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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6599895 #
Numero do processo: 13807.009592/2001-81
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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MWM MOTORES DIESEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos; convel1er o julgamento do ..•.ecUl'So em diligência, nos telmos do voto do Relato.'. . 2' CCoM. F .1 FI. RESOLUÇÃO N" 203-00.380 . 13807.009592/2001-81 121.934 MWM MOTORES DIESEL LTDA. 'DRJ em São Paulo - SP Ministério da Fazenda Segllildo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso nº" Recorrente Reconida Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 EaaVcf \ • I z> 'Ministérió da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - ... \ • Processo n" .R~curso-nº" Reco •.•.ente 13807.009592/2001-81 121.934 MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO ~Ld Por(bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Sãó Paulo - Sp:' . •• .) • "A empresa acima identificada, foi intimada a recolher ou' impugnar o crédito tributário relativo ao PIS, consubstanciado no Auto de Infração (f1s 56 a 58) no valor total de R$.1.840.162,35 (um milhão, oitocentos e quanrenta mil, cento e sessenta e dois reais e' trinta e cindó centavos) incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 31/07/200 I, em virtude de insuficiência de recolhimento dessa contribuição nos períodos de Dezembro de 1991, de Janeiro de 1993 a Setembro de 1993, de Dezembro de 1993 a Setembro de 1995. 2. Conforme'descrito no no item 3 do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 45 a 47), o contribuinte declar.ou os valores do PIS emDCTF inferiores aos devidos, conforme o demonstrativo de consolidadação do tributo anexado ao Auto de Infração. Dessa maneira o auditor fiscal lançou a.diferença apurada entre. o que consta nas DCTF entregues pelo contribuinte e o valor realmente devido, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal citádo. 3. O TermO esclarece também que as parcelas de PIS devidas mas garantidas através de depósitos judiciais ainda não .convertidos, foram lançadas em outro Auto de Infração com exigibilidade suspensa No auto do 'presente processo só foram considerados os valores devidos e não garantidos pelos depósitos judiciais . 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 27/08/2001, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/09/2001, a impugnação (fls. 61 a 93), acompanhada de documentos, na qual deduz as alegações a seguir, resumidamente discriminadas: a) o lançamento está sendo feito em duplicidade, referente aos períodos de Fevereiro a Setembro de 1993 e Dezembro de 1993 a Setembro de 1995 que já estão sendo discutidas no Proc. Adm nO13807.009004/09-01 e 138070011955/00-87; . b) a lei 07/1979 determinou expressamente que o. cálculo da contribuição Pis é efetuado tomando-se o faturamento do se"io mês anterior ao fato gerador; . c) termina o.seu arrazoado pleiteando que seja retificado o Auto de Infração em relação aos Proc. Adm nO 13807.009004/00-01 e 13807.0011955/00-87, deterl1)Ínando-sea extinção dos mesmos por perda de objeto bem como requer, após a retificação, que seja julgado improcedente o presente auto." 2 , FATO GERADOR. É o relatório... ~. Ld 13807.009592/2001-81 121.934 Ministériô da Fazenda Segtmdo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ .: O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. . RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Comprovado a constituição de créditos no lançamento do auto de infração que já estavam sendo discutidos em ação fiscal anterior, exonera-se do lançamento. a parcela correspondente a esses valores. Lançamento Procedente em Parte": Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso' Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls1l4/130) reiterando ,os argumentos trazidos na peça impugnatória. Pelo Acórdão de fls. 101/110 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PISlPasep _ Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1991, 01101/1993 a 30/09/1993, 01/l2/i 993 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovada a insuficiência de' . recolhimento do PIS sobre o faturamento, calculadas sobre a base de cálculo preconizada pela Lei Complementar 07170, o valor deve ser exigido de acordo com a legislação de regência.. . . Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se á juntada de .cOlpprovantéde arrolamento de bens (fls. 132/137) . - ,'.' ~'~' ',; . lt.4: 3 . , I O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. . , Conforme relatado, a reclamante 'alega que o crédito tributário' referente aos meses de fevereiro a setembro de 1993 e dezembro de 1993 a setembro de 1995 estão sendo .exigidos em duplícidade, pois os mesmos estão sendo discutidos no Processo Administrativo n° 13807.009004/00-01 A esse respeito se manifestou a decisão recorrida: ~bJ 13807.009592/2001-81 12L934 "37. Analísando, primeiramente, o Proc. Adm. n° 13807.009004/00-01, citado pela impugnante, observa-se que se trata da formalização processual de manifestação de inconfonnidade da empresa, referente à (Cartade cobrança nO .081210034412000 que lhe foi remetida, requerendo o recolhimento de 'valores faltantes da contribuição do PIS. . 38. Esses valores foram apurados _quando do levantamento dos depósitos judiciais efetuados. pelo contribuinte autorizados pela Medida .Cautelar nO91.0743025-6. 39. 'Com o resultado da Ação Ordinária n° 92.0013601, que concedeu ao contribuinte q direito de recolhero PIS obedecendo à LC nO07/1970, foram feitas as imputações de pagamentos, utilízando-se os valores levantados dos depósitos 40.. Após essa operação, constatou-se a insuficiência dos mesmos para quitar os débitos de PIS, declarados pela empresa em DCTF que 'foram, então, comunicados ao contribuinte através da referida Carta de Cobrança n° 0812100 34412000, onde são exigidas as diferenças faltantes dos depósitos efetuados 41. Paralelamente, conforme se pode observar no 9 6.I do relatório do Grupo Intersistêmico de Medidas' Judiciais - GIMJ (fls 86 a 87), foi constatado que' os valores declarados nas DCTF apresentadas pelo contribuinte, também ap •.esentam valol'es inferio •.es aos devfdos, qua'ndo se efetua ri cálculo da contribuição- obedecendo à LC n° 07/1970,. e utilizando . as bases de cálculo fo.