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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839444 #
Numero do processo: 12448.901283/2016-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 01, Nº 142 E Nº 164. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1001-003.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.717, de 6 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.901282/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 01, Nº 142 E Nº 164. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.717, de 6 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.901282/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, do quarto trimestre ano-calendário de 2011 no valor de R$491,50 contido no DARF de R$25.113,28 recolhido em 31.01.2012 apurado pelo lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 491,50 Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 3 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-102.683, de 20.07.2020: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, em julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para REJEITAR a preliminar de nulidade, considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência e, no mérito, manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO promovida pela DRF. Recurso Voluntário Notificada em 28.09.2022, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 27.10.2022, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO III. “a” – AS RAZÕES PARA RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DE 8% 7. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 0025563-85.2004.4.02.5101, requerendo o seu enquadramento como “prestadora de serviços hospitalares”, sujeita à base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) da receita bruta para fins de apuração do IRP.1 no lucro presumido. 8. Antes de proceder ao ajuizamento da mencionada ação, a Recorrente submeteu à Receita Federal do Brasil uma Consulta, a fim de confirmar se faria jus à base de cálculo presumida de 8%. A Solução de Consulta 256/04 (processo administrativo nº 10768.002474/2004-18) (doc. 01) confirmou o direito da empresa em apurar o seu IRP.1 a partir da base de cálculo reduzida [...]. 9. Não por outra razão, a decisão judicial (doc. 02) proferida nos autos da Ação Ordinária reconheceu integralmente o direito da Recorrente, razão pela qual ela Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 4 passou a recolher o IRPJ a partir da aplicação da alíquota sob uma base de cálculo presumida de 8% [...]. 10. A partir do reconhecimento do direito, foi necessária a retificação de toda a documentação contábil da Recorrente, notadamente a sua DCTF e a DIPJ do ano de 2011, para que estes documentos refletissem a nova base de cálculo presumida, qual seja, 8% da receita bruta auferida pela empresa: [...]. 11. Diante do exposto acima, resta claro que as retificações promovidas, que geraram o crédito utilizado para a realização da compensação em discussão no presente processo, não foram feitas de forma arbitrária pela Recorrente, mas fundamentadas em decisão judicial transitada em julgado, que apenas corrigiram o percentual de presunção aplicado para a apuração do imposto. III. “b” – A INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 12. Para o período de apuração 12/2011 (4º trimestre), a Recorrente efetuou o pagamento a título de IRPJ no valor de R$ 75.339,84 (cento e um mil, quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo que, parte desse valor, qual seja, R$ 70.515,06, foi recolhido indevidamente (a maior). 13. De fato, a Recorrente não nega que se equivocou ao preencher sua DCTF original, informando, naquela ocasião, que o valor devido a título de IRPJ correspondia ao montante de R$ 75.339,84 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), quando, na verdade, deveria ter informado o valor de R$ 4.824,78 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). 14. No entanto, vê-se que se trata de mero erro material, decorrente da utilização conservadora de percentual de presunção majorado, que não é capaz de invalidar o crédito ofertado, dado que este equívoco poderia ser legitimamente retificado por meio de DCTF, o que tornaria escorreita as compensações informadas nas declarações fiscais, sendo certo que a questão poderia ter sido facilmente dirimida, desde que a autoridade julgadora, não convencida da existência do crédito, convertesse o feito em diligência como requereu a Recorrente, em prestígio ao princípio da verdade material. 15. Feita essa breve introdução, cumpre demonstrar, tal como feito na manifestação de inconformidade, a origem do direito creditório. 16. Conforme amplamente comprovado, o valor correto a título de IRPJ foi devidamente informado ao fisco na ficha 14A da DIPJ retificadora recepcionada em 28 de dezembro de 2015. [...] 17. Conforme se verifica da DIPJ 2012 retificadora, a Recorrente apurou o Imposto de Renda no Lucro Presumido à alíquota de 15%, no montante de R$ 84.527,65 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como o Adicional no valor de R$ 50.351,77 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), resultando no IRPJ devido de R$ Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 5 134.879,42 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). 18. A Recorrente subtraiu de tal valor o Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 130.054,64 (cento e trinta mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), bem como corrigiu o percentual de presunção aplicável à sua atividade, resultando no IRPJ a pagar no valor de R$ 4.824,78 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos): [...]. 19. Assim, tendo em vista que a Recorrente realizou o pagamento no valor total de R$ 75.339,84 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), superior em R$ 70.515,06 (setenta mil, quinhentos e quinze reais e seis centavos) ao tributo efetivamente devido, resta evidente a existência do direito creditório em favor da Recorrente, uma vez que a simples análise da documentação acostada a presente defesa é suficiente para comprovar que este pagamento foi informado pela Recorrente em sua DIPJ/DCTF retificadora: [...]. 20. Logo, a partir da retificação realizada na DIPJ 2012, a Recorrente auferiu um crédito de R$ 70.515,06 (setenta mil, quinhentos e quinze reais e seis centavos), o que é suficiente para compensar o débito de IRRF (apuração de agosto/2015) no valor total de R$ 667,51 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos). 21. Resta claro, portanto, que após a retificação da DIPJ/DCTF referente ao ano de 2011, a Requerente auferiu crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada no presente processo, e, inclusive, ainda sobrou uma parcela que poderá ser utilizada em futuras compensações. 22. Assim sendo, quando se verificar, dos elementos trazidos aos autos, que se está diante de erro de fato veiculado no Despacho Decisório, este pode ser superado pelo julgador administrativo, mormente em face do Princípio da Verdade Material, vetor do processo administrativo fiscal. 23. Caso esse Conselho assim não entenda, torna-se imperioso, desde logo, dar provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de conversão do feito em diligência, para que se identifique as alterações promovidas pela DIPJ 2012 retificadora, e assim seja possível o reconhecimento do direito creditório alegado. [...] 25. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos aptos a comprovar a existência do direito creditório alegado, conforme fundamentado no acórdão ora recorrido. Isso porque, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que tal comprovação pode ser feita a partir da mesma documentação trazida aos autos pela Recorrente, [...]. 27. Portanto, diante da disparidade de informações advindas da Autoridade Fiscal, evidencia-se a falta de análise dos documentos apresentados tempestivamente pela Recorrente, tais como a DIPJ retificadora transmitida em 28 de dezembro de 2015 e a DCTF retificadora processada em 14.03.2016. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 6 28. Logo, o ponto a ser analisado nesse Recurso Voluntário reside, unicamente, na possibilidade de aproveitamento, via PERDCOMP, do valor que fora pago a maior pela Recorrente a título de IRPJ do período de apuração 12/2011 arrecadado através de DARFs em janeiro, fevereiro e março de 2012 e tempestivamente informado através de sua DIPJ retificadora. 29. Portanto, não restam dúvidas de que o crédito em tela não foi integralmente utilizado para os outros débitos, como apontado no Despacho Decisório, sendo, assim, suficiente para a quitação dos valores apontados no pedido de compensação. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO 30. Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente Recurso, reformando-se o acórdão recorrido e, consequentemente, homologando-se integralmente a compensação informada no PER/DCOMP nº 26393.01005.200715.1.3.04-9316, extinguindo-se, por consequência, os débitos tributários nele declarados. 31. Requer, ainda, caso o pedido acima não seja acolhido, seja o julgamento convertido em diligência, para que seja oportunizado à Recorrente a apresentação de qualquer informação ou documento adicional que seja necessário à comprovação do direito creditório em discussão no presente processo. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Repetitivo Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 7 dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 8 entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 9 deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte- se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Solução de Consulta O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 10 I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) No processo nº 10768.002474/2004-18, e-fls. 118-122, foi exarada a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 256, de 28 de junho de 2004, no seguinte sentido: Assunto: imposto sobe a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRES.EADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Para fins de determinação do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% oito por cento) sobre a receita bruta auferida pelas empresas prestadoras de serviços hospitalares assim entendidas aquelas atividades previstas no artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, desde que não se enquadrem no disposto no art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003. Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 518 e 519; Lei nº 9249:95. Art. 15, § 1; IN- SRF nº 306/2003, art. 23; e ADI-SRF nº 18/2003. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ementa- COMPENSAÇÃO. Por ter caráter imperativo, o art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003 aplica-se a fatos pretéritos, retroagindo a sua eficácia à data de vigência da norma interpretada, ou seja, da Lei n° 9.249, de 1995, podendo o sujeito passivo compensar o montante recolhido a maior, respeitado o prazo de 5 (cinco) ano5 contados da extinção do crédito tributário. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966, artigos 106, 165-1, 168 e 170 Os termos da solução de consulta foram examinados com base no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, que se encontra revogado pela Instrução Normativa SRF nº 408, de 15 de dezembro de 2004. Decisão Judicial A Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações, determina: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 11 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto- Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 12 No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA transitado em julgado em 03.11.2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expressão "serviços hospitalares", constante da redação original do alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde) (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Acórdão 1ª Turma da CSRF nº 9101-001.559, de 23.01.2013). Assim, até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas (Súmula CARF nº 142). A partir de 01.01.2009, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa (alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008). A Recorrente informa que está amparada por ação judicial n° 2004.51.01.025563- 4 que tramita no Tribunal Regional Federal, e-fls. 124-135, no sentido de que: 1. A questão de fundo - enquadramento da autora corno entidade prestadora de serviços hospitalares, sujeita ao recolhimento do imposto de renda sob alíquota de 8% - não é objeto de divergência nos autos. A inicial e suas emendas indicam que os pedidos de compensação e de repetição de indébito foram formulados pela parte interessada diante de uma causa de pedir certa: o seu prévio enquadramento administrativo como prestadora de serviços hospitalares pela Receita Federal. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$12.333,17 do quarto trimestre ano-calendário de 2011 deve ser analisado o objeto das decisões judiciais e a possibilidade da renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual (Súmula CARF º 1), bem como o seu efeito no presente processo caso já tenha ocorrido o trânsito em julgado. DCTF Retificadora Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 13 Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$12.333,17 do quarto trimestre ano-calendário de 2011 devem ser analisadas as informações retificadas na DCTF e na DIPJ comparativamente à documentação contábil e fiscal para que estes documentos refletissem a nova base de cálculo presumida, qual seja, 8% da receita bruta auferida pela Recorrente. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 164. Conclusão Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 14 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 15 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.718 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901283/2016-12 16 cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013584/2006-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO, NECESSIDADE, A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica, não se qualificando como doloso o simples inadimplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE. Consoante art, 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade se subdivide em natural ou de fato (inciso I) e legal ou de direito (inciso II), sendo a primeira decorrente de interesse comum no fato jurídico originário da incidência tributária e a segunda de previsão legal específica. A qualidade de sócio ou mandatário da pessoa jurídica, genérica e isoladamente considerada, não é suficiente para definir solidariedade natural em relação aos tributos devidos por esta, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ARQUIVOS MAGNÉTICOS, MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos exigidos por lei configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação da penalidade legalmente prevista, pelo simples fato de seu descumprimento, sem necessidade de se perquirir a real intenção do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: .31/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL E NA UTILIZAÇÃO DE ALiQUOTAS, ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, O simples erro na indicação da base legal ou na utilização de aliquotas, para alguns fatos geradores ocorridos no período lançado, quando perfeitamente descritos os motivos que ensejaram o lançamento não tem o condão de eivar de nulidade o ato administrativo, até porque o recorrente se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que se lhes dá. TAXA SELIC. JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade., INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 1 L941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, mantendo-se o agravamento, reduzindo-a ao patamar de 112,5% e para excluir a responsabilidade pessoal dos sócios e procuradores, exceto a responsabilidade do procurador Antonio Vilefort Marfins, em relação ao imposto incidente sobre as operações de mútuo em que este figure como tomador do crédito.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO, NECESSIDADE, A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica, não se qualificando como doloso o simples inadimplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE. Consoante art, 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade se subdivide em natural ou de fato (inciso I) e legal ou de direito (inciso II), sendo a primeira decorrente de interesse comum no fato jurídico originário da incidência tributária e a segunda de previsão legal específica. A qualidade de sócio ou mandatário da pessoa jurídica, genérica e isoladamente considerada, não é suficiente para definir solidariedade natural em relação aos tributos devidos por esta, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ARQUIVOS MAGNÉTICOS, MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos exigidos por lei configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação da penalidade legalmente prevista, pelo simples fato de seu descumprimento, sem necessidade de se perquirir a real intenção do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: .31/01/2002 a .31/12/2002 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL E NA UTILIZAÇÃO DE ALiQUOTAS, ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, O simples erro na indicação da base legal ou na utilização de aliquotas, para alguns fatos geradores ocorridos no período lançado, quando perfeitamente descritos os motivos que ensejaram o lançamento não tem o condão de eivar de nulidade o ato administrativo, até porque o recorrente se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que se lhes dá. TAXA SELIC. JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade., INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 1 L941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, mantendo-se o agravamento, reduzindo-a ao patamar de 112,5% e para excluir a responsabilidade pessoal dos sócios e procuradores, exceto a responsabilidade do procurador Antonio Vilefort Marfins, em relação ao imposto incider)te_sobre-asrações de mútuo em que este figure como tomador do crédito. Ant6nidrarloS-AtulirrY- Presidente RobsK N•en-Bayerl A Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos ~hm, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. 