Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597002 #
Numero do processo: 10865.725488/2019-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10865.725488/2019-83

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6706314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.441

nome_arquivo_s : Decisao_10865725488201983.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fellipe Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10865725488201983_6706314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9597002

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320343990272

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T18:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T18:45:44Z; Last-Modified: 2022-11-04T18:45:44Z; dcterms:modified: 2022-11-04T18:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T18:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T18:45:44Z; meta:save-date: 2022-11-04T18:45:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T18:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T18:45:44Z; created: 2022-11-04T18:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-11-04T18:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T18:45:44Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.725488/2019-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.441 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente B DE ARAUJO & ARAUJO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-002.016 de 24 de setembro de 2020, da 3ª TURMA DA DRJ07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 54 88 /2 01 9- 83 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Trata-se do seguinte Termo de Exclusão do Simples Nacional, em face de débitos de Simples Nacional, cujas exigibilidades não estavam suspensas (e-fls.173/181): 2 No relatório de “Débitos em Cobrança Após o Prazo para Regularização”, lê-se (e fls.178/181): Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 3 O interessado tomou ciência do ato em 21.10.2019 (e-fls.172). 4 Em petição recebida em 20.11.2019 (e-fls.3/12), o interessado diz que: a) “o art.83, parágrafo 3°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018, corrobora a garantia de efeito suspensivo da impugnação ofertada”; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 b) “débitos de ISSQN relativos aos períodos de apuração 01/2009 a 09/2015 ensejaram a exclusão”; c) “os débitos de ISSQN não poderiam ensejar a exclusão porque ajuizou ação objetivando o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre franquia postal”; d) “mensalmente, efetua depósitos judiciais a título de ISSQN, que têm o condão de suspender a exigibilidade dos créditos”. 5 O interessado pede que seja “expressamente reconhecido o efeito suspensivo da Impugnação”. Pede que seja “cancelado/anulado o Termo de Exclusão”. 6 Com a petição, vieram os documentos de e-fls.13/170. 7 A DRF proferiu despacho, no qual se lê (e-fls.208): A 3ª TURMA DA DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 TERMO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS SIMPLES NACIONAL EM COBRANÇA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que em síntese o recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário: II - DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO (...)Significa dizer que, enquanto perdurar a discussão em esfera administrativa, é de rigor seja atribuído efeito suspensivo ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, por disposição do art. 151, III, do CTN, bem como do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72(...) Inclusive, quanto à suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, a própria Lei Complementar n.º 123/06 traz, em seu art. 39, § 6º, a incumbência de o Comitê Gestor do Simples Nacional conceder efeito suspensivo à impugnação e ao recurso (...) Desta forma, da leitura do referido dispositivo legal acima transcrito, temos que o direito de defesa da Recorrente quanto à exclusão do Simples Nacional é acompanhada da suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão, ou seja, não pode a exclusão produzir efeitos na seara jurídica da empresa enquanto não finalizada a discussão administrativa, ou seja, até o transito em julgado da decisão que exclui a Empresa do Regime do Simples Nacional. (...) Pelo exposto, resta inequívoco o efeito suspensivo do presente recurso voluntário, de modo que o ADE de exclusão da empresa do Simples Nacional não pode produzir efeitos nos termos do art. 83, § 3º da Resolução CGSN 140; ao mesmo passo que o Efeito Suspensivo já foi devidamente previsto pelo legislador nos termos do art. 151, III do CTN, até que seja finalizada a discussão no âmbito administrativo. III – DA ATITUDE EXTREMAMENTE GRAVOSA DO FISCO EM PROCEDER COM A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS EM SENTIDO CONTRARIO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. (...)Contudo, conforme se explanará, é patente a INCONSTITUCIONALIDADE do ato de exclusão, inclusive sendo matéria já reconhecida pelo STF, STJ e TRF1, que possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade.(...) Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Portanto, corolário que, além da exclusão da empresa do simples nacional não ser um meio hábil para o adimplemento de dívidas tributárias, vai contra a função social da empresa e do trabalho, devendo tal ato de exclusão ser entendido como completamente ilegal e inconstitucional, conforme já decidido pelos tribunais superiores. IV – DA ILEGITIMA EXCLUSÃO RETROATIVA DA RECORRENTE DO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ART. 151, INCISO II DO CTN - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA (...)Contudo, entenderam os Nobres Julgadores, que ao menos para as competências de abril/2011, agosto/2011 e novembro/2011, os depósitos do montante integral do débito só se completaram em abril de 2020, o que significaria que até a data limite para regularização nem todos os débitos que deram causa à exclusão estavam regularizados. A RECEITA FEDERAL PARTIU DA PREMISSA DE QUE O ISSQN REFERENTE A ABRIL/2011, AGOSTO/2011 E NOVEMBRO/2011 NÃO FORAM REGULARIZADOS, TOMANDO POR BASE TÃO SOMENTE ESTAS COMPETÊNCIAS PARA DAR RAZÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. (...) Isso porque, até o ano de 2019 não existia em seu relatório de situação fiscal qualquer débito pendente de regularização perante esta Administração Pública Federal. No ano de 2019, a Administração Pública nunca havia apurado qualquer diferença de recolhimento dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, de modo que sempre fez constar a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários de ISSQN em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança. Inclusive, em agosto de 2019, a empresa emitiu a competente certidão de regularidade fiscal perante a União Federal, com validade até 02/2020. Ou seja, resta nítido que todos os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN. (...)Ora, é cediço ainda que, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, o depósito judicial é um direito potestativo do contribuinte e possui o condão de suspender a exigibilidade do respectivo tributo. E, sendo o ISSQN um imposto sujeito ao lançamento por homologação, em caso de insuficiência do depósito judicial, caberia à Autoridade Fazendária apurar a diferença do respectivo crédito tributário e efetuar o lançamento por meio da lavratura de um auto de infração, dentro do seu prazo decadencial de 05 anos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. (...)Inclusive, ainda que não restasse fulminado pela decadência, o presente Termo de Exclusão do Simples Nacional está eivado de nulidade, posto que embasado na apuração do valor original do ISSQN, que sempre estiveram acobertados pelo depósito judicial (conforme comprovantes anexados), estando todos aqueles valores com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do CTN. Vejamos o exemplo de abril/2011: (...) Caberia a Autoridade Fazendária apurar, lançar e cobrar tão somente a suposta diferença de recolhimento de ISSQN, no prazo decadencial quinquenal, O QUE NÃO O FEZ;(...) Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Outrossim, caso haja entendimento de que não seria caso de reconhecimento de Decadência no caso em tela, pois teria o contribuinte prestado suas declarações ao fisco e realizado o auto lançamento, é crível destacar então que estaríamos diante de clássico caso de PRESCRIÇÃO!!!(...) Nestes casos, a declaração apresentada pelo contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco, sendo de rigor a propositura da medida judicial executiva para assegurar seu direito a receber o crédito que entende de direito, sob pena de ocorrer a prescrição.(...) RESTA CLARIVIDENTE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO NO CASO EM TELA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.(...) Sendo assim, requer-se a reforma da r. decisão recorrida, já que evidente, portanto, a nulidade do ato administrativo que desenquadrou a Recorrente do regime de tributação simplificada, seja porque todos os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, seja pela consumação da decadência/prescrição, de modo que não podem servir de fundamento para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. V – NULIDADE DA EXCLUSÃO ANTE A AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (...)A Recorrente, como visto, foi excluída de ofício do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sem que fosse instaurado o processo regular necessário, a fim de que a Recorrente promovesse sua defesa e a levasse a conhecimento do órgão julgador competente. Ora, é cediço que, no âmbito do processo-administrativo tributário, o caminho correto para que se aplique uma penalidade ao contribuinte inicia-se com a lavratura de um auto de infração e imposição de multa, o qual é submetido a julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento em primeira instância e, posteriormente, ao Tribunal Administrativo em segunda instância.(...) Ocorre que, até o presente momento, NÃO FOI LAVRADO QUALQUER AUTO DE INFRAÇÃO para que se pudesse apurar eventual infração praticada pela Recorrente, mesmo assim já foi desenquadrada do Simples Nacional. (...) Ora, a nulidade deste Ato de Exclusão é patente, porquanto não obedeceu ao devido processo legal. O texto do dispositivo constitucional é nítido e determina que, mesmo na esfera administrativa, o contraditório e a ampla defesa deverão ser observados, assegurando-se ao litigante todos os recursos e meios de defesa cabíveis.(...) Sendo assim, requer-se a reforma da r. decisão recorrida, já que evidente, portanto, a nulidade do ato administrativo que desenquadrou a Recorrente do regime de tributação simplificada, eis que não instaurou o competente procedimento administrativo e materializou e deu juridicidade, no mundo jurídico, à suposta infração que serve de base para a motivação do Ato de Exclusão. VII – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se a Vossa Senhoria: (i) Seja conhecida e processada o presente Recurso Voluntário, respeitando-se, assim, os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade material, informalismo e os demais que regem o processo administrativo; (ii) Seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 (iii) Seja cancelado/anulado o Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa Recorrente do regime do Simples Nacional, ante a afronta ao devido processo legal e a ausência de motivação clara e explícita; (iv) Seja dado TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, tendo em vista a ilegalidade do ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ante o disposto no artigo 151, inciso II do CTN e demais dispositivos legais supramencionados, bem como a ocorrência de prescrição/decadência dos débitos que serviram de fundamento para exclusão do regime do Simples Nacional.(...) Nessa perspectiva, a presente decisão abordará ponto a ponto em separado para elucidar cada arguição de forma pormenorizada. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO A respeito da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, tem-se que o presente, apesar de ser abordado no Recurso Voluntário, não remanesce qualquer ponto controvertido a respeito dele, tendo em vista que a DRJ se manifestou no sentido de que, por força do art. 151, III do CTN; Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, bem como na Lei 123/2006 a Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Lei 123/2006 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. Portanto, em favor do Recorrente fica resguardado a garantia da suspensão dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional até o esgotamento da discussão.  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Ademais, sustenta o recorrente que “é patente a INCONSTITUCIONALIDADE do ato de exclusão, inclusive sendo matéria já reconhecida pelo STF, STJ e TRF1, que possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade.(...) - A respeito da alegação da suposta ocorrência de inconstitucionalidade decorrente da exclusão do SIMPLES, esta não merece acolhida. Ocorre que, tal cotejo constitucional escapa da competência do presente Conselho, segundo se extrai de próprio enunciado sumular do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em verdade, o que a súmula quer dizer é que o CARF não pode afastar a aplicação de uma regra jurídica única e exclusivamente com base em argumentos constitucionais, o que, por via difusa, significaria declarar a inconstitucionalidade desta regra jurídica. Assim, embora os argumentos baseados em princípios jurídicos sejam válidos, eles não são capazes de por si só derrogar a aplicabilidade de uma norma jurídica, de modo que eles acabam, por esse aspecto, apenas auxiliando e servindo de norte para a interpretação da lei.  