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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10371040 #
Numero do processo: 10880.972367/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430, de 1996) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido, devendo fazer prova tanto do oferecimento quanto da retenção. ESTIMATIVAS COMPENSADAS PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.813, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.982763/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430, de 1996) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido, devendo fazer prova tanto do oferecimento quanto da retenção. ESTIMATIVAS COMPENSADAS PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.813, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.982763/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 67 /2 01 1- 83 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972367/2011-83 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que não homologou as Declarações de Compensação (DComps), não reconhecendo o direito creditório pertinente a saldo negativo do IRPJ. O crédito em questão seria constituído por retenções na fonte, além de estimativas compensadas com outros tributos. 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, no que ora importa, que: 3.1. Quanto às retenções na fonte, caso tenha havido recolhimento a menor do IRPJ, este se deu por parte dos tomadores de serviço da Manifestante, não podendo responder por supostos equívocos cometidos por terceiros, com respaldo no Parecer Normativo nº 01, de 2002 (PN). 3.2. O débito de IRPJ relativo à estimativa não se torna devido em razão da não homologação das compensações. O fato gerador do IRPJ não se forma instantaneamente, mas ao longo de determinado período de tempo, definido pela sistemática de apuração. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, cujas razões de decidir serão destacadas ao longo do “Voto” neste Acórdão de 2ª instância. 5. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972367/2011-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 174 e 176), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 7. Nesta instância recursal, a Recorrente alega que: “Assim, se o crédito relativo ao exercício de 2004 foi declarado pela Recorrente na DIPJ de 2005, tem-se que, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, interpretado em conjunto com o parágrafo 4º, do artigo 150 do mesmo Diploma Legal, o prazo decadencial para que a Receita Federal do Brasil questionasse tais créditos — e eventuais débitos — da Recorrente inicia-se a partir da entrega da própria DIPJ que se deu antes do dia 30 de junho de 2005, ou seja, até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores de Imposto de Renda”. 8. Em verdade, não existe limitação temporal para análise do direito creditório, pois a previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser utilizada para este fim. O entendimento está consolidado na jurisprudência deste Tribunal, como se vê de recente Acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário” (Ac. nº 9101-004.966, s. 08/07/2020, Rela. Consa. Andrea Duek Simantob). 9. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] passados mais de 05 anos entre a apresentação da DIPJ e a Decisão que negou à Recorrente o direito ao crédito informado, tem-se Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972367/2011-83 por operada a decadência, haja vista ter ocorrido a sua homologação tácita”. MÉRITO Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Responsabilidade da Fonte Pagadora 10. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “Não obstante ser responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda e seu respectivo recolhimento, é entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB que o contribuinte somente pode se aproveitar da retenção caso a fonte pagadora tenha declarado o rendimento e a retenção em DIRF, ou quando constem elementos suficientes para se comprovar a retenção do imposto. Ambas as situações não são aplicáveis ao presente caso. A respeito do Parecer Normativo nº 1/2002, é verdade que existe previsão para o aproveitamento do imposto retido pelo prestador do serviço no caso de retenção e não recolhimento pela fonte pagadora. Porém, pergunta-se: qual prova existe nos autos de que realmente ocorreu a retenção? resposta: nenhuma. Nesse caso, incabível a aplicação da referida norma”. 11. De fato, o entendimento da DRJ, quanto à necessidade de comprovação da retenção – não realizada uma vez mais, diga-se –, vai ao encontro do PN em comento, mencionado pelo próprio Contribuinte em sua defesa: “(...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido”. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] não pode ser responsabilizado por ausência de retenção de imposto pela fonte pagadora”. Retenções 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso indeferiu o pleito, basicamente, pelo fato de “inexistirem as retenções de acordo com as Dirfs”. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972367/2011-83 14. Se é certo, considerando o disposto na Súmula CARF nº 143, que “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, também é certo, no caso dos autos, que a Interessada não lhe carreia nada que comprove a efetiva prestação de serviços e prova dos pagamentos recebidos. 15. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, quanto ao fato de seu recurso “[...] estar amplamente embasad[o] em provas concretas da existência do crédito, corroborando com a documentação nela anexada”. Estimativas compensadas 16. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “Nos termos do Despacho Decisório, as seguintes estimativas foram consideradas não confirmadas: Analisaremos, a seguir, cada um dos PER/DCOMP supracitados: PER/DCOMP 33853.17234.310307.1.7.02-5253: Este PER/DCOMP está sendo tratado no processo administrativo nº 10880.972367/2011-83. Nele, o contribuinte pleiteia crédito de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2004 no valor de R$ 180.213,81. A unidade de origem, via Despacho Decisório nº 952490318 de 09/09/2011, não reconheceu o direito creditório e, em consequência, declarou não homologada a compensação. O contribuinte, então, apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão 01-35.484 de 10/08/2018, manteve o não reconhecimento do direito creditório. Assim, o débito compensado nesse PER/DCOMP (IRPJ, jan/2005, R$ 21.543,04) permanece não homologado, devendo ser desconsiderado no ajuste anual. PER/DCOMP 36469.63518.310307.1.7.02-5207: Este PER/DCOMP também está sendo tratado no processo administrativo nº 10880.972367/2011-83. Nele, o contribuinte pleiteia crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004 no valor de R$ 180.213,81. A unidade de origem, via Despacho Decisório nº 952490318 de 09/09/2011, não reconheceu o direito creditório e, em consequência, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972367/2011-83 declarou não homologada a compensação. O contribuinte, então, apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão 01-35.484 de 10/08/2018, manteve o não reconhecimento do direito creditório. Assim, o débito compensado nesse PER/DCOMP (IRPJ, fev/2005, R$ 110.157,35) permanece não homologado, devendo ser desconsiderado no ajuste anual” (negritos e grifos do original). 17. O entendimento pacificado neste Tribunal, quanto à matéria, encontra-se consubstanciado em seu enunciado sumular de nº 177: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. 18. Pelo exposto, neste tópico, dou parcial provimento ao pleito da Requerente, reconhecendo, na íntegra, as parcelas de direito creditório discriminadas nas DComps nºs 33853.17234.310307.1.7.02-5253 e 36469.63518.310307.1.7.02-5207. 19. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, dou- lhe parcial provimento para reconhecer, na íntegra, as parcelas de direito creditório discriminadas nas DComps nºs 33853.17234.310307.1.7.02- 5253 e 36469.63518.310307.1.7.02-5207, referentes aos meses- calendário de janeiro e fevereiro/2005. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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10375010 #
Numero do processo: 10882.902789/2016-86
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T01:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T01:40:21Z; Last-Modified: 2024-03-13T01:40:21Z; dcterms:modified: 2024-03-13T01:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T01:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T01:40:21Z; meta:save-date: 2024-03-13T01:40:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T01:40:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T01:40:21Z; created: 2024-03-13T01:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-13T01:40:21Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T01:40:21Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.902789/2016-86 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.006 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 89 /2 01 6- 86 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902789/2016-86 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente/não homologou o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pedido de ressarcimento de crédito referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que possui direito ao crédito pleiteado em face de retenções na fonte efetuadas. Alega que a não confirmação de parte dos créditos pleiteados decorreu de erros de fato, por sua vez correspondentes à alocação equivocada de valores passíveis de utilização como créditos a serem compensados, em relação aos trimestres em que as retenções foram efetuadas. Conclui que, mesmo não havendo perfeita correspondência entre valores retidos pelas fontes pagadoras indicadas dentro do período indicado, os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, em montante superior àqueles utilizados nos PERDCOMPs apresentados. Por isso, requereu a modificação do despacho decisório para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologação das compensações e cancelamento dos processos de cobrança. Juntou livros e documentos contábeis, além de DCTF e DIPJ. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente/parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não foram juntadas provas suficientes para sustentar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Devidamente intimado, e reproduzindo os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, além de pedir o afastamento da cobrança de juros de mora e a apreciação de documentos juntados pelo mesmo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902789/2016-86 No mérito, trata-se de PER nº 37704.59886.181213.1.3.02-2000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011. Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 96/98). Nesse aspecto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pois a não homologação das compensações e as exigências de que se trata são nulas e improcedentes, bem como o r. Despacho objeto desta Manifestação de Inconformidade, dado que a legislação de regência determina seu direcionamento às fontes pagadoras. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, por suposto erro na identificação do critério temporal do fato gerador, pois: O primeiro erro material do r. Acórdão pode ser verificado na ementa, que indica o critério temporal do pretenso fato gerador: “Ano-calendário: 2011” (fls 107) n° 100645905, referente ao processo n°(...) Em exame do despacho decisório 10882.901361/2015-35, de que se trata, consta a indicação do Período de Apuração do Crédito, conforme a seguir: “1o. trimestre de 2011 01/01/2011 a 31/03/2011” Além do fato de o r. Acórdão não conter qualquer indicação pormenorizada a respeito dos valores, das provas e dos documentos, especificamente atinentes às Perdcomps de que se trata, implica em que não é possível aferir se o r. Acórdão efetivamente diria respeito às PERDCOMP em epígrafe. Quanto às questões preliminares, importa registrar que tais alegações não foram apresentadas em manifestação de inconformidade e, em tese, não poderiam ser conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902789/2016-86 Assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi suscitada na manifestação de inconformidade, e, portanto, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, não pode ser conhecida. Contudo, como as alegações de nulidade também resvala na decisão recorrida (e que não poderia ser questionada em manifestação de inconformidade, que lhe é anterior), passo a analisa-las nessa parte. A alegação de que haveria equívoco em relação à identificação do sujeito passivo não merece prosperar, haja vista que os presentes autos discutem o direito creditório pleiteado em razão de suposta retenção na fonte e não ao tributo em si, com ele não se confundindo. Tendo a Recorrente pleiteado o crédito, é ela quem deve constar no despacho decisório e decisões posteriores. Da mesma forma, o mero erro na indicação do período na formalização do acórdão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, mormente quando há dispensa de apresentação de ementa. Assim, ainda que conhecidas essas alegações, devem ser afastadas. Quanto às alegações de que não teria aduzido matéria constitucional ou vinculação a decisões e doutrina, ao analisar o acórdão recorrido, verifiquei que de fato o julgador fez menção à matéria, apesar de ausente alegação em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, verifica- se que o relator fez tais alegações de forma preambular, firmando as premissas que adotaria para fins de julgamento, inclusive afirmando expressamente: “Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide”. Assim, nesse ponto, considero inexistente interesse de agir em relação a tais afirmações. No mérito, alega que a Receita Federal busca exigir da Recorrente os valores de impostos e contribuições que foram retidos pelas fontes pagadoras. Por evidente, de acordo com os dispositivos acima, a responsabilidade é da fonte pagadora e, mesmo que esta não os tivesse retido, está obrigada a recolhê-los. E, nos casos de não recolhimento, a incidência de multas e juros recai sobre a fonte pagadora. Entretanto, em oposição ao que determina a legislação, tais exigências estão sendo direcionadas à ora Recorrente, que já sofre as incidências ao receber os pagamentos pelos serviços prestados com os valores reduzidos pelos valores retidos pelas fontes pagadoras. Acresce que todas as fontes pagadoras que retiveram valores de tributos correspondentes aos pagamentos efetuados à ora Recorrente estavam e estão obrigadas às retenções e aos recolhimentos. Contudo, importa registrar que esta não é a matéria em litígio, mas saber se é possível a restituição ou compensação de valores, quando ausente a retenção na fonte. E a resposta é negativa! Nos termos das súmulas CARF nº 80 e nº 143, vinculantes, a dedução do IRRF é condicionada à comprovação da retenção, ainda que por qualquer meio, e a comprovação de que o rendimento foi sujeito à tributação: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902789/2016-86 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a retenção na fonte, pois: Cumpre esclarecer que os citados "Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras” que a interessada apresenta contém valores anuais enquanto o crédito em análise refere-se somente ao 1º trimestre de 2011. No Despacho Decisório foram reconhecidos os valores que constam em DIRFs entregues à RFB pelas fontes pagadoras. Para os valores não confirmados nas DIRFs a manifestante deveria apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, documento que ela deve solicitar junto à empresa para a qual alega ter prestado serviço. Considerando que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos valores reconhecidos no Despacho Decisório. Contudo, conforme Súmula CARF n. 143 acima, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta linha, a não apresentação deste documento não pode ser óbice ao direito pretendido, devendo ser analisado, contudo, se a respectiva receita foi submetida à tributação. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902789/2016-86 Por outro lado, a Recorrente apresentou, em etapa recursal, relação de pagamentos de DIRF por fonte pagadora, para o ano calendário de 2011. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.007150/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório O contribuinte solicitou restituição de imposto de renda, referente ao exercício 2006 em 08/11/2007 (fl. 3), com as seguintes alegações: - o requerente recebeu a quantia bruta de R$ 657.166,46 referente à venda de precatórios a terceiros (Telemar Norte Leste S/A), tendo sido descontado Previdência Ipaseal no valor de R$ 72.288,31 e imposto de renda no valor de R$ 160.376,14; - ocorre que o requerente vendeu bens a terceiros, não tendo recebido precatório, uma vez que não foi pago pelo Estado de Alagoas por se tratar de venda de bens; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 71 50 /2 00 7- 51 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007150/2007-51 - neste caso, o percentual a ser cobrado é de 15% sobre a importância de R$ 584.878,15, logo seria pago à Receita Federal a quantia de R$ 87.731,72; - desta forma, o requerente recolheu a maior a importância de R$73.109,76, que corresponde a 12,5% sobre R$ 584.878,15; - o valor do imposto de renda retido na fonte pelo Estado de Alagoas não impede de o requerente receber sua restituição no valor de R$ 73.109,76 pelo fato da Receita Federal ter recebido tal importância por meio do Ministério da Fazenda, quando da compensação ocorrida no pagamento efetuado ao Estado de Alagoas da parcela do fundo de participação dos estados. Ao final, espera o requerente que providências sejam tomadas para que seja efetuada a restituição da importância que este tem direito, acrescida das cominações legais. Foi emitido o Parecer nº 452/2013 –SAORT, fls. 19 a 27, cuja ementa é reproduzida abaixo: IRPF – PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. – A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos (precatórios) havidos em ações trabalhistas judiciais contra a Fazenda Pública, está sujeita à apuração de ganho de capital, com custo zero, sobre o qual incidirá imposto de renda à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte. Pedido Indeferido. Consoante o citado Parecer, “cabe indeferir o pleito formulado pelo contribuinte, em face do disposto no Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, que determina a tributação exclusiva à alíquota de 15%”. O contribuinte foi cientificado do Parecer nº 452/2013, juntamente com o Despacho Decisório, fls. 27 e 28, em 03/02/2014, tendo lhe sido informado da abertura do prazo de 30 dias para apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em 05/03/2014, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, fls. 31 a 39, a seguir resumida: - o fundamento utilizado pelo recorrente e que norteou o pedido de restituição é que o rendimento auferido na cessão do precatório é um ganho de capital e assim deve ser classificado para fins de tributação, devendo sofrer a incidência de imposto de renda pela alíquota de 15%; - resta claro que o rendimento auferido em decorrência da cessão de créditos líquidos e certos, no caso, o precatório originado de ação judicial trabalhista contra o Estado de Alagoas é ganho de capital e como tal deve ser tributado à razão de 15% sobre o total de rendimentos recebidos; - foi exatamente este o entendimento que norteou o pedido de restituição formulado pelo recorrente; - tanto o Parecer quanto o Despacho Decisório corroboram a tese de que o rendimento auferido pelo recorrente é ganho de capital; - ocorre que, ao receber este rendimento, o recorrente teve subtraído indevidamente R$ 160.376,14 a título de imposto de renda; - o contribuinte foi induzido ao erro em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2006, tendo classificado os rendimentos auferidos com a venda de precatório como rendimentos tributáveis, enquanto que o imposto de renda foi classificado como compensável; - posteriormente, ao perceber o equivoco da informação prestada em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2006, o requerente solicitou pedido de restituição do valor pago a maior; Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007150/2007-51 - necessário se faz a correção da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo recorrente, para reclassificar o aludido rendimento; - este procedimento pode e deve ser efetuado de ofício pela autoridade fiscal, posto que restando provado que o rendimento em comento corresponde a ganho de capital, está provado o erro material na mencionada declaração, devendo ser corrigido; - tendo em vista que o recorrente errou ao classificar o ganho de capital auferido na cessão do precatório como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e deixou de recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital pelo fato de o mesmo ter sido tributado na fonte, levando-se em consideração que esse erro foi denunciado pelo próprio contribuinte por ocasião de pedido de restituição, a autoridade fiscal deveria ter efetuado a correção do lançamento nos termos preconizado no art. 147 do Código Tributário Nacional; - levando em consideração que, no processo administrativo, o que importa é o fato ocorrido, a verdade fática, esta deverá ser trazida aos autos pelas partes ou até mesmo pela autoridade julgadora; - se não há previsão legal para incidência da retenção do imposto de renda na fonte nos casos de ganho de capital, a retenção efetuada pelo Estado de Alagoas e repassada para União, de que trata o caso em comento é ilegal, devendo a parcela retida e transferida para a União ser devolvida ao recorrente; - se o ganho de capital é tributado pela alíquota de 15%, a parcela que exceder ao montante da exação deverá ser devolvida ao contribuinte, sob pena de não o fazendo, produzir enriquecimento ilícito da União; - a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre o ganho de capital na cessão do precatório se impõe também pelo principio da legalidade objetiva; - provado o erro, resta à administração devolver ao recorrente a parcela excedente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer o deferimento do pleito para restituir o montante do imposto de renda retido na fonte, pago indevidamente, por força da retenção indevida feita pelo Estado de Alagoas, no que exceder à parcela devida sobre a apuração do ganho de capital, bem como a correção da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2005 para reclassificar o ganho de capital auferido na cessão do precatório, por ser da mais lídima justiça. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE PRECATÓRIO. No momento do pagamento do precatório ocorrerá a incidência do imposto de renda na fonte, considerada como tal a homologação da compensação do precatório com débitos Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007150/2007-51 de natureza tributária do cessionário para com a Fazenda Pública, não sendo o IRRF suportado pelo cedente, que não fará jus à sua restituição. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litigio recai sobre restituição de imposto de renda, referente ao exercício 2006 em 08/11/2007 (fl. 3), referente à venda de precatórios a terceiros (Telemar Norte Leste S/A) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, devendo ser conhecida. Inicialmente, cabe registrar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Desta forma, tem-se que a atividade administrativa por ser plenamente vinculada não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária. O contribuinte instruiu os autos com documentos que demonstram que este realizou cessão de créditos com a empresa Telemar S.A, com deságio de 70%, tendo cedido o crédito de R$ 2.628.665,84 decorrente de precatórios e ações judiciais com trânsito em julgado, fls. 8 a 14 e 42. Segundo o documento de fl. 10, o total bruto com deságio de 70% perfez o valor de R$ 657.166,46. E de acordo com os documentos de fls. 11 e 42, foram retidos imposto no valor de R$ 160.376,14 e contribuição previdenciária no valor de R$ 72.288,31 pela Secretaria Executiva da Fazenda. Cabe observar que consta à fl. 7 Termo de Quitação, assinado pelo contribuinte, no qual consta que este dá quitação da quantia de R$ 424.502,01 (R$ 657.166,46 – R$ 160.376,14 – R$ 72.288,31) por ter cedido o valor de R$ 2.628.665,84 à Telemar S.A. Portanto, pelo que consta nos autos, em razão da cessão de créditos no valor de R$2.628.665,84, o contribuinte recebeu da Telemar S.A. o valor de R$ 424.502,01. A respeito da tributação de rendimentos recebidos de precatórios, a autoridade administrativa responsável pela elaboração do Parecer nº 452, parte integrante deste processo, do qual o contribuinte teve ciência, explanou que os créditos líquidos e certos, decorrentes de ações judiciais, instrumentalizados por meio de precatório, mantêm por toda a trajetória a natureza jurídica do fato que lhes deram origem, independendo assim Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007150/2007-51 de eles virem a ser transferidos a outrem. Desta forma, não pode o acordo de cessão de direitos transmudar tal natureza e interferir na sua forma de tributação. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que sobre o valor de R$657.166,46 houve retenção de imposto à alíquota de 27,5%. Ocorre que este imposto retido não é passível de compensação ou dedução, não constituindo ônus nem do cedente nem do cessionário, como já dito anteriormente. Neste sentido, cabe transcrever partes do Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, que trata sobre tributação de cessão de créditos: … 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. 16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º). 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. ... 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.007150/2007-51 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública. CONCLUSÃO 19. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, observado o disposto neste parecer.” (grifos não originais, com exceção do negrito nos dispositivos legais da Lei 7.713/88) (grifo não original) Com relação ao imposto de renda incidente na fonte, o item 18 do Parecer Cosit 26, de 2000, deixa claro que a manutenção da natureza jurídica do fato que deu origem ao crédito, para efeito de tributação na fonte, diz respeito à fonte pagadora, e não ao contribuinte, que já alienou o direito do crédito. Do ponto de vista do cedente do crédito, no caso, o contribuinte, ainda em conformidade com o citado Parecer, a alienação do precatório está sujeita à apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. Portanto, sendo o valor da alienação para a apuração de ganho de capital igual ao valor efetivamente recebido do cessionário, de acordo com a legislação de regência, o cedente não suporta o ônus do imposto retido. Logo, não procede o pedido de restituição do valor de R$ 73.109,76. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.726683/2018-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2018 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. O sujeito passivo que deixar de apresentar ECF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1002-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2018 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. O sujeito passivo que deixar de apresentar ECF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 66 83 /2 01 8- 09 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2016, no valor total de R$ 97.515,83 (noventa e sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos), assim discriminado: Em 26/12/2018 (e-fl. 56), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 05/31), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) preliminar de nulidade – na notificação de lançamento constam exercício e prazo final de entrega que não correspondem àqueles a que efetivamente se referem. Além disso, foi descumprido o disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que a aplicação de penalidade isolada será formalizada em notificações de lançamentos distintas para cada tributo. Também não há discriminação entre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), havendo mera listagem de valores, que não permite identificar a correção dos valores e a hipótese de incidência utilizados, cerceando do direito à ampla defesa e ao contraditório; (ii) a multa afronta o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal (CF), haja vista que foi instituída por ato infralegal, ainda que este tenha instituído a penalidade e tenha remetido a fixação de todos os seus critérios a outros atos legais; (iii) violação ao princípio da irretroatividade – a notificação de lançamento deveria reger-se pelos atos normativos em vigor quando do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, na data de 31/07/2017, prazo final da entrega da ECF referente ao ano-calendário 2016. À época, o artigo 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, previa a aplicação da multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória (MPv) nº 2.158-35, de 2001; (iv) violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) às infrações continuadas deve ser aplicada apenas uma sanção – a Lei nº 8.218, de 1991, institui diversas multas por infrações de mesma origem, ou seja, penalidades sequenciais para punir um mesmo fato, já que impõe Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 multa relativa a cada mês-calendário ou fração, desconsiderando que, se houve infração, ela é uma. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 10 de agosto de 2023, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (“DRJ/04”), em Acórdão de nº 104-014.342 (e- fls. 65/74), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte apresentou a ECF referente ao ano-calendário 2016 em 30/08/2018, após o prazo final de entrega fixado em 31/07/2017. Tal fato não é objeto de discussão pela Contribuinte em sua Impugnação; (ii) não procede a preliminar apresentada, pois o fato de a notificação de lançamento informar que a escrituração analisada se refere ao exercício 2018, quando, em realidade, refere-se ao ano-calendário 2016, exercício 2017, não trouxe qualquer prejuízo à Contribuinte no entendimento da infração imputada e de qual ECF a autuação está tratando, já que ao final indica o número do recibo de entrega da escrituração, permitindo à Contribuinte identificá-la sem qualquer possibilidade de dúvida; (iii) tanto é assim que a própria Contribuinte afirma em sua Impugnação que a ECF se refere ao ano-calendário 2016, indicando o pleno entendimento da autuação e que, pois, o erro presente na notificação não inviabilizou a sua defesa; (iv) não houve o alegado erro na indicação do prazo final de entrega, pois consta na notificação a data de 31/07/2017; (v) no que se refere ao descumprimento do disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, a Contribuinte demonstrou não compreender a determinação legal; (vi) extrai-se do dispositivo legal que o legislador pretendeu que fosse formalizado um auto de infração ou uma notificação de lançamento para cada exigência de tributo e de multa isolada, não podendo haver apenas um lançamento abrangendo todos os tributos e multas isoladas; (vii) a multa aqui tratada não mantém qualquer relação com o IRPJ ou com a CSLL apurados na ECF, ou seja, não decorre de descumprimento de obrigação principal, mas, sim, do descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo atraso em sua entrega à Receita Federal do Brasil; (viii) não há que constar discriminação do IRPJ e da CSLL no lançamento, como defende o contribuinte, porque estes não são objeto da exigência fiscal; (ix) a multa foi calculada com base no inciso III e no parágrafo único, inciso I, do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, com redação da Lei nº 13.670/18, que determina o seu cálculo pela aplicação do percentual de 0,02%, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 multiplicado pelo número de dias de atraso, limitada a 1%, sobre a base de cálculo (receita bruta), reduzida em 50% em função da apresentação espontânea da ECF. E todas estas informações restam demonstradas na notificação de lançamento, consoante abaixo, permitindo ao contribuinte identificar a sua correção; (x) quanto à hipótese de incidência, atraso na entrega da ECF, ela está evidenciada na autuação em diversas partes e foi plenamente compreendida pela Contribuinte, como pode ser visto em diversas passagens de sua Impugnação; (xi) não há que se falar em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório e, por conseguinte, em nulidade do lançamento; (xii) é necessário esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais. A análise de alegação desse teor é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente e Súmula nº 2 do Carf; (xiii) para determinar qual norma de imposição da multa por atraso é aplicável ao caso, é necessário identificar o seu fato gerador e, pois, o regramento vigente à época. O fato gerador da multa é o atraso na entrega da ECF, logo, o seu marco temporal é a data de transmissão da obrigação acessória, momento em que o contribuinte comete a infração. Antes disso, a hipótese de incidência da multa não ocorreu ainda, pois não houve ainda entrega em atraso da escrituração; (xiv) o fato gerador da multa ocorreu em 30/10/2018, data de transmissão da ECF, oportunidade em que estava em vigor a aplicação da multa na forma da redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018; (xv) o legislador, ao especificar a forma de cálculo da multa, entendeu por bem que esta deveria ser graduada em conformidade com o número de dias de atraso no cumprimento da obrigação acessória. Não se trata de tantas multas quantos os dias de atraso, mas apenas da determinação do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo em conformidade com o número de dias de atraso. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2018 EMENTA DISPENSADA. Ementa dispensada em razão do disposto no art. 2º, I, da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Em 28/08/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 104-014.342, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 80), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 84/110), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) em sede de preliminar, cumpre-nos registrar que o lançamento tributário levado a efeito, não merece prosperar, uma vez que o pretendido crédito tributário possui vícios em sua constituição, o que torna o lançamento tributário absolutamente nulo; (ii) além de constar exercício e prazo final de entrega que não correspondem àqueles a que efetivamente se referem, não foi cumprida a obrigação básica prevista no artigo 9º transcrito, no sentido de que a aplicação de penalidade isolada será formalizada Notificações de Lançamento distintas para cada tributo ou penalidade; (iii) é inadmissível a cobrança de multa instituída por mera Instrução Normativa e, no caso concreto, fundamento de validade em Medida Provisória, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar in totum o v. acórdão objurgado e, consequentemente, seja cancelado/anulado o pretenso crédito tributário irregularmente lançado; (iv) há evidente violação ao princípio constitucional da irretroatividade; (v) a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue em atraso é aquela relativa ao exercício de 2016, período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2016, com prazo final de entrega em 31/01/2017, razão pela qual a Notificação de Lançamento deveria reger-se pelos atos normativos em vigor quando do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, na data de 31/07/2017; (vi) em 31/07/2017, o artigo 6º da IN nº 1.422/13, que instituiu a cobrança de multa pela entrega intempestiva da ECF, em sua redação originária, previa a aplicação das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; (vii) ao entregar a ECF em atraso, a Recorrente recebeu a Notificação de Lançamento com aplicação, no caso concreto, da multa prevista no artigo 6 da IN nº 1.422/13, mas já com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 1.821, de 30 de julho de 2018, que remete as multas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218/91; (viii) a disposição de sanção mais severa, retroagindo para alcançar fato que se encontrava regulado por outro ato normativo, é absolutamente ilegal; (ix) a aplicação da multa no caso concreto afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Administração, em especial quando referidos atos adentram ao patrimônio do contribuinte; (x) valor fixado a título de multa ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) do tributo efetivamente devido, o que já foi julgado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal – STF; (xi) não bastasse a ilegalidade e a desproporcionalidade da multa, o artigo 6º da IN RFB nº 1.422/13, ao definir a penalidade imposta no artigo 11 da Lei nº 8.218/91, institui diversas multas por infrações da mesma origem. Tratam- se de penas sequenciais, para punir o mesmo fato. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 28/08/2023 (e-fl. 80), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/09/2023 (e-fl. 83), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no valor de R$ 97.515,83 (noventa e sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “o fato gerador da multa ocorreu em 30/10/2018, data de transmissão da ECF, oportunidade em que estava em vigor a aplicação da multa na forma da redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “32. Para determinar qual norma de imposição da multa por atraso é aplicável ao caso, é necessário identificar o seu fato gerador e, pois, o regramento vigente à época. O fato gerador da multa é o atraso na entrega da ECF, logo, o seu marco temporal é a data de transmissão da obrigação acessória, momento em que o contribuinte comete a infração. Antes disso, a hipótese de incidência da multa não ocorreu ainda, pois não houve ainda ENTREGA EM ATRASO da escrituração. 33. Portanto, o fato gerador da multa ocorreu em 30/10/2018, data de transmissão da ECF, oportunidade em que estava em vigor a aplicação da multa na forma da redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018. [...] 40. No que se refere à produção de provas documentais, trata-se de direito a ser exercido pelo contribuinte no prazo para a impugnação ou, após esse prazo, em situações especiais previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso, o contribuinte carreou provas documentais quando da impugnação, as quais foram levadas em consideração na análise do processo. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 [...] 42. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário constituído.” (e-fls. 73/74, g.n.) Com efeito, dos autos extrai-se por incontroverso que a Recorrente apresentou a Escrituração em atraso: Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que o fato gerador do lançamento não ocorreu. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação, conforme demonstram os trechos abaixo: Impugnação (e-fl. 11): Recurso Voluntário (e-fls. 91/92): Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “4. A impugnação é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida. 5. Na espécie, o contribuinte apresentou a ECF referente ao ano-calendário 2016 em 30/08/2018, após o prazo final de entrega fixado em 31/07/2017. Tal fato não é objeto de discussão pelo contribuinte em sua impugnação. 6. Em vista disso, foi lavrada a multa por atraso na entrega da ECF em cumprimento do art. 6º, §2º, da IN RFB nº 1.422, de 2013, com redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018, que estabelecia que deveria ser aplicada a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, mais especificamente, no caso, em seu inciso III, c/c o parágrafo único, inciso I, já com a redação dada pela Lei nº Lei nº 13.670, de 30/05/2018: IN RFB nº 1.422, de 2013 § 2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (grifou-se) Lei nº 8.218, de 1991 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) 7. Inconformado com a autuação, o contribuinte inicia sua peça de contestação alegando preliminar de nulidade em função de que: (i) na notificação de lançamento constam exercício e prazo final de entrega que não correspondem àqueles a que efetivamente se referem.; (ii) foi descumprido o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que a aplicação de penalidade isolada será formalizada em notificações de lançamentos distintas para cada tributo; (iii) não há discriminação entre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), havendo mera listagem de valores, que não permite identificar a correção dos valores e a hipótese de incidência utilizados, cerceando do direito à ampla defesa e ao contraditório. Para ele, tais vícios impõem a nulidade do lançamento. Cita acórdão do Carf para embasar o seu entendimento; 8. Não procede a preliminar apresentada, pelos motivos que se passa a expor. 9. De início, é devido considerar que o fato de a notificação de lançamento informar que a escrituração analisada se refere ao exercício 2018, quando, em realidade, refere-se ao anocalendário 2016, exercício 2017, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte no entendimento da infração imputada e de qual ECF a autuação está tratando, já que ao final indica o número do recibo de entrega da escrituração, permitindo ao contribuinte identificá-la sem qualquer possibilidade de dúvida. 10. Tanto é assim que o próprio contribuinte afirma em sua impugnação que a ECF se refere ao ano-calendário 2016, como pode ser visto no trecho abaixo transcrito, indicando o pleno entendimento da autuação e que, pois, o erro presente na notificação não inviabilizou a sua defesa. Note-se, todavia, que o período de apuração (exercício) cuja declaração foi apresentada em atraso refere-se ao ano de 2016,e a declaração deveria ter sido entregue em 31/07/2017, e não em 2018 como constou da notificação de lançamento. É evidente, portanto, o desacerto das informações lançadas em referida declaração, o que implica nulidade da notificação de lançamento. (Grifou-se) 11. Além disso, não houve o alegado erro na indicação do prazo final de entrega, pois consta na notificação a data de 31/07/2017: 12. No que se refere ao descumprimento do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte demonstrou não compreender a determinação legal. Vejamos o que a norma dispõe: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 13. De uma simples leitura do referido artigo extrai-se que o legislador pretendeu que fosse formalizado um auto de infração ou uma notificação de lançamento para cada exigência de tributo e de multa isolada, não podendo haver apenas um lançamento abrangendo todos os tributos e multas isoladas. 14. Assim, na espécie, uma vez que não estão sendo exigidos tributos, mas tão somente a multa isolada pelo atraso na entrega da obrigação acessória, ECF, não há qualquer irregularidade na lavratura de uma única notificação de lançamento. 15. É devido deixar claro que a multa aqui tratada não mantém qualquer relação com o IRPJ ou com a CSLL apurados na ECF, ou seja, não decorre de descumprimento de obrigação principal, mas, sim, do descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo atraso em sua entrega à Receita Federal do Brasil. 16. Em razão disso, não há que constar discriminação do IRPJ e da CSLL no lançamento, como defende o contribuinte, porque estes não são objeto da exigência fiscal. 17. Adicionalmente, não está presente na notificação de lançamento, diferentemente do que afirma o impugnante, “mera listagem de valores”, que, segundo ele, não permite identificar a sua correção e a hipótese de incidência utilizados. 18. Conforme visto, a multa foi calculada com base no inciso III e no parágrafo único, inciso I, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com redação da Lei nº 13.670, de 2018, que determina o seu cálculo pela aplicação do percentual de 0,02%, multiplicado pelo número de dias de atraso, limitada a 1%, sobre a base de cálculo (receita bruta), reduzida em 50% em função da apresentação espontânea da ECF. E todas estas informações restam demonstradas na notificação de lançamento, consoante abaixo, permitindo ao contribuinte identificar a sua correção. 19. Quanto à hipótese de incidência, atraso na entrega da ECF, ela está evidenciada na autuação em diversas partes e foi plenamente compreendida pelo contribuinte, como pode ser visto em diversas passagens de sua impugnação (duas transcritas abaixo). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Impugnação Ao entregar a ECF em atraso, a Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento 01.62.28.22.01.55.73 ora impugnada. Em referida notificação, consta em “Dados da Escrituração” o exercício de 2018, e prazo final de entrega em 31/07/2017 (...) Em decorrência do exposto, foi aplicada ao caso concreto a multa prevista no artigo 6º da IN 1422/13, já com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de2018. (...) Dessa forma, imprescindível traçar algumas considerações acerca do princípio da legalidade tributária, a fim de verificar a legalidade da instituição da multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal (ECF). (grifou-se) 20. Portanto, ante o exposto, não há que se falar em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório e, por conseguinte, em nulidade do lançamento. 21. Em relação ao acórdão do Carf citado pelo contribuinte, é devido esclarecer que o art. 100, inciso II, do CTN, abaixo reproduzido, inclui entre normas complementares à legislação tributária as decisões de órgãos colegiados, mas tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Todavia, inexiste até o presente momento lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos do Carf, o que limita sua eficácia especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) I - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) 22. Assim, os acórdãos do Carf, não obstante servirem para ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, não vinculam a administração tributária à interpretação neles adotada, tampouco expressam o entendimento da RFB, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos sujeitos passivos contra os quais foram efetuados os lançamentos. 23. Nesse sentido está o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 2013, cuja ementa está transcrita a seguir: DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. 24. Não bastasse isso, o acórdão trazido pelo contribuinte na argumentação da preliminar de nulidade não serve como paradigma, pois trata de situação que não mantém qualquer correspondência com o caso concreto aqui tratado. Em realidade, o acórdão do Carf trata de situação em que estão sendo exigidos IRPJ e CSLL, com as multas proporcionais correspondentes, concomitantemente com multa isolada, o que não é o caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calend rio , , , FALTA DE LANÇAMENTO DISTINTO PARA CADA PENALIDADE DE IRPJ E CSLL.MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infra o ou notifica o de lan amento, distintos para cada imposto, contribui o ou penalidade, os quais dever o estar instru dos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens veis comprova o do il cito. 25. No mérito, o contribuinte inicia alegando que a exigência da multa afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, haja vista que a multa foi instituída por ato infralegal, ainda que este tenha instituído a penalidade e tenha remetido a fixação de todos os seus critérios a outros atos legais. Adicionalmente, entende que a multa viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 26. Em vista de tais alegações, é necessário esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais. A análise de alegação desse teor é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido está a Súmula nº 2 do Carf: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 27. O art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição ou de lei superior: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 28. Também o artigo 17, incisos IV e V da Portaria MF nº 20, de 2023, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: Portaria MF nº 20/2023 Art. 7º São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Lei nº 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; 29. Assim, o julgador administrativo de primeira instância, por força de sua vinculação ao texto da norma legal ou infralegal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Como o dispositivo legal que fundamentou a autuação permanece vigente, não tendo sido declarado inconstitucional ou ilegal até o presente momento, é devida a sua aplicação. 30. Outro argumento trazido pelo contribuinte refere-se a uma suposta violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que, no seu entender, a notificação de lançamento deveria reger-se pelos atos normativos em vigor quando do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, na data de 31/07/2017, prazo final da entrega da ECF referente ao ano-calendário 2016. À época, o art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, previa a aplicação da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória (MPv) nº 2.158-35, de 2001, mas foi aplicada a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em razão da nova redação dada ao art. 6º da referida instrução normativa pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018. 31. Não procede tal argumento. 32. Para determinar qual norma de imposição da multa por atraso é aplicável ao caso, é necessário identificar o seu fato gerador e, pois, o regramento vigente à época. O fato gerador da multa é o atraso na entrega da ECF, logo, o seu marco temporal é a data de transmissão da obrigação acessória, momento em que o contribuinte comete a infração. Antes disso, a hipótese de incidência da multa não ocorreu ainda, pois não houve ainda ENTREGA EM ATRASO da escrituração. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 33. Portanto, o fato gerador da multa ocorreu em 30/10/2018, data de transmissão da ECF, oportunidade em que estava em vigor a aplicação da multa na forma da redação dada pela IN RFB nº 1.821, de 30/07/2018. 34. Não há que se falar, pois, em aplicação retroativa desta norma, já que era a norma vigente no momento da ocorrência do fato gerador. 35. Como último argumento de mérito, o contribuinte discorre que a Lei nº 8.218, de 1991, institui diversas multas por infrações de mesma origem, ou seja, penalidades sequenciais para punir um mesmo fato, já que impõe multa relativa a cada mês-calendário ou fração, desconsiderando que a infração continuada é una. Quer dizer, defende que não é aceitável a cominação indiscriminada de penalidades, multiplicadas pelo número de vezes em que o contribuinte permaneceu inadimplente em prestar informações. Nesse sentido, menciona julgados do Carf. 36. Esse argumento também não procede. 37. O legislador, ao especificar a forma de cálculo da multa, entendeu por bem que esta deveria ser graduada em conformidade com o número de dias de atraso no cumprimento da obrigação acessória. Não se trata de tantas multas quantos os dias de atraso, mas apenas da determinação do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo em conformidade com o número de dias de atraso. 37. Ademais, como já tratado anteriormente, o julgador administrativo é vinculado à lei e às normas infralegais, não podendo proferir juízo quanto à validade ou a adequação da multa estabelecida em norma. 38. Em relação aos acórdãos do Carf, estes não são normas complementares, não vinculando o julgador administrativo, como abordado neste voto. 39. Ao fim, o contribuinte requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova documental acostada, e pleiteou que as intimações referentes ao pleito sejam feitas à sua advogada. 40. No que se refere à produção de provas documentais, trata-se de direito a ser exercido pelo contribuinte no prazo para a impugnação ou, após esse prazo, em situações especiais previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso, o contribuinte carreou provas documentais quando da impugnação, as quais foram levadas em consideração na análise do processo. 41. Relativamente à intimação na pessoa de sua advogada, essa não é admissível no processo administrativo fiscal, conforme o entendimento exarado na Súmula Carf nº 110, com efeito vinculante atribuído pela Portaria ME nº 129, de 2019: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 42. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário constituído.” A propósito: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ECF. O sujeito passivo que deixar de apresentar ECF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada. (Processo n° 11707.720017/2018-83. Acórdão n° 1003-004.144. Sessão de 16/01/2024. Relatora Carmen Ferreira Saraiva, g.n.) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.316 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726683/2018-09 Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.012340/2005-77
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/03/2006 PRELIMINARES. SUJEIÇÃO PASSIVA PEDIDO DE DILIGÊNCIA E NULIDADE DO AUTO DE, INFRAÇÃO. A partir do recebimento do volume, o transportador é quem responde perante a autoridade aduaneira por qualquer evento relativo às mercadorias. Também não cabe a transferência de responsabilidade à Infraero, pois essa trouxe ao procedimento de vistoria aduaneira documento que comprova o não recebimento do volume questionado. O pedido de diligência paia averiguação do extravio é de ser indeferido, pois os elementos constantes do processo são suficientes para a formação da livre convicção do Colegiado. Inexiste nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a fundamentação legal que consta na notificação de lançamento é condizente com a. imputação feita pelo agente fiscal, e a presença da DI, com os valores referentes às bases de calculo dos tributos cobrados, apontam de forma escorreita para os valores cobrados da recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSEI MO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''''W.1,R404 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10831.012340/2005-77 Recurso u" 344.729 Voluntário Acórdão n" 3101-00.442 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente POLAR AR CARGO INC. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/03/2006 PRELIMINARES. SUJEIÇÃO PASSIVA PEDIDO DE DILIGÊNCIA E NULIDADE DO AUTO DE, INFRAÇÃO. A partir do recebimento do volume, o transportador é quem responde perante a autoridade aduaneira por qualquer evento relativo às mercadorias. Também não cabe a transferência de responsabilidade à Infraero, pois essa trouxe ao procedimento de vistoria aduaneira documento que comprova o não recebimento do volume questionado. O pedido de diligência paia averiguação do extravio é de ser indeferido, pois os elementos constantes do processo são suficientes para a formação da livre convicção do Colegrado. Inexiste nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a fundamentação legal que consta na notificação de lançamento é condizente com a. imputação feita pelo agente fiscal, e a presença da DI, com os valores referentes às bases de calculo dos tributos cobrados, apontam de forma escorreita para os valores cobrados da recorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiada por -unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ...--, r 21,0":-. -C /-2---- enrique .Pinheii o 'I'or res - Presidente 1l9 i .• -f • fr r Coriritho OWeira Vlachado - Relator l'ADO 1 M: 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Tatásio Campeio Borges, C wintho Oliveira Machado, Luiz Roberto l)omingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Api. tecida Marinheiro Relatório Por bem descrever os latos relativos ao contencioso, adoto o relato do ótgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trota o presente processo de notificação de lançamento onde está sendo exigido o montante tia R$ 72 86.5,90, sendo R$ 10 707,2.5 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, R$ li 087, 7(..) de Pis/Pasep e R$ 51 070,89 de Cofins Segundo consta do relatório do "Termo de Vistoria Aduaneira fis 34/36, e da "desci içar) dos Jatos" na Notificação de LallÇaInC1110 002/2006, fls 37, em face de pedido de vistoria peto importador Solecir-on Inausfrial, Comereral.„'erviços e Evortação do Brasil Lida, das mercadorias que ingressaram no território aduaneiro, annraradas pelo Conhecimento Aéreo n" 111,4117.8 403-71295534, 1.14111B 51-,GV942, tendo em vista a reclamação da falia total da cargiklói constituída Comissão de Vs.:surtia Aduaneira Oficial, nos termos do art 581, 1", do Decido "4 543/2002 Foi imputada à empresa Transportadora a responsabilidade pela falta das mercadorias em comento. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls .38 a 56, acompanhada dos documentos de Ils 57 a 63, alegando, em sáliCSC: Liii prdirninar, defenda a nulidade do lançamento, nos termos do art 52, 11, .W. " e 2", do Decreto n" 70 235/72, por indicação imprecisa da legislação, acarretando cerceamento do direito de defistr Questiona a presença apenas da ora autuada (transportador de falo) no pólo passivo da obrigação tributária Entende que deveria ter sido colocado o agente de carga (transportador da dá eito). Que não ficou demonstrada a tOrma de cálculo do IN, Pis e ditic.ultando o direito à ampla defesa Que a ora inunt,)-narde apresentou à autoridade aduaneira documento s probatórios que demonstram que a responsabilidade pelo extravio é do agente de carga, pois O mesmo que a paktizou, embalou e lacrou o volume objeto da presente vistoria 2 Processori 1 05.3 E 012340/200.5-77 S3-C1 11 Acórdão ii" 3101-00.442 13:5 Oue no termo de vistoria aduaneira raio existia elementos de prova suficiente para determinar o momento exato do extravio e qual ,seu re,sponsáve.d, sendo que tal Onus é da autoridade aduaneira au tuart Requer, por fira, a nulidade do pre,sente nulo de infração (sic) sua insubsistência A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente, ementando o acórdão na forma seguinte: Assunto- Impo sio sobre Prochtlos Industrializados - IPI Data do /dto gerador: 24/03/2006 VISTORIA ADI I A Extravio de Mercadoria - Responsabilidade do nansporiador - A responsabilidade pelos tributos apurados cio relação ao extravio de mercadoria ocorrida durante o transporte será do transportador, por expressa denurninação Lançamento Procedente Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, ft 74 e seguintes, onde atacou a decisão de primeiro grau e basicamente repetiu os argumentos apresentados na impugnação (nulidade do auto de, infração, por imprecisão na fundamentação legal e falta de demonstração da base de cálculo), além de aduzir também ser de responsabilidade da bilram) o crédito tributário, na qualidade de depositária.; por fim requer a insubsistência do lançamento e aponta quesitos para diligência.. Subiram então os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, após o despacho de 1-1. 133. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece Ser apreciado.. DAS PRELIMINARES Há uma preliminar de ilegitimidade de sujeição passiva, sendo apontado fiam primeiro momento o agente de carga DIAL, e agora, em sede reeursal, também a Inftaero, na. qualidade de depositária, como verdadeiros sujeitos passivos, inclusive trazendo, a recorrente, quesitos para diligência, no sentido de investigar a fundo as circunstâncias motivadoras do extravio e a participação das pessoas apontadas. Outra preliminar invocada é a de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista imprecisão na fundamentação legal e falta de demonstração da base de cálculo do lançamento. 3 O agente de carga, nos termos do 1 A/2002, art, 30, § 2" (vigente à época do fato gerador - 24/03/2006), é a pessoa que, ein nome do importador ou do exportador ., contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. No caso em apreço, nota-se que a recorrente recebeu um volume com peso de 48,100 Kg do agente de carga DHI „ em Miam i/USA, e quando do desembarque, aqui no Brasil, esse mesmo volume foi extraviado, pois não foi recebido pelo depositário, conforme informação de documento emitido .pelo Sistema fecaplus - de cargas aéreas no aeroporto de Viraeopos, em. Campinas/SP - da Infiacro, e apresentado por essa pessoa jurídica, quando da vistoria aduaneira, sendo o documento visado pelo representante da companhia aérea. Nessa conjuntura, não há como acatar a alegação de que o agente de carga é quem teria responsabilidade pelos tributos devidos em virtude do extravio, pois a partir do recebimento do volume (posteriormente extraviado) o transportador é quem responde perante a autoridade aduaneira por qualquer evento relativo ao indigitado volume. Também não cabe acatar a transferência de responsabilidade à Infracro, pois essa trouxe ao procedimento de vistoria aduaneira documento que comprova o não recebimento do volume questionado, inclusive tendo esse documento o visto do representante da companhia aérea transportadora. Nesse diapasão, a assertiva da recorrente "que o rept ewntante da companhia aérea tão somente deu ciência sobre a interpretação do agente .fiscal, não neeeSSariamenle concordando com o mesmo, conforme .fin relatado no Termo de visto, ia aduaneira", 11. 100, carece de substrato láctico, pois a ciência no documento diz respeito à lana de volume mesmo, e -nada tem a ver com interpretação do Fisco, uma vez que o documento é produzido pela Intitrero, e não pelo Fisco. Posto isso, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade de sujeição passiva, hem como o pedido de diligência para averiguação do extravio, pois os elementos constantes do processo são suficientes para a Ibrmação da livre convicção do Colegiado, ao meu sentir. Relativamente à alegada nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, penso não assistir razão à. recorrente, porquanto a fundamentação legal que consta na notificação de lançamento é condizente com a imputação -feita pelo agente fiscal, e a presença da. DI com os valores referentes às 'bases de cálculo dos tributos cobrados apontam -perfeitamente para os valores cobrados da recorrente. Nesse sentido, vale trazer a dicção do acórdão recorrido, por bem fundamentado: Quanto às alegações de nulidade, por -m .eterição do direito de defesa, as ine,smas não procedeu/ Com efeito, basta examinar- a Notificação de Lançamento n" 0022006, lis 37. para encontrar, detalliadamente„ os fundamento.s legais que embasvram presente autuação. 