2 Processo e 10680013584/2006-29 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00497 Fl 2 Relatório Para composição deste voto, adoto o minucioso relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis: "Contra a interessada ,foi lavrado o auto de infração de fls., 08/16 com exigência de crédito tributário no valor de a titulo de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (70F), juro de mora e de multa de oficio de 225% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 11 e 12, A Fiscalização relata que foram .feitas diversas intimações, inclusive tendo sido autorizada prorrogação de prazo. Contudo nem todos os documentos solicitados foram apresentados, tendo encerrado parcialmente a ação fiscal com base nos elementos à disposição dos auditores, Seguem, para melhor entendimento do feito fiscal, excertos do Tenno de Verificação Fiscal (TVF) de fls, 17 a 26... "Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foi constatado que o contribuinte não efetuou o recolhimento (fl. 181) e nem a declaração em DCTF (f1 180) do IOF devido sobre empréstimos concedidos (mútuos) às pessoas jurídicas "IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA" "GEMA - CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA" ( ) "VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA" e às pessoas ,físicas "Antônio Vilefort Martins" (.,) e "Virgílio Vilefort Martins "(4, conforme datas e valores detalhados nos demonstrativos às fls. 27 a 78, obtidos do s livros razão, cópias às:fls. 79 a 99, (...) Esta conduta, também dolosa e reiterada, visava impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade ,fiscal, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, enquadrando-se no tipo criminal previsto no inciso Ido artigo 71 da Lei 4,502/64 - Sonegação. (..) Aplica-se, portanto, ao lançamento efetuado, a multa qualificada de 150%, com o agravamento previsto na legislação, que a eleva para 225%, em punição pela não apresentação dos arquivos magnéticos Plano de Contas, Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais e Itens de Mercadorias, solicitados nos Termos de Intimação de N" 001, 002, 004 e 006, conforme explanado no item Descrição dos Fatos. (..) No período de ocorrência dos fatos narrados, o quadro societário da BM era composto pelos quotistas Márcio Vilefort Martins (.) e Márcia Vilefort Martins (..) e procuradores constituídos Antônio Vilefort Martins (..) e Manha Vilefort Martins (..), que concorreram solidariamente para ocorrência das infrações destacadas, vez que exerceram conjuntamente poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, agindo em conluio, em tese, nos termos previstos no art. 73 da Lei 4.502/64. A atuação dos Srs. Márcio e Márcia Vilefort Martins ocorreu tanto diretamente, como administradores e sócios da BM comercial Ltda, como através da pessoa jurídica quotista MVM Empreendimentos e Participações Ltda Esta última passou a ser sócia da autuada a partir de 23/06/2000 e teve a participação de ambos Vilefort em seu quadro societário, estando sempre, ao menos um dos dois, exercendo os poderes de administração da empresa. (.) Em decorrência de todo o exposto, conclui-se que os Srs. Márcio e Márcia Vilefort Martins, sócios da pessoa jurídica, com poderes de administração, de acordo com os fatos apurados, são solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com infração à legislação tributária federal, nos termos dos arts. 124, inc, 1 e 135, inc. III do (TN apurados neste auto de infação. Idêntica responsabilidade, solidária e pessoal, é imputada aos Srs, Antônio e Manha Vilefort Martins, por terem agido como procuradores com poderes de administração, gerenciando e representando a empresa, demonstrando interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas, conforme revelado, nos termos dos arts. 124, inc. 1 e 135, inc. lido CTN. Ainda, a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária da BM, por ter interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias autuadas, torna- se solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, inc. Ido CT1V: A ciência deste auto de infração será dada ao representante legal da pessoa .jurídica autuada, bem como aos Srs. Márcio, Márcia e Manha Vilefort Martins e à MVM Empreendimentos e Participações Ltda, para que tenham conhecimento do crédito tributário apurado e responsabilidade a eles atribuída. O pagamento ou parcelamento poderá ser efetuado por qualquer um destes, sem benefício de ordem, com as reduções de multa de oficio previstas na legislação, no prazo de trinta dias corridos, contados a partir da data de ciência do auto." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos referidos autos de infração, Irresignada, tendo sido cientificada em 15/12/2006, a empresa (considere-se aqui todos os signatários discriminados à fi 364) apresentou, em 15/01/2007, o arrazoado de fls. 364/400, acompanhado dos documentos de ,f1s, 403/487. Na oportunidade, a autuada fez-se representada por instrumento de procuração , firmado, entre outros, para o advogado Vinício Kálid Antônio, que assina a peça, impugnatória Ressalte-se que a competência para o lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), Assim, o presente auto de infração ..foi lavrado pelos AFRFs Dulcinéia Ribeiro Soares, Klauss Rodrigues Silveira e José Geraldo Bandeira de Melo Júnior, servidores públicos devidamente legitimados para tal ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante. C I 4 Processo o° 10680.013584/2006-29 S3 -C4T3 Acórdão n "3403-00.497 Fl 3 Inicialmente, os hnpugnantes salientaram a tempestividade da defesa e .fizeram um breve resumo dos fatos. Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva dos Coobrigados. Márcio e Márcia Vikfort Martins e MVM Empreendimentos e Participações Ltda. Assevera que, segundo consta do TVF, os referidos hnpugnantes .foram trazidos à relação processual na qualidade de sócios da autuada, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores, nos termos do art. 124, I, do CTN No entanto, no caso em tela, é evidente a inaplicabilidade do aludido artigo, pois, ao contrário do que pretende o Fisco Federal, tal dispositivo legal não visa instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que toda e qualquer pessoa que tenha interesse na situação que constitua o .fato gerador seja responsável solidária pelo crédito tributário, nem mesmo a lei poderia, aleatoriamente, atribuir a responsabilidade solidária a qualquer indivíduo.. Argumenta, mesmo que não se entenda o art. 124, I, do CTN, como sendo mecanismo de graduar a responsabilidade daqueles que já estavam inclusos no pólo passivo da obrigação tributária em caso de pluralidade de obrigados, ainda assim tal dispositivo não pode ser aplicado à hipótese dos autos porque a expressão "interesse comum" somente pode ser entendida como sendo aqueles que praticaram em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador.. Assim, no caso em questão, somente poderiam ser considerados com "interesse comum", portanto como responsáveis solidários, aqueles que operacionalizaram os contratos de mútuo (fato gerador do 10F), não bastando simplesmente a qualidade de sócio. "Assim, resta evidente que os sócios da BM comercial Ltda. (MVM Empreendimentos e Participações Ltda., Márcia e Márcio Vilefort Martins) não podem permanecer inclusos no pólo passivo do Processo Tributário Administrativo em questão, sendo partes ilegítimas, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do art. 124, 1, do Código Tributário Nacional," Ademais, a Fiscalização atribuiu aos Impugnantes a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN Contudo, se eximiu de comprovar suas alegações. Ocorre que a legislação vigente permite o direcionanzento de atuação fiscal contra diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. É preciso estar presente a culpa subjetiva. A seguir, discorreu-se, com citação de doutrina e jurisprudência, acerca do que seria infração à lei. A conclusão .foi a de que o mero não pagamento de tributos não acarreta infração à lei para os fins colimados no art, 135 do CTN. Eventualmente, caso prevaleça a responsabilidade solidária que se pretende atribuir aos Impugnantes, a defesa alega que a responsabilidade atribuída a terceiros é abordada pelo art. 134 do CTN. Nesse sentido, a cobrança de terceiros prevista no CIN somente terá lugar se .for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de preferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando a solidariedade entre eles. Antônio e Manha Vilefort Martins. Os referidos Impugnantes, embora não tenham integrado o quadro societário da autuada, .foram também incluídos no pólo passivo da autuação em razão de procurações que lhes foram outorgadas pela sociedade„ Diz, é necessário ter em mente que meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributária. Os Imptignantes jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, o que lhes retira totalmente do campo de abrangência do auto de infração em tela. A Fiscalização partiu de meras presunções, sabidamente equivocadas, e que não geram o direito alegado, Assevera, cabia à Fiscalização provar que os Impugnantes realizaram operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal Todavia, se eximiu de ,fazê-lo, restando evidenciada a subjetividade do lançamento, o que não se coaduna com as peculiaridades dessa atividade 'ant. 142 do CM). Esclarecem os Impugnantes - legitimados pelas procurações que lhes .foram outorgadas - que praticaram apenas atos de cunho comercial e de gestão empresarial Do Mérito, Da capitulação incorreta dos contratos de mútuo realizados pela autuada e da conseqüente forma de cálculo equivocada do I0F. Nessa parte da defesa, a empresa (lembre-se aqui todos os signatários discriminados à fi, 369), fundamentalmente, não nega as operações de mútuo realizadas, mas discorda da forma de cálculo do 'OF. "A verdade é que toda a conduta fiscal baseou-se na, data venha, equivocada idéia de que os empréstimos teriam sido realizados sem a determinação, no contrato, do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, Tanto é verdade que nos fundamentos legais do Auto de Infração é mencionado o art, 7 0, inciso I, alínea "a", I, do RIOF (Decreto n" 4.494/2002), que trata justamente dos empréstimos sem valor definido, o que mão traduz a realidade dos Lajes, Conforme se comprova através das cópias de contratos em anexo (negócios jurídicos celebrados com a IVAGRO e com a CEMA), o valor do principal, dos encargos e a data de vencimento estão expressos, devendo os empréstimos em questão ser enquadrados no art. 70, inciso I, alínea "b", do RIOF; ao contrário do que pretendeu a fiscalização. (..„) os empréstimos com valores determinados em que não houve o pagamento no vencimento previsto em contrato, devem seguir a sistemática de cálculo prevista nos §§ 2' e 3°, do art. 7 0, do RIOF, com a limitação constante de seu §' 1°, e não a forma de cálculo determinada pelo art. 70, inciso I, alínea "a", I, desse mesmo regulamento, eis que essa última metodologia somente pode ser aplicada nos casos em que não estiver determinado o valor emprestado." 6 7 Processo n° 10680.013584/2006-29 S3-C4T3 Acárdlio n.° 3403-00.497 Fl. 4 Da utilização de alíquotas incorretas no caso dos mútuos realizados com pessoas físicas Alega-se que a Fiscalização aplicou sobre o somatório dos saldos devedores diários a alíquota de 0,0164%, quando o correto seria 0,0041%, em flagrante infringência ao RIOF vigente à época dos fatos geradores (Decreto n" 2.219, de 1997), bem como ao texto ora vigente (Decreto n" 4.494, de 2002).. Na realidade - afirma-se - tampouco .fez-se menção ao Decreto n" 2219, de 1997, o que macula de nulidade o feito .fiscal nos termos do art. .59, inc. II, do PAF. Dos estornos de lançamento não considerados pela fiscalização e incluídos na base de cálculo do IOF "Outros equívocos que demonstram a ,fragilidade do feito ,fiscal e, conseqüentemente, maculam a certeza e a liquidez do crédito tributário de forma a tornar o Auto de Infração totalmente improcedente são os estornas de lançamento não considerados pela ,fiscalização, sendo indevidamente incluídos na base de cálculo do 10F, como se tivessem sido disponibilizados aos mutuários. A titulo exemplificativo, citamos alguns casos ocorridos nos lizútuas realizados com a empresa VILLEX Representação e Comércio Ltda, Nessas hipóteses, conforme se pode comprovar através de cópia de parte do Livro Razão em anexo, os valores disponibilizados para a mutuária foram posteriormente estornados sem que a fiscalização fizesse a recomposição da base de cálculo do imposto, (.,) Dessa ,forma, também em razão dos erros ora retratados, deve a presente Impugnação ser provida, in totum, a ,fim de culminar no cancelamento da exigência fiscal ora combatida," Da Multa Qualificada — Inexistência de Dolo ou Qualquer outra Conduta Ilícita nos Fatos Envolvidos,. Aduz, em relação ao enquadramento legal da multa qualificada, que a lei se refere a "evidente fraude" como causa motivadora do tipo penal. Implica dizer que a evidência sugerida pela lei exige comprovações irrefutáveis pautadas em documentação idônea, afastando presunções, .ficções ou qualquer outro meio de prova indireta. Argumenta, quanto à justificação da qualificação da multa feita pelo Fisco no TVF, que não deve prosperar com foro de juridicidade as alegações inferidas, especialmente quando em momento algum houve o intuito de sonegação, "Ora, o IOF não chegou a ser declarado na DCTF tendo em vista o entendimento de que não incidiria esse imposto nos mútuos realizados entre pessoas jurídicas sem a intervenção de instituições financeiras, Dessa ,foram, acreditou-se, à época, que esse tributo não incidiria sobre as operações realizadas pela Autuada," Além disso, houvesse dolo na ação do contribuinte — diga-se, o alegado intuito de sonegação — não teria este escriturado as receitas em sua contabilidade. Diante disso, impossível não observar que o Fisco contradiz-se em suas próprias afirmações. Como qualificar a multa a 150% ao argumento do intuito doloso de impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, se a própria Fiscalização reconhece que a autuada colocou à sua disposição todos os seus livros contábeis e fiscais? Como explicar o alegado intuito de sonegação se a própria Fiscalização reconhece que os valores contabilizados foram utilizados para se apurar a base de cálculo do tributo exigido no Auto de Infração ora combatido? Assim - alegam os Impugnantes -, o simples inadimplenzento da obrigação tributária não configura intuito de sonegação, razão pela qual descabe a aplicação de multa qualificada quando, mesmo que declaradas receitas a menor, essas puderam ser apuradas via os valores escriturados pelo sujeito passivo.. Dessa .forma, na hipótese de não prevalecer a improcedência do Auto de Infração, requer a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo (20%), conforme estabelece o art. 61 da Lei n° 9 430, de 1996 Do Agravamento da Multa Atendimento a Todas as Intimações Fiscais. Segundo a Fiscalização, a multa, além de qualificada, foi agravada porque a autuada deixou de apresentar arquivos magnéticos solicitados em Termos de Intimação. "Ocorre, todavia, que os Termos de Intimação mencionados referem- se à apresentação dos arquivos magnéticos "Plano de Contas", "Lançamentos Contábeis", "Saldos Mensais", "Mestre" e "Itens de Mercadorias", quer dizer, arquivos que não possuem relação direta com os contratos de mútuo realizados pela Autuada e, conseqüentemente, com o IOF que supostamente deixou de ser recolhido." Todavia, o agravamento da penalidade somente pode ser aplicado nos casos em que o contribuinte simplesmente ignora as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Federais da Receita Federa, o que não foi o caso dos autos. Diz, em primeiro lugar, as informações contidas nos arquivos magnéticos solicitados, além de não se referirem ao caso do IOF, já eranz de conhecimento tio Fisco eis que toda a escrita contábil-fiscal já havia sido disponibilizada através de meios "não-eletrônicos", Em segundo lugar, frisa que todas as intimações .foram devidamente respondidas pela autuada, Em todos os casos foram prestados esclarecimentos sobre as solicitações do Fisco, de forma que se não foram cumpridas as intimações exatamente da forma como pretendia o Fisco, tal . fato não ocorreu por culpa da autuada. Tanto é verdade - assevera-se - que dos onze Termos de Intimação emitidos, todos . foram respondidos e "somente na minoria dos casos as respostas não foram exatamente conforme solicitado", Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic, A aplièação da taxa Selic como juro de mora é ilegal por consistir em remuneração do capital. Ademais, alegam os impugnantes, o art, 161 do CTN (status de lei complementar) prevê que o .juro de mora somente pode incidir à taxa de 1% ao mês.. "Diante disso, devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de .juro de mora com base na taxa Selic, aplicando-se, tão- 8 çj 9 Processo n° 10680 013584/2006-29 S3-C4T3 Acórdão n.' 3403-00497 Fl 5 somente, o . juro previsto no CTN, na base de 1% (um por cento) ao mês, incidente apenas sobre o principal" Do Pedido. Ao final, pelo exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o presente Auto de Infração. Alternativamente, requer seja retirada ou reduzida, ao menor patamar legalmente possível, a multa de ofício e pugna pela exclusão do crédito tributário dos valores cobrados a título de juro de mora com base na taxa Selic, aplicando-se o juro previsto no CTN no importe de 1% ao mês. Protesta, ainda, pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o sujeito passivo cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial) a respeita" (destaques no original) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG reputou o lançamento procedente em parte, julgando-se incompetente para examinar as alegações atinentes à solidariedade e responsabilidades tributárias, sustentando que o momento de formação do litisconsórcio passivo se dá apenas na cobrança do crédito, servindo o termo de declaração de sujeição passiva como informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. No mérito, acolheu a alegação do contribuinte exclusivamente para afirmar o erro na indicação do dispositivo legal em que embasado crédito tributário e o erro de alíquota, acentuando, no entanto, que os equívocos cometidos não possuíam o condão de invalidar o lançamento, porquanto não configurado o cerceamento do direito de defesa„ No tocante à qualificação da multa, entendeu-a cabível ao argumento que a não declaração em DCTF e a falta de recolhimento do tributo caracterizam a sonegação, cujo escopo foi impedir o conhecimento, por Parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador, dolo este estampado na falta de declaração/recolhimento sistemática do tributo, pouco importando que o mesmo tenha entendido não ser hipótese de incidência da exação; quanto ao agravamento, afirmou ser improcedente a alegação que o mero atendimento às intimações seriam suficientes para afastar' a necessidade dos arquivos magnéticos. Por derradeiro, no que diz respeito à taxa selic, respaldou sua aplicação nas disposições dos arts. 161 do Código Tributário Nacional e 953 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1000/99, Em recurso voluntário, após discorrer sobre a tempestividade do recurso e sobre o arrolamento de bens como garantia de instância, o contribuinte aduziu, em extenso arrazoado, a ilegitimidade dos sócios para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que tal possibilidade somente poderia ocorrer nas hipóteses dos arts, 134, VII e 135, III do CTN, o que não se verificou no caso vertente; a urna, porque o primeiro dispositivo não é aplicável às sociedades limitadas, eis que não se configuram corno sociedades de pessoas, a duas, porque não houve excesso de poder ou infração de lei a atrair o segundo dispositivo mencionado, citando doutrina e jurisprudência em seu favor. Quanto ao mérito, reprisa a argumentação já deduzida em impugnação quanto à capitulação e utilização de alíquota incorretas no lançamento, o que, em seu entender são vícios insanáveis, de vez que os cálculos não observaram a metodologia legal adequada para sua realização, o que restou confirmado pelo acolhimento da alegação na decisão recorrida; da mesma maneira, repete sustentação quanto à multa qualificada, inovando relativamente ao tópico que trata deste consectário e seu pretenso efeito confiscatório e sem observar a capacidade contributiva dos recorrentes, referenciando os mandamentos constitucionais e as disposições do art. 2" da Lei n° 9.784/99, citando, ainda, jurisprudência e doutrina. Por fim, assevera a impossibilidade de aplicação dos juros de mora à taxa selic por transgressão aos arts, 150, I da CF/88 e 97, V e 161 do CTN, bem assim, devido ao seu caráter nitidamente remuneratório. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No intuito de melhor demonstrar o raciocínio aplicado no exame das questões postas na peça recursal, peço vênia para inverter sua ordem de enfrentamento, principiando pela presença ou não do intuito doloso na falta de apuração e recolhimento do tributo ora exigido, de modo a influir na aplicação da multa qualificada e na responsabilização pessoal dos sócios e/ou procuradores pela prática. Neste diapasão, entendo assistir razão aos recorrentes quando defendem a inexistência da intenção deliberada de lesar o erário público, porquanto os elementos carreados ao processo não conduzem a tal ilação. Pela descrição constante do Termo de Verificação Fiscal o procedimento de fiscalização foi marcado pela impossibilidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que estava obrigado o recorrente e pelas repetidas tentativas de obtê-los, todavia, não há menção à criação de obstáculos para o fornecimento dos livros contábeis e fiscais de que dispunha, tal como solicitado pelas autoridades fiscais. O mesmo documento, sem maior detalhamento, se limita a afirmar que foi constatada a falta de recolhimento e declaração (em DCTF) de valores a título de 10F, em função de empréstimos concedidos a pessoas físicas e jurídicas, motivo suficiente para que as autoridades lançadoras enxergassem nesta situação uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Administração Tributária, da ocorrência dos fatos geradores do tributo, o que se enquadraria como sonegação. Assim não me parece. O simples inadimplemento da obrigação tributária não pode nunca, de per se, configurar sonegação, quando desacompanhada de outras condutas que possam denotar um escopo de lesar o Fisco, como faz crer as autoridades autuantes. Se assim o fosse, restaria banida a presunção de boa-fé existente na relação jurídica de natureza tributária firmada entre o contribuinte e o Estado, e mais, criaria uma situação, no mínimo, inusitada, no que tange à inflição das multas de oficio e de mora, onde, ou o contribuinte declara e não recolhe, incidindo multa de mora, ou o contribuinte não declara e não paga, hipótese que acarretaria a multa qualificada no percentual de 150 % (cento e cinqüenta por cento), pois, sob esta ótica, todo contribuinte que deixa de apurar um tributo devido age com intuito fraudulento, pratica sonegação, então se indagaria: a multa de 75% •)\ _ // -to10 Processo ir 10680 013584/2006-29 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00497 Fl 6 (setenta e cinco por cento) seria aplicada em quais situações? Nenhuma? Cuidar-se-ia de letra morta da lei? Quando reflito o caso sob este ângulo sou forçado a concluir que a multa qualificada exige muito mais do que foi provado nos autos, não é o simples fato de não declarar e pagar tributo devido que possa ser caracterizada como sonegação, até porque o próprio recorrente apresentou argumento bastante verossímil para justificar a ocorrência, uma vez que ignorava a incidência do TOF nestas operações, o que é plenamente aceitável, tendo em conta que se cuida de tributo desconhecido do universo de contribuintes não pertencentes ao ramo financeiro. Se é certo que o desconhecimento da lei não escusa ninguém de cumpri-la, não é menos verdade que nem toda desobediência à lei possa ser tida como intencional, mormente quando se vive em um país com urna legislação tão ampla como é o caso do Brasil, e mais ainda quando ao subsistema tributário. O fato do recorrente nada declarar à RFB e, conseqüentemente, nada recolher' de certa forma se coaduna com o fato de sequer apurar e escriturar a dívida de TOF, mostrando prima fade que, de fato, não se sabia serem as operações de empréstimos realizados através de contratos de mútuo, fora do sistema financeiro nacional e ainda que corriqueiras, fatos geradores desta exação. Situação diversa, e a meu sentir caracterizadora da má-fé do contribuinte, seria se houvesse a apuração e escrituração do tributo devido e, ato contínuo, fosse informado à RFB a inexistência do débito e a falta de sua quitação. Contudo, não é este o caso vertente Outrossim, com o devido respeito que merece a decisão recorrida, também não procede a sustentação exposta consoante a qual a afirmação de desconhecimento da lei não poderia servir de escudo para imposição da multa qualificada, de modo que, raciocinar assim redundaria na sua inaplicabilidade. Ora, levando esta exegese ao extremo, ter-se-á conclusão diametralmente oposta, onde a ignorância da legislação sempre seria motivo para incidência da multa qualificada, o que acabaria por expungir da relação fisco x contribuinte a figura da boa-fé objetiva, a justificar a multa de oficio ordinária no patamar mínimo (75%). Da mesma maneira o entendimento que a disponibilização do processo de consulta seria suficiente para afastar a boa-fé do recorrente, uma vez que este procedimento pressupõe a existência de dúvida por parte do contribuinte acerca da legislação, o que inocorre no caso em comento, porquanto o recorrente não alimentava qualquer incerteza quanto à incidência do tributo, pelo contrário, entendia não haver enquadramento na hipótese de incidência ou, quando muito, desconhecia por completo essa possibilidade, não havendo aí qualquer intuito doloso. Em suma, não tendo o recorrente se valido de qualquer ardil ou artificio para lesar a Fazenda Nacional, mas simplesmente revelado desconhecer a lei, não implica em punição de sua conduta com a multa qualificada, tampouco estampa caso denegação, justamente por inexistir dolo, 11 Na seqüência, analiso a possibilidade ou não de manifestação, em sede contenciosa administrativa, pelas instâncias julgadoras, a respeito da imputação de solidariedade/responsabilidade efetivada no lançamento. Neste diapasão, diversamente do entendimento externado na decisão recorrida, nada obstante respeitar sua justificativa, não encontro qualquer obstáculo que impeça o exame da legitimidade passiva dos co-obrigados e/ou responsáveis nesta seara, até porque as autoridades autuantes atribuíram peremptoriamente tal qualidade aos recorrentes e lhe franquearam a participação no contencioso administrativo. Não se tratou, por conseguinte, de mera informação à Procuradoria da Fazenda Nacional para auxiliar a formação do pólo passivo, por ocasião da cobrança/execução, como afirmou a decisão recorrida. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal lavrado, consignou-se pormenorizadamente as razões fálicas que levaram as autoridades administrativas a vislumbrar caso de solidariedade/responsabilidade, tais como a participação societária cruzada em pessoas jurídicas beneficiárias dos empréstimos realizados, a outorga de mandato para movimentação bancária da pessoa jurídica autuada e a existência de um suposto conluio entre os recorrentes. Assim, não se imiscuir nesta matéria equivaleria, a meu sentir, a negar o próprio direito de defesa aos recorrentes, conferindo-o apenas em caráter formal, ao passo que, mesmo concedendo o direito de manifestar irresignação, o seu conhecimento ficaria restrito a determinadas matérias, sem possibilidade de debate acerca de todas as imputações feitas pela Administração tributária, o que não se compagina com o efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório. Então, das duas, uma: ou não se aponta a responsabilidade pessoal e/ou solidariedade no lançamento, e sobre isso as instâncias julgadoras não se manifestam, remetendo a discussão ao momento da execução/cobrança; ou se formaliza a atribuição de responsabilidade pessoal e solidariedade e permita aos (co)obrigados a ampla manifestação do inconformismo. Logicamente isto não afasta a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária, ou mesmo a pessoal e/ou solidária, por ocasião da execução dos créditos tributários pelo órgão competente, em relação a fatos ou situações supervenientes à discussão administrativa ou, ainda que contemporâneos aos fatos geradores, mas que não foram coligidos ao processo em curso. Por estas razões, conheço da questão e, de pronto, rechaço a ocorrência da responsabilidade pessoal dos recorrentes, sejam eles sócios ou procuradores, estribado no art, 135, III do Código Tributário Nacional, por não vislumbrar a existência de dolo, pressuposto necessário e essencial para sua aplicação. Neste sentido a doutrina majoritária, senão unânime, prega que a responsabilidade pessoal pelos créditos, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de índole subjetiva, de modo que deve ser demonstrada a intenção dolosa das pessoas referidas nos três incisos do indigitado art. 135 do CTN. 12 Processo n° 10680013584/2006-29 S3-C4T3 Acórdão n '340.3-00.497 Fl. 7 Na lição de Sacha Calmon Navarro Ccielho l , "o simples não-recolhimento de um tributo constitui, é claro, uma ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é o de descumprimento de qualquer dever jurídico decorrente de lei ou de contrato. Dá-se que a infração a que se refere o art. 13.5 evidentemente não é objetiva, e sim subjetiva, ou seja, dolosa." Não diverge o escólio de Luiz Emydio Franco da Rosa Júnior 2 , que salienta: "observe-se que para ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no art. 135, é imprescindível que o ato cometido seja com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva." Na mesma linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nos julgados AgRg no Ag 1032831/SP, REsp 855.71410E, AGRO no REsp 536.531/RS, REsp 427.753/RJ, AgRg no REsp 570.096/SC, dentro outros, podendo-se citar, por todos, o AgRg no REsp 404..306/MG cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração à lei, do contrato social ou estatuto e que redunde na dissolução irregular da sociedade, Ademais, o não pagamento de tributo, de per si, não caracteriza violação à lei, mormente quando verificado que a sociedade continua em pleno funcionamento, como na hipótese vertente," Com mais razão ainda em relação aos mandatários, ao passo que não houve qualquer prova de que efetivamente tenham exercido o mandato conferido, não podendo serem responsabilizados, especialmente na modalidade pessoal, pelo simples fato de receberem poderes de representação pela pessoa jurídica, sob pena de admitir-se a responsabilidade objetiva, ou pior, por presunção. No que concerne à solidariedade, vem esta figura tratada no art. 124 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 124.. São solidariamente obrigadas; - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11 - as pessoas expressamente designadas por lei.. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordenz," Curso de direito tributário: (comentários à Constituição e ao Código Tributário Nacional, artigo por artigo) Rio de Janeiro: Forense, 2001. pág. 628. a Manual de direito financeiro & direito tributário. 16 H edição atualizada com as alterações no CTN e Emendas Constitucionais 32 e 33 de 2001, e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. págs. 535/536 k 13 Segundo o Código Civil, art. 246, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.," O Código Tributário Nacional, por seu turno, não define solidariedade, donde a doutrina conclui haver adotado o conceito jurídico comum da legislação civilista, De acordo com os juristas pátrios, a previsão do inciso 1 comporta a solidariedade de fato ou natural, decorrendo das particularidades próprias do negócio jurídico, onde dois ou mais devedores concorreriam para liquidação integral do crédito tributário, e o inciso 11, por sua vez, a de direito ou legal, que imporia determinação em lei para designação dos coobrigados, sendo exemplo clássico o art. 134 do mesmo diploma. Para Luiz Emydio Franco da Rosa Júnior 3 "a solidariedade de direito ocorre entre contribuinte e responsável, enquanto a solidariedade defino ocorre entre contribuintes", Nesta senda, tenho que a solidariedade imputada pelas autoridades administrativas não encontra amparo na legislação tributária em relação aos sócios e mandatários, enquanto nessa qualidade, posto que a solidariedade, segundo a autuação, seria natural, ou seja, originária de interesse comum no fato jurídico tributário, o que, como visto, se limitaria ao binômio contribuinte x responsável, de impossível ocorrência entre contribuintes, como no caso do lançamento. Por outro lado, a solidariedade legal, em hipóteses como a ora versada, não encontraria previsão para seu emprego. Entretanto, na esteira dos ensinamentos de Sacha Calmon 4, o cognominado "responsável" pela retenção e recolhimento ao Estado de tributos devidos pelos contribuintes, a bem da verdade, não é propriamente sujeito passivo de obrigação tributária, mas antes sujeitado a uma potestade administrativa. Algo como um longa manus do Estado. À vista desta ressalva, e considerando que, em consonância com os arts. 3", da Lei n" 8.894/94 e art, 13, § 2 0 da Lei n" 9.779/99, são contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, enquanto os "responsáveis" pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional são as pessoas jurídicas que concederem crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros, tenho que se forma um vínculo qualificado como de interesse comum na situação, como reza o art. 124, 1 do CTN, entre estes sujeitos, quais sejam, o contribuinte e o responsável pela retenção/recolhimento em caso de inobservância desta obrigação. Desta maneira, a solidariedade, nestes autos, só alcança o recorrente Sr. Antonio Vilefort Martins, já identificado nestes autos, não pelo fato de ser mandatário da pessoa jurídica, como registrado no auto de inflação, mas sim por se qualificar como tomador de crédito em contratos de mútuo firmados com a pessoa jurídica autuada, e, mesmo assim, apenas em relação às operações em que figura como parte, não extensível à totalidade dos contratos.'., ' , 3 Op cit. pág. 502 4 Op. cit. págs.. 613/615 Vencidas as preliminares, passo ao mérito.Vencidas as preliminares, passo ao mérito. Neste ponto (rectius questão), os recorrentes defendem a nulidade integral do , ' , .. , . • , , . , „ , Neste ponto (rectius questão), os recorrentes defendem a nulidade integral do lançamento em função de as autoridades autuantes, em alguns contratos de mútuo, como eles 14 15 Processo e 10680013584/2006-29 Acórdão n° 3403-00,497 S3-C4T3 Fl 8 mesmos ressaltam, terem adotado um tratamento equivocado, o que acabou por acarretar distorção nas operações realizadas e também na forma de cálculo integrante do instrumento de autuação. O equívoco se evidenciaria pela errônea indicação do fundamento legal que embasou o lançamento, utilização de alíquotas incorretas e desconsideração de estornos realizados. Estas situações alcançam, como já dito, apenas alguns contratos. Acentuo que estes defeitos foram reconhecidos e acatada a alegação apresentada pela decisão recorrida, que, dando parcial provimento à impugnação, procedeu aos ajustes necessários, de sorte que a alegação feita em sede de recurso voluntário, se volta exclusivamente a pleitear o reconhecimento de uma suposta nulidade no instrumento de lançamento. Entretanto, entendo eu que tal pretensão não merece acolhida, convicto de que o recorrente se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da sua qualificação jurídica, como cediço em doutrina e jurisprudência. Assim, descrito adequadamente quais são os fatos que deram azo à incidência do tributo, como no caso - o que aliás, é reconhecido pelos recorrentes, quando afirmam cabível a incidência do tributo ora combatido sobre os contratos de mútuos formalizados, - foi possibilitado o seu amplo exercício de defesa, não se configurando causa justificadora de nulidade, tal como disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. O erro na indicação da base legal, por si só, não é causa de nulidade do ato administrativo de lançamento. Quanto ao agravamento da multa de oficio aplicada em 50% (cinqüenta por cento), não merece reparo o lançamento e a decisão recorrida, posto que o fato de o recorrente (pessoa jurídica autuada) apresentar os documentos necessários à realização do trabalho fiscal não o exonera da multa aplicável àqueles que não atenderem, no prazo assinalado pela autoridade administrativa, a intimação para apresentar os arquivos magnéticos a que estava obrigado. Tampouco é pertinente o juízo, por parte dos recorrentes, acerca da desnecessidade dos arquivos magnéticos para apuração do tributo ora exigido, eis que a lei não conferiu ao contribuinte a discricionariedade ou prerrogativa de escolher quando e se deve apresentar tais elementos à Administração Tributária, sua obrigação é de apresentá-los quando exigidos pelas autoridades competentes. Mais uma vez, a suposta prescindibilidade dos arquivos magnéticos não exime o contribuinte de mantê-los, quando determinado por lei, como no caso sub examine„ Demais disso, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art, 136 do CTN, de modo que se trata de penalidade de caráter objetivo. Portanto, não entregues os arquivos magnéticos na data aprazada, tendo as autoridades administrativas concedido todas as prorrogações de prazo solicitadas, iimpõe o 16 agravamento da multa aplicada, que, no caso corrente, deve ser no percentual de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais), nos moldes do art 44, § 2", II da Lei n" 9.430/96. Por postremo, respeitante à aplicação da taxa selic, sua incidência encontra previsão no art. 61 da Lei ri° 9A30/96, norma válida e vigente, cuja eficácia não se encontra sustada por decisão proferida em ação de constitucionalidade ou resolução do Senado Federal, devendo ser observada pelas autoridades administrativas, inclusive as julgadoras. Sob este aspecto e já abrangendo todas as colocações que protestam pela inconstitucionalidade de normas esposados no recurso voluntário, é entendimento sedimentado neste conselho administrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que às instâncias administrativas não compete se manifestar acerca da constitucionalidade de leis, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição. A súmula CARF 2 assim dispõe: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei ri° 11.941/09, que, alterando o Decreto n° 70,235/72, incluiu o art. 26-A, cuja redação é a seguinte: Art 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 1' (Revogado), (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) § 20 (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 40 (Revogado), (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 50 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) § 60 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de (Inchtído pela Lei n" 1L941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10. 522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) Com estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: Processo ri 10680013584/2006-29 53-C4T3 Acórdão n.° 3403-00497 1. Afastar a qualificação da multa de oficio, mantido o agravamento, reduzindo-a de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos percentuais); 2. Eximir a responsabilidade pessoal (art. 135, III do crN) dos sócios e procuradores; 3. Manter a solidariedade do Sr, Antonio Vilefort Martins em relação ao imposto incidente sobre as operações de mútuo em que 'figure como tomador do crédito. Fl 9 Ar, Árl Robs.i o é Bayer 17

