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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11272527 #
Numero do processo: 16682.721410/2021-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 1402-007.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. . Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto (a) integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. . Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto (a) integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 5941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 2 RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração com o objetivo de exigir da Embargada crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), supostamente devido nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, decorrente de glosa dos valores deduzidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) da apuração do lucro real. Nesses anos-calendário, a Recorrente deduziu a CSLL da base de cálculo do IRPJ por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária n. 0010717- 73.1998.4.02.5101, dedução essa considerada indevida pela fiscalização. Em suma, a Fiscalização lavrou auto de infração por entender que, em razão do julgamento (não definitivo) de procedência da ação rescisória n. 0001869-93.2006.4.02.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF2”), a Embargada teria deixado de estar amparada pela decisão transitada em julgado na ação ordinária nº 0010717-73.1998.4.02.5101. Desse modo, a Embargada foi notificada em 29.11.2021 sobre a lavratura de auto de infração para cobrança de IRPJ referente aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013. Após a apresentação de impugnação, a DRJ-01 reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência, já que o Fisco deveria ter realizado o lançamento para prevenir a decadência durante o curso da ação rescisória; não tendo essa precaução sido adotada e tendo transcorrido mais de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário foi integralmente fulminado pela decadência. A decisão foi submetida a recurso de ofício, que foi negado provimento sob fundamento de que o crédito tributário em questão está extinto, tendo em vista que o Fisco não realizou lançamento para prevenir a decadência. Confira-se a ementa e a parte dispositiva do Acórdão nº 1402-006.934: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso de Ofício quando o crédito tributário, em decisão de primeira instância, exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na data de apreciação em segunda instância, conforme estabelecem a Portaria MF n° 02/2023 e Súmula CARF n° 103. Fl. 5942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É permitido ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário que deixou de ser recolhido por força de acórdão transitado em julgado, mas que foi objeto de ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional. Logo, o ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo” Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que davam provimento para afastar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. A Fazenda Nacional, aduzindo a existência dos seguintes vícios. no voto-vencedor condutor do Acórdão nº 1402-006.934, cujas alegações podem ser assim resumidas: i. Obscuridade, quanto ao trecho do v. acórdão que afirma que a decisão judicial transitada em julgado em favor da Requerente seria transitória; ii. Contradição, quanto ao trecho do acórdão que afirma que “considerando, também, que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do CPC, a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória”, e, por fim, iii. Contradição, quanto à menção ao art. 63 da Lei 9430, de 27.12.1996, pelo voto-vencedor, tendo em vista que não se estaria diante de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas de decisão transitada em julgada que é objeto de ação rescisória. Às e-fls. 5902-5913, a Embargada peticionou nos autos procurando demonstrar que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional “revelam mero inconformismo da Embargante em relação ao conteúdo da decisão, com a pretensão de rediscutir o mérito do v. acórdão embargado, diante da ausência de vícios no v. acórdão e requereu a rejeição dos refeitos embargos. Ocorre que, às e-fls. 5923-5930, por meio do Despacho de Admissibilidade “Despacho nº 1402-000.001), os embargos da PGFN foram acolhidos para fins de apreciação da obscuridade e contradições arguidas, conforme será melhor explicado. Fl. 5943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 4 A Embargada, às e-fls. 5934-5940 apresentou memoriais Em seguida, os autos vieram para apreciação dos r. embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE O processo eletrônico foi encaminhado à Fazenda Nacional em 14 de agosto de 2024, conforme despacho de e-fls. 5885. Nos termos do artigo 134 do RICARF, o Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de trinta dias, contado da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Como os autos retornaram ao CARF em 9 de setembro de 2024, os embargos apresentados devem ser considerados tempestivos. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme já relatado, em linhas gerais, nos anos de 2011 a 2013 a Recorrida deduziu a CSL da base de cálculo do IRPJ por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária n. 0010717-73.1998.4.02.5101. De acordo com a fiscalização, a dedução promovida pela Embargada seria indevida pois, com o julgamento - não definitivo, frise-se desde já - de procedência da ação rescisória n. 0001869-93.2006.4.02.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que se deu em 18.11.2019, a Embargada supostamente deixou de estar amparada pela decisão transitada em julgado na ação ordinária n. 0010717- 73.1998.4.02.5101. Daí a lavratura de auto de infração, em 2021, para exigir o IRPJ dos anos de 2011, 2012 e 2013. A DRJ e esta C. Turma Julgadora, no entanto, corretamente reconheceram que, em 2021, estava decaído o direito de o Fisco lavrar auto de infração para exigir o IRPJ relativo aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, cancelando autuação. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo que a decisão prolatada pela DRJ corretamente reconheceu que, em 2021, estava decaído o direito de o Fisco lavrar auto de infração para exigir o IRPJ relativo aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, cancelando a autuação. A PGFN alegou a existência dos seguintes vícios: Fl. 5944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 5 (i) Obscuridade, quanto ao trecho do v. acórdão que afirma que a decisão judicial transitada em julgado em favor da Embargada seria transitória; (ii) Contradição, quanto ao trecho do acórdão que afirma que “considerando, também, que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do CPC, a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória”, e, por fim, (iii) Contradição, quanto à menção ao art. 63 da Lei 9430, de 27.12.1996, pelo voto-vencedor, tendo em vista que não se estaria diante de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas de decisão transitada em julgada que é objeto de ação rescisória. Referidos embargos da PGFN foram admitidos, (e-fls. 5923-5930 - Despacho de Admissibilidade), nos seguintes termos: “(...) Como visto, aduz a Embargante que a decisão teria incorrido em diversos vícios, que serão apreciados a seguir. Alega a interessada que o acórdão padeceria de obscuridade, ao afirmar que a decisão transitada em julgado seria transitória. Defende a Embargante que essa premissa está completamente equivocada. Passo à análise dos embargos e da decisão combatida. Pois bem, a respeito, o voto vencedor do Acórdão embargado pontuou (os eventuais destaques foram acrescidos): Portanto, o que está em discussão neste julgamento não é o mérito do auto de infração, mas somente se havia ou não decorrido o prazo decadencial. Dessa forma, a determinação do momento do início de sua contagem é que será ponto principal objeto deste julgamento. Em meu sentir, dois aspectos devem ser realçados. O primeiro é que a ação rescisória é ação autônoma e tem lugar em outra relação processual. O segundo é que o ajuizamento tempestivo e a admissibilidade da ação rescisória realçam o caráter transitório da decisão hostilizada. No que se refere ao caso em tela, a relação processual inaugurada pela ação rescisória reabre a discussão e coloca novamente a matéria sob apreciação do Poder Judiciário. Entendo que essa circunstância, aliada à transitoriedade da decisão recorrida, torna perfeitamente possível a constituição do crédito tributário via lançamento com o intuito de prevenir a decadência, desde ele que não seja até o julgamento da ação. Fl. 5945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 6 Caso a Recorrente estivesse, de fato, inibida de efetuar o lançamento, um posterior julgamento pela procedência da ação rescisória tomar-se-ia inócuo, frustrado em seus efeitos, à vista do prazo decadencial que, fatalmente, seria ultrapassado com a habitual demora no trâmite processual, como de fato de se deu no caso sob análise. Como admitir que um remédio tão poderoso, usado para atacar um instituto com proteção constitucional, ainda que relativa, possa se tornar absolutamente inútil? Isso seria negar a sua própria razão de existir. Assim, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o lançamento torna-se ainda mais necessário, justamente, para evitar uma possível irrelevância da decisão proferida na ação rescisória que, em sendo favorável à Fazenda Nacional, tomar-se-ia inaplicável por ter ocorrido a decadência, exatamente, como na hipótese dos autos. De seu turno, como visto na transcrição da posição da embargante, a Fazenda Nacional sustenta que a premissa adotada pelo colegiado de que a sentença favorável ao contribuinte era transitória e que o Fisco poderia efetuar o lançamento com o ajuizamento da rescisória ou a partir da decisão proferida no RE n. 582.525/SP, estaria completamente equivocada. No entendimento da PGFN, ora embargante, “(...) Ao contrário do que afirma o colegiado, o art. 969 do CPC determina que a sentença ou acórdão rescindendo deverá ser cumprido, mesmo com o ajuizamento da ação rescisória. Tal previsão é exatamente oposta ao entendimento do colegiado de que “a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória”. Se a decisão rescindenda deveria ser cumprida, conforme prevê o art. 969 do CPC, existia sim um impedimento do Fisco para realizar o lançamento (...). Portanto, no período que medeia o trânsito em julgado da ação que concedeu a Recorrente o direito à dedutibilidade dos custos da pessoa jurídica relativos ao pagamento da CSLL, para efeito de cálculo do Lucro Real, base do IRPJ, até a data do trânsito em julgado da ação Rescisória, o Fisco estava impedido de lançar”. (negrito acrescentado). Vê-se que, enquanto a decisão embargada entende pela transitoriedade da decisão, permitindo (impondo) ao Fisco realizar o lançamento para prevenir a decadência, a embargante aponta em linha oposta, ou seja, de que, até a data do trânsito em julgado da ação Rescisória, o Fisco estaria impedido de lançar nascendo daí a possível obscuridade suscitada em sede de embargos. De fato, à primeira leitura, vejo que, efetivamente, a obscuridade suscitada se estampou, exigindo que o Colegiado se manifeste acerca desse ponto. Desse modo, em relação ao primeiro aspecto, ACOLHO os ED de forma a determinar que o Colegiado se manifeste sobre a obscuridade apontada. A Embargante também alega que o acórdão teria incorrido em duas contradições, a saber: Fl. 5946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 7 a) Discordância quanto à interpretação do artigo 969 do CPC; b) Discordância quanto à aplicabilidade do art. 63 da Lei n. 9.430/96, que, em sua visão, trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, situação que não seria a do presente caso, em que havia decisão definitiva impedindo a constituição do crédito. Na verdade, estas duas contradições levantadas pela embargante são complemento da obscuridade arguida, basicamente dizendo respeito à possibilidade de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, ponto central que permeou a decisão. Nessa linha, o voto condutor do Acordão incisivamente imprimiu posição de que “o que está em discussão neste julgamento não é o mérito do auto de infração, mas somente se havia ou não decorrido o prazo decadencial”, ou seja, se poderia, ou não, o Fisco realizar os lançamentos de ofício para prevenir a ocorrência do instituto decadencial, ponto superado pelo voto condutor. A embargante, porém, alega as contradições destacadas, alertando que “Ao contrário do que afirma o colegiado, o art. 969 do CPC determina que a sentença ou acórdão rescindendo deverá ser cumprido, mesmo com o ajuizamento da ação rescisória”, ou seja, haveria impedimento a que o Fisco pudesse agir, posição reversa ao encaminhamento do voto vencedor. Tal previsão é exatamente oposta ao entendimento do colegiado de que “a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória”. Na mesma linha, restaria estampada nova contradição quando o aresto embargado assume a posição de que “o art. 63 da Lei n. 9.430/96 apenas estabelece que o lançamento realizado para fins de prevenção de decadência não poderá exigir multa de ofício. Em momento algum o dispositivo pretendeu regular todas os casos em que o lançamento pode ser feito com essa finalidade. Ele apenas regula a penalidade em uma dessas hipóteses (lançamento de débitos com exigibilidade suspensa), mas não afasta, de forma alguma, outras hipóteses de lançamento com tal objetivo, como o caso dos autos”, enquanto a embargante traz alinhamento no sentido de que:“ “o art. 63 da Lei n. 9.430/96 trata de hipótese de suspensão do crédito tributário. Do mesmo modo, o depósito judicial também é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que estabelece o art. 151, do CTN. Em se tratando de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seria correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento para prevenir a decadência, pois tais medidas apenas suspendem a exigibilidade, ou seja, a cobrança do crédito tributário, nunca a sua constituição. Fl. 5947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 8 Essa, contudo, não é a situação nos presentes autos, onde havia decisão definitiva impedido a constituição do crédito. No período abrangido pelo presente lançamento, já existia coisa julgada reconhecendo a inconstitucionalidade da norma e, consequentemente, impedindo o lançamento. Lembre-se, o art. 63 da Lei n. 9.430/96 determina a constituição do crédito tributário para prevenir decadência na hipótese de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, nunca para julgamento definitivo. Por conseguinte, no tocante a tais competências (2011 a 2013), o Fisco não estava obrigado a lançar, pois, como visto acima, sequer existia base legal para a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ. A norma individual e concreta com trânsito em julgado gera verdadeiro impedimento ao lançamento, razão pela qual o Fisco não estava obrigado a realizá-lo. Uma vez mais, à primeira vista, vejo que as contradições citadas pela embargante têm substância. Desse modo, em relação às contradições levantadas, ACOLHO os ED de forma a determinar que o Colegiado se manifeste sobre elas. Conclusão: Em síntese e conclusão, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pela PGFN em relação ao Acórdão nº 1402-006.934, de 15 de maio de 2024, desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, determinando a distribuição destes autos à Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, redatora do voto vencedor, para inclusão em pauta de julgamento, a fim de que se apreciem a obscuridade e contradições arguidas. Contudo, entendo não assistir razão ao Embargante. Explico. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da inexistência de obscuridade quanto ao trecho que menciona a transitoriedade da decisão transitada em julgado na Ação 0010717-73.1998.4.02.5101. A Embargante alegou que o voto vencedor considerou "transitória" uma sentença já transitada em julgado que beneficiava a contribuinte — o que seria tecnicamente errado. A PGFN aduziu: a) a sentença era definitiva e deveria ser cumprida; b) o simples ajuizamento de ação rescisória não torna a sentença transitória nem autoriza o lançamento tributário, e, c) só após o trânsito em julgado da rescisória poderia haver lançamento contrário ao decidido. O despacho que admissibilidade concluiu que a alegada obscuridade é relevante e, em verdade, existira a aparente contradição entre a tese de “transitoriedade” da decisão judicial e a manutenção da coisa julgada enquanto a rescisória não é julgada. Fl. 5948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 9 Fl. 5949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 10 Porém, em sentir, não há se falar na referida obscuridade Para esclarecer a questão, entendo ser importante reproduzir a linha do tempo, feita pela Recorrente nos autos, demonstrando o contexto fático dos autos até o lançamento: A Embargante aduziu que o seguinte trecho do acórdão embargado teria sido obscuro (fl. 5876): “Entendo que essa circunstância, aliada à transitoriedade da decisão recorrida, torna perfeitamente possível a constituição do crédito tributário via lançamento com o intuito de prevenir a decadência, desde ele que não seja até o julgamento da ação.” De acordo com a Embargante, o trecho seria obscuro, pois a premissa de que a decisão transitada em julgada na Ação Ordinária nº 0010717-73.1998.4.02.5101 seria transitória está equivocada. Assim, por haver decisão definitiva válida e sendo o desfecho da ação rescisória incerto, o Fisco Federal estaria impedido de lançar o tributo até a prolação de decisão definitiva na ação rescisória desconstituindo a coisa julgada. Percebe-se que os embargos não apontam a existência de obscuridade nos fundamentos da decisão, mas apenas manifestam a discordância da Fazenda Nacional quanto aos fundamentos adotados no voto-vencedor. Tanto isso é verdade que o r. despacho de admissibilidade dos embargos afirma que: “a Fazenda Nacional sustenta que a premissa adotada pelo colegiado de que a sentença favorável ao contribuinte era transitória e que o Fisco poderia efetuar o lançamento com o ajuizamento da rescisória ou a partir da decisão proferida no RE n. 582.525/SP, estaria completamente equivocada.” Fl. 5950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 11 Fl. 5951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 12 Consigna, ainda, que “enquanto a decisão embargada entende pela transitoriedade da decisão, permitindo (impondo) ao Fisco realizar o lançamento para prevenir a decadência, a embargante aponta em linha oposta, ou seja, de que, até a data do trânsito em julgado da ação Rescisória, o Fisco estaria impedido de lançar nascendo daí a possível obscuridade suscitada em sede de embargos.” Está evidente para mim que não existe qualquer obscuridade no acórdão embargado; o que há é apenas o inconformismo da Fazenda Nacional pelo fato de suas teses não terem sido acolhidas por este Colegiado — fato que o próprio despacho de admissibilidade reconhece. Para que se configure obscuridade, seria necessário apontar algum trecho do acórdão cuja compreensão fosse ambígua ou insuficiente. Isso claramente não ocorre no presente caso. O entendimento firmado pelo colegiado é cristalino: reconheceu-se a decadência do direito da Administração Fiscal de constituir o crédito tributário, sobretudo porque a União ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada. Ainda assim, por mera cautela e para evitar qualquer dúvida, é possível observar no voto vencedor que a expressão “transitoriedade da decisão” apenas significa que a coisa julgada pode vir a ser desconstituída caso a ação rescisória seja julgada procedente. Não há qualquer ambiguidade nisso. A própria Fazenda Nacional busca, por meio da rescisória, eliminar a decisão judicial que beneficiou a contribuinte; por isso, é contraditório sustentar, simultaneamente, que a decisão é inabalável para impedir o lançamento, mas instável o suficiente para justificar sua impugnação judicial. Noutros falares, é a própria Fazenda Nacional que tenta desconstituir a coisa julgada por meio da ação rescisória, sendo totalmente contraditório de um lado questionar a sua higidez e de outro afirmar, para efeito da contagem do prazo decadencial, estar impedida de lançar. Diante disso, pela premissa adotada pelo acórdão embargado, deveria o Fisco ter constituído o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito de fazê-lo, o que inclusive já foi reconhecido pela jurisprudência deste CARF em diversas ocasiões: “(...) O ajuizamento de ação rescisória pela União não impede o lançamento do tributo. Homologação tácita. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão nº 9303-003.464) A CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO QUANDO VIGENTE A CERTIDÃO DE TANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. LANÇAMENTO POSSÍVEL SOMENTE PARA Fl. 5952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 13 PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – O Lançamento é possível, ainda que sob a vigência de decisão judicial transitada em julgado e de ação rescisória em trâmite, para prevenir a decadência, sem aplicação de multa. (Acórdão nº 1402-000.989) COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. É cabível a formalização, para prevenir a decadência, de crédito tributário que, albergado por decisão judicial transitada em julgado, é objeto de ação rescisória proposta pela Fazenda Pública. (Acórdão nº 3201-000.986) IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. É cabível a constituição de crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, pela Fazenda Nacional para prevenir a decadência quando o direito creditório da contribuinte ainda permanece em discussão no Judiciário face à interposição, pela União, de ação rescisória contra decisão que concedeu tal direito. (Acórdão nº 204-00.825) Assim, não merece acolhimento o pleito da embargante neste ponto. Da inexistência de contradição entre a previsão do art. 969 do CPC e o poder- dever de o Fisco lavrar auto de infração para prevenir a decadência. O voto vencedor afirmou que a Receita Federal não estava impedida de lançar o crédito para prevenir decadência. A PGFN argumentou que isso contraria o art. 969 do CPC, que determina o cumprimento da decisão rescindenda enquanto a ação rescisória não é decidida. Assim, sustenta que existia, sim, impedimento para o lançamento. Assim, a Embargante alegou a ocorrência de contradição no seguinte trecho acórdão embargado (e-fls. 5876): “Portanto, considerando, também, que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 969 do CPC, a RFB não estava impedida de realizar o lançamento para a prevenção da decadência no curso da ação rescisória”. A Embargante alega que o acórdão teria incorrido em contradição, pois o art. 969 do CPC, na realidade, determina que “sentença ou acórdão rescindendo deverá ser cumprido, mesmo com o ajuizamento da ação rescisória”, estando o Fisco impedido de lavrar auto de infração. Ou seja, no raciocínio empregado pela Embargante, como a decisão transitada em julgado manteve-se hígida no curso da ação rescisória, o lançamento não poderia ser realizado. Contudo, não há qualquer contradição no acórdão. A argumentação da Embargante demanda que se esclareça a natureza jurídica do provimento jurisdicional transitado em julgado em favor da Requerente, qual seja: trata-se de decisão de natureza declaratória que lhe assegura o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ os valores de CSL L. Fl. 5953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 14 Com fulcro no art. 969 do CPC, a Embargada está autorizada a excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ até que seja concedida tutela provisória que suspenda os efeitos da coisa julgada ou até que haja decisão definitiva na ação rescisória que desconstitua a coisa julgada. Fl. 5954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 15 Como pode ser visto, o art. 969 do CPC apenas autoriza que a Requerente permaneça cumprindo a decisão transitada em julgado, mas não impede a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência enquanto tramita ação rescisória, a qual se presta justamente a questionar a validade da coisa julgada. Ou seja, que o aludido dispositivo, em sentido antagônico do que sustenta a Embargante, APENAS AUTORIZA que a Embargada permaneça cumprindo a decisão transitada em julgado, ou seja, continue excluindo a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Contudo, ele NÃO IMPEDE A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO para prevenir a decadência enquanto tramita ação rescisória, a qual se presta justamente a questionar a validade da coisa julgada. Nesse contexto, o lançamento para prevenir a decadência em momento algum estaria confrontando a coisa julgada, pois um dos elementos do crédito tributário – sua exigibilidade – não poderia irradiar qualquer efeito. É dizer: a Embargada não pode ser exigida de tributo afastado pela coisa julgada. O que não significa, em hipótese alguma, que o Fisco não deve adotar as medidas necessárias para resguardar seus direitos, caso futuramente a coisa julgada venha a ser rescindida. Esse é o posicionamento adotado pelo acórdão embargado, como fica claro nos seguintes trechos (e-fls. 5876): “Ora, se o Fisco ingressou com ação rescisória, é porque possui a expectativa de reverter a decisão transitada em julgado que afastou a relação jurídico tributária e, com isso, retomar o direito de exigir os créditos tributários em face do contribuinte. Se o interesse público está presente, devem os representantes fazendários agir para evitar o decurso do prazo pela inércia, já que questionam em juízo a coisa julgada obtida pelo contribuinte”. O segundo trecho transcrito demonstra, de forma clara, que não existe qualquer contradição no raciocínio encampado no voto vencedor. Afinal, como reconhece a decisão ora embargada, a lavratura de auto de infração para resguardar o interesse fiscal é um dever da Autoridade Tributária, evitando que o transcurso do tempo fulmine sua pretensão. Consoante corretamente atestado no acórdão embargado, inexiste qualquer causa legal de interrupção do prazo decadencial, não havendo amparo legal para a alegação fazendária. Veja-se (e-fls. 5880): “Como bem pontuou a Recorrida, em suas contrarrazões recursais, não há qualquer alusão a causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial fazendário, para constituir o crédito tributário, que possam ser invocadas no caso concreto, tratando-se, pois, de mera interpretação fazendária que se encontra em dissonância com outros princípios e regras que regem o Sistema Tributário Nacional. Fl. 5955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 16 A Recorrida, ainda, ressalta que o artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular normas gerais em matéria tributária, especialmente em relação a prazos prescricionais e decadenciais. E, nesse cenário, o CTN em momento algum impôs qualquer causa suspensiva ou interruptiva que protraia o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário no curso de uma ação rescisória. Na doutrina, Luís Eduardo Schoueri ensina, a propósito, que “na decadência, o detentor de um direito formativo de outro direito não o exerce, não mais tendo, portanto, o outro direito que dali surgiria”. Consequentemente, arremata o citado doutrinador, resumindo o entendimento incontestável desse instituto de que “o prazo decadencial (...) não pode ser suspenso ou interrompido”. Em razão da impossibilidade de se suspender ou interromper prazos decadenciais é que, a jurisprudência sempre possibilitou a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, não acarretando tal providência ofensa à norma do artigo 151 do CTN.” (g.n.) Vê-se, portanto, que a premissa adotada pelo acórdão é de que, embora a Requerente esteja autorizada a excluir a CSL da base de cálculo do IRPJ enquanto viger a coisa julgada (daí a referência ao art. 969 do CPC), é dever do Fisco lavrar auto de infração para prevenir a decadência do crédito tributário, não havendo qualquer impedimento legal para lavratura do lançamento. Há se frisar, como destacado pela Embargada em petição manifestando-se sobre os embargos declaratórios, que o professor Heleno Torres, no parecer anexado aos autos, expressamente conclui que “tratando-se o lançamento de um poder do Fisco, não há que se falar na impossibilidade de exercê-lo durante a tramitação da ação rescisória. Contudo, transcorrido o prazo decadencial sem que a administração tenha se valido do seu poder, não poderá mais exercê- lo validamente.” Por fim, cumpre destacar que este Tribunal já firmou, em diversas oportunidades, o entendimento de que é plenamente válido o auto de infração lavrado após o ajuizamento da ação rescisória, ainda que antes de seu julgamento, justamente porque o Fisco pode adotar essa medida para evitar a consumação da decadência. Nessas circunstâncias, era o próprio contribuinte quem sustentava — com base nos mesmos fundamentos agora invocados pela Fazenda — que o lançamento deveria ser declarado nulo, justamente porque ainda não havia decisão que desconstituísse a coisa julgada então existente. E este Tribunal reconheceu não serem nulos os autos de infração, por não haver vedação à sua lavratura. Não há, portanto, nenhuma contradição entre as premissas e as conclusões adotadas pelo acórdão, resumindo-se os aclaratórios apenas a uma tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual deve ser rejeitado. Fl. 5956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 17 Assim, não merecem acolhimento os embargos fazendários também neste ponto. Da inexistência de contradição na menção ao art. 63 da Lei 9430 pelo acórdão embargado. O acórdão embargado entendeu que o art. 63 da Lei 9.430/96: a) regula apenas a multa quando o lançamento é feito para prevenir decadência. b) não limita outras hipóteses de lançamento preventivo. A PGNF, ora Embargante, discordou e argumenta que o referido dispositivo diz respeito aos casos de suspensão da exigibilidade, não de hipóteses com decisão definitiva impedindo o lançamento. No caso sob análise, havia coisa julgada e, portanto, impedimento total ao lançamento, situação que não subsumiria à hipótese legal. Nesse sentido, a Fazenda Nacional alegou a existência de contradição no seguinte trecho do acórdão embargado (e-fls. 5881): “Vale advertir que o art. 63 da Lei n. 9.430/96 apenas estabelece que o lançamento realizado para fins de prevenção de decadência não poderá exigir multa de ofício. Em momento algum o dispositivo pretendeu regular todas os casos em que o lançamento pode ser feito com essa finalidade. Ele apenas regula a penalidade em uma dessas hipóteses (lançamento de débitos com exigibilidade suspensa), mas não afasta, de forma alguma, outras hipóteses de lançamento com tal objetivo, como o caso dos autos. Tanto isso é verdade que o próprio CARF reconheceu, em sua Súmula n. 165, que “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência”. Se fosse correto o entendimento da PGFN, não haveria que se falar em autuação para prevenir decadência em caso de depósito judicial, uma vez que está hipótese não é abarcada pelos referidos incisos”. Destarte, cumpre reiterar que, segundo a Embargante, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 seria aplicável exclusivamente às situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não alcançaria o presente caso. Isso porque, aqui, não se discute causa suspensiva, mas sim a existência de decisão transitada em julgado favorável à Embargada. Novamente, em meu sentir, estamos diante de mero inconformismo da Embargante. Não há qualquer contradição entre os fundamentos da decisão e a sua conclusão, como deve ser quando se opõem embargos de declaração. Isso é corroborado pelo próprio despacho de admissibilidade dos embargos, no qual se afirma que o trecho da decisão embargada é contraditório, na realidade, com as razões recursais da Embargante. Ora, evidente que há contradição porque este Colegiado não acolheu as razões de defesa da Embargante. Fl. 5957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 18 Como bem destacado pela Embargada, a referência ao art. 63 da Lei n. 9430/96 no acórdão prestou-se apenas a rebater o argumento veiculado pela Fazenda Nacional em suas razões recursais (e-fls. 5375/5377), que sustentou que o lançamento para prevenir decadência fica restrito às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de liminar: “A lei que trata do assunto é a seguinte: (...) O primeiro ponto que deve ser observado é que o artigo determina a realização de lançamento para prevenir decadência, no caso de tributos cuja exigibilidade houver sido suspensa, nos termos do artigo 151, incisos IV e V do CTN. (...) No período abrangido pelo presente lançamento, porém, o artigo 63 da Lei 9.430/96 não tem aplicação, pois já existia coisa julgada reconhecendo a inconstitucionalidade da norma e, consequentemente, impedindo o lançamento. Lembre-se, o citado artigo determina a constituição do crédito tributário para prevenir decadência na hipótese de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, nunca para julgamento definitivo. Por conseguinte, no tocante a tais competências (2011 a 2013), o Fisco não estava obrigado a lançar, pois, como visto acima, sequer existia base legal para a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ. A norma individual e concreta com trânsito em julgado gera verdadeiro impedimento ao lançamento, razão pela qual o Fisco não estava obrigado a realizá-lo, não sendo hipótese de aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96”. É de se notar, a Procuradoria sustentou que o lançamento para a prevenção da decadência somente seria possível nas duas hipóteses previstas textualmente no art. 63 da Lei n. 9.430, isto é, quando houver: (i) liminar em mandado de segurança (inciso IV do art. 151 do CTN); ou (ii) decisão de antecipação de tutela em ações judiciais de outra natureza (inciso V do art. 151 do CTN). O acórdão embargado, por sua vez, apenas esclarece que: (i) o art. 63 apenas explicita que, quando o contribuinte estiver amparado por medidas liminares, não é cabível a cobrança de multa de ofício quando o lançamento for realizado com a finalidade de prevenir a decadência; (ii) o art. 63, ao mencionar os incisos IV e V do art. 151 do CTN, não exaure todas as hipóteses em que o lançamento para a prevenção da decadência pode ser realizado; e (iii) a prova disso é que a Súmula/CARF nº 1651 permite a realização de lançamento para prevenir a decadência mesmo quando o contribuinte tiver realizado depósito judicial, ou seja, fora das hipóteses dos incisos IV e V do 1 “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência”. Fl. 5958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 19 art. 151 do CTN. Assim sendo, e fosse correto o entendimento da Embargante, não haveria que se falar em autuação para prevenir decadência em caso de depósito judicial, uma vez que está hipótese não é abarcada pelos referidos incisos. Repise-se: o voto vencedor evidencia, inclusive com amparo na mencionada Súmula nº 156, que há outras situações, além da concessão de medida liminar, aptas a justificar a realização de lançamento para fins de prevenção da decadência. É o caso do depósito judicial, expressamente contemplado na referida súmula, bem como — por identidade de razão — o presente cenário, decorrente do ajuizamento de ação rescisória, no qual igualmente se impõe ao Fisco a adoção das medidas necessárias à preservação do crédito tributário. Vê-se, portanto, que o acórdão embargado infirmou uma das premissas das razões de recurso de ofício apresentadas pela Embargante: a de que o lançamento para prevenir a decadência só pode ser realizado quando o contribuinte estiver amparado por liminar, e não pela coisa julgada. Além disso, deve-se também aclarar a inconsistência do argumento fazendário de que o art. 63 da Lei 9430/96 não seria aplicável ao caso de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a Embargada traz, mais uma vez, à baila trecho do parecer anexado aos autos, do Professor Heleno Torres, corroborando a correição do acórdão embargado, reconhecendo que: “o lançamento para prevenção da decadência não se limita às hipóteses em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa com fundamento no artigo 151, incisos IV e V, do CTN, já que, diante da inexistência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial, a realização de lançamento para a prevenção da decadência é logicamente aplicável a todas as hipóteses nas quais o Fisco está impedido de promover a cobrança de seu crédito, mas não deixa de ter o direito potestativo de realizar o lançamento.” Conforme mencionado e corretamente esclarecido pelo acórdão embargado, o art. 63 da Lei 9430/96 tem natureza meramente interpretativa, objetivando evidenciar o tratamento que deve ser dado às penalidades na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afinal, o sujeito passivo que não recolhe determinado tributo porque está amparado por decisão judicial não incorre em nenhuma infração à lei tributária, não podendo ser penalizado. A mesma lógica é extensível à hipótese em que o contribuinte possui em seu favor coisa julgada, mesmo que objeto de questionamento em ação rescisória. O tributo não deixa de ser recolhido com base em decisão transitada em julgado, não havendo a ocorrência de qualquer infração legal, motivo pelo qual não pode ser aplicada qualquer penalidade. Fl. 5959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.639 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721410/2021-39 20 Considerando tudo o que foi delineado, resta evidente que não há qualquer contradição no acórdão embargado. Ademais, em vista do exposto, considerando que a Embargante pretende rediscutir o mérito do v. acórdão embargado, ante a ausência de quaisquer vícios no v. acórdão, entendo que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no mérito rejeitá-los, por inocorrência dos supostos vícios de obscuridade e contradição em sua fundamentação. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 5960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11281003 #
Numero do processo: 10380.744050/2022-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2017 PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 69/STF). AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. TEMA 1.245/STJ. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.338/STF). SOBRESTAMENTO. ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICARF. SEGURANÇA JURÍDICA.RESPONSABILIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Ação Rescisória ajuizada pela União, visando adequar decisão transitada em julgado à modulação do Tema 69/STF, encontra-se suspensa em razão do Tema 1.245/STJ, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.338/STF. Incidência do art. 99, parágrafo único, do RICARF, que impede decisão divergente enquanto pendente pronunciamento definitivo do STF. Necessidade de sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, como medida de segurança jurídica, uniformidade jurisprudencial e proteção ao erário.
