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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757252 #
Numero do processo: 11128.005047/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33624
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 Sba Ad- ELLO O PROC RAZCeP A . 0 RAL CA r AZ:t A • -:C"At. CeiranN60-Gerci • 1 arenr• c • to ! F azando i UBALDO C otion I ,/9 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUOWIA COR1EZ RORIZ PONTES ea-e-Oer frocundolo do Fazenda blocam" ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 3 DEZ 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO e INDÚSTRIA LTDA. RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERWATTO RELATÓRIO Contra a empresa Kodalc Brasileira Comércio e Indústria Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls 01, com a seguinte Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O"Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23/12/82 (RIPO. 1)ALADI/MERCOSUL Falta de recolhimento do I.I. e I.P.I., em decorrência da perda do direito de redução pleiteada com base no Acordo Comercial 18, entre o Brasil e o México, uma vez que a mercadoria, como se observa no Conhecimento Marítimo que instruiu o despacho aduaneiro, é procedente de Los Angeles, não sendo portanto expedido diretamente do país exportador para o pais importador, condição indispensável para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, conforme dispõe a Resolução ALADI 78 em seu item Quarto, anexa ao Decreto 98874/90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N't : 302-33.624 2) Outras Infrações Administrativas ao Controle das Importações. Descumprir outros requisitos de controle da importação, constante ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, conforme art. 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, visto que a mercadoria importada, conforme Conhecimento Marítimo, é procedente de Los Angeles, em desacordo com o indicado na Guia de Importação. Com guarda de prazo e inconformada, a empresa impugnou a ação fiscal (fls. 44/49), argumentando basicamente : 1) que o artigo Quarto do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração - ALADI - , cujo cumprimento foi determinado pelo Decreto n. 98.874/90, dispositivo citado pela fiscalização no item 1 do auto, estabelece textualmente o seguinte: "Quarto - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta; a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: I) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; II) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." ~LOC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 2) Que a fiscalização levou em conta apenas a norma prevista na letra "a" do citado dispositivo; 3) que a operação de importação de que se cuida se enquadra na hipótese prevista na letra "b", segundo a qual também se considera como expedição direta "as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", tendo sido atendidas, no caso de que se trata, as condições estabelecidas em seus três incisos; 4) que as mercadorias foram transportadas em trânsito pelos Estados Unidos da América, trânsito este justificado por considerações referentes a requerimentos do transporte, já que as empresas de transporte marítimo não possuem navios com saídas de portos mexicanos (quer da costa oeste, quer do Golfo do México), com destino a portos localizados na costa leste de países da América do Sul. 5) Que, assim, as mercadorias foram transportadas por via terrestre, inicialmente, de Tijuana, no México, para Los Angeles (nos Estados Unidos) e, num segundo momento, de Los Angeles para Jacksonville (também nos Estados Unidos), onde foram embarcadas em navio com destino ao Porto de Santos, conforme demonstra o próprio Conhecimento de Transporte Marítimo; 6) que as mercadorias não se destinaram ao comércio, uso ou emprego em tal país, bem como não sofreram, "durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação". 7) que, para demonstrar a carência de base do entendimento da fiscalização, anexou os certificados de origem, que indicam o México como país exportador. 8) Que a fiscalização entendeu que a impugnante praticou a infração prevista no art. 526, inc. IX, do RA, alegando que a mercadoria importada é procedente de Los Angeles, conforme Conhecimento Marítimo, em desacordo com o estabelecido na Guia de Importação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118.618 ACÓRDÃO INI° : 302-33.624 9) que tal alegação carece de qualquer fundamento pois é fato inconteste que, tal como consta das citadas G.I.s, o México efetivamente é não só o pais de origem de todas as mercadorias importadas, como também o seu pais de procedência, assim entendido aquele onde se encontram e de onde virão para o Brasil, ou aquele em que foram adquiridas a fim de serem exportadas para o Brasil. 10) Que as Faturas Comerciais emitidas pela empresa fabricante e exportadora e os Certificados de Origem comprovam que as mercadorias procedem do México; 11) que, apesar dos documentos citados serem suficientes para comprovar o que expôs, está diligenciando junto à empresa fabricante e exportadora das mercadorias, bem como junto às empresas que se encarregaram de seu transporte, ler elementos que não deixarão margem para qualquer dúvida a respeito do fato de que o México é, efetivamente, o pais de procedência de todas as mercadorias. 12)Espera, assim, que a impugnação apresentada seja acolhida. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada improcedente, através da Decisão DRI / S.P. n. 7141/96.41.477, assim ementada : "REGIME DE TRIBUTAÇÃO - REDUÇÃO ALADI : disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador, contidas na Resolução 78 da ALADI, que versa sobre o Regime Geral de Origem. Não ficou comprovado ter a interessada descumprido tais disposições." Desta Decisão, a Autoridade "a quo" recorre de oficio ao Terceiro - Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ace-Gar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N' : 302-33.624 VOTO As razões que motivaram a Decisão proferida pela Autoridade Monocrática merecem ser acolhidas por esta Câmara, no meu entendimento. Isto porque, considerando-se as peças constantes dos autos, não restou comprovado que a importadora descumpriu as exigências do artigo Quarto da Resolução 78 da ALADI. r O Conhecimento Marítimo emitido pelo Columbus Line, às fls 25 e 69, indica, como exportadora da mercadoria, a Indústria Mexicana de Fotocopiadora, situada na Ave. Universidad, Edificio 7-A, Mesa de Otay, Tijuana, BC., México, e, como importadora, Kodak Brasileira Comércio e Indústria, sediada em São Paulo, Brasil. Estas mesmas empresas são indicadas, respectivamente como exportadora e importadora, na Declaração de Importação e nas Guias de Importação que instruíram o despacho aduaneiro. O Certificado de Origem, às fls. 32 e 70/72, indica, como produtora e exportadora, a mesma empresa "Industria Mexicana de Fotocopiadoras, S.A. de C.V. As Faturas Comerciais, às fls 58/60, foram emitidas por "Industria Mexicana de Fotocopiadoras, S.A. de C.V." em favor de Kodalc Brasileira Com. e Ind. Ltda e indicam como pais de origem das mercadorias, o México. Não há, portanto, razão para que se presuma que as mercadorias importadas tenham outra origem que não o México ou que deste país não tenham sido expedidas para o Brasil. Quanto à penalidade aplicada, a mesma não é pertinente, não só por não haver ficado comprovado que a procedência das mercadorias foi de outro país que não o México, como também porque a multa prevista no art. 526, inc. IX, do RA não está tipificada, na hipótese. ara 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 faet-a-r-- EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4755271 #
Numero do processo: 10480.010760/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A simples emissão do conhecimento de carga não comprova o afretamento" Negado Provimento ao Recurso