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10843921 #
Numero do processo: 11065.000345/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 10925.003026/2009-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete com essas embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete com essas embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 01075.65965.250806.1.3.10-8330, relativo a crédito da PIS/Pasep Não- Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas de venda submetidas à Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 3 alíquota zero (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2005. Do valor pleiteado de R$ 6.797,07, foi reconhecido o crédito de R$ 78,36. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 59/60). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 39/58): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de material originário de uma indústria de máquinas e de uma indústria de embalagem e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizadas na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 4 revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]”. 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 20.12.2010 (fl 62), o contribuinte manifestou inconformidade em 14.01.2011 (fls 14.01.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete no transporte originário de indústria de máquinas; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 5 Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a 5ª Turma da DRJ/FOR entendeu por ser improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, exarando o Acórdão sob nº 08-39.400. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente tomou conhecimento da decisão acima, na data 17/08/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 15/08/2017 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes razões: 1. Considerações iniciais; 2. Das razões para modificação da decisão da DRJ; 3. Créditos oriundos de embalagens; 4. Direito ao crédito fretes; 5. Direito ao crédito de despesas de condomínio; 6. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); 7. Do direito da recorrente; 8. Dos requerimentos Chegando ao CARF, por meio de sorteio eletrônico, a mim foi distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. Antes de adentrar nos quesitos apresentados no remédio recursivo, suscintamente há de se conceituar insumo para esse julgador. Da análise da legislação em vigor, que são várias, concluo que insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 7 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 8 ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda, pela DRJ, cuja razão é que entende a DRJ que os fretes Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 9 tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, que não geram direito ao crédito. Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não importando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores pagos com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Não se pode olvidara da novel Súmula CARF 188, que se comporta ao caso. Vejamos: Súmula Carf 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI e a mencionada súmula, também devem ser excluídas as glosas. Portanto, seguindo essa seara, quanto aos fretes com insumos/embalagens, devem ser excluídas as glosas realizadas pela fiscalização e mantida pela unidade de origem. Já quanto ao frete de máquinas e equipamentos, além de não serem provadas, também não se verifica nos autos a essencialidade e relevância dos mesmo relativo ao produto, não configurando equivocada a glossa, devendo ser mantida. Desta forma, há de excluir as glosas relativo a frete de embalagens e mantidas as glosas com fretes de máquinas e equipamentos. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 10 Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 11 indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não poderiam ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 12 unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. Isto porque, se fosse auto de infração a responsabilidade de demonstrar a existência de ilicitude é do AFRFB. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...” e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova, sendo que novamente nos recorremos a ele. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão à Recorrente ao perquirido direito creditório, mas que pelo fato de não estar bem demonstrado contabilmente o que foi gasto com “transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias”, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus probante era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou, devendo ser mantida a mencionada glosa. 3.5. Do direito da recorrente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 13 Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, e julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes crédito de despesas com embalagens e fretes com embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, nas despesas com fretes, bem como em relação às despesas com empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa, Cantoneiras exportação, Fita adesiva, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas -, conforme se verifica na página 49. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 14 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, assim dispõe o Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 15 O primeiro frete teve como origem uma indústria de máquinas (Indústria de Máquinas Miruna Ltda — CNPJ 61.090.734/0001-01) e o segundo frete teve como origem uma indústria de embalagens (THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda — CNPJ 00.314.544/0001-28), ambos fretes com destino para a pessoa jurídica. No entanto, não há evidências de que tais serviços de transporte tenham sido utilizados para o transporte de insumos, pois nenhuma das mercadorias ofertadas por estas empresas enquadram-se no conceito de insumos para fim de creditamento de PIS/COFINS. Portanto, nenhum destes fretes apresentados pela pessoa jurídica teve seu crédito reconhecido, conforme explanado no item 4.1.2. A recorrente assim se defende: Referente aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda. Entende o Fisco que referidos fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, e por tanto não gerariam direito ao crédito. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos e, por conseguinte, seu transporte também. No que se refere às despesas com fretes com relação aos itens considerados como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo cabível o crédito. Já quanto ao bem adquirido da indústria de máquinas, entendo que a recorrente não explicitou os motivos de fato e de direito pelos quais tal frete geraria direito a crédito, já que, conforme explicitado no TVF, a legislação é restrita quanto às despesas de frete passíveis de creditamento. Assim, entendo pelo parcial provimento deste item. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.267 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003026/2009-88 16 produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10842451 #
Numero do processo: 10880.027415/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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Numero do processo: 19515.000739/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 32-A E 35 DA LEI 8.212/1991. SUMULA CARF Nº 196 É cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em caso do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2102-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 32-A E 35 DA LEI 8.212/1991. SUMULA CARF Nº 196 É cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em caso do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 32-A E 35 DA LEI 8.212/1991. SUMULA CARF Nº 196 É cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 2 art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em caso do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna prevista na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário interposto contra decisão colegiada (acórdãos nº 02-66.854 - 8ª Turma da DRJ/BHE ), proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte recorrente. No que concerne ao relatório fiscal, o crédito tributário em questão refere-se à exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de i ncidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Foram lançadas também as contribuições destinadas aos terceiros e a parcela dos segurados, sem prejuízo da multa aplicável. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 3 Assim, temos:  Auto de Infração DEBCAD nº 37.323.899-1, cujo valor consolidado em 25/04/2011 é de R$ 3.382.098,05, referente à cobrança de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da Previdência Social, incluindo o adicional de GILRAT, para os períodos de 01/2006 a 13/2007.  Auto de Infração DEBCAD nº 37.323.900-9, no valor consolidado de R$ 723.775,21, relacionado à exigência de contribuições de terceiros (como Salário- Educação, FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração de empregados, para as mesmas competências.  Auto de Infração DEBCAD nº 37.333.242-4, no montante de R$ 396.128,20, originado pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação, especificamente quanto à entrega de GFIP utilizando códigos de isenção indevidos. Conforme se perlustra dos autos, o procedimento fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento, pela entidade, das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais administradas pela Receita Federal do Brasil, abrangendo os exercícios de 2006 e 2007. Segundo a autuação fiscal, a entidade, classificada como beneficente e de utilidade pública em níveis federal, estadual e municipal, possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até 31/12/2006 e protocolou pedido de renovação para o período subsequente. Contudo, sua isenção relativa às contribuições previdenciárias foi cancelada em 2004, com efeitos retroativos a 1998, em razão do não atendimento dos requisitos previstos na legislação. Após o cancelamento da isenção, a entidade não apresentou novo pedido à Receita Federal para o reconhecimento formal do benefício. Apesar disso, declarou-se isenta nas GFIP entregues, utilizando o código FPAS 639, específico para entidades que gozam do benefício. Essa conduta fundamentou os lançamentos fiscais realizados. Em impugnação, a recorrente alegou que a autuação seria inválida por não haver justificativa para o lançamento, uma vez que possuía o CEBAS para os triênios 2004/2006 e 2007/2009. Nesse ponto, a autoridade fiscal rejeitou a alegação, afirmando que o relatório fiscal apresenta de forma clara e detalhada as razões da autuação, destacando que a entidade não cumpriu os requisitos formais para obtenção da isenção. O contribuinte argumentou que a isenção deveria ser reconhecida automaticamente, dado o preenchimento dos requisitos materiais e a obtenção do CEBAS. Nesse ponto, a fiscalização reafirmou que o direito à isenção depende de requerimento formal, conforme exigido pelo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91. Alertou que a mera existência do CEBAS não supre a ausência do pedido formal. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 4 A entidade sustentou que, como instituição beneficente, gozaria de imunidade tributária assegurada pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal, independente de exigências formais estabelecidas por lei ordinária. A DRJ refutou esse argumento, esclarecendo que a imunidade prevista no texto constitucional está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 era aplicável à época dos fatos e exigia o requerimento formal para o reconhecimento do direito à isenção. A recorrente, em impugnação, aduziu que, ainda que se considerasse uma imunidade sujeita a condições, a entidade mencionou que preenchia todos os requisitos materiais, como o registro e a certificação pelo CNAS, além de aplicar integralmente seus resultados em atividades assistenciais. A DRJ reconheceu que o preenchimento dos requisitos materiais é necessário, mas não suficiente. Reforçou que a legislação vigente determinava que o direito à isenção só seria efetivado mediante pedido formal e expedição de ato declaratório pela Receita Federal. Ao que se vê, o envio de GFIP com o código FPAS 639 foi considerado uma infração pela fiscalização, pois a entidade não detinha o reconhecimento formal de sua condição isenta durante o período autuado. Assim, a DRJ manteve as multas aplicadas, fundamentadas no art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinadas com o Regulamento da Previdência Social, que estabelece penalidades para omissões e erros em declarações fiscais. Nos termos acima mencionados, a DRJ, após debruçar-se sobre os autos, proferiu a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 5 corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com erros ou omissões constitui infração à legislação previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a entidade interpôs recurso voluntário, reiterando os termos e razões de impugnação, especialmente a reforma integral da decisão de piso e o provimento integral do recurso. Quanto ao mérito, o cerne reside na defesa da recorrente de ser uma entidade beneficente de assistência social e, por isso, tem direito à imunidade tributária conforme previsto no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Segundo as razões recursais, o dispositivo legal em comento garante imunidade em relação a contribuições previdenciárias (como a quota patronal) , outras contribuições e contribuições destinadas a terceiros. Assim, em linhas gerais, o contribuinte obtempera que a autoridade fiscal ignorou a natureza jurídica da entidade, que é, por definição, uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, e, por consequência, imune a esses tributos. Aduz, ainda, que a matéria encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário (TRF3 – autos nº 0000342-49.2005.4.03.6100), em mandado de segurança. Reforça em suas razões recursais não se falar em renúncia tácita administrativa, em virtude da judicialização de sua pretensão, sobretudo no que concerne à sua natureza jurídica. Por fim, rechaçou a incidência de multa imposta na derradeira decisão colegiada,. Diante do acima descrito, argui o recorrente que o lançamento fiscal estaria desconsiderando o direito constitucional à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 6 Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Admissibilidade e da Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço parcialmente. -Do Conhecimento Parcial As razões que levam ao conhecimento parcial do recurso voluntário relacionam-se ao ajuizamento de ação judicial por parte do recorrente com o fito de ver declarada sua natureza jurídica. A recorrente trata da matéria nos autos do processo judicial nº 0000342-49.2005.4.03- 6100, referentes a mandado de segurança impetrado no âmbito do TRF3. Sobre a natureza jurídica, como dito inicialmente, a recorrente trata da matéria nos autos do processo judicial nº 0000342-49.2005.4.03-6100, referentes a mandado de segurança impetrado no âmbito do TRF3. Ora, sem maiores delongas, verifico que, a causa de pedir da referida ação judicial tem a mesma base tratada nos autos administrativos em epígrafe, ou seja, ser a Recorrente entidade de assistência social, portanto imune ao pagamento das contribuições sociais, nos termos do § 7º, do artigo 195, da Constituição da República, sendo certo que cumpre todos os requisitos para a sua qualificação como entidade de assistência social. Enfim, dadas as considerações supra, percebo que há inequívoca identidade de objeto quanto ao tema tratado no âmbito do Poder Judiciário e a matéria aqui analisada. Em que pese a DRJ não ter tratado sobre o tema suscitado pela recorrente, verifico que a ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. É também o que determina a Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, vinculante para este colegiado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre o tema, vale aqui reforçar que, após diligenciar no âmbito do TRF3, nos autos em espécie, verifiquei que a recorrente teve sua segurança denegada, com a sentença ratificada em reexame necessário, tendo o acórdão transitado em julgado em 18/04/2018. Nesse sentido, apenas a título elucidativo, segue ementa prolatada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000342-49.2005.4.03.6100/SP Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 7 2005.61.00.000342-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA ADVOGADO : SP194601 EDGARD MANSUR SALOMAO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 1º, da lei 12.016, de agosto de 2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê- la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. A autoridade impetrada efetivamente atuou em observância ao disposto no referido decreto, que determina o não conhecimento do recurso quando o cancelamento da isenção se fundamenta na ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social aduzindo, nas informações prestadas, que a concessão do referido certificado é de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, razão pela qual o pretendido processamento do recurso pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência Social, seria inócuo, eis que referido órgão não possui competência para decidir sobre a concessão do certificado. 3. Não se vislumbra, portanto, qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão ora impugnada, considerando que o ato foi realizado com plena observância às regras constantes do decreto nº 3.048/99, norma que regulamenta especificamente os procedimentos afetos ao Instituto Nacional do Seguro Social e que, em momento algum, retirou da Impetrante o direito à impugnação do ato administrativo com pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 8 4. Cumpre consignar que, consoante se depreende das fundamentações exaradas tanto na decisão administrativa, quanto na r. sentença impugnada, o impetrante se utiliza de artigo de Lei já revogado à época do ato administrativo como fundamento para a interposição do recurso com vistas à manutenção de sua isenção. 5. Com efeito, na inicial do presente mandamus (fls. 03/15), assim como em suas razões de apelação (fls. 109/116), o Impetrante, mesmo após referido equívoco restar expressamente consignado na r. sentença de fls. 97/99, transcreve o inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91, com a redação já há muito revogada, onde constava como um dos requisitos para a isenção que a entidade "seja portadora do Certificado ou do Registro de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos". 6. Ocorre que, desde a edição da Lei 9.429/96, a redação do referido artigo passou a exigir que a entidade "seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos", ou seja, a pretensão do impetrante vai de encontro à expressa previsão legal, do que se pode afirmar, ainda maior ênfase, que o ato tido como coator está revestido de plena legalidade. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de fevereiro de 2018. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal Como a matéria foi apreciada no âmbito judicial, reitero ter havido a renúncia tácita do recorrente em tratar sobre o tema na esfera administrativa. Desta feita, no que concerne às discussões sobre a natureza jurídica da recorrente e os reflexos tributários dela decorrentes, tenho que não cabe a este colegiado promover qualquer tipo de apreciação administrativa, por força da renúncia tácita verificada. Por isso, sobre o tema abordado em recurso voluntário, deixo de conhece-lo. - Preliminarmente - Da nulidade Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 9 Cumpre ressaltar que o recorrente aduz em preliminar matéria que se confunde com o mérito, ao dispor que a nulidade do PAC guarda relação com a suposta revogação do §1º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91. A vigência do referido dispositivo legal mostrar-se-á abordada nas linhas seguintes, razão pela qual, nesse ponto, adianto-me a dispor que razão não assiste ao recorrente. Ademais, saliento que o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal e, no caso, não vislumbro a presença de qualquer delas. Ao que se vê do mensurado artigo, seriam nulos se os atos e termos tivessem sido lavrados por pessoa incompetente, o que não é o caso. Verifico, nestes autos que a autoridade lançadora demonstrou de forma elucidativa e incontroversa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, observados os ditames do artigo 142 do CTN. Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcede a arguição preliminar. - Do Mérito O mérito recursal traz questões atinentes ao direito à isenção/imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF, à constitucionalidade do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e, ainda, sobre a base de cálculo e a alíquota aplicada no lançamento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. Conforme já foi enfatizado ao longo do trâmite processual, o presente lançamento foi efetuado em virtude da recorrente, apesar de não ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – exigência prevista no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para o gozo da isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF-, considera-se entidade com direito ao referido benefício fiscal, não efetuando os recolhimentos das contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas. Na defesa interposta, a recorrente trouxe uma série de argumentos com o intuito de defender o seu direito à imunidade/isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Argumenta que, de acordo com o art. 146, inciso II, da Constituição Federal, cabe exclusivamente à lei complementar regulamentar matéria relativa à imunidade tributária, razão pela qual são inconstitucionais as exigências impostas pelo art. 55 da Lei 8.212/91 vigente no período abrangido pelo lançamento, por terem sido introduzidas por lei ordinária. Sustenta que para o gozo da isenção bastaria o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 10 Reitero ser incontroverso que o objeto da ação judicial já suscitada consiste em reconhecer e, portanto, declarar a imunidade tributária da recorrente, o que se arrasta desde os idos de 2005. Passo, então, a tratar sobre o tema não abordado judicialmente. - Da Multa pelo descumprimento de obrigação principal e acessória. A recorrente se insurge contra a incidência de multa imposta no acórdão da DRJ, neste ato recorrido. Ao que se dessume, trata-se de multas pelo descumprimento de obrigação principal e acessória, eis que o contribuinte deixou de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias No caso concreto, mister destacar sobre a aplicação da retroatividade benigna, no caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória, sendo que a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 196 (vinculante)cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna em relação às multas aplicadas a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido nas novas redações dos artigos 32-A e 35 da Lei 8.212/1991. Com efeito, nesse ponto, entendo que as multas devam ser aplicadas nos exatos termos acima citados. Conclusão: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.571 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000739/2011-19 11 Face ao exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão somente para aplicar a retroatividade benigna, prevista na Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752832 #
Numero do processo: 10875.002600/2004-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995 PIS/PASEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n o 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recursos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995 PIS/PASEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N" 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n o 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os --in-Cribros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recursokaos termos do voto do Relator, J. / Afr 'on Carlos Atui - Presidente r 41? • • Robsin e Bayerlkow tor EDITADO EM 13/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Relatório Versam estes autos sobre auto de infração de PIS/Pasep, período julho/1994 a outubro11995, lavrado para exigir diferenças por excesso de compensação de créditos do mesmo tributo, por inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2A49/88, examinados no bojo do PAD 10980.004716/91-36. O contribuinte impugnou a autuação sustentando a nulidade do ato administrativo de lançamento, por inexistência de planilhas de cálculo no processo, o que cercearia seu direito de defesa. No mérito, aduz que o seu direito foi reconhecido por ação judicial com trânsito em julgado, nada devendo aos cofres públicos, cujo direito de cobrança, aliás, já estaria prescrito. A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente. Preliminarmente, rechaçou a alegação de nulidade indicando as folhas onde se encontravam os demonstrativos de apuração do débito lançado; no que concerne à questão de fundo, apontando o equívoco do contribuinte ao aplicar a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais), ao invés de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais) como impunha a Lei Complementar n° 17/73, bem assim, o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária como o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato jurídico tributário, Em recurso voluntário o contribuinte estranhamente alega a superveniência de um fato novo, que seria o embargo de cobrança executiva dos períodos julho/2004 a outubro/2005 (sic), caracterizando "bis in idem" a justificar o cancelamento da exigência fiscal em apreço, juntando cópia das peças judiciais pertinentes, No mérito, apontou errônea interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, ao se eleger como base de cálculo o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, em afronta à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em que pese não haver pedido neste sentido, mas por se tratar de questão de ordem pública, que permite o seu conhecimento de oficio, por força do efeito translativo inerente aos recursos em geral, vislumbro de pronto a ocorrência da decadência do direito da (\ Fazenda Nacional constituir os créditos oras exigidos. P` Dessarte, o Supremo Tribunal Federal ao examinai a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91 resolveu a celeuma ' e pacificou sua posição ..."' jurisprudencial editando a súmula vinculante ri° 8, cujo verbete se reproduz: "são inconstitucionais o parágrafi único do artigo 5" do decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo n' 10875.002600/2004-17 S3-C4T3 Acórd5o o.' 3403-00,432 Fl 2 Assim, considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, § 4 0, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período bem superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data dos fatos geradores envolvidos (07/1994 a 10/1995) até a ciência da autuação, ocorrida em 22/07/2004, indisputável reconhecer que o lançamento, como um todo, foi alcançado pela decadência_ Reconhecida esta causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, resta prejudicado o exame das demais questões postas no recurso. Com estes argumentos, voto por declarar ex officio a decadência do direito plasmado no lançamento em epígrafe, tomando-o insubsistente. I Robso osé :ayerl 5 3

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10845164 #
Numero do processo: 13603.900163/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado parcialmente, através do retorno de Diligência, o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, composto por valores retidos na fonte, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 9.879,61, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RETENÇÕES NA FONTE PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado parcialmente, através do retorno de Diligência, o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, composto por valores retidos na fonte, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 9.879,61, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006), no valor de R$ 1.537,084,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 33/39) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 146.871,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 41/48), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas, ou que foram reconhecidas parcialmente pela Fiscalização, estão devidamente comprovadas por meio dos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL/PIS/COFINS acostados à presente Manifestação de Inconformidade; (ii) com relação à fonte pagadora Lanxess Elastômeros do Brasil S/A – atual denominação da PETROFLEX Ind. e Com. S/A. (CNPJ 29.667.227/0001-77), a Contribuinte anexa planilha contendo a discriminação dos valores das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 e da respectiva retenção; (iii) os informes que comprovam as retenções de CSLL declaradas pela Contribuinte no PER/DCOMP n° 36895.01117.190808.1.3.03-7031 serão anexados oportunamente, uma vez, que a fonte pagadora irá efetuar a retificação dos Comprovantes de Retenção de CSLL anteriormente emitidos; (iv) anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras Ergom do Brasil Ltda, CNPJ nº 01.111.911/0001-71; Iveco Fiat do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.273.912/0001-62; Fiat Automóveis S/A, CNPJ nº 16.701.716/0001-56; Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ nº 33.000.16710001-01; Fiat do Brasil S/A, CNPJ nº 33.171.026/0001- 51; e Melida Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 61.574.372/0001-16. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de agosto de 2018, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-87.488 (e-fls. 96/101), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A Interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, de modo que, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que teria em seu favor; (ii) reconheço direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela Interessada no exercício 2007, no valor de R$ 136.970,58. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 4 Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em 12.04.2019, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-87.488, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 105) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 108/119), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) ao transmitir o PER nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, a Recorrente declarou, no somatório das parcelas de composição do saldo negativo de CSLL, o valor de R$ 95.340,68 à título de retenções na fonte da fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A); (ii) o Acórdão recorrido consignou que, em análise das informações prestadas pela fonte pagadora em sua DIRF, apenas o valor de R$ 85.485,86, já confirmado pelo Despacho Decisório nº 857196434, poderia ser reconhecido; (iii) para a comprovação da integralidade das retenções efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A), no valor total de R$ 95.340,68, a Recorrente apresenta o seu Razão Contábil Analítico e planilha contendo o relatório das notas fiscais, com informações a respeito dos respectivos valores brutos e líquidos das retenções dos tributos; (iv) a conta contábil 1.01.01.02.000001 contém os registros de recebimento de todas as notas fiscais emitidas pela empresa Petroflex Ind. e Com. S/A, líquidos da retenção da CSLL e demais impostos devidos; (v) não merece prosperar o argumento do acórdão recorrido de que, com relação à fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A), não haveria qualquer valor a ser reconhecido, além daquele já confirmado por meio do despacho decisório. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.341), sendo que, em sessão realizada em 06 de abril de 2023, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.402 (e- fls.1.344/1.353) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 5 “[...] Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte, R$ 9.901,12 (nove mil, novecentos e um reais e doze centavos), bem como a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram a contribuição retida na fonte, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. [...]”. 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual, por meio da Intimação n° 29/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls.1534/1535), solicitou à Recorrente documentação que comprovasse as retenções efetuadas com código de receita 5952, pela fonte pagadora PETROFLEX Ind. e Com. S/A (CNPJ 29.667.227/0001-77), no valor de R$ 9.879,61 e pela fonte pagadora Fiat Automóveis S/A (CNPJ 16.701.716/0001- 56), no valor de R$ 21,51, perfazendo o valor total de R$ 9.901,12. 9. Em resposta à intimação, a Recorrente apresentou tabelas relacionando notas fiscais com os respectivos extratos bancários. 10. Conforme se verifica no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 1.586/1.587), a Unidade de Origem procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou a resposta no bojo da Informação n° 53/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, em que dispôs o seguinte: Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 6 11. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.402, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 1.589) e, na ocasião, apresentou Manifestação complementar em face do resultado da Diligência, nos seguintes termos: “Assim, considerando o resultado da Diligência Fiscal de fls. 1586/1587 que confirma a existência do crédito complementar pleiteado, requer-se que seja provido o Recurso Voluntário interposto nesses autos, para reformar o r. Acórdão n° 02-87.488, proferido pela DRJ/BHE, reconhecendo-se o seu direito à integralidade do crédito pleiteado nesses autos, uma vez comprovadas as retenções de CSLL na fonte efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A)”. (e-fl. 1.594, destaques no original) 12. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.595). 13. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 14. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 7 15. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12.04.2019 (e-fl. 105), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.05.2019 (e-fl. 107), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 16. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 17. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006), no valor de R$ 1.537,084,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), resultante de antecipações a título de retenções. 18. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 33/39) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 146.871,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 8 19. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 136.970,58 (cento e trinta e seis mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos). 20. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “A interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os valores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, como demonstrado na tabela a seguir: [...] Quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima transcrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a interessada teria em seu favor. No entanto, a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram que o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita.” (e-fl. 100, g.n.) 21. Assim, considerando as retenções que restaram confirmadas no Despacho Decisório em cotejo com aquelas reconhecidas no Acórdão recorrido, caberia à Recorrente a comprovação da diferença no montante de R$ 9.901,12, conforme sintetiza a tabela abaixo: Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 9 22. Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 1.586/1.587) (Informação n° 53/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), fez consignar o seguinte: 23. Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando direito creditório complementar, é o caso de reconhecer saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$ 9.879,61 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavo), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos, deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Dispositivo 24. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 9.879,61 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavo), e Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900163/2010-27 10 homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 25. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10846512 #
Numero do processo: 17227.720299/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O desentranhamento de documentos dos autos, quando justificada e sem impacto na materialidade do lançamento, não implica cerceamento de defesa. O caráter inquisitório do procedimento fiscal permite a gestão interna dos elementos probatórios até a constituição do crédito tributário, sendo indispensável a demonstração do prejuízo efetivo ao contribuinte para configuração de nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A identificação do sujeito passivo deve considerar os elementos fáticos e as provas constantes dos autos. Quando constatado que determinada empresa operava como interposta pessoa, ocultando receitas e movimentações financeiras, o lançamento tributário deve ser realizado em face do real contribuinte, nos termos do art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de resposta a intimações regulares para justificar a origem dos depósitos bancários implica presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos na fase contenciosa do processo administrativo, não se configurando nulidade por suposta falta de intimação prévia. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. ERRO MATERIAL. O lançamento reflexo das contribuições ao PIS e à COFINS deve seguir o regime de apuração do IRPJ. Quando constatado erro na forma de tributação, com adoção indevida do regime cumulativo, impõe-se o cancelamento do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CONSTATAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As conclusões da fiscalização baseadas em movimentações bancárias incompatíveis, vínculos operacionais entre empresas e ausência de comprovação da origem de receitas possuem presunção de veracidade. Cabe ao contribuinte a prova contrária, mediante apresentação de documentação idônea e contemporânea que justifique as operações realizadas. COMPETÊNCIA DO CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo aplicar a legislação vigente no momento do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados implica inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar documentalmente a origem dos recursos.
