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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736624 #
Numero do processo: 10660.005327/2002-28
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, incisoI, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação física, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, incisoI, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação física, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Recurso voluntário negado.

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MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  REGIME  ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO.  Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é  matéria  disciplinada  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  importação  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  se  falar  em  pagamento  antecipado  de  tributos  nem  na  aplicação  do  disposto  no  citado  artigo  150,  §4º.  Segundo  a  regra  do  artigo  173,  incisoI,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”.  Forte  no  princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido  no  ato  administrativo  de  outorga  do  benefício,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório  do drawback  é  o dies a quo para medir o prazo decadencial do  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 26/01/1995 a 09/04/1997  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS  DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Na  modalidade  suspensão,  a  fruição  do  beneficio  do  drawback  está  subordinada  ao  princípio  da  vinculação  física,  que  impõe  aos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  aplicação  direta  e  fisicamente  à  mercadoria  exportada,  seja  integrando­se  fisicamente  a  ela,  seja,  excepcionalmente, consumindo­se no processo produtivo. Não há se falar em     Fl. 333DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2 aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os  setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   TARÁSIO CAMPELO BORGES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da  DRJ Fortaleza (CE) que julgou procedentes [1] os lançamentos do imposto de importação [2] e  do  imposto sobre produtos  industrializados vinculado [3], ambos acrescidos de juros de mora  equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução). Ciência pessoal dos  lançamentos a preposto da sociedade empresária em 31 de dezembro de 2002.  Segundo  a  denúncia  fiscal  [4],  a  fiscalização  aduaneira  constatou  o  inadimplemento  de  compromissos  assumidos  pela MANGELS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA. para a fruição dos benefícios do drawback suspensão [5], em face da impossibilidade de  ser feita a vinculação dos produtos exportados com as mercadorias importadas sob o amparo do  regime aduaneiro especial, porquanto a sociedade empresária não apresentou o livro de registro  de  controle  da  produção  e  do  estoque,  apesar  de  intimada  para  tanto.  Afora  esse  fato,  a  auditora­fiscal  aponta  outras  irregularidades:  (1)  enquadramento  da  exportação  em  código  estranho ao drawback, (2) tentativa de comprovação do adimplemento do drawback mediante  uso  de  registros  de  exportação  (RE)  já  utilizados  para  a  comprovação  de  outros  benefícios  fiscais  ou  vinculados  a  atos  concessórios  de  drawback  distintos  dos  ora  analisados  e  (3)  exportação de mercadorias com classificação fiscal diversa da pactuada nos atos concessórios.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 236 a 252 (volume I).  2   Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 2 a 21. Fatos geradores: 26 de janeiro de 1995 a  8 de abril de 1997.  3   Auto de infração do imposto sobre produtos industrializados acostado às folhas 22 a 39. Fatos geradores: 27 de  janeiro de 1995 a 9 de abril de 1997.  4   Relatório de ação fiscal acostado às folhas 42 a 55.  5   Prazos de validade das exportações consignados nos atos concessórios do regime e respectivos aditivos: 5 de  janeiro a 26 de outubro de 1997 [documentos às folhas 93 a 198].  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.005327/2002­28  Acórdão n.º 3101­00.611  S3­C1T1  Fl. 326          3 Para  a  concessão  do  regime  aduaneiro  especial,  a  beneficiária  assumiu  o  compromisso de exportar: (1) rodas autotivas e (2) cilindros de aço para acondicionamento de  gás  liquefeito  de  petróleo.  Na  ocasião,  requereu  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  de:  (1)  chaves  allen,  emblemas,  calotas  automotivas,  anéis  para  calotas  automotivas,  pinos,  porcas,  níquel  eletrolítico;  e  (2)  válvulas  de  latão  para  cilindros  de  aço  destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo.  Número AC  Emissão AC  Folhas  Prazo para exportações  0032­94/28­6  09­12­1994  93 a 98  06.02.1997  0032­94/29­4  16­12­1994  99 a 105  26.01.1997  0032­95/001­7  05­01­1995  106 a 128  05.01.1997  0032­95/002­5  17­02­1995  129 a 135  11.08.1997  0032­95/6­8  03­04­1995  136 a 142  03.04.1997  0032­95/8­4  10­04­1995  143 a 150  10.04.1997  0032­95/10­6  18­08­1995  151 a 167  18.08.1997  0032­95/12­2  13­09­1995  168 a 172  13.09.1997  0032­95/15­7  26­10­1995  173 a 184  26.10.1997  0032­96/002­8  08­01­1996  185 a 189  08.01.1997  0032­96/006­0  04­03­1996  190 a 198  31.08.1997  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 2 a 24 do anexo I (imposto de importação) e 2 a 24 do  anexo II (IPI), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  DA IMPUGNAÇÃO  A Contestante afirma que à exceção de uma pequena quantidade  de  insumo  que  já  fora  devidamente  nacionalizada  com  o  recolhimento  dos  respectivos  tributos,  cumpriu­se  o  Regime  de Drawback  em  contenda,  conforme  restará demonstrado.  DA PRELIMINAR  A Impugnante trouxe, em sede de preliminar, argumentos com os  quais  busca  demonstrar  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  em  relação  aos  créditos tributários em questão, asseverando, em síntese, que:  •  os  tributos  em  liça  encontram­se  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  o  qual  deve  ser  realizado  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, sob pena deste ser tacitamente homologado extinguindo­ se definitivamente o crédito tributário;  •  no presente caso, em virtude do suposto descumprimento do compromisso de  exportar  assumido,  este  prazo  deve  ser  contado  a  partir  dos  “...  termos  finais  dos  prazos  concedidos  à  Impugnante,  para  que  esta  efetuasse  a  exportação  das  mercadorias, conforme estabelecido nos atos concessórios do regime de “drawback”  especificados nos presentes autos...”;  •  vislumbra­se  assim  que,  quando  da  lavratura  dos Autos  de  Infração  em  baila  (31/12/2002), já houvera transcorrido o prazo decadencial, motivo pelo qual se deve  afastar prima facie a pretensa cobrança;  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 DO MÉRITO  No  que  concerne  ao  mérito,  a  Defendente  inicia  tratando  da  escrituração  dos  controles  e  registros  de  estoque  dos  insumos  e  produtos  finais  relacionados ao Regime em debate, relatando, em suma, o que segue:  •  “De fato, a Impugnante deixou de manter controles e registros de estoques, em  separado,  dos  insumos  estrangeiros  importados  em  regime  aduaneiro  especial  de  “drawback”,  bem  como  dos  controles  e  registros  de  estoques  de  produtos  finais  elaborados com os insumos importados sob o amparo do aludido regime”; (grifo no  original)  •  embora não se tenha apresentado o Livro “Modelo 3”, há que se convir que, de  fato, houve o controle efetivo da produção e do estoque relacionado ao período em  contenda, além disso, inexiste a obrigação legal trazida pela Fiscalização de que este  controle  seja em separado. Ainda que assim não  fosse,  não poderia  eventual  falha  administrativa dar ensejo a lançamento tributário;  •  o que se deve considerar é a realidade fática de que os insumos importados sob  amparo  do  Regime  de  Drawback  foram  consumidos  no  processo  produtivo  das  mercadorias  exportadas  (à  exceção  de  pequena  quantidade  já  mencionada  e  devidamente  nacionalizada),  tendo  sido  cumpridos,  portanto,  os  atos  concessórios  em contenda;  •  a  Fiscalização  ignorou  planilhas  apresentadas  que  demonstram  claramente  o  controle  referente  aos  insumos  importados  e  às mercadorias  exportadas  fabricadas  com estes insumos (cópias anexadas);  •  cabe  ressaltar  que  não  se  deve  sobrepujar  o  objetivo  da  Lei,  que  no  caso  do  Drawback é incentivar as exportações, e que, de fato, os insumos importados foram  empregados nas mercadorias exportadas, não sendo suficiente para descaracterizar o  regime, a possível ocorrência de falhas no controle de estoque;  •  “Também  não  procede  o  argumento  de  que  se  deve  desconsiderar  os  atos  praticados  pela  Impugnante  em  razão  de  enquadramento  da  operação  em  código  incorreto. As  alterações nos  registros de exportação  tiveram o objetivo de  corrigir  singelos erros de preenchimento, enquadrando a operação na forma como deveria ter  sido feita originalmente”;  •  o  que  comprova  o  cumprimento  do  Drawback  é  o  consumo  dos  insumos  importados  na  produção  das  mercadorias  exportadas,  e  tais  exportações  foram  devidamente  comunicadas  à  SECEX.  Deste  modo,  o  simples  equívoco  no  enquadramento não trouxe nenhum prejuízo ao Erário;  •  conforme  se  demonstra,  esta  Empresa  é  exportadora  de  grande  porte,  e  uma  parcela  mínima  de  suas  exportações  está  relacionada  ao  Regime  de  Drawback,  sendo absurda qualquer alegação que sugira a utilização de meios fraudulentos para  a obtenção do benefício em liça;  •  incabível é a argumentação da Fiscalização de que os Registros de Exportação  apresentados  não  podem  ser  aceitos  para  comprovar  as  condições  pactuadas  nos  Atos  Concessórios  em  contenda  pelo  simples  fato  de  terem  sido  utilizados  para  comprovar outros Atos Concessórios;  •  é  certo  que  errou  a  Impugnante  quando  requereu  diversos Atos Concessórios  para importar insumos que integrariam a mesma exportação, o que se demonstra por  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.005327/2002­28  Acórdão n.º 3101­00.611  S3­C1T1  Fl. 327          5 meio de perícia técnica. Este foi o fato que motivou a comprovação de mais de um  Ato Concessório em um mesmo Registro de Exportação;  •  cumpre esclarecer que foi apresentada carta (em anexo) datada de 16/03/1998  ao DECEX esclarecendo tais fatos, entretanto, mesmo diante desta situação, o Fisco  prosseguiu com a cobrança do débito que sequer existe. Na pior das hipóteses há que  se reconhecer, pelo menos, a denúncia espontânea no caso dos Atos Concessórios nº  0032­95/010­6 e 0032­96/0006­0, que,  na  forma do art.  138 do Código Tributário  Nacional (CTN) exclui o suposto descumprimento de obrigação acessória;  •  quanto à vinculação a “outros benefícios fiscais”, é fato que existem Registros  de  Exportação  com  os  códigos  de  enquadramento  81101  (Drawback  Suspensão  Comum) e 80116 (SGP – Sistema Geral de Preferência);  •  conforme já esclarecido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Varginha e  detalhadamente  explicado  nesta  impugnação,  o  código  80116  relacionado  ao  SGP  beneficia  exclusivamente  o  cliente/importador,  e  não  foi  pormenorizadamente  explicado à Fiscalização por ser seu dever conhecer a lei, não cabendo tal obrigação  ao exportador;  •  o que a lei proíbe é o uso de mais de um benefício ao exportador, e, neste caso,  o benefício do SGP é destinado ao  importador. Vê­se, portanto, que a  Impugnante  foi beneficiada apenas com o Drawback;  •  conforme  laudo  técnico  elaborado  pela  Impugnante  (em  anexo),  o  objeto  de  exportação  é  a  roda  com  todos  os  seus  componentes,  tais  como  porca,  parafuso,  calota, emblema e chave “allen”;  •  é possível se verificar que o total de rodas coincide com o total de calotas, e que  o preço engloba ambos, o mesmo ocorrendo com os demais componentes. Apenas  quanto às porcas e os parafusos não há como se fazer uma proporção perfeita, pois a  quantidade destes produtos varia conforme o modelo da roda;  •  junta­se  catálogo  referente  à  época  contendo  informações  gerais  sobre  os  produtos, bem como esclarecendo quais as mercadorias relacionadas a cada código.  