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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921181 #
Numero do processo: 15758.720001/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente segregue as despesas de publicidade e propaganda entre os custos do serviço prestado de publicidade e as despesas vinculadas às atividades de revenda (e-commerce); para que a recorrente vincule as despesas de frete tomadas como crédito com os valores glosados, vincule as receitas de frete com os conhecimentos de transporte e vincule os custos incorridos com essas receitas de frete; para apurar se houve duplicidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos entre o período de geração e o período de utilização, bem como de alteração de critérios de rateio, em razão da alteração do regime de competência, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator)que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente segregue as despesas de publicidade e propaganda entre os custos do serviço prestado de publicidade e as despesas vinculadas às atividades de revenda (e- commerce); para que a recorrente vincule as despesas de frete tomadas como crédito com os valores glosados, vincule as receitas de frete com os conhecimentos de transporte e vincule os custos incorridos com essas receitas de frete; para apurar se houve duplicidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos entre o período de geração e o período de utilização, bem como de alteração de critérios de rateio, em razão da alteração do regime de competência, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator)que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida da qual transcrevo excertos: Trata-se de Autos de Infração, lavrados pela DRF/Santo André/SP em 04/02/2021, para exigência na sistemática não cumulativa do PIS/PASEP (R$ 8.034.441,56) e da COFINS(R$36.063.766,43), no valor total de R$ 44.098.207,99, aí inseridos o principal, a multa de lançamento de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 02/2021, relativo aos fatos geradores de 01/2017 a 12/2017, em razão da glosa de crédito sem débito da contribuição (crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente) e da insuficiência de recolhimento, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 433/470. As infrações foram enquadradas nos dispositivos legais constantes dos autos de infração. A ação fiscal resultou na formalização dos processos nºs 15758.720002/2021- 76(lançamento com ação judicial para não inclusão na BC do ICMS e ISS); 15758.720003/2021-11(lançamento com ação judicial para afastar cobrança sobre receitas financeiras) e 15758.720004/2021-65 (lançamento com ação judicial para permitir crédito sobre aquisições de bens para revenda no monofásico), com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial; além do presente processo, no qual foram exigidas as parcelas de Pis/PASEP e COFINS demonstradas nos quadros dos itens 11.3 e 11.4, bem como no Anexo I, do TVF, abaixo parcialmente transcrito: (...) . ANÁLISE DAS RECEITAS AUFERIDAS: 5. O contribuinte informou, através dos arquivos SPED Contribuições, ter auferido, no ano calendário em análise, as receitas a seguir discriminadas: (...) Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 3 6. Análises realizadas pela Fiscalização sobre a contabilidade do fiscalizado, através dos arquivos SPED Contábil - ECD, evidenciaram adicionalmente o registro das receitas a seguir discriminadas: (...) 7.2. O contribuinte foi requisitado a esclarecer a natureza e a composição da parcela anual de receitas de R$ 36.962.032,23, discriminada no item 5 supra, apresentando justificativas e indicando a fundamentação legal para a sua exclusão da base de cálculo das contribuições; 7.2.1. Em sua resposta escrita, datada de 09/12/2019, o contribuinte assim respondeu: “Estas receitas foram indevidamente excluídas da base de cálculo por um problema sistêmico (integração de dados entre sistemas), entretanto, elas foram adicionadas no período de apuração como “Ajuste de Acréscimo” nos blocos M200 (cabeçalho) e M220 (detalhamento) do EFD-C.”(grifei) (...) 7.3. O contribuinte foi requisitado a detalhar a natureza e a composição das receitas sem incidência das contribuições e tributadas à alíquota zero apontadas, detalhando, além da fundamentação legal, a classificação fiscal NCM dos produtos vendidos sob tal condição. O contribuinte apresentou as informações requisitadas, a partir das quais concluímos o que segue: (...) • Venda de produtos tributados à alíquota zero: 7.3.1. O contribuinte relacionou produtos de sua comercialização classificados, nos termos da tabela 4.3.13 do SPED Contribuições, como “tributados à alíquota zero”. Além disso, fez menção à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, acerca de operações de vendas de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: (...) • Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica: 7.3.2. Em razão dos NCM informados, constatamos que o contribuinte atua no segmento de comércio de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, razão pela qual parte da sua receita bruta auferida no ano calendário de 2017 decorreu da revenda de produtos adquiridos diretamente da indústria fabricante, sendo tais operações desoneradas do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, em conformidade com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei n. 10.147/2000; (...) 7.3.2.2. Constatamos, ainda, que o contribuinte atua no segmento de comércio de autopeças, tendo excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas decorrentes de revenda de mercadorias sujeitas à Tributação Monofásica, objeto do art. 3º, parágrafo 2º, I, e anexos I e II da Lei n. 10.485/2002: (...) Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 4 • Venda de produtos isentos das contribuições: 7.3.3. O contribuinte alegou tratar-se de exportação de produtos, fundamentada no art. 149, parágrafo 2º, I da Constituição Federal. • Ajustes de acréscimo e de redução: 7.4. O contribuinte foi solicitado a esclarecer a natureza e a composição dos ajustes de acréscimo e de redução de PIS e de COFINS, realizados sobre as contribuições apuradas antes do desconto de créditos, conforme o discriminado no item 5.1 supra. Em sua resposta datada de 09/12/2019, o fiscalizado demonstrou os valores a seguir apontados: (...) 7.4.2. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: 7.4.2.1. O contribuinte alegou depositar mensalmente em juízo os valores das contribuições apurados a menor, em decorrência de exclusão do ICMS da sua base de cálculo (processo judicial n. 5002068-50.2017.4.03.6100): (...) 7.4.2.7. O contribuinte foi intimado, através do Termo Fiscal n. 004, a apresentar, relativamente às ações judiciais apontadas, cópias das últimas decisões liminares ou sentenças, através das quais foi assegurado ao mesmo a prerrogativa de excluir os valores de ICMS da base de cálculo das contribuições, acompanhadas de demonstrativo de cálculo dos valores de ICMS deduzidos mensalmente, inclusive indicando as contas contábeis consideradas em tal apuração, e também apresentar cópias das guias de depósitos judiciais realizados; (...) 7.4.2.9. Verificamos, contudo, que o contribuinte considerou, na formação das parcelas demonstradas no quadro anterior, valores de ICMS diretamente incidentes sobre operações de vendas. Com efeito, as contas citadas são integrantes do grupo de contas de receita bruta e de dedução da receita bruta, senão vejamos: (...) 7.4.2.10. Ocorre, todavia, que os valores passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS são o ICMS E O ISS MENSAIS A RECOLHER, apurados e escriturados. Desta forma, com base nos registros contábeis do fiscalizado, verificamos que as parcelas passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições, por força das mencionadas ações judiciais, não seriam as correspondentes ao ICMS diretamente incidente sobre vendas, mas sim as parcelas efetivamente devidas pela empresa ao fisco estadual, tais como as apuradas contabilmente em seu passivo circulante, no grupo de contas representativas de impostos e contribuições a pagar, conforme a seguir: Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 5 7.4.2.11. Em conformidade com a supracitada Solução de Consulta Interna Nº 13 – COSIT, foram assim verificados pela Fiscalização, junto aos arquivos SPED EFD ICMS/IPI, os valores de ICMS debitados e creditados, para todas as operações que, pela sua natureza, integraram a tributação do PIS e da COFINS, seja por compor a receita tributável (no caso de saídas tributadas, relativas a vendas e devoluções), seja por compor a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade (por entradas de bens e serviços utilizados como insumos e demais itens passíveis de aproveitamento), apurando-se os valores anuais a seguir demonstrados: (...) 7.4.2.13. ICMS - DIFAL (Emenda Constitucional 87/2015): 7.4.2.13.1. O diferencial de alíquotas de ICMS – DIFAL, corresponde a um cálculo utilizado em operações interestaduais, quando o adquirente é consumidor final e não contribuinte do ICMS. A cobrança de tal diferencial decorre do fato de cada unidade federativa possuir tarifas de ICMS distintas, tendo sido instituído para proteger a competitividade do estado de residência do comprador; (...) 7.4.2.13.3. Fundo de Combate à Pobreza – FCP: alguns estados estabelecem a obrigatoriedade de recolhimento de tal fundo, que corresponde ao percentual máximo de 2%, adicionado ao ICMS – DIFAL; 7.4.2.13.4. As parcelas relativas a ICMS DIFAL (origem e destino) suportadas pelo fiscalizado foram identificadas junto aos arquivos SPED EFD ICMS/IPI, nos registros C100 (cabeçalho da NF-e), C101 (detalhamento da DIFAL), C190 (itens da NF-e), E300 (período de apuração da DIFAL) e E310 (apuração da DIFAL). Os valores mensais consolidados ficaram assim constituídos: (...) 7.4.2.14. ICMS – CONCLUSÃO: em razão de todo o exposto nos itens 7.4.2 a 7.4.2.13.4.supra, concluímos que os valores de ICMS devido efetivamente suportados pelo fiscalizado no ano-calendário de 2017 foram: (...) 7.4.3. Receitas Financeiras: O contribuinte alegou depositar mensalmente em juízo os valores das contribuições correspondentes a receitas financeiras auferidas, de que trata o Decreto n. 8.426/2015, art. 1º e parágrafos (processo judicial n.0021492- 37.2015.4.03.6100): (...) 7.4.3.1. Os Decretos n. 5.164/2004 e n. 5.442/2005 reduziram à zero a incidência das contribuições sobre receitas financeiras. Contudo, o Decreto n. 8.426/2015, art. 1º e parágrafos, com vigência a partir de 01/07/2015, restabeleceu a Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 6 incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, mediante alíquotas diferenciadas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS; 7.4.3.2. Em razão do informado, foi o contribuinte INTIMADO, através do supracitado Termo Fiscal n. 004, a apresentar, relativamente à ação judicial apontada no item anterior, cópia da última decisão liminar ou sentença, através da qual foi assegurado ao contribuinte a prerrogativa de depositar em juízo as parcelas devidas das contribuições, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas, bem como apresentar demonstrativo de cálculo dos valores de receitas financeiras apuradas mensalmente, inclusive indicando as contas contábeis consideradas em tal apuração, e exibindo cópias das guias de depósitos judiciais realizados; (...) 7.4.3.4. Em sua resposta apresentada em 16/09/2020, o contribuinte alegou que as receitas financeiras teriam sido integralmente oferecidas à tributação, tendo em vista que o recolhimento se deu através de depósitos judiciais,conforme o previsto pelo CTN (art. 151, parágrafo II). Em que pese a realização preventiva de depósitos judiciais por parte do contribuinte, tal providência constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a constituição do crédito tributário correspondente a tais parcelas se dá pelo lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 e parágrafo único da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN), ainda que com a exigibilidade suspensa; 7.4.3.5. Assim sendo, da análise sobre o informado pelo contribuinte junto ao SPED EFD Contribuições, verificamos que as receitas financeiras auferidas foram integralmente omitidas da tributação pelas contribuições. Desta forma, em face da discussão objeto do supracitado processo judicial n.0021492- 37.2015.4.03.6100, constatamos, conforme quadro a seguir, que os montantes eventualmente passíveis de lançamento, mediante exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da ação, são os seguintes: (...) 8.1. As operações demonstradas nos quadros anteriores, objeto de registro junto aos arquivos SPED EFD Contribuições, e consideradas pelo contribuinte na formação da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, foram objeto de análise pela Fiscalização, em confronto com os registros identificados nos arquivos de escrituração contábil digital – ECD, de escrituração fiscal digital – EFD ICMS/IPI, e de nota fiscal eletrônica – Nfe, bem como em face da documentação suporte apresentada(demonstrativos, contratos, notas fiscais, faturas e recibos, dentre outros). De tal exame, foram identificadas as divergências detalhadas ao longo do presente Termo Fiscal; (...) 9.2.4. A partir dos critérios normativos supracitados e, em observância às atividades-fim do contribuinte, fixadas através do seu contrato social, foram Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 7 classificadas, no curso da presente auditoria fiscal, todas as operações de aquisições de bens e serviços; 9.2.5. Conforme artigo 4º do estatuto social da empresa, consolidado em 17/03/2017, constatamos que a mesma tem por objeto social principal, em síntese: o comércio varejista e atacadista de produtos diversos (calçados, vestuário, artigos esportivos, produtos de saúde, cosméticos, perfumes, produtos e higiene, alimentos não perecíveis, ingressos e entradas para eventos de natureza esportiva e cultural, etc) pela Internet, sem restrição a outros meios, armazenagem, organização logística e transporte de produtos, participação em outras sociedades, montagem, importação e exportação dos mesmos produtos diversos; 9.3. O contribuinte aproveitou na formação da base de cálculo dos créditos das contribuições, operações de aquisições de bens para revenda nos montantes anuais a seguir detalhados: (...) 9.3.1. Acerca das aquisições de bens para revenda, preliminarmente constatamos que, produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições têm o aproveitamento de créditos vedado, por conta do disposto no art. 3º, I, a, combinado com o inciso III do parágrafo 3º do art. 1º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e n. 10.833/2003 (COFINS), e também do disposto no art. 27, parágrafo 4º, VII, alíneas “a”, “b” e “c”, e VIII, da IN RFB n. 1.300, de 20/11/2012 e alterações; 9.3.2. No mesmo sentido, é vedada a apropriação de créditos das contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência, ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É igualmente vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo (conforme Solução de Consulta n.227 – COSIT, de 12/05/2017); 9.3.3. Assim sendo, da análise sobre as operações demonstradas, à luz dos registros contidos nos arquivos SPED EFD ICMS/IPI e de NF-e, concluímos que as aquisições realizadas a título de bens para revenda totalizaram as seguintes parcelas de base de cálculo: (...) • Aquisições de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica: 9.4. Conforme o já mencionado no presente Termo Fiscal, produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições têm o aproveitamento de créditos vedado, por conta do disposto no art. 3º, I, a, combinado com o inciso III do parágrafo 3º do art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; 9.4.1. Verificamos, todavia, que o contribuinte alegou estar pleiteando judicialmente o direito de aproveitar créditos das contribuições em decorrência da aquisição para Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 8 revenda de produtos submetidos à tributação monofásica. Assim, demonstrou depositar mensalmente em juízo os valores de PIS e COFINS devidos apurados a menor, em decorrência do aproveitamento de tais créditos (processo judicial 5011438-53.2017.4.03.6100); 9.4.2. No âmbito do SPED EFD Contribuições, o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de monofásicos foi informado na forma de ajustes de redução, conforme a seguir: (...) 9.4.3. Em razão do informado, foi o contribuinte INTIMADO, através do Termo Fiscal n.004, a apresentar os elementos a seguir detalhados: a) Apresentar, relativamente à ação judicial apontada no item anterior, cópia da última decisão liminar ou sentença,através da qual foi assegurado ao contribuinte a prerrogativa de aproveitar créditos da não cumulatividade decorrentes da aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica das contribuições, bem como apresentar cópias das guias de depósitos judiciais realizados; b) Apresentar demonstrativo dos valores de base de cálculo dos créditos apurados mensalmente, inclusive indicando os dados do documentário fiscal de aquisição (códigos CFOP, NCM dos produtos adquiridos, data e valor de aquisição, números das notas fiscais e CNPJ dos fornecedores) bem como as contas contábeis consideradas em tal apuração; (...) • Aquisições de bens para revenda sujeitos à alíquota zero ou não incidência: 9.5. O contribuinte demonstrou as operações relativas a aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Foram assim adquiridos os produtos a seguir apontados, acompanhados da respectiva fundamentação legal da tributação pelas contribuições: (...) 9.5.1. Conforme o já mencionado, de acordo com a interpretação expressa pela Solução de Consulta n. 227 – COSIT, de 12/05/2017, é vedada a apropriação de créditos das contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência, ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos, razão pela qual são ora considerados como passíveis de glosa da base de cálculo dos créditos das contribuições o aproveitamento das parcelas a seguir demonstradas: (...) • Serviços utilizados como insumos e outras operações com direito a crédito: 9.6. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou demonstrativos, através dos quais discriminou operações aproveitadas na base de cálculo dos créditos das contribuições, relativas à aquisição de serviços utilizados como insumos. Adicionalmente, verificamos que os itens classificados como Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 9 outras operações com direito a crédito, em verdade igualmente corresponderam a operações de aquisições de serviços: (...) 9.6.2. Assim sendo, em conformidade com entendimento reiterado da RFB – Solução de Consulta COSIT n. 99.095, de 14/08/2017, Solução de Consulta SRRF07/DISIT n. 14, de 31/01/2013, dentre outras - despesas relativas a publicidade e propaganda, no caso de PJ dedicada à atividade comercial, não enseja o aproveitamento de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do caput do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003, por não configurarem insumos essenciais consumidos ou aplicados no processo produtivo; (...) 9.6.5. Em razão do exposto, são ora considerados pela Fiscalização como passíveis de glosa, as parcelas a seguir demonstradas, correspondentes a operações classificadas como “aquisições de serviços utilizados como insumos” e “outras operações com direito a crédito”, indevidamente aproveitadas pelo fiscalizado na base de cálculo dos créditos das contribuições: (...) 9.6.6. As operações correspondentes a “serviços utilizados como insumos” e a “outras operações com direito a crédito” foram demonstradas em arquivo digital e cientificadas ao contribuinte em anexo ao Termo Fiscal n. 010, lavrado em 16/11/2020; • Despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda: 9.7. Assinalamos que o direito ao crédito, tanto no frete quanto na armazenagem, deve estar ligado a uma operação de venda, razão pela qual o contribuinte foi inicialmente solicitado a apresentar demonstrativo, através do qual pudesse ser identificada, para cada operação de armazenagem ou frete considerada (com indicação do documento fiscal -numeração, data de emissão CNPJ do fornecedor e valor) a correspondente operação de venda vinculada (com equivalente descrição do documento fiscal de venda emitido pelo fiscalizado). Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, antes de ter ocorrido a venda, não dão direito a crédito. Valores de seguros e pedágio igualmente não são passíveis de inclusão; (...) 9.7.2. A despeito de não terem sido computadas no quadro anterior parcelas relativas a faturas de serviços e a conhecimentos de transporte eletrônico, verificamos, todavia, que 9.7.3. O fiscalizado utiliza, em suas atividades de comércio de produtos pela internet, serviços de despacho e entregas das mercadorias vendidas. Assim, em sua resposta datada de 04/06/2020, o mesmo demonstrou que as parcelas por ele aproveitadas na base de cálculo dos créditos das contribuições, a título de Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 10 despesas com armazenagens e fretes, decorreram de três grupos de operações: despesas com entregas via Correios, despesas com serviços de entregas expressas e despesas com armazenagem e fretes na importação; 9.7.4. Acerca das despesas de armazenagem e fretes na importação, observamos que os créditos correspondentes podem ser apurados pelos adquirentes, tendo em vista que compõem o custo de aquisição dos bens. Todavia, embora o contribuinte tenha demonstrado, sob tal rubrica, operações no montante anual de R$ 7.437.934,39, verificamos que, dentre o documentário fiscal correspondente, a parcela de R$ 5.659.711,78, foi emitida em períodos de apuração anteriores ao ora sob análise - entre junho/2014 e dezembro/2016. Nesse sentido, ainda que a legislação das contribuições admita a utilização de saldos de créditos originados em períodos anteriores, a admissibilidade do seu aproveitamento em 2017 demandaria comprovação de que tais parcelas já não foram igualmente descontadas anteriormente, razão pela qual foram desconsideradas na presente análise; 9.7.5. Foram realizadas pela Fiscalização consultas junto à página da empresa na internet (netshoes.com.br), plataforma através da qual a mesma realiza as suas vendas on-line. De tal análise verificamos que, a despeito do contribuinte realizar parte das suas vendas sem cobrar fretes de seus clientes pelas entregas dos produtos, ou ainda vendas em que o próprio valor do frete é restituído ao destinatário (como, por exemplo, em caso de defeitos de produtos ou quando o prazo de entrega é descumprido), resta claro que em diversas operações o frete é cobrado do adquirente, razão pela qual, em tal hipótese, descaberia o aproveitamento de créditos das contribuições; 9.7.6. Com efeito, relevante assinalar que, quando o valor do frete, constante no documento fiscal, integrar a operação da venda, sendo o ônus suportado pelo adquirente, o seu valor integra o produto da venda e, por conseguinte, compõe a receita bruta da pessoa jurídica vendedora, conforme disposto na Lei nº 12.973/2014, a qual estabelece que, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações em conta própria. Desta forma não há possibilidade de crédito para o vendedor, visto que o mesmo não obteve despesa e sim receita; 9.7.7. Desta forma, foram assim realizados levantamentos pela Fiscalização junto aos arquivos SPED EFD ICMS/IPI, visando identificar as operações de vendas realizadas pelo fiscalizado, nas quais o valor do frete foi destacado na nota fiscal de venda. Muito embora no corpo de tais documentos fiscais esteja grafada a informação “contratação do frete por conta do remetente”, resta evidenciado que os valores de frete integraram o preço total pago pelo adquirente; 9.7.8. Todas as operações identificadas foram relacionadas em arquivo digital e cientificadas ao contribuinte em anexo ao Termo Fiscal n. 010, lavrado em 16/11/2020. De tal exame apuramos que as parcelas de fretes sobre vendas a seguir demonstradas foram destacadas em nota fiscal e evidenciam ter sido Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 11 suportadas pelos adquirentes dos produtos, sendo, desta forma, passíveis de glosa da base de cálculo dos créditos das contribuições: (...) • Ajustes de crédito: 10. Por fim, foi o contribuinte intimado, através do Termo Fiscal n. 004, a esclarecer a natureza, bem como a demonstrar a composição dos ajustes de crédito informados no SPED EFD Contribuições, conforme a seguir detalhado: (...) 