DA EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ART. 151, INCISO II DO CTN - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA A esse respeito, o recorrente se insurge com a conclusão da decisão de piso que reconheceu que para as competências de abril/2011, agosto/2011 e novembro/2011, os depósitos do montante integral do débito só se completaram em abril de 2020, o que significaria que até a data limite para regularização nem todos os débitos que deram causa à exclusão estavam regularizados. Para tanto, o recorrente alega que até o ano de 2019 não existia em seu relatório de situação fiscal qualquer débito pendente de regularização perante a Administração Pública Federal e, no referido ano, nunca havia sido apurado qualquer diferença de recolhimento dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, de modo que sempre fez constar a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários de ISSQN em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança. Relatou ainda que, em agosto de 2019, a empresa emitiu a competente certidão de regularidade fiscal perante a União Federal, com validade até 02/2020 e que, por isso, restaria nítido que todos os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN. Nesse ponto, não assiste razão ao recorrente, conforme bem elucidado pelo Acórdão retro, (...) a DRF informa que, conforma relatório de “Informações de Apoio à Emissão Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 de Certidão” - emitido em 14.04.2020 - parte dos débitos do processo 10865.722.969/2015-11 está suspensa por medida judicial, e parte figura com saldo devedor (e-fls.206): Restou claro ainda, que no intuito de sanar dúvidas a respeito do pagamento integral das parcelas que estavam sendo depositadas em juízo por ordem judicial, em 11.02.2020, a DRF intimou o interessado a apresentar comprovantes de depósitos judiciais, para verificar- lhes a suficiência, para fins de suspensão de exigibilidades, nestes termos (e-fls.216 do processo 10865.721.503/2020-58), isso porque, como apenas o depósito do montante integral tem a prerrogativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151 do CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Dessa forma, a respeito da alegação do recorrente de que até o ano de 2019 não existia em seu relatório de situação fiscal qualquer débito pendente de regularização perante a Administração Pública Federal e, no referido ano, nunca havia sido apurado qualquer diferença de recolhimento dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, de modo que sempre fez constar a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários de ISSQN em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança, não assiste razão ao recorrente. Destaca-se, que tais fatos por si só não teriam o condão de afastar a exclusão ou desconstituir os débitos que fundamentaram o processo que culminou com a exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional e, a empresa apenas conseguiu emitir a certidão de regularidade fiscal em agosto de 2019, porque houve Intimação a partir de 12.11.2015 (e-fls.14) para tal fim, além do fato do recorrente ter juntado cópia da petição inicial do Mandado de Segurança (e-fls.20/62); de Acórdão do Tribunal de Justiça (e-fls.63/74); de depósitos judiciais (e-fls.76/196); e de certidão de objeto e pé (e-fls.204/205). Ato contínuo, em obediência aos mandamentos legais, em despacho de 24.12.2015, a DRF suspendeu a exigibilidade do crédito e informou a data da análise da ação judicial (e-fls.200). Em correspondência de 05.08.2019, o interessado solicitou emissão de Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Certidão e informou que estava juntando cópias de depósitos judiciais de 06/2017 a 06/2019 (e- fls.263/264) que fora expedida, inclusive trazendo a informação que uma das hipóteses para a sua expedição seria “objeto de decisão judicial que determinava a sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, in verbis: Assim, em 11.02.2020, a DRF, para verificar a suficiência de depósitos judiciais para aquilatar a suspensão dos débitos, emitiu Intimação nestes termos (e-fls.347) e, em 30.03.2020, após a resposta do interessado (e-fls.349/435), a DRF proferiu Despacho, no qual se lê que os depósitos judiciais apresentados eram insuficientes para a liquidação do crédito tributário do processo 10865.722.969/2015-11 (e-fls.436/437). Sendo assim, resta claro que a tributação ao conceder a regularidade fiscal em 2019 estava apenas cumprindo a exigência legal em razão da situação jurídica posta até ali que atraia a suspensão da exigibilidade em razão de ação judicial, o que não impediria de posteriormente, se utilizar de sua prerrogativa fiscalizadora para requisitar a Recorrente a comprovação de pagamento integral do parcelamento e, o que fora efetivamente constatado foi que o pagamento dos depósitos não estava sendo realizado na integralidade, obstando, a partir de então, a suspensão da exigibilidade e incidindo hipótese legal de exclusão. O recorrente tomou ciência do ato de exclusão em 21.10.2019 (e-fls.172). Assim, o interessado teria o prazo de 30 (trinta) dias – 20.11.2019 - após a sobredita data, para afastar os ditos débitos, causa da exclusão e não o fez, apenas procedendo a regularização dos valores remanescentes em abril de 2020, após o prazo legal de trinta dias do conhecimento do ato de exclusão, razão pela qual, correta a interpretação de que é irrelevante a situação atual dos débitos, mas, determinar se em 20.11.2019 eles estavam com as suas exigibilidades suspensas. A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe em seu artigo 17, V, tão somente que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Acontece que esta mesma norma tratou de instituir, por meio do seu artigo 2º, §6º, um comitê, denominado de Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, responsável por regulamentar, sobre opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e recolhimento, dentre outros assuntos relacionados ao Simples Nacional. Pois bem, a Resolução CGSN nº 94/2011, mencionada no próprio recurso voluntário, prevê em seu artigo 15, XV, a mesma vedação para as hipóteses de contribuinte com Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constante da Lei Complementar nº 123/2006. E ao regulamentar o procedimento de exclusão dessas pessoas, o artigo 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94/2011 estabelece que ela será obrigatória e acontecerá mediante comunicação da pessoa jurídica em aplicativo por meio do Portal do Simples Nacional. Já o artigo 75 desta mesma norma dispunha à época dos fatos: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. §1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) §3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) §4º Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) §5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) §6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso V do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Sendo assim, superada a questão da suspensão da exigibilidade de crédito tributário, cabe analisar os argumentos aventados pela recorrente aos seguintes objetos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 (i) obrigatoriedade da Autoridade Fiscal apurar a diferença do respectivo crédito tributário e efetuar o lançamento por meio da lavratura de um auto de infração, dentro do seu prazo decadencial de 05 anos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN; (ii) além da possibilidade das hipóteses de decadência; (iii) da Termo de Exclusão do Simples Nacional estaria eivado de nulidade; (iv) e que seria crível destacar então que estaríamos diante de clássico caso de PRESCRIÇÃO!!!(...) No que diz respeito a (i) obrigatoriedade da Autoridade Fiscal apurar a diferença do respectivo crédito tributário e efetuar o lançamento por meio da lavratura de um auto de infração, dentro do seu prazo decadencial de 05 anos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Ressalte-se que o Simples Nacional se trata de um regime simplificado e diferenciado regulamentado por legislação específica, a qual não prevê a obrigatoriedade quanto a este tipo de procedimento. Como se viu pelas normas acima transcritas da Resolução CGSN nº 94/2011, foram cumpridos todos os requisitos no que diz respeito ao tema da exclusão ao regime, razão pela qual o ADE em questão não possui qualquer tipo de nulidade quanto seu procedimento. Ademais, destaca-se que a redação do artigo 76, §1º, o qual dispunha ao contribuinte a oportunidade de permanência no regime na hipótese de regularização das pendências fiscais ou cadastrais motivadoras da exclusão no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão de ofício. Como se vê, referidos dispositivos estabeleceram um procedimento a ser seguido nos casos de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. De início era providenciado o termo de exclusão, do qual o contribuinte era necessariamente intimado para apresentar impugnação ou na hipótese de eventuais pendências fiscais ou cadastrais, regularizá-las no prazo de trinta dias, logo, todas as etapas do procedimento fiscal foram rigorosamente respeitadas, conforme a legislação de regência. No que concerne a alegação da possibilidade das (ii) hipóteses de decadência e (iv) incidência de prescrição, têm-se que, por primeiro, a alegação de decadência não encontra amparo. O presente caso não está a discutir, per se ou de forma reflexa, o crédito tributário. No entanto, cumpre à Receita Federal exercer seu mister fiscalizatório, avaliando o adimplemento dos requisitos que atestam o enquadramento do Contribuinte à modalidade de tributação do SIMPLES. Assim, quando detectada eventual irregularidade, a empresa optante deve ser excluída de ofício (obviamente respeitando a ampla defesa e devido processo legal, tal como se observou na presente circunstância). Não há, pois, decadência da atividade de fiscalização, sendo esta imperativa e intrínseca ao labor da RFB. Considerando que os débitos em análise foram declarados pelo contribuinte, entendesse que não há motivo para a análise da decadência ou seja, do direito de lançar (CTN, artigos 150 e 173) e sim eventualmente a (iv) análise da prescrição ou seja, do direito de cobrar (CTN, artigo 174). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 Os débitos que constam no ADE também constaram no parcelamento, só que o pagamento por meio de depósito judicial foi efetuado com parcialidade, o que enseja a situação jurídica de ausência de suspensão da exigibilidade que necessita de pagamento do depósito integral do valor, ensejando, portanto, a exclusão que fora concretizada nos termos legais. A Declaração Anual do Simples Nacional, de acordo com o § 12 do artigo 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. Como o pedido de pagamento em depósito judicial, corresponde a um ato inequívoco que importa em reconhecimento de débito pelo devedor, acaso o seu pleito não se configure exitoso. Entende-se que não ocorreu a prescrição de nenhum dos débitos presentes no ADE. Aliás, justamente como decorrência de tais aspectos é que também não se pode acolher o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Conforme visto, não há qualquer discussão (seja direta ou reflexa) ao crédito per se. Nos presentes autos debate-se apenas a exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada àquele. Finalmente, a respeito (iii) da eventual nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional, também não assiste razão ao recorrente, uma vez que o procedimento prestigiou a Lei Complementar nº 123/2006 que dispõe em seu artigo 17, V, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência, tal como constou na intimação do ato, in verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Sendo assim não que se falar em nulidade do Termo do Ato de Exclusão. Nessa trilha, ao contrário do que foi sustentado pelo Recorrente, os débitos sem a exigibilidade suspensa são suficientes para embasar sua exclusão do SIMPLES. O pressuposto basilar é de que não se pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 não esteja suspensa. Ou seja, aquele que se encontra em situação irregular, deve ser de pronto desenquadrado da sistemática do SIMPLES. Contudo, excepcionalmente é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, procede o conteúdo do Acórdão da DRJ. Portanto, a intelecção conferida pela Contribuinte não merece acolhida. Cumpro aqui com o mister de relacionar precedentes deste e. CARF sobre a matéria: SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Acórdão 1.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. (Acórdão n° 003000.014, de 06.06.2018, Rel. Cons. CARMEN FERREIRA SARAIVA) SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO.Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da ciência da comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma se, em definitivo, a exclusão, ainda que venham a ser posteriormente parcelados os débitos pelo contribuinte, que poderá então fazer nova opção em procedimento próprio. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio. (Acórdão n° 1002000.198, de 10.05.2018, Rel. Cons. LEONAM ROCHA DE MEDEIROS) Quanto ao mais, vale destacar que a existência do retrocitado posicionamento consolidado pelo CARF também encontra guarida junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece a exclusão do SIMPLES Nacional quando da existência de débitos com a Fazenda Nacional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 17, V, DA LC 123/2006. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. 1. Ficando incontroversa a existência dos aludidos débitos fiscais do recorrente, só a suspensão da exigibilidade desses seria capaz de impedir a sua exclusão do SIMPLES. Para tanto, foi alegado que a existência de indicação de bens à penhora seria suficiente para que se suspendesse a execução fiscal promovida contra a impetrante, não podendo ficar Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 prejudicada pela mora do Judiciário, relativa à falta da lavratura dos respectivos termos de penhora. 2. Não se tendo verificado, no caso, a comprovação de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previstas no art. 151 do CTN, não há como prosperar a pretensão do recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. RECURSO EM MANDADO Assim, correto o entendimento da DRJ quando conclui que “segundo o quadro que o próprio interessado elabora, pelo menos para as competências de abril/2011, agosto/2011 e novembro/2011, os depósitos de montante integral do débito só se completaram em abril de 2020 - (...)Isso significa que, à data-limite para regularização (nosso item 21), nem todos os débitos que deram causa à exclusão estavam regularizados. Diante disso, a exclusão deve ser mantida e a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente (...)’  DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXCLUSÃO ANTE A SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A recorrente alega também em seu recurso que foi excluída de ofício do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sem que fosse instaurado o processo regular necessário, a fim de que a Recorrente promovesse sua defesa e a levasse a conhecimento do órgão julgador competente. Afirma também que Ora, é cediço que, no âmbito do processo-administrativo tributário, o caminho correto para que se aplique uma penalidade ao contribuinte inicia-se com a lavratura de um auto de infração e imposição de multa, o qual é submetido a julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento em primeira instância e, posteriormente, ao Tribunal Administrativo em segunda instância.(...) Finalmente, aduz que a nulidade deste Ato de Exclusão é patente, porquanto não obedeceu ao devido processo legal. Sendo assim, conforme já exposto anteriormente, cumpre destacar a redação do artigo 76, §1º, o qual dispunha ao contribuinte a oportunidade de permanência no regime na hipótese de regularização das pendências fiscais ou cadastrais motivadoras da exclusão no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão de ofício. Como se vê, referidos dispositivos estabeleceram um procedimento a ser seguido nos casos de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. De início era providenciado o termo de exclusão, do qual o contribuinte era necessariamente intimado para apresentar impugnação ou na hipótese de eventuais pendências fiscais ou cadastrais, regularizá-las no prazo de trinta dias. A nosso ver, a comunicação do contribuinte e o fato de lhe ser oportunizada a apresentação de defesa e regularização das pendências, é consectário do próprio devido processo legal, mais especificamente reflexos do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões administrativa e da publicidade dos atos administrativos. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.441 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.725488/2019-83 O artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 mencionado pelo contribuinte, a seu turno, não encontra-se relacionado ao procedimento de exclusão. Com efeito, o seu caput é bastante claro ao fazer referência ao auto de infração e notificação fiscal, cujo parágrafo primeiro o relaciona aos casos de inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional e o parágrafo segundo de descumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras, trata-se de dispositivo dirigido às hipóteses em que é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de crédito tributário, seja decorrendo de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. No presente caso concreto, não há que se falar em cobrança de crédito tributário. Embora a exclusão tenha decorrido do inadimplemento tributário do contribuinte para com os débitos do Simples Nacional, não se discute no momento a cobrança de tais débitos, mas tão somente a sua exclusão ao regime. Por isso não foi lavrado e constituído auto de infração nos autos. Ressalte-se mais uma vez, que o Simples Nacional se trata de um regime simplificado e diferenciado regulamentado por legislação específica, a qual não prevê a obrigatoriedade quanto a este tipo de procedimento. Como se viu pelas normas acima transcritas da Resolução CGSN nº 94/2011, foram cumpridos todos os requisitos no que diz respeito ao tema da exclusão ao regime, razão pela qual o ADE em questão não possui qualquer tipo de nulidade quanto seu procedimento. Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ, haja vista ter sido demonstrada a inequívoca existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 277DF CARF MF Original