1 7mbém, às fl y 0$ a 06, encontra-se uma cópia da Declaração de Importação (DI) onde consta a base de cálculo do IPI. das contribuições Pis- e Cofias e suas respectivas a//quotas e o valor aduaneiro das mercadoras importadas Ademais, no içrino de 1,7itoi. ia Aduaneira Qficial, fls . . 34 a 36, OS fili.O.S inO/ivadore da presente autuação estão detalhadamente descritas Aliás, a descrio...to,los fatos permitiu o pleno exercício do direito de &lesa, o que ficou evidente, com a produção é apresentação da impugnação pela recorrente PO MÉRITO Afastadas as preliminares, e rejeitado o pedido de diligência, por despicienda. essa, quase nada sobrou para a discussão de mérito, uma vez que é incontroverso o transporte do volume, por parte da recorrente, bem corno o seu extravio.. A recorrente diz que o Pisco não 4 P1 OCOS n" 10831 012340/2005-77 S3-C i TI Acórao " 3101-00.442 01 136 provou a culpa da recorrente, pois não trouxe aos autos provas cabais da sua responsabilidade no extravio, entretanto, esqueceu-se que o procedimento de vistoria aduaneira é justamente para apurar tal responsabilidade, e no curso daquele procedimento é que todas as partes interessadas na operação de comércio exterior devem trazer aos autos os elementos de que dispõem para afastar as suas responsabilidades. Nesse sentido, o Teimo de vistoria aduaneira. aponta o transportador como o -último detentor do volume extraviado, e sem qualquer justificativa, plausível para o ocorrido Assim e que não se faz mais necessária qualquer prova da Administração r fributaria no caso vertente. Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares e pedido de diligência; C no mérito, pelo .DESPROVINIENTIO do recurso. , JIM, I Corintho Ofi ka Machado • 5

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Numero do processo: 17609.720213/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovada a omissão no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos de declaração para complementação da decisão embargada para completa apreciação de todos os argumentos apostos pelo embargante no momento de seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 2003-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.459, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Cleber Ferreira Nunes Leite .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovada a omissão no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos de declaração para complementação da decisão embargada para completa apreciação de todos os argumentos apostos pelo embargante no momento de seu recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.459, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Cleber Ferreira Nunes Leite .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T23:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T23:18:23Z; Last-Modified: 2024-04-01T23:18:23Z; dcterms:modified: 2024-04-01T23:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T23:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T23:18:23Z; meta:save-date: 2024-04-01T23:18:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T23:18:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T23:18:23Z; created: 2024-04-01T23:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T23:18:23Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T23:18:23Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17609.720213/2017-61 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.533 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de março de 2024 EEmmbbaarrggaannttee CARLOS ALBERTO MARCILIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovada a omissão no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos de declaração para complementação da decisão embargada para completa apreciação de todos os argumentos apostos pelo embargante no momento de seu recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.459, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Cleber Ferreira Nunes Leite . Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (e-fls.556/558), contra o Acórdão nº 2003-004.459, de 28/07/2020 (fls. 540/548), admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de 15/03/2021 (e-fls.562/564). Aponta tempestivamente o embargante existência de omissão da seguinte forma (e-fls. 557): 1) Em preliminares, o Recorrente asseverou que o lançamento deveria ter sido contra a pessoa jurídica fonte pagadora (Ômega Saúde), na condição de responsável tributário (ou. pelo menos, também nela, e não só contra o recorrente), resultando, na prática, erro na identificação do sujeito passivo. ... ... 2) Embora o acórdão tenha postergado essa questão preliminar para o momento da abordagem do mérito, conforme indicou que o faria, constatamos que ao perscrutar-se o referido tópico do "mérito", s.mj.. não se encontra no texto que o compôs nenhum AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 02 13 /2 01 7- 61 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 enfrentamento direto ao que foi arguido em preliminar pelo recorrente, ou seja. porque o lançamento tributário não se voltou (pelo menos, também) contra o responsável tributário eleito pela lei: a fonte pagadora? Máxima vênia, houve, aí, omissão. 3) Veja-se que o próprio acórdão embargado, às fls 547, 3 o parágrafo, assevera: devendo ambas(g.n.) serem solidarías no cumplimento da obrigação perante os cofies públicos....". Ora. se ambas devem ser solidárias, a fonte pagadora (Ômega Saúde) deve precipuamente ser imputada, eis que é o responsável tributário eleito pela lei. 4) Reforce-se que o lançamento, como arguido em preliminares, deveria ter sido erigido contra a fonte pagadora, e não contra o recorrente, que somente poderia ter sido alcançado, por solidariedade, caso tivesse infringido o artigo 135 do Código Tributário Nacional, coisa que não aconteceu. (Grifos do Embargante) Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade (e-fls. fls. 562/564), com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entende-se assistir razão ao Embargante. De fato, tanto em preliminares quanto no mérito do recurso voluntário do Contribuinte (fls. 142 a 158) constam os argumentos referentes à 'inadequação" da imputação de responsabilidade solidária. Em sua fundamentação, o Recorrente alega "que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Omega Saúde) na condição de responsável tributário". Contudo, compulsando o voto condutor do acórdão embargado, nota-se que. embora citada em seu relatório e nas preliminares, de fato. tal questão não chegou a ser tratada objetivamente pela Relatora. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. (grifos no original) . É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima– Relator Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame de mérito. O argumento do contribuinte a ser ora apreciado é: “... porque o lançamento tributário não se voltou (pelo menos, também) contra o responsável tributário eleito pela lei: a fonte pagadora?”. O fato é que o Lançamento envolve Glosa de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, resultado de Procedimento de Revisão de Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física. Nessa DAA, o interessado pretendia utilizar-se de Imposto Retido que, por ser administrador, não consegue comprovar a existência, gerando portanto recálculo de imposto de sua declaração. Trata-se de recálculo do resultado de DAA de pessoa física e não cobrança de IRRF. Portanto não há pertinência em lançar tal diferença na pessoa jurídica ou nesta como solidária. O lançamento não envolve cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser recolhido pela Pessoa Jurídica. Se fosse este o caso, realmente o interessado seria, por ser Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 administrador, solidariamente indicado como responsável pelo pagamento do tributo, se envolvido o artigo 135 do CTN, em ação fiscal diversa. O Acórdão de Primeira Instância já havia inclusive ressaltado esta diferença crucial (e-fl. 135). Esclareça-se através do seguinte excerto do voto de piso: Esclareça-se que, ao contrário do alegado pelo impugnante, a situação não é de direcionamento da responsabilidade, mas sim da necessidade de se fazer prova da efetiva extinção do crédito correspondente à retenção em questão. Por conseguinte, não havendo comprovação do recolhimento do imposto, deve ser mantida a glosa efetuada. Ademais se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de compensar o imposto de renda retido durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de ser considerada indevida e o valor pretendido como compensação seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita de reduções da base de cálculo e de compensações de imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Apreciado e afastado o argumento do contribuinte, resta então sanada e completa a Decisão de Segunda Instância, mantendo-se o lançamento. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.459, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.001050/2001-66
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gamai Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos s Conselheiros Nanci Gamai Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Mari I Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.1 Carlos Alberto ' as Banco - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do p -sente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Am. Marcondes Armando, Susy Gomes HOffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreio. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/1999. A câmara recorrida deu provimento parcial ao pleito do interessado admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos a partir da data de protocolização do respectivo pedido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 590/597, alegando inexistência de previsão legal que autorize a atualização. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 599/601. A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 620/630) ao recurso da Fazenda Nacional e recurso especial de divergência (fls.608/616) contra o acórdão que lhe indeferiu parcialmente o pleito. O recurso especial da contribuinte teve negado seu seguimento pelo despacho de fls. 632, que considerou não ter sido comprovada a alegada divergência. A contribuinte interpôs agravo (fls. 639/642), solicitando o reexame da admissibilidade do seu recurso especial. O agravo foi rejeitado, por ter sido considerado intempestivo, conforme despacho às fls. 648/649, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do §, 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância 2 I Processo n° 10425.001050/2001-66 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00398 Fl. 636 recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do 1PL Ii iO RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer ihipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IP1, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abáte o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, Pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, 55' 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) ,¢' 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto I ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o ,¢' 3 0 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput d v o 3 art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4' A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pacamento , ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 Processo n° 10425.001050/2001-66 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00398 Fl. 637 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem colho os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPL Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas co siderações, do no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. n lure Carlos Al e Ilirtas Barreto - Relator 5

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Numero do processo: 13884.003372/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.490, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.”
