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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738081 #
Numero do processo: 13629.001711/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. Para que se possa falar em lançamento por homologação, torna-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. No caso vertente, em que a contribuinte, ainda que amparada por decisão judicial, manteve-se inerte, não praticando qualquer atividade que permitisse ao Fisco tomar conhecimento das obrigações tributárias pertinentes, a melhor exegese, em termos de prazo decadencial, é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. Em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa.
Numero da decisão: 1302-000.472
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRASEÇÃO DE JULGAMENTO, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Para que se possa falar em lançamento por homologação, torna-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. No caso vertente, em que a contribuinte, ainda que amparada por decisão judicial, manteve-se inerte, não praticando qualquer atividade que permitisse ao Fisco tomar conhecimento das obrigações tributárias pertinentes, a melhor exegese, em termos de prazo decadencial, é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. Em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1082DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 268 2 ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 269 3 Relatório JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos anos-calendário de 1995 e de 1999 a 2004, formalizadas a partir da apuração da falta de recolhimento da exação. O lançamento em questão foi promovido com a suspensão da sua exigibilidade, vez que a contribuinte encontrava-se à época da autuação protegida por liminar concedida nos autos do processo judicial nº. 1999.38.00.024680-0. Transcrevo, a seguir, relato feito em primeira instância acerca das verificações empreendidas pela Fiscalização e das razões de defesa trazidas pela contribuinte em sede de impugnação. Na descrição dos fatos (fls. 15 a 19) o AFRF autuante informa que: O contribuinte impetrou, em 30/04/1990, o Mandado de Segurança n° 90.00.03733-6 com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1990, período-base 1989, alegando a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei n° 7.856/89, que alterou a Lei n° 7.689/88 e aumentou a alíquota de 8% para 10%. Alegou, ainda, que a própria Lei n° 7.689/88 é totalmente inconstitucional. O pedido de liminar foi deferido, em 30/04/1990, mediante o depósito judicial. Embora a decisão em primeira instância tenha denegado a segurança e revogado a liminar, a decisão final foi favorável ao contribuinte. A quarta turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. O trânsito em julgado ocorreu em 27/08/1992. Em decorrência de ter recebido aviso de cobrança referente a CSLL do ano-calendário de 1996, declarada na DIRPJ/97, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.024680-8 com o objetivo de afastar a cobrança da CSLL e tornar sem efeito o aviso de cobrança n° 99118005, referente ao ano-calendário de 1996, inclusive em relação à cobrança de valores futuros. Alega que a exigência é ilegal, Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 270 4 tendo em vista a existência de coisa julgada no mandado de segurança anterior (MS n° 90.0003733-6). A sentença em primeira instância, prolatada em 25/12/2000, concedeu parcialmente a segurança impetrada para que "a autoridade administrativa abstenha-se de cobrar os valores referentes à Contribuição Social sobre o Lucro, pelo perfil traçado pelas leis 7.689/88 e 7.738/89, anulando, os lançamentos efetuados com base na referida legislação, por estarem as impetrantes sob o manto protetor da coisa soberanamente julgada". A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação que se encontra pendente de apreciação pelo Tribunal. Constatou-se a ausência de apuração da CSLL nas declarações dos exercícios de 1996 e de 2000 a 2005, anos-calendário 1995 e 1999 a 2004, respectivamente. Não foi constatado qualquer recolhimento para os referidos períodos de apuração. Após intimação, o contribuinte apresentou demonstrativo de apuração da CSLL e cópia dos documentos para depósitos judiciais — DJE. O presente lançamento de ofício tem por objetivo evitar a decadência do crédito tributário. O enquadramento legal da autuação para o ano-calendário de 1995 foi: artigo 195 da CF de 1988, com as alterações do art. 1° da Emenda constitucional n° 20, de 1998; art. 2° e §§, da lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei 8.034/90; art. 10, alínea "d" do parágrafo único do art. 11, inciso I do art. 15 e inciso II do art. 23 da Lei n° 8.212/91; art. 9° e 11 da Lei Complementar n° 70/91; art. 44 da Lei n° 8.383/91; art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 72, inciso III, dos Atos das Disposições Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01 de março de 1994; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95. Para os anos-calendário de 1999 a 2004, além do enquadramento legal já citado acima, foi: arts. 1°, 2°, 19 e 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Após tomar ciência da autuação em 05/12/2005 (AR de fls. 168), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 170 a 190 em 19/12/2005, com as alegações abaixo resumidas: Destaca que a CSLL ainda é regida pela Lei 7.689/88. As alterações eventualmente sofridas por ela não a levaram a ab- rogação, não extinguiram o tributo (para depois criarem outra CSLL), nem foram essenciais. Ainda que a Lei 8.212/91 se refira a CSLL, os mecanismos de apuração da base de cálculo e o tipo legal — fato gerador (lucro) continuam regrados