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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642593 #
Numero do processo: 11080.735231/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735231/2018-49 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.214 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735231/2018-49 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640618 #
Numero do processo: 18220.721179/2021-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721179/2021-46 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721179/2021-46 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721179/2021-46 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642508 #
Numero do processo: 18220.722898/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722898/2021-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.283 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722898/2021-84 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642172 #
Numero do processo: 11634.720647/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2002-008.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 10-54.258, proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou, no essencial: Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 51.001.731-2 lavrado em nome de Homero dos Santos Giovannetti, para exigência de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 15.075,17 (quinze mil e setenta e cinco reais e dezessete centavos), consolidado em 08 de setembro de 2011, relativo ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. No Relatório Fiscal, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, a autoridade lançadora informa que: 3. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos e informados pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2009 a 12/2009, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Esclarece que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida, e observado o limite máximo do salário de contribuição, em obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991.Elabora planilha demonstrativa de referidos valores. Na sequência informa que os dispositivos legais que determinam o contribuinte individual como segurado obrigatório da Previdência Social e que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório demonstrativo “Fundamentos Legais do Débito”, anexo ao Auto de Infração, e destaca a legislação previdenciária e jurisprudência relativa ao serventuário (cartorário) não remunerado pelos cofres públicos. Ao final cita as penalidades aplicadas e os relatórios anexos ao Auto de Infração que integram o presente processo. Cientificado da autuação em 12 de setembro de 2011 (AR de fl. 45), o autuado apresentou impugnação tempestiva em 10 de outubro de 2011 por meio do arrazoado de fls. 46 a 57, cujos argumentos, após relato dos fatos, estão a seguir sintetizados. Inicialmente, diz que exerce atividade de Oficial do Registro de Imóveis na Comarca de Santo Antônio da Platina, Paraná, desde o ano de 1983. Cita decisão proferida nos autos do processo nº 0674973-7, pela 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em julgamento realizado em 27 de julho de 2010, entendeu pela possibilidade de ingresso no Regime Próprio os registradores e Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 3 notários que já estavam incluídos no sistema antes de 21 de novembro de 1994 (data da publicação da Lei nº 8.935/94. Alega estar abrangido por esta decisão pois é Oficial de Registro de Imóveis antes de 21 de novembro de 1994, e que, uma vez inscrito em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991, tanto em sua redação original, como naquela conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, não poderia ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ressalta que não exerce duas atividades concomitantes em que uma delas é vinculada ao RGPS, mas somente uma atividade como Oficial do Registro de Imóveis abrangida pelo RPPS, e que descabe a cobrança de contribuições ao RGPS decorrente do mesmo fato gerador. Ao final requer, a procedência das alegações com a consequente anulação dos débitos inseridos no auto de infração que resultou nos autos de nº 11634.720647/2011-82. É o relatório A decisão de piso ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O oficial de registro é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição social para a Seguridade Social. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 15/05/2015, tendo interposto recurso voluntário em 15/06/2015 (fls. 75/86), alegando, em apertada síntese: - o Recorrente não exerce duas atividades em que uma delas é vinculada ao RGPS. Na verdade, exerce uma única atividade como Oficial de Registro de Imóveis desde o ano de 1983, logo o mesmo encontra-se abrangido pela decisão do E. TJ/PR; a qual entendeu pela possibilidade de ingresso no Regime Próprio dos registradores e notários daqueles que já estavam incluídos no sistema antes 21/11/1994; - nesse sentido, a atividade do Recorrente é abrangida pelo RPPS, descabe então a cobrança de contribuições ao RGPS decorrente do mesmo fato gerador. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos e informados pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2009 a 12/2009, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme bem demonstrado no acórdão 2005-000.073, de 27 de setembro de 2023, da lavra da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, deste CARF, in verbis: (...) Inicialmente, deve-se esclarecer que o fato do autuado ser "contribuinte obrigatório do Paraná previdência" não retira dele a condição de segurado obrigatório do RGPS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 5 No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 6 contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original). É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 7 de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os nãoremunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999). Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 8 PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) (...) 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 9 vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso do impugnante. Portanto, temos que o contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada como serventuário da justiça, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Nesse sentido, a decisão deferida, por unanimidade pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante, cuja ementa transcrevemos, data da publicação em 18/08/2021, in verbis: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.599 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720647/2011-82 10 O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devem contribuir obrigatoriamente para a previdência social, na qualidade de contribuintes individuais. (TRF4, AC 5010964- 63.2020.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em10/08/2021). Esse entendimento já está consolidade no CARF, por meio da Súmula CARF nº 194, in verbis: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642695 #
Numero do processo: 10980.723097/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T20:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T20:43:35Z; Last-Modified: 2024-08-15T20:43:35Z; dcterms:modified: 2024-08-15T20:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T20:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T20:43:35Z; meta:save-date: 2024-08-15T20:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T20:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T20:43:35Z; created: 2024-08-15T20:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T20:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T20:43:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723097/2014-01 ACÓRDÃO 1301-007.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONDELEZ BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723097/2014-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.075 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723097/2014-01 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.003523/2004-02
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAF - CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts, 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. PIS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURADO EM PROCESSO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO.- PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 74 DA LEI N° 9430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação(art. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei n° 8.383/91; art,74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts, 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. PIS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURADO EM PROCESSO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO.- PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 74 DA LEI N° 9430/96. 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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Na3rra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 174/198) contra o v. Acórdão/DRJ/BEL if 01-10073 (fls. 165/172) exarado em 18/12/07 da 2 Turma da DRJ de Belém -PA que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferi/ a manifestação de inconformidade" de fls. 115/143 e manter o r. Despacho Decisório da DRF- Belém - PA de fls. 107/110, considerando não declaradas e deixando de homologar as Declaração de Compensação formulada via internet em 25/06/04, através da qual a ora Recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de IPI incidente sobre MP, PI e ME utilizados em produtos isentos e tributados à alíquota zero no valor de R$ 1904.085,66, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. O r. Despacho Decisório da DRF- Belém - PA de fls. 107/110 e respectivo parecer, deixou de homologar a Declaração de Compensação aos seguintes fundamentos: "Trata-se de processo de compensação, baseado em crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado.fly (102), As instruções normativas 360/2003, 376/2003, 414/2004 e 432/2004, referentes aos PGD 1s — programas geradores de declaração, assim dispõem sobre o assunto,: ) Assim, em virtude da legislação citada, proponho considerar não declaradas, as declarações constantes neste processo, em virtude da utilização inadequada de declarações de compensação eletrônicas — DCOMM. É o parecer, salvo Siliff DESPACHO DECISÓRIO 2 Processo n" 10280.003523/2004-02 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.734 Ft 2 Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer EQJUD/SECAT/DRF/BEL/N° 504/2005, que aprovo, e no uso da competência prevista no art. 250, inciso XXI, da Portaria MF n° 030, de 2.5 de fevereiro de 2005, c/c a delegação prevista no art 4. I, da Portaria/DRF/Bel n° 132, de 11 de julho de 2005, resolvo CONSIDERAR NÃO DECLARADAS as seguintes declarações 310727245125110313.571028, 126882968631010513572091, 386280149717030413.579170,1369925951200504135708,42663 9658311060413574242, 424677.519826070413573870, 31265181452300413,57.5732, 1891396.5130090413576273,8605 5780601110413575780, 424677.51982607041357387.42651- 814.52308041357.5732/" Por seu turno a r, decisão ora recorrida (fls. 165/172) da 2" Turma da DR,1 de Belém -PA, houve por bem "indeferir a manifestação de inconformidade" de fls. 115/143 e manter o r. Despacho Decisório da DRF- Belém - PA de fls. 107/110, aos fundamentos também sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos decorrente de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada quando houver pronunciamento judicial definitivo, transitado em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional incluído pela Lei Complementar 104, de 10.01.01. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — O pronunciamento do Poder Judiciário sobre tema discutido em sede de impugnação ao lançamento importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto quanto ao assunto concomitante. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA Normas de ordem processual aplicam-se imediatamente aos procedimentos em curso, ou seja, para cada etapa do processo, seja judicial ou administrativo, aplica-se a norma processual vigente naquele momento.. Compensação não Declarada," Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 174/198), a ora Recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r, decisão recorrida na parte em que o manteve, tendo em vista: a) o direito de efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei n". 8.383 de 30.12.91 e a legitimidade da compensação, face à legalidade dos critérios utilizados; b) a impossibilidade de retroatividade das limitações introduzidas pelo art... 170-A do CTN. n• 3 É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Inicialmente afasto a preliminar de cerceamento de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com a Jurisprudência Administrativa e Judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE NÃO-P1OLAÇÂO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2. O recurso especial interposto pela letra "a", do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi prequesüonado, 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento ,fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: "Art, 16 A impugnação mencionará,' IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a ,formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualíficação profissional do seu perito." 4. Recurso especial ao qual se nega provimento.,(cf Ac. da 1" Turma do STJ no REsp 661.086- SE Reg. n" 2004/0064055- 8,em sessão de 02/12/2004 ,Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 14/03/05 p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Os quesitos devem ser apresentados . junto com o requerimento de realização de perícia ('art. 16, inciso IV, do Decreto 70..235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (ef. Acórdão 303- 30647 da 3" ni111. do 3" CC, Rec. n" 126667, Proc. n" 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, Rel, Cons. IRINEU BIANCHI) 4 Processo n 10280.00352312004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.734 El, 3 Da mesma forma, verifico que inocorre alegada concomitância, eis que efetivamente não se pretendeu discutir no processo administrativo o mesmo objeto do Mandado de Segurança (hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio), mas limitou-se buscar o efetivo cumprimento da decisão judicial concessiva de compensação, bem como os efeitos patrimoniais dela decorrentes, cujos valores somente podem ser fixados pela autoridade administrativa lançadora, e que não podem ser objeto de liquidação em sede de mandado de segurança. Embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n° 201-77.493, Rec. n° 122.188, da 1' Câm do 2° CC em sessão de 17/02/04, Rel, Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Ac. n° Acórdão if 201-77,519, Rec. 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel, Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que a matéria da impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da compensação, do lançamento e sua homologação (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). No caso específico de compensação concedida através de Mandado de Segurança, dado o seu caráter urgente e auto-executório, embora a sentença concessiva tenha execução imediata (cf, Ac. da 3' Turma do STJ no AgRg na MC n° 4637-GO, Reg. n° 2002/0004.399-8, em sessão de 11/06/02, Rel, Min, ARI PARGENDLER, publ. in DJU de 05/08/02 p, .322; Ac. da 5' Turma do STJ no REsp n° 490884-RJ, Reg. n° 2002/0162164-9, em sessão de 15/04/0.3, Rel. Min. FELIX FISCHER, publ. in DJU de 02/06/03 p. 3.37), a sua concessão "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). Portanto, é inquestionável que "a compensação, segundo entendimento da Corte Especial do S.T,J,, é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa (...)" (TRF l a R 4a Turma - APC 199,01.00.044256-9 - Rel. Hilton Queiroz 27/10/99), eis que, tratando-se de matéria diretamente afeta à atividade do lançamento tributário e sua homologação, nos expressos termos dos arts, 142 e 150 do CTN, somente a autoridade administrativa (e não a Judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa. A privatividade da competência para efetuar o lançamento atribuída ao Poder Executivo, exclui qualquer possibilidade de confusão dessa atividade com a exercida pelo Poder Judiciário, pois corno já assentou a melhor Doutrina (cf. Geraldo ATALIBA, in "Sistema Constitucional Tributário Brasileiro", i a Ed., RT, 1966, pág. 106.) "quem diz privativa, diz exclusiva, quer dizer: excludente de todas as demais pessoas. A exclusividade da competência implica proibição peremptória, erga °mires, para exploração desse campo" por quaisquer dos demais Poderes. Entretanto, no caso concreto, tratando-se Pedido de Compensação formulado em 25/06/04, aplica-se a restrição prevista na LC n" 104, que introduziu no CTN o art. 170-A, que expressamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", eis que como já assentou a Jurisprudência do E STJ, "nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar il.' 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao mát/ 5 CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença" sendo certo que "a jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.° 8,383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN" (cf, Ac, da ia Seção do STJ no AgRg nos EDcl nos EREsp ri° 755567-PR, Reg. n° 2005/0149889-6, em sessão de 22/02/06, Rel, Min, CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 13/03/06, p, 176) Nesse sentido Jurisprudência do E. STI, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES COMPENSAÇÃO ARL 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CM: COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRAN SITO EM JULGADO DA DECISÃO, JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC CUMULAÇÃO VEDADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO ("IN RECURSO DESPROVIDO I.. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488,992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, .fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. O art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação .formulados após a sua vigência.. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. ) 4. Recurso especial desprovido." (cf Ac da 1" turma do STJ no RE'sp n° 694211-PR, Reg. n" 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/06, Rei: Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 02/10/06, p. 228) Se não bastasse, consoante esclarece a r. decisão recorrida: "37. O próprio contribuinte concorda com este .fato quando afirma.: "As compensações foram mecanizadas com lastro em sentença proferida em 25 de .julho de 2003, nos autos da ação ordinária n°200134.00.024461-7, atualmente em trâmite perante a Colenda 8° Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região." Ora, se ainda está em trâmite, logo não existe a Decisão Judicial Transitada em Julgado, o que é por seu turno, o motivo da aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - Lei 5,172 de 25 de Outubro de 1966, que impede a compensação intentada pelo contribuinte." Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts, 165 a 168 do C'TN), com as formas de sua execução, que se pode dar mediante 6 Processo n° W280 003523/2004-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.734 H 4 compensação (art. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei n° 8383/91; art,74 da Lei 9430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN), com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (art. 156, inc. II e § único do CTN; art. 74, § 5° da Lei 94,30/96 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis, encontra-se devidamente delineada pela Jurisprudência. Realmente, embora não se ignore que transitada em julgado, a decisão (administrativa ou judicial) que declare ser restituível ou compensável o crédito tributário, "servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (Resp, 78.270 - MG 95.56501-3 2' Turma do STJ - Rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28.0196 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária." (cf. Ac. da 1' Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° 100,523-RS Reg, 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, ReL Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia" sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no REsp. n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, Rel. Min, José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão (administrativa ou judicial) que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que à data do protocolo das Declarações de compensação não havia trânsito em julgado da decisão judicial -, os de débitos vincendos de tributos administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8' do art. 74 da Lei n.2 9.430/96 (redação da Lei n9 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2010 \42UVACLAA )0C/01.--7 ) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 7

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10642630 #
Numero do processo: 18220.728375/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/09/2016, 28/10/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728375/2021-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.309 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728375/2021-41 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721267/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.702 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721267/2016-07 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.702 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721267/2016-07 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.702 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721267/2016-07 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642334 #
Numero do processo: 13603.723066/2013-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural.