10.1. Em sua resposta datada de 04/06/2020, o contribuinte apresentou esclarecimentos acerca da origem dos ajustes de crédito de que tratam os quadros anteriores, alegando que os mesmos foram realizados em razão de falhas na integração de dados entre os seus sistemas de controle, visando assim harmonizar os valores informados na EFD Contribuições com o apurado pela empresa. Desta forma, tais valores foram alimentados como ajustes, por inexistir bloco específico para informe na EFD; 10.2. Assim sendo, dentre os itens de ajuste identificados verificamos operações que, pela sua natureza, ensejam a constituição de créditos, tais como aquisição de mercadorias para revenda, serviços utilizados como insumos, despesas com energia, aluguéis pagos a PJ, locação de equipamentos, manutenção de sistemas de controle aplicados na atividade-fim, fretes, dentre outros; 10.3. Ocorre, todavia, que, dentre os ajustes discriminados foram igualmente identificados itens que não ensejam a constituição de créditos, notadamente despesas com publicidade e propaganda e taxas com cartão de crédito – conforme o já abordado nos itens 9.6 a 9.6.6 do presente Termo Fiscal; 10.4. Tendo em vista que o fiscalizado discriminou os ajustes de forma totalizada, inserindo no grupo de bens e serviços utilizados como insumos as parcelas correspondentes a despesas com publicidade e propaganda, foi o mesmo intimado, através do Termo Fiscal n. 08, a demonstrar, especificamente para os itens a seguir, quais as parcelas mensais de ajustes de acréscimo e de redução de PIS e de COFINS foram consideradas: (...) 10.5. Em sua resposta datada de 15/09/2020, o contribuinte demonstrou os ajustes realizados. Tais operações foram relacionadas em arquivo digital e constituiram anexo ao Termo Fiscal n. 010, lavrado em 16/11/2020. Desta forma, concluímos que as parcelas de ajustes de créditos das contribuições passíveis de glosas, por decorrerem de despesas com taxas de cartão de crédito e com despesas com propaganda e publicidade, correspondem aos valores a seguir demonstrados: (...) DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PIS E DA COFINS: Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 12 11. De todo o exposto e com base nas informações, demonstrativos e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte no curso do presente procedimento fiscal, bem como consideradas as informações constantes dos arquivos de escrituração contábil digital – ECD, de escrituração fiscal digital – EFD ICMS/IPI, de nota fiscal eletrônica – Nfe e de conhecimento de transporte eletrônico CTe, bem como nas informações registradas nos sistemas de controle da RFB, realizamos análises relativas à apuração do PIS e da COFINS para o ano- calendário de 2017; 11.1. Foi assim reconstituída a composição da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento, a partir dos valores apurados e comprovados, confrontando-se tal apuração com os valores contabilizados e informados nos arquivos SPED EFD Contribuições, bem como com os valores de tributos devidos declarados em DCTF ou pagos, elaborando-se o “demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS”, objeto do ANEXO I ao presente Termo Fiscal; 11.2. No mesmo demonstrativo, foram aproveitados de ofício os valores relativos à parcela de créditos da não cumulatividade apurados pela Fiscalização e comprovados pelo contribuinte; 11.3. Das análises citadas foram, assim, identificadas divergências injustificadas entre os valores do PIS/PASEP e da COFINS apurados na contabilidade e os declarados em DCTF e pagos, divergências essas passíveis de lançamento por insuficiência de declaração e recolhimentos: (...) 11.4. Foram, ainda, recalculados pela Fiscalização os montantes mensais de créditos da não cumulatividade disponíveis para desconto, os quais foram cotejados com o efetivamente descontado pelo contribuinte conforme SPED EFD Contribuições, identificando-se divergências de valores passíveis de lançamento por glosa de créditos: (...) 11.5. Acerca dos valores integrantes da apuração das contribuições atualmente sob discussão judicial, fica o contribuinte cientificado de que tais parcelas são ora consideradas como passíveis de lançamento tributário mediante exigibilidade suspensa, na forma do detalhado através dos ANEXOS II a IV ao presente Termo Fiscal, conforme a seguir demonstrado: (...). (...) A contribuinte foi cientificada dos autos de infração, por meio de sua caixa postal eletrônica, em 08/02/2021. Em 10/03/2021 a interessada apresentou impugnação, acompanhada de documentos. Faz um resumo dos fatos, dizendo que, de acordo com a fiscalização, a contribuinte teria praticado as seguintes infrações, exigidas no presente processo: Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 13 - aproveitamento indevido de créditos com Bens, Serviços e Fretes (itens 8 a 10 do TVF – Acusação Fiscal 01) – relativos a despesas com: (i) aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero ou não incidência; (ii) serviços classificados como insumos com (ii.a) publicidade e propaganda, e (ii.b) encargos ou taxas de administração de cartão de crédito; e (iii) fretes na importação e na operação de venda; - indevida exclusão de ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins (item 7.4.2 do TVF – Acusação Fiscal 02), pois de acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, os valores passíveis de exclusão não seriam aqueles incidentes sobre as operações de venda (destacado), como feito pela contribuinte, mas apenas aqueles efetivamente devidos ao Estado, justificando nestes autos a glosa da parcela excedente (Anexo I do TVF), mantendo-se lançado e controlado em processo distinto a parcela que entende estar com a exigibilidade suspensa em razão da ação judicial impetrada pela contribuinte (Anexo II do TVF), a despeito do trânsito em julgado e dos depósitos judiciais. Na sequência, em preliminar, aponta os seguintes vícios do lançamento, que julga ser causa de nulidade, suficiente para cancelar as glosas de créditos, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. (II.1.) Da exclusão dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda sujeitas a alíquota zero pela impugnante. Acerca dos créditos que teriam sido indevidamente apropriados sobre operações de aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, no montante de R$ 663.205,92, a impugnante diz que referida parcela jamais foi aproveitada, pois os montantes das aquisições para revenda sujeitos a alíquota zero não são incluídos na respectiva base de cálculo dos créditos, o que pode ser verificado nos próprios registros contábeis e fiscais, constantes do SPED. Em suas palavras: A 31ª TURMA DA DRJ08 mediante o Acórdão 108-017.931, da sessão de 27 de julho de 2021 julgou procedente em parte a Impugnação conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Cancela-se a glosa de crédito na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero quando não se demonstra a sua inclusão na base de cálculo levada a efeito pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, inexistindo insumo na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito, em razão de não serem consideradas insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos aplica-se apenas às atividades de "prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não alcançando a atividade de locação de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 15 O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Na sistemática não cumulativa é admitido o crédito com despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que ônus tenha sido suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910, de 1932, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos do Parecer PGFN SEI nº 7698/2021/ME, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS destacado na Nota Fiscal. Os efeitos da exclusão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, inclusive. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Cancela-se a glosa de crédito na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero quando não se demonstra a sua inclusão na base de cálculo levada a efeito pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 16 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, inexistindo insumo na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito, em razão de não serem consideradas insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos aplica-se apenas às atividades de "prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não alcançando a atividade de locação de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Na sistemática não cumulativa é admitido o crédito com despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que ônus tenha sido suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910, de 1932, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. Ao Final a decisão recorrida conclui: Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação e MANTER EM PARTE o crédito tributário trazido a litígio, nos termos do demonstrativo abaixo.(...) Cientificada da decisão em 13/09/2021, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2021., no qual alega em síntese que: II – PRELIMINARES II.1 – DA NÃO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS A MAIOR (JANEIRO A ABRIL, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017) Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 17 Ora, nos meses em que ficou constatado que a Recorrente recolheu o PIS e COFINS a maior, a Autoridade Fiscal apenas indicou que não seria necessário efetuar pagamento por insuficiência, deixando de considerar, no cálculo do montante efetivamente exigido da contribuição, os valores que foram pagos em excesso, o que resultou na exigência dos montantes de R$4.186.671,23 e R$18.794.226,40, respectivamente. Ocorre que, caso a Autoridade Fiscal houvesse considerado, no cálculo dos tributos a serem exigidos nos respectivos lançamentos, a totalidade das contribuições declaradas em DCTF e pagas pela Recorrente no decorrer do ano de 2017, inclusive daqueles meses em que a Recorrente recolheu valores a maior, os tributos a serem exigidos seriam significantemente menores, mesmo após a reapuração realizada, totalizando R$ 3.095.744,55 (PIS) e R$ 11.637.296,52 (COFINS). Veja-se: (...) Não obstante, conforme mencionado, em vez da Autoridade Fiscal realizar a compensação de ofício que, como bem salientado pela DRJ, “busca dar maior efetividade à cobrança fiscal”, limitou-se a indicar a existência de contribuições declaradas em DCTF e pagas pela Recorrente no decorrer do ano de 2017, não as considerando no cálculo das contribuições a serem exigidas após a reapuração realizada em decorrência das supostas infrações fiscais. Ora, em razão da ausência de efetivação da compensação de ofício in casu, a Recorrente, com vistas a restituir os valores devidamente declarados em DCTF e recolhidos a maior – como já reconhecido pela própria Autoridade Fiscal – teria que apresentar Pedido de Restituição perante a RFB que, como pontuado pela DRJ, segue rito processual específico, isto é, sujeita-se à apreciação da RFB e demanda a comprovação da legitimidade dos créditos. (...) Por todo o exposto, ante o erro na apuração do crédito tributário ora combatido, que enseja a sua iliquidez e incerteza, deve ser reconhecida, de plano, a nulidade do lançamento fiscal e, na remota hipótese deste E. Conselho assim não entender, o que se alega a título argumentativo, pugna que seja ao menos efetuada a compensação dos valores pagos a maior pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 2017 com os tributos ora exigidos, o que deverá resultar no cancelamento parcial dos autos de infração que resultaram no presente processo administrativo. III – DO MÉRITO III.1 – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS GLOSADOS PELA AUTORIDADE FISCAL E MANTIDOS PELA DRJ Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 18 Do exposto já se pode observar que, no plano constitucional (que deve ser observado também pela Administração Pública), é inquestionável o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Recorrente, já que os gastos com publicidade e propaganda, taxas de administração de cartão de crédito e fretes na operação de venda decorrem de despesas que são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades por ela desempenhadas. III.1.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR - SISTEMÁTICA RECURSOS REPETITIVOS Ou seja, desse precedente é possível concluir que o STJ firmou o entendimento de que, para verificar se o bem ou serviço dá direito ao crédito de PIS e COFINS, deve ser avaliada, no caso concreto, a sua essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tanto é verdade que o conceito de insumo deve ser auferido do cotejo dos dispêndios frente à atividade desempenhada pelo contribuinte, que a Ministra Assusete Magalhães, ao analisar todos os votos proferidos no leading case, após o Voto Vista da Ministra Regina Helena, acompanhou a Ministra Regina Helena, concluindo por “determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa” (fl. 140 do REsp nº 1.221.170/PR – g.n.) (...) Todavia, em 21/11/2018, foi publicado o acórdão no site do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela PGFN, mantendo inalterada a decisão do REsp nº 1.221.170/PR e, consequentemente, o conceito de insumo ali fixado. Portanto, se encontra encerrada a discussão quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Confira-se: (...) Neste contexto, havendo decisão julgada na sistemática de recursos repetitivos pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR), por economia processual, não pode se olvidar da imediata aplicação do já citado § 2º do artigo 62 do RICARF, o que já tem sido prática costumeira pelos Conselheiros das Turmas deste E.CARF e da C. CSRF, como já visto acima. III.1.1.3 – Do Parecer Normativo Cosit RFB nº 05/2018 Ocorre que a interpretação adotada no Parecer Cosit nº 05/2018 não se coaduna com o que foi efetivamente definido pelo STJ. Explica-se. Em que pese o Parecer Cosit nº 05/2018, em um primeiro momento, reconheça que o “conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser aferido Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 19 à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (item 14 do Parecer), é possível notar que este apresenta algumas distorções quanto à aplicação da tese definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. (...) Ora, ao defender que só seriam insumos aqueles bens ou serviços vinculados à atividade produtiva, o Parecer Cosit nº 05/2018, propõe, assim, uma nova “interpretação” ao termo “atividade econômica” expressamente previsto na tese firmada pela Corte Superior. Ao agir assim, a Autoridade Fiscal – corroborada pela DRJ - nada mais fez do que aplicar a tese antiga sobre o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumo (restritiva) utilizada pela RFB nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, já declarada ilegal pelo STJ no leading case III.1.2 – DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO CASO CONCRETO (...) III.1.2.1 – DO GRUPO NETSHOES E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE A ora Recorrente é atualmente uma das maiores empresas brasileiras do mercado de e-commerce28. Ou seja, conforme se pode verificar de seu Estatuto Social29, sua atividade empresarial está relacionada à comercialização online (via internet)de produtos, como artigos esportivos, de saúde, cosméticos, itens de vestuário, bem como prestação de serviços de propaganda e publicidade, intermediação de Marketplace, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, dentre outros. Confira-se: (...) Portanto, à luz do exposto, fica claro que o negócio desenvolvido pela Recorrente vai muito além da mera comercialização de produtos, estando inserido em um mercado cujas particularidades influencia diretamente nas atividades desempenhadas pela Recorrente e nos gastos por ela incorridos. Contudo, infere-se do v. acórdão recorrido que a DRJ, ao tecer comentários acerca da essencialidade e relevância para aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, salienta que, para fins de enquadramento ao conceito de insumo, devem ser analisados os bens e serviços que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, “excluindo do Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 20 conceito os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais” (...) Contudo, além da conclusão alcançada pela DRJ destoar da verdade material dos fatos, visto que, consoante exaustivamente demonstrado, a atividade empresarial exercida pela Recorrente não está restrita à venda de produtos aos consumidores, englobando também a disponibilização e comercialização de sua plataforma digital e vendas online, empregando, assim, diversos serviços, ao defender que só seriam insumos aqueles bens ou serviços vinculados à atividade produtiva, a DRJ propõe uma nova interpretação à expressão “atividade econômica” previsto expressamente na tese firmada, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ. (...) III.1.2.2 – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS A DESPESAS COM PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING No item 9.6 do TVF, a Autoridade Fiscal trouxe suas alegações para tentar justificar a glosa dos créditos decorrentes das despesas relativas à publicidade e propaganda, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 99.095/2017 e na Solução de Consulta COSIT nº 100/2015 (...- em nenhum momento, indicou por qual razão as despesas incorridas pela Recorrente (publicidade e propaganda, taxas de cartão de crédito e frete) não estariam enquadradas em tais conceitos. (...) Ocorre que tais Soluções de Consulta – que por si só não são suficientes para fundamentar o lançamento fiscal– são datadas de 2015 e 2017, ou seja, ANTERIORES ao julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (julgado em 22/02/2018) (...) Ou seja, por consequência lógica, o “fundamento” utilizado pela Autoridade Fiscal no TVF não está em consonância com o entendimento atual e pacificado pelo STJ quanto à matéria, o qual, conforme já dito, deve ser respeitado pelas Autoridades Fiscais e por este E. CARF. Por esta razão, de plano, não merece prosperar o lançamento fiscal originário. (...) as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e relevantes no desempenho da atividade empresarial da Recorrente, seguindo-se o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, devendo-se, assim, serem consideradas como insumos, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, com fundamento nos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 21 (...) Contudo, a atividade empresarial da Recorrente não pode ser entendida como limitada ao e-commerce. Isso porque, para o desenvolvimento e sucesso de seu negócio, a Recorrente pratica diversas outras atividades (prévias e posteriores à comercialização), conforme descrito no item III.1.2.1 do recurso, dentre elas, a prestação de serviços de publicidade e propaganda às lojas parceiras, que, como será detalhado a seguir, tem por intuito dar visibilidade aos produtos disponíveis no Marketplace. Adicionalmente, a Recorrente também incorre em despesas com publicidade e propaganda que são institucionais, ou seja, buscam promover sua loja – virtual – e alavancar a sua atividade empresarial como um todo. (...) Logo percebe-se que, no e-commerce, as despesas com publicidade e propaganda não são despesas indiretas que, porventura, gerariam novas receitas -muito pelo contrário, trata-se de despesas essenciais, sem as quais não há venda e a consequente geração de receitas. (...) Não é por outra razão que em 2017 as despesas com publicidade e propaganda incorridas pela Recorrente representaram 42% dos gastos incorridos no período: tais despesas estão intrinsicamente ligadas à estratégia da Recorrente no mercado, que precisa dar aderência ao seu Marketplace e produtos, o que, no mundo virtual, só pode ser feito via investimentos em marketing (...) Como adiantado, dentre outras atividades, a Recorrente presta serviços de publicidade e propaganda às lojas parceiras dentro de seu Marketplace. Tais serviços são denominados internamente como “VPC – verba de propaganda cooperada”. Veja, nesse sentido, a constatação do Laudo PWC (...) Nesta atividade, as lojas parceiras contratam o serviço da Recorrente para, mediante remuneração, promover os seus produtos dentro do próprio Marketplace, por meio do Facebook Ads e em outros sítios virtuais, onde os anúncios são mostrados aos usuários com base na localização, na idade, nos interesses (nos exemplos abaixo, artigos esportivos, mais especificamente, futebol e chuteiras) e em outros pontos. (...) Todavia, partindo da equivocada premissa de que a Recorrente desenvolve mera atividade de comércio, a DRJ ratifica a glosa realizada pela Autoridade Fiscal no tocante às depesas incorridas com publicidade e propaganda, alegando que “não se conceituam como insumo diante da atividade comercial exercida e nem se Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 22 enquadram em outra hipótese de creditamento, conforme elucidam as SC COSIT colacionadas” 43 . E conclui o seguinte: “De outro lado, como já explicado, a atividade comercial exercida pela impugnante impede a apropriação de crédito a título de insumo. Assim, as despesas com propaganda e publicidade próprias também não geram direito a crédito em razão de não se enquadrar como insumo, diante da atividade comercial exercida, nem por se enquadrar em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente.” (fl. 68 do acórdão recorrido – g.n. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, vez que a DRJ analisou a questão sob o aspecto geral, sem se adentrar às especificidades do segmento de atuação da Recorrente. Explica-se. Como bem pontuado pela DRJ, “não há impedimento para que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitantemente à revenda de bens, como a prestação de serviços, e possa apurar créditos da não cumulatividade na modalidade aquisição de insumos em relação a estas atividades, não obstante a vedação à apuração de créditos em relação à revenda de bens” . (...) Ainda, em relação ao serviço de publicidade, a DRJ também justificou a glosa por entender que“a locação não pode caracterizar prestação de serviço, não se enquadrando, portanto, na hipótese contida no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 Isso porque, segundo a DRJ, “no que concerne à publicidade, compulsando-se o estatuto social (e-fls. 658/690), observa-se que dele consta a atividade de “(28) locação de espaço para publicidade em sítio eletrônico, sem restrição a outros meios (CNAE: 73.11-4-00)”, concluindo o seguinte: (...) No caso em apreço, conforme já mencionado, a Recorrente presta serviços de propaganda e publicidade às lojas parceiras, isto é, promove a divulgação de um produto, serviço ou marca ao mercado consumidor através de anúncios institucionais. (...) Depreende-se, assim, que a Recorrente presta serviços de propaganda e publicidade, que consiste na exposição dos produtos das lojas parceiras em seu Marketplace. Saliente-se que a prestação dos serviços em comento está prevista na lista anexa à LC nº 116/2003: (...) Portanto, é inconteste que se trata de verdadeira prestação de serviços às lojas parceiras, que são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 23 econômica da Recorrente, sendo inegável o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas com publicidade e propaganda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003. (...) E nem se alegue que o fato de constar nos Atos Constitutivos da Recorrente o termo “locação”, em razão do CNAE 73.11-4-0 adotado - locação de espaço para publicidade em sítio eletrônico, sem restrição a outros meios–, seria suficiente para descaracterizar a prestação do serviço e, por conseguinte, inviabilizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. (...) Adicionalmente, mencione-se que a Recorrente também incorre em despesas com publicidade e propaganda que são institucionais, ou seja, buscam promover sua loja – virtual – e alavancar a sua atividade empresarial como um todo. (...) Dessa forma, no caso da Recorrente, as despesas incorridas com propaganda e publicidade devem gerar direito a crédito de PIS e COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para o sucesso da atividade empresarial de e commerce da Recorrente, detalhada no tópico III.1.2.1 deste recurso, e, por consequência, para a obtenção de receitas pela Recorrente e submetidas à tributação pelas referidas contribuições. (...) Desse modo, diante da mudança da ótica jurisprudencial promovida pelo STJ, resta evidente a essencialidade/relevância dos serviços de publicidade e propaganda utilizados como insumos pela Recorrente para o desenvolvimento de sua atividade econômica. (...) Com efeito, as quase 20 atividades, descritas no Estatuto Social da Recorrente, as constatações feitas pela PWC em seu Laudo, bem como todo o exposto no tópico III.1.2.1, deixam claro que a Recorrente exerce sua atividade de e-commerce por meio do Marketplace, que integra toda uma cadeia, da qual as vendas são apenas uma parte. (...) Como se vê, ao tentar fundamentar o lançamento fiscal, a Autoridade Fiscal não observou a atividade empresarial exercida pela Recorrente, que é imprescindível para se classificar as despesas como insumos ou não, conforme determinou o STJ, pautando seu entendimento em Soluções de Consulta ultrapassadas, que analisaram casos completamente distintos deste. (...) Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 24 Ademais, ainda que tal interpretação fosse viável – o que se admite para fins de debate – fato é que a DRJ novamente partiu da equivocada premissa deque a atividade empresarial da Recorrente está limitada à comercialização de bens, deixando de considerar que engloba também a disponibilização e comercialização da plataforma digital e vendas online de produtos de lojas parceiras, envolvendo a prestações de serviços – como publicidade e propaganda, previsto na lista de serviços da LC nº 116/2003 -sendo inequívoco direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos da Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e em observância ao RESP nº 1.221.170/PR. Em razão do acima exposto, o .v acórdão deve ser parcialmente reformado por este E. Conselho, para que sejam cancelados os autos de infração em relação a esta exigência, visto que resta evidente que as despesas com publicidade e propaganda correspondem a receitas oriundas da prestação de serviços da Recorrente e são essenciais à atividade de e-commerce e ao sucesso do Marketplace da Recorrente que, por sua vez, garantem a obtenção de suas receitas, razão pela qual resta incontestável a sua caracterização como insumo da atividade econômica exercida pela Recorrente e, portanto, a possibilidade de creditamento pelo PIS e pela COFINS. III.1.2.3 – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO Ainda consoante o item 9.6 do TVF, a Autoridade Fiscal houve por bem glosar os créditos decorrentes das despesas relativas às Taxas de Administração de Cartão de Crédito, sustentando, genericamente, que “não ensejam, pela sua natureza” o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (item 9.6.1 do TVF). Repise-se, de plano, que a Autoridade Fiscal não realizou qualquer análise específica quanto às despesas registradas pela Recorrente a título de taxas sobre cartão de crédito, muito menos buscou compreender seu impacto nas atividades desenvolvidas no caso concreto. (...) Não obstante isso, como já visto à exaustão nesta defesa, de acordo com o julgado do STJ na sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.221.170/PR), a essencialidade ou relevância das despesas devem ser aferidas exclusivamente em relação ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. (...) Tratando-se de uma atividade de e-commerce, é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário, Paypal e Visa Checkout - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. (...) Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 25 Registre-se que a atividade de administração de cartão não engloba apenas o fornecimento do meio de pagamento ou a concessão de crédito aos consumidores, mas, também, a garantia do pagamento e os esforços para recuperar os valores que eventualmente não tenham sido pagos pelos detentores desses meios de pagamento. Nesse contexto, para disponibilizar o pagamento via cartão de crédito aos clientes - que também beneficia a Recorrente com a diminuição do risco de inadimplência e com a redução do custo de pessoal relacionado a uma eventual área de concessão de crédito -, a Recorrente mantém contratos com empresas administradoras destes cartões. (...) De acordo com os índices/porcentagens acima expostos, a essencialidade deste serviço, no presente caso, resta inconteste, pois a ausência de utilização de cartões de crédito para realização de pagamentos claramente inviabiliza essa atividade precípua da Recorrente, haja vista ser responsável por 75% das transações comerciais de produtos realizadas pela empresa. (...) Deveras, considerando-se que os cartões de crédito são responsáveis por 75% das transações comerciais de produtos realizadas pela Recorrente, as quais se somam ao seu faturamento total, as taxas pagas às administradoras destes cartões são despesas intimamente ligadas à geração dessa receita, o que demanda o reconhecimento destes valores como créditos. (...) E nem se alegue que tais despesas não geram crédito em razão de “ausência de previsão legal”, vez que os valores oriundos das despesas com o pagamento de taxa de administração de cartão de crédito devem ser considerados insumos aplicados na atividade econômica da Recorrente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...) Assim, não merece prosperar a alegação da DRJ no sentido que tais despesas “têm caráter, nitidamente, de despesas operacionais para a empresa que atua no comércio varejista e atacadista (...) toda a discussão travada pela interessada neste tópico de sua defesa, carece de base legal, já que seus gastos operacionais não se enquadram no conceito de insumo, definido como aquilo que é utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. (...) Por fim, tem-se que a Segunda Turma do STJ está analisando a possibilidade de creditamento, pelos contribuintes, da taxa de administração de cartões de crédito à luz da atividade de comércio varejista, por meio do Recurso Especial nº Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 26 1.642.014/RS, o qual aguarda julgamento. Embora nenhum voto tenha sido formalmente proferido até o momento, os Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães já se posicionaram, verbalmente56, de forma favorável à apropriação do crédito. Conclui-se, portanto, que as despesas com as administradoras de cartões são insumos para a atividade econômica específica da Recorrente, haja vista (i) sua essencialidade/relevância para a consecução do objeto social, focado exclusivamente em ambiente virtual, (ii) o cenário mercadológico atual e (iii) o relevante impacto das transações realizadas via cartões de crédito no faturamento da Recorrente, razão pela qual deverá este E.Conselho reconhecer integralmente os créditos e, por consequência, determinar o cancelamento das respectivas glosas. (...) III.1.2.4 – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS À ARMAZENAGEM E FRETES Conforme mencionado, de acordo com a Autoridade Fiscal, a Recorrente teria aproveitado indevidamente créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com fretes em operações de venda e armazenagem e fretes na importação. Nesse sentido, trouxe a Autoridade Fiscal, em síntese, as seguintes alegações: (i) Fretes em operações de venda (R$ 29.421.707,60): ao analisar as operações de venda praticadas pela Recorrente, a Autoridade Fiscal identificou que em parte destas operações há cobrança de frete do adquirente. Com efeito, no entendimento da Autoridade Fiscal, tais valores a título de frete, quando suportados pelos adquirentes dos produtos, integrariam o produto da venda e, assim, configurariam receitas da Recorrente, e não despesas, de modo que não seriam passíveis de creditamento na apuração dos PIS e da COFINS57 . (...) (ii) Armazenagem e Fretes na importação (R$ 5.659.711,78): Além disso, a Autoridade Fiscal deixou de reconhecer parte dos créditos apurados pela Recorrente referentes a despesas com fretes na importação, por considerar que foram originados a partir de operações realizadas em períodos anteriores, de modo que a admissibilidade do seu aproveitamento demandaria comprovação de que não foram igualmente utilizados em períodos anteriores. Assim, entendeu a Autoridade Fiscal por desconsiderá-los58 . (...) III.1.2.4.1 – DESPESAS COM FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA (R$ 29.421.707,60) A. DA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELA AUTORIDADE FISCAL (RECEITAS COM FRETES X DESPESAS COM FRETES) E RATIFICADA PELA DRJ Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 27 Primeiramente, em relação ao frete em operações de venda, é suficiente destacar que a Autoridade Fiscal partiu de premissa fática equivocada para fundamentar a respectiva glosa, qual seja, que a Recorrente teria aproveitado créditos de PIS e COFINS sobre as receitas com fretes cobrados dos adquirentes, mas não, sobre as despesas com fretes em operações de venda, cujo creditamento é permitido pela legislação tributária (artigo 3º, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003). Ocorre que, ao contrário da alegação da Autoridade Fiscal, em momento algum a Recorrente aproveitou créditos de PIS e COFINS sobre os valores de fretes destacados nas notas fiscais de venda e pagos pelos adquirentes dos produtos. (...) Este montante é acrescido ao valor da mercadoria e destacado na nota fiscal de venda, como reconhecido pela Autoridade Fiscal (item 9.7.5 do TVF). (...) Por outro lado, há a despesa incorrida pela Recorrente para a realização desta entrega, caracterizada como despesa de frete e que efetivamente integraram a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Tais despesas com fretes em operações de venda decorrem de contratos celebrados pela Recorrente com transportadoras e demais prestadoras de serviços de entrega, as quais ficam responsáveis pela entrega dos produtos comercializados pela Recorrente aos adquirentes. (...) Com efeito, tais são os valores que, pagos pela Recorrente às transportadoras, são contabilizados como despesas com fretes nas operações de venda e considerados para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. (...) Frise-se que não há qualquer consonância ou relação direta entre os valores cobrados pela Recorrente a título de frete dos consumidores (receita) e os montantes pagos às empresas de transporte contratadas (despesa). Inclusive porque a Recorrente muitas vezes não realiza a cobrança de frete de seus clientes. (...) Pois bem, o montante da despesa com frete pago pelo consumidor é distinguido pela contribuinte, no momento em que reconhece como receita a parcela cobrada do destinatário, a qual anula o ônus com a respectiva despesa de frete, o que deve ser computado na apuração do crédito, mediante o devido rateio, o que não se logrou comprovar. (...) Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 28 Infere-se, assim, que a DRJ manteve a glosa dos montantes em comento soba justificativa de que o ônus do frete não recai sobre a Recorrente, de modo que tais valores devem ser excluídos da apuração dos créditos de PIS e COFINS. (...) Isso porque, consoante exaustivamente demonstrado, o que verdadeiramente ocorreu no presente caso foi o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com fretes incorridas pela Recorrente no desempenho da sua atividade, mas, jamais, a inclusão de quaisquer receitas com fretes na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) Assim, não assiste razão à alegação de que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o devido rateio, visto que bastaria à DRJ analisar as referidas contas, a partir das quais ficam claras as diferenças entre as receitas auferidas pela Recorrente com frete (devidamente consideradas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, como receitas próprias) e as despesas da Recorrente com fretes nas operações de venda, efetivamente suportadas e contabilizadas por esta (que, assim, geraram os créditos de PIS e COFINS ora discutidos). (...) Nem se alegue, por oportuno, que ao cobrar pelo frete dos consumidores finais a Recorrente estaria, de alguma forma, transferindo o ônus a estes e, portanto, não poderia tomar os créditos sobres as despesas em questão. Isso porque, além da ausência de consonância entre os valores (isto é, não se trata de mero repasse), as despesas com frete correspondem a um insumo para a realização da atividade de transporte/frete cobrada dos consumidores que adquirem produtos no website da Recorrente, cuja receita correspondente é oferecida à tributação. (...) Logo, em decorrência da própria sistemática da não cumulatividade, a Recorrente deve reconhecer o crédito sobre as despesas incorridas nesta prestação e abatê- los das receitas auferidas, a fim de se apurar os valores a pagar a título de PIS e COFINS. (...) B. DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA DAS DESPESAS COM FRETES NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE Ainda, a partir da análise do TVF, verifica-se que, em momento algum, a Autoridade Fiscal questionou a possibilidade do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela Recorrente sobre despesas com fretes em operações de venda, cingindo-se a sustentar que a Recorrente teria aproveitado créditos não sobre Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 29 despesas mas sobre receitas com fretes, o que não seria permitido pela legislação tributária (...) De qualquer maneira, apenas para que não restem dúvidas em relação à possibilidade do creditamento de PIS e COFINS em relação a tais despesas, cumprese destacar que, além de existir previsão expressa acerca da possibilidade do creditamento sobre despesas com fretes (artigos 3º, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003), os fretes contratados pela Recorrente são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica, possibilitando o aproveitamente de créditos de PIS e COFINS, também, nos termos dos artigos 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (...) Isto porque, conforme esclarecido no tópico III.1.2.1 deste recurso, dentre as atividades desempenhadas pela Recorrente, expressamente previstas em seu objeto social, encontram-se os serviços de logísticos de carga, armazenamento e entrega de produtos (frete) comercializados em sua plataforma online, em decorrência dos quais a Recorrente aufere receitas de frete, destacadas nas notas fiscais e devidamente tributadas pelo PIS e COFINS. (...) Dessa maneira, uma vez que a Recorrente aufere receitas na entrega dos produtos comercializados (fretes que, destacados nas notas fiscais e suportados pelos adquirente, foram adicionados à receita e efetivamente tributados), é certo que os gastos incorridos pela Recorrente na contratação das empresas responsáveis pela entrega dos produtos (despesas com fretes) são essenciais e relevantes para o exercício da atividade da Recorrente e a consequente obtenção da receita tributada. (...) E nem se alegue ser “incabível a pretensão da contribuinte em considerar o frete como insumo, pois, como fartamente explicado, somente as aquisições destinadas a atividade de produção e/ou fabricação de bens destinados a venda e a atividade de prestação de serviços são passíveis de gerar crédito a título de insumo, aí não inserida a atividade comercial. Como dito, a logística, o armazenamento e a entrega são despesas inerentes de empresa que atua no comércio varejista e atacadista (...) III.1.2.4.2 – DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA IMPORTAÇÃO (R$ 5.659.711,78) (...) Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 30 De início, cumpre salientar que tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ glosaram os créditos oriundos de despesas com frete na importação em razão de suposta ausência de comprovação de que não foram utilizados em períodos anteriores, de modo que é incontroversa a legitimidade dos créditos em questão, restringindo- se a discussão quanto à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de tais créditos. Pois bem. Conforme demonstrado em sede de Impugnação, (i) a Autoridade Fiscal não demonstrou que, e sequer analisou se, os créditos de PIS e COFINS objeto de glosa teriam sido, de fato, utilizados nos períodos anteriores; e (ii) efetivamente, se a Recorrente não aproveitou créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas fora do período ora analisado (2017). (...) Ou seja, em momento algum a Autoridade Fiscal buscou meios para verificar se o argumento utilizado para glosar os créditos de PIS e COFINS encontraria respaldos na realidade dos fatos, pautando-se exclusivamente em uma presunção sem fundamento, razão suficiente para que este E. Conselho reforme integralmente o v. acórdão recorrido quanto a este ponto, afastando as respectivas glosas. (...) De qualquer modo, embora coubesse à Autoridade Fiscal verificar (e não simplesmente presumir) que os créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre as referidas despesas de armazenagem e frete na importação foram utilizados em períodos anteriores, cumpre-se afirmar que, efetivamente, a Recorrente não aproveitou tais créditos fora do período analisado (2017). De fato, referidas despesas, cujos créditos de PIS e COFINS foram regularmente aproveitados no período ora autuado, dizem respeito a determinadas despesas com armazenagem e fretes na importação incorridas pela Recorrente nos anos de 2014, 2015 e 2016. Em referidos períodos, por razões administrativas, a Recorrente deixou de incluir tais montantes na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o que efetivamente realizou apenas no período de 2017, procedimento que, conforme aduzido pela própria Autoridade Fiscal, é autorizada pela legislação tributária A partir da planilha apresentada em sede de Impugnação69 , é possível identificar as operações e respectivos CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) e Notas Fiscais que compuseram as despesas com armazenagem e fretes na importação incorridas em 2014, 2015 e 2016 e foram aproveitados apenas em 2017 (R$ 5.659.711,78). De modo a verificar se quaisquer dessas operações foram consideradas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS dos períodos anteriores, basta, portanto, pesquisar se os respectivos CT-e ou Nota Fiscal foram contabilizadas nos Registros Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 31 D100 – “Entrada Conhecimento de Transporte Eletrônico” ou A100 – “NF de Serviços” da EFD Contribuições dos respectivos anos. No caso, aplicando-se os procedimentos acima, verifica-se que nenhuma das despesas com armazenagem e fretes na importação questionadas compuseram as bases de cálculo do crédito de PIS e COFINS nos períodos de 2014, 2015 e 2016. Portanto, não assiste razão à alegação da DRJ no sentido que “não tendo sido comprovada a retificação da EFD-Contribuições e da DCTF dos períodos de competência dos créditos extemporâneos, nada há de se reparar quanto à glosa fiscal (...) Portanto, em observância ao princípio da verdade material, que estabelece que no âmbito do rege o contencioso administrativo tributário deve-se verificar a realidade dos fatos, uma vez que restou cabalmente comprovado que a Recorrente utilizou o montante de R$ 5.659.711,78 a título de créditos de PIS e COFINS no ano de 2017, deverá este E. Conselho reformar o v. acórdão recorrido para que seja afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos de PIS e COFINS sobre despesas com armazenagem e fretes na importação e, consequentemente, cancelar os autos de infração que deram origem ao presente processo. (...) III.1.3 – IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DOS AJUSTES DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS REFERENTES ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ITEM 10 DO TVF) – PARCELA DE AJUSTES Por fim, a Autoridade Fiscal ainda glosou parcela de ajustes de créditos positivos e negativos do PIS e da COFINS, referentes às despesas com publicidade e propaganda e despesas com encargos ou taxas de administração de cartão de crédito, o que resultou em redução dos créditos a ser aproveitados pela Recorrente no período nos montante de R$ 60.380,38 (PIS) e R$ 278.115,71 (COFINS), tendo a DRJ ratificado tal entendimento 9(...) Ocorre que, conforme se extrai do TVF, as mesmas razões para a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre as referidas despesas com publicidade e propaganda e taxas de administração de cartões de crédito foram utilizadas pela Autoridade Fiscal como fundamento para a glosa dos ajustes de créditos Diante do exposto, tendo sido demonstrada a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre as despesas com publicidade e propaganda e taxas de administração de crédito, uma vez que se trata de despesas essenciais e relevantes para a atividade econômica da Recorrente, resta apenas a este E. Conselho também afastar, como consequência direta, as glosas referentes aos ajustes de créditos positivos e negativos do PIS e COFINS relativos a tais despesas. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 32 III.2 – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA (...) Todavia, caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. (...) Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida no caso em foco, requer- se que este E. Conselho reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência quanto à multa aplicadas nos presentes autos. Ao final a recorrente requer que: Diante do exposto, a Recorrente requer a esta Turma Julgadora o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a nulidade do lançamento em razão da iliquidez e incerteza do crédito tributário ora exigido, haja vista que, nos termos do aduzido no tópico II.2, a Autoridade Fiscal não considerou, no cálculo das contribuições a serem exigidas, após a reapuração realizada em decorrência das supostas infrações fiscais, os montantes que teriam sido declarados em DCTF e pagos a maior pela Recorrente. Caso assim não se entenda, o que se alega a título de argumento, pede-se que seja dado provimento ao presente Recurso no mérito, a fim de que seja parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, para que sejam integralmente cancelados os autos de infração originários do presente processo administrativo, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário de PIS e COFINS exigidos por meio do presente processo administrativo, em razão da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Recorrente no período analisado, sob a sistemática da não cumulatividade. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, o que se alega a título argumentativo, requer-se, subsidiariamente: (i)a compensação dos valores pagos a maior pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 2017 com os tributos exigidos; (ii) a aplicação do artigo 112 do CTN em caso de dúvida para o cancelamento da multa de ofício; e (iii) seja negado provimento ao Recurso de Ofício, ratificando-se o entendimento da DRJ quanto (iii.a) à reversão da glosa dos créditos oriundos das operações de aquisição para revenda sujeitas à alíquota zero e (iii.b) à improcedência da cobrança dos valores de PIS/COFINS relativos à exclusão da parcela excedente do ICMS a recolher, em observância ao entendimento firmado pelo STF, no âmbito do RE nº 574.706/PR, e ao Parecer PGFN SEI nº 7698/2021/ME. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 33 Protesta-se, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a ilegitimidade das presentes autuações, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo fiscal. Atesta-se, desde logo, a autenticidade dos documentos anexados ao presente recurso, nos termos do artigo 425, inciso IV, do CPC. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) acostou contrarrazões É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator  ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Quanto ao recurso de ofício dele tomo conhecimento tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado acima do atual limite vigente. De acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, haverá recurso de ofício sempre que a decisão de primeiro grau exonerar o contribuinte do pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 15.000.000,00. No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o crédito exonerado pela decisão "a quo" é superior ao limite previsto. Considerando que o recurso preenche o requisito de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO A decisão recorrida exonerou a recorrente nos tópicos relativos à não-inclusão na base de cálculo das aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero e a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições: A recorrente afirma em seu recurso voluntário que: Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 34 Dessa forma, a Autoridade Fiscal procedeu ao recálculo dos valores de ICMS passíveis de exclusão para fins de cálculo das contribuições, exigindo os valores supostamente excluídos de maneira indevida pela Recorrente. Assim, em que pese a Recorrente já possuísse, à época da lavratura da autuação, provimento jurisdicional, transitado em julgado, reconhecendo o seu direito à exclusão do valor total do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Autoridade Fiscal exigiu os valores referentes a ICMS7 que entendeu excluídos indevidamente das bases de cálculo dessas contribuições (R$ 206.623.705,14), inclusive aqueles depositados em juízo, conforme apresentado no Anexo I ao TVF. A DRJ reverteu a glosa relativa à não-inclusão na base de cálculo das aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero no valor de R$ 663.205,92, pois não teria sido confirmado que a contribuinte teria incluído tal montante da base de cálculo dos créditos na aquisição no MI de bens para revenda vinculados à receita tributada no MI. Quanto a segunda exoneração procedida pela DRJ diz respeito ao ICMS na base de cálculo das contribuições. A alegação decorreu da aplicação da ação com depósito judicial (MS nº 5002068-50.2017.4.03.6100 – com decisão transitada em julgado em 03/06/2020). A fiscalização, entendeu que a ação abrangia apenas o ICMS devido, e não o destacado, tendo lançado o valor excedente com base na Solução de Consulta n. 13/2018, anterior ao julgamento dos embargos de declaração que fixaram o entendimento acerca de tal questão no RE n. 574.706/PR, leading case com repercussão geral. Constatou a DRJ que o processo judicial foi distribuído em 14/03/2017 abrangendo o pedido os fatos geradores desde 01/01/2015: Da petição inicial do referido MS, distribuído em 14/03/2017, consta o seguinte pedido: Em vista de tudo quanto exposto, mas, sobretudo, em face da relevância dos fundamentos jurídicos, reconhecidos no julgamento do RE n° 240.785-MG, por meio do qual o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, requer: A CONCESSÃO DA LIMINAR, inaudita altera parte, para que a Impetrante não seja compelida a incluir o ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, na forma estabelecida pelo §5º do artigo 12, da Lei n° 12.973/14, ficando autorizada por V. Excia. a efetuar os recolhimentos do PIS e da COFINS apurados mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sociais, desde 1º de janeiro de 2015, abstendo-se a Autoridade Coatora de agir contra a Impetrante por qualquer modo ou (...) De fato, a decisão favorável à contribuinte, apreciada em sede de apelação, transitou em julgado em 03/06/2020, após ser negado o recurso extraordinário interposto pela União. Confira-se a ementa da decisão: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 35 (...) Considerando que o presente lançamento foi formalizado em 08/02/2021 (data da ciência), após o trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrido em 03/06/2020, que reconheceu a aplicação ao caso do tema no âmbito do RE 574.706/PR, deve-se reconhecer a improcedência da exigência. Aprecio, Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício 1 PRELIMINAR 1.1 NULIDADE DA NÃO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS A MAIOR (JANEIRO A ABRIL, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017) Alega a recorrente em preliminar que: Antes de se adentrar às razões de mérito para o cancelamento integral dos autos de infração, cumpre salientar que os lançamentos fiscais ora combatidos são nulos, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário ora exigido, de modo que não restará alternativa a este E. Conselho senão o afastamento dos lançamentos fiscais, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”). (...) Ocorre que a Autoridade Fiscal se limitou a lançar apenas os meses em que, em sua análise, os valores declarados e recolhidos pela Recorrente seriam insuficientes em relação ao apurado após as glosas acima mencionadas, deixando de considerar, entretanto, para determinar o total de contribuições a serem exigidas, os meses em que a Recorrente teria declarado e recolhido montante a maior, conforme quadro colacionado abaixo. Ora, nos meses em que ficou constatado que a Recorrente recolheu o PIS e COFINS a maior, a Autoridade Fiscal apenas indicou que não seria necessário efetuar pagamento por insuficiência, deixando de considerar, no cálculo do montante efetivamente exigido da contribuição, os valores que foram pagos em excesso, o que resultou na exigência dos montantes de R$4.186.671,23 e R$18.794.226,40, respectivamente. Ocorre que, caso a Autoridade Fiscal houvesse considerado, no cálculo dos tributos a serem exigidos nos respectivos lançamentos, a totalidade das contribuições declaradas em DCTF e pagas pela Recorrente no decorrer do ano de 2017, inclusive daqueles meses em que a Recorrente recolheu valores a maior, os tributos a serem exigidos seriam significantemente menores, mesmo após a reapuração realizada, totalizando R$ 3.095.744,55 (PIS) e R$ 11.637.296,52 (COFINS). Veja-se: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 36 A decisão recorrida manifestou -se conforme a seguir transcrito: Depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas pertinentes. Consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal acerca das infrações apontadas, resumida no início do relatório. Além disso, a fiscalização elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Prova disso é a defesa apresentada, na qual a interessada rebateu as infrações apontadas. (...) Desta feita, não há de se falar da nulidade do lançamento, mesmo porque não se mostraram atendidos os requisitos constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). Acertada a decisão recorrida pois não se vislumbra que tenha havido ofensa aos art.142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 Foi possível à recorrente contestar os fundamentos da autuação, mediante minunciosa e abrangente defesa. Conforme os arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, nos termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos no caso de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou que resulte em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Como abordado na decisão recorrida e no recurso voluntário verifica-se que não ocorreu nenhum desses vícios posto que o presente procedimento foi realizado por autoridade competente e propiciado o pleno exercício do seu direito de defesa. Aprecio, Não acolho a preliminar de nulidade. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 37 2 MÉRITO 2.1 DA NÃO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS A MAIOR (JANEIRO A ABRIL, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017) Alega a recorrente que: Ora, nos meses em que ficou constatado que a Recorrente recolheu o PIS e COFINS a maior, a Autoridade Fiscal apenas indicou que não seria necessário efetuar pagamento por insuficiência, deixando de considerar, no cálculo do montante efetivamente exigido da contribuição, os valores que foram pagos em excesso, o que resultou na exigência dos montantes de R$4.186.671,23 e R$18.794.226,40, respectivamente. Ocorre que, caso a Autoridade Fiscal houvesse considerado, no cálculo dos tributos a serem exigidos nos respectivos lançamentos, a totalidade das contribuições declaradas em DCTF e pagas pela Recorrente no decorrer do ano de 2017, inclusive daqueles meses em que a Recorrente recolheu valores a maior, os tributos a serem exigidos seriam significantemente menores, mesmo após a reapuração realizada, totalizando R$ 3.095.744,55 (PIS) e R$ 11.637.296,52 (COFINS). Veja-se: A decisão recorrida assim se manifestou: De fato, a fiscalização formalizou o lançamento apenas nos meses nos quais o valor revisado superou aquele declarado em DCTF, exigindo a diferença verificada nos respectivos períodos. Desse modo, computou o valor confessado/pago no próprio período lançado. Nos períodos nos quais o valor revisado se mostrou inferior àquele declarado em DCTF, nada foi exigido, permanecendo disponível a diferença de eventual pagamento realizado. (...) Ocorre que o reconhecimento da restituição (indébito) e/ou do ressarcimento não são automáticos. Ao contrário, depende da iniciativa da contribuinte e segue rito processual específico, com observância do prazo quinquenal do art. 168 do CTN e mediante a entrega de Pedido de Restituição Eletrônico e/ou Pedido de Ressarcimento Eletrônico, (...) O procedimento de lançamento é inconfundível com aquele decorrente de restituição/ressarcimento/compensação que demanda processo específico O fato de em alguns períodos não ter havido lançamento não implica em reconhecimento de crédito. O detentor de eventual crédito referente a pagamento indevido ou a maior para ter o seu direito reconhecido deve formalizá-lo segundo a legislação vigente. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 38 2.2 LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS A DESPESAS COM PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING Alega a recorrente que : No item 9.6 do TVF, a Autoridade Fiscal trouxe suas alegações para tentar justificar a glosa dos créditos decorrentes das despesas relativas à publicidade e propaganda, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 99.095/2017 e na Solução de Consulta COSIT nº 100/201539 . (...) em nenhum momento, indicou por qual razão as despesas incorridas pela Recorrente (publicidade e propaganda, taxas de cartão de crédito e frete) não estariam enquadradas em tais conceitos. (...) a Autoridade Fiscal limitou-se a indicar as Soluções de Consulta COSIT nº 99.095/2017 e nº 100/2015 para fundamentar a glosa dos créditos correspondentes. (...) Ocorre que tais Soluções de Consulta – que por si só não são suficientes para fundamentar o lançamento fiscal– são datadas de 2015 e 2017, ou seja, ANTERIORES ao julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (julgado em 22/02/2018), A decisão recorrida assim tratou esse tema: O próprio doc. 05 apresentado pela contribuinte corrobora que, neste modelo de negócios, as transações são processadas pelo operador do marketplace, que repassa para o vendedor a porcentagem do valor das vendas acordada, bem como que o armazenamento e a logística de entrega ficam sob responsabilidade da empresa que comercializa os produtos vendidos, ou seja, das lojas parceiras (e-fls. 801/843). A contribuinte não comprovou na defesa a alegação de que presta às lojas parceiras do Marketplace o serviço de logística, armazenamento e frete. (...) No que concerne à publicidade, compulsando-se o estatuto social (e-fls. 658/690), observa-se que dele consta a atividade de “(28) locação de espaço para publicidade em sítio eletrônico, sem restrição a outros meios (CNAE: 73.11-4-00)” De outro lado, como já explicado, a atividade comercial exercida pela impugnante impede a apropriação de crédito a título de insumo. Assim, as despesas com propaganda e publicidade próprias também não geram direito a crédito em razão de não se enquadrar como insumo, diante da atividade comercial exercida, nem Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 39 por se enquadrar em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. Nesse sentido, veja-se a Solução de Consulta COSIT nº 84, de 29/06/2020 (DOU de 02/07/2020): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. INSUMOS.CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há créditos da Cofins sobre insumos na atividade de comercialização de bens, já que a hipótese de apuração de créditos sobre insumos está relacionada às atividades de fabricação ou produção de bens e de prestação de serviços. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito da Cofins, em razão de não serem consideradas insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. No mesmo sentido da decisão recorrida a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões, assim manifestou: A RECORRENTE alega que segundo o precedente firmado no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de aplicação da legislação do PIS e da COFINS, todas as despesas essenciais ao exercício da atividade da empresa e, portanto, à obtenção de receita, independentemente do segmento da atividade econômica em que ela se enquadra. Com base nisso, pugna pela exclusão das glosas. A questão nuclear prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. Os aludidos créditos foram tratados de modo taxativo no art. 3º da Lei no 10.637/2002, tendo sofrido alterações posteriores, com a seguinte redação atual, verbis: (...) Assim, quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Assim, para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições e que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. (...) Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 40 Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Ademais, o conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, deve obedecer ao que disposto no art. 111 do CTN, o qual dispõe: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta forma, como a utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, há que se observar o princípio da interpretação literal. A RECORRENTE alega que a publicidade é um gasto essencial à sua atividade. Não assiste razão à recorrente. Seja na atividade de e-commerce, quando vende diretamente os produtos, seja exercendo a função de marketplace, quando apenas faz a intermediação da venda, a atividade de publicidade não se mostra inserida nos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo de bens ou serviços. Ademais, como bem assentou a decisão recorrida, no Estatuto Social da RECORRENTE (fls. 658/690) consta a atividade de “(28) locação de espaço para publicidade em sítio eletrônico, sem restrição a outros meios (CNAE: 73.11-4- 00)”.Locação (obrigação de dar) não se confunde com serviço (obrigação de fazer), nos termos das Solução de Divergência Cosit nº 28, de 2008, Solução de Divergência Cosit nº 06, de 2014, Solução de Consulta Cosit nº 71, de 2015 e Solução de Consulta COSIT nº 218. Assim, impossível conceder tais créditos. (...) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO.ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu, pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão se enquadra ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 41 Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) (...) Em seu voto, consignou a ilustre Relatora: Aqui valem as mesmas razões expedidas no tópico anterior: além de a atividade comercial varejista não ter sido contemplada pelo direito ao creditamento como insumo com fundamento nos incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002; o conceito de insumo adotado neste Voto, delimitado no REsp nº 1.221.170/PR, não abrigaria como insumo as despesas relativas às "Propaganda e Publicidade", pois os critérios da essencialidade e da relevância devem ser aferidos em relação ao processo produtivo ou à execução do serviço, e não em relação à atividade de vendas. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com publicidade e marketing, por absoluta falta de previsão legal. Esse também foi o entendimento do CARF no Acórdão n. 3301-005.689, proferido em 31 de janeiro de 2019, em processo da rede varejista FAST SHOP S/A no qual se salientou (trecho da ementa): (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial à atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente (...) Constou do voto vencedor: 38. Também entendemos não prosperar a intenção da recorrente, pois as despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial à atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. 