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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816783 #
Numero do processo: 10166.006375/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS PROCESSUAIS. Matéria não apresentada no recurso é de se considerar aceita pelo contribuinte, tornando definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazendalet. ....-- É. A. -:;-..- ir Segundo Conselho de Contribuintes '%;7C1f,>;)› Processo n2 : 10166.006375/2003-03 Recurso n2 : 125.916 rneeelhe de COMetelletee Acórdão n2 : 204-00.931 ro.segunG0----- ofickd da Uni5o Pubbeed0 TM Cdárj,°N I _Da-- Recorrente : HC PEÇAS S/A Rubro. 4:::„. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a -------------- maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no emt%.„..LOLLe32112.,:tegal... prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário CONFERE ...J.P.P1 I 1 0 t 0; CQM O CRiGINg.,. pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o " art. 165 do mesmo código.BRASIL!), V ci. 421 IP NORMAS PROCESSUAIS. Matéria não apresentada no VISTO recurso é de se considerar aceita pelo contribuinte, tomando definitiva a decisão administrativa de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HC PEÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. "s. -I i'e^-•e_4:—.-i-si,cp Hennque Pinheiro Torres Presidente .drA, al f 41 1•49 César Alves amos R I tor - ... •. . .... - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 2•CC ey. Ministério da Fazenda -MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA reu.). ,,,Er9 I CONFERE pOM 0_,WIGIti,M. I Processo n2 : 1.0166.006375/2003-03 BRASiLIALALPn _j Recurso n* : 125.916 Acórdão n2 : 204-00.931 VISTO Recorrente : He PEÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRI em Brasília - DF, que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS, formulado pela empresa em 29 de maio de 2003 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de março de 1996 a janeiro de 1999, consoante planilha elaborada pela empresa à fl. 17 do processo. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições das medidas provisórias que sucederam à de n° 1.212/95, no intento de alterar a forma de apuração e recolhimento da contribuição, alterações estas "declaradas inconstitucionais" pela STF. Em função dessa declaração de inconstitucionalidade e da não repristinação da lei anterior, não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRF em Brasília - DF indeferiu o pedido do contribuinte, em bem fundamentado despacho decisório juntado às fls. 148 a 155, sob o argumento de que operou-se a decadência da parte do crédito pleiteado relativa aos recolhimentos ocorridos anteriormente a 29 de maio de 1998 e que, quanto aos restantes, não havia de fato recolhimentos indevidos, uma vez que, em síntese, o prazo nonagesimal exigido para a instituição de contribuições deve ser contado a partir da primeira medida provisória editada, a teor da mesma decisão do STF citada pela empresa em sua petição inicial isto é, o Resp n° 282.896-3PA (f1. 152). Essa decisão foi integralmente mantida pela DRJ em Brasília - DF, que rejeitou os argumentos da empresa esposados em sua manifestação de inconformidade e que confluíam no sentido de demonstrar que no período em causa se caracterizou uma vacado legis em virtude da "não represtinação (sic) da lei revogada em razão da lei revogadora ter perdido a eficácia e vigência". Caracterizado o direito à restituição, procurou mostrar também não se ter operado a decadência desse direito, escorando-se nas já vetustas teses dos dez anos (cinco de homologação mais cinco de prescrição) e alternativamente, de que a regra de contagem do prazo não é a do art. 168, I do CTN, mas sim ou do reconhecimento administrativo da improcedência da cobrança (por meio da Instrução Normativa da SRF n° 006/2000, de 19/5/2000) ou da declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, por meio da ADIN 1417-0, isto é, 04/4/2001. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão, reafirmando a não ocorrência de decadência com base nas mesmas teses já expendidas em sua manifestação de inconformidade e repetindo o argumento da vacatio legis, decorrente da não repristinação da lei revogada, expressamente quanto ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, silenciando, porém, quanto aos fundamentos para essa mesma alegada ausência de previsão legal no período objeto deste processo, ou seja, março de 1996 a janeiro de 1999. É o relatório. Cr2 -e 2, CC-MFMinistério da FazendaDA FAZENDA - 2" CL,! x‘. n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ç911/1 GRIG1 ' BRASILIA 2 .1_ .. Processo nsi : 10166.006375/2003-03 Recurso a: 125.916 VISTO Acórdão nst : 204-00.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, I do CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: MI. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a . tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos —depois, durante todo Ministério da Fazenda .. DA FAZENDA - 29 CC CC-MF 7.17 r Segundo Conselho de Contribuintes k; .AWERE)OM O _WIGIr n. •-; i3RASILIA -152 Processo n' : 10166.006375/2003-03 Recurso n2 : 125.916 VISTO Acórdão n't : 204-00.931 esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172166 - crN. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio: - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada, para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte no tocante a pagamentos efetuados há mais de cinco anos do ingresso do seu pedido de restituição, ou seja, pagamentos ocorridos antes de 29 de maio de 1998. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacatio legis já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de iriconstitiscionalidcule- da parte final do ar?. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do ar?. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no ar?. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal-norma dispunha: I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 ç) CC 22 CC-MF ti Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0Q,IRIG;NAL t7M- , C1f BRASILI Processo n2 : 10166.006375/2003-03 Recurso n2 : 125.916 VISTO Acórdão n2 : 204-00.931 "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 0750, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995' E continua adiante o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da pane final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 0700, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementaria. "INCONSTTTUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 750, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 750. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluída" ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os • parâmetros da Lei Complementar n°750. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 0750, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2." „likri\ 5 MIN. DA FAZENDA - 2° CO CC-MFMinistério da Fazenda CONFERJOM Fl.Segundo Conselho de Contribuintes In? ki:or Z,J4! BRASILIA / f t-) Processo na : 10166.006375/2003-03 VISTO Recurso n° : 125.916 Acórdão n : 204-00.931 Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PRI. Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70, e, posteriormente, a exação se dá com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9.175/98. Por isso, não se trata aqui de repristinação. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n o 7/70. • Por fim, é de se destacar que a própria empresa não se insurge no presente recurso contra as argumentações esboçadas na decisão a quo de que não há vacatio legis no período objeto do presente processo, isto é, março de 1996 a janeiro de 1999. Sua articulação, à fl. 185, apenas se prende ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, que já foi objeto de discussão em outro processo da mesma empresa, igualmente julgado nesta data. De qualquer modo, deixo registrado meu total assentimento aos termos da r. decisão, no sentido de que o próprio STF já definiu que a contagem do prazo nonagesimal se dá a partir da primeira medida provisória editada versando sobre a matéria. Essa regra apenas se invalida se houver mudança do conteúdo da norma, por meio de emenda parlamentar, o que não ocorreu no caso. Como apontado no despacho decisório, todas as medidas provisórias posteriores à 1.212 expressamente convalidaram os atos praticados com base na anterior. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. - C'ÉSARe ALVES MOS — ' Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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10539062 #
Numero do processo: 10872.720016/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTABILIZAÇÃO AUSÊNCIA. A ausência de contabilização da movimentação financeira da empresa torna necessário o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PROVA. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração, assim exteriorizando e evidenciando o dolo do agente. A interposição fraudulenta de terceiros é ato prévio tendente a ocultar o elemento pessoal da obrigação tributária, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, desde que devidamente comprovada pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. São passíveis de nulidade apenas os atos e termos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa e os atos constitutivos do crédito tributário que contenham vício em algum dos seus elementos formadores. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para (i) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75% e (ii) exonerar a responsabilidade tributária imputada a Omni Táxi Aéreo S.A., Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Gênero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTABILIZAÇÃO AUSÊNCIA. A ausência de contabilização da movimentação financeira da empresa torna necessário o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PROVA. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração, assim exteriorizando e evidenciando o dolo do agente. A interposição fraudulenta de terceiros é ato prévio tendente a ocultar o elemento pessoal da obrigação tributária, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, desde que devidamente comprovada pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. São passíveis de nulidade apenas os atos e termos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa e os atos constitutivos do crédito tributário que contenham vício em algum dos seus elementos formadores. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para (i) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75% e (ii) exonerar a responsabilidade tributária imputada a Omni Táxi Aéreo S.A., Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Gênero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTABILIZAÇÃO AUSÊNCIA. A ausência de contabilização da movimentação financeira da empresa torna necessário o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PROVA. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração, assim exteriorizando e evidenciando o dolo do agente. A interposição fraudulenta de terceiros é ato prévio tendente a ocultar o elemento pessoal da obrigação tributária, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, desde que devidamente comprovada pela fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. São passíveis de nulidade apenas os atos e termos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa e os atos constitutivos do crédito tributário que contenham vício em algum dos seus elementos formadores. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 16 /2 01 5- 11 Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para (i) exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75% e (ii) exonerar a responsabilidade tributária imputada a Omni Táxi Aéreo S.A., Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Gênero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10-56.888 (fls. 3585), pela DRJ Poro Alegre, interpôs recurso voluntário (fls. 3616 e 3641) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. Também serão apreciados os recursos voluntários dos correspondentes responsáveis tributários: OMNI TÁXI AÉREO (fls. 3691 e 3708), RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA (fls. 3750 e 3776) e DOUGLAS FERREIRA MACHADO (fls. 3827 e 3865). O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, associados aos correspondentes juros de mora e multa de ofício qualificado (150%), bem como para exigir multa administrativa pela não apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD), no total de R$ 10.822.831,39, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2012, conforme os autos de infração de fls. 2. O lançamento de IRPJ é devido à omissão presumida de receitas diante da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi realizado sobre o lucro arbitrado, em razão de a escrituração da empresa não ser hábil para apurar o lucro real. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão da interposição de pessoas que figuravam na administração da empresa apenas formalmente. Os administradores de fato da empresa autuada figuram como responsáveis tributários do crédito tributário lançado, bem como a empresa que teria sucedido de fato a atividade da empresa autuada. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 49. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, que bem descreve o cenário fático dos lançamentos tributários (fls. 3586): De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de folhas 49 a 93, o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-fiscais da pessoa Jurídica, relativamente ao ano-calendário de 2012, optando pela apuração do lucro real anual, declarando uma receita líquida de RS 26.328.336.81 e um prejuízo fiscal de RS 19.498.211,34. Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 O contribuinte não apresentou Escrituração Contábil Digital (ECD) relativamente ao ano-calendário de 2012. Segundo as DIMOFs apresentadas em 2012, o contribuinte teve a seguinte movimentação financeira a crédito: (1) Banco Citibank - RS 20.151,56; (2) Banco BANIF FUNCHAL Brasil - RS 10.167.927,50 e (3) Banco Santander - RS 27.704.053,70. Foi intimado o Sr. Douglas Ferreira Machado, diretor-presidente Estatutário, que compareceu à Receita Federal do Brasil em diversas datas, esclarecendo (1) que WhiteJets operava com 2 (duas) aeronaves comerciais: um A320-200 (PT-WTA) e um A310-300 (PT-WTB), as quais encontram-se atualmente em Portugal, operando para outra empresa do grupo, a White Airways; (2) que a WhiteJets faz parte de um grupo econômico, multinacional, sediado Portugal; (3) que em diversas ocasiões as aeronaves da WhiteJets prestavam serviços a empresas que contratavam diretamente a matriz em Portugal, como por exemplo durante a visita do Papa ao Brasil, recentemente; (4) que tinha conhecimento de que haviam recursos provenientes de Portugal, porém não sabia ao certo se eram montantes repassados pela matriz ou diretamente de clientes: (5) que atualmente, assim como em 2012, a WhiteJets e a OMNI Aviação, em Portugal, continuam fazendo parte do mesmo grupo econômico, cujo responsável é o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, CPF 911.416.217-20, residente e domiciliado em Portugal; (6) que o Sr. Rui de Almeida é o real gestor, administrador de fato do grupo econômico na qual a WhiteJets e a OMNI Táxi Aéreo estão inseridas; (7) a OMNI Táxi Aéreo S.A., com domicilio fiscal no Rio de Janeiro, CNPJ 03.670.763/0001-38, é a sucessora de fato da WhiteJets, além de pertencer ao mesmo grupo econômico, mantém a mesma atividade econômica da WhiteJets: (8) a OMNI Táxi Aéreo possui aeronaves, incluindo helicópteros, e presta serviços on-shore e off- shore para a Petrobrás e para outras empresas do ramo de petróleo; (9) que a OMNI Táxi Aéreo tem sido condenada pela Justiça do Trabalho a pagar solidariamente as obrigações trabalhistas da WhiteJets; (10) que em 2010 fora contratado pela fiscalizada, tendo seu contrato de trabalho sido transferido da sócia OMNI Táxi Aéreo Ltda. para a WhiteJets; (11) que o atual domicilio fiscal da WhiteJets é na Rua Aquidabã, 431 - Bloco 2, apto 208, Méier, CEP: 20720-294; (12) que os valores dos alugueres deste imóvel são pagos pelo Sr. Rui de Almeida via a advogada do próprio Sr. Rui, a Sra. Lucilene Toni. Nenhum livro contábil-fiscal, documentação ou registros que espelhassem a real movimentação financeira do fiscalizado foi fornecido à fiscalização, ou seja, não foi fornecido nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos creditados nas contas bancarias mantidas e movimentadas pela empresa, após decorridos cerca de 10 (dez) meses do inicio da ação fiscal. O contribuinte foi cientificado da possibilidade de arbitramento do lucro diante da ausência da escrituração contábil da movimentação financeira, incluindo a bancária, bem como da não comprovação da origem dos recursos. Em atendimento às ultimações, o contribuinte informou que não seria capaz de reconstituir a escrita contábil e fiscal da empresa, uma vez que vários computadores teriam sido perdidos; não elaborou as Demonstrações Financeiras da WhiteJets e não teria como fazê-las, uma vez que não possui escrita contábil e que, depois de acessar os computadores restantes, verificou que os arquivos estavam corrompidos ou em branco. O Sr. Douglas Ferreira Machado informou que solicitou à Justiça do Trabalho a sua destituição do cargo de Diretor-Presidente Estatutário sem, contudo, ter logrado êxito, petição em anexo. Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Foram encaminhados ofícios ao Banco Citibank, Banco Santander e Banco BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A, que forneceram a movimentação financeira do contribuinte no ano-calendário de 2012. A fiscalização apurou a receita bruta mensal por meio das notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo contribuinte. As notas fiscais canceladas foram desconsideradas. A diferença entre o total das notas fiscais eletrônicas emitidas, R$ 23.922.537,55, e o declarado na DIPJ, RS 26.328.336,81, no montante de RS 2.405.799,26, foi considerada Receita da Atividade em janeiro de 2012, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar seu período de apuração, depois expressamente intimado em 21 de janeiro de 2015. A fiscalização efetuou o lançamento da multa isolada de RS 1.000.00 por mês- calendário, no total de RS 21.000.00, conforme art. 57 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 12.766, de 2012, pois o contribuinte, optante pelo lucro real, estava obrigado a apresentar a escrituração contábil digital até o ultimo dia útil do mês de junho de 2013, sem que a tenha apresentado, nem mesmo depois de várias ultimações. Em razão disso, foi também arbitrado o lucro com base nos art. 530, I, e 532 do RIR/99. A receita bruta para fins do arbitramento foi obtida mediante a soma dos valores da receita bruta declarada na DIPJ, com a diferença entre o valor declarado e a soma das notas fiscais eletrônicas e com os valores dos depósitos bancários. Durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que a real identidade do responsável pelo grupo econômico, Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, CPF 911.416.217-20, está encoberta pela figura de terceiro, o Sr. Douglas Ferreira Machado, CPF 44.009.968-15, de fornia a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização do crédito tributário devido, caracterizando-se portanto numa interposição fraudulenta, que visava simulai* a transferência de responsabilidade tributária para o terceiro que não tem relação pessoal e direta com a obrigação tributária e que não é o verdadeiro beneficiário econômico do grupo. Afirma que o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, não obstante apresentar domicilio fiscal no Rio de Janeiro, conforme indicado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, diz aos seus pares ser não residente no País, mas em Portugal. Ficou bastante claro que o Sr. Rui administra e detém a gerência não somente da WhiteJets, mas do grupo econômico no qual a WhiteJets se insere, pois era membro eleito do seu Conselho de Administração, conforme a última alteração contratual apresentada a JUCERJ, e membro do Conselho de Administração da OMNI Táxi Aéreo S.A., CNPJ 03.670.763/0001-38. Além disso, as empresas OMNI Aviação SGPS S.A., CNPJ 11.437.499/0001- 15, e OMNI Helicópteros S.A., CNPJ 13.594.093/0001-71, sediadas em Portugal, informaram até o ano de 2012 ter o mesmo endereço de domicilio fiscal e a participação do Sr. Rui de Almeida como representante, membro do conselho de administração ou presidente. O Sr. Rui informou em sua Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2012 o recebimento de rendimentos pagos pela OMNI Táxi Aéreo, bem como ser possuidor de ações da empresa no valor de R$ 12.800.000.00. No ano calendário de 2013, última DIRPF entregue à RFB, não obstante indicar ter percebido rendimentos tributáveis da OMNI Táxi Aéreo, esta já não faz pane da sua declaração de bens e direitos. Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Nas diversas vezes que compareceu a Receita Federal do Brasil, após ser intimado, o Sr. Douglas apresentou vasto material que comprova ser o Sr. Rui o real diligente da empresa. Trata-se de e-mails transcritos em parte as folhas 72 a 85. Acrescenta que o arquivo da ficha cadastral enviado pelo Banco Santander mantém o Sr. Rui de Almeida como responsável pela conta corrente. A autuante considerou que a WhiteJets e a OMNI Táxi Aéreo constituem um grupo econômico interdependente, com clara vinculação gerencial e coincidência de sócios e administradores. Inicialmente a WhiteJets era juridicamente ligada a OMNI Táxi Aéreo, porém esvaziou seus direitos, ativos e obrigações jurídicas dos sócios, sem. contudo, terem desfeito os laços da sociedade de fato. A OMNI Táxi Aéreo continua claramente caracterizada como corresponsável e sucessora legítima da WhiteJets. Reforça esse entendimento, decisão da Justiça do Trabalho, proferida em face de ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro contra a WhiteJets e a OMNI Táxi Aéreo S.A., que entendeu tratar-se de grupo econômico e, por isso, responsáveis solidários pelas parcelas deferidas na decisão. Acrescenta, que a ficha cadastral enviada pelo Banco Santander apresenta como relacionamento pessoas físicas e jurídicas ligadas ao dito grupo econômico, sendo, em relação à OMNI Aviação o Sr. Jorge Geraldo da Cruz Souza e em relação à OMNI Táxi Aéreo os Srs. Douglas Ferreira Machado, Roberto Márcio Coimbra e Rui Faria Paulo de Almeida. Relata que o Sr. Ricardo Aparecido Pessoa, CPF 294.361.588-90, representante da OMNI Táxi Aéreo S.A., atendendo intimação, compareceu à Receita Federal do Brasil para prestar esclarecimentos, tendo informado, via Termo Fiscal de esclarecimentos datado de 21 de janeiro de 2015, resumidamente que: 1 - é analista tributário sênior da OMNI Táxi Aéreo; 2 - não sabe responder se a OMNI Táxi Aéreo pertence ao mesmo grupo econômico da White Airways, mas que já ouviu falar neste nome; 3 - o Diretor-Geral da OMNI Táxi Aéreo é o Sr. Roberto Márcio Coimbra; 4 - atualmente a WhiteJets não pertence ao mesmo Grupo Econômico da OMNI Táxi Aéreo, mas que esta pertence ao Grupo Português controlado pela OHI - OMNI Helicópteros International: 5 - até cerca de outubro de 2011, acredita ter sido a OHI integralmente do Sr. Rui Paulo Faria de Almeida; 6 - o Sr. Rui Paulo Faria de Almeida participa do Conselho, tem voz ativa na administração mas não sabe porém, qual o percentual societário que detém; 7- o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida vem com regularidade ao Brasil, mensalmente ou a cada 2 (dois) meses, de acordo com a necessidade. Os diretores pedem a presença do Sr. Rui em caso de necessidade; 8 - no mês de janeiro de 2015. por exemplo, a diretoria da OMNI Táxi Aéreo se deslocou para Portugal, uma vez que o Sr. Rui não poderia vir ao Brasil; 9 - o Sr. Mareio Coimbra é o procurador da controladora OHI no Brasil, além de ser o representante legal da OMNI Táxi Aéreo; 10 - no Brasil, o Sr. Mareio atua como gestor da OMNI Táxi Aéreo, porém quem fala em nome das controladoras é o Sr. Rui de Almeida. Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Em razão desses fatos foi atribuída solidariedade passiva pelo crédito tributário ao Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, ao Sr. Douglas Ferreira Machado e à OMNI Táxi Aéreo. Foi aplicada a multa de ofício de 150%. prevista no art. 957, inc. II, do RIR/99, tendo em vista o intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1966. DAS IMPUGNAÇÕES WHITEJETS TRANSPORTE AÉREOS S/A. O autuado apresentou a impugnação de folhas 3395 a 3409, concordando com a exigência do PIS e da COFINS, informando ter realizado o pagamento referente à primeira parcela, de um total de sessenta, e ter apresentado os formulários necessários para a formalização de sua adesão ao programa de parcelamento. Entretanto, rechaça a imputação de fraude, razão pela qual solicitou o parcelamento considerando a multa de ofício de 75%. A parte incontroversa foi apartada dos autos, passando a ser controlada no processo 15467.720314/2015-15, coliforme informação constante à folha 3583. Alega que, sendo constituída sob a fornia de sociedade anônima, e terem os Srs. Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado atuados como membros do Conselho de Administração e Diretor-Presidente Estatutário, a omissão de dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976, que possam fundamentar a sujeição passiva a eles imputadas, revela-se gravosa à luz dos artigos do Código Tributário Nacional elencados como suposto enquadramento legal dos autos às pessoas físicas, que exigem para justificar a solidariedade a demonstração cabal do "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" (art. 124,1), o expresso dispositivo legal que assim o determine (124, II) ou a evidência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos" (135,111). Ao contrário, valeu-se de normas contidas no Código Civil inaplicáveis à impugnante e às pessoas físicas indicadas como demais sujeitos passivos, porque referentes à sociedades constituídas sobre outro regime. Alega que a indicação contraditória dos artigos do Código Tributário Nacional referem-se a modalidades de sujeição passiva totalmente distintas: contribuinte solidário (art. 124) e responsável tributário (art. 135), imprecisão que é praticada reiteradamente pela fiscalização ao qualificar os Srs Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado, ora como sujeito passivo solidário, ora como responsável tributário solidário, responsável solidário de fato e, por vezes, contribuinte solidário. Alega que também carecem os autos de fundamentação sobre quais atos dos Srs. Rui Faria Paulo Almeida e Douglas Ferreira Machado comprovariam o evidente intuito de iludir o fisco mediante a interposição fraudulenta de pessoas, a justificar a aplicação da multa qualificada sobre o débito apurado. Pelo contrário, se tais funções eram efetivamente exercidas e previstas nos estatutos da sociedade devidamente registrados ria Junta Comercial, nada havia de oculto. Alega que essas omissões constituem-se em vício insanável do lançamento, que resulta em cerceamento de defesa dos Srs. Rui Faria Paulo Almeida e Douglas Ferreira Machado e da própria impugnante. Não foram apresentadas pela fiscalização quais as infrações praticadas pelas referidas pessoas físicas em suas atuações pautadas pela Lei das sociedades anônimas, nem provas concretas de que efetivamente teria existido a alegada interposição de pessoas para fraudar o fisco. Alega que há uma contradição ao chamar pela ocorrência de fraude por interposição de pessoa, que almejaria frustrar os interesses arrecadatórios da Fazenda Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Pública, e, ao mesmo tempo, incluir no polo passivo da exigência tal pessoa alegadamente interposta, o Sr. Douglas Ferreira Machado, que de forma irrefutável atuou corno diretor-Presidente da Impugnante ao longo do ano de 2012, inclusive perante as autoridades aeronáuticas e órgãos federais competentes que disciplinam a atividade respectiva. Por esses fatos alega que os lançamentos são nulos. Alega também a nulidade dos lançamentos, pois, de forma contraditória, a própria fiscalização atesta e valida as informações fiscais e contábeis apresentadas à Receita Federal por meio da DIPJ, ao considerar o valor de RS 26.328.336,81 para fins de alocação da receita bruta e considerar que a impugnante não detém qualquer escrituração contábil e fiscal. O simples fato de a fiscalização valer-se dessa informação para a lavratura dos autos, por si só, já afasta a possibilidade de arbitramento do lucro com base no art. 530, I, do RIR/99, cuja redação expressamente delimita o âmbito de sua aplicação aos casos em que o contribuinte não mantiver escrituração na fornia das leis comerciais e fiscais, o que difere em muito de manter parcialmente ou de manter com incorreções. No mérito, alega ser incontroverso que o Sr. Douglas Ferreira Machado não apresentou a documentação solicitada durante o curto período de fiscalização, todavia tal fato deve-se à tortuosa dificuldade financeira enfrentada ao longo dos anos que seguiram 2012, culminando, inclusive, com o encerramento de suas atividades em 2014, no desligamento de contadores e no início do processo de sua venda. Alega que, para legitimar as informações constantes na sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012, bem como fornecer às autoridades julgadora os elementos necessários à formação da convicção de que os seus apontamentos contábeis e fiscais não podem ser simplesmente desconsiderados, realizou um esforço de recuperação, levantamento e processamento de diversos registros e documentos fiscais, que culminaram na inequívoca conclusão que efetivamente acumulou perdas ao longo de 2012, resultando prejuízo acima do apurado. Exemplifica, por amostragem, as receitas, custos e despesas relativa aos meses de fevereiro, junho e julho de 2012, considerando apenas as informações constantes do seu Livro Razão para os quais foi localizada a documentação fiscal subjacente, que acumulou nesses meses um prejuízo total de RS 2.494.254,06. Apresenta o LALUR. que demonstra o acúmulo de prejuízos fiscais a compensar ao longo de todos os meses de 2012, pelo que devem ser declarados improcedentes os lançamentos. Solicita a realização de diligência para que seja comprovada a existência de escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais e de prejuízo acumulado no ano de 2012. Alega que a multa pela falta de entrega da escrituração contábil digital deverá ser reduzida, pois o inc. n, do art. 57, da MP n° 2.158-35, de 2001. foi alterado pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, reduzindo a referida multa para RS 500,00 por mês-calendário de atraso, conforme dispõe o art. 106. II, "c", do Código Tributário Nacional. Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente. DOUGLAS FERREIRA MACHADO - fls. 1088/1112 Alega preliminarmente nulidades e, no mérito, a improcedência dos lançamentos, pelos mesmos fundamentos da impugnação apresentada pela WhiteJets. Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Em relação à imputação de sujeição passiva, alega que a fiscalização respalda- se em certas normas previstas no Código Tributário Nacional e no Código Civil para. sem a apresentação de quaisquer provas da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador principal, ou atuação mediante abuso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, imputar-lhe a exigência objeto dos autos. Alega que WhiteJets procedeu sua inscrição no CNPJ em 18/03/2010 e em 05/07/2010 e em 12/07/2010 a ANAC emitiu o certificado de homologação de empresa de transporte aéreo, autorizando a desempenhar a atividade de transporte aéreo público de passageiros, carga e mala postal. Aproximadamente um ano depois do efetivo início das operações, em 11/04/2011, foi deliberada a sua eleição como membro efetivo do Conselho de Administração. Nesta mesma data também foram eleitos os Srs. Rui Faria Paulo de Almeida e Roberto Márcio Coimbra para o mesmo cargo. Em 28/04/2012 foi nomeado pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor-Presidente Estatutário, passando a exercer efetivamente a gestão cotidiana das atividades da WhiteJets. Refere que, dentre as suas qualificações técnicas e profissionais que o alçaram ao cargo de Diretor-Presidente destaca sua atuação como Gerente-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da ANAC, cujo desempenho na análise do trágico acidente envolvendo o vôo Air France n° 447, em 2009, foi reconhecida até pela imprensa internacional, além de sua capacitação profissional adquirida ao longo de anos de atuação como Coronel-Aviador da Força Aérea Brasileira e corno administrador de empresas com MBA no exterior. Alega que, por esses fatos, é absurda qualquer interpretação da realidade no sentido de que seria um mero "laranja", interposto fraudulentamente. Alega que a partir de meados de 2012 a WhiteJets começou a enfrentar dificuldades financeiras, culminando com o encerramento de suas operações formalizado junto à ANAC em 2014. Esse estado de coisas gerou certos atritos no relacionamento com o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida e com a própria WhiteJets, como atesta a reclamação trabalhista ajuizada e constatada pela própria fiscalização. Alega que a fiscalização citou o art. 124, 11. e o art. 135, III, do Código Tributário Nacional como base legal da responsabilização tributária, sendo que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a solidariedade disciplinada no art. 124, II, é denominada de direito, dado que decorre de expressa previsão em lei, como é o caso da lei que obriga o tabelião pelo imposto de transmissão imobiliária entre vivos. Alega que no afã de informar a necessária designação legal demandada pelo art. 124. II. do Código Tributário Nacional, foram citados pela fiscalização diversos dispositivos legais, cuja imprecisão e falta de ordem, como já demonstrado, importam em completa nulidade. Alega que, para a sua responsabilização tributária, não pode ser aplicada subsidiariamente as do Código Civil, dado que é a Lei das S/A que disciplina o assunto no âmbito do regime jurídico aplicável à WhiteJets. Ilustra citando o art. 1o que dispõe que a responsabilização dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas e o art. 158 que dispõe que o administrador não é pessoalmente responsável elas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder; I — dentro de suas atribuições ou poderes, culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. Alega que a responsabilização se Torna mais absurda quando se verifica que o art. 990 do CC está inserido no subtítulo Da Sociedade Não Personalizada, no capítulo Da Sociedade em Comum, e que o art. 1080 aplica-se às sociedades limitadas, caso de aprovação de deliberações infringentes do contrato ou da lei. Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Alega que a inaplicabilidade das disposições do CC adotadas pela fiscalização é corroborada pelo próprio Código, que dispõe no art. 1.089 que a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições desse Código. Alega que a Whitejets está regularmente constituída sob o regime jurídico de sociedade anônima, inscrita no CNPJ e com seus atos societário arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, restando óbvio que a interrupção das atividades não implica, necessariamente, na desconstituição ou dissolução irregular da pessoa jurídica. Em relação aos e-mails reproduzidos pela fiscalização no Teimo de Verificação Fiscal, alega que é facilmente perceptível que diversos deles foram enviados com o objetivo de submeter ao crivo de um membro do Conselho de Administração matérias cuja apreciação efetivamente competia a este órgão, como. por exemplo, a destituição de diretores e a possibilidade de alienação do controle da WhiteJets. Em relação ao art. 135, III, do Código Tributário Nacional, repete as mesmas razões acima, no sentido de que não foram apresentadas quaisquer provas de atuação com abuso de poder ou em desconformidade com a lei ou estatuto social, pois a fiscalização, além de não apresentai' nenhuma prova favorável à sua pretensão, ainda cita diversos e-mails que advogam favoravelmente à seu favor, na medida em que demonstram a sua diligência em submeter ao Conselho de Administração assuntos que são de competência desse órgão. Alega que é importante distinguir o eventual não recolhimento de tributos por determinado contribuinte com ações incorridas por seus diretores mediante abuso de poder, infração à lei e ao estatuto. Uma coisa não implica em outra, conforme se extrai da Súmula n° 430 do STJ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Alega que, se não bastasse as incoerências na citação dos e-mails, outra estapafúrdia incoerência é chamar de fraude, por interposição de pessoa, que almejaria frustrar os interesses arrecadatórios da Fazenda Pública e, ao mesmo tempo, incluí-lo no polo passivo dos autos. Tal ocorrência fica evidente nos itens 37, 48 e 49 do Teimo de Verificação Fiscal onde, primeiro é classificado interposto fraudulentamente sem relação direta com a obrigação tributária, pelo que ensejaria a aplicação da multa de 150%, mas nos itens 48 e 49 a fiscalização o classifica como contribuinte solidário em razão de ter sido exercido sua fruição de Diretor-Presidente Estatutário, mediante abuso de poder, infração à lei ou estatuto. Por fim. requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, com o consequente cancelamento do arrolamento de seus bens. Fundamento suas alegações com os documentos de folhas 1113 a 1187. RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA - fls. 1191 a 1210. Suas alegações seguem a mesma linha da impugnação do Sr. Douglas Ferreira Machado, alegando nulidade dos lançamentos e sua ilegitimidade passiva, diferenciando-se nos aspectos a seguir. Alega que há anos viaja entre Portugal e Brasil para o cumprimento de seus compromissos profissionais, entre eles a atuação no Conselho de Administração da Whitejets, mas esporadicamente, a cada um ou dois meses, e aqui permanece por poucos dias, como comprova seu passaporte, anexo. Justamente por isso não atua, e nem poderia atuar, em qualquer função de gestão executiva na Whitejets, cujo exercício desde 2012 competia ao Sr. Douglas Ferreira Machado. Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Alega que sua atuação sempre foi restrita à condição de membro do Conselho de Administração regularmente eleito, não tendo qualquer papel de direção e condução cotidiana dos negócios da empresa. Que o Sr. Douglas foi alçado ao status de Diretor-Presidente em face de sua qualificação profissional, sendo absurda qualquer interpretação da realidade no sentido de ele seria um mero laranja, interposto fraudulentamente. Alega que a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional é restrita a quem exerce função diretiva, o que obviamente não é o seu caso, que é apenas membro do Conselho de Administração da Whitejets e jamais poderia exercer nela qualquer função de efetiva gestão estando no Brasil apenas por poucos dias a cada um ou dois meses, conforme jurisprudência do STJ. Alega ser inaplicável o art. 124,1, do Código Tributário Nacional, indicado nos autos como base legal paia respaldar a sua responsabilização, pois, embora não haja definição legal acerca do que constitua interesse comum, tal conceito já foi sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição paia a ocorrência do fato gerador, ocupando comissivamente o mesmo pólo passivo da relação jurídico-tributária, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico, tal como deixa inferir a fiscalização no caso. No seu caso não existiria qualquer interesse jurídico comum com a Whitejets. Refere à decisões do STJ e do CARF. Por fim. requer que sua impugnação seja julgada procedente. Instruiu sua impugnação com os documentos de folhas 1211 a 3394 OMNI TÁXI AÉREO - fls. 3486 a 3497 Alega que a fiscalização respalda-se no art. 124, I, do Código Tributário Nacional e em uma decisão da justiça do trabalho para, sem a apresentação de qualquer prova, afirmar que a OMNI faz parte do mesmo grupo econômico da Whitejets para fins de sujeição passiva solidária. Alega que não há na legislação tributária qualquer definição do que seja grupo econômico, sendo que a Lei n° 6.404, de 1976, apenas conceitua grupo de sociedades no art. 265. Segundo esse dispositivo, o grupo de sociedade deve ser constituído mediante convenção celebrada entre a sociedade controladora e suas controladas, visando a combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. Nesse sentido, nunca celebrou com a WhiteJets nenhuma convenção com esse objetivo. O que existiu, até novembro de 2011, foi uma relação de participação societária pelo qual. juntamente com a OMNI Aviação SGPS. localizada em Portugal, eram acionistas da WhiteJets. Como reconhece a própria fiscalização, a participação societária foi transferida para a RFPA Participações Ltda. em 04/11/2011. Alega que, além de serem desvinculadas societariamente, sequer desempenham o mesmo tipo de atividade econômica, o que se evidencia pela frota de aeronaves, operações diversas, demanda de pilotos, tripulação e pessoal operacional e administrativo próprios e exclusivos. Alega ser irrelevante o fato de o Sr. Rui faria Paulo de Almeida integrar o Conselho de Administração da OMNI Táxi Aéreo e da WhiteJets. Dar importância a esse fato corresponderia ao absurdo de afirmar-se que a Vale S/A e a Petrobrás S/A integram o mesmo grupo econômico e deveriam ser solidárias quanto aos débitos fiscais recíprocos, pois o presidente do BNDES. Luciano Galvão Coutinho, é membro do Conselho de Administração de ambas, inclusive tendo sido nomeado recentemente como Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás. Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Alega que diversos conceitos adotados no âmbito do direito laboral devem restringir-se à aplicação na esfera trabalhista, não se admitindo qualquer efeito ou aplicação subsidiada em outros ramos do direito. Cita doutrina de Mauricio Godinho Delgado. Alega ser inaplicável o art. 124,1, do Código Tributário Nacional, indicado nos autos como base legal paia respaldar a sua responsabilização, pois, embora não haja definição legal acerca do que constitua interesse comum, tal conceito já foi sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição para a ocorrência do fato gerador, ocupando comissivamente o mesmo pólo passivo da relação jurídico-tributária, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico, tal como deixa inferir a fiscalização no caso. No seu caso não existiria qualquer interesse jurídico comum com a Whitejets. Refere à decisões do STJ e do CARF. Por fim, requer que sua impugnação seja acolhida. Instruiu sua impugnação com os documentos de folhas 3499 a 3566. As impugnações foram julgadas parcialmente procedentes, por meio do acórdão ora recorrido (fls. 3585), para reduzir a multa regulamentar por falta de entrega da escrituração contábil digital para o valor de R$ 10.500.00, mas mantendo os demais lançamentos e as imputações de responsabilidade. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo o lançamento que obedeceu ao art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, e cujo teimo de verificação descreve de fornia clara os fatos e as acusações imputadas ao sujeito passivo de fornia a permitir-lhe o pleno exercício de seu direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É causa de arbitramento do lucro a falta de apresentação ao fisco da escrituração contábil/fiscal digital pela pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica mandatários (de fato e de direito) que praticaram os atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei. contrato social ou estatutos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Empresas do mesmo grupo econômico, com personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelo crédito tributário quando houver interesse comum na situação que constitui o fato gerador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não serve para produzir provas que caberiam ao próprio contribuinte produzir, notadamente quando na própria peça impugnatória foi admitida a sua inexistência. MULTA POR ATRASO FALTA DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL. A multa por falta de entrega da escrituração digital deve ser reduzida para RS 500.00 por mês calendário de atraso por força da aplicação retroativa da Lei n° 12.873, de 2013, que alterou a redação do inc. II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO E cabível o agravamento da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. O contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram, em seguida, recursos voluntários, os quais foram assim sintetizados no relatório da Resolução nº 1201-000.527 (fls. 3949): 6. Cientificada da decisão (Termo de ciência por abertura de mensagem em 20/06/2016, fl. 3614) a Recorrente Whitejets Transportes Aéreos S.A. interpôs Recurso Voluntário (fls. 3616/3640) em 20/07/2016 para reiterar as razoes expostas em sua Impugnação (fls. 3395/3409) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos: 6.1. A decisão recorrida corrobora com a nulidade do lançamento ao reconhecer falhas na capitulação legal apontadas na Impugnação e por inovar na fundamentação legal alegada para a manutenção da exigência em relação à multa agravada. 6.2. A nulidade do lançamento em razão da fiscalização ter utilizado equivocadamente o método do arbitramento do lucro não foi enfrentada pela DRJ e deve ser considerada matéria incontroversa. A decisão de piso aponta fundamentação para a aplicação do arbitramento diferente da fundamentação do auto de infração, situação esta que corrobora a nulidade do lançamento. 6.3. A decisão de piso está equivocada ao não reconhecer a existência e validade da escrituração contábil da Recorrente, ainda que de fornia parcial, e tenta legitimar o arbitramento sob a justificativa de a escrituração contábil ser imprestável. 6.4. Sobre a multa, a DRJ inova ao trazer afirmações diversas daquelas utilizadas pela fiscalização no auto de infração e termo para fundamentar a manutenção da multa o que acarreta numa modificação inadmissível do lançamento. 6.5. Requer, portanto, (i) o cancelamento da exigência, quer seja por sua nulidade ou improcedência; (ii) que seja deferida a realização de diligência na qual será comprovada a existência de escrituração contábil da contribuinte; e (iii) que seja afastada a multa de 150%. 7. O responsável solidário Omni Taxi Aéreo S.A. interpôs Recurso Voluntário (fls. 3691/3707) em 20/06/2016 para reiterar as razões expostas em sua Impugnação (fls. 3486/3497) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos: 7.1. A decisão recorrida deve ser reformada por não fundamentar a manutenção da Recorrente em nenhum dispositivo legal, doutrina ou precedente administrativo ou judicial e deixar de enfrentar diversas alegações trazidas em impugnação. 7.2. As constatações trazidas pela decisão de piso não são suficientes para incluir a Recorrente no suposto grupo econômico ou para imputar sua responsabilidade solidária. 7.3. Requer, portanto, (i) que seja declarada sua ilegitimidade passiva que seja por sua ilegitimidade ou vícios legais: e (ii) que seja cancelado o arrolamento de bens realizados no bojo do Processo de Arrolamento de bens n° 12448.720.459/2015-47. 8. O responsável solidário Rui Fraga Paulo de Almeida interpôs Recurso Voluntário (fls. 3750/3775) em 20/06/2016 para reiterar as razoes expostas em sua Impugnação (fls. 1191/1210) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos: Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 8.1. A decisão recorrida corrobora a nulidade do lançamento ao reconhecer as falhas apontadas em impugnação sem realizar o devido saneamento. Ao contrário do que foi afumado pela DRJ, as falhas no lançamento consistem em vícios insanáveis. 8.2. A decisão recorrida deve ser reformada por não fundamentar a manutenção do Recorrente em nenhum dispositivo legal, doutrina ou precedente administrativo ou judicial e deixar de enfrentar diversas alegações trazidas em impugnação. Além de se basear em fatos irrelevantes para fundamentar a atribuição de responsabilidade do Recorrente. 8.3. Requer, portanto, o cancelamento do lançamento em razão da nulidade e. subsidiariamente, que seja declarada sua ilegitimidade passiva com a consequente exclusão do polo passivo do presente processo. 9. O responsável solidário Douglas Ferreira Machado interpôs Recurso Voluntário (3827/3864) em 20/06/2016 para reiterar as razões expostas em sua Impugnação (fls. 1088/1112) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos: 9.1. O fundamento da nulidade devido à utilização equivocada do arbitramento do lucro não foi enfrentado pela DRJ e restou incontroverso. No mais. a decisão de piso utiliza fundamento diverso daquele apontado no lançamento, situação esta que corrobora para a nulidade do lançamento. 9.2. A decisão recorrida é contraditória ao confirmar que houve fraude por interposição de pessoa para frustrar os interesses arrecadatórios do Fisco e ao mesmo tempo incluir o Recorrente no polo passivo dos autos. 9.3. Requer, portanto, (i) que seja declarada sua ilegitimidade passiva; (ii) o cancelamento do arrolamento de bens realizado no bojo do Processo de Arrolamento de Bens n°12448.720.794/2015-46, (iii) o cancelamento da exigência, quer seja por sua nulidade ou improcedência; (iv) que seja deferida a realização de diligência na qual será comprovada a existência de escrituração contábil da contribuinte; e (v) que seja afastada a multa de 150%. Esta Turma de Julgamento reuniu-se para apreciar o feito em 27/07/2018, quando resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Administração Tributária adotasse as providências a seguir transcritas, nos termos da Resolução nº 1201-000.527 (fls. 3953): 21. Em face do exposto, proponho a remessa dos presentes autos à unidade preparadora com o objetivo de intimar os Recorrentes para fins de relacionar/cotejar quais depósitos correspondem a receita declarada. 22. Em outros termos, deve apresentar a conciliação entre as colimadas receita bruta declarada com a entrada de numerários nas contas bancárias (extratos bancários, lançamentos individualizados/omissão de receitas, item 13), a partir da documentação fiscal e contábil juntada. 23. Vale lembrar que, diante da presunção do artigo 42. da Lei n° 9.430/96, o ônus da prova pertence ao contribuinte, a quem cabe dar rastreabilidade e bem conciliar os valores para fins demonstrar eventual excesso no arbitramento do lucro. 24. Após, a douta delegacia de origem deve verificar se os documentos apresentados são aptos a comprovar a origem dos créditos bancários considerados como receita tributável por presunção e que deram origem aos lançamentos, emitindo- se relatório circunstanciado. Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 25. É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos complementares. 26. Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência às Recorrentes, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retomem os autos ao E. CARF para julgamento. A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do Relatório de Diligência de fls. 4170, em que foram registrados todos os atos e análises realizadas. Os recorrentes foram cientificados desse Relatório, mas não apresentaram qualquer manifestação. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Na primeira vez que esta Turma de Julgamento se reuniu para apreciar o feito, foi determinada uma diligência para que os interessados pudessem trazer elementos esclarecedores da real situação fática e jurídica do contribuinte. Apesar dos esforços da fiscalização, o contribuinte não logrou trazer elementos concretos, o que levou à seguinte conclusão da autoridade diligenciante (fls. 4176): 20. Concluindo, decorridos 14 meses do início da diligência fiscal e transcorridos mais de 4 (quatro) anos do início da ação fiscal que originou o lançamento do crédito tributário, razão deste processo, não logrou a WhiteJets compilar dados suficientes - por meio de documentos hábeis e idôneos-, os quais incluem demonstrações financeiras e extratos bancários conciliados com a escrituração contábil, e que objetivassem demonstrar e ratificarem os valores informados na DIPJ do ano-calendário de 2012. 21. Diante da impotência desta fiscalização em confirmar o solicitado pela 2a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Resolução número 1201-000.527, tis. 3935 a 3953) c. tendo em vista não haver - de posse da empresa dos documentos hábeis e idôneos para tal, esta fiscalização propõe o retorno do presente processo ao CARF para prosseguimento. 22. Concluída a diligência, encaminho cópia deste relatório conclusivo à WhileJets Transportes Aéreos S.A., para ciência, informando-lhes que, se assim desejarem, manifestem-se, expressamente, no prazo de 30(trinta) dias acerca das conclusões aqui expendidas. Saliente-se que os interessados não apresentaram qualquer manifestação sobre esse Relatório. Com isso, passo a apreciação dos recursos voluntários. Este voto será segmentado por recorrente, considerando a pluralidade das peças recursais. Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 1 Whitejets Transportes Aéreos S/A (fls. 3616 e 3641) O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2016 (fls. 3614) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 20/07/2016 (fls. 3615). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Inicialmente, o recorrente informa que parcelou o pagamento da exigência do PIS e da COFINS, incluindo juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Com isso, o contribuinte deixa de recorrer contra essas exigências, remanescendo apenas a questão relativa à qualificação da multa de ofício. Contudo, essa informação em nada influenciará a análise das exigências de IRPJ e CSLL. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1.1 VÍCIOS NO LANÇAMENTO - NULIDADE O recorrente afirma que os lançamentos tributários seriam nulos em razão de a fiscalização ter imputado responsabilidade aos seus administradores sem um fundamento legal na Lei das Sociedades Anônimas, conforme o seguinte excerto (fls. 3623): 4.1. Visto ser a RECORRENTE constituída sob a forma de Sociedade Anônima e terem os Srs. Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado atuados como membro do Conselho de Administração e Diretor-Presidente Estatutário, respectivamente, no período-base fiscalizado, é flagrante a omissão dos AUTOS quanto a quaisquer dispositivos da LSA que possam fundamentar a sujeição passiva neles alegada. 4.2 Tal omissão revela-se ainda mais gravosa à luz dos artigos do CTN elencados como suposto enquadramento legal dos AUTOS às pessoas físicas, que exigem, para justificar a solidariedade da RECORRENTE, a demonstração cabal do "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" (art. 124, I), o expresso dispositivo legal que assim o determine (124, II) ou a evidência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (135,111). 4.3. Diversamente, pretende a fiscalização valer-se de normas contidas no CCB inaplicáveis à RECORRENTE e às pessoas físicas nele indicadas como "Demais Sujeitos Passivos", porque referentes a sociedades constituídas sob regime jurídico distinto. Em síntese, o recorrente afirma que é inaplicável o fundamento legal utilizado pela fiscalização para realizar as exigências contra o contribuinte e imputar responsabilidade aos seus administradores. Verifico que as fundamentações legais utilizadas para as exigências em tela, conforme consta dos autos de infração (fls. 2), são as leis tributárias correspondentes aos tributos lançados, as quais são aplicáveis a todos os contribuintes, independentemente de serem constituídos como sociedade anônima, sociedade limitada, empresa individual ou outra forma legal. Assim, a apontada nulidade não subsiste. Da mesma forma, verifico que as imputações de responsabilidade foram realizadas com fundamento em dispositivos do Código Tributário Nacional, igualmente aplicáveis a todos os contribuintes, não merecendo prosperar a apontada nulidade. Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Com isso, entendo que não há o alegado vício de fundamentação nos presentes autos de infração. 1.2 ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE O arbitramento do lucro para fins de exigência do IRPJ e da CSLL se deu conforme o seguinte fundamento (fls. 53): 12. O contribuinte fora cientificado, em 02 de dezembro de 2014, Termo Fiscal datado de 01 de dezembro de 2015 e em 21 de janeiro de 2015 quanto a possibilidade de arbitramento do lucro, diante da ausência da escrituração contábil da movimentação financeira, incluindo a bancaria, bem como em face da omissão ou recusa na comprovação da origem dos recursos, ou seja, dos depósitos em contas-corrente mantidas pelo fiscalizado. 13. O Contribuinte fora expressamente alertado de que a falta de comprovação da origem dos recursos em conta corrente mantida pelo fiscalizado, alinhada a omissão na entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) implicaria em considerarmos os montantes dos depósitos, créditos indicados nos extratos bancários, como receitas omitidas para, acrescidos à receita da atividade, servirem de base para o Lucro Arbitrado. 14. Respostas da WhiteJets, datadas de 02 de dezembro de 2014, 07 de dezembro de 2014, 22 de dezembro de 2014, 21 de janeiro de 2015 reiteram, resumidamente, o seguinte: ● Que não seria capaz de reconstituir a escrita contábil e fiscal da empresa, uma vez que vários computadores teriam sido perdidos. ● Que pelo mesmo motivo não seria possível reconstituir a escrita da movimentação financeira, inclusive a bancaria. ● Que o contribuinte não elaborou as Demonstrações Financeiras da WhiteJets e não teria como as fazer, uma vez que não possui escrita contábil. ● Que depois de acessar os computadores restantes verificou que os arquivos estavam corrompidos ou em branco. ● Que solicitou a Justiça do Trabalho a sua destituição do cargo de Diretor- Presidente Estatutário sem, contudo, ter logrado êxito, petição em anexo. [...] 16. Termos Fiscais, datados de 01 de dezembro de 2014, ciência em 02 de dezembro de 2015 e 21 de janeiro de 2015, cientificaram o contribuinte quanto a possibilidade de arbitramento do lucro diante da ausência da escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal, conforme artigos 529, 530 c/c 258; 260 do RIR/99. 17. Os mesmos Termos Fiscais cientificaram o contribuinte de que a omissão ou recusa da fiscalizada em comprovar a origem dos recursos - depósitos em contas correntes mantidas pelo fiscalizado ou a escrituração da movimentação financeira, implicaria em considerar os montantes dos depósitos/créditos como receitas omitidas para, acrescidos à receita da atividade, servirem de base para o Lucro Arbitrado. 18. Assim, transcorridos aproximadamente 5 (cinco) meses do início da ação fiscal, não houve qualquer manifestação do contribuinte no sentido de apresentar a escrituração contábil que identificasse a movimentação financeira do fiscalizado, incluindo a bancária. Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 O recorrente combate o arbitramento do lucro, inquinando o procedimento de nulidade, afirmando que a fiscalização caiu em contradição ao afirmar a inexistência da contabilidade enquanto utiliza os dados contidos em declaração do contribuinte para lavrar os autos e infração, conforme o seguinte excerto (fls, 3628): 5.6. À luz do disposto no inciso I, acima transcrito, tributar-se-á com base no lucro arbitrado quando inexistir escrituração contábil e fiscal. 5.7. Ocorre que, de forma contraditória, a própria fiscalização atesta e valida informações fiscais e contábeis apresentadas pela RECORRENTE à Receita Federal do Brasil ("RFB"). Tal fato fica claro no item 20 do TERMO, abaixo transcrito: "(...) 20. Uma vez estando o contribuinte omisso na entrega da ECD, esta fiscalização apurou a receita bruta mensal por meio das notas fiscais eletrônicas de saída, emitidas pelo fiscalizado, excluindo-se as canceladas. A diferença entre o total das notas fiscais eletrônicas emitidas R$ 23.922.537,55 e o declarado na DIPJ R$ 26.328.336,81, ou seja, o montante de R$ 2.405.799,26 será considerado Receita da Atividade em janeiro de 2012, uma vez não tendo o contribuinte logrado comprovar seu período de apuração, após expressamente intimado em 21 de janeiro de 2015." 5.8. Ora, é no mínimo incoerente a fiscalização alegar que a RECORRENTE não detém qualquer escrituração contábil e fiscal, e, ao mesmo tempo, considerar o valor de R$ 26.328.336,81 informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais ("DIPJ") de 2012 para fins de alocação de receita bruta. Mais absurdo ainda elencar no TERMO diversos valores supostamente correspondentes a crédito em suas contas bancárias cuja totalização não corresponde a nenhum dos saldos em questão, seja o declarado na DIPJ, seja o obtido a partir de notas fiscais. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A fiscalização arbitrou o lucro em razão de ser impossível a apuração do lucro real, uma vez que essa apuração se dá a partir dos registros contábeis. O recorrente não contesta essa impossibilidade, apenas tenta justificar a ausência da contabilidade. Por outro lado, o valor da receita bruta colhida na DIPJ do contribuinte é um dado que pode ser encontrado de várias formas, não necessariamente na contabilidade. Por exemplo, a receita bruta pode ser encontrada a partir das notas fiscais emitidas, a partir do Livro de Saída de Mercadorias etc. Assim, o fato de a fiscalização adotar a receita bruta declarada pelo contribuinte em DIPJ não é procedimento contraditório com o arbitramento do lucro. Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que a decisão recorrida também seria nula, em razão de ter inovado na fundamentação do arbitramento do lucro, conforme o seguinte excerto (fls. 3629): 5.13. Mais além, a DECISÃO RECORRIDA afirma expressamente que a situação de fato objeto dos AUTOS seria a de escrituração contendo vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, disciplinada no art. 530, II, "b" do RIR/99, portanto negando a fundamentação adotada nos AUTOS para o arbitramento, que foi a do art. 530, I (ausência de escrituração). Tal negativa da fundamentação legal dos AUTOS pela DECISÃO RECORRIDA corrobora a nulidade do lançamento. A fundamentação legal do arbitramento do lucro encontra-se no corpo do auto de infração, a seguir transcrita (fls. 5): Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2012 Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Artigos 529, 530 combinados ao 258 e 260 do Decreto 3.000/99. Portanto, equivoca-se o recorrente quando entendeu que a fundamentação legal adotada exigiria a ausência da contabilidade, quando, na verdade, deve-se a sua inadequação em relação às leis comerciais e fiscais, a saber, a falta da escrituração da movimentação financeira. Assim, também não cabe a crítica contra a decisão recorrida. Com isso, entendo que o arbitramento do lucro laborado pela fiscalização deve ser corroborado. 