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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028023 #
Numero do processo: 10845.002367/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO E/OU IMPOSTO COMPLEMENTAR. Uma vez que o procedimento fiscal constatou ter o contribuinte pleiteado indevidamente, a título de carnê­leão e/ou imposto complementar, o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, erroneamente informados como recebidos de pessoas físicas, e que o valor compensado é superior ao comprovado nos autos, não há reparos a fazer ao lançamento.
Numero da decisão: 2002-009.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Uma vez que o procedimento fiscal constatou ter o contribuinte pleiteado indevidamente, a título de carnê-leão e/ou imposto complementar, o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, erroneamente informados como recebidos de pessoas físicas, e que o valor compensado é superior ao comprovado nos autos, não há reparos a fazer ao lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento, referente ano-calendário de 2006, para a constituição do crédito tributário no montante de R$ Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.622 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.002367/2008-45 2 2.152,65, sendo R$ 1.633,53 a título de imposto suplementar, R$ 326,70, de multa de mora, e R$ 192,42, de juros de mora, calculados até 30/05/2008. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que foi apurada a infração de compensação indevida de imposto complementar/carnê-leão, no valor de R$ 2.784,80, referente a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte de R$ 3.197,30 e o efetivamente comprovado de R$ 412,50. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, onde alega que que o saldo do imposto a pagar foi apurado corretamente, uma vez que é calculado automaticamente pelo programa gerador da declaração, fornecido pela Receita Federal. Acrescenta que, se o débito apurado foi efetivamente quitado, a cobrança corresponde a duplicidade. Assim, o máximo que poderia ocorrer seria a cobrança de multa por atraso. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente (fls. 84/87), tendo sido o contribuinte cientificado desta decisão em 20/10/2011 (fl. 91). O Recorrente manejou recurso voluntário, em 25/10/2011, onde alegou, em apertada síntese: - que não tem conhecimento de ter recebido honorários de pessoas jurídicas; - provavelmente houve um equívoco da declaração de rendimento, não podendo o contribuinte ser punido por isso; - reitera a anulação do indevido indébito. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto complementar/carnê-leão, no valor de R$ 2.784,80, referente a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte de R$ 3.197,30 e o efetivamente comprovado de R$ 412,50. A decisão a quo manteve a infração compensação indevida de imposto complementar/carnê-leão, no valor de R$ 2.784,80, pelos seguintes motivos, in verbis: O contribuinte considera indevido o lançamento, uma vez que o saldo do imposto a pagar, calculado automaticamente pelo programa gerador da declaração, teria sido quitado. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.622 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.002367/2008-45 3 Ocorre que não se trata, in casu, de exigência do saldo do imposto a pagar indicado na declaração de ajuste anual, mas sim de glosa parcial do imposto pago declarado, resultando na apuração de imposto suplementar. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constantes da notificação de lançamento (fls.04 e 05), o contribuinte informou erroneamente na rubrica “Carnê­leão e imposto complementar” o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, estes indevidamente declarados como recebidos de pessoas físicas. Cumpre observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente ao recolhimento mensal obrigatório (“carnê­leão”) e ao recolhimento complementar: Recolhimento Mensal ("carnê-leão") Art. 21. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no país; II ­ rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior; III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; IV - importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. (...) Recolhimento Complementar Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual mediante o recolhimento complementar do imposto. § 1° O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. § 2° O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida (destaques da transcrição) A Fiscalização verificou que, no ano-calendário de 2006, houve apenas um recolhimento de carnê-leão, efetuado em 25/10/2006, no valor de R$ 412,50, cujo código da receita foi erroneamente informado (0211 em vez de 0190). Assim, o valor da compensação a título de carnê-leão foi reduzido de R$ 3.197,30 para R$ 412,50, glosando-se a diferença de R$ 2.784,80. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.622 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.002367/2008-45 4 Com base em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nas quais o contribuinte figura como beneficiário (fls. 73 a 75), apurou-se o imposto retido na fonte na importância de R$ 1.151,27. Ressalte­se que o interessado apresentara à Fiscalização as “Guias de Retenção de IRRF – Justiça Federal – Lei 10.833” de fls. 35 a 68, com a anotação manuscrita “Guias Correspondentes ao Carnê Leão” (fl. 35). Entretanto, observa-se que, em parte das referidas guias, o impugnante não figura como contribuinte, mas como advogado. Desse modo, não poderia se aproveitar dessas retenções, já que não é o beneficiário dos rendimentos. Note-se que as retenções consignadas nas guias em que o impugnante consta como contribuinte foram consideradas no lançamento, conforme se extrai do cotejo das referidas guias com as DIRF de fls. 73 a 75. Destarte, do total de R$ 3.197,30 compensado na declaração de ajuste anual, foi comprovado o recolhimento ou a retenção do montante de R$ 1.563,77 (= R$ 412,50 + R$ 1.151,27). Portanto, o procedimento fiscal apurou corretamente o imposto suplementar de R$ 1.633,53, que é igual ao imposto devido de R$ 6.106,27 menos o imposto retido na fonte ou pago de R$ 1.563,77, menos o saldo do imposto a pagar declarado de R$ 2.908,97. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou novos documentos que demonstrem os valores declarados por ele a título de imposto complementar/carnê-leão, no valor de R$ 3.197,30, logo mantém a glosa efetuada pela fiscalização de R$ 2.784,80, nos termos da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11028387 #
Numero do processo: 10640.722945/2012-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. CNPJ DIVERSO. A legitimidade para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente é do sujeito passivo que efetuou o recolhimento, o que exige a identificação do CNPJ vinculado diretamente aos pagamentos realizados. Assim, o pedido deve ser formulado pelo ente federativo por meio do número de inscrição no CNPJ correspondente à unidade que realizou os recolhimentos, não sendo admitida a utilização de CNPJ diverso.
Numero da decisão: 2003-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim(relator) e Fernanda Melo Leal, que davam provimento parcial para acatar como regulares as compensações que foram glosadas unicamente pela falta de correção das GFIPs. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. CNPJ DIVERSO. A legitimidade para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente é do sujeito passivo que efetuou o recolhimento, o que exige a identificação do CNPJ vinculado diretamente aos pagamentos realizados. Assim, o pedido deve ser formulado pelo ente federativo por meio do número de inscrição no CNPJ correspondente à unidade que realizou os recolhimentos, não sendo admitida a utilização de CNPJ diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim(relator) e Fernanda Melo Leal, que davam provimento parcial para acatar como regulares as compensações que foram glosadas unicamente pela falta de correção das GFIPs. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. CNPJ DIVERSO. A legitimidade para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente é do sujeito passivo que efetuou o recolhimento, o que exige a identificação do CNPJ vinculado diretamente aos pagamentos realizados. Assim, o pedido deve ser formulado pelo ente federativo por meio do número de inscrição no CNPJ correspondente à unidade que realizou os recolhimentos, não sendo admitida a utilização de CNPJ diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim(relator) e Fernanda Melo Leal, que davam provimento parcial para acatar como regulares as compensações que foram Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 2 glosadas unicamente pela falta de correção das GFIPs. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Voluntários de fls. 1653/1664, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 1640/1649, que julgou improcedente impugnação da contribuinte e manteve o lançamento de contribuição previdenciária (parte patronal) decorrente do auto de infração DEBCAD nº 37.247.770-4 (fls. 863/867), no valor histórico de R$ 226.501,08 (já incluso juros e multa de mora). O lançamento decorre de glosas de valores indevidamente compensados no período de 06/2008 a 12/2008. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 839/855, apesar da Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, ter suspendido a execução da alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei n° 8.212 de 1991, que incluía os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de empregado, a RECORRENTE compensou as contribuições patronais sem proceder à devida retificação das GFIPs. Ademais, apontou que a Prefeitura não poderia utilizar créditos de recolhimento indevidos da Câmara Municipal para compensar compensações, em razão dos CNPJs próprios de cada órgão. Por fim, afirmou que parte dos créditos utilizados na compensação estavam prescritos: 2.1 - Com base na citada Resolução, a Prefeitura Municipal compensou as contribuições patronais do Prefeito Renato Trindade Teixeira e do Vice-Prefeito Romeu Guimarães ref. as competências 04/1998 a 09/2004 ,sem proceder à devida retificação das GFIP's das competências 01/199 a 09/2004, e as contribuições dos vereadores ref. As competências 03/1998 a 12/1998 e 08/1999 Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 3 a 09/2004 o que é ilegal, conforme se deduz da análise dos seguintes fundamentos: (...) Por seu turno, a Instrução Normativa RFB n° 900 de 30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31/12/2008, que disciplina a compensação e a restituição de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs o que se segue: Art 3°. A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: Parágrafo 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada a retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por esta declaração. Já a Instrução Normativa SRP n° 15, de 12/09/2006, DOU 18/09/2006, que constitui norma específica sobre a compensação das contribuições previdenciárias que tiveram suspensa sua executoriedade pela Resolução n° 26, do Senado Federal, assim dispôs sobre as condições para o sujeito passivo efetuar a compensação: Art. 6°. È facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3° compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1°, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação de GFIP para excluir destas todos os exercentes de mandado eletivos informados... Parágrafo 4° - é obrigatória a retificação de GFIP por parte do dirigente ente federativo. independente de efetiva compensação. E ainda a Portaria MPS n° 133, de 02/05/2006 ,DOU de 03/05/2006, também impôs condições à compensação das citadas contribuições dos agentes políticos. Confira: Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será procedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social — GFIP. 2.1.3 - Nota-se, assim, que, para fins de compensação/restituição, a só existência do crédito não legitima o procedimento. Para que a compensação seja considerada regular, deve o sujeito passivo observar as condições impostas pela legislação, que se não foram atendidas, acarretam a glosa daquilo que compensou irregularmente. (...) Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 4 2.2.1 As Câmaras Municipais são órgãos do Município incumbidos das funções legislativas e não têm personalidade jurídica própria, sendo a pessoa jurídica o Município. Entretanto, para fim de cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 1991, as Câmaras Municipais figuram como sujeito passivo, na condição de "empresa", considerando que possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, bem como CNPJ próprio. Essa autonomia financeira/orçamentária das Câmaras Municipais tem espeque no artigo 168 da Constituição Federal, que determina: (...) A Prefeitura não está autorizada a utilizar crédito da Câmara para proceder compensação em suas guias de recolhimento, sendo tal crédito considerado de terceiro, urna vez que provém de outro sujeito passivo — outra empresa — e, como tal, não legitima a compensação. A esse respeito, o seguinte dispositivo da Instrução Normativa RFB n° 900, que trata da restituição e compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil: Art. 56. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. Enfim, tendo a Câmara Municipal autonomia administrativa e financeira/orçamentária e CNPJ próprio, será considerada "empresa" para fins da Lei n°8.212/91 e, nessa medida, eventual recolhimento indevido ou a maior por ela efetuado, em seu CNPJ, não poderá ser compensado por outro sujeito passivo/empresa, como é o caso da Prefeitura. A Câmara e a Prefeitura Municipais devem, isoladamente, elaborar e entregar as respectivas GFIP e, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições em guias de arrecadação distintas. Um recolhimento indevido ou a maior, efetuado pela Câmara Municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela Prefeitura para fins de compensação, pois são "empresas" distintas para efeitos previdenciários. (...) 2.3.1 - Em decisão transitada em julgado, referente ao Recurso Extraordinário - RE 566.521, o Supremo Tribunal Federal — STF definiu que o prazo para requerer a restituição prescreve em 5 anos da data do pagamento para os casos de restituições requeridas a partir da vigência da Lei 118/2005 (09/06/2005). (...) 2.5 - Nas GFIP's que serviram de base para a compensação (06/2008 a 13/2008), o Órgão Público Lançou como competência Inicial 02/1988 e competência final 09/2004, o que se conclui que em cada competência que serviu de base para a compensação foi incluída parte de valores pagos no período de 03/1988 a 09/2004. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 5 2.6 - Face ao exposto nos itens 2.1 a 2.5, glosamos todos os valores compensados constantes da planilha FURJ ref. Prefeitura Municipal de Dom Silvério (competências 04/1998 a 09/2004) e planilha FURJ ref. Câmara Municipal de Dom Silvério (Competências 03/1988 a 12/1998 e 08/1999 a 09/2004), em anexo, pelas seguintes razões: a) Competências 04/1998 a 12/1998 Ref. Contribuições do Prefeito e Vice- Prefeito e(prescrição); b) Competências 01/1999 a 06/2003 Ref. Contribuições do Prefeito e Vice- Prefeito (prescrição e falta de correção das GFIP's); c) Competências 07/2003 a 09/2004 Ref. Contribuições do Prefeito e vice- Prefeito (falta de correção das GFIP's); d) Competências 03/1988 a 12/1988 Ref. Contribuições dos vereadores (prescrição, tratar-se de contribuições pagas pela Câmara Municipal); e) Competências 08/1999 a 06/2003 Ref. Contribuições dos vereadores (prescrição, falta de correção das GFIPS e tratar-se de contribuições pagas pela Câmara Municipal); f) Competências 07/2003 a 09/2004 Ref. Contribuições dos vereadores (falta de correção das GFIPS ,tratar-se de contribuições pagas pela Câmara Municipal); Impugnação Devidamente intimada do lançamento em 29/10/2012, conforme fl. 863, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 870/879 em 27/11/2012, que segue abaixo sintetizada conforme trecho da decisão recorrida: O sujeito passivo argumenta que a IN MP/SRP nº 15/06 alega que cabe ao ENTE FEDERATIVO eventual pedido de compensação. Que em nenhum momento, a Portaria faz outra referência que não seja “ENTE FEDERATIVO”. Chegando a conclusão de que o direito a compensação é reconhecido ao ENTE FEDERATIVO, cogitando haver, por parte da fiscalização, uma incompreensão quanto ao correto conceito de ENTE FEDERATIVO. Prossegue com sua defesa discorrendo sobre a conceituação de ENTE FEDERATIVO, reproduzida a seguir: (...) Por fim, o impugnante conclui que no caso em análise ficou demonstrada a total propriedade das ações realizadas pelo Município de Dom Silvério ao compensar, de forma legal, as contribuições previdenciárias (patronal) dos agentes políticos do Município - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador - em GFIP, ressaltando-se que a compensação foi precedida de retificação das GFIP's das competências de Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 6 Fevereiro/98 a Setembro/04, não havendo qualquer óbice o impedimento à compensação pelo Município. O contribuinte ainda ressalta que a glosa das compensações e respectiva autuação foram impostas sob a alegação de que a sentença proferida nos autos de nº 2008.38.00.030230-8 teria determinado a retificação das GFIP´s. A defesa completa que esta ação não transitou em julgado e, eventualmente, seu conteúdo, quanto a obrigação ou não de retificação da GFIP poderá ser revista em grau de recurso, afastando, assim, a alegação de necessidade de retificação das GFIP´s no período compensado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1640/1649): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO PELO FATO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. É facultado ao ente federativo compensar os valores pagos à Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, devendo, contudo, a compensação ser precedida de retificação das GFIP. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. DISTINÇÃO ENTRE CNPJ. A Câmara Municipal possui autonomia financeira/orçamentária e CNPJ próprio; logo, ela que detém o direito de realizar a compensação, não podendo outro sujeito passivo, Prefeitura, realizar tal compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia será apreciado e quando considerado pela autoridade julgadora prescindível ou protelatório, será indeferido, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autoridade julgadora de primeira instância afirmou que as cópias de supostas GFIP´s retificadas apresentadas na impugnação não fazem provas contundentes da retificação, pois não há, nos sistemas da SRF, estas supostas retificações. Afirmou que o lançamento não Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 7 possui relação com o processo nº 2008.38.00.030230-8, citado pela RECORRENTE, pois a exigência de retificação de GFIP decorre das normas citadas pela autoridade fiscal. Rebateu os demais argumentos da RECORRENTE e, ao final, manteve o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/02/2018 (quarta- feira), AR de fls. 1652, apresentou o recurso voluntário de fls. 1653/1664, em 02/04/2018 (segunda-feira), conforme envelope de fl. 1665. Esclareceu estar tempestivo em razão do feriado no dia 30/03/2018 (sexta-feira da Paixão). Em suas razões, volta a pleitear a perícia técnica por apontar divergência entre as GFIPs retificadas apresentadas e o sistema consultado pela DRJ. Afirmou que propôs AÇÃO DECLATÓRIA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA na Justiça Federal de Belo Horizonte (processo n° 43698-88.2010.4.01.3800), em que obteve sentença favorável que lhe garantiu o direito “à compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo municipal, recolhidas no período de junho de 2000 a setembro de 2004, com contribuição previdenciária”. No mais, reiterou a impugnação quanto a possibilidade de utilização, pela Prefeitura, de créditos de contribuições incidentes nos subsídios dos vereadores que estavam vinculadas a Câmara Municipal, pois “o Município de Dom Silvério é empresa para fins tributários e/ou previdenciários, enquanto a Câmara Municipal é estabelecimento”. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 8 da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) As compensações de créditos previdenciários são regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 9 isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. No caso em concreto, o litígio não envolve a existência do crédito em si, mas a impossibilidade de sua utilização, pois: i) Não foram retificadas as GFIPs originárias dos créditos; ii) A Prefeitura valeu-se de crédito da Câmara de Vereadores nas compensações; e iii) Parte do crédito estaria atingido pela prescrição. Quanto a esse último ponto, não houve qualquer insurgência da RECORRENTE. Sendo assim, passa-se a analisar as razões recursais. Falta de Apresentação de GFIPs Retificadoras A autoridade fiscal aponta a falta de apresentação de GFIPs retificadoras, por parte da contribuinte, a fim de ajustar os valores relativos à remuneração correspondente aos ocupantes de cargos eletivos no período em que apurou o crédito utilizado. Argumenta que o mencionado procedimento não observado pela RECORRENTE foi determinado pela IN MPS/SRP nº 15/2006 e demais atos normativos que tratam da restituição/compensação dos valores incidentes sobre as verbas pagas aos exercentes de mandatos eletivos. Sobre o tema, destaco que a Lei nº 9.506/97 incluiu o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal (desde que não vinculado a regime próprio de previdência social) no rol de empregados segurados obrigatórios da Previdência Social, disposta no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 10 No entanto, o Senado Federal editou a Resolução nº 26, de 21/06/2005, suspendendo a eficácia da norma acima, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, conforme abaixo: RESOLUÇÃO O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 21 de junho de 2005 A decisão do RE 351717 foi no sentido de que não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II(antes da alteração promovida pela EC n° 20/1998). A partir de 19/09/2004 entrou em vigor a Lei n° 10.887 (editada após a EC nº 20/98) novamente prevendo que o exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado. Sendo assim, entre outubro/1997 a setembro/2004, é inconteste a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo. A fiscalização aponta que, em decorrência da mencionada Resolução pelo Senado, foram editadas regulamentações para a compensação do crédito. Citou trechos da Portaria MPS nº 133/2006 e da IN MPS/SRP nº 15/2006: Portaria MPS nº 133/2006 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nº uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: (...) Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 11 Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” IN MPS/SRP nº 15/2006 SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, resolve: Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. (...) Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto nº art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; (...) § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro. Contudo, entendo que o argumento apontado pela autoridade fiscal não é suficiente para afastar a compensação efetivada pela RECORRENTE. É que há reconhecimento por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições indevidas e, consequentemente, do crédito pertencente à RECORRENTE. A não observação, por parte da RECORRENTE, das normas previstas na Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15/2006, s.m.j., não são suficientes para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 12 Ditos atos normativos não fazem previsão de que o crédito não será conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de retificar a GFIP, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida a compensação. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A glosa da compensação apenas foi efetuada em razão da não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. A meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora. Portanto, afasto este motivo ensejador da glosa, pois uma questão procedimental não deve resultar na glosa da compensação, como se não houvesse o crédito cuja existência não foi alvo de dúvidas por parte da autoridade fiscal. Utilização de Créditos da Câmara Municipal pela Prefeitura Neste ponto, entendo não assistir razão o pleito da contribuinte Ainda que a Câmara Municipal e a Prefeitura não possuam personalidade jurídica, é inconteste que os eventuais recolhimentos indevidos foram feitos em nome da Prefeitura Municipal, e como cada órgão possui um CNPJ próprio no qual ficam vinculados os eventuais recolhimentos, esta é quem deve solicitá-los. Sendo assim, diante do pedido de restituição ter sido efetuado no CNPJ da Prefeitura e, considerando que parte da compensação foi efetuado com valores de contribuições pagas pela Câmara Municipal (CNPJ específico), entendo correto o entendimento da autoridade que indeferiu o pedido de restituição sob este argumento. Quanto ao aproveitamento dos créditos da Câmara pela Prefeitura, a Instrução Normativa SRP 15/2006, seja na redação original, seja na redação da Instrução Normativa RFB 909/2009, trata a matéria da seguinte maneira: Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I – a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 13 II – deverá ser realizada com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP; (Nova redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009) Redação Original: II – deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social; III – o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; (Nova redação dada pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009) Redação Original: III – o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação a débitos objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado – LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG e de Débito Confessado em GFIP – DCG; IV – o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio; V – somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; VI – a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e VII – (Revogado pela IN RFB Nº 909, DE 14/01/2009) Redação Original: VII – ente federativo deverá estar em dia com as contribuições sociais declaradas em GFIP. § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores descontados do exercente de mandato eletivo e efetivamente recolhidos, desde que: I – seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e II – possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 14 público, outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando-o a efetuar a compensação, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa. § 2º Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão glosados. § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados. § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro. Nos termos dos artigos 1º, caput, e 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, os entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, qualquer referência normativa constante de instruções da Receita Federal deve considerar o município como o ente federado legítimo. Nessa linha, é o próprio Município o titular da prerrogativa para requerer a compensação de tributos. Todavia, considerando sua organização interna em diferentes órgãos ou poderes, cada qual com autonomia administrativa e orçamentária, entende-se que a gestão dos respectivos créditos e débitos deve ser realizada de forma independente por cada unidade. A manutenção de CNPJ próprio por determinados órgãos municipais — como, por exemplo, as Câmaras Municipais — implica a obrigação de cumprimento autônomo das obrigações acessórias, como a entrega da GFIP. Tal individualização, inclusive, pode ensejar o reconhecimento de entidades jurídicas distintas para fins previdenciários, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, os servidores lotados na Câmara Municipal integram os registros e controles próprios desse órgão, e não da Prefeitura, ainda que todos sejam, formalmente, servidores do mesmo ente federativo. Não há previsão legal, seja na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, seja na revogada IN RFB nº 900/2008, que autorize a transferência de créditos entre órgãos distintos do mesmo ente federado. Assim, eventual compensação de créditos e débitos deve observar os limites da individualidade jurídica conferida pelo respectivo CNPJ, sendo incabível o deslocamento de créditos entre a Câmara Municipal e a Prefeitura, ainda que ambas componham o mesmo Município. Em suma, as compensações promovidas no âmbito da Câmara ou da Prefeitura são realizadas, formalmente, pelo Município, mas devem observar os limites e a autonomia de gestão decorrentes da segregação de CNPJs e da organização administrativa interna. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do CARF: Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO. A restituição de valores indevidos deve ser requerida pelo ente federativo com a identificação do CNPJ vinculado aos recolhimentos, ou seja, CNPJ próprio e específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (acórdão nº 2401-010.750; Sessão de 08/12/2022; Relator: Conselheiro Rayd Santana Ferreira) Portanto, com acerto essa parte do lançamento. Ação Judicial Quanto à ação judicial nº 0043698-88.2010.4.01.3800 citada pela RECORRENTE, deve ser esclarecido que não houve qualquer documentação a respeito do citado processo judicial acostada aos autos. Em busca ao sistema de acompanhamento processual da JFMG, não foi possível localizar peças e documentos a respeito do citado processo. Apenas verificou-se que a parte final da sentença foi a seguinte: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 16 a) declarar o direito do Município de Dom Silvério à compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo municipal recolhidas no período de junho de 2000 a setembro de 2004 com contribuição previdenciária b) determinar que valores a compensar deverão ser atualizados mediante a aplicação da SELIC ficando a compensação sujeita à apresentação da GFIP Tendo havido sucumbência recíproca cada uma das partes deverá arcar com os custos de seu patrono nos termos do art 21 do CPC Sem custas Ademais, o acórdão proferido pelo TRF1 (em grau de recurso), e mantido pelo STJ, reformou a referida sentença por entender prescrito o pleito do município, “uma vez que a ação foi ajuizada em 7/6/2010 e o pedido refere-se ao ressarcimento/compensação de tributos recolhidos entre 2000 e 2004”, conforme a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 351.171/PR (STF). RESOLUÇÃO SF 26/2005. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O Senado Federal editou a Resolução 26, de 22/6/2005, para suspender a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, o que confere eficácia erga omnes à inconstitucionalidade declarada no RE 351.717/PR. 3. A alteração do art. 195 da CF/ 1988 (EC 20/1998) possibilitou a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal mediante lei ordinária, o que foi instituído desde a vigência da Lei 10.887/2004 (observada a noventena - art. 195, § 6º, CF/1988). 4. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora. Conforme extraído do inteiro teor do acórdão proferido pelo TRF 1, a celeuma restringiu-se à análise da prescrição do crédito: Relatório (...) A Fazenda Nacional afirma que não tem interesse em recorrer quanto à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos titulares de mandado eletivo até a edição da Lei 10.887/2004, tendo em vista Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 17 o ato declaratório PGFN 8/2008, publicado no DOU de 11/12/2008, e os termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. Com relação à prescrição dos créditos, defende que, como a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC 118/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. (...) Voto (..) Entretanto, a pretensão do autor foi atingida pela prescrição. O município autor pretende seja reconhecido o direito de compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre os subsídios de ocupantes de cargo eletivo, recolhidos indevidamente no período correspondente a setembro de 1998 a setembro de 2004 (fl. 16). Como a presente ação foi proposta em 7/6/2010, deve-se reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores a 7/6/2005. Ante o exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Não está claro se os créditos pleiteados na ação judicial são os mesmos objetos deste lançamento. Contudo, o período informado é o mesmo dos créditos trados neste lançamento, dando a entender que o contribuinte levou ao judiciário apenas a discussão envolvendo a prescrição, e nada mais. Deve ser esclarecido que, no presente caso, a autoridade fiscal adotou a regra de contagem em linha com o entendimento do STF retratado na ação judicial acima, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal: 2.3.1 - Em decisão transitada em julgado, referente ao Recurso Extraordinário - RE 566.521, o Supremo Tribunal Federal — STF definiu que o prazo para requerer a restituição prescreve em 5 anos da data do pagamento para os casos de restituições requeridas a partir da vigência da Lei 118/2005 (09/06/2005). Porém, em nenhum momento neste processo o contribuinte insurgiu-se quanto à prescrição. Sendo assim, entendo não haver qualquer conflito da ação judicial com o presente lançamento, que indeferiu o crédito por outros motivos, além da prescrição parcial (falta de retificação de GFIPs e por utilizar crédito de outro CNPJ). CONCLUSÃO Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 18 Em razão do exposto, voto CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para acatar como regulares as compensações que foram glosadas unicamente pela falta de correção das GFIPs (item “c” da fl. 849), devendo ser mantida a glosa das compensações prescritas e as que utilizaram créditos da Câmara Municipal, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento em relação às compensações que foram glosadas unicamente pela falta de correção das GFIPs (item “c” da fl. 24). Diante da precisão dos fatos narrados, adoto o relatório da decisão recorrida neste particular: Conforme consta no Relatório Fiscal, a Prefeitura compensou as contribuições patronais do Prefeito Renato Trindade Teixeira e do Vice-Prefeito Romeu Guimarães referentes às competências de 04/1998 a 09/2004, sem proceder à devida retificação das GFIP´s, com base na Resolução nº 26 do Senado Federal que suspendeu a execução da alínea “h”, do inciso I, do Art. 12, da Lei 8.212 de 1991, que incluía os exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de empregado. Segundo a autoridade fiscal, a Prefeitura também compensou indevidamente as contribuições dos Vereadores, referentes as competências de 03/1998 a 12/1998 e 08/1999 a 09/2004. A fiscalização apresentou os seguintes argumentos para desqualificar as compensações efetuadas pela Prefeitura: - A Lei n° 8.212, de 1991,no seu Art. 89, disciplinou a compensação, prescrevendo que as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por seu turno, a Instrução Normativa RFB n° 900 de 30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31/12/2008, que disciplina a compensação e a restituição de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs o que se segue: Art 3°. A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 19 Parágrafo 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada a retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por esta declaração. - Já a Instrução Normativa SRP n° 15, de 12/09/2006, DOU 18/09/2006, que constitui norma específica sobre a compensação das contribuições previdenciárias que tiveram suspensa sua executoriedade pela Resolução n° 26, do Senado Federal, dispôs sobre as condições para o sujeito passivo efetuar a compensação: Art. 6º. É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação de GFIP para excluir destas todos os exercentes de mandado eletivos informados... Parágrafo 4º - É obrigatória a retificação de GFIP por parte do dirigente ente federativo, independente de efetiva compensação. - E ainda a Portaria MPS n° 133, de 02/05/2006 ,DOU de 03/05/2006, também impôs condições à compensação das citadas contribuições dos agentes políticos: Art. 4º. Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será procedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP. Por fim, a fiscalização conclui que para fins de compensação/restituição, a só existência do crédito não legitima o procedimento. Para que a compensação seja considerada regular, deve o sujeito passivo observar as condições impostas pela legislação, que se não foram atendidas, acarretam a glosa daquilo que compensou irregularmente. Nos termos do art. 170 do CTN, a prova da certeza e liquidez do crédito é condição para a realização de compensações tributárias, sendo que a comprovação de tal fato aproveita a quem reduziu o pagamento do tributo por meio da compensação, daí seu ônus probatório. Ainda conforme art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB poderá estipular os termos e condições em que a compensação poderá ser efetivada: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 20 Nesse contexto, para que o ente federativo tenha o direito de compensar os valores pagos à Previdência Social deverá observar condições impostas por atos normativos que regem a matéria, principalmente o disposto na Portaria MPS 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP 15, de 12/9/2006. Uma das exigências é a prévia retificação das GFIPs. A apuração dos créditos depende das informações prestadas em GIFP, de forma que a pretensão do recorrente em compensar créditos passa pela necessidade de demonstrar a sua existência (certeza) e seu valor (liquidez,) o que exige, dentre outros documentos comprobatórios, que as informações constantes das GFIP que teriam dado origem aos referidos créditos demonstrem a sua existência. Se uma Instrução Normativa estabelece critérios para o procedimento de compensação tributária, a não obediência a esses critérios é obstáculo para o deferimento de compensações no âmbito administrativo, uma vez que milita a favor das normas infralegais a presunção de legalidade. Nesta esteira convém trazer o entendimento adotado pela Cosit na Solução de Consulta nº 132, de 1º de setembro de 2016: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. A compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, obedece ao disposto nos arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e deve ser precedida de retificação das GFIP em que a obrigação foi declarada. (gn).” 40. Importa ressaltar, que ao contrário do que defende o relator, a retificação das GFIPs, não é mera obrigação acessória, mas sim condição para que se proceda a compensação, imposta nos normativos legais citados. A GFIP constitui um documento de confissão de dívida, instrumento hábil para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Quando o sujeito passivo não toma providências para a retificação da GFIP, na qual declarou como devida a contribuição previdenciária incidente sobre determinada verba, e efetuou o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social, a consequência é que não há indébito tributário. A retificação da declaração fiscal como condição para compensação administrativa não impõe ao credor uma penalidade e, portanto, não se confunde com o descumprimento de obrigação acessória previsto no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Ademais, as informações da GFIP compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, utilizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de- benefício, comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego, o que justifica a imprescindibilidade de se fazer a retificação para adequação das bases de cálculo declaradas. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 21 No caso dos autos, desde a lavratura do Auto de Infração, o Município teve conhecimento de que é imprescindível a retificação das GFIP’s para efetivação do seu direito à compensação. Entretanto, não há nos autos provas de que as retificações foram promovidas, de modo que não há razão para discordar da glosa realizada e afastar os normativos legais que disciplinam a compensação. Seguem algumas das decisões proferidas no mesmo sentido aqui esposado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIP RESPECTIVAS. A retificação das Declarações em GFIP nas competências de origem do crédito relativo à contribuição de agentes políticos é condição procedimental obrigatória e necessária para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (Acórdão nº. 2402-012.799, Conselheiro Relator Marcus Gaudenzi de Faria, sessão de 06/08/2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008(...)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (Acórdão nº. 2003-006.664, Conselheiro Relator Cleber Ferreira Nunes Leite, sessão de 18/04/2024)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009(...)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (Acórdão nº. 2402-011.745, Conselheiro Relator José Márcio Bittes, sessão de 11/07/2023). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. PROCEDIMENTO. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.755 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722945/2012-46 22 Deve ser glosada a compensação que não atende aos requisitos exigidos para compensação por meio da IN SRP nº. 15/2006, que regula a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005. MULTA ISOLADA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando não comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte não se sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. (Acórdão nº. 2401-004.991, Conselheiro Relator Carlos Alexandre Tortato, sessão de 08/08/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado, em sede administrativa, deixar de aplicar ato normativo vigente sob argumento de inconstitucionalidade. (Acórdão nº. 2202-009.370, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 09/11/2022) Ante ao exposto, reputo correta a glosa das compensações por ausência de retificação das GFIPs e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10865.720170/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2011 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arbitra-se o lucro quando a escrituração apresentada pelo contribuinte se revela imprestável para a apuração do lucro real. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.