score : 1.0
9589204 #
Numero do processo: 10980.002402/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA 110 CARF. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores recebidos através de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ostentam natureza salarial, quando ausente qualquer discriminação, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. Somente são isentos de imposto de renda os valores percebidos por pessoas físicas na hipótese de os depósitos serem creditadas em contas vinculadas do FGTS. MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. INOCORRÊNCIA. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. Não tendo sido constatado qualquer ação que induzisse o contribuinte a erro, merece ser a sanção pecuniária mantida. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 2202-009.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA 110 CARF. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores recebidos através de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ostentam natureza salarial, quando ausente qualquer discriminação, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. Somente são isentos de imposto de renda os valores percebidos por pessoas físicas na hipótese de os depósitos serem creditadas em contas vinculadas do FGTS. MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. INOCORRÊNCIA. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. Não tendo sido constatado qualquer ação que induzisse o contribuinte a erro, merece ser a sanção pecuniária mantida. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.002402/2008-71

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702545

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.287

nome_arquivo_s : Decisao_10980002402200871.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980002402200871_6702545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9589204

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320354476032

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T17:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T17:47:55Z; Last-Modified: 2022-11-09T17:47:55Z; dcterms:modified: 2022-11-09T17:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T17:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T17:47:55Z; meta:save-date: 2022-11-09T17:47:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T17:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T17:47:55Z; created: 2022-11-09T17:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-09T17:47:55Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T17:47:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002402/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.287 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente WALTER SZELIGOWSKI RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA 110 CARF. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores recebidos através de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ostentam natureza salarial, quando ausente qualquer discriminação, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. Somente são isentos de imposto de renda os valores percebidos por pessoas físicas na hipótese de os depósitos serem creditadas em contas vinculadas do FGTS. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. INOCORRÊNCIA. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. Não tendo sido constatado qualquer ação que induzisse o contribuinte a erro, merece ser a sanção pecuniária mantida. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 24 02 /2 00 8- 71 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WALTER SZELIGOWSKI RAMOS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 107.669,39 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, por ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício Em sua peça impugnatória (f. 49/55), após uma série de transcrições doutrinárias acerca do conceito de renda, pede o cancelamento da autuação e, em caráter subsidiário, o afastamento da multa de ofício, ao argumento de que teria sido induzido a erro. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte faz parte do montante dos rendimentos brutos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e, caso a fonte pagadora não o inclua, deve o contribuinte fazê-lo por ocasião do preenchimento e entrega da sua declaração do imposto de renda anual. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. (f. 76) Intimado em 30/12/2008, apresentou recurso voluntário (f. 85/98) melhor detalhando os motivos de sua irresignação. Aduz que as verbas recebidas teriam natureza indenizatória, mormente os juros e o valor referente ao FGTS. Acrescenta que, “se fossem pagas mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção.” (f. 97) Em arremate, pleiteou que i) todas as intimações fossem feitas em nome de seu patrono; ii) diligências fossem determinadas ex officio, sob pena de cerceamento de defesa; e, iii) conferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, registro ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado da parte recorrente. Além disso, o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que, na impugnação, sejam explicitadas as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Caso houvesse necessidade de realização de diligências, deveria ter o ora recorrente as requisitado na sua peça de ingresso, não havendo que se falar em determinação ex officio. Despiciendo pleitear o deferimento da suspensão da exigibilidade, eis que concedido por força de lei – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. Feitos esses registros, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA EM ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE Afirma o recorrente que as verbas recebidas em sede de acordo trabalhista, judicialmente homologado, teriam cariz indenizatório, mormente o FGTS e os juros moratórios, que serão tratados no tópico subsequente. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 Às f. 4/5 consta que a avença envolveu o pagamento de 6 (seis) parcelas de R$100.000,00 (cem mil reais) e de 1 (uma) parcela de R$80.000,00 (oitenta mil reais), todas a serem depositadas diretamente na conta-corrente de titularidade do ora recorrente. A homologação se deu nos seguintes termos: As partes se conciliaram conforme petição de fls. 1033/1036, razão pela qual, HOMOLOGO o acordo para que surta seus regulares efeitos de direito. Custas já recolhidas às fls. 895. Deverá a reclamada efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após efetuado o depósito, fica autorizado o levantamento dos depósitos recursais de fls. 894/925. A penhora de fls. 993 fica mantida até o integral cumprimento do acordo. Oficie-se ao MM Juizo Deprecado (fls. 1028), solicitando-lhe a devolução da carta precatória independentemente de intimação. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, parte empregado e empregador, sob pena de execução e expedição de oficios, para os devidos fins. Cumprido o acordo e todas as determinações supra, remetam-se os autos ao ARQUIVO GERAL. Diante da ausência de discriminação de quais parcelas teriam natureza indenizatória há de se considerar que todo o montante ostenta cariz salarial, devendo ser submetido à tributação pelo imposto de renda. Aplicável, mutatis mutandis, o entendimento previsto no verbete sumular de nº 62 deste eg. Conselho, segundo o qual “a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.” Deveras, nos termos do inc. V do art. 6º da Lei nº 7.713/88, são isentas do imposto de renda “a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.” No caso em espeque, como visto, toda a verba foi recebida diretamente pelo ora recorrente, sem que tivesse sido ordenado qualquer depósito em conta vinculada do FGTS, única hipótese para a qual autorizado o reconhecimento da benesse fiscal. Por essas razões, deixo de acolher a argumentação apresentada. II – DA (IN)APLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Para afastar a incidência da multa trouxe à baila precedente deste eg. Conselho, no sentido de que “não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.” (f. 97) O precedente está em consonância com o verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho; entretanto, inaplicável à espécie. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 Sem que tenha sido induzido a erro, seja pela fonte pagadora, seja pela autoridade judicial, omitiu os rendimentos que foram percebidos com a avença firmada no âmbito justrabalhista. Deixo de acolher, por esses motivos, a alegação. III – DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAS) Conforme relatado, em sede recursal, afirma que “se fossem pagas mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção.” (f. 97) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem-se que os RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano- calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13433.000235/2006-57, acórdão nº 2401-006.028, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência) (Processo nº 13433.000250/2006-03, acórdão nº 2301-005.652, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018). Por essas razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002402/2008-71 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
9604701 #
Numero do processo: 10855.901019/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.901019/2008-33

conteudo_id_s : 6710812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.826

nome_arquivo_s : Decisao_10855901019200833.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901019200833_6710812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9604701

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320359718912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 201          1 200  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901019/2008­33  Recurso nº  506.509   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.826  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SIGNODE BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  formalizada  por  intermédio  do  PER/DCOMP,  na  qual  o  sujeito  passivo  utilizou  crédito  decorrente de pagamento  a maior ou  indevido de PIS/Pasep para  extinguir débito da Cofins,  relativo ao período de apuração março de 2004.  Analisada referida DCOMP, foi expedido o Despacho Decisório de fl. 03 não  homologando  a  compensação  por  inexistência  do  crédito,  em  razão  de  o  pagamento  do  PIS  efetuado em 14/08/2003, no valor de R$ 15.522,50, estar integralmente utilizado para quitação  de débito do PIS informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  pelo  próprio  sujeito  passivo,  conforme  demonstrado  no  quadro  3  do  referido  despacho  decisório.  Cientificado  do  despacho  de  não  homologação  em  20/05/2008,  o  sujeito  passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que calculou o PIS  do mês  de  julho  de  2003  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  apurando  saldo  credor  de R$  5.405,14. Como fez pagamento no valor de R$ 15.522,50 para aquele período, tinha direito a  crédito no valor de R$ 10.117,36, que foi utilizado em compensação, conforme informado na  DCOMP apresentada em 15/04/2004, documento de fls. 01/02.  Segundo suas alegações, na declaração em DCTF do valor devido ao PIS não  foi considerado o desconto de créditos realizado dentro do regime de apuração, o que motivou  a  divergência  entre  as  informações  constantes  nas  base  de  dados  da  Receita  Federal  e  a  declaração de compensação apresentada.  Anexou os documentos que comprovariam seu direito ao crédito e requereu o  acatamento de suas justificativas e homologação da compensação declarada.  Em  acórdão  exarado  pela  DRJ/RPO,  decidiu­se  pela  manutenção  do  despacho decisório de fls. 03 sob a justificativa de que o contribuinte não logrou em comprovar  por meio  de documentos  contábeis  e  fiscais  que  a  empresa  optou  pela  utilização  do  crédito,  haja vista que ao preencher o Dacon do 3° trimestre de 2003, relativo ao mês de julho de 2003,  sem o aproveitamento de crédito de período anterior, conforme se verifica na Ficha 05, itens 27  e  36  (fl.  30),  o mesmo  claramente  teria  deixado  de  exercer  a  opção  de  utilizar  o  crédito  de  período  precedente.  Da  mesma  forma,  não  haveria  como  aceitar  a  tese  de  erro  de  preenchimento  da DCTF,  porque mesmo  retificando  posteriormente  a Dacon,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  no  valor  de  R$  15.522,50  e  efetuou  o  pagamento  de  mesma  importância. Desta feita, a mera retificação do Dacon não estaria apta a justificar a existência  do indébito tributário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901019/2008­33  Acórdão n.º 3803­01.826  S3­TE03  Fl. 202          3 Cientificada do acórdão em 01/10/2009, apresentou em 30/10/2009 Recurso  Voluntário  reafirmando  a  tese  abordada  em  manifestação  de  inconformidade  e  pleiteou,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada. Anexou  ao  recurso  novos  documentos  que  comprovariam seu direito creditório.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A defesa da SIGNODE está baseada na ocorrência de erro formal  tendo em  vista que o valor que deveria ter sido originalmente declarado em DACON seria o saldo credor  de R$ 5.405,14 e não de R$ 15.522,50, como fizera constar num primeiro momento e retificado  no  mês  seguinte  ao  PER/DCOMP,  pugnando  pelo  crédito  da  diferença  de  R$  10.117,36.  Ocorre que em DCTF  foi declarado e  recolhido o valor de R$ 15.522,50,  sem que houvesse  retificação da mesma.  No presente processo, pretende a Recorrente recuperar, via PER/DCOMP, o  tributo pago a maior ou indevidamente. Ocorre que, a priori, não se presta a instância recursal  à analise de provas posto que tal feito já foi realizado, anteriormente, pela SRF e em momento  posterior pela DRJ. Competência esta delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de  16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   O Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Neste  caso,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando a juntada dos documentos que comprovem seu direito, devendo, porém, demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses acima elencadas.  Sabe­se que o Contribuinte contou com dois momentos distintos e oportunos  para  apresentar  a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações. Entretanto, mesmo  que  tais provas não  tenham sido carreadas na  impugnação, admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  aptas  à  comprovação  do  direito  por  ele  alegado. Isto porque, pelo princípio da segurança jurídica, deve o estado de Direito fornecer o  mínimo de previsibilidade necessária à todo cidadão, a respeito das normas de convivência que  deverão  ser  observadas  por  ele,  de  forma  que  assim  possam  ser  travadas  relações  jurídicas  válidas e eficazes.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Em  momento  posterior  juntou  aos  autos  o  razão  referente  ao  período  em  debate,  bem  como  os  diários  auxiliares  do  estoque  e  do  faturamento,  escriturados  eletronicamente,  porém,  sem  apresentar  os  demais  documentos  que  sustentassem  os  lançamentos contábeis constantes no razão e livro de entrada.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901019/2008­33  Acórdão n.º 3803­01.826  S3­TE03  Fl. 203          5 apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Por  fim,  consta  nos  autos  que  a  Dacon  referente  2°  trimestre  de  2003  (13/05/2004)  não  havia  sido  retificada  quando  o  Contribuinte  apresentou  a  PER/DCOMP  (15/04/2004),  o  que  nos  permite  a  conclusão  de  que  o  crédito  pleiteado  não  havia  sido  constituído. entretanto, ainda que presentes estes fatos que dificultam a constatação do crédito  pretendido,  tal  dúvida  seria  suprida  mediante  a  apresentação,  em  tempo  hábil,  de  todos  os  elementos probatórios da real existência do crédito alegado pela SIGNODE, o que não ocorreu,  pelo  que,  não  há  como  desconstituir  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada.  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a existência do crédito pretendido.  Diante disto, não estando devidamente demonstrado o crédito tributário a que  faz jus o Contribuinte, o indeferimento do presente Recurso Voluntário é medida que se impõe.  Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  exarada  pela  DRJ/RPO às fls. 106/107.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901019/2008­33  Interessada:  SIGNODE BRASILEIRA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.826, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 19/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9420567 #
Numero do processo: 10925.002267/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados (madeira), por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.No regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituir em insumos vinculados aos produtos fabricados
Numero da decisão: 9303-013.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial para restabelecimento da glosa sobre embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados (madeira), por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.No regime da não-cumulatividade do PIS e COFINS as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituir em insumos vinculados aos produtos fabricados

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.002267/2009-18

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.244

nome_arquivo_s : Decisao_10925002267200918.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925002267200918_6619576.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial para restabelecimento da glosa sobre embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9420567