-necidas pela emp •.esa em planilhas acostadas ao Pl'Oc.Adm. n° 1J807.009004/00-0L 42. Por conseguinte, temos duas situações diversas: a pnmelra é a carta de cobrança emitida após o relatório do GIMJ, f\~ferente às dife•.enças. encontradas ent •.e' os depósitos judiciais efetuados e o decla,'ado pela emp •.esa nas DCTF 'ap •.esentadas; a .segunda se refere ao lançamento de oficio das dife •.enças •.esultantes da co•.•.eção dos valo •.es do PIS, decla,'ados nas DCTF . .43. Assim, não cabe o argumento de duplo lançamento de PIS sobre o. mesmo periodo uma vez que os lançamentos são, na verdade, complementares: um COrrigea diterença' entre a quantia depositada e a declarada pelo prÓprio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Ministério da Fazenda Seglll1do Conselho de Contribuintes P•.ocesso n" Recurso nQ. 4 a) junte cópia das decisões prolatadas na ação cautelar 91.0743025-6 e na ação ordinária 92.0013601-0, com objetivo de verificar o teor da manifestação judicial a respeitü da aplicação da semestralidade do PIS; cüntribuinte, nãü levandü em cünta se .odeclaradü está cürretü .ou nã.o, Q .outro cürrige .osvalüres declaradüs pelü contribuinte." O Termü de Verificaçãü Fiscal de fls. 45/57 infürma a existência de .outros lançamentüs referentes áglüsa da cümpensaçãü realizada pela cüntribuinte,. tüdüs em decürrência daS ações judiciais. As peças düs processüs judiciais juntadasdãü cünhecimentü que a sentença determinüu a cübrança da cüntribuiçãü cüm base na Lei Cümplementar nO07/70 e que valüres foram depüsitadüs pela rêcürrente. Nü autü de infraçãü cünsta lançamentü para .operíüdü de 31/01/1995 a 30/09/1995. Além dissü, a recorrente afirma que .o créditü tributáriü referente aos meses de abril, junho e julho de 1995 esião sendo exigidos em duplicidade no Processo AdminisÍfativo nO 13807009004/00-01. Assim sendü, entendo ser de bom alvitre baixar o processü ao órgãü de origem para que a autoridade preparadora: ~.2'CC.MF. d 13807.009592/200.1-81 121.934 Ministério da Fazenda Segllildo Conselho de Contribuintes Processo n.!! .Recurs'o °uQ " \ b) reúna todos os processos referentes á glosa de cümpensação realizada pela contribuinte em decürrência das ações judiciais mencionadas, apresente. relatório e planilha refazendü .os cálculüs dü lançamentü considerandü a aparente cübrança em duplicidade e .os müntantes devidüs cüm e sem a semestralidade dü PIS. \. Finda a diligência, seja .oferecida üpürtunidade aü sujeitü passivo de . manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retümo dos autos a este Colegiado. !\ .' Sala das Sl)ssões,~m 12 de agosto de 2003. \ MAUROJ~WSYJ, --+-- .<--- I \ - I. I ,- ,( \~' ( .•., . 5 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10912398 #
Numero do processo: 10875.000189/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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10911994 #
Numero do processo: 13896.905716/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 4 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 6 Não assiste razão à recorrente. A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 7 No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 8 Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 9 cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 10 pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 11 O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 12 IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905716/2016-85 13 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10913998 #
Numero do processo: 10120.907619/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando­-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10179.BCGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10179.BCGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.907619/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.043  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10179.BCGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  26/04/2006  (fl.  28)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 29/06/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10179.BCGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:27:07. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10179.BCGM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 80DCE2F4C05DC6DF31BE3249F1D6A312837C59F5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.907619/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.901432/2006-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 31/07/2000 Ementa: DCOMP. DARF NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE ESCLARECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Tendo havido intimação prévia do contribuinte para esclarecer a respeito do DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado, se nada esclarece, é oportuna e adequada a decisão que nega homologação à compensação. Depois de negada homologação à compensação, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência e o valor do crédito. O reconhecimento do direito de crédito exige a prova do indébito, ou seja, a demonstração de que houve recolhimento em valor maior do que o efetivamente devido, não sendo suficiente a apresentação do DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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FAMABRAS INDUSTRIA DE APARELHOS DE MEDICAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2000   Ementa:  DCOMP.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.   Tendo havido intimação prévia do contribuinte para esclarecer a respeito do  DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado, se nada esclarece, é  oportuna e adequada a decisão que nega homologação à compensação.  Depois  de  negada  homologação  à  compensação,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar a existência e o valor do crédito. O reconhecimento do direito de  crédito  exige  a  prova  do  indébito,  ou  seja,  a  demonstração  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  efetivamente  devido,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  do  DARF  que  não  foi  localizado  pelo  sistema  informatizado.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de  declaração  de  compensação,  transmitida por meio  do  programa  PER/DCOMP, na qual se indica como crédito o pagamento de IPI em valor maior que o devido  no período de apuração 31/07/2000.  Foi negada homologação à compensação por meio de decisão eletrônica (fl.  36),  em  razão  do  sistema  informatizado  não  ter  localizado  o  DARF  por meio  do  qual  teria  ocorrido o suposto pagamento a maior.