Aliás,  os  próprios  Registros  de  Exportação  permitem  constatar  que  todas  as  exportações  trataram  de  rodas,  independentemente  dos  produtos  que  a  integram  fisicamente;  •  vê­se  assim,  que  sob  todos  os  aspectos  foi  adimplido  o  compromisso  de  exportar  por  parte  da  Impugnante,  não  cabendo  qualquer  das  alegações  da  Fiscalização para descaracterizar o Regime de Drawback;  •  ante  ao  exposto,  requer  sejam  as  autuações  em  questão  consideradas  improcedentes.  Em  remota  hipótese  de  não  se  atender  a  este  pedido,  requer  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  no  caso  dos  Atos  Concessórios  nº  0032­ 95/010­6  e  0032­96/0006­0,  afastando­se  a  responsabilidade  pelo  suposto  descumprimento do dever acessório  imputado à  Impugnante, conforme se aduz do  artigo 138 do CTN;  DO PEDIDO DE PERÍCIA  •  em virtude da complexidade da matéria em debate, requer a produção de prova  pericial  contábil  para  comprovar  que  apesar  da  abertura  indevida  de  vários  atos  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     6 concessórios, os insumos importados foram destinados a uma mesma exportação [a  indicação do perito e os quesitos formulados se encontram à folha 23 do Anexo I];  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 26/01/1995 a 08/04/1997  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  No  caso  de  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de Drawback  ­  suspensão,  a  Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo dia da data limite para exportação.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 26/01/1995 a 08/04/1997  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Desnecessária  é  a  realização  de  perícia  quando  não  for  esta  imprescindível  ao  julgamento.  COMUNICAÇÃO  À  SECEX  DE  ERROS  EM  ATOS  CONCESSÓRIOS.  INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  simples  comunicação  à  SECEX  de  erro  relacionado  à  utilização  de  Atos  Concessórios  de  drawback  não  se  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação pertinente.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 26/01/1995 a 08/04/1997  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  RELACIONADO  SIMULTANEMENTE  AO  REGIME DE DRAWBACK E AO SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA (SGP).  POSSIBILIDADE.  O  Sistema  Geral  de  Preferência  (SGP)  por  se  constituir  em  tratamento  tarifário  preferencial  (redução  da  tarifa  alfandegária)  nos mercados  dos  países  outorgantes  desse  programa  é  perfeitamente  aplicável  concomitantemente  com  o  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback, em sua modalidade suspensão.  VINCULAÇÃO  DE  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  A  MAIS  DE  UM  ATO  CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  vinculação  de  um mesmo  Registro  de  Exportação  a mais  de  um Ato  Concessório.  MERCADORIA EXPORTADA NÃO CONSTANTE EM ATO CONCESSÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONSIDERAR  PARA  O  CUMPRIMENTO  DO  REGIME.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.005327/2002­28  Acórdão n.º 3101­00.611  S3­C1T1  Fl. 328          7 É  incabível  para  fins  de  cumprimento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  ­  suspensão,  exportações  de  mercadorias  não  previstas  em  Ato  Concessório,  nem  acrescentadas por meio de aditivo emitido pela SECEX.  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Para  que  se  configure  o  adimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  ­  suspensão  faz­se  necessária  a  comprovação  da  vinculação  física,  por  meio  dos  controles  de  produção  e  estoque,  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  os  produtos  efetivamente  exportados,  não  sendo  este  o  caso  aqui  apresentado.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 305  a  322  (volume  II). Nessa  petição,  parte  das  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras  palavras  [o  recurso  voluntário  não  aborda  a  inicialmente  reclamada  denúncia  espontânea  da  infração no caso dos Atos Concessórios 0032­95/010­6 e 0032­96/0006­0].  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 324 folhas,  afora os anexos I e II [7].  É o relatório.                                                                6   Despacho acostado à  folha 324  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  7   Anexo I: impugnação da exigência do imposto de importação. Anexo II: impugnação da exigência do imposto  sobre produtos industrializados vinculado à importação.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  305  a  322  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  da  exigência  de  tributos  sob  a  denúncia  de  inadimplemento  de  compromissos  assumidos  para  a  fruição  dos  benefícios  do  drawback  suspensão,  cujo  principal  motivo  apontado  é  a  impossibilidade  de  ser  feita  a  vinculação dos produtos exportados com as mercadorias  importadas sob o amparo do regime  aduaneiro especial.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     8 Preliminarmente, diante dos documentos acostados e dos fatos revelados nos  autos deste processo, invoco o princípio da livre convicção do julgador enunciado no artigo 29  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972  [8]  para  considerar  desarrazoado  o  pedido  de  produção de prova pericial.  Em  prejudicial  de mérito,  entendo  desmotivada  a  invocada  decadência  dos  fatos motivadores dos lançamentos ora discutidos.  Com  efeito,  decadência,  norma  geral  de  direito  tributário  privativa  de  lei  complementar  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  matéria  disciplinada  nos  artigos  150,  §  4º  [9],  e  173  [10]  do  Código  Tributário Nacional recepcionado pela atual Carta Política com o status de lei complementar.  Na  situação  fática  que  se  apresenta,  importação  com  suspensão  do  crédito  tributário,  não  há  se  falar  em  pagamento  antecipado  de  tributos  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa. Assim, afasto o artigo 150, § 4º, para considerar pertinente ao caso  concreto a regra geral disciplinada no artigo 173.  Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a  constituição do crédito tributário e esse prazo é contado a partir “do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” [11].  Logo,  como  o  inadimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro especial não pode ser anunciado senão depois de esgotado o prazo concedido no ato  administrativo de outorga do benefício [12], o primeiro dia do exercício seguinte à validade do  ato concessório do drawback é o dies a quo [13] para medir o prazo decadencial do inciso I do  artigo 173 do CTN.  Destarte, rejeito a tese de decadência dos fatos motivadores dos lançamentos  efetivados no dia 31 de dezembro de 2002.                                                              8   Decreto 70.235, de 1972,  artigo 29: Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  9   CTN, artigo 150: O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  10   CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II)  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  11   CTN, artigo 173, inciso I.  12   Prazos de validade das exportações consignados nos atos concessórios do regime e respectivos aditivos: 5 de  janeiro a 26 de outubro de 1997 [documentos às folhas 93 a 198].  13   Dies a quo para contar o prazo decadencial: 1º de janeiro de 1998.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.005327/2002­28  Acórdão n.º 3101­00.611  S3­C1T1  Fl. 329          9 No  mérito,  sobre  o  benefício  do  drawback,  um  incentivo  à  exportação,  é  cediço  que  ele  pode  ser  concedido  nas modalidades  suspensão,  isenção  ou  restituição,  cada  qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores [14], então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria  era regulada em capítulo próprio, nos artigos 314 a 334.  Aqui  se  discute o  denunciado  inadimplemento  de  compromissos  assumidos  para  a  fruição  do  benefício  do  drawback,  na  modalidade  suspensão,  por  inobservância  do  princípio da vinculação física, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos  aplicação  direta  e  fisicamente  à mercadoria  exportada,  seja  integrando­se  fisicamente  a  ela,  seja, excepcionalmente, consumindo­se no processo produtivo.  A propósito dessa modalidade do benefício fiscal, permite o RA, no inciso I  do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto­lei 37, de 18 de novembro  de 1966, a “suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada”. No § 1o do artigo 315, está explicitada a norma  excepcional: “O benefício também poderá ser concedido para matéria­prima e outros produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições que justifiquem a concessão”.  Na  busca  da  melhor  exegese  dessas  normas,  vale  recordar  determinação  contida  no  Código  Tributário  Nacional,  quando  cuida  da  interpretação  e  integração  da  legislação tributária:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Também  vigiam  naquela  época  outras  normas  jurídicas,  de  hierarquia  inferior,  todas  com  a  finalidade  precípua  de  controlar  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação assumido como condição indispensável ao gozo do benefício fiscal.  In casu, por diversos atos concessórios e respectivos aditivos, a ora recorrente  assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de (1) rodas  autotivas  e  (2)  cilindros  de  aço  para  acondicionamento  de  gás  liquefeito  de  petróleo.  Em  contrapartida,  foi  autorizada  a  promover  as  seguintes  importações  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  operação:  (1)  chaves  allen,  emblemas,  calotas  automotivas, anéis para calotas automotivas, pinos, porcas, níquel eletrolítico; e (2) válvulas de  latão para cilindros de aço destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo.  Portanto, amparado, principalmente, no CTN, artigo 111, caput e inciso I [15],  bem como no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985,                                                              14   Período de ocorrência dos fatos geradores: 19 de junho a 10 de julho de 1996.  15   CTN,  artigo  111:  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  (I)  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário; [...].  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     10 artigo 314, inciso I [16], e no artigo 315, § 1o [17], entendo como únicos aspectos relevantes para  o  deslinde  dessa  questão  perquirir  a  existência  e  a  procedência  de  denúncia  quanto  ao  inadimplemento do compromisso de exportação das mercadorias produzidas com os  insumos  importados com suspensão dos tributos. O adimplemento do compromisso de exportação deve  ser levado a efeito sob o aspecto da tempestividade e da suficiência.  Nada  obstante,  é  tema  incontroverso  a  inexistência  do  livro  de  registro  de  controle da produção e do estoque [18] ou de controle específico dos insumos importados sob o  regime aduaneiro especial e dos produtos com eles elaborados [19].  Consequentemente, dada a impossibilidade de ser levada a efeito auditoria de  produção  para  aferir  o  princípio  da vinculação  física,  entendo não  comprovada  a veracidade  das  alegadas  exportações  de  mercadorias  produzidas  com  os  insumos  importados  com  suspensão dos tributos.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges                                                              16   RA 1985, artigo 314: Poderá ser concedido [...], nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o  benefício  do  "drawback"  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­Lei  37/66,  art.  78,  I  a  III):  (I)  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [...].  17   RA 1985, artigo 315: O benefício do "drawback" [...] (§ 1º) O benefício  também poderá ser concedido para  matéria­prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação em condições que justifiquem a concessão. [...].  18   Livro  fiscal  de  preenchimento  obrigatório  pelos  estabelecimentos  industriais,  equiparados  a  industrial,  e  comerciantes atacadistas, com atraso da escrituração nunca superior a quinze dias, ressalvada a possibilidade  de  substituição  por  fichas  prévia  e  unitariamente  autenticadas  por  órgão  competente  [RIPI  aprovado  pelo  Decreto 2.637, de 1998, artigo 345, caput, inciso III e § 2o; e artigos 359 a 364].  19   Recurso voluntário, folhas 316 e 317.                              Fl. 342DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 12269.004248/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio.