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320374398976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-28T18:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-28T18:41:04Z; Last-Modified: 2022-06-28T18:41:04Z; dcterms:modified: 2022-06-28T18:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-28T18:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-28T18:41:04Z; meta:save-date: 2022-06-28T18:41:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-28T18:41:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-28T18:41:04Z; created: 2022-06-28T18:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-06-28T18:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-28T18:41:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002267/2009-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.244 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados (madeira), por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.No regime da não- cumulatividade do PIS e COFINS as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituir em insumos vinculados aos produtos fabricados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 67 /2 00 9- 18 Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 que lhe deram provimento parcial para restabelecimento da glosa sobre embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-009.348, de 18 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas de depreciação apuradas sobre os ativos imobilizados da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 3o, VI das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. Intimado a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito à : 1) sobre o custo das embalagens para transporte de produtos e 2) sobre o valor das despesas de depreciação de bens do Ativo Imobilizado. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 947 e seguintes. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou também Recurso Especial, que teve segue seguimento negado conforme despacho de fls. 1045 e foi rejeitado o Agravo conforme despacho de fls. 1061. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à: 1-sobre o custo das embalagens para transporte de produtos e 2-sobre o valor das despesas de depreciação de bens do Ativo Imobilizado. 1-Custo das embalagens para transporte de produtos A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte, tais como papelão, cantoneiras, plásticos filmes, utilizados para proteção das peças de madeira de sua produção quando do seu transporte até o adquirente no Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 exterior. Concluiu o agente fiscal, com base na IN SRF 247/2002 e 404/2004, que tais embalagens não integram o produto final, não configurando nem embalagem de apresentação, sendo meras embalagens de proteção para transporte aplicadas ao produto na operação de venda, isto é, após o término da produção do bem. A Contribuinte defende que estas embalagem visam assegurar a qualidade e integridade dos produtos de madeira que exporta, sem os quais não seria possível sua aceitação no mercado internacional., e informa ainda, que para efetuar a comercialização e transporte dos produtos, é necessário embalar com proteções como chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas, filme stretch (utilizado para envolver o produto), fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Veja-se que os insumos glosados são etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Ressalta-se que a maioria é legalmente exigida para os produtos destinados ao exterior. Portanto, os insumos adquiridos para a confecção das embalagens integram o produto, participando efetivamente de sua venda, eis que necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria até seu destino final. O acordão recorrido entendeu que: Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 Assim, entenderam que as embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. O objeto social da Contribuinte abrange industrialização, comercialização e exportação de madeiras, incluindo seus artefatos, como móveis, portas e acessórios; transporte rodoviário de cargas; atividades agroflorestais; importação de máquinas, componentes, insumos e embalagens utilizados em suas atividades; entre outras. Vale ressaltar que os insumos glosados são etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço utilizado para embalar o produto final que vai destinado ao exterior. Ademais, as embalagens guardam pertinência ao conceito de insumos e porque sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, o que demonstra a sua essencialidade, pois permite que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até a sua entrega definitiva, pois protegem o produto quando submetido a este fim. Assim, entendo que todos os materiais utilizados para a embalagem acabam compondo o produto final da empresa, sendo de suma importância que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até sua entrega definitiva no exterior, participando efetivamente da sua venda, pois, estas embalagem servem de proteção quando estes são submetidos a armazenamento. Esse tema já foi enfrentado por essa turma, cito o acordão n.º 9303-008.305, julgado em 20/03/2019, de lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, senão vejamos: Processo nº 13981.000156/200559 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303008.305 – 3ª Turma Sessão de 20 de março de 2019 Matéria Cofins Créditos Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. Portanto, não há reparos a se fazer no Acórdão recorrido e há que se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2-Valor das despesas de depreciação de bens do Ativo Imobilizado A fiscalização realizou a glosa dos créditos de despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, sob o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo. O fundamento para tanto, foi o de que os ativos devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, restando claro que o ativo será considerado como utilizado na fabricação se respeitado o critério da IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 A Contribuinte argumenta que tais ativos compreendem um sistema de aspiração, filtro e exaustão de partículas e resíduos de madeira decorrente de seu processo produtivo, sem os quais a produção restaria inviável. Como já esclarecido, esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos: 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de manga; e 4 ciclones instalados sobre dois silos para armazenagem de partículas de madeira. As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas geradas nas operações de usinagem dos materiais usados na produção de componentes, para portas de madeira. Essas partículas são transportadas pelo fluxo de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros, o ar é devidamente filtrado e liberado para o ambiente enquanto as partículas são descarregadas por uma válvula rotativa na tubulação de transporte. Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar responsável por transferir as partículas da tubulação de transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm essas partículas até serem depositadas nos silos de armazenagem. Frisa-se que todo o material aspirado e transportado corresponde a partículas de madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerado. De pontuar, ainda, que a massa de partículas gerada na produção de portas de madeira, com utilização da capacidade de 70%, em 16 horas diárias de trabalho, é estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de partículas gerado é de 1.220,80 m3. Portanto, esse sistema está estritamente vinculado ao processo produtivo da contribuinte. Sem a aspiração desse considerável volume de partículas, a produção de portas torna-se praticamente inviável, sendo, esse sistema, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente. (grifei) Segundo o acordão recorrido: As partículas e resíduos descarregados e filtrados pelo sistema compreende partículas de madeira e compostos de madeira, como MDF e Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 compensados de madeira, que ficaram depositadas no silo de armazenagem. Note que a decisão de piso argumenta que tais ativos têm função importante ou mesmo indispensáveis para a produção a que se dedica, no entanto, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo, possuindo a função de aspiração e transporte de partículas e resíduos de madeira para tornar o ambiente de trabalho mais saudável. Os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer equipamento imprescindível e inserido no processo produtivo da pessoa jurídica, a exemplo dos ativos em análise. Sem reparos a fazer na decisão recorrida. Ademais, ressalto que esse tema foi apreciado por essa turma no Acórdão n.º 9303-010.445, de 17/06/2020, de lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a qual peço licença para adotar como razões de decidir: Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Sistema - equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos”. Segundo o Contribuinte, os encargos de depreciação do Ativo imobilizado, em relação Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas, é essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados. A Fazenda Nacional discorda do conceito de insumos adotado pelo Acórdão recorrido que assentou que para a caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu emprego no processo de produção, ainda que não haja contato direto com o produto em fabricação. Pois bem, verifica-se nos autos que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do Ativo imobilizado, tem como função tornar saudável o ambiente de trabalho e não pode ser considerado como estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda – que são artefatos de madeira. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 O referido Sistema é composto pelos seguintes equipamentos, como explicado pela contribuinte e transcrito na Manifestação de Inconformidade: “26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte: 4 filtros de manga e 4 ciclones instalados sobre silos para armazenagem de resíduos de madeira: As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas geradas nas operações de usinagem dos materiais usados na produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos são transportados pelo fluxo de ar gerado pelos ventiladores através de tubo que ligam os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros de ar é devidamente _filtrado e liberado para o ambiente enquanto os resíduos são descarregados por uma válvula rotativa na tubulação de transporte. Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar responsável por transferir os resíduos da tubulação de transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem”. Restou informado ainda que todo o material aspirado e transportado, corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerado. Caso este volume de resíduos não fosse aspirado e depositado nos silos a produção de portas se tornaria inviável. “Grande parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias”. Por isso, o sistema de aspiração é equipamento indispensável à produção industrial de portas de madeira. Nesse contexto, entendo que na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, de 2018, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Isto posto, me parece que o Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas, além de importante na indústria do Contribuinte, está diretamente vinculado, sim, aos artefatos de madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão somente tornar saudável o ambiente, também vejo que o Sistema parece ser específico à indústria da Recorrente, tanto assim que aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF. Portanto, o crédito calculado com base na depreciação do Sistema em comento deve ser reconhecido e geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.244 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002267/2009-18 Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 1082DF CARF MF Original

score : 1.0
9576655 #
Numero do processo: 16682.720632/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.720632/2014-13

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-001.647

nome_arquivo_s : Decisao_16682720632201413.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720632201413_6698996.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9576655