Numero da decisão: 9202-011.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 2 VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 177/188) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 221/225) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 3 Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 04/06/2020, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento parcial ao recurso para ordenar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 2201-006.413 (e-fls. 159/175), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 (...) VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723065/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2202-002.078, Processo n.º 10680.010705/2008-42 (e-fls. 189/216), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 (...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 4 Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 27/31), após notificado em 28/10/2013 (e-fl. 92), insurgindo-se em face da Notificação Fiscal de Lançamento n.º 06110/00002/2013 para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao imóvel “Fazenda Caeté” (NIRF 5.237.598-6), com área total declarada de 319,3 ha, situado no município de Esmeraldas/MG. Uma das controvérsias é o Valor da Terra Nua (VTN) lastreado em laudo técnico apresentado pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 03-070.733 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 111/132), decidiu, no que importa ao debate do recurso especial, por unanimidade de votos, não modificar o VTN, pois entendeu que para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, seja emitido por profissional habilitado e atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 143/153), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial. Do contexto da análise de Admissão Prévia Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 5 Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Também, foi interposto recurso especial pelo contribuinte (e-fls. 243/251), no entanto não foi admitido (e-fls. 270/275). Ademais, não houve interposição de agravo. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o VTN. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a Turma a quo divergiu da decisão tomada por outros Colegiados do Conselho no que toca aos requisitos indispensáveis do laudo para justificar a não utilização dos valores constantes no SIPT e autorizar a redução do VTN. Assevera que é fato incontroverso reconhecido pela decisão recorrida, bem como pela DRJ, que o laudo não goza de todos os requisitos da ABNT. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 233/242) a parte interessada (o espólio do contribuinte) assevera que não houve o apontamento analítico dos pontos divergentes, deixando-se de demonstrar o cotejo, pelo que não deve se conhecer o recurso. Sustenta que no paradigma apontado como divergente, o contexto fático foi distinto e naquele caso o laudo não foi contemplado: já no caso em tela, o laudo foi robusto e gerou convencimento fático. Argumenta que os fatos são distintos. Daí requer o não conhecimento, pois se pretende, também, revolvimento de provas. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido confirmaria que o laudo segue normas da ABNT (transcreve trechos das razões decisórias do acórdão recorrido), então não haveria a mácula alegada. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 6 Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2201-006.413, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT” (i) Paradigma (1): Acórdão 2202-002.078 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 7 § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi adequadamente indicado, inclusive conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do ITR e controvertem quanto a VTN arbitrado pela fiscalização diante da tentativa de afastá-lo a partir de laudo de avaliação que indica qual seria o correto Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel rural. Em ambos os casos os laudos não atendem a íntegra da norma da ABNT NBR 14.653-3. O acórdão paradigma exige que o laudo de ataque ao arbitramento cumpra e atenda com rigor a norma da ABNT, exigindo-se um critério objetivo capaz de sustentar validamente as suas conclusões para ser apto a infirmar o arbitramento dado pela fiscalização. Por outro lado, em igual contexto de arbitramento do VTN pela Administração Tributária, o acórdão recorrido, apesar de entender ser possível se solicitar do contribuinte tal laudo feito nos moldes da ABNT, a ser elaborado por profissional competente registrado junto ao CREA e seguindo a NBR 14.653-3, sendo até razoável exigir norma de padronização, sopesa, na sequência, tal entendimento e argumenta que a norma técnica (ABNT) não deve ser interpretada como um fim em si mesma. Diz que a autoridade julgadora não teria competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica quando o laudo de avaliação é assinado por engenheiro agrônomo habilitado junto ao CREA, de modo que haveria espaço de conformação para a livre apreciação das provas com acolhimento de laudo apresentado sem atender a todas as normas da ABNT. Para a Turma recorrida, as normas da ABNT seriam um norte e não o fim, não sendo cogentes, mas apenas balizas metodológicas, sem prejuízo de no caso concreto o instrumento apresentado (laudo) ser convincente aos olhos do julgador administrativo em livre apreciação da prova. O acórdão recorrido sopesa, inclusive, que o próprio custo do laudo, em rigorismo ABNT, deveria ser considerado pelo julgador, haja vista ser de custo elevado. Um laudo que seja suficientemente convincente, cumprindo parcialmente normas da ABNT ou pretendendo cumpri- las, poderia realizar o mesmo efeito de um laudo em rigorismo íntegro das normas da ABNT. Disto se observa que, enquanto o paradigma exige laudo no formato ABNT, sem flexibilização, observando todas as normas técnicas que o normatizam, o recorrido entende ser importante tal laudo, mas vê espaço de conformidade para, em caso concreto, aceitar laudo que seja em seu critério hermenêutico convincente e apto a afastar o arbitramento, como o fez sob os auspícios do livre convencimento na apreciação das provas na tomada da decisão. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 8 As teses jurídicas, a meu sentir, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Ainda que o contribuinte entenda e argumente que se pretende uma reanálise da prova, o que seria vedado, isto sob o argumento de que a Turma recorrida teria acatado o laudo por livre convencimento em sua apreciação e valoração da prova, penso que é caso de conhecer o recurso da Fazenda Nacional, pois, lado outro, observa-se uma questão antecedente a tal análise probatória e de valoração da prova, o que torna a questão apta ao enfrentamento do dissídio. Veja-se que a Turma paradigmática enfrenta em momento anterior a questão da exigência de laudo em rigor das normas da ABNT, de modo que, para o paradigma, se o laudo não cumprir tal requisito (o rigor da NBR 14.653-3), sequer vai se chegar à etapa de apreciação livre das provas para a ótica da regra de livre convencimento. Vale dizer, se a Turma paradigmática tivesse julgado o caso recorrido teria evitado partir para a análise de laudo técnico que não atendesse plenamente a norma ABNT, pois por si só o consideraria insuficiente não atendendo standard de prova com aptidão bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada uma hipótese (o VTN pretendido pelo contribuinte em contraposição ao arbitrado pela fiscalização). Destarte, a questão jurídica de ser ou não possível relativizar a exigência de laudo ABNT é antecedente a própria análise do laudo que descumpre ou cumpre parcialmente a norma técnica, a NBR 14.653-3. É aí que reside o dissídio que deve ser conhecido, exatamente na temática que delimita o tema, a saber: “Valor da Terra Nua (VTN) – exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT”. Não haverá, de modo algum, revolvimento de fatos ou reapreciação das provas. O juízo de fato está estabelecido como laudo que não atende integralmente norma da ABNT (é a mesma situação em ambos os casos, recorrido e paradigma). O acórdão paradigma não o acata como prova suficiente tal laudo para fins de demonstrar o VTN do imóvel e afastar o arbitramento, enquanto o acórdão recorrido aceita relativizar a exigência da norma ABNT para, por critérios posteriores de livre convencimento (discricionariedade e subjetivismo), julgar se é ou não suficiente para comprovação da pretensão do contribuinte, tendo, no caso concreto da etapa subsequente, entendido que era suficiente. O argumento não chega a ser autônomo e independente, mas secundário, subsequente. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito - “Valor da Terra Nua (VTN) - exigência de que o Laudo de Avaliação atenda às normas técnicas da ABNT” Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 9 Consta como incontroverso nos autos (CPC/2015, art. 374, II e III)1 que, em razão de malha fiscal do ITR, o contribuinte foi intimado para comprovar os dados informados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei n.º 9.393, de 1996, sob pena de lançamento de ofício. Especificadamente, intimou-se o contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado por meio da apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel elaborado conforme norma da ABNT conforme NBR 14.653-3, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, desde que apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel na forma declarada. Tais documentos deveriam comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro do ano-base, a preço de mercado. Consta que o contribuinte não fez a apresentação da documentação requisitada, de modo que foi efetuado o lançamento de ofício do imposto, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393/96, sendo arbitrado o valor da terra nua por ha (VTN/ha) de acordo com o município de localização do imóvel para 1.º de janeiro, com base nos valores constantes do Sistema de Preços da Terra (SIPT), observado o menor valor apontado no SIPT por aptidão agrícola (art. 12, § 1.º, inciso II, Lei 8.629/93), em consonância com dados informados pela Secretaria Estadual de Agricultura, considerando áreas de CULTURA/LAVOURA, CAMPOS, PASTAGEM/PECUÁRIA, MATAS. Desta feita, no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Em decisão de primeira instância, foi registrado que a autoridade lançadora agiu corretamente ao arbitrar o VTN, uma vez que o VTN declarado era subavaliado e o arbitramento deveria ser mantido, até prova documental hábil em contrário. Ademais, é consignado que o laudo apresentado não se mostrava hábil por não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador. Consta que a avaliação apresentada no laudo não estava em conformidade com os requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3. Os pontos principais de desacordo incluem: falta de adequada pesquisa de mercado para estimar o valor do imóvel, tratamento inadequado dos dados, falta de especificação completa das avaliações realizadas conforme a norma, ausência de comparação qualitativa das características do imóvel com os imóveis circundantes para justificar a revisão do valor e uma metodologia de cálculo do valor da terra diferente da estabelecida pelo art. 1 CPC. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 10 10, § 1.º, inciso I, alíneas, da Lei n.º 9.393. Assim, o laudo não demonstraria adequadamente métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levem à convicção do valor atribuído ao imóvel. Conclui que o laudo não evidencia, de forma convincente, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para justificar a revisão. Efetivamente, a DRJ assim se manifesta: Pois bem, no presente caso, não há como acatar o VTN apresentado no Laudo, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2010 (1º.01.2010). De fato, a avaliação constante do Laudo não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 – Tratamento de Dados, 7.7.2.2 – A qualidade da amostra e 9 – Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco – item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Ainda, no que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado”, e no item 9.2 3.5, que são obrigatórios, nos graus II e III, “a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o que não ocorreu. Enfim, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Ademais, o citado Laudo apresenta metodologia do cálculo do VTN que difere daquilo que está estabelecido no art. 10, §1º, inciso I e suas alíneas, da Lei nº 9.393/1996, (...). Em decisão adotada pela Turma recorrida, já no CARF, consta que seguir a norma da ABNT é importante, mas se entendeu que pode haver flexibilização. Isso porque a norma não pode ser um fim em si mesma. Motivou-se, inclusive, que o custo de um laudo em perfeita sintonia com a norma da ABNT é dispendioso e isso deve ser ponderado na tomada da decisão. Argumentou-se que o rigor técnico não deve ser aplicado de forma absoluta, pois a autoridade julgadora não teria competência para avaliar a conformidade dos laudos com a norma técnica da ABNT, pois auditor Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 11 não é engenheiro agrônomo e se tiver dúvida deve baixar em diligência para que engenheiro faça a aferição e não auditor fiscal. Destaca a necessidade de considerar as circunstâncias locais e temporais na avaliação dos imóveis rurais, sugerindo uma abordagem mais flexível e contextualizada na determinação do valor da terra nua para efeitos de tributação. Diante disto, a Turma recorrida, aceita apreciar o laudo, de modo que ao se debruçar sobre ele aplica a técnica da livre apreciação das provas e em leitura do laudo apresentado entende “que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar de justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural”. Argumenta que as normas da ABNT não são cogentes e o que verdadeiramente se exigiria em um laudo seria a boa técnica e metodologia aceitável, capaz de aferir, no caso, o preço justo. Na leitura do laudo, a Turma recorrida conclui que se sente satisfeita com o VTN justificado no laudo. Deveras, conclui que “o laudo apresentado em defesa demonstra as características essenciais do imóvel para a análise e contexto do lançamento” e “se presta a fazer frente ao valor arbitrado pela fiscalização”, de modo que, “por ser questão de livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72”, acolhe-se “o laudo apresentado pelo recorrente devendo o VTN ser ajustado”. A Turma paradigmática, a seu turno, consigna ser necessário laudo técnico em conformidade íntegra com a norma da ABNT para que se afaste o arbitramento, não sendo possível laudo que não observe de modo completo a norma técnica. É incontroverso que o laudo apresentado não atende a norma da ABNT de forma completa e que o acórdão recorrido flexibiliza essa exigência e em sequência, conhecido o laudo, passa a aplicar o livre convencimento e entende ser o instrumento suficiente para comprovar o VTN e afastar o lançamento. Muito bem. A divergência jurisprudencial acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida ao não exigir Laudo de Avaliação que atenda às normas técnicas da ABNT, de forma íntegra ou completa, para fins de comprovar o VTN e afastar lançamento por arbitramento, perpassa pelos limites do chamado livre convencimento da autoridade julgadora e a importância da norma jurídica que veicula o “standard probatório” como elemento de suficiência de prova para controlar a subjetividade do julgador, funcionando como limitador da discricionariedade na tomada da decisão e controlador da argumentação. Por outras palavras, o