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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11264248 #
Numero do processo: 10821.720227/2019-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. O REPEX só se extingue se, dentro do prazo, ocorrer o evento extintivo válido, qual seja, a exportação realizada em conformidade com todos os requisitos legais, inclusive o subjetivo (estabelecimento habilitado). Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3401-014.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento e manifestou interesse em apresentar uma declaração de voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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DESCUMPRIMENTO. O REPEX só se extingue se, dentro do prazo, ocorrer o evento extintivo válido, qual seja, a exportação realizada em conformidade com todos os requisitos legais, inclusive o subjetivo (estabelecimento habilitado). Recurso Voluntário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que dava provimento e manifestou interesse em apresentar uma declaração de voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 2 RELATÓRIO Para julgamento, o Recurso Voluntário interposto pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face do 16-91.121 - 17ª Turma da DRJ/SPO, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2015 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. Somente é admissível, como modalidade de extinção do REPEX, exportação realizada por estabelecimento habilitado ao regime. Devem ser exigidos os tributos suspensos por ocasião da importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, referentes às mercadorias cuja exportação não esteja apta a comprovar a extinção do regime. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. MULTA DE 1% COM BASE NO VALOR ADUANEIRO. Descabe a multa por informação inexata na importação se a conduta tipificada decorre de descaracterização de extinção de Regime, realizada após a exportação, em procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Eis a contextualização apresentada pela origem: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência de crédito tributário que totaliza R$ 7.707.107,68, de acordo com o discriminado a seguir: 1) MULTA POR OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA – Art. 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro, na redação dada pelo artigo 84 da Medida Provisória nº 2158-35/01 combinado com o art. 69 parágrafos 1º e 2º e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, no valor total apurado de R$ 365.245,42. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 3 2) PIS/PASEP – IMPORTAÇÃO. Artigos 10, 3º inciso I, 4º inciso I, 50 inciso I, 7º inciso I e 8º inciso I, 13 inciso I, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. arts. 2º, 3º, 249 a 255, 463 a 470, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675 inciso IV, 725 e 768 do Decreto nº 6.759/09, no valor total apurado de R$ 1.309.629,49. 3) COFINS – IMPORTAÇÃO - Arts.1º, 3º inciso I, 4º inciso I, 5º inciso I, 7º inciso I e 8º inciso I, 13 inciso I, 19 e 20 470, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675 inciso IV, 725 e 768 do Decreto nº 6.759/09. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Arts. 2º , 3º, 249 a 255, 463 “a” no valor total apurado de R$ 6.032.232,77. Quanto à multa por omissão de informações, informa a autoridade aduaneira os fatos a seguir colacionados de forma sintética: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 15/0363228-0, registrada em 26/02/2015, submeteu a despacho de importação Óleo Bruto de Petróleo. Informou nos dados complementares da DI que: “REPEX INFORMAMOS QUE ESTAMOS UTILIZANDO REGIME ESPECIAL/REPEX INSTITUIDO ATRAVES DO DECRETO 3.312/1999 E REVOGADO PELO DECRETO 6.759/2009, APLICADO PELA IN 053/2000 E REVOGADA PELA IN SRF 5/2001 E HABILITADO ATRAVES DO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO 46/2011 …” (...) Em consulta a este sistema, mas especificamente no Relatório de Acompanhamento da Situação dos Produtos Importados, com a situação do Regime “Extinto”, verificouse que o contribuinte relacionou para a DI em questão a(s) DDE('s) 2150748280/9, informando o quanto que cada DDE “baixou” do total importado pela DI admitida nº Repex. Em análise da(s) DDE('s) vinculada(s) pelo sujeito passivo, verificou-se que a(s)DDE ('s) 2150748280/9 não pode(m) ser utilizada(s) para a vinculação pretendida. (...) Como visto acima, o Regulamento Aduaneiro especifica no seu artigo 464 que o regime somente será concedido a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 4 Federal do Brasil e no §3º do artigo 468, que serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime. A Instrução Normativa SRF Nº 5, de 10 de janeiro de 2001, ainda vigente naquilo que não contraria o Regulamento Aduaneiro, determina no §3º do artigo 10, que a exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, DESDE QUE ESTEJA HABILITADO AO REPEX. Assim, só é possível a vinculação de DDE(s) à DI, com o objetivo de se extinguir o REPEX, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime já que não foram adotadas as providências descritas no “caput” do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. No presente caso, a exportação não ocorreu única e exclusivamente para fins de se extinguir o REPEX, ou seja, ela ocorreu de fato, mas não ocorreu de direito, em relação ao REPEX, pois a(s) exportação(ões) descrita(s) na(s)DDE(s) 2150748280/9, não foi(ram) realizada(s) pelo(s) estabelecimento(s)constante(s) do Anexo do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU nº 143, de 27/07/2011 - Seção 1, pág. 25, que habilitou o sujeito passivo no REPEX. Desta forma, COM O INTUITO DE SE EXTINGUIR O REPEX, CONSIDERA-SE NÃO OCORRIDA A EXPORTAÇÃO, sendo A INFORMAÇÃO, inserida pelo contribuinte no seu próprio sistema informatizado, que é utilizado pela Receita Federal para o controle do regime REPEX (art. 469 do RA c/c art. 12 da IN SRF 5/2001), de que o regime REPEX estava extinto, INEXATA. Desta forma, aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por ter o importador omitido ou prestado de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, de acordo com a(s)planilha(s) de cálculo anexa(s). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 5 ANO/DI(DSI) NCM Valor Aduaneiro 15/0363228-0 2709.00.10 R$ 36.524.542,81 Quanto aos tributos PIS e COFINS, o Autuante esclarece que estes, inicialmente, estavam suspensos em virtude da adesão ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX). Foram lançados em decorrência de descumprimento do regime, tendo em vista que a exportação que o extinguiria regularmente não foi promovida por estabelecimento habilitado no REPEX. Explica a Autoridade: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 15/0363228-0, registrada em 26/02/2015, submeteu a despacho de importação Óleo Bruto de Petróleo. (...)Assim, só é possível a vinculação de DDE(s) à DI, com o objetivo de se extinguir o REPEX, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime já que não foram adotadas as providências descritas no "caput" do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro. No presente caso, a exportação não ocorreu única e exclusivamente para fins de se extinguir o REPEX, ou seja, ela ocorreu de fato, mas não ocorreu de direito, em relação ao REPEX. Como a(s) exportação(ões) descrita(s) na(s) DDE(s) 2150748280/9, não foi(ram)realizada(s) pelo(s) estabelecimento(s) constante(s) do Anexo do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU nº 143, de 27/07/2011 -Seção 1, pág. 25, que habilitou o sujeito passivo no REPEX; COM O INTUITO DE SE EXTINGUIR O REPEX, CONSIDERA-SE NÃO OCORRIDA A EXPORTAÇÃO, e cobra-se a contribuição apurada em face de tal incorreção, de acordo com a(s) planilha(s) de cálculo anexa(s), onde se calculou o peso, quantidade de barril, frete e seguro proporcionalmente aos valores glosados em M³ vinculados a(s) DDE(s) 2150748280/9. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 6 Cientificada do lançamento em 05/06/2019 (fl.71), a interessada apresentou Impugnação de fls. 75 e subsequentes, em 02/07/2019, alegando os seguintes fatos, em síntese: III.1 — REPEX: habilitação de estabelecimentos e prazo de validade(...)De acordo com a legislação de regência, a contagem do prazo para fruição do REPEX se inicia da data do desembaraço aduaneiro de importação, qual seja, 30.06.2015. Assim, considerando a prorrogação do regime concedida no caso em tela(desembaraço + 90 dias + prorrogação por 90 dias), o prazo para fruição do benefício foi devidamente respeitado com a exportação realizada em 03.07.2015 (DE 2150748280/9), conforme pode ser verificado da documentação acostada aos autos pela própria fiscalização. Tal fato é de pleno conhecimento da fiscalização, visto que o regime é controlado por meio de sistema eletrônico denominado SI-REPEX e a exportação em referência encontra-se devidamente registrada no aludido sistema em vinculação à Dl por meio da qual o REPEX foi concedido. (...)111.2 Da inexistência de prestação de informação inexata pela Impugnante. (...)Percebe-se da leitura do dispositivo que a única condição para a extinção do regime é a realização da exportação, seja do mesmo produto importado, seja de equivalente nacional, em igual quantidade e classificação fiscal. Alega a autoridade fiscal que a informação inexata inserida pela Impugnante nº sistema informatizado, utilizado pela RFB para controle do regime REPEX, seria a de que o regime estaria extinto. Ora, o regime é controlado por meio de sistema eletrônico denominado SI-REPEX e a exportação em referência encontra-se devidamente registrada no aludido sistema em vinculação à Dl por meio da qual o REPEX foi concedido. Destaque-se, por oportuno, que a exportação para o cumprimento do Regime ocorreu em 03.07.2015, portanto, dentro do prazo de validade, conforme registrado no sistema Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 7 de controle informatizado disponibilizado pela própria RFB (SI-REPEX). Em momento algum foi apontada alguma irregularidade quanto a quantidade ou a qualidade da mercadoria exportada, ou ainda, quanto à data da exportação, sendo fato incontroverso a realização da exportação ainda dentro do prazo de validade do regime. Assim, toda a operação de exportação foi devidamente realizada, dentro dos prazos legais, e, portanto, foi efetivamente cumprido e extinto o regime, o que afasta completamente a alegação de que haveria informação inexata de extinção do REPEX conforme descrito no auto de infração. III.3 Da existência de penalidade específica. (...)Assim, tendo em vista a previsão expressa de penalidade específica para a suposta infração relatada, nos termos do artigo 728, VII, "d" Decreto n° 6.759/09, que prevê a aplicação de multa de R$ 1.000,00 por dia, após descumprimento de notificação da Impugnante, se afigura descabida a penalidade aplicada, fruto de interpretação extensiva inaplicável, no contexto punitivo, em desfavor do contribuinte. (...)III.4 Exigência de PIS/COFINS Importação. Da falta de subsunção do fato à norma. Inocorrência da conduta tipificada. Da incorreta imputação, por via oblíqua, de penalidade por descumprimento do prazo. (...) Ocorre que o artigo 468, § 3° do Decreto 6.759/09 somente prevê como causa para a exigência dos tributos que estavam suspensos o descumprimento do prazo, nada se referindo a uma eventual utilização de estabelecimento não habilitado. (...) Em momento algum foi apontada alguma irregularidade quanto a quantidade ou a qualidade da mercadoria exportada, ou ainda, quanto à data da exportação, sendo Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 8 fato incontroverso a realização da exportação ainda dentro do prazo de validade do regime. Por esta razão, a realização da operação por estabelecimento não habilitado não deve ser considerada como um fator que leve a crer que houve descumprimento do prazo ou ainda que não tenha a exportação ocorrido, posto que o legislador não considerou a exportação realizada por estabelecimento não habilitado como descumprimento de prazo ou não ocorrência da exportação. Uma coisa é a exportação por estabelecimento não previamente habilitado. Outra coisa completamente diferente é o descumprimento do prazo para a reexportação da mercadoria como modo de extinção do regime de admissão especial. Assim, o auto de infração acaba se valendo de fundamento não previsto na norma de regência, alargando indevidamente o seu campo de abrangência para exigir os tributos que se encontravam suspensos com a admissão da mercadoria pelo regime especial. (...) No entanto, em nenhum momento a legislação de regência prevê a exigência dos tributos que se encontravam suspensos, o que demonstra que a fundamentação do auto de infração se faz ao arrepio da legislação vigente, o que importa no inafastável reconhecimento da total insubsistência da cobrança ora combatida. Em tempo, a Impugnante traz ao conhecimento da Turma Julgadora duas decisões proferidas pela 20a Turma da DRJ/SPO nos acórdãos n°s 16- 82.451 (processo administrativo n° 10821.720462/2017-93) e 16-82.455 (processo administrativo n° 10821.720460/2017-02), onde, em casos idênticos, a contribuinte foi autuada e os lançamentos foram cancelados na DRJ. (...) III.5 Da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Boa-fé do contribuinte(...)No caso em tela, verifica-se que a exportação ocorreu devidamente dentro do prazo de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 9 vigência do regime, tendo a Recorrente realizado a vinculação da DDE à Dl 15/0365585-9, no sistema informatizado de controle do REPEX disponibilizado pela RFB, conforme pode ser verificado da documentação acostada aos autos pela própria fiscalização. Sendo assim, resta amplamente demonstrado não ter havido descumprimento ao prazo do regime e tampouco qualquer prejuízo ao controle aduaneiro, sendo descabida, portanto, a cobrança da multa aduaneira e dos tributos suspensos em razão do REPEX. Por fim, em defesa da boa-fé, a impugnante cita jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região que mitigavam a aplicação objetiva do artigo 711, inc. III, § 1º do Decreto n° 6.759/2009. Em conclusão, a impugnante requer a improcedência do lançamento, com a consequente exoneração do crédito tributário lançado. O Recurso Voluntário repisa tais argumentos, com exceção dos vinculados à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço do recurso. 2 DO MÉRITO 2.1. DA NÃO EXTINÇÃO DO REGIME Como adiantado pelo relatório, não há dúvidas quanto ao fato de que houve a exportação física dentro do prazo e que não há divergência em relação à quantidade/qualidade da mercadoria. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 10 A propósito, a decisão recorrida já afastou a multa de 1% aplicada a título de informação inexata, de modo que essa parcela do lançamento não mais integra o litígio, não cabendo investigar a ocorrência de prescrição intercorrente aduaneira. O ponto central, portanto, consiste em verificar se a exportação vinculada à DI n.º 15/0363228-0, embora realizada dentro do prazo global de vigência do regime, é juridicamente apta a extingui-lo, notadamente diante do fato de ter sido efetuada por estabelecimento da mesma pessoa jurídica, mas que não constava como habilitado no Ato Declaratório Executivo – que conferira a habilitação ao REPEX. No plano fático, é incontroverso que a PETROBRAS importou óleo bruto de petróleo ao amparo do REPEX, com suspensão de PIS/COFINS-Importação, e que a DI foi regularmente desembaraçada e associada ao regime especial. Também não se discute que a exportação posteriormente vinculada àquela DI foi efetivamente realizada, averbada dentro do prazo máximo de 180 dias (90 dias iniciais, prorrogados por mais 90), em quantidade e qualidade compatíveis com as exigências do regime, e regularmente lançada no sistema informatizado de controle (SI- REPEX). A peculiaridade reside em que a operação de exportação foi promovida por estabelecimento da mesma pessoa jurídica, mas que não figurava no ADE de habilitação, ou seja, não era estabelecimento habilitado ao REPEX. Sob o aspecto normativo, o REPEX encontra disciplina nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) e na Instrução Normativa SRF n.º 5/2001. O Regulamento condiciona o regime à habilitação prévia da empresa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com autorização da ANP, e fixa prazo de vigência, estabelecendo que os tributos suspensos serão exigidos quando não comprovada, no período, a ocorrência de hipóteses de extinção, entre as quais se destaca a exportação de produto importado ou de seu similar nacional. A IN SRF n.º 5/2001, ao regulamentar a extinção, dispõe que o regime extingue-se na data do embarque do produto destinado à exportação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, e explicita, em seu § 3º do art. 10, que a exportação pode ser realizada por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, desde que igualmente habilitado ao REPEX. Transcrevo, com o meu destaque: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 11 EXTINÇÃO DO REGIME Art. 10. O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação: I - do produto importado; II - de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. § 1º Considera-se exportado, para os fins de que trata este artigo, o produto cujo despacho de exportação for averbado, no Siscomex, no prazo de 30 dias corridos, contados do registro da declaração de exportação, nos termos e condições estabelecidos na norma específica que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. § 2º A exportação de produto no mesmo estado em que foi importado deverá ser realizada exclusivamente em moeda estrangeira de livre conversibilidade. § 3º A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex. Em complemento, o art. 11 da mesma instrução prevê que o crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido: EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO Art. 11. O crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido. Com esse marco delimitado, cabe, então, verificar se, no caso concreto, a exportação realizada por estabelecimento não habilitado pode ser tida como evento extintivo válido ou se, ao contrário, implica a não extinção do regime no prazo. A recorrente sustenta que não houve descumprimento de prazo, pois a exportação ocorreu dentro do lapso temporal de vigência do REPEX, defendendo que o art. 468, § 3º, do Regulamento Aduaneiro e o art. 11 da IN SRF n.º 5/2001 somente autorizam a exigência de tributos na hipótese, estrita, de extrapolação temporal. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 12 Tal compreensão, porém, desconsidera que a extinção do regime depende não apenas de um elemento temporal (ocorrência do evento dentro do prazo), mas também do atendimento aos requisitos substantivos e subjetivos previstos em lei e regulamento. O que a legislação faz é condicionar a manutenção da suspensão tributária à ocorrência, dentro do prazo, de um evento extintivo qualificado: exportação de produto importado ou similar nacional, realizada em conformidade com os requisitos formais e materiais, dentre os quais se insere, de modo expresso, a habilitação do estabelecimento exportador quando este não for o próprio importador. Assim, embora tenha havido embarque físico dentro do prazo, o fato é que tal embarque não preencheu, integralmente, as condições normativas para ser considerado, juridicamente, “extinção do regime”. Nessa perspectiva, o transcurso do prazo sem a ocorrência de evento extintivo válido configura precisamente a hipótese legal de não extinção no prazo, atraindo a exigibilidade dos tributos suspensos. Conclui-se, pois, que o argumento da recorrente, ao dissociar prazo e validade jurídica do evento, não se harmoniza com a estrutura condicional do regime especial, o que conduz, naturalmente, à análise da alegação de existência de penalidade específica alternativa. 2.2. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 728, III, B, DO REGULAMENTO ADUANEIRO No tocante à tese de que eventual irregularidade deveria ser punida apenas com sanção específica prevista no art. 728, III, “b”, do Regulamento Aduaneiro, sublinho que o dispositivo invocado trata de multa pelo descumprimento de requisitos técnicos ou operacionais relacionados ao alfandegamento e à utilização de recintos, na linha do art. 13-A do mesmo regulamento. Transcrevo os dispositivos mencionados: Art. 13-A. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 13 a ele destinados, e remessas postais internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer (Lei nº 12.350, de 2010, art. 34, § 1º): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e ao controle aduaneiros; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) V - disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) a) vigilância eletrônica do recinto; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) registro e controle: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 1. de acesso de pessoas e veículos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira (Lei nº 12.350, de 2010, art. 34, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1º, considerando as características específicas do local ou recinto (Lei nº 12.350, de 2010, art. 34, § 3º). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 14 Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) a) por desacato à autoridade aduaneira; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; Essa norma do art. 728, III, “b”, do Regulamento Aduaneiro incide sobre condutas vinculadas à infraestrutura física e à organização dos recintos aduaneiros, prevendo procedimento próprio de notificação para saneamento e imposição de multa diária. A situação dos autos, contudo, não se confunde com descumprimento de requisito de alfandegamento de recinto, mas com o não atendimento a uma condição específica para fruição e extinção de regime aduaneiro especial, estabelecida no art. 10, § 3º, da IN SRF n.º 5/2001. A sanção aplicável, nesse contexto, não é uma “pena alternativa” escolhida discricionariamente pelo Fisco, mas a consequência lógica de um benefício fiscal que não se Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 15 aperfeiçoa: a perda da suspensão e a exigência dos tributos que estavam apenas condicionalmente diferidos. Não há, portanto, conflito entre a previsão de multas por descumprimento de requisitos operacionais e a exigência dos tributos suspensos por inobservância das condições do regime; são planos distintos, que não se excluem. Assim, afasta-se a tese de que a existência de uma penalidade específica inviabilizaria a exigência de PIS/COFINS-Importação, o que nos conduz ao exame dos precedentes administrativos invocados pela contribuinte. 