Numero da decisão: 1101-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a tributação sobre os valores escriturados na reserva de capital, referente ao ágio na subscrição de ações. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2011 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arbitra-se o lucro quando a escrituração apresentada pelo contribuinte se revela imprestável para a apuração do lucro real. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a tributação sobre os valores escriturados na reserva de capital, referente ao ágio na subscrição de ações. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.2004/2043) contra acórdão da DRJ (efls. 1964/1995,) que julgou improcedente pretensão impugnatória (efls.624/671) contra autuação (efls.02/56) que constituiu crédito tributário de IRPJ e reflexos (decorrente de TVF, às efls.57/76), além de multa de ofício e acréscimos legais. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração para exigir da interessada o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS sobre fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2009 e 2011, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 3 a 56 e Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 57 a 76), foram apurados os fatos abaixo descritos. Foram lançadas as seguintes infrações:  Ausência de declaração de receitas na DCTF em confronto com a DIPJ, sendo autuados o 2º, o 3º e o 4º trimestre do ano-calendário de 2009.  Omissão de receita bruta de revenda de mercadorias. Arbitramento. Anocalendário de 2011.  Omissão de receita não-operacional ocorrida em 03/03/2011. O contribuinte apresentou, em 30/08/2010, a DIPJ ref. ao A/C 2009 (arquivamento ND - 0000898524); em 08/07/2011, a DIPJ ref. ao A/C 2010 (arquivamento ND - 0001418739); e em 26/06/2012, a DIPJ ref. ao A/C 2011 (arquivamento ND - 0001445629), tendo feito a Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 3 opção nos três períodos pelo regime de tributação sob a forma do Lucro Real. Nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), o PIS e COFINS foram apresentados no regime não cumulativo. O fiscalizado apresentou DCTF consignando valores zerados para 2009 a 2011. Entretanto, apurou-se, no ano-calendário 2010, recolhimentos efetuados através de DARF de IRPJ e CSLL, pagos/recolhidos por estimativas em levantamento do balanço de suspensão. Em virtude dessa situação esses pagamentos pelos DARF ficam disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil sem as devidas alocações. Através de processo administrativo eletrônico n° 10865.720284/2014-41 serão efetuadas as correções necessárias. Por intermédio do Termo de Início e Intimação Fiscal de 04/04/2013, a fiscalizada foi intimada a apresentar: Procuração do representante da empresa, cópia do último Contrato Social vigente e Alterações posteriores, elaborar, em papel e em meio magnético, com as devidas explicações, demonstrativo analítico que justifique as divergências verificadas nos montantes de receita bruta declaradas nas GIA à Receita Estadual, do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011 com as declarações: DIPJ, DCTF, e balancetes contábeis dos anoscalendário 2009, 2010 e 2011; Livro de Registro de Apuração do ICMS dos anos-calendário de 2009 a 2011; planilhas ou arquivos em meio magnéticos, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR Parte A e B), inclusive dos balanços e balancetes de monitoramento das estimativas mensais de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2011; arquivos magnéticos da escrituração contábil, dos anos-calendário 2009 a 2011; apresentar demonstrativo analítico e explicações pertinentes referentes aos ajustes de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT — Lei 11.638/2008). Foram apresentados somente os seguintes documentos: 1. Procuração do Representante Legal da Empresa; 2. Cópia do último Contrato Social e alterações posteriores; 3. Livro de Saídas 2010 e 2011; 4. Livro de Apuração de ICMS 2010 e 2011; 5. Demonstrativo analítico e explicações pertinentes referentes aos ajustes, de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT - Lei 11.638/2008). Na mesma data, apresentou documento intitulado "Justificativa - Contabilidade 2009" e anexos contendo as justificativas da não apresentação da contabilidade do anocalendário de 2009, e solícita prorrogação de prazo. Foi constatado o cumprimento parcial das obrigações acessórias, onde demonstra-se a inexistência de apresentação da contabilidade com dados necessários à apuração dos tributos e contribuições do ano- calendário de 2011, de acordo com artigo 265 do RIR/1999, ficando sujeita à apuração do lucro arbitrado pela fiscalização nesse período. Ano-calendário 2009 – IRPJ Após análise da documentação entregue, informações contidas na DIPJ com as da DCTF, verificou-se que a fiscalizada declarou valores a pagar de IRPJ na DIPJ, relativamente aos seguintes trimestres/2009: 2° trimestre - R$ 22.488,55 3º trimestre - R$ 6.815.23 e 4º trimestre - R$ 190.803.65. No entanto, constatou-se a ausência dessas quantias declaradas na DCTF, as quais serão lançadas de ofício, com base no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. Ano-calendário 2009 - CSLL Os valores das bases de cálculo apurados pela fiscalizada, e declarados na DIPJ do A/C 2009, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram os seguintes: 2º trimestre = R$ 113.954,20; 3º trimestre = R$ 45.434,84 e 4º trimestre = R$ 787.214,61. Estes valores deixaram de ser declarados em DCTF. Assim sendo, essas quantias serão lançadas de ofício. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 4 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL E FISCAL À FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158- 35, DE 2001) Falta dos livros fiscais e registros contábeis – Ano-calendário 2011 De acordo com o art. 11 da Lei n° 8218/1991 as pessoas jurídicas ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas. A fiscalizada utilizou sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil e fiscal e foi intimada à apresentação (item 8 do Termo de Intimação n° 001/2013) do período de janeiro a dezembro de 2011. Conforme ficou constatado em consulta à Escrituração Contábil Digital (ECD), embora tenha sido entregue pela fiscalizada a contabilidade referente ao ano-calendário 2011 na data 29/06/2012, verificou-se pela fiscalização, em consulta "Situação de Escrituração Contábil" no Sped (Sistema público de Escrituração Digital) e baixa da contabilidade no aplicativo da Receita Federal "Contagil", a omissão de prestação de informações fiscais e contábeis, impossibilitando a apuração dos tributos e contribuições. Falta de apresentação do LALUR – Ano-calendário 2011 De acordo com o art. 260 do RIR/1999, inciso III, o Livro de Apuração do Lucro Real é obrigatório para a pessoa jurídica fiscalizada. Entretanto, ainda que intimada a apresentá-lo conforme item da Intimação Fiscal n° 001/2013 deixou de entregá-lo e impedindo a fiscalização de verificar as operações que influenciaram, direta e indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2011. Segundo o artigo 258 do RIR/99 é obrigatório o uso de Livro Diário, em que serão lançados, dia a dia, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. O § 4o do citado artigo estabelece que os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. O artigo 259 preceitua que a pessoa jurídica deverá manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Além disso, deverá possuir o Lalur, no qual deverão ser lançados os ajustes do lucro líquido do período de apuração e ser transcrita a demonstração do lucro real, servindo também para o registro e controle de outras circunstâncias que afetarão os resultados fiscais, na forma prevista pelos artigos 260, inciso III, e 262 do aludido Decreto Portanto, a base de cálculo do IRPJ do ano- calendário 2011 será apurada em conformidade com a sistemática do Lucro Arbitrado, seguindo os mandamentos contidos no artigo 1ºda Lei 9.430/96 e na alínea "a" do inciso II do artigo 47 da Lei 8.981/95 c/c art. 530 do RIR/99. Conforme disposto nos artigos 519 e 532 do RIR/99, e considerando a receita bruta conhecida através da apresentação dos livros de Registro de Apuração de ICMS - Saídas, bem como apurado nas Gias estaduais entregues pela fiscalizada apensados no presente processo eletrônico, procedeu-se o arbitramento, aplicando-se os percentuais do IRPJ e CSLL acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Registre-se que foram deduzidas dos faturamentos mensais as devoluções de produtos, segundo Gias apresentadas. PIS E COFINS - ANO-CALENDÁRIO 2011 Conforme dispõe os art. 4º e 8º da Lei 10637/2002; arts. 5º e 10 da Lei n° 10833/2003, o regime da não-cumulatividade para o PIS e COFINS aplica-se às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, seja trimestral ou anual. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 5 Conforme já explicado, foi feita a apuração do lucro pelo regime de arbitramento, em razão do não atendimento integral da Intimação n° 001/2013. Assim será efetuado o lançamento das contribuições PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, no anocalendário 2011. APURAÇÃO DE RECEITA NÃO-OPERACIONAL - ÁGIO De acordo com o artigo 442 do Decreto n° 3.000/1999, o ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinados à formação de reservas de capital, não será computado na determinação do lucro real. A interpretação literal do art. 111 do CTN leva a concluir que a isenção fiscal aplica-se exclusivamente para as sociedades por ações tributadas pelo lucro real, portanto, outras formas de tributação não gozam da isenção fiscal. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 024/2013/006, a fiscalizada foi intimada a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade do recebimento da quantia de R$ 18.500.000,00 recebida da empresa Insight Participações Ltda, referente à integralização e subscrição de ações, e apresentou a seguinte documentação: Procuração, Documento de encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP; duas folhas de extratos bancários do Banco Itaú S/A; Ata de Assembléia Geral Extraordinária datada de 02/03/2011; Estatuto Social da Kabum Comércio Eletrônico S.A., com registro na Jucesp e Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06/08/2013. Após análise do extrato bancário, constatou-se que o valor de R$ 18.500.000,00 foi depositado na conta corrente da fiscalizada n° 26467-5, agência 0279, do Banco Itaú S/A, na data de 03/03/2011 – Lançamento TED 745.0001 DJCPE: Tal sigla se refere à empresa DJCPE - Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ n° 12.771.260/0001-76, constituída na data de 25/10/2010 e, conforme alteração do Estatuto Social, registro na Jucesp sob n° 057.234/11-5 em 22/09/2011 - sessão 09/02/2011, sua razão social passou-se a Insiqht Participações S.A. Documentos indicam que R$ 11.613,00 foram destinados para o Capital Social e R$ 18.488.387,00 destinados a Reserva de Capital no ano de 2011 A norma é dirigida a sociedades anônimas tributadas pelo Lucro Real. Considerando que a fiscalizada está sendo tributada pelo Lucro Arbitrado, por falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis (Art. 530 do RIR/1999), o ágio recebido na emissão das ações constitui receita não operacional que deve ser acrescida ao resultado para fins de apuração da base de cálculo. Assim, o valor recebido pela fiscalizada a título de ágio na emissão de ações no valor de R$ 18.488.387,00, foi tributado para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Em face do exposto, foram lançados de ofício, relativamente ao ano-calendário de 2009, os valores de IRPJ e CSLL apurados na DIPJ e não informados em DCTF. Já no ano-calendário de 2011, foram exigidos IRPJ e CSLL, com base no lucro arbitrado, além de PIS e COFINS pelo regime cumulativo. O lucro arbitrado foi obtido a partir da receita bruta operacional conhecida, tributando-se, também, ainda a receita não operacional referente ao ágio na emissão de ações. Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 18/02/2014 (fl. 1335), a interessada apresentou, em 20/03/2014, a impugnação de fl. 624 a 703, na qual alega, em síntese, que: DO LUCRO REAL DE 2009. “Diz a r. Fiscalização que as bases de cálculo, acima descritas, foram declaradas na DIPJ com os valores devido da CSLL, como também, os valores apurados de IRPJ, contudo, Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 6 sendo estas informações (através de DIPJ) suficientes para o conhecimento da nobre Delegacia da Receita Federal do Brasil do montante devido pela ora Impugnante.” DO LUCRO REAL DE 2011. “Relata a Fiscalização ... várias irregularidades cometidas pela autuada, tais como, a não entrega da DIPJ, o Livro LALUR e a DCTF que culminaram pelo arbitramento do lucro do ano-calendário de 2011”. “Realmente, ocorreram algumas impropriedades da ora Impugnante na apresentação de arquivos e documentação requisitados pela Fiscalização, mas, afirmamos que essas foram todas sanadas. Pois, a DIPJ retificadora foi entregue em 22/01/2014; as DCTF retificadoras foram entregues em 20/03/2014. Ainda, o Livro Lalur, devidamente escriturado, encontra- se arquivado na sede da ora Impugnante. E, o Livro Diário Contábil. Razão Contábil e Livro de Apuração de ICMS (entradas e saídas), os quais se encontram devidamente escriturados, também se encontram arquivados na sede da ora Impugnante e à disposição”. “ ... a ora Impugnante, com base na sua escrituração contábil, amparada pelos livros acima mencionados e de todos os demais documentos hábeis que os instruíram, retificou a DIPJ, Dacon e DCTF. Assim fazendo, apurou os resultados mensais contábeis, que com as adições e exclusões previstas em lei, geraram o Lucro Real e à base da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário de 2011.” ANO-CALENDÁRIO 2011. ARBITRAMENTO. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL/REAL “Os lançamentos contábeis estavam devidamente registrados em seus Livros Diários, o qual é escriturado eletronicamente e gravado em seus computadores e, apesar de não estarem impressos em papel, não enseja a fiscalização de presumir a omissão de receita para o arbitramento do lucro com base nas receitas informadas pela Fazenda do Estado de SP.” “O arbitramento do lucro somente é utilizado em caso extremo, quando não há elementos suficientes para a fiscalização agir de outra forma que não esta, no entanto, não é o presente caso da ora Impugnante, pois, esta tinha (à época) e tem suas operações contábeis devidamente registradas (Livro Diário - Razão) e possuía (à época) e ainda possui um perfeito controle de estoque.” “O que se busca no processo, quer seja administrativo ou judicial, é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas.” “Deve-se apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a sua correta tributação e, sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária.” “A não transcrição dos livros Diário e Razão não são motivos para o arbitramento do lucro, desde que, a empresa tenha matrizes para que se efetue o cálculo do lucro real. In casu, só não havia a emissão dos livros impressos, estando, todavia, transcritos os registros nos livros obrigatórios.” “A ausência de autenticação no livro Diário escriturado pela empresa, por si só, não pode constituir causa de arbitramento de lucro, vez que, não especificada nas disposições do art. 399 do RIR. Por outro lado, se a idoneidade dos lançamentos contidos no referido Diário poderia ser aferida pelos documentos que lhe serviram de base, a simples ausência de autenticação não pode prevalecer para efeito de arbitramento de lucro, pois, neste caso, o Fisco não buscou elucidar a verdadeira situação econômica da empresa fiscalizada.” “Conclui-se que, o princípio da verdade material/real se sobrepõe a presuntio legis, nos termos do § 2ºº, do artigo 12, do DL n° 1.598/77 (artigo 28/RIR/99 - Decreto 3000/99) ao Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 7 estabelecer a faculdade ao contribuinte de demonstrar a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado ... em face das irregularidades nos registros contábeis. Pois, no presente caso, existia todos os elementos necessários que possibilitou a Fiscalização de auferir, através de documentação hábil do contribuinte ora Impugnante, como a escrituração do livro Diário, Razão, Controle de Estoques e Lucro Real, razão pela qual, da aplicação do princípio da verdade material (ou real).” “No que tange ao arbitramento, o art. 148 do Código Tributário Nacional, ao trazer normas gerais para a utilização desse instituto na seara tributária, assegurou expressamente a possibilidade de contestação pelo contribuinte dos valores arbitrados pelo Fisco, haja vista o respeito ao contraditório ...” “Após a ciência ao interessado, resguardados estarão o contraditório e a ampla defesa, pois, o arbitramento é mera forma de estabelecimento de uma presunção relativa, que sempre poderá ser objeto, por parte do sujeito passivo, de prova em contrário, limitadora da discricionariedade da autoridade fiscal.” “De acordo com a jurisprudência, inclusive do CARF, o arbitramento do lucro constitui-se em modalidade excepcional de tributação, que se caracteriza pela adoção, por lei, de uma base de cálculo substitutiva, quando a pessoa jurídica tributada pelo lucro real não cumpre corretamente as respectivas obrigações acessórias (tais como, manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, elaborar e apresentar as demonstrações