades beneficentes de assistência social realizem prestação de serviços de forma não gratuita, desde que estes ocorram de forma meramente eventual, acidental, auferindo recursos daqueles que podem pagar para revertê-los em favor daqueles que não podem. 31.As atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem forma, que desvirtuem a própria natureza da entidade assistencialista. É nesse sentido que deve ser delimitado até que ponto uma entidade pode ceder mão-de-obra, cobrando por seus serviços, com intuito finalístico, sem que reste suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social. 32.A autorização contida na posição da Suprema Corte não é irrestrita a ponto de permitir o desvirtuamento da regra de isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. O exame do STF foi muito mais restrito, abarcando aquelas situações bastante comuns de entidades educacionais e de saúde que cobram de alguns alunos e pacientes e prestam serviços gratuitos para outros, em função da situação de carência destes últimos. Não foi autorizada a realização de atividade lucrativa, indiscriminadamente, de forma que as entidades assistenciais pudessem atuar no mercado como qualquer outra empresa com fins lucrativos. 33.Outro ponto a ser analisado é se cessão onerosa de mão-de-obra atenderia ao objetivo assistencial de promoção ao mercado de trabalho, previsto no art. 203, III, da Constituição Federal. 34.A pessoa cedida pela entidade para prestar serviços ao tomador não está sendo integrada ao mercado de trabalho em razão da cessão de mão-de-obra por um motivo muito simples: ela já é empregada da entidade cessionária, portanto devidamente integrada ao mercado de trabalho. 35.Caso se admitisse que a cessão remunerada de mão-de-obra cumprisse o objetivo de integração ao mercado de trabalho, toda e qualquer empresa deste ramo de serviços, mesmo voltada para a obtenção de lucro, teria direito à isenção das contribuições para a seguridade social, o que, certamente, não foi intenção do legislador. 36.A título ilustrativo, a integração ao mercado de trabalho pode ser promovida por meio da preparação da pessoa para as exigências do mercado, dotando-a de meios para a Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 obtenção de emprego. O ensino de uma profissão, como a de marceneiro ou mecânico, constitui a mais comum forma de promover a integração de alguém ao mercado de trabalho. 37.Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão- de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. 38.Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, ser consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 39.Entendimento no sentido contrário estenderia a garantia prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, a toda e qualquer empresa que queira contratar mão-de-obra terceirizada das entidades beneficentes de assistência social. 40.Sintetizando o que foi afirmado, o atendimento ao requisito da assistência social gratuita e exclusiva a pessoas carentes por entidades que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra pode ser verificado por dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 41.O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão-de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de- obra destes empregados, não fará jus à isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. 42.Os empregados eventualmente cedidos, de forma remunerada, devem estar sem função na entidade assistencial em razão de fatores alheios à vontade da própria entidade assistencial, como, por exemplo, no caso de redução da demanda. Caso a entidade contrate empregados sem necessidade, ou seja, sem função em suas atividades normais, e, logo em seguida, faça a cessão remunerada destes empregados, restará caracterizada a ociosidade desejada da força de trabalho. Nessa hipótese, e em outras situações semelhantes, a entidade não fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois estará visando, primordialmente, a realização de cessão de mão-de-obra como atividade principal. 43.A atividade de cessão remunerada de mão-de-obra não pode prolongar-se demasiadamente, com a celebração de novos contratos seguidos um do outro. Como afirmado anteriormente, a cessão tem que ser eventual, celebrada em situações pontuais e isoladas. A sedimentação de um patamar mais baixo de demanda da força de trabalho, para as atividades típicas da entidade, deve ser acompanhada da dispensa dos empregados ociosos, e não da perpetuação da cessão de mão-de-obra, na medida em que Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 a cessão somente foi autorizada em função da diminuição da quantidade de trabalho nas atividades próprias da entidade. 44.O segundo critério - mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente - deve ser examinado caso a caso, com atenção aos seguintes fatores: ociosidade eventual, e não provocada, da força de trabalho; existência ou não de prejuízos para as atividades fins da instituição; caráter temporário da cessão onerosa de mão-de-obra; e aspecto subsidiário da atividade de cessão de mão-de-obra. 45.A cessão de mão-de-obra só é permitida às entidades beneficentes num patamar mínimo em relação ao todo das atividades por elas desenvolvidas, de forma a emprestar- lhe sempre um caráter subsidiário na vida da instituição assistencial. DO DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES ASSISTENCIALISTAS E BENEFICENTES 46.De acordo com os planos de trabalho e relatórios quantitativo e qualitativo de atividades apresentados à fiscalização, o SAME mantém asilo de idosos e escola para crianças carentes. 47.Paralelamente a estas atividades, a entidade passou atuar como empresa prestadora de serviços, contratando menores de 14 a 18 anos e cedendo-os, mediante convênios, a diversas empresas e órgãos públicos, tais como Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, BANESE Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Elevadores Otis Ltda e Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas - DEHOP. 48.A prestação de serviços foi avençada através de convênios, segundo os quais os menores desempenharam atividades auxiliares gerais, tais como as de office-boy, office- gils e aprendizes. 49.Neste passo, é preciso verificar se a cessão de mão-obra observada no caso concreto atende aos critérios de eventualidade e de mínima representatividade, vistos acima, para se considerar esta tolerável em entidades beneficentes de assistência social. 50.Os empregados cedidos pelo SAME não trabalhavam para a entidade antes de serem firmados os convênios. Eles foram contratados para prestar serviço mediante cessão de mão-de-obra. Não se trata, pois de mão-de-obra que originariamente laborava na entidade e que ficou ociosa por motivos alheios a sua vontade. 51.Não se pode, também, sustentar que se tratou de prestação de serviços eventual, pontual ou isolada. Contrariamente, a cessão de mão-de-obra se deu até o presente momento, com significativos incrementos na quantidade de empregados. 52.Para que possa ter clareza a respeito da representatividade da quantidade de pessoas que laboraram nas atividades administrativas e assistenciais da e na prestação de serviços de saúde e assistência social, foram extraídas as quantidades de empregados das folhas de pagamento dos meses de agosto de 2003 a 2006, conforme quadro abaixo. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 53.De acordo com o quadro acima, a quantidade de empregados cedidos sobrepujou, de forma absoluta, aqueles dedicados às atividades administrativas e eminentemente assistenciais da entidade. Constata-se, pois, que o SAME se desviou de seus objetivos estatutários, passando a atuar como uma empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 54.Assim, também sob o ponto de vista da mínima representatividade, a entidade não faz jus à isenção. CONCLUSÃO 55.Por tudo retro exposto, diante das provas coletadas na auditoria, estamos diante de uma instituição que não é, numa interpretação constitucional, entidade beneficente de assistência social. Seu objetivo precípuo não é auxiliar o estado na política de assistência social (art. 204, I, CF), mas sim, possibilitar que os órgãos públicos e empresas reduzam seus custos em detrimento do orçamento da Seguridade Social, ao contratar entidade que goza de isenção das contribuições da seguridade social. 56.A título argumentativo, ainda que se considere o SAME como entidade beneficente de assistência social, resta desatendido um dos requisitos para isenção das contribuições previdenciárias: o art. 55, inciso III, da Lei n°8.212/91. (grifo do augot) 57.Nesses termos, opinamos pelo cancelamento da isenção das contribuições sociais com efeitos retroativos ao período de 01/01/1997 a 01/06/1997 e de 02/06/2003 até o presente momento, pelos fundamentos abaixo: 57.1. De acordo com o que foi relatado anteriormente, no período de 01/01/1997 a 01/06/1997, a entidade não possuía Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, exigível a partir de 27/12/1996, em razão da nova redação do art. 55, II da Lei n9 8.212/91, dada pela Lei ne 9.429/96. (grifo do autor) 57.2.No período de 02/06/2003 a 02/11/2004, a entidade também não possuía estes certificados, estando a descoberto, conforme menção expressa em certidão emitida pelo CNAS. (grifo do autor) 57.3.A partir de 21/07/2004, com a publicação do Parecer CJ nº 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e com força vinculante para a Administração Pública, que, interpretando como violação ao conceito de entidade beneficente de assistência social e ao art. 55, III, da Lei n9 8.212/91, dispõe que a cessão de mão-de-obra nos moldes realizados pela entidade fiscalizada desvirtua seu caráter beneficente de assistência social, pelas razões de direito e de fato já expostas.(grifo do autor) 58.Está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social, representação administrativa visando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, com validade para o período de 03/11/2004 a 02/11/2007, anteriormente referido, em razão de esta fiscalização ter constatado, in loco, que o SAME não poder ser enquadrado como entidade beneficente de assistência social. Em 05/03/2008 (DOU 07/03/2008) e ao amparo do Ato Declaratório Executivo nº 7 foi cancelado o benefício de ISENÇÃO dos tributos previdenciários da autuada, com efeitos a partir de 02/06/2003, por descumprimento ao art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, fls. 391 do PAF 10510.006067/2007-36, tendo o contencioso deste processo encerrado em 15/04/2021 sem resolução de mérito em razão de modificação legislativa que subtraiu a competência da Secretaria da Receita Federal para realizar o feito, nos termos do despacho de devolução de fls. 731/735 de referido processo: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 (PAF 10510.006067/2007-36 – Despacho de devolução) De acordo com os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como de cancelar a isenção usufruída pelas entidades. (grifo do autor) O direito ao benefício pode ser exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, que é fornecida pelos Ministérios da área de atuação da entidade. Compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei n° 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Em que pese o Ato Cancelatório de isenção ter sido emitido anteriormente à Lei n° 12/101/2009, o processo ainda não teve o trânsito em julgado administrativo e, atualmente, não há mais competência para tal análise, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado pela entidade, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração lavrados, conforme determina a legislação atual. Diante do exposto, considero que há perda de objeto do Recurso Voluntário apresentado, razão pela qual, entendo que os autos devem retornar à origem, onde poderão, se for o caso, ser lavrados os autos de infração correspondentes aos períodos em que se considerou que a entidade deixou de cumprir os requisitos para o gozo de isenção. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a SAME apresentou defesa em 23/10/2009 com doutrina e jurisprudência, representada por advogado, instrumento a fls. 148, conforme peça juntada a fls. 133/147, contestando integralmente o crédito constituído com suas razões de fato e de direito, conforme as alegações e pedido abaixo transcritos: a) Imunidade Alega imunidade da entidade com fundamento no art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, com o estabelecimento de convênios em cumprimento ao estatuto, sob orientação do Ministério Público do Trabalho, visando amparar adolescentes em situação de risco, inexistindo lucros ou dividendos, seguindo o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, além de outros dispositivos normativos pertinentes à contratação de menores aprendizes: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 (Impugnação) O trabalho meritório que o SAME vinha desenvolvendo com adolescentes em situação de risco visava a sua inserção no mercado de trabalho estando respaldado não só no estatuto da época, mas também na legislação que disciplina do trabalho do menor aprendiz. Estes adolescentes, além de terem oportunidade de trabalhar por um tempo determinado, ainda frequentavam curso de formação técnico-profissional, acompanhado por monitor, assistente social, recebiam bolsa de aprendizagem, etc. Nos convênios firmados com o Poder Público o aporte recurso destinava-se apenas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários e despesas operacionais, não havendo lucro, dividendo extraído deste serviço, cumprindo o SAME sua finalidade social, sem agredir o ditame constitucional que lhe assegura a imunidade quanto ao recolhimento da contribuição questionada pelo Fisco. Alega ainda quanto ao tema e com fundamento no art. 14 do Código Tributário Nacional CTN a inexistência de limite quanto ao número de adolescentes que podem ser beneficiados, não veda os convênios firmados, tampouco estabelece critérios quanto à preponderância da atividade no seio da instituição: (Impugnação) Ademais, a Constituição Federal ao tratar da imunidade da contribuição patronal, o CTN ao estabelecer os requisitos para a entidade de assistência social ter acesso à imunidade aqui discutida (art. 14/CTN), a legislação previdenciária e assistencial, bem como à legislação que regula o trabalho do aprendiz, não estabelecem o número de adolescentes que podem ser beneficiados; não veda a prorrogação dos convênios firmados para a sua execução, nem tão pouco estabelece critérios quanto a preponderância desta atividade no seio da instituição ou prever co-relação entre o número de adolescentes beneficiados no projeto assistencial e o número de empregados permanentes da entidade assistencial, não podendo a Receita Federal, administrativamente, ao arrepio da lei, fora dos limites da legalidade, arvorar-se em legislador, estabelecendo critérios arbitrários, subjetivos e restritivos à imunidade garantida constitucionalmente. b) Certificação CEBAS Aduz que protocolou pedido de renovação quanto à certificação exigida, em trâmite administrativo ou já deferidos pelo órgão competente, considerados deferidos por força de normativo superveniente (Medida Provisória nº 446/2008). c) Inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 A impugnante entende, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que somente lei complementar pode estabelecer limites para o gozo de imunidade, cabendo à lei ordinária o estabelecimento de limites formais, com a observância daquelas exigências postas no art. 14 do CTN: (impugnação) Portanto, no que toca as regras insertas no artigo 55 da Lei 8212/91, estas devem ser desconsideradas como requisitos ao exercício da imunidade em relação ao não recolhimento da contribuição patronal, observando-se somente os limites previstos no artigo 14 do CTN. (grifo do autor) Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 d) Pedido e juntada de cópia de documentos Por derradeiro requereu o conhecimento da peça de defesa e, no mérito, a improcedência do auto de infração, juntando cópia de documentos a fls. 150/313. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-36.632, de 11/09/2014, fls. 319/328, de ementa abaixo transcrita: (Acórdão de impugnação) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. O recurso interposto perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda contra o Ato Declaratório de Cancelamento da Isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não afasta a legitimidade do lançamento tributário realizado de forma a prevenir a decadência. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 14. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não tem cabimento a assertiva de que a imunidade estaria assegurada pela conjugação das disposições da Constituição com as do artigo 14 do CTN, cujos dispositivos vedam, na realidade, a cobrança de impostos - e o lançamento não cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança daquela exação fiscal - os impostos - ao "patrimônio, renda e serviços". As contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, enquanto não expurgada do ordenamento jurídico, a norma tem presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual cabe à autoridade fiscal cumpri-la, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. A SAME foi regularmente notificada em 22/09/2014, conforme fls. 330/332. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/10/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 333/340, com as seguintes alegações e pedido: a) Suspensão do contencioso até o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36 Aduz que o contencioso administrativo que trata do cancelamento da isenção ainda tramita, devendo o presente aguardar o deslinde daquele, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 b) Impossibilidade de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal Entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código: (Recurso voluntário) O Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. c) Não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. d) Pedido Por fim requer o acolhimento de suas razões recursais e consequente cancelamento do débito fiscal, inclusive de multa e juros, juntando cópia de documentos a fls. 341/367. V. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS Não constam dos autos a apresentação de contrarrazões. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento, passando a analisar as razões recursais. II. MÉRITO i. Alegação de necessária suspensão do contencioso A recorrente entendeu que o contencioso aqui discutido deve aguardar o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003311/2009-71 Com efeito essa matéria não foi arguida em sede de impugnação, traduzindo-se o argumento em inovação recursal, sendo mister aplicar, in casu, aqueles efeitos estabelecidos no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. ii. Alegação de impossibilidade de inscrição em divida ativa ou ajuizamento de execução fiscal A SAME entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código. Trata-se aqui também de outra inovação recursal, já que esta argumentação não foi apresentada na peça impugnatória. Sem razão. iii. Alegação de não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. A SAME mais uma vez inova em seus argumentos, já que essa tese não foi apresentada na impugnação. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.003792/2001-83
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/09/2001 TRIBUTÁRIO VEÍCULO USADO IMPORTADO APREENSÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO TERCEIRO DE BOA-FÉ MULTA REGULAMENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ART 463, I, RIPI/1998 No âmbito da Receita Federal, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente somente é reconhecida na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida junto à estabelecimento comercial legalmente constituída, posto que acompanhada da emissão de nota fiscal. Para aplicação de multa regulamentar, é irrelevante que a propriedade tenha sido transferida a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HERODES BAHR NETO
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Numero do processo: 10935.001296/2003-40
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Numero do processo: 10935.720864/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.930
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.926, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.926, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.720860/2018- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins referentes ao primeiro trimestre de 2015, no valor de R$ 7.426.818,33, pleiteado no PER nº 22234.99377.141216.1.5.19-5421. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 52.290,88 solicitado no PER nº 22234.99377.141216.1.5.19-5421, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 86 4/ 20 18 -9 1 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS DE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com o transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprova que as partes e peças de reposição são utilizadas em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo não há como reconhecer o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 176). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022;  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_0706202 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720864/2018-91 Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 181 a 206. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001680/00-55