1.3 EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - MÉRITO O recorrente afirma que não possuiu lucro tributável no período quando, na verdade, teria acumulado prejuízo fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 3632): 6.6. À luz das informações acima, verifica-se que a RECORRENTE, se consideradas apenas as informações constantes do seu Livro Razão para as quais foi localizada a documentação fiscal subjacente, acumulou prejuízo nos meses de fevereiro, junho e julho no valor total de R$ 2.494.254,06 (resultado da soma de R$ 1.515.112,94, R$ 678.884,75 e R$ 300.256,37). 6.7. Adicionalmente, a RECORRENTE acostou à IMPUGNAÇÃO o seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"), que demonstra o acúmulo de prejuízo fiscal a compensar ao longo de todos os meses de 2012. cujos valores nele indicados podem ser compreendidos mediante análise conjunta com aba "Resumo", coluna T, denominada "Resultado Acumulado Sem Ajuste de 2011", da planilha intitulada "Whitejets-Livro Razão". 6.8. Verifica-se, portanto, novamente não haver fundamento legal que ampare o arbitramento de lucro realizado pela fiscalização, a teor do que dispõe o art 530, I, do RIR/99, dado que a RECORRENTE manteve e mantém inequivocamente escrituração contábil "na forma das leis comerciais e fiscais", a respaldar o acúmulo de prejuízos fiscais ao longo do período autuado. Entendo que o prejuízo parcial apurado em alguns meses do ano não é suficiente para demonstrar o valor da base tributável no final do período de apuração, ou seja, na data do fato gerador. Destarte, o contribuinte, apesar dos alegados prejuízos nos meses de fevereiro, junho e julho, pode ter acumulado lucro em todo o período de apuração, que finalizou no último dia de dezembro. O LALUR é o livro adequado para registrar a apuração do lucro tributável, mas não tem validade quando não está acompanhado da correspondente comprovação, encontrada na contabilidade do contribuinte. Se o contribuinte não possui uma contabilidade regular, a apuração registrada no LALUR também não pode ser considerada regular. O recorrente ainda volta a apontar alegada contradição na auditoria fiscal, quando esta teria afastado a contabilidade do contribuinte e, ao mesmo tempo, teria utilizado dados da DIPJ. Contudo, conforme já foi demonstrado nesse voto, tais fatos não configuram uma contradição. Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Saliente-se que o lançamento tributário tem fundamento no fato de o contribuinte não ter comprovado a origem de um grande número de depósitos bancários em suas contas correntes. Verifico que essa ausência de comprovação persiste. Também não há qualquer esforço do recorrente para demonstrar que tais depósitos foram devidamente tributados. Assim, a exigência tributária também deve persistir. 1.4 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO A multa de ofício está sendo exigida na modalidade qualificada com a seguinte fundamentação (fls. 92): Tendo em vista o intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1966 a multa aplicada será a do artigo 957, inciso II do RIR/99, ou seja, 150%. O alegado intuito de fraude está demonstrado no TVF em tópico específico intitulado “V - da interposta pessoa”, a seguir transcrito (fls. 69): 36. Durante a ação fiscal constatamos a situação em que a real identidade do responsável pelo grupo econômico, Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, CPF 911.416.217-20 esta encoberta pela figura de terceiro, o Sr. Douglas Ferreira Machado, CPF 44.009.968-15, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Publica, quando da realização do credito tributário devido, caracterizando-se portanto numa interposição fraudulenta. 37. A presente interposição visa simular a transferência de responsabilidade tributaria para terceiro que não tem relação pessoal e direta com a obrigação tributaria e que não e o verdadeiro beneficiário econômico do grupo econômico. 38. No presente caso, o Sr. Rui de Almeida, não obstante apresentar domicilio fiscal no Rio de Janeiro, conforme indicado nos sistemas da Receita Federal do Brasil em anexo, diz aos seus pares ser não residente no pais, mas em Portugal. 39. E bastante claro que o Sr. Rui administra e detém a gerencia não somente da WhiteJets mas do grupo econômico no qual a WhiteJets se insere; assim, o Sr. Rui deve responder, pessoalmente, pelos ilícitos cometidos a época da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 135, III do CTN. [...] 40. O Sr. Rui de Almeida era membro eleito do Conselho de Administração da WhiteJets, conforme ultima alteração contratual apresentada a JUCERJA, em anexo. 41. Ainda, o Sr. Rui e membro do Conselho de Administração da OMNI Taxi Aéreo S.A., CNPJ 03.670.763/0001-38. 42. As empresas OMNI Aviação SGPS S.A., CNPJ 11.437.499/0001-15 e OMNI Helicopters S. A., CNPJ 13.594.093/0001-71, sediadas em Portugal, informaram, ate 2012, ter o mesmo endereço de domicilio fiscal e tem a participação do Sr. Rui de Almeida como representante, membro do conselho de administração ou presidente. 43. O Sr. Rui informa, em sua Declaração de Ajuste Anual, rendimentos percebidos de OMNI Taxi Aéreo bem como ser possuidor de ações da empresa no valor de R$ 12.800.000,00, ano-calendário de 2012. 44. No ano calendário de 2013, ultima DIPF entregue a RFB, não obstante indicar ter percebido rendimentos tributáveis da OMNI Taxi Aéreo, esta já não faz parte da sua declaração de bens e direitos. Fl. 4221DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 45. Nas diversas vezes que compareceu a Receita Federal do Brasil, apos ser intimado, o SR. Douglas apresentou vasto material que comprova ser o Sr. Rui o real dirigente da empresa, conforme podemos constatar por e-mails, em anexo, transcritos em parte, em ordem cronológica, grifos nossos. Por seu turno, o recorrente afirma que não existiu a alegada interposição de pessoas, esclarecendo que o Sr. Douglas exercia a função de Diretor-Presidente Estatutário da empresa, conforme o seguinte excerto (fls. 3637): 8.3. A RECORRENTE contraditou cabalmente na IMPUNAÇÃO tal argumento de interposição fraudulenta de pessoas, demonstrando a inexistência de fundamentos para aplicação da MULTA. Disso resultou, inclusive, assim afirmar terminantemente a DECISÃO RECORRIDA: "é fato que o Sr. Douglas Ferreira Machado exercia o cargo de Diretor-Presidente Estatutário, desenvolvendo (...) efetivamente a gestão cotidiana das atividades da Whitejets, inclusive se responsabilizando pelas informações prestadas para a Receita Federal na DIP) do ano- calendário de 2012 (Ficha 03 - Dados do Representante legal e do Responsável - fl. 99) e nas DCTFs (fls. 137/263)"; e "além disso, suas alegações são firmes no sentido de que efetivamente exercia a direção da Whitejets". O recorrente ainda afirma que a decisão recorrida afastou a acusação de interposição fraudulenta, mas manteve a qualificação da multa por outros motivos, o que caracterizaria inovação em relação ao lançamento tributário. Entendo que a fiscalização não comprovou que o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida exercia, de fato, a administração da empresa ao mesmo tempo em que o Sr. Douglas Ferreira Machado, possuía um papel apenas figurativo, o que caracterizaria a interposição fraudulenta. Há evidências nos autos de que o Sr. Douglas Ferreira Machado tinha um papel real na administração da empresa e não está claro nos autos a capacidade de ingerência do Sr. Rui Faria Paulo de Almeida. Eu venho adotando o entendimento de que, para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Embora estejam presentes todos os elementos necessários para presumir a omissão de receitas, a qualificação desse ilícito carece de fundamento, no meu entendimento, na medida em que a conduta do contribuinte limitou-se à omissão (deixar de contabilizar receitas), não tendo sido evidenciado nos autos qualquer conduta adicional tendente a ocultar a omissão perante o Fisco. Com isso, meu voto é no sentido de exonerar a qualificação da multa de ofício, devendo esta ser exigida no percentual de 75%. 1.5 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte Whitejets Transportes Aéreos S/A, para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75%. Fl. 4222DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 2 Omni Táxi Aéreo S.A. (fls. 3691 e 3708), O responsável tributário Omni Táxi Aéreo S.A. apresentou o seu recurso voluntário (fls. 3691) em 20/07/2016 (fls. 3690). Não há registro nos autos de quando este recorrente tomou ciência da decisão que julgou a sua impugnação. Com isso, entendo que o presente recurso deve ser considerado tempestivo. Considerando, ainda, que os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente inicia sua defesa combatendo a sua inclusão no polo passivo da relação tributária estabelecida pelos lançamentos tributários. A acusação fiscal está assim motivando a imputação de responsabilidade laborada (fls. 88): 56. Aqui faz-se claro a composição de grupo econômico de fato, em que as empresas tem aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes. É clara a vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores. 57. Inicialmente a fiscalizada, WhiteJets era juridicamente ligada a OMNI Taxi Aéreo porem, diante da mudança de cenário esvaziou-se de direito os ativos e obrigações jurídicas dos sócios; sem, contudo, terem desfeito quaisquer laços a sociedade de fato entre as sociedades, a OMNI continua claramente caracterizada como corresponsável e sucessora legitima da WhiteJets. [...] 59. Arguido a respeito do mantenimento do vinculo de fato, entre a WhiteJets e a OMNI, o Diretor-Presidente da WhiteJets, Sr. Douglas, nos forneceu copias das petições iniciais e sentença em ação judicial iniciada na 7 Vara do Trabalho, processo numero 0010472-36-2013-01-007 cujo autor é o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro e as reclamadas a fiscalizada juntamente com a OMNI TAXI AÉREO S.A. 60. A seguir transcrevemos parcialmente a Sentença da Ilmo. Juiz do Trabalho, Antônio Carlos Amigo da Cunha: [...] 61. Ainda, em analise a ficha cadastral enviada pelo Banco Santander, em anexo, apresenta como relacionamento pessoas físicas e jurídicas ligadas ao dito grupo econômico, a seguir: > OMNI Aviação > Sr. Jorge Geraldo da Cruz Souza > OMNI Taxi Aéreo > Douglas Ferreira Machado > Roberto Marcelo Coimbra > Rui Faria Paulo de Almeida 62. São muitos os fatos que demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência do grupo econômico, a interligação entre as empresas, não obstante o intuito de esconder os reais vínculos entra as empresas e seus gestores de fato. Por seu turno, o recorrente combate o entendimento da fiscalização de que o recorrente e a empresa autuada formavam um grupo econômico, combate o entendimento adotado pela fiscalização de que o recorrente tinha interesse jurídico nos fatos que deram ensejo Fl. 4223DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 aos lançamentos tributários e combate o arrolamento dos bens do recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 3699): 3.17. Embora não haja uma definição legal acerca do que constitua "interesse comum", tal conceito já foi há muito sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição para a ocorrência do fato gerador, ocupando comissivamente o mesmo polo passivo da relação jurídico-tributária. Não basta, para tanto, o mero interesse econômico, que sequer existe no caso, mas em relação ao qual parece inferir a fiscalização. 3.18. Nesse particular, embora a inexistência de solidariedade por "grupo econômico" já ter sido cabalmente comprovada, cumpre ressaltar que o STJ já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que, ainda que se trate de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, o "interesse em comum" somente se verifica caso os envolvidos tenham conjuntamente praticado a situação configuradora do fato gerador, o que sequer foi aventado hipoteticamente nos AUTOS. Entendo que assiste razão ao recorrente. É certo que a relação trabalhista e previdenciária comporta a responsabilização de terceiros quando fica evidenciado o interesse comum no labor do empregado, por exemplo, quando o responsabilizado está no mesmo grupo econômico do empregador. Contudo, esse instituto não pode ser trasladado diretamente para a relação tributária, a qual exige o interesse comum no esforço econômico que gerou a riqueza tributável. Para tanto, não é suficiente a comprovação da existência de um grupo econômico, devendo também ser demonstrado qual era o interesse do imputado na atividade econômica do contribuinte. Na espécie, a fiscalização demonstrou que as duas empresas, autuada e responsabilizada, possuíram uma relação societária e possuíam uma relação determinada por uma investidora em comum e por coincidências no quadro dos administradores estatutários. Entendo que tais fatos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar o interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária em tela, conforme exige o artigo 124, I, do CTN, verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O recorrente ainda combate a decisão recorrida, afirmando a improcedência do seu fundamento, e combate o arrolamento de bens laborado pela fiscalização. Entendo que tais argumentos ficam esvaziados na medida em que o recorrente deve ser retirado do polo passivo da relação tributária, conforme este voto. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsabilizado Omni Táxi Aéreo S.A., para exonerar a responsabilização laborada pela fiscalização. 3 Rui Faria Paulo de Almeida (fls. 3750 e 3776) O responsável tributário Rui Faria Paulo de Almeida apresentou o seu recurso voluntário (fls. 3750) em 20/07/2016 (fls. 3749). Não há registro nos autos de quando este recorrente tomou ciência da decisão que julgou a sua impugnação. Com isso, entendo que o Fl. 4224DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 presente recurso deve ser considerado tempestivo. Considerando, ainda, que os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 3.1 VÍCIOS NO LANÇAMENTO - NULIDADE O recorrente afirma que os lançamentos tributários seriam nulos em razão de a fiscalização ter imputado responsabilidade aos seus administradores sem um fundamento legal na Lei das Sociedades Anônimas, bem como pelo fato de ter imputado responsabilidade tributária ao recorrente sem demonstrar o necessário interesse jurídico deste, conforme o seguinte excerto (fls. 3758): 3.1. Visto ser a CONTRIBUINTE constituída sob a forma de Sociedade Anônima e ter o RECORRENTE atuado como membro do seu conselho de administração no período-base fiscalizado, é flagrante a omissão dos AUTOS quanto a quaisquer dispositivos da Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações - "LSA") que possam fundamentar a sujeição passiva alegada. 3.2 Tal omissão revela-se ainda mais gravosa à luz dos artigos do CTN elencados corno suposto enquadramento legal dos AUTOS às pessoas físicas, que exigem, para justificar a solidariedade do RECORRENTE, a demonstração cabal do "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" (art. 124, I), o expresso dispositivo legal que assim o determine (124, II) ou a evidência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (135,111). 3.3. Nenhum, repita-se, nenhum elemento de prova foi apresentado pela fiscalização relativo ao ano de 2012 que, de um lado, revele interesse pessoal do RECORRENTE no fato gerador ou infração praticada às disposições da LSA ou da lei fiscal no desempenho de suas funções societárias na CONTRIBUINTE, ou, de outro, negue ter o Sr. Douglas Ferreira Machado efetivamente atuado como Diretor- Presidente da CONTRIBUINTE. Em síntese, o recorrente afirma que é inaplicável o fundamento legal utilizado pela fiscalização para realizar as exigências contra o contribuinte e imputar responsabilidade aos seus administradores. Verifico que as fundamentações legais utilizadas para as exigências em tela, conforme consta dos autos de infração (fls. 2), são as leis tributárias correspondentes aos tributos lançados, as quais são aplicáveis a todos os contribuintes, independentemente de serem constituídos como sociedade anônima, sociedade limitada, empresa individual ou outra forma legal. Assim, a apontada nulidade não subsiste. Da mesma forma, verifico que as imputações de responsabilidade foram realizadas com fundamento em dispositivos do Código Tributário Nacional, igualmente aplicáveis a todos os contribuintes, não merecendo prosperar a apontada nulidade. Com isso, entendo que não há o alegado vício de fundamentação nos presentes autos de infração. 3.2 LEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente combate a sua inclusão no polo passivo da relação tributária estabelecida pelos lançamentos tributários. Fl. 4225DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 A acusação fiscal está assim motivando a imputação de responsabilidade laborada (fls. 88): 56. Aqui faz-se claro a composição de grupo econômico de fato, em que as empresas tem aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes. E clara a vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores. 57. Inicialmente a fiscalizada, WhiteJets era juridicamente ligada a OMNI Taxi Aéreo porem, diante da mudança de cenário esvaziou-se de direito os ativos e obrigações jurídicas dos sócios; sem, contudo, terem desfeito quaisquer laços a sociedade de fato entre as sociedades, a OMNI continua claramente caracterizada como corresponsável e sucessora legitima da WhiteJets. [...] 59. Arguido a respeito do mantenimento do vinculo de fato, entre a WhiteJets e a OMNI, o Diretor-Presidente da WhiteJets, Sr. Douglas, nos forneceu copias das petições iniciais e sentença em ação judicial iniciada na 7 Vara do Trabalho, processo numero 0010472-36-2013-01-007 cujo autor e o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro e as reclamadas a fiscalizada juntamente com a OMNI TAXI AÉREO S.A. 60. A seguir transcrevemos parcialmente a Sentença da Ilmo. Juiz do Trabalho, Antônio Carlos Amigo da Cunha: [...] 61. Ainda, em analise a ficha cadastral enviada pelo Banco Santander, em anexo, apresenta como relacionamento pessoas físicas e jurídicas ligadas ao dito grupo econômico, a seguir: > OMNI Aviação > Sr. Jorge Geraldo da Cruz Souza > OMNI Taxi Aéreo > Douglas Ferreira Machado > Roberto Marcelo Coimbra > Rui Faria Paulo de Almeida 62. São muitos os fatos que demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência do grupo econômico, a interligação entre as empresas, não obstante o intuito de esconder os reais vínculos entra es empresas e seus gestores de fato. 63. Intimado, o representante da OMNI Taxi Aéreo S.A. Sr. Ricardo Aparecido Pessoa, CPF 294.361.588-90 compareceu a Receita Federal do Brasil, em a intimação com a finalidade de prestar esclarecimentos, tendo informado, via Termo Fiscal de esclarecimentos datado de 21 de janeiro de 2015, resumidamente o seguinte: > Que e analista tributário sénior da OMNI Taxi Aéreo > Que não sabe responder se a OMNI Taxi Aéreo pertence ao mesmo grupo económico da White Airways mas que, porem, já ouviu falar neste nome. > Que o Diretor-Geral da OMNI Taxi Aéreo e o Sr. Roberto Mareio Coimbra > Que atualmente a Whitejets não pertence ao mesmo Grupo Económico da OMNI Taxi Aéreo, mas que sim a OMNI Taxi Aéreo pertence ao Grupo Português controlado pela OHI - OMNI Helicopterns International Fl. 4226DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 > Que ate cerca de outubro de 2011 acredita ter sido a OHI integralmente do Sr. Rui Paulo Faria de Almeida. > Que o SR. Rui Paulo de Almeida participa hoje do Conselho, tem voz ativa na administração mas não sabe, porém, qual o percentual societário que detém > Que o SR. Rui de Almeida vem com regularidade ao Brasil, mensalmente ou a cada 2 (dois) meses, de acordo com a necessidade. Os diretores pedem a presença do Sr. Rui em caso de necessidade > Este mês de janeiro de 2015, por exemplo, a diretoria da OMNI Taxi Aéreo se deslocou para Portugal, uma vez que o SR. Rui não poderia vir ao Brasil. > O SR. Marcio Coimbra e o procurador da controladora OHI, no Brasil, além de ser o representante legal da OMNI Taxi Aéreo > Que no Brasil, o Sr. Marcio atua como gestor da OMNI Taxi Aéreo porém quem fala em nome das controladoras e o Sr. Rui de Almeida Por seu turno, o recorrente combate o entendimento da fiscalização de que o recorrente tinha interesse jurídico nos fatos que deram ensejo aos lançamentos tributários e combate o arrolamento dos bens do recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 3763): 4.3. Pela mera análise dos fatos descritos acima, evidenciados pela documentação respectiva, constata-se que a atuação do RECORRENTE junto à CONTRIBUINTE foi sempre restrita à sua condição de membro do Conselho de Administração regularmente eleito, não tendo qualquer papel na direção e condução cotidiana dos negócios da empresa. [...] 