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320378593280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T18:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T18:49:28Z; Last-Modified: 2022-10-24T18:49:28Z; dcterms:modified: 2022-10-24T18:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T18:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T18:49:28Z; meta:save-date: 2022-10-24T18:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T18:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T18:49:28Z; created: 2022-10-24T18:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-10-24T18:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T18:49:28Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720632/2014-13 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.647 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) (RJ), ao qual farei a complementações pertinentes (fls. 4376/4418): “De acordo com as exposições firmadas pela autoridade lançadora a partir da avaliação da documentação obtida no curso do procedimento e a lista de esclarecimentos prestados pelos representantes da entidade, inferiu-se pela constatação das infrações, a saber: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 63 2/ 20 14 -1 3 Fl. 4590DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 Caso I – Exclusão indevida de “resultados não tributáveis de sociedade cooperativa” ; Caso II – Exclusão indevida a título de “reversão de provisões indedutíveis"; Caso III – Despesas indedutíveis – Despesas de brindes; Caso IV – Despesas indedutíveis – Despesas de confraternizações; Caso V – Falta de adição de provisões de contingências; Caso VI – Falta de adição de provisões de devedores duvidosos; Caso VII Multa isolada por falta de recolhimento de IR e CSLL sobre bases de cálculo estimadas. No tocante aspecto da auditoria, primeiramente, desenvolve uma retrospectiva da legislação tributária que afeta a tributação dos “atos não cooperativos” e “atos auxiliares” das sociedades cooperativas. Enfatiza preceitos normativos específicos associados à Lei nº 5.764, de 1971 que versam sobre os fundamentos do regime jurídico das sociedades cooperativas, traçando um paralelo com as obrigações principais e acessórias demandados pela legislação de regência no plano de imposto de renda e da contribuição social. À luz de tais ditames legais, assentou-se que as sociedades cooperativas não estão sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL, especificamente no que diz respeito aos resultados decorrentes da prática de seus atos cooperativos próprios, sem objetivo de lucro, todavia, em contrapartida, estão sujeitas à incidência tributária quanto aos resultados alusivos de operações estranhas a sua atividade. Adverte que a efetiva contabilização em separado dos atos cooperativos e não cooperativos, bem como sua pertinente classificação e escrituração de receitas e despesas, na forma estabelecida no art. 87 da Lei 5.764/71, consistem-se em mecanismos fundamentais à diferenciação dos resultados tributáveis e não tributáveis de uma cooperativa, porquanto a restrição de incidência tributária beneficia tão somente os atos cooperativos. Certifica que a fiscalizada não cumpriu tais requisitos determinado às respectivas sociedades, descumprindo-se o disposto no contexto dos art. 182 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, aprovado pelo Decreto 3.000, 99, prejudicando-se a eventual tipificação das excepcionalidades admitidas e toleradas às cooperativas (art. 85 e 86 da Lei 5.764/71). Acrescenta ainda que, em relação às cooperativas de prestação de serviços médicos que atuam como operadoras de planos de saúde, as receitas derivadas da intermediação comercial de terceiros não associados e os beneficiários do plano de saúde, bem assim aquelas oriundas de ingressos financeiros das mensalidades não se qualificam como atos cooperativos. Reforça que tais interpretações foram consolidadas com a edição do Parecer Normativo CST nº 38/1980, que ratificou a compulsoriedade da incidência tributária de IRPJ e da CSLL sobre estas modalidades de fonte de receitas. Na sequência, pormenoriza os procedimentos de auditoria executados, incluindo-se o teor das intimações expedidas e as respostas enviadas pelo contribuinte, que culminaram na caracterização da falta de segregação adequada das receitas, prejudicando apuração do montante de receitas estranhas à prática de atos cooperativos. A configuração de inconsistências da metodologia de apuração da base de cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais evidenciou uma atuação em desacordo com as disposições contidas nos arts. 79, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71 e dos art. 182 e 183 do RIR/99. Além disto, deduziu-se que, majoritariamente, as receitas auferidas pela cooperativa originaram- se da operação de venda dos planos de saúde, fato este que não se adequa aos atributos de preceito de "ato cooperativo", consoante os termos do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/71, permitindo a incidência da tributação do IRPJ e da CSLL sobre o montante de receitas dela decorrente. As conclusões finais da defesa inaugural, sintetizam que se promoveu a exclusão da tributação de parcela do resultado apurado no ano-calendário, considerando-os Fl. 4591DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 inadequadamente qualificados como "atos cooperativos" e "atos auxiliares", afrontando as regras de escrituração contábil de receitas correlatas aos atos não cooperativos, concentrando-se, na sua maior parte, da negociação de planos de saúde, não abrigadas da dispensa de incidência tributária. Caso II a VI – Exclusão indevida a título de “reversão de provisões indedutíveis"; Despesas indedutíveis – Despesas de brindes; Despesas de confraternizações; Falta de adição de provisões de contingências; Falta de adição de provisões de devedores duvidosos. No tocante aos aspectos destacados acima, desenvolveu uma narrativa individualizada de cada ponto que determinou a configuração de infração distintas inseridas na presente autuação fiscal. Caso II Exclusão indevida a título de “reversão de provisões indedutíveis" A sociedade cooperativa foi intimada a promover a apresentação de esclarecimentos acerca dos valores excluídos na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a título de Reversão de Provisões, no LALUR e na DIPJ/2010 (Ficha 09A linha 46 e Ficha 17 linha 38, no montante de R$ 155.794,00). Adicionalmente, requereu-se informação amparada em prova sobre o momento em que as provisões foram adicionadas no LALUR para darem suporte às respectivas exclusões. A resposta da empresa fiscalizada resumiu-se à afirmação de que os registros contábeis eram provisionados fechados e não continham identificação em seus arquivos que versasse sobre os documentos analíticos da provisão e sua respectiva baixa da dedutibilidade. Concluída a análise, inferiu-se pela ocorrência da exclusão indevida da base imponível do IRPJ e CSLL, efetuadas a título de reversão de provisões, uma vez que, não se enquadrando dentre as exceções permitidas no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95, as provisões, via de regra, são indedutíveis. Acentuou-se que, embora intimada, a cooperativa não justificou tais exclusões, tampouco comprovou se as adições da base de cálculo do IRPJ e CSLL foram efetuadas anteriormente. Caso III Despesas indedutíveis – Despesas de brindes A sociedade cooperativa foi intimada a trazer informação detalhada acerca dos valores excluídos na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a título de Despesas com Brindes, no curso de 2010. Adicionalmente, requereu-se informação amparada em prova sobre o momento em que as provisões foram adicionadas no LALUR para darem suporte às respectivas exclusões. A resposta da empresa fiscalizada apresentou os valores adicionados ao LALUR e a base de cálculo da CSLL. Examinados os eventos e valores computados no resultado fiscal do ano de 2010, constatou-se a falta de adição à base de cálculo do IRPJ e CSLL, relativo a despesas de brindes, consoante exigido no inciso VII do art. 13 da Lei n° 9.249/95, particularmente no mês de dezembro de 2010, demonstrado no quadro abaixo: Fl. 4592DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 Caso IV - Despesas indedutíveis – Despesas de confraternizações O autuante analisou documentos e informações prestadas relacionadas às Despesas de Confraternização, certificando-se a falta de adição no LALUR e no Livro de apuração de base de cálculo da CSLL do ano de 2010. Advertiu que a regra de dedutibilidade das despesas para fins de apuração do imposto de renda fundamenta-se na normatização expressa no inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e no art. 47 da Lei nº 4.506/64. Reforça sua tese mencionado excerto do PN Cosit nº 32/81. No tocante à incidência da CSLL, destaca o teor do art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Neste contexto, restou configurada que a cooperativa não observou a exigência prevista no inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 c/c o art. 299 do RIR/99. Caso V - Falta de adição de provisões de contingências A sociedade cooperativa foi intimada a efetuar a apresentação de esclarecimentos acerca das deduções na apuração do Lucro Líquido, relativas à "Provisão para contingências cíveis"; Provisão para contingências, Provisão para contingências de Operações", bem como se, relativamente aos valores respectivos, informar se foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL. Supletivamente, advertiu que, no tocante ao valor adicionado pela cooperativa em dezembro de 2010, parcela deste fora computado na rubrica "Outras Adições", conforme demonstrado a seguir: Fl. 4593DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 Sob este prisma, confirmou-se que os valores de dezembro, registrados a título de “Provisões de Contingência”, totalizaram R$ 1.861.395,13. Deste montante, efetuou as adições a título de “Provisões de Contingência” na importância de R$ 1.719.591,39 (fora da rubrica “Outras Adições”) e R$ 141.803,74 (inserido na rubrica “Outras Adições”), respectivamente. Encerrada a análise, restou constatada a falta de adição de valores à base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto não associada às exceções permitidas no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95: Enfatizou que, não obstante a possibilidade de dedução de provisões técnicas prevista no inciso I do art. 13 (entre as quais, aquelas a que estão sujeitas as operadoras de planos de saúde em virtude de obrigação imposta pelo órgão regulador da atividade - ANS), tal possibilidade não alcança as Provisões para Contingências, visto que não enquadradas no conceito de provisões técnicas. Esclarece, ao final, que as provisões técnicas a que está sujeita a fiscalizada, por imposição do órgão regulador de sua atividade, resumem-se aquelas mencionadas nos Fl. 4594DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 art. 9° e 10 da Resolução Normativa n° 209/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, vigente à época do ano 2010, objeto da presente fiscalização. Caso VI – Falta de adição de provisões de devedores duvidosos A sociedade cooperativa foi intimada à apresentação de esclarecimentos acerca dos valores computados na apuração do Lucro Líquido contábil atinente a "Provisão para perdas sobre créditos", bem como se foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL. A resposta da empresa trouxe um detalhamento mensal de tais provisões escrituradas a título de "Provisão para Devedores de Liquidação Duvidosa", noticiando-se, a seu turno, que foram adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL. Finalizada a análise, entretanto, certificou-se a falta de adição à base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante de R$ 42.989.784,64, consoante abaixo discriminado, atuando-se em desacordo com o preceito do inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95. Caso VII - Multa isolada por falta de recolhimento de IR e CSLL sobre bases de cálculo estimadas Finaliza assentando que as glosas das exclusões indevidas, bem como a falta de adição das despesas com brindes e de confraternização e a falta de adição de provisões indedutíveis, resultou na ocorrência da hipótese fixada no inciso II, alínea "b", do art. 44 da Lei 9.430/96 c/c o art. 57 da Lei 8.981/95 ante a configuração da existência de saldos devedores não extintos de débitos de estimativa mensal do IRJP e da CSLL, passíveis de constituição das respectivas multas isoladas deles decorrentes. Advertiu-se que a determinação da base imponível para mensuração das multas isoladas computou a dedução das estimativas de imposto de renda e de CSLL liquidadas mediante aproveitamento de retenções na fonte (não houve recolhimentos de estimativas mediantes DARF). Discriminando-se os valores das multas isoladas, mês a mês, totalizou-se R$ 9.810.836,41 (IRPJ) e de R$ 3.987.245,21 (CSLL), respectivamente: Fl. 4595DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 Termina afirmando que a comprovação das infrações alusivas ao IRPJ e à CSLL deriva dos mesmos elementos de prova, razão pela qual os autos de infração serão formalizados em um único processo, conforme definido no art. 9°, § 1° do Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente, ressalta que a análise de fatos vinculados à tributação de ofício do PIS e da COFINS foram objeto da lavratura de termo de verificação fiscal e autuações específicas controladas nos autos do Processo n° 16682.720633/2014-50. Devidamente intimada, a recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 4.087/4.155), cujos argumentos, resumidamente, foram os seguintes: Os valores lançados têm como fundamento principal a exigência de tributos sobre receitas que não decorreriam da prática de atos cooperativos, de modo que a cooperativa teria sido equiparada às Sociedades Comerciais Operadoras de Planos de Saúde. Contudo, a Impugnante é uma sociedade cooperativa e não desempenha atividade mercantil, mas apenas representa médicos cooperados na captação da sua clientela, portanto, tais valores não correspondem a receita bruta da pessoa jurídica, e sim meros ingressos decorrentes de atos cooperativos; Fl. 4596DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 A fiscalização entendeu que as exclusões efetuadas na apuração das bases de cálculo a título de receitas vinculadas à prática de atos cooperativos foram realizadas sem a devida autorização legal, uma vez que foram identificadas contabilmente pelo método de rateio, o qual leva em consideração os custos incorridos pela sociedade e não a natureza da receita em relação à sua origem (receita auferida). Entretanto, o procedimento adotado não é ilegal e segue as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); A fiscalização ainda considerou incorretas as exclusões das bases de cálculo dos tributos as despesas com brindes, despesas com confraternizações, despesas com constituição de Provisões para devedores de Liquidação Duvidosa e das Provisões para Contingências Cíveis, bem como de Provisões Indedutíveis. No que diz respeito a estes pontos, a Impugnante defende- se com base na natureza dos valores e na legislação; A Impugnante teria direito à dedução do benefício fiscal do PAT e utilização integral das antecipações e retenções sofridas no exercício de 2010; Que as multas aplicadas de forma concomitante (multa isolada por insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa e multa de ofício de 75% apurada no final do exercício) representaria bis in idem e ato confiscatório. Em 29 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DA NULIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de preterição do direito de defesa do contribuinte. SOCIEDADE COOPERATIVA SERVIÇOS MÉDICOS. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSAO INDEVIDA DA BASE IMPONIVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A cooperativa de serviços médicos que tem por objeto social a comercialização e operação de planos de saúde, envolvendo prestação de serviços de terceiros não cooperados, desempenha a atividade mercantil cuja natureza se enquadra no conceito de atos não cooperativos. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não inclui atos negociais de natureza mercantil, tão pouco a celebração de contrato de compra e venda de produtos e serviços. De acordo com a normatização de regência abstrai-se que não se qualificam como atos de cooperação aqueles praticados pela sociedade cooperativa que, atuando como operadora de planos de saúde, aufere, precipuamente, receitas oriundas de transações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. DESPESAS COM BRINDES E DE CONFRATERNIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade no resultado tributável das despesas incorridas devem preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, circunstâncias que tornam incabível a dedução de despesas vedadas sob expressa vedação legal. Fl. 4597DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 A distribuição de brindes em caráter promocional, ainda que destinadas à política de captação de negócios via divulgação da marca e dos tipos de seus serviços prestados pela cooperativa, constitui-se indedutível para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, consoante disciplinado pelo artigo 13, inciso VII da Lei nº 9.249/95. Outrossim, os dispêndios com eventos e festas de confraternizações consistem-se em mera liberalidade da sociedade cooperativa que não se enquadra na definição de despesas necessárias preceituada pela legislação tributária, razão pela qual igualmente não dedutíveis. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS E PROVISÕES DE DEVEDORES DUVIDOSOS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. PERTINÊNCIA DAS GLOSAS. PROVA DA EFETIVIDADE DA DESPESA RECONHECIDA NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. INOCORRÊNCIA. As provisões não dedutíveis contabilizadas em contas de resultado de períodos devem ser adicionadas ao LALUR por se tratarem de parcelas expressamente não autorizadas. O reconhecimento de valores a título de provisão para contingências e de devedores duvidosos constituem-se em valores futuros e incertos adstritos às circunstâncias que não tiveram a efetividade das perdas prováveis computadas no exercício contábil. Configurada a pertinência da demonstração das parcelas não adicionadas na apuração do Lucro Real do período, cabível a validação da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. INFRAÇÃO AUTÔNOMA CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido ainda que após o encerramento do período-base e apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a infração que implicou na aplicação da multa de ofício, porquanto infrações tributárias autônomas e passíveis de incidência simultânea na mesma autuação fiscal. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 4433/4514), nos quais reitera as alegações já suscitadas. Em particular suscita a nulidade, uma vez que seria imprescindível que a fiscalização, por ocasião do lançamento, realizasse a devida segregação de atos cooperativos e não cooperativos. Os autos foram distribuídos a esta turma para relatoria do então Conselheiro Lucas Bevilacque Cabianca Vieira, o qual, acompanhado pela unanimidade da turma, entendeu por bem converter o processo em diligência, por meio da Resolução 1402-000.681, para a autoridade fiscalizadora: Fl. 4598DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 i) analisar a documentação acostada pela contribuinte e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. ii) caso não concorde com a Planilha apresentada pela recorrente, fundamentar e apresentar nova planilha de apuração de resultados de atos cooperativos e não cooperativos. iii) proceder à correção das bases de cálculo, se for o caso. iv) dar vista a recorrente do Relatório Fiscal a fim de manifestar-se no prazo legal de 30 dias. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO, elaborou o relatório de diligência de fls. 4545/4555, com a seguintes conclusões: Assim, em conclusão e resumidamente, tem-se que somente a parcela das receitas com planos de saúde e das receitas de intercâmbio, proporcionalizadas pelos custos com repasses a médicos cooperados, e a parcela dos custos indiretos apurada segundo a mesma proporção utilizada para rateio das citadas receitas, devem ser consideradas como decorrentes da prática da atividade cooperativa, e, portanto, devem compor o lucro não tributável. A seu turno, excetuadas tais receitas e custos, todo o restante das receitas auferidas e dos custos incorridos devem ser entendidos como decorrentes da prática da atividade não cooperativa e, por conseguinte devem compor o lucro tributável, ou seja, a base de cálculo das exações em discussão neste processo. Quanto ao tratamento a ser dado às demais parcelas autuadas pela Fiscalização (Despesas com Brindes e Provisões Indedutíveis), não foi apontada qualquer alteração a ser efetuada. Dado todo o exposto acima, é preciso registrar que quanto às receitas de intercâmbio (que resultam de atendimentos por outras unidades da UNIMED, cujos custos/receitas são posteriormente repassados para as unidades que contratualmente administram os planos dos associados atendidos fora da área regular de cobertura), as mesmas foram proporcionalizadas, e que também o foram as despesas de intercâmbio. Tais valores integram, na planilha anexa “BASE PARA IMPOSTO DE RENDA - 2010”, os valores que constam das linhas “Outras Receitas Operacionais” e “Despesas Operacionais”. Este procedimento havia sido adotado, inclusive, na elaboração, pela contribuinte, da planilha de e-fl. 2.629. Completando a instrução processual requerida, foi elaborada a planilha “BASE PARA IMPOSTO DE RENDA – 2010 - AJUSTADA”, anexa, em substituição à planilha de e- fl. 2.629, para demonstração da base de cálculo a ser admitida em razão da apuração da segregação das receitas de atos cooperados e atos não cooperados. Finalizando com as informações solicitadas, segue que as bases de cálculo relativas ao IRPJ e à CSLL, no corpo da infração “EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL ̶ EXCLUSÕES INDEVIDAS”, item “V.2.6.” do Termo de Verificação Fiscal ̶ TVF (“Caso I”), que eram de R$ 34.081.663,52, parcela excluída do Lucro Real que havia sido glosada pela Auditoria Fiscal por ocasião do lançamento de ofício (e-fls 4.010, 4.056 e 4.066), passam a ser de R$ 24.615.247,36, em razão de a reconstrução da base de cálculo ora efetuada concluir pela admissão da exclusão do valor R$ 9.466.416,16 (34.081.663,52 – 24.615.247,36 = 9.466.416,16), conforme tudo demonstrado acima. Todas as apurações efetuadas tiveram como base os dados/informações constantes da Escrituração Contábil do sujeito passivo relativa ao ano-calendário de 2010 e demonstrativos elaborados pelo recorrente, já existentes no presente processo. Tendo sido providenciados a análise dos documentos e argumentos trazidos aos autos pela contribuinte, o pronunciamento a respeito da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, e a elaboração de nova planilha demonstrativa desta Fl. 4599DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 segregação, com exposição de novas bases de cálculo e correspondente fundamentação, ENCERRAMOS A DILIGÊNCIA FISCAL requerida. (sem grifos no original) Intimada, a recorrente apresentou manifestação (fls. 4564/4571) destacando de antemão que a fiscalização teria apresentado interpretações de conceitos que não lhe cabiam, desnaturando o conceito de ato cooperativo, e que o relatório de diligência não teria considerado as premissas definidas pelo CARF quando da Resolução. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A lide cinge em saber se as receitas provenientes da venda de planos de saúde eram receitas de atos cooperativos ou não e se tais receitas integravam a base de cálculo das referidas contribuições. O litígio ainda inclui questões fáticas, atinentes à correta apuração da base de cálculo das referidas contribuições dos meses de janeiro a dezembro de 2010. 1) PRELIMINARES. Conforme bem observado pelo então conselheiro relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, a nulidade decorrente de ausência de segregação por parte da fiscalização entre atos cooperativo e não cooperativos se confunde com o mérito da discussão e, por isso, deverá ser juntamente com ele analisada. Ademais, tanto o lançamento quanto a decisão recorrida foram proferidas por autoridade competente, devidamente motivados e sem preterição de direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em ofensa a qualquer dos dispositivos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de nulidade. 2) DO MÉRITO O Termo de Verificação Fiscal, apontou o valor de R$ 5.187.652,74 (cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) como sendo o total retido na fonte (IRRF) suportado pela Recorrente, tendo utilizado, deste montante, a quantia de R$ 3.051.745,97 (três milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sente centavos), para a liquidação das estimativas, resultando em um montante de R$ 2.135.906,77 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e seis reais e setenta e sete centavos) exigido por meio do presente Auto de Infração. A Recorrente alega, no entanto, que o valor de R$ 5.187.652,74 somente diz respeito ao IRRF (imposto de renda retido na fonte), desconsiderando o aproveitamento integral dos valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte por demais Órgãos Públicos (Lei n°. Fl. 4600DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 10.833/2003) além do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, cujos valores correspondem a R$ 105.207,00 (cento e cinco mil e duzentos e sete reais) e 3.060.533,00 (três milhões, sessenta mil, quinhentos e trinta e três reais), respectivamente. Com relação à CSLL, a mesma situação ocorreu, sendo desconsiderado o aproveitamento integral dos valores de R$ 29.111,00 (vinte e nove mil e cento e onze reais) e R$ 1.107.330,00 (hum milhão, cento e sete mil e trezentos e trinta reais). A decisão recorrida, no entanto, se limitou a afirmar que o Termo de Verificação Fiscal teria demonstrado a fração passível de abatimento, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:. “(...) No que concerne, às retenções na fonte, o desfecho do Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo autuante é transparente na demonstração do aproveitamento da fração passível de abatimento do crédito tributário apurado no procedimento de ofício, evidentemente, deduzida a parcela utilizada pelo próprio contribuinte na apuração dos débitos de estimativa (Apuração do Saldo de IRRF Alega a Recorrente, no entanto, que refazendo os cálculos, apurou um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.562.933,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e trinta e três reais) e um débito de CSLL no valor de R$ 831.257, 00 (oitocentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e sete reais), conforme se verifica do balancete elaborado e anexado quando protocolada a Impugnação Todavia, a conversão do processo em diligência determinada pelo então Conselheiro Relator, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, se limitou a determinar que a autoridade fiscal analisasse a documentação acostada pela contribuinte e pronunciar-se quando à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos. Confira-se: i) analisar a documentação acostada pela contribuinte e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. ii) caso não concorde com a Planilha apresentada pela recorrente, fundamentar e apresentar nova planilha de apuração de resultados de atos cooperativos e não cooperativos. iii) proceder à correção das bases de cálculo, se for o caso. iv) dar vista a recorrente do Relatório Fiscal a fim de manifestar-se no prazo legal de 30 dias. Sendo assim, por se tratar de eventual erro material, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual proponho nova conversão em diligência para que a autoridade fiscal responda se foram considerados o aproveitamento integral dos valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte por demais órgãos públicos, bem como o imposto de renda mensal pago por estimativa, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, dê vista à contribuinte para, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 4601DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720632/2014-13 Fl. 4602DF CARF MF Original