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES A recorrente traz à colação decisões anteriores de Delegacias de Julgamento e do próprio Conselho em casos que reputa idênticos, nas quais se teria entendido que a exportação por estabelecimento não habilitado não configura descumprimento do prazo de vigência do REPEX, afastando-se, por conseguinte, a exigência dos tributos suspensos. Sem desconsiderar a relevância de precedentes para a coerência do sistema, é preciso lembrar que tais decisões, proferidas em processos subjetivos, não ostentam natureza de norma vinculante e não se inserem no rol de normas complementares de que trata o art. 100 do CTN. A vinculação jurídica deste Colegiado reside, primordialmente, nas disposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria, cabendo-nos, em cada caso concreto, a correta subsunção do fato à norma, ressalvadas as vinculações impostas pelo RICARF. Ademais, a própria existência de entendimentos administrativos divergentes apenas revela que se trata de tema em evolução interpretativa, não sendo possível extrair, daí, um dever de replicação automática, mormente quando o acórdão recorrido e a fiscalização atuaram em consonância com a literalidade da IN SRF n.º 5/2001 e com a sistemática do REPEX. Por falar em precedentes, cito os seguintes julgados da 3302 e da 3402, respectivamente, contrários à pretensão recursal: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/10/2012 REPEX. CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO REGIME. A sistemática do REPEX exige que a exportação seja realizada por estabelecimento habilitado no regime, caso contrário, configura o descumprimento do prazo de vigência do regime. (Processo nº 10821.720327/2017-48; Acórdão nº 3302-006.906 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 21 de maio de 2019; Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2013 REPEX. EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO OU OUTRO HABILITADO. A habilitação para se operar o Repex é concedida à pessoa jurídica, mas por intermédio dos estabelecimentos por ela previamente selecionados. Após a habilitação, para a utilização do regime nas diversas Unidades de Despacho da RFB, o pedido de concessão do regime deve ser feito na própria Declaração de Importação, a qual é registrada por estabelecimento habilitado, a quem incumbe demonstrar a exportação dentro do prazo de vigência do regime. Cabível a exigência dos tributos suspensos em face do regime aduaneiro especial de Repex com acréscimos e penalidades cabíveis na hipótese em que o beneficiário não adotou, dentro da prazo de vigência do regime, as providências previstas no art. 468 do RA/2009 ou no art. 10 da IN SRF nº 5/2001, quais sejam, a exportação pelo próprio estabelecimento beneficiário ou por outro estabelecimento habilitado da mesma pessoa jurídica. Não há previsão legal ou infralegal para se considerar a exportação efetuada por outro estabelecimento não habilitado da pessoa jurídica, ainda que dentro do prazo, como forma de extinção válida do regime. REGULAMENTO ADUANEIRO. INOVAÇÃO BENÉFICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REPEX. Em se tratando da extinção de um regime aduaneiro especial, a exportação ou importação de que fala o art. 468 do Regulamento Aduaneiro/2009 é aquela efetuada pelo beneficiário do regime, qual seja, o estabelecimento que o pleiteou na Declaração de Importação por ele registrada, e não qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. A inovação trazida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001 não traz prejuízo à recorrente, pelo contrário, representa um aumento de possibilidades de extinção do Repex, permitindo que o estabelecimento importador beneficiário do Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 17 regime possa considerar também o volume exportado por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica desde que este esteja previamente habilitado ao Repex. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido (Processo nº 10821.720410/2017-17; Acórdão nº 3402-006.903 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 24 de setembro de 2019; Relator: Maria Aparecida Martins de Paula) Entendo, pois, que a solução que melhor se coaduna com o ordenamento é a que reconhece a não extinção válida do regime no prazo, o que permite avançar para o exame dos argumentos de proporcionalidade e boa-fé. 2.4. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ Quanto aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé, invocados com base no art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, reconhece-se que a Administração deve orientar sua atuação de modo a evitar sanções manifestamente excessivas e a considerar o contexto fático de cada caso. No entanto, tais princípios não autorizam o julgador administrativo a afastar comandos legais claros nem a criar regimes intermediários de fruição de benefício fiscal não previstos em lei. A suspensão de tributos no âmbito de regime especial constitui exceção à regra geral de incidência, sendo condicionada ao atendimento estrito dos requisitos estabelecidos pelo legislador e pelo regulamento. Não cumprida a condição, cessa a exceção e se restabelece a tributação normal; não se trata, propriamente, de punição adicional, mas de retorno ao regime jurídico ordinário. A multa de ofício aplicada, por sua vez, segue parâmetros fixados em lei para hipóteses de falta de pagamento de tributo devido, sem qualificação gravosa, não se revelando desproporcional em abstrato. A boa-fé subjetiva do contribuinte, embora relevante em outras sedes (por exemplo, para afastar imputações de dolo ou fraude), não altera a natureza objetiva das condições que regem a fruição de regimes especiais. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 18 Assim, a invocação de princípios gerais não se presta, aqui, a suprimir a exigência legal de que a exportação seja promovida por estabelecimento habilitado para que possa extinguir o REPEX, nem a impedir a exigência dos tributos que, por força dessa inobservância, se tornaram exigíveis. À vista de todo esse conjunto, conclui-se que, embora a operação de exportação tenha se realizado dentro do prazo e não haja controvérsia quanto à sua efetiva ocorrência, a circunstância de ter sido promovida por estabelecimento não habilitado ao REPEX impede que seja considerada evento extintivo válido do regime, nos termos do art. 10, § 3º, da IN SRF n.º 5/2001. Em consequência, configura-se a hipótese de não extinção do regime no prazo de vigência, autorizando a exigência dos tributos suspensos, nos moldes do art. 11 da referida instrução normativa, combinado com o art. 468, § 3º, do Regulamento Aduaneiro. A tentativa de enquadrar a situação exclusivamente no âmbito de penalidade técnica alternativa, assim como a invocação de precedentes administrativos não vinculantes e de princípios de proporcionalidade e boa-fé, não afastam essa conclusão, que se assenta na própria lógica condicional dos regimes especiais. Nessa ordem de ideias, entendo pela higidez da decisão de primeira instância na parte em que julgou devida a exigência de PIS/COFINS-Importação e da multa de ofício de 75%. 3. DO DISPOSITIVO Por tais motivos, conheço e nego provimento a este Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 19 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Entendo que assiste razão ao recorrente. O art. 468 do Decreto nº 6.759/2009, ao disciplinar as hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial, é claro ao exigir, exclusivamente, a efetiva exportação do produto importado ou do produto nacional em substituição, não estabelecendo qualquer restrição quanto à identidade do sujeito responsável pela operação de exportação. O regulamento aduaneiro adotou critério nitidamente finalístico, vinculando a regular extinção do regime à comprovação objetiva da saída da mercadoria do território aduaneiro, sem condicionar a validade do ato ao fato de o exportador estar ou não habilitado no REPEX. A restrição introduzida pelo § 3º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 5/2001, ao limitar a exportação, como modalidade de extinção do regime, a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica habilitados no REPEX, não encontra qualquer amparo no Decreto nº 6.759/2009, configurando inequívoca extrapolação do poder regulamentar. A instrução normativa, enquanto ato infralegal, possui função meramente complementar, não podendo inovar na ordem jurídica nem criar condicionantes ou limitações não previstas na norma hierarquicamente superior, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Vale lembrar que as instruções normativas expedidas pela Administração Tributária têm natureza meramente complementar e não podem criar obrigações ou restrições aos contribuintes que não estejam previamente estabelecidas em lei ou em decreto regulamenta, consigna ainda que havendo conflito entre o ato infralegal e a norma hierarquicamente superior, deve prevalecer esta última, afastando-se a aplicação da instrução normativa no caso concreto. Ainda, sobretudo em matéria de regimes aduaneiros especiais, nos quais se reconhece que o descumprimento de exigência meramente formal, criada por ato infralegal, não tem o condão de descaracterizar o regime quando atendida a sua finalidade essencial, prestigiando-se o critério teleológico e a segurança jurídica. Essa orientação administrativa encontra sólido respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O STJ firmou entendimento no sentido de que “atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico, criando obrigações, restrições ou penalidades não previstas na lei ou no regulamento” (REsp nº 1.969.812/MG). Em reforço a essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? PIS ? DECRETO-LEI 2.052/83 ? PORTARIA 238/84 REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ? OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720227/2019-83 20 2. Sistemática da Portaria 238/83 do Ministério da Fazenda que extrapola os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Modificação indevida do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 872.169/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 13/5/2009.) Nesse último precedente, o STJ assentou que o poder regulamentar da Administração Pública não autoriza a criação de condicionantes autônomas ou restrições materiais ao direito do contribuinte, sendo vedado ampliar deveres ou limitar faculdades por meio de atos administrativos infralegais. Tal entendimento aplica-se integralmente à matéria aduaneira, em que a legalidade estrita assume relevo ainda maior diante da natureza excepcional dos regimes especiais. No caso concreto, restou devidamente comprovada a efetiva exportação da mercadoria, atendendo-se plenamente à finalidade essencial do regime aduaneiro especial. Não há respaldo legal para desconsiderar a exportação realizada e exigir os tributos suspensos com fundamento exclusivo em restrição subjetiva criada por instrução normativa. Como reiteradamente afirmado pelo STJ e por este Conselho, a Administração Tributária não pode, sob o pretexto de regulamentar, restringir direitos ou impor exigências não previstas na legislação de regência. Diante dessas razões, concluo que a exportação realizada é plenamente apta a extinguir o regime aduaneiro especial, devendo ser afastada a exigência fiscal fundada no § 3º do art. 10 da IN SRF nº 5/2001. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a regular extinção do regime e afastar integralmente a exigência dos tributos suspensos. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 do mérito 2.1. DA NÃO EXTINÇÃO DO REGIME 2.2. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 728, III, B, DO REGULAMENTO ADUANEIRO 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES 2.4. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ 3. do dispositivo Declaração de Voto

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Numero do processo: 00000.845615/34-78
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO _ O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto a mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa que negou e Raimundo José Alves Gonçalves, Relator, Levy Valério de Oliveira e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar presente julgado. Relator designado Eduardo Jorge Pereira Júnior.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSE ALVES GONÇALVES
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D.O.U. SEÇÃO 111 __ o. __. __••• :. ubrica ~~D:7~~~DON~.D. 0;fQ. C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CIIMARAOLS/CF Sessão de..J? 9..'?. ê.~.:!:.g de 197}....... ACORDÃO N.o.: ?~.~..~.~.~_ Recurso n.. 93.417 - Processo nº: OB45/61.534/78. Recorrente MOORE McCORMACK (NAVEGAÇí\O) S/A. DRF - SANTOS. FALTA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO _ O fa .to gerador do imposto d~ importação é.aentrádada merc.ê. doria estrangeira no pais, materializando-se, quanto a mercadoria em talta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto ridades aduane~ras os elementos,necessários ~ apuraçãõ da falta. O "dolar fiscal" e aliquotas tarifarias a se rem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião • Recorrld -~_. NI DOS ANJOS - Procurador da Fazenda Nacional. participaram, ainda, do presente juLgamento, DS segui~ tes Conselheiros: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Joí\o DA SILVA ARAUJO. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM 6i Membros da Segunda C~mara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Sálvio.Medeiros Costai que negou e Raimundo José Alves Gonçalves, Relator, Levy Valério de Oliveira e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como da ta de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo rge PB..,e~P'O~ior. rasllia - DF, 19 de abril de 1979. ? C ---iLDOREIS DA LVA/~'JPre idente./l /l/) __ _ !__---------- DU~~~GE_:fl~-r /J~rK;;;~el-ator designado. .1_._- ;! j I -I i I I I. I .J j I, I 1 .i J, • ~ "'.f!:." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF ~ 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA C~MARA. -2- RECORRENTE: ~OORE McCORMBCK (NAVEGAÇ~O) s/~ RECORRIDA: DRF - SANTOS " RELA rOR: RAIMUNDO JOS~ ALVES GONÇALVES. R E L A T 6 R I O REéuRSO Nº: 93.417. ACÓRD~O Nº: 24.419. au • • Em ato de conferância final ~9.manifesto nº 3159/72, do navio ,MO,RMACAR~O, entrado no porto de Santos a 26/11/72 ,fE, ram apurados extravios de volumes, sendo apontada como responsável a empresa transportadora, representada pela agê~cia marltima acima indicada, da qual se exigiu, pelo Auto de Infração de fl.l,datado de 14/06/78 ,i~d~nização dó Imposto de Importação, referente as mercadorias em falta, além da multa prevista no art. 106, inciso 11, allnea "d", do Decretb-l~i,nº37/66. Dentro do prazo legal, a autuada impugnou a exigê~ cia apenas.no toc~nte ao seu valor, sob o fundamento de que o cál culo d~ fributo teve por base a tax~ de câmbio e as aI1quotas vi , . gorantes.na data do auto de infração, quando deveriam ser utiliza dos os valo~es vigentes à época da importação. Reconhece, porta~ ~o, as r~ltas apuradas e admite sua responsabili6ade pel;s mesmas. . . ~ ~lega ainda que a ausência das Declaraç5es de Importação nos " . tos constitui cerceamento do seu direito de defesa, e pede a jun tada ~as mesmas e consequentemente abertura de nova audiência. a ca lzaçao au uan.te as fls. 15/16 ,argu mentando que a ação fiscal se estribou na Orientação' Normativa In terna nº 30/76, da Coordenação do Sistema de Tributação; A autoridade singula~, pela decisão de fls. 17/2~ju1 gott-p'r-o-c"8dent8'-a~ãofTscal-,-fundarnentando-se em dislJDstç5es. ,sto_, -.-Decreto-lei nº 37766 e Decreto nº 63.{~31/68, bem como na Orienta ça '-va~nyterna nQ-:3D176, citando' ainda o art. 143 do CTN. Tempestivamente, a interessada recorre a este Conse lho (fls.2~(31 ,lê), reiterando as mesmasraz5es da impugnação. '1 ., SERVIÇO P,ÚBLICO FEDERAL -3- Recurso nº: 93.417 Ac6rdão nº: 24.419 v O T O A questão suscitada no processo ~ a de saber-se que alíquota c3mbib devem ser aplicada~ para c~lculo do impo~to, no ' estabelecido no par~grafo único.do art. e taxa de . (~ • • '. caso do fato gerador ficto lº do Decreto-lei 37/66. Este, depois de estabe,lecer, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto d~ Importaç~o ~ a entrada da mercadoria es trangeira no territ6rio nacional ( caput do art. lº)estatue no seu par~grafo ~nico, a figura do mesmo fato gerador, por~m ficto, ao ' considerar, para efeito da ocorrência do fato gerador, como entra- da no territ6rio nac~bnal, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriorm~nte achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois ~onsider~'ocorri~o o mesmo fa ,to gerador quando se reunem as circunst3ncias materiais constcinté' do m~nifesto, do conheci~8nto de car~a ou documentos equivalentes- necess~rias a que pioduza.os efeitos que normalmente lhe sao pr6-' .ptios, ou sejam, a descarga d~mercadoria, sua entrada no territ6- rio nacional. E nenhuma disposiç~o do Decreto-lei 37/66 ou de Dutra qualquer lei dispõe em contr~rio. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre ' no momento estabelecido no caput do art. lº • O fato de haver empregado o mesmo par~grafo único a expre~ sao "cuja falta venha a ser apurãda pela autoridade aduaneira", aliado ~ redaç~o do art. 23 pcir~gr~fo único, tem levado ~ interpr~ ~Bçã~ a o gera or o imposto ocorre no momento ' em que a autoridade aduaneira apura s falta referida, resultando ' dai conclus~o de que a .al:Lquotae taxas cambiai,s.a aplicar sejam' as daquele momento. --- --,---_.~-- --- --- --- --- --- ---- ---.--'-1al-rnrerpretaç~o, data venia-L~ao~co-.D1ra_aJJDi_D--.rla__l.e.i,'---_ -- -- no direi to e na~r-;;;-g--;:-asde hermeneutica. - om eteíto, uma-mercadoria consta como tendo sido importa- da'quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou docume~ tos equivale~tes, e desde.o momento em que o ve:Lculo condutor (na- vio, .avião etc ••• ) entra 'no porto. ou. local a que, segundb tais docu. . .. . mentos, se sestina tal mercadoria., .e ~ autoridade. aauaneira recebe' tais d?j:entos ...Rec-ebendo,.outrossim" as folhas de descarga das' TI -segue- SERViÇO puBLICO FEDERAL " -4- Recurso nº: 93.417 Ac~rd~o nº: 24.419 • , e mui mercadorias, tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de m~rcadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,D momento da o~orrência do fato gerador da obrigaç~o tributária, tanto para as meTcadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em fal-. -.. ' ta ; com relaç~o às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada nb territorio nacional, entrada que oc~rie desde o momento em que ocorreria o fa to gerador real se n~o houvesse a falta. IntSrpretar~se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a pnssibilidade jurídica de criar a Bimples lei tributária fato, ger~ dor, ainda que ficto, diversc do previsto no art. 19 do Codigo Tri butário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hie- Jarquia. T~l possibilidade jurídica t8m sido rechassada pelo Suprem~ Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos ac6~dãos proferidos nos. Agravos .nº 74,526-in DJ.de 05/10/78, 74.389-in DJ. 10/10/78 e 74.~97.1, in DJ 16/03/79, declarando ~ste, em sua ementa, que "o ' artigo 23, do Decreto-lei nº 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importa~ão na data do registro na ~epa~ tição aduaneira da respe~tiva doc,laração, não pode prevalecer sobre a disposiç~o sobranceira do artigo 19 do C6digo Tributário Nacio- ~ nal,segundo o qual o fato gerador é a entrada,do produto estrang~ ro no te'rrit6rio nacional" (os grifos não são do original)" Ora, se disposição expresGa de lei não pode prevalecar o menos simples interpretação da mesma lei ~ue venha conflitar com aquela disposição de lei Complementar da Constiruição, como o Codigo Tributário Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de berm~D~uti- _ca, e fer irJ-ª--º--R-rJnc.íp.io_d?hi.~Tar.quia,das-l-e-is. Por outro lado a mesma tenha sido considerada como entrada, e a falta ocorrido an ,te~ de' qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a 'possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Codigo Tributário Nacional dispõe no ,art. 143 que quando' o valor tribut'v 1 !;lstejaexpresso em'moeda !3strangeira, no lança- -segue- SE.RV1ÇO PUBLICO FEO'ERAL -5- Recurso nº: 93.417 Ac6rdão nº: 24.419 '1I i .. • • lançamento far-se a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, nao. havendo. no Decreto-lei 37/66 qualquer disposição em contrário .. 'E no artigo 144, imperativamente dispõe .que "o lança.mento re- porta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- ~e pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re"\Jogada" . A interpretação do parágrafo ~nico do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposições do C.T.N., lei cogente para a União, os Estados e os Município, e de tais disposições não pode divergir. Ora, em nen~um momento o Decreto-lei 37/66, e o Decreto nQ' 63.431/68, dispõem de modo diverso ~obr8 a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no'caso, tornando-se assim, obrigat6ria a aplicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum ~omento diz que deve ser aplicadaal{quot~ diver~a' da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabe- letido na c~put do art. lº do Decreto-lei 37/66,'em conson~ncia cDm o.art. 19 do C6digo Tributário NaciOnal. ~ iaio se tdrna patente na an~lise do.Deoreto nº 63.431/68, que regulamentando especificamente a conferência final do manifes- to, dis~õe, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tri .butos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a ncrma do parágrafo ~nico do art. lº do De creto-Iei 37/66, e que os valo;res expressos. em moeda estrangeira' serãp convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente naqu~ la mesma data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo lº do Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provímento ao recurso. I .i Sala de OLS/CF 19 de /_' ~~ EDUARDO JORGE ReIa?,,!, ..~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.417 Ac. 24.419 -6- v O T O V E N C I D O em vista a regra Decreto-lei nº presente litígio, há de se ter. .'unico do artlgo 23, doNa solução doestabelecida no parágrafo 37/66, verbis: "Parágrafo ~nico. No caso do parágrafo ~nico do art.lº, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou d~ • la tiver conhecimento." Como se vê, dita disposição legal determina dois momentos di~ tintos como data de referência para fixação dos valores fiscais(~ xa de "dóllar" -e ai:lquotas "ad valorem"): _ o conhecimento de falta; - o da sua apuraçao, consistindo a primeira hipótese na entrega à repartição fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador,transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa que o valha, que a c£ loque a par da ocorrência, inclusive através da sistemática mand~ da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da 8ª5RRF, desde que posta em prática e se trate de processo originário daq~e la ?egião. Esse entendimento fora esposado pela maioria da C~mara no à-córdão nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órgao aduaneiro precedeu à conferência final de manife~ to. Na determinação do valor do Imposto de Importação de ~ vido(taxa de c~mbio e al:lquotas) toma-se como referên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em vários outros recur.sos da natureza como a destes au -docobrar os tributos determinados com base na taxa I tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisco deve _d.oll-aL_e_al.Lquo-tas-a-tuai-s--a-o-r-e-sp-e-ct-i-v-G-atG--8a-cG-nf-e-rên.