4.19. Em nova referência aos e-mails reproduzidos pela fiscalização no TERMO, é facilmente perceptível que diversos deles são direcionados ao RECORRENTE com o objetivo de submeter ao crivo de um membro do Conselho de Administração matérias cuja apreciação efetivamente compete a tal órgão. A título meramente ilustrativo, pode-se citar aqui a nomeação e destituição de diretores e a própria possibilidade de alienação do controle da CONTRIBUINTE. Resulta, portanto, que a própria fiscalização deu exemplos de atos exercidos pelo RECORRENTE em estrito respeito aos poderes que lhe foram concedidos, à lei e ao estatuto social. [...] 4.21. Inexiste, portanto, qualquer prova concreta de que o RECORRENTE tenha aprovado qualquer deliberação ou incorrido em qualquer ato contrário à lei ou ao estatuto social, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros. As meras alegações infundadas trazidas pela fiscalização acabam, ao contrário, por negara pretensão fazendária relativamente ao RECORRENTE. [...] 4.31. Embora não haja uma definição legal acerca do que constitua "interesse comum", tal conceito já foi há muito sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição para a ocorrência do fato gerador, ocupando comissivamente o mesmo polo passivo da relação jurídico-tributária. Não basta, para tanto, o mero interesse econômico, tal como parece inferir a fiscalização no caso. Fl. 4227DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Entendo que assiste razão ao recorrente. Na espécie, a fiscalização demonstrou que o recorrente possuía poder decisório sobre a organização da empresa autuada, na qualidade de membro do Conselho de Administração. Entendo que esse fato, isoladamente, não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária em tela, conforme exige o artigo 124, I, do CTN, verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O recorrente ainda combate a decisão recorrida, afirmando a improcedência do seu fundamento, e combate o arrolamento de bens laborado pela fiscalização. Entendo que tais argumentos ficam esvaziados na medida em que o recorrente deve ser retirado do polo passivo da relação tributária, conforme este voto. 3.3 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsabilizado Rui Faria Paulo de Almeida, para exonerar a responsabilização laborada pela fiscalização. 4 Douglas Ferreira Machado (fls. 3827 e 3865). O responsável tributário Douglas Ferreira Machado apresentou o seu recurso voluntário (fls. 3827) em 20/07/2016 (fls. 3826). Não há registro nos autos de quando este recorrente tomou ciência da decisão que julgou a sua impugnação. Com isso, entendo que o presente recurso deve ser considerado tempestivo. Considerando, ainda, que os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 4.1 VÍCIOS NO LANÇAMENTO - NULIDADE O recorrente afirma que os lançamentos tributários seriam nulos em razão de a fiscalização ter imputado responsabilidade aos seus administradores sem um fundamento legal na Lei das Sociedades Anônimas, bem como pelo fato de ter imputado responsabilidade tributária ao recorrente sem demonstrar o necessário interesse jurídico deste, conforme o seguinte excerto (fls. 3758): 4.1. Visto ser a CONTRIBUINTE constituída sob a forma de Sociedade Anônima e ter o RECORRENTE atuado como Diretor-Presidente Estatutário no período-base fiscalizado, é flagrante a omissão dos AUTOS quanto a quaisquer dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações - "LSA") que possam fundamentar a sujeição passiva alegada. 4.2 Tal omissão revela-se ainda mais gravosa à luz do artigo do CTN, elencado como suposto enquadramento legal dos AUTOS para justificar a solidariedade do RECORRENTE, que exige a expressa indicação do dispositivo legal que assim o determine (124, II). Fl. 4228DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 4.3. Pretende a fiscalização valer-se de normas contidas no CCB inaplicáveis à CONTRIBUINTE e ao RECORRENTE, porque referentes a sociedades constituídas sob regime jurídico distinto. Em síntese, o recorrente afirma que é inaplicável o fundamento legal utilizado pela fiscalização para realizar as exigências contra o contribuinte e imputar responsabilidade aos seus administradores. Verifico que as fundamentações legais utilizadas para as exigências em tela, conforme consta dos autos de infração (fls. 2), são as leis tributárias correspondentes aos tributos lançados, as quais são aplicáveis a todos os contribuintes, independentemente de serem constituídos como sociedade anônima, sociedade limitada, empresa individual ou outra forma legal. Assim, a apontada nulidade não subsiste. Da mesma forma, verifico que as imputações de responsabilidade foram realizadas com fundamento em dispositivos do Código Tributário Nacional, igualmente aplicáveis a todos os contribuintes, não merecendo prosperar a apontada nulidade. Com isso, entendo que não há o alegado vício de fundamentação nos presentes autos de infração. Nessa quadra, o recorrente ainda defende a inexistência da fraude apontada pela fiscalização. Contudo, entendo que tal argumento não implica uma nulidade e sim uma possível improcedência, o que deve ser tratado mais diante nesse voto. 4.2 ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE O arbitramento do lucro para fins de exigência do IRPJ e da CSLL se deu conforme o seguinte fundamento (fls. 53): 12. O contribuinte fora cientificado, em 02 de dezembro de 2014, Termo Fiscal datado de 01 de dezembro de 2015 e em 21 de janeiro de 2015 quanto a possibilidade de arbitramento do lucro, diante da ausência da escrituração contábil da movimentação financeira, incluindo a bancaria, bem como em face da omissão ou recusa na comprovação da origem dos recursos, ou seja, dos depósitos em contas-corrente mantidas pelo fiscalizado. 13. O Contribuinte fora expressamente alertado de que a falta de comprovação da origem dos recursos em conta corrente mantida pelo fiscalizado, alinhada a omissão na entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) implicaria em considerarmos os montantes dos depósitos, créditos indicados nos extratos bancários, como receitas omitidas para, acrescidos à receita da atividade, servirem de base para o Lucro Arbitrado. 14. Respostas da WhiteJets, datadas de 02 de dezembro de 2014, 07 de dezembro de 2014, 22 de dezembro de 2014, 21 de janeiro de 2015 reiteram, resumidamente, o seguinte: ● Que não seria capaz de reconstituir a escrita contábil e fiscal da empresa, uma vez que vários computadores teriam sido perdidos. ● Que pelo mesmo motivo não seria possível reconstituir a escrita da movimentação financeira, inclusive a bancaria. ● Que o contribuinte não elaborou as Demonstrações Financeiras da WhiteJets e não teria como faze-las uma vez que não possui escrita contábil Fl. 4229DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 ● Que depois de acessar os computadores restantes verificou que os arquivos estavam corrompidos ou em branco. ● Que solicitou a Justiça do Trabalho a sua destituição do cargo de Diretor- Presidente Estatutário sem, contudo, ter logrado êxito, petição em anexo. [...] 16. Termos Fiscais, datados de 01 de dezembro de 2014, ciência em 02 de dezembro de 2015 e 21 de janeiro de 2015, cientificaram o contribuinte quanto a possibilidade de arbitramento do lucro diante da ausência da escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal, conforme artigos 529, 530 c/c 258; 260 do RIR/99. 17. Os mesmos Termos Fiscais cientificaram o contribuinte de que a omissão ou recusa da fiscalizada em comprovar a origem dos recursos - depósitos em contas correntes mantidas pelo fiscalizado ou a escrituração da movimentação financeira, implicaria em considerar os montantes dos depósitos/créditos como receitas omitidas para, acrescidos à receita da atividade, servirem de base para o Lucro Arbitrado. 18. Assim, transcorridos aproximadamente 5 (cinco) meses do início da ação fiscal, não houve qualquer manifestação do contribuinte no sentido de apresentar a escrituração contábil que identificasse a movimentação financeira do fiscalizado, incluindo a bancária. O recorrente combate o arbitramento do lucro com razões idênticas aquelas trazidas pelo contribuinte autuado, no correspondente recurso voluntário. Com isso, o argumento deve ter o mesmo destino já encontrado, nos seguintes termos. O recorrente inquina o procedimento fiscal de nulidade, afirmando que a fiscalização caiu em contradição ao afirmar a inexistência da contabilidade enquanto utiliza os dados contidos em declaração do contribuinte para lavrar os autos e infração, conforme o seguinte excerto (fls. 3841): 5.6. À luz do disposto no inciso I, acima transcrito, tributar-se-á com base no lucro arbitrado quando inexistir escrituração contábil e fiscal. 5.7. Ocorre que, de forma contraditória, a própria fiscalização atesta e valida informações fiscais e contábeis apresentadas pela RECORRENTE à Receita Federal do Brasil ("RFB"). Tal fato fica claro no item 20 do TERMO, abaixo transcrito: "(...) 20. Uma vez estando o contribuinte omisso na entrega da ECD, esta fiscalização apurou a receita bruta mensal por meio das notas fiscais eletrônicas de saída, emitidas pelo fiscalizado, excluindo-se as canceladas. A diferença entre o total das notas fiscais eletrônicas emitidas R$ 23.922.537,55 e o declarado na DIPJ R$ 26.328.336,81, ou seja, o montante de R$ 2.405.799,26 será considerado Receita da Atividade em janeiro de 2012, uma vez não tendo o contribuinte logrado comprovar seu período de apuração, após expressamente intimado em 21 de janeiro de 2015." 5.8. Ora, é no mínimo incoerente a fiscalização alegar que a RECORRENTE não detém qualquer escrituração contábil e fiscal, e, ao mesmo tempo, considerar o valor de R$ 26.328.336,81 informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais ("DIPJ") de 2012 para fins de alocação de receita bruta. Mais absurdo ainda elencar no TERMO diversos valores supostamente correspondentes a crédito em suas contas bancárias cuja totalização não corresponde a nenhum dos saldos em questão, seja o declarado na DIPJ, seja o obtido a partir de notas fiscais. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A fiscalização arbitrou o lucro em razão de ser impossível a apuração do lucro real, uma vez que essa apuração se dá a partir dos Fl. 4230DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 registros contábeis. O recorrente não contesta essa impossibilidade, apenas tenta justificar a ausência da contabilidade. Por outro lado, o valor da receita bruta colhida na DIPJ do contribuinte é um dado que pode ser encontrado de várias formas, não necessariamente na contabilidade. Por exemplo, a receita bruta pode ser encontrada a partir das notas fiscais emitidas, a partir do Livro de Saída de Mercadorias etc. Assim, o fato de a fiscalização adotar a receita bruta declarada pelo contribuinte em DIPJ não é procedimento contraditório com o arbitramento do lucro. Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que a decisão recorrida também seria nula em razão de ter inovado na fundamentação do arbitramento do lucro, conforme o seguinte excerto (fls. 3842): 5.13. Mais além, a DECISÃO RECORRIDA afirma expressamente que a situação de fato objeto dos AUTOS seria a de escrituração contendo vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, disciplinada no art. 530, II, "b" do RIR/99, portanto negando a fundamentação adotada nos AUTOS para o arbitramento, que foi a do art. 530, I (ausência de escrituração). Tal negativa da fundamentação legal dos AUTOS pela DECISÃO RECORRIDA corrobora a nulidade do lançamento. A fundamentação legal do arbitramento do lucro encontra-se no corpo do auto de infração, a seguir transcrita (fls. 5): Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2012 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Artigos 529, 530 combinados ao 258 e 260 do Decreto 3.000/99. Portanto, equivoca-se o recorrente quando entendeu que a fundamentação legal adotada exigiria a ausência da contabilidade, quando, na verdade, deve-se a sua inadequação em relação às leis comerciais e fiscais, a saber, a falta da escrituração da movimentação financeira. Assim, também não cabe a crítica contra a decisão recorrida. Com isso, entendo que o arbitramento do lucro laborado pela fiscalização deve ser corroborado. 4.3 LEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente combate a sua inclusão no polo passivo da relação tributária estabelecida pelos lançamentos tributários. A acusação fiscal está motivando a imputação de responsabilidade ao recorrente com fundamento na existência de uma alegada interposição de pessoas (fls. 69): 36. Durante a ação fiscal constatamos a situação em que a real identidade do responsável pelo grupo econômico, Sr. Rui Faria Paulo de Almeida, CPF 911.416.217-20 esta encoberta pela figura de terceiro, o Sr. Douglas Ferreira Machado, CPF 44.009.968-15, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Publica, quando da realização do credito tributário devido, caracterizando-se portanto numa interposição fraudulenta. Fl. 4231DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 37. A presente interposição visa simular a transferência de responsabilidade tributaria para terceiro que não tem relação pessoal e direta com a obrigação tributaria e que não e o verdadeiro beneficiário econômico do grupo econômico. 38. No presente caso, o Sr. Rui de Almeida, não obstante apresentar domicilio fiscal no Rio de Janeiro, conforme indicado nos sistemas da Receita Federal do Brasil em anexo, diz aos seus pares ser não residente no pais, mas em Portugal. 39. E bastante claro que o Sr. Rui administra e detém a gerencia não somente da WhiteJets mas do grupo econômico no qual a WhiteJets se insere; assim, o Sr. Rui deve responder, pessoalmente, pelos ilícitos cometidos a época da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 135, III do CTN. [...] 40. O Sr. Rui de Almeida era membro eleito do Conselho de Administração da WhiteJets, conforme ultima alteração contratual apresentada a JUCERJA, em anexo. 41. Ainda, o Sr. Rui e membro do Conselho de Administração da OMNI Taxi Aéreo S.A., CNPJ 03.670.763/0001-38 42. As empresas OMNI Aviação SGPS S.A., CNPJ 11.437.499/0001-15 e OMNI Helicopters S. A., CNPJ 13.594.093/0001-71, sediadas em Portugal, informaram, ate 2012, ter o mesmo endereço de domicilio fiscal e tem a participação do Sr. Rui de Almeida como representante, membro do conselho de administração ou presidente. 43. O Sr. Rui informa, em sua Declaração de Ajuste Anual, rendimentos percebidos de OMNI Taxi Aéreo bem como ser possuidor de ações da empresa no valor de R$ 12.800.000,00, ano-calendário de 2012. 44. No ano calendário de 2013, ultima DIPF entregue a RFB, não obstante indicar ter percebido rendimentos tributáveis da OMNI Taxi Aéreo, esta já não faz parte da sua declaração de bens e direitos. 45. Nas diversas vezes que compareceu a Receita Federal do Brasil, após ser intimado, o Sr. Douglas apresentou vasto material que comprova ser o Sr. Rui o real dirigente da empresa, conforme podemos constatar por e-mails, em anexo, transcritos em parte, em ordem cronológica, grifos nossos. Saliente-se que o fundamento legal apontado no auto de infração para a presente imputação de responsabilidade é o artigo 124, II, do CTN (fls. 4), o qual possui a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Assim, é possível concluir que a fiscalização utilizou o artigo 124, II, do CTN em combinação com o artigo 135, III, o qual trata da responsabilidade pessoal do administrador, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 4232DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 Por seu turno, o recorrente combate o entendimento da fiscalização de que ele, como administrador, praticou atos que atrairiam a sua responsabilidade pessoal para a exigência tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 3849): 6.24. Em referência aos e-mails reproduzidos pela fiscalização no TERMO, é facilmente perceptível que diversos deles são enviados pelo RECORRENTE com o objetivo de submeter ao crivo de um membro do Conselho de Administração matérias cuja apreciação efetivamente compete a esse órgão. A título meramente ilustrativo, citem-se a nomeação e destituição de diretores (e-mail datado de 31.05.2014) e a possibilidade de alienação do controle da CONTRIBUINTE (e-mail datado de 28.08.2014). Resulta, portanto, que a própria fiscalização deu exemplos de atos exercidos pelo RECORRENTE em estrito respeito aos poderes que lhe foram concedidos, à lei e ao estatuto social. 6.25. Inexiste, portanto, qualquer prova concreta de que o RECORRENTE tenha aprovado qualquer deliberação ou incorrido em qualquer ato contrário à lei ou ao estatuto social, inclusive sendo pessoa interposta por terceiros de forma fraudulenta. As meras alegações infundadas trazidas pela fiscalização acabam, ao contrário, por negar a pretensão fazendária relativamente ao RECORRENTE. Entendo que assiste razão ao recorrente. O lançamento tributário está exigindo multa de ofício qualificada em razão da mesma alegação de interposição fraudulenta de pessoas. No item 1.4 deste voto, essa alegação foi apreciada e afastada, no sentido de que a fiscalização não teria demonstrado nos autos a existência da alegada fraude. Com isso, a qualificação da multa de ofício foi afastada e, por via de consequência, também deve ser afastada a imputação de responsabilidade com o mesmo fundamento. Adicionalmente, verifico que a fiscalização não apontou qualquer ato específico do recorrente que pudesse configurar excesso de poderes ou infração a alguma norma legal ou contratual, de forma que pudesse atrair a incidência do artigo 135 do CTN, limitando-se a apontar a alegada fraude, aqui afastada. Assim, entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada ao recorrente. 4.4 OUTROS ARGUMENTOS O recorrente ainda combate o mérito dos lançamentos tributários e a qualificação da multa de ofício, em termos similares aos utilizados no recurso voluntario do contribuinte autuado. Tais argumentos já foram apreciados nesse voto, quando foram mantidas as exigências, a menos da qualificação da multa de ofício. Ademais, considerando a exclusão do recorrente do polo passivo da relação tributária, este perde a legitimidade processual necessária para questionar a exigência tributária. Com isso, entendo que esses argumentos perderam o seu objeto e, por isso, não serão abordados no âmbito do presente recurso voluntário. Fl. 4233DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720016/2015-11 4.5 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsabilizado Douglas Ferreira Machado, para exonerar a responsabilização laborada pela fiscalização. 5 Conclusão Considerando todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte Whitejets Transportes Aéreos S/A, para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75% e voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsabilizados Omni Táxi Aéreo S.A., Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira Machado, para exonerar a responsabilização laborada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 4234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720502/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural
Numero da decisão: 3401-013.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T16:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T16:42:58Z; Last-Modified: 2024-06-27T16:42:58Z; dcterms:modified: 2024-06-27T16:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T16:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T16:42:58Z; meta:save-date: 2024-06-27T16:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T16:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T16:42:58Z; created: 2024-06-27T16:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-27T16:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T16:42:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720502/2011-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-013.059 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2024 Recorrente MARFRIG ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 05 02 /2 01 1- 77 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720502/2011-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório A recorrente protocolou, em 04/02/2011, pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS relacionado à agroindústria. O pedido foi inicialmente anexado ao processo 16349000.307/2009-56, no qual pleiteia ressarcimento de PIS – exportação referente ao mesmo trimestre. Posteriormente, por tratar-se de novo pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) abriu o presente processo para o devido andamento. Na fl. 03, consta o pedido, no valor de R$ 1.019.813,27. A interessada tem como objeto principal a exploração de frigorífico, com atividades de abate, especialmente de bovinos e ovinos, e preparação de carnes, desossa e subprodutos do abate, bem como enlatados em geral. Uma parcela da produção é exportada. A Derat/SPO, através do Despacho Decisório das fls. 66 a 72, apreciou o pleito, indeferindo integralmente o ressarcimento por inexistência de direito creditório disponível. O despacho aponta que o crédito presumido efetivamente passou a ser passível de ressarcimento ou compensação a partir da Lei 12.058/09. Aceita como válido o pedido em papel, pois o programa de transmissão eletrônica ainda não estaria perfeitamente adaptado aos ditames da nova Lei. Relata que o montante do crédito do período já foi apreciado no processo 16349000.307/2009- 56, embora o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação (Dcomp) ali contidas fossem anteriores. O crédito presumido foi calculado e serviu integralmente para abater o PIS devido no período. Tanto em sede de despacho decisório quanto em seu Recurso Voluntário o contribuinte questiona o percentual aplicado para apuração do crédito presumido. Sustenta adquirir insumos de origem animal, carnes e bovinos vivos, para a produção de carnes para alimentação humana e animal e, portanto, faria jus ao crédito presumido previsto na Lei 10.925/04 à alíquota de 60%, referenciada pelo produto comercializado. O objetivo do dispositivo legal seria beneficiar os produtores de bens para alimentação. Cita solução de consulta da 8a Região Fiscal da Receita Federal que ofereceria sustentação ao pleito. Entende que a Instrução Normativa SRF nº 660/06 alterou o sentido da Lei nº 10.925/2004, que estaria direcionada às empresas produtoras dos produtos especificados (de origem animal classificados na NCM nos capítulos 2 a 4 e outros), e não aos insumos adquiridos. No tocante a impossibilidade de ressarcimento manifestada no despacho decisório constante do processo 16349000.307/2009-56, argumenta que a Lei 12.058/09 introduziu no ordenamento jurídico a permissão legal. Entende que a recorrente não pode ser impedida de reaver seus créditos por mera questão temporal e que o procedimento adotado foi convalidado com a edição da Lei em 2009. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720502/2011-77 Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o reconhecimento integral do crédito presumido de 60%, com homologação das compensações, e o deferimento do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida manteve a glosa sob o argumento inicial de que, consoante ítem 13 do Despacho Decisório, todo o saldo de crédito presumido foi utilizado nos autos do Processo 16349-000.307/2009-56. Portanto, inexiste valor a ser ressarcido. Refere-se ainda que houve litispendência no tocante ao pleito do ressarcimento, posto que lá no outro processo referido também foi pleiteado saldo de crédito presumido. Ademais, em relação as alíquotas, entende correta aquela de 35% prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 incidente sobre animal vivo. Em sede de Recurso Voluntário, as rubricas são exatamente as mesmas da manifestação de inconformidade, quais sejam, alíquota do saldo do crédito presumido deve ser alterada para 60%, direito a apuração de créditos sobre aquisição de bens e possibilidade de compensação e ressarcimento. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. a) Ônus da prova do Direito Creditório. Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Esta Egrégia Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. A propósito, consigna-se ementa de excelente voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720502/2011-77 verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. No mesmo sentido: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. Entende-se que a decisão recorrida agiu com acerto. Primeiro porque analisou e não alterou critério e motivação jurídica presente no Despacho Decisório. Pelo contrário, limitou-se ao objeto da lide, manteve a glosa e, assim o fez porque o contribuinte não apresentou provas robustas que justificassem as alterações e retificações promovidas a resultar no direito ao ressarcimento pretendido pelo contribuinte. O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Neste sentido, importante transcrever o ítem 13 do Despacho Decisório de fls. 71: 13. Contudo, também observamos em outro quadro demonstrativo, extraído do item 28 do mesmo despacho decisório proferido no processo 16349.000307/2009-56 de Fl 55, que o montante do crédito presumido apurado foi integralmente utilizado nos descontos com os débitos da própria contribuição. Desta forma, não restou crédito presumido que pudesse ser objeto de Pedido de Ressarcimento. Sendo assim e, considerando que o objeto deste processo reside principalmente no direito ao ressarcimento, diante de tal informação que não foi objeto de controvérsia por parte do contribuinte, vota-se pela improcedência do presente Recurso Voluntário, mantendo-se a r. decisão e, por conseguinte, restam prejudicadas as demais matérias constantes no recurso. 3 Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720502/2011-77 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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10531009 #
Numero do processo: 10930.908050/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS, NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO. Por estrita vedação legal, não geram créditos da Contribuição à Cofins, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche os requisitos, sendo que o principal destes é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal; nos casos em que tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3401-013.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária em razão da concomitância e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS, NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO. Por estrita vedação legal, não geram créditos da Contribuição à Cofins, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. 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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 50 /2 01 6- 65 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária em razão da concomitância e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-068.581, exarado pela 5ª Turma da DRJ Curitiba/PR, em sessão de 23/01/2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – exportação, do 2º trimestre/2013 (PER nº 21508.39360.300115.1.1.09-6320. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 A Manifestação de Inconformidade (fls 310/328), instruída com os documentos de fls. 1.042/1.474, foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 7.758,54, reconheceu-se a parcela de R$ 3.655,78. Restando, portanto, em lide na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 4.102,76, conforme abaixo demonstrado. 2º TRIMESTRE DE 2013 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ 7.758,54 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 3.655,78 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 4.102,76 Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou a inclusão de produtos/serviços que considerou não serem passíveis de enquadramento no conceito de insumo, e outras irregularidades, as quais consequentemente foram glosadas. As razões do indeferimento parcial do pedido constam da Informação Fiscal (fls 228/239), cujos principais pontos foram: - utilização indevida de créditos relativos a despesas na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (glosa de créditos com aquisição de calcário e adubo, que gozam do benefício da alíquota zero); - utilização indevida de créditos relativos a despesas com vale pedágio (créditos de fretes em operações de venda e na aquisição de bens para revenda); - deixou de incluir na base de cálculo valores referentes a vendas de insumos para a agroindústria (vendas de milho em grãos para a empresa Seara, as quais a contribuinte considerou tratar-se de operações com suspensão de PIS/Cofins) A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 310/328) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - possibilidade da utilização dos créditos relativos às aquisições de insumos à alíquota zero (entende que haveria equivoco na limitação do aproveitamento de crédito de insumos com alíquota zero, pois deveriam ser observadas a finalidade técnica da não cumulatividade e a necessidade de equiparação finalística dos conceitos de isenção e alíquota zero em face do princípio da isonomia); - possibilidade da utilização dos créditos relativos às despesas com vale pedágio; - correção da exclusão da base de cálculo relativa aos valores obtidos com a venda de insumos para agroindústria (saídas com suspensão de PIS/Cofins); - incidência de juros compensatórios e correção monetária de acordo com a taxa Selic sobre o crédito que eventualmente seja reconhecido em seu favor. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios e de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 23/01/2020 a 5ª turma da DRJ Curitiba/PR proferiu o acórdão nº 06-068.581 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 418/436, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas, deixando apenas de se manifestar em relação à aplicação da taxa Selic (juros e correção monetária). Durante o curso do processo, a interessada ingressou com o Mandato de Segurança nº 5010620-24.2016.4.04.7001/PR, com pedido de liminar que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Londrina/PR, no qual obteve apenas deferimento parcial de seu pleito (Termos da Sentença Judicial fls 09/23). Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Ação Judicial A parte informa que ingressou com ação judicial junto ao Pode Judiciário através de Mandato de Segurança com pedido de liminar nº 5010620-24.2016.4.04.7001/PR, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Londrina/PR. A sentença de primeira instância deferiu parcialmente o pleito da Requerente nos seguintes termos (trecho da decisão que se encontra completa à fls 09/23): Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Desta forma, fica claro que o Poder Judiciário foi instado a analisar a questão da aplicação de correção monetária. E assim o fez, conforme se verifica no trecho da sentença acima transcrito. Considera-se, portanto, que há concomitância entre o pedido levado ao judiciário e esta parte do pleito apresentado no Recurso Voluntário. É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3/ 1996 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." No presente litígio, como a autuada impetrou ação judicial pleiteando liminar no que diz respeito à aplicação de correção monetária e juros compensatórios. Ficou evidenciada, portanto, identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com parte do mérito deste Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio de seu enunciado 01: “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido neste ponto específico. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090) e adubo (NCM 28100010). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos à alíquota zero (conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925, de 2004), o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A própria Recorrente, reconhece o fato verificado pela Autoridade Fiscal. Não contesta os valores glosados e nem nega que os bens arrolados foram tributados a alíquota zero, conforme o dispositivo legal indicado para cada caso. Limita-se a defender que as aquisições de tais produtos, embora tenham sido tributadas a alíquota zero na etapa anterior de sua cadeia comercial, ainda assim, teriam lhe conferido direito a créditos da não- cumulatividade. A despeito das alegações da interessada, não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal. Por sua clareza, não é possível haver crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições ao PIS/PASEP e á Cofins. Nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, em seu art. 1º, in verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” (Destacou-se) A impossibilidade de apuração de créditos nessas circunstâncias foi corretamente fundamentada pela fiscalização no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) O comando transcrito esclarece a impossibilidade de creditamento em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não é possível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e da Cofins relativos a insumos adquirido com alíquota zero, pois isto significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Tal entendimento vem sendo, inclusive, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da decisão do Recurso Especial n° 1.423.000- PR (2013/0399079-8), cuja ementa abaixo se transcreve: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Em conformidade com as disposições contidas nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. De forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). 5. Segundo a doutrina abalizada, "isenção e alíquota zero são conceitos distintos. Conquanto, inegavelmente, constituam ambas modalidades de exoneração tributária, o fato é que a isenção – consoante a concepção que adotamos – significa a mutilação da hipótese de incidência tributária, em razão da colidência da norma isentiva com um de seus aspectos. Já a alíquota zero é categoria mais singela, pois traduz a redução de uma das grandezas que compõem o aspecto quantitativo, restando preservada a hipótese de incidência tributária" (Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 341). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710.026-ED/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 23/04/2015). 7. A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. 8. Não há óbice para que sejam aproveitados créditos de isenção nos demais casos, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito à alíquota zero, a lei não estabelece tal disciplina. 9. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o contribuinte somente poderá descontar os créditos expressamente consignados na lei, de modo que se apresenta incabível a pretensão de aproveitamento daqueles decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas, à luz do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (Destacou-se) Sobre tal tema, também vem se manifestando neste sentido de forma reiterada este Conselho, conforme se pode verificar das ementas abaixo transcritas: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Processo nº 10930.901285/2017-15. Acórdão nº 3201-010.853, de 22/08/2023. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Processo nº 10930.908080/2016-71. Acórdão nº 3301-011.535, de 24/11/2021. Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. Processo nº 11080.005198/2010-95. Acórdão nº 3302-001.166, de 11/08/2011. Relator: Conselheiro Alexandre Gomes. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito da recorrente no que diz respeito à utilização de créditos relativos a bens adquiridos para revenda e relativos a insumos utilizados no processo produtivo que estavam com alíquota zero quando de sua aquisição. Devendo, portanto, ser mantida a decisão da DRJ neste tema. Das Despesas com Vale Pedágio A autoridade fiscal verificou, ainda, que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. Considerou que esta despesa não pode ser classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o mesmo dispositivo legal determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Já a Recorrente, por sua vez, destaca a natureza das despesas com vale pedágio e reforça a necessidade de compreensão da peculiaridade da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). Argumenta que as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto das Sociedades Empresariais e, por consequência, deveriam ser reconhecidas possibilidades de despesa de Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse contexto, as despesas com vale pedágio seriam, usualmente, utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada, o que lhes daria contornos de insumo. Assiste razão a autoridade fiscal neste caso. A lei que instituiu o vale-pedágio (Lei nº 10.209, de 2001,), previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis: “Art.2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)”. (Destacou-se) Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Destacou-se) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo, por tratar-se de disposição literal de lei. Neste mesmo sentido, traz-se precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403002.959, sessão de 25/04/2014: “Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 2201 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales- pedágios. Já quanto ao vale pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (Destacou-se) Assim, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, devendo permanecer mantida a glosa. Das Venda com Suspensão das Contribuições A autoridade fiscal que verificou, finalmente, que a empresa deixou de incluir na base de cálculo valores referente a algumas das vendas efetuadas para a Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, pois considerou que se tratava de operações com suspensão de PIS/Cofins. Assevera que, de acordo com os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925, de 2004 (e a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006), a venda com suspensão só poderia ser feita quando a empresa adquirente se desincumbisse de cumprir determinadas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. Transcreve-se abaixo a legislação em discussão, com as alterações vigentes à época dos fatos: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) §1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) §1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II. não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme já mencionado na decisão a quo quando da análise da legislação acima transcrita: “(...) o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda.”(fl. 403/404) (Destacou-se) A despeito das alegações da Recorrente de que a Seara é uma empresa conhecida pela sociedade, que possui como atividade preponderante a industrialização de produtos alimentícios e que tal fato já seria suficiente para demonstrar a utilização dos insumos a ela vendidos, não há como se acatar tal pleito. A empresa adquirente industrializa produtos alimentícios, mas também efetua a revenda de mercadorias. Tal fato, inclusive é corroborado pela Recorrente. Ademais, a alegação de que a Recorrente não teria como comprovar a destinação dada ao produto pela empresa adquirente mostra-se contraditória com os atos praticados, uma vez que já na Informação Fiscal houve a menção do fato de que outras vendas efetuadas para a mesma empresa foram devidamente tributadas (sem aplicação da suspensão). Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Tal fato foi mencionado na decisão de primeira instância, ainda assim a interessada não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem demonstrar as alegações constantes em suas peças de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908050/2016-65 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da correção monetária; ii) na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso, mantendo as glosas de acordo com a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 614DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.000612/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3202-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o cerceamento do direito de defesa, decretar a nulidade do aludido acórdão recorrido e retornar os autos à Delegacia de Julgamento, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o cerceamento do direito de defesa, decretar a nulidade do aludido acórdão recorrido e retornar os autos à Delegacia de Julgamento, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por ausência de informação no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por multa imputada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 06 12 /2 01 0- 44 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000612/2010-44 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-098.686, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/ RJ, a qual negou provimento a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, alegando a nulidade do acordão por ausência de apreciação das matérias contidas na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante o conhecimento de ofício de preliminar prejudicial de mérito que, caso acolhidas, pode impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-la. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância e do direito à ampla defesa É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000612/2010-44 presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Por fim, no que cerne à violação à ampla defesa e o contraditório, considerando que, na origem, o mérito não foi apreciado por entender o r. julgador “a quo” a existência de concomitância, entendo estar esta turma impedida de apreciar a peça recursal ofertada pela recorrente sem o anterior julgamento da primeira instância. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o cerceamento do direito de defesa, decretar a nulidade do aludido acórdão recorrido e retornar os autos à Delegacia de Julgamento, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000612/2010-44 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.000632/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo de prejuízos do contribuinte, se apenas foi efetuada análise e apuração, porém não foi efetuado o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e submissão dos rendimentos à tributação, de se reconhecer a possibilidade dos valores comporem a base de cálculo negativa do IR.