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 680        1 679  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003372/99­36  Recurso nº  223.660   Embargos  Acórdão nº  3101­00.600  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  COMPSIS COMPUTADORES E SIST IND E COM LTDA  Interessado  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E  DECRETO  Nº  151/91.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  COMPROVADO.  Procede o pedido de ressarcimento do  IPI pago  sobre produtos  isentos com  fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando  indiscutivelmente  comprovado nos autos seu direito ao crédito.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  PARA DAR  PROVIDO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  3101­00.490,  de  30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu­se  provimento ao recurso.”  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.003372/99­36  Acórdão n.º 3101­00.600  S3­C1T1  Fl. 681        2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos por este Relator, quanto ao voto  que proferi em 30/07/2010, uma vez que houve omissão em relação a questões constantes do  processo. Adoto, inicialmente, o relatório exarado naquela oportunidade:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI,  inicialmente  feito  com  base  na  Lei  nº  8.248/91  e  Decreto  792/93,  posteriormente  retificado  para a fundamentação da Lei 8.191/91.  Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito  de  IPI,  oriundo da  isenção  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de bens  de  informática  e  automação  ­  Lei  nº  8.248/91,  artigo  4°;  Decreto  n°  792/93,  artigo  1°,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial MF/MCT n° 273/93,  juntando cópias autenticadas de seus  livros de  apuração de IPI referente ao período requerido – junho/1998 a abril/1999.  A Recorrente  junta  cópias do Livro Registro de Apuração do  IPI  (mod. 8),  além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria  interministerial  MCT/MF  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  IPI,  prevista  pelo  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91.  A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal  em  São  José  dos  Campos  –  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  –  manifestou  entendimento  no  sentido  da  improcedência do  pedido  de  restituição  formulado  pela Recorrente,  nos  seguintes  termos:  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  requerimento  para  concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93,  declarou  a  esta  fiscalização  [...]  que  não possui documento  requisitório ao MCT da concessão em tela.  Este  entendimento  foi  mantido,  pela  decisão  SASIT  nº  13884.113/00,  conforme a seguinte ementa:  Pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) referente aos benefícios fiscais concedidos  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°792/93.  Após  análise  efetuada,  conclui­se  pelo  indeferimento  do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93.  A  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Ano­calendário: 1998 e 1999  Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.003372/99­36  Acórdão n.º 3101­00.600  S3­C1T1  Fl. 682        3 O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248/91,  no  Decreto  n°  792/93  e  na  Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93.  IPI. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita  Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do  IPI  formulado pela  contribuinte,  cabe  a  esta  a prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  que  contrariem  o  seu  próprio pedido.  Solicitação Indeferida  Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 07/04/2003 (fls. 206) e interpôs  Recurso Voluntário (fls. 209) em 07/05/2003, aduzindo que:  i)  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formulado  com  base  em  erro,  pois,  o  representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que  o campo correto para seu caso era o de nº 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI  percebidos  na  aquisição  de  insumos,  com  fundamento  na  Lei  8.248/91,  porém,  que  sua  verdadeira intenção era a restituição com base na Lei nº 8.191/91;  ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI;  iii)  é  compreensível  o  fato  de  a  Recorrente  não  dispor  da  portaria  interministerial concedendo­lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais  foi com base na Lei nº 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91;  iv) que a declaração de que não possui  a portaria  interministerial MCT/MF  para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4º da lei nº 8.248/91, foi dada  por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira  a validade;  v) que a  fiscalização  realizada na empresa deu  ao Fiscal  a possibilidade  de  constatar  que,  em  todas  as  notas  fiscais  que  embasam  o  pedido,  há  expressa menção  à  Lei  8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e  vi)  que  a  prova  de  seu  direito  ao  ressarcimento  foi  satisfeita  pelos  outros  meios probatórios apresentados nos autos.”  Complemento, aqui, a parte omitida do relatório para apreciação e voto:  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  apreciação  da  Eg.Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de  origem, nos seguintes termos:   Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime a contribuinte:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.003372/99­36  Acórdão n.º 3101­00.600  S3­C1T1  Fl. 683        4 a) a demonstrar que os produtos por  ela  fabricados constavam  da relação trazida pelo Decreto n° 151/1991 e que atendiam às  demais exigência da Lei n° 8.191/1991 e de suas alterações;  b)  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais  de  saída  desses produtos; e  c)  a  elaborar  planilhas  de  apropriação  de  créditos  proporcionalmente  às  saídas  com  tributação  normal,  com  isenção e sem tributação.  Todos  os  dados  apresentados  nos  itens  acima  devem  vir  respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos  pela Fiscalização.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e  de  comercialização  da  empresa,  bem  como  manifestar­se,  conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando  os  créditos  que  a  reclamante  efetivamente  tem  direito  a  ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao  deslinde da presente contenda.  Do  relatório  de  diligência,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta)  dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento.  Procedida  a  diligencia  houve  elaboração  de  relatório  pela  Fiscalização  esclarece colacionado aos autos às fls. 669, respondendo ao quesito “c” da seguinte forma:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  619;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  143.969,04 (cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e  nove  reais  e  quatro  centavos)  a  titulo de  ressarcimento,  com o  qual concordamos.  Intimada  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  expõe  que:  “Diante  dos  fatos  identificados  acima  a  RECORRENTE  manifesta  pela  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  dos  termos  do  Relatório  de  Diligência  elaborado  pelo  Sr.  Auditor da Receita Federal.  Submetido a julgamento, o relatório foi omisso no que tange à conversão do  julgamento  em  diligência  e  respectiva  conclusão,  o  que  ensejou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pelo próprio relator. Em face dessa omissão complementou­se o relatório dos fatos  processuais, conforme acima.  É o relatório    Voto             Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.003372/99­36  Acórdão n.º 3101­00.600  S3­C1T1  Fl. 684        5 Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  dos  embargos  por  serem  tempestivos,  apesar  dos  equívocos  verificados nas datas do Acórdão recorrido e os Embargos.  A  Lei  nº  8.191/91  concedeu  isenção  do  IPI,  da  qual  foi  beneficiária  a  Recorrente, na aquisição de determinadas máquinas e aparelhos, conforme especificações dessa  lei, de modo que,  tendo recolhido os valores  relativos  a esse  tributo,  incidentes nas  referidas  mercadorias, veio, administrativamente requerer sua restituição.  Tendo  sido  comprovado  o  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  responsável  e  estando  de  acordo  a  Recorrente,  mostrou­se  eficaz  a  diligência  na  solução  da  lide, haja vista a resposta conclusiva dada ao quesito “c”:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  619;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  143.969,04 (cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e  nove  reais  e  quatro  centavos)  a  titulo de  ressarcimento,  com o  qual concordamos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  retificar  o  acórdão  recorrido  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer o direito ao crédito da Recorrente, comprovado por meio da diligência, no valor de   R$  143.969,04  (cento  e  quarenta  e  três  mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quatro  centavos).  Sala das Sessões, em   LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.028149/99-10