Numero da decisão: 2402-012.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Gregório Rechmann Júnior, que os rejeitaram. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna- se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Gregório Rechmann Júnior, que os rejeitaram. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 48 /2 00 8- 43 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de embargos opostos por unidade da Receita Federal do Brasil em face do Acórdão nº 2402-010.906, proferido, na sessão plenária do dia 9 de novembro de 2022, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 171 a 178): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PENALIDADE APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO. A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho. (Grifo no original) Embargos de declaração A unidade preparadora entendeu que o r. acórdão apresenta inexatidão material devida a lapso manifesto, consoante se vê no excerto do Despacho de Admissibilidade, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 191): Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 A Unidade da Administração Tributária, ECOA-DEVAT10-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por meio de despacho de encaminhamento, de fl. 186, informou que o débito nº 37.174.368-0, julgado no presente processo, encontra-se parcelado, com consolidação em data anterior ao julgamento. Nesse pressuposto, referido despacho foi recebido, analisado e admitido como embargos inominados, consoante trechos extraídos do seu exame de admissibilidade que passamos a transcrever (processo digital, fl. 192): Conforme documentos juntados pela Unidade da Administração Tributária (fls. 183 e 184), verifica-se que a contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo (AI - DEBCAD nº 37.174.368-0) no parcelamento da Lei n.º 13.496/17, com consolidação em 8/8/18, portanto em data anterior ao Acórdão nº 2402-010.906, que foi proferido pelo CARF em 9/11/22. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, admite-se o despacho de fl. 94 como embargos inominados, assumindo-os como meus, e dou-lhe seguimento. (Grifo no original) Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 116, inciso V, combinado com o art. 117, ambos do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Inexatidão material constatadas Na forma vista no relatório, aqui replicado, a decisão embargada, realmente, cancelou parte do crédito já parcelado pelo contribuinte, qual seja, aquela referente ao auxílio alimentação, eis que os valores apurados por meio do Debcad nº 37.043.959-7 foram objetos de adesão ao parcelamento especial: Dispositivo (processo digital, fl.171): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho. Despacho de admissibilidade (processo digital, fl. 191): A Unidade da Administração Tributária, ECOA-DEVAT10-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por meio de despacho de encaminhamento, de fl. 186, informou que o débito nº 37.174.368-0, julgado no presente processo, encontra-se parcelado, com consolidação em data anterior ao julgamento. Nesse pressuposto, assiste razão à Embargante, pois a decisão embargada deverá ser saneada, eis que a então Recorrente já havia desistido do recurso voluntário interposto atinente ao crédito constituído em face do Debcad nº 37.174.368-0, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.000206/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍ QUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o credito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente A. entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE OA f';`,711--::Y.0 - 2') CC = I ' ' '' 0 067 VISTO IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍ QUOTA ZERO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o credito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente A. entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enrique Pinheirol*rits Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, hallo César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 s" • 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10530.000206/2002-75 Recurso le : 127.626 Acórdão : 204-00.160 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI 01), cumulado com pedidos de compensação, com origem em insumos tributados à aliquota zero adquiridos pelo estabelecimento no quarto trimestre de 1999. 0 valor solicitado importa em R$ 915.932,95, que, conforme planilha acostada pela contribuinte (11. 03), inclui a incidência da taxa Selic sobre o valor original. 2. Em parecer de fls. 373/378, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o inferimento do pedido, a vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados a aliquota zero. A autoridade fiscal transcreve decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cujos fundamentos acolhe em seu parecer. 3. Em Despacho Decisório de fl. 379, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 380 a 408), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: a) Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado a aliquota zero. b) Não se trata de pedido fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, mas sim no principio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este principio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. c) Não respeitado o principio na forma assim definida, tem-se a violação dos dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto 6, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional. d) 0 direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributciria instituída por lei ordinária. 0 direito decorre da Constituição Federal, pelo principio da ncio- cumulatividade. e) Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito a compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou aliquota zero. 1) O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimemo , .. C/,:.. ..,...."':.....:.... • (..) '..... . . : .:;:.:: ... • E'.....'...•::::L:. 0 I - vi:,2 1- ,-.; ...._,L.) 29 CC-MF Fl. •. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ire : 10530.000206/2002-75 Recurso te : 127.626 Acórdão n' : 204-00.160 da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. 0 adquirente de produtos isentos ou sujeitos a aliquota zero, embora pague prego aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. g) 0 art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas a aliquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. h) O crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. 5. A impugnante invoca ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IF] Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INS UMOS TRIBUTADOS iti ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados a aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IP!. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do In Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. É o relatório. ir 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n t)- : 10530.000206/2002-75 Recurso : 127.626 Acórdão : 204-00.160 s' - Ir g ; ............... . P.571 CC-N1F Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente A aquisição de matéria-prima tributada A. aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do iniposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. If verbis: Art. 153. Compete it Unido instituir imposto sobre: I- omissis IV - produtos industrializados; (-) § 300 imposto previsto no inciso IV: I- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender A Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete A lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10530.000206/2002-75 Recurso le : 127.626 Acórdão : 204-00.160 i :,!:!i'J. ...f,. :',":''.E: . " ..:::' - ..• . . , .: l. "...?7:: 0 0:,::::::;•41::.. 1 1 1 i vt;3 --ro ---------------- 20 CC-IvIF Fl. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados A. aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria debito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não- cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não ha falar- .. se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. 5 .. ..... ...... vi(—ro 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10530.000206/2002-75 Recurso n" : 127.626 Acórdão : 204-00.160 Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente A incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior sera o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal sell deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos A aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado A aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Ate porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se ,f 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10530.000206/2002-75 Recurso le : 127.626 Acórdão : 204-00.160 2Q CC-MF FL concentrando nos insumos, hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a Unido um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do impost() a que está submetido o produto final as matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem As avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue As seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 10530.000206/2002-75 Recurso : 127.626 Acórdão : 204-00.160 . ".) • ; CC-MF Fl. .!".) Ei 2 g / o 0-5" fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). 0 industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes l : (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes As aquisições de produtos não tributados ou tributados A aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto A jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo A autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a credito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. P. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro., 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10530.000206/2002-75 Recurso re : 127.626 Acórdão n : 204-00.160 22 CC-MF Fl. 0 Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da niio- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve ern vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,§* 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "0 art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto 6, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente as embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa ã edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou 0 (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CT1V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleveincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "lido podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000206/2002-75 Recurso n' : 127.626 Acórdão n : 204-00.160 . . .. ... t" ' 1 • .r • 1- 22 CC-MF Fl. A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar a mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional,- medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. E essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Tc'zvora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificaçã o aritmética da incidência e nada vem a tona para ser excluido." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, ,¢ 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange a admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, 5S. 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado A. aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de lo .o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000206/2002-75 Recurso ri : 127.626 Acórdão : 204-00.160 CC-Ni F FL i"' ■ • • .. . reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 47 r TORRES _ E PINHEIRO r_E S 11

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Numero do processo: 13401.000715/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A busca de  tutela  jurisdicional caracteriza  renúncia ao direito de questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente interposto.   Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Tarásio Campelo Borges ­ Relator.  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  da  DRJ     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000715/2004­23  Acórdão n.º 3101­00.643  S3­C1T1  Fl. 485          2 Recife (PE) [1] que, por unanimidade, não tomou conhecimento das questões de mérito em face  da  coincidência  de  objeto  com  processo  judicial  em  curso  e,  por  maioria  [2],  indeferiu  a  solicitação relacionada às multas por considerá­la desbordante dos  limites da  lide  inaugurada  em manifestação  de  inconformidade  [3]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB [4] [5] [6].  Na indicação da origem de seus créditos, referentes à apuração efetuada no 3º  trimestre  de  1995,  a  peticionária  apontou:  “entradas  desoneradas  do  IPI”  [operação  imune,  isenta, não­tributada ou tributada à alíquota zero] [7] [8] [9].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [10],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 267 a 296  (volume  II).  Dessa  fase  processual,  trago  à  colação  o  pedido  reproduzido  no  relatório  do  acórdão recorrido:  (a) seja deferido o pedido de  ressarcimento dos créditos de  IPI,  que  foram  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  processo  nº 2001.61.05.006496­9;  (b)  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  formalizadas  via  PER/DCOMP,  com  base  na  decisão  judicial  que  autorizou  a  empresa  ao  creditamento  do  IPI,  resultando  na  extinção  de  crédito  tributário,  conforme art. 156, II, do CTN;  (c) seja desconsiderada a acusação de fraude, em razão de mero  erro  de  preenchimento  de  formulários­padrão,  o  que  foi  devidamente  sanado  e,                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 437 a 451 (volume II).  2   Vencido o relator, Zenaldo Loibman, que entendia pertinente o enfrentamento do tema e afastava as multas.  Designado, neste particular, o julgador Charles Mayer de Castro Souza.  3   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 267 a 296 (volume II).  4   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 e 2 e 117 a 120.  5   No  pedido  de  ressarcimento,  contribuinte  informa  a  existência  de  litígio  judicial  sobre  matéria  que  pode  alterá­lo.  6   Tributo citado no pedido de compensação: (2172­1) Cofins.  7   IN SRF 21, de 1997, artigo 3º: Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa  jurídica,  relativos às operações no mercado  interno,  os  créditos:  (I)  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a  utilização; [...].  