Numero da decisão: 1201-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo de prejuízos do contribuinte, se apenas foi efetuada análise e apuração, porém não foi efetuado o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e submissão dos rendimentos à tributação, de se reconhecer a possibilidade dos valores comporem a base de cálculo negativa do IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 06 32 /2 00 3- 62 Fl. 3260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ERICSSON SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contra o Acórdão nº 1201-001.987, proferido em sessão de julgamento realizada em 22 de fevereiro de 2018, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do IRRF no valor de R$ 74.022,51 mais a estimativa de março/2002 (IRPJ) no valor de R$ 2.204.262,44. Vencida a Conselheira Eva Maria Los (relatora) que dava provimento parcial em menor extensão, pois reconhecia apenas o IRRF no valor de R$ 74.022,51. Designado o conselheiro Luiz Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. O julgado adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. IRRF. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. Descabe reconhecer crédito de IRRF se o contribuinte não logra comprovar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 3261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo de prejuízos do contribuinte, se apenas foi efetuada análise e apuração, porém não foi efetuado lançamento de ofício. A interessada foi cientificada dessa decisão, em 19/05/2023, segunda-feira, como atesta o Termo de Abertura de Documento à fl. 3.230, e em 26/05/2023, como comprova o Termo de Solicitação de Juntada à fl. 3.231, apresentou embargos de declaração, em que alega “erro de premissa” e omissão, nos seguintes termos (destaques do original): [...] 19. No recurso voluntário a Embargante comprovou que os rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/3035-00), no valor de R$ 201.826,62, correspondentes à parcela do IRRF de R$ 40.356,78, foram comprovadamente oferecidos à tributação. 20. A Embargante esclareceu, ainda, que a referida parcela de IRRF diz respeito ao rendimento total de R$ 411.396,22, que corresponde aos pagamentos de R$ 209.569,60 (código 3426) e R$ 201.825,62 (código 5273), como se constata da planilha demonstrativa abaixo (fl. 2095): (*) reproduz demonstrativo 21. Com efeito, a Embargante apresentou cópia do Livro Razão (fl. 3181), para comprovar o efetivo lançamento dos rendimentos na Conta Contábil nº 831115, nos montantes de R$ 258.276,22 (Documento n' 900009517) e R$ 153.120,00 (Documento n' 900009748), cuja soma corresponde exatamente ao rendimento total de R$ 411.396,22. Confira- se: (*) cola cópia de página de livro contábil 22. Contudo, a matéria foi assim decidida pelo v. acórdão embargado: 58. Retornando ao doc. 07 (e não o doc. 08), anexado com o recurso voluntário, que se refere à conta 831115 – Interes income Tax – Investment income, constam os lançamentos contábeis, porém não consta o IRRF: (...) 23. Com o devido acatamento, ao assim decidir, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF partiu de premissa fática equivocada de que os rendimentos nos valores de R$ 540.903,74, R$ 672.185,55 e R$ 541.853,30 corresponderiam à parcela do IRRF no valor de R$ 40.356,78. 24. E além de ter considerado rendimentos que não guardam relação com a parcela do IRRF glosada, não houve análise do rendimento de R$ 153.120,00 que está relacionado à retenção na fonte sofrida pela Embargante e glosada pela autoridade administrativa. Fl. 3262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 25. Foi justamente pelos vícios incorridos que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF concluiu, de forma equivocada, que “não restou confirmado o argumento de que a receita correspondente ao IRRF reivindicado, tenha sido oferecida à tributação” (fl. 3217). 26. Não bastasse, a Embargante também comprovou os lançamentos do IRRF no valor total de R$ 82.266,60 (R$ 40.356,78 + R$ 41.909,82), na Conta Contábil nº 168016, no “doc. 09' indicado no recurso voluntário, que se refere à cópia do Livro Razão do ano-calendário de 2002 (fl. 3021). 27. Todavia, o v. acórdão embargado limitou-se a consignar que “não consta doc. 09, no Recurso Voluntário” (fl. 3217). 28. Ocorre que, diferentemente do que consta do v. acórdão embargado, o “doc. 09' está devidamente juntado à fl. 3021 dos autos deste processo administrativo. Visualmente: (*) cola página do processo 29. Portanto, o v. acórdão embargado incorreu em manifesta omissão, uma vez que não apreciou documento comprobatório relevante e devidamente acostado aos autos pela Embargante. 30. E a prova documental que não foi analisada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF é tão relevante que pelo simples confronto dos números dos lançamentos contábeis constantes do Livro Razão (fls. 3021/3181) é possível atestar, cabalmente, a correspondência entre os lançamentos dos rendimentos oferecidos à tributação e o IRRF relacionado, devendo, portanto, compor a formação do saldo negativo. 31. Para que não haja dúvida, confira-se o seguinte quadro demonstrativo: (*) reproduz demonstrativo do recurso voluntário 32. Reitere-se que é possível que em razão do grande volume do processo e da digitalização dos autos a análise dos documentos tenha sido prejudicada. 33. Diante do exposto, são interpostos estes embargos de declaração para que, sanando-se o erro de premissa e a omissão incorridos no v. acórdão embargado, seja reconhecida a parcela do IRRF no valor de R$ 40.356,78 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, pois, diferentemente do que foi aduzido, o acervo probatório juntado aos autos comprova, sim, o oferecimento da receita à tributação e o correlato IRRF. IV – DO PEDIDO 34. Diante do exposto, é a presente para requerer o conhecimento e acolhimento destes embargos de declaração, para que sejam sanados os evidentes e comprovados vícios de erro de premissa e de omissão constantes do v. acórdão embargado, inclusive, se o caso, com a Fl. 3263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 atribuição de efeitos infringentes, para que o recurso voluntário seja integralmente provido, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado. Os embargos foram admitidos pela presidência desta Turma conforme despacho de admissibilidade de fls. 3247/3250. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos por suposta omissão, nos termos do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 RICARF, a seguir transcrito: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. A Embargante foi cientificada do acórdão de Recurso Voluntário, em 19/05/2023, segunda-feira, como atesta o Termo de Abertura de Documento à fl. 3.230, e em 26/05/2023, como comprova o Termo de Solicitação de Juntada à fl. 3.231, apresentou embargos de declaração, de modo que a peça de defesa é tempestiva. Por fim, os embargos foram admitidos pela presidência. Preenchidos os requisitos admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Trata-se de declarações de compensação de débitos de titularidade da Embargante com crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 11.816.845,66. Ao analisar as DCOMPs, a Receita Federal do Brasil proferiu r. despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Após decisão da DRJ, foram mantidas as glosas das seguintes parcelas de composição do direito creditório pleiteado: (I) IRRF (código 3426) no valor de R$ 77.219,05; (II) IRRF (código 5273) no valor de R$ 40.356,78 e; (III) estimativa de IRPJ do mês de março de 2002 no valor de R$ 2.204.262,44. Apresentado o competente Recurso Voluntário, foi proferido o acórdão n. 1201- 001.987 que deu parcial provimento ao Recurso para para reconhecer o direito creditório do IRRF no valor de R$ 74.022,51 mais a estimativa de março/2002 (IRPJ) no valor de R$ 2.204.262,44. Fl. 3264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 Do que se verifica que a parcela relativa ao IRRF (código 5273) no valor de R$ 40.356,78 não foi confirmada no acórdão embargado, ao argumento de que a Embargante não teria comprovado o oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação: 3.2.2 IRRF cód 5273, sobre receitas SWAP Banco do Brasil, no valor de R$40.356,78 51. À pág. 111, o contribuinte apresentou, junto com a Declaração de Compensação, DIRF do Banco do Brasil informando cód 3426 IRRF Aplicações financeiras de renda fixa, no valor de R$ 41.909,82, referentes a Rendimentos de R$209.569,60; e à pág. 112, DIRF do Banco do Brasil informando cód 5273 IRRF Swap, no valor de R$40.356,78, referentes a Rendimentos de R$201.826,62; conforme Dirf dos sistemas da RFB, à pág. 416, estas DIRF estão confirmadas; a soma dos IRRF de ambas DIRF resulta R$82.266,60 e dos Rendimentos R$411.396,22. 52. Na DIPJ original, págs. 70/97, Ficha 43, informou cód 3426 IRRF Aplicações financeiras de renda fixa, no valor de R$82.266,60, referentes a Rendimentos de R$411.396,22. 53. A DRF/SP1 constatou, ao requerer a diligência: 3.3.2. nas DIRF apresentadas pelas diversas fontes pagadoras o valor dos rendimentos totais pagos em decorrência de operações de swap é de R$ 33.113.488,88 enquanto que os rendimentos de aplicações financeiras somam R$ 3.970.956,99, perfazendo o total de RS 37.084.445,87 (fls 96 a 107), enquanto na DIPJ/2003 o valor declarado das receitas financeiras é R$ 23.969.170,95 (íl. 68), o que, caso o contribuinte não tenha incluído erroneamente os rendimentos provenientes de operações de swap na linha correspondente às variações monetárias ativas, evidencia possível omissão de receitas financeiras; 54. O Relatório Fiscal da diligência consignou: A diferença entre os valores totais de rendimentos constantes da DIRF (R$33.113.488,88) e da Ficha 43 da DIPJ/2003 (R$ 32.911.662,26) para operações de SWAP devese à atribuição, pelo contribuinte, de código 3426 para retenção de IRRF pelo contribuinte de CNPJ n° 00.000.000/303500 sobre receitas de R$ 201.826,62, quando a DIRF e o comprovante apresentado registram retenção pelo código 5273 para tal valor (vide Quadro Demonstrativo de fls. 2095). Em seu recurso, o contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ, e que os rendimentos de SWAP teriam sido informados na linha 20 (Variações Cambiais Ativas) da Ficha 06A Demonstração do Resultado. Não prova, no entanto, a inclusão dos R$ 33.113.446,10 ou dos R$ 32.911.662,26 no valor informado na referida linha 20 da Ficha 06A, que registra o total de R$300.103.859,31 (fl. 302), limitando-se a argumentar que "... os rendimentos de SWAP, declarados em DIRF's pelas fontes pagadoras e mencionados no despacho decisorio pelas autoridades fiscais, são exatamente os mesmos valores informados pela Requerente na DIPJ/2003, tendo havido apenas erro quanto à linha na Ficha 06A".(transcrevemos) Assim sendo, e considerando as informações Fl. 3265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 constantes da Ficha 43 Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 176/182), foi o contribuinte solicitado a comprovar o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções. 55. E relata que não localizou o registro das receitas de SWAP na conta razão 831122 Receitas de Operações de Hedge (doc. 13), que foi o argumento na resposta do contribuinte, e que tal conta não consta do Plano de Contas utilizado no ano 2002. 56. Consta do Acórdão DRJ/SP1 que: 12.3.1.3. Quanto ao IRRF relativo à swap, a Requerente alega que: (i) errou ao fornecer o plano de contas, trazendo por último o correto (em que presente a conta 831.122; Doc. 4); e (ii) todos os resultados auferidos nessas operações foram devidamente registrados na escrituração contábil, por regime de competência (Diário: Docs.19, 20, 21,22, 23, 26, 27; Razão Doc. 16). 12.3.1.3.1. Examinando os documentos trazidos, observa-se que: (i) há evidências de que a Recorrente se utilizou do regime de competência; (ii) há diversos lançamentos, nos livros Diário e Razão, na conta 831.122, o que é um indício de que ela faz parte do plano de contas da empresa; e (ii) dos rendimentos de swap (código 5273),foram confirmados os valores a seguir explicitados (total de R$32.911.662,36): (quadro pág.2.998) 12.3.1.3.2. Não foi confirmado o lançamento de swap referente ao Banco do Brasil (RT = R$201.826,62; IRRF = R$40.356,78), razão pela qual não se irá considerar o IRRF de R$40.356,78. 57. O Recorrente, no recurso voluntário, diz que o lançamento consta do Livro Razão do ano 2002, docs 08 e 09, sendo R$258.276,22 de Juros, mais R$153.120,00 no resgate da aplicação, totalizando R$411.396,22 de rendimentos e R$51.646,60 mais R$30.620,00, totalizando R$82.266,60 de IRRF, valor que coincide com as DIRFs do Banco do Brasil. 58. Retornando ao doc. 07 (e não o doc. 08), anexado com o recurso voluntário, que se refere à conta 831115 Interest income Tax Investment income, constam os lançamentos contábeis, porém não consta o IRRF: 59. Não consta doc. 09, no Recurso Voluntário. 60. Do exposto se conclui que não restou confirmado o argumento de que a receita correspondente ao IRRF reivindicado, tenha sido oferecida à tributação. Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 Segundo a Embargante, a Turma julgadora teria se omitido quanto aos documentos juntados aos autos. Isto porque, diversamente do quanto alegado pela relatora, o documento 9 estaria juntado à fl. 3021 dos autos deste processo administrativo. Com efeito, com razão a Embargante: Ultrapassado este óbice passo a analisar o mérito do recurso. A Embargante sustenta que comprovou em seu recurso que os rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/3035-00), no valor de R$ 201.826,62, correspondentes à parcela do IRRF de R$ 40.356,78, foram comprovadamente oferecidos à tributação. Acresce que referida parcela de IRRF diz respeito ao rendimento total de R$ 411.396,22, que corresponde aos pagamentos de R$ 209.569,60 (código 3426) e R$ 201.825,62 (código 5273), como se constata da planilha demonstrativa abaixo (fl. 2095): Alega ainda que apresentou cópia do Livro Razão (fl. 3181), para comprovar o efetivo lançamento dos rendimentos na Conta Contábil nº 831115, nos montantes de R$ 258.276,22 (Documento nº 900009517) e R$ 153.120,00 (Documento nº 900009748), cuja soma corresponde exatamente ao rendimento total de R$ 411.396,22. Confira-se: Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 Também comprovou os lançamentos do IRRF no valor total de R$ 82.266,60 (R$ 40.356,78 + R$ 41.909,82), na Conta Contábil nº 168016, no “doc. 09” indicado no recurso voluntário, que se refere à cópia do Livro Razão do ano-calendário de 2002 (fl. 3021). Com efeito, conforme consigna a Embargante, pelo simples confronto dos números dos lançamentos contábeis constantes do Livro Razão (fls. 3021/3181) é possível atestar, cabalmente, a correspondência entre os lançamentos dos rendimentos oferecidos à tributação e o IRRF relacionado, devendo, portanto, compor a formação do saldo negativo: Com efeito, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que restou comprovada a retenção do imposto, bem como a submissão dos rendimentos à tributação. Portanto, entendo que deva ser reconhecida a parcela do IRRF no valor de R$ 40.356,78 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Conclusões Ante o exposto, voto por acolher os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, de forma a reconhecer a parcela adicional do IRRF no valor de R$ 40.356,78 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, em complemento ao que já havia sido reconhecido no acórdão embargado. Fl. 3268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000632/2003-62 É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 3269DF CARF MF Original

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4823892 #
Numero do processo: 10830.009463/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. PIS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Y.; ;-.0' Segundo Conselho de Contribuintes t Cor ..;'.1.:::?..4s- conseltNo as da un‘ho to-Segull,d°,,, Orlo 01" i ...aa---patuoauo .. 1 .....ca,-. , Processo n2 : 10830.009463/99-21 de--1"-- n OPgubçtca Recurso n9 : 131.243 Acórdão n2 : 204-00.869 , Recorrente : DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIDADE NOVA DE SUMARÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • , NORMAS PROCESSUAIS. •ESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES- edir a restituição do tributo pago indevidamente tem como CeNFERE C0'.'.! ) ::,,NL./ir rmo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do Brasília, r. 2- 5-1 i 0 .. v -19 Ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo l upremo Tribunal Federal. Necy Batista d à Reis ' TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até Mai. gape 0 1806 1/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à '' Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. PIS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção • monetária. Recurso provido em parte. ,- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIDADE NOVA DE SUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do ..., voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. S a das Sessões, em 06 de dezembro de 2005.,e 0-P7,r. r^,-4-...e. . l'e'r.'4€•.• '' .2 25 '''11114111 ,.., enrique Pinheiro Torrer".... Presidente o' ' odrigo Bernardes : - Carvalho Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. "or 1 A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM10/.?RIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuint; sBrasilia. FI. 4';iZIMÇ> Processo n2 : 10830.009463/99-21 4kcz, Necy Batista os Reis Recurso n2 : 131.243 Ntaf. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-00.869 Recorrente : DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIDADE NOVA DE SUMARÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de maio/90 a setembro/95, formulado em 26/11/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 26/11/94 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em • resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. no caso da declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica via controle difuso e com efeito erga homnes por efeito de Resolução do Senado conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da Resolução do Senado; e 3. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. r))..,k 2 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. l'").:AnPX` 14.F >,„40.;.= CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / Processo d : 10830.009463/99 -21 a j ç / Recurso n2 : 131.243 Acórdão ng. : 204-00.869 Necy Batist dos Reis Mat. Siape 9 I 8(k6 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 26/11/94. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 26/11194. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes cole giados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a ( 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda .z g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Lja2 Processo n2 : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Necy Batista os Reis Acórdão n2 : 204-00.869 Mat. Siape 91806 5 edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclare&-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTIV. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (26/11/99) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 26/11/94 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a • controvérsia gira em torno da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão:• As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa " 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE. Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGiNAI. Fl. Brasitia, Processo n2 : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Necy Hatist dos Reis Acórdão n2 : 204-00.869 Mat. Siape 91$06 obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do V111 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para `medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária j/V 5 • Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CWiFEFE. COM O OFI:GINAI:ni Fl. Brasília, 02/Ç ÁLO Processo n2 : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Neey Batista do. Reis Acórdão n2 : 204-00.869 Mat Siape 9' 806 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: `PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n"s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ri os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 11 6 , i Ñj'•n:. . 2s2 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0;="'-',n;"!r Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE. COM O ORK;NAI. Brasília, _112./Ç f 1,0 ' 01‘. Processo re : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Necy Batista os Reis Acórdão n2 : 204-00.869 M. sio6 , E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: `TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra `a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 712 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rel 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigencia da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros, . equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para tftulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, . recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o /0,2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. V.A 7 i , ,. . •' . 