39. Como no item anterior, tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, tal alternatividade disponível, tal Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 42 despesa não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. A questão relativa ao creditamento de despesas com publicidade também foi analisada no Acórdão n. 3301-007.117, julgado em 20 de novembro de 2019. Ademais, como bem esclareceu o Parecer Normativo Cosit n. 5/2018, não há apuração de créditos na atividade de revenda de bens, quando estamos tratando de atividade comercial. O insumo deve necessariamente estar incluído na fase produtiva: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda(inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei ņ 10.833, de 2003). (destacou-se) A mesma conclusão consta da Solução de Consulta COSIT nº 84, de 29/06/2020 e na Solução de Consulta COSIT nº 34, de 18/03/2021. Importante destacar que os gastos de publicidade podem ser insumos em empresas de prestação de serviços de publicidade e marketing, o que não é o caso da ora RECORRENTE. Jurisprudência específica de e-commerce A RECORRENTE alega que sua empresa, por dedicar-se ao e-commerce, sem loja física, seria mais dependente da publicidade e do marketing, o que permitiria a tomada de crédito como insumo. Não assiste razão à recorrente. A publicidade é uma atividade que incrementa as vendas de todas as empresas, as que atuam no e-commerce, as que têm lojas físicas e as que atuam de forma híbrida, não sendo esse um distinguishing em relação à assunção de créditos por gastos com publicidade. Os gastos com publicidade não compõem o processo produtivo de bens e serviços, constituindo, no ambiente de vendas físico ou na internet, uma fase pós- venda.Por isso, mesmo quando atuam como Marketplace, as empresas varejistas não podem tomar créditos dessas despesas, pois não compõem o processo produtivo do bem comercializado. O CARF, no julgamento do Processo Administrativo n. 10855.722334/2018-78, que cuidava das despesas de publicidade da empresa Netflix Entretenimento Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 43 Brasil, julgado em 26 de outubro de 2021 (acórdão pendente de publicação) decidiu inexistir distinguishing que justifique a aceitação de creditamento das despesas de publicidade, mesmo em se tratando de empresa de internet. Naquele julgamento, decidido por maioria (7 conselheiros votaram pelo desprovimento do recurso voluntário), negou-se o creditamento a uma empresa que atua exclusivamente no meio virtual, na rede mundial de computadores, e que vende um serviço – streaming – que também não se reproduz no meio físico. Mesmo assim, a quase totalidade dos conselheiros entendeu que não há motivo para vincular-se a publicidade ao processo produtivo, por meio dos critérios da essencialidade e da relevância. Distinção entre essencialidade e viabilidade econômica Resta muito clara a relação direta entre a publicidade e o incremento econômico das vendas de empresas varejistas. Não há a necessidade de elaborar-se pareceres para constatação empírica desse incremento. Dentro de um ambiente capitalista de economia de mercado, marcado pela ampla concorrência na maioria dos setores, a publicidade sempre se mostrou como uma atividade muito eficaz no aumento de vendas. Nenhuma empresa gastaria recursos em publicidade se isso não fosse comprovadamente eficaz no aumento das vendas. Essa eficácia, porém, não é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância no processo produtivo de bens e serviços. Diversos custos da empresa são úteis e necessários ao sucesso da empreitada sem constituírem insumos na produção de bens ou serviços. Quando uma empresa varejista diz que sem a publicidade seu negócio poderia ficar inviabilizado, está apenas fazendo uma análise mercadológica acerca viabilidade econômica. A escolha de um bom ponto comercial também é um elemento essencial para que um varejista com loja física não vá a falência, por exemplo. Essa não é, porém, uma análise de essencialidade e relevância do processo produtivo, mas uma análise mercadológica acerca de escolhas que podem definir ou não o sucesso da empresa. Se, de forma falaciosa, confundir-se viabilidade econômica com essencialidade e relevância, exatamente todos os custos das empresas poderão gerar créditos. Dessa forma, o conceito de receita bruta, que corresponde à BC do PIS//COFINS, será reduzido ao de lucro real ou de lucro líquido, já que exatamente todos os custos poderiam ser deduzidos/excluídos. Publicidade e teste de subtração Como se sabe, a partir do que decidido no REsp n. 1.221.170/PR, estabeleceuse como critério ao creditamento que o insumo passe pelo teste de subtração. Em suma, é necessário, para que se identifique a essencialidade e a relevância, que a atividade reste inviabilizada no caso de o insumo ser retirado da cadeia produtiva. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 44 A publicidade, por óbvio, não passa pelo teste de subtração definido pelo STJ. Imaginemos uma situação em que, por questões de regulação ou de proteção à concorrência, a publicidade de sites de varejo seja proibida ou restringida ao extremo. Isso acontece em diversas situações, como nos casos definidos no art. 220, § 4º, da CF, que estabelece que “propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais (...)”. Esse tipo de restrição também ocorre no caso de mercados monopolizados, como forma de estimular a concorrência1 . Façamos, então, um exercício muito simples de reflexão. Se por questões regulatórias a NS2.COM fosse proibida de fazer propaganda de seus produtos, sua atividade seria inviabilizada? É claro que não. As pessoas continuariam a pesquisar lojas varejistas para adquirem produtos pela internet, assim como fazem quando desejam comprar tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos ou terapias, que não podem ter publicidade. É possível dizer que as vendas seriam reduzidas? Claro. Mas nesse caso estamos tratando da viabilidade econômica do negócio, e não de um insumo essencial ao processo produtivo. Publicidade no REsp n. 1.221.170/PR O multicitado REsp n. 1.221.170 foi responsável, no STJ, por consolidar o entendimento daquela Corte acerca do conceito de insumos para fins de creditamento, nos casos de PIS e COFINS não cumulativos. Interessante notar que o leading case tratado no STJ correspondia a uma situação em que a Recorrente buscava justamente creditar-se de despesas com publicidade, o que não foi permitido pelo Tribunal. Constou do voto do Min. Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833⁄03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 45 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual -EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833⁄03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. O Voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa também excluiu a possibilidade de creditamento no caso de publicidade, deixando de inclui-la no rol de despesas essenciais e relevantes (grifos alterados do original): No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25⁄29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Tratando-se de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 62 do RICARF, entendemos que deva ser replicada por esse CARF. Entendo acertada a decisão recorrida e no mesmo sentido pertinentes as contrarrazões trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Aprecio , Não assiste razão à recorrente. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 46 2.3 LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO Alega a recorrente que: Ainda consoante o item 9.6 do TVF, a Autoridade Fiscal houve por bem glosar os créditos decorrentes das despesas relativas às Taxas de Administração de Cartão de Crédito, sustentando, genericamente, que “não ensejam, pela sua natureza” o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (item 9.6.1 do TVF). Repise-se, de plano, que a Autoridade Fiscal não realizou qualquer análise específica quanto às despesas registradas pela Recorrente a título de taxas sobre cartão de crédito, muito menos buscou compreender seu impacto nas atividades desenvolvidas no caso concreto. Pelo contrário, a Autoridade Fiscal se limitou a indicar, sem qualquer fundamentação, que não ensejariam o direito ao crédito, citando o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta COSIT nº 100/201551. Não há, no TVF, uma linha sequer acerca das despesas incorridas pela Recorrente a este título, apenas a conclusão genérica de que despesas desta natureza não ensejariam direito a crédito. A decisão recorrida assim se manifesta nesse tópico: No que concerne à taxa de administradora de cartão de crédito, a Receita Federal já expressou seu entendimento por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 36, de 16/02/2011 (DOU de 17/02/2011): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº 19615.000173/2009-74 e na solução de Divergência Cosit nº 4, de 16 de novembro de 2010, declara: Artigo único. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal. Parágrafo único. Por não ser a mencionada despesa decorrente de empréstimos e financiamentos, o direito de que trata o caput inexiste, inclusive, no período anterior à vigência das novas redações do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dadas pelos arts. 37 e 21, respectivamente, da Lei n º10.865, de 30 de abril de 2004. (destaques acrescidos) Como se vê, o pagamento de taxa de administração de cartão de crédito não gera crédito, por ausência de previsão legal. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 47 Tão pouco podem ser consideradas insumo na atividade comercial, como já explicado. Vê-se que se utilizando dos conceitos de essencialidade e relevância dos custos/despesas que a lei conceitua como insumos (restritos às pessoas jurídicas que prestam serviços ou produzem bens/produtos destinados à venda), a impugnante fundamenta sua defesa de que os gastos com publicidade e propaganda e taxa de administradora de cartões de crédito, despesas necessárias para a viabilidade e a manutenção da sua atividade, seriam enquadrados no conceito de insumos. Esse conjunto de despesas necessárias à venda de mercadorias têm caráter, nitidamente, de despesas operacionais para a empresa que atua no comércio varejista e atacadista. Assim sendo, toda a discussão travada pela interessada neste tópico de sua defesa, carece de base legal, já que seus gastos operacionais não se enquadram no conceito de insumo, definido como aquilo que é utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. No mesmo sentido da decisão recorrida as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional: A RECORRENTE defende que as despesas com taxas de administração de cartão de crédito são essenciais à atividade da empresa. As despesas com taxas de administração de cartão de crédito não são insumos da atividade do comerciante. Como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou o precedente do Superior Tribunal de Justiça, “para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda”. No CARF a matéria já foi assim decidida, no Acórdão n. 3301-005.689, proferido em sessão de 31/01/2019, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, do qual extraímos o seguinte trecho da ementa: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 48 clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. (...) Recentemente, em 18/11/2021, a CSRF confirmou esse entendimento, no julgamento do recurso especial interposto no Processo Administrativo n.13855.720542/2017-40, com acórdão ainda pendente de publicação. A matéria também foi abordada no Ato Declaratório Interpretativo nº 36, de 16/02/2011, que assim determinou (grifo nosso): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº 19615.000173/2009-74 e na solução de Divergência Cosit nº 4, de 16 de novembro de 2010, declara: Artigo único. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal. Parágrafo único. Por não ser a mencionada despesa decorrente de empréstimos e financiamentos, o direito de que trata o caput inexiste, inclusive, no período anterior à vigência das novas redações do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dadas pelos arts. 37 e 21, respectivamente, da Lei n º10.865, de 30 de abril de 2004. Incabível, portanto, a reversão da glosa, até porque sua atividade não fica inviabilizada caso deixe de ter essa despesa. Na atualidade quando predominam os pagamentos eletrônicos e a utilização de cartões de crédito não há que se discutir que grande partes das vendas da recorrente seja mediante a utilização dos serviços de administradora de cartão de crédito porém como bem fundamentado na decisão recorrida e nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional , que adoto como razão de decidir, não há amparo legal para a tomada de crédito referente a esta despesa. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.4 DESPESAS COM FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA (R$ 29.421.707,60) Alega a recorrente que: Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 49 Frise-se que não há qualquer consonância ou relação direta entre os valores cobrados pela Recorrente a título de frete dos consumidores (receita) e os montantes pagos às empresas de transporte contratadas (despesa). Inclusive porque a Recorrente muitas vezes não realiza a cobrança de frete de seus clientes. (...) Pois bem, o montante da despesa com frete pago pelo consumidor é distinguido pela contribuinte, no momento em que reconhece como receita a parcela cobrada do destinatário, a qual anula o ônus com a respectiva despesa de frete, o que deve ser computado na apuração do crédito, mediante o devido rateio, o que não se logrou comprovar. (...)Infere-se, assim, que a DRJ manteve a glosa dos montantes em comento soba justificativa de que o ônus do frete não recai sobre a Recorrente, de modo que tais valores devem ser excluídos da apuração dos créditos de PIS e COFINS. (...) Isso porque, consoante exaustivamente demonstrado, o que verdadeiramente ocorreu no presente caso foi o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com fretes incorridas pela Recorrente no desempenho da sua atividade, mas, jamais, a inclusão de quaisquer receitas com fretes na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) Assim, não assiste razão à alegação de que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o devido rateio, visto que bastaria à DRJ analisar as referidas contas, a partir das quais ficam claras as diferenças entre as receitas auferidas pela Recorrente com frete (devidamente consideradas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, como receitas próprias) e as despesas da Recorrente com fretes nas operações de venda, efetivamente suportadas e contabilizadas por esta (que, assim, geraram os créditos de PIS e COFINS ora discutidos). A decisão recorrida entendeu conforme a seguir transcrito: No e-commerce e no Marketplace o serviço de entrega e logística é apenas um meio, um instrumento para que se alcance o seu objetivo último, que é a venda de uma mercadoria a um consumidor final, como fartamente elucidou a contribuinte em sua defesa. É comum se oferecer ao consumidor a faculdade de retirar o produto nas dependências da loja, hipótese na qual se isenta do frete; bem como se oferecer frete gratuito em períodos promocionais, hipótese na qual o ônus é do vendedor; e, por fim, a hipótese na qual o ônus do frete recai sobre o consumidor. Como a própria impugnante informa, o frete é calculado de acordo com a região, peso das entregas e quilometragens, nos termos dos contratos apresentados. A interessada afirma que tais são os valores que, pagos às transportadoras, são Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 50 contabilizados como despesas com fretes nas operações de venda e considerados para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. De fato, como bem observado pela fiscalização, nos documentos fiscais está grafada a informação “contratação do frete por conta do remetente”. Assim, quem contrata o frete é a empresa vendedora, que repassa seu valor ao consumidor, de acordo como os parâmetros antes indicados (região, peso da entrega e quilometragem). Lembre-se que a interessada não comprovou a alegação de defesa de que presta às lojas parceiras do Marketplace o serviço de logística, armazenamento e frete. Pois bem, o montante da despesa com frete pago pelo consumidor é distinguido pela contribuinte, no momento em que reconhece como receita a parcela cobrada do destinatário, a qual anula o ônus com a respectiva despesa de frete, o que deve ser computado na apuração do crédito, mediante o devido rateio, o que não se logrou comprovar (...) Incabível a pretensão da contribuinte em considerar o frete como insumo, pois, como fartamente explicado, somente as aquisições destinadas a atividade de produção e/ou fabricação de bens destinados a venda e a atividade de prestação de serviços são passíveis de gerar crédito a título de insumo, aí não inserida a atividade comercial. Como dito, a logística, o armazenamento e a entrega são despesas inerentes de empresa que atua no comércio varejista e atacadista. A Procuradoria da Fazenda Nacional assim se pronunciou sobre esste tema em contrarrazões: Em relação às despesas com frete em operações de venda, identificou a fiscalização que eram cobradas dos adquirentes dos produtos, motivo pelo qual integrariam o produto da venda, receita da NETSHOES, mas não sendo dedutíveis como despesas. O art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 apenas prevê crédito para o frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor: (grifamos)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A RECORRENTE tenta assim desconstituir a premissa adotada pela fiscalização: (...)Equivoca-se a RECORRENTE. A fiscalização desenvolveu o raciocínio perfeito. Aplicando-se o que disposto na Lei n. 12.973/2014, o frete suportado pelo adquirente compõe o “produto da venda de bens nas operações de conta própria” (art. 12, I, do Decreto-Lei n. 1.598/1977), sendo parte da receita bruta da NETSHOES. E segundo o art. IX, da Lei n. 10.833/2003, não é possível neutralizar sua tributação com o creditamento como despesa. Daí a correção da glosa. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 51 Incorreta é a premissa adotada pela recorrente, de que o creditamento de suas despesas com frete seria admitido pela fiscalização. Como visto, a literalidade do dispositivo deixa claro que o creditamento só é possível quando a despesa é suportada pelo vendedor, o que não é o caso, já que esse valor era repassado ao consumidor. Em nenhum momento a fiscalização discorda do oferecimento à tributação das receitas com o frete. Caso a receita de frete não tivesse sido oferecida à tributação, caberia à fiscalização, no auto de infração, lançar de ofício a contribuição sobre essa receita, além de glosar a dedução da despesa. O que ocorreu no presente auto de infração foi apenas a glosa dos créditos com despesas de frete, o que se justifica pelo fato de esse frete ter sido suportado pelo adquirente dos bens, e não pelo vendedor. E nem há, nesse caso, que se avaliar a possibilidade de creditamento desses valores com base em cláusula geral de dedutibilidade de insumos, a partir da essencialidade e da relevância. Isso resultaria em considerar o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 letra morta, ofendendo de morte o preceito segundo o qual o legislador não utiliza palavras inúteis. Se fosse intenção do legislador permitir a dedutibilidade de todas as despesas de frete na operação de venda, o referido dispositivo não teria incluído a expressão restritiva “, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Sendo uma despesa incorrida após o processo produtivo, essa despesa somente foi passível de dedução a partir da previsão contida no art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Entendo acertada a decisão recorrida corroborada pelas contrarrazões da PFN e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.5 DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA IMPORTAÇÃO (R$ 5.659.711,78) Alega a recorrente que: De início, cumpre salientar que tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ glosaram os créditos oriundos de despesas com frete na importação em razão de suposta ausência de comprovação de que não foram utilizados em períodos anteriores, de modo que é incontroversa a legitimidade dos créditos em questão, restringindo- se a discussão quanto à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de tais créditos. Pois bem. Conforme demonstrado em sede de Impugnação, (i) a Autoridade Fiscal não demonstrou que, e sequer analisou se, os créditos de PIS e COFINS objeto de Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 52 glosa teriam sido, de fato, utilizados nos períodos anteriores; e (ii) efetivamente, se a Recorrente não aproveitou créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas fora do período ora analisado (2017). (...) Ou seja, em momento algum a Autoridade Fiscal buscou meios para verificar se o argumento utilizado para glosar os créditos de PIS e COFINS encontraria respaldos na realidade dos fatos, pautando-se exclusivamente em uma presunção sem fundamento, razão suficiente para que este E. Conselho reforme integralmente o v. acórdão recorrido quanto a este ponto, afastando as respectivas glosas. A decisão recorrida assim se manifesta sobre esse tema: Sobre a parcela do frete na importação, glosada porque apropriada extemporâneamente sem a demonstração de não ter sido utilizado anteriormente, alega a contribuinte que não se apropriou em períodos anteriores, trazendo planilhas demonstrativas, cujos dados podem ser comprovados mediante consulta ao EFD-Contribuições. Entende que seria ônus fiscal verificar a anterior utilização. Como já esclarecido neste voto, é da contribuinte o ônus de comprovar a regular apuração e utilização dos créditos na sistemática não cumulativa, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. (...) É entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910, de 1932, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. Nesse sentido traz-se à colação excertos da Solução de Consulta COSIT nº 486, de 25/09/2017, publicada no DOU de 18/10/2017: (...) 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: [...] Ao apropriar crédito extemporâneo de períodos anteriores em período distinto daquele do próprio mês da competência a pessoa jurídica desvirtua a sistemática não cumulativa e acaba por se beneficiar, indevidamente, do prazo prescricional para a sua utilização. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 53 Nesse contexto, não tendo sido comprovada a retificação da EFD-Contribuições e da DCTF dos períodos de competência dos créditos extemporâneos, nada há de se reparar quanto à glosa fiscal. No mesmo sentido da decisão recorrida as contrarrazões da PFN: Em relação às despesas com armazenagem e fretes na importação, a fiscalização identificou que esses gastos foram originados em operações realizadas em períodos de apuração anteriores (entre junho/2014 e dezembro 2016), motivo pelo qual o seu aproveitamento no período de 2017 demandaria a comprovação de que tais parcelas já não foram descontadas anteriormente. Essa comprovação, como se sabe, deve ser feita a partir da comprovação de retificação da EFD- contribuições e da DCTF dos períodos de competência dos créditos extemporâneos. A RECORRENTE tenta fazer prova de que não utilizou tais créditos a partir de prints de registros da empresa. Deixou, porém, de apresentar a documentação exigida pela legislação. O aproveitamento extemporâneo está sujeito à comprovação da não utilização em exercícios anteriores, para que se evite um duplo aproveitamento. Até 2014 a comprovação se dava a partir do DACON retificador. A partir daquele ano, com base na IN SRFB 1252/2012, passou-se aceitar créditos extemporâneos a partir da comprovação de apresentação de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF. O art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.833/2003 estabelece que o cálculo do crédito deve ser feito no mês da ocorrência. Assim, seguindo o princípio da competência, ele deve ser escriturado no mês em que ocorreu o fato gerador. A utilização em outro mês é possível, nos termos do § 4º daquele dispositivo, mas deve reconhecido no mês em que ocorreu. Sobre o tema discorrem as IN SRF 543/2005, IN SRFB 940/2009 e IN SRFB 1.015/2010, bem como as Soluções de Consulta COSIT n. 324/2017, 355/2017, 416/2017 e 486/2017. A matéria já é conhecida do CARF, que possui inúmeros precedentes da CRRF, como o Acórdão n. 9303-007.510, julgado em 17/10/2018: Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. No mesmo sentido, podemos citar os Acórdãos n. 9303-009.738 e 9303-009.653. Entendo conforme a decisão recorrida que a recorrente não demonstrou nem mesmo indícios de prova do direito ao crédito extemporâneo alegado. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 54 Acertada a decisão recorrida e no mesmo sentido as contrarrazões acostadas pela PFN portanto adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.6 IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DOS AJUSTES DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS REFERENTES ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ITEM 10 DO TVF) – PARCELA DE AJUSTES Alega a recorrente que: Por fim, a Autoridade Fiscal ainda glosou parcela de ajustes de créditos positivos e negativos do PIS e da COFINS, referentes às despesas com publicidade e propaganda e despesas com encargos ou taxas de administração de cartão de crédito, o que resultou em redução dos créditos a ser aproveitados pela Recorrente no período nos montante de R$ 60.380,38 (PIS) e R$ 278.115,71 (COFINS), tendo a DRJ ratificado tal entendimento71 . Ocorre que, conforme se extrai do TVF, as mesmas razões para a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre as referidas despesas com publicidade e propaganda e taxas de administração de cartões de crédito foram utilizadas pela Autoridade Fiscal como fundamento para a glosa dos ajustes de créditos72 . Diante do exposto, tendo sido demonstrada a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre as despesas com publicidade e propaganda e taxas de administração de crédito, uma vez que se trata de despesas essenciais e relevantes para a atividade econômica da Recorrente, resta apenas a este E. Conselho também afastar, como consequência direta, as glosas referentes aos ajustes de créditos positivos e negativos do PIS e COFINS relativos a tais despesas. A decisão recorrida assim se posicionou: Quanto aos ajustes de crédito, adotam-se as mesmas razões de decidir antes expostas em relação às despesas que o compõem (publicidade e propaganda e taxas de administradora de cartão de crédito), nada havendo que se reparar. Em vista das conclusões acerca da impossibilidade do creditamento das despesas de propaganda e taxas da administradora de cartão de crédito e tendo as glosas dos ajustes a mesma razão de decidir entendo pelo acerto da decisão recorrida. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.7 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA Alega a recorrente que: Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 55 Todavia, caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Isto porque a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)”. A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a multa: Por fim, acerca da multa de lançamento de ofício, quando verificadas as condições para a imposição de penalidade, a legislação aplicável determina que a multa seja indicada no corpo do Auto de Infração (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972), pois não se pode olvidar que a penalidade também configura obrigação tributária principal, devendo, portanto, compor o crédito tributário objeto do lançamento, nos termos dos arts. 113, §1º, 139 e 142 do CTN. Importante esclarecer que a DCTF tem a natureza de instrumento de confissão de dívida (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984). Desse modo, a falta e/ou insuficiência de declaração em DCTF enseja o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário não confessado, a fim de prevenir a decadência. A multa de lançamento de ofício proporcional tem sua aplicação decorrente de expressa determinação legal (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996) e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Assim, afastada a espontaneidade da contribuinte mediante procedimento fiscal regularmente instaurado, nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, verificada a falta e/ou insuficiência de declaração e recolhimento da contribuição devida, impõe-se a exigência do crédito tributário correspondente, acrescido da multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%. Sendo clara a infração e a penalidade aplicável, incabível cogitar da aplicação do art. 112 do CTN: As contrarrazões da PFN no sentido da decisão recorrida : Segundo a RECORRENTE, não poderá ser aplicada a multa de ofício caso o julgamento no CARF venha a ser tomado por maioria. Ou seja, alega que em caso de decisão não unânime, haveria uma dúvida razoável acerca da ocorrência da infração, o que atrairia o art. 112 do CTN. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 56 Em primeiro lugar, é importante destacar que o julgamento por maioria não demonstra uma dúvida. Ele exprime a certeza do órgão, expressa pela técnica da decisão majoritária. Em segundo lugar, porque não há que se pode aplicar um preceito de natureza penal tributária, como o art. 112 do CTN, criado para situações de infração penal fiscal, como uma norma tributária geral a incidir sobre a obrigação tributária em si. O art. 112 do CTN é norma de direito penal tributário, de aplicação exclusiva no contexto de ilícitos fiscais. Tem como destinatário o intérprete que enfrenta questão relativa a um acusado, e não atinente a um contribuinte, ou respectiva a um responsável, ou concernente a um sujeito passivo. Esses substantivos são recorrentes no CTN; a expressão contribuinte, por exemplo, é utilizada mais de 25 vezes ao longo de nosso livro de leis fiscais. A expressão “acusado”, por outro lado, apenas é utilizada duas vezes em todo o texto do CTN: refiro-me ao art. 112, bem como ao art. 203, quando se registra “sujeito passivo, acusado ou interessado”, o que comprova que, do ponto do registro linguístico, “acusado” é expressão que indica categoria circunstancialmente não compreendida na classe “contribuinte”. No contexto discursivo do CTN “contribuinte” é regra, “acusado” é exceção. Isto é, mais matéria fiscal do que matéria penal tributária. Não se descuida de mandamento hermenêutico que nos dá conta de que “verba cum effectus sunt accipienda”, isto é, “a lei não possui palavras inúteis”. Isto é, a distinção normativa entre “contribuinte” e “acusado” é relevante, no sentido de que àquele primeiro restringe-se uma categoria específica, tratada apenas duas vezes ao longo de todo o código, nas quais se evidencia, à saciedade, a figura em face de quem pesa uma acusação; não se trata, obviamente, das situações que ensejaram empate e voto de qualidade no CARF. No projeto original do CTN, redigido por Rubens Gomes de Sousa, a regra do atual art. 112 do CTN encontrava-se em outra seção. Figurava no então Livro VIII, que tratava das Infrações e Penalidades, mais especialmente no Título I, que disciplinava o que então se denominava de Legislação Tributária Punitiva. Dispunha-se, exatamente, como segue: Art. 273. A lei tributária que defina infrações ou lhes comine penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida: I- Quanto à capitulação legal, a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou quanto à natureza e extensão de seus efeitos; II- Quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade III- Quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 57 Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Título III do Livro III, aplicam-se como métodos ou processos seletivos de interpretação da lei tributária a que se refere este artigo os princípios gerais de direito penal, legislados ou não.2 Seguia então o rol de infrações tributárias, em suas qualidades tentada, simples, continuada e formal, o que se estendia às obrigações tributárias ditas acessórias. O projeto de Rubens Gomes de Sousa elencava circunstâncias atenuantes e agravantes, tratando então da reincidência, da sonegação, da fraude e do conluio. O texto também tratava das circunstâncias atenuantes, que reduziam a punibilidade. Também se tratava, no mesmo capítulo, dos infratores (divididos em autores, co-autores e cúmplices), da imputabilidade e da punibilidade. Tinha-se a denúncia espontânea, com as devidas cautelas, como passo indicativo de exclusão de punibilidade. Trata-se de argumento histórico de fortíssimo poder de convencimento, especialmente porque dotado dos critérios de verdade e de honestidade intelectual. No mesmo espaço normativo que contemplava a regra da interpretação benéfica para o acusado, porquanto transita-se em âmbito de direito penal tributário, definia-se a responsabilidade penal – relativa aos ilícitos fiscais –, bem como as espécies de penalidades, a par de suas aplicações e graduações. Do ponto de vista da construção histórica de nosso CTN comprova-se que a atual regra do art. 112 é, na origem, e assim permanece, como dispositivo hermenêutico que tem como objeto circunstâncias delitivas: é regra interpretativa de direito penal tributário. Quando do envio do Projeto ao Presidente de República, por intermédio de Exposição de Motivos, redigida pelo então Ministro da Fazenda, Oswaldo Aranha3 , registrou-se alteração na disposição das matérias, remetendo-se a regra da interpretação mais favorável para o acusado, para o art. 78, então inserido no contexto das normas alusivas à interpretação da lei tributária. Esse fato é facilmente explicável: optou-se por deixar de lado as disposições relativas às infrações penais e respectivas penalidades. No entanto, elegeu-se também pela manutenção de uma regra de interpretação de norma penal tributária, a qual seria necessária para eventual exegese de lei nesse sentido, que o Congresso também deveria produzir. A regra de interpretação, porém, deveria ser inserida juntos às disposições de interpretação, porquanto não haveria como se fixar essa disposição em qualquer outro ponto do código, por conta da técnica legislativa e da coerência na construção de norma jurídica dessa importância. No relatório que instruiu a Exposição de Motivos encaminhada, Rubens Gomes de Sousa, um dos construtores do CTN, esclareceu porque a matéria penal foi retirada do Código: O Anteprojeto regulava, nos Livros VIII e IX respectivamente, a matéria relativa ao processo tributário administrativo e judicial, incluída pelo seu autor em razão do interesse prática de oferecer um texto único ao exame da crítica. Desde a primeira fase dos seus trabalhos, a Comissão orientou-se no sentido de destacar Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 58 essa matéria, para efeito de seu tratamento em leis específicas. Posteriormente, foi recebida a sugestão 835 exatamente nesse sentido. Diferentes considerações justificam essa orientação (....) Além dos dois livros concernentes ao processo, a que se vem de fazer referência, a Comissão eliminou ainda o Livro VII do Anteprojeto, que tratava das infrações e penalidades. A matéria nele contida sofreu rigoroso exame à luz do critério adotado de ‘normas gerais’, daí resultando a preservação apenas dos dispositivos que afetassem a conceituação da obrigação tributária penal em seus aspectos substantivos, dos que encontrassem enquadramento nos preceitos constitucionais relativos aos direitos e garantias individuais, e dos que decorressem da garantia constitucional implícita do devido processo legal (....).4 A norma do art. 112 do CTN é de índole penal. Fora originariamente fixada no código junto ao um grupo de regras de direito fiscal criminal. A opção feita pela exclusão da matéria penal do código foi parcial, pelo que, na opinião de um de seus mais expressivos artífices, preferiu-se a manutenção de alguns dispositivos, a exemplo de regra que determina interpretação mais favorável ao acusado, nas hipóteses aventadas pelo código. Esse argumento é nuclear e deve ser levado ao limite. É o núcleo da desconstrução dos argumentos lançados contra a fórmula do CARF. A mencionada sugestão 835 fora encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, sediado no Rio de Janeiro, então Distrito Federal; seguiu a sugestão 836, do mesmo Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, que opinava pela manutenção de requisitos mínimos a serem observados pela União, pelos Estados e pelos Municípios em suas respectivas legislações, 5 a exemplo de regra de interpretação benéfica para o acusado, e não para o contribuinte, bem entendido. Sufragando os argumentos aqui lançados, autor canônico trata do art. 112 do CTN em capítulo denominado de “A Interpretação do Direito Penal Tributário”, inclusive enfatizando que mencionado artigo “lança dúvida sobre a natureza do ilícito fiscal”, assunto que se propõe a regulamentar, do ponto de vista interpretativo6. A compreensão de que o art. 112 do CTN seja regra de direito penal (e, portanto, não aplicável ao caso presente) é também compartilhada por outros autores contemporâneos. De tal modo, na expressão de autora hoje Ministra do STJ: O dispositivo [art. 112 do CTN] refere-se às normas de direito tributário penal, vale dizer, àquelas que disciplinam as infrações e sanções tributárias. E, assim, aplica-se o princípio universal do direito penal, in dubio pro reo; em caso de dúvida, interpreta-se a lei tributária de modo mais benéfico ao infrator, nas hipóteses apontadas.7 Insista-se: a regra do art. 112 do CTN detém natureza penal, qualifica-se como punitiva, e somente pode ser aplicada em caso de infração penal fiscal, e não em qualquer momento ou circunstância de interpretação de regras tributárias em geral. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 59 Vejamos, nas palavras de José Marcelo Rocha: Sabemos que o tributo não é sanção de ato ilícito. No entanto, as normas tributárias seriam absolutamente inócuas se apenas impusessem obrigações, sem fixar penalidades para aqueles que as desobedecessem. Desse modo, como já referíamos anteriormente, dentro da legislação tributária encontramos dispositivos legais que definem infrações (condutas ilícitas) e que, consequentemente, determinam penalidades (principalmente multas). Alguns autores apelidam esta fração do direito tributário de direito tributário penal, eis que se trata de normas contidas em leis tributárias – que regem as relações entre fisco e sujeito passivo -, mas atinentes às punições administrativas aplicáveis àqueles que transgridam o ordenamento tributário. Esta fração, dada à similitude com o direito penal, absorve deste alguns princípios, como o da retroatividade benigna, estudada anteriormente. Mais um desses dispositivos é o veiculado pelo art. 112 do CTN. Ali, fica estabelecido que as leis tributárias que cuidam de infrações e penalidades, na eventualidade de seus textos não serem tão claros, de modo a suscitar dúvidas quanto ao seu alcance ou aplicação, ensejam ao intérprete o dever de entende-las da maneira mais benéfica ao infrator. Trata-se, portanto, da adoção do princípio do in dubio, pro reo. Ou seja, a eventual dúvida sobre a interpretação de lei punitiva deve ensejar ao aplicador (autoridade fiscal ou juiz) posição que seja a mais favorável ao réu. Tal princípio, como dissemos, tem raízes no direito penal. Justifica-se pelo primado da presunção da inocência. Deve a dúvida ensejar decisão que seja a mais favorável ao réu. Em outras palavras, a liberdade é a regra e o castigo, uma exceção. Os incisos do art. 112 estabelecem uma listagem das dúvidas que possivelmente surgirão na interpretação e aplicação da lei tributária punitiva.8 Outra autora contemporânea também vincula o art. 112 do CTN a discussões de natureza substancialmente fiscais, no sentido que segue, em passo que antecede a indicação do mencionado artigo: E, no tocante as penalidades, o Código Tributário Nacional apresenta-se em conformidade com o disposto na vigente Constituição Federal, segundo a qual a lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL). É dizer, lei posterior benéfica ao infrator tem efeitos retroativos por expressa determinação constitucional (...).9 O direito penal transita em torno da relação entre a adequação do fato ao tipo legal, o que resulta na constatação da antijuridicidade; o direito tributário transita na declaração de juridicidade de um crédito do Estado.10 Quando os dois campos se aproximam há preponderância das estruturas liberais dos institutos penal, medidas, no campo interpretativo, pela regra do art. 112 do CTN. O ponto em comum reside, tão somente, no campo da tipificação11 . Além do que, percebe-se alguma aproximação conceitual entre o art. 112 do CTN com o art. 386 do Código Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 60 de Processo Penal12 , ainda que não se possa afirmar que a parêmia in dubio pro reu corresponda, sem dúvidas, a um imaginário in dubio pro contribuinte. Entendo como acertada a decisão recorrida e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Sem prejuízo da sabedoria do Conselheiro Márcio, ouso dele divergir. 2.1. A prova dos autos nos conta que a Recorrente presta, por si, serviços de publicidade a seus clientes e terceiriza alguns destes serviços incorrendo em custos: Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 61 Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 62 2.1.1. Contudo, não resta claro qual a parcela dos custos com P&M estão vinculados ao serviço por si prestado e qual encontra-se relacionada com a mera atividade comercial, que engloba autopromoção da marca da Recorrente e simples divulgação das peças publicitárias prontas de seus clientes (como destaca o relatório da PWC). 2.2. Outrossim, é indubitável (porquanto descrito no item 9.7.6 do TVF que a Recorrente presta o serviço de frete de venda a seus clientes. Do mesmo modo, a Recorrente trouxe aos autos contratos que demonstram a subcontratação dos fretes de venda: Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 63 2.2.1. Contudo, tendo em vista a forma de pagamento dos fretes (por regiões, peso das entregas e quilometragens) não resta claro dos autos a vinculação dos fretes de venda (descritos em nota fiscal de venda) com as despesas indicadas como frete de venda, o que também requer esclarecimentos por parte da Recorrente. 2.3. Por fim, conforme planilha coligida às fls. 16 do Recurso Voluntário, se correta a reapuração fiscal, a Recorrente recolheu as contribuições à maior nos meses de janeiro a abril, setembro e outubro de 2017, valores estes que não foram imputados no presente lançamento de ofício: Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 64 2.3.1. No entanto, não há nos autos prova de consumo do excesso dos créditos em períodos posteriores (quer em escrita, quer em PERDCOMPs) o que também nos leva à diligência para esclarecimentos. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720001/2021-21 65 3. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a recorrente segregue as despesas de publicidade e propaganda entre os custos do serviço prestado de publicidade e as despesas vinculadas às atividades de revenda (e-commerce); para que a recorrente vincule as despesas de frete tomadas como crédito com os valores glosados, vincule as receitas de frete com os conhecimentos de transporte e vincule os custos incorridos com essas receitas de frete; para apurar se houve duplicidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos entre o período de geração e o período de utilização, bem como de alteração de critérios de rateio, em razão da alteração do regime de competência. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1524DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido  Admissibilidade  RECURSO DE OFÍCIO 1 Preliminar 1.1 Nulidade DA NÃO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS A MAIOR (JANEIRO A ABRIL, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017) 2 Mérito 2.1 DA NÃO COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS A MAIOR (JANEIRO A ABRIL, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017) 2.2 LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS A DESPESAS COM PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING 2.3 LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO 2.4 DESPESAS COM FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA (R$ 29.421.707,60) 2.5 DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA IMPORTAÇÃO (R$ 5.659.711,78) 2.6 IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DOS AJUSTES DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS REFERENTES ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ITEM 10 DO TVF) – PARCELA DE AJUSTES 2.7 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA 3 Conclusão Voto Vencedor

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.926555/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 29.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração março/2004.  Na DRF, a homologação da compensação foi  recusada  (fl. 4) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da  transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos  valores. Foi no que  se apegou a DRF para  recusar a homologação, ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de março de 2004.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/11).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera o PIS a maior em março  de  2004,  e  que  a  DCTF  não  é  um  documento  legitimador  do  crédito,  devendo  sobre  ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.926555/2009­01  Acórdão n.º 3403­01.120  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a declaração e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o  processo administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a  litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.926555/2009­01  Acórdão n.º 3403­01.120  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  março/2004; não  trouxe ao menos uma planilha demonstrativa da base de cálculo do  tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em 28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19740.000608/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que confere interpretação divergente de norma contida no Regimento Interno do CARF, por não se tratar de legislação tributária. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.”
Numero da decisão: 9202-011.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que confere interpretação divergente de norma contida no Regimento Interno do CARF, por não se tratar de legislação tributária. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.”