dissídio tangencia sobre o acerto ou não da aplicação do direito a partir da questão da suficiência da prova no caso de Laudo de Avaliação que não observa a completude da norma técnica da ABNT, mas o julgador do Colegiado recorrido entende estar convencido que o conteúdo documento que lê (o laudo) é suficiente para afastar o arbitramento Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 12 do VTN, considerando um contexto em que é livre para apreciar as provas diante da máxima do livre convencimento e se sente satisfeito com a prova produzida. A temática se resolve, a meu ver, por questão meramente de direito e não por análise de juízo de fato. O caso se soluciona pela compreensão da norma jurídica do “standard probatório”. Este deve ser entendido como norma jurídica, do tipo regra jurídica, sendo um conceito jurídico indeterminado. Nele se fixa o limite e se controla a argumentação da decisão recorrida no sentido de verificar se foi seguida a orientação normativa correta de quando uma prova pode ser considerada suficiente para os fins probatórios no direito processual. O fato está posto nas instâncias anteriores, soberanas nos juízos de fato. Houve o arbitramento do VTN, considerando que o VTN declarado era subavaliado e para afastar o arbitramento o contribuinte apresentou um laudo que apresenta um VTN com metodologia que o acórdão recorrido entendeu, por livre convencimento, lhe satisfazer, mas que não segue a íntegra e a completude da norma da ABNT que trata do grau de fundamentação e de precisão para o laudo ser considerado hábil ao propósito de demonstrar o valor de avaliação de um imóvel rural. A meu sentir, a questão não é reapreciação de provas, já superado com o conhecimento, mas de análise de quando a prova é considerada suficiente, de quando um fato é considerado provado, de acordo com as regras de direito. Isso perpassa pelo aprendizado quanto ao standard probatório e a compreensão que ele é norma jurídica que veicula um conceito indeterminado na hipótese ou no antecedente da norma (preponderância da prova, prova clara e convincente ou prova além de dúvida razoável) e apresenta como consequência normativa um dever ser modalizado por um comando obrigatório de considerar um fato como provado ou como refutado (não comprovado) de acordo com a exigência mínima de suficiência da prova que seja emanado pelo standard probatório. O estândar de prova é compreendido como o grau mínimo de suficiência da prova (ou o nível mínimo de evidência necessário) aceito como motivação válida para que uma hipótese fática possa ser considerada verdadeira, isto é, seja confirmada como provada e a partir daí possa ocorrer a correta aplicação do direito por critérios jurídicos-dogmáticos com o método dedutivo por subsunção. Como se sabe, em simplificação, o direito se aplica por técnica de subsunção para dado fato se aplica uma determinada norma. Este fato precisa, portanto, ser bem delimitado no processo para que possa ser utilizado como premissa primeira para aplicação da técnica de subsunção, enunciando-se a consequência jurídica adequada e correta. O standard baliza a verificação da hipótese fática a partir de critérios inteligíveis, com determinado grau (ou medida eleita), para confirmar ou refutar uma proposição de fato e formar ou não um juízo fático a ser considerado no julgamento. Consiste, assim, num conjunto de critérios utilizados ou na medida mínima necessária eleita para considerar um fato como provado e, destarte, controlar de forma racional a valoração da prova, afastando o subjetivismo que se propaga pelo famigerado livre convencimento. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 13 A comprovação de um fato depende de um processo de argumentação de viés lógico indutivo, considerando que o fato precisa ser confirmado por técnica de verificação indireta. Nunca se tem acesso direto ao fato; se verifica a sua existência e os seus contornos a partir de informações, dados e elementos – de documentos no processo –, que permitem a sua confirmação ou não. Essa confirmação deve se dá até determinado momento processual, ocasião em que, sob determinada exigência mínima, o fato é considerado provado ou é plenamente refutado. O controle dessa exigência mínima para o fato ser considerado provado, para passar a ser considerado premissa (antecedente) para fins de aplicação da norma, é normatizado pelo standard probatório. Os standards servem como balizas para tentar compreender qual é a prova necessária, ou suficiente, para considerar um fato como provado, inclusive para controlar possíveis erros, considerando que se objetiva acertar em relação ao relato do que é verdadeiro. Certamente, que determinados fatos podem ser considerados provados sem uma exigência de mais elevado grau de exigência probatório, como, por exemplo, a exigência de um grau de certeza quase absoluto exigido para que ocorra uma condenação penal (prova além de dúvida razoável) ou a imputação de uma multa qualificada no direito tributário. Estabelecer níveis de suficiência probatória, encontrando o standard de prova adequado, finda por reduzir eventual erro no proceder e no julgar, evitando-se considerar provado o que é falso e evita-se não considerar provado o que é verdadeiro. Cria-se uma maior exigência quanto a motivação da decisão, afastando-se de um livre convencimento, que não se sustente em balizas de um adequado standard de prova. Aliás, a maior exigência de justificação e controle das decisões parece ser o caminho adotado pela processualista hodierna focado na persuasão racional e não necessariamente no livre convencimento. Daí a importância de estândares probatórios adequados para cada caso e a necessidade de motivação considerada válida e adequadamente controlável. O convencimento do julgador não é precisamente livre, mas tangenciado em bases jurídicas. As provas seguem um requisito jurídico de exigência mínima para ser considerada efetivamente capaz de provar algo. Daí a importância do standard probatório enquanto requisitos de suficiência mínima para que determinados elementos probatórios constituam um fato como possível de ser comprovado. Os standards probatórios no direito tributário são, essencialmente: a) preponderância da prova (possui um grau mais reduzido de exigência probatória do juízo de fato, podendo-se presumir a ocorrência do fato, ocorre, por exemplo, quando a legislação permite uma redução dos critérios probatórios de forma expressa, tal como quando a lei autoriza a autoridade fiscal a proceder com o arbitramento, na forma do art. 148 do CTN; trabalha-se com a plausibilidade dos fatos terem ocorrido, sem necessariamente provar de forma Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 14 clara e convincente a ocorrência fática; nesse modelo teórico venceria quem provar melhor, de forma mais convincente, considera-se provado o fato cujo conjunto de documentos seja mais forte do que as provas coletadas em contrário; valeria para o âmbito cível em geral, entre particulares); b) prova clara e convincente (trata-se de um grau ordinário exigido na normalidade dos casos, no comum dos lançamentos tributários, dá-se, por exemplo, quando da aplicação do art. 142 do CTN, aplica-se na constituição ordinária de créditos tributários, exige-se uma prova convincente e sólida que deixe pouca margem para dúvidas, considerando que o lançamento pretende adentrar na esfera patrimonial do contribuinte em contexto de Estado Democrático de Direito; nesse modelo teórico não basta ser mais convincente ou ter uma melhor prova, é preciso que se demonstre ser muito mais provável a ocorrência do fato do que a sua não ocorrência); e c) prova acima de dúvida ou além da dúvida razoável (padrão qualificado de exigência, aplica-se, por exemplo, para infrações tributárias com multa qualificada, devendo observar o disposto no art. 112 do CTN, exige-se que a probabilidade do juízo de fato ser verdadeiro seja extremamente elevado, sendo a prova tão convincente a ponto de eliminar qualquer dúvida razoável, haveria um grau maior do que o anterior; um homem médio consideraria o fato efetivamente provado com eventual dúvida subjacente se apresentando como insignificante, de modo a ter sido afastados todos os argumentos em contrário). A título exemplificativo, se o estândar probatório consiste na “prova clara e convincente”, que exige um grau de prova ordinário, a hipótese fática deve, no mínimo, atingir esse grau de suficiência para que seja tida como provada. Não se exigirá um grau de certeza mais elevado como o da prova além da dúvida razoável, mas também não haverá flexibilidade para que seja aceito como provado o fato cuja prova aparentar ser mais forte do que outras provas, aplicando-se a técnica de standard da preponderância da prova. Se o requisito for “prova clara e convincente” se exigirá a demonstração de que é muito mais provável a ocorrência do fato do que a sua não ocorrência. É certo que, para fins do processo administrativo fiscal federal, o art. 29 do Decreto n.