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10711.722312/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA OU PRESTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2008 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA OU PRESTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2008 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 12 /2 01 3- 38 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 21/03/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 12): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 A agência de navegação Rlog Logística e Agenciamento Marítimo LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 07.407.179/0001-45 (fls. 15), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 16, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 17, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema a fls. 18 a 21. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação Rlog Logística e Agenciamento Marítimo LTDA - ME solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na tabela supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (destaques nosso) À fl. 17 consta tabela com os dados das infrações, a seguir reproduzida: A autoridade aduaneira juntou aos autos, às fls. 18-21, documentos concernentes às infrações apuradas. Após a ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 25-34. Mediante o acórdão juntado às fls. 43-60, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 68-85, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que não se pode aplicar as penalidades previstas no art. 22 da IN RFB 800/2007, em razão de expressa vedação dada pelo art. 50 da mesma IN, de forma que somente podem ser punidos os fatos praticados após 1º/04/2009; (ii) assevera que se trata de retificação de informação já prestada, não considerada uma infração punível com multa; (iii) sustenta que não houve nenhum tipo de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 prejuízo que imponha a aplicação de uma sanção e, dessa forma, não merece prosperar a aplicação das multas; (iv) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois atua como agente marítimo, não sendo elencada pela legislação como sujeito passivo da obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga; (v) afirma que levando-se em consideração que as informações foram devidamente lançadas no módulo do SISCOMEX, deve ser aplicada a denúncia espontânea, com o afastamento de qualquer penalidade; (vi) argumenta que a multa aplicada é desproporcional, podendo ser considerado como um grave fator de inibição do comércio exterior; e, por fim, (vii) sustenta que deve-se aplicar a multa por embarcação, bem como que a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de 2008, dispõe que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador e não por declaração. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois atua como agente marítimo, não sendo elencada pela legislação como sujeito passivo da obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007 A recorrente aduz que não se pode aplicar as penalidades previstas no art. 22 da IN RFB 800/2007 em razão de expressa vedação dada pelo art. 50 da mesma IN, de forma que somente podem ser punidos os fatos praticados após 1º/04/2009. Não procedem tais alegações. Na chegada de embarcação, no que tange à prestação de informação sobre a carga transportada, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, incisos II e III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, todos da Instrução Normativa RFB 800/2007. Da leitura dos supracitados dispositivos, infere-se que para a prestação de informações acerca de carga, referentes a antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50, ao passo que para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é o estabelecido no art. 22, incisos II e III, todos da IN RFB 800/2007. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Assim sendo, no presente caso, considerando que o fato que ensejou a autuação ocorrera antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50, ou seja, a prestação de informação sobre carga transportada deve ser feita à autoridade aduaneira antes da atracação da embarcação em porto no País. Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Efeitos do ato A recorrente sustenta que não houve nenhum tipo de prejuízo que imponha a aplicação de uma sanção e, dessa forma, não merece prosperar a aplicação das multas. Não merece acolhida tal alegação, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária ou aduaneira, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente afirma que levando-se em consideração que as informações foram devidamente lançadas no módulo do SISCOMEX, deve ser aplicada a denúncia espontânea, com o afastamento de qualquer penalidade. Sem razão a recorrente. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 . A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Aplicação de multa disposta em lei Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que a multa aplicada é desproporcional, podendo ser considerado como um grave fator de inibição do comércio exterior. Isso porque as multas foram aplicadas em estrita observância à disposição legal (art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03). Com efeito, no caso de aplicação de penalidade disposta em lei, cabe à autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tão somente aplicar o valor referente à multa, não podendo alterar ou deixar de aplicar esse valor sob o fundamento da desproporcionalidade. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Alegação no sentido de que se deve aplicar uma multa por embarcação A recorrente sustenta que deve-se aplicar a multa por embarcação, bem como que a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de 2008, dispõe que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador e não por declaração. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. Conforme visto, a multa aplicada está disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) No que diz respeito à Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/02/2008, cumpre destacar que ela não se aplica ao caso sob exame, já que dispõe acerca do registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 37 da IN SRF n. 28/1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo, conforme a ementa da aludida SCI, a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (destaque nosso) Logo, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que se trata de retificação de informação já prestada, não considerada uma infração punível com multa. De fato, as multas aplicadas decorrem de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 18-21, bem como da leitura do auto de infração, à fl. 12, a seguir novamente reproduzido: A agência de navegação Rlog Logística e Agenciamento Marítimo LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 07.407.179/0001-45 (fls. 15), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 16, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 17, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema a fls. 18 a 21. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação Rlog Logística e Agenciamento Marítimo LTDA - ME solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na tabela supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (destaques nosso) À fl. 17 consta tabela com os dados das infrações, a seguir reproduzida: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. As supracitadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaques nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3202-001.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722312/2013-38 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Dessa forma, forte nesses argumentos, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 105DF CARF MF Original

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10486863 #
Numero do processo: 10510.003310/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA-INOVAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e portanto se traduzindo em inovação recursal já que não apreciada em primeiro grau de julgamento administrativo. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.TEMA 32 STF O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema nº 32 em julgamento de recurso extraordinário de repercussão geral reconhecida e ocorrido o trânsito em julgado sendo obrigatória a aplicação pelo Carf.