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que confere interpretação divergente de norma contida no Regimento Interno do CARF, por não se tratar de legislação tributária. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 2 Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2402-010.382, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por AKRO PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. No julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. (f. 100) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (f. 100) Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial (f. 109/118) afirmando que o entendimento encampado pelo acórdão recorrido diverge do Acórdão nº 2302-003.218, e do Acórdão nº 2401-003.943 proferidos pela 2ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção do CARF e pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF, segundo o qual o Resp 1.230.957/RS não poderia ser aplicado pelo CARF, pois a decisão ali proferida não transitou em julgado. Com isso, manteve o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas em questão. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 3 O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 122/127, apreciou a controvérsia, nos seguintes termos: A Fazenda Nacional argumenta que a turma recorrida excluiu do lançamento, os valores pagos pelo contribuinte correspondentes ao aviso prévio indenizado, por entender que, à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.230.957/RS, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. Tal entendimento pode ser observado da leitura da própria ementa do acórdão recorrido, reproduzida no Recurso Especial e já transcrita nesse despacho. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, observa-se a divergência jurisprudencial apresentada pela Fazenda Nacional. Enquanto o acórdão recorrido afastou a incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado, vinculando tal decisão ao julgamento do Resp 1.230.957/RS pelo STJ, com base na sistemática prevista o art. 543-C do CPC, os acórdãos paradigmas mantiveram o lançamento sobre tais valores ao argumento de que, em que pese o STJ haver decidido por afastar a incidência sobre tal verba, a decisão não seria definitiva, razão pela qual não seria aplicável o art. 62-A do antigo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, cuja determinação se repete no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Assim, restando demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias: Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. Apesar de cientificada (f. 131), deixou a parte recorrida transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões in albis. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 4 De acordo com o art. 118 do RICARF, [c]ompete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais Colhe-se do recurso especial fazendário o seguinte motivo de insurgência: Os acórdãos paradigmas entenderam que, uma vez que a decisão proferida no REsp 1.230.957 ainda não transitou em julgado, não estariam os julgadores do CARF obrigados a sua observância. Ultrapassada esta questão e analisando a base imponível do salário-de-contribuição entenderam os acórdãos apresentados como paradigmas que o aviso prévio indenizado tem natureza remuneratória e por isso há incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. O acórdão recorrido, por outro lado, considerou necessária a observância da decisão proferida no REsp 1.230.957, a despeito de não ter tal decisão transitado em julgado e deu provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento, os valores pagos pelo contribuinte a título de aviso prévio indenizado. Falhou a parte recorrente em indicar qual seria o dispositivo da legislação tributária interpretada de forma divergente, requisito este inarredável para que dado seguimento ao apelo especial. Ao que parece, insurge-se contra aplicação divergente de norma regimental deste eg. Conselho; entretanto, inexiste qualquer indicação nesse sentido. Este é o primeiro óbice para que dado seguimento à pretensão fazendária. O segundo óbice é o fato de já ter a discussão sobre a não incidência de contribuições previdenciárias transitado em julgado, razão pela qual esbarra o recurso especial esbarra no disposto na al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF. Isto porque, não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” Prolatado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o acórdão assim ementado, no que importa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 5 (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. (...) Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 6 Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.1 Na decisão monocrática proferida em 3 de abril de 2019, a Vice-Presidente do STJ, evidencia o objeto do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1230957/RS: Consoante se extrai dos autos, por força de decisão da lavra do eminente Ministro Gilson Dipp (fls. 1.194/1.199), no exercício da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário foi sobrestado até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário n. 593.068/SC (Tema 163/STF), ocorrido em 11/10/2018. Da leitura do inteiro teor do referido acórdão, verifica-se que o Excelso Pretório firmou, sob a sistemática da repercussão geral, a tese segundo a qual "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (...) Dessarte, com o julgamento definitivo do RE n. 593.068/SC, mostrou-se estreme de dúvidas que o Tema 163 de Repercussão Geral tem aplicação apenas aos feitos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas aos servidores públicos, considerado o regime previdenciário próprio a eles aplicado. A hipótese em tela, contudo, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social – RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE n. 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. O recurso extraordinário, portanto, visava rediscutir a incidência de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, nada dizendo sobre o aviso prévio indenizado. Sendo certa a ocorrência do trânsito em julgado no tocante ao aviso prévio indenizado, definitiva é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, arrimo na al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF, não conheço do recurso especial fazendário. II – DO DISPOSITIVO 1 STJ. REsp nº 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.708 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000608/2008-64 7 Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10920483 #
Numero do processo: 10880.962766/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade julgadora administrativa não possui competência para alterar os critérios jurídicos do despacho decisório original ou inovar nos fundamentos que embasaram a glosa de compensação, sendo-lhe vedado introduzir novos argumentos na fase litigiosa, conforme os arts. 142 e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e o Decreto nº 70.235/72. Quando o único fundamento do despacho para a não homologação da compensação é a falta de comprovação da retenção e, uma vez instaurada a fase litigiosa, essa retenção é confirmada pela própria autoridade julgadora, torna-se obrigatória a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, José Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade julgadora administrativa não possui competência para alterar os critérios jurídicos do despacho decisório original ou inovar nos fundamentos que embasaram a glosa de compensação, sendo-lhe vedado introduzir novos argumentos na fase litigiosa, conforme os arts. 142 e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e o Decreto nº 70.235/72. Quando o único fundamento do despacho para a não homologação da compensação é a falta de comprovação da retenção e, uma vez instaurada a fase litigiosa, essa retenção é confirmada pela própria autoridade julgadora, torna-se obrigatória a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 2 consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, José Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão 07-44.914 - 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Na origem, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 511 a 523), com documentação de suporte (fls. 524 a 614), impugnando o Despacho Decisório de fl. 626. Esse despacho tratava da utilização, por meio da DComp nº 08016.13111.261206.1.7.02-1738, de um crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, totalizando R$ 121.267,24. Segundo a Contribuinte, o crédito originou-se de retenções na fonte, que somaram R$ 137.780,37. Durante o processamento eletrônico da DComp, apenas R$ 86.154,99 das retenções foram confirmados, resultando numa divergência de R$ 51.625,38. Essa discrepância, somada ao montante de IRPJ devido apurado em DIPJ (R$ 87.821,38), levou ao indeferimento do saldo negativo de IRPJ para 2003. Após ser cientificada do Despacho Decisório em 15/08/2011 (fl. 616), a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 14/09/2011. No entanto, o processo foi encaminhado à Delegacia Especial da Receita Federal em São Paulo/SP, pois o relatório "Análise de Crédito" do Despacho Decisório (fls. 541 e 626) não havia sido incluído e os documentos de fls. 02 a 21 eram referentes a outro despacho. A Delegacia foi instruída a: a) remover os documentos de Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 3 fls. 02 a 21 dos autos; b) anexar o relatório de Análise de Crédito relativo ao Despacho nº 948160893 (fl. 541); e c) adicionar outros documentos essenciais, como a própria DComp, o "Detalhamento da Compensação" e o "Histórico da(s) Comunicação(ões)". Após o cumprimento dessas determinações (fls. 620 a 629), a Delegacia emitiu uma intimação (fl. 632), informando a Contribuinte das ações realizadas. Esta, por sua vez, foi devidamente notificada em 18/06/2019 (fls. 635 e 671) sobre o despacho de fls. 618/619 e as providências adotadas. Em resposta, a Contribuinte apresentou nova manifestação em 17/07/2019 (fl. 636), registrada nas fls. 638 a 647. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, que rejeitou a alegação de nulidade por falta de intimação antes do despacho decisório, afirmando que, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o contraditório ocorre somente após a fase litigiosa, quando o contribuinte deve apresentar provas na impugnação/manifestação; também afastou o alegado vício de motivação, esclarecendo que o despacho e o relatório "Análise de Crédito" demonstraram a não comprovação da retenção de R$ 51.625,38 pela fonte pagadora (CNPJ nº 62.331.228/0001-11), cabendo à Interessada apresentar documentação comprobatória nesta fase, o que não ocorreu; quanto ao valor retido pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A, a DRJ verificou que, embora o banco informasse retenções referentes ao fundo de investimento (CNPJ nº 02.935.764/0001-02), a Interessada não ofereceu tais receitas à tributação em 2003, o que impossibilita a compensação do imposto retido conforme o §4º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996; por fim, afastou a alegação de desconsideração de recolhimentos estimados de IRPJ em 2003, uma vez que não foram apresentados comprovantes pela Interessada, nem há registros nos sistemas da RFB. A Recorrente foi intimada da decisão em 30/4/20 e interpôs recurso voluntário em 29/5/20, no qual alega em síntese o seguinte: A Inovação da DRJ/SC – Ilegalidade do Despacho Decisório O acórdão recorrido inovou nos fundamentos da não homologação da compensação ao reconhecer a retenção de R$ 51.625,38 anteriormente glosada pela DRF/SP, mas negando o crédito de IRRF com base na falta de tributação das receitas financeiras de 2003. Esse novo entendimento conflita com o despacho decisório original, que apenas questionava a comprovação da retenção feita pelo Banco Cruzeiro do Sul. Assim, o acórdão ultrapassou sua competência ao modificar a fundamentação sem respaldo, desconsiderando a legalidade e a competência do agente fiscal, contrariando o art. 146 do CTN e o entendimento do CARF que veda a alteração do critério legal do lançamento no curso do processo administrativo. Portanto, justifica-se a reforma do acórdão para validar a compensação solicitada pela Recorrente. A nulidade do Despacho Decisório O acórdão recorrido deve ser reformado, pois há nulidade no despacho decisório. A DRJ/SC afastou essa nulidade ao alegar que a falta de intimação prévia da Recorrente não prejudicou sua defesa e que os autos traziam informações suficientes sobre a glosa do crédito de Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 4 IRRF. Contudo, a ausência de intimação comprometeu o direito de defesa da Recorrente, que não teve a chance de apresentar provas antes da decisão. A Lei nº 9784/1999 e as Instruções Normativas 1.300/2012, 1717/2017 e 900/2008 preveem o direito do contribuinte a intimação para apresentar documentos, mas isso foi ignorado, e o despacho foi exarado sem que a Recorrente pudesse comprovar o crédito de IRRF. Além disso, o despacho decisório carece de motivação específica, limitando-se a mencionar uma genérica “inexistência de crédito”, sem explicar as razões do indeferimento da PER/DCOMP, o que infringe o princípio da motivação dos atos administrativos. A deficiência motivacional e a falta de intimação violaram a ampla defesa, conforme a Constituição, a Lei nº 9784/1999 e o Decreto nº 70.235/1972, resultando na nulidade do despacho, como ratificado pela jurisprudência do CARF. Assim, a nulidade do despacho impõe a reforma do acórdão. O desrespeito à previsão contida no art. 37 da Lei nº 9.784/1999 Além disso, o acórdão deve ser reformado pela nulidade do despacho decisório, que foi emitido sem observar o art. 37 da Lei nº 9.784/1999. A compensação declarada pela Recorrente baseava-se em IRRF retido por bancos, mas o despacho decisório foi exarado sem consultar adequadamente as informações disponíveis na DIPJ e os registros internos de retenção de IRRF, que estão sob controle da Receita Federal e cuja comprovação cabe às instituições financeiras. Essa omissão compromete a validade do ato, pois o auditor da DRJ/SC, ao contrário, validou rapidamente a retenção de R$ 51.625,38 com uma simples consulta ao sistema da Receita. Essa falha viola também o art. 142 do CTN, pois o procedimento fiscal negligenciou a verificação das informações internas essenciais para apurar a validade do crédito. Portanto, o desrespeito ao art. 37 da Lei nº 9.784/1999, que exige que a Administração verifique registros em seus próprios sistemas antes de indeferir o pleito do contribuinte, torna o despacho decisório nulo e impõe a reforma do acórdão também nesse ponto. A Regularidade do Crédito O acórdão deve ser reformado, pois ficou demonstrada a regularidade do crédito de IRRF utilizado pela Recorrente para compensação. O crédito decorre de retenções feitas pelo Banco Santander e Banco Cruzeiro do Sul, devidamente informadas na DIPJ/2004 e confirmadas por extrato da Receita Federal, que comprova a retenção de R$ 51.625,38. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF cabe às instituições financeiras, cabendo à Receita Federal verificar esses dados, e, caso identificadas falhas, responsabilizar os entes retentores. Além disso, a Recorrente comprovou que ofereceu à tributação as receitas financeiras de 2003, as quais compuseram o lucro real declarado, afastando a alegação de ausência de tributação dessas receitas. A Recorrente também demonstrou que não existia saldo devedor de IRPJ em 2003, tendo registrado prejuízo na maioria dos meses, com compensação do saldo de dezembro conforme permitido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, que proíbe a cobrança duplicada de valores compensados. Assim, o crédito de IRRF da Recorrente é válido, e a compensação realizada deve ser homologada. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 5 É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da inovação pela DRJ Conforme relatado, a Recorrente alega que o acórdão recorrido inovou nos fundamentos da não homologação da compensação ao reconhecer a retenção de R$ 51.625,38 anteriormente glosada pela DRF/SP, mas negando o crédito de IRRF com base na falta de tributação das receitas financeiras de 2003. Esse novo entendimento conflita com o despacho decisório original, que apenas questionava a comprovação da retenção feita pelo Banco Cruzeiro do Sul. Assim, o acórdão ultrapassou sua competência ao modificar a fundamentação sem respaldo, desconsiderando a legalidade e a competência do agente fiscal, contrariando o art. 146 do CTN e o entendimento do CARF que veda a alteração do critério legal do lançamento no curso do processo administrativo. Portanto, justifica-se a reforma do acórdão para validar a compensação solicitada pela Recorrente. Voto pelo provimento do recurso interposto pela Recorrente. O acórdão recorrido inovou indevidamente ao negar a homologação da compensação do crédito de IRRF, no valor de R$ 51.625,38, reconhecendo a retenção inicialmente glosada pela DRF/SP, mas negando o crédito com base na ausência de tributação das receitas financeiras de 2003. Esse fundamento é novo e conflita com o despacho decisório original, que questionava apenas a comprovação da retenção pela fonte pagadora, Banco Cruzeiro do Sul. Ao modificar o critério jurídico do lançamento, a DRJ extrapolou os limites de sua competência e violou a legalidade e a reserva de competência da autoridade fiscal responsável pelo ato administrativo inicial, em clara afronta ao art. 146 do CTN e à jurisprudência do CARF, que veda a alteração de critérios jurídicos no curso do processo administrativo. O §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso administrativo devem seguir o rito do Decreto nº 70.235/1972 e se enquadram no inciso III do art. 151 do CTN. Este dispositivo assegura que, após instaurada a fase litigiosa, o julgamento da impugnação deve limitar-se aos critérios do despacho original, não podendo a autoridade administrativa introduzir novos fundamentos que ultrapassem a análise inicial da compensação. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 6 Além disso, o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação (e, portanto, a manifestação de inconformidade) instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que proíbe a modificação do critério jurídico do lançamento após a apresentação da manifestação de inconformidade. A DRJ tem competência para julgar a impugnação/manifestação, mas deve restringir-se ao que foi disposto no despacho decisório, nos termos da Seção VI do referido Decreto, sendo vedado inovar ou alterar a fundamentação já definida pela autoridade fiscal competente. O art. 142 do CTN reforça que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa lançadora, e não do órgão julgador. A introdução de novos critérios jurídicos ou fundamentos para a negativa de compensação contraria também o art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade no lançamento somente é permitida em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. A decisão da DRJ ainda é nula por violação ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Esse dispositivo determina que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, o que se configura quando a autoridade julgadora inova nos fundamentos do ato fiscal, impedindo a Recorrente de se manifestar adequadamente sobre o novo critério introduzido. Assim, considerando o conjunto probatório, a retenção do IRRF no valor de R$ 51.625,38 está devidamente comprovada por extratos obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, demonstrando a regularidade do crédito utilizado para a compensação. Nesse contexto, no Acórdão 9101-005.279, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, exemplificativamente, que, uma vez rejeitados pelas turmas julgadoras os dois únicos fundamentos do despacho decisório para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, impõe-se a homologação do crédito. No presente caso, observa-se que a DRJ, ao inovar nos motivos para o indeferimento da compensação, ultrapassou os limites da sua competência. O despacho decisório original questionava apenas a comprovação da retenção pela fonte pagadora, mas a DRJ, sem respaldo para tal, acrescentou o argumento de ausência de tributação das receitas financeiras de 2003. Diante do exposto, voto pela reforma do acórdão recorrido e pela consequente homologação da compensação do crédito de IRRF de R$ 51.625,38, nos exatos termos do pedido da Recorrente. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.962766/2011-36 7 Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900770/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.748, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.610 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900770/2020-14 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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Numero do processo: 37034.001354/2006-98
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1999 a 31/08/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões regulamentares. GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. Os gestores de órgão público, no seu período de atuação, respondem pessoalmente pelas infrações à legislação da Previdência Social. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.006
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Mat.: Siape 877862 CCO2/T96 Fls. 459 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 37034.001354/2006-98 142.956 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.006 30 de outubro de 2008 DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1999 a 31/08/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões regulamentares. GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. Os gestores de órgão público, no seu período de atuação, respondem pessoalmente pelas infrações h legislação da Previdência Social. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVANCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração h legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 3o o Same de Ofiveira Mat.: Swpe 877082 CCO2/T96 Fls. 460 Processo n 0 37034.001354/2006-98 Acórdão n.° 296-00.006 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4W,A. tkik dju Van, KLEBER FERREIRA DE ARAÚ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Processo n°37034.001354/2006-98 Acórdão n.° 296-00.006 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / CCO2fT96 Fls. 461 Relatório O lançamento Trata-se do Auto-de-Infração no 35.756.572-0 lavrado em 01/12/2005 contra o servidor do Município de Paracatu (MG) já qualificado nos autos, no qual aplica-se a penalidade de RS 1.101,75 (urn mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 07, o autuado era o responsável pela preparação das folhas de pagamento dos servidores e agentes politicos vinculados Camara Municipal, por força da Portaria n°425/1999. 0 agente do fisco assevera ter verificado que até o ano de 2002 houve a inclusão em folha de pagamento única de servidores vinculados a Regime Próprio e Previdência Social — RPPS e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, sem que fossem individualizadas as bases de cálculo para cada um dos regimes previdencidrios. Segundo o fisco a conduta apontada corresponde a descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212/1991 combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 08, o auditor afirma que, não tendo sido detectada circunstancias agravantes, a penalidade foi aplicada conforme o art. 283, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999., combinado com o art. 649, I, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005 e o art. 8°, V, da Portaria MPS n° 822/2005. A impugnação 0 autuado apresentou impugnação fls. 16/19, na qual alega em síntese: a)somente pode ser responsabilizado pelas infrações apontadas no período de 08/1999 a 08/2000, posto que a Portaria que lhe atribuía a competência para atividades no setor de pessoal e correlatas foi revogada pela Portaria n° 538/2000 (copia juntada); b)os dispositivos da Lei n° 8.212/1991 que fundamentam a autuação são obscuros, impedindo que o sujeito passivo possa exercitar o seu direito de defesa com amplitude; c)as obrigações relativas a elaboração das folhas dos segurados empregados foram integralmente cumpridas, quanto aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço, não tinha atribuição para o processamento dos mesmos; d)o programa de folhas de pagamento utilizado pela Camara Municipal não mantem necessária atualização em face das constantes alterações na legislação previdencidria; e)não foi possível recuperar os dados relativos aos empenhos do período de 09/1999 a 01/2000 em razão de dificuldades operacionais, todavia, colacionou os mapas de 02/2000 a 12/2002, onde constam as contribuições dos servidores de ambos os regimes previdencidrios separadamente; CCO2/T96 Fls. 462 Processo n° 37034.001354/2006-98 Acórdão n.° 296-00.006 Siirna MaL: Sops €1771)82 Omesmo não tendo mais atnbuição legal relativa a materia o je o da autuação, tomou iniciativa de enviar oficio à empresa fornecedora do programa de folhas de pagamento para que fossem efetuadas alterações que entendeu cabíveis; u)se houve irregularidades, as mesmas não decorreram de má-fé, mas de deficiência do sistema informatizado, o que não mais ocorrerá tendo em vista a aquisição de software afinado coin a legislação de regência. Por fim, pede a declaração de improcedência da autuação. Da diligencia fiscal A extinta Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Uberlândia, considerando os elementos trazidos na pela de defesa, determinou, fl. 389, a emissão de relatório complementar para que fosse delimitado o período em que o autuado poderia ser responsabilizado pela infração e prestados esclarecimentos adicionais. 0 auditor elaborou relatório substitutivo, fls. 390/391, no qual afirma que a responsabilização do autuado restringe-se ao período de 08/1999 a 08/2000. No tocante a conduta tida por contrária a legislação, assevera que não constatou na documentação apresentada a totalização das rubricas que compõem a base de cálculo das contribuições, a segregação de folhas por regime previdencidrio e a inclusão dos segurados contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Cientificado do pronunciamento fiscal, o autuado apresentou aditamento à sua defesa, fls. 398/400, na qual afirma que as atribuições do cargo que ocupava dizem respeito apenas a gestão do pessoal permanente da Camara, não podendo ser responsabilizado pela falta de informações de segurados não integrantes do quadro funcional do órgão. Reafirma o argumento da inocorrência na espécie de má-fé, mas tão somente de dificuldades operacionais ligadas ao programa gerador da folha de pagamento. Para comprovar que foram efetuadas adaptações no programa, junta folha de pagamento relativa à janeiro de 2006. Da decisão de primeira instância A autuação foi declarada procedente pela Decisão-Notificação n° 11.430.4/0069/2006, fls. 406/410, tendo aquele decistan concluído que o autuado era o responsável pela elaboração das folhas de pagamento no período de 08/1999 a 08/2000 e que a documentação acostada não comprova a correção da falta apontada. Do recurso 0 sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 415, ao qual junta planilha contendo, para o período de 08/1999 a 08/2000, as bases de cálculo e valores de contribuição para o RPPS e RGPS. Colaciona também folhas de pagamento para o mesmo período individualizadas por regime de previdência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM 0 ORIGINA& / Brasilia, '3 r 3 Processo n° 37034.001354/2006-98 Acórdão n.