2.2CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE' COM O OfInNAI. Brasília, ..47115— , 1 _DL__ Processo n2 : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Necy atistl. dos Reis Acórdão n2 : 204-00.869 Mat. Siapc 9180t, pagamento deu-se após 26/11/94, considerando como base de cálculo, nesse período, o - faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de" Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 26/11/94. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1---(1-----r.k1CLYN NAY A BA TOS MANATTA • , 8 ‘L,44 4.~.~....~.~.~:.~«~~~~~8~~ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAI. Wif-tk5, 10 0-6 Brasitia, Processo n2 : 10830.009463/99-21 Recurso n2 : 131.243 Necy Batista d s Reis Acórdão n2 : 204-00.869 Mat. Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A hipótese dos autos trata de restituição de crédito de PIS pago indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 26 de novembro de 1999. Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado a partir da publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/1012000, p. 9) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 26 de novembro de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. S DE CARVALHO 9 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004162/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS para as empresas comerciais ou mistas (receita de prestação de serviço inferior a 90% da receita bruta), até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre essa base de cálculo semestral incidia a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão n2 : 204-00.993 Recorrente : RANGEL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO CONFERE COM O ORIGINAL FEDERAL O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de Brasilla, 2 q 1 O restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da n aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único Maria Luzini grarais da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 Mai Marc 1641 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis das 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS para as empresas comerciais ou mistas (receita de prestação de serviço inferior a 90% da receita bruta), até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre essa base de cálculo semestral incidia a aliquota de 0,75%. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANGEL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e reconhecer a setnestralidade, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. enrique Pinheiro To.":"; Presidente Flávio de Siá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 t , , t • • PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia, .2_q_j 1 / Fl. "tR ti A" Lei__ •; • , f i --,>, ';,. . Processo n2 : 13884.004162/99-29 Maria luzini r hiSgats Mia. Siape 1641 Recurso n2 : 131.252 ' Acórdão na : 204-00.993 Recorrente : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador — BA: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de agosto de 1999 (17.1). referente ao período de apuração de agosto de 1988 a setembro de 1995 (fis. 185/189), no valor de R$ 154.386,12. 2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pedido, homologando parcialmente as . compensações (fls. 286(91), sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 17/08194, houve a extinção do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta que, como a empresa auferiu receita de prestação de serviços, ora em percentual superior a 90% ora inferior, seria contribuinte do PIS Repique e do PIS faturamento, respectivamente, valores esses que foram deduzidos dos pagamentos efetuados. 3. Cientificada da decisão em 12 de abril de 2004, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 10/05/2004(fls. 293/307), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federa4 momento em que os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2. - conforme doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.4 — requer o deferimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção doDireito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. 11 2 . , • . -. hW - ZuCur ^ -., C C. :( 3ELFIC DE CONTRIBUINTES . COVERE COMO ORIGINAL 2g CC-MF -• ..-ut.' "ich. Ministério da Fazenda t15-T.;:'T Segundo Conselho de Contribuintes 6rasfra 2 V 1 11 I ei n. . .1k). Processo n2 : 13884.004162/99-29 Maria Cmais ‘Recurso n2 : 131.252 Mui. Siape 9 1 Acórdão o* : 204-00.993 Base de Cálculo. Fato Gerador. Parecer PGFN. Vincula ção. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6" da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida Ciente da decisão, a contribuinte interpôs, em 26/11/2004, recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial. ik. É o relatório. - - 3 . ,ME - SEC,U'ir . HO DE CONTRIBUINTES CO?:F E z.Z- COMO ORIGINAL 2.CC-MF -• A- te, Ministério da Fazenda Brasiha .2 __I / edf Fl.. , Segundo Conselho de Contribuintes •;:-(.: )5. ;ft PrIo Processo n9 : 13884.004162/99-29 Maria Lu/int çais Mat Siam, 1641 Recurso n2 : 131.252 Acórdão n9 : 204-00.993 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre outubro de 1988 a setembro de 1995. Por meio do Acórdão n° 7.681, de 22110/2004, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu in tonal: o pedido da interessada. O ceme do litígio a ser aqui dirimido passa pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição, bem assim a da base de cálculo a ser aplicada se o faturamento mensal ou semestral ou ainda se o chamado PIS-Repique. A recorrente trás à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito • em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis rrs 2.445/1988 e 4 •, MF SEGUNts cr -.)71H0 DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONEi:a: COM O ORIGINAL CC-MF tr/i-rkr Segundo Conselho de Contribuinte Brasile. .8 1/ 046 n. Processo n9 : 13884.004162/99-29 Maria uzirn ovais Recurso n' : 131.252 Mui. Sidpe Acórdão rti : 204-00.993 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução n° 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da . decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 9 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do crN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos pertinentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e setembro de 1995 e que o pedido foi protocolado em 17 de agosto de 1999, é de se reconhecer que não foram alcançados pela prescrição apenas os créditos pertinentes a pagamentos efetuados a partir 17 agosto de 1994. Em assim sendo, passa-se, de imediato, à análise dos créditos pretendidos que ainda não estavam prescritos. Para os períodos remanescentes, a pretensão da defesa é procedente, pois, de fato, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis its 2.445/1988 e 2449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n°07/1970 e, nos termos da jurisprudência firmada tanto no âmbito administrativo como judicial, a base de cálculo da contribuição devida pelas empresas comerciais e ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Esta sistemática de apuração semestral vigeu até 29 de fevereiro de 1996. Para as empresas cujas receitas de prestação de serviços fossem superiores a 90% da 'receita bruta, a tributação seria feita com base na sistemática do PIS-Repique (5% do IR devido ou como se devido fosse). No caso presente, para os períodos de apuração correspondentes a agosto de 1994 e março a maio de 1994, há informação nos autos de que as receitas provenientes da prestação de serviços foram inferiores a 90% da receita bruta, com isso, nesses períodos a tributação era com base no denominado PIS-Faturamento, que tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre essa base incidia alíquota de 0,75%. Daí ser lícita a repetição de valores pagos indevidamente por força dos malsinados decretos. Valores esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, • relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Item Ida Resolução n°482, de 20 de junho de 1978, do Banco Central do Brasil. 5 • , • • ME - SEG ,A r. ": -:" :, ,':tl4.0 DE CeNTRICIJINTES . ,.., C ,. :,., ii..:': COM O ORIGINAL 29 CC-MF "'" . Ministério da Fazenda 'c ' t• C . -t . Brasilia____, te tjj i ot a ^rry;;;," Segundo Conselho de Contribuintes - Piti1/47/ais Processo nl : 13884.004162/99-29 Maria Luzam Mai. Sinv 1641 Recurso n' : 131.252 Acórdão n* : 204-00.993 Quantos aos períodos de apuração em que a receita decorrentes da prestação de serviços excedeu a 90% da receita bruta, o órgão de origem já reconheceu o direito à repetição de valores pagos a maior considerando como correta a tributação feita com base na sistemática do assim chamado PIS-Repique. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer à reclamante o direito à repetição de indébitos referente a pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em agosto de 1994 e março a maio de 1995. O valor a repetir deve ser atualizado pelos índices previstos na norma de execução Cosit/Cosar n° 08/1997. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006.- CEN 0-, -....,...,- ..t if----4a: ta> 1.7 7 4- RIQUE141nIHEIRO TORRE • 6 • . • MF SEGU tz"' r 3E1-140 DE CONTRIBUNTES 4.1.2ICC-MF - 4e • Ministério da Fazenda CO;t: O CAIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasikt ij ate Fl. Processo ri* : 13884.004162/99-29 Maria Ir. / m.Citi.L•novais Recurso n° : 131.252 NIal Siar,: 1641 Acórdão n° : 204-00.993 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n°148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade" , de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitei-1o. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnest, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação • tributária anteriormente exigida" (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela l' 7 • hW • SEGUrr. C' :7tiSELHO CE CONTR2UNTES C. COW, O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brat:z 2 )1 1 4 E. sit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.004162/99-29 Markt I. zi flrn1 vais Mai Siap. 91 6.1 1 Recurso re : 131.252 Acórdão n2 : 204-00.993 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMES7RALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2)A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.21205, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/0112000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09(001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de • compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, 1 do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para afastar a preliminar de prescrição e decadência e reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação. Nos termos do voto do relator, com exceção do períodos de apuração de agosto de 1994 e março a maio de 1994, sobre os quais há informação nos autos de que as receitas provenientes da prestação de serviços foram inferiores a 90% da receita bruta, pelo que a sistemática de tributação era a do denominado PIS- Faturamento, que incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à alíquota de 0,75%, o valor a ser restituído em relação aos demais períodos de apuração objeto do presente pedido de restituição deverá ser calculado com base no denominado P1S-Repique, apurado pela alíquota de 5% do valor do Imposto de Renda devido ou como devido fosse. Os valores a sereme restituídos deverão ser corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8197 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO 310M. Sala das Sessões, nem 20 de fevereiro de 2006. l/ . FLÁVIO dE SÁ MUNHOZ • 8 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008458/2002-10
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:09Z; created: 2009-07-22T14:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *2:.'-"Ary; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..nt1/4)=.4,- SEGUNDA TURMA Processo n° : 10283.008458/2002-10 Recurso : 204-123672 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CCE AMAZÔNIA S/A Recorrida :4 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza que deram provimento integral ao recurso. ANTONIO JOSE1PRA A DE SOUZA PRESIDENTE DALTOWC ‘1111$ k. O No • i lo E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros., JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJ;k0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZANO, MISAEL LIMA BARRETO, 1 Processo n° :10283.008458/2002-10 Acórdão : CSRF/02-02.842 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A77- Imp/cf 2 , Processo n° : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 Recurso : 204-123672 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CCE AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o relatório.k 3 H •I . Processo n" : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 VOTO Conselheiro-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei if 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com ' "it . É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (.. " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fim, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 4 . , • Processo n° : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (—) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE I38284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 5 A/9 . . Processo n° : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 • 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 • In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração cientificado em 09/10/2002 (fatos geradores entre março e dezembro de 1997), necessário se faz declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1997, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, em face de recolhimentos realizados. Não obstante o quanto vai acima, imperioso se faz transcrever o entendimento que a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira tem sobre o tema em apreço: Inicialmente, há de se salientar que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não estabelece outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, regra geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. 1), excetuando-se dessa norma somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme depreende-se do art. 150, § 4°, da indigitada lei. Ora, uma vez que o CTN somente contempla o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema advém da existência em lei ordinária de prazo decadencial diverso. Nesse ponto, registre-se que a faculdade de a lei ordinária estabelecer outro prazo de decadência é conferida pelo próprio art. 150, § 4°, do CTN que, sendo aplicado apenas na hipótese de inexistência, em lei ordinária, de expressa disposição sobre esse prazo, constitui dispositivo destinado à integração de lei omissa. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo decenal é a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1°, assim conceitua a Seguridade Social: Art. I° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde à previdência e à assistência social (.) (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 4°, ipsis litteris: Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Net , Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 6 . . Processo n° : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02.842 pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. O PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participação para execução desse Programa composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu faturamento. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado no Fundo ocorria na forma do art. 7° da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de patrimônio, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação do PIS não se destinava à Seguridade Social. Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuintes do PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), preservando-se o patrimônio acumulado do PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constitucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa. a partir da promulgação desta Constituicão, a financiar nos termos que a lei dispuser. o programa closeroonodeuetartigo. § - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2°- Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3° - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já (Y. cra() 7 .. • Processo n° : 10283.008458/2002-10 Acórdão n° : CSRF/02-02,842 participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (Grifou-se) Em face disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n°8.212, de 1991, não incorpora à assistência social, em seu art. 4°, nenhuma referência a trabalho ou emprego, não obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de promover a integração ao mercado de trabalho. Por essas razões entendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não alcança o PIS, não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição. O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. (Acórdão n° 201-78199, sessão de 27/01/05, relator José Antonio Francisco) PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (Acórdão n° CSRF/02-01.812, sessão de 24/01/2005, relator Leonardo de Andrade Couto) Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 ffilleanla DALTO CO Ni: • e DE IRANDA 8 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.901706/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às estimativas mensais quitadas via compensação (Súmula CARF nº 177). Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às estimativas mensais quitadas via compensação (Súmula CARF nº 177). Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.033 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901706/2013-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 240/254) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório. Referido Despacho Decisório (fls. 158) analisou o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, da seguinte forma: Conforme análise complementar (fls. 159/161), a ausência de reconhecimento do direito creditório se deu em função (i) da não comprovação de retenção na fonte no valor de R$ 18.927,51 e (ii) da quitação de estimativas mensais por meio de compensações não homologadas ou homologadas parcialmente. Quanto às estimativas compensadas, veja-se a análise que instruiu o Despacho Decisório: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 4/19), que foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 218/225), pois (i) com relação à ausência de comprovação da retenção, não haveria irresignação do contribuinte e (ii) acerca das estimativas mensais compensadas, existiriam decisões administrativas indeferindo a homologação, pendentes de decisão definitiva. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 240/254) alegando, em síntese (i) que teria recorrido a respeito da falta de comprovação das retenções e (ii) que o acórdão seria contrário ao entendimento deste Carf e da PGFN. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.033 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901706/2013-21 3 O Recurso Voluntário foi interposto em 07/05/2019 (fls. 238), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação (fls. 237), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. As parcelas não confirmadas do referido saldo negativo de IRPJ foram divididas em duas. Primeiro, houve uma confirmação parcial dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, restando uma parcela de R$ 18.927,51 não confirmada. A Recorrente, apesar de informar ter se insurgido contra a não confirmação deste valor, não apresentou documentos comprobatórios. Assim, é o caso de manter o Despacho Decisório neste ponto. Com relação às estimativas mensais compensadas, porém, entendo que é o caso de sua confirmação integral, em função da aplicação da Súmula Carf nº 177, cujo enunciado prescreve o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologada. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo da Recorrente, independentemente do desfecho dos Processos Administrativos nº 15374.906367/2009-12 e 15374.906368/2009-59. Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, lhe dou parcial provimento, para reconhecer o direito creditório referente às estimativas mensais quitadas via compensação (Súmula Carf nº 177), homologando as compensações até o limite do crédito adicional ora reconhecido. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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