exigidas, etc), houver fraude ou vícios que comprometem a idoneidade da apuração realizada, ou, ainda, a opção indevida pelo lucro presumido. In casu, existe a escrituração regular e foram calculados o 1RPJ e CSLL realmente devidas nos anos calendários objetos de autuação.” “Tendo em vista que não foi reconhecida a legitimidade do arbitramento da empresa, a tributação reflexa também é ilegítima, já que decorre da primeira.” “A presunção de que o lucro arbitrado foi distribuído não é suficiente para que se afirme que houve a efetiva percepção do rendimento pelo sócio.” “O arbitramento configura medida extrema que não se justifica na hipótese dos autos, pois sua escrituração e livros auxiliares permitem plenamente a identificação e quantificação e conseqüentemente a apuração do efetivo lucro líquido sujeito à tributação eleita pelo contribuinte ora Impugnante, deve ser o auto de infração em discussão declarado nulo e arquivado por questão de direito e justiça.” DA TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS ANO-CALENDÁRIO 2011. “Conforme dispõe os art. 4º e 8º da Lei 10637/2002; arts. 5o e 10 da Lei n° 10833/2003, o regime da não-cumulatividade para o PIS COFINS aplica-se às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. É o caso da ora Impugnante, que fez sua opção de tributação pelo Lucro Real, portanto, apura e recolhe o PIS e a COFINS pelo regime da nãocumulatividade.” “Ocorre que a Fiscalização, alegando falta de apresentação e documentação contábil, arbitrou as contribuições do PIS e da COFINS. Por este ato, por sua conta e exclusividade, lançou as contribuições pelo regime cumulativo no anocalendário de 2011.” “Os regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa é a Lei 10.637/2002, e o da COFINS a Lei 10.833/2003.” “Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.” “Para a apuração e informações do PIS e da COFINS, foi instituído o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhe são equiparadas pela legislação Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 8 do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e nãocumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o Pis/Pasep com base na folha de salários, que a partir do ano-calendário de 2010 (IN RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010), passou a ser entregue mensalmente.” “A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não- cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2o e Lei n°10.833, de 2003, art.1º, §§ 1ºe 2º).” “Dessa forma, seguindo as disposições legais, a ora Impugnante calculou, mensalmente, o quanto devido à titulo de PIS e da COFINS. Concomitantemente, as DACON, conforme legislação de regência. Em paralelo, quando foi o caso, retificou as DCTF’s de modo a informar à Receita Federal do Brasil, as contribuições devidas no ano-calendário de 2011, as quais, juntamente com as DACON’s foram transmitidas em 20/03/2014, devidamente anexadas à presente Impugnação.” “Portanto, também improcedentes as tentativas de se imputar à ora Impugnante contribuições do PIS e da COFINS da forma preconizada pelo r. Agente Fiscal de Rendas. O PIS e a COFINS devidos estão demonstradas na DACON já entregue à Delegacia da Receita Federal do Brasil ...”. “Não procede ainda, a tentativa de tributar a suposta receita a título de ágio na emissão de subscrição de ações, conforme exarado no item 31 do Relatório Fiscal, pois o PIS e a COFINS não incide sobre essas verbas.” “Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): ... (g). dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (h) dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e (i) das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente.” “Mesmo que, tivesse ocorrido a receita do ágio, mas, desde já, afirmamos que trata-se de mera presunção do r. Agente Fiscal, essa espécie não está sequer sujeita à incidência das contribuições do PIS e da COFINS no regime nãocumulativo.” DO CABIMENTO DA ENTREGA OU APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS (DCTF - DACON – LALUR - DIRPJ). “De plano pode-se afirmar que, in casu, não pode prosperar o auto de infração, pois a ora Impugnante: a) mantém escrituração na forma da lei, dos livros obrigatórios e b) auxiliares (Livro Dário, Livros Razão, Livro Registro de Inventário, Livro LALUR e apresenta a DIPJ (doc. anexados). Portanto, só é cabível o arbitramento quando a administração não possui os elementos necessários para a apuração do lucro na forma de tributação escolhida pela fiscalizada, o que não é caso dos autos.” “Mesmo que a ora Impugnante não tivesse finalizado a escrituração dos Livros Diário e Razão (mas estão finalizados), simples matrizes apresentadas já seriam suficientes para inibir o presente Auto de Infração.” “Com o exame pericial nos livros e documentos e seus confrontou com os balanços gerais e mensais, com o demonstrativo de resultado do exercício e com a declaração de rendas Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 9 da ora Impugnante para o ano-calendário de 2011, restará demonstrado que não existe qualquer divergência, rasura ou vício que possam invalidar a escrituração e acusar algum indício de sonegação fiscal. Aliás, a própria receita apresentada pela autuada ora Impugnante serviu de base pra que a fiscalização procedesse ao arbitramento do lucro, o que afasta, de vez, qualquer suspeita de sonegação.” “Dessa forma, comprovado está que a Impugnante possui sua contabilidade pronta (já transcritas para os livros comerciais e fiscais obrigatórios) e, que tal documentação mostra-se apta e suficiente à possibilitar a apuração do lucro real, é de se concluir que, não se justifica a desclassificação da escrita e o arbitramento para fins de tributação pelo IRPJ.” “Aplicável à espécie a orientação consagrada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 76, assim expressa (colhido do proc. N° 0009148- 75.1989.4.03.9999/SP - 89.03.009148-5/SP - TRF da 3a Região – Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ...: EM TEMA DE IMPOSTO DE RENDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA SOMENTE SE LEGITIMA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA EMPRESA, NÃO A JUSTIFICANDO SIMPLES ATRASO NA ESCRITA.” “A escrita contábil goza a qualquer tempo e referente a qualquer exercício, desde que tenha a documentação dos fatos contábeis ocorridos na época desejada e que preencha os requisitos exigidos pelas Resoluções n° 597/85 e 563/83, do Conselho Federal de contabilidade. Destarte, os documentos que embasam a Escrita Contábil referente a períodos pretéritos, são da época da eclosão das operações servindo a contabilidade como forma de demonstrar, através de lançamentos, os fatos permutativos e modificativos ocorridos, posto que, o lucro auferido no passado, e comprovado através de documentos, não deixa de ter valor probante, pelo simples fato de só ser demonstrado a posteriori do arbitramento.” “Desta forma, está claro e cristalino que a escrita contábil da autuada ora Impugnante é revestida de todas as formalidades legais, a qual comprova a real margem de lucro da empresa. Assim, deverá prevalecer como prova. Perfilhando o aqui esposado, infere-se ser legítimo o acolhimento pelos órgãos julgadores da contabilidade apresentada após a ação fiscal, entendimento este corroborado nos art. 332, art. 397 e art. 364, todos do CPC (Código de Processo Civil), e art. 5ºo, inciso LV, da Constituição Federal ...” “Portanto, não há o que tergiversar sobre a matéria, visto ser descabida a arguição de que a empresa teria apresentado a escrita contábil após a fiscalização, portanto, excluindo-se do amparo da espontaneidade, visto que, a apresentação da escrita contábil não sana irregularidade, a mesma tem apenas o condão de explicitar como prova, através de demonstrativos analíticos e sintéticos, os quais se arrimam em documentos hábeis e idôneos, a dinâmica e estática da empresa em determinado exercício, bem como, o lucro contábil auferido na época.” “Em síntese, com as novas diligências requeridas e após os exames dos documentos juntados a essa Impugnação, restará demonstrada a improcedência do presente arbitramento do lucro, que consequentemente resultará no cancelamento e arquivamento do auto de infração em comento ...”. DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA NÃO OPERACIONAL. “Como o próprio Fisco reconheceu que a Reserva de Capital não é alcançada pela tributação do imposto de renda (art. 442 do Decreto n°. 3000/1999 - RIR), quando o contribuinte é constituído sob a forma de sociedade anônima (é o caso da ora Impugnante) e é tributada pelo Lucro Real (também é o caso da ora Impugnante) e cabalmente descaracterizado o arbitramento imposto, improcede, também neste item, a tributação sobre a receita não operacional tratada no capitulo VIII do Relatório Fiscal.” DA MULTA APLICADA E DA REDUÇÃO DESTA. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 10 “A multa é elevadíssima no importe de 75%, pois a ora Impugnante não se utilizou de meios ilícitos para ocultar o seu procedimento, muito pelo contrário, motivo pela qual, entende que a multa aplicada é punitiva e confiscatória e, portanto, indevida neste patamar, não merecendo prosperar a aplicabilidade desta multa e sim da cobrança de multa de mora de percentual não superior à 20% (vinte por cento) ...”. “No presente caso, a multa não pode ser punitiva em face da Delegacia da Receita Federal do Brasil ter conhecimento do valor do tributo devido pela ora Impugnante, através da transmissão de suas DIPJ (ano base 2009 e 2011). Entende a ora Impugnante que, deve ser penalizada pela falta de pagamento com a aplicação da multa moratória e não com a aplicação da multa punitiva pela falta de entrega (à época) da DCTF e DACON, ora regularizada.” “É sabido que, não se admite imposto que resulta em confisco (CF/88, artigo 150, inciso IV) e, tal dispositivo deve ser aplicado em sintonia com a garantia inserta no inciso XXII, do artigo 5º, da CF/88 (direito de propriedade). Tal vedação ao confisco é como forma de coibir a sanha arrecadatória e proibição de excesso, pois, adentrar ao patrimônio do contribuinte por meio de exação ou multa confiscatória e que não atenda a razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva é expediente repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, a vedação ao confisco se aplica inquestionavelmente aos casos das multas fiscais.” “Assim, a multa punitiva pretendida e cobrada através do auto de infração ... afigura-se incabível, extorsiva e confiscatória, devendo por isso, ser reduzida e readequada d acordo com o que prevê a legislação e a jurisprudência dos tribunais, inclusive do STF.” “Desta forma, a multa a ser aplicada sobre o valor devido dever ser a moratória, incidindo sobre o Imposto de Renda e as Contribuições CSLL, PIS e COFINS, apurados nas referidas declarações de Imposto de Renda pela sistemática de LUCRO REAL, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o referido valor devido.” “Assim, anexa os seguintes documentos que nortearam a apuração do Lucro Real e da CSLL: (a) balancetes que serviram de base para a apuração do Lucro Real; (b) DIPJ dos anos calendários de 2009 e 2011; (c) Livro Lalur; (d) DACON; (e) DCTF; (f) SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). DO PEDIDO “Diante de todo o exposto, pede ... (a) que a presente impugnação seja recebida, conhecida e provida, decidindo in totum, declarando a insubsistência e cancelamento do Auto de Infração ... e, por via de conseqüência, a exigência dos refrido tributos e contribuições, juros de mora e multa e, por fim, que se dê o arquivamento do presente processo; (b) que sejam realizadas as diligências necessárias com o fito de confirmar todo o aqui alegado, onde restaram comprovados e apurados o Lucro Real e a Base da CSLL do ano- calendário de 2011; (c) que após as diligências requeridas seja prolatada decisão fundamentada; (d) requer, ainda, de forma subsidiária, o reconhecimento da aplicação de multa de mora de 20% (vinte por cento) do valor devido, declarando nula a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) em fce do seu caráter confiscatório.” “Protesta, ainda, a ora Impugnante, pela apresentação de provas testemunhal, documental, pericial e tudo o mais que em direito for permitido ...” Consta do feito o Acórdão 12-67.824 –15ª Turma da Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 11 DRJ/RJO (fls. 1345 a 1368) que por unanimidade negou provimento à impugnação da interessada. Nas fls.1778 a 1788 consta o Acórdão 1401-001.869 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária que anulou o Acórdão da DRJ sob alegação de cerceamento do direito de defesa. Nas fls.1883 a 1814, consta embargo do Acórdão 1401-001.869 – 4ª Câmara/1ª Turma. Nas fls.1912 a 1917, consta o Acórdão 1401-002.290 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em que rejeita os Embagos de Declaração. Nas fl 1930 a 1943, a interessada apresenta memoriais, na qual alega, em síntese, que:  A Impugnante é uma empresa do setor de compras pela internet (ecommerce) que iniciou as suas atividades em 2003 e a partir de então teve um grande crescimento, especialmente, no ano de 2011 em que teve um aporte de um grande investidor, a empresa INSIGHT PARTICIPAÇÕES S/A.  Em janeiro de 2012 a Impugnante foi surpreendida com uma ação conjunta da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal, denominada “Kill Task”. O objeto dessa operação não tem relação direta com o presente caso, porém ocasionaram ordens de busca e apreensão não se confirmaram. Foram apreendidas notas fiscais e livros relativos aos anos de 2009 a 2011.  É indiscutível que a Impugnante não conseguiu cumprir com todas as obrigações porque a própria Receita Federal do Brasil não lhe devolveu toda a documentação. A Impugnante teve que fazer cópiados HDs que nunca foram devolvidos  A fiscalização fez apenas uma intimação para a Impugnante, que solicitou formalmente a documentação relativa aos exercícios de 2009 a 2011 e houve dois pedidos de dilação de prazo.  Ora, por que a fiscalização não fez novas intimações?  Não se está frente a um caso “comum” e “típico” para arbitramento. Há que se destacar que as buscas e apreensões ocorreram em 12/01/2012 e o auto de infração de perdimento ocorreu apenas em 24/01/2013 (fls. 1699 a 1709), isto é, um ano depois, sem a devolução dos documentos, HDs e outras mercadorias. Na sequência, isto é, 2 meses e meio depois da lavratura do auto de perdimento, e antes da devolução dos bens e suporte contábil e fiscal, inicia-se a fiscalização que origina o presente processo.  Há, ainda, uma grande contradição constante no TVF. É que à fls. 63 do e-Processo, no item 17 constou que a operação Kill Task não ocasionou prejuízos à Impugnante pois os dados e informações já teriam sido informados pela então fiscalizada na ECD/SPED. Porém, no item 19 (fls. 64 do e-Processo), informa a autoridade fiscal que os dados do SPED para o ano de 2011 eram imprestáveis.  Ora, se no item 17, afirma-se que os dados foram informados nas obrigações contábeis e se a DIPJ do ano-calendário 2011 foi entregue antes da lavratura do AIIM (como se verá no tópico a seguir),qual o fundamento para imputação do arbitramento do lucro?  A aplicação o arbitramento para o ano-calendário 2011 é totalmente indevida porque a Impugnante enviou a DIPJ antes da lavratura do lançamento. Com efeito, a DIPJ retificadora do ano-calendário 2011 foi recepcionada no dia 22/01/2014 (fls. 929). De outro lado, o AIIM foi lavrado apenas em 07/02/2014 (fls. 3)  Como visto, para os outros exercícios, apesar de não terem sido entregues todos os documentos solicitado, foram aceitas as informações fiscais constantes da DIPJ. Para o ano-calendário 2009, este AIIM considera as informações constantes em DIPJ para cobrar IRPJ e CSLL supostamente não declarados em DCTF e que teriam sido deixados de ser recolhidos. Para o ano-calendário 2010 sequer há cobrança de tributos neste lançamento. O mesmo critério deveria ser seguido para o exercício de 2011. A existência da DIPJ Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 12 relativa ao ano-calendário 2011 seria suficiente para verificar os tributos devidos no período.  Importa destacar que é incontroverso que a Impugnante contabilizou na conta contábil de reserva de capital, no patrimônio líquido, o valor de R$ 18.488.387,00 recebido da Insight Participações S/A que subscreveu ações emitidas pela Impugnante. Em nenhum momento a fiscalização questionou a natureza da operação ou eventual irregularidade do lançamento contábil. Não há qualquer indicação de que a Impugnante teria praticado simulação visando ocultar operação diversa.  A Impugnante emitiu 11.613 novas ações sem valor nominal que foram subscritas pela Insight Participações S/A pelo valor de R$ 1.593,04228 por ação, nos termos do artigo 170, § 1º, inciso I da Lei das S/A, totalizando o montante de R$ 18.500.000,00. Desse montante, o valor de R$ 11.613,00 foi destinado ao capital social (correspondentes a R$ 1,00 por ação) e o restante, no valor de R$ 18.488.387,00 foi destinado à formação de reserva de capital.  Em termos contábeis, R$ 18.500.000,00 foram debitados em seu ativo, em conta do Banco Itaú e, como contrapartida, houve crédito de R$ 11.613,00 em conta de capital social e de R$ 18.488.387,00 em conta de reserva de ágio.  No livro razão analítico da companhia, é possível verificar, o lançamento contábil do valor deR$ 18.500.000,00 debitado na conta do Banco Itaú.  