° 296-00.006 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORtGINAL Brasilia, ).)0 / ) 2_ ; 0 9 CCO2/T96 Fls. 463 ) Sena Okveira Mat: Slaps 877862 Afirma que não incluiu os segurados contribuintes individuais por impossibilidade operacional e que desconhece programa gerador de folhas de pagamento adequado ao processamento desses segurados. 0 órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 455/457, concluindo que não houve a correção da falta e que a sua decisão deve ser mantida. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 12/06/2006, fl. 412, e data de protocolização da peça recursal em 06/07/2006, fl. 415. 0 depósito recursal não foi efetuado por se tratar de autuado pessoa fisica. A competência para o julgamento de recursos relativos a matéria de custeio previdencidrio, por determinação do art. 29 da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. O passo inicial para o deslinde da contenda é perquirir acerca da efetiva ocorrência da infração à legislação previdencidria. 0 relatório fiscal aponta as falhas detectadas nas folhas de pagamento da Câmara Municipal de Pacatu, as quais consistiram em falta de indicação das bases de cálculo para as contribuições ao RPPS e ao RGPS, bem como a omissão dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço ao órgão. O autuado trouxe à colação diversos documentos, fls. 23/386, que, no seu entender, seriam hábeis a comprovar a correção da falta, todavia o julgador monocrático concluiu que não houve o saneamento da conduta infracional e manteve a multa na sua integralidade. No recurso, o sujeito passivo junta novos documentos, fls. 416/451, discriminando as bases de cálculo por regime previdencidrio, além de trazer também folhas de pagamento analíticas para o período da autuação. Com relação aos contribuintes individuais afirmou que, ern razão da sistemática de pagamento a essas pessoas fisicas, não tinha como inclui-los nas folhas de pagamento, e mais, que desconhece programa de informática que contemple a remuneração desses prestadores de serviço. Vejamos o que diz a legislação acerca da matéria. Há urna obrigação legal de preparar folhas de pagamento disposta no inciso Ido art. 32 da Lei n°8.212/1991, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgdo competente da Seguridade Social;" A regulamentação do dispositivo acima consta do Regulamento da Previdência Social, com a seguinte redação: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. S O / A 9- o Sitma do Oliveira Mat.: Siva IIT71362 CCO2/T96 Fls. 464 Processo n°37034.001354/2006-98 Acórdão n.° 296-00.006 "Art.225. A empresa é também ob -igacicz a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, unia via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do captt, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado emprega do, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 111-destacar o nome das seguradas em z gozo de salário-maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais,- e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuidas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso." As normas acima foram instituidas para possibilitar ao fisco a apuração das bases de cálculo da contribuição previdencidria, dai ser induvidoso que o órgão fiscalizado, ao deixar de preparar as folhas de pagamento segregando os segurados do RGPS e RPPS, desobedeceu às referidas disposições normativas e prejudicou o andamento da ação fiscal. Chamo atenção para urn fato que evidencia a ocorrência do ilícito administrativo: ao trazer ao processo documentos que supostamente corrigiria as faltas, o autuado acaba por confessar a ocorrência da infração, posto se ela inexistisse não seria necessário qualquer reparo nos documentos. No que diz respeito à ausência das remunerações dos segurados contribuintes individuais nas folhas, é inaceitável o argumento recursal de que não existe no mercado software que permita o processamento dos pagamentos feitos a esses segurados. A um porque não é incomum nos depararmos, nos processos que chegam a esse Conselho, com folhas de pagamentos contendo a discriminação das remunerações por categoria de segurados, a dois por que a inexistência de programa de informática não é motivo que justifique a desobediência a um comando legal, até porque as folhas poderiam ter sido elaboradas manualmente, haja vista que para todo o período relativo à autuação foram omitidas apenas trinta e seis remunerações dessa natureza. Concluo assim, que a infração ocorreu. Resta-me, então, verificar se o autuado teria legitimidade para figurar no pólo passivo desse lançamento fiscal. 0 art. 41 da Lei no 8.212/1991 não deixa dúvidas quanto a possibilidade de aplicar multa aos dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. "Art. 41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoa/mente 6 Processo n° 37034.001354/2006-98 • Acórdão n.° 296-00.006 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / J ;!,, I Silma AJJ Okveira Mat: Sispe 877862 CCOIT96 Fls. 465 pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição." 0 Regulamento da Previdência Social traz esclarecimento sobre quem deve ser considerado dirigente para fins de aplicação do dispositivo acima. Eis a redação do § 10 do art. 283: "§12 Considera-se dirigente, para os .fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração a legislação da seguridade social." Os dados constantes nos autos não deixam dúvida de que no período de 08/1999 a 08/2000, o autuado detinha corn exclusividade as atribuições relativas a administração de pessoal e capacitação de recursos humanos (ver Portaria n° 425/1999, fl. 21). 0 próprio recorrente admite que a preparação das folhas de pagamento dos servidores da Camara era de sua responsabilidade, todavia, advoga que relativamente aos contribuintes individuais não detinha essa atribuição. Já sabemos diante mão que ocorreram dois tipos de irregularidades nas folhas de pagamento da Camara Municipal, urna relativa a falta de discriminação das bases de cálculo por regime previdencidrio e outra pela omissão dos pagamentos feitos aos contribuintes individuais. A primeira das infrações já seria suficiente para concluir pela legitimidade passiva do recorrente, posto que o próprio admite que a responsabilidade pela preparação das folhas dos servidores do órgão era de sua pessoa. Mas, vou mais adiante, quero comprovar que também a não inclusão dos prestadores de serviço em folha lhe deve ser imputada. A folha de pagamento é considerada documento único para fins de aplicação da legislação previdencidria. Assim, a responsabilidade pela sua confecção deve ser atribuida a apenas urna pessoa, independentemente do número categorias de segurados que dela façam parte. Não posso aceitar a alegação de a folha de salários dos servidores da Camara seria elaborada por um setor e a dos contribuintes individuais por outro, ate porque, tomando como exemplo a competência 08/2000, atuavam naquele órgão apenas 27 servidores e três prestadores de serviço. A ausência de má-fé por parte do autuado não afasta a penalidade administrativa. E cediço que em matéria tributária a ocorrência da infração não leva em conta aspectos subjetivos, corno se pode inferir do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Por fim, analiso a questão da perda do direito do fisco de lançar a multa por decurso de prazo. Embora não suscitada pelo sujeito passivo, a preliminar de decadência deve ser analisada por esse órgão colegiado por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo as contribuições previdencidrias passou a Processo n°37034.001354/2006-98 • Acórdão n.° 296 -00.006 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasiiia, 5'0 r r Santa Oliveira Mat: Sieve 877882 CCO2/T96 Fls. 466 ser regido pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Decorre disso que, urna vez ocorrida a infração, tem o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Na contagem do prazo decadencial para a aplicação das multas por descumpriinento de obrigação acessória deve ser seguida a sistemática do inciso I do art. 173 do CTN 1 que é a regra geral em matéria de decadência tributária. Assim, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao cometimento da infração, estariam alcançados pela decadência os fatos ocorridos até 12/1999, haja vista que a data da autuação é 01/12/2005, corn ciência do lançamento em 03/12/2005. Diante disso, apenas as falhas na preparação das folhas de pagamento ocorridas entre 01 e 08/2000 poderiam ser objeto de autuação. Todavia, essa constatação em nada altera o AI em tela, posto que o valor da multa não se modifica ern razão do número de faltas verificadas, dito de outro modo, a penalidade é fixa e independe do número de competências em que se observaram desconfon-nidades das folhas de pagamento corn os padrões regulamentares. Diante de todas as considerações apresentadas, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAI:II° Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apes 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) 8

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10884049 #
Numero do processo: 11624.720080/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação do ADA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADA. Para efeito de exclusão da área tributável, relativamente às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, exige-se a apresentação tempestiva do ADA.
Numero da decisão: 2102-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 261,1 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 261,1 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.

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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural, independentemente da apresentação do ADA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADA. Para efeito de exclusão da área tributável, relativamente às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, exige-se a apresentação tempestiva do ADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 261,1 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-091.316, de 13/05/2020, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 262/278). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011, 2012 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA PARCIAL DAS ÁREAS DE BENFEITORIAS E COM REFLORESTAMENTO. DA ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL E EM DESCANSO. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 3 Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos exercícios de 2011 e 2012, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Taquaroca” (NIRF 0.991.926-0), com área declarada de 956,4 ha, localizado no município de Tijucas do Sul - PR (fls. 166/175). A partir do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, após regularmente intimado, a fiscalização glosou, integralmente, a área de preservação permanente e área de reserva Legal originalmente declaradas, respectivamente, em 89,00 ha e 178,00 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Afirmou a fiscalização que (fls. 174): No que se refere às áreas não tributáveis originalmente declaradas, o contribuinte não apresenta os respectivos ADA protocolizados junto ao IBAMA e relativos aos exercícios 2011 e 2012. Ao mesmo tempo, a autoridade lançadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, procedeu a outras alterações nos dados originalmente declarados (fls. 80/101): (i) Área total do imóvel: alterou de 956,40 ha para 962,00 ha, no exercício de 2012; (ii) Área Ocupada com Benfeitorias: alterou de 69,40 ha para 39,50 ha, em ambos os exercícios; e (iii) Área com Reflorestamento: reduziu de 620,00 ha para 448,50 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. E, finalmente, alterou o Valor da Terra Nua (VTN), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 356,45/ha. A autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 4.756,99/ha e R$ 5.249,77/ha, respectivamente, nos exercícios de 2011 e 2012, com base no Laudo Técnico de Avaliação. Ciente do lançamento em 24/08/2015, a empresa impugnou o auto de infração no dia 18/09/2015 (fls. 178 e 181). Em síntese, o contribuinte discorreu sobre os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruído com documentação (fls. 181/201 e 204/257): (i) em relação à ocupação do solo, o Laudo Técnico apresentado à fiscalização descreve a existência de áreas de preservação permanente, área de reserva legal e áreas coberta por florestas nativas, razão pela qual devem ser excluídas da área tributável do imóvel; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 4 (ii) a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), consoante jurisprudência consolidada, é inexigível para reconhecimento das áreas de utilização limitada; e (iii) a multa de ofício é indevida. O acórdão de primeira instância restabeleceu uma área de reserva legal de 85,0 ha, nos exercícios de 2011 e 2012, averbada tempestivamente nas matrículas do imóvel rural, por força do entendimento da Súmula CARF nº 122. Intimado da decisão de piso em 06/07/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 03/08/2020 (fls. 282/284 e 285/286). Após breve relato dos fatos, o apelo recursal reforça os argumentos de mérito da peça impugnatória para tornar insubsistente o lançamento fiscal, sobretudo a existência das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, áreas não tributáveis pelo imposto. Não renovou o pedido de cancelamento da multa de ofício (fls. 287/305). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade O efeito suspensivo previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), é automático, decorrente do protocolo tempestivo do recurso voluntário. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito (i) Considerações Iniciais Após intimação fiscal, a empresa apresentou Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro florestal, datado de 01/07/2015, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente aos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 80/101 e 162/163). O Laudo Técnico foi aceito pela autoridade fiscal para comprovar o uso e a ocupação das áreas do imóvel rural, inclusive para fins de fundamentar o arbitramento do VTN. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 5 Ao mesmo tempo, a fiscalização tributária deixou de reconhecer as áreas de utilização limitada, destinadas à conservação de recursos naturais, como não tributáveis, por falta da apresentação tempestiva do ADA. O acórdão de primeira instância manteve a exigência do ADA, porém, em relação à área de reserva legal, aplicou o enunciado da Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A seguir, um resumo da composição das áreas do imóvel rural, considerando o lançamento fiscal: ITR 2011/2012 Originalmente Declarada (Ha) Laudo Técnico (Ha) Apurada pela Fiscalização (Ha) 2011 2012 2011 2012 2011 2012 Área Total do Imóvel 956,4 956,4 962,0 962,0 956,4 956,4 Área de Preservação Permanente 89,0 89,0 261,1 261,1 0,0 0,0 Área de Reserva Legal 1 178,0 178,0 85,0 85,0 0,0 0,0 Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 0,0 124,6 124,6 0,0 0,0 Área Ocupada com Benfeitorias 69,4 69,4 39,5 39,5 39,5 39,5 Área com Reflorestamento 620,0 620,0 448,5 448,5 448,5 448,5 A decisão de piso registrou que a empresa autuada não contestou uma parte dos valores atribuídos pela fiscalização tributária no auto de infração, sendo consideradas matérias não impugnadas, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 274): Das Matérias Não Impugnadas. Da Glosa Parcial das Áreas de Benfeitorias e com Reflorestamento. Da Alteração da Área Total e em Descanso. Do Valor da Terra Nua (VTN) Arbitrado Com relação à glosa parcial da área de benfeitorias de 69,4 ha para 39,5 ha e à glosa parcial da área com reflorestamento de 620,0 ha para 448,5 ha, igualmente em 2011 e 2012; à alteração da área total do imóvel de 956,4 ha para 962,0 ha, em 2012, e à alteração dos VTN declarados, que passaram de R$ 1 A decisão recorrida restabeleceu a área de reserva legal de 85,0 ha, em ambos os exercícios, comprovada no Laudo Técnico. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 6 340.908,97 (R$ 356,45/ha), informados igualmente em 2011 e 2012, para R$ 4.549.587,20 (R$ 4.756,99/ha), em 2011, e para R$ 5.050.278,40 (R$ 5.249,77/ha), em 2012, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, de maneira que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidos, quanto a elas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão.. (...) (Destaques do Original) (ii) Áreas de Utilização Limitada Para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a utilização do ADA se tornou obrigatória a partir da edição da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Antes disso, a Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, havia acrescentado o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, a fim de determinar que, para fim de isenção do imposto, a declaração fiscal referente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como áreas sob regime de servidão ambiental, previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do mesmo artigo, não estaria sujeita à prévia comprovação pelo declarante: Eis a redação vigente à época do fato gerador (anos 2011 e 2012): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ocorre que, a partir de interpretação sistemática da legislação, passou-se a defender a desnecessidade do protocolo da ADA nas hipóteses das áreas de que tratam o art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.393, de 1996, isto é, áreas de preservação permanente, reserva legal e sob o regime de servidão. Tal intepretação foi acolhida, de foram reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi posteriormente reproduzida em atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão na lista de temas com dispensa de contestar e de recorrer pela Fazenda Nacional. Dentre outros, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. A orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 8 A ausência de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 2 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 (...) ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. 2 Acórdão nº 9202-011.591, de 28/11/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 9 No presente caso, a área de preservação permanente está comprovada documentalmente por intermédio do Laudo Técnico, equivalente a uma área de 261,1 ha, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual deverá ser excluída da área tributável do imóvel rural, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996 (fls. 87/89). Por outro lado, relativamente às demais áreas, dentre elas as áreas cobertas por florestas nativas, manteve-se a interpretação administrativa sobre a obrigatoriedade de prévia comprovação pelo declarante, ou seja, mediante a entrega/protocolo do ADA, até o prazo estipulado pela legislação, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Vale dizer, o ADA é documento obrigatório para redução do valor do ITR para todas as demais modalidades que não sejam áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de servidão ambiental. Não é outro o entendimento colhido da jurisprudência da 2ª Turma da CSRF, deste Tribunal Administrativo: 3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 (...) ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). O fato gerador do imposto ocorreu nos anos de 2011 e 2012, exigindo-se a apresentação do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, relativamente às áreas cobertas por florestas nativas. 4 3 Acórdão nº 9202-011.496, de 18/09/2024, redator conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 4 Art. 10, § 1º, inciso II, alínea “e”, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.651 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720080/2015-97 10 No presente caso, os autos estão desprovidos de prova documental do protocolo tempestivo do ADA, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, conforme destacou a decisão recorrida. Em consequência, mostra-se inviável a exclusão das áreas cobertas por florestas nativas reconhecidas no Laudo Técnico (fls. 91/92). (iii) Cálculo do ITR Em face do reconhecimento da área de preservação permanente de 261,1 ha, nos exercícios de 2011 e 2012, a unidade da RFB responsável pela liquidação deste acórdão deverá recalcular a área tributável, a área aproveitável e o VTN tributável, este último obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. O valor do imposto devido em cada exercício será obtido mediante a multiplicação do VTN tributável pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural, observado o decidido neste processo administrativo (art. 10, § 1º, incisos III e VI, c/c art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996). Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 261,1 ha, nos exercícios de 2011 e 2012. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.000100/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000100/2009-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000100/2009-66 3 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: PIS/PASEP CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000100/2009-66 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000100/2009-66 5 Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000100/2009-66 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10886155 #
Numero do processo: 11080.901075/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 123DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901075/2012-25 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10885006 #
Numero do processo: 19555.733637/2022-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2001-007.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, via alvará de levantamento extraído do precatório judicial processo nº 8985-50.2017.8.05.000, que tramitou no Núcleo Auxiliar de conciliações de Precatórios do TJBA, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, via alvará de levantamento extraído do precatório judicial processo nº 8985-50.2017.8.05.000, que tramitou no Núcleo Auxiliar de conciliações de Precatórios do Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 2 TJBA, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/74): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2021, ano- calendário 2020, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 122.099,27, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva. Em sua impugnação, contribuinte alega em resumo que: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 13/10/2023 - sexta-feira (fls. 78), o contribuinte, em 14/11/2023, interpôs recurso voluntário (fls. 90/102), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que comprovou ser portador de doença grave por meio de documentos médicos idôneos, bem como laudo emitido pelo médico responsável pelo seu tratamento e assim também pela Junta Médica do Estado da Bahia, ao teor do suporte probatório já constante dos autos e dos documentos ora anexados, não havendo razão para o indeferimento de seu pedido de isenção sobre os valores recebidos acumuladamente no ano- calendário autuado, via precatório judicial. Solicita a prioridade do julgamento em face do implemento de sua idade. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 104/135. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente via precatório judicial considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (R$ 453.608,966) e da compensação Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 4 indevida do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (R$ 30.892,47), apurados em sede de revisão da DAA/2020 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 74): Registre-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Solução de Consulta Cosit nº 220, de 09/05/2017, publicado no DOU em 12/05/2017. Conforme a Consulta Cosit nº 11, de 28/11/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012, para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a citada consulta, os laudos médicos expedidos por entidades privadas, por não se enquadrarem à exigência legal, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Da análise da documentação apresentada e das informações constantes dos sistemas da RFB, verificamos que não foi comprovado que os rendimentos recebidos via precatório nº 2243/2020 referem-se a rendimentos de aposentadora. Pesquisamos as informações disponíveis no TJBA referente precatórios, mas não localizamos a informação sobre a que se refere os rendimentos, visto que só estariam abrangidos pela isenção se referirem-se a rendimentos de aposentadoria, o que não foi comprovado. Desta maneira, o lançamento deve ser mantido integralmente. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Ao teor da legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, para fazer jus ao benefício fiscal em face de moléstia grave, de fato, deverão ser cumpridos dois requisitos cumulativos necessários à concessão da isenção pleiteada. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem necessariamente ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – uma vez não restou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, via precatório judicial Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 5 expedido pelo TJBA, no decorrer do ano-calendário de 2020 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também não foi satisfeito – isto porque não houve a apresentação de laudo médico emitido por serviço oficial, ao teor da legislação de regência, não sendo aplicável na espécie a Súmula nº 627 do STJ, que apenas dispensa a exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, sendo insuficiente para fins fiscais, por si só, a apresentação do ato de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia da portaria que deferiu o pedido de isenção (fls. 109) – o que o desqualifica para motivar a isenção pleiteada. Portanto, do ponto de vista fiscal, os atestados médicos particulares emitidos (fls. 111, 113 e 115), não se mostram suficientes para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, relembrando que a norma que trata de isenção tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN). Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 6 Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil e contundente ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto, razão pela qual, mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por outro lado, quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, via precatório judicial, são provenientes de ação que tramitou na justiça estadual da Bahia, perfazendo os rendimentos tributáveis a serem ofertados à tributação, o valor total de R$ 453.608,96 com o IRRF de R$ 30.892,47. Assim, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de ação judicial com trânsito em julgado – culminando com a expedição do alvará de levantamento extraído do processo nº 8985-50.2017.8.05.000, que tramitou no Núcleo Auxiliar de Conciliações de Precatórios do TJBA (fls. 117/123) – cuja tributação sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2020, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos e não pelo montante global pago extemporaneamente via precatório judicial, na exata dicção do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, via alvará de levantamento extraído do precatório judicial processo nº 8985-50.2017.8.05.000, que tramitou no Núcleo Auxiliar de conciliações de Precatórios do TJBA, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.664 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19555.733637/2022-51 7 Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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