Numero da decisão: 3301-001.987
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que se perdure a suspensão determinada na Ação Rescisória nº 0807155- 73.2022.4.05.0000
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-13T21:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-13T21:22:16Z; Last-Modified: 2026-01-13T21:22:16Z; dcterms:modified: 2026-01-13T21:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-13T21:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-13T21:22:16Z; meta:save-date: 2026-01-13T21:22:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-01-13T21:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-13T21:22:16Z; created: 2026-01-13T21:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-01-13T21:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-13T21:22:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.744050/2022-42 ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2017 PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 69/STF). AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. TEMA 1.245/STJ. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.338/STF). SOBRESTAMENTO. ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICARF. SEGURANÇA JURÍDICA.RESPONSABILIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Ação Rescisória ajuizada pela União, visando adequar decisão transitada em julgado à modulação do Tema 69/STF, encontra-se suspensa em razão do Tema 1.245/STJ, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.338/STF. Incidência do art. 99, parágrafo único, do RICARF, que impede decisão divergente enquanto pendente pronunciamento definitivo do STF. Necessidade de sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, como medida de segurança jurídica, uniformidade jurisprudencial e proteção ao erário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que se perdure a suspensão determinada na Ação Rescisória nº 0807155- 73.2022.4.05.0000. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, e os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por bem relatar os fatos processuais deste processo administrativo, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata o presente processo da análise das Declarações de Compensação de fls. 02 a 42), apresentadas pelo contribuinte acima identificado, informando crédito decorrente de provimento judicial (Tema 69 do STF), no valor total de R$ 33.849.237,04 (DComp nº 10702.88954.230720.1.3.573266). O pedido foi parcialmente deferido, reconhecendo-se ao contribuinte crédito nos valores de R$ 71.872,12 (PIS) e R$ 332.836,60 (Cofins), homologando-se parcialmente as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório emitido pela DRF – Teresina/PI em 16/11/2023 (fls. 468 a 476), com os seguintes fundamentos, em resumo:  O contribuinte formalizou processo de habilitação de crédito judicial, 10166.725702/2020-12, informando crédito decorrente do Mandado de Segurança nº 080396880.2017.4.05.8100, no valor de R$ 23.750.913,21, referente aos períodos de apuração ago/2012 a mar/2017;  Nos autos do processo administrativo nº 10380.722547/2017-42, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/5ª Região noticia a RFB acerca da existência de decisão judicial proferida pelo TRF-5ª Região na Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000, conforme transcrição;  Na decisão interlocutória exarada na ação rescisória em questão o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu a execução do acórdão rescindendo quanto aos créditos tributários por ele reconhecidos relativamente ao período anterior a 15/03/2017, com efeitos, inclusive, sobre os pedidos administrativos de compensação;  Assim, tendo em vista que no processo de habilitação a interessada informou que o suposto crédito se refere aos períodos de apuração de ago/2012 a mar/2017, esta auditoria limitar-se-á a apurar o indébito D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 3 tributário de PIS e Cofins relativo ao período de apuração mar/2017, considerando, na apuração das bases de cálculo destas contribuições, a exclusão do ICMS incidente sobre as operações de vendas (CFOP 5101, 5102, 6101 E 6102) e devoluções de vendas (CFOP 1201) cujas notas fiscais tenham sido emitidas a partir de 15/03/2017, inclusive;  No Anexo desta decisão consta demonstrativo com a relação das Notas Fiscais Eletrônicas das operações de Vendas e Devoluções de Vendas, emitidas a partir de 15/03/2017, indicando os valores do ICMS, conforme resumidos. No Sped EFD-Contribuições do período de apuração mar/2017 a entidade informou receitas tributadas pelo PIS e Cofins não-cumulativos à alíquota básica (CST 01), à alíquota diferenciada (CST 02), receitas isentas das contribuições (CST 7) e receitas sem incidência das contribuições (CST 08);  Excluindo-se o ICMS das bases de cálculo das contribuições relativas ao CST 01, temos os valores constantes da planilha anexa, concluindo-se que os recolhimentos de PIS e Cofins relacionados, referentes ao PA mar/2017, caracterizam-se como indébito tributário. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 24/11/2023 (fl. 487), apresentando manifestação de inconformidade tempestiva em 22/12/2023 (fls. 489 a 508), na qual alega, em resumo, que:  Da Violação à Coisa Julgada Material (sentença transitada em julgado) e de Decisão do Pedido de Tutela de Urgência: O despacho decisório combatido possui vícios que implicam sua nulidade por vício material: ignorou o conteúdo de uma sentença judicial transitada em julgado (MS nº 0807155-73.2022.4.05.0000) e ignorou o comando contido na decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos da ação rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000;  A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente o indébito e não poderia o despacho decisório ter contrariado sua eficácia material, o que viola o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o despacho decisório deveria ter reconhecido integralmente os créditos pleiteados; Além disso, as autoridades fiscais interpretaram erroneamente a decisão proferida pelo TRF na ação rescisória nº 0807155- 73.2022.4.05.0000, que embasou o despacho decisório, pois aquela decisão não autoriza a interpretação de que o crédito não existe e que as compensações não deveriam ser homologadas, tão somente que o trâmite processual administrativo deveria ser suspenso;  As autoridades fiscais deveriam ter adotado uma medida administrativa diversa da não homologação das compensações, pois a determinação do TRF não implica a glosa dos créditos, mas a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da rescisória para, só então, dar continuidade aos D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 4 processos administrativos; Diante de tais fatos, pleiteia-se o reconhecimento da violação ao art. 142 do CTN;  Da Intempestividade da Ação Rescisória – Extinção do Feito com Resolução do Mérito – Artigo 487, II, do CPC: Nos termos do art. 975 do CPC, a União possui o prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, para ajuizamento da competente Ação Rescisória em face da decisão transitada em julgado que assegurou o direito da Requerente à compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS e Cofins sobre o ICMS;  No caso concreto, a última decisão proferida nos autos do MS nº 080396880.2017.4.05.8100 foi o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela União em face da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. O acórdão manteve integralmente a sentença que havia assegurado o direito da Requerente de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como o seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial, o qual transitou em julgado no dia 23.01.2019, conforme se infere da anexa certidão de trânsito em julgado;  Assim, a União tinha até o dia 23.01.2021 para ajuizar Ação Rescisória com o objetivo de rescindir a referida coisa julgada, mas não o fez, sendo aquela ação ajuizada apenas em 28.06.2022, mais de um ano após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 975 do CPC, revelando-se intempestiva. Desse modo, não poderia a autoridade fiscal indeferir os créditos de PIS e Cofins pleiteados, sob a alegação de existência de decisão proferida pelo TRF5;  Subsidiariamente, considerando que a Requerente apresentou Contestação em face da ação proposta pela União, ainda pendente de apreciação pelo TRF, a autoridade fiscal não poderia ter proferido qualquer entendimento nos presentes autos sem o trânsito em julgado da ação judicial, pois o que restar decidido nos autos da Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000 afetará diretamente no reconhecimento dos créditos aqui pleiteados;  Da Inaplicabilidade do Prazo Previsto no Art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC à Ação Rescisória: A União ingressou com a Ação Rescisória sustentando que a decisão transitada em julgado nos autos do MS nº 0803968- 80.2017.4.05.8100 teria “violado manifestamente norma jurídica” (art. 966, V, § 5º, do CPC), diante da posterior modulação dos efeitos da decisão da decisão do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69). Ademais, para justificar a tempestividade da Ação Rescisória, pois ultrapassado o prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda previsto no artigo 975 do CPC, a União se valeu do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC; D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 5  Todavia, o artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC não serve para justificar a tempestividade da referida ação judicial, pois o prazo nele previsto somente se aplica ao “cumprimento de sentença”, na medida em que se encontra previsto dentro do Capítulo V do CPC: “do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”;  Em uma interpretação topográfica do CPC, para que seja aplicável o referido dispositivo, faz-se necessária a existência de um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pendente de julgamento, o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, de acordo com a LC nº 95/98, os parágrafos devem expressar aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo, bem como eventuais exceções à regra estabelecida;  Partindo das regras hermenêuticas estabelecidas pela LC nº 95/98, o § 8º do art. 535 do CPC deve ser interpretado como um complemento ou exceção à impugnação ao cumprimento de sentença, mas jamais como uma norma autônoma de ajuizamento de ação rescisória. Assim, a União poderia ajuizar ação rescisória no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão do STF somente na hipótese de existir contra ela um cumprimento de sentença, ainda pendente de julgamento, que seria suspenso até o desfecho da ação rescisória, o que não se aplica ao caso aqui detalhado;  Além disso, o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória prevista no § 8º do art. 535 do CPC somente é cabível na hipótese prevista no § 5º do referido dispositivo. No caso em análise, a decisão que ora se pretende rescindir fundamentou-se em entendimento firmado pela própria Suprema Corte no julgamento do RE 574.706/PR em sede de repercussão geral (Tema 69). Se a decisão rescindenda não tem por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Suprema Corte, não se aplica o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória prevista no art. 535, §§ 5º e 8, do CPC;  Por fim, considerar que o § 8º do art. 535 do CPC previu uma hipótese nova de decadência do prazo de ação rescisória a contar da decisão do STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso atentaria contra a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição. Sobre tal questão, cita-se doutrina e julgados do STF;  Do Não Cabimento da Ação Rescisória – Inaplicabilidade do Artigo 966, V, § 5º, do CPC – Aplicação da Súmula nº 343/STF: A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC somente é cabível quando a decisão rescindenda aplica equivocadamente a decisão proferida pelos Tribunais Superiores em julgamento de casos repetitivos (recurso D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 6 repetitivo ou repercussão geral), de modo que esse não é o caso da Ação Rescisória; A limitação temporal decorrente da modulação dos efeitos da decisão pelo STF somente veio a ocorrer muito tempo depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda com o julgamento dos Embargos de Declaração nos autos do RE 574.706/PR pelo C. STF, em 31.05.2021. A decisão rescindenda estava em completa consonância com o entendimento do STF à época da sua prolação, de modo que não se aplica ao caso a previsão do § 5º do inc. V do art. 966 do CPC;  Ademais, tendo em vista que a modulação dos efeitos da decisão do RE 574.706/PR (Tema 69) estava pendente de julgamento pelo STF quando foi proferida a decisão rescindenda, aplica-se ao caso a Súmula nº 343/STF. Cita-se jurisprudência do STF e do STJ sobre a questão; (Destaque da relatora)  Admitir a rescisão pretendida pela União pressupõe violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição, justamente aqueles princípios que o C. STF buscou proteger com a edição da Súmula nº 343/STF;  Diante do exposto, pleiteia-se o provimento integral da manifestação, admitindo-se os créditos de PIS e Cofins pleiteados e homologando-se as compensações vinculadas. Subsidiariamente, requer-se o aguarde do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000 para o desfecho dos presentes autos, em razão da conexão demonstrada. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 para julgamento em 06/09/2024 (fl. 558). 2. Em sessão de 26 de setembro de 2024, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (Acórdão nº 107-026.654 – 16ª TURMA/DRJ07), argumentando em síntese que: i) A discussão não envolveu recálculo nem quantificação do crédito já reconhecido para março de 2017. ii) O objeto central consistiu em definir os efeitos, no procedimento administrativo de compensação, da tutela de urgência concedida na Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000. iii) O TRF da 5ª Região determinou a suspensão da execução do julgado rescindendo relativamente aos créditos anteriores a 15 de março de 2017, alcançando também os pedidos administrativos de compensação. D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 7 iv) A PGFN, por meio do Parecer SEI nº 1.494/2023/MF, orientou a Receita Federal a não homologar de imediato DComps referentes a tais períodos e, ao final, a promover a cobrança dos valores quando cabível. v) A DRJ reconheceu que a admissibilidade e o mérito da ação rescisória são matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário. vi) Diante dessas premissas, a Administração deve, por ora, negar o reconhecimento do crédito relativo aos períodos anteriores a 15 de março de 2017, prevenindo a ocorrência de homologação tácita. vii) Com esse encadeamento lógico, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e permaneceram não homologadas as compensações relativas aos períodos anteriores a 15 de março de 2017. 3. A ementa da decisão restou redigida nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2017 PROVIMENTO JUDICIAL A FAVOR DO CONTRIBUINTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. A aplicação no procedimento administrativo de análise de crédito de provimento judicial obtido pelo contribuinte e de decisão concessiva de tutela de urgência suspendendo os efeitos daquele provimento enseja o indeferimento do direito de crédito alcançado pela suspensão, nos termos da orientação fixada em parecer emitido pela PGFN para a situação concreta. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÕES RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. Não compete à autoridade administrativa a análise de questões vinculadas à admissibilidade e ao mérito de ação rescisória, sendo tal competência da autoridade judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acordam os membros da 16ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto. 4. Em 05 de novembro de 2024, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, tendo trazido razões semelhantes às apresentadas em sua manifestação de inconformidade, onde em síntese: D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 8  Em preliminar: nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa da recorrente  No mérito: (1) da violação à coisa julgada material (sentença transitada em julgado) e de decisão do pedido de tutela de urgência ; (2) da decadência da ação rescisória – extinção do feito com resolução do mérito – artigo 487, ii, do cpc; (3) da inaplicabilidade do prazo previsto no art. 535, §§ 5º e 8º, do cpc à ação rescisória; e (4) do não cabimento da ação rescisória – inaplicabilidade do artigo 966, v, § 5º, do cpc Erro! Indicador não definido. 5. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 6. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. DA PRELIMINAR 7. A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão proferido pela DRJ sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão da suposta ausência de análise integral dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, especialmente aqueles que tratam da decadência do direito de ajuizar ação rescisória, da inaplicabilidade do prazo previsto no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, e da inaplicabilidade do art. 966, V, § 5º, do CPC. Alega que a DRJ teria se limitado a afirmar não possuir competência para apreciar tais questões, o que configuraria afronta ao dever de fundamentação do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e violação ao devido processo legal. 8. O exame dos autos, contudo, revela que a DRJ procedeu à análise da matéria de forma suficiente, enfrentando as teses centrais e expondo fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram a conclusão adotada. 9. Conforme registrado na própria decisão recorrida, a DRJ afirmou expressamente que não detinha competência para apreciar matérias que se confundem com a admissibilidade e o mérito da Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000, cabendo tal exame exclusivamente à autoridade judicial competente, a qual, inclusive, já havia se pronunciado em sede de tutela de urgência. Ademais, como destacado pela própria Recorrente, a DRJ entendeu, D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 9 tal como esta Relatoria, que temas relacionados à tempestividade, bem como à eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da ação rescisória, inserem-se na competência exclusiva do Poder Judiciário. 10. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação ou em supressão de instância, pois a decisão de primeira instância esclareceu de forma suficiente as razões pelas quais não conheceu de determinadas alegações, limitando-se ao exame de matérias dentro da sua competência legal. 11. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade suscitada, prosseguindo no exame do mérito. III. DO MÉRITO 12. No mérito, a controvérsia cinge-se quanto à não homologação total de créditos decorrentes da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral 69). 13. A Recorrente possui sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança (“MS”) nº 0803968-80.2017.4.05.8100, impetrado em 16/03/2017, para garantir o seu direito de excluir da base de cálculo das contribuições o ICMS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da ação judicial. Desse modo, a Recorrente possui sentença favorável que transitou em julgado em 23/01/2019. 14. Ocorre que a União ajuizou a Ação Rescisória nº 0807155- 73.2022.4.05.0000, em 28/06/2022, para rescindir parcialmente a sentença transitada em julgado e obter o reconhecimento de que a Recorrente não poderia reconhecer créditos anteriores a 15/03/2017. 15. De fundamental importância destacar que, até a data do protocolo deste recurso sob análise, a referida Ação Rescisória, ajuizada pela União em face da Recorrente, encontra-se sobrestada até o julgamento do REsp 2.066.696/RS (Tema 1.245 do STJ). 16. Pois bem. A matéria objeto destes autos está diretamente abrangida pelo Tema 1.245/STJ (REsp 2.066.696/RS), no qual, no julgamento do referido tema, a Primeira Seção do STJ, por maioria, fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. 17. Transcrevo, a seguir, a íntegra da ementa: D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 10 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente – Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 11 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão (RISTJ, Art. 52, II). Vencidos, parcialmente, quanto à extensão, os Srs. Ministro Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, que propuseram a ampliação da fixação da tese jurídica. Foi aprovada, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator e, parcialmente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, a seguinte tese jurídica, no tema 1245: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília, 11 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA. 18. Em síntese, o voto condutor ressalvou, contudo, que antes de 13/05/2021 não havia precedente modulatório definido, motivo pelo qual decisões proferidas à luz da jurisprudência então vigente estavam amparadas pela Súmula 343/STF, a qual veda ação rescisória quando a interpretação adotada era plausível e encontrava respaldo nos tribunais. 19. Ainda no âmbito da Tese 1.245 do STJ, foi interposto recurso extraordinário, admitido como representativo de controvérsia no Tema 1.338/STF, cuja tese é convergente com a do Tema 1.245. 20. Em seu voto, que admitiu o RE, com decisão publicada no DOU em 01/08/2025, o Ministro Luis Felipe Salomão destacou a relevância da matéria debatida e a possibilidade de sobreposição de competência para definição da matéria, entendendo ser o caso de remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de representativo de controvérsia. 2. Dos autos, verifica-se que a recorrente se insurge contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 2.054.759-RS (Tema n. 1.245), que negou provimento ao seu recurso especial, e fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral. Na decisão proferida pela então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, Ministra Assusete Magalhães, destacou-se a multiplicidade de casos relacionados à matéria (fl. 774, grifo original). D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 12 Vale salientar que, em pesquisa realizada nos sítios eletrônicos dos Tribunais Regionais Federais, constatou-se que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, há pelo menos um julgado em sentido contrário ao do acórdão recorrido, entendendo pelo não cabimento da ação rescisória: Ação Rescisória 000729214.2018.4.02.000/ES, relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, 2ª Seção Especializada. Já no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem-se julgados convergentes com o do acórdão recorrido: Ação Rescisória 5020374-92.2021.4.03.0000, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Seção, DJe 11/10/2023, e Ação Rescisória 5000020-12.2022.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, 2ª Seção, DJe de 9/8/2023. Na mesma linha, decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Ação Rescisória 080700847.2022.4.05.0000, relator Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, Tribunal Pleno, julgado em 13/9/2023. Quanto ao aspecto multitudinário, em consulta à página de pesquisa de jurisprudência do STJ, foram detectados 5 acórdãos e 846 decisões monocráticas sobre a matéria, proferidos pela Primeira e Segunda Turmas desse Tribunal. Além disso, conforme mencionado na referida decisão, a matéria perpassa o plano de validade da ação rescisória, medida de caráter excepcional, uma vez que atinge a coisa julgada material, garantia abrangida pelas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da Constituição da República), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AR 2.795-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020; AR 2.341AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/2018). Desse modo, denota-se a relevância de se delimitar a abrangência e o campo de alcance desse instrumento processual e observa-se, que a discussão transcende a fronteira do caso concreto. Outrossim, o STF, por meio do Ofício n. 2378180/PRES. STF, de 16 de novembro de 2023, encaminhado aos Tribunais, Turmas Recursais e Turmas Unificadoras, recomendou que "nos casos de multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, seja realizada a admissibilidade de 02 (dois) recursos como representativos de controvérsia, na forma do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015". Ressaltou, ainda, que tal providência se aplicaria tanto para recursos que apresentem questões constitucionais, como para aqueles que eventualmente possam pressupor o exame de matéria infraconstitucional. Cabe trazer a lume a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 574.706, paradigma do Tema 69, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017: D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ouserviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicadoao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto setenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu dabase de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo dacontribuição ao PIS e da COFINS. Opostos embargos de declaração pela União Federal, a Suprema Corte concluiu, em 13/5/2021, pela modulação dos efeitos da decisão supra, nos termos subsequentes (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO /RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 14 SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Posteriormente, em 19/10/2024, o STF julgou o mérito do RE 1.499.562 (Tema 1.338), firmando a seguinte tese, que coincide com os termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.245, objeto do presente representativo de controvérsia: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). Contudo, está pendente de julgamento os embargos de declaração opostos no paradigma do referido Tema n. 1.338 do STF, não havendo definitividade da tese. Assim, diante da relevância da matéria debatida, considerando que o acórdão recorrido foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC, e que há, ao menos em tese, possibilidade de sobreposição de competência para definição da matéria, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (Destaque da Relatora). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente 21. Ademais, até a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece que a matéria aguarda pronunciamento final do STF, impondo, por força da hierarquia das instâncias e da cláusula de reserva de plenário, a preservação da uniformidade decisória. 22. Aliás, esse é o comando do parágrafo único do art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-001.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.744050/2022-42 15 23. Portanto, considerando o efeito suspensivo do Tema 1.245/STJ (REsp 2.066.696/RS), por força do § 1º do art. 1.036 do CPC, a única consequência lógica – jurídica possível é que a Ação Rescisória nº 0807155-73.2022.4.05.0000 permanece, e permanecerá, suspensa, não sendo, portanto, possível qualquer apreciação por parte deste colegiado, sob pena de afronta direta à decisão judicial. 24. Além disso, a providência adotada harmoniza-se com as melhores práticas de gestão fiscal e processual, as quais evidenciam que o sobrestamento de processos, nas hipóteses em que há repercussão geral pendente de julgamento, constitui medida de racionalidade e eficiência. Tal conduta contribui para a redução da litigiosidade, a otimização da utilização de recursos públicos e a preservação da estabilidade das relações jurídicas, assegurando, de forma concomitante, a efetividade de princípios constitucionais basilares, tais como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Ademais, revela-se plenamente alinhada aos postulados da responsabilidade fiscal, na medida em que evita a realização de pagamentos ou compensações potencialmente incompatíveis com o desfecho definitivo da controvérsia, prevenindo, assim, a ocorrência de prejuízos irreversíveis ao erário e garantindo a adequada tutela do patrimônio público. IV. CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, considerando a pendência de julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.338, a vinculação desta matéria ao Tema 1.245 do STJ e o sobrestamento já determinado na Ação Rescisória nº 0807155- 73.2022.4.05.0000, voto por suspender a análise do presente feito enquanto perdurar a referida suspensão, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da uniformidade da jurisprudência e da responsabilidade fiscal, prevenindo, assim, o risco de prejuízo irreversível ao erário e assegurando a coerência do sistema processual. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.728760/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. IRPF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a duas condições: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2302-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ISENÇAO. IRPF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a duas condições: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728760/2012-94 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 06-60.211 da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise se refere a lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativamente aos ano-calendário de 2008, em razão da omissão rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 29 e 30), o lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 669.601,53, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 25.110,06; b) Dedução indevida de despesas médicas - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COO, no valor de R$ 16.406,79 e AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNA, no valor de R$ 4.223,90. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2-18), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, ser portadora de doença grave há tempos aduz que por ignorância de direitos – Lei nº 7713/88, art. 