Numero da decisão: 301-28459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE retoc RACOr .A C"RAL rA2,!P:- A • C C • AL • Coc naçdo-G•rcl LEDA RUIZ D • • • NO reh • re pratererto Ovo:In/kW caindo • 'acionai RELATORA 4o9 - o 8 SE-T--i-ge• mu" cLR EZ R0111.2 1 CNTES Procuredwo ea Falindo NOCIOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC , MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.170 ACÓRDÃO N' : 301-28.459 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO SIA RECORRIDA : DR! - RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou, sob o beneficio fiscal do Programa Befiex, com 1111 redução do Imposto de Importação e IPI, máquina para fabricação de lâminas de alumínio e Tereftalato de polietileno, procedentes do Japão e USA, respectivamente. Em ato de Revisão Aduaneira, com base no artigo 54 do DL 37/66, c/nova redação dada pela Lei 2.472/88, regulamentado pelo artigo 455 do RA c,/c art. 149 do CTN, concluiu o AFTN autuante pelo não direito ao gozo dos beneficios fiscais concedidos, pelos motivos apostos no Auto de Infração, que são, em síntese, os seguintes: - a mercadoria procedente dos EEUU, foi transportada em navio de bandeira liberiana, em desacordo com o disposto na Resolução SUNAMAN n° 10.207/88, que trata do Princípio de Reciprocidade de Tratamento no transporte Marítimo de Carga, tendo sido descumprido, assim, o princípio da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, instituído pelo DL 666/69, alterado pelo DL 687/69; •- quanto à mercadoria importada procedente do Japão, embora tenha sido apresentado o certificado de Liberação de carga, pelo órgão competente - Ministério dos Transportes, autorizando o embarque em navio de outra bandeira, não foi apresentado o Conhecimento original de carga, que foi substituído por Carta Liberatória firmada pelo Agente Marítimo, não tendo, portanto, como comprovar que o Certificado de Liberação de Carga, tenha sido expedido, previamente, ao efetivado embarque, como determina o parágrafo 3° do DL 666/89, alterado pelo DL 687/89. O Auto de Infração faz o lançamento do crédito tributário correspondente à diferença do II e do P1, juros de mora, e multas de oficio constantes do inciso I, do artigo 40 da Lei 8.218/91 e inciso II, parágrafo 4° do artigo 364 do RIPI. Intimada a empresa tempestivamente, apresentou defesa, alegando, em síntese, que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.170 ACÓRDÃO N" : 301-28.459 1- mercadoria procedente dos EEUU: - que a mercadoria foi transportada pela empresa americana CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, que afretou o navio "CARIA" de nacionalidade liberiana, conforme Conhecimento de Carga emitido pela Crowley; - que de acordo com o estabelecido no parágrafo 2° do artigo 2° do DL 666/69, a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas; - que por força do disposto no item "c" do Memorando de De Acordo • sobre Transporte Marítimo entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, que objetivou o livre fluxo do comercio marítimo entre dois países, "os armadores de nacionalidade de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescristas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas"; - que a DMM, antiga SUNAMAM, respondendo à consulta formulada pela Crowley American Transport, informou que o que caracteriza a nacionalidade do navio é a nacionalidade da empresa que emite o conhecimento de embarque; 2- Mercadoria procedente do Japão: - que a mercadoria de que trata foi transportada do Japão para os Estados Unidos pelo navio "President Monroe" e de lá para o Brasil pelo navio SEA WOLF, estando acobertada pelo certificado de liberação de carga, emitido em 05/04/95 e anexado aos autos; • - que a mercadoria foi embarcada após a obtenção do citado certificado, em Yokohama-Japão em 08/04/95, tendo sido transbordada em Jacksonville, FI, USA em 10/95/95, juntando, como, as vias originais dos BL's; A Ação Fiscal foi julgada Procedente em Parte, considerando que, no que tange à mercadoria procedente do Japão ficou devidamente comprovada pela apresentação dos Conhecimentos originais de carga que o certificado de liberação foi emitido anteriormente ao embarque da mercadoria, não tendo havido irregularidade, ementando assim a decisão: "proteção à bandeira brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%113 : 118.170 ACCIFtDÃO : 301-28.459 A empresa recorre a este Conselho, reiterando os termos da impugnação e requer seja dado provimento integral ao recurso. Às tis. 90 a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpõe contra-razões, pleiteando a manutenção da Decisão "a quo". É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.170 ACÓRDÃO N' : 301-28.459 VOTO A Autoridade Monocrática, muito bem fundamentou a decisão. O Acordo sobre transportes Marítimos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, no seu item "c" diz: "Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcação próprias ou por eles afretadas". No que tange à DI 500250/95, foi descumprida a referida cláusula "c", vez que, não foi comprovado o afretamento do navio "CARIA" pela empresa Crowley American Transport. 114 CASU, a emissão do Conhecimento de carga não comprova o afretamento. Os argumentos do recurso quanto a DI em questão, não o eximem das responsabilidades contidas na decisão. Assim, mantenho a decisão "a quo", Negando Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 LEDA RUIZ DAMfSCENO - RELATORA Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4756007 #
Numero do processo: 10830.004463/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27728
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS. • MULTAS. A "preparação", a base de NARASIN (4-metil salinomi- cina,derivados de celulose e substâncias inorgânicas, destinada a entrar no fabrico dos alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares (pré-mistu- ra ou aditivo), classifica-se no código TAB 23.07.04.99. Tendo sido constatado em laudo técnico (LABANA) que o produto efetivamente importado não é idêntico ao des- crito na Guia de Importação e na Declaração de Impor- tação, cabíveis as multas previstas no art. 526-11 e no art. 524, ambos do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, ANk 111, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF., em 24 de novembro de 1994. --.. wOACY" E ,fib ~0;;~"n . -7§ — Presidente_--- 1 IIIh, '1"------ e 'dNAibe LINDI R JOSE MARTON - Relator: Jr 1 CARLOS 0 TORRES NOBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 0 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: João Baptista Moreira, Maria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo e Luciano Wirth Chaibub: Ausentes os Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Márcia Regina Machado Melará. DAMEFP/OF - SECOS t42 047/9 2 - J. H. - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.161 - ACORDAO N. 301-27.728 RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA : DRF - Campinas - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Ciência da decisão de primeira instância 06/setembro/93 ("A.R."). Recurso apresentado em 04 de outubro de 1993, assinado por procuradores com mandato. ELANCO QUIMICA LTDA realizou importação de mercadoria, declarando tratar-se de "narasin", e classifi- cando-a no código 29.44.99.00. Com fundamento em laudo labo- ratorial, o fiscal autuante entendeu que o produto tem sua classificação no código 23.07.04.99, por não se tratar de composto orgânico de composição química definida, tratando- se de "uma preparação à base de narasin ( 4 metil ealinomici- na)", contendo celulose e substâncias inorgânicas destinadas a entrar no fabrico de alimentos complementares (pré-mistu- ras ou aditivos), do item 23.07.04.99 da TAB (alimentos pre- parados para animais). Apresentada a impugnação, a autoridade prepa- radora solicitou novo pronunciamento do LABANA, para que fossem respondidos os seguintes quesitos: a) a celulose encontrada na análise química inicial, é considerado estabilizante, in- dispensável à conservação ou ao transporte de narasin? b) o produto (preparação) é um antibiótico? c) o produto é uma pré-mistura ou aditivo destinado a entrar no fabrico de alimentos compostos completos ou dos alimentos com- plementares para animais? d) outras informações que julgar necessárias para a perfeita identificação do produto". Em decorrência, veio aos autos o ADITAMENTO ao laudo inicial, de seguinte teor: a) Não encontramos citações em Referências Bibliográficas que justifiquem a necessidade da presença de estabilizantes à base de Celu- lose e Substâncias Inorgânicas como sendo in- dispensáveis à conservação ou ao transporte do princípio ativo Narasin. . • : 3 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 Segundo informação técnica constante na folha 68 do processo de n. 10830.004463/88-91 são diluentes ou veículos que garantem a estabi- lidade e sua perfeita homogeneização nas ra- ções; b) Sim, trata-se de uma Preparação à base de Narasin (4-Metil-Salinomicina), um antibióti- co que segundo informação técnica constante no processo é de uso veterinário e tem como indicação terapêutica a prevenção da cocei- diose de frangos, utilizada na fabricação de pré-mistura; c) Sim e ratificamos a Conclusão e Respotas • aos Quesitos do referido Laudo: Trata-se de uma Preparação à base de Na- rasin (4-Metil Salinomicina), Derivados de Celulose e Substâncias Inorgânicas, destinada a entrar no fabrico dos alimentos compostos, comletos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou aditivos). Segundo Literatura Técnica Específica, a mer- cadoria é utilizada na fabricação do produto de nome comecial Monteban-60, que é uma pré- mistura indicada na prevenção de coccidiose de frangos de corte e administrada após adi- ção em ração. d) Não se trata de Narasin (4-Metil-Salinomi- cina), com grau de pureza 99%. De acordo com a reanálise foi extraído apro- w ximadamente 9,3% do princípio ativo, Narasin (4-Metil-Salinomicina)". A autoridade preparadora deu à autuada ciên- cia do Aditamento ao Laudo Pericial, permitindo-lhe nova ma- nifestação (fls. 92/215). A decisão de primeira instância, que julgou a ação fiscal procedente, compreende, entre outras, as seguin- tes razões: "CONSIDERANDO que o Laudo Técnico do Labama acusa a presença de celulose e substâncias no produto importado (f is. 14 e 85) e que a ce- lulose constitui um elemento nutritivo ener- gético (NESH fls. 245); CONSIDERANDO que as Notas Explicativas vigen- tes à época da ocorrência doe fatos, assim Qrri • . 4 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 como as Notas Explicativas do Sistema Harmo- nizado (NESH) hoje vigentes, excluem do có- digo 2941 (SH) ou 29.44 (anterior) - Antibió- ticos - os tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concen- tração do tipo, por exemplo da posição 23.09 (SH) ou 23.07 - Preparações), (NESH pag. 605); CONSIDERANDO, que as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais são constituídas de uma mistura de diversos ali- mentos nutritivos (definidos nas Notas Expli- cativas), destinados: • a) a fornecer ao animal uma alimentação diária e racional e equilibrada (alimen- tos completos); b) a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgâ- nicas (alimentos complementares); c) a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementa- res. CONSIDERANDO que as preparações deste último tipo (letra "c" acima), destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e ali- mentos complementares, designadas comercial- mente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um con- junto de elementos (às vezes denominadas adi- w tivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se des- tinam (NESH - tomo 1 pág 247); CONSIDERANDO que esses elementos são de três espécies (NESH - Tomo 1 pág. 247): 1) Os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoáci- dos, antibióticos (grifo nosso), coccidiostá- ticos, oligoelementos, emulsificantes, aroma- tizantes ou aperitivos, etc...; 2) 3) 5 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 CONSIDERANDO que a concentração, nas prepara- ç8es, dos elementos referidos no item 1 aci- ma, e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a se conseguir uma repartição e uma mistura homogêneas deses elementos nos alimentos compostos a queessas preparaç8es serão adicionadas; CONSIDERANDO que as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no item 1 citado e por um suporte, por exemplo: pro- dutos que resultam da fabricação dos antibió- ticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micé- . lio, do meio de cultura e do antibiótico); a tâsubsncia seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substân- cias orgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8e 16%, utilizando- se como matéria de base na preparação, em particular, das pré-misturas, devendo ser in- cluídas na posição 23/09; CONSIDERANDO que a autuada/importadora ao li- cenciar o produto a ser importado indicou co- mo Potência/Concentração 120 mg/g de NARASIN ativo, isto é, uma concentração (potência) do produto em termos percentuais de 12% poste- riormente confirmado pelo Parecer Técnico apresentado pela própria interessada quando do aditamento à peça impugnatória, dai con- clue-se que o teor de antibiótico (NARASIN ativo) do produto importado (12%) está situa- " do entre os 8 e 16%, intervalo que define se mew a substância constitui matéria de base na pregação das pré-misturas; CONSIDERANDO assim, que o produto importado constitui uma Preparação à base de Narasin (antibiótico), destinada a entrar em fabrico dos alimentos compostos completos ou dos ali- mentos complementares (pré-misturas ou aditi- vos) como identificado no Laudo de Análise do Ministério da Fazenda (LABANA) fls. 7 e 78/79; CONSIDERANDO que a licença concedida pelo Mi- nistério da Agricultura, ao produto final "MONTEBAN 60 - PREMIX", atestando que este produto deverá ser utilizado no uso veteriná- rio, tendo como indicação terapêutica a pre- venção da coccidiose e frangos de corte, não se presta a confirmar a tese da impugnante de 6 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 que o produto importado constitui um antibió- tico, pois a licença apenas autoriza a fabri- cação e vendo do monteban; CONSIDERANDO que como demonstrado, o produto efetivamente importado não foi um antibiótico e sim uma preparação à base de antibiótico (pré-mistura), classificando-se no Código Ta- rifário na posição 23.07 (anterior) ou 2309 (atual-SH); CONSIDERANDO como dito, que a interessada I guiou e declarou a importação de antibiótico, com denominação comercial de "Narasin" e, no entanto, importou efetivamente um preparado • destinado a entrar no fabrico de ração ani- mal; CONSIDERANDO com isso, que ficaram configura- das as infrações de declaração indevida de mercadoria e ao controle administrativo das importações, sancionadas pelos artigos 524 e 526, II, do R.A./85 (Decreto n. 91.030/85)"; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado e seus devidos acréscimos legais". No recurso é alegado, em síntese, que o Pare- cer Normativo CST n. 83/86 lista, em seu item 5, vários an- tibióticos que se acham incluídos na posição 29.44; que o mencionado Parecer Normativo faz referência a outro produto fabricado pela recorrente, a monensina, ingrediente ativo do produto Coban-100, similar ao narasin, cujo produto final, o monteban-60, é também usado no tratamento da coccidiose das aves; que a recorrente é empresa produtora de medicamentos para uso animal e se estriba, também, nas NOTAS EXPLICATIVAS da NENCA. onde até os preparados para uso veterinário são expressamente excluídos da posição 23.07, conforme consta de diversos decisões deste Conselho (anexadas por cópias); que o médico veterinário JOSE SEVERINO NETO declara que o nara- ffiln é um antibiótico poliéster pertencente ao grupo dos io- nóforos, produzido através de um processo de fermentação de uma cepa do microorganismo Strelatomvces aureofaciens e puri- ficado por extração em solvente orgânico e cromatografia em sílica-gel: que o refeerido médido veterinário declara ainda que o narasin é efetivo contra as infecções por coccidias em frangos de corte; que sub-doses ou sobre doses de narasin produzem efeitos indesejáveis, havendo necessidade, portan- to, de padronização da potência do narasin; por essa razão, o narasin, como um produto de fermentação, é utilizado para - 7 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 a produção do monteban-6Q, que contém 60 g do ingrediente ativo do narasin por quilograma, indicado para a prevenção da coccidiose em frangos de