Numero da decisão: 2402-012.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T20:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T20:04:53Z; Last-Modified: 2024-05-28T20:04:53Z; dcterms:modified: 2024-05-28T20:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T20:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T20:04:53Z; meta:save-date: 2024-05-28T20:04:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T20:04:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T20:04:53Z; created: 2024-05-28T20:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-05-28T20:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T20:04:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.003310/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.681 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrente SAME - LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA-INOVAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e portanto se traduzindo em inovação recursal já que não apreciada em primeiro grau de julgamento administrativo. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.TEMA 32 STF O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema nº 32 em julgamento de recurso extraordinário de repercussão geral reconhecida e ocorrido o trânsito em julgado sendo obrigatória a aplicação pelo Carf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 25/09/2009, fls. 04, a SAME - LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 10 /2 00 9- 26 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 cobrando contribuições sociais previdenciárias, ante a verificação em processo próprio, PAF 10510.006067/2007-36, do descumprimento daqueles requisitos isentivos previstos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, então vigentes. Conforme Auto de Infração – DEBCAD nº 37.157.750-0, fls. 04/76, foram lançadas as competências de 09/2004 a 12/2005, incluindo-se 13º Salário, incidentes sobre a folha de pagamentos de empregados e contribuintes individuais (autônomos), Rubricas: C.Ind/Adm/Aut, Empresa e Sat/rat, com aplicação de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 392.619,52. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 87/93 e respectivo anexo a fls. 94/136, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 28/04/2009, às 09:45, fls. 77/78, amparada pelo Mandado de Procedimento de Fiscal nº 0520100.2009.00486, expedido para os períodos de 04/2004 a 12/2005, encerrada em 25/09/2009, fls. 86. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimação, estatuto da empresa e as atas de assembleias realizadas no período, relação dos contribuintes individuais autônomos, recibos de pagamento e notas fiscais dos serviços por estes prestados, extratos de recolhimentos realizados de GFIPs do período, além de outros documentos, fls. 77/270. Em apertada síntese, a autoridade tributária informou anterior modificação estatutária, ocorrida em 12/02/2009, alterando a denominação do instituto e a suprimindo dispositivos finalísticos quanto ao caráter assistencial da SAME, além de destacar a constatação de cessão de mão de obra em empresas contratantes no período fiscalizado. O auditor-fiscal motivou a constituição dos créditos para prevenir a decadência até o deslinde daquele contencioso em que se discute o direito à isenção, PAF 10510.006067/2007-36, por descumprimento de exigência legal então impostas, art. 55 II e III da Lei nº 8.212, de 1991: (Relatório fiscal) 4. O SAME - Serviço de Assistência e Movimento de Educação (antiga denominação da entidade) é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. 4.1. De acordo com o seu estatuto, aprovado em 27/12/2004, a entidade "é de natureza beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos e de caráter educacional, cultural e assistencial". 4.2. Dentre suas finalidades institucionais, contidas no artigo 4º destacavam-se: 4.2.1. "Amparar e assistir pessoas idosas pobres e carentes através de projetos de projetos de assistência social em regime asilar"; 4.2.2. "Oferecer educação formal a crianças da faixa etária compreendida entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos, conformidade da legislação vigente"; 4.2.3. "Celebrar convênios com entidades públicas e/ou particulares, nacionais ou estrangeiras, congêneres ou afins, para o melhor desenvolvimento de suas finalidades institucionais, bem ainda, o favorecimento da formação educacional de jovens e adolescentes"; 4.3. Foi aprovado novo estatuto em12/02/2009, em que o SAME passou a ter a denominação de "SAME - Lar de Idosos Nossa Senhora da Conceição", tendo sido suprimidas as cláusulas citadas nos itens 4.2.2 e 4.2.3. Durante o período fiscalizado, no Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 tocante á quantidade de empregados, houve predominância daqueles que laboraram como office-boys, office-girls e aprendizes em empresas contratantes. 5.1. Assim, a classificação em que melhor se enquadra o contribuinte é: FPAS 515, CNAE 7499.3, CNAE FISCAL 8211-3/00. 6. Em fiscalização realizada anteriormente, foi verificado que a entidade não atende aos requisitos de isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros. 6.1. Com isto foi, lavrada informação fiscal que, acatada pela Sra. Delegada da Receita Federal resultou no cancelamento da referida isenção. 6.2. Estes atos administrativos estão materializados no processo administrativo n° 10510.006067/2007-36. 6.3. Atualmente, tal processo se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes - DF, para julgamento de recurso, que tem efeito suspensivo. 6.4. Embora a entidade faça jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros até que sobrevenha decisão definitiva sobre o ato cancelatório deste direito, lavrou-se o presente Auto-de-Infração com o objetivo de evitar que os correspondentes créditos tributários sejam alcançados pela decadência. 6.5. Destarte, o crédito tributário constituído pelo presente auto-de-infração somente subsistirá e poderá ser cobrado após a decisão definitiva no âmbito administrativo (ou judicial) de cancelamento da isenção tributária. Conforme consta da Informação Fiscal de fls. 03/17 do Processo Administrativo Fiscal PAF 10510.006067/2007-36, a autoridade tributária opinou pelo cancelamento do direito à isenção da SAME em razão de (i) a uma não possuir Certificado Beneficente de Assistência Social – CEBAS; (ii) a duas realizar cessão de mão de obra com o desvirtuamento do caráter assistencial, contratando vultuosa quantidade de adolescentes (menores de 14 a 18 anos), ao amparo de convênios, cedendo-os com exclusividade a diversas empresas e órgãos públicos, passando assim, no entender da fiscalização, a atuar como empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra. Ao fim concluiu o auditor-fiscal que houve descumprimento dos dispositivos legais estabelecidos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: (PAF 10510.006067/2007-36 – Informação Fiscal) DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20. O inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 exige, para ter reconhecido o direito às contribuições sociais patronais, que a entidade beneficente de assistência social "promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". 21. De início, é necessário que se traga a lume o conceito de entidade beneficente de assistência social, de acordo com o arcabouço legislativo pátrio vigente. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 22. Numa interpretação sistemática dos artigos 203 e 204, I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que as entidades beneficentes de assistência social têm o papel de auxiliar o Estado na prestação de assistência social, que consiste, principalmente: na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e no amparo às crianças e adolescentes carentes; na promoção da integração ao mercado de trabalho, dentre outros interesses. 23. A Lei de Organização do Custeio da Previdência Social, n° 8.212/91, no art. 55, §3°, define "assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar". 24. Destarte, as entidades beneficentes de assistência social devem ter como interesses e objetivos preponderantes os acima delineados. 25. Conforme será relatado mais adiante, além de promover a assistência social beneficente, o SAME realizou prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 26. A análise, a seguir, busca perquirir se é possível a cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social. 27. As ideias e conceitos, a seguir delineados, foram extraídos do Parecer CJ ns 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2004. 28. O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 2028-5, entendeu de que elas podem empreender atividades econômicas para reverter os resultados obtidos em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. Vide, a seguir, trecho da decisão liminar monocrática proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Marco Aurélio nos autos da ADIN nº 2028-5, verbis: (...) Corroborou este entendimento no âmbito do STF o voto do Excelentíssimo Sr. Ministro Moreira Alves que, aprovado por unanimidade pelo plenário, referendou a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio. A seguir, o trecho pertinente do citado voto, verbis: (...) 30. Por outras palavras, a Corte Constitucional Pátria admite que entidades beneficentes de assistência social realizem prestação de serviços de forma não gratuita, desde que estes ocorram de forma meramente eventual, acidental, auferindo recursos daqueles que podem pagar para revertê-los em favor daqueles que não podem. 31. As atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem forma, que desvirtuem a própria natureza da entidade assistencialista. É nesse sentido que deve ser delimitado até que ponto uma entidade pode ceder mão-de-obra, cobrando por seus serviços, com intuito finalístico, sem que reste suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social. 32. A autorização contida na posição da Suprema Corte não é irrestrita a ponto de permitir o desvirtuamento da regra de isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. O exame do STF foi muito mais restrito, abarcando aquelas situações bastante comuns de entidades educacionais e de saúde que cobram de alguns alunos e pacientes e prestam serviços gratuitos para outros, em função da situação de carência destes últimos. Não foi autorizada a realização de atividade lucrativa, indiscriminadamente, de forma que as entidades assistenciais pudessem atuar no mercado como qualquer outra empresa com fins lucrativos. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 33. Outro ponto a ser analisado é se cessão onerosa de mão-de-obra atenderia ao objetivo assistencial de promoção ao mercado de trabalho, previsto no art. 203, III, da Constituição Federal. 34. A pessoa cedida pela entidade para prestar serviços ao tomador não está sendo integrada ao mercado de trabalho em razão da cessão de mão-de-obra por um motivo muito simples: ela já é empregada da entidade cessionária, portanto devidamente integrada ao mercado de trabalho. 35. Caso se admitisse que a cessão remunerada de mão-de-obra cumprisse o objetivo de integração ao mercado de trabalho, toda e qualquer empresa deste ramo de serviços, mesmo voltada para a obtenção de lucro, teria direito à isenção das contribuições para a seguridade social, o que, certamente, não foi intenção do legislador. 36. A título ilustrativo, a integração ao mercado de trabalho pode ser promovida por meio da preparação da pessoa para as exigências do mercado, dotando-a de meios para a obtenção de emprego. O ensino de uma profissão, como a de marceneiro ou mecânico, constitui a mais comum forma de promover a integração de alguém ao mercado de trabalho. 37. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão-de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. 38. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, ser consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 39. Entendimento no sentido contrário estenderia a garantia prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, a toda e qualquer empresa que queira contratar mão-de-obra terceirizada das entidades beneficentes de assistência social. 40. Sintetizando o que foi afirmado, o atendimento ao requisito da assistência social gratuita e exclusiva a pessoas carentes por entidades que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra pode ser verificado por dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 41. O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão-de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de- obra destes empregados, não fará jus à isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 42. Os empregados eventualmente cedidos, de forma remunerada, devem estar sem função na entidade assistencial em razão de fatores alheios à vontade da própria entidade assistencial, como, por exemplo, no caso de redução da demanda. Caso a entidade contrate empregados sem necessidade, ou seja, sem função em suas atividades normais, e, logo em seguida, faça a cessão remunerada destes empregados, restará caracterizada a ociosidade desejada da força de trabalho. Nessa hipótese, e em outras situações semelhantes, a entidade não fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois estará visando, primordialmente, a realização de cessão de mão-de-obra como atividade principal. 43. A atividade de cessão remunerada de mão-de-obra não pode prolongar-se demasiadamente, com a celebração de novos contratos seguidos um do outro. Como afirmado anteriormente, a cessão tem que ser eventual, celebrada em situações pontuais e isoladas. A sedimentação de um patamar mais baixo de demanda da força de trabalho, para as atividades típicas da entidade, deve ser acompanhada da dispensa dos empregados ociosos, e não da perpetuação da cessão de mão-de-obra, na medida em que a cessão somente foi autorizada em função da diminuição da quantidade de trabalho nas atividades próprias da entidade. 44. O segundo critério - mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente - deve ser examinado caso a caso, com atenção aos seguintes fatores: ociosidade eventual, e não provocada, da força de trabalho; existência ou não de prejuízos para as atividades fins da instituição; caráter temporário da cessão onerosa de mão-de-obra; e aspecto subsidiário da atividade de cessão de mão-de-obra. 45. A cessão de mão-de-obra só é permitida às entidades beneficentes num patamar mínimo em relação ao todo das atividades por elas desenvolvidas, de forma a emprestar- lhe sempre um caráter subsidiário na vida da instituição assistencial. DO DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES ASSISTENCIALISTAS E BENEFICENTES 46. De acordo com os planos de trabalho e relatórios quantitativo e qualitativo de atividades apresentados à fiscalização, o SAME mantém asilo de idosos e escola para crianças carentes. 