º 70.235 prescreve que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, todavia o chamado livre convencimento não é uma autorização absoluta ao subjetivismo ou a discricionariedade. Exige-se, antes de tudo, uma motivação e essa precisa ser válida, consistente, sustentável, apta a não merecer reforma, de acordo com as normas do ordenamento jurídico. Daí importar observar a regra jurídica do standard probatório mínimo exigido como elemento controlador da decisão que invoque o livre convencimento. O próprio Decreto n.º 70.235 prescreve no art. 30 que: “Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 15 congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”. Por óbvio, não poderia, por exemplo, o julgador administrativo, focado em premissa de livre convencimento, pretender afastar um laudo ou parecer emitido por órgão técnico federal sem demonstrar eventual consistente equívoco. Há limites ao livre convencimento, portanto. Esses limites, de qualquer sorte, devem ser normativos. Essa limitação que encontra sustentação no dever de fundamentação, de motivação, também se propaga pelo campo probatório na necessária abordagem de ponderação da suficiência da prova, que envolve documentos portadores de informações que sejam fontes capazes de sustentar um requisito de informação exigido para o desfecho válido do processo de acordo com o grau de prova exigido. Afinal, o fato considerado provado, a partir de certa exigência normativa mínima para que um fato seja considerado comprovado, será premissa antecedente na aplicação do direito pela técnica de subsunção. Em tempos pretéritos os romanos já enunciavam “da mihi factum, dabo tibi ius” (dá-me os fatos que lhe darei o direito). Destaca-se que é responsabilidade do auditor fiscal provar o fato constitutivo do lançamento, na forma do art. 142 do CTN, porém lhe é autorizado, em determinadas situações, devidamente justificadas, valer-se de presunções ou do arbitramento, na forma do art. 148 do CTN. Lado outro, compete ao contribuinte provar a existência (defesa afirmativa) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito Fazendário ou, ainda, se obriga a trazer elementos de suficiência de provas (observado o adequado standard de prova exigido) que sejam capazes de infirmar presunções ou o arbitramento, quando estes tiverem sido invocados pela autoridade lançadora. É preciso que o contribuinte, quando o ônus da prova lhe for atribuído, especialmente em relação a fatos que apresenta como controvertidos em impugnação, sendo essa o instrumento que instaura o contencioso administrativo fiscal, apresente provas que ataquem o grau de corroboração do juízo de fato apresentado pela autoridade lançadora ao constituir sua hipótese fática que ampara a exigência fiscal. Vale dizer, é preciso que o contribuinte, quando tiver o ônus de produzir a prova, o faça com provas capazes de atacar o fato apresentado pela autoridade lançadora. Interessante notar que sempre haverá ônus probatório a quem interessar ver uma hipótese de fato sendo considerada provada e prevalecendo sobre outra, daí especialmente importante o standard de preponderância da prova. É preciso dizer que ao contribuinte cabe atender o standard probatório da preponderância da prova, uma vez que não lhe é exigido estândar qualificado (prova além da dúvida razoável), tampouco lhe é exigido standard ordinário (prova clara e convincente) aplicável Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 16 ao Fisco que objetiva a persecução patrimonial em esfera do direito privado dentro do Estado Democrático de Direito. O standard de prova a ser produzido pelo contribuinte lhe é protetivo no sentido de ser de menor rigor, por isso basta observar a técnica da preponderância da prova, contudo suas provas precisam ser efetivamente preponderantes às provas produzidas pela administração ou serem preponderantes às presunções legais que tiverem sido aplicadas. Só assim terá aptidão de se sobreporem. Sem um grau adequado de corroboração a prova produzida pelo sujeito passivo não lhe socorre. O standard de prova adequado ao caso, dentro do contexto probatório, ao estabelecer critérios claros e mensuráveis para a aceitação e avaliação das provas, reduzindo complexidades, busca evitar distorções e arbitrariedades na apreciação de documentos e na constituição de fatos considerados provados e aceitos. Permite-se um controle intersubjetivo no qual se permite verificar a consistência e a validade das conclusões e melhorar o controle do chamado livre convencimento. Neste viés, a abordagem de ponderação da suficiência da prova significa que ao se utilizar o standard adequado, no caso concreto é o da preponderância de provas, pode-se chegar ao acerto ou desacerto quanto a tomada da decisão pelo Colegiado recorrido. Pois bem. Considerando o standard probatório adequado, sob o paradigma da preponderância da prova, tem-se que o laudo apresentado pelo contribuinte, na versão reportada pelo voto condutor da decisão vergastada, não tem abrangência suficiente a considerar provado o real VTN do imóvel, não sendo o laudo suficiente para atingir o standard de preponderância da prova apto a considerar o VTN como provado. Ora, diante do não atendimento íntegro às normas da ABNT pelo laudo trazido aos autos pelo contribuinte, conforme se extraí do acórdão recorrido, não se pode considerar atendido o standard probatório mínimo para que o laudo seja preponderante ao arbitramento. A observância da íntegra das normas da ABNT são a exigência normativa, pela técnica da regra do standard de preponderância da prova, para que se considere que o laudo atende informações em padrão adequado e confiável, exatamente por seguir o órgão responsável por firmar balizas dos requisitos mínimos para que um laudo seja suficientemente adequado a demonstrar com aptidão suas conclusões, de modo a se aproximar dos laudos oficiais, a exemplo do ponderado no art. 30 do Decreto n.º 70.235. Observe-se que não se está a exigir do contribuinte um standard de prova maior do que o da preponderância da prova. O requisito é o laudo de acordo com norma da ABNT, ainda que produzido unilateralmente a pedido do contribuinte para profissional técnico de sua confiança e habilitado no CREA como engenheiro agrônomo. Não se exige, por exemplo, um laudo produzido por órgão federal, que elevaria o standard para o da prova clara e convincente. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 17 A questão é que o acórdão recorrido registra que o laudo não segue a integra das normas da ABNT, de modo que este laudo não atende o requisito mínimo de suficiência para que prepondere e afaste o VTN arbitrado; ainda assim o laudo é utilizado para afastar o arbitramento. Ora, não há autorização para subjetivismo ou discricionariedade para a Turma recorrida entender que a leitura do laudo, que não atende a norma da ABNT, seja considerado como capaz de provar o VTN do imóvel. O laudo sem conformidade com a ABNT não é preponderante ao VTN do arbitramento a partir do SIPT, por aptidão agrícola. O laudo sem atender a ABNT não atende o standard de prova mínimo exigido pelo direito para ser considerado prova preponderante. Interessante que um dos argumentos da Turma recorrida para conhecer o laudo e, ao conhecê-lo, proceder com sua leitura e, por livre convencimento, entender que satisfaz a uma suposta correta indicação do VTN do imóvel apto a afastar o VTN arbitrado, parte de uma suposta incompetência da autoridade julgadora para atestar eventual descumprimento da NBR 14.653-3 da ABNT, todavia há plena competência para se averiguar o atendimento de requisitos meramente formais. Uma eventual incompetência seria para aferir questões meritórias da técnica em si do engenheiro agrônomo quanto ao mérito do laudo. No caso concreto consta que não houve a observância dos requisitos formais para validá-lo, de modo que o laudo não atende plenamente a norma da ABNT e, assim, não contém precisão adequada para fundamentar sua conclusão. Acaba sendo contraditório, aí sim, o fato de a Turma recorrida adentrar no mérito do laudo (aí sim adentrando em questão meritória) para entender, por livre convencimento, que o laudo é prova suficiente para imperar. A Turma recorrida supera as falhas formais, de fácil verificação e parte para avaliar o mérito da conclusão do laudo para dizer que é eficaz. Veja-se que o VTN arbitrado parte de uma técnica reconhecidamente aceita, enquanto o laudo que desatende as normas da ABNT não segue o mesmo caminho, exatamente por desprezar a recomendação técnica e se distanciar ainda mais de um laudo oficial, tal como o seria àquele previsto no art. 30 do Decreto n.º 70.235. A adoção da solução presente, mutatis mutandis, tem por aplicação, em certa medida, os efeitos das normas que se extraem da conjunção do art. 30 do Decreto n.º 70.235 em dinâmica com o art. 29 do mesmo diploma legal e o standard probatório mínimo exigido do contribuinte em relação a suficiência da prova (do laudo que apresenta, que não atendeu ao mínimo para ser preponderante). Observe-se que não se está a exigir standard probatório superior do contribuinte, vez que lhe seria permitido trabalhar com laudo técnico produzido unilateralmente com opção de escolha do profissional técnico de sua livre escolha. Porém, a questão é que deveria ter seguido as normas técnicas recomendadas à situação para ser considerado confiável e preciso, apto a produzir efeitos que preponderassem em relação ao VTN arbitrado. Veja-se que a base de cálculo tributável no ITR é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua (VTN), o qual sofre o efeito de Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 18 vários elementos redutores. O valor é declarado pelo contribuinte e se não estiver de acordo ou não for comprovado, então a autoridade fiscal pode realizar o arbitramento. O arbitramento em questão foi realizado porque o contribuinte, uma vez intimado a fazer prova do VTN que declarou, não apresentou comprovação no procedimento fiscal. No que diz respeito ao VTN, para fins de apuração do ITR, o art. 8.º da Lei n.º 9.393, de 1996, determina que ele refletirá o preço de mercado de terras apurado no dia 1.º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e deve considerar a avaliação da terra nua a preço de mercado. Como o contribuinte declarou um VTN e não comprovou o valor que declarou, então a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no SIPT para lançar a base adequada a partir de arbitramento. Aplicou-se a norma do art. 14 da Lei n.º 9.393, que dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Não há dúvidas de que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, no SIPT, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, especialmente ao se ater aos critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.629, de forma que o preço de mercado do imóvel em sua totalidade inclui considerar as terras e acessões naturais, as matas e florestas e as benfeitorias, assim observando os aspectos de aptidão agrícola. O valor do SIPT só foi utilizado porque, depois de intimado, o contribuinte não apresentou elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Os dados extraídos do SIPT decorrem de informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado em que pertence o Município de localização do imóvel, constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, logo ao proceder com o arbitramento pretende-se buscar o valor justo para o VTN, inclusive por utilizar dados cadastrais apurados por aptidão agrícola. No arbitramento busca-se aplicar metodologia adequada ao ajustamento por meio do VTNm/ha, por aptidão agrícola, que representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se o conceito legal de terra nua previsto Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 19 na legislação, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro, bem como observando as aptidões agrícolas do imóvel. Levando em conta que o VTN utilizado teve por base a média por aptidão agrícola e que esta metodologia cumpre os critérios fixados pela legislação, foi adequado o arbitramento realizado. Por outro lado, é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a preponderar, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT é uma entidade governamental sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no Brasil, amplamente aceita por diversos ramos de especialização da sociedade, entre elas, a estipulação de critérios objetivos que servem de orientação para a avaliação de imóveis rurais, padronizando as normas técnicas que devem ser observadas antes de se aferir o valor da terra nua mínimo (VTNm). Aliás, a ABNT compõe o rol de organizações integrantes do SINMETRO – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, coordenado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. O INMETRO é autarquia federal instituída pela Lei n.º 5.966, de 1973. Porém, a questão é que se o contribuinte não apresentou laudo em padrão com rigor íntegro das normas da ABNT, então não há prova que possa preponderar frente ao arbitramento realizado de acordo com metodologia prevista em lei. De mais a mais, essa exigência afasta o livre convencimento utilizado pela decisão recorrida para afastar a exigência. Ora, o livre convencimento é regrado pelo dever de fundamentação de acordo com normas jurídicas e, pela exposição, não se cumpriu regra jurídica de suficiência de prova, não se atendeu o standard mínimo (preponderância da prova) necessário para afastar o arbitramento, de modo que não há espaço ao livre convencimento, com aplicação subjetiva para afastar o lançamento, de modo a merecer reforma a decisão vergastada. Veja-se que a análise não é sobre os fatos ou sobre a prova em caráter de reavaliação, mas sim sobre o direito. Não há uma análise da prova em si mesma, o que ocorre é uma avaliação jurídica acerca da sua preponderância ou não a partir de regra jurídica de suficiência da prova, quando ela é considerada suficiente para fins de direito aplicado. O fato e a prova documental constam descritos no acórdão recorrido. Utilizou-se laudo que não atende integralmente a norma da ABNT para afastar arbitramento do VTN e se adotou a técnica do livre convencimento para, diante da análise do mencionado laudo, entender que ele é prova suficiente ao afastamento do arbitramento diante de seu conteúdo que convenceu suficientemente o julgador. Ocorre que, o critério mínimo de suficiência da prova (o standard probatório, que no caso é o da preponderância da prova) é regra jurídica e exige que Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 20 para afastar o arbitramento tenha uma prova preponderante e essa precisaria ser aquela que atende integralmente a norma da ABNT para se aproximar da própria concepção de laudo de rigor técnico previsto no art. 30 do Decreto n.