corte; que a proteção contra a coccidiose deve ser feita durante toda a vida dos frangos de corte, e a única maneira viável é fazê-la através da adição de um agente anticoccidiano, como é o caso do narasin (mon- teban) no alimento das aves; que, em conformidade com o en- tendimento de outro veterinário famoso, a denominação -pre- paração à base de narasin - aplica-se de maneira absolutamen- te correta ao produto monteban e não ao narasin; que o nara- sin e similares são utilizados em veteroinária pela caracte- rística do seu ingrediente ativo (narasin) e não para fins nutricionais em função de seu componente farmacologicamente inerte (do ponto de vista terapêutico); que o fato dolaudo LABANA acusar a presença de celulose e substâncias inorgâni- cas, não desclassifica o produto principal; que a recorrente não feriu os artigos 524 e 526 do R.A. Leio em Sessão o inteiro teor doe documentos anexados ao recurso. E o relatório. c>.' e44'. .111W • 8 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 VOTO Inicialmente, deve ser salientada a contradi- ção da recorrente, ao afirmar que o produto importado é "composto orgânico de constituição química definida", en- quanto reconhece tratar-se de uma mistura, onde estão pre- sentes, além do narasin, celulose e substâncias inorgânicas. As afirmações são mutuamente excludentes. Os laudos anexados aos autos não deixam qual- quer dúvida, no sentido de que o produto importado não tem constituição química definida, no sentido tarifário da ex- pressão. • A Nota 29-1 da TAB afirma que o capítulo com- preende unicamente os produtos descritos em suas oito alí- neas. A alinea "a" refere-se aos compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Ora, não é o caso da importação questionada, onde ficou constatado, e confessado, que o pro- duto é uma mistura, não se podendo considerar a celulose e as substâncias inorgânicas propositadamente adicionadas ao narasin como "impurezas". Aliás, no recurso a autuada não alega que a celulose e as substâncias inorgânicas encontra- das sejam "impurezas", resultantes do processo de fabrica- ção. A alínea "b" não vem ao caso, já que não se trata de mistura de isómeros; igualmente, inaplicáveis as alíneas "d" e "e", que se referem a soluções (aquosas ou não). Não havendo referência, no caso, a adição de substân- cias anti-pó. de corante ou de aromatizante, excluída está aplicação da alínea "g". Outrossim, inaplicável a alínea neer "h", por não se tratar de produto ali referido. A INFORMAÇA0 TECNICA do LABANA assegura, com fundamento nas referências bibliográficas, que a presença de estabilizantes à base de celulose e substâncias inorgânicas não são indispensáves à conservação ou ao transporte do princípio ativo narasin. Portanto, excluída fica a aplicação da alínea "f". Resta a alínea "c", a qual admite inclusão no capítulo 29 dos produtos da posição 29.44 ("antibióticos"), de composição química definida ou não. AS NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA ADUA- NEIRA DE BRUXELAS, vigentes no momento da importação, acen- tuam expressamente que são excluídas da posição 29.44 "as preparações de antibióticos do tipo das utilizadas na ali- mentação animal (o micélio completo, seco e cortado, por exemplo)", da posição 23.07. 9 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 As dits NOTAS EXPLICATIVAS, esclarecem que os preparados destinados a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada ("alimentos compostos comple- tos") compreendem produtos que pertencem a cada um dos se- guintes grupos de elementos nutritivos: elementos nutritivos eneraéticos, elementos de construcão (ricos em substâncias proteicas ou minerais) e elementos nutritivos de funciona- mento. Esses últimos são substâncias que asseguram a boa as- similação pelo organismo animal dos elementos hidrocarbona- tados, proteicos e minerais, sendo citados nominalmente as vitaminas. os oligo-alimentos e os antibióticos. E as NOTAS EXPLICATIVAS acrescentam que "A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, com efeito, na maior parte dos casos, pertubações na saúde do animal". Ab. Acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS informações sobre preparados destinados a entrar no fabrico dos alimen- tos completos ou dos alimentos complementares; esses prepa- rados, designados comercialmente por pré-mistura "são com- postos de carácter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos) cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam". Esses elementos são de três espécies, sendo a primeira espécie assim descrita pelas NOTAS EXPLICATIVAS: "Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, a utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu esta- do de saúde: vitaminas ou provitaminas, ácidos aminados, an- tibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsionantes, substâncias aromáticas, aperitivos, etc". E acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS: "A concentração, nestes preparados, dos elementos referenciados no n. 1 e a natureza do suporte são determinados, designádamente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos ali- mentos compostos a que esses preparados serão adicionados". E prosseguem as NOTAS EXPLICATIVAS, informan- do que tambem se incluem na Posição 23.07: "Os preparados compostos por uma substância ativa do tipo descrito no n. 1 e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fa- bricação dos antibióticos e que se obtêm por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fer- mentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre cortada por adição de substâncias or- gânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico que se situa, em geral, entre 8 e 16 por cento, utilizando-se como matéria de base na preparação, designadamente, das pré-mis- turas". s Toda a descrição da fabricação do produto im- portado, e a posterior aplicação dele, não deixa dúvida que o produto importado é uma preparação, e que seu destino é integrar a alimentacão animal. 10 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 O laudo LABANA é conclusivo: "Trata-se de uma preparacão à base de narasin (4 metil salinomicina), deriva- dos de celulose e substâncias inorgânicas, destinado a en- trar no fabrico dos alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou aditivos)". O Aditamento do LAUDO DE ANALISE, respondendo a diversos quesitos, informa que "Não se trata de Narasin (4-metil-Salinomicina, com grau de pureza 99%. De acordo com, a reanálise foi extraído aproximadamente 9,3% do princípio, ativo, Narasin (4-Metil-Salinomicina)". Verifica-se, assim, que o produto importado é diferente daquele descrito na Guia de Importação e na Declaração de Importação que proclamavam uma concentração mínima de noventa e nove por cento. Pelo exposto, entendo que a autoridade de primeira instância bem apreciou a matéria, razão pela qual ner tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. S, a das SesAes, em 24 de novembro de 1994. RO ')Oh LINDIMAR JOSE MARTON - Relator