Na DIPJ referente ao ano-calendário 2011, é possível verificar na Linha 38 da Ficha 37A (fls. 993) o registro dos R$ 18.488.387,00 na conta de reserva de capital.  Na auditoria independente feito pela KPMG (e-fls. 1710 a 1741), foi reconhecido o valor de R$ 18.488.387,00 na conta de reserva de capital.  O valor de R$ 18.488.387,00, lançado em conta de reserva de capital (e tendo como contrapartida conta de bancos, que a fiscalização atribui ser receita não operacional tributável, nunca transitou por conta contábil de receita no resultado da impugnante, não podendo ser adicionado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não é receita porque não se refere a produto de venda de produto, prestação de serviços ou investimento. Em vez disso, é verdadeiro aporte efetuado por acionista para capitalização da companhia e com fim determinado.  O CARF, em processo envolvendo a discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre valores registrados em conta de reserva de capital, reconheceu que tais valores não possuem natureza de receita e sim modalidade de capital.  No TVF a autuante simplesmente cita o inciso I do artigo 442 do RIR/99 que dispõe não ser computada no lucro real a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinada à formação de reservas de capital, muito embora o dispositivo não tenha sido citado na capitulação legal da infração, o que por si só é motivo para nulidade desta parcela cobrada  O artigo 442 do RIR/99 não trata de isenção. Em vez disso, ele simplesmente reconhece o caráter de capital e a não incidência, pois de receita não se trata. Portanto, seria indevida a alegação de omissão de receita.  Requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Nada obstante a pretensão impugnatória, o acórdão da DRJ, efls. 1964/1995, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Deve ser inferido o pedido de diligência quando prescindível para a instrução do processo e solução do litígio. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2011 IRPJ (ANO-CALENDÁRIO 2009). FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO (DIPJ). DCTF’S “ZERADAS”. Correto o lançamento de ofício do IRPJ, quando se verifica a existência de imposto a pagar, apurado na DIPJ, sem que tenha havido o respectivo pagamento ou confissão do débito em DCTF. IRPJ (ANO-CALENDÁRIO 2011). ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arbitra-se o lucro quando a escrituração apresentada pelo contribuinte revela-se imprestável para a apuração do lucro real. IRPJ (ANO-CALENDÁRIO 2011). ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES. A não tributação do ágio na emissão de ações só se dá na sistemática de apuração pelo lucro real. Uma vez arbitrado o lucro, o ágio deve ser considerado na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2011 CSLL (ANO-CALENDÁRIO 2009). FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO (DIPJ). DCTF’S “ZERADAS”. Correto o lançamento de ofício da CSLL, quando se verifica a existência de contribuição a pagar, apurada na DIPJ, sem que tenha havido o respectivo pagamento ou confissão do débito em DCTF. CSLL (ANO-CALENDÁRIO 2011). ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arbitra-se o lucro quando a escrituração apresentada pelo contribuinte revela-se imprestável para a apuração do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2011 PIS. COFINS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME CUMULATIVO. Nos casos em que o lucro é arbitrado, a apuração do PIS e da COFINS é feita pelo regime cumulativo. O regime não-cumulativo somente é admissível na sistemática do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009, 2011 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. O art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996 prevê, nos casos de lançamento de ofício, que será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando se verificar falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Ademais, assim ficou registrado o dispositivo do acórdão recorrido: NEGAR PROVIMENTO à impugnação da Interessada, para à impugnação da Interessada, para: — a) INDEFERIR o pedido de realização de diligência; e b) no mérito, JULGAR PROCEDENTES os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 8.461.124,40, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 3.388.463,26, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 986.624,22, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINs, no valor de R$ 4.553.650,27, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação vigente Regularmente cientificado (12/02/2019), o recorrente apresentou recurso voluntário (03/02/2019) contra o acórdão recorrido, repisando e reafirmando os fundamentos já expressados em fase impugnatória e sumarizadas a seguir: tempestividade do recurso e, além disso, no mérito: Do equívoco do lançamento ao adotar o procedimento de arbitramento para o ano de 2011 e dos equívocos da decisão da DRJ; Da equivocada tributação como “receitas não operacionais” do valor registrado contabilmente como reserva de capital.; DO EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO AO ADOTAR O PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO PARA O ANO-CALENDÁRIO 2011.; DA EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO COMO “RECEITAS OPERACIONAIS” DO VALOR REGISTRADO CONTABILMENTE COMO RESERVA DE CAPITAL. Assim, concluiu que: Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 14 Frente a todos os fatos e fundamentos trazidos no presente processo, tem-se por irregular o procedimento de arbitramento do lucro para o ano-calendário 2011, além de ter sido totalmente ilegal a tributação como “receitas não operacionais” dos valores contabilmente registrados como reserva de capital. E, por esses motivos, repita-se, devidamente explicados e provados nos presentes autos, é que o lançamento ora combatido deve ser declarado insubsistente e, como consequência, o crédito tributário por meio dele constituído deve ser completamente extinto. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da interessada o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS, decorrente das seguintes infrações: Ausência de declaração de receitas na DCTF em confronto com a DIPJ, sendo autuados o 2º, o 3º e o 4º trimestre do ano- calendário de 2009; Omissão de receita bruta de revenda de mercadorias. Arbitramento. Ano- calendário de 2011; e Omissão de receita não-operacional ocorrida em 03/03/2011. A Recorrente alega inicialmente que não teria sido capaz de recompor a sua escrituração fiscal em razão de seus documentos e aparato tecnológico (CPUs) terem sido objeto de apreensão por parte da polícia e da receita federal por razão da operação Kill Task. Ademais, conforme extrai-se do acórdão recorrido, tratou-se de inovação recursal apenas veiculada em sede de memoriais, o que não poderia sequer ter sido conhecido: A interessada afirma que em janeiro de 2012, mais precisamente no dia 12/01, a Impugnante foi surpreendida com uma ação conjunta da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal, denominada “Kill Task” e mencionada no TVF (fls. 63). Aduz que o objeto dessa operação não tem relação direta com o caso em tela, mas, apreendidas todas as suas documentações contábeis, todo o HD, além de mercadorias (fls.1649 a 1709). Tal fato foi informado à fiscalização. Alega que não conseguiu cumprir com todas as obrigações porque a própria Receita Federal do Brasil não lhe devolveu toda a documentação e que teve que fazer cópia dos HDs que nunca foram devolvidos em total prejuízo à qualidade de suas informações. Afirma que a fiscalização fez somente uma intimação para apresentação da documentação e que houve dois pedidos de dilação do prazo. Tais alegações não se sustentam, em geral as empresas possuem cópias impressas dos livros e documentos, além disso qualquer empresa faz backup dos documentos em pendrive, cd ou nas nuvens. Não é razoável que uma empresa deste porte não tenha cópia de sua documentação. Além disso, poderia, por via administrativa ou judicial, solicitar a entrega de cópia da documentação, HDs e notebook que estava com a Receita Federal, o que não foi feito. Ainda que ultrapassado esse óbice, conforme consta do próprio TVF, tal operação policial não terá o condão de impedir ou dificultar a escrituração fiscal, pois os dados e informações já teriam sido informados pela fiscalizada na forma de Escrituração Contábil Digital (ECD), no Sistema Público de 'Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto n° 6.022/2007, Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 15 considerada válida com a confirmação do recebimento dos arquivos, conforme acessado pela Receita Federal do Brasil. Ademais, a contrário do quanto sustentado pela Recorrente, não vislumbro a contradição apontada entre os parágrafos 17 e 19 do TVF. O que leva a crer a fiscalização é que as informações prestadas pela Recorrente relativas ao ano de 2011 eram imprestáveis para apuração do lucro real. Acrescente-se que a própria recorrente relata que recuperou seus documentos em janeiro de 2013: Resta evidente que o procedimento do arbitramento era incabível, especialmente porque o agente fiscalizador tinha ciência de que a Recorrente só pode regularizar a sua contabilidade após obter cópia dos documentos e HDs, o que só foi possível a partir do final de 2012 e início de 2013. Assim que começaram a ser disponibilizados os documentos (o que ocorreu após a lavratura de auto de infração, de 20/01/2013, para pena de perdimento de pouquíssimos itens, processo 10865.720.091/2013-18 - fls. 1699) é que a Recorrente pôde iniciar a regularização, o que é fato notório, não aconteceria em pouco tempo. De outro lado, o auto de infração combatido foi lavrado em fevereiro de 2014, havendo tempo suficiente para que a recorrente procedesse a regularização de sua contabilidade. Ademais, diversamente do quanto defendido pela Recorrente, o art. 530, II do RIR/1999 não autoriza uma análise de culpabilidade do contribuinte – justificativa quanto ao descumprimento da entrega dos documentos fiscais. Da mesma forma, não há que se falar em equiparação entre os anos de 2009, 2010 e 2011, como quer levar a crer a contribuinte, como indicado pela própria apresentação da ECD dos períodos: Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 16 Na mesma linha o acórdão recorrido, não havendo como se aceitar a afirmação de que este teria restado silente: Através do Termo de Início e Intimação Fiscal 0024/2013/001 (fls. 383 a 387), a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos como: Procuração do representante da empresa, cópia do último Contrato Social vigente e Alterações posteriores, elaborar, em papel e em meio magnético, com as devidas explicações, demonstrativo analítico que justifique as divergências verificadas nos montantes de receita bruta declaradas nas GIA à Receita Estadual, do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011 com as declarações: DIPJ, DCTF, e balancetes contábeis dos anos- calendário 2009, 2010 e 2011; Livro de Registro de Apuração do ICMS dos anos-calendário de 2009 a 2011; planilhas ou arquivos em meio magnéticos, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR Parte A e B), inclusive dos balanços e balancetes de monitoramento das estimativas mensais de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2011; arquivos magnéticos da escrituração contábil, dos anos-calendário 2009 a 2011; demonstrativo analítico e explicações pertinentes referentes aos ajustes de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT — Lei 11.638/200). Porém, somente foram apresentados os seguintes documentos: Procuração do Representante Legal da Empresa; Cópia do último Contrato Social e alterações posteriores; Livro de Saídas 2010 e 2011; Livro de Apuração de ICMS 2010 e 2011; Demonstrativo analítico e explicações pertinentes referentes aos ajustes, de acordo com o Regime Tributário de Transição. Como se vê, foram dois os motivos para o arbitramento: a omissão de prestação de informação fiscais e contábeis; e a falta de apresentação do LALUR. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 17 A fiscalização consultou os dados da contabilidade no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e verificou que a mesma era totalmente imprestável para a apuração do lucro real. Constam nos balancetes diários um total de 6.345 contas e tanto o total de créditos como o total de débitos correspondem ao valor de apenas R$ 1,00. Atente-se que o total de créditos e débitos de 2009 e de 2010 soma R$ 280.570.052,28 e R$ 588.854.773,22, caracterizando o contribuinte como uma empresa de grande porte. Os dados apresentados no Sped para o ano de 2011 informam que a pessoa jurídica não teve movimento neste ano, o que não é verdadeiro, tanto que nem foi alegado na impugnação. (...) Outro motivo para o arbitramento foi a falta de apresentação do livro LALUR. A análise deste livro fiscal tinha como objetivo fazer a verificação das operações que influenciaram na composição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, contudo, tal livro não foi entregue. O LALUR foi criado pelo Decreto-lei nº 1.598/77, em obediência ao disposto no § 2º do art.177 da Lei 6404/76, para assegurar a separação entre a escrituração comercial e a fiscal. Tal separação é necessária, posto que as informações sobre os resultados financeiros das sociedades são reguladas na lei comercial com objetivos diversos dos que orientam a legislação tributária e a apuração de resultados e as demonstrações financeiras exigidas pela lei comercial não devem ser distorcidas em razão de conveniências ou imperativo da legislação tributária. Ainda na análise do Recurso Voluntário, entendo não deve ser acatada a afirmação de que teria ocorrido alteração de critério jurídico. Isto porquê o relator afirmou que a Recorrente poderia ter sido enquadrada em qualquer uma das hipóteses do art. 530 do RIR/1999, inclusive o inciso primeiro que consistiu na acusação fiscal. De fato, a menção aos incisos II e III não poderiam passar de obter dictum. Não obstante, isto não quer dizer que tenha havido alteração de critério jurídico! Ademais, a entrega do LALUR com a Impugnação não supre a princípio sua ausência no momento da fiscalização, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 59: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 198-00.028, de 16/09/2008 Acórdão nº 108-09.668, de 13/08/2008 Acórdão nº 105-16.815, de 06/12/2007 Acórdão nº 101-96.319, de 13/09/2007 Acórdão nº 101- 96.212, de 14/06/2007 Acórdão nº 101-96.093, de 30/03/2007 Acórdão nº 101-96.039, de 02/03/2007 Acórdão nº 108-08.919, de 26/07/2006 Acórdão nº 103-22.032, de 07/07/2005 Feitos esses comentários, registro que, se o questionamento da fiscalização fosse a mera ausência de entrega do LALUR, estou convencido de que seria possível a apuração do lucro real e, portanto, o cancelamento dos autos de infração, como ilustram os seguintes procedentes: Numero do processo: 11060.722784/2012-84 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 2103DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 18 Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. Se a auditoria fiscal encontra contabilidade confiável e suficiente a apurar os resultados tributáveis com base nas regras do Lucro Real, não se justifica o arbitramento, ainda que se trate de entidade de assistência social que tenha tido suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, e não escriture o LALUR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. O decidido acerca da exigência principal deve-se refletir nas exigências reflexas, em decorrência de íntima relação de causa-efeito. Numero da decisão: 9101-002.894 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas declarações de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO (***) Numero do processo: 10380.732877/2012-31 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010 APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DO LALUR. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de exigência reflexa, Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 19 que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, haver sido expressamente revogado pela Lei n° 12.101, de 2009, que estabelece a necessidade de a entidade dita imune obter uma certificação, documento que não foi apresentado pela Recorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, deve a tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. FINALIDADE DESVIRTUADA. TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL. I - Tributação diferenciada incidente sobre folha de pagamento para fundações de direito privado prevista no art. 13 da MP nº 2.158-35, inc. VIII, em base de incidência substancialmente menor do que as pessoas jurídicas em geral (receita bruta), não é por acaso, ampara-se na premissa de que a pessoa jurídica esteja efetivamente gerindo suas operações com caráter finalístico previsto no art. 62 do Código Civil de natureza não lucrativa. II - Fundação de direito privado com suspensão de imunidade, desvirtuando-se e conduzindo suas atividades com finalidade lucrativa, escapando do fim específico colimado para a entidade (no caso, educacional), submete-se à incidência de PIS/Pasep aplicável às pessoas jurídicas em geral, ou seja, receita bruta. Numero da decisão: 9101-004.799 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial nos termos do despacho de exame de admissibilidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento parcial em relação ao PIS-COFINS. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA No caso concreto, porém, a acusação fiscal não se limita à mera ausência do LALUR, conforme consta no tópico Falta dos livros fiscais e registros contábeis — Ano-Calendário 2011, do TVF. Este ponto fica mais claro ainda na leitura do acórdão recorrido: No caso em comento, ocorreram as três situações: a escrituração não se encontrava na boa e devida forma, impossibilitava a apuração do lucro real e não foi apresentado o LALUR. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 20 Ressalte-se que os livros devem ser apresentados no momento da fiscalização para que esta possa calcular o lucro e verificar se este está corretamente declarado na DIPJ. No curso de uma ação fiscal, é dever da pessoa jurídica demonstrar o acréscimo patrimonial ou mesmo a inexistência desse acréscimo. Omitindo-se a pessoa jurídica desse dever, o seu lucro é arbitrado. Na impugnação, a interessada alega que é cabível a apresentação de dos livros obrigatórios na fase de impugnação. Argumenta que mesmo que não tivesse finalizado a escrituração dos Livros Diário e Razão (mas estão finalizados), simples matrizes apresentadas já seriam suficientes para inibir o presente Auto de Infração. Também faz menção à Súmula n° 76 do TFR da 3ª Região. Afirma que as diligências requeridas demonstrarão a improcedência do arbitramento. Tal alegação não se sustenta. Para que a autoridade fiscal possa verificar o lucro real apurado pelo contribuinte, é necessário que este apresente seus livros no momento da fiscalização, e não na impugnação, e isto está bem claro no art. 530, III do RIR/99. Não será uma diligência que suprirá a falta de apresentação do Lalur, por se tratar de um fato do passado. Quanto à súmula e outras decisões acostadas ao feito pela interessada, nota-se que todas afirmam que, se não houver elementos concretos para a apuração dos tributos, há que se partir para o arbitramento, como foi feito no presente auto de infração. A interessada afirma que o Diário e o Razão, apesar de não estarem impressos tinham seus dados gravados em seus computadores. Também alega que a falta de autenticação desses livros não justifica o arbitramento. Invoca o princípio da verdade material, argumentando que a fiscalização tinha condições de calcular o lucro real. Tais alegações não podem ser levadas em consideração. Como já foi visto, a contabilidade que constava no Sped era totalmente imprestável, apresentando débitos e créditos de R$1,00 para o ano inteiro. Além disso, não foi apresentado o LALUR e sem este livro não há como se apurar o lucro real, como já foi explicado anteriormente, ficando impossibilitada a apuração da verdade material. Esclareça-se que o arbitramento não teve como motivo a falta de impressão de livros e nem a autenticação dos mesmos. Tais alegações foram escritas no Acórdão 12-67.824 –15ª Turma da DRJ/RJO (fls. 1345 a 1368) que por unanimidade negou provimento à impugnação da interessada. Destaque-se que na impugnação à fl. 630, a interessada confirma que não apresentou à fiscalização alguns arquivos e documentos requisitados: (...) Contudo, a o Acórdão 1401-001.869 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls.1778 a 1788) anulou o Acórdão da DRJ sob alegação de cerceamento do direito de defesa, relativamente ao item “ Arbitramento” e determinou que fossem examinados os documentos de fls. 704 a 1332 881. Analisando-se a citada documentação verifica-se que não foram apresentados os Livros Diário e Razão, o que por si só justifica o arbitramento. Apesar de constar no item “Forma de Escrituração Contábil: Livro Diário”, o que consta na documentação é o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo de Resultado do Exercício e o Lalur. Ressalte-se que basta o não-cumprimento de apenas uma das condições supracitadas para levar a empresa a tributação ao pelo lucro arbitrado. O Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citado por CAMPOS (2001, p. 1183), firmou jurisprudência no sentido de que "basta não escriturar o Lalur para levar a obrigatoriedade pelo lucro arbitrado (acórdão n° 103- 04.1 09/82); ou não preencher tão- Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 21 somente o Livro Diário (acórdão n° 101-72.709/81) ou mesmo tão-somente o Livro de Registro de lnventário (acórdão n° 103- 04.257/82)". No caso em comento, o Lalur (fls. 870 a 881) foi apresentado na impugnação, mas os Livros Diário e Razão não constam do processo. Destaque-se que somente a partir escrituração contábil é que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração, analise e auditoria, sua finalidade é a de fornecer a pessoas interessadas informações sobre um patrimônio determinado. Tudo que acontece na empresa deve ser escriturado, devendo ser utilizados livros contábeis. Alguns livros são obrigatórios, tais como o Diário e o Livro Razão que de devem ser registros permanentes da empresa. O Diário assim como o Razão são os principais livros contábeis. O diário registra todas as operações que envolvam o patrimônio da empresa no decorrer de um período. Após lançamento no Diário, o registro contábil é desdobrado e lançado, conta por conta no Razão. A sua escrituração deve ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações. O lançamento no livro Razão é fundamental, pois, com a totalização individual das contas, possibilita saber a qualquer momento, o saldo de cada uma delas. Como se vê, através do Diário e do Razão podemos verificar a evolução de cada conta contábil em um determinado período. O balanço é uma demonstração estática da posição contábil, financeira e econômica de uma empresa em determinada data, não demonstrando a evolução das contas no período. Por este motivo é necessário que a empresa também apresente a fiscalização os Livros Diário e Razão. A falta de tais livros impede a avaliação da contabilidade pelo fiscal autuante, pois, este não consegue avaliar como determinada conta se comportou durante um determinado período, se há irregularidades na respectiva conta, de modo a se verificar se o lucro/prejuízo foi corretamente determinado. Portanto, neste caso, há que se arbitrar o lucro da empresa para que seja possível a apuração do lucro real da empresa. Como se vê a análise dos documentos confirmam a necessidade do arbitramento efetuado pela fiscalização. Assim, entendo correto o arbitramento. Quanto à tributação do valor registrado como reserva de capital, extrai-se do TVF que o fiscal entendeu que o disposto no art. 442 do RIR/99 apenas se aplica na apuração do imposto sobre a renda pelo lucro real: 31 De acordo com o artigo 442 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) abaixo transcrito, os ágios na emissão de subscrição de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à forrn.ação de reservas de capital, não serão computadas na determinação do lucro real: (...) 32 A interpretação literal do dispositivo legal em face do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) leva a concluir que a isenção fiscal aplica-se exclusivamente para as sociedades por ações em forma de companhia tributadas pelo lucro real, portanto, outras formas de tributação não gozam da isenção fiscal. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 18.488.387,00, lançado em conta de reserva de capital (e tendo como contrapartida conta de bancos no ativo), que a fiscalização atribui ser receita não operacional tributável, NUNCA TRANSITOU POR CONTA CONTÁBIL DE RECEITA NO RESULTADO DA RECORRENTE. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 22 Ora, não sendo receita, tal valor não pode ser adicionado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado. E não é receita porque não se refere a produto de venda de produto, prestação de serviços ou investimento. Em vez disso, é verdadeiro aporte efetuado por acionista para capitalização da companhia e com fim determinado. Em minha leitura, embora o art. 442 do RIR/99 trate de explicitar o tratamento tributário para apuração no lucro real, isto não significa que, em outras modalidades de apuração, tais valores serão tributados. Isto porque, a tributação pressupõe que tais valores tratem de receita. Com efeito ao tratar da matéria sob a perspectiva da tributação pelo PIS e pela COFINS, no Acórdão 3402003.196 (de 23/8/16), a turma decidiu por maioria de votos por afastar a tributação de PIS e Cofins sobre o ágio na emissão de ações, por entender que, ainda que tal ágio possa configurar ingresso de recursos na entidade, não se configura como receita, visto que não advém das atividades empresariais desenvolvidas pela contribuinte. Vejamos: 47. Seguindo adiante no presente voto é indispensável, neste momento, definir a natureza jurídicocontábil da reserva de capital para, ato contínuo, confrontála com a ideia de receita e, por conseguinte, verificar se tal reserva se enquadra ou não no conceito de receita para fins de incidência das exações aqui tratadas. 48. Todavia, para se delimitar a natureza da reserva de capital é necessário dar um passo atrás e conformar o conceito de capital social, o qual pode ser compreendido como o investimento, em dinheiro ou bens, que os sócios/acionistas fazem em proveito da pessoa jurídica por eles constituída para fomentar a sua atividade social8. Em se tratando de uma sociedade anônima, exatamente como ocorre no caso aqui examinado, o capital social está legalmente regulado pelos arts. 5o e s.s. da Lei n. 6.404/76 (Lei da S.A.), in verbis: Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. 49. Contabilmente, o capital social (subscrito ou ainda pendente de realização) e a reserva de capital devem ser registrados no patrimônio líquido da empresa, exatamente como perpetrado pela Recorrente Odebrecht Ambiental e como determina o art. 182 da Lei da S.A.9. 50. Aliás, a forma como a Recorrente registrou sua reserva de capital é ponto incontroverso na presente demanda, conforme se observa do seguinte trecho do relatório fiscal: (...) 51. Seguindo adiante e tratandose de uma S.A., o capital social que lhe é atribuído é divido em ações, as quais podem ter ou não valor nominal, exatamente como prevê o art. 11 da Lei da S.A: Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 23 Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. (grifos nosso). ] 52. Em se tratando de ações com valor nominal, a emissão de novas ações nunca poderá ter valor inferior àquele destinado para as ações previamente emitidas. Por sua vez, na hipótese de emissão de novas ações sem valor nominal, competirá à AssembleiaGeral ou ao Conselho de Administração delimitar qual o montante referente ao capital social e qual o importe destinado à reserva de capital. É que estabelecem os artigos 13 e 14 da Lei da S.A.: Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléiageral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação. (g.n.). 53. Percebese que, tanto na hipótese de ações com valor nominal como naquelas sem valor nominal, o sobrepreço pago pelas ações (ágio) é tratado, sob uma perspectiva jurídicocontábil, como reserva de capital, integrando, portanto, o patrimônio líquido da emitente das ações. Logo, nos valendo das lições dos pareceristas já citados, reserva de capital pode ser conceituada como: ... 55. Diante deste quadro jurídico-contábil é possível concluir que capital social em sentido genérico pode se subdividir em duas subespécies, sendo elas: (i) capital social em sentido estrito e (ii) reserva de capital. 56. Referida classificação demonstra existir diferenças entre capital social e reserva de capital, as quais se referem, mais precisamente, (i) àquilo que pode ser registrado sob cada uma dessas rubricas, bem como (ii) a destinação que tais rubricas podem ter. Tais pontos de divergência, entretanto, não são capazes de desnaturar aquilo que une tais rubricas em torno de um mesmo gênero (capital social): ambas são transações patrimoniais (de capital) de uma determinada sociedade anônima e seus acionistas configurando, por conseguinte, patrimônio líquido da pessoa jurídica. 57. Em suma, tanto sob uma perspectiva contábil como sob uma análise jurídica, reserva de capital é modalidade de capital social e, portanto, patrimônio líquido de uma pessoa jurídica. Nesta perspectiva, entendo que tais valores não devem compor a base de cálculo do lucro arbitrado no caso concreto. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.672 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720170/2014-00 24 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, apenas para a fastar a tributação sobre os valores escriturados na reserva de capital, referente ao ágio na subscrição de ações. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15471.002093/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – TEMPESTIVIDADE A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, uma vez expirado o prazo o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-007.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.769 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002093/2009-84 2 Trata-se originalmente de lançamento em que se exige IRPF relativo ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005 no valor originário de R$ 22.503,17. Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 40/42) a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações:  Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 5.124,75;  Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação da relação de dependência;  Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 23.600,00, conforme demonstrativo juntado aos autos; Cientificado do lançamento o contribuinte apresenta impugnação tempestiva informando ter realizado o pagamento em 27/04/2006 do imposto complementar no valor de R$ 5.124,75, conforme Darf que anexa aos autos. No que tange às despesas médicas esclarece que passou por grave problema de saúde, que esteve internado, realizando cirurgias e tratamentos oncológicos e apresenta recibos relativos às despesas deduzidas do IR. Por fim, em relação ao dependente informado alega ser seu avô que não possui qualquer rendimento ou aposentadoria e que morou em sua residência no período considerado. O lançamento foi parcialmente provido tendo sido aceitas as justificativas e documentos relativos ao dependente e a comprovação parcial das despesas médicas, abaixo a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. APROVEITAMENTO Somente pode ser informado na declaração de ajuste anual a título de compensação o valor efetivamente recolhido a este título. Os pagamentos efetuados a título de imposto complementar (mensalão) só poderão ser aproveitados na Declaração de Ajuste Anual de IRPF, referente ao ano-calendário 2005, se pagos até o último dia útil de dezembro daquele mesmo ano-calendário. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. AVÓS Poderão ser considerados dependentes os pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, e que se refira a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual. Intimado do resultado do julgamento o sujeito passivo apresenta recurso voluntário de fls. 85/90 e junto com ele novos documentos – declarações emitidas por dois prestadores de serviços médicos. As razões do recurso são as mesmas declinadas na impugnação. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.769 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.002093/2009-84 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao analisar os autos a primeira providência que deve ser adotada é se aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e um desses pontos é a tempestividade. Nos termos do Art. 33 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, cabe recurso voluntário contra a decisão de primeira instância no prazo de 30 dias, é ver: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Às fls. 82 dos autos consta cópia do aviso de recebimento – AR – que confirma o recebimento da decisão de primeira instância no dia 24/03/2015. O recurso voluntário – fls. 85/90 – foi apresentado no dia 29/04/2015, conforme se verifica às fls. 85 e também no extrato do processo acostado às fls. 92. Assim, o prazo de 30 dias se iniciou em 25/03/2015 (quarta-feira) e se encerrou em 23/04/2015 (quinta-feira). Como o recurso somente foi protocolado no dia 29/04/2015 (quarta- feira) deve ser considerado intempestivo. No mesmo sentido é o despacho de encaminhamento dos autos de fls. 93. Assim, em razão da intempestividade do recurso apresentado, é impossível o seu conhecimento. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997556 #
Numero do processo: 10880.988065/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.394 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988065/2017-12 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997486 #
Numero do processo: 10880.988043/2017-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:21:29Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:21:29Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:21:29Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:21:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:21:29Z; created: 2025-08-13T14:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:21:29Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:21:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988043/2017-52 ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.372 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988043/2017-52 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10995362 #