--- ~; ~ ,,~ m~n; p .~~ J "D .~ cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante a ativid~ de fiscal prevista no parágrafolº do artigo 39, do D~ ~ creto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antepõe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da f~l . Rec.93.417 Ac .24.419 -7- " ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc,fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na confor~idade do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo úni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grife~), o despacho à petiç~o da importad£ caracterizadora da hipótese 's,egu.:::. falta - prevista na disposiç~o su a fixaç~o da data de referencia em de~ao mas , , pra transcrita, para quest~o. Inobstante o conhecimento da falta remontar se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proceder à apuraçao, pela conferencia final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido, de riotificaç~o à transportadora para prestar 'esclareci mentos. N~o resta dúvida que ra define a situaç~o da - conhecimento da • janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situaç~o vigente na data da notificaç~o para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razao, pois" para dar provimento ao recurso." Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no se.:::.• tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen ~ , to da falta e nao os vigentes à época da apuraçao. Nestes autos, contudo, nao consta, s.j.m., tenha a lmporcaClo- ra tomado as providencias firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato à repartiç~o, o que poderia Wr feito, na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente, com b~ se em seus r~gi~tros de descarga~. A falta foi conhecida no curso ~oteiro da conferencia final de manifesto, quando, ent~o,procedeu- ti se a sua àpuraç~o. Confundem-se os dois momentos, ao contrario da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora levado ao conhecimento da autoridade aduaneira, mediante exp~ di ente próprio do importador e só algum-tempo depois formalizou-se a apuraçao da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorrencia, em ocasiões diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposiç~o acima transcrita, SERVIQO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.417 Ac .24.419 -8- • Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "0 fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação 0igente da data da autuação. Do mesmo modo discordo, também, da pretensão da recorrente de pagar o imp£s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dol1ar e ali quota atuais à importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discordância o voto proferido no acórdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • liA questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado diplo ma legal, conforme situação vigente na data da autua - ção, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ép£ ca da importação ou da entrada do navio, como defendea recorrente. Como se v~, a conferência final do manifesto e o lanç~ mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiões diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 • Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - mento na legislação pertinente, reputou essencial,para rou ocorrido quendo do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificeda a au tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 6 3~.4 :H-/-I3.g-,-f-9 rR1a p<3-1-€l-Gj-ld-ê-l--&8---G0+l~ i~~r-Q~ld-,-@-x-tB.r-i-Q-I'-i-z-olJ~-~--- --s-e--o- fato gerador;.~ -~~------- , neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorrência, tendo em vis- ta as várias proposições apresentadas, inclusive com assento no Ato Declaratório nº OBOO/125/75, da SRRF Bª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primeiramente deve ser decidido. 1 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.417 Ac .24.419 -9- ca do fato gerador buscar subsidio dão, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem racterizado a interpretação da expressão "entrada no ter, rit6rio nacional", inserida nas disposições definidoras do Imposto de Importação, havemos de no artigo 116, item I, do mencionado c6 Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digo Tribut~rio Nacional (CTN) e lº do De creto-lei nº 37/66, que o mesmo oc0r.re, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no Pais, entrada es sa suscetivel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embarcação toca em ~gua~ territoriais brasileiras, ou o primeito porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~ãoi ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati • • digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-~e de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunst~n - cias materiais necessárias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. 11 - .0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••• Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situação sufici ente ara a caracterização do fato gerador, admite sua fixação circunstancial, revelando, também, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste,sal vo~lhor_juizo, no momento em que a fiscalização apura _G_e_r_j;.G.s_e~-B.m8.n_tQ.s_+w.c.e$sáIiüs_à_sua_co.o_c_r_eJJzaç._ã_o~.~. _ uradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado 'no processo nº ....• 768/29.431/75 (0.0. 02/10/75) que, considerando os mo mentos diferenciados para a ocorr~ncia do fato gerador do Imposto de Import~ção,-tal como resumbra a disposi- çao supra transcrita, fez ver que: '( Rec.93.417 Ac .24.419 -10- na regra g£ e qualquer'ral, mas havemos ge interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em confer~ncia final de manifesto, para cujo procedimen- Para cada SERViÇO PÚBl.ICO FEDERAl. .a entrada da mercadoria no território nacional e, especificamente, em cada parada do navio em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,porém cõ como termo inicial, por não servir de termo fi nal, como momento de suaocorr~ncia, por lh~ faltar precisão e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ã que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais por via pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial . situação dessas, buscamos subsidio• • to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu p~ rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item l, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a intelig~ncia desse elenco de dis- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuída aos outros regimes, isto e, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias materiais. necessárias à constituição do crédito tri Q se "a la nado nessa o ortuni- dade, como é a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, -nao vejo que, neste proéesso, a apuração dos fatos e mais e J-e.ffiRr:1-WS-e.mJ-lJ.Q.ç.ãO--l:!o-S--CIuaisé f e i t o--'J1 anç ame Ilt..cl, O C O cr'8o-qua-r.,-dn-d-a-l-avrai:ura-do-aut-o--d.e--infraç.ão -mas .sim - ante a confer~ncia final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se v~ da representação de fls. 2, devidamente protocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so , .bre essa, nem para retroagir a epoca da importação, con- forme entendimento da parte, nem para ~e ajustar em p£ sição compatível com a do auto de infração, lavrado, co SERViÇO PÚBLICO fEOC:RAL Rec.93.417 Ac .24.419-11- • , mo visto, apos ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedl mento inicial, a nao ser que se constatasse a existên - cia de um motivo especial capaz de,assim se admitir. Nenhuma circunst~ncia aponta o processo que impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. À vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos' 143 do CTN e 23, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigação de pagar o Imposto de Importação conforme situação vigor3.::'. te na data do fato gerador, e verificado qu~ este fato, na hip6tese sob exame, se concretizou no momento da 3P~ ração da fal.ta, não vejo como assumir os fundamentos da decisão nem aceitar as razoes de recurso . À vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntário, para que sejam reformuladasas b3ses de cálculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a alíquota tarifária vigentes ~ época da apuração da falta, isto é, da data da representação de fls. 2." Diga-se de 'passagem que esse voto fora, por diversas vezes,co.::'., , firmado pela extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hierár- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao ac6rdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no ac6raão retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- ~ te com a sua apuraçao, voto por dar provimento ao recurso, em par te, a fim de que seja considerada como data de referência para o cálculo do tributo a da conferência final de manifesto (represent2 ção de fls. '.i ). Sala das Sessões, em 19 de abril de 1979. ------_ -_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-,_-__~,_-,-..,-,-_---~SE'r. L . e at r 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 00000.845549/33-78
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA: vasamento ou derrame de conteúdo, por avaria da respectiva embalagem. Distinção legal entre falta (ou extravio) e avaria (ou dano). Impossibilidade de se considerar como "avariada" ou "danificada" mercadoria inexistente ou desaparecida. A exclusão da responsabilidade do transportador depende da apresentação de prova hábil nesse sentido, pelo interessado (art. 22, parágrafo único, do Decreto nº 63.431/68).
Numero da decisão: CSRF/03-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de Souza Neto(Relator),Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
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ACORDÃO N. MWÇP.:Q .166 Recurso n° RP/302-0.061 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEI RA: vasamento ou derrame de conteúdo, por avaria da respectiva embalagem. Distinção legal entre falta (ou ex- travio) e avaria (ou dano). Impossibili- dade legal de se considerar como "avaria da" ou "danificada" mercadoria inexiste-ri_ te ou desaparecida. A exclusão da responsabilidade do transportador depende da apresentação de prova hâbil nesse sentido, pelo interessa do (art. 22, parágrafo único, do Decret -o- n9 63.431768). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de Souza Neto(Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. ) Ausente justificadamente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 413 Sala das S9,ss ne'N '(DF), em 26 de maio de 1980 / i -/ AI '"1/ AAMADOR 45 ' ' tê ." RN_NDEZ - PRESIDENTE , v.v. D - -4 . 'átittrAf' IVA - RELATOR DESIGNADO .,.EON F":JDALAROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e PAULO DE AIMEIDA. , _ AS' --,W n/, -4‘41- ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/54.933/78 RECURSO N.° : RP/302-0.061 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.166 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATORIO Em ato de vistoria aduaneira, constatou-se o der_ rame parcial de preparação aromática de mistura de matérias odo_ ríferas artificiais, acondicionadas em um tambor de aço, trans_ portada pelo navio MORMACRIGEL, entrado em 24.02.78. Consta do processo, laudo técnico do Laboratório de Análises (fls. 11 v.), com o seguinte teor: "A mercadoria examinada apresentou-se envasada em tambor de aço, que acusou vazamento na base do bujão lateral, posteriormente consertado com massa plástica. O exame procedido revelou um 11_ quido alterado na sua cor e nas demais caracte risticas organolépticas, tornando-se imprópria para o fim a que se destina, qual seja, a compo sição de perfume e essências artificiais. Atri_ buo, portanto, a perda total para a referida mer_ cadoria". O credito trj_butário foi assim constituído: Imposto de Importação (avaria)......................Cr$32.153,51 Imposto de Importação (extravio)............. ....... Cr$ 5.252,72 . Multa - art. 106, II, d, do DL-37/66... ........ .....Cr$ 2.626,36 . ; Regularmente intimada, a transportadora impugnou a exigência de imposto relativa a avaria, através da Petiç ~ de d4. / D M F - RJ/1.° C - C - Secgra -,1600/75 ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 fls. 19/21, cujas razões, não tendo sido acatadas, ensejaram a MOORE MCCORMACK (Navegação) S.A. reproduzir os argumentos de de_ fesa. Submetido ao exame da 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, o processo recebeu o Acórdão n9 24.437, dando provimento parcial ao Recurso para excluir da exigência a impor tância relativa à multa (fls. 45/48, lido em sessão). Em 21.09.79, o Sr. Presidente daquele Colegiado recebeu o recurso especial n9 61/79, do Sr. Procurador da Fazen da Nacional, também lido em sessão. Em síntese, pugna pela carac terização como extravio, do derrame de conteúdo resultante da avaria da embalagem. Consequentemente, propõe a reforma do Acór dão para considerar devida a multa prevista no Art. 106, II, d, do DL-37/66. É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Designado: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à multa apli cada à empresa transportadora, que, aceitando sua responsabilida _ de pela ocorrência, concorda com o pagamento do Imposto de Impor tação devido, insurgindo-se, porem, contra a penalidade, sob a alegação de não ter ocorrido, no caso, "falta" da mercadoria,mas sim "avaria". Trata-se da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, --de 50% (cinqüenta por cento) do imposto inci _. . dente, a que está sujeito o responsável por "ex- . i travio ou falta de mercadoria, inclusive apurado ; em ato de vistoria aduaneira". ! Ora, dita penalidade e inteiramente cabíveles d' 07 . _ /;75- ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 pecie sob julgamento, porquanto houve, em verdade, falta ou ex_ travio de mercadoria estrangeira que constava como tendo sido im portada (art. 19, parágrafo único, do citado Decreto-lei). Com efeito, ao definir o "extravio" como "toda e qualquer falta de mercadoria", não faz a lei (art. 60, item II, do Decreto-lei n9 37/66) nenhuma distinção quanto â causa do evento, concluindo-se também que,paraosfins fiscais de que se trata, "falta" e "extravio" são vocábulos equivalentes. Outro não é o sentido das disposições do art. 41 do mesmo Decreto-lei, "verbis": "Art. 41. Para efeitos fiscais, os transpor tadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quan_ do: II - Houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - O volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento equi valente, ou ainda do conhecimento de carga". Quanto à "avaria" (ou "dano"), define-a a lei de regência como "qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório" (art. 60, item I). Seu pressuposto, portanto, e o de que amercadoria danificada ou avariada permanece, ou seja, con_ tinua a existir, mas com estrago ou prejuízo, parcial ou total, e com perda ou diminuição de seu valor (sofre depreciação). Tal o conceito de "avaria" em nosso direito adua_ néiro, e se acha expresso não apenas no regime do citado Decre to-lei n9 37/66 como em diplomas legais anteriores, inclusive a vetusta Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Ren_ das (N.C.L.A.M.R.). Vale referir, a título ilustrativo, o Decreto n9 . 50.876, de 29 de junho de 1961, que dispunha sobre "as normas pa. ra comprimir as faltas e avarias nos transportes maritimos", e que vem cjtado no Capitulo "Obrigações e Responsabilidades do Fretador e do Transportador", do livro "Direito da Navegaçã b/la ' 9)0 :,./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 rítima e Aérea)", do Prof. Theophilo de Azeredo Santos (Forense Rio, 1968). Seus arts. 99 e 10 já definiam: "Art, 99. Considera-se avaria a perda ou estrago, parcial ou total, da mercadoria, com perda ou diminuição de seu valor. Art. 10. A falta consiste no desaparecimen to da mercadoria, por extravio ou roubo". Aliás, a legislação comparada demonstra a preocu pação dos sistemas legais no tocante à definição de responsabili dade dos diversos intervenientes nas operações de carga e descar ga de mercadorias, especialmente as importadas. Em nosso país, delimitando essas responsabilidades e visando a comprimir ao mã ximo as faltas e avarias, temos atualmente em vigor o Decreto- -lei n9 116, de 21.01.67 (regulamentado pelo Decreto n9 64.387, de 22.04.69), que dispõe sobre as operações inerentes ao trans porte de mercadorias por via dágua, aplicando-se os seus disposi tivos também às cargas alfandegadas (art. 59) "quanto à comprova ção do recebimento e entrega de mercadorias, bem como a imediata realização de vistoria no caso de avarias ou falta de conteúdo,a qual deverá ser feita no mesmo dia da descarga". É evidente que aos interessados cabe o direito . de apresentar prova capaz de excluir sua responsabilidade pela ocorrência - no caso, avaria do envoltório ou embalagem - confor me lhes faculta o art. 22, parágrafo único, do Decreto no 63.431/68, que regulamenta a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto. Usando dessa faculdade legal, o transporta dor poderá alegar e provar, p.ex., o "caso fortuito" ou "força maior" (fortuna do mar ou sucessos de viagem, como: tempestades, abalroamentos, naufrágios, incêndios, etc., hipóteses em que ca be formalizar o protesto marítimo competente); ou, ainda, trazer quaisquer outras provas (como, v.g., a de inadequabilidade da em balagem, de vicio próprio ou de origem da mercadoria, etc.) exi mentes ou excludentes de sua responsabilidade. - No caso sob julgamento, ficou caracterizado o de saparecimento (parcial) da mercadoria. Houve, portanto, uma Hai SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 ta ou extravio. Irrelevante a indagação sobre a causa do evento, ou se este teria ou não beneficiado alguém. O que importa, para fins fiscais, é a apuração da responsabilidade pelo dano ou ava ria (ruptura) da embalagem ou envoltório (volume) da mercadoria. Se ó transportador oferecer prova excludente, exonera-se, inclu sive, da indenização do valor do tributo correspondente. Isto posto, divirjo da respeitável orientação a- dotada pela maioria da Câmara recorrida e acolho a lúcida argu mentação do douto Procurador recorrente, de cuja peça de fls... 51/54 julgo por bem transcrever os seguintes tópicos: "7. A conseqTendia que flui, naturalmente, do texto legal, é que se considere avariada a emba- lagem e extraviada a mercadoria que faltou. 8. Nada autoriza que se estenda o conceito de "avariada" ou "danificada" a uma mercadoria que evidentemente (e ninguém o nega) se extraviou,e, consequentemente, não poderia ter sido objeto do exame minucioso previsto no artigo 17 do Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968. 9. Somente este exame minucioso, e a respectiva conclusão pela avaria, constituiria fato gerador da exigibilidade do imposto, pois o procedimen- to administrativo, para verificar a ocorrência de fato gerador, é ato vinculado, isto e, deve res tringir-se à forma prevista em lei, conforme -t-ã xativamente determina o art. 142 do Código TribU -bário Nacional. 10. Sendo o exame minucioso do volume e seu con- teúdo o procedimento legal adotado para verifi car a ocorrência de avaria em mercadoria import -a- da, só a conclusão pela avaria, em decorrênci -à- deste exame, constitui fato gerador do imposto de importação. 11. É, pois, "data venia", um rigoroso absurdo considerar avariada, para efèito de definir o fa to gerador do imposto, uma mercadoria que, sim plesmente, desapareceu. 12. O único fato gerador de imposto, apurado na vistoria aduaneira, foi, pois, o extravio de mer cadoria pelo que o sujeito passivo, isto e, transportadora, deve sofrer as sançOes do art. ; 106, inciso alínea "d" do Decreto-lei no 37/66".mf //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 13. As vezes, tambem, nega-se a imputação da transportadora, pela infração verificada, por não estar comprovado o dolo do agente responsá vel. O art. 136, do Código Tributário Nacional, afasta nitidamente a alegação, como se vê: "Salvo disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legisla ção tributária independe da intenção d5 agente ou responsável e da efetividade, na_ tureza e extensão dos efeitos do ato." A infração fiscal é, pois, formal e a res ponsabilidade, dela resultante, e objetiva, sal vo nas disposições contrárias expressas em lei,: mesmo, todavia, que o art. 136 não o dissesse, as exceções à responsabilidade objetiva, que é prin- cipiõ generico, seriam restringidas àquelas pra- _. vistas em lei, por força da parêmia romana de hermenêutica: "Exceptiones sunt strictissimae interpreta_ tionis." Não sendo, pois, caso de responsabilidade pessoal (art. 137, idem), nem incidindo, no caso vertente, a hipótese de caso fortuito ou forca maior, única admitida na legislação aduaneira, para excluir a responsabilidade da transportado ra pelo extravio (Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, artigo 23, parágrafo único), a sua imputabilidade pela infração prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66, é ir recusável, pelo que ela e passível da respectiv-a- cominação, que e a multa de 50% do valor do im_ posto. Merece, portanto, este apelo ser acolhido por essa máxima corte fazendária, para reformar o venerando acórdão recorrido e restabelecer a exi gência fiscal de multa por extravio de mercado_ ria importada". Dou, portanto, provimento ao recurso especia 1-6 Brasilia, DF, 26 de maio de 1980 t, I_ ,c__------„, . ,. , E ALDO REIS DA 'LVA - RELATOR DESIGNADO L , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO Discute-se no presente processo se o vazamento de conteúdo, em conseqüêndia do rompimento acidental da embala gem que o encerra, constitui dano ou avaria - hipótese em que não há cominação de penalidade - ou extravio - situação em que a multa e exigida. A definição legal dos termos é dada pelo art. 60 do D.L. 37/66: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - Dano ou Avaria - Qualquer prejuízo que so- frer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - Toda e qualquer falta de merca dona". O Art. 106 do mesmo D.L. 37/66, prevê a pena de multa: II - de 50% (cinqüenta por cento): d - pelo extravio ou falta de mercadoria, inclu sive apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. O conceito de avaria está vinculado ao de perda ou estrago de parte da mercadoria com conseqüente redução de seu valor económico. O extravio, ao contrário, representa o descami nho de mercadoria integra, com proveito para terceiros. Assim, a expressão "toda e qualquer falta", por maior extensão que se lhe queira dar, não pode abranger a hipóte se de mercadoria que sofreu estrago, tendo seu valor reduzido, em conseqüência de avaria própria ou de seu envoltório. De outra forma, o inciso I do art. 60 seria letra morta. O Decreto 50.876 de 29. JUN. 61, por sinal, consagrava esta interpretação nos seus artigos 99 e 109. Se, ad argumentandum,não - préval=sse este entendi. mento, desapareceriam as fronteiras entre os dois conceitos e, conforme o estado físico do produto, a toda avaria estaria as- sociado um extravio. Assim, v.g., na ocorrência de quebra ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/54.933/78 9. Acórdão n9-CSRF/03-0.166 garrafas de bebidas acondicionadas em cartões - comum no trans_. porte marítimo - existiria avaria de recipientes e "extravio" do conteúdo, mesmo que não houvesse violação do volume, o que é, no mínimo, insólito. Embora a exegese dos termos, deva, no caso, ce_ der ante a definição legal, a interpretação desta não pode condu zir o julgador a posição ilógica. . É de ser ressaltado, ainda, que nem a própria Fa_ zenda acolhe o monolítico princípio de que toda redução na quan_ tidade caracteriza falta nos termos definidos no inciso II, em exame. Tanto assim .