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Numero do processo: 13866.000176/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE AP á' ÇÃO MARÇO DE 1999. XCLUSÃO. RE1NíCIO DO IN? TTIVO. 1111 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 • fls. 189 ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. - RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya -Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. 7,4 . 41. S dD0 RO.-SiENBURG FILHO Presidente Te .7 •_.....) EMANU era. iiE ASSIS Relator Participaram, ainda, do wresent • julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis G ilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 CCO2/CO3 F15. 188 r.T7- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'44.11F-4;4 t747.1:::": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13866.000176/2002-01 Recurso u° 140.103 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão It° 203-13.804 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ÁLCOOL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 'PI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamcnto e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei a' 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO 1NSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST rf 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE AP AÇÃO MARÇO DE 1999. XCLUSÃO. REINICIO DO IN" TIVO. 111, Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 189 ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de - matérias primas, produtos intermediários e. • materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheirds Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. A ',Aiace,130 Rd§ENBURG FILHO Presidente sair EMANU r. it 0E ASSIS Relator Participaram, ainda, do iiresent • julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis G ilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 • Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 190 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu Pedido de Réssarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 2000, cumulado com compensação. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do 1PI devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearbom T38" c "Dearbom Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refutando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que Requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada no 1° trimestre de 1999, imediatamente antes da suspensão do beneficio pelo art. 12 da MP n° pelo art. 12 da MP n° 1.807-2; e que deve incidir a taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizados" monetariamente. Não contém, a peça recursal, argumento contido na Impugnação, no sentido de direito à inclusão, na receita de exportação que integra o cálculo do beneficio, do valor de farelo de soja adquirido de terceiros e vendido ao exterior sem industrialização por parte do Requerente (sirnples revenda). • •É o Relatório. • "111. 3 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 19/ Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como na peça recursal não se repete o argumento contido na Impugnação, no sentido de direito ao cômputo, na receita de exportação que integra o cálculo do beneficio, do valor de farelo de soja adquirido de terceiros e vendido ao exterior sem industrialização por parte do Requerente (simples revenda), as matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os temas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Cfirnara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas ilsicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório .SRF n°88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões especificas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP fi° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "A ri. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n av 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ir? produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 44 processo produtivo." 4 Processo n" 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 192 Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § °. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. • (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2" da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP I, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COF1NS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n" 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 10 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, 13, Rey, 2003, p. Processo n' 13866.000176/2002-01 CCO2jCO3 • Acórdão n." 203-13.804 —Fls. 193 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato _ jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizanclo-a, e a • conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 . A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência juridica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica ' o PIS e da 2 i 11is)Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direitè :: ário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8 . :4% IV '104 6 • Processo n° 13866.000176/2002-0 I CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804- Fls. 194 - COF1NS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são_ pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. , GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N°65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar c com os dois produtos químicos - "Dearborn T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IP1. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n" 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O. Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIM/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal . consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. s*?I VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDO E EXPORTAÇÕES DEVOLVIDAS:S, D 7 Q_ ' Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804 Fls. 195 EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE, E EXCLUSÃO EM MARÇO DE 1999, NO INICIO DA SUSPENSÃO DO INCENTIVO, SEM ADIÇÃO NO REINICIO, EM 2000 Neste tópico, cabe de inicio esclarecer que a fiscalização não adotou, no final de todos os trimestres, a exclusão computada pela contribuinte. Enquanto esta excluiu, ao final de cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou • acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no Ultimo trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1" trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o• seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n" 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não expõrtados. A Portaria ME' n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3 0, § 3", a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3°, da IN SRF n° 23, de 13/03/97), bem interpreta a Lei n° 9.363/96. A redação da Portaria MF 38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada Inês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte no 4° trimestre de 1998, e não teria adiciona o valor correspondente no 3° trimestre de 2000, que o primeiro após o reinicio do beneficio. 8 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.804 fls. 196 A DRJ, entendendo que estaria correto o entendimento da então impugnante se o valor houvesse sido excluído no ano de 1999, negou provimento nessa parte levando em conta que a exclusão se deu no término de 1998. Aqui, divirjo da interpretação da primeira instância, por considerar que a exclusão em tela, ainda que se realizada no final do 1° trimestre de 1999 (o último antes da suspensão do beneficio), não implicaria em adição no reinicio em 2000 (no caso da Recorrente, no 30 trimestre, porque não realizou exportações nos dois primeiros trimestres deste ano). Esta Terceira Câmara, julgando o Recurso n° 124.489, Acórdão n° 203-10442, da minha relatoria na sessão de 19/10/2005, já decidiu que se em março de 1999 houve a interrupção do beneficio é plenamente cabível a exclusão naquele mês. Por outro lado, como os insumos excluídos foram empregados em produtos industrializados com saídas durante a suspensão do beneficio, não cabe a adição por ocasião do seu reinicio, em janeiro de 2000. Daí apresentar-se correto, mais uma vez, o procedimento adotado pela Fiscalização. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito Um expresso no Acórdão CSRE/02-0.723 e segundo gi metodologia de cálculo ali refere • • alicia até 31.12.1.995. 4,0 ippp 9 • Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 20343.804 Fls. 197 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, CO!?? base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa &IM), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995)3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGL.! 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida tara a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL (.) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). • § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federaisfacumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da okipensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estive do efetuada." "V.• et Processo n°13366.