º 70.235. Tem-se uma análise puramente jurídica e essa avaliação de direito não permite compreender que o conteúdo de tal laudo, que não atendeu ao rigor técnico, possa ser elemento de convencimento suficiente para o julgador, sob pena de se partir para o subjetivismo e deixar de se adotar normas jurídicas, em especial a regra jurídica do standard probatório* como método de aplicação do direito, inclusive de solução e redução das complexidades. Aliás, este Conselho vem entendendo majoritariamente que a norma ABNT, em rigor técnico, é requisito necessário à suficiência da prova apta para afastar arbitramento como o da análise, veja-se: Acórdão 2401-011.346, sessão de 12/09/2023 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Acórdão 2402-009.590, sessão de 10/03/2021 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. O laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e inconclusivo quanto ao VTN, é ineficaz para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora com base no SIPT. Acórdão 2301-008.244, sessão de 08/10/2020 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 21 ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão 9202-009.038, sessão de 22/09/2020 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA NBR-ABNT 14653-3. Resta próprio o arbitramento do VTN com base no SIPT que observou o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, sobretudo quando o valor atribuído por meio de laudo de avaliação, que não observou rigorosamente aos preceitos da NBR-ABNT 14653-3, se mostrou significativamente inferior àquele. Acórdão 2202-007.046, sessão de 03/08/2020 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT nº 14653-3. Este Conselheiro, em Turma Ordinária, já teve a oportunidade de, igualmente, decidir sobre o assunto, nos termos do voto no Acórdão CARF n.º 2202-005.342, veja-se: A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR para fins de apuração do imposto. A fiscalização, após intimar o contribuinte e não ser atendida no prazo concedido, arbitrou novo VTN com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O recorrente só apresentou o laudo de avaliação em sede de impugnação e apenas no recurso voluntário apresentou a ART/CREA. Pois bem. A questão da ART/CREA resta superada, no entanto ainda não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 22 O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, acrescente-se que das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não há como afirmar se são similares ou não. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.6533 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.6533). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 23 Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14.653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Observa-se que a busílis do presente processo diz respeito à suficiência da prova necessária a demonstrar o direito alegado (VTN do imóvel rural apto para afastar o SIPT, isto é, o arbitramento). A despeito de se falar em prova, a discussão é essencialmente de direito, por técnica de experiência quanto ao requisito mínimo a ser exigido do laudo que trata de avaliar o Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 24 valor da terra nua de imóvel rural. A análise é estritamente de direito pelo entendimento da norma jurídica de suficiência da prova documental necessária direcionada e controlada por regra jurídica posta pelo standard probatório mínimo exigido para a prova ser considerada suficiente. O estândar é um conceito jurídico indeterminado, enquadrado como norma jurídica, na modalidade regra jurídica, que outorga um poder vinculado ao ato decisório que deve se pautar pelo método indicado, no caso o da preponderância da prova. Em doutrina sobre a temática do standard probatório o Insigne jurista Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-Procurador da Fazenda Nacional, esclarece e sustenta tese segundo a qual2: Colocadas essas premissas teóricas, percebe-se que um standard de prova pode ser estruturalmente considerado como um conceito jurídico indeterminado. Isso porque o antecedente normativo veicula uma expressão vaga (preponderância da prova, prova clara e convincente e prova além de dúvida razoável) e a consequência veicula uma autorização para que o juiz considere o fato provado como premissa no raciocínio normativo. Para fins de clareza, pode- se estruturar uma regra de standard da seguinte forma: se apresentada prova clara e convincente a respeito da hipótese H (antecedente), então o juiz pode utilizar essa alegação como premissa fática na aplicação da norma N. A regra de standard configura a justificação externa probatória da aplicação da norma. A noção de um standard como um conceito jurídico indeterminado se coaduna com compreensão de literatura do common law a respeito da classificação desse tipo de norma. Doutrina de escol, além de diferenciar princípios de regras, diferencia ainda as regras em sentido estrito de outras regras mais abertas e dependentes do contexto, justamente identificando-as como standards. (...). (...) Já a regra de que o juiz deverá considerar provado (consequência) o fato demonstrado por prova clara e convincente (hipótese), tem antecedente aberto e adaptável, cuja formulação normativa decorre da vagueza de uma expressão. (...) Conclui-se que, do ponto de vista estrutural, um standard de prova é conceito indeterminado que estabelece critérios epistêmicos para que um órgão possa considerar um fato provado como premissa no raciocínio decisório. Neste viés, o laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico (NBR 14.653-3, item 9.1.2), de forma que não é considerado preponderante ao SIPT (metodologicamente forte, previsto em lei), faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural. 2 QUEIROZ E SILVA, Jules Michelet Pereira. Standards de prova no Direito Tributário (Série Doutrina Tributária, Volume 49, XLIX). São Paulo: IBDT, 2022, 288 p., páginas 66 a 69. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.408 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.723066/2013-57 25 O parecer técnico não contém aptidão bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada a hipótese (o VTN do imóvel rural que pretende o contribuinte ver prevalecer). Vale dizer, o mero laudo técnico, com características de parecer, é insuficiente em conformidade com norma jurídica que fixa o standard probatório pela preponderância da prova.3 Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) merecendo reforma o acórdão recorrido por ter acolhido laudo que se qualifica como parecer técnico por não ter atendido integralmente a norma ABNT NBR 14.653-3. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência da União e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o VTN arbitrado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 3 Na doutrina, dentre outros autores, um dos juristas que bem desenvolve a temática dos standards probatórios no direito tributário e sua natureza como regra jurídica é o Ilustre jurista Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, ex- Procurador da Fazenda Nacional. Na obra: Standards de prova no Direito Tributário (Série Doutrina Tributária, 49). São Paulo: IBDT, 2022, 288 p. Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729878/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729878/2016-70 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729878/2016-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729878/2016-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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