é que o item V da Instrução Normativa SRF n9 12 estatue: "considerando ... que a diminuição de peso por fatos da natureza especificamente resultante em ressecamento ou volatização, não caracteriza ex travio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária". (Grifei). O item III da mesma Instrução Normativa, por seu turno, considera inevitável a diminuição no peso que resulta da forma de apresentação da mercadoria. Ora, igualmente inevitável é o vazamento de con_ teúdo de mercadoria que se apresenta sob forma de pó, grão, peda ço ou liquido, quando há rutura do volume que a contem. No caso em lide, ocorreu precisamente derrame de mercadoria, causado por avaria em seu envoltório, de que re sultou redução de seu valor económico, a ninguém aproveitando a diferença verificada quanto a quantidade. Os volumes e seus conteúdos foram minuciosamente examinados como prescreve o art. 17 do D. 63.431/68, ficando cone tatada a redução percentual do valor da mercadoria. Considero, destarte, ter ocorrido perda de merca . dona em conseqüência de avaria, pelo que nego provimento ao re L[.i , v,v. , curso especia . Brasilia, DF, 26 de maio de 90 ,---- --, Ç , — -o----- RANDOL 0 HENRIQUE DE SO ZA NETO - RELATOR VENCIDO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.731533/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NOTAS FISCAIS CANCELADAS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Inexistindo notas fiscais que comprovem o cancelamento de vendas, cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do fato da efetiva devolução da mercadoria. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NOTAS FISCAIS CANCELADAS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Inexistindo notas fiscais que comprovem o cancelamento de vendas, cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do fato da efetiva devolução da mercadoria. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Numero da decisão: 3301-014.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Inexistindo notas fiscais que comprovem o cancelamento de vendas, cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do fato da efetiva devolução da mercadoria. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NOTAS FISCAIS CANCELADAS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Inexistindo notas fiscais que comprovem o cancelamento de vendas, cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do fato da efetiva devolução da mercadoria. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de impugnação apresentada em face dos autos de infração de PIS\Pasep e Cofins referentes ao ano-calendário de 2010, que perfazem os seguintes valores: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 3 Com base no MPF nº 08.1.90.00-2013-01643-0, deu-se início a procedimento fiscal em 25/3/2013 a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS - Programa de Integração Social e à COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referentes ao ano- calendário de 2010. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o contribuinte tem por atividade o comércio a varejo e por atacado de gêneros alimentícios em geral. Após algumas intimações ao fiscalizado para coleta de informações, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades:  Na apuração do PIS e da Cofins devidos ao longo do ano-ca1endário de 2010, o contribuinte descontou indevidamente créditos relativos a bens recebidos em devolução e fretes em operações de vendas, conforme valores informados nas linhas 7 e 12 das fichas 06A e 16A dos DACON referentes ao ano-calendário de 2010; e  Na apuração da base de calculo do IRPJ devido em relação ao ano-calendário de 2010, o contribuinte deduziu indevidamente o valor de R$ 2.505.216,60 a título de bens recebidos em devolução, conforme linha 10 da ficha 06A da Demonstração do Resultado da DIPJ 2011 – AC-2010 Intimado a comprovar as despesas com armazenagem e fretes nas operações com vendas, conforme termo n° 3, o contribuinte respondeu que não ocorreram tais despesas, mas sim despesas com fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Em razão da resposta, entendeu a fiscalização que não existe previsão legal que ampare creditamento de PIS e de Cofins relativos aos custos de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Em relação à devolução de mercadorias, o TVF citou que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002, dispõe que o estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, deverá emitir nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida. Intimado a apresentar as Notas Fiscais de Entrada, relativas às mercadorias recebidas em devolução, ao longo do ano-calendário de 2010, o contribuinte informou que não as emitiu tendo em vista que os clientes não cumpriram as exigências contidas nos incisos I e II do parágrafo § 2° do artigo 76 do RICMS. Assim, a fiscalização admitiu que o contribuinte não comprovou as devoluções de vendas ocorridas ao longo do ano-calendário de 2010, mesmo tendo sido informado de que a falta de tal comprovação implicaria na glosa das deduções de vendas informadas nas linhas 12 das fichas 06A e 16A do DACON referente ano- calendário de 2010. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 4 Tendo em conta as informações levantadas no curso do procedimento fiscal, foram efetuadas as glosas referentes às deduções de vendas canceladas e aos fretes em operações de vendas, conforme quadros abaixo: Cientificado dos autos em 09/12/13 (fl 13), o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2014 (fl 240/261), alegando os pontos apresentados a seguir. Sustenta que a fiscalização lavrou auto de infração que não reproduz a verdade material dos fatos havidos, descurando ainda de observar o dever de prova da ocorrência dos suportes fáticos que desencadearam sua ação. É que, em que pese inexistir as notas fiscais de entrada em razão de impossibilidades fáticas que não podem ser atribuídas à Impugnante, fato é que a empresa têm rígido controle que demonstra inquestionavelmente a ocorrência das operações de devolução e que sequer foram consideradas/analisadas pela Fiscalização. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 5 Acrescenta que o Fisco Federal, constatando a inexistência de um documento fiscal, desconsiderou a própria ocorrência da operação, realizando glosas de operações que efetivamente ocorreram, fazendo surgir para o contribuinte exigências fiscais que não possuem substrato fático. Alega que o fundamento utilizado pelo Fisco Federal para efetuar as glosas com base exclusivamente na ausência de nota fiscal referente a essas operações decorre do §4º do art. 76 do R1CMS-MG (Decreto nº 43.080/2002), sem qualquer aplicabilidade em se tratando de discussão de débitos federais: Manifesta que a Impugnante é uma rede de supermercados com mais de 100 lojas e com milhares de operações de devolução de mercadorias no seu dia a dia. Essas operações são realizadas em diversas situações com os mais variados tipos de clientes, em uma infinidade de especificidades que obviamente IMPEDEM que a Impugnante consiga observar as exigências contidas no RICMS/MG para emissão do documento fiscal. Destaca, entretanto, que a Impugnante faz um controle absolutamente rígido das operações de devolução de mercadorias. Através da DDV (Declaração de Devolução de Venda), há a descrição COMPLETA, com todos os elementos específicos necessários para identificar a operação da devolução. No documento consta detalhadamente toda a descrição da mercadoria, bem como todos os detalhes da operação de devolução, além de todos os dados e assinatura do cliente. Desse modo, sustenta que houve desconsideração da busca pela verdade material dos fatos, pretendendo-se tributar apenas com base em indícios, presunções e ficções. Portanto, aduz que fora utilizada mera presunção para fundamentar o lançamento fiscal, entendendo a Autoridade Administrativa que o ônus da prova seria do contribuinte. Assim, com fulcro nos Princípios da Legalidade e Tipicidade Tributária, bem como no cânone interpretativo “in dubio, pro contribuinte", é que deve ser determinado o cancelamento do Auto de Infração e arquivamento do PAF em epígrafe. Em relação às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da impugnante, alega que o posicionamento da Receita Federal em relação ao conceito de insumos para efeitos de reconhecimento de créditos para apuração de PIS e Cofins equivocou-se no momento em que pretendeu o Fisco Federal interpretar o conceito de insumos a partir da legislação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Acrescenta que o CARF albergou integralmente o conceito de insumo há muito defendido pelos contribuintes, demonstrando o distanciamento que deve existir entre o referido conceito quando se tratar de IPI e quando se tratar de PIS/Cofins. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 6 Portanto, defende que é absolutamente regular o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das despesas com fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, como o caso da Impugnante. Diante de tudo, requer que a presente impugnação seja provida para cancelar o Auto de Infração ora combatido. É o relatório. Em análise da impugnação apresentada a 5ª Turma da DRJ/FOR por meio do acórdão 08-51.167, julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NOTAS FISCAIS CANCELADAS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Inexistindo notas fiscais que comprovem o cancelamendo de vendas, cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do fato da efetiva devolução da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIADE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIADE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada Recorrente apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 7 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da glosa referente a devoluções de mercadorias e do ônus da prova Cinge-se a controvérsia, sobre a inexistência da nota fiscal de entrada como documento apto a amparar apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre devoluções de vendas. Para que tais valores fossem dedutíveis, a operação deveria estar revestida das formalidades legais, além da receita dos bens recebidos em devolução terem integrado o faturamento e terem sido tributadas. No caso dos autos, a Recorrente, inovando o princípio da verdade material, sustenta que se trata de supermercado varejista cuja emissão de nota de devolução é operacionalmente impossível em face do volume das operações e dificuldades com clientes. Aduz que faz controle rígido através da Declaração de Devolução de Venda com todos os elementos específicos necessários para identificar a operação da devolução, o que seria apto para comprovação. (fls. 776): Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 8 A DRJ, por sua vez, manteve as glosas sob fundamento de que a Recorrente não apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre as devoluções de mercadorias nem emitiu os documentos fiscais aos quais era obrigada, já que a legislação estadual - RICMS-MG - ao dispor acerca de devoluções de mercadorias, previa a obrigatoriedade de emissão de nota de entrada em caso de devolução de mercadorias de não contribuinte. De fato, a legislação estadual prevê para o caso de apropriação do ICMS debitado na operação de saída, que no caso de devoluções feitas por não contribuintes o próprio vendedor deve emitir a nota fiscal de entrada (documento de emissão própria) para registrar a reentrada do bem no patrimônio e anular os efeitos da venda anterior. A legislação federal, por sua vez, não traz a mesma previsão para fins de PIS e COFINS. Contudo, a referida omissão legislativa não afasta o cumprimento das formalidades legais e a prova inequívoca das devoluções para que haja o creditamento do PIS e da COFINS destacado na operação de saída, o que não restou comprovado nos autos. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente não apenas reconhece a inexistência das notas fiscais de entrada — documento que, por lei, formaliza a operação e a anulação da receita correspondente — como também não logrou êxito em colacionar qualquer outro meio de prova que atestasse, de forma inquestionável, o retorno físico ou jurídico das mercadorias ao seu patrimônio. O controle apresentado pela Recorrente, além de ser por amostragem, se mostra extremamente frágil na medida que não está amparado em outros elementos de prova. A verdade material exige um suporte fático comprovado e a ausência de provas mínimas de que as devoluções ocorreram impede que o julgador presuma a veracidade das alegações. A aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo não tem o condão de suprir a inexistência de prova documental que a lei qualifica como essencial. Admitir o contrário seria inviabilizar a fiscalização, permitindo que qualquer registro contábil sem lastro fiscal gerasse benefícios tributários. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, devendo a glosa ser mantida. Da glosa de despesas com fretes realizados entre estabelecimentos do contribuinte Neste item, sustenta a Recorrente que “é uma grande rede varejista de supermercados, uma das maiores do país na atualidade. A dinâmica da sua atividade social, obviamente, consiste em adquirir produtos junto a fornecedores espalhados por todas as partes do Brasil e disponibiliza-los em seus pontos de venda para que sejam comprados pelos clientes que vão até suas lojas exatamente com esse objetivo. Em outras palavras, o objeto social da Recorrente dito de outra forma poderia ser resumido em fazer com as mercadorias saiam dos seus fabricantes, distribuidores e produtores e cheguem até os clientes consumidores que desejam adquiri-los.” Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 9 Aduz que “todo esse processo compõe a operação de venda e não há em qualquer diploma legal a imposição de que ele necessariamente tenha que ser feito em apenas uma etapa. O fato a ser considerado é que a Recorrente adquire produtos de fornecedores espalhados em diversas partes do país e também desenvolve sua atividade em vários pontos de vendas também espalhados por várias partes do país. Isso quer dizer que o PROCESSO DE VENDA exige uma logística, necessária para que o produto possa ser vendido num desses pontos de venda e notadamente uma das etapas do processo de venda é exatamente a operação de transporte de mercadorias do centro de distribuição (ou de alguma de suas unidades de venda) da Recorrente até suas lojas.” Ocorre que, a despeito do entendimento da Recorrente, das decisões e soluções proferidas ao longo dos anos, fato é que há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que despesas com fretes relacionados às transferências de mercadorias não geram direito à crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.915 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731533/2013-66 10 votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Assim, aplicando o entendimento consolidado as glosas sobre frete interno devem ser integralmente mantidas. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721745/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
Numero da decisão: 3301-014.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T12:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T12:41:02Z; Last-Modified: 2026-03-20T12:41:02Z; dcterms:modified: 2026-03-20T12:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T12:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T12:41:02Z; meta:save-date: 2026-03-20T12:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T12:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T12:41:02Z; created: 2026-03-20T12:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-20T12:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T12:41:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.721745/2016-81 ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, para o período de 2012, com aplicação de multa de 75%, nos quais foram apurados créditos indevidos de PIS e Cofins, relacionados a alimentos e bebidas que teriam sido revendidos, sujeitando-se à receita não- cumulativa, por falta de provas. Em impugnação, a recorrente alegou: 1. Nulidade do arbitramento efetivado; Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 2 2. A clara existência de créditos para desconto, enumerando todas as hipóteses de creditamento existentes no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 3. A existência de receitas não incidentes, decorrentes de vendas em cartões de crédito internacional. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. GLOSA DE CREDITAMENTO. Na falta de comprovação, de maneira individualizada e inequívoca, da aquisição de bens e mercadorias passíveis de creditamento na apuração da contribuição para o PIS, resta impossível verificar a origem e veracidade dos créditos e o direito do contribuinte ao seu aproveitamento. Correta, portanto, a glosa dos créditos informados e não comprovados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. GLOSA DE CREDITAMENTO. Na falta de comprovação, de maneira individualizada e inequívoca, da aquisição de bens e mercadorias passíveis de creditamento na apuração da Cofins, resta impossível verificar a origem e veracidade dos créditos e o direito do contribuinte ao seu aproveitamento. Correta, portanto, a glosa dos créditos informados e não comprovados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão da DRJ em 06/12/2021, a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/12/2021, alegando o direito à juntada posterior de documentos e a comprovação dos créditos alegados, ao final, pedindo a realização de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em recurso voluntário, a recorrente pleiteia o crédito sobre alimentos e bebidas revendidos fora da tarifa de hospedagem “all-inclusive”, cujas receitas estão submetidas ao regime cumulativo das contribuições. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 3 Pede que os documentos juntados em recurso voluntário, juntamente com os documentos constantes das fls. 46/92, sejam analisados em sede diligência. Inicialmente, é necessário expor o entendimento sobre o princípio da verdade material e seu sopesamento com a preclusão processual para a apresentação de documentação probatória. O momento para se apresentar as provas é a impugnação ou manifestação de inconformidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe em seu artigo 16 sobre o prazo para juntada de documentos, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2558DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 4 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Referido artigo estipula que o prazo para juntada de documentos é a impugnação, podendo ocorrer em momento posterior, de acordo com as hipóteses previstas em seu §4º. Não obstante a clareza do texto do referido decreto, que foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária, o princípio da verdade material vem sendo utilizado neste Conselho, mitigando a aplicação do artigo 16. Neste aspecto, entendo que o princípio da verdade material não pode ser utilizado de modo irrestrito, de modo a extinguir o instituto da preclusão processual. Assim, deve ser sopesado caso a caso e ser aplicado diante de situações excepcionais, como, por exemplo, serem juntadas provas cabais do alegado pelo contribuinte, dependendo apenas de certificação por parte da autoridade fiscal. Assim, cabe uma análise da produção probatória ocorrida durante o procedimento fiscal e na fase de contencioso. Na fase de fiscalização, a autoridade fiscal intimou no TIPF de 04/07/2016, a apresentação dos elementos da nota fiscal (data, número, CNPJ, descrição do bem, valor, valor utilizado como crédito). Após re-intimado, apresentou os documentos de fls. 46/92, esclarecendo que efetuou um rateio entre as receitas de vendas de alimentos e bebidas em ECF e a receita total, para cada mês, considerando que todos os alimentos e bebidas são comuns às duas receitas e que todos geram créditos. Após o recebimento da documentação, foi feita nova intimação, em 17/10/2016, re-intimando os itens 1 e 2 do Termo anterior, ou seja, a relação das notas fiscais, descrição dos bens, etc, realizadas no Termo de 04/07/2016. Por fim, em 03/11/2016, foi lavrado termo de constatação Fiscal, constatando o não atendimento ao termo anterior. Pelas intimações, não houve a entrega das notas fiscais que deram origem aos créditos. Já nos documentos de fls. 46/92, entendo que há duas premissas equivocadas. Fl. 2559DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 5 A primeira é de que todos os alimentos e bebidas são comuns às duas receitas. Esta verificação deve ser realizada mensalmente, ou seja, diante da quantidade residual de fornecimentos de bebidas e alimentos fora do sistema “all-inclusive”, seria necessário, inicialmente, definir os produtos vendidos em cada mês, identificar os insumos para cada refeição vendida, para então identificar quais são os insumos comuns. Para a revenda de bebidas não há insumos, a revenda define o item comprado. A segunda é de que todos os alimentos e bebidas geram créditos. De plano, o art. 3º, inciso I veda o creditamento sobre bens adquiridos para revenda mencionados nos §§1º e 1-A do art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, as revendas de água, refrigerantes e cervejas não geram créditos das contribuições (sujeitos ao regime concentrado). Também não podem gerar créditos, os produtos não sujeitos ao pagamento (art. 3º, §2º, inciso II das referidas leis). No caso, por exemplo, a Lei nº 10.925/2004 reduziu a zero a alíquota sobre a venda de farinhas, leite pasteurizado, em pó, integral etc, queijos, farinha de trigo, massas alimentícias, carnes bovina, suína, caprina, ovina e de aves, peixes, café, açúcar, óleo de soja, manteiga, enfim diversos produtos, conforme incisos IX a XXV do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, todos referenciados por código NCM. Por sua vez, analisando os documentos juntados em recurso voluntário, temos o seguinte: - registro de entradas: não serve para a apuração de créditos, não discrimina produtos, notas, NCM ; - relação de notas fiscais de compra: não há descrição dos produtos, NCM, a descrição genérica “alimentos”, “bebidas” impede a identificação/individualização dos bens, de modo a excluir os sujeitos à incidência concentrada, bem como os desonerados de pagamentos (alíquota zero, suspensão etc); - demonstrativo de custos contábeis: aparentemente, a recorrente afirma que se trata do demonstrativo de compras, mas ao que parece é saída de almoxarifado para centros de custo (restaurante Versátil, Rest. Casa da Faz..). É necessário lembrar que o crédito das aquisições é feito pela aquisição e não pelo custo contábil de transferência. - demonstrativo contábil sintético de compras (alimentos e bebidas): identifica valores globais de alimentos por centro de custo, sem definição de datas, notas etc, o que também não atende à intimação fiscal. Ressalta-se que neste demonstrativo é possível identificar diversos itens que não geram créditos, como carnes, queijos, margarina, óleo de soja, leite em pó. - relatório de alimentos vendidos: para as bebidas, há identificação dos produtos revendidos, mas para as refeições, não há como identificar os insumos comuns. Contudo, há um descompasso entre os produtos vendidos que compõem o rateio e os produtos comprados que sofreriam o rateio. Exemplo, nos custos contábeis de bebidas, consta em 31/01/2012, Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 6 aparentemente, entradas de diversos uísques, que, pela metodologia da recorrente, deveriam compor a base de créditos sujeita a rateio. Contudo, no relatório de vendas para janeiro/2012, não localizei venda de uísque em janeiro, o que é uma incongruência na metodologia, pois o rateio é feito mensalmente e se não há venda de uísque no mês, então todo o uísque adquirido deve ser considerado dentro do sistema “all-inclusive”. Em todo o relatório de vendas, localizei as seguintes vendas de uísque: Red Label de 8 anos, Ballantines banos e Dimple de 15 anos. Contudo, no relatório de compras existem outras marcas de uísques que não foram objeto de revenda, à parte. Assim, para estas outras marcas, não há que se falar em rateio, pois foram todas comercializadas dentro do sistema “all-inclusive”, não gerando crédito algum. O que se percebe é que a recorrente, até o momento, não apresentou a documentação exigida no termo de intimação de 04/07/2016, ou seja, os itens 1 e 2 abaixo: E o motivo é que a recorrente apresentou a documentação, segundo a sua metodologia, que entende ser a correta e não os dados brutos e analíticos solicitados, de modo que a fiscalização pudesse fazer a sua apuração, segundo a sua metodologia. Não cabe à recorrente definir quais os documentos apresentar, direcionando-os segundo o seu entendimento. Cabe simplesmente apresentar os documentos solicitados e que são de apresentação obrigatória, especialmente, as notas fiscais com discriminação dos bens adquiridos, individualizados, de modo a permitir a verificação das diversas situações jurídicas que impedem o creditamento, bem como dos critérios de elaboração do rateio. O fato é que não houve a entrega dos documentos solicitados no primeiro termo de 04/07/2016, com o conteúdo solicitado pela fiscalização, razão pela qual considero que o princípio da verdade material não socorre a recorrente no presente caso. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721745/2016-81 7 Fl. 2562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905076/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T11:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T11:27:45Z; Last-Modified: 2025-02-13T11:27:45Z; dcterms:modified: 2025-02-13T11:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T11:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T11:27:45Z; meta:save-date: 2025-02-13T11:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T11:27:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T11:27:45Z; created: 2025-02-13T11:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-13T11:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T11:27:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905076/2013-37 ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.123 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905076/2013-37 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726820/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO EX OFFICIO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL DE PARTE DA AUTUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Em razão de ter sido utilizada fundamentação declarada ilegal pelo STJ em âmbito de recurso especial, deve ser mantida a invalidação pela DRJ da autuação que se utilizou de fundamento irregular. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado em atenção aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sendo possível identificar todos os elementos constitutivos do lançamento, tanto que foi possível pelo contribuinte impugná-los. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS E LOCOMOTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, NÃO ENQUADRAMENTO COMO EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS. SÚMULA Nº 190 CARF. DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 190 CARF, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com aluguel de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. GASTOS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TREINAMENTO. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que os serviços de consultoria e treinamento buscam otimizar e aperfeiçoar as atividades de manutenção e de operação dos equipamentos utilizados numa das etapas do processo produtivo da empresa, deve ser reconhecido que tais despesas atendem ao requisito da essencialidade e, por conseguinte, geram direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3101-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas de aluguel de locomotivas; e b) Por maioria de votos, reverter as glosas referentes aos custos com treinamento de pessoal. Vencidos os Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodriguespara redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Designado redator voto vencedor Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL DE PARTE DA AUTUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Em razão de ter sido utilizada fundamentação declarada ilegal pelo STJ em âmbito de recurso especial, deve ser mantida a invalidação pela DRJ da autuação que se utilizou de fundamento irregular. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado em atenção aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sendo possível identificar todos os elementos constitutivos do lançamento, tanto que foi possível pelo contribuinte impugná-los. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS E LOCOMOTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, NÃO ENQUADRAMENTO COMO EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS. SÚMULA Nº 190 CARF. DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 190 CARF, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com aluguel de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. GASTOS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TREINAMENTO. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que os serviços de consultoria e treinamento buscam otimizar e aperfeiçoar as atividades de manutenção e de operação dos equipamentos utilizados numa das etapas do processo produtivo da empresa, deve ser reconhecido que tais despesas atendem ao requisito da Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 2 essencialidade e, por conseguinte, geram direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas de aluguel de locomotivas; e b) Por maioria de votos, reverter as glosas referentes aos custos com treinamento de pessoal. Vencidos os Conselheiro Ramon Silva Cunha e Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodriguespara redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Designado redator voto vencedor Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A – USIMINAS, em razão de autuações lavradas em relação à Contribuição para o PIS e Cofins referente ao ano-calendário de 2014, por créditos indevidamente descontados. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 1.173 e seguintes): Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 3 A autoridade tributária, por meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 18 a 29, relata os procedimentos adotados no curso do procedimento fiscal, apresenta a fundamentação legal utilizada para lavrar as autuações, bem como, os critérios que adotou para o conceito de insumos dentro da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em síntese, os lançamentos efetuados decorrem da reapuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins após as glosas de créditos de bens e serviços que não se enquadraram, conforme a autoridade tributária, nos conceitos de insumos adotados. A saber: 3.10.1 BENS QUE NÃO EXERCEM AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO Da definição e conceituação que emerge dos atos legais e normativos explicitados neste relatório, verifica-se, que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, possibilitando-lhe auferir receitas, mas sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o bem produzido, e desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ... 3.10.2 BENS QUE NÃO ATENDEM AOS CREITÉRIOS (sic) DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA Da definição e conceituação que emerge dos atos legais e normativos explicitados neste relatório, verifica-se, que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, possibilitando-lhe auferir receitas, mas sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o bem produzido, e desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. .... 3.10.3 SERVIÇOS QUE NÃO EXERCEM AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO Conforme a legislação de regência, colacionada no item 3.9 supra, a condição imposta para o aproveitamento dos créditos quanto aos serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP é a aplicação ou consumo diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. ... Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 4 3.10.4 SERVIÇOS QUE NÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA Na análise da essencialidade do serviço considerado como insumo, esse deverá estar ligado intrinsecamente ao processo produtivo, constituindo-se em elemento inseparável desse processo. Já no critério da relevância, embora o serviço não seja indispensável na elaboração do produto, o mesmo deverá integrar o processo produtivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. ... 3.12 Os créditos glosados foram todos decorrentes de despesas e custos de bens e serviços adquiridos no mercado interno e vinculados às receitas tributadas no mercado interno e externo. Foram glosados créditos de bens/serviços por não se enquadrarem no conceito de insumo, posto que não possuem ação direta sobre os produtos em fabricação e/ou não atendem aos critérios da essencialidade e relevância. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pelo contribuinte apenas para reverter parte das glosas que são essenciais e relevantes ao exercício da atividade fabril da empresa, eis que teria sido utilizado pelo fiscal a aplicação do critério mais restritivo (aplicação direta) com base em instruções normativas que já haviam sido declaradas ilegais, mas manteve o lançamento em relação à glosa de despesas não consideradas essenciais ou relevantes, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FISCO. No lançamento de ofício, o ônus da prova pertence ao Fisco, consoante art. 9º do Decreto n° 70.235/1972. CASOS DE NULIDADE. LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A utilização de fundamentação declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial, devidamente notificada a RFB pela PGFN, invalida a autuação apenas na parte em que se utiliza de tal fundamento. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E LEGAL - INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão julgador inovar no fundamento do lançamento, ainda que seja verificada, em sede de apreciação de impugnação, infração diversa daquela imputada ao contribuinte. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, necessária a análise por este Conselho do recurso necessário. Foi ainda interposto recurso voluntário pela USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, alegando em síntese que: - Houve nulidade material do auto de infração, que teria utilizado de assertivas genéricas para justificar a glosa dos créditos; - Com base no que restou julgado no REsp nº 1.221.170 no rito dos recursos repetitivos, bem como na Nota Sei nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de 01/10/2018 e Parecer Normativo nº 5 de 17 de dezembro de 2018 da RFB, insumos devem ser entendidos como despesas essenciais ou relevantes ao exercício da atividade empresarial do contribuinte; - Com relação aos serviços de aluguel e locação de veículos, este teria conexão direta com o processo produtivo da empresa, razão pela qual, se enquadraria no conceito de insumo, o que já teria sido reconhecido por este Conselho em julgados semelhantes; - No que concerne aos serviços de consultoria (treinamento nacional), a DRJ teria entendido que tal atividade não integraria o processo produtivo da empresa, no entanto, afirma que o serviço em questão teria sido firmado com a empresa ERCCONSEG, com vistas a evoluir o conhecimento dos empregados da Usiminas Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 6 para atividades de manutenção e operação de equipamentos, o que seria imprescindível para a manutenção da atividade da empresa; - Com relação as glosas referentes a locação de locomotivas, a contribuinte se limita a firmar que conforme se verificaria da própria planilha que detalhou os créditos glosas, o serviço em questão seria aplicado ao abastecimento de matérias primas, o que demonstraria ser um item essencial ao processo produtivo da empresa; - No que concerne as glosas relativas aos ‘bens em geral” afirma que teria agrupado os bens constantes na planilha “bens glosados (Blocos A-C-D) o que não significa que tenha deixado de impugnar todos os itens que foram autuados e que diversos itens corresponderiam a materiais de manutenção e elétricos que, seriam passíveis de creditamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestividade O recurso apresentado pelo recorrente é tempestivo, razão pela qual, passa-se à sua análise. A) Do Recurso de Ofício. Primeiramente, passa-se à análise do recurso de ofício, em razão da exoneração parcial do crédito tributário. No entanto, não merece qualquer reparo o acórdão da DRJ que deu parcial procedência a impugnação do contribuinte para afastar a glosa dos créditos que haviam sido glosados em razão do critério da aplicação direta do insumo ao produto, eis que as glosas foram baseadas em fundamento declarado ilegal. Ressalta-se que este Conselho Administrativo já utilizou o critério de aplicação direta para definir insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, segundo o qual seria insumo o bem e serviço que tivesse uma relação direta e imediata com o processo produtivo. No entanto, a jurisprudência deste Conselho, com base no julgamento REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo (que tem efeito vinculante à Administração), evoluiu para adotar os critérios de essencialidade e relevância, ou seja, para que seja verificado no caso concreto a imprescindibilidade ou importância do bem/serviço para o desenvolvimento da Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 7 atividade econômica desempenhada pelo contribuinte para, só então, verificar a possibilidade ou não de creditamento. Como bem ressaltou o acórdão que julgou a impugnação do recorrente: Do transcrito acima, resta claro que a partir da ciência da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os Auditores-Fiscais da RFB estavam impedidos de aplicar os critérios de insumos adotados pelas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, independentemente da publicação do Parecer Normativo RFB nº 5- Cosit, de 2018. No presente caso, verifica-se claramente no TVF que o autuante aplicou o critério da aplicação direta (mais restritivo), conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, como a própria autoridade esclarece no referido termo de verificação: Regulamentando a matéria, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu a Instrução normativa (IN) SRF nº. 247, de 21 de novembro de 2002, e a IN SRF nº. 404, de 12 de março de 2004. A Instrução Normativa SRF nº. 247, de 2002 – dispõe sobre a não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep: ... A Instrução Normativa SRF nº. 404, de 12 de março de 2004, disciplinou a matéria em relação à Cofins, nos seguintes termos: Deste modo, entendemos que as glosas efetuadas com base na aplicação do critério mais restritivo (aplicação direta) já careciam de fundamentação válida, uma vez que, quando da lavratura dos autos de infração, os critérios para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de insumos, com base na Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, já estavam declarados ilegais, conforme visto na transcrição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Considerando-se a disciplina contida no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, bom como o disciplinado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 9 de janeiro de 1999, transcritos a seguir: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 8 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos do julgador) Lei nº 9.784, de 1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (grifos do julgador) Entendemos que as glosas de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins efetuadas sob o critério da não aplicação direta sobre o produto em fabricação (bens: item 3.10.1 do TVF, fl. 24; serviços: item 3.10.3 do TVF, fl. 25) são irregulares, pois são baseadas em fundamento declarado ilegal e não são passíveis de saneamento, sobretudo por se tratar de autos de infração onde o ônus probatório reside em seu autor, no caso, na autoridade autuante. (...)A seguir, transcrevemos trechos dos referidos itens que descrevem os serviços desconsiderados como insumos pelo critério da aplicação direta: 3.10.3 SERVIÇOS QUE NÃO EXERCEM AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO ... Conforme a legislação de regência, colacionada no item 3.9 supra, a condição imposta para o aproveitamento dos créditos quanto aos serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP é a aplicação ou consumo diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Através do Termo de Intimação Fiscal 01, o contribuinte foi intimado a informar em planilhas montadas a partir dos dados informados no Sped-Contribuições AC- 2014, denominadas ‘Anexo 2 – Bloco F (Ins. Serviços)’ e ‘Anexo 3 – Blocos A, C e D (Ins. Serviços)’, o seguinte: “Nome da Conta Analítica/Grupo de Contas”, “Descrição do Serviço”, “Descrição Complementar”, “Ação Direta Sobre o Produto ?” (Informar de forma objetiva se determinado insumo exerce ação direta sobre o produto no seu processo produtivo), de forma a fornecer subsídios para que a fiscalização pudesse concluir se determinado insumo fazia jus ao creditamento do Pis e da Cofins. - BLOCO A, C e D (Insumos serviços) > Embora o contribuinte tenha informado na planilha apresentada à fiscalização que todos os serviços ali relacionados exercem Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 9 ação direta sobre o produto em fabricação, ao responder (sim) para esse quesito, constatamos que vários desses serviços NÃO exercem ação direta sobre o produto, por se tratarem de serviços auxiliares, terceirizados, os quais estão relacionados com a atividade meio, e não com a atividade fim da empresa. Assim foram glosados os seguintes serviços: a) Serviços de alugueis e locações de caminhão, carreta, guindaste, empilhadeiras (relacionados na planilha ‘1-Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 1’, em anexo)b) Serviços auxiliares de transporte e logística, tais como descarga de carvão, descarga de atrancito/coque, medição: trator, empilhadeiras diversas, dentre outros. (relacionados na planilha ‘1-Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 2’, em anexo)c) Serviços de manutenção e suporte em TI (informática). (relacionados na planilha ‘1- Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 3’, em anexo)e) Serviços terceirizados de conservação e limpeza industrial. (relacionados na planilha ‘1- Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 4’, em anexo)f) Serviços terceirizados de montagens, movimentação e expedição de materiais. (relacionados na planilha ‘1- Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 5’, em anexo)g) Serviços auxiliares de elétrica, engenharia e construção. (relacionados na planilha ‘1- Serviços Glosados (Blocos A-C-D) GR 6’, em anexo)- BLOCO F (Insumos serviços) > Embora o contribuinte tenha informado na planilha apresentada à fiscalização que todos os serviços ali relacionados exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ao responder ‘sim’ para esse quesito, constatamos que alguns desses serviços NÃO exercem ação direta sobre o produto, por se tratarem de serviços auxiliares e terceirizados, que não se relacionam com a atividade fim da empresa. Assim foram glosados os seguintes serviços: a) Serviço de manutenção e suporte técnico de software, assistência técnica em projeto mecânico na área industrial (relacionados na planilha ‘1-Serviços Glosados (Bloco F)’, em anexo). Os serviços referidos acima constam planilhas trazidas aos autos pela autoridade fiscal às folhas 58 a 76. As relações das glosas revertidas são apuradas em planilha anexada ao presente processo cujo resumo será trazido ao final deste voto. Entendemos por bem, salientar que algumas glosas efetuadas pela autoridade tributária já padeciam de irregularidades: por exemplo, aluguéis de máquinas e equipamentos, pois, independentemente de sua aplicação direta ao produto, dariam direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aplicação do inciso IV de ambos os artigos 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, a saber: art. 3º... ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 10 É importante frisar que, ainda que se verificasse incorreção no procedimento adotado pela empresa, não poderia este Colegiado considerar fatos e conclusões que não constassem do Termo de Constatação Fiscal e, portanto, que não foram imputados ao contribuinte, para fundamentar as exigências, sob pena de inovar nos lançamentos, o que é vedado ao órgão julgador. No caso, a autoridade tributária alega que efetuou as glosas sob o fundamento de que os insumos não são aplicados diretamente ao produto. Como o presente voto propõe o afastamento deste fundamento por ter sido declarado ilegal, não pode este Colegiado, manter a autuação sob o fundamento da essencialidade e relevância (ainda que tenha sido utilizado como fundamento para outras glosas) sob pena de nulidade do presente acórdão. Assim, tendo a autoridade fiscal se utilizado do critério da aplicação direta como fundamento para glosas de alguns gastos da Recorrente, não merece reparo o acórdão da DRJ que invalidou a autuação na parte em que se utilizou de tal fundamento considerado ilegal. Dessa forma, nego provimento ao recurso de ofício. B) Do Recurso da Contribuinte. Preliminares. A Recorrente inicia suas razões recursais afirmando que haveria nulidade material do auto de infração, que teria se utilizado de assertivas genéricas para justificar a glosa dos créditos, afirmando que a Fiscalização não teria se debruçado sobre a relação entre as despesas e a atividade produtiva da empresa, o que seria ônus probatório da Autoridade Autuante, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72. Todavia, a alegação da Recorrente não merece prosperar. Não há que falar em insuficiência de fundamentação ou mesmo utilização de assertivas genéricas para fundamentar o auto de infração pela Autoridade Fiscal, vez que a própria apresentação de impugnação com as demonstrações de irresignação por parte da contribuinte demonstra que o auto de infração foi devidamente fundamentado e a Recorrente compreendeu a motivação, tanto que a refuta. Veja que, a indicação clara dos fatos que deram origem ao lançamento, bem como a indicação do fundamento legal, afasta a alegação de nulidade aventada pelo contribuinte, principalmente, porque já foi devidamente constatado e afastado pelo acórdão da DRJ parte do lançamento que estava irregular por utilizar fundamentação que foi declarada ilegal. Ressalta-se que o Auto de infração atende aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como que foi formalizado em consonância com o previsto no art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 11 tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Dessa forma, tendo sido comprovado que parte do lançamento fiscal foi realizado de forma regular, não se apresentando nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não merece acolhimento a preliminar de nulidade aventada pela Recorrente. Do mérito. Quanto ao mérito, o Recorrente após apresentar um arrazoado sobre o histórico do regime da não cumulatividade, conceito de insumos, bem como do precedente do STJ, requereu que sejam revertidas as glosas com relações aos demais gastos. A discussão travada no presente processo se refere a possibilidade de enquadramento de despesas com promoção de venda como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 12 expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 13 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ, quais sejam, serviços de aluguel e locação de veículos, serviços de consultoria (treinamento nacional) e locação de locomotivas se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 14 Dos serviços de aluguel e locação de veículos e locomotivas. A recorrente alega que o creditamento com base ao referido serviço se deu com base no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, afirmando ainda que gastos com locação de veículos que tenham conexão direta com o processo produtivo da empresa se adequariam ao conceito de insumo, citando para corroborar o alegado julgados deste Conselho que possibilitariam o creditamento. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ a locação de máquinas e equipamentos possuem previsão legal específica, que não abrange veículos. Ademais, que pese o esforço argumentativo da Recorrente, certo é que a lei é clara ao possibilitar o desconto de créditos do aluguel de alguns bens, conforme se denota do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Portanto, o que se verifica no caso em questão é que veículos não fazem jus ao desconto de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, eis que não se enquadram na hipótese permissiva contida no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Veja que, interpretando os supramencionados dispositivos, a Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 afastou a possibilidade de creditamento de valores pagos por locação de veículos, por entender que o tratamento dos referidos bens pela legislação tributária é comumente separado de “máquinas” e “equipamentos”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 15 de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 15.4 Vejam-se alguns exemplos do emprego, pelo legislador ordinário, dos termos máquina, equipamento e veículo, este último de forma destacada, incluindo algumas de suas espécies, em alguns atos legais que dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins: 16 Como se verifica nos excertos transcritos, que não esgotam uma lista exemplificativa, quando um dispositivo da legislação tributária quer alcançar os bens classificados como veículos, cita os expressamente. Ademais, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, elucidando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas.” (grifou-se) Baseando-se nas premissas de que a legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata de forma separada os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos, este Conselho decidiu, recentemente pelo não reconhecimento do direito ao crédito pelo aluguel de veículos. Vejamos acórdão de nº 9303- 013.954 de 13/04/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU DE CARGA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos para transporte de funcionários ou veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). (grifou-se). Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 16 Ademais, com base no referido julgado e em outros precedentes deste Conselho, foi aprovada a Súmula CARF nº 190 que interpretando o permissivo legal, vedou a possibilidade de creditamento com dispêndios para locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956. Assim, não sendo possível o creditamento de dispêndios com locação de veículos, mantenho a glosa quanto aos referidos dispêndios. Por outro lado, quando as locomotivas, entendo que devem ser consideradas como máquinas e equipamentos. Isso porque o conceito de máquina pode ser entendido como “qualquer equipamento que empregue força mecânica, composto de peças interligadas com funções específicas”. Locomotivas, por sua vez, são veículos ferroviários que oferecem a energia e força necessária para colocação de um comboio ou trem em movimento. O STJ, ao analisar a questão envolvendo o creditamento sobre automóveis, entendeu que veículos e máquinas, para fins da legislação tributária, devem ser considerados separadamente. Vejamos: “TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 3°, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1. Os arts. 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra dos arts. 3º, VI, § 1°, III, 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. 2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo- lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 17 do § 14 imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos. 3. O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.818.422/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021) Portanto, na legislação tributária, automóveis não podem ser considerados máquinas. Por outro lado, locomotivas, vagões e tratores são absolutamente diferentes de automóveis e por isso, entendo que decisões que tratam de automóveis não podem ser simplesmente aplicadas para locomotivas sob o fundamento de que ambas são veículos. Até mesmo porque, equipamentos agrícolas também são veículos e ainda assim recebem tratamento tributário completamente diferente dos automóveis. Sobre as locomotivas, entendo que devem ser classificadas como máquinas e receberem o tratamento tributário a estas dispensadas. Verifico, por exemplo, o REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, regulamentado por meio da Lei n.° 11.488/2007, e destinado a estimular a realização de investimentos em infraestrutura no país. O REIDI estabelece a suspensão do PIS e COFINS sobre máquinas e equipamentos destinados à infraestrutura. Vejamos: “Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutur“TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 3°, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1. Os arts. 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra dos arts. 3º, VI, § 1°, III, 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 18 2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos, conferindo- lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 imobilizado, direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos. 3. O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.818.422/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021)a destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.” Como se vê, a legislação do REIDI não trata de veículos, mas tão somente de máquinas e equipamentos. Interessante observar que empresas de infraestrutura se utilizam do REIDI para aquisição de locomotivas e vagões. É o que se verifica, por exemplo, da Portaria n.° 1.999/2020. Confira-se: Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 19 Ora, se o REIDI não concede benefícios aos veículos, mas tão somente a máquinas equipamentos, e admite a aquisição de locomotivas, é evidente que a legislação tributária as trata como máquinas. Pelo exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes às locações das máquinas e equipamentos em questão. Dos serviços de consultoria (treinamento nacional). Posteriormente, a Recorrente alega que o gasto com serviços de consultoria com a empresa ERCCONSEG seria de suma importância para o desenvolvimento de uma de suas áreas produtivas, não se tratando de mero curso voltado para a qualificação do empregado, mas de treinamento com vistas a aperfeiçoar as técnicas de manutenção e operação. Ocorre que, despesas com consultoria e treinamento não se enquadram como insumos, mas claramente, tratam-se de despesas administrativas da empresa que não ensejam o cálculo de créditos sobre as contribuições ao PIS e COFINS, não sendo demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do referido dispêndio para a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Quanto a impossibilidade de creditamento de gastos com consultoria e treinamento, vejamos, inclusive, julgado recente deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos Do despacho decisório, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 20 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência, regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com indumentária (uniformes/EPIs) fornecidos aos empregados do setor de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Assim, não merece provimento o recurso. Dessa forma, mantenho a glosa, também, quanto ao referido gasto. Dos bens em geral. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 21 Por fim, quantos aos bens em geral, como bem consignou a DRJ, em razão da denominação genérica, não é possível acolher a pretensão da Recorrente, que não se desincumbiu de demonstrar a essencialidade e relevância dos demais gastos para fins de enquadramento como insumo e possibilidade de creditamento. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito reverter as glosas de aluguel de locomotivas. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto da i. conselheira relatora, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter também as glosas referentes aos custos com treinamento de pessoal, pelas razões adiante expostas. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DAS GLOSAS REFERENTES AOS CUSTOS COM TREINAMENTO DE PESSOAL Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 22 Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apoia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 23 Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada, ou, ainda, com foco exclusivamente na atividade principal, sem reconhecer as demais atividades realizadas pela empresa. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas, passamos a analisar a glosa combatida pela recorrente quantos aos créditos apropriados sobre serviços de consultoria prestados pela empresa Ercconseg Treinamento Desenv.Profissional e Gerencial Ltda.. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pelo v. acórdão recorrido, apresentando, para tanto, os seguintes argumentos: Os serviços em questão dizem respeito ao contrato firmado com a empresa ERCCONSEG (CNPJ 18872372). De acordo com o laudo descritivo confeccionado 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 24 pela área técnica da Recorrente (doc. n° 20 da Impugnação), a consultoria prestada buscou evoluir o conhecimento dos empregados Usiminas em relação às atividades de manutenção e de operação dos equipamentos utilizados da Aciaria. Em regra geral, a qualificação profissional é imprescindível para a manutenção da atividade empresarial. No caso do treinamento em questão, verifica-se a sua importância para o melhor desenvolvimento de uma das áreas produtivas da Recorrente. Não se trata de mero curso voltado para a qualificação do empregado, mas de treinamento que elaborou, com base em inspeções de máquinas e equipamentos, estratégias, padrões e campanhas voltados a otimizar/aperfeiçoar as técnicas de manutenção e de operação da Aciaria. Assim, sendo o treinamento contratado aplicado no desenvolvimento de uma das etapas do processo produtivo da Usiminas, sua falta certamente privaria o produto em fabricação de qualidade ou o setor de produção em questão de uma melhor eficiência, fato esse que revela a essencialidade da despesa em análise. Tais alegações são corroboradas pelo Laudo de Aplicação do Serviço anexo às fls. 1058-1061, que traz as seguintes indicações acerca do serviço prestado pela Ercconseg Treinamento Desenv.Profissional e Gerencial Ltda.: 1. OBJETO DO SERVIÇO Fornecimento de serviços técnicos de manutenção e operação na Gerência Geral da Aciaria em 2014. 1.1. APLICAÇÕES DOS SERVIÇOS Utilização do conhecimento técnico de manutenção e operação para estabilizar o processo produtivo dos equipamentos da Aciaria. Objetivamos evoluir o conhecimento dos empregados Usiminas nas áreas de manutenção e operação. Serviço de substituição e torqueamento dos parafusos da tampa da redutora de levantamento principal da PR436 (panela de aço). Realizar torqueamento conforme o procedimento de torqueamento adequado. 1.1.1 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO Atuar em planejamento de manutenção, com base em inspeção de equipamentos e estratégia de grandes paradas (campanhas e preventivas). Elaboração de padrões de manutenção, com ênfase em Conversores, lavadores de gases, lingotamento, pátio de placas e equipamentos auxiliares da Aciaria. Treinamento de equipe, com ênfase em Conversores, lavadores de gases, lingotamento, pátio de placas e equipamentos auxiliares da Aciaria. Controle de vida de sobressalentes críticos e estratégicos. Atuar em Análise de falhas. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726820/2018-69 25 Revisão de planos de manutenção da Aciaria. 1.1.2 SERVIÇOS DE OPERAÇÃO Atuar no planejamento e programação de grandes paradas nos conversores(campanhas e grandes intervenções). Elaboração de padrões tecno/operacionais, com ênfase em Refino Primário e Secundário. Treinar as equipes de operação. Atuar nas ocorrências operacionais (paradas e interrupções). Assim, considerando se tratar de serviço de consultoria que busca fornecer conhecimento técnico aos funcionários da recorrente, para otimizar e aperfeiçoar as atividades de manutenção e de operação dos equipamentos utilizados na Aciaria, sendo aplicado, desta forma, no desenvolvimento de uma das etapas do processo produtivo da empresa, entendo ter restado demonstrada a essencialidade de tais despesas para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas referentes aos custos com treinamento de pessoal, pelas razões adiante expostas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE e das glosas referentes aos custos com treinamento de pessoal

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Numero do processo: 16327.720250/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 3202-003.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do formulário para pleitear restituição/compensação é restrita às hipóteses previstas na legislação, não sendo o meio correto para se aproveitar de crédito já utilizado anteriormente e alcançado pela prescrição. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR Em síntese, a recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, sob o fundamento de utilização de novos critérios jurídicos para indeferir o Pedido de Restituição. Aduz, ainda, a possibilidade de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 3 formulação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) fundamentado em débito já extinto por meio de compensação, ao alegar a comprovação de compensação indevida. Utilização de novos critérios jurídicos pela DRJ para negar o Pedido de Restituição De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal registrado no Despacho Decisório, o PER originário do presente processo administrativo não poderia ser deferido exclusivamente porque o débito a maior/indevido foi extinto por meio de compensação, a qual não se enquadraria como uma hipótese de pagamento indevido. Neste diapasão, deve-se mencionar que não existe qualquer fundamentação para a argumentação inovadora desenvolvida pela Turma Julgadora em alegar a suposta prescrição e prévia utilização dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Isso porque, conforme será demonstrado adiante, em detalhes, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição é inaugurado na data da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data de homologação das DCOMPs, momento em que há de fato a compensação a maior pelo Recorrente. Além disso, como será observado, a alegação de duplo aproveitamento do Saldo Negativo (“a empresa tenta reviver um crédito já utilizado”) dos anos de 2010 e 2011 deverá ser sumariamente desconsiderada porquanto a origem do direito creditório discutido não guarda relação com o referido saldo negativo propriamente dito, mas, simplesmente, com a reapuração da base de cálculo de COFINS do período. Ainda, mister recordar que não cabe à DRJ suprir ou alterar os fundamentos do Despacho Decisório com base em novas alegações que não existiam à época, para manter a decisão pelo não deferimento do Pedido de Restituição. Trata-se de inequívoca inovação em sede recursal, sendo vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (...) Da Possibilidade de PER fundamentado em débito extinto por meio de Compensação – Da Comprovação da Compensação Indevida Conforme mencionado acima, deve se afastar de imediato o fundamento utilizado pelo Despacho Decisório e reiterado pelo acórdão recorrido para indeferir o PER originário do presente processo, qual seja, que o débito a maior extinto por meio de compensação não é uma hipótese de pagamento indevido, razão pela qual não seria passível de restituição. Como se passará a demonstrar, o instituto da compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, inciso II, do CTN, bem como regulado pelos artigos 170 e 170-A do mesmo diploma (“Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário” nas seções I e IV). Ora, a partir do momento que um débito a maior (indevido) é extinto, pouco importando por qual modalidade admitida pela norma tributária, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 4 seja por meio de pagamento ou compensação (caso dos autos), nasce o direito de restituição quanto ao débito pago a maior ou compensado a maior. Aliás, é até um contrassenso falar em “tributo indevido”, uma vez que, se é indevido, já não é um tributo, impondo-se sua restituição ao sujeito passivo. Não há dúvidas de que, independentemente de qual modalidade tenha sido extinto o crédito tributário (pagamento, compensação, dentre outras admitidas pela lei), ao se verificar que foi extinto um débito em montante maior do que o efetivamente devido, é obrigatória a restituição do excesso liquidado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Oportunamente, registre-se que a alegação no acórdão recorrido de que o Recorrente teria tentado “simplesmente” enquadrar o crédito como pagamento indevido em DARF não é verdadeira, uma vez que a “compensação em excesso”, apesar de constituir uma forma de extinção indevida do crédito tributário (conforme exposto), foi devidamente informada na transmissão do PER via formulário, tendo sido corretamente recepcionado pelo Despacho Decisório. Ora, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório utilizado pelo Recorrente nas DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, para quitação da COFINS relacionado ao mês de outubro de 2014, na medida em que foram homologadas pela RFB. Ante o exposto, o que se requer é que seja realizada a devida análise da quitação efetuada na modalidade de compensação em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Recorrente no período em tela, respeitando as retificações realizadas pelo Recorrente nas EFD – Contribuições e DCTF, ocorridas anteriormente ao Despacho Decisório ora combatido, o que em nenhum momento foi feito pela DIORT/DEINF, e indevidamente desconsiderado pela C. DRJ. Nesse sentido, a recorrente sustenta a existência de crédito no período de apuração 10/2014, em decorrência da retificação do débito de Cofins originalmente declarado em DCTF. Todavia, verifica-se que as alegações de nulidade se confundem com o próprio mérito da controvérsia, porquanto dizem respeito à análise da existência, ou não, do crédito pleiteado. Ademais, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que o referido débito não foi extinto mediante pagamento, mas por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) anteriormente apresentadas. Considerando que tais DCOMP já se encontravam homologadas, e diante da alegada impossibilidade de retificação ou cancelamento, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição em formulário, sob o argumento de inviabilidade de utilização do Programa Gerador do PER/DCOMP (PGD-PER/DCOMP). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 5 Dessa forma, verifica-se que a fiscalização indeferiu o Pedido de Restituição porque o mesmo não está previsto na legislação. Isso porque a recorrente não informou um tipo de crédito válido (pagamento indevido, saldo negativo de IRPJ/CSLL, crédito de PIS/COFINS, etc.). Ou seja, a recorrente apenas informa as DCOMPS que foram utilizadas para quitar originalmente o débito do período como sendo o crédito. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de informar que o suposto crédito já havia sido declarado em outra DCOMP, limitando-se a tentar enquadrá-lo como pagamento indevido, mediante indicação de DARF. Em outras palavras, no caso em exame, a empresa busca reavivar crédito anteriormente utilizado em DCOMP já homologada e que, ademais, encontra-se alcançado pela prescrição, referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2010 e 2011, valendo-se, para tanto, de Pedido de Restituição em formulário, rotulando-o indevidamente como “compensação em excesso”. Nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, as provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD- Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a comprovar a efetiva existência do crédito pleiteado. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 6 Nesse sentido, incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e coerente, os fatos que justificariam a alteração ou retificação da DCTF, mediante a apresentação de provas hábeis e suficientes, a fim de possibilitar a análise da legitimidade da retificação e a aferição das características de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O que não se verificou no presente caso, diante da ausência de documentação idônea apta a comprovar o direito creditório alegado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Portanto, não se trata da utilização de novos critérios jurídicos para o indeferimento do Pedido de Restituição, mas, sim, da ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de nulidade. Além disso, a recorrente requer a conversão do feito em diligência, com fundamento no princípio da verdade material, ao argumento de que, embora a COFINS originalmente declarada como devida em sua DCTF e na EFD-Contribuições, referente ao período de apuração 10/2014, tenha sido no valor de R$ 6.740.889,22, o montante efetivamente devido no período corresponderia a R$ 4.585.911,76, conforme demonstrado pelas retificações promovidas pelo próprio contribuinte em suas DCTF e EFD- Contribuições. Sustenta, assim, que as referidas retificações, realizadas com o objetivo de refletir apenas a contribuição efetivamente devida, no valor de R$ 4.585.911,76, não teriam sido consideradas no Despacho Decisório nem no acórdão proferido pela DRJ. Desta forma, tendo sido comprovada de forma incontestável a legitimidade do crédito tributário, o acordão recorrido deve ser reformado, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição do presente processo administrativo ou, ao menos, caso este E. Conselho entenda pela apresentação de outros elementos de prova, seja determinada a conversão do presente processo em diligência. Nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 7 apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entanto, não merece acolhimento o pedido de conversão do feito em diligência, uma vez que a recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar a existência do crédito alegado, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar seu direito. Assim, não há elementos que justifiquem a realização de diligência para suprir a ausência de provas. Isso porque a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise, mas que no presente caso sequer foram colacionados, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. MÉRITO A recorrente reitera que apurou e declarou em sua DCTF original, relativa a outubro de 2014, COFINS a recolher no montante de R$ 6.740.889,2214, o qual foi quitado por meio das DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02- 6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, que como visto, já foram homologadas. No entanto, a Recorrente defende que verificou posteriormente que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 53.874.436,49, as quais são expressamente Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 8 dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Para evidenciar o exposto, ainda que por amostragem (em virtude do volume de operações - são diversos lançamentos contábeis, compostos por milhares de relatórios analíticos de operações individualizadas, envolvendo o pagamento de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com terceiros), o Recorrente passa a demonstrar a legitimidade da redução da base de incidência da COFINS, das retificações realizadas na DCTF e EFD – Contribuições e que originou o crédito em questão. Em outubro de 2014, a base de cálculo da COFINS foi reduzida de R$ 168.522.230,46 para R$ 114.647.793,97, em razão da dedução das despesas com intermediação financeira no valor de R$ 53.874.436,49. Esse saldo total deduzido pode ser conferido pelas contas de despesa específicas que levaram a sua formação, conforme razões anexos. Para exemplificar a composição desse valor, veja-se que foi registrada uma despesa de R$ 4,65 (Doc. 02), relacionada ao contrato nº 702780942 0 (Doc. 03), neste período. Essa despesa fez parte do total de despesas registradas na conta 8.1.7.54.00.7 479.4 (-) DESP COMISSAO CORRESP BANCARIO-CONSIGNADO, mencionada acima, que, em conjunto com outras contas de despesas, vieram a compor os quase R$ 54 milhões deduzidos mencionados acima. Como se observa, os vastos valores retificados são compostos de parcelas muito pequenas de pagamentos feitos pelo Recorrente de despesas de intermediação financeira. Em razão disso, a composição do valor retificado envolve uma quantidade significante de informação e documentação. De fato, são milhões de linhas referentes a despesas incorridas que deram origem à retificação, sendo impraticável a comprovação de todas, operação por operação, razão pela qual o Recorrente seguiu com a exposição via amostragem, a fim de evidenciar seu direito creditório. Diante dessa demonstração por amostragem, ainda que não se aceite a retificação feita pelo Recorrente e seu respectivo direito creditório (o que se suscita apenas para argumentar), é patente a necessidade de conversão do presente julgamento em diligência para que se possa verificar em detalhes as milhares de despesas de intermediação financeira e seu impacto na base de cálculo da COFINS apurado pelo Recorrente entre 2014 e 2015. Deveras, é patente o direito conferido na legislação ao Recorrente de deduzir as despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades operacionais, especificamente previstas com contratos com seus correspondentes no País com operações de crédito, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por consequência, também é legítima a retificação de suas obrigações acessórias para retratar este cenário. O Recorrente incorre em diversas despesas com o pagamento de comissões, tais como: (i) Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelo Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 9 Recorrente, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento dessas atividades; (ii) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Recorrente e; (iii) Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados das operações pactuadas e descritas nos itens anteriores. (...) Assim, são plenamente dedutíveis tais despesas incorridas pelo Recorrente, a luz do mencionado artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98 (despesas incorridas nas operações de intermediação financeira), justificando o crédito em comento. Dessa forma, tendo em vista a retificação do montante efetivamente devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um excesso de compensação realizado pelo Recorrente no valor de R$ 2.154.977,46 (R$ 6.740.889,22 – R$ 2.154.977,46), objeto do PER originário do presente processo administrativo. Ante o exposto, tendo o Recorrente realizado o procedimento adequado para retificar suas obrigações acessórias (DCTF e EFD – Contribuições), para ter restituído a compensação a maior evidenciado no presente tópico, bem como pelo fato de que a única razão para o indeferimento da restituição foi o fato de a liquidação da COFINS considerada neste PER ter sido realizada por meio de compensação, que, como já visto preliminarmente, não é óbice à restituição, na medida que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição em questão. Além disso, a recorrente defende a inexistência de prescrição ou duplo aproveitamento do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Isso porque levando-se em consideração que a Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores, razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Novamente, cumpre esclarecer que a origem do direito creditório em comento não guarda pertinência com os saldos negativos apontados pela Turma Julgadora. A origem do montante pleiteado no PER diz respeito única e exclusivamente à reapuração da base de cálculo da COFINS devida. Ou seja, no presente processo, discute-se simplesmente a existência deste direito creditório pautado, por sua vez, na exclusão de despesas dedutíveis da base de cálculo, conforme exposto em detalhes no tópico anterior, não havendo que se falar, portanto, em duplo aproveitamento. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 10 Trata-se de um débito confessado, nas compensações indicadas pela Turma Julgadora, a maior por conta de um erro no cálculo do montante do débito, exatamente enquadrado na hipótese prevista pelo mencionado artigo 165, II, do CTN. Por conseguinte, levando-se em consideração que o Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores – razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Dando seguimento, em 08/11/2019, o Recorrente transmitiu o PER objeto do presente processo administrativo, tempestivamente, em razão do referido pagamento a maior, ou seja, data em que o referido crédito tributário não havia sido extinto pela prescrição. Logo, diante do exposto, resta comprovado que não se trata de crédito duplamente utilizado, uma vez que são de origens distintas, e muito menos prescrito porquanto entre o momento da homologação das DCOMPs e da transmissão do PER não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos indicado pela legislação. No entanto, no âmbito da RFB as compensações e restituições são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que assim define em relação a utilização do formulário: Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 11 Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. Art. 168. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que todas as DCOMP foram entregues em 18/11/2014 e possuem como crédito informado Saldo Negativo de IPRJ ou CSLL. Nos sistemas de compensação verificamos mais detalhes da situação das DCOMP e seus créditos: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 12 Portanto, nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, no presente caso, as únicas provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, incumbe ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação da DCTF para que se possa autorizar a alteração da mesma e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Cabe transcrever o item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº2 de 28/08/2015: “13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 13 solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.” Dessa forma, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de crédito vinculado a registro contábil, não basta a mera apresentação do registro; é imprescindível indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a cada registro. Além disso, quando a natureza da operação escriturada ou documentada for relevante para a caracterização do direito creditório, é essencial que a descrição constante nos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou inviabilizem a adequada identificação do negócio. Destarte, quanto à retificação da DCTF para redução do débito, mesmo que eventualmente a recorrente tivesse razão, a legislação tributária é regida por prazos que visam assegurar segurança jurídica a ambas as partes. Tais prazos funcionam como vias de mão dupla, pois limitam tanto a possibilidade de revisão contábil pelo fisco quanto o prazo razoável para a utilização de créditos alegadamente existentes pelo contribuinte. Vejamos o que diz o CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 14 Nesse sentido, a DCOMP tem prazo para que seja analisada, sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Vejamos o art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a forma adequada de aproveitamento do crédito alegado seria por meio de retificação das DCOMPs ou de pedido de cancelamento das mesmas. Tais procedimentos, contudo, devem ser realizados antes da conclusão da análise pela autoridade fiscal (homologação ou não das DCOMPs), o que não ocorreu dentro do prazo legal. Além disso, permitir que o contribuinte utilize indefinidamente um crédito já prescrito, previamente declarado em DCOMP homologada, sempre que entender que seu débito seria menor, violaria os prazos legais supracitados e comprometeria a segurança jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720250/2020-79 15 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.720735/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão.
Numero da decisão: 3401-014.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão. ACÓRDÃO Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Em 20/04/2007 a contribuinte identificada acima transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 11877.31056.200407.1.5.08-6382 pleiteando crédito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Mercado Externo, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, apurado no 3º trimestre de 2006. O montante solicitado foi de R$ 332.552,98. Ao direito de crédito indicado no PER foram vinculadas declarações de compensação (DCOMP). Às fls. 393/407 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise dos créditos não cumulativos vinculados ao mercado externo a que teria direito a contribuinte com relação ao período de apuração citado. Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento resume a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes nas diversas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo e as cifras constantes dos DACONs. O auditor explicita ainda os seus critérios na consideração da documentação utilizada para apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito, recusando notas contabilizadas em duplicidade e com CFOP incorreto. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 3 As glosas efetuadas pela auditoria sobre os créditos reivindicados tiveram ainda como motivação a constatação de aquisições junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como “inapta”, “suspensa” ou “baixada” e a compra de café de sociedades cooperativas em operações que, segundo a fiscalização, não dão direito à apuração de crédito. Também foram glosados créditos tomados sobre despesas que, por suas características, não se incluiriam no conceito de insumo (Corretagem, Seguros, Taxas de Entrada em Armazém, Taxa de Saída em Armazém e Despesas Diversas). Também foram glosados os créditos calculados sobre aquisições cujas notas fiscais indicam que a operação se deu com suspensão das contribuições, emitidas pela empresa Cafeeira Irmãos Alves Ltda. (CNPJ nº 03.008.790/0001-40). Em planilhas de fls. 408/438 são apresentados os cálculos de apuração e consolidado o crédito admitido pela fiscalização relativo ao PIS Mercado Externo no trimestre. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados ao Seort da unidade de origem que emitiu o Despacho Decisório de fls. 441/450, deferindo parcialmente o Pedido Eletrônico PER reconhecendo créditos nos valores de R$ 40.382,09, R$ 28.946,47 e R$ 55.419,26, respectivamente com relação aos meses de julho agosto e setembro de 2006 (total de R$ 124.747,82) )e homologando em parte as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 4 regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, entre outros:  DO DIREITO AO CRÉDITO;  DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS;  DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES;  DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO;  DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO;  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 5 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO. DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS. A Recorrente faz breve histórico de que os créditos acumulados decorrem diretamente da política fiscal de desoneração das exportações adotada pelo Estado brasileiro, cujo propósito é afastar a incidência de tributos sobre o consumo nas operações destinadas ao exterior. Argumenta que tal diretriz não se limita ao plano interno, mas decorre também do alinhamento do Brasil às normas internacionais estabelecidas no âmbito da Rodada Uruguai do GATT, que distingue impostos diretos e indiretos e reconhece, entre estes últimos, aqueles incidentes sobre vendas, consumo, valor agregado e operações correlatas. Sustenta que a decisão recorrida indeferiu indevidamente os créditos relativos a compras realizadas de empresas posteriormente consideradas inaptas, embora tenha reconhecido não haver prova de conluio e apenas afirmado que o adquirente deveria ter percebido irregularidades com diligência mínima. Argumenta que não tinha como saber da suposta inaptidão, pois as fornecedoras atuavam há anos no mercado, negociavam com diversas exportadoras e aparentavam regularidade perante os cadastros oficiais. Afirma ter apresentado ampla documentação comprovando a efetividade das operações — notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros cadastrais, documentos de transporte e recebimento de mercadorias — demonstrando a boa-fé e a realidade das transações. Destaca que as aquisições foram intermediadas por corretores tradicionais, com pagamentos rastreáveis e entrega física comprovada, e que a própria fiscalização reconheceu a existência das mercadorias e das operações ao admitir parcialmente o creditamento. Sustenta ainda que eventual declaração posterior de inaptidão cadastral das fornecedoras não pode retroagir para invalidar operações pretéritas regulares, especialmente porque o art. 82 da Lei nº 9.430/96 excepciona a ineficácia documental quando comprovados pagamento e recebimento das mercadorias. Por fim, argumenta que cabe ao Fisco provar eventual fraude ou simulação, não sendo admissível glosa baseada em mera dúvida ou presunção, razão pela qual requer o reconhecimento da lisura das operações e o restabelecimento integral dos créditos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 02.177.534/0001-13 - CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 6 Empresa com data de abertura em 06/10/1997, com endereço atual na cidade de Patrocinio/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 07/12/2010 (processo 19991.000635/2009-66), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 01/03/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003/2.005 (AC 2.002/2.004) e no exercício de 2.006 (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de receita bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após este período. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006. [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 26/04/2010 (processo 19991.000624/2009-86), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2006 (AC 2002/2005) como inativa. Encontra-se omissa em relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (até jul/07). [...] CNPJ 04.995.748/0001-22 - COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA Empresa com data de abertura em 04/04/2002, com endereço na cidade de Matipo/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000508/2009-67). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 A 2.005) como inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2007). [...] Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 7 CNPJ 05.516.878/0001-06 - SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 30/12/2002, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000505/2009-23). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.003, 2.004 a 2.006 (AC 2.002, 2003, 2005) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.005 (AC 2004), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 02 empregados no período de nov/05 a dez/05, não constando nenhum empregado para os anos de 2.002, 2.003, 2.004, 2.006 e 2.007. [...] CNPJ 05.688.607/0001 -20 - E M GOMES Empresa com data de abertura em 14/05/2003, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 11/04/2008 (extinção por enc liq voluntária). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005) e exercício de 2.008 (AC 2008 - extinção) como inativa. Referente aos exercícios de 2.008 (AC 2007) e 2007 (AC 2006) apresentou DIPJ - Lucro Presumido, mas com valores de receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.003 a 2007). [...] CNPJ 01.114.595/0001-55 - NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço atual no município de Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000522/2009-61), por inexistência de fato, pelo ADE N° 23 da DRF- Governador Valadares/MG de 23/04/2010 (DOU -26/04/2010), com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.006 (AC 2005) como inativa, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2004 a 2007). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 8 [...] CNPJ 07.193.723/0001 -01 - JOSÉ DIVINO DA SILVA Empresa com data de abertura em 25/01/2005, com endereço atual no município de Campestre/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000649/2009-80), por inexistência de fato, pelo ADE N° 39 da DRF- Govemador Valadares/MG (DOU - 05/11/2005), com efeitos a partir de 25/01/2005. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.011. Apresentou somente Declaração Simplificada (SIMPLES) referente ao exercício de 2.006 (AC 2005), não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.005 a 2007). [...] CNPJ 07.438.505/0001 -81 - ATLANTIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 03/06/2005, com endereço atual na cidade de Varginha/MG. Foi declarada INAPTA (processo 10660.001163/2008-55), por inexistência de fato, pelo ADE N° 28 da DRF- VARGINHA (DOU - 09/06/2008), com efeitos a partir de 28/03/2008. Em decorrência de dispositivo estabelecido na Lei 11.941/2009,art.54 ( Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.), a mesma foi baixada em 31/12/2008. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.011. Apresentou DIPJ - Lucro Presumido referente aos exercícios de 2.006 (AC 2005) com valores de receita bruta zerados e 2.007 (AC 2006) com valores de receita bruta no 2°, 3o e 4° trimestre/06, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado no ano de 2.007 e 01 (um) empregado nos anos de 2.005 (a partir de nov/05) e 2.006 (até out/06). [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 9 não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 10 Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar o cartão de CNPJ das vendedoras bem como sua situação cadastral junto ao SINTEGRA. Contesta ainda os efeitos retroativos confiados aos efeitos da baixa cadastral nas vendedoras. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 11 de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 12 que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 13 A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 14 Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 15 do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 16 caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 17 existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 18 de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 19 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 20 demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES. No tocante à alegação de inexistência de dever do adquirente de verificar a regularidade fiscal dos fornecedores, igualmente não merece acolhida a pretensão recursal. Ainda que não haja previsão legal expressa impondo ao contribuinte a fiscalização do efetivo recolhimento de tributos por terceiros, é certo que o aproveitamento de créditos fiscais exige prova idônea e suficiente da sua constituição, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a certeza, liquidez e legitimidade dos valores pleiteados. No caso dos autos, os elementos apresentados mostram-se insuficientes para afastar as inconsistências identificadas pela fiscalização quanto à idoneidade dos fornecedores e à confiabilidade das operações, circunstância que fragiliza a comprovação do direito creditório, especialmente como colocado no tópico anterior. O princípio da boa-fé objetiva não dispensa o contribuinte do dever de cautela compatível com a natureza e o vulto das operações realizadas, tampouco tem o efeito de convalidar créditos quando remanescem dúvidas razoáveis acerca de sua origem. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. A Recorrente sustenta que é ilegal a retroação dos efeitos da declaração de inaptidão das fornecedoras, pois as operações ocorreram entre 2005 e 2006, enquanto a inaptidão só foi declarada anos depois (2010 e 2011), não sendo possível exigir que previsse fato futuro. Afirma que nem a própria Administração havia identificado irregularidades à época, razão pela qual não se pode imputar à adquirente um dever impossível de cautela. Argumenta que a fiscalização reconheceu a existência das operações — notas fiscais, pagamentos e entrega das mercadorias —, baseando a glosa apenas em circunstâncias posteriores e alheias à Recorrente, como ausência de recolhimentos ou suposta incapacidade operacional dos fornecedores. Sustenta que não há prova de fraude ou participação da Recorrente em eventual irregularidade, sendo inadmissível presumi-la, pois o ônus da prova cabe ao Fisco. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 21 Defende, assim, que negócios reais, pagos e com mercadorias efetivamente entregues e exportadas não podem ser invalidados por fatos posteriores relativos a terceiros, invocando precedentes que vedam autuações fundadas em presunções e a Súmula 509 do STJ, segundo a qual o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos quando comprovada a efetividade da operação, ainda que a nota fiscal seja posteriormente considerada inidônea. Reporto-me, novamente, às minhas razões de decidir do item 1 e, assim, nego provimento. 4 – DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A Recorrente sustenta que a existência e legitimidade dos créditos compensáveis já foram demonstradas em procedimento anterior e confirmadas por auditoria independente realizada pela KPMG, cujo laudo concluiu pela correta apuração e aproveitamento dos valores, tendo inclusive servido de fundamento para decisão do CARF que determinou diligência posterior. A diferença entre apurações, segundo afirma, decorre de critérios técnicos adotados pela auditoria, que teriam corrigido premissas equivocadas da fiscalização e identificado falhas contábeis sanáveis, sem comprometer a validade da escrituração nem a existência de créditos suficientes. Quanto às glosas relativas a aquisições de cooperativas, alega ser indevida a distinção adotada pela decisão recorrida, pois não cabe ao adquirente verificar a natureza específica do produto vendido ou a tributação incidente na etapa anterior da cadeia. Invoca o Parecer PGFN nº 1.425/2014 e a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 para sustentar que a aquisição de produtos de cooperativas não impede, por si só, o creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ressalvadas hipóteses legais específicas. Argumenta que não há base legal para exigir proporcionalidade entre o tributo pago pelo fornecedor e o crédito do adquirente, nem para impor ao comprador o dever de investigar a situação tributária do vendedor. Defende, ainda, que a legislação não distingue fornecedores submetidos a regimes diferenciados ou beneficiados por isenções, razão pela qual a exclusão de créditos nessas hipóteses violaria a legalidade e a própria orientação administrativa. Sustenta, por fim, que adotou cautelas adicionais — como solicitar declarações nas notas fiscais — mesmo sem exigência normativa, concluindo que a decisão recorrida contrariou entendimento oficial e deve ser reformada para reconhecer integralmente os créditos. Nesse ponto, o acórdão da DRJ reconhece que é possível a apuração de créditos nas aquisições de insumos junto a cooperativas, tema que já foi controvertido no âmbito da RFB e das DRJs em razão das exclusões de base de cálculo permitidas às cooperativas pela MP nº 2.158- 35/2001. Inicialmente, entendia-se que tais exclusões impediriam o creditamento pelos adquirentes, com fundamento no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 22 Registra que esse entendimento foi superado pela Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, de efeito vinculante, posteriormente confirmada pela PGFN (Parecer nº 1.425/2014), no sentido de que a simples aquisição de produtos de cooperativas não impede o aproveitamento de créditos, desde que a receita da operação esteja sujeita ao PIS e à COFINS. Assim, o voto conclui que devem ser restaurados os créditos glosados relativos às aquisições de cooperativas, nos seguintes termos. Confira-se: “Conclui-se, do acima exposto, que se deve reconhecer o direito de a contribuinte apurar créditos integrais relativos à aquisição de insumos para sua produção junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Voltando-se ao caso em tela, verificou a fiscalização que figuravam, entre as fornecedoras da interessada, diversas sociedades cooperativas. Estas foram intimadas a detalhar a natureza de suas operações e dos procedimentos adotados na apuração das contribuições, especificamente com relação àquelas que deram origem aos créditos pleiteados pelo requerente. Um grupo delas informou receber bens apenas de associados e excluir, da base de cálculo das contribuições os valores das receitas repassados aos cooperados. Nesse caso, todo as aquisições tiveram seu correspondente crédito glosado pela autoridade fiscal. Para um outro grupo de cooperativas, a fiscalização constatou que algumas sociedades cooperativas não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, isto é, não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, as operações de vendas se davam com suspensão de PIS e Cofins, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, havendo a fiscalização admitido ao adquirente a tomada de crédito presumido nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso III, da mesma lei. Como já discutido, foi correta a admissão de créditos presumidos nas operações de compra de insumos diretamente de cooperativas agropecuárias. Todavia, diante do que se expôs, não pode prevalecer a recusa de créditos sobre as aquisições de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que exercem atividades consideradas de produção nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em foco, devem ser restaurados os créditos relativos às aquisições das cooperativas que responderam a intimação fiscal informando exercerem a atividade Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 23 de agro indústria, isto é, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. São elas as presentes nas listagens de fl. 360: (...) No demonstrativo de fls. 401, auditoria consolida, em relação às aquisições de cooperativas, os créditos integrais glosados e os créditos presumidos concedidos, como segue na imagem: (...) Tendo em vista a orientação decisória aqui adotada com relação à possibilidade de apuração de créditos integrais sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, o crédito de PIS que deve ser restaurado no 3º Trimestre de 2006 corresponde, mensalmente, ao total de créditos integrais glosados subtraído dos créditos presumidos concedidos e equivalem a R$ 10.371,54, R$ 109.196,06 e R$ 97.497,57 para julho, agosto e setembro, respectivamente.” A Recorrente faz referência, em suas razões recursais, a suposto laudo técnico, sem, contudo, proceder à sua juntada aos autos, o que impede a verificação de seu conteúdo e alcance probatório. Ademais, da leitura do acórdão proferido pela DRJ verifica-se que houve reconhecimento adicional de crédito, com a restauração dos valores relativos às aquisições efetuadas junto às cooperativas que atenderam à intimação fiscal e declararam exercer atividade agroindustrial, ao passo que foram desconsideradas apenas aquelas que permaneceram silentes, em consonância com os elementos de prova disponíveis. O Recurso Voluntário apresenta fundamentação genérica, sem enfrentar de modo específico os fundamentos adotados no acórdão da DRJ, limitando-se a alegações abstratas e dissociadas da ratio decidendi. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar o alegado direito creditório, deixando de trazer aos autos elementos concretos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida e acórdão recorrido, sendo certo que o reconhecimento do direito ao creditamento exige a demonstração concreta desses requisitos no caso específico, ônus que incumbia à própria Recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, nego provimento. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.496 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720735/2011-36 24 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14135.000521/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2201-012.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à solidariedade solidária, por ilegitimidade da parte, e , na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. INCISO IX DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. Fl. 9DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 2 TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à solidariedade solidária, por ilegitimidade da parte, e , na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite,Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 97-102), proferida pela Previdência Social: Conforme Relatório Fiscal às fls. 02, a autuada apresentou na rede bancária as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de fevereiro/2001 a março/2002, mas sem informar o valor da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, bem como o valor dos fretes pagos a transportadores autônomos. Fl. 10DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 3 Foi aplicada a multa na importância total de R$ 109.277,52 (cento e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme relatório às fls. 03 e demonstrativo às fls. 63/71. Foram arrolados como co-responsáveis pelo crédito previdenciário, além do sócio-gerente da notificada, os sócios das empresas: LOVITHA TRANSPORTES LTDA, TRANSCAPUCI LTDA, CAPUCI TRANSPORTES LTDA e FRIGONISTRO IND. COM. DE CARNES LTDA, porque ao exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações, a fiscalização verificou a formação de um grupo econômico de fato entre elas (fls. 16/62). Pelo documento às fls. 21, em diligência realizada junto à Delegacia da Fazenda Estadual em Pirapozinho – SP a fiscalização teve acesso a uma cópia da Declaração de Imposto de Renda do sócio-gerente da notificada, Sr. Rochelo, onde verificou-se que o seu enquadramento financeiro é incompatível com as operações financeiras da sua empresa, que gira em torno de 4 a 6 milhões de reais, sendo que até julho/1999 ele exercia atividade como empregado assalariado. No mesmo documento, às fls. 21, os Auditores Fiscais informam que durante ação fiscal entraram em contato com empregados da empresa notificada, no pátio desta, sendo que eles informaram que os proprietários da empresa são pessoas pertencentes à família Capuci e que residem em Presidente Prudente – SP. Tempestivamente a autuada, por seu representante legal, apresentou defesa (fls. 74/83), alegando, em suma, o seguinte: a) que não nega a existência de movimentações financeiras entre ela e as pessoas arroladas como co-responsáveis pelo crédito previdenciário, pois trata-se de empregados, fornecedores e prestadores de serviços, mas essas pessoas não podem ser consideradas solidárias com o devedor, porque não há nenhuma afinidade de interesses de um e de outro, posto que exercem atividades econômicas diferentes, como também a lei não as designam como solidárias. b) que os documentos que foram juntados ao lançamento para embasar a hipotética existência de um grupo econômico de fato são inidôneos e, certamente, são documentos forjados por elementos inescrupulosos e interessados em prejudicar as pessoas vinculadas no Relatório Fiscal, portanto jamais poderiam ser utilizados por um Órgão que presume-se ser de absoluta idoneidade. c) que a juntada dos referidos documentos ao lançamento foi feita de forma ilegal, pois são relativos ao período de setembro de 2001 a janeiro de 2002 e no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD foram solicitados documentos do período de janeiro a março de 2000. d) que o Auto-de-Infração é nulo porque não traz a discriminação clara e precisa da infração, bem como porque não há indicação do local, data e hora da autuação. Fl. 11DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 4 e) que apresentou todos os documentos solicitados pelo fisco, o que não aconteceu por incompreensão devida por parte dos Auditores, no sentido de ser concedido prazo para a correção das GFIP’s. A Previdência deliberou (fls. 97-102) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ENTREGA DA GFIP NA REDE BANCÁRIA, COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração o fato da empresa não ter informado nas GFIP’s do período de fevereiro/2001 a março/2002, as entradas de produção rural adquiridas junto a produtores rurais, pessoas físicas, bem o valor dos fretes pagos a transportadores autônomos. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 17/12/2002 (fls. 107), apresentou recurso voluntário (fls. 108-125), em 27/12/2002, argumentando em síntese que: a) O julgador de primeira instância deixou de enfrentar fatos relevantes alegados na defesa, especialmente quanto à inexistência de grupo econômico e à indevida imputação de responsabilidade tributária a terceiros. b) Inexiste grupo econômico nos termos da legislação pertinente, pois não houve convenção formal, acordo bilateral ou multilateral, nem atos constitutivos ou alterações contratuais arquivadas nas Juntas Comerciais que demonstrem controle ou coordenação entre as empresas envolvidas. c) A caracterização de grupo econômico foi baseada em presunções arbitrárias da fiscalização, fundadas em documentos inidôneos e não apresentados pela recorrente, o que viola a legalidade e o devido processo administrativo. d) As movimentações financeiras entre a recorrente e as empresas apontadas decorrem exclusivamente de relações comerciais lícitas (fornecimento de carne “in natura” e prestação de serviços), típicas da relação cliente/fornecedor ou tomador/prestador de serviços, não caracterizando comunhão de interesses. e) Há contradições internas no relatório fiscal, pois, ao mesmo tempo em que se alega existência de registros societários e retiradas, afirma-se que a recorrente foi intimada a apresentar livros e não o fez, o que seria incompatível com a própria lavratura do auto de infração. f) Os documentos utilizados para embasar a solidariedade passiva não são hábeis, pois, se os livros obrigatórios não foram apresentados, nenhum outro documento poderia comprovar as operações alegadas. g) A imputação de solidariedade passiva carece de fundamento legal, uma vez que o julgador não indicou em qual inciso do art. 124 do Código Tributário Nacional se enquadraria a situação, inexistindo interesse comum ou designação legal que justifique a solidariedade. Fl. 12DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 5 h) A responsabilidade tributária não pode ser presumida nem fundada apenas em alegações dos agentes fiscais, sendo indispensável prova válida e legalmente obtida. i) O procedimento fiscal violou o princípio da legalidade estrita, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada à lei, não admitindo discricionariedade ou construção normativa pelo fiscal ou pelo julgador. j) Existem vícios insanáveis na Notificação de Lançamento de Débito Fiscal (NFLD nº 35.465.471-3), capazes de acarretar sua nulidade absoluta. k) Caso o Termo de Intimação tivesse sido corretamente atendido, a própria fiscalização teria condições de apurar eventuais diferenças via GFIP, sendo indevido transferir à recorrente as consequências de falhas cometidas pelos agentes fiscais. l) A decisão recorrida limitou-se a confirmar o lançamento com base em comentário superficial e acrítico do relatório fiscal, sem observância do senso de justiça e da adequada motivação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a apresentação de GFIP sem a informação acerca do valor da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, bem como do valor dos fretes pagos a transportadores autônomos. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento. O Auto de Infração contém a indicação do local, da data e da hora da lavratura, bem como a descrição clara e precisa da infração, devidamente discriminada no Relatório Fiscal e no demonstrativo de cálculo, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Não há falar, portanto, em vício formal ou cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 142, do Código Tributário Nacional e 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Art. 59. São nulos: Fl. 13DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 6 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Em relação ao mérito, está demonstrado nos autos que a recorrente apresentou as GFIP relativas ao período de fevereiro de 2001 a março de 2002 sem informar o valor da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, bem como os valores correspondentes aos fretes pagos a transportadores autônomos, conforme apontado no relatório fiscal. Tal omissão foi expressamente reconhecida pela própria recorrente em sua defesa, ao alegar que teria apresentado os documentos solicitados, atribuindo a não correção das GFIP à suposta incompreensão dos Auditores Fiscais. A legislação de regência, contudo, é clara ao impor ao contribuinte o dever de prestar corretamente as informações relativas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, sendo objetiva a infração decorrente da omissão de dados relevantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Quanto à responsabilidade solidária, não prosperam as alegações recursais. A fiscalização demonstrou, com base em documentos regularmente colhidos e analisados, a existência de atuação integrada entre as empresas envolvidas, caracterizada pela comunhão de interesses e pela utilização recíproca de recursos patrimoniais e financeiros, inclusive para custeio de despesas pessoais de sócios, como pagamentos de condomínio, tarifas públicas, despesas escolares e outras, evidenciando interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador. Ademais, verifica-se nos autos que o recurso apresentado abarca somente a contribuinte principal, de modo que se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 172, não devendo ser conhecidos os argumentos relativos à solidariedade: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acerca da existência de grupo econômico, a inexistência de convenção formal ou de arquivamento específico de atos societários não afasta, por si só, a caracterização da solidariedade passiva. A legislação previdenciária admite expressamente a responsabilização solidária das empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, e o Código Tributário Nacional, em seu art. 124, inciso I, estabelece a solidariedade entre aqueles que tenham interesse comum Fl. 14DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.614 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000521/2008-10 7 na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata-se, portanto, de solidariedade legal, cuja configuração independe da vontade das partes. No presente caso, a formação de grupo foi caracterizada pela existência de movimentações financeiras entre as partes relacionadas. Os argumentos da recorrente no sentido de que as movimentações financeiras decorreriam exclusivamente de relações comerciais típicas de cliente e fornecedor não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos, que revela a utilização cruzada de recursos e a ausência de separação patrimonial efetiva entre as pessoas jurídicas envolvidas. Ademais, a alegação de inidoneidade dos documentos fiscais não foi acompanhada de qualquer prova concreta capaz de infirmar as conclusões da fiscalização, limitando-se a afirmações genéricas que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Caracterizada a existência de grupo econômico, aplica-se a Súmula CARF nº 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da parte solidária, por ilegitimidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 15DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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