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 • Fls. 198 Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ti" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, yç' 1 0, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP ti° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: • "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos •federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-•-) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos -.financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita° Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é unia variável de resultado que reflete a 44 média das taxas de juros prati as pelo mercado nas operações 6%. I Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.804 fls. 199 overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorréncia de surtos inflacionários, que, em últitna análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por uni dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto a° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais unia vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no inercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmentepa os no vencimento em face do advent4All '111, 4 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 200 do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com uni componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isononda e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, corno a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a j correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de I créditos incentivados do IPJ, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal. confonn- asseverado no aludido Acórdão n° írfri CSRF/02-0.723. din 13 UI Processo n0 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 201 De se ressaltai; ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) Processo n° 13366.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804• F/s. 202 Interessado (a,) FAZENDA NACIONAL Data ela Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n°202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em I - 2009 ( --- EMA • • 11 rs • D . ASSIS 15 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000284/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11681
Nome do relator: Não Informado
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O. U. Do 09/ Q6 / 2.0i2V . e..., ,. Rubri a S ettr 1 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 93 . .:..S. jtst.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000284/95-22 Acórdão : 202-11.681 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 101.093 Recorrente : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRJ em Florianópolis - SC COFIAS - COMPENSAÇÃO COM EINSOCIAL - Reconhecido o direito de compensação, atendendo os valores apurados em diligência da fiscalização, determinada por este Conselho, adotam-se as conclusões desta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sess11, 07 de dezembro de 1999 1 / . Mar és V /citas Neder de Lima Frei de . t • 7 I I . st;aldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 iVj MINISTÉRIO DA FAZENDA Btri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á;l*H Processo : 13964.000284/95-22 Acórdão : 202-11.681 Recurso : 101.093 Recorrente: BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando o relatamos nos térmos em que transcrevo, conforme nosso Voto de fls. 45: "Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que a ora recorrente, dentre outras ruões, aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, tendo em vista o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97, voto no sentido de converter o julgamento o recurso em diligência á repartição de origem, a fim de que a mesma informe, conclusivamente: a) se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Furdó de Investimento Social — FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5° ao artigo 1° do Decreto-Lei n°1.940/82; b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo; e c) qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Posteriormente, BLOQUERAR os créditos informados, em atendimento ao item b supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiada, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." /5914 2 19 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA trai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000284/95-22 Acórdão : 202-11.681 Cumprida a diligência, voltam os autos a este Conselho para julgamento. Para cumprimento dos itens da diligência, foram apurados os valores, tudo conforme Documentação de fE. 52 a 64 (DARFs de recolhimento), da CUPINS a recolher (fls. 65 a 66, e atos administrativos que disciplinam a matéria - cópias). Às fls. 69 a 70, o Relatório Fiscal, com descrição dos procedimentos adotados; fls. 71 a 75, ciência à recorrente, com documentação anexa. Por fim, esclareça-se que, do Relatório Fiscal que instrui o resultado da diligência, foi declarado pelo seu autor, entre outras constatações, que "os débitos da COFIEIS, relacionados no quadro demonstrativo às fls. 74, correspondem às insuficiências lançadas de oficio através do auto de infração de 30/11/95 (fls. 10/18) e totalizam 5.174,98 UFIR. Desta forma, o crédito citado no item 1 revela-se suficiente para a liquidação total do débito". E acrescenta que "os procedimentos adotados para correção monetária dos saldos citados acima estão devidamente detalhados nos respectivos quadros demonstrativos" (fls. 72/74). É o relatório. 3 .1- q 6 „gAMC MINISTERIO DA FAZENDA gébk 55E..."É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000284/95-22 Acórdão : 202-11.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Diante do que foi relatado no presente recurso e tendo em vista os resultados constantes da diligência, cujos aspectos importantes são transcritos, voto pelo provimento do recurso, no sentido de reconhecer o direito de compensação, adotados os valores constantes do resultado da diligência Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 OSWALDO TANCREDODyIJRXE OLI 4

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4755102 #
Numero do processo: 10380.001180/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU NA FORMA DE BONIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. As acusações contidas no auto de infração somente podem ser afastadas por prova inequívoca de práticas devidamente amparadas legalmente. Meras alegações de comportamentos, mesmo que amparados legalmente, não tem o condão de afastar as infrações cometidas se não acompanhadas de provas adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DProcesso n2 : 10380.001180/96-16 dIVA.Recurso n2 : 108.738 VISTO _ Acórdão n2 : 201-78.001 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. Recorrida : DR,I em Fortaleza - CE IPI. SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU NA FORMA DE BONIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. As acusações contidas no auto de infração somente podem ser afastadas por prova inequívoca de práticas devidamente amparadas legalmente. Meras alegações de comportamentos, mesmo que amparados legalmente, não tem o condão de afastar as infrações cometidas se não acompanhadas de provas adequada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. QÁIbotittjal. - osefa Maria Coelho Mart(sAiVr7 Presidente ÀMIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BIRJA -14.____POOti Rogério Gustavo reyer Slt.IA a3 Relator ViSY Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 1 Ministério da Fazenda MIN ott FAZENOA - 2." cc 20 CC-MF- . k5 41, Fl. =9:74:Car Segundo Conselho de Contribuintes coro LrE COM O ORIGINAI Cor ,,, À -23 f 41. _120t4 Processo n2 : 10380.001180/96-16 I Recurso n2 : 108.738 Acórdão n2 : 201-78.001 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos com o cumprimento da diligência proposta na sessão de 17 de setembro de 2002, nos termos do relatório e voto que leio em sessão e na forma do oferecimento de bens por arrolamento. De fls. 401/402, a desistência do recurso quanto ao item 04 da acusação. É o relatório. (() LO1/4)K • 2 NEM 1 1- II- MEIE 22 CC-MF Ministério da Fazenda• MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fl.W. Segundo Conselho de Contribuintes Cnl:FEP.E COM O ORIGINAI_ .0' PA"IlA23(iS. /240011 Processo n2 : 10380.001180/96-16 Recurso n2 : 108.738 vis4 Acórdão n2 : 201-78.