Numero da decisão: 1301-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, salvo a relativa à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, cancelando-se estes lançamentos. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O desentranhamento de documentos dos autos, quando justificada e sem impacto na materialidade do lançamento, não implica cerceamento de defesa. O caráter inquisitório do procedimento fiscal permite a gestão interna dos elementos probatórios até a constituição do crédito tributário, sendo indispensável a demonstração do prejuízo efetivo ao contribuinte para configuração de nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A identificação do sujeito passivo deve considerar os elementos fáticos e as provas constantes dos autos. Quando constatado que determinada empresa operava como interposta pessoa, ocultando receitas e movimentações financeiras, o lançamento tributário deve ser realizado em face do real contribuinte, nos termos do art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de resposta a intimações regulares para justificar a origem dos depósitos bancários implica presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos na fase contenciosa do processo administrativo, não se configurando nulidade por suposta falta de intimação prévia. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. ERRO MATERIAL. O lançamento reflexo das contribuições ao PIS e à COFINS deve seguir o regime de apuração do IRPJ. Quando constatado erro na forma de Fl. 10573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 2 tributação, com adoção indevida do regime cumulativo, impõe-se o cancelamento do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CONSTATAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As conclusões da fiscalização baseadas em movimentações bancárias incompatíveis, vínculos operacionais entre empresas e ausência de comprovação da origem de receitas possuem presunção de veracidade. Cabe ao contribuinte a prova contrária, mediante apresentação de documentação idônea e contemporânea que justifique as operações realizadas. COMPETÊNCIA DO CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo aplicar a legislação vigente no momento do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados implica inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar documentalmente a origem dos recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, salvo a relativa à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, cancelando-se estes lançamentos. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 10574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 3 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra o Acórdão nº 101-013.341 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, prolatado na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2021, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Do Termo de Verificação Fiscal Inicialmente, foi instaurado o Termo de Início de Procedimento Fiscal n.º 0710500- 2019-00009 em face da empresa RJ BRANDS COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI (RJ BRANDS), para apuração da falta de recolhimento de tributos e contribuições no período de 01/01/2015 a 31/12/2015. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 152 a 166), a fiscalização detalhou os fundamentos da autuação da Recorrente, destacando, entre outros, os seguintes pontos: a) A alteração da razão social e dos sócios da RJ BRANDS em 03/12/2012, o encerramento das atividades da matriz em 31/03/2013 e da filial em 30/09/2015, com registro do distrato na JUCERJA/RJ; b) A solicitação e análise dos extratos bancários da RJ BRANDS, via RMF, que evidenciaram transferências bancárias expressivas para a empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., sem contrapartida documental ou justificativa aparente; Fl. 10575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 4 c) A ausência de notas fiscais de saída da SUPER GIRO para a RJ BRANDS, apesar das movimentações financeiras entre as empresas no ano-calendário de 2015; d) A intimação da SUPER GIRO para apresentar justificativas e documentação comprobatória das transações, sem resposta efetiva até a conclusão do procedimento fiscal; e) O cruzamento de dados que revelou que os pagamentos efetuados pela RJ BRANDS correspondiam a valores idênticos a notas fiscais de entrada na SUPER GIRO, evidenciando que os recursos da primeira eram utilizados para quitar fornecedores da segunda; f) O vínculo entre as empresas, constatado por meio de diversas evidências, como compartilhamento de empregados, proximidade geográfica e uso comum de veículos de transporte de mercadorias; g) A identificação de Charlie Menezes de Assis como empregado e posteriormente sócio da SUPER GIRO, além de administrador oculto da RJ BRANDS, conforme procuração outorgada por Anderson Miguez Maia, sócio formal da empresa; h) A existência de pagamentos de taxas e lacres de caminhões de propriedade da SUPER GIRO efetuados pela conta bancária da RJ BRANDS, conforme registros no Renavan; i) A verificação de incompatibilidades entre as entradas e saídas de mercadorias nas empresas envolvidas, sugerindo um esquema de omissão de receitas e movimentação irregular de mercadorias. Diante dessas constatações, a fiscalização concluiu que Charlie Menezes de Assis operava a RJ BRANDS como interposta pessoa para ocultar as operações comerciais da SUPER GIRO, e, com base nessa conclusão, lavrou auto de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, aplicando multa de ofício de 150% e juros de mora, sob a justificativa de omissão de receita operacional por falta de comprovação de depósitos bancários ocorridos em 2015. Foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios Charlie Menezes de Assis, Henrique da Silva Michellotti, Celso Villar, José Wilson Ferreira da Silva e Vania Maria Fernandes Fl. 10576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 5 de Souza, administradores da SUPER GIRO em 2015, nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. A RJ BRANDS e seu sócio Anderson Miguez Maia também foram indicados como responsáveis solidários, conforme o art. 124, inciso I, do CTN. Da Impugnação Cientificada do auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: Preliminarmente: (i) violação ao direito de defesa, em razão do desentranhamento de documentos após o encerramento do procedimento fiscal; (ii) inveracidade da justificativa para a retirada dos documentos; (iii) contradição na fundamentação legal e na indicação do sujeito passivo; e (iv) afronta ao devido processo legal. No mérito: (i) erro na apuração dos tributos, pois a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos realizados pela contribuinte; (ii) equívoco na apuração do PIS/COFINS sob o regime cumulativo; (iii) fundamentação dos autos de infração em informações de terceiros e legislação revogada; e (iv) interpretação subjetiva da fiscalização sobre os fatos, violando o princípio do devido processo legal. Ao final, requereu o cancelamento dos autos de infração. Os demais integrantes do polo passivo não apresentaram impugnação. Do Acórdão de Impugnação Por unanimidade, a 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir: Fl. 10577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 6 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em contraditório em sede de procedimento fiscal, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. O procedimento fiscal, que é chamado de fase procedimental, ou seja, etapa preparatória para a constituição do crédito tributário, possui natureza eminentemente inquisitória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGALIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscal agiu estritamente conforme a Lei na apuração dos valores dos tributos devidos. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Contra a decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação, que serão examinados detalhadamente a seguir. É o relatório. Fl. 10578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 7 VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora | DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como cabimento, tempestividade, interesse processual e legitimidade do sujeito passivo. Portanto, conheço do presente recurso e passo a apreciar o mérito. 1 | PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 DA PRIMEIRA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO A Recorrente alega que, em 03/12/2020, foi emitido o Termo de Ciência e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 10.371), ato que teria encerrado a função e a atribuição do Auditor-Fiscal no referido procedimento. Argumenta que a posterior reabertura do processo administrativo em 07/12/2020 para desentranhar 227 páginas, sob a justificativa de “documentos substituídos”, violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da legalidade. Com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, e no art. 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011, a Recorrente conclui pela nulidade do termo emitido em 03/12/2020, requerendo a reintegração dos documentos desentranhados ou, alternativamente, a emissão de novo termo. Não assiste razão à Recorrente. O procedimento fiscal constitui a fase inicial do processo administrativo fiscal, destinada a verificar a ocorrência do fato gerador e à formação da convicção do Auditor-Fiscal sobre eventual obrigação tributária. Conforme destacam Marcos Vinícius Neder e Thaís de Fl. 10579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 8 Laurentiis, tal fase “Assenta-se num procedimento, mas não traz, como consequência, a instauração de um contencioso.”1 Os atos administrativos emitidos nessa etapa, como o Termo de Ciência e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, são instrumentos de controle interno e execução das atividades fiscais. Assim, eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não configuram, por si só, nulidade do lançamento tributário. As hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura do dispositivo é possível vislumbrar duas situações em que se faz presente o instituto da nulidade: i) em se tratando de atos e termos, quando lavrados por pessoa incompetente; e ii) no caso de despachos e decisões, quando forem proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, a objeção da Recorrente recai sobre a suposta nulidade no termo de ciência e encerramento emitido em 03/12/2020, em virtude do desentranhamento de documentos após tal data, em 07/12/2020. Eventual nulidade sobre o termo, portanto, restaria configurada na hipótese do inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, para que a nulidade do ato/termo fosse reconhecida com base no inciso I do art. 59, seria necessário comprovar a incompetência da autoridade responsável pela sua lavratura, o que não ocorreu. Ademais, a fase procedimental, que antecede a lavratura do auto de infração, é de natureza inquisitória, ou seja, não há obrigatoriedade de assegurar ao contribuinte, durante o procedimento fiscal, acesso integral a todos os documentos ou de informar previamente sobre 1 NEDER, Marcos Vinícius; De Laurentiis, Thaís. Processo administrativo fiscal federal comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Edda, 2024. E-book. Fl. 10580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 9 alterações realizadas nos autos, uma vez que o direito à ampla defesa e ao contraditório se instaura com a apresentação da impugnação, à luz do disposto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 e na Súmula CARF nº 162: Decreto nº 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061) Nesse contexto, eventual nulidade no procedimento fiscal somente pode ser admitida em casos excepcionais, e desde que demonstrado prejuízo real e efetivo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, conforme bem observa o i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no Acórdão nº 10483403 de sua relatoria: “Os termos instrumentais emitidos para planejamento das atividades fiscais, tal qual o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal – TDPF, Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e afins, são instrumentos de controle e coordenação internos de trabalho da administração tributária, razão pela qual eventuais inconsistências ou vícios na sua emissão e/ou execução podem ser sanados no contexto geral do lançamento, não ocasionando presunção de nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo dos interessados.” (Acórdão nº 1102-001.342, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, 1ª Câmara / Primeira Turma da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 15/05/2024) (grifos e destaques nossos) Colhe-se o mesmo entendimento na jurisprudência desta turma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Salvo excepcionais exceções, não se caracteriza o cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal que tem nítido caráter inquisitório. Fl. 10581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 10 CERCEAMENTO DE DEFESA. PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Quando o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (anexo aos autos de infração) descreve minuciosamente as acusações que são imputadas ao sujeito passivo, expondo a realidade dos fatos e provas que fundamentaram o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, não acarreta cerceamento do direito de defesa, pois proporciona plenamente seu exercício. [...]” (Acórdão nº 1301-006.935, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, 3ª Câmara / Primeira Turma da Primeira Seção, Sessão de Julgamento 15/05/2024) (grifos e destaques nossos) Ainda que a Recorrente alegue prejuízo, não evidenciou como o desentranhamento dos documentos comprometeu o exercício de sua defesa. Ao contrário, conforme destacado na decisão de primeira instância: “Conforme constam dos autos eletrônicos, a substituição dos arquivos anexados às folhas 1.497 a 1.724, ocorrida antes da notificação do termo de encerramento de procedimento fiscal, não alterou o conteúdo dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nem os seus respectivos fundamentos, aos quais a impugnante teve acesso para elaboração da sua impugnação. Importa destacar, ainda, quando da notificação do “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL”, que são entregues ao contribuinte todos os documentos de lançamento e documentos complementares que instruem o processo, em mídia digital não regravável (CD/DVD), bem como os livros e demais documentos entregues à fiscalização no curso do procedimento fiscal, como atestado pela impugnante às Fls. 1.423.” (grifos e destaques nossos) Diante do exposto, e considerando a ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa da Recorrente, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 1.2 DA SEGUNDA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO A Recorrente sustenta que a retirada dos documentos de fls. 1.497 a 1.724 pelo Auditor-Fiscal foi realizada de forma intencional e com o objetivo de ocultar elementos que poderiam desqualificar o Termo de Verificação Fiscal, datado de 03/12/2020, constante em fls. 152/166. Fl. 10582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 11 Alega que tais documentos demonstrariam que os fatos narrados no termo fiscal eram inverídicos, em especial no que se refere à intimação de 29/10/2020, apresentada como se tivesse ocorrido após a abertura da ação fiscal, com a Recorrente já na condição de fiscalizada. Afirma, ainda, que somente foi formalmente intimada após 18/11/2020, quando recebeu o TDPF nº 07.1.03.00-2020.00138-9, emitido em 10/11/2020 (fl. 10.480), e que a retirada dos documentos teve o propósito de simular uma cronologia diversa para justificar o procedimento fiscal. Por fim, requer a declaração de nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 17227-720.299/2020-12, a partir da emissão do TDPF nº 07.1.03.00-2020.00138-9, com o reinício do procedimento e a realização de novas intimações. Analisando os autos verifico que o desentranhamento de documentos juntados entre 13/11/2020 e 30/11/2020 ocorreu de fato, incluindo o período em que foi expedido o TDPF nº 07.1.03.00-2020.00138-9, em 10/11/2020. Contudo, a alegação de que os documentos retirados comprometeriam a veracidade do Termo de Verificação Fiscal não encontra amparo nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, a autoridade fiscal era competente para conduzir o procedimento e lavrar os atos administrativos pertinentes, incluindo o Termo de Verificação Fiscal, não havendo indícios de que o desentranhamento do TDPF nº 07.1.03.00-2020.00138-9 ocasionou prejuízo concreto ao exercício da defesa da Recorrente. A emissão do TDPF e consequente início da Ação Fiscal contra a Recorrente, após a intimação de 29/10/2020, data em que a autoridade fiscal a teve por contribuinte, não prejudicou sua defesa, uma vez que o momento oportuno para apresentar os motivos de fato, de direito e elementos probatórios que pudessem desconstituir o auto de infração seria quando da apresentação de impugnação, nos termos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/1972: Decreto nº 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 10583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 12 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Isto é, independente se a Recorrente passou a condição de contribuinte em 29/10/2020 ou 18/11/2020, quando recebeu a notificação sobre a emissão do TDPF, os fatos e fundamentos sobre os quais a autoridade fiscal se baseou para efetuar o lançamento objeto dos autos se mantiveram inalterados, possibilitando à Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório em impugnação, o que não o fez. O ônus de desqualificar ou desconstituir os fatos apresentados no Termo de Verificação Fiscal recai sobre o contribuinte, sendo sua responsabilidade apresentar, em sede de impugnação, elementos probatórios que sustentem suas alegações. No entanto, a Recorrente limitou-se a alegar nulidades formais, sem acostar provas que atestassem a "inveracidade" dos fatos narrados no termo fiscal ou que demonstrassem de maneira inequívoca como os documentos retirados seriam essenciais para sua defesa. Além disso, a sequência dos fatos narrada pela Recorrente — entre a intimação de 29/10/2020 e a emissão do TDPF nº 07.1.03.00-2020.00138-9 — não modifica a essência das autuações realizadas. Os fundamentos e fatos que embasaram o lançamento permanecem inalterados e foram devidamente apresentados, garantindo à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório durante a impugnação, o que não foi efetivamente utilizado para contestar o mérito do lançamento. O tema, inclusive, foi enunciado pela Súmula CARF nº 171, vinculando o entendimento de que a “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Diante do exposto, rejeito a segunda preliminar prejudicial de mérito suscitada pela Recorrente, mantendo íntegros o Procedimento Administrativo Fiscal e os atos praticados pela autoridade fiscal. Fl. 10584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 13 1.3 DA TERCEIRA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO A Recorrente alega que foi indevidamente autuada na condição de sujeito passivo principal, uma vez que a movimentação bancária questionada no processo administrativo refere- se à conta bancária de titularidade da empresa RJ BRANDS COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI. Sustenta que, caso fosse devido o crédito tributário, o sujeito passivo principal seria a empresa RJ BRANDS, enquanto à Recorrente, se fosse responsabilizada, caberia a figura de responsável solidário. Alega, ainda, a nulidade absoluta do auto de infração sob o argumento de que o Auditor-Fiscal fundamentou sua sujeição passiva principal nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária e de terceiros. Segundo a Recorrente, tal fundamentação violaria o seu direito de defesa e acarretaria a nulidade do lançamento. Os argumentos apresentados pela Recorrente não merecem prosperar. Inicialmente, observa-se que a identificação do sujeito passivo decorre de apuração administrativa com base nos fatos e provas colhidos durante o procedimento fiscal. Conforme exposto no art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária. De modo específico, o §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 traz a seguinte disposição: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 10585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 14 No caso concreto, o Auditor-Fiscal constatou, com base em diversos elementos, que a empresa RJ BRANDS operava como interposta pessoa da Recorrente, sendo suas contas bancárias utilizadas para ocultar transações comerciais da SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Assim, o procedimento fiscal concluiu que o verdadeiro contribuinte, que deve substituir a interposta pessoa, é a SUPER GIRO, na condição de sujeito passivo principal. Os elementos colhidos pela fiscalização, como vínculos entre as empresas, compartilhamento de trabalhadores, movimentações financeiras e uso de veículos, reforçam que as operações realizadas em nome da RJ BRANDS estavam, na realidade, vinculadas às atividades da SUPER GIRO. Sucede-se, todavia, que a Recorrente não apresentou provas para desconstituir os fatos constatados no procedimento fiscal. Ao contrário, limitou-se a alegações genéricas sobre a identificação do sujeito passivo, sem comprovar que as contas bancárias da RJ BRANDS não eram utilizadas em benefício de suas operações. A ausência de demonstração de fatos que infirmem a autuação é evidenciada pela análise já realizada em primeira instância, a qual se mantém válida: Mais uma vez, a impugnante faz alegações sem a demonstração alguma nos presentes autos de algum fato que infirme o aludido lançamento tributário, seus respectivos fundamentos e a identificação do sujeito passivo, em que o Fisco constatou o seguinte: (...) Por todo exposto e das provas trazidas ao processo, concluímos que o senhor CHARLIE MENEZES DE ASSIS operava como administrador oculto da empresa RJ BRANDS COMERCIO DE BEBIDAS e que a mesma funcionava como interposta pessoa da SUPERGIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALI, CNPJ: 13.876.326/0001- 29 para ocultar suas transações comerciais. Como o verdadeiro contribuinte deve substituir a interposta pessoa, quando aquele tiver relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo (artigo 121, parágrafo único, I, CTN) foi aberta ação da fiscal na empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALI, CNPJ: 13.876.326/0001-29, uma vez que ficou caracterizado que a fiscalizada operava como interposta pessoa e que suas contas bancárias eram de fato movimentadas pela empresa SUPERGIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS. Assim, tendo a autoridade fiscal constatado que a RJ BRANDS operava como interposta pessoa da SUPERGIRO, de modo que os valores creditados na conta corrente da RJ Fl. 10586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 15 BRANDS pertenciam, na verdade, à SUPERGIRO, e não tendo a Recorrente desconstituído a constatação da autoridade fiscal, deve responder como sujeito passivo principal pois considera-se o efetivo titular da conta corrente. O tema encontra-se enunciado na Súmula nº 32 do CARF, vinculando o entendimento de que “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Por fim, vale destacar que a relação direta entre a Recorrente e as operações tributáveis foi suficientemente evidenciada nos autos, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, mantendo a identificação da SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. como sujeito passivo principal do crédito tributário exigido. 1.4 DA QUARTA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO Neste ponto, a Recorrente sustenta que houve violação ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, que prevê a obrigatoriedade de intimação prévia para a caracterização de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega que foi formalmente intimada apenas em 18/11/2020, quando recebeu o TDPF nº 07.1.03.00-2020-00138-9, emitido em 10/11/2020, e que, entre essa data e a lavratura do auto de infração em 03/12/2020, não houve qualquer intimação para apresentação de documentos ou esclarecimentos sobre os depósitos bancários questionados. Sustenta que o Auditor-Fiscal não cumpriu o requisito de intimação prévia exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que configuraria nulidade do auto de infração e do procedimento fiscal, requerendo a declaração de nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 17227-720.299/2020-12 e de todos os atos nele praticados, incluindo os autos de infração. Fl. 10587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 16 A preliminar suscitada pela Recorrente não merece acolhimento. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada pressupõe a regular intimação do contribuinte para comprovação da origem dos valores creditados. A redação do dispositivo é clara: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em tela, verifico que o requisito foi devidamente observado pela fiscalização, ao intimar a Recorrente em três ocasiões:  08/10/2020 – Termo de Intimação solicitando justificativas e comprovação da origem/destino dos recursos indicados em planilhas anexas, os quais indicam a Recorrente como remetente/destinatária (fl. 1.166/1.168);  29/10/2020 – Nova intimação para prestar justificativas e comprovação da origem dos recursos indicados em planilha anexa, a qual contém a movimentação bancária da RJ BRANDS (fl. 1.725/1.836);  13/11/2020 – Termo de reintimação, reiterando a intimação de fl. 1.725 (fls. 1.841/1.842). Com efeito, não prospera o argumento da Recorrente, de que a intimação referida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 deveria ocorrer após a emissão do TDPF nº 07.1.03.00-2020- 00138-9 (em 10/11/2020 ou 18/11/2020), quando os documentos constantes dos autos confirmam que a fiscalização oportunizou à empresa a apresentação de informações e esclarecimentos, em especial antes da lavratura do auto de infração. A ausência de resposta ou comprovação documental da origem dos depósitos bancários, em conjunto com outras evidências consignadas no TVF, ensejou a conclusão pela omissão de receita, nos termos da legislação aplicável. Ademais, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, eventuais irregularidades formais na condução do procedimento fiscal, como o desentranhamento de documentos ou falta de intimação da Recorrente após o início da Ação Fiscal, não são suficientes Fl. 10588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 17 para acarretar a nulidade do lançamento tributário, salvo se demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, o que não ocorreu. O procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração detém natureza inquisitória, de modo que o momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela autoridade fiscal é a impugnação, que dá início à fase contenciosa e, portanto, ao processo administrativo. Nesse sentido é o entendimento deste D. Tribunal Administrativo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em caso de auto de infração, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando ao contraditório os atos praticados nesta fase. A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]” (Acórdão nº 1401-002.189, Rel. Cons. Lívia de Carli Germano, 4ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de Julgamento Sessão 20/02/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O procedimento fiscal é a parte inquisitória do processo, na qual a autoridade fiscal deve solicitar e verificar a escrituração e documentos do sujeito passivo, com vistas a identificar se as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente e, não o sendo, apurar as infrações e efetuar o lançamento. Não há nesta etapa, propriamente, um exercício do direito de defesa por parte do contribuinte que tem o dever de apresentar os elementos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Assim, via de regra, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa e de violação ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, direitos Fl. 10589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 18 que devem ser obrigatoriamente observados à partir da instauração do litígio mediante a apresentação da competente impugnação pelo contribuinte autuado. Não obstante, é certo que a má instrução da apuração e o inadequado exame dos elementos fáticos por parte da autoridade fiscal na fase procedimental pode redundar na insubsistência do lançamento, caso não seja suficientes para caracterizar as infrações apuradas. [...] (Acórdão 1302-004.992, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, 3ª Câmara / Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 10/11/2020) (grifos e destaques nossos) A relação entre os fatos apurados e a identificação da Recorrente como sujeito passivo principal foi devidamente fundamentada, com base em evidências robustas de que a empresa SUPER GIRO utilizava a RJ BRANDS como interposta pessoa para ocultar transações financeiras. Instaurado o litígio, caberia à Recorrente comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos realizados a seus fornecedores ou a origem dos valores questionados pela autoridade fiscal no Termo de Intimação de fls. 1.166/1.168. O silêncio sobre os fatos constatados pelo Auditor-Fiscal no TVF de fls. 152/166, aliado à falta de esforço probatório durante o processo administrativo pela Recorrente, corroboram com a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996: À luz da jurisprudência deste c. Tribunal Administrativo, a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada implica a inversão do ônus da prova, cabendo à Recorrente afastar as alegações da fiscalização em sua impugnação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ATENDIMENTO. A omissão de receita com base em depósitos bancários cuja origem não resta comprovada é uma presunção legal, contra a qual cabe prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido plenamente atendidos os pressupostos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para a verificação da omissão. (...) Fl. 10590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 19 (Acórdão nº 1302-002.396, Rel. Cons. Rogério Aparecido Gil, 3ª Câmara / Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 17 de outubro de 2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 (...) DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Constitui presunção de omissão de receitas os depósitos de origem não comprovada, não registrados nos livros contábeis e fiscais e nem computado na DIPJ, cabendo à outra parte o afastamento da alegação da fiscalização. (...) (Acórdão nº 1401-001.982, Rel. Cons. Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, 4ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 22/06/2017) (grifos e destaques nossos) Diante do exposto, voto por negar provimento à nulidade suscitada pela Recorrente, mantendo-se íntegro o auto de infração. 1.5 DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE TÉCNICA A Recorrente sustenta que o Auto de Infração apresenta erro na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS para o ano-calendário de 2015. Alega que o Auditor-Fiscal realizou a apuração tributária pelo regime de Lucro Real Trimestral, reconhecendo que a empresa adotou essa modalidade no ano-calendário de 2015. Contudo, argumenta que a fiscalização desconsiderou integralmente os saldos, valores e receitas declarados originalmente pela empresa em sua ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de 2015. Segundo a Recorrente, os valores apurados como "omissão de receita" deveriam ter sido somados ao faturamento declarado, resultando em uma única apuração consolidada para o período. A ausência dessa integração teria gerado duas apurações distintas de Lucro Real Trimestral para o mesmo período, o que seria inviável, pois, na visão da Recorrente, não é permitido que um contribuinte tenha duas bases de cálculo para um único ano-calendário no mesmo regime tributário. Fl. 10591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 20 Diante disso, pleiteia a nulidade do Auto de Infração, argumentando que os demonstrativos de apuração elaborados pelo Auditor-Fiscal desconsideraram a base original apresentada na ECF de 2015. A alegação não merece acolhimento. A tese de que a fiscalização desconsiderou integralmente os valores e receitas declarados na ECF de 2015, gerando "duas apurações distintas" de Lucro Real Trimestral, carece de comprovação documental por parte da Recorrente. O art. 288 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), aplicável ao ano-calendário de 2015, estabelece que, constatada a omissão de receita, a autoridade fiscal deve apurar o imposto e o adicional com base no regime tributário adotado pela pessoa jurídica no período de apuração. Essa regra é corroborada pelo art. 24 da Lei nº 9.249/95, que reforça que a apuração deve observar o regime adotado pela empresa. Senão vejamos: Decreto nº 3.000/1999 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Lei nº 9.249/95 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso concreto, o regime de Lucro Real Trimestral adotado pela Recorrente foi respeitado pela autoridade fiscal, que realizou a apuração trimestral do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A apuração incluiu os valores identificados como omissão de receita durante o procedimento, em conformidade com as normas aplicáveis. Por outro lado, a análise dos documentos apresentados pela Recorrente demonstra que, em sua impugnação, foram anexados: i) contrato social (fls. 10.468/10.474); ii) comprovante de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (fl. 10.475); iii) documento de identificação da titular Fl. 10592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 21 (fl. 10.476); iv) termo de intimação emitido em 29/10/2020 (fl. 10.477/10.478); v) recibo de entrega de ECF (fl. 10.479); e vii) Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.1.03.00-2020-00138-9 (fl. 10.480). No presente Recurso Voluntário, a Recorrente não trouxe novos elementos que pudessem corroborar sua tese. A mera alegação de irregularidade, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir o lançamento tributário. Ou seja, não há elementos nos autos que corroborem a alegação de que a fiscalização gerou "duas apurações" distintas para o ano-calendário de 2015. O que se verifica é que a autoridade fiscal apurou a base de cálculo e os tributos devidos considerando a omissão de receita identificada durante o procedimento, com base em elementos objetivos e no regime de tributação escolhido pela Recorrente. A mera alegação de irregularidade, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para justificar a nulidade dos autos de infração, especialmente quando os demonstrativos fiscais elaborados pela autoridade estão devidamente fundamentados e em conformidade com a legislação tributária aplicável. Diante do exposto, nego provimento à preliminar de nulidade técnica por erro na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, mantendo íntegra a decisão de primeira instância. 1.6 DA SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE TÉCNICA A Recorrente alega que, no ano-calendário de 2015, adotou o regime tributário de Lucro Real Trimestral, o que automaticamente determinaria a apuração das contribuições para o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo, conforme disposto nos artigos 1º e 16 da Lei nº 10.833/2003, salvo nas hipóteses previstas no art. 10 da mesma lei, que não se aplicam ao caso. Entretanto, a fiscalização, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições de PIS e COFINS, utilizou o regime cumulativo para a apuração dos valores devidos, o que contraria a legislação vigente e os parâmetros definidos para contribuintes optantes pelo regime de Lucro Real, configurando erro material. Fl. 10593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 22 Com base nisso, a Recorrente pleiteia a declaração de nulidade dos autos de infração relativos ao PIS e à COFINS, por terem sido apurados no regime cumulativo, inaplicável aos contribuintes optantes pelo Lucro Real. Com razão a Recorrente. O regime não-cumulativo, aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, foi instituído pela Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, respectivamente, as quais estabelecem que as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser apuradas pelo regime não cumulativo quando a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de Lucro Real, salvo nas exceções previstas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que não são aplicáveis à Recorrente. No presente caso, a autoridade fiscal apurou o IRPJ e a CSLL pelo regime de Lucro Real Trimestral, o que é consistente com a opção da Recorrente para o período. Contudo, ao tratar das contribuições ao PIS e à COFINS, a fiscalização utilizou o regime cumulativo, gerando uma incongruência entre os regimes aplicados aos tributos reflexos. De forma equivocada, a decisão de primeira instância julgou improcedente a alegação da Recorrente, com base no seguinte entendimento: “(...) Os lançamentos da Contribuição ao PIS e da COFINS acompanharam o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. No caso, conforme consta deste voto, o Fisco identificou depósitos bancários de origem não comprovada pela impugnante, levando-se à presunção de omissão de receitas a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo valor deve ser considerado na base de cálculo das referidas contribuições, conforme dispõe o art. 24, §2°, da Lei n° 9.249, de 1995, nos seguintes termos: [...] Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao considerar a apuração das referidas contribuições na forma do regime cumulativo.” Entretanto, de modo contrário ao afirmado pelo acórdão da DRJ, os lançamentos da Contribuição ao PIS e da COFINS não acompanharam o decidido quanto ao lançamento do IRPJ, uma vez que a apuração deste foi realizada com base no Lucro Real Trimestral, enquanto as Fl. 10594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 23 contribuições do PIS e da COFINS foram apuradas pela sistemática do regime cumulativo, inaplicável ao Lucro Real. A jurisprudência do CARF consente que o regime de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS deve seguir o regime do IRPJ, quando a tributação é reflexa, conforme abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. [...] PIS E COFINS. LANÇAMENTO NO REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. NÃO JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES MISTOS. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME CUMULATIVO. O lançamento de ofício do IRPJ foi com base no Lucro Real Trimestral, logo o lançamento reflexo das contribuições deve seguir o regime de apuração do IRPJ, ou seja, da não cumulatividade. Portanto o lançamento do PIS e da COFINs pelo regime cumulativo deve ser cancelado. [...]” (Acórdão nº 1201-005.359, Relator Cons. Wilson Kazumi Nakayama, 2ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de 22/10/2022) “[...] ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS. COFINS. A presunção legal de omissão de receitas de contribuinte sujeito ao Lucro Real enseja, como regra geral, a apuração do PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Eventuais créditos das aludidas contribuições devem ser comprovados pelo contribuinte, o que não foi feito nesse caso concreto. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.” (Acórdão nº 1201-003.140, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, 2ª Câmara / Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de 17/09/2019) (grifos e destaques nossos) Diante do exposto, considerando a vinculação obrigatória entre o regime de apuração do IRPJ e o regime de apuração das contribuições reflexas ao PIS e à COFINS, e o erro material cometido pela fiscalização ao utilizar o regime cumulativo, voto por dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/PASEP e a COFINS. Fl. 10595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 24 1.7 DA TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE TÉCNICA A Recorrente contesta a regularidade dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, argumentando que:  Na data de 29/10/2020, inexistia Ação Fiscal instaurada contra a Recorrente, já que o TDPF foi emitido apenas em 10/11/2020, e a intimação recebida anteriormente tratava-se de "circularização" em outro procedimento, no qual a Recorrente não era parte fiscalizada.  As intimações enviadas não estavam fundamentadas no art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas em dispositivos do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que já estava revogado.  Não houve delimitação nas intimações de que os esclarecimentos solicitados referiam-se aos depósitos bancários de titularidade da sociedade RJ BRANDS ou qualquer indicação de responsabilidade sobre movimentações de terceiros.  Tanto a intimação quanto a reintimação replicaram os mesmos documentos e fundamentos, sem esclarecer a eventual responsabilidade da Recorrente nos depósitos analisados.  A documentação apresentada pela fiscalização era exclusivamente de titularidade da RJ BRANDS e vinculada a um TDPF de 2019, no qual a Recorrente não figurava como fiscalizada. As alegações não merecem acolhimento. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 determina que a omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada pressupõe regular intimação do contribuinte para apresentar justificativas. No presente caso, a Recorrente foi devidamente intimada em mais de uma oportunidade, conforme consta nos documentos de fls. 1.166/1.168, 1.725/1.836 e 1.841/1.842. Ainda que a Recorrente questione a vinculação da intimação ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude de sua emissão em ação fiscal instaurada contra a RJ BRANDS, tal Fl. 10596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 25 questionamento não invalida o procedimento fiscal, que teve por objetivo oportunizar a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das operações financeiras investigadas. Acrescente-se, ainda, que a Recorrida poderia controverter os argumentos utilizados pela fiscalização, por meio da juntada de elementos probatórios capazes de desconstituir o lançamento à sua impugnação, ou em sede de Recurso Voluntário, o que não o fez. A omissão por parte da Recorrente fortalece, portanto, os indícios de omissão de receita identificados pela fiscalização. Observe-se que a autuação baseou-se em um conjunto robusto de indícios que indicam o desvio de receitas por meio da utilização da sociedade RJ BRANDS como interposta pessoa. Entre os elementos apurados, destaca-se:  O vínculo direto do Sr. Charlie, que, em 2015, simultaneamente exercia poderes de gestão na SUPER GIRO e na RJ BRANDS;  A existência de trabalhadores comuns entre as empresas;  A proximidade física e operacional das empresas, bem como a coincidência nos CNAEs;  O pagamento de despesas da SUPER GIRO com recursos da RJ BRANDS;  O uso de veículos da RJ BRANDS para transporte de mercadorias destinadas à SUPER GIRO. Embora a Recorrente alegue que as intimações não eram fundamentadas no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não apresentou qualquer elemento concreto para desconstituir os fatos apurados ou para demonstrar que houve prejuízo efetivo ao exercício de sua defesa. A simples alegação de irregularidade na fundamentação das intimações não é suficiente para invalidar os lançamentos, especialmente quando não demonstrado o impacto na apuração ou na identificação da responsabilidade tributária. Conforme já analisado neste voto, o procedimento fiscal possui natureza inquisitória, e a regularidade das intimações está vinculada à finalidade de apuração dos fatos e à garantia de oportunidade ao contribuinte para apresentar informações e documentos. A ausência Fl. 10597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 26 de manifestação ou a apresentação de justificativas insuficientes durante o procedimento não compromete a validade do lançamento. No mesmo sentido foi o entendimento da DRJ, conforme trecho do acórdão abaixo: “Conforme consta dos presentes autos, houve intimação à impugnante (Fls. 1841 e ss; Fls. 1.166 a 1.169) para que esta comprovasse a origem dos valores creditados em contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras em 2015, porém a impugnante não apresentou documento algum que demonstrasse a contrapartida de valores transferidos de RJ BRANDS (constatada pela autoridade fiscal como interposta pessoa). Vide trecho do relatório fiscal (Fls. 152 a 166) sobre o tema: (...) Observamos a transferência bancária de um grande volume de recursos da fiscalizada para a empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALI, CNPJ: 13.876.326/0001-29 durante o ano-calendário de 2015 sem nenhuma contrapartida ou causa aparente. No ano-calendário de 2015 não foram localizadas notas fiscais de saída de mercadorias da empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALI para a fiscalizada, apesar dos referidos pagamentos. A referida empresa foi intimada a prestar justificativas e comprovar através de documentação hábil e idônea (notas fiscais, recibos, contratos, entre outros documentos) de que empresa foram recebidos os valores relacionados e a que TÍTULO foram recebidos os valores, conforme intimação lavrada em 08/10/2020 inserida no processo. A empresa se limitou a pedir prazo e até a presente data não apresentou resposta. (...) A partir da circularização realizada pelo Fisco e demonstrada nos autos foi possível constatar os depósitos bancários de origem não comprovada pela impugnante, levando-se à presunção de omissão de receitas a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Mais uma vez, a impugnante faz alegações sem a demonstração alguma nos presentes autos de algum fato que infirme o aludido lançamento tributário, seus respectivos fundamentos e a identificação do sujeito passivo, em que o Fisco constatou o seguinte: (...) Por todo exposto e das provas trazidas ao processo, concluímos que o senhor CHARLIE MENEZES DE ASSIS operava como administrador oculto da empresa RJ BRANDS COMERCIO DE BEBIDAS e que a mesma funcionava como interposta pessoa da SUPERGIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALI, CNPJ: 13.876.326/0001- 29 para ocultar suas transações comerciais. Como o verdadeiro contribuinte deve substituir a interposta pessoa, quando aquele tiver relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo (artigo 121, parágrafo único, I, Fl. 10598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 27 CTN) foi aberta ação da fiscal na empresa SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALI, CNPJ: 13.876.326/0001-29, uma vez que ficou caracterizado que a fiscalizada operava como interposta pessoa e que suas contas bancárias eram de fato movimentadas pela empresa SUPERGIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS. Em relação à revogação do Decreto n° 3.000/99 pelo Decreto n° 9.580/2018, em nada prejudicou a impugnante, uma vez que ambos os decretos baseiam-se nos mesmos conteúdos legais do imposto sobre a renda. Destarte, não há correções a fazer no procedimento fiscal, o qual seguiu o determinado pelo art. 142 do CTN, a saber: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em face do exposto, rejeito os argumentos da impugnação.” Diante do exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade técnica, mantendo a regularidade do procedimento fiscal e dos lançamentos realizados. 2 DO MÉRITO A Recorrente sustenta que o Relatório de Verificação Fiscal baseou-se em interpretações subjetivas do Auditor-Fiscal, sem comprovação material suficiente para embasar os lançamentos tributários. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização apresentou elementos concretos e indícios robustos, que demonstram a utilização da empresa RJ BRANDS como interposta pessoa para a omissão de receitas, evidenciando uma estrutura simulada, caracterizada pelos seguintes aspectos: 1. Gestão simultânea do Sr. Charlie sobre a SUPER GIRO e a RJ BRANDS, com amplos poderes sobre as contas bancárias de ambas as empresas; 2. Funcionários comuns entre as duas empresas, sugerindo a inexistência de autonomia operacional da RJ BRANDS; 3. Coincidência de atividades empresariais, conforme os CNAEs registrados, indicando sobreposição funcional entre as empresas; Fl. 10599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 28 4. Pagamentos de despesas da SUPER GIRO realizados com recursos da RJ BRANDS, sem justificativa documental que demonstre a independência contábil e financeira entre as entidades; 5. Utilização de veículos da RJ BRANDS no transporte de mercadorias da SUPER GIRO, sem evidências de pagamento pelos serviços de transporte, reforçando a hipótese de que a RJ BRANDS atuava como mera intermediária. Além disso, a ausência de comprovação da origem de depósitos bancários de valores relevantes levou à aplicação do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que presume a omissão de receita em casos de depósitos sem identificação da origem ou sem comprovação documental da contrapartida contábil. A Recorrente insiste na tese de que os documentos essenciais teriam sido indevidamente retirados dos autos (fls. 1.497 a 1.724), comprometendo seu direito de defesa, alegação que já restou superada no decorrer deste voto, em virtude da inexistência de violação ao art. 59, inciso I do Decreto 70.235/1977 e, em especial, por não ter a Recorrente comprovado de que forma a retirada dos documentos tenha efetivamente prejudicado seu direito de defesa. A Recorrente alega que as conclusões da fiscalização foram construídas a partir de interpretações subjetivas, sem base documental adequada. Contudo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, verifica-se que o Relatório de Verificação Fiscal não se baseou em conjecturas ou suposições, mas sim em elementos fáticos concretos, tais como:  Movimentação bancária comprovada, evidenciando fluxo financeiro incompatível com as demonstrações contábeis da empresa;  Relacionamento comercial estreito entre SUPER GIRO e RJ BRANDS, sem justificativa econômica plausível para a segregação das atividades empresariais;  Documentação que aponta compartilhamento de recursos entre as empresas, tais como veículos, funcionários e estrutura operacional. Fl. 10600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 29 Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de subjetividade ou falta de fundamentação técnica na constituição do crédito tributário. A Recorrente levanta questionamentos acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais e normativos utilizados pela fiscalização para embasar os lançamentos tributários. Todavia, há de se destacar que o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme pacificado na Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno do Conselho em 2006: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005) Esse entendimento decorre da própria natureza administrativa do contencioso fiscal, que exige a observância do princípio da legalidade estrita, limitando-se à interpretação e aplicação da legislação tributária vigente. Importante ressaltar que a Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório concreto que pudesse infirmar os indícios levantados pela fiscalização. Ao longo do processo administrativo, não foram anexados extratos bancários, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento a fornecedores ou quaisquer outros documentos contábeis e financeiros que demonstrassem a efetiva separação patrimonial e operacional entre as empresas. Fl. 10601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720299/2020-12 30 Assim, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentados limitam-se a alegações genéricas e não produzem prova hábil para afastar as conclusões da fiscalização, que se basearam em elementos concretos e verificáveis. No que tange à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ), não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que o órgão julgador de primeira instância analisou detidamente as alegações da impugnação e fundamentou sua decisão com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, em conformidade com o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, inexiste qualquer vício que comprometa a legalidade da decisão administrativa. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente, salvo a relativa à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, cancelando-se estes lançamentos. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Por fim, determino a redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 10602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 | PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 Da primeira preliminar prejudicial de mérito 1.2 Da segunda preliminar prejudicial de mérito 1.3 Da terceira preliminar prejudicial de mérito 1.4 Da quarta preliminar prejudicial de mérito 1.5 Da primeira preliminar de nulidade técnica 1.6 Da segunda preliminar de nulidade técnica 1.7 Da terceira preliminar de nulidade técnica 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13154.720058/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do paciente do tratamento de saúde no recibo, presume-se que o serviço foi prestado a quem consta do recibo na condição de pagante. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Na ausência de intimação específica que exija outros meios de comprovação, a apresentação de recibos que atendam os requisitos legais é suficiente para fazer prova do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2002-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMPROVAÇÃO. RECIBO SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do paciente do tratamento de saúde no recibo, presume-se que o serviço foi prestado a quem consta do recibo na condição de pagante. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Na ausência de intimação específica que exija outros meios de comprovação, a apresentação de recibos que atendam os requisitos legais é suficiente para fazer prova do efetivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.110 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13154.720058/2016-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação em 04/01/2016 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, para apurar imposto suplementar de R$1430,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5200,00 referente a dois profissionais. A contribuinte em 05/02/2016 não concorda com o lançamento e apresenta recibos de fls. 18 e 19. Em 13/12/2017 o processo foi encaminhado para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2019, Recurso Voluntário ao qual juntou comprovantes do pagamento das despesas médicas. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de despesas médicas declaradas. Costa do lançamento (fl. 6), a motivar a glosa das despesas dedutíveis, o seguinte: Não comprovou a seguinte despesa médica: - PATRICIA GAIAO CHAVES , valor R$ 200,00. Não foram consideradas as seguintes despesas médicas: Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.110 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13154.720058/2016-37 3 - LAILA CHARANEK DE OLIVEIRA , valor R$ 2.500,00 de 10/11/2013 data de emissão rasurada. - LAILA CHARANEK DE OLIVEIRA , valor R$ 2.500,00 data de emissão 10/12/2014. A decisão recorrida inovou no fundamento jurídico ao incluir, dentre os vícios apontados nos recibos, a ausência de beneficiário. Entretanto, entendo que a falta pode ser superada, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, isso porque, na ausência de indicação do paciente do tratamento de saúde no recibo, presume-se que o serviço foi prestado a quem consta do recibo na condição de pagante. Não consta que a contribuinte tenha sido intimada, no curso da ação fiscal, a comprovar o efetivo pagamento. Neste caso, entendo que os recibos apresentados pela recorrente (fls. 42 e 43) são aptos a comprovar o pagamento e a realização das despesas dedutíveis declaradas, pois atendem o que exige a alínea “c” do § 1º do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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