47. Paralelamente a estas atividades, a entidade passou atuar como empresa prestadora de serviços, contratando menores de 14 a 18 anos e cedendo-os, mediante convênios, a diversas empresas e órgãos públicos, tais como Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, BANESE Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Elevadores Otis Ltda e Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas - DEHOP. 48. A prestação de serviços foi avençada através de convênios, segundo os quais os menores desempenharam atividades auxiliares gerais, tais como as de office-boy, office- gils e aprendizes. 49. Neste passo, é preciso verificar se a cessão de mão-obra observada no caso concreto atende aos critérios de eventualidade e de mínima representatividade, vistos acima, para se considerar esta tolerável em entidades beneficentes de assistência social. 50. Os empregados cedidos pelo SAME não trabalhavam para a entidade antes de serem firmados os convênios. Eles foram contratados para prestar serviço mediante cessão de mão-de-obra. Não se trata, pois de mão-de-obra que originariamente laborava na entidade e que ficou ociosa por motivos alheios a sua vontade. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 51. Não se pode, também, sustentar que se tratou de prestação de serviços eventual, pontual ou isolada. Contrariamente, a cessão de mão-de-obra se deu até o presente momento, com significativos incrementos na quantidade de empregados. 52. Para que possa ter clareza a respeito da representatividade da quantidade de pessoas que laboraram nas atividades administrativas e assistenciais da e na prestação de serviços de saúde e assistência social, foram extraídas as quantidades de empregados das folhas de pagamento dos meses de agosto de 2003 a 2006, conforme quadro abaixo. 53. De acordo com o quadro acima, a quantidade de empregados cedidos sobrepujou, de forma absoluta, aqueles dedicados às atividades administrativas e eminentemente assistenciais da entidade. Constata-se, pois, que o SAME se desviou de seus objetivos estatutários, passando a atuar como uma empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 54. Assim, também sob o ponto de vista da mínima representatividade, a entidade não faz jus à isenção. CONCLUSÃO 55. Por tudo retro exposto, diante das provas coletadas na auditoria, estamos diante de uma instituição que não é, numa interpretação constitucional, entidade beneficente de assistência social. Seu objetivo precípuo não é auxiliar o estado na política de assistência social (art. 204, I, CF), mas sim, possibilitar que os órgãos públicos e empresas reduzam seus custos em detrimento do orçamento da Seguridade Social, ao contratar entidade que goza de isenção das contribuições da seguridade social. 56. A título argumentativo, ainda que se considere o SAME como entidade beneficente de assistência social, resta desatendido um dos requisitos para isenção das contribuições previdenciárias: o art. 55, inciso III, da Lei n°8.212/91. (grifo do augot) 57. Nesses termos, opinamos pelo cancelamento da isenção das contribuições sociais com efeitos retroativos ao período de 01/01/1997 a 01/06/1997 e de 02/06/2003 até o presente momento, pelos fundamentos abaixo: 57.1. De acordo com o que foi relatado anteriormente, no período de 01/01/1997 a 01/06/1997, a entidade não possuía Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, exigível a partir de 27/12/1996, em razão da nova redação do art. 55, II da Lei n9 8.212/91, dada pela Lei ne 9.429/96. (grifo do autor) 57.2. No período de 02/06/2003 a 02/11/2004, a entidade também não possuía estes certificados, estando a descoberto, conforme menção expressa em certidão emitida pelo CNAS. (grifo do autor) 57.3. A partir de 21/07/2004, com a publicação do Parecer CJ nº 3.272, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 16/07/2004 e com força vinculante para a Administração Pública, que, interpretando como violação ao conceito de entidade beneficente de assistência social e ao art. 55, III, da Lei n9 8.212/91, dispõe que a cessão de mão-de-obra nos moldes realizados pela entidade fiscalizada desvirtua seu caráter beneficente de assistência social, pelas razões de direito e de fato já expostas.(grifo do autor) Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 58. Está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social, representação administrativa visando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, com validade para o período de 03/11/2004 a 02/11/2007, anteriormente referido, em razão de esta fiscalização ter constatado, in loco, que o SAME não poder ser enquadrado como entidade beneficente de assistência social. Em 05/03/2008 (DOU 07/03/2008) e ao amparo do Ato Declaratório Executivo nº 7 foi cancelado o benefício de ISENÇÃO dos tributos previdenciários da autuada, com efeitos a partir de 02/06/2003, por descumprimento ao art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, fls. 391 do PAF 10510.006067/2007-36, tendo o contencioso deste processo encerrado em 15/04/2021 sem resolução de mérito em razão de modificação legislativa que subtraiu a competência da Secretaria da Receita Federal para realizar o feito, nos termos do despacho de devolução de fls. 731/735 de referido processo: (PAF 10510.006067/2007-36 – Despacho de devolução) De acordo com os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como de cancelar a isenção usufruída pelas entidades. (grifo do autor) O direito ao benefício pode ser exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, que é fornecida pelos Ministérios da área de atuação da entidade. Compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei n° 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Em que pese o Ato Cancelatório de isenção ter sido emitido anteriormente à Lei n° 12/101/2009, o processo ainda não teve o trânsito em julgado administrativo e, atualmente, não há mais competência para tal análise, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado pela entidade, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração lavrados, conforme determina a legislação atual. Diante do exposto, considero que há perda de objeto do Recurso Voluntário apresentado, razão pela qual, entendo que os autos devem retornar à origem, onde poderão, se for o caso, ser lavrados os autos de infração correspondentes aos períodos em que se considerou que a entidade deixou de cumprir os requisitos para o gozo de isenção. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 II. DEFESA Irresignada com o lançamento a SAME apresentou defesa em 23/10/2009 com doutrina e jurisprudência, representada por advogado, instrumento a fls. 307, conforme peça juntada a fls. 275/288, contestando integralmente o crédito constituído com suas razões de fato e de direito, conforme as alegações e pedido abaixo transcritos: a) Imunidade Alega imunidade da entidade com fundamento no art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, com o estabelecimento de convênios em cumprimento ao estatuto, sob orientação do Ministério Público do Trabalho, visando amparar adolescentes em situação de risco, inexistindo lucros ou dividendos, seguindo o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, além de outros dispositivos normativos pertinentes à contratação de menores aprendizes: (Impugnação) O trabalho meritório que o SAME vinha desenvolvendo com adolescentes em situação de risco visava a sua inserção no mercado de trabalho estando respaldado não só no estatuto da época, mas também na legislação que disciplina do trabalho do menor aprendiz. Estes adolescentes, além de terem oportunidade de trabalhar por um tempo determinado, ainda frequentavam curso de formação técnico-profissional, acompanhado por monitor, assistente social, recebiam bolsa de aprendizagem, etc. Nos convênios firmados com o Poder Público o aporte recurso destinava-se apenas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários e despesas operacionais, não havendo lucro, dividendo extraído deste serviço, cumprindo o SAME sua finalidade social, sem agredir o ditame constitucional que lhe assegura a imunidade quanto ao recolhimento da contribuição questionada pelo Fisco. Alega ainda quanto ao tema e com fundamento no art. 14 do Código Tributário Nacional CTN a inexistência de limite quanto ao número de adolescentes que podem ser beneficiados, não veda os convênios firmados, tampouco estabelece critérios quanto à preponderância da atividade no seio da instituição: (Impugnação) Ademais, a Constituição Federal ao tratar da imunidade da contribuição patronal, o CTN ao estabelecer os requisitos para a entidade de assistência social ter acesso à imunidade aqui discutida (art. 14/CTN), a legislação previdenciária e assistencial, bem como à legislação que regula o trabalho do aprendiz, não estabelecem o número de adolescentes que podem ser beneficiados; não veda a prorrogação dos convênios firmados para a sua execução, nem tão pouco estabelece critérios quanto a preponderância desta atividade no seio da instituição ou prever co-relação entre o número de adolescentes beneficiados no projeto assistencial e o número de empregados permanentes da entidade assistencial, não podendo a Receita Federal, administrativamente, ao arrepio da lei, fora dos limites da legalidade, arvorar-se em Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 legislador, estabelecendo critérios arbitrários, subjetivos e restritivos à imunidade garantida constitucionalmente. b) Certificação CEBAS Aduz que protocolou pedido de renovação quanto à certificação exigida, em trâmite administrativo ou já deferidos pelo órgão competente, considerados deferidos por força de normativo superveniente (Medida Provisória nº 446/2008). c) Inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 A impugnante entende, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que somente lei complementar pode estabelecer limites para o gozo de imunidade, cabendo à lei ordinária o estabelecimento de limites formais, com a observância daquelas exigências postas no art. 14 do CTN: (impugnação) Portanto, no que toca as regras insertas no artigo 55 da Lei 8212/91, estas devem ser desconsideradas como requisitos ao exercício da imunidade em relação ao não recolhimento da contribuição patronal, observando-se somente os limites previstos no artigo 14 do CTN. (grifo do autor) d) Pedido e juntada de cópia de documentos Por derradeiro requereu o conhecimento da peça de defesa e, no mérito, a improcedência do auto de infração, juntando cópia de documentos a fls. 292/448. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-36.581, de 02/09/2014, fls. 458/467, de ementa abaixo transcrita: (Acórdão de impugnação) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. O recurso interposto perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda contra o Ato Declaratório de Cancelamento da Isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não afasta a legitimidade do lançamento tributário realizado de forma a prevenir a decadência. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 14. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não tem cabimento a assertiva de que a imunidade estaria assegurada pela conjugação das disposições da Constituição com as do artigo 14 do CTN, cujos dispositivos vedam, na realidade, a cobrança de impostos - e o lançamento não cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança daquela exação fiscal - os Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 impostos - ao "patrimônio, renda e serviços". As contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, enquanto não expurgada do ordenamento jurídico, a norma tem presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual cabe à autoridade fiscal cumpri-la, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada. A SAME foi regularmente notificada em 22/09/2014, conforme fls. 469/471. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/10/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 472/480, com as seguintes alegações e pedido: a) Suspensão do contencioso até o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36 Aduz que o contencioso administrativo que trata do cancelamento da isenção ainda tramita, devendo o presente aguardar o deslinde daquele, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. b) Impossibilidade de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal Entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código: (Recurso voluntário) O Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN. c) Não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. d) Pedido Por fim requer o acolhimento de suas razões recursais e consequente cancelamento do débito fiscal, inclusive de multa e juros, juntando cópia de documentos a fls. 481/507. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 V. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS Não constam dos autos a apresentação de contrarrazões. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento, passando a analisar as razões recursais. II. MÉRITO i. Alegação de necessária suspensão do contencioso A recorrente entendeu que o contencioso aqui discutido deve aguardar o deslinde do PAF 10510.006067/2007-36, com fundamento no art. 26, §2º da Lei nº 12.101, de 2009. Com efeito essa matéria não foi arguida em sede de impugnação, traduzindo-se o argumento em inovação recursal, sendo mister aplicar, in casu, aqueles efeitos estabelecidos no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. ii. Alegação de impossibilidade de inscrição em divida ativa ou ajuizamento de execução fiscal A SAME entende a impossibilidade de inscrição dos créditos lançados em dívida ativa, com fundamento no art. 142 do CTN e jurisprudência que junta baseada esta na suspensão do crédito tributário por força do art. 151, IV de referido código. Trata-se aqui também de outra inovação recursal, já que esta argumentação não foi apresentada na peça impugnatória. Sem razão. iii. Alegação de não incidência de multa em lançamento constituído para prevenção de decadência Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. A SAME mais uma vez inova em seus argumentos, já que essa tese não foi apresentada na impugnação. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003310/2009-26 Sem razão. III. CONCLUSÃO Considerando que o Supremo Tribunal Federal – STF fixou o Tema nº 32 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 27/09/2022, “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, sendo as razões da constituição do crédito o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 55, II e III da Lei nº 8.212, de 1991, aplico o disposto no art. 98, II, b, Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf) para dar provimento ao recurso voluntário interposto e cancelar o crédito tributário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 526DF CARF MF Original

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