8   IN SRF 21, de 1997, revogada pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  9   Fundamento do pedido de ressarcimento, segundo relatório do acórdão recorrido: Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, artigo11, e Instrução Normativa SRF 33, de 4 de março de 1999.  10   Indeferimento do ressarcimento às folhas 182 a 196.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000715/2004­23  Acórdão n.º 3101­00.643  S3­C1T1  Fl. 486          3 tempo  hábil,  ou  seja,  antes  mesmo  que  fosse  proferido  o  primeiro  despacho  decisório, tendo sido retificadas as informações, e apresentados todos os documentos  comprobatórios da origem do crédito oriundo de decisão judicial;  (d)  não  seja  imputada  nenhuma multa  de  ofício,  posto  que  não  restou  efetivamente  configurada  nenhuma  fraude,  senão mero  erro  de  informação  oportunamente sanado.   (e) não seja feita nenhuma representação para fins penais, dada a  inexistência da fraude alegada, e a completa ausência de justificativa para a referida  representação.  (f) sejam recebidos os documentos acostados a esta defesa, e que  se  conceda  efeito  suspensivo  a  esta  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  previstos  na  Lei  9.430/96,  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03,  para  os  fins  de  suspensão do crédito tributário  relacionado com o objeto deste processo, na  forma  do art.151, III, do CTN.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2004  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece do mérito, posto que é coincidente com o objeto de ação judicial em  curso impetrada pela interessada. Quanto ao mérito, haverá de prevalecer a decisão  final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  VEDADA  A  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  CARENTE  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.   A  disciplina  normativa  legal  vigente  veda  frontalmente  a  homologação  de  compensação  com  crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  porém pendente de decisão judicial transitada em julgado.  MULTAS.  As penalidades pecuniárias sugeridas, pela autoridade a quo, constituem matéria em  tudo desbordante dos limites da presente lide, de modo que, em nenhuma hipótese,  as motivações em que se assentem os votos condutores do acórdão podem coartar a  atuação futura daquela autoridade.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 456 a 482 (volume II). Nessa petição, reitera as razões iniciais no que respeita ao pedido  formulado nestas palavras:  a) seja deferido o Pedido de Ressarcimento dos créditos de IPI,  protocolado  sob  n°  13401.000717/2004­12,  que  por  sua  vez  foram  reconhecidos  judicialmente nos autos do processo n° 2001.61.05.006496­9;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000715/2004­23  Acórdão n.º 3101­00.643  S3­C1T1  Fl. 487          4 b)  sejam  devidamente  homologadas  as  Declarações  de  Compensações  formalizadas  via  Per/Dcomp,  embasadas  na  decisão  judicial  que  autorizou  o  procedimento,  resultando  assim,  na  extinção  do  crédito  tributário,  conforme disposição expressa do inciso II, do artigo 156 do CTN;  c)  que  se  conceda  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  voluntário, a teor do previsto nos §§ 7º, 10 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para fins de  suspensão  do  crédito  tributário  envolvido  no  presente  processo  administrativo,  na  forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [11] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 483 folhas.  É o relatório.                                                                11   Despacho  acostado  à  folha  483  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  um  dos  outrora  denominados  Conselhos de Contribuintes.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  456  a  482  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB.  A  existência  de  litígio  judicial  sobre matéria  que  pode  alterar  o  pedido  de  ressarcimento  foi  informada nos autos do processo pelo próprio  sujeito passivo da obrigação  tributária.  Em sede de preliminar,  entendo que o ajuizamento de ação  judicial  implica  em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência  de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830,  de 22 de setembro de 1980.  Ademais,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação  judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre  soberana.  Essa é a regra geral.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000715/2004­23  Acórdão n.º 3101­00.643  S3­C1T1  Fl. 488          5 Nada  obstante,  a  relevância  do  trânsito  em  julgado  é  inafastável  quando  o  contribuinte deseja promover a execução administrativa de título judicial com amparo no artigo  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14 [12] [13], parte integrante  da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições.  Nesses casos, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada  na  Lei  6.830,  de  1980,  com  a  possibilidade  de  compensação  administrativa  de  créditos  tributários,  inclusive  os  judiciais,  a  Receita  Federal  editou  diversas  instruções  normativas  fixando critérios e disciplinando o procedimento, mas o trânsito em julgado da decisão judicial,  fato estranho ao caso concreto, é o principal fundamento dessa regra excepcional.  Com essas considerações, não conheço do recurso por inferir caracterizada a  renúncia implícita à via administrativa.    Tarásio Campelo Borges                                                              12   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  74: O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) [...] (§ 14) A  Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído pela Lei 11.051, de 2004).  13   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela Lei 10.637, de 2002, tinha o seguinte enunciado: “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela Lei 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A Secretaria da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 13901.000044/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/05/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO. TRANSPORTADOR. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. A inobservância do prazo para o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. 0 transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pela infração, sem beneficio de ordem. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:09:07Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:09:07Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec6ade4b-3320-4be4-8694-b86527063bcf; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:09:07Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:09:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:09:07Z; created: 2011-08-30T13:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-30T13:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:09:07Z | Conteúdo => I. 1 S3-CIT1 CARF F/ 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13901,000044/2008-93 Recurso n° 512.136 Voluntário Acórdão n° 3101-00.575 — P Camara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria Multa (informação sobre embarque mercadorias para exterior) Recorrente TRANSGOLF AGÊNCIA MARÍTIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26105/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA, DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO. TRANSPORTADOR. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. A inobservãncia do prazo para o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. 0 transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pela infração, sem beneficio de ordem. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Aosinoci digitalmcmta em 23/12/2010 por TARAS1O CAMPELO BORGES 31/1212010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR FIES Autentic, do Pit:Hahne:rite ern 23112i2010 por TARASIO CAMPELO BORCES Errowto cm 10/0112011 polo Minfot•Orio (la Fazenda DE CARF MP. E I 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, V ldete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unanime da Primeira Turma da DRi Florianópolis (SC) que julgou procedente [ 1 ] a exigalcia de muita por embaraço ficalização aduaneira decorrente de extemporâneo registro no Siscomex de dados do einbarque de mercadorias para o exterior [2] [3] [4] [5] [6] [71 [8] [9]. Cidncia pessoal dos itiçamentos a preposto da sociedade empresária em 4 de dezembro de 2008. Inteiro teor do acórdAo recorrido tie folhas 48 a 52 Auto de infraçfto, desencho dos fatos, folhas 3 a 9 Multa: RS 5000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redagao dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Decreto-lei 37, de 1966 (com a reclaçao dada pela Lei 10.833, de 2003), artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multas: [ ..] (IV) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [„ 1 (c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir açao de fiscalizaçao aduaneira, inclusive no caso de nao-apresentaçõo de resposta, no prazo estipulado, a intimaçao em procedimento fiscal; [., ] (e) por deixar de prestar inforrnaçao sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Pei-ludo dos fatos: 19 de maio de 2004 (embarques) a 19 de novembro de 2004 (última inclusao de dados dos embarque no Siscomex). IN SRF 28, de 1994, artigo 37 [redagao original]: Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, corn base nos documentos por ele emitidos. (Parágrafo Único) Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentaçao da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. IN SRF 28, de 1994, artigo 37 [reclaçõo dada pela IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005]: 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes no embarque da mercadoria, com base nos documentos por etc emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realizaçao do embarque. (§ 1°) Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, c deverá ser realizado antes da apresentagao da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (§ 2°) Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. IN SRF 28, de 1994, artigo 42: Quando a mercadoria, epos seu desembaraço aduaneiro de exportagao, for embarcada em aeronave ou embarcaçao que faga percurso interno conjugadamente com outra que complemente a operaçao de transporte no percurso internacional, sera considerado local de embarque aquele em quo a mercadoria for carregada no vefeulo que fará a viagem internacional, mesmo que venha a escalar em outro ponto do território nacional. (§ 3°) 0 registro dos dados de embarque da mercadoria, no SISCOMEX, sent feito, pelo transportador final, após o transbordo da carga pare o veículo que fará a viagem internacional. Assinado digitadrz,-b eag,tly I ,A,,,,, ,,,„r ! IN SU 28' -47•3,9?4* " ip iAi,..Po Pas6calPilirgrilitR"11319, IQ, trii9.M.Vi.andgrl A, fliMe?MitVa7) :MO ' e 5 3° do gao- orrinatiiia-Wrilstitui enititir'ágcr a l atrViciacie' de liseatizaçao aotuaneira, sujeitando o RES Aurentic,ado Iligitalniente ern 23/12/2010 por TARASIO CAMPED BORGES 2 Emitido ern • 0/0112011 pro tvlinizt::tio do Fazencla 2 3 4 6 7 r EL 3 DE CA 't F N1t: Processo n 13901 000044/2008-93 S3-Q111 Acórd5o n° 3101-00.575 Fl 106 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 33 a 39, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Que, não nega que houve atraso na entrega das informações, contudo não teve responsabilidade no atraso do envio destas informações, visto que são os exportadores que repassam as informações; Que, não ha tipificação da penalidade, não houve embaraço e impedimento a fiscalização, eventual embaraço foi causado por terceiros; Requer seja provido o recurso, para o fim de reformar o auto de infração. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/05/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE, PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marltima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66.. Impugnação Improcedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 58 a 64. Nessa petição, alega sua ilegitimidade passiva. Aduz que depende de informações retidas pelas exportadoras para o adimplemento dessa obrigação acessória e reitera suas razões iniciais noutras palavras infrator ao pagamento da multa prevista no art 107 do Decreto-lei n° 37166 com a redação do art 5° do Decreto-lei n°751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanetes de caráter administrativo cablveis. Atisinacio digualmento em 23412/2010 por TARAsio CAMPELO BORGES 3111212010 por HENRIQUE PINHEIRO 'TOR RES Autentildo diriIhneiile em 23/1212010 por TARAS1C) CAMPE-LO BORGES Emitido -4Irt 00/2011 polo Minist6rio do Fazonda 3 NIF fl 4 DF CAR!' A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 1° ) os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em Calico volume, ora processado com 65 folhas. o relatório. Conselheiro Tardsio Carnpelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto ás folhas 58 a 64, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de multa por embaraço a fiscalizaçâo aduaneira em face de extemporâneo registro no Siscomex de dados do embarque de mercadorias para o exterior. O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas ao mercado externo é n-atéria disciplinada na IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com as diversas alterações nela introduzidas. Voto 1 0 Despacho acostado a folha 65 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Assinado diptalmente em 23q1212010 por TARASIO OAMPELO BORGES 3112/2010 i:or HENRIOUE PINHEIRO TOR RES Auleniloado digitalmente em 23 1 12;2010 por TARASIO CA N/ PELO BORGES Emilido com - 0/01/2011 polo Ministrio do Fazenda 4 F NI F F1, $ Processo n° 13901 000044/2008-93 S3-CI T1 Accirdao n.° 3101-00,575 F1 107 Nesse particular, o § 1 0 do artigo 46 [ 11 ] dessa instrução normativa, apoiado no artigo 37 do Decreto-lei 37, de 1966, determina que a averbação de embarque das exportaçDes por via marítima seja levada a efeito no Siscomex, "após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37". 