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que tratam de doenças malignas, e identifica a oportunidade de expor situação de direito requerendo o cancelamento de débito fiscal. Em julgamento, a DRJ manteve a glosa por entender que nenhum dos documentos apresentados têm eficácia para afastar as conclusões da autoridade pela ocorrência de omissão de rendimentos e de dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do acórdão, a Contribuinte, através de deu procurador, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 51-53) sustentando que os valores recebidos de precatório possuem natureza alimentar e que ocorreu a retenção de 3% na fonte e que “a fiscalização poderia ter verificado com os documentos que acompanharam a defesa, que a receita ‘aparentemente omitida’ estaria isenta de integrar os rendimentos tributáveis do ano base anual”. Aduz que não se opõem quanto à glosa de despesas médicas, pois as despesas se referem ao seu esposo e sua filha que não seriam seus dependentes. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728760/2012-94 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se quanto a omissão rendimentos decorrentes de Ação da Justiça Federal. A Recorrente sustenta que os valores recebidos de precatório possuem natureza alimentar e que ocorreu a retenção de 3% na fonte, bem como dos documentos que acompanharam a Impugnação, a fiscalização poderia ter verificado que se trata de renda isenta. De acordo com o disposto na Lei nº 7.713/1988 e na Súmula CARF nº 63 são necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria ou reforma; (ii) a moléstia deve ser atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Súmula CARF nº 63 Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, como observado pela DRJ, consta nos autos “cópia de laudo médico emitido para fins de aposentadoria por invalidez da interessada (fl. 17)”, sendo que dele se extrai que se trata de laudo pericial emitido, em 29 de maio de 2006, pela Junta Médica do Serviço de Avaliação e Perícia de Saúda da Universidade Federal do Paraná (entidade da Administração Pública Federal). Ainda que nele conste a observação de que a avaliação de saúde se deu para fins de aposentadoria por invalidez, é fato que resultou no “Diagnóstico: CID 10: D 05 + F 32.2”. Ou seja, a Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.377 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728760/2012-94 4 Junta Médica da Universidade Federal do Paraná atestou o diagnóstico de Carcinoma in situ da mama (CID 10: D 05) + Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F 32.2). De acordo com a Lei nº 7.713/88, ser portador da doença Neoplasia Maligna dá direito à isenção. Destaca-se que “Neoplasia Maligna” é o termo médico utilizado para o câncer e que “Carcinoma de mama” é um dos tipos de câncer de mama. Contudo, os elementos contidos nos autos levam a conclusão de que os valores recebidos a título de precatório não são rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez somente pode ter se consumado a partir de 29 de maio de 2006, data da emissão do laudo. Aliás, a cópia da tela de sistema de acompanhamento de processo administrativo de aposentadoria (e-fl. 18) revela que o processo foi encaminhado ao Gabinete de Pró-Reitoria de Gestão em 23.11.2006. De modo que os valores recebidos de precatório jamais seriam provenientes de aposentadoria ou reforma. Desta forma, não estando atendidas as condições necessárias para o gozo da isenção do imposto sobre a renda, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 77DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713compilada.htm Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.720077/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DECLARAÇÕES. LEGALIDADE. RECEITA BRUTA CONHECIDA. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. É legítimo o arbitramento do lucro quando a Contribuinte, regularmente intimada, deixa de apresentar livros, escrituração contábil e declarações fiscais obrigatórias, inviabilizando a apuração do lucro real. Conhecida a receita bruta, apurada a partir de notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Contribuinte e registradas no SPED, correta a aplicação dos percentuais previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 9.430/1996. Inaplicável o artigo 51 da Lei nº 8.981/1995 quando a receita é conhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O não atendimento às intimações fiscais e a ausência de apresentação de livros, documentos e declarações obrigatórias, quando tais condutas constituem o próprio fundamento do lançamento, seja pelo arbitramento do lucro, seja pela aplicação de presunção legal de omissão de receitas, não justificam, por si sós, o agravamento da multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 96 e nº 133. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa.
Numero da decisão: 1302-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100% (cem por cento) e para afastar o seu agravamento. Em relação à imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas, acordam, por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade de Cristina Maria da Silva, e em manter a de Bruno Coelho Bezerra da Cunha, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DECLARAÇÕES. LEGALIDADE. RECEITA BRUTA CONHECIDA. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. É legítimo o arbitramento do lucro quando a Contribuinte, regularmente intimada, deixa de apresentar livros, escrituração contábil e declarações fiscais obrigatórias, inviabilizando a apuração do lucro real. Conhecida a receita bruta, apurada a partir de notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Contribuinte e registradas no SPED, correta a aplicação dos percentuais previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 9.430/1996. Inaplicável o artigo 51 da Lei nº 8.981/1995 quando a receita é conhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 2 recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)1 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O não atendimento às intimações fiscais e a ausência de apresentação de livros, documentos e declarações obrigatórias, quando tais condutas constituem o próprio fundamento do lançamento, seja pelo arbitramento do lucro, seja pela aplicação de presunção legal de omissão de receitas, não justificam, por si sós, o agravamento da multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 96 e nº 133. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 3 restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100% (cem por cento) e para afastar o seu agravamento. Em relação à imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas, acordam, por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade de Cristina Maria da Silva, e em manter a de Bruno Coelho Bezerra da Cunha, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/17); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 18/33); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 34/43) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 44/52), relativos ao período de 2013 e Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 4 cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 4.585.847,06, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora, a multa de ofício qualificada e agravada no percentual de 225% e a multa isolada por falta de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 397.485,51 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2017) 184.715,52 MULTA PROPORCIONAL 894.342,37 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.476.543,40 CSLL CONTRIBUIÇÃO 189.668,48 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2017) 88.176,10 MULTA PROPORCIONAL 426.754,07 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 704.598,65 COFINS CONTRIBUIÇÃO 526.856,91 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2017) 248.568,76 MULTA PROPORCIONAL 1.185.428,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.960.853,67 PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO 114.152,28 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2017) 53.856,49 MULTA PROPORCIONAL 256.842,57 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 424.851,34 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 5 Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 1.001.630,16 225,00 28/02/2013 1.284.827,97 225,00 31/03/2013 1.223.700,07 225,00 30/04/2013 1.581.694,71 225,00 31/05/2013 1.405.844,90 225,00 30/06/2013 1.730.209,03 225,00 31/07/2013 1.382.906,20 225,00 31/08/2013 1.333.846,01 225,00 30/09/2013 1.178.042,74 225,00 31/10/2013 1.494.495,20 225,00 30/11/2013 1.673.190,36 225,00 31/12/2013 2.271.511,22 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 6 Art. 530, inciso III, do RIR/99. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 1.001.630,16 225,00 28/02/2013 1.284.827,97 225,00 31/03/2013 1.223.700,07 225,00 30/04/2013 1.581.694,71 225,00 31/05/2013 1.405.844,90 225,00 30/06/2013 1.730.209,03 225,00 31/07/2013 1.382.906,20 225,00 31/08/2013 1.333.846,01 225,00 30/09/2013 1.178.042,74 225,00 31/10/2013 1.494.495,20 225,00 30/11/2013 1.673.190,36 225,00 31/12/2013 2.271.511,22 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29 da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 7 INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 1.001.630,16 225,00 28/02/2013 1.284.827,97 225,00 31/03/2013 1.223.700,07 225,00 30/04/2013 1.581.694,71 225,00 31/05/2013 1.405.844,90 225,00 30/06/2013 1.730.209,03 225,00 31/07/2013 1.382.906,20 225,00 31/08/2013 1.333.846,01 225,00 30/09/2013 1.178.042,74 225,00 31/10/2013 1.494.495,20 225,00 30/11/2013 1.673.190,36 225,00 31/12/2013 2.271.511,22 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 8 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 1.001.630,16 225,00 28/02/2013 1.284.827,97 225,00 31/03/2013 1.223.700,07 225,00 30/04/2013 1.581.694,71 225,00 31/05/2013 1.405.844,90 225,00 30/06/2013 1.730.209,03 225,00 31/07/2013 1.382.906,20 225,00 31/08/2013 1.333.846,01 225,00 30/09/2013 1.178.042,74 225,00 31/10/2013 1.494.495,20 225,00 30/11/2013 1.673.190,36 225,00 31/12/2013 2.271.511,22 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 53/75), a ação fiscal teve início em 24 de agosto de 2016, mediante o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 04.1.01.00-2016- 01593-3. Foram expedidas diversas intimações solicitando documentação contábil e fiscal, como livros contábeis, declarações (DIPJ, DCTF, DACON) e a própria ECD, porém sem atendimento pela Contribuinte. Diante da ausência de apresentação de documentos e da não entrega das declarações obrigatórias, a Autoridade Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro e à apuração dos tributos devidos. Confira-se: “Da Omissão na Entrega das Declarações Fiscais e Escrituração Contábil 2.2.5. No Termo de Início de Fiscalização - TIF (Vide Doc. 01), registramos as seguintes constatações relativamente ao ano calendário 2013: a) omissão quanto à apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; b) omissão quanto à apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; c) omissão quanto à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais -DACON; Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 9 d) omissão quanto à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao repositório do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e) a ausência de Declarações de Compensação – DCOMP referentes ao IRPJ e à CSLL; e f) a ausência de pedidos de parcelamentos referentes ao IRPJ e à CSLL. 2.2.6. Relativamente à DIPJ, intimamos o contribuinte a apresentar essa declaração por mais três oportunidades, mas não atendeu à fiscalização (Vide Docs .05, 06 e 08). 2.2.7. Em consulta ao Sistema de Informações de Arrecadação Federal - SINAL da RFB, constatamos também a ausência de recolhimentos do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS relativo ao período fiscalizado (Vide Doc. 12). 2.2.8. Portanto, constatada a inexistência de pagamentos, parcelamentos e/ou declarações de débitos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido -CSLL, além da omissão quanto à entrega da DIPJ (ainda que intimado a entregá-la), resta caracterizada a ausência de manifestação de opção por uma das formas de tributação do lucro (real ou presumido) e de apuração/pagamento do IRPJ e da CSLL (mensal ou trimestral), obrigando o contribuinte à tributação com base no lucro real com apuração trimestral”. (Destaques no original) 4. A partir das NF-e registradas no SPED foi identificada uma receita bruta total de R$ 17.561.898,57 no período de janeiro a dezembro de 2013. Com base nessa receita, foram apurados: IRPJ no valor de R$ 397.485,57 (incluindo adicional de 10%), CSLL de R$ 189.668,50, e, no regime cumulativo, PIS/PASEP de R$ 114.152,34 e COFINS de R$ 526.856,96, todos acrescidos dos encargos legais, inclusive multa qualificada e agravada. 5. Além dos tributos principais, a Fiscalização constatou o descumprimento da obrigação acessória de entrega da ECD, aplicando multa de R$ 500,00 por mês de atraso, totalizando R$ 19.000,00 por 38 meses de inadimplência. 6. O “Relatório Fiscal” descreve, ainda, a estrutura societária da empresa, destacando a Comporta Participação EIRELI como sócia majoritária (99,99%) e Cristina Maria da Silva como administradora, apontando indícios de interposição de pessoas e inconsistências cadastrais nas consultas à Junta Comercial de Pernambuco, conforme se verifica dos seguintes trechos: “3.2. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS 3.2.1. Dando prosseguimento na estratégia de sonegação fiscal, a partir de 18.12.2012, o quadro societário da ASIAPLAST foi composto pela interposta pessoa COMPORTA PARTICIPAÇÃO, detentora de 99,99% do capital social e constituída por titulares, comumente denominados de “laranjas” ou “testa de ferro”, não localizados nos endereços informados à Administração Tributária e desprovidos de capacidade econômico financeira para fazer face à aquisição de empreendimento, o que demonstraremos adiante”. ******************************************************************* Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 10 “3.2.1.1.6. Verifica-se, portanto, que desde a retirada formal do sócio Bruno Coelho Bezerra da Cunha em 18.12.2012 até a última alteração contratual arquivada na JUCEPE em 11.09.2015, a representação da sociedade deveria ser exercida isoladamente pela Sra. Cristina Maria da Silva. Dizemos deveria por que veremos adiante que o Sr. Bruno Coelho também continuou, de fato, no exercício das funções de administração da sociedade. 3.2.1.1.7. Reforçamos que, em 13.02.2017, a fiscalização esteve na sede da ASIAPLAST, ocasião em que podemos constatar o efetivo funcionamento da ASIAPLAST e fomos atendidos pelo funcionário Sr. Manoel Alves da Silva, CPF: 609.597.624-34, que recebeu o TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de mesma data. O preposto disse exercer a função de conferente e informou-nos ainda que a Sra. Cristina Maria da Silva é a responsável pela ASIAPLAST e não se encontrava naquele momento, conforme Termo de Constatação Fiscal de 13.02.2017 (Vide Doc. 14)”. (Destaques no original) ******************************************************************* “3.2.1.2.3. Em 18.12.2012, a COMPORTA PARTICIPAÇÃO - EIRELI adquiriu 99,99% do capital social da ASIAPLAST INDÚSTRICA E COMÉRCIO LTDA e passou a exercer o seu controle, que formal e efetivamente seria exercido pelos titulares da COMPORTA, sociedade empresária de responsabilidade limitada – EIRELI, os Srs. Cristina Maria da Silva e Edmilson Claudino da Silva. É importante frisar que, mesmo após retirada da Sra. Cristina Maria da Silva da COMPORTA, ela continuou a exercer a função de administradora da ASIASPLAST. [...] 3.2.1.2.5. Vale salientar que o endereço da Sra. Cristina Maria da Silva na R. RICIELE DINIZ, 35 CASA, JARDIM PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, conforme registros do Cadastro da Pessoa Física – CPF, já foi o mesmo do Sr. Edmilson Claudino da Silva, atual titular e administrador da COMPORTA PARTICIPAÇÃO, no citado Cadastro, no período de 11.03.2003 a 01.06.2011 (Vide Doc. 22)”. (Destaques no original) ******************************************************************* “Dos vínculos empregatícios 3.2.1.3.2. Conforme informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Vide Doc. 23), a Sra. Cristina Maria da Silva tem vínculo empregatício com a empresa ASIAPLAST desde 02.01.2006 (data da admissão), ocupando as funções de Cilindrista (Petroquímica e afins) e de Técnico de Contabilidade. [...] 3.2.1.3.4. Em consulta ao Portal do Sistema do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF (Vide Doc. 27), constamos que a Sra. Cristina Maria da Silva só começou a apresentar declaração de rendimentos a partir do ano calendário Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 11 2012, quando passou, por intermédio da COMPORTA PARTICIPAÇÃO EIRELI, a controlar a empresa ASIAPLAST, ao adquirir 99,99% de seu Capital Social em 18.12.2012. 3.2.1.3.5. Com base nos rendimentos constantes do CNIS (Vide Doc. 28), oriundos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS para os anos de 2006 a 2012, a Sra. Cristina Maria percebeu remunerações mensais da ASIAPLAST que variaram de R$ 537,50 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a R$ 1.075,00 (Hum mil e setenta e cinco reais), valores esses que, por si só, se enquadrariam na faixa de isenção do IRPF e, por consequência, a dispensaria de entrega de declarações de rendimentos para fins do IRPF. 3.2.1.3.6. Já o Sr. Edmilson Claudino da Silva, CPF: 658.418.914-72, nunca apresentou declarações de IRPF, conforme consulta ao Portal IRPF, situação de quem ou estaria dispensado em razão da percepção de rendimentos abaixo do limite de isenção do IRPF ou, caso contrário, estaria omisso quanto à entrega da Declaração de Rendimentos para fins IRPF (Vide Doc. 29)”. (Destaques no original) ******************************************************************* “Da Movimentação Financeira dos titulares da COMPORTA [...] 3.2.1.3.9. Com base nas informações acima coligidas, quais sejam, os rendimentos auferidos pela Sra. Cristina Maria da Silva nos anos anteriores ao de 2013, na condição de empregada celetista, as informações de seus rendimentos para fins do IRPF e suas movimentações financeiras, denota-se a incompatibilidade de sua capacidade econômico financeira para constituir uma empresa de responsabilidade limitada – EIRELI (a COMPORTA PARTICIPAÇÕES) com capital inicial de R$ 65.000,00 e, por meio dela, adquirir cotas do capital e exercer o controle total de um empreendimento, cuja receita média anual de vendas foi na ordem de R$ 22.742.389,42 no período de 2011 a 2016. 3.2.1.3.10. Relativamente ao Sr. Edmilson Claudino da Silva, também com base nas informações de sua situação fiscal perante o IRPJ e a inexistência de informações de movimentação financeira, conforme mencionamos no item 3.2.1.3.6 e na alínea “b” do item 3.2.1.3.8, depreende-se claramente sua completa falta de capacidade econômico financeira para adquirir a titularidade da COMPORTA PARTICIPAÇÃO, em sucessão à Sra. Cristina Maria da Silva, com capital de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)”. (Destaques no original) 7. No tocante à penalidade, a Autoridade Fiscal considerou cabível a multa de ofício qualificada, diante da omissão reiterada das principais obrigações acessórias do ano-calendário de 2013 (não entrega de DIPJ, DACON e DCTF, além da ausência de confissão de débitos). Acrescentou que, em razão da resistência injustificada e do não atendimento às intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos, a multa qualificada de 150% foi agravada para Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 12 225%, nos termos do artigo 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/1996, por conduta obstrutiva à fiscalização. É de ver-se: “3.1. DA OMISSÃO REITERADA NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES FISCAIS 3.1.1. No início do procedimento fiscal, constatou-se a omissão do contribuinte na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, assim como deixou de confessar qualquer valor dos seus débitos do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2013 em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. 3.1.2. Instada a apresentar por quatro vezes a documentação supracitada (Vide Docs. 01, 05, 06 e 07), o contribuinte não atendeu à fiscalização. 3.1.3. Segundo consta no Contrato Social (terceira alteração contratual e consolidação da sociedade limitada, arquivada na JUCEPE em 18.12.2012), a administração da ASIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período fiscalizado, cabia unicamente à diretora Cristina Maria da Silva, CPF: 592.176.004- 82 (Vide doc. 04). Veremos no item 3.2.1.4 que, no mesmo período, a ASIAPLAST foi administrada de fato pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, CPF: 419.035.364-72. 3.1.4. Em 13.02.2017, a fiscalização realizou a ciência pessoal do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de mesma data, no logradouro da empresa ASIAPLAST, que foi assinada pelo funcionário Sr. Manoel Alves da Silva, CPF: 609.597.624-34, que disse exercer a função de conferente (Vide Doc. 08). Podemos constatar a existência de fato e efetivo funcionamento da ASIAPLAST. O Sr. Manoel nos informou ainda que a Sra. Cristina Maria da Silva é a responsável pela ASIAPLAST e que ela não se encontrava naquele momento, conforme Termo de Constatação Fiscal de 13.02.2017 (Vide Doc. 14). [...] 3.1.6. Relativamente ao ano calendário 2013, de acordo a legislação supramencionada, o contribuinte deixou de fazer a entrega anual da DIPJ, a entrega mensal da DCTF e a entrega mensal da DACON, ou seja, deixou de apresentar 25(vinte e cinco) declarações fiscais a que estava obrigada. Essa conduta omissiva na entrega de declarações fiscais foi observada também nos anos de 2011 e 2012, quando o contribuinte deixou de entregar todas as declarações a que estava obrigada (Vide Doc. 15)”. [...] 4.1. Conforme discorrido nos itens 1.3 a 1.7 deste Relatório de Auditoria Fiscal, nenhum dos livros, documentos, declarações ou comprovantes solicitados foi entregue pelo sujeito passivo, relativamente ao ano calendário 2013. Entre tais documentos, destacamos a falta da Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19.11.2007, com a redação dada pela Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 13 Instrução Normativa RFB nº 925, de 11.03.2009, a que está obrigada o contribuinte, por estar sujeita à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (explicitado no tópico 2.2). Essa Escrituração deveria ter sido transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22.01.2007 (Vide Doc. 37). 4.2. A referida Escrituração Contábil Digital (ECD) foi solicitada por meio do Termo de Início de Fiscalização –TIF com ciência postal realizada em 24.08.2016 (Vide Doc. 01), sem que houvesse qualquer manifestação por parte do contribuinte. Essa mesma atitude foi adotada pelo contribuinte diante das seguintes reintimações fiscais: • Termo de Reintimação Fiscal de 15.09.2016 (Vide Doc. 05), com ciência postal em 19.09.2016; • Termo de 2ª Reintimação Fiscal de 14.11.2016 (Vide Doc. 06), com ciência postal em 22.22.2016; • Termo de Constatação e 3ª Reintimação Fiscal de 13.02.2017 (Vide Doc. 08), com ciência pessoal em 13.02.2017; 4.3. Decorridos 12 meses desde a ciência do Termo de Início de Fiscalização em 24.08.2016, o contribuinte não prestou qualquer satisfação, prejudicando os trabalhos da ação fiscal, tornando-a mais demorada e penosa. 4.4.Em todos esses Termos Fiscais, o contribuinte foi alertado de que, em caso de não atendimento à intimação, sujeitar-se-ia ao agravamento da multa de ofício, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, além de ensejar a apuração do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro arbitrado, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 8.981, de 20.01.1995 (art. 530 do RIR/99), sem exclusão das penalidades cabíveis (art. 538 do RIR/99)”. (Destaques no original) 8. Diante das irregularidades constatadas, a Fiscalização entendeu pela responsabilização solidária da administradora formal da empresa, Sra. Cristina Maria da Silva e do administrador de fato, Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão de atos dolosos relacionados à sonegação fiscal e à interposição fraudulenta de pessoa. 9. Cientificados do lançamento, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 1.057/1.067; 715/728; 1.409/1.425). Em síntese, negaram a sonegação, alegando que as NF-e estariam escrituradas no SPED, sustentando a existência de DCTFs retificadoras, e afirmando ausência de dolo/fraude. Sustentaram, ainda, suposta falta de fundamentação da multa qualificada, alegaram confisco e erro na apuração do lucro arbitrado. 10. A sócia Cristina Maria da Silva contesta a responsabilidade solidária, afirmando inexistirem atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ressaltando que atua apenas como administradora e que sua capacidade econômica seria irrelevante para a imputação. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 14 11. O Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, por sua vez, argui preliminarmente a nulidade dos autos por cerceamento de defesa, alegando não ter recebido cópia integral do processo. No mérito, sustenta que não integrava o quadro societário à época dos fatos, inexistindo nexo causal, interesse comum ou fundamento legal para a responsabilização solidária, inclusive sob o artigo 124 do Código Tributário Nacional, destacando que interesse econômico não se confunde com interesse na constituição do fato gerador. Defende, ainda, que a infração apurada refere-se exclusivamente ao descumprimento de obrigação acessória, o que afastaria sua responsabilização, além de negar o uso de interposta pessoa para administrar a empresa. 12. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, para apreciação das Impugnações. Em 20 de junho de 2018, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio do Acórdão nº 14-86.488 (e-fls. 1.446/1.476), julgou as Impugnações improcedentes, com base nos seguintes fundamentos: (i) Não houve contestação expressa quanto à receita omitida, ao agravamento da multa e à multa por falta de entrega da ECD, razão pela qual tais pontos foram tidos como não impugnados/aceitos, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, limitando-se a análise às matérias efetivamente questionadas. (ii) A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida por Bruno Coelho sob alegação de não recebimento de cópias das Impugnações de terceiros, foi rejeitada: concluiu-se que o lançamento observou os requisitos formais (Portaria RFB nº 2.284/2010 e artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972) e que não há norma impondo a remessa automática de cópias de Impugnações de outros sujeitos passivos, sendo assegurada a vista e extração de cópias mediante solicitação. (iii) No mérito, manteve-se o lucro arbitrado, porquanto a Contribuinte, obrigada ao Lucro Real, não apresentou escrituração/livros e documentos, sendo a receita obtida por NF-e no SPED; como os valores não foram impugnados nem comprovados cancelamentos/devoluções, reputou-se correta a base adotada e afastou-se a alegação de erro. (iv) Quanto à multa qualificada de 150%, entendeu-se comprovada a conduta dolosa e a sonegação reiterada (omissão massiva de receitas e ausência de recolhimentos em 2013), não bastando a emissão de NF-e para afastar o dolo, pois a falta de DIPJ/DCTF/DACON e da ECD inviabilizou o conhecimento pleno dos fatos geradores; além disso, não se confirmou a existência de DCTFs retificadoras no sistema. (v) A alegação de confisco não foi apreciada por incompetência do órgão julgador (Súmula CARF nº 2). Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 15 (vi) Por fim, confirmou-se a responsabilidade solidária de Bruno Coelho (sócio de fato) e Cristina Maria (administradora formal), com base nos artigos 124, inciso I (interesse comum) e 135, inciso III (atos com excesso de poderes/infração de lei), diante de provas e indícios consistentes de interposição fraudulenta (empresa COMPORTA como pessoa interposta), manutenção da administração de fato por Bruno (controle bancário e assinatura de cheques em 2013) e atuação conjunta (conluio) para ocultar o verdadeiro dirigente e omitir obrigações e receitas. 13. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento por omissão de receita, apurada mediante informações obtidas dos registros das notas fiscais eletrônicas, constantes no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. ARBITRAMENTO DO LUCRO. COEFICIENTE. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, sendo sua base de cálculo, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente acrescida, quando conhecida, de vinte por cento. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 16 Deve ser mantida a base de cálculo do lançamento fundada em dados constantes de NF-e extraídos do Sped, quando a fiscalização aponta objetivamente, em demonstrativos próprios, todas as parcelas que a compõem e o contribuinte não comprova erro algum no levantamento assim empreendido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 135, III e 124, I, do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, o que impõe a exigência da multa de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 14. Em 23 de julho de 2018, a Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 14-86.488, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (A.R.) (e- fl. 1.490) e em 19 de julho de 2018, o responsável Bruno Coelho Bezerra da Cunha foi cientificado do resultado do através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1.496). Na sequência, apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 1.507/1.528; 1.532/1.557 e 1.562/1.582), através dos quais ratificaram integralmente as alegações já deduzidas em sede de Impugnação, reiterando os fundamentos de fato e de direito anteriormente expostos. 15. Conforme consta do respectivo Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.591), os autos foram remetidos a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento dos recursos. 16. É o relatório. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 17 VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 17. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 18. Em razão da existência de responsáveis, optamos por apresentar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO AR/DTE - FLS. PRAZO FATAL PROTOCOLO FLS. BRUNO COELHO BEZERRA DA CUNHA 19.07.2018 (quinta-feira) 1.495 20.08.2018 16.08.2018 1.500 CRISTINA MARIA DA SILVA Não consta - - 17.08.2018 1.532 ASIAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 23.07.2018 (segunda-feira) 1.490 22.08.2018 17.08.2018 1.562 19. Como se verifica da planilha acima, os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 18 20. Portanto, são tempestivos os recursos apresentados e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursais, por isso, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 21. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à verificação de legalidade dos Autos de Infração lavrados em face da ASIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativos ao ano- calendário de 2013, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, bem como à análise da validade das penalidades aplicadas e da responsabilização pessoal e solidária atribuída a terceiros. 22. No que concerne ao mérito tributário, discute-se, inicialmente, se estavam presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, diante da não apresentação de livros, documentos contábeis e declarações fiscais obrigatórias, bem como se foi correta a utilização das informações extraídas das NF-e constantes do SPED como base para a apuração da receita bruta e, consequentemente, para a constituição dos créditos tributários exigidos. 23. Examina-se, ainda, a correção do enquadramento jurídico adotado pela Fiscalização, especialmente quanto à sujeição da Contribuinte ao regime do Lucro Real com apuração trimestral, assim como a adequação dos critérios legais utilizados para a determinação do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, essas sob o regime de incidência cumulativa. 24. Outro ponto central da lide refere-se à legitimidade da multa de ofício qualificada e agravada, aplicada no percentual de 225%, discutindo-se se restaram devidamente caracterizados os elementos subjetivos necessários à sua imposição, notadamente a existência de dolo, fraude ou sonegação, bem como a alegada conduta obstrutiva à ação fiscal apta a justificar o agravamento previsto no artigo 44, §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 25. Também integra o objeto do litígio a análise do cabimento da multa isolada aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, incluindo a verificação de sua base legal, do critério de cálculo adotado e do período considerado para a sua exigência. 26. Além disso, encontra-se em debate a responsabilização solidária atribuída à Sra. Cristina Maria da Silva e ao Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, discutindo-se a existência de interesse comum na constituição do fato gerador, a prática de atos com infração à lei, o nexo causal entre as condutas imputadas e os créditos tributários exigidos, bem como os alegados indícios de administração de fato e de interposição fraudulenta de pessoas. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 19 27. Por fim, remanesce a apreciação das questões de ordem processual, em especial a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, arguida por um dos corresponsáveis, sem prejuízo da análise dos efeitos da preclusão quanto às matérias não oportunamente impugnadas, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. 28. Em síntese, a lide delimita-se à apreciação da validade do arbitramento e dos valores lançados, da legalidade das penalidades impostas e da subsistência ou não da responsabilidade solidária atribuída aos terceiros indicados no lançamento. III – Análise do Recurso Voluntário Interposto pela Contribuinte Principal III.1 – Análise das Alegações Meritórias 29. De plano, observa-se que, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os tópicos: “Da Inexistência de Sonegação Fiscal”; “Da Entrega da Retificadora das DCTF´s”; “Da Inexistência de Interposta Pessoa”; “Da Exacerbação das Multas Aplicadas”; “Do Erro no Coeficiente na Apuração do IRPJ, com Base no Lucro Arbitrado”; os quais, em essência, possuem a mesma finalidade: afastar o arbitramento do lucro e, por consequência, desconstituir os lançamentos efetuados. Diante da sobreposição e semelhança dos argumentos, entendo adequado analisá-los em conjunto. 30. Inicialmente cumpre registrar que o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita da empresa (se conhecida) ou por outros índices previstos em lei, no caso de descumprimento das normas da legislação tributária de forma a impossibilitar ou tornar inadequada a apuração do lucro real ou presumido. Em linhas gerais, utiliza-se o lucro arbitrado quando faltarem elementos para apuração do lucro por outra sistemática. 31. A figura do lucro arbitrado está erroneamente associada à ideia de penalidade, porém trata-se de um erro conceitual4, pois essa forma de tributação está prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional (“CTN”): Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 32. Nas palavras de Leandro Paulsen5: “Vale frisar, por fim, que o lançamento por arbitramento não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, não podendo basear-se em elementos destoantes da realidade, ficando, sempre, sujeito à impugnação por parte do contribuinte”. (destaques no original) 4 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas: lucro real e lucro arbitrado. 14ª ed., rev., reform. e atual., São Paulo: MP: APET, 2021, p. 687. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297/298. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 20 33. As hipóteses de arbitramento estão definidas no artigo 603 do RIR/24, o qual estabelece que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (i) O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) O contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o §2º do artigo 8º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977; (iii) A escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (iv) O contribuinte deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 600 do RIR/24; (v) O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (vi) O comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no artigo 468; e (vii) O contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, Livro-Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário. 34. Como se vê, a maioria das hipóteses dizem respeito a problemas ou insuficiências relativas à escrituração fiscal ou contábil exigidas por lei. Caberá o arbitramento diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da imprestabilidade das fontes de informações existentes e apresentadas às Autoridades Fiscais. 35. Assim, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, desse modo, acabar ignorando o princípio da capacidade contributiva. 36. De acordo com a doutrina6: 6 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 21 “Note-se que o lançamento por arbitramento ou aferição indireta é excepcional e subsidiário. Só se justifica quando da impossibilidade de apuração da base de cálculo real. Já decidiu o STJ: “O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. 37. No caso concreto, a Autoridade Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro da empresa, uma vez que a Contribuinte, regularmente intimada por meio do “Termo de Início de Fiscalização” e reintimada por mais três oportunidades, deixou de apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD, o Livro LALUR, os livros fiscais estaduais, bem como as declarações fiscais obrigatórias (DIPJ, DACON e DCTF), não fornecendo, ademais, quaisquer outros documentos ou informações solicitadas, mantendo-se inerte e omissa perante a ação fiscal. 38. Ressalte-se que a Recorrente não impugna o motivo do arbitramento, limitando-se a alegar suposto erro na apuração do IRPJ, sob o argumento de que teria sido aplicado coeficiente incorreto, com indevida inobservância do artigo 51 da Lei nº 8.981/1995, nos seguintes termos: “Como se pode verificar nos autos, a decisão também errou neste aspecto, foi utilizado para fins de cálculo do Lucro Arbitrado em desfavor da contribuinte, o coeficiente de 9,60 % (nove, vírgula sessenta) para o IR, e 12% para os demais tributos reflexos, sem, contudo, demonstrar a requerida de onde obteve o citado coeficiente. A insurgência da defendente ao percentual aplicado no cálculo descrito se dá pelo fato da não utilização do que vaticina o art.51 da Lei n° 8.981/95, aplicável à espécie, é claro. Ora, aso realmente restasse comprovada a existência de infração praticada pela defendente, o maior percentual aplicado seria o de 1,5 (um inteiro e cinco décimos), podendo variar a menor, até 0,04(quatro centésimos), o que a olhos vistos é totalmente discrepante com o praticado pela requerida, o que fortalece a tese de que não merece subsistir o referido Auto de Infração, devendo o mesmo ser fulminado do mundo jurídico e, para dirimir quaisquer dúvidas, asserimos abaixo o dispositivo de lei indicado: [...]”. (Destaques no original) 39. Todavia, da análise do “Relatório Fiscal”, verifica-se que a Autoridade Fiscal adotou como base a receita bruta conhecida, extraída das notas fiscais eletrônicas emitidas pela própria Contribuinte e registradas no SPED, aplicando corretamente os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995, em combinação com o artigo 27 da Lei nº 9.430/1996. Referidos dispositivos determinam que o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de vinte por cento, quando conhecida a receita bruta. Confira-se: “Da Base de Cálculo do IRPJ Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 22 2.4.2. Obtidas as receitas brutas mensais e trimestrais, apurou-se a base de cálculo do IRPJ com adoção da sistemática do lucro arbitrado, com observância do disposto nos art. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o art. 27 da Lei nº 9.430/96, que abaixo transcrevemos: “Lei nº 9.249, de 1995. “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (...) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (...)” “Lei nº 9.430, de 1996. Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)” II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013).” (grifos nossos) Do Cálculo do IRPJ a Pagar 2.4.3. A partir do lucro arbitrado, calculou-se os valores devidos trimestralmente do IRPJ, mediante a aplicação dos percentuais do imposto e do adicional previsto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito “Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996). (Grifos nossos) Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 23 2.4.4. Com observância da legislação supracitada, elaboramos o demonstrativo abaixo com a finalidade de apurar os valores do IRPJ a pagar, que serão lançados por meio de auto de infração, acrescidos da multa de ofício, qualificada e agravada, de acordo com o explicitado nos itens III – Da Qualificação da Multa de Ofício e IV – Do Agravamento da Multa de Ofício deste Relatório Fiscal: ”. (Destaques no original) 40. A insurgência da Recorrente quanto à aplicação do artigo 51 da Lei nº 8.981/1995 não prospera, porquanto referido dispositivo somente se aplica às hipóteses em que não seja conhecida a receita bruta, o que manifestamente não é o caso dos autos. Aqui, a receita foi apurada com base em documentos fiscais emitidos pela própria Contribuinte, cujos valores não foram especificamente impugnados, tampouco houve comprovação de cancelamentos, estornos ou devoluções que pudessem infirmar os montantes considerados. 41. Ademais, o “Relatório Fiscal” evidencia de forma clara e detalhada os cálculos efetuados, demonstrando a correção da metodologia empregada e a aderência aos parâmetros legais aplicáveis. 42. Dessa forma, inexistindo qualquer demonstração objetiva de erro na base de cálculo adotada ou nos critérios de apuração utilizados, e estando o arbitramento devidamente amparado na legislação de regência, não há reparos a serem feitos no lançamento quanto a esse aspecto. III.2 - Análise das Alegações sobre a Ilegalidade da Multa e do seu Caráter Confiscatório 43. A Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação no tocante às multas aplicadas, reiterando, em síntese, que a penalidade de ofício qualificada e agravada seria indevida, desproporcional e violadora de garantias constitucionais e legais. 44. Alega, inicialmente, que a simples omissão de receitas ou de informações em DCTF não é suficiente, por si só, para justificar a qualificação e o agravamento da multa, sendo imprescindível a comprovação do evidente intuito de fraude, o que, segundo sustenta, não se verificou no caso concreto. Afirma que não houve qualquer tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, pela Autoridade Fiscal, da ocorrência do fato gerador, nem de reduzir, suprimir ou evitar o pagamento de tributos, destacando que as operações estavam registradas no SPED, o que, em seu entendimento, afastaria a possibilidade de fraude. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 24 45. Sustenta, ainda, que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por violar o princípio constitucional da vedação ao confisco, afirmando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência desse postulado também sobre multas tributárias, razão pela qual requer o afastamento da penalidade agravada. 46. Pois bem. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 47. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 48. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 49. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 50. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. 51. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 52. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 25 53. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 54. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”7. (g.n.) 55. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 56. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a 7 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 26 comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio8. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 57. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 58. Conforme explica Gisele Bossa9, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 59. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para 8 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. 9 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 27 aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 61. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal aplicou a multa na modalidade qualificada, já que, em seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado a hipótese de sonegação, conforme se verifica do seguinte trecho do “Relatório Fiscal”: “3.2.1.6.1. Caracterizada a sonegação, impõe-se a qualificação da multa de ofício mediante sua duplicação, sendo devida no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), como estabelecido no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a seguir transcrito: [...]”. (Destaques no original) 62. O Acórdão recorrido, por sua vez, ao tratar especificadamente do dolo, consignou: “[...] Porém, o relato feito no Termo de Verificação Fiscal e as provas carreadas aos autos confirmam os fatos apurados pela fiscalização que embasaram a autuação e evidenciaram os elementos necessários à qualificação da multa de ofício lançada, expondo, num primeiro momento, a total desídia da contribuinte no trato das questões tributárias, manifesta pela falta de apresentação da documentação contábil e fiscal, da movimentação bancária, da entrega de declarações obrigatórias da pessoa jurídica, além da falta de pagamento dos tributos devidos no período fiscalizado. Mais incisivos e determinantes para qualificação da multa foram os elementos coletados com vistas à responsabilização tributária do verdadeiro sócio da empresa autuada, por demonstrarem a atitude dolosa manifesta pela interposição de pessoa no quadro societário, matéria analisada em detalhes no item relativo à Sujeição Passiva Solidária deste Voto, ao qual se faz remissão. Como dito, os presentes autos têm por objeto uma massiva omissão de receita (não questionada pela contribuinte ou seus responsáveis), após verificada a existência de inúmeras transações comerciais jamais tributadas, sem que exista qualquer recolhimento relativo a tributos federais em nome da contribuinte durante todo o ano-calendário 2013. A multa qualificada ora tratada não se baseia exclusivamente na falta de observância de uma obrigação acessória, como querem fazer crer os impugnantes, mas em extensa e reiterada sonegação de tributos. [...] Diante do até aqui exposto, verifica-se que a contribuinte de forma reiterada deixou de escriturar, pagar e, além disso, não entregou as declarações de maior relevância para o Fisco Federal, aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como constituem o crédito tributário (DCTF). Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 28 Não se verifica, aqui, ter a contribuinte simplesmente deixado de praticar obrigações acessórias quanto a fato já antes informado, mas de omissão total quanto ao lucro de uma empresa em pleno funcionamento. As circunstâncias postas tornam inaceitável a argumentação de que não haveria dolo de sonegar”. (g.n.) 63. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de fraude e sonegação por parte empresa, ao ter relatado que no ano-calendário de 2013, de forma reiterada, a Contribuinte deixou de apresentar a DIPJ10, as DCTF11 mensais e os DACON12, bem como não confessou quaisquer débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mesmo após sucessivas intimações. Ademais, a Fiscalização apontou a utilização de interposta pessoa na composição do quadro societário da ASIAPLAST, circunstância que, em conjunto com as omissões reiteradas de obrigações acessórias, foi considerada indicativa de atuação consciente e organizada voltada à evasão do controle fiscal, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “2.1. O contribuinte deixou de apresentar qualquer declaração fiscal e de recolher qualquer dos tributos, objeto deste procedimento fiscal, incorrendo nas infrações decorrentes da falta de recolhimento do IPPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS e do não atendimento à intimação fiscal para apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD”. (g.n.) ******************************************************************* “3.1.1. No início do procedimento fiscal, constatou-se a omissão do contribuinte na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, assim como deixou de confessar qualquer valor dos seus débitos do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2013 em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. 3.1.2. Instada a apresentar por quatro vezes a documentação supracitada (Vide Docs. 01, 05, 06 e 07), o contribuinte não atendeu à fiscalização”. (Destaques no original) ******************************************************************* “3.1.6. Relativamente ao ano calendário 2013, de acordo a legislação supramencionada, o contribuinte deixou de fazer a entrega anual da DIPJ, a entrega mensal da DCTF e a entrega mensal da DACON, ou seja, deixou de apresentar 25(vinte e cinco) declarações fiscais a que estava obrigada. Essa conduta omissiva na entrega de declarações fiscais foi observada também nos anos de 2011 e 2012, quando o contribuinte deixou de entregar todas as declarações a que estava obrigada (Vide Doc. 15)”. (g.n.) ******************************************************************* 10 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. 11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. 12 Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 29 “3.2.1. Dando prosseguimento na estratégia de sonegação fiscal, a partir de 18.12.2012, o quadro societário da ASIAPLAST foi composto pela interposta pessoa COMPORTA PARTICIPAÇÃO, detentora de 99,99% do capital social e constituída por titulares, comumente denominados de “laranjas” ou “testa de ferro”, não localizados nos endereços informados à Administração Tributária e desprovidos de capacidade econômico financeira para fazer face à aquisição de empreendimento, o que demonstraremos adiante”. (g.n.) ******************************************************************* “3.2.1.3.9. Com base nas informações acima coligidas, quais sejam, os rendimentos auferidos pela Sra. Cristina Maria da Silva nos anos anteriores ao de 2013, na condição de empregada celetista, as informações de seus rendimentos para fins do IRPF e suas movimentações financeiras, denota-se a incompatibilidade de sua capacidade econômico financeira para constituir uma empresa de responsabilidade limitada – EIRELI (a COMPORTA PARTICIPAÇÕES) com capital inicial de R$ 65.000,00 e, por meio dela, adquirir cotas do capital e exercer o controle total de um empreendimento, cuja receita média anual de vendas foi na ordem de R$ 22.742.389,42 no período de 2011 a 2016. 3.2.1.3.10. Relativamente ao Sr. Edmilson Claudino da Silva, também com base nas informações de sua situação fiscal perante o IRPJ e a inexistência de informações de movimentação financeira, conforme mencionamos no item 3.2.1.3.6 e na alínea “b” do item 3.2.1.3.8, depreende-se claramente sua completa falta de capacidade econômico financeira para adquirir a titularidade da COMPORTA PARTICIPAÇÃO, em sucessão à Sra. Cristina Maria da Silva, com capital de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)”. (Destaques no original) ******************************************************************* 3.2.1.5.2. A prática reiterada em omitir a apresentação de declarações fiscais, além da utilização fraudulenta de interposta pessoa na composição do quadro societário da ASIAPLAST em lugar do sócio administrador, demonstra a sua deliberada intenção (dolosa) de tentar impedir ou retardar, totalmente, no presente caso, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e/ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, configurando uma sonegação, nos termos do disposto no arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, abaixo transcrito: [...]”. (g.n.) 64. Tampouco procede a alegação de que “não restou caracterizado o impedimento do Fisco em constituir o crédito tributário através de seus meios ordinários, tanto assim o é, que obteve os dados para lavratura do auto de infração através do SPED”, já que a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. No caso concreto, restou evidenciado que a Contribuinte, de forma reiterada, deixou de apresentar as declarações fiscais, bem como deixou de confessar quaisquer débitos de IRPJ, CSLL, Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 30 PIS e COFINS, mesmo após sucessivas intimações da Autoridade Fiscal. Ademais, tal conduta omissiva na entrega de declarações também foi constatada nos anos-calendário de 2011 e 2012, revelando comportamento reiterado e incompatível com o cumprimento regular das obrigações tributárias. 65. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a empresa atuou com dolo, enquadrando-se, a rigor, na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, que define a fraude como a prática de atos destinados a excluir ou modificar elementos de informação relevantes para a constituição do crédito tributário, com o objetivo de reduzir ou postergar o pagamento dos tributos e contribuições devidos. No caso, a omissão reiterada na entrega de declarações fiscais obrigatórias, a ausência de confissão de débitos e a adoção de estruturas societárias artificiais evidenciam conduta consciente voltada a dificultar o pleno conhecimento do fato gerador pela Autoridade Fiscal. 66. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 67. Quanto ao agravamento da multa, esse teve por fundamento a conduta omissiva e reiterada da Recorrente, que, apesar de regularmente intimada por meio do “Termo de Início de Fiscalização” e sucessivamente reintimada, deixou de apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD, o Livro LALUR, os livros fiscais estaduais, bem como as declarações fiscais obrigatórias (DIPJ, DACON e DCTF), permanecendo absolutamente inerte diante da ação fiscal. Confira-se: “4.1. Conforme discorrido nos itens 1.3 a 1.7 deste Relatório de Auditoria Fiscal, nenhum dos livros, documentos, declarações ou comprovantes solicitados foi entregue pelo sujeito passivo, relativamente ao ano calendário 2013. Entre tais documentos, destacamos a falta da Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19.11.2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 925, de 11.03.2009, a que está obrigada o contribuinte, por estar sujeita à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (explicitado no tópico 2.2). Essa Escrituração deveria ter sido transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22.01.2007 (Vide Doc. 37). 4.2. A referida Escrituração Contábil Digital (ECD) foi solicitada por meio do Termo de Início de Fiscalização –TIF com ciência postal realizada em 24.08.2016 (Vide Doc. 01), sem que houvesse qualquer manifestação por parte do contribuinte. Essa mesma atitude foi adotada pelo contribuinte diante das seguintes reintimações fiscais: • Termo de Reintimação Fiscal de 15.09.2016 (Vide Doc. 05), com ciência postal em 19.09.2016; Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 31 • Termo de 2ª Reintimação Fiscal de 14.11.2016 (Vide Doc. 06), com ciência postal em 22.22.2016; • Termo de Constatação e 3ª Reintimação Fiscal de 13.02.2017 (Vide Doc. 08), com ciência pessoal em 13.02.2017; 4.3. Decorridos 12 meses desde a ciência do Termo de Início de Fiscalização em 24.08.2016, o contribuinte não prestou qualquer satisfação, prejudicando os trabalhos da ação fiscal, tornando-a mais demorada e penosa. 4.4. Em todos esses Termos Fiscais, o contribuinte foi alertado de que, em caso de não atendimento à intimação, sujeitar-se-ia ao agravamento da multa de ofício, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, além de ensejar a apuração do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro arbitrado, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 8.981, de 20.01.1995 (art. 530 do RIR/99), sem exclusão das penalidades cabíveis (art. 538 do RIR/99) 4.5. Em decorrência dessa omissão, a multa de ofício qualificada de 150% deve ser ainda agravada, passando a ser de 225%, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a”, pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b”, com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c”, com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)”. (Destaques no original) Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 32 68. Como se depreende dos trechos acima, o agravamento da multa foi fundamentado exclusivamente no não atendimento às intimações fiscais, consubstanciado na inércia da Recorrente em apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD, o Livro LALUR, os livros fiscais estaduais, bem como as declarações fiscais obrigatórias (DIPJ, DACON e DCTF). 69. Todavia, entendo que não se mostra cabível o agravamento da multa nas circunstâncias dos autos, à luz do entendimento consolidado neste Conselho, conforme se extrai das Súmulas CARF nº 96 e nº 133, que assim dispõem: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. 70. Com efeito, o mero descumprimento das intimações, por si só, não caracteriza conduta apta a justificar o agravamento da penalidade, quando esse mesmo comportamento já constitui o fundamento material do lançamento, seja pelo arbitramento do lucro, seja pela aplicação de presunção legal de omissão de receitas. Nessas hipóteses, inexistindo consequência adicional decorrente da inércia da Contribuinte que vá além da própria constituição do crédito tributário, não se legitima o agravamento da multa, sob pena de bis in idem, conforme a inteligência das Súmulas CARF nº 96 e nº 133. III.3 - Análise das Alegações Relativas à Responsabilidade Tributária dos Sócios 71. A Autoridade Fiscal imputou responsabilidade tributária solidária ao Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha e à Sra. Cristina Maria da Silva, com fundamento nos artigos 124, incisos I e II, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), sob o argumento de que tais pessoas teriam praticado atos com infração à lei e ao contrato social, bem como atuado em conluio com o objetivo de ocultar o verdadeiro administrador e controlador da ASIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 72. O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 33 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 73. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 74. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 75. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal acabou atribuindo a responsabilidade tributária solidária ao Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha e à Sra. Cristina Maria da Silva, com base na premissa de que praticaram atos com infração à lei, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “3.2.1.4.5. Portanto, ao deixar intencionalmente de informar ao Banco Bradesco S.A. sua retirada formal do quadro societário e da administração da ASIAPLAST em 18.12.2012, para, com isso, continuar, de fato, isoladamente, com amplo domínio da administração dos recursos financeiros da empresa, sem que esteja autorizado para tal, mediante a irregular e fraudulenta movimentação de contas bancárias, o Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha incorreu na prática de atos ilícitos na administração da ASIAPLAST por infração à lei e/ou contrato social”. (g.n.) ******************************************************************* “3.2.1.4.7. Ademais, fica evidente também o ajuste doloso (conluio) do Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha com a Sra. Cristina Maria da Silva, por meio da atuação Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 34 concomitantemente na administração de direito e/ou de fato da ASIAPLAST e adoção das seguintes condutas/procedimentos: a) Omissão total em relação a entrega de declarações fiscais da ASIAPLAST a que estavam obrigados à administração tributária; e b) Ocultação de sócio dirigente da ASIAPLAST, mediante a transferência fraudulenta da participação societária do Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha para a interposta pessoa COMPORTA PARTICIPAÇÃO, cuja titularidade pertence (ia) às pessoas desprovidas de capacidade econômico financeira, conforme demonstrado nos itens 3.2.1.3.1 a 3.2.1.3.10 supra, com o intuito de possibilitar a exclusão do Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha de eventuais responsabilidades tributárias. 