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/7)  sustentando que o fato de ter havido decisão sem a sua prévia intimação para exibição da guia  de recolhimento implicaria em violação ao seu direito de defesa, por violação aos princípios do  contraditório e da ampla defesa, bem como trazendo aos autos o documento de arrecadação.  Também apresentou planilhas  (fls. 23/24)  indicando que o  IPI efetivamente  devido no período totalizaria R$ 3.583,56, enquanto o recolhimento teria sido de R$ 4.347,22,  disto decorrendo o recolhimento a maior da diferença de R$ 763,66.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão 14­29.760, de 16 de junho de 2010 (fls. 44/45 v.), manteve a recusa da  homologação pelos seguintes fundamentos:  (i) o erro no preenchimento preciso da DCOMP impediu a Administração de  localizar o pagamento supostamente feito a maior;  (ii) o cálculo demonstrativo do indébito preparado pela recorrente sugere que  o  excesso  de  pagamento  resulta  da  apropriação  extemporânea  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  insumos  escriturada  tardiamente  e,  em  sendo  assim,  a  recorrente  teria  direito  a  eventual  ressarcimento  de  saldo  credor  e  não  à  restituição de indébito, sujeitando­se, pois, a regime jurídico diverso;  (iii)  o  ônus  da  prova  no  procedimento  inaugurado  pela  declaração  de  compensação  é  do  sujeito  passivo  tributário  declarante  e,  no  caso  em  concreto, a recorrente teria desperdiçado a oportunidade procedimentalmente  adequada para comprovar o indébito, eis que a juntada tão­só da guia DARF  comprobatória do recolhimento não basta para documentar o fato constitutivo  do direito.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 48/56), no qual veicula  os fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.901432/2006­06  Acórdão n.º 3403­001.071  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  início,  percebe­se  que  o  contribuinte  preencheu  de  forma  errada  a  Declaração de Compensação (DCOMP).  No formulário eletrônico há um campo específico para a  indicação do valor  do crédito pleiteado e outro destinado à indicação do valor total do DARF por meio do qual o  recolhimento a maior fora efetuado.   O  contribuinte,  no  entanto,  indicou  como  valor  total  o  mesmo  valor  do  crédito pleiteado, ou seja, cometeu o equívoco de indicar não o montante total do pagamento  mas o valor da diferença paga a maior.  Por  isso o sistema informatizado não  localizou o DARF que corresponderia  ao recolhimento maior que o devido.  De qualquer modo, é patente que a Administração fez uma intimação prévia  ao contribuinte (fl. 33), na qual se explicava e solicitava expressamente que “O DARF indicado  abaixo, não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifique  se  todos os dados da Ficha DARF Informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do  DARF objeto do crédito”.  Ou seja,  ao contrário do que alega o  recorrente, houve sim a  sua  intimação  prévia para esclarecer a respeito do DARF que não foi localizado pelo sistema, oportunizando  a correção das informações necessárias.  Ocorre  que  o  contribuinte  nada  esclareceu,  de modo que outra medida  não  seria possível senão a recusa da compensação por este mesmo motivo.  Com efeito, a impossibilidade de localizar o DARF do qual teria se originado  o  indébito  foi  causada  pelo  contribuinte  que,  mesmo  intimado  para  esclarecer  a  respeito  e  corrigir os eventuais erros que levaram a tanto, nada fez.  Considerado tal contexto, portanto, não havia outra solução senão a recusa da  compensação, pela impossibilidade de localizar o DARF do qual teria se originado o crédito.  E depois de negada homologação à compensação, cumpriria ao contribuinte  demonstrar a existência de recolhimento em valor maior que o devido.  Com efeito, o que está em jogo num pedido de restituição ou de compensação  é  a  prova  do  indébito,  ou  seja,  a  demonstração  do  valor  que  era  efetivamente  devido  e  que  houve recolhimento em valor maior do que o devido.  Em  outras  palavras,  ao  alegar  a  existência  de  um  direito,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  deste  direito  (art.  333,  I,  do  Código  de  Processo Civil).  Não  prova  o  indébito  a  simples  apresentação  do DARF  e  a  verificação  do  equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP.  Também  não  faz  prova  do  indébito  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  porque  não  demonstram  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IPI  no  mês  de  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apuração,  nem  faz  prova  do  confronto  de  débitos  e  créditos  dos  períodos  anteriores,  com  a  conseqüente transposição dos saldos de crédito.  Com efeito, em se tratando de IPI, não basta apresentar uma lista de valores,  sendo necessária a prova da escrituração do Livro de Apuração do IPI – por meio do qual se  faz o confronto de débitos e créditos e o controle dos saldos anteriores – e a demonstração das  notas fiscais de entrada de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, e a  saída dos produtos industrializados no período.  A  Recorrente  não  produziu  tais  provas,  insistindo  apenas  em  alegações  de  cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa,  inclusive a pretexto da falta de  uma intimação prévia que na verdade aconteceu!  De  outro  lado,  como  bem  percebido  pelo  acórdão  da  DRJ,  não  poderia  o  contribuinte pretender o ressarcimento de créditos específicos de IPI tal como se se tratasse de  uma repetição de indébito, pois neste caso seria necessário apurar saldo credor, o qual deveria  ser  pleiteado  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  em  relação  ao  qual  não  se  aplica  a  atualização do crédito.  Por estas razões, nego provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4611914 #
Numero do processo: 13807.009592/2001-81