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, ressaltar que o contribuinte desistiu expressamente do recurso no pertinente ao item 4 (quatro) do auto de infração, relativo à utilização do crédito proveniente da correção monetária dos saldos credores. Quanto ao remanescente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por conta da necessidade de feitura de perícia Tanto o pedido não obedeceu aos termos processuais atinentes à pretensão, conforme exigidos no Procedimento Administrativo Fiscal, como se apresenta totalmente dispensável, visto que a matéria probante no presente processo é estritamente documental e de iniciativa plena do contribuinte, nada havendo a ser buscado através de perícia. Passo ao mérito. Nada a amparar a defesa da contribuinte. As acusações perpetradas pela autoridade autuante vieram devidamente embasadas. Na sua defesa, a contribuinte pretendeu desqualificar as operações, dando-lhes contorno de regularidade, limitando-se a alegações carentes de provas robustas. Com referência ao primeiro item da acusação (operação de saída com aplicação da suspensão analógica, relativa a movimentação de produtos para armazenamento), a contribuinte, além de ter se valido da prática de suspensão do tributo não admitida na legislação de regência, não fez a devida prova de que tais operações tivessem efetivamente ocorrido, visando evitar a presunção da mera circulação de documentos fiscais ou ainda a utilização potencialmente indevida de documento fiscal para remessas diferentes. Quanto aos abatimentos concedidos por conta de cobranças a maior em vendas anteriores e por conta de remessas de produtos bonificados, igualmente nada a sustentar o comportamento, flagrantemente irregular quanto à incidência tributária. A concessão do abatimento, nas circunstâncias em que efetuadas, não é absolutamente irregular na sua forma comercial ou mesmo financeira, não se prestando, porém, para eximir-se da obrigação tributária, em face de sua precariedade. Relativamente ao último item guerreado, relativo ao não estorno do crédito, estou integralmente com a decisão recorrida. Não há qualquer prova de que se tratasse de devolução de matérias-primas recebidas para industrialização, as quais não teriam sido utilizadas por incapacidade técnica da autuada. Da mesma forma, não há qualquer demonstração de que se tratassem os produtos de algo diferente dos insumos, como acusado pela autoridade autuante, e de que os créditos a eles relativos não tivesse sido aproveitado na entrada ou tivesse sido estornado na devolução. kalk 3 '5. Ministério da Fazenda MIN DA FAZER% 22 CC-MF - 2.* CC ri 1•4frj.sss" Segundo Conselho de Contribuintes COlk:FFPE COM O ORIGINAI w;r 3 I 31 laPti Processo n2 : 10380.001180/96-16 Recurso n2 : 108.738 etfe "S" CO -- Acórdão n2 : 201-78.001 Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. A lyE4ROGÉRIO GUA ERST siêk 4

score : 1.0
4756410 #
Numero do processo: 10880.088912/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00981
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida u DRE EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇAU DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaç go do mérito da legisla0o de regéncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n go. O controle da leoislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada, jucaciarix. O reajuste do Valor da Terra Nua 1 utilizando coeficientes estabelecidos em idispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -• Decreto no 84.685/00, art. 7g, O parágrafos. E do manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames ' legais. Recurso negado. . . Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. • • Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. I fi L'ov :HUAAgTirSí0 311-clià3 TAQUIRY ‘.- Vice-Presidente, no . exercicio da Presidén- • (.(2Cle 40014" I4R 4 1, eig •RIA THETÉZA ASC 31 ,1C::: ..1.08 )E ALME l- (.:1 - Re 1. Ek te r ". • . 3 1oll..v3:0,..TO ERNANDES - Eco Cil rad o r-Re p resen tiin te da Fia z en d a Na c len irt .i. I 1 1 VISTA EM sEssno DE 2 g ABR 1994 parti ci. param „ ainda.. do presente julgamem to„ os Cor) s e .1. hei. ros SERGIO AFANAS I EFF • RICARDO LEI. TE RoD R T. GUES MAURO klA S I LEWS I< I e TIBERANY FERRAz Doè : s.ANTos ,. ./0V rs; :i. (..(-5,f2 U L\ gç . "4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, ° 'i'it; .-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .. .iii , ;:7r Prot -Sso no 10880.088912/92-28 Recurso No: 94.163 AcOr~ No: 203-00.981 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAC COM. E IND. LTDA. • , RELATORI 0 . i Colniza Colonizaçgo Comércio e Indústria Ltda. sediada em sgo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01105), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçOes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as o rardes a seguir expostasg I I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 50, gleba 01A, área 49,9, com localizaçWo no Município de Aripuan'A, Mato Orosso-MT. junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discus~, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor I de Cr$ 74.701,00. I Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VIN declarado e ao VTN ufilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevapo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaggo aplicável, ressalta a existencia da Portaria Intei rtniniste~. n2 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que insturmentalizou o Valor- da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se consitutuiu nn respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, nn entender da impugnante, com a publica0o da Portaria interministerial ng 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, o% parâmetro% mencionados, a imóveis n'âo declarados. Al, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/00, com "Indice de Variaç7Án" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçâo da UFIR, até a data de lançamento. , • ..,:,.s . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prci Y o no 10880.088912/92-28 AcóreMo no 203-00.981 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria I Interministerial no 12751'91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiMes tais como a que sedia o imóvel rural em cl iscuss'áo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi:á° Sul, tiveraM índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regie1es do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçXo tem o VTN comparativamente mais alto. . Considera que a exaçXo legal é justa para os i imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de varia 0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edipo do Decreto no 8A.605/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo Ag. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa inegável majora4o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenao da exigibilidade do crédito -1-. ri com fundamento no art. 151 do CTNN a adoçab da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia •referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisab fundamentada (fls. 07/08) 9 analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685 9 de 06 de maio de 1980. Impugnaao indeferida." 3 YL( MINISTERIO DA FAZENDA :,4t:...;w• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. t-So no 10880.088912/92-28 AcórcrAo no 203-00.981 Regularmente intimada da decisab de primeira ~Anciav a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), I argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz&es que entende incontestáveisN uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 1 119/92, publicada no DOU de 19111/92, vez que os avisos de I lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediCncia ao disposto no art. 7Q , parágrafos 2g e 3Q do Decreto no 81.