0 capta do artigo 37, por sua vez, na redação vigente A. época dos fatos [ 12], atribuia ao transportador a responsabilidade pelo registro de dados da exportação no Siscomex "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria". No caso concreto, o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, informaçiies consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais [ 13 ], somente foram consignadas no sistema após transcorridos, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) dias da data do efetivo embarque: muito além do previsto na redação então vigente do capta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, igualmente superior ao prazo fixado na alteração introduzida ao texto da norma pela IN SRF 510, de 2005 [ 14 ]. Por outro lado, essa conduta é fato típico da multa prevista no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003, verbis: Art, 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12,2003) IV - de R$ 5,000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei 10 833, de 29,12.2003) 11 IN SRF 28, de 1994, artigo 46: A averbação 6 o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. (§ 1°) Nas exportaçães por via aérea ou marítima, a averbação sera feita, no SiStema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria c do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37, [ .3. 12 IN SRF 28, de 1994, artigo 37, capuz [redação vigente A época dos fatos, anteriormente a alteração introduzida pela IN SRF 510, de 2005): Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrarti os dados pertinentes, no SISCOMEX, corn base nos documentos por ale emitidos 13 IN SRF 28, de 1994, artigo 47: Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no S1SCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais. 14 IN SRF 28, de 1994, artigo 37 [redação dada pela IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005]: 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, corn base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (§ 1°) Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (§ 2 0) Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sate dias para o registro no sistema dos dados As,:sineeo i;i1altroiste ens rmenaitmadosauyeaputdeste„artigm BORGES B1(1212010 1-.;au HENRIQUE RINI iEtRO TOR RES Autentica 0 dirjitalmarite. c-In 23/12/2010 par TARASIO CAMP ELO BORGES 5 Emitido em 10/0 1i20 11 pela Minisibrio da Fazenda Dr CARP c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operagaes que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Corn essas consideraçaes, rejeito a alegada ilegitimidade passiva e nego provimento ao recurso voluntdrio. Tardsio Campelo Borges At,-sinado 4iialmenly em 23/12/2010 or TARASIO CAMPELO OORGES :31/12/2.01C r HENRIQUE PINHEIRO TOR ROE Atnentioadt diGimbnente am 23/12 ,2010 pol TARASIO CAMPELO BORGES 6 Emitido em 10/01/2011 ri,310 di irnzend3

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Numero do processo: 10950.000579/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Determinado pelo Delegado da Receita Federal a reabertura do prazo para impugnação, tempestiva a manifestação apresentada antes do decurso no novo prazo assinalado. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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O. U. 22 CC-MF FL brka • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, I 0 j 0 9. to-7— Maria Luziruar Novats 641 Mat. Siape 9 Recorrente Recorrida MF : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. : DRJ de Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Determinado pelo Delegado da Receita Federal a reabertura do prazo para impugnação, tempestiva a manifestação apresentada antes do decurso no novo prazo assinalado. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 CC-N1F Fl. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda MF CONFERE CON O OFUGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. el_ (0-) ) O. Processo n : 10950.000579/2004-67 Recurso n' : 127.881 Acórdão : 204-00.137 Maria {Am. tar Novais Mat Siap:: 91641 Recorrente : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS recolhida a menor, eis que foram: a) apuradas diferenças entre os valores declarados e os escriturados nos períodos de 08/97, 02/98 a 12/98, 02/99 a 03/99, 06/99, 10/99, 12/99 a 03/00, 05/00, 07/00 a 01/01, 03/01 a 05/01, 07/01 a 08/01, 11/01 a 01/02, 03/02, 06/02 a 03/03, 05/03 a 11/03; e b) constada compensação indevida, porquanto não homologada, não declaradas ou não comprovadas nos períodos de 01/98 a 02/98 01/99, 08/01, 02/02, 10/02 a 08/03. Em 04/03/2004, a ora recorrente foi intimada do auto de infração, oportunidade em que, conforme atesta o AR de fl. 260, recebeu cópia do "Termo de Verificação da Ação Fiscal (7 fls), Doc. Levantamento de depósitos judiciais (17 fls), Demonst. Apuração base de cálculo COFINS (3 fls), base de cálculo (1997 a 2003), apuração de débitos (1997 a 2003), pagamentos (1997 a 2003), situação fiscal apurada (1997 2003), auto de infração da COFINS e anexos — Processo n°10950.000579/204-67". Ato continuo, em 09/03/2004, apresentou o Sr. Fiscal Autuante "Termo de Representação Fiscal", no qual afirma que foi verificado que no período de apuração 02/2002 foi exigido indevidamente valor de COFINS com os acréscimos legais, porque o credito está com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, razão pela qual o cancelamento de oficio da COFINS indevidamente lançada, nos termos do art. 145, II e 149 do CTN. As fls. 267/269, consta decisão do Sr. Delegado de Maringá, datada de 31/03/2004, que, acolhendo a proposição, autorizou "a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 230/251, tendo em vista a constatação de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para alterar a exigência referente ao fato gerador 02/2002" e determinou o encaminhamento do feito "a ARF/Cianorte para providências no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabrindo o prazo para pagamento du saldo remanescente do crédito tributário lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciências e demais providencias cabíveis". No mesmo dia foi lavrado o auto de infração com o valor excluído e o feito encaminhado novamente para a ARF/Cianorte (fl. 277). Assim, em 15/04/2004, foi a ora recorrente intimada do mencionado despacho, a qual, em 17/05/2004, apresentou impugnação sustentando: a) prescrição do débito lançado relativo ao período anterior a 27 de fevereiro de 1999; b) cancelamento da multa de 75% e 150% por ter efeito confiscatório; c) nulidade dos levantamentos das bases de cálculos da COFINS por estarem incluídos valores indevidos como receitas financeiras, bem como daquelas superior as declaradas em DIPJ pelo contribuinte; d) nulidade dos atos praticados pelo Sr. Auditor Fiscal posteriores a 11 de julho de 2002 por não estarem amparados por MPF; e) nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00-2002-00143-0-2 por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado; f) nulidade das prorrogações do MPF relacionados à fl. 03 do processo por não terem sido enviadas ao contribuinte e por terem sido publicadas na intern& sem previsão (2 _ Ministério da Fazenda NIF - SEGUND:.! CON3: -:!..HC; 07. C.7.1%1TrZinlill4TFS' Segundo Conselho de Contribuintes C,733-1•. C3;3. 1 Recurso n': 127.881 Acórdão n" : 204-00.137 n ■ :3611,. al I 0--) , 01 Processo n' : 10950.000579/2004-67 •ar Novais VCC-MF legal; g) nulidade do MPF de if 09.01.05.00.2002.00143.0-1 por falta de amparo legal e por não se relacionar ao tributo autuado; h) nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo por ampararem-se nos arts. 407 e 408 do RIPI que não se aplica ao tributo autuado; i) reconhecimento da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , da publicidade da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público, nos seus efeitos constitucionais, tributários e administrativos; j) acolhimento dos cálculos apresentados pelo contribuinte; k) liberação de todos os bens relacionados As fls. 206/210 por infringencia dos principio constitucionais, em especial do art. 150, IV da CF/88; e 1) acolhimento da decisão judicial autorizando a compensação do Finsocial coma COFINS com os devidos acréscimos legais. Todavia, houve por bem a DRJ em Curitiba - PR não conhecer a impugnação, por intempestiva em acórdão assim ementado: (.) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito, nem comporta julgamento de primeira instancia. (fl. 548) Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 565/650, no qual alega que: a) a recorrente apresentou a sua defesa em tempo hábil, tendo em vista o contido no auto de infração cuja ciência ocorreu através de terceiro no dia 04.03.2004, alterado pelo fiscal autuante; b) do auto de infração não foi disponibilizada vista e nem cópias ao contribuinte e a seu procurador antes da data de 20 de abril de 2004, conforme comprova o documento de fls. 280; tendo em vista que o mesmo encontrava-se desde a data de 08 de março de 204 até 05/04/2004 em poder da Receita Federal de Maringá; c) o contribuinte não recebeu por ocasião da intimação o processo em epígrafe e também os anexos, impossibilitando assim a sua defesa, por falta de documentos que fundamentou o auto de infração; d) a Agente da Receite Federal de Cianorte, senhora Eugenia I. Bellincanta, recepcionou a impugnação como tempestiva, conforme certidão de fl. 491; e) o próprio Delegado Milton Vidotti Martins, na decisão de fl. 269, afirma a tempestividade da impugnação ao determinar que fosse reaberto o prazo para pagamento do saldo remanescente do credito tributário lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência; e 1) reitera as preliminares e as razões de méritos ofertadas na impugnação. Por já possuir processo administrativo em que foi efeutado arrolamento de bens, os autos foram remetidos para esse Eg. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso. E o relatório. 3 BrasUial 0 -) I 0 1* a9r 1N64oivais Mat. Siap Ministério da Fazenda MF - SEC.:l_ii`:F.-g.) (:• ,;:. ?...1:.7.7..!.; :1', T.: CONTRF..:;U:NTES ; t 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-̀1 : 10950.000579/2004-67 Recurso le : 127.881 Acórdão n-(1 : 204-00.137 22 CC-N1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA 0 recurso voluntário preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 0 exame do presente recurso voluntário deve resumir-se à verificação da tempestividade da impugnação apresentada em la instancia e não conhecida pela DRJ em Curitiba - PR. As demais matérias suscitadas pela recorrente não podem ser nesse momento analisadas sob pena de supressão de instância. De fronte aos fatos expostos no relatório, tenho que o recurso merece ser provido. Afirma a contribuinte que a sua impugnação é tempestiva, eis que a ciência do auto de infração ocorreu por terceiro. Cumpre observar, no entanto, que mesma pessoa que recebeu o AR com a intimação do auto de infração (fl. 261), foi a que assinou as intimações do despacho que alterou o auto de infração (fl. 282) e da decisão ora recorrida (fl. 563), tendo ambas as Ultimas cumprido a sua finalidade, porquanto foram devidamente respondidas pela empresa no prazo assinalado. Sustenta, também, suposto cerceamento de defesa, vez que lhe não foi disponibilizada vista e nem cópia dos autos antes da data de 20 de abril de 2004, vez que o feito encontrou-se em poder da Receita federal de Maringá no período de 08 de março a 05 de abril de 2004. Todavia, nada obstante o feito encontrar-se, de fato, na DRF em Maringá — PR e não no órgão preparador durante o decurso do prazo de impugnação, impossibilitando a vista dos autos, foi encaminhada a recorrente, quando da intimação, além de cópia do próprio auto de infração e seus anexos, cópia do "Termo de Verificação da Ação Fiscal (7 lis), Doc. Levantamento de depósitos judiciais (17 fls), Demonst. Apuração base de cálculo COFINS (3 fls), base de cálculo (1997 a 2003), apuração de débitos (1997 a 2003), pagamentos (1997 a 2003), situação fiscal apurada (1997 2003)". Tais documentos são suficientes para se tomar conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o auto de infração, de modo que a negativa da vista, in casu, não constitui cerceamento do direito de defesa. Nesse diapasão, registre-se que a retificação do presente auto de infração não enseja a reabertura do prazo de impugnação. E que, nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tal se da apenas na hipótese de agravamento da exigência inicial, o que não ocorreu in casu. Ao contrário houve a exclusão do crédito referente ao período de 02/2002, indevidamente considerado, eis que objeto de discussão judicial: Art. 15. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (negrita/nos) Nesse sentido inclusive é a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuinte, a qual destaca, ademais, que a impugnação deverá restringir-se A. matéria modificada: 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10950.000579/2004-67 Recurso le : 127.881 Acórdão : 204-00.137 CC-MF Fl. '• • ' • • ." - ) MYLuknar Novais Sive 91641 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majoração indevida do quantum debeatur. Recurso a que se nega. (Acórdão 103-18556, Rel. Cons. Sandra Maria Dias Nunes, dj. 16/04/1997, negritamos) Ocorre, contudo, que, na Decisão de fls. 267/269 que autorizou "a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 230/251, tendo em vista a constatação de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para alterar a exigência referente ao fato gerador 02/2002", expressamente determinou o Sr. Delegado de Maringá o encaminhamento do feito "a ARF/Cianorte para providencias no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabrindo o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito tributário lançado ou impugnei-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência e demais providências cabíveis" (negritamos). Haja vista esse fato e verificando, pelas razões recursais, que a empresa pautou a sua conduta nessa determinação, aguardando a nova intimação, tenho que, no caso concreto, deve ser ultrapassada a preliminar de intempestividade da impugnação. Dessa forma, voto no sentido de anular o processo desde a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ em Curitiba - PR para julgamento das demais razões recursais. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 A)RIENE RIA DE MIRANDA - '6(2-- 5