Numero do processo: 10435.720412/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-12T13:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-12T13:49:35Z; Last-Modified: 2025-08-12T13:49:35Z; dcterms:modified: 2025-08-12T13:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-12T13:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-12T13:49:35Z; meta:save-date: 2025-08-12T13:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-12T13:49:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-12T13:49:35Z; created: 2025-08-12T13:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-12T13:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-12T13:49:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.720412/2013-36 ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 2 Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 78/89): Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 37 a 44, 47 a 59) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 11.023.29, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 23. Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão regulares como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 28. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada por Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF referente ao ano-calendário 2011, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco no valor de R$ 40.084,70, recebidos a título de AJUDA DE CUSTO, informando-os indevidamente como isentos e não tributáveis. (...) Da impugnação O contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 64 a 67. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 3 Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª - A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2ª - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª - A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª - O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª - A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 4 título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 07/04/2017 (fls. 93/94), o contribuinte, em 26/04/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 97/101), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste CARF, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 5 Da omissão de rendimentos apurada - da ajuda de custo recebida pelo exercício das atividades parlamentares: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 40.084,70, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 11.023,29, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque por se tratar de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 84/88): Rendimentos - Ajuda de Custo No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…).” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 6 (...) Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 7 incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” (...) O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos) bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Pois bem. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.862 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720412/2013-36 8 não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do relatório de verificação fiscal (fls. 47/59) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos no respectivo ano-calendário autuado. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 43 e 44 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6573809 #
Numero do processo: 10510.004109/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Salvador - BA I RESOLUÇÃO Nº 203-00.445 ~bJ • •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARDISA VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Maria Te Relatora Eaal/cflovrs I I,• Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazend. Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 MARDISA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ~Ld f • • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 31/01/1997,28/02/1997 e 31/03/1997. Consta do relatório elaborado pela autoridade de pnmetra instância as seguintes informações: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000179 (fls. 20 e 21), relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a créditos apurados na DCTF/97 - I° trimestre, em janeiro, fevereiro e março de 1997, com a exigência fiscal no valor de R$ 57.432,08 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2. Como enquadramento legal foram apontados os arts. 1° a 4° da Lei Complementar n° 70/91; art. 1° da Lei n° 9.249/95 e art. 57 da Lei n° 9.069/95. 3. Na fl. 21, encontra-se na descrição dos fatos que o auto originou-se da realização de Auditoria Interna. Foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexo III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 23) . 4. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 21/12/2001, a impugnação de fls. 01 e 02, argumentando que os valores apurados foram compensados conforme processo 10320.002119/97-27, em que, a Maranhão Diesel LIda - Mardisa, no período de outubro a dezembro de 1988 e de Setembro de 1989 a março de 1991, efetuou o recolhimento para o FINSOCIAL com valores superiores ao devido, decisão esta reconhecida expressamente pela União Federal, conforme inciso I1I, do art. 18 da Medida Provisória nO1.699-40, de 28 de setembro de 1998. 5. Argúi, também, que em 09/12/1999 saiu a Decisão nO 0080/99 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE deferindo o pleito. Alega que, conforme esta Decisão (fls. 03 a 06), houve a compensação da COFINS com o FINSOCIAL. 6. O despacho da DRF/Aracaju, folha 30, informa não ter sido localizado o AR no sistema SUCOP e que feita a análise do requerimento do contribuinte de fls. 01 e 02, verificou-se que o mesmo declarou na DCTF 1° trimestre de 1997, tributo COFINS, P.A. janeiro a março, pasta "créditos vinculados", 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 ~bJ • • compensação sem darf - processo administrativo 10320.002119/97-27. Porém, os créditos tributários foram rejeitados no SIEF fiscalização eletrônica (fi. 22), pois não consta no processo referido o pedido de compensação dos débitos em questão." Por meio do Acórdão de n° 1.881, de 17 de julho de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1997,28/02/1997,31/03/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. REGRAS . A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte. Entretanto, este deve observar os procedimentos fixados por determinação legal a fim de fazer valer o seu direito. Considera-se não exercida a faculdade à compensação, quando débitos declarados em DCTF como vinculados a um processo administrativo não constarem no referido processo. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual argúi: "11 - DA AUTUAÇÃO FISCAL - NULIDADE - IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" - que é indevida a exigência fiscal, por não terem sido considerados para efeito de apuração do crédito tributário os créditos que detinha a contribuinte, da mesma contribuição, oriundos de pagamentos efetuados a maior, como prescreve expressamente o art. 142 do Código Tributário Nacional; - que a mencionada omissão, por parte da fiscalização autuante, contraria os dispositivos legais pertinentes, pois deixou de observar os procedimentos regulares para a devida apuração do crédito tributário. Não é nada razoável a pretensão fiscal de exigir primeiro o pagamenio do tributo com multa e juros para depois autorizar a compensação desse mesmo tributo, subtraindo do patrimônio da contribuinte, que detinha créditos compensáveis anteriores aos débitos devidos, o que não deixa de ser um confisco; - que exigir e cobrar o que não é devido constitui crime, que deveria ter sido objeto de observação por parte das autoridades julgadoras; • f 3 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 ~bd • • - que (sic) "6. Evidencia, assim, a imprestabilidade da peça acusatória para exigência de crédito tributário, pelo fato da inobservância dos preceitos legais a qual estava e está obrigada a seguir e obedecer, na forma prescrita no multi citado art. 142 do CTN. Neste ponto mais uma vez silenciou a omissa decisão recorrida."; - que (sic) "7. A presente ação fiscal, como se encontra lavrada, ofendeu o princípio elementar da Administração Pública - o da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) pois, como ato administrativo que é, deve seguir o que está previsto em lei, atender rigorosamente o procedimento ao qual a Administração Pública está obrigada. E assim, para exigir imposto, deve a fiscalização antes de lavrar o auto de infração, respeitar os seguintes requisitos: apurar, verificar, levantar e demonstrar, comprovando por documento inequívoco, a materialização da ocorrência do fato gerador do imposto."; - que (sic) "8. Caso contrário da presunção e da arbitrariedade (exacerbação do arbítrio e do bom senso) fiscal, insustentável em nosso ordenamento jurídico-tributário, como é o caso da presente ação fiscal."; - que (sic) "9. Nessas condições, e tratando-se de falhas insanáveis (nulidade absoluta), o auto de infração em questão é indubitavelmente NULO, de pleno direito, porque não atende as mínimas exigências previstas em lei, como bem assinalou a decisão recorrida, omitindo-se, todavia, neste aspecto."; e - que (sic) "10. Assim, a ora recorrente, ante o princIpIO da legalidade tributária, espera ver declarada a nulidade da peça acusatória, quando de sua apreciação por esse Egrégio Conselho, determinando seu imediato cancelamento e arquivamento, ou, a nulidade da decisão recorrida, em face da omissão nela contida." No mérito aduz que (sic): "14. Inobstante os pagamentos dos períodos apontados terem sido realizados com os valores inferiores aos declarados, a fiscalização autuante deixou de considerar na apuração do crédito tributário o crédito fiscal compensável a favor da contribuinte, ora recorrente, oriundos de pagamentos indevidos do FINSOCIAL, inclusive já reconhecidos em processo judicial transitado em julgado e em fase de execução de sentença (proc. nO96.002646- 7), bem corno o direito a proceder a compensação tributária desses créditos com as parcelas vencidas e vincendas devidas para o COFINS. 15. A referida ação judicial, objeto do processo n° 96.002646-7, foi ajuizada em 11/07/1996, perante o Juízo da 3a Vara da Justiça Federal em São Luis (MA), transitada em julgado em 03/11/1998, foi reconhecido o direito à compensação dos créditos do Finsocial com o Cofins, Pis e CSSL, conforme atesta o já referido Acórdão na AC nO 1998.01.00.003814-I/MA do Tribunal Regional Federal da ]a Região . • f 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 I >CCM' IFI. • • 16. Ao contrário da fiscalização e da própria decisão recorrida, a autuada, ora recorrente, não estava obrigada submeter a compensação à Secretaria da Receita Federal, pois efetuada nos termos do artigo 66 da Lei nO8.383/91, que não subordinava a compensação a prévia anuência da Receita Federal. E isso foi devidamente reconhecido na decisão judicial - transitada em julgado, repetimos. 17. Não obstante a declaração judicial do direito à compensação tributária autorizada pelo art. 66 da Lei nO 8.383/91 de seus créditos do Finsocial com as demais contribuições sociais federais, a autuada, ora recorrente, também obteve o reconhecimento administrativo do direito de suspender/compensar os pagamentos dos valores devidos a titulo de Cofins até o limite de seus créditos oriundos do Finsocial. Por sinal, o processo administrativo, autuado sob o nO 10320.002119/97-27, tinha como objeto a apuração dos seus créditos do Finsocial, para efeitos de compensação com a Cofins, que por razões desconhecidas a fiscalização até então não reconhecia, apesar da IN nO32/97, bem como a absurda exigência por parte da Divisão de ArrecadaçãolFiscalização do pagamento das parcelas compensadas quando não requeridas ou submetidas a prévia anuência da Delegacia da Receita Federal (inclusive para efeito de expedição da certidão negativa de tributos e contribuições federais). A decisão judicial suprimiu toda essa celeuma. 18. O absurdo chega a tal ponto da turma julgadora ignorar o direito reconhecido também pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, quanto ao montante dos créditos do Finsocial compensável com as parcelas vencidas e vincendas devidas ao Cofins, quando demonstrado e comprovado a existência de créditos suficientes para a realização de tal compensação. Mais uma vez as autoridades julgadoras mantiveram o mais absoluto silêncio. 19. O fato, meramente formal, da falta cometida pela empresa autuada, ora recorrente, de informar a compensação na DCTF não lhe retira o direito à compensação desses valores eventualmente declarados. Falta teria se a empresa recorrente tivesse compensado valores sem créditos para tanto, que não é o caso em questão. Ora, a compensação tributária em análise foi realizada com créditos fiscais da contribuinte de fatos geradores anteriores aos dos débitos, o que não justifica a imposição de multa. Ficou claro e comprovado neste processo a justificativa do erro ou equivoco quando da entrega da DCTF, passivel de regularização a qualquer tempo, como mero procedimento formal, uma vez que a obrigação principal restou devidamente cumprida. 20. Como podem verificar Senhores Conselheiros, data máxima vênia, não encontramos seriedade na autuação e menos ainda na decisão recorrida. A imposição fiscal contra a ora recorrente é uma verdadeira aberração juridica, evidencia desvio de conduta, ao submeter o contribuinte ao pagamento de 5 ~I Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 ~ ~ • • • multa sobre tributo regularmente compensado com créditos líquidos e certos, em conformidade com a legislação aplicável, não podendo por isso prevalecer. 21. Dessa forma, em face ao exposto acima, nos leva a convir que o procedimento fiscal contém vício motivacional, pois a matéria de fato e de direito ao qual está fundamentado a precária peça e decisão fiscal é juridicamente inadequada ao resultado a ser obtido, ou seja, inexistência de motivação, o que enseja, liminarmente, determinar seu imediato arquivamento." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF nO26, de 06/0312001. É o relatório . 6 • Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 I "ITM' IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de apuração de 31/01/1997, 28/02/1997 e 31103/1997. O auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS. Penso haver um fato impeditivo a garantir o julgamento deste processo. Explico: conforme reproduzido no relatado, constam do recurso apresentado pela contribuinte as seguintes informações: "14. Inobstante os pagamentos dos periodos apontados terem sido realizados com os valores inferiores aos declarados, a fiscalização autuante deixou de considerar na apuração do crédito tributário o crédito fiscal compensável a favor da contribuinte, ora recorrente, oriundos de pagamentos indevidos do FINSOCIAL, inclusive já reconhecidos em processo judicial transitado em julgado e em fase de execução de sentença (proc. n° 96.002646- 7), bem como o direito a proceder a compensação tributária desses créditos com as parcelas vencidas e vincendas devidas para o COFINS. 15. A referida ação judicial, objeto do processo n° 96.002646-7, foi ajuizada em 11/07/1996, perante o Juizo da 3" Vara da Justiça Federal em São Luis (MA), transitada em julgado em 03/1111998, foi reconhecido o direito à compensação dos créditos do Finsocial com o Cofins, Pis e CSSL, conforme atesta o já referido Acórdão na AC nO 1998.01.00.003814-1IMA do Tribunal Regional Federal da 1"Região." Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados e informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a verificação de outros processos, que com este mantenham dependência, para somente após adentrar na análise do presente feito. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o cancelamento do auto, se provado o alegado pela contribuinte. Isto posto, resolvo, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, VOTARno sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma faça a juntada das principais partes do Processo n° 96.002646-7 (inicial e decisão judicíal) e certidão de objeto e pé do processo. Após a juntada, deverá ser emitida pela autoridade local relatório conclusivo sobre a alegações da contribuinte em confronto com a decisão judicial. Caso procedentes as alegações da contribuinte, deve ser elaborada planilha, de forma a facilitar o valor devido como 7 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10510.004109/2001-17 121.614 I "C~M' IFI. um todo, dando-se então conhecimento à contribuinte do feito para, em assIm o querendo, apresentar, no prazo de 30 dias, contestação. Posteriormente, devem os autos subir para julgamento por este Eg. Conselho. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 • • • MARIA TERESA TÍNEZLÓPEZ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10880.988059/2017-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.388 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988059/2017-65 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.909063/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA E A FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sendo constatados vícios de omissão e contradição no v. acórdão embargado que inquinam a conclusão adotada no julgado, por falta de correspondência com a fundamentação exposta, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para reformar o decisum, sanando os vícios apontados.