3.2.1.4.8. É importante destacar que a Sra. Cristina Maria da Silva continuou na administradora da ASIAPLAST, mesmo após sua retirada da controladora COMPORTA PARTICIPAÇÃO em 18.03.2016, quando promoveu sua retirada da COMPORTA PARTICIPAÇÃO, também de forma fraudulenta, ao transferir a titularidade ao Sr. Edmilson Claudino da Silva, desprovido de qualquer capacidade econômico financeira para tal aquisição, assim como a Sra. Cristina, conforme apontado nos itens 3.2.1.3.9 e 3.2.1.3.10”. (g.n.) 76. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva de cada um dos responsáveis nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de dolo, fraude e sonegação imputou a responsabilidade à sócia-administradora Sra. Cristina e ao Sr. Bruno. 77. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização da sócia Sra. Cristina, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta por ela realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com a responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum. O simples fato de ser sócia não caracteriza o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). 78. Menciono, a propósito, o seguinte julgado desta 2ª Turma Ordinária: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 35 bastando presumir a responsabilidade abstratamente”. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 79. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída à Sra. Cristina com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 80. Já com relação ao Sr. Bruno, ficou caracterizado que era quem, de fato, administrava a empresa e se beneficiava com os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada, conforme comprova o montante (R$ 17.255.893,40) movimentado por meio de cheques equivalente aos valores das vendas realizadas pela empresa no ano de 2013. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do “Relatório de Auditoria Fiscal”: “Movimentação de Contas Corrente 3.2.1.4.3. Dentre as informações recebidas, podemos destacar os seguintes relevantes fatos que configuram taxativamente a administração de fato da ASIAPLAST pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, após sua retirada formal da sociedade em 18.12.2012: a) Da representação da sociedade perante o Banco Bradesco – conforme “Cadastro de Clientes” (Vide Doc. 32), a ASIAPLAST mantinha em 2013 as contas correntes de n.º 9.510/9 e 10.400/0, ambas na agência 2.947/5 – “PRAZERES – UJABOATGUAR”, abertas, respectivamente em 23.05.2005 e 09.08.2006. A representação de forma isolada da ASIAPLAST perante o Banco Bradesco ainda continuou sob a responsabilidade do Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, CPF: 419.035.364-72, baseada em Contrato Social apresentado àquele Banco; b) Movimentação financeira –as supras citadas contas foram movimentadas no ano de 2103, conforme extratos bancários anexos (Vide Doc. 33). Neles foram identificados 198 (cento e noventa e oito) lançamentos de débito do tipo “101 – (D) cheques”, no valor total de R$ 17.255.893,40. Verificamos nas cópias dos cheques enviadas pelo Banco Bradesco S.A. que todos eles foram assinados isoladamente pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, a saber: I) na conta 9.510/9: 81 (oitenta e um) cheques num total de R$ 7.235.480,22 (Vide Doc. 34); II) na conta 10.400/0: 117 (cento e dezessete) cheques num total de R$ 10.020.413,18 (Vide Doc. 35) 3.2.1.4.4. Percebe-se que o montante de R$ 17.255.893,40 movimentado por meio de cheques é equivalente aos valores das vendas realizadas pela empresa no ano de 2013 no total de R$ 17.561.898,57, conforme descrito no item 2.4.1. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 36 3.2.1.4.5. Portanto, ao deixar intencionalmente de informar ao Banco Bradesco S.A. sua retirada formal do quadro societário e da administração da ASIAPLAST em 18.12.2012, para, com isso, continuar, de fato, isoladamente, com amplo domínio da administração dos recursos financeiros da empresa, sem que esteja autorizado para tal, mediante a irregular e fraudulenta movimentação de contas bancárias, o Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha incorreu na prática de atos ilícitos na administração da ASIAPLAST por infração à lei e/ou contrato social”. (Destaques no original) 81. Ressalto ainda que não se trata de interesse meramente econômico, tendo em vista que juridicamente foi desenvolvido um modus operandi para que a prática da sonegação fiscal se operasse com eficiência (omissão reiterada na entrega de declarações fiscais obrigatórias, evidenciando ausência de confissão de débitos e a adoção de estruturas societárias artificiais), tudo com um objetivo fim: não apurar os valores devidos, não declarar e não recolher aos cofres públicos e, não somente em um período ou outro, mas de forma repetida nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. 82. Assim, a sonegação praticada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. É esse contexto que justifica a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) ao Sr. Bruno. 83. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 84. Do referido dispositivo extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 85. Como se vê, não se trata de responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao Fisco, somente por assumirem essa função, de modo que é imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional. 86. Faz-se necessário, portanto, que o ato ilícito praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 37 87. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 88. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 38 89. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 90. Segundo Leandro Paulsen13: “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (Destaques no original) 91. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 92. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária à Sra. Cristina pelo simples fato de constar como sócia-administradora da empresa autuada: “3.1.3. Segundo consta no Contrato Social (terceira alteração contratual e consolidação da sociedade limitada, arquivada na JUCEPE em 18.12.2012), a administração da ASIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período fiscalizado, cabia unicamente à diretora Cristina Maria da Silva, CPF: 592.176.004-82 (Vide doc. 04). Veremos no item 3.2.1.4 que, no mesmo período, a ASIAPLAST foi administrada de fato pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, CPF: 419.035.364-72”. (g.n.) ******************************************************************* “3.2.1.1.6. Verifica-se, portanto, que desde a retirada formal do sócio Bruno Coelho Bezerra da Cunha em 18.12.2012 até a última alteração contratual 13 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 39 arquivada na JUCEPE em 11.09.2015, a representação da sociedade deveria ser exercida isoladamente pela Sra. Cristina Maria da Silva. Dizemos deveria por que veremos adiante que o Sr. Bruno Coelho também continuou, de fato, no exercício das funções de administração da sociedade”. (g.n.) ******************************************************************* “3.2.1.4.8. É importante destacar que a Sra. Cristina Maria da Silva continuou na administradora da ASIAPLAST, mesmo após sua retirada da controladora COMPORTA PARTICIPAÇÃO em 18.03.2016, quando promoveu sua retirada da COMPORTA PARTICIPAÇÃO, também de forma fraudulenta, ao transferir a titularidade ao Sr. Edmilson Claudino da Silva, desprovido de qualquer capacidade econômico financeira para tal aquisição, assim como a Sra. Cristina, conforme apontado nos itens 3.2.1.3.9 e 3.2.1.3.10”. (g.n.) 93. Como se vê, o “Relatório de Auditoria Fiscal” não esclarece qual teria sido o ato praticado pela responsável Sra. Cristina, tampouco estabelece uma ligação sobre sua suposta conduta ilícita às operações fraudulentas descritas pela Fiscalização. 94. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída à sócia Sra. Cristina, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. 95. Com relação ao sócio, Sr. Bruno, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária pelo fato de que, através da prática reiterada, visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. É de ver-se: “3.2.1.4.1. Demonstraremos a seguir que o Sr. Bruno Bezerra Coelho da Cunha, CPF: 419.035.364-72, continuou também na administração da ASIAPLAST no período fiscalizado, mesmo após sua retirada do quadro societário em 18.12.2012, mediante a cessão fraudulenta de suas cotas à sociedade de responsabilidade limitada COMPORTA PARTICIPAÇÃO – EIRELI, cujos titulares não foram localizados e são desprovidos de capacidade econômico financeira, conforme já apontado nos itens precedentes”. (g.n.) ******************************************************************* “Movimentação de Contas Corrente 3.2.1.4.3. Dentre as informações recebidas, podemos destacar os seguintes relevantes fatos que configuram taxativamente a administração de fato da ASIAPLAST pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, após sua retirada formal da sociedade em 18.12.2012: a) Da representação da sociedade perante o Banco Bradesco – conforme “Cadastro de Clientes” (Vide Doc. 32), a ASIAPLAST mantinha em 2013 as contas correntes de n.º 9.510/9 e 10.400/0, ambas na agência 2.947/5 – “PRAZERES – UJABOATGUAR”, abertas, respectivamente em 23.05.2005 e 09.08.2006. A representação de forma isolada da ASIAPLAST perante o Banco Bradesco ainda Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 40 continuou sob a responsabilidade do Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, CPF: 419.035.364-72, baseada em Contrato Social apresentado àquele Banco; b) Movimentação financeira –as supras citadas contas foram movimentadas no ano de 2103, conforme extratos bancários anexos (Vide Doc. 33). Neles foram identificados 198 (cento e noventa e oito) lançamentos de débito do tipo “101 – (D) cheques”, no valor total de R$ 17.255.893,40. Verificamos nas cópias dos cheques enviadas pelo Banco Bradesco S.A. que todos eles foram assinados isoladamente pelo Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha, a saber: I) na conta 9.510/9: 81 (oitenta e um) cheques num total de R$ 7.235.480,22 (Vide Doc. 34); II) na conta 10.400/0: 117 (cento e dezessete) cheques num total de R$ 10.020.413,18 (Vide Doc. 35) 3.2.1.4.4. Percebe-se que o montante de R$ 17.255.893,40 movimentado por meio de cheques é equivalente aos valores das vendas realizadas pela empresa no ano de 2013 no total de R$ 17.561.898,57, conforme descrito no item 2.4.1. 3.2.1.4.5. Portanto, ao deixar intencionalmente de informar ao Banco Bradesco S.A. sua retirada formal do quadro societário e da administração da ASIAPLAST em 18.12.2012, para, com isso, continuar, de fato, isoladamente, com amplo domínio da administração dos recursos financeiros da empresa, sem que esteja autorizado para tal, mediante a irregular e fraudulenta movimentação de contas bancárias, o Sr. Bruno Coelho Bezerra da Cunha incorreu na prática de atos ilícitos na administração da ASIAPLAST por infração à lei e/ou contrato social”. (Destaques no original) 96. Como se vê, os fatos descritos no “Relatório de Auditoria Fiscal” apontam a movimentação de expressivas transferências, por meio de cheques assinados isoladamente pelo Sr. Bruno, as quais concentram os recursos provenientes da sonegação fiscal, já que “o montante de R$ 17.255.893,40 movimentado por meio de cheques é equivalente aos valores das vendas realizadas pela empresa no ano de 2013 no total de R$ 17.561.898,57, conforme descrito no item 2.4.1”. 97. Sobre tais fatos, o Recorrente não apresentou nenhuma prova que refutasse as constatações da Fiscalização. É inquestionável, portanto, a responsabilidade do Sr. Bruno nas práticas ilícitas apontadas. 98. Além disso, restou caracterizado que o Sr. Bruno era quem dispunha e administrava os recursos da empresa autuada e, desse modo, era quem administrava, de fato, o que restou materializado nas movimentações bancárias. 99. Assim, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Bruno, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.731 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.720077/2017-89 41 IV - Dispositivo 100. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte principal Asiaplast Industria e Comércio Ltda e pelos responsáveis Bruno Coelho Bezerra da Cunha e Cristina Maria da Silva. 101. E, após análise detida das alegações formuladas, entendo por adotar as seguintes providências: (i) No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a aplicação da multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento) e afastar o agravamento; (ii) Em relação à responsável Cristina Maria da Silva, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem às hipóteses ali previstas; (iii) Em relação ao responsável Bruno Coelho Bezerra da Cunha, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, de modo que, a responsabilidade com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida. 102. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13362.720368/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTIMAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. Não configura nulidade da autuação o fato de o responsável não ter sido intimado no início do procedimento fiscal, quando a condição de responsável solidário somente emerge depois de realizados os exames típicos da atividade fiscal, depois de constatado que o crédito tributário é resultante de atos praticados por infração à lei ou ao Estatuto Social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada ou agravada a 100%, face à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/2023 e ao art. 14 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1002-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada a 100%, em face do princípio da retroatividade benigna, da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/2023, e do art. 14 da mesma Lei. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTIMAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. Não configura nulidade da autuação o fato de o responsável não ter sido intimado no início do procedimento fiscal, quando a condição de responsável solidário somente emerge depois de realizados os exames típicos da atividade fiscal, depois de constatado que o crédito tributário é resultante de atos praticados por infração à lei ou ao Estatuto Social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna de que cuida o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para redução do percentual de multa qualificada ou agravada a 100%, face à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/2023 e ao art. 14 da mesma Lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada a 100%, em face do princípio da retroatividade benigna, da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/2023, e do art. 14 da mesma Lei. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS, complementando-o ao final. Trata o presente processo de Impugnação ao Auto de Infração de IRPJ e reflexos (CSLL, Cofins e PIS) lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, através do qual são exigidas as importâncias de R$ 287.535,33, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ), R$ 168.229,08, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 467.303,00, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e R$ 101.248,95, de Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de ofício de 150% e dos juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014. Os autos de infração apresentam a infração referente à omissão de receitas, por falta de recolhimento de IRPJ (f. 24/43), CSLL (f. 44/60), PIS (f. 13/23) e Cofins (f. 02/12), tendo o procedimento fiscal iniciado em 25/04/2017. O Relatório Fiscal (f. 63/84) complementa as informações sobre o procedimento fiscal que iniciou com a constatação de que a contribuinte apresentava movimentação financeira incompatível com os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Estas se mostravam sem valores declarados (zerados) ou em valores irrisórios. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL A contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas à construção civil, tais como construção de rodovias, terraplanagem, perfuração de poços de água, construção de edifícios e instalações esportivas ou recreativas, urbanização, Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 3 instalação e manutenção elétrica. Atua preponderantemente com prestação de serviços a prefeituras, em decorrência de processos licitatórios. Iniciado então o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as divergências relacionadas à movimentação financeira e suas declarações, bem como a apresentar os contratos de prestação de serviços, os demonstrativos de valores contratados e blocos de notas fiscais. Em resposta datada de 05/06/2017 (f. 09), a contribuinte informa que não possuía os blocos de notas fiscais, explicando ao auditor que este deveria retirá-los no setor contábil da Prefeitura. Informou também que a empresa não dispunha de nenhum controle ou programa de acompanhamento, considerando satisfeita a exigência referente à apresentação dos contratos entregues no início da fiscalização. Em 13/07/2017, o auditor fiscal procedeu à diligência pessoal junto à sede da empresa, onde foi recebido pelo senhor Salvador da Silva Coelho, o sócio- administrador. Nessa ocasião, lavrou termo de constatação no qual, através de fotos, teria atestado que o ambiente organizacional era “incompatível com as cifras milionárias” movimentadas pela empresa nas instituições financeiras, alcançando a movimentação bancária ocorrida no Banco do Brasil o montante de R$ 13.981.848,11. Atestou também haver “pilhas” recentes de documentos de contratos e editais de licitação, relacionadas a obras em Prefeituras. Não constatou a existência de bens ou máquinas para a execução dos serviços. Segue expressando sua compreensão de que os valores informados na declaração do sócio-administrador não condizem com a movimentação financeira da empresa, uma vez que o total de bens era de R$ 50.000,00. Noticia terem ocorrido saques em espécie e em “altas cifras” no valor de R$ 654.000,00, reconhecendo que tais fatos não traduziriam comportamento fraudulento, mas que, no conjunto dos fatos e constatações, sugeririam “utilização da empresa para fins alheios à atividade econômica a que se destina” (item 2.8, f. 67). Apresenta no item 3 (f. 67/68) do relatório diversas diligências realizadas junto às obras em execução na data de 15/09/2017, no município de Paraibano/MA. Descreve a prestação de serviços e seus valores, colaciona fotos (f. 69/71) e colhe depoimentos de mestre de obras e funcionários, ligados ao prefeito local, sobre o andamento da prestação do serviço. Sugere haver ligação entre agentes políticos e a contribuinte fiscalizada. Prosseguiu o trabalho com as circularizações a seguir: a) Companhia Hipotecária Brasileira, onde se confirmou a participação da empresa no Programa Minha Casa, Minha Vida; Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 4 b) Construtora Ideal em 25/10/2017, acerca da suposta subempreitada total de contrato nº 03.02.29.01.001.11.03/2014 com o município de Buriti Bravo (MA), entre outras operações; e c) Empresa Souza & Lima Edificações, acerca da subempreitada para obras referentes a 50 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Colheu depoimento presencial em 11/01/2018, sob forma sigilosa, sem identificação do depoente e sem lavratura de termo, onde houve a investigação de que as obras eram repassadas a subempreiteiros por valores inferiores aos contratados pelas licitações, nº ano de 2014. Houve menção a respeito do relacionamento do Sr. Salvador na Prefeitura de Franca, colhendo indícios de que o secretário de infraestrutura desse município teria sido beneficiário de transações bancárias no valor de R$ 33.000,00. Procedeu então ao lançamento, cotejando notas fiscais, contratos e informações obtidas no Portal da Transparência do Município de Sucupira do Riachão. De forma resumida, o auditor considerou os valores da forma a seguir: a) valores de notas fiscais coincidentes com contratos; b) valores de notas fiscais sem vinculações com contratos; c) valores constantes em contratos, sem vinculação com nota fiscal; d) valores constantes do portal de transparência do município de Sucupira do Riachão, cujos contratos não foram apresentados; e e) valores constantes de contratos, com vinculações a notas fiscais. Conclui entendendo que a matéria tributável apurada de R$ 15.576.767,93 é compatível com a movimentação bancária demonstrada no quadro abaixo: Embasa a apuração do IRPJ no artigo 518 e 519 do RIR/99, aplicando o percentual de 8% para calcular o Lucro Presumido. Da Qualificação da Multa de Ofício - 150% Por entender que ocorreu sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964), a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício conforme o comando legal disposto no §1º, art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Descreve que houve prestação de informações falsas, com débitos irrisórios quando, na verdade, estava em plena operação. Exprime seu entendimento de Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 5 que houve ocultação de bens e máquinas e redução do patrimônio pelas subcontratações realizadas. Deduz também que os depoimentos indicariam a utilização de mecanismos fraudulentos na administração da empresa. Aduz que a transmissão de DCTF em valores irrisórios configuraria objetivos obscuros diante dos valores contratados, bem como os saques, em dinheiro, com a finalidade de evitar a movimentação por agentes financeiros. Somado a isto, o fato de não apresentar à fiscalização os blocos de notas fiscais originais, tampouco possuir controles internos, caracterizaria o dolo com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da autoridade lançadora. Relata haver ocorrido, em tese, também crime contra a ordem tributária o que ensejaria no objeto de representação fiscal para fins penais. Da responsabilização solidária Foi lavrado Demonstrativo de Responsável Tributário, em conjunto com os autos de infração, sendo atribuído a responsabilidade tributária ao sócio administrador, Sr. Salvador da Silva Coelho. Aplica a responsabilização por ocorrência de dolo e/ou fraude baseado nos incisos I, II e III do artigo 135, do CTN, em razão de diversas infrações às leis tributárias e não tributárias. Entende também ter ocorrido “atitude fraudulenta” do administrador da empresa em razão das práticas danosas ao erário demonstrado no procedimento fiscal e na representação fiscal para fins penais. II. DA IMPUGNAÇÃO (f. 546/567) A contribuinte e o responsável solidário, Sr. Salvador da Silva Coelho, protocolaram a impugnação onde contestam, de forma conjunta, o lançamento e a responsabilidade solidária. Da preliminar de nulidade. Na preliminar, é contestada a responsabilidade solidária imputada ao sócio administrador por falta de intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal, para que pudesse se manifestar e prestar as informações necessárias. Desta forma, requer a nulidade integral do lançamento, pois no seu entender ocorreu a preterição ao direito de defesa. Afirma desconhecer a assinatura do AR de f.88, pois o recebedor não é funcionário da empresa ou preposto da mesma. O mesmo teria ocorrido com o termo de intimação de f. 89, ante a assinatura do AR de f. 90. A fim de amparar sua pretensão, traz o entendimento expresso na Súmula 430, do STJ (“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”). Por esta razão, entende que a responsabilização pessoal somente se aplicaria de forma excepcional, em casos de Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 6 excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos , incluindo-se dissolução irregular da sociedade, conforme interpretação do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Entende que tal fato não teria ocorrido neste processo. Compreende que esta desconsideração da personalidade jurídica caracterizou o erro na identificação do sujeito passivo, cabendo a nulidade de todo o lançamento por vício. Argumenta também que a sujeição passiva por responsabilidade deveria ter sido adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presunções ou ficções legais, cabendo uma melhor consideração quanto às provas referentes à conduta dolosa do administrador. Traz também o artigo 50, do Código Civil, e argúi que a desconsideração da personalidade jurídica somente é caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e, estas somente devem ser aplicadas pelo poder judiciário. Ao final, conclui requerendo nulidade por preterição ao direito de defesa e por erro na identificação do sujeito passivo: Do mérito. Restringe a sua inconformidade argumentando que o valor de R$ 1.648.073,65, correspondente à diferença entre os contratos e as notas fiscais de prestação de serviços, teria sido incorretamente arbitrado pela autoridade fiscal. Informa que os pagamentos lhe seriam devidos após a finalização de cada etapa da prestação de serviços, aferidos por medições mensais. E, por esta razão, não deveria ter sido considerado o valor global do contrato, mas somente a parte correspondente às medições realizadas e as notas fiscais apresentadas. Informa que os autos carecem de comprovação através das notas de empenhos correspondentes ao pagamento dos valores contratados, prova de creditamento integral do valor na conta do impugnante ou de intimação junto ao ente municipal para que pudesse comprovar o pagamento integral dos valores contratados. Segue explanando que o “arbitramento” seria medida excepcional que seria aplicável caso houvesse falhas que impedissem a quantificação do resultado do exercício e que a falta de escrituração dos depósitos bancários ou das contas bancárias não seria suficiente ao arbitramento dos lucros. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 7 Traz o artigo 64 da Lei 9.430, de 1996, para amparar o argumento de que sendo o imposto retido exclusivo de fonte, a responsabilidade e recolhimento seria da fonte pagadora. Por estes motivos, entende ter ocorrido vício insanável e que caberia o cancelamento das exigências fiscais. Da qualificação da multa por fraude e sonegação (150%) Alega que a multa agravada foi realizada sem amparo legal e sem evidências concretas da ocorrência de fraude, pois não teria havido a comprovação do dolo ou da fraude, bem como a consumação do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 1964. Aduz ainda que a multa tem caráter confiscatório e afronta o princípio da razoabilidade. Traz jurisprudência e requer a redução da multa ao patamar de 20%. (f. 556) Da responsabilidade solidária do sócio Salvador da Silva Coelho Mais uma vez retorna à responsabilidade solidária alegando que o procedimento fiscal limitou-se à presunção de que o administrador teria tido conduta fraudulenta, sem provas contundentes nos autos que comprovassem sua intenção dolosa. A simples alegação de que saques em cifras vultuosas ou contratações questionáveis com entes públicos, combinada com a execução das obras por subempreitadas, não caracterizaria conduta dolosa ou fraudulenta, uma vez que o dolo não se presume, cabendo a autoridade fiscal trazer aos autos provas e não meras suposições. Repisa o entendimento do STJ (Súmula 430) que a responsabilização do administrador pelos débitos da empresa somente é cabível quando demonstrada a conduta ilícita e, portanto, o mero inadimplemento do tributo não seria suficiente a caracterizar “infração à lei”. Segue também frisando o seu entendimento de que a imputação de responsabilidade depende de instauração de processo administrativo específico para este fim e que teria ocorrido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final conclui pela insubsistência ou improcedência do lançamento, total ou parcial, requerendo que seja acolhida a impugnação. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07- 43.239, de 04 de janeiro de 2019 (e-fls. 608), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 8 LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO UNICAMENTE COM BASE EM CONTRATOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A celebração do contrato de prestação de serviços não materializa a realização do serviço. Na verdade, apenas formaliza a intenção de realizar o serviço. E se a celebração do contrato não materializa a realização do serviço, também não há que se falar em auferimento de receita decorrente da prestação de serviço. Por conseguinte, quanto à parcela da exigência lançada unicamente com base nos contratos, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A retenção do imposto a título de antecipação do devido nas competências correspondentes não afasta a obrigação do contribuinte de apurar o quantum tributável devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIO ADMINISTRADOR. Os administradores com poderes de gerência respondem pelo crédito tributário devido pelas pessoas jurídicas quando as obrigações tributárias são resultantes de atos praticados por infração de lei ou ao Estatuto Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTIMAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. Não é nulo o Termo de Solidariedade pelo fato de o responsável não ter sido intimado no início do procedimento fiscal, quando a condição de responsável solidário somente emerge depois de realizados os exames típicos da atividade fiscal, depois de constatado que o crédito tributário é resultante de atos praticados por infração à lei ou ao Estatuto Social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não estejam presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 9 Irresignados, os ora Recorrentes apresentam Recurso Voluntário de e-fls. 636, no qual, em linhas gerais, repetem e reafirmam fundamentos já apresentados em sede de impugnação. Ao final, requerem o provimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cabe registrar que contribuinte e responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário de forma conjunta. Demais disso, conheço do recurso, atesto sua tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, bem como reconheço a plena competência deste Colegiado para sua apreciação, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). II - DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente cumpre observar que o Recurso Voluntário apresentado é parcial, tendo por objeto as seguintes matérias: - nulidade do lançamento, por falta de intimação e motivação legal; - indispensabilidade de comprovação do dolo para efeito da aplicação da multa qualificada de 150% ao lançamento. Portanto, a análise do recurso gravitará em torno dessas matérias. III- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Conforme relatado, os Recorrentes requerem a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, fato que teria cerceado a sua ampla defesa, conforme expresso no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O artigo 10 do decreto nº 70.235/72 elenca os elementos necessários que deve conter o auto de infração: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 10 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por simples inspeção visual, verifica-se que o auto de infração (fl.2) é lídimo, porquanto contém todos os elementos exigidos por lei indispensáveis à sua lavratura, quais sejam: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, além da descrição detalhada da conduta infracional em relatório fiscal integrante dos autos (fl. 63), o qual, acompanhado de fotos, gráfico de relacionamento e relatório de diligências fiscais, não deixa dúvidas dos motivos da autuação fiscal. Portanto, penso que a autuação foi devidamente motivada, permitindo ao contribuinte compreender plenamente os fatos e ações infracionais que lhe foram imputados, tanto assim que apresentou farta gama de argumentos na sua impugnação, obtendo, inclusive, provimento parcial na instância de primeiro grau. Sobre a ausência de intimação do sócio administrador, acolho in totum a fundamentação apresentada pela instância a quo, adotando-a como razão de decidir, valendo-me do parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-la na sequência: Da preliminar de nulidade do lançamento por ausência de intimação ao sócio administrador A condição de devedor solidário, via de regra, somente se formaliza nº momento da lavratura fiscal e, em relação a ela, quanto aos fatos verificados no procedimento fiscal. Não é razoável exigir-se da fiscalização a intimação de um devedor solidário que, ao tempo do início do procedimento, ainda não se sabe se possuía ou não a responsabilidade solidária. Salvo hipóteses onde já exista um reconhecimento prévio de uma situação prevista em lei como definidora da responsabilidade solidária, é de se dizer que, em geral, a solidariedade não pode ser de plano determinada, pois isto implicaria indevida precipitação da autoridade fiscal, em flagrante violação à estrutura lógico-normativa da relação jurídico tributária, no sentido de se atribuir a um sujeito, de início, a responsabilidade por fatos geradores em relação aos quais Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 11 ainda não se pode determinar a sua responsabilidade pessoal e direta no sentido da solidariedade. Ademais, a elaboração do Termo de Solidariedade nada mais representa do que a consequência natural dos fatos que ensejaram esta responsabilidade. De nada adiantaria a fiscalização descrever fatos que revelem a responsabilidade solidária, sem documentar esta conclusão. Quanto às alegações acerca da ausência de ciência do sócio administrador, também não logra êxito a impugnante. Está claro ter ocorrido a ciência do Sr. Salvador da Silva, seja pelo atendimento à Fiscalização às f. 242, seja por seu procurador devidamente nomeado pelo documento de f. 245, datada de 18.05.2017, seis dias após a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, ocorrido em 12.05.2017, e pelo recebimento pessoal das Intimações de f. 92 e de f. 93/94. Ademais, não se pode olvidar que o Sr. Salvador está exercendo seu direito de defesa perante este órgão julgador, por meio da impugnação de f. 546/567. Face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. IV - MÉRITO Como relatado, os Recorrentes defendem a redução da multa de ofício qualificada para 20%, apresentando como principal argumento, o fato de que não teria havido a comprovação do dolo para efeito da aplicação da multa qualificada de 150% na autuação. Conforme transcrito linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir razões já expostas em sua Impugnação e já analisadas pela instância a quo. Face a esta circunstância e diante do fato de o Recorrente abster-se de enfrentar os argumentos e apontamentos da decisão recorrida, não apresentando novos elementos probantes, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dessa forma, peço vênia para colacionar em seguida excertos do voto condutor do acórdão de impugnação. d) Qualificação da multa por fraude e sonegação (150%) Quanto à qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%, a contribuinte sustenta que não teria ocorrido comprovação de dolo ou fraude, conforme previsão constante dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. Entende também que o percentual de 150% é excessivo, com caráter confiscatório. Pede redução da multa ao percentual de 20%. Também neste ponto, tenho que não assiste razão à contribuinte. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 12 A autoridade fiscal entendeu que o sujeito passivo ocultou informações referentes ao fato gerador pelas seguintes razões: (i) apresentar declarações falsas (DCTF e ECF), sem valores ou com valores irrisórios e incompatíveis com a movimentação bancária; (ii) realizar obras por subempreitada, a fim de ocultar estrutura (patrimônio) e equipamentos na prestação do serviço; (iii) utilizar mecanismos fraudulentos na condução das obras licitadas; (iv) realizar saques em dinheiro em valores exorbitantes no ano de 2014, a fim de evitar transações bancárias; e (v) não oferecer à fiscalização os blocos de notas originais, bem como não apresentar os arquivos de controles internos das obras executadas. Pois bem. Entendo que restou comprovada no presente caso a intenção dolosa de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, artigo 71. A situação apresentada mostra claramente a vontade em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, seja pela ausência de informações em DCTF e ECF (i), seja pela sua posição de se desincumbir de apresentar os documentos requisitados pelo auditor nº decorrer do procedimento fiscal (v). Observe novamente a resposta da contribuinte, em 30.05.2017, referente ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, às f. 86/87, sobre a divergência entre os dados constantes na DCTF e ECF e a movimentação bancária no valor de R$ 14.741.150,46, constatada no ano de 2014 (f. 242): Ora, a fiscalização iniciou em maio de 2017, ou seja, 03 (três) anos se passaram sem que as DCTF fossem entregues e prestadas as informações acerca dos fatos geradores ocorridos no ano de 2014, não sendo crível a alegação de que a falta de orientação contábil do contador fosse empecilho ao cumprimento da obrigação acessória. E, ainda que assim se entendesse, no decorrer do procedimento fiscal, a contribuinte não poderia se eximir de apresentar os blocos de notas fiscais e registros e planilhas contábeis, sob alegação de que os mesmos não teriam sido encontrados ou que seriam inexistentes, direcionando o auditor-fiscal à Prefeitura para que este buscasse as informações e documentos cuja posse e guarda é de responsabilidade da impugnante. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 13 Aqui se encontram presentes os elementos de consciência e vontade, assumida pela contribuinte, visando atingir um fim específico, ou seja, dificultar e/ou impedir a apuração dos tributos. Configura-se, assim, o “dolo”. Não há dúvidas de que uma das vias mais consistentes e seguras para demonstração do dolo é aquela vinculada à caracterização do reiteramento da conduta e da significância dos valores subtraídos à tributação. Sim, pois enquanto o reiteramento afasta o erro involuntário, a conduta não intencional, a significância dos valores subtraídos à tributação fornece o objetivo, o motivo para o ato intencionalmente infracional. No caso, deixar de oferecer à tributação o montante recebido pela prestação de serviços em obras licitadas. Reiteramento e significância, portanto, se complementam na conformação de um quadro no qual as possibilidades de uma conduta infracional não ter sido intencional se reduzem a zero. É assim porque uma conduta reiteradamente infracional à qual não se vislumbra proveito significativo para quem dela se beneficia, desvigora a conclusão da intenção; tanto quanto a falta de reiteramento associada a um ganho significativo, mas isolado no âmbito de um conjunto expressivo de operações, igualmente reduz o grau de certeza que se pode ter quanto à intencionalidade da conduta. Especificamente, a conduta da contribuinte pode seguramente ser qualificada como dolosa, uma vez que a significativa e reiterada omissão de receitas da pessoa jurídica não pode ser considerada fruto de mero erro. Portanto, os agentes conscientemente deixavam de oferecer receitas ao Fisco federal, e assim agiam motivados pela vontade de deixar de recolher tributos que sabiam serem devidos, evidenciando a ação dolosa. Portanto, correta a qualificação da multa de ofício em obediência ao disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei 4.430, de 1996, por estar configurada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 71 da Lei 4.502, de 1964, in verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Nada a reparar nos fundamentos denegatórios do pleito constantes dos excertos supra, exceto no que tange ao percentual da multa qualificada aplicada no lançamento. É que a Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fixando o novo limite de 100% à aplicação da multa de ofício qualificada, na hipótese de ausência de comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, aplicado no lançamento. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 14 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O advento da novel legislação enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, “c”, do CTN1 ao lançamento, devendo o percentual de multa qualificada ser reduzido à 100%, tendo em vista que a Lei nº 14.689/2023 comina penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador tributário. Nesse quadro, o provimento parcial do recurso para reduzir a multa qualificada ao novo patamar de 100% é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada a 100%, em face do princípio da retroatividade benigna, da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/2023, e do art. 14 da mesma Lei. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.182 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.720368/2017-87 15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728009/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018, 2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER OBJETIVO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGÍTIMA. Alegação genérica de boa-fé não afasta a responsabilidade do contribuinte que, por meio de procuradores regularmente constituídos, apresentou DCOMPs com créditos manifestamente inexistentes, decorrentes de DARFs de terceiros e viabilizados por meio de REDARFs irregulares. O dever de diligência é objetivo e indelegável. Inexistindo comprovação de erro escusável ou de induzimento por parte da Administração, impõe-se a manutenção da exigência fiscal. Recurso Voluntário desprovido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. GESTÃO NO PERÍODO DOS ILÍCITOS. RESPONSABILIZAÇÃO LEGÍTIMA. Comprovada a atuação direta dos sócios na administração da pessoa jurídica durante o período fiscalizado e sua participação nos atos que deram causa à infração à legislação tributária, é legítima a imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c”, DO CTN. O CARF não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade, conforme estabelece sua Súmula nº 2. Alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, para limitar o percentual da penalidade.
Numero da decisão: 1102-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER OBJETIVO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGÍTIMA. Alegação genérica de boa-fé não afasta a responsabilidade do contribuinte que, por meio de procuradores regularmente constituídos, apresentou DCOMPs com créditos manifestamente inexistentes, decorrentes de DARFs de terceiros e viabilizados por meio de REDARFs irregulares. O dever de diligência é objetivo e indelegável. Inexistindo comprovação de erro escusável ou de induzimento por parte da Administração, impõe-se a manutenção da exigência fiscal. Recurso Voluntário desprovido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. GESTÃO NO PERÍODO DOS ILÍCITOS. RESPONSABILIZAÇÃO LEGÍTIMA. Comprovada a atuação direta dos sócios na administração da pessoa jurídica durante o período fiscalizado e sua participação nos atos que deram causa à infração à legislação tributária, é legítima a imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c”, DO CTN. O CARF não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade, conforme estabelece sua Súmula nº 2. Alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Aplica-se, ao caso Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 2 concreto, o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, para limitar o percentual da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente apresentou, entre 19 de setembro de 2017 e 22 de março de 2018, as Declarações de Compensação (DCOMP) de números 28580.11028.190917.1.3.04-0813, 29369.31947.251017.1.3.04-4417, 14597.57428.061217.1.3.04-4005, 05685.07009.201217.1.3.04- 2000, 12645.04495.250118.1.3.04-6616, 28794.67821.220218.1.3.04-0513 e 33660.66079.220318.1.3.04-7084 (fls. 11 a 51), alegando possuir direito creditório fundamentado em supostos pagamentos indevidos ou a maior. As DCOMPs em questão foram submetidas a controle manual, em razão de alerta do Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª RF, que indicava a possibilidade de fraude, detectada pela "Operação Manigância". Esta operação visava desmantelar uma organização criminosa envolvida na venda de créditos de origem ilícita para fins de compensação tributária. O Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal esclareceu que, em reunião registrada nas atas de fls. 128 e 129, foi confirmado, de maneira clara, que o "crédito invocado nas DCOMPs não foi suportado por DARFs válidos da contribuinte interessada". Na reunião, o Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 3 sócio-gerente da empresa Vicle Soluções Empresariais afirmou não ter conhecimento sobre a ilegalidade do procedimento, inicialmente acreditando tratar-se de um procedimento legítimo de compensação tributária, similar ao e-Credac federal. Concluindo, no Despacho Decisório de nº 942/18 decidiu-se pela não homologação das compensações, com base no entendimento de que os créditos eram inexistentes, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A decisão foi tomada em razão da conduta do sujeito passivo, que apresentou Declarações de Compensação com créditos que sabia serem inexistentes, configurando um ardil, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente no Acordão 02-92.932, de 29 de abril de 2019, entranhado nos autos do processo 10830.724644/2018 13. Assim, a Repartição de origem lavrou o Auto de Infração de fls. 2 a 4 em desfavor da Recorrente, exigindo-lhe o pagamento de Multa Regulamentar no valor de R$ 677.122,67. Ademais, em razão de a Fiscalização ter concluído pela prática de fraude tributária por parte da Recorrente, consistente na utilização de métodos considerados espúrios com o objetivo de reduzir ou suprimir o recolhimento de tributos aos cofres públicos, as pessoas físicas Maria Silvania Sampaio da Rocha, CPF nº 926.098.214-68, e Natalício Felix da Silva, CPF nº 345.861.301-30, que figuraram como sócias-administradoras da Recorrente durante todo o período fiscalizado, foram incluídas no polo passivo na condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Após serem cientificadas da autuação, os referidos sujeitos passivos apresentaram suas respectivas Impugnações (fls. 40/113), sustentando a improcedência do lançamento. Ao analisar as defesas apresentadas, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o acórdão n. 02- 92.933 (fls. 171/188), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA DO DOLO A impugnante afirma que “o lançamento em questão” seria “manifestamente imprestável”, dizendo inexistir “fundamento que justifique o agravamento da penalidade, tendo em vista que Impugnante não agiu com dolo, mas sim com manifesta boa fé”, acrescentando que dolo e fraude não se presumem e atribuindo a terceiro “a conduta imputada como fraudulenta”. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 4 Entretanto, à fl. 104, encontra-se o instrumento do “CONTRATO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FEDERAIS” firmado pela interessada, como contratante, e por VICLE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., como contratada. Examinando-se a cláusula 1ª, constata-se este contrato objetivava “a análise, apuração e compensação de créditos federais tributários (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IPI) próprios da CONTRATANTE, decorrentes de procedimento administrativo em trâmite perante a Receita Federal do Brasil” (grifos acrescidos). Obviamente, a adjetivação em destaque expressa uma inverdade, dado que a interessada certamente sabia que os créditos não haviam sido apurados por ela – pois, se o fossem, ela própria preencheria e transmitiria as DCOMP em tela, sem a necessidade da interveniência de terceiros. A par disso, a cláusula 3.1 do mesmo contrato estipulava que a impugnante pagasse “à CONTRATADA a título de prestação de serviços” honorários da ordem de “60% (Sessenta por cento), calculados sobre o valor total dos tributos a serem compensados”. Ora, se a interessada concordou com este percentual, tinha ciência de não se tratar, realmente, de créditos líquidos, certos e próprios, mas de créditos alheios, eivados de vício. A mesma observação vale para a cláusula 5.1, pois, por ela, a contratada se responsabilizou “pela lisura, procedência, legitimidade e congêneres [sic] dos créditos perante a Receita Federal do Brasil, descritos no procedimento administrativo mencionado na cláusula 1ª” – algo semelhante ao “la garantía soy yo” de quem oferece mercadorias de origem obscura. A cláusula 5.2 é ainda mais curiosa: por ela, a contratada obrigou-se “a responder/intervir, perante qualquer Órgão, Juizado, Foro ou Tribunal, de toda e qualquer instância, judicial ou administrativo, inclusive perante autoridades policiais e repartições públicas de todas as esferas e competências” (grifo acrescido). Por óbvio, trata-se de uma exigência da interessada, como contratante, por vislumbrar a possibilidade de este arranjo resvalar para as páginas policiais dos periódicos. (...) Assim, depara-se com outra intrigante peculiaridade deste contrato: as partes se comprometeram a manter em sigilo o mais absoluto tanto “as informações e conhecimentos trocados entre as partes para a execução do presente contrato” quanto “todos os seus resultados” – ressalvada a “prévia autorização expressa, por escrito” neste sentido. Uma banalíssima compensação tributária não mereceria tantas reservas e cautelas – salvo se se tratasse de um negócio escuso, como realmente o foi. As características verdadeiramente aberrantes desta avença demonstram à saciedade que a impugnante tinha ciência da ilicitude do ato que praticava, ainda que, eventualmente, desconhecesse seus (digamos assim) detalhes operacionais. Portanto, o contrato vale por suficiente prova do animus fraudandi da interessada, tornando incabível a aplicação do artigo 112 do CTN. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 5 DAS MULTAS A impugnante avança a tese de que haveria cumulação da multa exigida isoladamente neste processo com a multa moratória aplicada no processo 10830.724644/2018-13, em decorrência da não homologação das DCOMP numeradas 28580.11028.190917.1.3.04-0813, 29369.31947.251017.1.3.04-4417, 14597.57428.061217.1.3.04-4005, 05685.07009.201217.1.3.04-2000, 12645.04495.250118.1.3.04-6616, 28794.67821.220218.1.3.04-0513 e 33660.66079.220318.1.3.04-7084, dizendo que, no caso destas últimas, “o Fisco Federal procedeu com o primeiro lançamento, exigindo da Impugnante os valores referentes à principal, multa de mora e juros do período indevidamente compensados”. E supõe que, “na presente autuação, a Autoridade Fiscal exige novamente multa – agora isolada – sobre o mesmo fato oriundo do primeiro lançamento”. Ora, trata-se de uma patente inverdade. Naqueloutro processo, aplicaram-se os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em seus §§ 6º e 7º, atribuíram à DCOMP a natureza de confissão de débito e tornaram obrigatória a cobrança deste débito, com acréscimos moratórios, quando a compensação não for homologada. Aqui, pune-se o já comprovado dolo que caracterizou a transmissão de Declarações cujos créditos não eram detidos pela impugnante, cumprindo-se os mandamentos dos artigos 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A impugnante afirma “que não há distinção entre multa de mora e multa punitiva, porquanto ambas representam sanção pelo descumprimento de obrigação tributária”. Novamente, um argumento falacioso, dado que elas divergem na medida em que a primeira, apesar do nome, não é punitiva. Sua finalidade primordial é estimular a pontualidade no cumprimento das obrigações tributárias e decorre automaticamente da simples mora do contribuinte, dispensando-se a elaboração de juízos de valor. Já a segunda constitui efetivamente sanção por ato ilícito – e, como tal, depende de regular lançamento por parte de Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), podendo ser inclusive impugnada, tal como sucede no caso vertente. Destarte, ainda que legítimos os créditos manejados pela impugnante (e não são), a multa de mora seria sempre devida. Entretanto, como sobejamente demonstrado, tais créditos eram falsos, na mais ampla acepção do termo; portanto, é mister a punição desta fraude, do modo como se faz aqui. Então, inexiste bis in idem. Num derradeiro esforço, a impugnante alega que a multa ora exigida violaria “o artigo 150, inciso IV, os arts. 22, VI, e 48, XII, da CF, mais precisamente ao princípio do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que aplica multa de 150% sobre o valor dos tributos não homologados”. Quanto a isto, cabe recordar, inicialmente, que a penalidade pecuniária em exame é exigida em estrita consonância com a legislação aplicável ao caso, como já Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 6 demonstrado. Em assim sucedendo, sua aplicação é rigorosamente necessária, vez que a autoridade fazendária encontra-se jungida ao estrito cumprimento das normas tributárias, sem qualquer margem à discricionariedade, como determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ademais, a vedação do artigo 150, inciso IV, da Lei Máxima, dirige-se ao legislador, não à autoridade fazendária. Se a interessada considera que a Lei nº 9.430, de 1996, atenta contra o princípio do não confisco, agita questão de estofo constitucional, cujo exame é vedado em sede de contencioso administrativo, em face do que estatui o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, não se pode acolher este argumento. DO ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES Nesta seara, cumpre recordar que o artigo 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, arrola, numero clauso, as formas pelas quais o contribuinte deva ser intimado, a saber: (a) pessoal; (b) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (c) por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; e (d) por fim, quando ineficazes todas as formas anteriores, por edital. À vista disso, patenteia-se ser vedada a intimação por qualquer outro modo que não previsto na Lei. Ademais, há que se obedecer ao que determina a Portaria ME nº 129, de 2019, e seguir a determinação da Súmula 110 do CARF, que impede que as intimações sejam endereçadas a patronos do contribuinte. Logo, incabível esta pretensão da impugnante. ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS ALEGAÇÃO DE NÃO INGERÊNCIA As peças de defesa de MARIA SILVÂNIA SAMPAIO DA ROCHA e NATALÍCIO FELIX DA SILVA são quase idênticas, salvo pela peculiaridade de a primeira afirmar que, “por mais que constasse como sócia administradora no contrato social, ficou estabelecido que somente seu sócio, Natalício, conduziria a Administração da empresa” – algo que, contraditoriamente, diz poder provar pelo mesmo “contrato social da empresa” (o qual ela não trouxe a exame). Afirma que, portanto, não lhe caberia responsabilidade pessoal pelas “obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração em Lei” porque “sequer exerce função como Administradora na referida empresa”. É singular tal escusa, pois, no preâmbulo de sua própria impugnação, ela se diz “sócia responsável pela empresa SYSTHERM DO BRASIL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA., principal autuada no Auto de Infração em questão” e, em todas as DCOMP eivadas de falsidade, ela se apresenta como “Responsável da Pessoa Jurídica Perante a RFB” (vejam-se fls. 11, 18, 25, 30, 35, 42 e 47 do processo principal, de nº 10830.724644/2018-13). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 7 Além disso, a pessoa jurídica autuada outorgou as procurações de instrumentos encartados às fls. 65 e 160 do mesmo processo; no primeiro deles, a outorgante se acha representada por “MARIA SILVANIA SAMPAIO DA ROCHA, devidamente cadastrada sob o CPF/MF n°. 926.098.214-68”; e, no segundo, por “MARIA SILVANIA SAMPAIO DA ROCHA, portador do RG nº 1.254.689 e inscrito no CPF/MF sob o nº 926.098.214-68”. Portanto, abundam as provas de que MARIA SILVÂNIA SAMPAIO DA ROCHA exerceu, efetivamente, a gerência de SYSTHERM DO BRASIL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA. e, portanto, sua responsabilidade não pode ser afastada em razão deste argumento. A par disso, no referido processo não se depara com qualquer documento assinado por NATALÍCIO FELIX DA SILVA, salvo, é claro, o instrumento de procuração pelo qual outorgou poderes a seu advogado para oferecer a impugnação ora em exame. Assinale-se que este último, lealmente, não nega sua participação na gerência da pessoa jurídica autuada, portanto, sua responsabilidade, por este aspecto, é também estreme de dúvidas. ARRAZOADO COMUM A AMBAS AS PESSOAS FÍSICAS Ambos os responsáveis solidários repudiam a aplicação do artigo 135, inciso III, dizendo-se, repetidamente, inocentes da prática de atos dolosos. A isto, cumpre, antes de tudo, recordar que as DCOMP ora em exame são, inequivocamente, viciadas por falsidade, conforme se verificou linhas acima, achando-se a pessoa jurídica autuada claramente consciente disso. Ora, se o dolo é flagrante no caso vertente, é impossível que houvesse sido perpetrado sem a anuência dos dois únicos sócios e principais gestores da autuada. Logo, este argumento não merece acolhida. Ademais, cumpre relembrar que o referido dispositivo legal menciona aqueles atos praticados “com infração de lei”. Ora, tais atos compõem gênero de que são espécie os atos praticados não apenas ao arrepio da lei, mas também cum animo fraudandi, tal como se verifica aqui. A referência ao “artigo 121 do CTN”, que não foi mencionado pela autoridade fazendária, é irrelevante. Não condiz com a verdade que a responsabilidade pelo “dano ao Erário” haja sido atribuída pelo Autor do feito apenas e tão somente à pessoa jurídica VICLE, tal como o prova a simples lavratura do Auto de Infração ora em exame. DAS MULTAS E DO ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES Aqui, reiteram-se as considerações expendidas acima com respeito aos argumentos similares apresentados pela autuada. CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto por considerar julgar IMPROCEDENTES as presentes impugnações, mantendo-se, em sua integridade, o crédito tributário lançado de ofício e as responsabilizações solidárias de MARIA SILVANIA SAMPAIO DA ROCHA, CPF nº 926.098.214-68, e NATALÍCIO FELIX DA SILVA, CPF: 345.861.301-30. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 8 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018, 2019 COMPENSAÇÃO O uso de indébito sabidamente inexistente como lastro creditório em declaração de compensação configura evidente falsidade na sua confecção, implicando a devida sanção pecuniária. CONFISCO A vedação ao confisco se dirige ao legislador, não à autoridade fazendária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018, 2019 INTIMAÇÃO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão, as Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 210/282), no qual, em síntese: Recurso Voluntário da SYSTHERM DO BRASIL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA: (a) Sustenta a inexistência de fundamento para o agravamento da penalidade, uma vez que não teria agido com dolo, mas sim com manifesta boa-fé. Destaca que, conforme reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil, a conduta tida como fraudulenta foi praticada por terceiro, o que afastaria a aplicação da penalidade agravada no presente caso. (b) Afirma que o dolo não foi devidamente comprovado pela Fiscalização, que se limitou a alegações genéricas, sem indicar concretamente quais condutas dolosas teriam sido praticadas pela Impugnante. (c) Alega que a empresa Vicle teria ocultado deliberadamente a real situação por meio de outorga de procurações genéricas, cláusulas contratuais de sigilo e ausência de informações claras acerca da origem dos créditos compensados. Sustenta que a Recorrente, acreditando atuar dentro da legalidade, confiou na Vicle, que, agindo de má-fé, transmitiu declarações de compensação com créditos inexistentes, situação somente identificada após a lavratura do Auto de Infração e do despacho de não homologação. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 9 (d) Cita os Acórdãos nº 1402-002.745, nº 1401-002.077, nº 104-22.975, nº 1401- 002.884 e nº 1201-002.287. (e) Defende a aplicação do art. 112 do CTN, segundo o qual a legislação tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. (f) Sustenta que não é possível presumir a ocorrência de dolo ou fraude, sendo imprescindível a comprovação dessas condutas em relação ao sujeito passivo a quem são atribuídas. (g) Afirma que eventual intenção fraudulenta identificada pela Autoridade Fiscal não pode ser imputada à Recorrente, que teria sido vítima do esquema envolvendo a empresa Vicle e o Sr. Marcos Antônio Raymundo. (h) Alega a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa aplicada no despacho decisório de não homologação. Destaca que, no despacho decisório de 13/11/2018, já houve exigência do tributo, multa de mora e juros sobre os valores compensados indevidamente, sendo indevida a nova exigência de multa isolada sobre o mesmo fato. (i) Sustenta violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da aplicação de multa de 150%, que teria caráter confiscatório. Recurso Voluntário dos responsáveis solidários: (j) Alegam a ausência de caracterização da sujeição passiva solidária prevista no art. 135, III, do CTN, sustentando que a situação dos autos não se enquadra no conceito de responsabilidade tributária do art. 121 do CTN, por inexistir obrigação tributária instituída por lei. (k) Defendem que a corresponsabilização dos sócios somente seria possível mediante comprovação de infração à lei, excesso de poderes ou violação ao estatuto social, nos termos do art. 135 do CTN. (l) Sustentam que não se pode presumir a atuação irregular dos sócios com base em afirmação unilateral do Fisco, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. Alegam que a Fiscalização não demonstrou de que forma os sócios teriam agido em desconformidade com a lei ou com o contrato social. (m) Afirmam que o Termo de Constatação Fiscal não indicou os motivos que ensejariam a responsabilização solidária, tampouco demonstrou a prática de dolo, fraude ou infração à lei ou ao contrato social pelos responsáveis, ressaltando que a empresa Vicle foi apontada como a principal responsável pelos prejuízos ao Erário. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 10 (n) Defendem que, diante da ausência de motivação, é indevida a imputação de responsabilidade tributária aos Recorrentes, nos termos do art. 135, III, do CTN. (o) Alegam, ainda, a inexistência de fundamento para o agravamento da penalidade, uma vez que não teria sido comprovado dolo por parte dos Recorrentes, razão pela qual a multa agravada seria indevida, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF. (p) Por fim, sustentam o caráter confiscatório da multa aplicada pelo Fisco Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, deles conheço. 2 MÉRITO As Recorrentes reproduzem, no presente feito, os mesmos fundamentos apresentados no processo nº 10830.728009/2018-05, sustentando ter a contribuinte agido de boa-fé e não podendo ser responsabilizada pela suposta má-fé de terceiros. Diante da identidade de argumentos e circunstâncias fáticas, adoto integralmente, por economia processual e coerência decisória, as razões de decidir já expendidas naquele julgamento. Conforme dispõe o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Trata-se de presunção legal de conhecimento da norma jurídica, essencial à estabilidade e à segurança do ordenamento jurídico, e que se aplica indistintamente a todos os sujeitos de direito, especialmente às pessoas jurídicas, que devem conduzir suas atividades com diligência compatível com sua organização e complexidade. No âmbito tributário, essa presunção assume relevância ainda maior, pois o exercício regular da autonomia privada — inclusive no que se refere à apuração e utilização de créditos fiscais — impõe o dever objetivo de cautela e verificação da licitude e da existência jurídica dos créditos apropriados. A confiança legítima e a boa-fé, ainda que presumíveis, não Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 11 afastam a responsabilidade quando ausente a devida diligência na verificação da origem e da regularidade dos valores utilizados para fins de compensação ou dedução tributária. Em matéria tributária, o dever de diligência é objetivo e indelegável, não sendo admissível invocar a condição de boa-fé para afastar penalidade legalmente prevista, sobretudo quando ausente comprovação de erro escusável ou de induzimento em erro por parte da autoridade administrativa. Assim, mesmo diante da alegada ausência de dolo direto, não se pode ignorar que a Recorrente assumiu o risco da conduta ao se beneficiar de créditos sem a verificação adequada de sua legitimidade, circunstância que, por si só, justifica a manutenção da exigência fiscal — ainda que com eventual reavaliação do grau de reprovabilidade da conduta, para fins de gradação da penalidade, se cabível. Conforme pontuado pela autoridade autuante, estamos diante de uma conduta comissiva, dolosa, do sujeito passivo que, por meio de procuradores devidamente constituídos, apresentou uma série de DComps lastreadas em crédito de que tinha conhecimento por inexistente, com o intuito de extinguir créditos tributários por ele apurados. O DARF utilizado nos procedimentos compensatórios pertencia a terceiros e fora direcionado à declarante por atos ardilosos, ilegais, por meio de REDARFs desacompanhados das devidas cautelas normativas. Não se trata de meras presunções, mas fatos lastreados em robusto acervo probatório. Com a devida vênia, a tese levantada pela Recorrente não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Não se trata, no caso concreto, de mera imputação objetiva de responsabilidade com base em interesse econômico ou em conduta alheia. Ao contrário, restou demonstrado que a própria Recorrente, por meio de procuradores regularmente constituídos, apresentou uma série de Declarações de Compensação (DCOMPs) lastreadas em créditos tributários manifestamente inexistentes, decorrentes de DARFs emitidos por terceiros, desviados por meio de uso indevido de REDARFs, sem respaldo na legislação vigente. O argumento de ausência de dolo ou fraude carece de amparo fático e jurídico. Como já exposto, o dever de diligência na verificação da origem e da legitimidade dos créditos utilizados em compensações é objetivo e indelegável. A boa-fé alegada, para produzir efeitos jurídicos, demanda demonstração concreta de que a contribuinte adotou medidas razoáveis para assegurar a licitude do procedimento adotado, o que não ocorreu. Não se está, portanto, diante de responsabilidade por mera associação com terceiros. A responsabilização da Recorrente decorre de conduta comissiva própria, consubstanciada na apresentação de DCOMPs com créditos que não lhe pertenciam e cuja ilicitude era evidente — inclusive com sinais ostensivos de irregularidade que seriam prontamente identificados com uma simples consulta às normas e orientações disponíveis no sítio eletrônico da Receita Federal. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 12 É irrelevante, para fins de afastar a responsabilidade, que o procedimento tenha sido operacionalizado por consultor externo. A escolha e a autorização conferida a este por meio de mandato vinculam a Recorrente, que se beneficiaria diretamente da extinção irregular de débitos tributários. Como se sabe, não é permitido ao contribuinte se eximir das consequências de atos praticados em seu nome, especialmente quando ausente qualquer indício de erro escusável ou de induzimento em erro por parte da administração. Portanto, não se trata de responsabilização sem fundamento, mas da imposição legítima de sanção diante da prática de atos que violam frontalmente a legislação tributária e que revelam, no mínimo, aceitação consciente do risco da conduta. A manutenção da exigência fiscal, inclusive da multa de mora, é medida que se impõe. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. 3 COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA DE MORA E DA MULTA REGULAMENTAR ISOLADA A recorrente sustenta a ilegalidade da cumulação entre a multa de mora e a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de que ambas incidiriam sobre a mesma infração, caracterizando bis in idem. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A multa de mora possui natureza compensatória, conforme disposto no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, sendo exigível nos casos de inadimplemento da obrigação tributária principal, incidindo automaticamente em razão do pagamento intempestivo do tributo devido. De outro lado, a multa isolada aplicada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tem natureza punitiva e autônoma, incidindo na hipótese de não homologação de compensação tributária quando restar comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o contribuinte apresentou DComp com créditos sabidamente inexistentes, confessadamente adquiridos de terceiros, com o propósito de extinguir indevidamente débitos tributários, o que atrai a incidência da referida penalidade. Transcreve-se trecho elucidativo da manifestação fiscal constante dos autos: A fiscalizada enviou as DCOMPs em comento entre os dias 19/09/2017 e 22/03/2018, submetendo-se, dessa forma, à legislação acima citada. O crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito por ele sabidamente inexistente, pois nunca apurado, ou comprovado, tendo a pessoa jurídica Vicle, inclusive, confessado ter ciência de sua aquisição de terceiros. Consequentemente, as respectivas DComps não foram homologadas, sujeitando o contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações, como exposto alhures. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 13 Portanto, são distintas as causas jurídicas que ensejam a exigência de cada uma das penalidades. A multa de mora decorre do inadimplemento da obrigação tributária principal (falta de pagamento), enquanto a multa isolada pune a conduta do contribuinte que, de forma dolosa, intenta extinguir o crédito tributário por meio de compensação indevida, mediante falsidade da declaração. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de admitir a cumulação dessas penalidades, desde que fundadas em fatos jurídicos distintos, como se verifica no caso dos autos. Assim, não há que se falar em bis in idem ou em qualquer ilegalidade na cobrança cumulativa da multa de mora e da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.Portanto, são distintas as causas jurídicas que ensejam a exigência de cada uma das penalidades. A multa de mora decorre do inadimplemento da obrigação tributária principal (falta de pagamento), enquanto a multa isolada pune a conduta do contribuinte que, de forma dolosa, intenta extinguir o crédito tributário por meio de compensação indevida, mediante falsidade da declaração. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de admitir a cumulação dessas penalidades, desde que fundadas em fatos jurídicos distintos, como se verifica no caso dos autos. Assim, não há que se falar em bis in idem ou em qualquer ilegalidade na cobrança cumulativa da multa de mora e da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. 4 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em apertada síntese, os sujeitos passivos indicados como solidários sustentam que a autoridade fiscal não teria comprovado a prática de atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, nos termos exigidos pelo art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), para fins de atribuição de responsabilidade tributária. Contudo, não lhes assiste razão. Conforme demonstrado nos autos, a autoridade fiscal apurou que a Sra. Maria Silvania Sampaio da Rocha e o Sr. Natalício Felix da Silva figuraram como sócios-administradores da pessoa jurídica autuada durante todo o período fiscalizado, exercendo efetivamente funções de gestão e comando na condução dos negócios sociais. A responsabilidade que lhes é atribuída decorre diretamente de sua posição de administração e da prática de atos que resultaram na constituição do crédito tributário. Ou seja, não se trata de mera responsabilidade objetiva ou por presunção legal, mas de responsabilização pessoal em razão da atuação direta e consciente na condução da empresa no período em que se verificou a infração à legislação tributária. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728009/2018-05 14 A jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que a responsabilização de sócios e administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN, exige a demonstração de sua participação nos atos de gestão que deram causa à infração legal. Tal condição está presente no caso concreto, dada a comprovação documental e registral de que os referidos sócios exerciam poderes de administração e direção à época dos fatos geradores das obrigações tributárias ora exigidas. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de responsabilidade solidária, em que, embora distintas as obrigações entre a pessoa jurídica e seus administradores, estas se vinculam por um nexo de adimplemento, com fundamento no desvio funcional ou infração à norma legal ocorrido no exercício da administração. Dessa forma, diante da efetiva comprovação da atuação dos referidos sócios na gestão da empresa autuada durante o período em que ocorreram os ilícitos fiscais, voto pela manutenção da responsabilidade tributária a eles atribuída, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. 5 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA As Recorrentes sustentam que a imposição de multa em valor superior ao do tributo devido configuraria confisco, em afronta ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. No entanto, cumpre destacar que, conforme estabelece a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária.” Assim, por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja análise extrapola a competência deste órgão, não conheço da alegação de confisco suscitada pela Recorrente. 6 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos solidários. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 Cobrança cumulativa da multa de mora e da multa regulamentar ISOLADA 4 Da responsabilidade tributária 5 Caráter confiscatório da multa 6 Dispositivo

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Numero do processo: 11128.725873/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ.
Numero da decisão: 3301-015.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de Impugnação recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização. Observa-se que, embora o valor do crédito em litígio no presente processo esteja dentro do limite para apreciação monocrática, em razão de o julgamento dele ter se iniciado no rito colegiado, assim deve permanecer, conforme dispõe o art. 24 da Portaria RFB nº 309, de 20231 . Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, que tem como fundamento legal o art. 37 do Decretolei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 11/01/2013, e apresentou impugnação em 07/02/2013 (fls. 28 a 55), trazendo as alegações a seguir sintetizadas. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 3 a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não foram indicados na autuação elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a data em que a informação considerada intempestiva deveria ter sido prestada, bem como a identificação do navio e da viagem em que teria ocorrido a infração apontada. Trata-se de requisito essencial cuja inobservância prejudica o pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas – atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, pois a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final da peça defensória a impugnante requereu que fosse reconhecida a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, a improcedência dele. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento perante este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante às alegações de denúncia espontânea, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de essas matérias também terem sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 4 (Centronave), entidade da qual o “CMA CGM GROUP” fazia parte do quadro de associados. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que entendeu não ter ficado configurada a concomitância parcial declarada por este órgão julgador, ensejando a anulação da decisão proferida e, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância para ser realizado novo julgamento, conforme Acórdão a fls. 274 - 284. É o relatório. A seguir destaco a cronologia dos atos e decisões que interessam ao julgamento. Termo de ciência Auto de Infração , fls. 25/26 , em 11/01/2013. Impugnação, fls. 28/55, protocolada em 07/02/2013. Acórdão de Impugnação (anulado), fls. 91/108, com ciência 01/06/2017, fls.156. Recurso Voluntário, fls. 119/156 com solicitação de juntada em 27/06/2017 às fls. 118. Acórdão de RV de fls. 241/251 COM CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO EM 29/12/2020 , FLS. 257. Embargos de declaração, fls. 294/301, solicitada juntada em 30/12/2020, fls. 259. Despacho de admissibilidade de embargos, fls. 271/272. Acórdão de embargos, fls. 274/284, ciência em 08/07/2024, fls 291. Foi prolatado novo acórdão de impugnação, fls. 294/314 com ciência em 10/01/2025, fls. 322. A recorrente protocolou novo Recurso Voluntário fls. 326/360 juntado em 10/02/2025, fls 325. Conforme o ACÓRDÃO 103-013.975 – 7ª TURMA/DRJ03 a impugnação foi por unanimidade de votos julgada improcedente em sessão de 13 de agosto de 2024. Cientificada do acórdão recorrido em 10/01/2025, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls 326/360 em 10/02/2025 reiterando argumentos da impugnação e aduzindo em síntese, que: (...) I. DA TEMPESTIVIDADE 1. A Impugnante, ora Recorrente, foi intimada em 10/01/2025 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 5 13/01/2025 (segunda-feira). Assim, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para recurso voluntário, é tempestivo o presente, desde que apresentado, como está sendo, até 11/02/2025 (terça-feira). II. A ESPÉCIE E DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2. Trata-se de auto de infração constituindo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do suposto descumprimento do prazo de retificação de informações no módulo Carga do SISCOMEX, nos termos do artigo 22, inciso II, da Instrução Normativa ("IN") RFB n° 800/2007. 3. A RFB considerou que a conduta supostamente praticada se caracterizaria como infração à obrigação de prestar informações relativas ao veículo, carga ou operação em portos brasileiros na forma e prazo regulamentados pela Receita Federal, o que justificaria a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966. (...) 5. Entretanto, as condutas objeto da autuação fiscal são meras ratificações de informações que tinham sido tempestivamente prestadas, as quais não devem ser penalizadas com a multa pecuniária prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n°37/1966. (...) III. PRELIMINARMENTE 1. DA PLENA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À HIPÓTESE A. - DA NATUREZA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA DA MULTA DISCUTIDA 11. A multa ora discutida TEM NATUREZA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA e essa conclusão é facilmente extraída do próprio artigo 107, inciso IV, alínea "e", §8°, do Decreto-Lei n° 37/1966: (...) 14. NO PRESENTE CASO, A MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA PREVISTA NO ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N° 37/1966 NÃO DECORRE OU POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A AUSÊNCIA OU COM A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. 15. Relaciona-se, na verdade, com o suposto descumprimento do prazo para registro de informações relativas à mercadoria, veículos e operações em portos brasileiros, NO CONTEXTO DO CONTROLE ADUANEIRO DA ENTRADA DE BENS/MERCADORIAS NO PAÍS. 16. Nesse sentido, com exceção de créditos de natureza tributária, débitos de natureza administrativa (sancionador), ambiental, sanitário, administrativo- aduaneiro, discutidos por meio de processo administrativo, estão vinculados ao Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 6 prazo de prescrição intercorrente trienal, previsto no artigo 1°, § 1°, da Lei n°9.873/1999. 17. No auto de infração sob discussão, o crédito administrativo-aduaneiro está fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que não há dúvidas de que ficou paralisado por mais de 3 (três) anos! 18. Assim, à luz da legislação aduaneira, deve ser reconhecida a aplicação da prescrição intercorrente à hipótese e cancelada a multa ora discutida, uma vez que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos. B. - DA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL À MULTA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA (...) 2. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICACÃO DE PENALIDADE AO AGENTE MARÍTIMO 27. A r. decisão recorrida adotou o entendimento de que a Recorrente teria legitimidade para figurar no polo passivo do auto de infração de acordo com os artigos 32, parágrafo único, inciso II, 37, §1° e 95, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/1966, corroborada pela suposta jurisprudência do E. STJ. 28. O entendimento, porém, se mostra flagrantemente equivocado. 29. O artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/1966 é manifestamente inaplicável em face da Recorrente, que não é empresa transportadora ou agente de carga. Diga- se de passagem, esse dispositivo — assim como o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do referido Decreto-Lei — justifica o posicionamento, justamente, introduzido na petição exordial. 30. Conforme demonstrado, o Decreto-Lei n° 37/1966 expressamente prevê que a multa só pode ser aplicada em face da empresa de transporte internacional (transportador marítimo) ou do agente de carga 2, este entendido como o agente que opera na modalidade "NVOCC", na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. (...) 45. Com efeito, o agente marítimo age em nome do Armador, mas com este não se confunde, razão pela qual a Recorrente não pode ser pessoalmente responsabilizada pela autuação em tela. Cabe ao TRANSPORTADOR o ônus de responder por eventuais atrasos no registro de conhecimentos e manifestos eletrônicos no SISCOMEX. IV. - NO MÉRITO 1. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE A RETIFICACÃO DE INFORMACÃO NO SISCOMEX (...) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 7 48. O procedimento não pode (leia-se, NÃO DEVE) ser confundido com uma inclusão fora do prazo no SISCOMEX, Passa-se a apresentar cada um dos fundamentos que justificam a ilegalidade da multa decorrente da mera retificação de informação no SISCOMEX. 1.A. - EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE CARF N° 186 — VEDAÇÃO À MULTA POR SUPOSTA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX 49. A conclusão acerca da ilegalidade da multa decorrente da mera retificação de informação no SISCOMEX pode ser facilmente extraída quanto ao fato de que o CARF editou a Súmula n° 186, reconhecendo o seguinte: "A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE PRESTADAS NÃO CONFIGURA A INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI N° 37/66." (...) 1.B. - EDICÃO DA SOLUCÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 02/2016 — VEDACÃO À MULTA POR SUPOSTA RETIFICACÃO DE INFORMACÃO NO SISCOMEX 53. Como se não fosse suficiente a aplicação da Súmula Vinculante n° 186, a Coordenação Geral de Tributação — COSIT, órgão máximo de consulta da RFB, editou a Solução de Consulta Interna n° 02/2016, que também reconheceu a ilegalidade da multa em razão da retificação de informação no SISCOMEX. Veja- se: (...) 1.C. - IN RFB N° 800/2007 (ARTIGO 45, §1°) E O ADE COREP N° 03/2008 EXTRAPOLAVAM O DECRETO-LEI N° 37/1966 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS 57. Em síntese, o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966 prevê a aplicação da multa na hipótese de "deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" (ato omissivo), ao passo que o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 e o artigo do ADE COREP n° 03/08 instituíam a aplicação da penalidade em razão da retificação de informação já prestada (ato comissivo). 58. É de notório conhecimento que não cabe a uma mera instrução normativa ou a um ato declaratório executivo instituírem hipótese de aplicação de penalidade, no presente caso, a retificação de informação no SISCOMEX, que não se encontra prevista em Lei ou que extrapola os seus comandos legais. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pacífica dos Tribunais: (...) 63. Com efeito, considerando que a própria D. DRJ se valeu de dispositivo revogado, para fins de manter o entendimento de que, no caso concreto, seria Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 8 aplicável a multa por suposta retificação de informação no SISCOMEX, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação da penalidade, sob pena de ofensa aos artigos 106, incisos I e II, alínea "a", do CTN. 64. Assim, devem ser desconstituídas as multas ora discutidas em decorrência da revogação do artigo 45 da IN RFB n° 800/2007. 65. Alternativamente, deve ser convertido o julgamento em diligência, a fim de que a RFB apure as informações que foram objeto de ratificações de informações no SISCOMEX, uma vez que tais fatos não podem configurar infração para fins de exigência das mutas pecuniárias. 2. - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) 68. A denúncia espontânea suscitada nesses autos está fundamentada no artigo 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, com aplicação específica à seara aduaneira, sendo, portanto, ineficaz, analisar o instituto sob o ângulo dado pelo CTN, mais especificamente, pelo artigo 138. Diga-se de passagem, a jurisprudência do STJ colacionada na r. decisão recorrida limita-se ao exame do referido dispositivo do códex tributário. (...) 3. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ART. 2° DA LEI N° 9.784/1999 77. A D. DRJ entendeu que a alegação relativa à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não poderia ser conhecida, pois esbarraria em um suposto controle de constitucionalidade da norma, o que seria defeso à nível administrativo. 78. O entendimento se mostra, porém, manifestamente equivocado, já que a observância a tais princípios, assim como o corolário da reserva legal, é obrigatória na seara administrativa no âmbito da Administração Pública Federal, conforme expresso no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 19996. 79. Destaca-se que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, até porque as informações foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e da lavratura do auto de infração, sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo à Fiscalização e ao Erário. 80. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são de observância obrigatória em casos como presente, cabendo destacar recente sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara Federal de Santos ao afastara multa do art. 107, IV do Decreto-Lei 37/1966 com base nos referidos princípios: (...) Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 9 Ao final, pugna que: 82. Pelo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para fins de reformar o v. acórdão ora recorrido, desconstituindo-se o auto de infração, com fundamento: (i) preliminarmente, na ocorrência da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo, nos termos do artigo 1°, §1°, da Lei n° 9.873/1999; e na ilegitimidade passiva da Recorrente; ou (ii) no mérito, (a) na inaplicabilidade da multa sobre a mera retificação de informação no SISCOMEX, com fundamento na Súmula CARF n° 186; na Solução de Consulta Interna COSIT n° 02/2016; na flagrante violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas; na revogação do artigo da 45 da IN RFB n° 800/07; (b) na ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/1966 e (c) a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a recorrente a prescrição intercorrente nos seguintes termos: (...) 14. NO PRESENTE CASO, A MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA PREVISTA NO ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N° 37/1966 NÃO DECORRE OU POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A AUSÊNCIA OU COM A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. (...) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 10 17. No auto de infração sob discussão, o crédito administrativo-aduaneiro está fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que não há dúvidas de que ficou paralisado por mais de 3 (três) anos! 18. Assim, à luz da legislação aduaneira, deve ser reconhecida a aplicação da prescrição intercorrente à hipótese e cancelada a multa ora discutida, uma vez que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos. Embora a recorrente não aponte no Recurso os marcos inicial e final que caracterizariam o transcurso do período trienal observa-se que: Impugnação, fls. 28/55, protocolada em 07/02/2013. Acórdão de Impugnação (anulado), fls. 91/108, com ciência 01/06/2017, fls.156. Assim caracterizada a delonga no julgamento como asseverado pela recorrente. Sendo a multa de natureza administrativa e transcorrido o período trienal para a de isão de se verificar a possibilidade de enquadramento do caso ao julgado do STJ em sede de repetitivo (Tema Repetitivo 1.293). Quanto a aplicação da previsão do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 entendo que passa por observar o decidido no Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ cuja tese a seguir transcrevo: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O Resp 2147578/SP e o Resp 2147583/SP transitaram em julgado em 11/11/2015. O Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ consta no site do STJ na situação trânsito em julgado conforme link citado a seguir: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsu lta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1293&cod_tema_final=1293. No caso sob análise ficou patente a paralisação em fase anterior por mais de 3 anos e tratando-se de multa administrativa aduaneira entendo que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725873/2012-51 11 Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19515.720167/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento (as) Conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento (as) Conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório do acordão da DRJ, complementando-o ao final com o necessário. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento de Contribuição para o PIS/Pasep, períodos de apuração março a dezembro de 2011, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.(...) O auto de infração tem o seguinte enquadramento legal: art. 1ª da Lei Complementar nº 7/70; arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; art. 2º da Lei nº Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 2 9.718/98, art. 79 da Lei nº 11.941/2009 e art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.15835/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. No Termo de Verificação e Constatação, a autoridade fiscal apresenta os seguintes argumentos para fundamentar os lançamentos: - a empresa nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período de 01.01.2011 a 31.12.2011, entregues à RFB, procedeu a apuração dos valores mensais a título da Contribuição Social para o PIS/Pasep devida no período; - conforme pesquisas nos sistemas internos da RFB, esses valores apurados em DACON não foram totalmente declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) constando declarações para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2011; - segue quadro com os valores da Cofins declarados e recolhidos no ano de 2011: - a empresa foi intimada a apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: demonstrativo de apuração do PIS, contendo valor do faturamento, adições ou exclusões da base de cálculo e valor da contribuição a recolher; comprovante de pagamento ou compensação da contribuição devida no período; e no caso de aproveitamento da Contribuição para o PIS/Pasep Retida na Fonte, apresentar os respectivos comprovantes; - o contribuinte respondeu a intimação encaminhando à repartição Demonstrativos de Apuração do PIS de Janeiro a dezembro de 2011 e comprovante de pagamento do tributo no mês de Fevereiro/2011; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 3 - concluídos os trabalhos de formalização do Auto de Infração, foi contatado o procurador da empresa, para que comparecesse à repartição para ciência deste, ocasião em que informou da existência de pedido de parcelamento, pela Lei n° 12.996/2014. Porém, o contribuinte não fez declaração dos débitos em DCTF, até o dia 1º de dezembro de 2014, conforme determinado na Instrução Normativa RFB n° 1513, de 20 de novembro de 2014. Ou seja, a Receita Federal do Brasil autorizou a inclusão de débitos não declarados, vencidos até 31 de dezembro de 2013, no Parcelamento do Refis da Copa. Os débitos deveriam ter sido declarados até 1° de dezembro de 2014, por meio de retificação ou entrega da DCTF; - face ao exposto, na forma das disposições do art. 926 do RIR/99, efetuou- se o lançamento dos valores do PIS devidos, por infringência ao previsto no art. 841, inciso IV do RIR/99. Depois de tomar ciência do auto de infração em 18/12/2015, conforme Aviso de Recebimento –AR de fl. 184, a autuada protocolou impugnação em 15/01/2016, na qual requer: • seja notificada quanto ao dia, hora e local da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de modo que lhe seja facultada a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de sua defesa; • com base no princípio da verdade real, a produção de todos os meios de prova admitidos; • seja julgada integralmente procedente a presente Impugnação, cancelando- se a autuação, em razão da regular inclusão e pagamento da dívida por meio do parcelamento instituído pela Lei n° 12.996/2014. Para fundamentar o que peticiona, a impugnante apresenta, em suma, os seguintes argumentos em sua defesa: I - DA NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - requer seja notificado quanto ao dia, hora e o local da realização da sessão de julgamento desta defesa administrativa, de modo que lhe seja facultada a entrega de memoriais e sustentação oral dos termos de sua defesa, com base no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; - a Carta Magna de 1988 conferiu aos processos administrativos a mesma destinação dada aos envolvidos em processos judiciais nos diplomas anteriores (sobre a matéria, transcreve ensinamento de Celso Bastos em Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol, pg. 287, Saraiva); Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 4 - no Estado Democrático de Direito, afora raríssimas exceções que pressupõe a proteção da Nação ou da privacidade, não há que se falar em atos secretos, dos quais o administrado não possa deles conhecer; - a Constituição Federal, a Lei n° 13.457/2009 e o Decreto n° 54.486/2009 impõem a conduta administrativa na forma do que prescreve a legislação e, dentre tais condutas, encontra-se a obediência ao devido processo legal; - o princípio da moralidade e da boa-fé dos atos administrativos pressupõem a transparência da atividade administrativa e, como tal, a participação do administrado, especialmente, naqueles atos que lhe dizem respeito; - princípios constitucionais tais como liberdade, ampla defesa, devido processo legal, propriedade, bens e outros, devem ser entendidos em toda a sua grandeza e interpretados de forma ampla de maneira a preservá-los (sobre a matéria, transcreve ensinamento de Egnon B. Moreira em Processo Administrativo - Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/99, 2ª ed. Malheiros, pg.72); - o julgamento administrativo de primeira instância, ocorrido sem notificação da Impugnante, fere frontalmente o direito à ampla defesa e ao devido processo legal; II- DA TEMPESTIVIDADE - a impugnação é tempestiva, por ter sido entregue dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 56, caput, do Decreto n° 7.574/2011; III – DOS FATOS Neste tópico a impugnante expõe o ocorrido no procedimento fiscal, consoante relatado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação e Constatação. IV - DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO (LEI N° 12.996/14) ANTERIORMENTE FIRMADO À AUTUAÇÃO - o artigo 2°, da Lei n° 12.996/2014, concedeu reabertura dos prazos previstos no artigo 10, §12 e artigo 7°, da Lei n° 11.941/2009, bem como do estatuído no artigo 65, §18, da Lei n° 12.249/2010 (segue a transcrição dos citados dispositivos legais); - por meio da Lei n° 11.941/2011 (Refis da Crise) e Lei n° 12.966/2014 (Refis da Copa), foi facultado aos contribuintes o parcelamento ou pagamento de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal em curso; - o artigo 1º, §1°, da Lei n° 11.941/2011 foi claro ao possibilitar a inclusão no Refis da Crise e, via de consequência, no Refis da Copa, de créditos tributários ainda não constituídos pelo contribuinte, ou seja, permitiu-se que dívidas fiscais Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 5 ainda não declaradas pudessem ser incluídas e pagas com os benefícios concedidos; - o artigo 1º, §1°, da Lei n° 11.941/2011 foi claro ao possibilitar a inclusão no Refis da Crise e, via de consequência, no Refis da Copa, de créditos tributários ainda não constituídos pelo contribuinte, ou seja, permitiu-se que dívidas fiscais ainda não declaradas pudessem ser incluídas e pagas com os benefícios concedidos; - a lmpugnante, ciente da pendência referente ao PIS do ano-calendário de 2011, a qual, de fato, apesar de constante da Dacon e demais obrigações acessórias, não constava declarada em DCTF, entendeu por bem incluir os apontamentos no parcelamento reaberto pela Lei n° 12.996/2014. Esta situação fica comprovada da análise das anexas demonstrações, nas quais as pendências de PIS do ano-exercício de 2011 são computadas e incluídas na primeira parcela de valor de R$ 137.327,30 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos) (Doc. 01 — Documentos do Parcelamento; Doc. 02 — Darfs das Parcelas); - a inclusão das pendências de PIS referentes ao ano-exercício de 2011 é incontroversa, inclusive porque o próprio D. Agente Exator reconheceu expressamente esta situação ao afirmar no Termo de Verificação Fiscal, sem qualquer objeção, que a Impugnante "nos informou da existência de pedido de parcelamento, pela Lei n° 12.996/2014"; - para justificar a lavratura do auto de infração, que se encontrava pronto e finalizado em 23/03/2015, o D. Fiscalização sustentou que a Impugnante não havia observado o requisito formal instituído pela Instrução Normativa RFB n° 1.513/2014, a qual determinava, em seu artigo 1°, caput, a obrigatoriedade de informação em DCTF, até 01/12/2014, dos valores não informados anteriormente, mas incluídos no parcelamento da Lei n° 12.966/2014. Por falta da observação do referido requisito formal, a D. Fiscalização simplesmente ignorou a inclusão no parcelamento, lavrando Auto de Infração em face de dívida que vinha sendo regularmente paga pela Impugnante; - a Impugnante não se escusa da inobservância do cumprimento do requisito formal contido no artigo 1°, caput, da Instrução Normativa RFB n° 1.513/2014. Ocorre que o simples descumprimento de uma obrigação acessória não pode infirmar ou comprometer o pagamento da obrigação principal, a qual restava devidamente adimplida pela lmpugnante; - o artigo 113, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional definem as obrigações em matéria tributária (prossegue com a transcrição do artigo). As obrigações principal e acessória tem naturezas bastante diversas e, principalmente, autônomas uma vez que, enquanto a primeira compreende uma relação de dar, a segunda expressa o "fazer" ou "não fazer"; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 6 - vale dizer, por exemplo, que a dispensa do pagamento de determinado tributo não exime, necessariamente, o contribuinte da apresentação de determinada declaração. Neste sentido, o não cumprimento de obrigações acessórias não interfere ou altera a obrigação principal em si, mas sim gera penalidade específica relacionada ao seu descumprimento, conforme previsto no §3°, do artigo 113, do Código Tributário Nacional. Especificamente no que diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, o artigo 7°, da Lei n° 10.426/2002 dispõe sobre as penalidades a que os contribuintes estarão sujeitos no caso omissões ou incorreções na sua entrega; - diante das normas e institutos acima delineados, o D. Agente Exator não poderia lavrar Auto de Infração referente à obrigação principal, qual seja, o PIS do ano-calendário de 2011, uma vez que se encontrava parcelada na forma da Lei n° 12.996/14, mas sim efetuar o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, conforme previsão do artigo 7°, da Lei n° 10.426/2002; - todas as obrigações financeiras relativas ao parcelamento firmado vinham sendo devidamente cumpridas pela lmpugnante, não havendo qualquer prejuízo de ordem material ao Fisco Federal pelo descumprimento da formalidade contida no artigo 1° da Instrução Normativa n° 1.513/2014. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento de que o mero descumprimento de formalidades não pode ensejar a exclusão ou desconsideração do parcelamento firmado (segue a transcrição de ementa de decisão em AMS n° 00255445720074036100; Relator Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, DJF 08.08.2014); - é de se refutar o requisito imposto pela Instrução Normativa n° 1.513/2014 como condição fundamental para aproveitamento dos benefícios da reabertura do parcelamento da Lei n° 12.996/14 – apresentação da respectiva declaração até 1º de dezembro de 2014. Nenhuma das diversas leis instituidoras e reguladoras do Refis da Crise (Lei n°11.941/11) ou do Refis da Copa (Lei n° 12.996/14) instituiu tal condição para aproveitamento dos benefícios concedidos; - a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 1.513/14 contendo requisito novo para o contribuinte se beneficiar do parcelamento instituído, extrapolara a vontade expressada pelo legislador ordinário na Lei n° 11.941/2011 e Lei n° 12.996/14, o que fere o princípio da estrita legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Neste sentido, a jurisprudência converge em favor da conduta da Impugnante, ao, relativizando mais uma vez as formalidades, afastar as condutas exigidas em atos infralegais (segue a transcrição de decisão do TRF1 em Apelação Cível n° 00475918020114013500; Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJ 14.08.2015) - a lavratura do Auto de Infração ora combatido, contraria a finalidade maior do parcelamento, qual seja, possibilitar ao contribuinte a regularização e saneamento de suas obrigações para com o fisco, penalizando duplamente a Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 7 Impugnante ao pagamento de dívida já contemplada em acordo de parcelamento, cujos pagamentos vinham sendo devidamente adimplidos; - a exigência contida no artigo 1°, da Instrução Normativa n° 1.513/2014 é desnecessária e, de sobremodo, contraria o artigo 12, da Lei n° 10.522/2002, com redação dada pela própria Lei do Refis da Crise (Lei n° 11.941/2009). Essa norma nos informa que a inclusão de dívida no pedido de parcelamento, para todos os fins, é suficiente para constituição do crédito tributário, sendo suficiente para sua exigência; - desta feita, a exigência contida no artigo 1°, da Instrução Normativa n° 1.513/2014 não apenas se apresenta como mera formalidade secundária ante ao pagamento tempestivo da obrigação principal (pagamento do parcelamento), bem como é reconhecida como inútil pelo artigo 12, da Lei n° 10.522/2002, figurando-se, em última análise, como ilegal; - diante de todo o exposto, deve ser cancelada a autuação, mantendo-se o pagamento do PIS (ano-exercício de 2011) nos moldes do parcelamento instituído pela Lei n° 12.966/2014; V - DAS PROVAS - em homenagem ao princípio da verdade real, que permeia e rege o processo administrativo, a Impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas; Em anexo à impugnação, a recorrente traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: demonstrativo de débitos para o Refis da Copa 2014, diversos recibos de desistência de parcelamentos anteriores, recibo de pedido de parcelamento da lei 12.996/2014 de demais débitos no âmbito da RFB, recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da lei 12.996/2014 de demais débitos no âmbito da RFB, DARF recolhidos no código 4750 e cópia do auto de infração combatido. 2. Em de 20 de julho de 2020, através do acordão15- 51.133 - 2ª TURMA DA DRJ/SDR , julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 8 As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. INCLUSÃO DE DÉBITOS ABRANGIDOS POR PROCEDIMENTO FISCAL Para tributos abrangidos por procedimento fiscal não finalizado até 14 de agosto de 2015, a inclusão dos débitos no Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 era formalizada mediante protocolo de requerimento na forma prevista no anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014 até o dia 14 de agosto de 2015 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. A Recorrente em sede de recurso voluntário, reitera os argumentos da impugnação, com ênfase na quitação do parcelamento estatuído pela Lei nº 12.996/14. 4. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 5. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. DO MÉRITO Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 9 6. A controvérsia pode ser, em síntese, assim delimitada: é incontroverso nos autos que a contribuinte aderiu a parcelamento especial abrangendo, ao menos em tese, débitos de PIS relativos aos períodos de apuração também alcançados pelo auto de infração. 7. De um lado, a Recorrente afirma que os débitos foram devidamente incluídos no parcelamento, que houve a respectiva consolidação e que tais obrigações teriam sido integralmente quitadas, de modo que o crédito fiscal exigido no presente processo estaria extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou, ao menos, com a exigibilidade suspensa à época dos fatos, nos termos do artigo 151, inciso VI, do mesmo diploma (visto que o AI foi lançado após o adesão ao parcelamento). 8. De outro lado, a decisão recorrida da DRJ reconhece a existência de pedido de parcelamento, mas afasta seus efeitos em relação aos débitos ora discutidos sob o fundamento de que não teriam sido atendidos os requisitos formais exigidos pela disciplina infralegal, em especial pela Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, que, em conjunto com a IN RFB nº 1.491/2014, condiciona a inclusão de débitos no programa à prévia confissão em DCTF ou à observância de procedimentos específicos de confissão. 9. Esse quadro revela que o cerne da controvérsia não reside apenas na validade abstrata do lançamento de ofício, mas, sobretudo, na interação concreta entre o auto de infração e o parcelamento especial ao qual a contribuinte aderiu. 10. Assim, para que se possa decidir o mérito com a segurança jurídica e a profundidade que o caso exige, é imprescindível dispor, nos autos, de elementos objetivos e completos acerca da situação do parcelamento, sob pena de o colegiado decidir com base em premissas fáticas incompletas ou contraditórias. 11. Com efeito, embora ambas as partes reconheçam a existência de parcelamento, não há, na atual instrução, comprovação cabal, extraída de documentos da própria Administração, quanto a três pontos centrais, que são, precisamente, aqueles que condicionam o desfecho da lide: em primeiro lugar, se o parcelamento alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a consequente formação de termo de consolidação válido, em segundo lugar, se os tributos especificamente discutidos nestes autos encontram-se, de fato, incluídos nesse parcelamento e, em terceiro lugar, qual é o andamento e o status atual do referido parcelamento, isto é, se permanece ativo, se foi integralmente quitado, se incluído a multa de 75%, se foi rescindido por inadimplência, se houve migração para outro programa, e qual o saldo remanescente, se existente. 12. Somente com a elucidação desses pontos será possível delimitar, com precisão, o objeto litigioso remanescente e, por consequência, proferir juízo definitivo sobre a subsistência ou não do crédito tributário ora exigido. 13. Se o parcelamento tiver sido regularmente deferido e se os débitos que lastreiam o presente lançamento tiverem sido nele integralmente incluídos e já quitados, a manutenção da exigência administrativa poderá esbarrar diretamente na causa de extinção do Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 10 crédito tributário por pagamento, prevista no artigo 156, inciso I, do CTN, bem como na vedação de enriquecimento sem causa por eventual cobrança em duplicidade. 14. Se, ao contrário, se verificar que o parcelamento foi rescindido ou que apenas parte dos débitos coincidem com o objeto do auto de infração, essa realidade fática deverá ser considerada tanto para fins de encontro de contas quanto para a própria análise da higidez do lançamento, inclusive no que concerne à multa de ofício. 15. E, ainda, se restar demonstrado que os débitos de PIS ora em discussão jamais integraram a consolidação do parcelamento, ficará afastada a premissa fática sobre a qual se assenta a tese de perda de objeto ou de ausência de interesse de agir, deslocando o debate para o campo estrito da validade do lançamento e da capitulação legal da infração. 16. A par disso, é de se sublinhar que a disciplina infralegal do parcelamento, aqui especialmente referida à Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, foi invocada pela DRJ justamente para afastar os efeitos do parcelamento quanto aos débitos objeto deste processo, ao argumento de não atendimento dos requisitos formais. 17. Entretanto, para aferir a correção dessa conclusão, não basta uma referência genérica à IN, sendo necessário, no entanto, verificar, em concreto, como a própria Administração tratou o pedido de parcelamento formulado pela contribuinte. 18. Portanto, Ssm essas informações, a análise da aplicação da IN RFB nº 1.513/2014 à situação específica da contribuinte torna-se meramente abstrata, descolada da realidade documental, o que não se coaduna com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. 19. Diante desse cenário, a conversão do julgamento em diligência não se apresenta como uma medida de mera conveniência, mas como providência necessária para que o colegiado disponha de base fática idônea, suficiente e atualizada para decidir. 20. À vista do exposto, entendo que, no estado atual da instrução, não há elementos suficientes para julgamento definitivo do mérito, impondo-se, como condição prévia à apreciação de fundo, a realização de diligência dirigida à unidade fazendária de origem, para que esclareça, com base em seus registros: a) Informar se o parcelamento especial alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Esclarecer se os tributos discutidos nestes autos encontram-se incluídos no referido parcelamento. c) Informar o andamento e o status atual do parcelamento (se ativo, quitado, rescindido ou em outra situação), indicando, se for o caso, a data de quitação ou de rescisão. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720167/2015-11 11 21. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do CARF, retornando os autos a este colegiado, após cumprida a diligência e oportunizada manifestação da contribuinte, para julgamento definitivo da controvérsia. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 371DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902373/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, sendo a sua busca um direito do contribuinte e representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE A Súmulas CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A comprovação documental do direito creditório através dos registros contábeis requeridos pela decisão recorrida, deve ser levada em consideração para a apuração dos fatos ocorridos. Os documentos juntados aos autos confirmam a existência do crédito pleiteado. Direito creditório confirmado.
Numero da decisão: 1002-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, sendo a sua busca um direito do contribuinte e representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE  A Súmulas CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.   A comprovação documental do direito creditório através dos registros contábeis requeridos pela decisão recorrida, deve ser levada em consideração para a apuração dos fatos ocorridos. Os documentos juntados aos autos confirmam a existência do crédito pleiteado. Direito creditório confirmado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.150 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902373/2013-54 2 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. O presente processo versa sobre a análise da PER/DCOMP nº 26275.67786.191012.1.7.02-6542, vinculada ao crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, declarado no montante de R$ 251.257,85. O Despacho Decisório Eletrônico nº 056411815, com data de emissão em 03/07/2013, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de inexistência de Saldo Negativo disponível. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório em 15/07/2013 (fl. 71), e em 09/08/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/04), onde assevera o seguinte:  Ocorreu erro na declaração da PER/DCOMP inicial de crédito n° 33535.35697.290212.1.3.02-8101, onde a empresa declarou o valor de Saldo Negativo de R$ 251.257,85, quando o correto é o montante de R$ 553.087,10. A PER/DCOMP em questão foi corrigida;  Na mesma PER/DCOMP original de crédito, no campo Ficha Pagamentos, deveria ter sido informado o valor de R$ 481.839,36, e na Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores, o correto teria sido R$ 112.906,84;  Traz os pontos de discordância apontados na Manifestação de Inconformidade: a. compensações não homologadas: R$ 259.406,87; b. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.150 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902373/2013-54 3 retificação do campo Valor do Saldo Negativo do PER/DCOMP inicial: R$ 553.087,10; c. Retificação do campo Crédito Original na Data da Transmissão do PER/DCOMP inicial: R$ 553.087,10; d. Retificação da Ficha Pagamentos do PER/DCOMP Inicial: R$ 481.839,36; e. Retificação da Ficha Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores do PER/DCOMP inicial: R$ 112.906,84. A 22ª TURMA DA DRJ08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, conforme Acórdão nº 108-012.004 de fls. 104/119. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal, na data de 05/08/2021, (fl. 180) e, inconformada com a decisão prolatada, em 17/08/2021 (fl. 182), apresentou Recurso Voluntário (fls. 184/193), onde apresenta todo o relato dos fatos ocorridos, assevera acerca das provas apresentadas quanto ao Saldo Negativo de Imposto de Renda do ano- calendário de 2011 e pleiteia pela homologação do direito creditório, ou, que seja o presente processo remetido à origem, para revisão de ofício do despacho decisório ora combatido, a fim de que sejam homologadas as Declarações de Compensação ora apresentas, em atenção ao princípio da verdade material. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O Despacho Decisório constatou que o Saldo Negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de R$ 251.257,85 e o Saldo Negativo informado na DIPJ é de R$ 553.087,10. Observou ainda que o Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.150 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902373/2013-54 4 perfaz o montante de R$ 846.004,05, diferente do somatório informado via PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 251.257,85. Consoante se verifica dos autos, a partir das informações contidas no despacho decisório, a DRJ examinou a DIPJ retificadora ativa, nº 0001615551, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs que contemplam as estimativas mensais de IRPJ, transmitida em 28/01/2013, e verificou que “as informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito”. Esclareceu ainda que, não obstante o esforço do contribuinte e a confirmação da transmissão da DIPJ retificadora, não restou comprovada as apurações das estimativas de IRPJ de setembro/2011 e outubro/2011, entendendo ser necessária a apresentação da documentação contábil e/ou fiscal que comprove a apuração das estimativas mensais, bem como do Saldo Negativo de IRPJ então apurado, em face do erro invocado pelo contribuinte. Desta forma, afirma a decisão de piso que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e na análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. De acordo com a DRJ, a Recorrente não comprovou as apurações das estimativas de IRPJ de setembro/2011 e outubro/2011. Entretanto, com base na verdade material, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo, tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Dentro da “moldura” em que ficou albergada na decisão de piso, a Recorrente apresentou documentos objetivando demonstrar a composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2011. Juntou para tanto, com o Recurso Voluntário, Livro de Apuração do Lucro Real – Parte A, assinado pelo contador e diretor da Recorrente (fls. 278/289), razão da conta de provisão para IRPJ - 0171120000001 (fl. 291), razão da conta de provisão para IRPJ - 0121120000004 (fl. 293). A análise da documentação acima, demonstra que nos meses de setembro e outubro de 2011, a Recorrente apurou as estimativas mensais do imposto de renda, declarada e quitadas mediante DARFs (fls.35/36 e fls. 57) e compensações (fls.37/55), suprindo-se, portanto, a falta de documentação contábil alegada pela decisão recorrida. Os valores contidos na planilha de fls. 34 e 56 (IR acumulado dos meses anteriores), relativos ao cálculo do Lucro Real, coincidem com o Livro de Apuração do Lucro Real (demonstração do Lucro Real de 30/09/2011 e 31/10/2011) de fls. 286 e 287. Da mesma forma, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.150 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902373/2013-54 5 confere com a provisão para o Imposto de Renda contida no Livro Razão, relativo a 30/09/2011 e 31/10/2011 (fls. 291 e 293) e com as fichas 11 (fls. 218/219), 12-A (fl. 220) e 54 da DIPJ-2011 – exercício 201. Acrescente-se ainda os DARFs de fls.35/36 e fls. 57). Foram juntadas pela DRJ, as telas das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs que contemplam as estimativas mensais de IRPJ e os pagamentos realizados mediante DARF e as compensações (fls. 116/118). Os documentos apresentados em sede recursal, além de evidenciar o esforço para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, convergem para o entendimento de que, o equívoco no preenchimento de declarações, como o PER/DCOMP, não possui o condão de gerar um impasse insuperável que impeça a análise do direito creditório, para que seja viabilizada a busca da verdade material. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 38 que “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”, e o § 2º do referido dispositivo preceitua, de forma clara, que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, o que demonstra a importância de se viabilizar a demonstração da verdade dos fatos como um valor intrínseco ao devido processo legal que, no âmbito administrativo, é pautado pelo formalismo moderado. A Súmula CARF nº 168 deve ser aplicada ao caso sob análise nos seguintes termos: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dentro do contexto apresentado nos autos e dos documentos juntados com o Recurso Voluntário, a parir do que ficou determinado pela DRJ, e a Recorrente se incumbiu em demonstrar, resta evidente que o crédito tributário pleiteado se mostra existente, conforme demonstrado através dos registros contábeis e fiscais e por todo o conjunto probatório adunado aos autos. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.150 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902373/2013-54 6 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar a compensação declarada até o limite do crédito da contribuinte. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11271910 #
Numero do processo: 10768.023455/90-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-00.742
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente Resolução.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
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