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Numero do processo: 10825.000690/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme o CTN, a Súmula Vinculante nº. 8 do STF e Lei Complementar 128 de 19/12/2008 que revogou expressamente o artigo 45 da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento da Cofins é de cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído,  conforme  o  CTN,  a  Súmula  Vinculante  nº.  8  do  STF  e  Lei  Complementar 128 de 19/12/2008 que revogou expressamente o artigo 45 da  Lei 8.212/91.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  .    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.53    dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Rubens  Maurício  Carvalho,  nos  seguintes  termos:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  02/03 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/09/1994 a  31/12/1994, exigindo contribuição de R$ 4.275,90, multa de ofício de R$ 6.431,47 e juros de  mora de R$ 3.206,91, perfazendo o total de R$ 13.914,28.  O  enquadramento  legal  encontra­se  à(s)  fl(s).  03.  Demonstrativos  de  apuração da contribuição, multa e juros às fls. 04 a 07.  Segundo a Descrição dos Fatos à fl. 03, foi apurada falta de recolhimento da  contribuição.  Cientificada  em  09/05/2003,  a  interessada  apresentou  em  27/05/2003  a  impugnação de fls. 30 a 34, na qual alegou que as obrigações tributárias, objeto da autuação,  estão fulminadas pela decadência e pela prescrição, eis que ultrapassado o qüinqüídio legal de  que falam os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN).  Foram apresentados com a impugnação os documentos de fls. 40 a 49.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  este  foi  encaminhado  para  a  DRJ  em  Ribeirão Preto para julgamento.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­14.437  de  fls.  5  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Lançamento Procedente”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 62  a  65) onde alega em síntese o seguinte:  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 3          3 I – A Decadência do crédito tributário – entendendo que entre o fato gerador  e    o  lançamento  decorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento  impugnado, operando­se a decadência de mais de 5 anos.  Que no caso em tela o prazo mencionado no artigo 173, I do CTN iniciou­se  em  1º  de  janeiro  de  1.995  e  em  1º  de  janeiro  de  1.9996  expirou­se,  o  primeiro,  em  31  de  dezembro de 1.999 e o segundo em 31 de dezembro de 2.000.  Como a fiscalização somente ocorreu em 2003, ocorreu depois de expirado o  prazo decadencial de cinco anos.  II  – Pedido – que  seja dado provimento  ao presente  recurso,  para o  fim de  que,  reconhecida  a  decadência  do  direito  da  Receita  federal  em  efetuar  o  lançamento  do  impugnado, ou seja o mesmo desconstituído.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A discussão  dos  presentes  autos  está  no  prazo  decadêncial  da COFINS,  ou  seja, de 10 anos conforme a decisão recorrida, que está baseada no artigo 45 da Lei 8.212/91 e  as razões da Recorrente que baseado no Código Tributário Nacional entende que é de 5 anos.  Entretanto, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos destinados  a seguridade social, tais como PIS, COFINS, CSLL e contribuição previdênciária.  Também,  a  Lei  Complementar  nº  128  publicada  em  19/12/2008  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  acórdão  de  número  16­ 20298  de  02/02/2009  decidiu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  PIS,  COFINS  e  CSLL é de 5 anos conforme o CTN.  Isto  Posto  e  tendo  em  vista  no  presente  caso  o  decurso  do  prazo,  DOU  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 4          4               Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 11030.721634/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 16 34 /2 01 3- 91 Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição patronal devida. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-37.246 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (processo digital, fls. 948 a 950), transcritos a seguir: Trata-se do Auto de Infração nº 51.036.466-7, lavrado em nome de Semeato S/A Indústria e Comércio, para a constituição de crédito tributário relativo à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no valor de R$ 1.630.511,32 (um milhão seiscentos e trinta mil quinhentos e onze reais e trinta e dois centavos), além dos juros e da multa. De acordo com o Relatório Fiscal, verificou-se durante a ação fiscal que a empresa informou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP que a alíquota da contribuição para o SAT/RAT devida pelos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os nº 92.015.064/0001-84, 92.015.064/0002-65, 92.015.064/0003-46, 92.015.064/0005-08, 92.015.064/0006-99, 92.015.064/0007-70 e 92.015.064/0009-31 era de 2% (dois por cento). Além disso, informou que o Fator Acidentário de Prevenção era 1,00, o que resultou numa alíquota de SAT/RAT ajustada para o período de 2%. Considerando que a atividade econômica principal da empresa é 28.33-0-00 – Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 acessórios, exceto para irrigação, a alíquota de SAT/RAT aplicável no período de 01/2010 a 13/2012 é de 3%. Quanto ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP relativo ano de 2010, a empresa ingressou com o processo nº 44000.000581/2010-35, junto ao Departamento de políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social – MPS. Em primeira instância, o pedido da empresa foi considerado improcedente. Em 2ª instância, o recurso interposto foi parcialmente provido, de modo que o FAP inicialmente estabelecido para o ano de 2010, de 1,5294, foi modificado para 1,5225. Em relação ao ano de 2011, o FAP inicialmente estabelecido foi de 1,2783. A empresa contestou (processo administrativo nº 1011110000486011) e a decisão de 1ª instância reduziu o FAP para 1,1928. A empresa recorreu da decisão, entretanto, o recurso ainda pendia de decisão quando do lançamento. A impugnação apresentada contra o FAP do ano de 2012 ainda não havia sido submetida a julgamento quando do lançamento (processo nº 1111140002765011). Diante dos fatos acima, efetuou-se o lançamento das diferenças entre as alíquotas de SAT/RAT ajustadas para cada ano, correspondentes à alíquota de 3% multiplicada pelo FAP do período, e a alíquota informada pelo contribuinte em GFIP (2%). O cálculo das diferenças está resumido em planilha juntada aos autos às fls. 103 a 111 do e-processo. A contribuição lançada foi inserida no levantamento RA – Diferença de SAT/RAT. O contribuinte foi pessoalmente cientificado dos Autos de Infração em 31/07/2013 e apresentou impugnação em 28/08/2013, alegando, em síntese, o seguinte: Inicialmente, alega que a inclusão das pessoas físicas e da pessoa jurídica no Relatório de Vínculos se deu de modo arbitrário, pois ausentes os elementos fáticos e de direito que justificam tal vinculação. Não existe a comprovação de qualquer ato ilícito que justifique a co-responsabilidade das referidas pessoas. O não pagamento de tributo não é considerado infração à lei capaz de desencadear a responsabilidade dos sócios e administradores. Em seguida, questiona o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, sob a justificativa de que a metodologia criada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS é extremamente confusa e dúbia, além de que vários elementos considerados no cálculo do FAP não são integralmente disponibilizados às empresas. O FAP é calculado a partir do desempenho da empresa, dentro da sua atividade econômica. Desta forma, considera-se no cálculo do FAP o número de ordem do contribuinte no ranking das empresas de mesma subclasse do CNAE. Todavia, estas informações não são disponibilizadas. Esta evidente ausência de informações impossibilita a válida impugnação da contribuição exigida, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Como tributo que é, o FAP deve estar sujeito aos princípios que regem o direito tributário. No mérito, afirma que a utilização do FAP acarreta majoração de tributo, em confronto com o inciso I do art. 150 da Constituição, o que inquina de inconstitucionalidade o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. Afirma ainda que a alíquota de RAT foi alterada através do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e pelo Decreto nº 6.957, de 2009, em desrespeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Além disso, afirma que o FAP ofende o princípio da proporcionalidade. Argúi a existência de equívocos que influenciaram diretamente no cálculo do FAP, tais como: a inclusão de ex-empregados fora do marco temporal delimitado pelo FAP e a existência de nexos impugnados e aguardando decisão do INSS. Alega que houve o indevido enquadramento de categorias inteiras de trabalhadores no grau de risco grave, sem as devidas distinções, seja quanto à Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 verificação de cada estabelecimento, seja quanto à exclusão dos empregados da esfera administrativa. Afirma que devem ser considerados os procedimentos voltados à segurança do trabalho, adotados pela empresa com a finalidade de minorar e ou elidir os eventuais riscos inerentes às atividades desenvolvidas, bem como os reflexos destas medidas, as quais, na maioria das vezes, dispensam o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade aos empregados. Não há, assim, fundamento jurídico para o enquadramento genérico efetuado pela fiscalização. Em seguida, aduz que a utilização da alíquota de 2% pela empresa não decorreu de dolo ou má-fé, razão pela qual não se justifica a aplicação de multa de 75%. Segundo afirma, as informações disponíveis no site da Previdência social, extraídas em 08/08/2013, a alíquota de RAT para o código CNAE nº 2833000 é de 2%. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente a discussão administrativa. Questiona a multa aplicada, sob a justificativa de que não há tributo devido. Além disso, afirma que a referida multa é inconstitucional. Questiona a aplicação de juros com base na taxa SELIC, sob a justificativa de inconstitucionalidade. Por fim, requer a suspensão do crédito tributário até a decisão final; o acolhimento das preliminares; seja a impugnação conhecida e julgada totalmente procedente; e, caso assim não se entenda, a exclusão da multa e dos juros. Recebida a impugnação, os Autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ-SDR e distribuídos à sexta turma de julgamento. Após análise dos elementos contidos nos autos, o relator designado para o processo decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização informasse qual a atividade preponderante da empresa em cada um dos seus estabelecimentos. Em resposta, a fiscalização juntou aos autos a Informação Fiscal de fls. 941 e 942. A empresa teve ciência da informação juntada aos autos e lhe foi concedido novo prazo de trinta dias para manifestação. Vencido o prazo sem que a empresa houvesse se manifestado, os autos retornaram para julgamento. (Grifo no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 946 a 956): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MPS PARA APRECIAÇÃO. O art. 202-B do Regulamento da Previdência define quais os órgãos da administração pública federal perante os quais de desenvolverá o contencioso administrativo para o deslinde de questões relativas ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Em primeira instância, a contestação oferecida pela empresa será destinada ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Os recursos contra as decisões proferidas por este órgão serão oferecidos à Secretaria de Políticas de Previdência Social, que decidirá a matéria em caráter terminativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, portanto, não é competente para conhecer alegações relativas ao cálculo do FAP. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade das multas aplicadas não são apreciadas nesta decisão. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 405 a 418): 1. Aduz ofensa a princípios constitucionais. 2. Salienta a ocorrência de suposto cerceamento de defesa, o que implicaria nulidade da autuação. 3. Entende que a decisão de origem deverá ser anulada, em suas palavras, porque “não houve pronunciamento pelos Doutos” tocante a questão levantada na impugnação. 4. Discorda do critério adotado para a definição da alíquota aplicável ao SAT/RAT. 6. Ratifica a, no seu entendimento, abusividade da multa de ofício e juros à taxa SELIC. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/11/2014 (processo digital, fl. 960), e a peça recursal foi interposta em 18/11/2014 (processo digital, fl. 961), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve cerceamento de defesa, vício formal e agressão a princípios constitucionais. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Relatório Fiscal, Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 40 a 44 e 46 a 59). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 03 a 37 e 40 a 44). Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. .Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim entendido, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Conforme visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar a decisão administrativa adotada. Ademais, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do mesmo Decreto. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 1018DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 Mérito Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 950 a 956): Inicialmente, o impugnante requer a exclusão das pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Relatório de Vínculos do pólo passivo. Ocorre, entretanto, que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Relatório de Vínculos não figuram no pólo passivo deste Auto de Infração, no qual encontra-se apenas a pessoa jurídica Semeato S/A indústria e Comércio. A informação das pessoas físicas e jurídicas que integram o quadro societário da empresa autuada visa, tão-somente, oferecer subsídios à Procuradoria para que, se houver inadimplência da pessoa jurídica autuada e se estiverem presentes elementos que autorizem a responsabilização pessoal dos dirigentes, nos termos do art.135, III, do CTN, seja possível a sua identificação, bem como para que se saiba o período da sua gestão junto à empresa. Pelas razões acima, não tomo conhecimento do pedido da empresa para exclusão dos dirigentes do pólo passivo. Em seguida, o impugnante questiona a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção sob a justificativa de que a metodologia de cálculo estabelecida pelas Resoluções nº 1.308 e 1309 do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS utiliza elementos não disponibilizados à empresa; sob a justificativa de que o art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003, que criou o FAP, assim como o art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, que o disciplinou, ofendem o princípio da legalidade estrita; sob a justificativa de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Um dos itens que não lhe foram informados, segundo o impugnante, são os percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE. De acordo com o § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência, o Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. No ano de 2009, 2010 e 2011, os percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse do CNAE foram publicados, respectivamente, pelas Portarias MPS/MF nº 254, de 24/09/2009; 451, de 23/09/2010 e 579, de 23/09/2011. Logo, improcedem as alegações do impugnante acerca da não disponibilização destas informações. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 [...] Além de questionar a constitucionalidade do FAP, o impugnante questiona aspectos específicos acerca do cálculo do FAP que lhe foi atribuído pela Previdência Social nos anos de 2010, 2011 e 2012. O Regulamento da Previdência Social – RPS, no art. 202-B, assim dispõe: Art.202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) §1 o A contestação de que trata ocaputdeverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) §2 o Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) §3 o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. Como visto, o referido dispositivo define quais os órgãos da administração pública federal perante os quais se desenvolverá o contencioso administrativo para o deslinde de questões relativas ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Em primeira instância, a contestação oferecida pela empresa será destinada ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Os recursos contra as decisões proferidas por este órgão serão oferecidos à Secretaria de Políticas de Previdência Social, que decidirá a matéria em caráter terminativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, portanto, não é competente para conhecer alegações relativas ao cálculo do FAP, razão pela qual as alegações da empresa neste sentido não serão conhecidas nesta decisão. Em que pese os processos de contestação ao valor do FAP se encontrarem pendentes de julgamento no MPS, não há previsão no Código Tributário Nacional - CTN, tampouco no Decreto nº 70.235/72, para o sobrestamento do processo administrativo de lançamento. Isto porque, as hipóteses que visam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, não obstam o andamento do processo no âmbito administrativo, vez que os seus efeitos restringem-se à prática de atos executórios. O prosseguimento do processo impõe-se pelo princípio da oficialidade, expressamente previsto no inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual a administração deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo. O Relatório Fiscal menciona que o impugnante apresentou contestação ao Departamento de políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social – MPS contra o FAP dos anos de 2010, 2011 e 2012. O processo relativo ao FAP de 2010 (processo nº 44000.000581/2010-35) já foi julgado. Houve recurso administrativo e questão já foi decidida em segunda instância pela já foi decidido em segunda instância pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, de modo que o FAP considerado no lançamento já é definitivo na esfera administrativa (1,5225). Os processos administrativos nos quais a empresa contesta o FAP que lhe foi atribuído pela Previdência Social nos anos de 2011 e 2012 (Processos nº 1011110000486011 e 1111140002765011, respectivamente) ainda se encontram pendentes de decisão. Logo, em relação às contribuições lançadas nos anos de 2011 e 2012, deve ser observado que a exigibilidade dos créditos encontra-se suspensa, nos termos do § 3º do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social – RPS, uma vez concluído este processo administrativo fiscal, deve ser observado que a exigibilidade dos créditos ainda se Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 encontrará suspensa, nos termos do § 3º do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social – RPS, enquanto não houver decisão definitiva, na esfera administrativa, nos referidos processos em que o impugnante questiona o FAP. Uma vez concluídos os processos administrativos em trâmite no MPS, caso haja alteração do FAP originalmente atribuído à empresa pela Previdência Social nos anos de 2011 e 2012, a repartição de origem da RFB deverá proceder à alteração do lançamento, a fim de adequar os valores lançados aos novos valores do FAP que venham a ser definidos pelo MPS. Em suas alegações, o impugnante também questiona a constitucionalidade da própria contribuição da empresa para o SAT/RAT. Obviamente, quanto a este ponto, vale a mesma conclusão já adotada nesta decisão quanto aos questionamentos semelhantes acerca do FAP, ou seja, tais alegações não serão conhecidas pois fogem à competência do julgador administrativo. Em relação a ela, entretanto, vale mencionar o posicionamento já adotado pelo STF (RE 343446/SC, relator Ministro Carlos Velloso) de que a referida contribuição é constitucional, como abaixo transcrito: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. Ainda no que toca ao SAT/RAT, o impugnante questiona o enquadramento da empresa na Tabela CNAE. Quanto a este ponto, é importante mencionar que não houve inovação, pois o código utilizado (28.33-0-00, relativo à atividade de Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação) foi exatamente aquele informado pelo contribuinte à RFB quando declarou as contribuições devidas em GFIP. Apenas no estabelecimento de CNPJ nº 92.015.064/0002-65, a empresa informou em GFIP o código CNAE nº 24.51-2-00 (Fundição de Ferro e aço). Ambos os códigos, entretanto, estão classificados como atividades de grau de risco grave, com alíquota de SAT/RAT de 3%, de acordo com a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas) constante do Anexo V do regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo decreto nº 6.957, de 2009. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014 (DOU de 25/02/2014), foram alterados alguns artigos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Uma das principais alterações foi sobre o entendimento da RFB acerca da aplicação das alíquotas sobre os Riscos Ambientais do Trabalho, definindo que o cálculo do recolhimento de contribuição deverá ser feito tendo como base a atividade Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 preponderante em cada estabelecimento. Em função das modificações introduzidas pela Súmula STJ nº 351, bem como pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2120/2011, a referida Instrução Normativa passou a dispor da seguinte forma acerca da definição da atividade preponderante da empresa: Art. 72.As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida noAnexo Idesta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: ... c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea "b", exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; Em resumo, a Instrução Normativa passou a determinar que a atividade preponderante seja aferida por estabelecimento. Assim, se a empresa dispuser de vários estabelecimentos e desenvolver diversas atividades, cada um dos seus estabelecimentos deverá aferir separadamente a sua atividade preponderante, sendo assim considerada aquela que ocupar o maior número de empregados e trabalhadores avulsos. Entretanto, no presente caso, de acordo com as declarações efetuadas em GFIP pelo impugnante, a atividade desenvolvida por todos os estabelecimentos da empresa é a mesma, qual seja, a “Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação”. Para evitar dúvidas, tendo em vista que o lançamento foi efetuado antes da modificação dos critérios de apuração da atividade preponderante pela IN RFB nº 1.453, de 2014, os Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 autos foram baixados em diligência, a fim de que o auditor responsável pela autuação informasse quais as atividades preponderantes de cada um dos estabelecimentos da empresa. Questionada acerca das atividades preponderantes exercidas em cada um dos estabelecimentos, a empresa confirmou as informações prestadas em GFIP. Além disso, apresentou uma planilha contendo o quantitativo de funcionários em cada um dos seus setores ao longo dos anos objeto do lançamento. Alega a impugnante que a atividade preponderante deve ser identificada a partir da análise das atividades desenvolvidas por cada um dos seus funcionários. Tal alegação, entretanto, não encontra respaldo na legislação previdenciária. A atividade de lançamento é plenamente vinculada, não podendo a administração deixar de cumprir as disposições contidas em leis, decretos e atos normativos em vigor, sob pena de responsabilidade. Em se tratando de normas contidas em Decreto emitido pelo chefe do Executivo, ou em Instruções Normativas, emitidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, o servidor encontra-se a elas vinculado também por força do poder hierárquico. Os §§ 2º e 3º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, assim como os incisos do art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009, acima mencionados, afirmam que a atividade preponderante deve ser aquela que ocupa, em cada um dos estabelecimentos, o maior número de empregados e trabalhadores avulsos. A relação das atividades e dos graus de risco correspondentes encontra-se no Anexo V do regulamento. O impugnante afirma que não foram considerados os investimentos em segurança do trabalho por ele realizados. De acordo com o art. 203 do Regulamento da Previdência, a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco. O dispositivo deixa claro que a alteração no enquadramento da empresa será efetuada por ato do Ministério da Previdência Social – MPS, o que não ocorreu no caso presente. Logo, inexistindo ato do MPS que altere o enquadramento, mostra-se impossível a utilização de outra classificação, que não aquela prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência. Correto, portanto, o enquadramento efetuado pelo auditor quando do lançamento, o qual, repise-se, é idêntico àquele declarado em GFIP pelo impugnante. Em seguida, argumenta o impugnante a impossibilidade de se aplicar a taxa SELIC aos créditos de natureza tributária. Entretanto, a utilização da taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários federais encontra-se expressamente prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 e no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, foi pacificada pela jurisprudência administrativa, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também no âmbito do STJ, a incidência da taxa SELIC sobre créditos de natureza tributária tem sido aceita, nos termos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721634/2013-91 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp n. 373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2. É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25.11.2009 (recurso repetitivo julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/08). 3. Agravo regimental não provido. Portanto, improcedem as alegações do impugnante acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária. O impugnante questiona a exigência da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, sob a justificativa de que não teria agido com dolo. A aplicação da referida multa, entretanto, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, independe da intenção do agente. Assim, uma vez constatado pela fiscalização que o contribuinte não declarou em GFIP contribuições devidas à Previdência, bem como não efetuou o recolhimento destas contribuições não declaradas, impõe-se o lançamento de ofício das contribuições e a aplicação da multa prevista em lei. (Grifo no original) Nesse pressuposto, a razão não está com a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1024DF CARF MF Original

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4616552 #
Numero do processo: 10283.002104/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da Unido para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flavio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Recife - PE 22 CC-N4F FL Processo le : Recurso n' : Acórdão : Recorrente : Recorrida : MINISTF910 DA IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da Unido para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flavio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ao c g6- • 1 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10283.002104/99-51 Recurso n : 126.003 Acórdão : 204-00.173 1 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débitos da COFINS e do PIS próprios da requerente com créditos do IPI transferidos a ela pelas empresas PRONOR PETROQUIMICA S/A e NITROCARBONO S/A relativos As exportações realizadas no período de 10/88 a 10/90, com base no art. 1° do DL n°491/69, art. 3° do DL n° 1.248/72 e art. 1 0, §1° da Lei ri° 8.402/92, qual seja do beneficio denominado crédito premio do IPI. 0 pedido foi indeferido pela DRF em Manaus - AM sob o argumento de que: as normas especificas aplicadas ao crédito-prêmio do IPI asseguravam seu gozo aos fabricantes- exportadores comprometidos com a execução do programa de exportação (BEFIEX), durante o prazo nele previsto, vedada a transferencia de crédito de um estabelecimento para outro; na época das citadas operações o beneficio já havia sido extinto; intempestividade do pleito uma vez transcorrido cinco anos da data das exportações, conforme Parecer CST n° 515/71. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa em síntese: 1. ilegalidade das portarias do Ministro da Fazenda que modificaram e extinguiram o credito prêmio do IPI, pois desrespeitaram princípios constitucionais da legalidade e indelegabilidade de funções. Cita acórdão do TRF da 4a Regido, ementas do STF e cita doutrina; 2. alega que o prazo para pleitear a recuperação do credito-prêmio do IPI teve inicio com a decisão do STF, datada de 26/11/2001, que declarou inconstitucional a norma que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir o beneficio em questão, ou se assim não for entendido a prescrição só ocorreria 10 anos após a ocorrência do fato gerador, já que o IPI é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação; 3. tece comentários acerca da possibilidade de a Administração manifestar-se sobre aplicação de normas inconstitucionais; e 4. a transferência de crédito está expressamente prevista no DL 491/69 e normas que o regulamentou. A DRJ em Recife/PE, em obediência ao disposto na IN SRF ri° 226/2002, indeferiu sumariamente a solicitação. Após ciência da referida decisão, a contribuinte apresentou, tempestivameme, recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. o relatório. 1 2 „ 2 2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes_ Processo n : 10283.002104/99-51 Recurso n' : 126.003 Acórdão n”- : 204-00.173 06- ; v 16 'V C. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de qualquer outra manifestação por parte deste Colegiado é preciso analisar a questão da prescrição aplicada pela DRF em Manaus AM. No que diz respeito A prescrição aplicada pela autoridade a quo é de se observar que o pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 09/04/99, e os créditos a que se refere o pedido são oriundos de operações realizadas entre 1988 e 1990. Assim, o pedido foi protocolado após o decurso do prazo de cinco anos contado da data das efetivas operações de exportações geradoras dos pretensos créditos a serem utilizados na compensação. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. 0 caso ora em análise, trata de suposto direito creditório que a reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente de incentivo fiscal As exportações denominado crédito-prêmio do IPI. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre a ocorrência das exportações geradoras dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. 0 beneficio encontra-se intimamente vinculado à efetiva exportação dos produtos industrializados, razão pela qual é preciso que a exportação efetivamente tenha ocorrido quando da solicitação do ressarcimento do tributo pelo contribuinte à SRF. A intenção de exportar, ainda que futuramente, não se traduz em realidade Mica. Tal exportação, não concretizada poderia se realizar ou não em momento futuro. No caso do presente beneficio fiscal, a condição para que se possa usufrui-lo é a exportação do produto fabricado. Veja-se que os créditos do IPI em questão são aqueles relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Todavia nos autos consta que as exportações geradoras dos créditos que a reclamante pretende ver ressarcido ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 1988 a 1990, inclusive. 0 pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até outubro/93 e, assim sucessivamente, sendo que o último período haveria de ter sido requerido até outubro/95. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 09/04/99, não há como negar que nessa data o direito de requerê-los já prescrevera. Em se tratando de ressarcimento de crédito-premio do IPI é de se verificar que este ressarcimento representa uma divida da Unido para coin a contribuinte. Neste caso, a norma 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10283.002104/99-51 Recurso : 126.003 Acórdão : 204-00.173 2 CC-NI F FL aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1 ° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: Art. 1° As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da Unido, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve corno parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de auto-lançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. 0 caso em exame trata de ressarcimento de incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI , portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Dai ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela reclamante. Quanto à contagem do prazo a partir da manifestação do STF no RE —186623/RS, datada de 26/11/2001 é de se verificar que tal posicionamento foi exarado no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual só tem alcance entre as partes. Embora tal decisão tenha sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção. 1 I "8. 0 sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo urna determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (...) 0 controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal A parte ofendida. 4 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10283.002104/99-51 Recurso n' : 126.003 Acórdão : 204-00.173 22 CC-MF Fl. v E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executrivel entre as partes Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes3, e, não, erga omnes , como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 4, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a citada decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 5° do DL 491/69; art. 1° do DL 1.724/79; art. 3° do DL 1894/81, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas no referido processo judicial que provocou tal manifestação do Judiciário, a partir do transito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor, o que não é o caso dos autos. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que não pode ser aproveitada a referida declaração de inconstitucionalidade para inicio de contagem de fruição de prazo prescricional. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada (---) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 2 op.cit. pg. 296 3 “(...) 0 Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à /itis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada A apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judicial* para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado As partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda sera analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 4 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme A Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, A necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n ° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br„Oe acessado em 26/08/2003) vm 1 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.002104/99-51 Recurso n' : 126.003 Acórdão : 204-00.173 2Q CC-MF inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes5 , em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."6 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme Jose Afonso da Silva7 , Paulo Bonavides8 , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 9, Ricardo Lobo Torres 10, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". 5 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Ildberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Ildberle, 0 recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. JA no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remain effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visa() que, corn algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei no 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 6 Curso de Direito Constitucional Positivo, Jose Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 7 op. cit., pgs. 52 a 54 8 op. cit., p. 296 9 op. cit., pgs. 102 a 116 o Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. 0 Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a e icácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.002104/99-51 Recurso n' : 126.003 Acórdão : 204-00.173 CC-MF FL ; Concluo, pois, que a referida declaração de inconstitucionalidade trazida pela recorrente em sua defesa não pode ser utilizada para contagem de prazo prescricional pois só surtiu efeito entre as partes envolvidas na ação, não podendo, tais efeitos, serem estendidos para os demais contribuintes, que não possuíam qualquer relação com a citada manifestação do Judiciário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, por já haver operado a prescrição dos créditos pretendidos quando foi aposto o pleito de ressarcimento como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 NARA STOS MANATTA an a, o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão so produz efeitos erga ornnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) izf

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Numero do processo: 19647.010596/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO POR EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas por empresa contratante de serviço constitui infração à legislação previdenciária punível com multa. MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA Mostra-se irrelevante a situação financeira do sujeito passivo no tocante multa aplicável ao lançamento tributário. Referida multa tem previsão legal e inafastável. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstrada a correção da falta.
Numero da decisão: 2001-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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FOLHA DE PAGAMENTO POR EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas por empresa contratante de serviço constitui infração à legislação previdenciária punível com multa. MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA Mostra-se irrelevante a situação financeira do sujeito passivo no tocante multa aplicável ao lançamento tributário. Referida multa tem previsão legal e inafastável. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstrada a correção da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 96 /2 00 8- 44 Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010596/2008-44 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Nos termos do relatório fiscal de f. 15, trata o presente feito de Auto de Infração-AI para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa autuada não ter apresentado GFIP especificas em nome das empresas para quem prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra. Período de constatação da falta : 01/2004 a 12/2004. No relatório de aplicação da multa de f. 15, a fiscalização afirma ter lançado multa em seu valor mínimo nos termos dos artigos 92 da Lei 8.212/91 e 283, II, "j" do Decreto n.° 3.048/99. 0 valor corrigido da multa encontra-se previsto na Portaria MPS/MF n°77/2008. Total da multa aplicada : R$ R$ 1.254,89. A defesa de fls. 37 a 40 argui, em síntese: I- efeito suspensivo da defesa interposta; trata-se de mera irregularidade em cumprimento de obrigação acessória; III- valor excessivo da multa e difícil situação financeira da autuada; IV- ter direito ao beneficio da Relevação, uma vez que promoveu a correção de suas declarações (cópias de fls. 56 a 310). Por meio do Despacho n° 653 de 31/05/2010, foi solicitada diligência fiscal para verificação da alegada correção. Em resposta, a DRF- Recife trouxe a Informação Fiscal de fls. 436 a 438 onde, a partir da análise das guias retificadoras indicadas em seu item 5, concluiu pela não correção da falta imputada ao contribuinte. Acrescenta que a empresa não trouxe guias retificadoras para 01/2004, 02/2004 e 03/2004; para as demais competências apresentou guias retificadoras sem inclusão das empresas prestadoras indicadas pelo autuante (resumo no item 8 de f. 437). 0 contribuinte foi cientificado deste pronunciamento fiscal pelo Edital n°224/2010 (f. 443), nos termos do previsto nos artigos 5° e 23, §1°, inciso II do Decreto 70235/72. Não houve aditivo de defesa. Eis, em resumo, o que havia para ser relatado. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO POR EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas por empresa contratante de serviço constitui infração à legislação previdenciária punível com multa. DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVANCIA Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010596/2008-44 Mostra-se irrelevante a situação financeira do sujeito passivo no tocante multa aplicável ao lançamento tributário. Referida multa tem previsão legal e inafastável. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstrada a correção da falta. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2011, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) trata-se de mera irregularidade em obrigação acessória completamente sanável através de retificação e apresentou petição requerendo dilação de prazo para retificação; b) condenação de multa excessiva, sendo primária. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a possibilidade de retificação de obrigação acessória após lavrado auto de infração de descumprimento de obrigação acessória. A multa atualmente em julgamento resulta da omissão do contribuinte em suas GFIP. Dado que não há disposição legal que permita isso, a autoridade fiscal não pode ajustar a multa prevista com base em características subjetivas do contribuinte, como sua situação financeira. Portanto, o pedido da autuada não pode ser atendido, pois não há previsão legal para tal. O contribuinte demonstrou primariedade uma vez, na época da conduta omissiva, não havia decisões desfavoráveis registradas em seu nome (conforme consulta na página 445). No entanto, de acordo com o relatório fiscal das páginas 436 a 438, a autuada não conseguiu corrigir a falta apontada. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Da Autuação A presente exigência trata exatamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, conduta que foi confirmada pela defesa no item II acima resumido. Assim, deve-se reconhecer como procedente a autuação em tela. Do Pedido de Efeito suspensivo Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010596/2008-44 Desnecessário o pedido nesse sentido, pois a defesa e o recurso administrativos tempestivos já suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inciso III do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Do valor da multa aplicada De início impende registrar que, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, inexistindo previsão legal neste sentido, não cabe a autoridade fiscal fazer qualquer retoque na multa prevista, em função de caracteres subjetivo do contribuinte, como sua situação financeira. Assim sendo, deixa-se de atender o pleito da autuada, tendo em vista ausência de previsão legal. Da Relevação Pleiteada A época da apresentação da impugnação, a legislação assegurava ao contribuinte o benefício da relevação da multa, desde que presentes os pressupostos estabelecidos pelo legislador. Transcrevemos o dispositivo legal pertinente: Decreto 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n°6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009) (..) Assim, com relação ao pedido de relevação, através da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a relevação da multa está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a formulação de pedido e correção da falta, dentro do prazo de impugnação; b) que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. O pedido de relevação da multa foi formulado pela Autuada, e a leitura do relatório demonstra que a Autuada não incorreu em circunstâncias agravantes. O contribuinte atendeu à condição de primariedade uma vez, à época da conduta omissiva, inexistiam decisões desfavoráveis em seu nome (consulta de f. 445). Todavia, conforme já mencionado relato fiscal de fls. 436 a 438, a autuada não logrou êxito em corrigir a falta apontada. Desta feita, rejeita-se o pleito do contribuinte em virtude do não atendimento de uma das condições previstas para a benesse intentada. De tudo exposto, e nada tendo a acatar das teses de defesa, voto por MANTER, na integra, o lançamento efetuado, julgando IMPROCEDENTE a defesa em análise. Conclusão Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010596/2008-44 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 1027DF CARF MF Original

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