Numero da decisão: 3401-014.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para devendo a unidade de origem: 1) intimar a recorrente para, em prazo razoável, apresentar laudo técnico que comprove que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, demonstrando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06; 2) após apresentado o referido laudo técnico ou findo o prazo sem manifestação da recorrente, cabe a unidade de origem analisar integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, manifestando-se acerca da reclassificação das receitas relativas aos contratos de energia, elaborando, por fim, relatório conclusivo acerca do ressarcimento/compensação pretendido; 3) encerrada a instrução processual, intime a recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA E A FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sendo constatados vícios de omissão e contradição no v. acórdão embargado que inquinam a conclusão adotada no julgado, por falta de correspondência com a fundamentação exposta, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para reformar o decisum, sanando os vícios apontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para devendo a unidade de origem: 1) intimar a recorrente para, em prazo razoável, apresentar laudo técnico que comprove que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, demonstrando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06; 2) após apresentado o referido laudo técnico ou findo o prazo sem manifestação da recorrente, cabe a unidade de origem analisar integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, manifestando-se acerca da reclassificação das receitas relativas aos contratos de energia, elaborando, por fim, relatório conclusivo acerca do ressarcimento/compensação pretendido; Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 2 3) encerrada a instrução processual, intime a recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata o presente processo de DCOMP sobre pagamento indevido ou a maior de COFINS, parcialmente homologada pela fiscalização por entender que parte dos créditos não teriam sido apurados conforme o inciso XI, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, que traz uma série de exigências para que, mesmo após a mudança do tratamento trazido pelo art. 109 da pela Lei n. 11.196/2005, que passou a dispor sobre a apuração pela regra da não cumulatividade para a maior parte dos casos. De acordo com o despacho decisório, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo das contribuições. Todavia, a fiscalização concluiu que, por a empresa reajustar as tarifas dos contratos de longo prazo por meio do índice IGP-M, as receitas deveriam ter passado a ser apuradas pela regra da não cumulatividade desde o primeiro reajuste, o que não ocorreu. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que a análise das DCOMPs 39050.78279.030706.1.3.04-2244 e 20889.25953.030706.1.3.04- 9353 não levou em consideração o prazo legal de homologação, pois já teriam transcorridos 5 (cinco) anos da data da sua transmissão, acarretando assim, a homologação tácita dessas compensações, nos termos do disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e alega também nulidade do despacho decisório por falta de clareza e inconsistência formal. No mérito, enfatiza a existência de exceções à regra da não- cumulatividade, especialmente aquela prevista no inciso XI do art. 10 da Lei n° Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 3 10.833/2003 e defende que o IGP-M se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/1995. Transcreve doutrina e jurisprudência nesse sentido. Da análise da manifestação de inconformidade, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei n° 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGP-M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei n° 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, inclusive sobre a nulidade do despacho decisório. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.863, de 27 de outubro de 2021, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 4 junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1) Omissão/obscuridade por não ter o acórdão demonstrado o documento comprobatório de que a evolução dos custos foi superior à correção pelo IGP-M, mas tão somente ter reproduzido o quadro comparativo do custo total x IGPM, elaborado pela própria contribuinte e estampado no recurso voluntário à fl. 385; 2) Contradição na fundamentação do acórdão, pois o precedente invocado foi proferido sob o amparo de laudo técnico, atestando que o reajuste fora em percentual inferior à variação dos custos de geração de energia. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios suscitados pela embargante: A alegação feita pela embargante é, em suma, de que o acórdão fora fundamentado em prova inexistente nos autos. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: (...) Pela decisão, o colegiado adotou para resolução da lide o julgamento efetuado pela CSRF, o qual adotou laudo técnico de auditoria independente como prova da demonstração de evolução dos custos inferior ao índice de reajuste pelo IGP-M. Por outro lado, em recurso voluntário, o contribuinte assim alegou: Imperioso ressaltar que, em nenhum momento, nos autos do processo fiscal, os auditores da Receita Federal aferiram os custos de produção da Contribuinte no periodo fiscalizado. [...] Ao proferir o presente Acórdão, a RFB faz parecer que a comprovação da aferição dos custos de produção do contribuinte é um ônus do contribuinte. No entanto, no momento em que a RFB realiza o Mandado de Procedimento Fiscal na empresa e procede na sua autuação, por meio do Despacho Decisório n.° 703/2011, ela deve realizar, também, a aferição dos custos de produção do contribuinte, o que não o faz. Por este motivo trazemos à baila o demonstrativo da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, o que não desonera o Fisco de fazer uma diligência fiscal para comprovar tais argumentos, [... ] A partir do demonstrativo contábil acima, verifica-se oue nos anos em análise, ao juízo do Contribuinte, os custos de produção foram superiores ao índice de reajuste do contrato. Constata-se que a fiscalização não verificou os custos de produção e a própria contribuinte reconhece a necessidade de uma diligência fiscal para validar o demonstrativo apresentado em recurso voluntário. Assim, ao que parece há uma contradição no julgamento que se fundamenta em decisão da CSRF lastreada em laudo técnico de auditoria independente, mas considera como prova um demonstrativo inserido no corpo do recurso voluntário, em relação ao qual a própria contribuinte reconhece a necessidade de diligência fiscal para sua comprovação. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 5 Diante disto, com base nas razões acima expostas, os Embargos de Declaração foram admitidos, sendo encaminhados para a Conselheira Relatora para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie os vícios apontados pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante. Trata o presente processo de DCOMP sobre pagamento indevido ou a maior de Cofins, parcialmente homologada pela fiscalização, em razão do recálculo da Cofins devida pela recorrente no período pleiteado, com a reclassificação das receitas cuja tributação foi apurada pelo regime cumulativo, para receitas cuja tributação, ao entender da fiscalização, dar-se-ia pelo regime não cumulativo, nos termos do inciso XI, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003. Cumpre destacar que, apesar dos contribuintes tributados pelo IRPJ com base no Lucro Real estarem, em regra, submetidos à sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, a qual permite o desconto do débito apurado de créditos nas hipóteses previstas em lei, mas prevê alíquota superior àquela utilizada na sistemática não cumulativa, o artigo 10 da Lei nº 10.833/03, relacionou hipóteses que permanecem sujeitas à apuração da COFINS com base na sistemática cumulativa, estendendo-se ao PIS a hipótese prevista no inciso XI do citado dispositivo legal, abaixo transcrito, por força do contido no art. 15 da referida Lei nº 10.833/03: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1oa 8o: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 6 b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Por ser pertinente ao julgamento da presente controvérsia, merece transcrição também o artigo 109 da Lei nº 11.196/05, abaixo transcrito: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. E a Instrução Normativa SRF 685/06, que trouxe as seguintes disposições acerca do conceito de “preço determinado”: Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Neste cenário, a presente lide circunscreve-se à possibilidade (ou não) de manutenção da apuração da recorrente sob a sistemática da cumulatividade, quando se tratar de contrato de fornecimento de energia por preço determinado, mas com previsão de reajuste pelo índice IGP-M. De acordo com o despacho decisório, a empresa foi intimada a apresentar vários documentos referentes a sua contabilidade. Entregou demonstrativos de apuração das contribuições em tela com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 7 cumulativo das contribuições. Todavia, a fiscalização concluiu que, por a empresa reajustar as tarifas dos contratos de longo prazo por meio do índice IGP-M, as receitas deveriam ter passado a ser apuradas pela regra da não cumulatividade desde o primeiro reajuste, o que não ocorreu. Em sua defesa, a recorrente defende que a mera atualização do contrato pelo IGP- M não descaracterizaria o preço determinado, principalmente pelo índice não ser decisão da própria recorrente, mas imposição da ANEEL em norma própria sobre a administração desse tipo de contrato pelas empresas por ela reguladas. O Recurso Voluntário traz os seguintes argumentos neste sentido: Ora, o preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado, que, repita-se, este último, sim, aceita reajustes referentes à atualização por índices oficiais. [...] Mais uma vez, verifica-se que a referida IN descaracterizou a qualidade de preço predeterminado, quando o contrato contiver cláusula de reajuste, ademais de ferir o próprio conceito de predeterminação, não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma interpretativa que não pode agravar a situação da contribuinte. [...] A declaração da ANEEL de que o IGP-M é o índice que reflete mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico e, portanto, se enquadra no art. 109 da Lei n. 011.196/05, não pode ser questionada pela Receita Federal do Brasil, pois é competência da ANEEL, atribuída pelo art. 30 da Lei no 9.427/1996, com as alterações introduzidas pela Lei no 10.848/2004, controlar preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões. Por outro lado, o entendimento da fiscalização, reiterado pela DRJ, é de que o IGP- M, por não ser índice específico, implicaria em alteração do preço determinado, descaracterizando o contrato e, consequentemente, implicando em situação que se afasta dos requisitos da IN SRF nº 658/06, de forma à submeter a recorrente ao regime não-cumulativo, nos seguintes termos: O IGP-M é, portanto, índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, incluindo desde matérias-primas até serviços finais, não se constituindo em índice específico de nenhuma categoria ou produto. Assim, o IGP-M não se ajusta ao disposto no § 3º da IN/SRF nº 658/06 (artigo 27, § 1º, inciso II da Lei nº 9.069/95), uma vez que não reflete a “variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção do serviço prestado em questão. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 8 Ao apreciar a controvérsia, no v. acórdão embargado, esta C. Turma, em outra composição, decidiu acolher os argumentos da contribuinte, com base no seguinte entendimento expresso no voto da i. Conselheira Relatora: Em minha visão, ainda que a questão da utilização do índice IGP-M pela ANEEL ser argumento relevante, entendo que o caminho mais adequado para a resolução da lide é aquele já determinado pelo CSRF, em que o IGP-M poderá ser considerado adequado ao cumprimento da IN SRF n° 658/06, quando o recorrente demonstrar que a evolução de seus custos foi superior à correção pelo IGP-M, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. (CSRF. Acórdão n. 9303-008.442 no Processo n. 13896.721004/2015-24. Rel. Andrada Márcio Canuto Natal. 3 a Turma. Dj 16/03/2019) Ora, no caso dos autos, a recorrente trouxe tal demonstração, informando a evolução de seus custos e confrontando-a com o percentual de atualização aplicado em cada ano- calendário (fl. 381): Desta feita, havendo prova concreta nos autos de que o reajuste aplicado -independente do índice utilizado - não implicou em aumento real do preço determinado, mas apenas correção monetária igual ou inferior ao aumento dos custos, deve-se reconhecer que não Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 9 houve violação dos requisitos da IN SRF n° 658/06, sendo correta a manutenção da apuração da empresa pelo sistema cumulativo. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Nos Embargos de Declaração, a embargante sustenta que a decisão “[...] mostra-se eivada do vício da omissão/obscuridade, uma vez que não se apontou o documento aceito como comprobatório de que a evolução dos custos foi superior à correção pelo IGP-M, mas tão somente reproduziu-se o quadro comparativo do custo total x IGPM, elaborado pela própria contribuinte e estampado no recurso voluntário à fl. 385”. Neste sentido, ressalta que “[n]ão consta da decisão onde se encontra laudo técnico ou estudo que comprove tal afirmação da empresa”, sendo que “[...] salvo melhor juízo, compulsando-se os autos não foi localizado laudo/estudo técnico elaborado por auditoria independente amparando a demonstração acostada à fls. 381, atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado”. Ainda, a embargante aponta contradição na fundamentação do v. acórdão embargado, “[...] uma vez que o precedente invocado pela Relatora foi proferido sob o amparo de laudo técnico atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06”, o que não teria ocorrido no presente caso. Em sede de exame de admissibilidade dos Embargos de Declaração, o Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, aponta que a fiscalização não verificou os custos de produção e a própria contribuinte reconhece a necessidade de uma diligência fiscal para validar o demonstrativo apresentado em seu recurso, como se extrai dos seguintes excertos do Recurso Voluntário: Imperioso ressaltar que, em nenhum momento, nos autos do processo fiscal, os auditores da Receita Federal aferiram os custos de produção da Contribuinte no periodo fiscalizado. [...] Ao proferir o presente Acórdão, a RFB faz parecer que a comprovação da aferição dos custos de produção do contribuinte é um ônus do contribuinte. No entanto, no momento em que a RFB realiza o Mandado de Procedimento Fiscal na empresa e procede na sua autuação, por meio do Despacho Decisório n.° 703/2011, ela deve realizar, também, a aferição dos custos de produção do contribuinte, o que não o faz. Por este motivo trazemos à baila o demonstrativo da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, o que não desonera o Fisco de fazer uma diligência fiscal para comprovar tais argumentos, [...] A partir do demonstrativo contábil acima, verifica-se que nos anos em análise, ao juízo do Contribuinte, os custos de produção foram superiores ao índice de reajuste do contrato. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 10 Diante disto, conclui que “[...] ao que parece há uma contradição no julgamento que se fundamenta em decisão da CSRF lastreada em laudo técnico de auditoria independente, mas considera como prova um demonstrativo inserido no corpo do recurso voluntário, em relação ao qual a própria contribuinte reconhece a necessidade de diligência fiscal para sua comprovação”. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica dos autos, realmente a recorrente não colacionou aos autos qualquer laudo técnico que configurasse, nos termos da jurisprudência do CSRF mencionada pelo v. acórdão embargado, prova concreta de que o reajuste aplicado se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período. A própria recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que trouxe à baila demonstrativo contábil da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, que, ao seu juízo, demonstra que os custos de produção foram superiores ao índice de reajuste do contrato, ressaltando que tal documento “[...] não desonera o Fisco de fazer uma diligência fiscal para comprovar tais argumentos”. Quanto ao ônus probatório no presente caso, é necessário ressaltar que, apesar de se tratar de PER/DCOMP, a fiscalização procedeu ao recálculo da Cofins devida pela recorrente no período pleiteado, reclassificando as receitas cuja tributação foi apurada pelo regime cumulativo, para receitas cuja tributação, ao seu entender, dar-se-ia pelo regime não cumulativo, o que, por óbvio, precisa restar devidamente demonstrado e comprovado nos autos. Para fundamentar a referida classificação, a fiscalização se baseou apenas no entendimento que o IGPM não se amoldaria à disciplina do artigo 109 da Lei nº 11.196/06, para o fim de enquadramento no conceito de preço predeterminado, de modo que os contratos da recorrente no segmento de Transmissão e Geração teriam sofrido correção de preço, o que exigiria a submissão de tais receitas à sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, quanto ao §3º, do artigo 3º, da IN SRF nº 658/06 - que dispõe que o reajuste de preço em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado -, a autoridade fiscal se limitou a afirmar que “[...] se o reajuste não leva em conta termos de custos de produção ou insumos, então não se pode se valer do instrumento da comparação para averiguação de eventual inferioridade de percentual, pois da expressão “nos termos do inciso II do § 1º da art. 27 da Lei nº 9.069 de 1995”, conclui-se que o reajuste estabelecido em contrato deve conter imprescindivelmente termos de custos de produção ou insumos”. Ocorre que, nos termos da decisão da CSRF referida pelo v. acórdão embargado, o IGP-M poderá ser considerado adequado ao cumprimento da IN SRF nº 658/06, quando restar demonstrado que a evolução dos custos de produção no período foi superior à correção pelo IGP- M, de modo que o fundamento utilizado pela fiscalização para reclassificar as receitas, e não Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 11 realizar a comparação com o acréscimo nos custos de produção da recorrente no período, nos termos do artigo 3º, §3º, da IN SRF nº 658/06, não mais subsiste. Somado a isto, verifica-se que a recorrente jamais se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do seu direito, colacionando aos autos, desde à manifestação de inconformidade, (i) Resoluções Homologatórias da ANEEL, Notas Técnicas da ANEEL, Normativas – em que a ANEEL declara que o IGPM é o índice que melhor reflete as variações de preço do setor elétrico e que, no seu entendimento, se enquadra no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, não desnaturando o caráter de preço determinado dos contratos; (ii) Andamento processual do Processo nº 2005.01.00.058175-8, com decisão judicial favorável ao seu entendimento; (iii) Consulta feita pela APINE à ANEEL, reforçando o entendimento já exposto pela autarquia; e (iv) Planilhas que comprovam a alteração do cálculo do seguimento Transmissão por parte da RFB. Além disto, quando da interposição do Recurso Voluntário, também colacionou demonstrativo contábil da variação percentual dos custos de produção x IGP-M acumulado em 12 meses, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, que, ao seu juízo, demonstra que os custos de produção foram superiores ao índice de reajuste do contrato. Diante de todo o exposto, sendo constatados vícios de omissão e contradição no v. acórdão embargado que inquinam a conclusão adotada no julgado, por falta de correspondência com a fundamentação exposta, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para o fim de anular o v. acórdão embargado, uma vez que não há nos autos laudo técnico que configure prova concreta de que o reajuste aplicado - independente do índice utilizado - não implicou em aumento real do preço determinado, mas apenas correção monetária igual ou inferior ao aumento dos custos. Por outro lado, considerando que (i) a recorrente atuou de forma diligente durante todo o processo administrativo e buscou comprovar a existência do seu direito creditório, juntando aos autos documentação comprobatória que configura forte indício da existência do direito creditório pleiteado; (ii) a autoridade fiscal fundamentou a reclassificação da sistemática de tributação da receita decorrente dos contratos de fornecimento de energia apenas com base na correção do preço pelo IGP-M, sem adentrar na análise da evolução dos custos de produção no período; e (iii) a comparação entre a evolução dos custos de produção no período e o reajuste do preço pela correção pelo IGP-M é essencial para o deslinde da controvérsia; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) intime a recorrente para, em prazo razoável, apresentar laudo técnico que comprove que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, demonstrando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06; 2) após apresentado o referido laudo técnico ou findo o prazo sem manifestação da recorrente, cabe a unidade de origem analisar integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, manifestando-se Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909063/2011-68 12 acerca da reclassificação das receitas relativas aos contratos de fornecimento de energia, elaborando, por fim, relatório conclusivo acerca do ressarcimento/compensação pretendido; 3) encerrada a instrução processual, intime a recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão embargado, para o fim de sanar os vícios de omissão e contradição constatados e converter o julgamento em diligência, nos termos da decisão supra. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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