score : 1.0
9576748 #
Numero do processo: 10768.101518/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10768.101518/2003-01

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699019

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-001.089

nome_arquivo_s : Decisao_10768101518200301.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10768101518200301_6699019.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9576748

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320394321920

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-08T00:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-08T00:03:00Z; Last-Modified: 2022-11-08T00:03:00Z; dcterms:modified: 2022-11-08T00:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-08T00:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-08T00:03:00Z; meta:save-date: 2022-11-08T00:03:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-08T00:03:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-08T00:03:00Z; created: 2022-11-08T00:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-08T00:03:00Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T00:03:00Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.101518/2003-01 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.089 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Assunto REVISÃO DCTF Recorrente RIO POLIMEROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infração eletrônicos lavrados em face do contribuinte Rio Polimeros S/A., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de (i) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) atinentes a fatos geradores ocorridos no 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 1998, composto de principal, multa de ofício de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 30/06/2003, no montante de R$ 200.461,40. Além disso, foram constituídos (ii) juros e multa de mora e multa de ofício isolados incidentes sobre valores de tributos apurados no 2º, 3º e 4º trimestres do mesmo ano, no montante de R$54.364,35, decorrentes de pagamentos em atraso efetuados sem o cômputo dos respectivos de acréscimos legais A autuação se deu em face de auditoria interna realizada na DCTF transmitida pelo contribuinte, cuja fundamentação foi assim resumida pelo acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I (SP): O referido lançamento de ofício decorreu de procedimento de auditoria interna executada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) dos aludidos trimestres, trabalhos estes que certificaram as seguintes infrações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .1 01 51 8/ 20 03 -0 1 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 a) Primeiramente, de acordo com exame das informações extraídas das aludidas DCTF e os termos do Anexo Ia (Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados da DCTF) – fls. 174/183, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 1998 observa-se que a houve a negativa da validação de pagamentos atinentes a débitos informados sob os códigos de receita 0561, 0588 e 1708, visto que os DARF veiculados na declaração não foram localizados nos sistemas da RFB; b) Por seu turno, quanto à autuação da multa de ofício e juros isolados, certificou-se a existência da falta de pagamento ou pagamento a menor dos acréscimos legais incidentes sobre parcela dos débitos noticiados sob os códigos de receita 0473, 0561 e 1708, consoante detalhado no teor do Anexo IIa (Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento) – fls. 184/217. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação para combater o lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de Infração. No acórdão de fls., a DRJ de São Paulo I (SP) resumiu de forma precisa os argumentos apresentados pelos impugnantes. Por isso, pede-se vênia para transcrever trecho do relatório daquela decisão: Regularmente cientificado da referida autuação, por via postal, em 18/08/2003 (fl. 225), o procurador habilitado pelo contribuinte apresentou impugnação em 17/09/2003 (fls. 3 e 5 a 23), acompanhada da documentação probatória, segundo a qual aduziu seus argumentos de fato e de direito, objetivando refutar as inferências e os efeitos inerentes ao aludido lançamento de ofício. Preliminarmente, ressalta que todos os débitos integrantes do auto de infração foram devidamente extintos mediante pagamento. Ressalta ainda que os recolhimentos eventualmente procedidos fora dos prazos legais foram acrescidos pelos encargos legais cabíveis. No mérito, promove o detalhamento de todos os débitos reportados no Anexo Ia (Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados da DCTF) associando-os respectivos DARF que demonstram a quitação das exigências fiscais. No que concerne aos acréscimos moratórios apurados no Anexo IIa (Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento), salienta que são importâncias derivadas da vinculação de parte dos DARF mencionados anteriormente para comprovar a extinção integral do montante dos débitos informados nas respectivas DCTF. Sob este aspecto, repisa a inveridicidade das autuações dos acréscimos legais e da multa de ofício detalhadas nos Anexos IIa e Anexo IV, visto que entende que os valores principais correspondentes foram rigorosamente quitados nos prazos legais, exceção feita ao DARF constante do Anexo C da peça impugnatória. Salienta, todavia, que o imposto relativo a esta exigência fiscal foi recolhido com a multa de mora devida, razão pela qual, igualmente, extinta a parcela do débito a ele correspondente. De todo exposto, infere que a copiosa prova documental produzida confirma que a entidade recolheu todos os valores do IRRF declarados nas DCTF atinentes aos trimestres do ano-calendário de 1998 dentro dos prazos legais determinados pela legislação. Salienta que os impostos decorrem de retenções efetuadas na condição de fonte pagadora de rendimentos pagos aos respectivos beneficiários. Assim sendo, entende que jamais houve violação de quaisquer dos dispositivos normativos constantes da capitulação legal pormenorizada no auto de infração. Além disso, reputa que o art. 6º da Lei nº 9.064/95 mostra-se totalmente conflitante com os fatos descritos e incabível a imputação das importâncias em face do interessado, visto que se encontra em fase de implantação, inexistindo nada destinado à aplicação de incentivos fiscais. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 Encerra suas ponderações requerendo a execução de perícia técnica para fins de pleno discernimento e confirmação das assertivas tratadas na peça impugnatória. Para tanto, indica para esta tarefa o contador da entidade e submete rol de quesitos a serem esclarecidos a partir da execução do procedimento requisitado. Ainda, aquela DRJ demonstrou que, ao encaminhar os autos para julgamento, advertiu que “a integralidade dos DARF acostados à peça impugnatória encontram-se alocados aos débitos constantes das DCTF retificadoras que a conclusão do procedimento de revisão de ofício caracterizou a extinção da totalidade dos valores reportados no Anexo III do auto de infração, visto que admitida a alocação dos DARF correspondentes.” Ao analisar os apelos do contribuinte, a DRJ entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, em julgamento realizado, entendeu-se pelo improcedência do lançamento nos seguintes ponto: “(I) a multa de ofício vinculada de 75%, sem embargo da cobrança da multa moratória incidente sobre os valores principais autuados; e (II) a multa de ofício, multa de mora e juros de mora isolados especificados no Anexo IIb e IV do auto de infração.” Por outro lado, foi mantido o crédito tributário de IRRF (códigos de receita 1708, 0561 e 0588), uma vez que a Turma de Julgamento a quo entendeu que o contribuinte não teria comprovado, com a sua escrita contábil e fiscal, as retificações realizadas em suas DCTFs. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA HÁBIL E IDÔNEA CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO CONSOLIDADO A PARTIR DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF ORIGINAL E COMPLEMENTAR. A carência de prova inequívoca hábil e idônea que comprove a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento de débito regularmente declarado por intermédio das DCTF original e complementar, torna imperativa a manutenção dos efeitos da autuação associada ao saldo devedor remanescente do lançamento de ofício. MULTA VINCULADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício vinculada em face da caracterização da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo regularmente confessado em DCTF, torna-se imperativo o cancelamento da penalidade aplicável na forma da legislação precedente, em observância ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício isolada em face da caracterização da falta de pagamento de multa de mora, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO INTERNA. JUROS ISOLADOS. INEFICÁCIA DA APURAÇÃO Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 DA MULTA E JUROS DE MORA. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO LINEAR. O procedimento de alocação de DARF recolhido pelo sujeito passivo para pagamento de impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) realiza-se mediante aplicação do método da imputação proporcional, sendo, portanto, inaplicável o sistema de amortização linear. Afastada a eficácia da imputação linear em relação às autuações firmadas a partir da execução dos procedimentos de auditoria interna de DCTF, torna imperativo, em caráter incidental, promover o cancelamento dos efeitos dos valores de juros de mora e da multa de mora, apurados com fundamento na aludida metodologia, visto que pacificada a interpretação que conclui pela invalidade de sua aplicação à luz da norma geral disciplinada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, quando intimado do teor do acórdão, apresentou Recurso Voluntário, no qual, em apertada síntese, e em sede preliminar, (i) pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido e (ii) a decadência de parte do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização. No mérito, o Recorrente repisou os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, argumentando que (iii) efetuou o recolhimento de todo o IRRF cobrado via Auto de Infração. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/08/2014, (AR de fls. 298), apresentando o Recurso Voluntário no dia 19/04/2014 (fls. 300). Portanto, sendo tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, o apelo do Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente aduz pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, aos seus olhos, a decisão exarada, ao não reconhecer ou analisar os DARF’s dos pagamentos do IRRF, teria cerceado seu direito à ampla defesa. Contudo, não merece prosperar a preliminar de nulidade invocada pelo Recorrente. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estas hipóteses são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou não acatamento dos argumentos aduzidos no apelo apresentado pelas partes. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência das autoridades que promoveram a análise do apelo do Recorrente. Inclusive, não há qualquer apontamento do Recorrente neste sentido. Por outro lado, toda a argumentação tecida pelo Recorrente se refere ao fato de a Turma de Julgamento a quo não ter aceitado e/ou analisado os DARF’s de pagamento acostados aos autos, o que, ao seu sentir, teria violado o princípio da Verdade Material. Não se tem dúvidas, como será demonstrado a seguir, que aquela DRJ em São Paulo poderia ter convertido em diligência, para, em busca da Verdade Material, verificar se as DCTF’s retificadoras estavam condizentes com os lançamentos contábeis e fiscais do contribuinte no período, em especial porque a própria DEMAC afirmou que os DARF’s apresentados estavam condizentes com as declarações vigentes do contribuinte. Todavia, mesmo com esse entendimento, o fato é que os julgadores da Turma a quo, em decisão motivada, deixaram claro que só os DARF’s apresentados não teriam o condão de comprovar o pagamento do IRRF nos trimestres autuados. Veja-se, neste sentido, o que constou do acórdão recorrido: Outrossim, o DARF, por si só, não perfaz prova de lapso manifesto na elaboração das declarações, constituindo-se em mero instrumento de arrecadação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que não possui o condão de suprir prova documental que abrigue, igualmente, a Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 alteração de períodos de apuração e montantes confessados em DCTF sobre os quais se aplicaram os procedimentos de auditoria interna de declaração. Diante disso, cumpre instar que a demonstração da pertinência das assertivas devem ser materializadas com base em documentação fiscal competente, devidamente acompanhada da escrituração contábil correlata ([Livros Fiscais (LALUR e Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário)]) formalizada à época dos fatos, visando confirmar as alusões que propugnam a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento das declarações ou a existência de duplicidade de cobrança oriundo do processamento das DCTF transmitidas (originais e complementares). Do trecho transcrito, o que se percebe, é que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A Turma de Julgamento a quo trouxe toda a motivação e fundamentos para não acatar os argumentos e provas do contribuinte para, ao final, concluir pela procedência parcial do lançamento. Desta feita, se houve algum equívoco na decisão proferida, esse deve ser corrigido por este colegiado, mas quando da análise do mérito (e não em sede de preliminar de nulidade), oportunidade em que se verificará a procedência ou não do lançamento. Reitere-se, assim, que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. O que é totalmente diverso da declaração de nulidade da decisão, como foi requerido pela Recorrente. Por todo exposto, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Recorrente, além da discussão de mérito, invoca outra preliminar de mérito, alegando que houve decadência do direito de constituir parte do direito creditório ora em discussão. Entretanto, tanto para a análise desta preliminar, como do mérito da discussão, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Explica-se o motivo desse entendimento. Quando do recebimento da Impugnação Administrativa e antes de encaminhar os autos para a DRJ analisar o apelo do Recorrente, a DEMAC no Rio de Janeiro se pronunciou nos seguintes termos (fls. 236), in verbis: Trata-se de processo formalizado, em 17/09/2003, devido à impugnação do Auto de Infração n° 0022423 (fls.168/220), relativo ao IRRF, lavrado em virtude de inconsistências apuradas nas DCTF do 2°, 3° e 4° trimestre de 1998 e, somente encaminhado a esta divisão em novembro/2010, em virtude de mudança de jurisdição (fls.167). O contribuinte solicita o cancelamento do auto alegando que efetuou os recolhimentos do IRRF, conforme cópias autenticadas dos DARF que estão anexados neste processo. Verifica-se que os pagamentos informados estão alocados aos débitos das retificadoras do 2°, 3° e 4° trimestre, que foram enviadas após recebimento do o auto, em 15/09/2003 e que as declarações que geraram o auto estão inativas (fls.222). Pelo acima exposto, proponho o encaminhamento dos autos à DRJ/RJO/Seret para apreciar o mérito da impugnação, informando que a contestação é tempestiva, de acordo com a data de entrega do auto informada na cópia do AR de fls.221. (destacou-se) Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 E, de fato, pelo extrato das DCTF’s entregues pelo contribuinte, que está acostado às fls. 226 dos autos, pode-se perceber que em todos os trimestres ora em discussão –2º, 3º e 4º Trimestres de 1998 – foram apresentadas declarações retificadoras, sendo que as DCTF’s originais, que embasaram a autuação em comento, nos termos da informação da DEMAC RJO, estão inativas. Ou seja, independentemente de se poderia ou não retificar as declarações após o início do procedimento de fiscalização e quiçá da autuação, o que se percebe é que a Receita Federal do Brasil aceitou as retificações das DCTF’s e as processou normalmente, identificando, posteriormente, que, a princípio, todos os pagamentos informados e comprovados pelo contribuinte via DARF’s estariam devidamente alocados nas declarações retificadoras. Não se pode perder de vista, neste ponto, que os Autos de Infração foram lavrados com a motivação de que não foram identificados os pagamentos dos débitos de IRRF informados nas DCTF’s. Pagamentos estes, contudo, que foram devidamente alocados nas retificadoras, como a própria DEMAC reconheceu no despacho transcrito acima. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Impugnação Administrativa apresentada pelo Recorrente, a Delegacia de Julgamento poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade das declarações retificadoras e se essas estavam condizentes com as demonstrações contábeis e fiscais do contribuinte. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Neste sentido, é imprescindível a conversão em julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, onde o contribuinte tem domicílio: (i) se manifeste sobre as DCTF’s retificadoras apresentadas pelo contribuinte e se estas foram objeto de alguma autuação posterior, promovendo a juntada dessas declarações aos autos; (ii) ainda com relação às DCTF’s retificadoras, informe se nas retificações feitas pelo contribuinte houve a indicação de créditos de IRRF diferentes daqueles indicados nas declarações originais; (iii) ratifique a informação já prestada pela DEMAC RJO às fls. 236, no sentido de que os débitos de IRRF constituídos de ofício nos Autos de Infração ora em análise estão devidamente indicados nas DCTF’s retificadoras. (iv) confirme todos os pagamentos de IRRF realizados pelo contribuinte no período autuado, indicando se os valores dos DARF’s acostados aos autos estão devidamente recolhidos e, no caso de pagamento em atraso, se houve também o recolhimento das multas e juros de mora, como alega o contribuinte em seu apelo. (v) para fins de aferição da ocorrência da decadência de parte do crédito tributário, uma vez que no período em análise a DCTF não tinha o caráter constitutivo, informe se, nos 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998, foi realizado algum pagamento de IRRF, além daqueles débitos ora em discussão. Deverá ser elaborado relatório conclusivo. Após a intimação do contribuinte para se manifestar sobre a diligência no prazo de 30 dias, com ou sem essa manifestação, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assim, nos termos acima expostos, vota-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.101518/2003-01 Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 414DF CARF MF Original