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE_ DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA_ Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T16:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T16:46:18Z; Last-Modified: 2009-10-15T16:46:18Z; dcterms:modified: 2009-10-15T16:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T16:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T16:46:18Z; meta:save-date: 2009-10-15T16:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T16:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T16:46:18Z; created: 2009-10-15T16:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T16:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T16:46:18Z | Conteúdo => ,, csRFrro2 Fls. 1 ''.-1.7..",..., MINISTÉRIO DA FAZENDA trMA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13807.009593/2001-81 Recurso n° 203-121.934 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.682 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MWM MOTORES DIESEL LTDA. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIIDADE_ DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA_ Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n 2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CT-N. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros d. egunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEG • ' • ovimento ao recurso especial. 4s 1 ON 'PRAGA re de ( n e MARIA TEREM MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 \/)( 1 Processo n° 13807.009593/2001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.682 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência da COFINS com fundamento no art. 150, § 40 do CTN (5 anos) ao invés do art. 45 da Lei n° 8.212/91 (10 anos). A ciência da autuação ocorreu em 27/08/2001, envolvendo os períodos entre 12/91 a 09/95. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado, por diferenças de depósitos da contribuição para o PIS (fl.46/47). A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO.DECADÊNCIA.PIS. É de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo • ao PIS. O recurso foi admitido pelo despacho n° 203-346, de fl. 292, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões (fls. 298/304), defende a manutenção da decisão recorrida. Requer a manutenção integral do acórdão, que aplicou o art. 150, § 4° do CTN (5 anos). É o Relatório. ( 2 , Processo n° 13807009593/2001-81 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.682 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora. O recurso atende aos pressupostos legais e dele torno conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS. Em apertada síntese: (i) - O Acórdão recorrido entende aplicável o art.150, § 40 do CTN (5 anos, contados do fato gerador); (ii) A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos)_ A ciência da autuação ocorreu em 27/08/2001, envolvendo os períodos entre 12/91 a 09/95. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado, por diferenças de depósitos da contribuição para o PIS (fl.46/47). A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) na linha defendida pelo Acórdão recorrido, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tra tarn de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciária e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). 'Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. il 3 Processo n° 13807009593/2001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.682 Fls. 4 § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, defendo que independentemente de ter ocorrido pagamento em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da rega geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir todo o crédito tributário relativamente ao PIS eis que a ciência do auto de infração se verificou em 27/08/2001, envolvendo os períodos entre 12/91 a 09/95. 4 Processo n° 13807009593/2001-81 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.682 Fls. 5 CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. seA,4 MARIA TERE (MARTINEZ LÓPEZ

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Numero do processo: 15578.720406/2017-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 2 José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou um Pedido de “compensação” – 13304.94172.171214.1.2.04-2607, o que se acha às fls. 02/04, utilizando-se de supostos créditos, não comprovados na ocasião. No Despacho Decisório, fls. 95/99, já se prenunciava a não indicação nem comprovações devidas, por parte da Recorrente do total dos créditos necessários ao cobrir total do que apresentado no PER/DCOMP, o que equivale, in casu, a uma carência de valor completo às compensações pleiteadas, vejam-se dizeres do Despacho Decisório, em resumo: {….} “Pois bem. Como se vê, o contribuinte deixou de atender, parcial ou totalmente, todos os itens do TIF – Termo de Intimação Fiscal, referenciado às fls. 96 {…} “o contribuinte afirma que não é possível informar as contas contábeis porque há uma diferença temporal entre o “contábil”, que segue as regras da Resolução Bacen nº 2.682/99, e o “fiscal”, que segue as regras previstas na Lei nº 9.430/96, essas alegações não podem prosperar” {….) “Como se vê, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior no período em questão. Ao contrário. O pagamento foi a menor.” Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL, DETERMINADO POR ORDEM JUDICIAL, FLS. 95/99, REPRESENTADA POR PERDCOMP DESCRITO ÀS FLS. 02/04. IN CASU, NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE APTO A COBRIR OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NO PERDCOMP – 13304.94172.171214.1.2.04-2607, JÁ PREFALADO. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 105/117. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 105/117, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 3 Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 108-002.758, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 24.09.2020, fls. 281/289, que afirma, sucinto resumo representando a digna decisão de 1ª instância: {….} “O motivo do indeferimento do pedido de restituição residiu na inexistência de crédito, haja vista o resultado no período de Imposto de Renda a Pagar maior que o Imposto de Renda efetivamente pago, não havendo pagamento indevido ou a maior”. ..{….} “Temos ainda que a mera retificação da DCTF e DIPJ não tornam o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, eis que a autoridade fiscal possui competência para analisar outras questões e documentos. {….} “A fiscalização apontou que a contribuinte não comprovou a contabilização de despesas decorrentes de perdas em operações de créditos, por isso tais despesas foram glosadas”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 297 a 312, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 108-002.758, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 24.09.2020, alegou, num sucinto dizer: {….