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/02/1999, 22/03/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK RESTITUIÇÃO, CONCESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. COMPETÊNCIA. A Competência para apreciar e julgar recurso contra decisão administrativa da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que negou a concessão do regime aduaneiro especial é da Superintendência da Receita Federal a que está subordinada, conforme determinação expressa do §1° do art.56 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:06:51Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:06:51Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd6ee110-48a1-432c-bf7b-f3dc259c449e; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:06:51Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:06:51Z; created: 2011-01-07T11:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:06:51Z | Conteúdo => E)L-N TrInloy eeside/ Hemique Pinheiro Topfes (,~ Luiz Roberto Domingo ="Relator Fl. 1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '.106-n'T MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/44' ,wuo jP' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11" 10480.028149/99-10 Recurso n° 344.021 Voluntário Acórdão n0 3101-00.391 — 1 0 Câmara / 10 Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria DRAWBACK - RESTITUIÇÃO Recorrente LATAS DE ALUMÍNIMIO DO NORDESTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/02/1999, 22/03/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK RESTITUIÇÃO, CONCESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. COMPETÊNCIA. A Competência para apreciar e julgar recurso contra decisão administrativa da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que negou a concessão do regime aduaneiro especial é da Superintendência da Receita Federal a que está subordinada, conforme determinação expressa do §1° do art.56 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. EDITADO EM: 06/12/2010 Processo n 10480,028149/99-10 Acórdão n,' 3101-00.391 53-CM FI, 2 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.498/505) interposto pela Recorrente para defender seu interesse relativo ao pedido de concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade restituição (fls. 01), referente ao IPI pago na aquisição da matéria- prima necessária para a produção das latas de alumínio exportadas A Recorrente formalizou pedido de concessão do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade restituição (fls. 01), juntando os documentos necessários para comprovar a importação dos insumos e a utilização destes na produção das latas de alumínio exportadas (fls. 02/82), O pedido foi negado pelo Setor de Orientação e Análise Tributária (SOORT), da Inspetoria da Receita Federal em Recife-PE„ subordinado à Superintendência Regional da Receita Federal — 411 Região Fiscal (fls. 83/87), sob o argumento de que a Recorrente realizou o pedido após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da exportação, conforme determina a legislação aplicável, Insatisfeita, a Recorrente manejou sua Manifestação de Inconformidade (fls, 130/134), a qual foi inicialmente apreciada pela DRI-Fortaleza/CE, que não conheceu do recurso sob o fundamento de que, por se tratar de discussão envolvendo a aplicabilidade de um regime aduaneiro especial, é competente para apreciação da matéria a Superintendência da Receita Federal do Brasil — SRRP, determinando, com isso, o correspondente encaminhamento dos autos. A Superintendência da Receita Federal do Brasil, da 4" Região Fiscal, apreciou a matéria, negando provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente, nos mesmos termos já exarados na decisão que inicialmente indeferiu o pedido de concessão do Drawback-restituição (fls. 448/453). Intimada desta decisão em 11/12/2007 (fls,456), a Recorrente apresenta Recurso Voluntário 10/01/2008 (fls. 498/505), aduzindo que cumpriu todos os requisitos exigidos pelas normas aplicáveis ao caso e que o prazo de 90 (noventa) dias pode ser prorrogado de oficio por igual período, o que demonstra o fato de que seu pedido é tempestivo, pois se deu em momento anterior ao que seria concedido em caso de prorrogação dos primeiros noventa dias. É o relatório. Processo n 0 10480.028149/99-10 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00,391 Fl 3 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Corno se apreende dos autos, o caso trazido para apreciação refere-se ao pedido de concessão de um Regime Aduaneiro Especial, qual seja, o Drawback em sua modalidade de restituição. Apesar de ter entendimento particular que todos os tipos de Drawback se submetem ao PAF, a estrutura do novo regimento interno, a princípio, não contempla a competência para julgamento do presente Recurso Voluntário Em que pese toda argumentação trazida aos autos, a competência para apreciar e julgar este caso não é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Regulamento Interno do CARF, no art. 1° do Anexo I é expresso quanto à competência do órgão: Art. 10 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiada paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é competente, como se observa, para julgar os recursos de oficio e voluntário interpostos contra decisões de primeira instância e que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta atribuição específica se refere exclusivamente a urna das espécies de Processo Administrativo, o de natureza Fiscal, conhecido simplesmente por Processo Administrativo Fiscal — PAF — que aborda, segundo Marcus Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez a determinação e a exigência de créditos tributários federais [41 Nesse sentido, a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal dispõe: Art. 1', Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal. Alertam Mateus Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez Lópe, para o seguinte: Com a edição da Lei n" 9,784/99, retomou-se o caminho da sistematização do processo administrativo. Por via deste diploma federal, introduziram-se normas gerais para o processo administrativo, estabelecendo critérios processuais e direitos e I NEDER, Marcus Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL COMENTADO Dialética: São Paulo, 2002, p. 24. Diante do exposto, N Luiz Roberto Doming do Recurso Voluntário. Processo n. 10480,028149/99-10 S3-C111 Acórdão n.° 3101-00391 Fl. 4 deveres dos administrados [,] ocorre, porém, que as alterações introduzidas pela Lei n° 9,784/99 não vêm sendo aplicadas no contencioso administrativo fiscal, em face, sobretudo, da interpretação restritiva à remissão do art, 69 desta mesma lei que prevê sua aplicação subsidiária aos processos regulados por lei especifica, 2 O Processo Administrativo, de modo geral, é regido pela Lei n° 9.784/99, sendo que seu art. 56, § l°, indica o procedimento à manifestação de inconformidade contra decisões administrativas, ainda que tributárias, mas de exercício da administração: Art. 56, Das decisões administrativas cabe recurso, em .face de razões de legalidade e de mérito. ,55' 1' O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, Assim, apreciada a matéria recursal pela Superintendência não resta outro recurso previsto pela Lei n° 9.784/99 que socorra a Recorrente em instância superior. Com isso, é natural o entendimento de que o Recurso será encaminhado ao órgão que proferiu a decisão recorrida, cabendo a este mesmo revê-la e, caso não o faça, deverá, dentro de cinco dias encaminhar o caso Rara o órgão hierarquicamente superior. 2 NEDER, Marcus Vinícius "op, cit", p, 24 e 25 4

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Numero do processo: 10384.002094/2010-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre.
Numero da decisão: 2002-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 20 94 /2 01 0- 28 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002094/2010-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 9.640,38, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 4.444,83 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 3.333,62 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 30/12/2009 1.861,93 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 9.640,38 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação – fl. 18, refere-se à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Teresina – PI no valor de R$36.469,20 constatada na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentada pela fonte pagadora. A ciência da notificação de lançamento ocorreu em 04/01/2010, conforme comprovante anexado à fl. 16, e o contribuinte apresentou impugnação via postal em 18/01/2010 (fl.14). Alega que é portador de cardiopatia grave oriundo de um infarto do miocárdio no ano de 1991 tendo sido submetido a uma Junta médica no INSS. Informa que esta Junta emitiu Declaração isentando-o do pagamento de tributos e o INSS passou a deixar de reter na fonte o imposto de renda. Informa que também recebe aposentadoria do Banco da Amazônia S/A. Em dezembro de 2002 sofreu outro infarto o que resultou na colocação de três pontes de safena e duas mamarias sendo novamente submetido a perícia médica do INSS e expedido novo Laudo. Entende ser isento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos com base no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Junta documentos e pede deferimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa b) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002094/2010-28 Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Teresina Prefeitura, no valor de R$ 36.469,20, onde o contribuinte alegou, em sua impugnação, que os rendimentos recebidos eram isentos de imposto de renda pessoa física, por ser portador de moléstia grave (fls. 02/04). DAS PRELIMINARES Nulidade da Notificação de Lançamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega que não foi cientificado da notificação de lançamento bem como não tomou conhecimento da decisão de piso, logo foi prejudicada o seu direito da ampla defesa e contraditório, logo seria nula a notificação de lançamento. Alega ainda a prescrição do crédito tributário levantado. Primeiramente, deve esclarecer que o contribuinte foi cientificado tanto da Notificação de Lançamento (fl. 16), em 04 de janeiro de 2010, bem como da decisão de piso (fl. 30), em 14 de março de 2014, logo não houve nenhum cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do contribuinte, sendo que o contribuinte apresentou sua impugnação no prazo devido, onde é possível verificar que o impugnante (fls. 02/04) tinha, sim, conhecimento da Notificação de Lançamento encaminhado a ele. No mesmo sentido foi apresentado o Recurso Voluntário do contribuinte Logo, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório. Da Prescrição Intercorrente A Recorrente alega que teria ocorrido a prescrição do crédito tributário levantado. Neste ponto, cabe esclarecer que já está consolidado neste órgão que não se aplica a prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Decadência Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002094/2010-28 ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4 o ), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1 a Turma Especial da 2 a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4 o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.002094/2010-28 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise da Notificação de Lançamento que não houve por parte do contribuinte o pagamento antecipado do imposto de renda retido na fonte, uma vez que o total de imposto pago declarado pelo contribuinte está zerado (fl. 07), logo deve ser aplicado o inciso I, do art. 173 do do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como não houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ano-calendário 2005, inicia-se em 1º de janeiro de 2006 e o termo final em 31/12/2010. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 04 de janeiro de 2010 (fl. 16), não se sujeitando então ao instituto da decadência. Do Mérito Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não apresentou nenhuma alegação recursal quanto ao mérito do lançamento fiscal, logo não há reparo a ser feito na decisão a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 52DF CARF MF Original

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