score : 1.0
9342983 #
Numero do processo: 10930.902970/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10930.902970/2012-46

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6610332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.180

nome_arquivo_s : Decisao_10930902970201246.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10930902970201246_6610332.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9342983

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320400613376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-23T15:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-23T15:58:49Z; Last-Modified: 2022-05-23T15:58:49Z; dcterms:modified: 2022-05-23T15:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-23T15:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-23T15:58:49Z; meta:save-date: 2022-05-23T15:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-23T15:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-23T15:58:49Z; created: 2022-05-23T15:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-05-23T15:58:49Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-23T15:58:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902970/2012-46 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.180 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 70 /2 01 2- 46 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 352 a 384), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.085 (e-fls. 318 a 340), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 342 a 343) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 347 a 350) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 388 a 401), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 403 a 408) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 411 a 416), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 427 a 441), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entendase aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902970/2012-46 Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9556253 #
Numero do processo: 13984.721496/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13984.721496/2018-10

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6690178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.272

nome_arquivo_s : Decisao_13984721496201810.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13984721496201810_6690178.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9556253

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320413196288

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T19:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T19:17:56Z; Last-Modified: 2022-10-13T19:17:56Z; dcterms:modified: 2022-10-13T19:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T19:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T19:17:56Z; meta:save-date: 2022-10-13T19:17:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T19:17:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T19:17:56Z; created: 2022-10-13T19:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-13T19:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T19:17:56Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.721496/2018-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.272 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee KLABIN SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Reserva Florestal 68", cadastrado na RFB, sob o n° 3.962.877-9, com área de 1.310,4 ha, localizado no Município de Capão Alto – SC, em virtude de: a) Área de Reserva Lega - ARL declarada não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 14 96 /2 01 8- 10 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 comprovada (429,8 ha); e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. A área total do imóvel foi alterada de 1.310,4 ha para 1.404,1 ha. Consta da descrição dos fatos que na Certidão de Registro do Imóvel não consta nenhum registro de averbação de ARL. Não foi apresentado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel. Foi apresentado ADA/2014. Em impugnação apresentada o contribuinte diz juntar aos autos o recibo de inscrição no CAR da Fazenda Monte Évora que atesta a área total do imóvel, ARL e APP. Que as diferenças de APP do CAR e a declarada se refere ao uso do solo que considera como APP em razão de Termos de Ajustamento de Conduto – TAC, que não era possível inclusão na versão do CAR à época do envio (2015). Alega que o fisco não apresentou elementos concretos colhidos junto ao imóvel para fazer o lançamento, mas sim no fato de não ter havido comprovação das informações que prestou. Diz que apresentação de CAR e ADA é suficiente para comprovar a isenção. Afirma que o processo de averbação já foi iniciado. Que apresentou Laudo para comprovação do VTN. Questiona a multa aplicada. A DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a alteração da área total do imóvel apurada com base na Matrícula do Imóvel atualizada com base em georreferenciamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO AUMENTO DA ÁREA COM BENFEITORIAS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico, fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de Impugnação que foi acatado o VTN apresentado no Laudo de Avaliação. Cientificado do Acórdão em 1/3/2021, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/3/2021, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Alega que apresentou o CAR juntamente com a impugnação, que atesta a área total do imóvel, a ARL e a APP. Que a diferença de APP do CAR e a declarada se refere ao uso do solo que considera como APP em razão de Termos de Ajustamento de Conduto – TAC, que não era possível inclusão na versão do CAR à época do envio (2015). Afirma que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o ADA é dispensável para fins de comprovação de APP e ARL. Aduz que o fisco não apresentou elementos concretos colhidos junto ao imóvel para fazer o lançamento, mas sim no fato de não ter havido comprovação das informações que prestou e não há determinação legal no sentido de que a comprovação deva ser por meio de ADA. Cita jurisprudência e decisão do CARF. Acrescenta que só há exigência de averbação no caso da ARL, mas não da APP. Que o processo de averbação da ARL já havia sido iniciado. Diz que o laudo apresentado confirma a existência das áreas isentas. Disserta sobre verdade material. Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Entende que a multa aplicada pode ser afastada ou minorada, por ser confiscatória. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); Fl. 290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Quanto às alegações sobre desnecessidade de ADA, elas não serão apreciadas, já que este não foi o motivo da glosa da Área de Reserva Legal – ARL declarada e a fiscalização informou que foi apresentado o ADA/2014. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Sobre à Área de Preservação Permanente - APP, saliente-se que a fiscalização acatou a área informada, não estando referida área em discussão nos autos. Ademais o laudo apresentado (fl. 59) confirma a APP declarada, não havendo que se falar que a área de ARL glosada era de APP. Quanto à área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. Fl. 291DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No caso concreto, a recorrente não provou nem o registro da ARL na matrícula do imóvel, nem o cadastro no CAR em data anterior ao fato gerador (o documento apresentado é de 2015). Portanto, não é possível a exclusão do ITR da ARL declarada, nesse exercício. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, prova documental que dispensa qualquer outra verificação. MULTA Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Quanto ao argumento sobre a multa ser confiscatória, ele não pode ser apreciado em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: Fl. 292DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721496/2018-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 293DF CARF MF Original

score : 1.0
9578069 #
Numero do processo: 10580.909592/2016-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de vigilância utilizados na proteção da floresta, que é o principal insumo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-013.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, no que se refere a “serviços de vigilância”, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Ana Cecília Lustosa Cruz, que não conheciam do recurso em relação a nenhum item. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) .
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de vigilância utilizados na proteção da floresta, que é o principal insumo da Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.909592/2016-72

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6700114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.350

nome_arquivo_s : Decisao_10580909592201672.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Rodrigo Mineiro Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10580909592201672_6700114.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, no que se refere a “serviços de vigilância”, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Ana Cecília Lustosa Cruz, que não conheciam do recurso em relação a nenhum item. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9578069