} “Conforme se denota, o direito creditório não foi reconhecido, mantendo na íntegra o Despacho Decisório atacado, consubstanciado ao fato de que as provas foram insuficientes para comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior”; {…} Conforme se observa na documentação em anexo, em 13/02/2020, o Banco Central do Brasil, por meio do “Ato do Presidente nº 1.349”, decretou a liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira. A doutrina define a liquidação extrajudicial como uma medida administrativa saneadora aplicável à instituição financeira, acarretando a paralisação de suas atividades e a eliminação do campo empresarial. {….} É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos eloquentes aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito VOTO por julgar IMPROCEDENTE o Recurso voluntário apresentado, por tanto assegurar, in totum, os termos do Decisório, ínsito às fls. 95/99, em especial, sua não homologação, do que pleiteado. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 4 É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999, só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 5 processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de tributo para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o não reconhecimento do pagamento a maior e assim não houve homologação do Per/Dcomp. Está registrado na decisão de primeira instância em julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: 4. DO PEDIDO Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão Recorrido, a fim de que sejam canceladas a glosa efetivada no despacho decisório em questão, de modo a reconhecer a completa higidez dos créditos declarados pela Recorrente e a homologar por completo a compensação pretendida. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 6 Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 7 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 8 do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Consta na decisão de primeira instância: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. [...] Temos ainda que a mera retificação da DCTF e DIPJ não tornam o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, eis que a autoridade fiscal possui competência para analisar outras questões e documentos: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 9 Em consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de Agosto de 2015, as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. [...] Ainda que tenha havido a apresentação do LALUR no momento desta manifestação de inconformidade ora analisada, não foram atendidos os itens da intimação, eis que a contribuinte não informou as contas contábeis em que realizou os registros referentes ao valor contido na linha 32 – Outras adições da ficha 09B da DIPJ nem apresentou demonstrativo detalhado da composição do valor total lançado na linha 55 da Ficha 09B da DIPJ retificadora do Ex 2010, haja vista a insuficiência das informações nele constantes, o que impede a comprovação dos valores alegados. [...] A fiscalização apontou que a contribuinte não comprovou a contabilização de despesas decorrentes de perdas em operações de créditos, por isso tais despesas foram glosadas. Feita a apuração do imposto anual, o resultado é de Imposto de Renda a Pagar maior que o Imposto de Renda efetivamente pago, não havendo pagamento indevido ou a maior que justifique o presente pedido de restituição. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto, entre outros elementos, da DCTF, DIPJ, Lalur e DARF. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.803 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.720406/2017-00 10 autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10680.909576/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909576/2019-02 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722560/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. Os depósitos judiciais não podem ser computados como estimativas pagas para efeito de apuração de saldo negativo, devendo, entretanto, ser integralmente computados na apuração anual da CSLL, sendo que eventual excesso de depósito deverá ser devolvido no âmbito do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas, mesmo as do CARF, e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão.
Numero da decisão: 1201-007.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. Os depósitos judiciais não podem ser computados como estimativas pagas para efeito de apuração de saldo negativo, devendo, entretanto, ser integralmente computados na apuração anual da CSLL, sendo que eventual excesso de depósito deverá ser devolvido no âmbito do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas, mesmo as do CARF, e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação pleiteado através dos PER/DCOMPs nºs 38226.11594.170713.1.3.03-9098 e 33763.89859.300713.1.3.03-3321, onde a recorrente pleiteou crédito de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2012, no valor original de R$ 9.514.959,86 A DRF RECIFE, por meio do Despacho Decisório DRFB/REC/IRPJ/2015 (fls. 362/363), com base no Termo de Informação Fiscal (fls. 359/361), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 38226.11594.170713.1.3.03-9098, não homologando a do PER/DCOMP nº 33763.89859.300713.1.3.03-3321, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento de validação do direito creditório pleiteado (R$ 3.626.866,03). De acordo com o referido Termo, os saldos negativos de CSLL da recorrente dos anos calendários de 2008 a 2013 foram objeto de revisão de ofício por meio do processo nº 10480.731623/2014-30, consoante memorando anexado as fls. 13 e documentos de fls. 14 a 265 anexados ao presente processo, por meio dos quais se verifica, principalmente o demonstrativo de fl. 20, que o saldo negativo de CSLL do ano de 2012 foi ajustado para R$ 3.626.866,03. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 3 Inconformada com a glosa efetuada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, o direito à integralidade do saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 2012. Alega que a suposta insuficiência apontada pela fiscalização decorreu do fato de que os valores com exigibilidade suspensa não foram informados na DIPJ, em razão da inexistência de campo específico para tal finalidade. Afirma que o saldo negativo de R$ 9.514.959,87 foi apurado com base no valor da CSLL efetivamente devido, em confronto com as antecipações realizadas, sem computar a CSLL com exigibilidade suspensa, em observância ao regime de competência. Informa ter apurado a CSLL conforme a legislação vigente, efetuando antecipações no montante de R$ 18.347.100,63 ao longo do exercício de 2012. O valor devido da CSLL, à alíquota de 9%, seria de R$ 8.832.140,76, resultando, pelo regime de caixa, em R$ 5.888.093,84, e, consequentemente, em saldo negativo de R$ 9.514.959,87. Esclarece que desistiu da discussão judicial anteriormente existente para aderir à anistia instituída pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu o prazo do REFIS da Lei nº 11.941/2009, ocasião em que quitou os valores discutidos no Mandado de Segurança nº 2008.83.00.1215-1. Aduz ser indevida a exigência em duplicidade das mesmas parcelas, porquanto as obrigações com exigibilidade suspensa não podem ser novamente consideradas para fins de quitação ou apuração do saldo negativo, sob pena de bis in idem. Defende que a parcela do tributo com exigibilidade suspensa não interfere na apuração do saldo negativo, conforme posicionamento de Ricardo Mariz de Oliveira e Eliseu Martins. Por fim, ressalta que a autoridade fiscal, no Processo Administrativo nº 10480.731623/2014-30, adotou entendimento divergente, supostamente amparado na IN RFB nº 1.300/2012 e no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, os quais, contudo, não contêm previsão expressa que sustente a tese de “estimativas não pagas”, haja vista que tais valores se convertem em pagamento definitivo à União após a consolidação do débito, conforme o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.703/1998 e na Lei nº 11.941/2009. O julgador de piso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente. o julgador fundamentou sua decisão no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual apenas créditos líquidos e certos podem ser objeto de restituição ou compensação tributária. Explicou que cabe à Administração verificar a liquidez e certeza do crédito e ao contribuinte comprovar o direito invocado, demonstrando de forma efetiva a existência e a disponibilidade do saldo negativo a ser compensado. No caso concreto, o julgador constatou que as compensações declaradas pela empresa, referentes ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012, não foram integralmente homologadas em razão de revisão de ofício que reduziu o crédito reconhecido para Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 4 R$ 3.626.866,03. Essa revisão, tratada em outro processo administrativo, havia ajustado os valores após a adesão da empresa ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e reaberto pela Lei nº 12.996/2014. O julgador ressaltou que, à época da compensação, parte do crédito pleiteado ainda estava em litígio, o que retirava sua liquidez e certeza. Citou novamente o art. 170 do CTN para reforçar que somente créditos certos e líquidos, oriundos de valores efetivamente extintos até a data da compensação, podem ser utilizados. Mencionou também os arts. 151, VI, e 156, I e II, do CTN, esclarecendo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue — portanto, parcelas de tributos incluídas em parcelamentos não podem ser compensadas até que sejam pagas. Assim, o pedido de compensação feito em 2013 não poderia abranger créditos cuja liquidez somente se consolidou após o parcelamento solicitado em 2014. Por fim, rejeitou o pedido da empresa de juntar documentos posteriores, fundamentando-se no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que determina que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo exceções legais. Diante de tudo, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão de piso, apresentou Recurso Voluntário onde sustenta que, em primeiro lugar, que não havia afetação entre os dois processos, pois aquele de revisão de ofício não permitira contraditório nem ampla defesa, sendo voltado apenas à destinação dos depósitos judiciais de 6%, os quais não integravam a composição do saldo negativo de 2012. Assim, o crédito deveria ser analisado no presente processo, com base no art. 74 da Lei 9.430/96. Em seguida, a recorrente alegou nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, afirmando que a decisão não apreciou as provas e argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, limitando-se a repetir conclusões da Receita sem rebater a demonstração de que os valores com exigibilidade suspensa haviam sido devidamente isolados da apuração do saldo negativo. No mérito, a recorrente defendeu a liquidez e certeza do crédito de R$ 9.514.959,87, oriundo exclusivamente de estimativas efetivamente pagas via DARF à alíquota de 9%, sem incluir parcelas discutidas judicialmente. Explicou que o valor suspenso pela discussão judicial (à alíquota de 6%) fora excluído do cálculo, razão pela qual a negativa da Receita teria partido de premissa incorreta. A recorrente afirma que apresentou pareceres técnicos de Ricardo Mariz de Oliveira e Eliseu Martins (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), reforçando que, do ponto de vista jurídico e contábil, o saldo negativo deve ser apurado considerando apenas tributos devidos e pagos, excluindo-se valores cuja exigibilidade esteja suspensa. Argumentou ainda que, se o Fisco incluísse a alíquota de 6% na apuração, deveria também computar os depósitos judiciais correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 5 Por fim, o recurso pediu a anulação da decisão da DRJ e o reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL de 2012, com a consequente homologação das compensações e o cancelamento da cobrança no processo administrativo correlato. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente consignamos que para amparar seu pedido, a recorrente reproduz excertos de decisões administrativas e judiciais, bem como cita posicionamentos doutrinários. Nos termos do art. 100, II da Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, CTN -, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não constituem normas complementares do Direito Tributário, exceto se lei houver que lhes atribua eficácia normativa. Assim os entendimentos firmados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiterados acerca de determinada matéria, não possuem efeito vinculante perante a autoridade administrativa de julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, nos termos do art. 25, §°13 do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023. No que diz respeito à jurisprudência emanada do Poder Judiciário, também não vincula esta autoridade julgadora, quer por falta de previsão legal, quer porque a decisão judicial, em regra, só faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, respeitados os ditames do Decreto nº 2.346/1997 e do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Da mesma forma as posições doutrinárias não integram a legislação tributária nos termos do art. 96 e art. 100 do CTN. Desse modo, as decisões e posições colacionadas, embora imensuráveis fontes de consulta, não se prestam, por si sós, a amparar o direito pretendido. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 6 3 DAS PRELIMINARES 3.1 DA NÃO AFETAÇÃO AO PA Nº 10480.731623/2014-30 Afirma a recorrente que revisão de ofício procedida no Processo Administrativo nº 10480.731623/2014-30 não permitira contraditório nem ampla defesa, sendo voltado apenas à destinação dos depósitos judiciais de 6%, os quais não integravam a composição do saldo negativo de 2012. Assim, o crédito deveria ser analisado apenas no presente processo presente processo, não podendo a DRJ se valer das informações daquele processo. Compulsando os autos verifica-se que o relatório de Revisão de Ofício exarado nos autos do Processo Administrativo nº 10480.731623/2014-30 foi juntado ao presente processo pela recorrente (fl. 343 a 647) quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Curial mencionar também que o citado relatório não inova no que se refere a apuração constante do despacho decisório que denegou o crédito ora em análise, repise-se, não traz documento ou informação nova, apenas explicita, detalha, a apuração da CSLL e confirma a ausência de suficiente crédito para homologar a compensação. Destarte, não há que se falar que a primeira instância administrativa tenha julgado aquele processo em conjunto com este visto que naquele processo não havia decisão pendente. O que fez o julgador de piso foi valer-se da explicitação da apuração da CSLL constante naquele processo, trazida a este pela recorrente, para proferir sua decisão com maior clareza. Assim não se pode atribuir nulidade ao Acórdão recorrido em função do fato de este ter se valido das informações constantes do relatório exarado no âmbito do Processo Administrativo nº 10480.731623/2014-30. 3.2 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente alegou nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, afirmando que a decisão não apreciou as provas e argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, limitando-se a repetir conclusões da Receita sem rebater a demonstração de que os valores com exigibilidade suspensa haviam sido devidamente isolados da apuração do saldo negativo. Analisando a decisão recorrida nota-se que não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, visto que foram apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Temos que ressaltar ainda que a recorrente não aponta qual documento ou argumentação por ela apresentada não foi apreciada pela DRJ, limitando-se a afirmar Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 7 genericamente que a decisão recorrida não apreciou a totalidade das provas e argumentos trazidos na impugnação. Dessarte, não se verifica a omissão da decisão recorrida a ensejar sua nulidade. 4 DO MÉRITO Verifica-se que a defesa sustenta que a recorrente defendeu a liquidez e certeza do crédito de R$ 9.514.959,87, oriundo exclusivamente de estimativas efetivamente pagas via DARF à alíquota de 9%, sem incluir parcelas discutidas judicialmente. Explicou que o valor suspenso pela discussão judicial (à alíquota de 6%) fora excluído do cálculo, razão pela qual a negativa da Receita teria partido de premissa incorreta. Apresenta os seguintes cálculos: Primeiramente temos que dizer que até que obtenha decisão favorável, a alíquota a aplicável à apuração da CSLL é a de 15%, conforme, inclusive, reconhecido pela recorrente em sua DIPJ. Assim, não é possível a apuração da CSLL a alíquota de 9% até que se tenha decisão judicial definitiva favorável, de forma que a análise de eventual direito creditório deve ser realizada unicamente utilizando-se a alíquota de 15%. Destarte, o pleito da recorrente no sentido de se expurgar o efeito dos depósitos judiciais da apuração da CSLL e verificar a existência de Saldo Negativo deve levar em conta a alíquota de 15% e os recolhimentos e compensações efetivamente apurados. Dispõe o art. 41, §3º, I, d da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1300, De 20 de novembro de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 8 I - o crédito que: [...] d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; [Grifamos]. Temos que dizer que a legislação acima coaduna-se com o disposto no art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [Grifos nossos]. Assim, se fôssemos proceder como intentado pela recorrente, ou seja, realizar a apuração da CSLL expurgando os valores dos depósitos judiciais para apurar eventual Saldo Negativo de CSLL compensável antes do trânsito em julgado da ação judicial, não podemos considerar os depósitos como estimativas pagas, visto sua ausência de definitividade, muito embora fossem integralmente imputados à apuração CSLL anual, sendo que qualquer excesso de depósito deverá ser devolvido à recorrente no âmbito do processo judicial, e não por saldo negativo, via DCOMP. Assim, considerando o pleito da recorrente, só seria cabível a apuração de Saldo Negativo de CSLL se, na apuração das estimativas expurgadas do depósito judicial, se verificasse o excesso do pagamento. Vemos abaixo, como fica a apuração das estimativas, expurgados os depósitos judiciais, conforme informações constantes da DIPJ da recorrente: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 9 Constata-se que, expurgados os depósitos judiciais da apuração da CSLL, restaria um saldo negativo de CSLL passível de restituição via DCOMP no montante de R$ 3.626.866,03, saldo este deferido através da revisão de ofício efetuada no Processo Administrativo nº 10480.731623/2014-30. O objeto da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário seria o saldo restante entre o pleiteado em DCOMP e o deferido, o qual, como já dito, deverá ser, na eventual comprovação de excesso de depósito, restituído no âmbito do processo judicial. Destarte, corretos o despacho decisório e a decisão de piso ao indeferir o crédito pleiteado. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.479 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722560/2015-10 10 Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 3 DAS PRELIMINARES 3.1 DA NÃO AFETAÇÃO AO PA Nº 10480.731623/2014-30 3.2 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 4 DO MÉRITO 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10215.720882/2014-75
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2011 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.