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3Q do mesmo art. 7Q do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Inte~r~rial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, poisv nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentaao de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálcdlo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que %e situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e SUa posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 - 5-' '&O.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,11, ° : .rédf» ...• —: . -zi.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.3t40.* Proè- -so no 10880.088912/92-28 Acórd'ão no 203-00.981 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros concementes à legislapo basilar, opinando que sWo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo na to vigente por ocasiAb da emisab da cobrança. Veq ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 3g, art. 72, do Decreto no 04.665/80 e item 1 da Portaria Interministerial ne 1.275/91. No mérito, considero,, apesar da bem elaborada defesa, nâb assistir razXo A requerente. Com efeito, aqui ocorreu • fixaç go do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçâo da terra e correçXo dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/00, art. 70. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere Nuga de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis ".„.......................................... As normas compelementares sWom formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo trilm~a, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina O xpressamente. 5 - _ AN' MINISTÉRIO DA FAZENDA . -nit:-.;.V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:"._ftr" Proc-sso no 10880.088912/92-28 Acórcrão no 203-00.981 ........................................... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediÇão - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). , Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área iurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar'e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/SO, regulamentador da Lei ne 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçãO do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos periodos-base„ considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito de tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU• ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte fiSpiCW: "a) ......................................... Li) hipótese em que o critério espacial aludo a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido:: ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito ITributário - 5a edição - SãO Paulo:: Saraiva, 1 1991). i Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municIpio em que se situam as glehas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiOó expressa em normas específicas, que n eão nos cabe apreciar - s"ão resultantes da política governamental. 6 J-, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA U fr X4:. . ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHY PrO A --: 5kso no 10880.088912/92-28 AcórcMo no 203-00.981 , Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 79, parágrafo ele,' que a incidOncia 550 da sempre em virtude do preço corrente da terra, l•vando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaçae elemento de cálculo determinado em lei para verificaçab correta do imposto, haja vista suas finalidades. Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argdi a recorrente, vez que no se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo Ci. tado, mas sim atual :1 do valor monetário da base de cálculo, exceçab prevista no parágrafo 2o . do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. Cl parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no B4.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a Idiversidade de terras existentes em cada município. I Da mesma forma, a Portaria Interministerial n9 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atual i. monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0op o já citado Decreto no 84.685/80, art. 29 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queN I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-regiao homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor MTnimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7p do citado Decretou 7 SP- , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, g. . .4' -.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RroY._>so no 10880.088912/92-28 Acórd'So no 203-00.981 , Assim, considerando que a fiscalizaao agiu em 1 consonância com as paduties legais em vigOncia e ainda que, no que 1 respeita ao considerável aumento aplicado na correao do "Valor I da Terra Nua", o mesmo está submisso á política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaao do patrimenio rural dos contrfludAtes, a qual aqui ~ nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, n'áo vendo, port.antp „ comc reformar a decis'áo recorrida. , I i das SessZes, em 22 de fevereiro de 1994. ft 4 4 a ri, e i e gi (0 454,4:gP RIA THÈRÉZA VASCuNCEL 41DE ALM I O

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Numero do processo: 10930.006037/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79280
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 13687.000248/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72994
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13673.000039/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73202
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:50Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:50Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:50Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:50Z; created: 2010-01-16T02:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:50Z | Conteúdo => 2.0 PUBL I ADO NO D. O. U. De 19 (.3/ 2000 C C 41- ubrIca .,„.. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000039/96-81 Acórdão : 201-73.202 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 105.404 Recorrente : OSVALDO JOSÉ DE FREITAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar laudo técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido na íntegra o lançamento original. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO JOSÉ DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e) 19 de outubro de 1999 Luiza Helena :lante de Moraes Presidenta -4 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000039/96-81 Acórdão : 201-73.202 Recurso : 105.404 Recorrente : OSVALDO JOSÉ DE FREITAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o ITR/95. Impugnou a exigência alegando que o VTN constante do lançamento está acima do valor de mercado. Juntou Laudo da EMATER. A autoridade monocrática prolatou decisão mantendo o lançamento. Da decisão, o contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que baixou o processo em diligência a fim de que, querendo, juntasse laudo técnico nos termos da lei. Decorrido o prazo, o contribuinte não apresentou o laudo técnico. É o relatório. 2 . O g i::Pfloz,. i, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA--* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:. Processo : 13673.000039/96-81 Acórdão : 201-73.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA n O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Lei n° 8.847/94, artigo 3°, § 4°, prevê a revisão do VTN com base em Laudo Técnico, da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica ou de profissional habilitado. No presente caso, o recorrente juntou, quando da impugnação, Laudo da EMATER que a decisão de primeira instância não considerou por não atender as exigências legais. Quando do recurso juntou Declaração genérica da EMATER-MG sobre as terras de Morada Nova de Minas. Foi, então, baixado o processo em diligência a fim de que o contribuinte, querendo, juntasse novo Laudo Técnico que atendesse aos requisitos legais. , No entanto, transcorrido o prazo, conforme se vê da informação de fls. 22, o 1 contribuinte não juntou o Laudo solicitado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 , .I. 4. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1 I I 3

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