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320421584896

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-03T12:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-03T12:05:41Z; Last-Modified: 2022-11-03T12:05:41Z; dcterms:modified: 2022-11-03T12:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-03T12:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-03T12:05:41Z; meta:save-date: 2022-11-03T12:05:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-03T12:05:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-03T12:05:41Z; created: 2022-11-03T12:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-11-03T12:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-03T12:05:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.909592/2016-72 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.350 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SUZANO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de vigilância utilizados na proteção da floresta, que é o principal insumo da Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 92 /2 01 6- 72 Fl. 11940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, no que se refere a “serviços de vigilância”, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Ana Cecília Lustosa Cruz, que não conheciam do recurso em relação a nenhum item. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) . Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergência, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.065, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. Fl. 11943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. O resultado foi assim registrado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos Fl. 11944DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação” Intimada a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (conceito de insumo) quanto ao direito ao crédito sobre aquisição de serviços tidos auxiliares (serviços de almoxarifado e custos com programas de formação profissional) e sobre a aquisição de produtos para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros). O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente conforme despacho de fls. 11128 e seguintes, somente com relação ao creditamento sobre produtos utilizados para transporte de mercadorias acabadas. O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também apresenta Recurso Especial suscitando divergência com relação as seguintes matérias: a) Glosas de despesas incorridas genericamente com: (i) agências de viagem; (ii) ) bens de uso e consumo; (iii) lavagens de automóveis; (iv) serviços de construção civil; (v) manutenção de elevadores; (vi) ares condicionados ou outros equipamentos; (vii) serviços de despachante; (viii) limpeza de prédios; (ix) consultoria e planejamento; (x) alimentação, transporte e fardamento; e (xi) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; b) Glosas de despesas incorridas especificamente com comissão de agentes na venda de produtos; c) Glosas de despesas incorridas especificamente com hospedagem de empregados; d) Glosas de despesas incorridas especificamente com transporte de pessoal; e) Glosas de despesas incorridas especificamente com serviços de vigilância; Fl. 11945DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 f) Glosas de despesas incorridas especificamente com propaganda e publicidade e ainda serviços de informática; g) Glosas de despesas incorridas com programas de formação profissional, mensalidades de órgãos de classe e serviços de construção civil, por supostos erros materiais; h) Glosas de despesas incorridas especificamente com rateio proporcional i) Nulidade do lançamento. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido parcialmente com relação apenas a seguinte matéria: (e) Glosas de despesas incorridas especificamente com serviços de vigilância. Foi apresentado Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente somente matéria “nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal”. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões requerendo que seja inadmitido o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 11946DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 A Divergência suscitada diz respeito à interpretação do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (conceito de insumo) quanto ao direito ao crédito sobre produtos utilizados para transporte de mercadorias acabadas (embalagens, pallets e outros). Para a comprovação do dissídio jurisprudencial em relação aos produtos adquiridos para transporte de mercadorias, a recorrente invocou o paradigma nº 9303-007.845, transcrevendo sua ementa na peça recursal: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deveser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Fl. 11947DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 O Acórdão Recorrido fundamentou sua decisão nos requisitos trazidos pelo julgamento no REsp 1.221.170/PR, ou seja, essencialidade, relevância ou imprescindibilidade, adotando o seguinte entendimento: 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. Verifica-se que o acórdão recorrido considerou que na agroindústria dever-se-ia reconhecer o crédito, tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, tratando tais embalagens como essenciais, pois se incorporariam ao produto final, sendo inclusive descartáveis para o adquirente. Fl. 11948DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Já o acórdão indicado como paradigma tratou apenas de aplicar o PN RFB 5 que estabelece que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas. Por isso, negou provimento sob o argumento de que tais embalagens não são incorporadas ao produto. Diferentemente do presente caso, que considerou dois fundamentos: embalagem incorporada ao produto, sendo inclusive descartadas pelo adquirente e utilizada para preservação e conservação do produto. Outro ponto importante é o fato de que neste processo estamos julgando uma empresa de celulose e no acordão paradigma foi analisado sobre o aspecto da Empresa ser uma cooperativa central aurora alimentos. Diante disto não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando- se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma da decisão recorrida. Diante disto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 11949DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional. A decisão recorrida entendeu que: A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Fl. 11950DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 A defesa vê nulidade no ato de lançamento por entender que o trabalho fiscal teria sido precário. Essa deficiência da auditoria adviria, em primeiro lugar, da não aplicação do conceito de insumo definido pelos Tribunais e que teria sido adotado pela autoridade. Depois, porque o Fisco não teria analisado o processo produtivo envolvido nas atividades da fiscalizada procedendo glosas de créditos unicamente com base em declarações, apurações, livros e documentos transmitidos ou apresentados pela autuada. Esse distanciamento da auditoria com relação ao processo produtivo estaria em descompasso com o princípio da verdade material, e teria motivado glosas sobre bens e serviços que se caracterizariam como insumos à atividade da empresa. Também aponta inconsistência no procedimento eis que determinados itens teriam sido ora admitidos como geradores de crédito ora atingidos pela glosa fiscal. O Acórdão de manifestação de Inconformidade entendeu que: Sobre a questão da nulidade do auto de infração, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido lavrado por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para a constituição do crédito tributário, o auto de infração sob suspeita não se enquadra no inciso I supra-transcrito. Fl. 11951DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Pela inexistência de decisões ou despachos até este instante processual, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fase litigiosa, essa sim etapa submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa somente se instaurou com a interposição da impugnação. Por sua vez, o acerto ou não do procedimento, apesar dos reclamos da interessada quanto à composição da base de cálculo do lançamento pela autoridade fiscal, é matéria mais propriamente relacionada ao mérito da autuação. Nos termos do art. 60 do decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, eventuais incorreções, imprecisões e desacertos que trouxerem prejuízo ao sujeito passivo, serão saneados na esfera administrativa e não importarão nulidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. As alegações relacionadas, portanto, a uma eventual precariedade do trabalho fiscal não se impõem, assim, na esfera da validade do lançamento, mas antes à possibilidade de conclusão pela improcedência, total ou parcial do lançamento. Desse modo, a interpretação mais ou menos restrita ao conceito de insumo adotada pela auditoria afetaria a análise de mérito da exigência. Da mesma forma com relação à assinalada falta de consistência nas glosas e ausência de análise do processo produtivo: são questões que importam apenas à verificação da comprovação das infrações e não à própria validade do ato. Conclui-se assim não haver nulidade no auto de infração. O Despacho de admissibilidade entendeu que não foi demonstrado a divergência , senão vejamos: Fl. 11952DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Para comprovar a divergência foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 1103-00.279 e 2803-003.309, cujas ementas transcrevemos abaixo: Acórdão nº 1103-00.279 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO – Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de "Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados. Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.” Acórdão nº 2803-003.309 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a Fl. 11953DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. No acórdão recorrido o Relator analisou a matéria arguida (“nulidade do lançamento”), no entanto, negou provimento por entender que “a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Destarte, a Turma julgadora, após apreciar os argumentos e provas trazidos pelas partes – autoridade fiscal e Recorrente –, valorou-os e proferiu sua decisão segundo o sistema da livre convicção motivada, decidindo então por rejeitar a nulidade suscitada. Por sua vez, nos acórdãos paradigmas apresentados, as respectivas Turmas Julgadoras, ao apreciarem os argumentos e os elementos probantes juntados a Fl. 11954DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 cada um daqueles autos, entenderam que naqueles casos concretos específicos restaram demonstradas as nulidades. No caso do primeiro acórdão paradigma (1103-00.279) trazido pela Recorrente, a Turma julgadora, ao analisar situação fática muito particular posta naquele processo, entendeu que a autoridade fiscal deixou de apreciar as “contas do Razão de ‘Antecipação de IRPJ e de IRPF sobre rendimentos de mútuo’ trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 – que, afinal, foram a base da autuação – tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF”. Assim, em razão desse fato específico entendeu que houve um “vício substancial” e decidiu declarar a nulidade do lançamento, conforme se pode atestar pela mera leitura da ementa do julgado. No segundo acórdão paradigma (2803-003.309), a Turma julgadora, ao analisar também uma situação fática muito particular, entendeu que “o lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes”, de modo que caberia “à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo”. Por tal motivo, decidiu negar provimento ao recurso voluntário. Trata-se, portanto, em cada um dos acórdãos - recorrido e paradigmas – de questões fáticas individuais e concretas relacionadas à apreciação de argumentos e provas trazidos pelas partes para comprovar o direito alegado, onde cada uma das respectivas Turmas Julgadoras, a seu critério, deu a decisão que entendeu mais adequada para a solução dos litígios. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Fl. 11955DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de apreciação dos argumentos e/ou de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas e peculiares, cada qual com seus argumentos e conjuntos probatórios específicos, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Ressalte-se que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Em contrarrazões a Fazenda alega ainda que: “Quanto à alegação de nulidade do lançamento por inconsistências do trabalho fiscal, cabe ainda ressaltar que o precedente indicado trata de auto de infração, enquanto o presente caso trata de pedido de ressarcimento/compensação. Este processo administrativo se iniciou por vontade e impulso do próprio contribuinte interessado que, como consequência, detinha o ônus da prova dos fatos alegados como constitutivos do seu direito.” Entendo que assiste razão a Fazenda Nacional e o despacho de admissibilidade. Diante disto conheço do Recurso Especial do Contribuinte parcialmente somente com relação a matéria:(e) Glosas de despesas incorridas especificamente com serviços de vigilância. . Do Mérito No mérito, a controvérsia diz respeito a Glosas de despesas incorridas especificamente com serviços de vigilância. O Termo de Verificação conclui a não haver fundamento para que o contribuinte apure créditos não cumulativos relativos a: “peças de reposição de automóveis, lavagens de Fl. 11956DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos não ligados à produção, e outros serviços com descrição não identificável, serviços de despachante, serviços de vigilância, não se enquadram no conceito de insumo.” Contra as glosas, a defesa alega ser indispensáveis os dispêndios com empresas de vigilância para a proteção patrimonial das florestas. Mas foi mantido a glosa por entender que esses serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. O STJ no REsp 1.221.170-PR que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Não obstante a adoção de conceito indeterminado de insumos pelas mencionadas leis, delas é possível extrair balizas, na medida em que nem se poderia adotar conceituação demasiado ampla, como seria a da legislação do Imposto de Renda (IR), tampouco assaz restritiva, como a do IPI, a ponto de comprometer a sistemática da não-cumulatividade. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica Entendo que o Acórdão deve ser reformado quanto a glosa da rubrica relacionadas ao conceito de insumos: despesas com vigilância. Ora, como trouxe a recorrente, as terras e florestas estão localizadas em local distante da área urbana o que, por consequência, caso não tenha tal serviço de vigilância, furtos de madeira, ocorrência de incêndios, seriam inevitáveis. Fl. 11957DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.350 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909592/2016-72 Ademais, por ser a Contribuinte uma empresa de base florestal, o seu principal insumo é a floresta, assim, os serviços de vigilância de floresta, para proteger seu principal insumo é essencial. E, considerando se tratar de vigilância de mercadorias por ela produzida ou utilizada em seu processo produtivo, entendo que restam tais serviços enquadrados como insumos, pois essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1- Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; 2- Conheço parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, no que se refere a “serviços de vigilância”. 3- E na parte conhecida, dou provimento para restabelecer a glosa com despesas com serviços de vigilância É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 11958DF CARF MF Original

score : 1.0
9242997 #
Numero do processo: 13502.900927/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA.”, c) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.” e d) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas ao item identificado no voto como “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13502.900927/2011-01

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6578861

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.709

nome_arquivo_s : Decisao_13502900927201101.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 13502900927201101_6578861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA.”, c) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.” e d) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas ao item identificado no voto como “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9242997

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320437313536

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-21T14:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-21T14:24:42Z; Last-Modified: 2022-03-21T14:24:42Z; dcterms:modified: 2022-03-21T14:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-21T14:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-21T14:24:42Z; meta:save-date: 2022-03-21T14:24:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-21T14:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-21T14:24:42Z; created: 2022-03-21T14:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-03-21T14:24:42Z; pdf:charsPerPage: 2753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-21T14:24:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900927/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.709 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA.”, c) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.” e d) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas ao item identificado no voto como “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 27 /2 01 1- 01 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 072/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 78.008,45. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 58.467,69. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.515 de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.530, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo divisão industrial – o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram alocados diversos bens aplicados diretamente no processo de acidulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como linha de água de acidulação, ventilador LPSL12058, conjunto de diluidores fab. carbono, vinculados ao centro de custo (CIB 4011600). Poderão ser objeto de revisão de glosa. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: - W L DE S CERQUEIRA centro de custo manutenção mecânica, serv de manutenção balança e ensacadeira, glosa por descrição genérica e CNAE da empresa incompatível, comércio varejista. - TIPO HIDRÁULICOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e HIDROFER COM LOCAÇÃO E SERV LTDA, FERRIMPORT SERVICE LTDA centro de custo manutenção, manutenção de ferramenta, não se amoldam ao conceito de insumos pelo julgado do STJ e Parecer Normativo Cosit 5/2008. - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz, centro de custo divisão industrial, serviço forn manual de fertilizantes, não se amoldam aos conceitos de essencialidade e relevância. - Caboto Comercial e Marítima Ltda, centro de custo comercial, Serviço de expedição e serviço de enlonamento. Os serviços não se amoldam aos requisitos legais e a própria recorrente reconhece que o centro de custo comercial não preenche os requisitos. Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de usinagem, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores etc. - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - todavia não serão revertidas: “MOTO RÁPIDO BAHIA”, CNPJ n.º 02.863.311/0001-00, as respectivas glosas devem ser mantidas, uma vez que no entender desta Fiscalização não há elementos que permitam concluir pelo seu enquadramento seja a título de “aluguéis de equipamentos utilizados nas atividades da empresa”, seja como “serviços utilizados como insumos”. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais de serviços e bens diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” e “divisão industrial”. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Com exceção das notas fiscais analisadas adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011606), que aplicados diretamente no processo de acidulação. -“Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) WL de S Cerqueira, os serviços manutenção mecânica, serv de manutenção balança e ensacadeira. A recorrente apresenta documento onde consta que as manutenções foram efetuadas nos equipamentos “balança rodoviária – Peso tec” e “balança e ensacadeira” utilizados na área industrial da empresa. É possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. 2) Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA, Hidrofer com locação e serv LTDA, Ferrimport Service Ltda, centro de custo manutenção, manutenção de ferramenta, não se amoldam ao conceito de insumos pelo julgado do STJ e Parecer Normativo Cosit 5/2008. É possível a reversão das glosas, desde que não sejam ferramentas incluídas no ativo imobilizado e que o serviço não ocasione aumento de vida útil, hipótese que deverá seguir as regras de apropriação de crédito por depreciação. 3) Caboto Comercial e Maritima LTDA, centro de custo comercial, Serviço de expedição e serviço de enlonamento. Os serviços não se amoldam aos requisitos legais e a própria recorrente reconhece que o centro de custo comercial não preenche os requisitos. Nas justificativas apresentadas pela empresa consta que são serviços de expedição e enlonamento, e referem-se as atividades de desestiva, carga e Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 descarga, movimentação e armazenagem das matérias-primas importadas, tal como rocha fosfática. Como se tratam de dispêndios relativos a importação de insumos é possível a reversão das glosas. 4) Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz, centro de custo divisão industrial, serviço forn manual de fertilizantes, não se amoldam aos conceitos de essencialidade e relevância. A recorrente não presta esclarecimentos sobre o escopo do serviço, por isso mantem-se a glosa por falta de esclarecimentos a cargo da empresa. 5) Moto rápido Bahia, as respectivas glosas devem ser mantidas, uma vez que no entender desta Fiscalização não há elementos que permitam concluir pelo seu enquadramento seja a título de “aluguéis de equipamentos utilizados nas atividades da empresa”, seja como “serviços utilizados como insumos”. A empresa apresenta justificativa como serviço de locação de caminhão munck e acrescenta que são serviços para movimentação de matéria prima e produtos na área industrial. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização justificada pela empresa é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) WL de S Cerqueira, 2) Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA, Ferrimport Service Ltda, 3) Caboto Comercial e Maritima LTDA 4) Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck, 5) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva incorporação em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção Em relação a “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, assim consigna a contribuinte em seu memorial: Por sua vez, nos itens nº 381-390, foram glosadas algumas notas fiscais, sob o entendimento de não ser possível concluir se tratar de aluguel de máquinas e equipamentos, nem serviço gerador de crédito. Não obstante, a Recorrente juntou nos autos detida documentação, capaz de demonstrar que as mencionadas notas fiscais se referem ao “serviço de locação de caminhão Munck”, utilizado para movimentação de matéria-prima e produtos na área industrial, e, portanto, indubitável sua condição de insumo. Destaca-se que a Recorrente loca tal maquinário única e exclusivamente para o transporte de peças essenciais e relevantes à sua atividade, de modo que não possuem qualquer outra função que não essa Em caso análogo já houve julgamento pela 3ª CSRF: Numero do processo:15586.720359/2014-44 (...) CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. Nome do relator:FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Numero da decisão:3401-003.792 No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900927/2011-01 Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0