Numero da decisão: 2004-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2011 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de- obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.402 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720882/2014-75 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARTE CONSTRUTORA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, em que pretendida a restituição de valores excedentes ao valor de contribuições devido sobre a folha de pagamento, relativos à retenção de 11% prevista na Lei nº 8.212/1991, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço emitidas, competências 02/2011, 04/2011, 06/2011 e 10/2011, efetuados mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, acostado às f. 71/76, apesar de intimado, não apresentou as folhas de pagamento referentes à obra de matrícula CEI nº 51.210.57069/78 no período pleiteado de restituição. Apesar de haver a retenção declarada nos mesmos valores constantes do pedido, a empresa não atendeu à intimação para apresentar as folhas de pagamento do período. Foram apresentadas folhas de pagamento dos meses 07, 08 e 09/2011, quando a restituição se refere às competências 02, 04, 06 e 10 do mesmo ano. Por fim, devido ao não atendimento da intimação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.784/1999 e do artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, não foi possível apurar o crédito passível de restituição e os pedidos foram indeferidos. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (f. 79/89), afirmando, em apertadíssima síntese, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, eis que supostamente aparado em norma já revogada. No mérito, reconhece não possuir folhas de pagamento específica e narra manter várias obras concomitantemente com o hábito de remanejar os funcionários entre as obras, de acordo com sua necessidade. Afirma não poder a Administração Pública se apegar a formalismos desnecessários, afirmando ser possível apurar o crédito pleiteado com a análise do que fora apresentado. Pediu a decretação da nulidade do despacho decisório ou, em caráter subsidiário, o deferimento das restituições pleiteadas. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.402 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720882/2014-75 3 Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2011 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovadas, mediante documentos hábeis, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 232) Expedida carta de intimação do resultado de julgamento, acostado aos autos AR atestando ter sido a correspondência “devolvida” (f. 239), o que ensejou fosse a intimação ultimada pela via editalícia – vide f. 245. Embora apenas formalmente cientificada em 18 de fevereiro de 2021 – vide f. 245 – apresentou, em 10 de novembro de 2020 (f. 247), recurso voluntário (f. 249/256), afirmando, em síntese, ter cumprido os requisitos exigidos, porquanto “o art. 135 da IN RFB nº 971/2009 afasta a obrigação de a Recorrente possuir folhas de pagamento individualizadas.” Pediu fosse “assegura[da] a restituição das contribuições na forma pleiteada.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, anoto que Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.”1 Colocando uma pá de cal sobre a controvérsia está o disposto no §4° do art. 218 do CPC/15, neste âmbito aplicado subsidiariamente – ex vi do seu art. 15 –, razão pela qual, a 1 STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.402 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720882/2014-75 4 despeito da prematuridade na interposição, há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. À época da ocorrência dos fatos geradores dispunha o art. 31 da Lei nº 8.212/91 que [a] empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Assim, se os valores retidos pela tomadora de serviços forem maiores que os efetivamente devidos pela empresa cedente, a sobra deve ser restituída. Conforme dispõe o art. 89 da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas no caso de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que devido. O ônus da prova da existência do crédito a que se refere o pedido de restituição, é unicamente do contribuinte, nos termos do Digesto Processual Civil e ainda da Lei nº 9.784/1999.2 Firmadas essas premissas, passo analisar a situação nestes autos descortinada. O cerne de sua defesa está em afirmar que “o art. 135 da IN RFB nº 971/2009 afasta a obrigação de a Recorrente possuir folhas de pagamento individualizadas” e que “de todos os documentos juntados ao procedimento e das demais informações prestadas pela Recorrente é possível extrair a existência do crédito, seu valor e o direito da mesma ao seu recebimento.” De acordo com o despacho decisório, [a]pesar de haver a retenção declarado nos mesmos valores constantes do pedido, a empresa não atendeu à intimação para apresentar as folhas de pagamento do período. Foram apresentadas folhas de pagamento dos meses 07, 08 e 09/2011, quando a restituição se refere às competências 02, 04, 06 e 10 do mesmo ano. 2 Vide nesse sentido o acórdão nº 2004.000.204, proferido à unanimidade, por esta eg. Turma, em sessão de 16 de maio p.p. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.402 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720882/2014-75 5 Por fim, o histórico retirado do sistema RESTWEB revelou que a empresa possuía diversas compensações em GFIP, que o solicitante declarou ter utilizado somente em meses não constantes no pedido. Entretanto, devido ao não atendimento da intimação, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, não foi possível apurar crédito de restituição. Diferentemente do que tenta fazer parecer, o motivo de indeferimento não foi a ausência de apresentação de folhas de pagamento individualizadas, e sim por não as ter apresentado de forma alguma. Tal interpretação é corroborada pelas assertivas lançadas pela instância a quo no sentido de que, [d]e fato, consta no art. 135 da IN RFB nº 971/2009 a dispensa de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período . Contudo, não constam nos autos e nem foram apresentadas por ocasião da defesa quaisquer folhas de pagamento, mas apenas alguns recibos de pagamento de salário. Portanto, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, as alegações da defesa não podem ser acatadas por falta de comprovação. (sublinhas deste voto) A deficiência probatória sequer tenta sanar em grau recursal, limitando-se a, de forma lacônica, sem qualquer remissão ou cotejo, afirmar seu direito creditório. Não tendo se desincumbido do ônus probatório, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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