pela Lei 7.689/89. As normas da Lei Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 271 5 7.689/88 foram expressamente mantidas pelo art. 72 do ADCT, inciso III. A Lei 8.212/91 não exaure o tema da CSL (nem a regula completamente), como tentou fazer crer o Fisco. A Lei 8.212/91, ao organizar a Seguridade Social, não reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre o lucro, mas apenas a manteve como já era (sem prejuízo da vigência da Lei 7.689/89). Ora, se tivesse sido criada outra contribuição sobre o lucro, das duas uma, ou a Lei 7.689/88 teria sido revogada (mas não o foi, pois vigora até hoje), ou a "nova" contribuição, supostamente criada pela Lei 8.212/91, somente poderia vir a ser cobrada noventa dias depois de vigente tal lei (mas todos sabem que a CSL continuou a ser cobrada sem qualquer solução de continuidade justamente porque permaneceu a mesma, sem que Lei 8.212/91 fizesse qualquer modificação, de fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte, etc). Assim, a Lei 8.212/91 nada trouxe de novo, sendo certo que a CSL nunca foi extinta, via de conseqüência, é indevida pela autuada, por força de sentença judicial transitada em julgado (MS n° 90.00.03733-6) e depósito judicial (MS 1999.38.00.024680-0). De outra ponta, a Lei n° 8.541/92, no art. 38, mostra, expressamente, que a contribuição social continua, basicamente, a mesma. Ademais, o art. 38, além de reconhecer a vigência da Lei 7.689/88, apenas trata da base de cálculo da CSLL, para o caso de pagamento por estimativa. Por seu turno, o art. 39 da mesma lei trata de conversão em UFIR, prazo de pagamento e assuntos que não dizem respeito à essência da CSLL. Por sua vez, os artigos 1º, 2°, 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 também não alteraram a substância da CSLL (mantida na Lei 7.689/88), pois o art. 1° apenas manda converter a base de cálculo para_reais, o art. 2° respeita a legislação vigente, o artigo 19 reduz a alíquota a 8% e o art. 20 trata de base de cálculo estimada. Confirma, ainda, todas essas assertivas, o contido no art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que assim se expressa: "A contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (...)" Ora, se de fato, a Lei n° 7.689/88, não mais vigorasse desde 1991, não haveria de constar em uma Medida Provisória expedida no ano de 2001, ou seja, dez anos depois, uma alteração da Lei n° 7.689/88, mas sim da indigitada Lei n° 8.212/91. A matriz da CSLL, no âmbito da legislação ordinária, continua sendo a Lei n° 7.689/88, o que é ratificado por, pelo menos, Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 272 6 quatro dispositivos citados (um deles de hierarquia constitucional) de maneira expressa. Portanto, a presente autuação ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afinal, ainda que tivesse havido nova lei instituidora da CSLL (o que não é verdade, como visto e expresso em normas transcritas), ela não poderia afetar coisa julgada. Percebe-se, por meio de trechos extraídos de acórdãos, que o Poder Judiciário repugna a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (feito a pretexto da Lei 8.212/91), porque aquele poder reconhece que coisa julgada impede tal cobrança. Noutro giro, buscando resguardarem-se de eventual autuação por parte do fisco quanto aos períodos que não foram abrangidos pelo Mandado de Segurança n° 89.00.01617-2 que já transitou em julgado, a empresa ora impugnante propôs, conforme já mencionado, outro Mandado de Segurança (a de n° 1999.38.00.024680-0) visando obter o reconhecimento da inexigibilidade da CSLL em períodos futuros. O Magistrado de primeiro grau concedeu a medida liminar, posteriormente julgou parcialmente procedente a ação, sendo que somente, mediante depósito judicial na mesma ação, restou suspensa a exigibilidade da exação questionada, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Se isso não bastasse a impugnante comprova através das guias de depósito judicial em anexo, a completa suspensão do crédito tributário. Por isso, na hipótese de o contribuinte, no curso de processo judicial que discute a constitucionalidade ou legalidade de exação — CSLL, pretender, proceder ao depósito judicial, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e desde que os valores fiquem à disposição do juízo, não tem motivos para autuar administrativamente este contribuinte até o término da demanda judicial. Além das razões acima expostas, requer, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização e como taxa de juros moratórios aplicados aos débitos tributários, com o respaldo da mais abalizada doutrina e com o suporte dos precedentes jurisprudenciais. ... A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 09-20.083, de 07 de agosto de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 273 7 A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. DECADÊNCIA. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º. Agora, se a pessoa jurídica, além de não efetuar o pagamento, nada informa ao Fisco, não há o que se homologar. Nesse caso, o sujeito passivo não tem qualquer participação no lançamento, que passa, assim, a se amoldar à modalidade de ofício, ganhando a Fazenda um prazo mais longo para constituir o crédito tributário, consoante a regra geral do artigo 173, I, do CTN. CSLL - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra geral de decadência, prevista no CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida entretanto quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. O artigo 63 da Lei 9.430/1996 no seu texto deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 246/255, por meio do qual sustenta: - que o entendimento esposado pelos julgadores por ocasião do julgamento da impugnação não pode prevalecer, pois, não assiste direito ao Fisco de desnaturar a natureza do tributo para dizer que o mesmo se amoldaria ao lançamento de ofício pelo simples fato da pessoa jurídica não ter recolhido ou nada ter informado ao Fisco, ainda mais quando, como no caso presente, o Recorrente estava amparado por uma decisão judicial (MS n° 90.00.037333-6) que reconheceu a inexistência da obrigação de pagar a CSLL, por inconstitucionalidade presente nas Leis 7.689/88 e 7.738/89; Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 274 8 - que é do conhecimento desse Colegiado que a CSLL é um tributo cujo lançamento é por homologação, tendo o prazo decadencial para constituição do crédito da fazenda pública como termo a quo o fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte; - que se faz necessário informar e trazer ao conhecimento do Colegiado a existência da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, confirmando a sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MS. 1999.38.00.024680-0), reconheceu que assiste direito ao Recorrente de não recolher a CSLL por força do ficara decidido no Mandado de Segurança de n° 90.00.03733-6; - que, não obstante tenha a Administração Fazendária legitimidade para constituir o seu pretenso crédito, no intuito de evitar a decadência do seu direito a constituição do suposto crédito, tem-se que ela não pode alegar que o Recorrente teria renunciado o seu direito de, na esfera administrativa, discutir a constituição do crédito; - que, como bem reconhece a Turma Julgadora, a ação de mandado de segurança foi ajuizada antes da lavratura do auto de infração, tornando impossível admitir, assim, a renúncia de algo que sequer existia; - que tal entendimento é inadmissível, pois, tendo a Fazenda autuado o Recorrente, e tendo ele manifestado através do competente instrumento, a sua irresignação, tem-se que a Turma Julgadora deve ao menos adentrar nos argumentos por ele esposado em sua peça impugnatória quanto a inexistência da obrigação; - que o recurso também merece ser provido afim de que os autos sejam remetidos a Turma Julgadora, para que esta aprecie os termos da defesa por ela repudiada, a pretexto de renúncia de discussão na esfera administrativa; - que, ainda que seja o caso de renuncia da esfera administrativa, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, tem-se que a Fazenda Pública não pode constituir em definitivo o seu suposto crédito, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pelo deferimento da liminar e dos depósitos realizados e a disposição do Juízo, nos autos do processo de n° 1999.38.00.024680-0, cuja sentença concessiva da ordem foi recentemente confirmada pela 7ª Turma do TRF; - que, estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não se pode falar em imposição dos juros moratórios, vez que inexiste mora. É o Relatório. Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 275 9 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos anos-calendário de 1995 e de 1999 a 2004, formalizadas a partir da apuração da falta de recolhimento da exação. O lançamento em questão foi promovido com a suspensão da sua exigibilidade, vez que a contribuinte encontrava-se à época da autuação protegida por liminar concedida nos autos do processo judicial nº. 1999.38.00.024680-0. Informa a autoridade autuante (fls. 15) que os sistemas de informação da Receita Federal indicam que a contribuinte declarou dados relativos aos exercícios de 1997 a 1999, anos-calendário de 1996 a 1998. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente que o entendimento esposado pelos julgadores por ocasião do julgamento da impugnação não pode prevalecer, pois, não assiste direito ao Fisco de desnaturar a natureza do tributo para dizer que o mesmo se amoldaria ao lançamento de ofício pelo simples fato da pessoa jurídica não ter recolhido ou nada ter informado ao Fisco, ainda mais quando, como no caso presente, o Recorrente estava amparado por uma decisão judicial (MS n° 90.00.037333-6) que reconheceu a inexistência da obrigação de pagar a CSLL, por inconstitucionalidade presente nas Leis 7.689/88 e 7.738/89. Diz que é do conhecimento desse Colegiado que a CSLL é um tributo cujo lançamento é por homologação, tendo o prazo decadencial para constituição do crédito da Fazenda Pública como termo a quo o fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte. Argumenta que se faz necessário informar e trazer ao conhecimento do Colegiado a existência da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, confirmando a sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MS. 1999.38.00.024680-0), reconheceu que assiste direito ao Recorrente de não recolher a CSLL por força do ficara decidido no Mandado de Segurança de n° 90.00.03733-6. Hoje, é pacífico o entendimento, na esfera administrativa, de que a contribuição objeto de lançamento neste processo (CSLL) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 276 10 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Resta fora de dúvida, também, que a partir da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da súmula vinculante nº 8 (DOU de 20 de junho de 2008), à contribuição social em debate deve ser aplicada as disposições contidas no parágrafo 4º, acima transcrito, eis que declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991. Não obstante, deve ser observado que, para que se possa falar em lançamento por homologação, torna-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. Inexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base tributável, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. Acompanho, pois, o entendimento declinado pela autoridade de primeira instância no sentido de que, inexistindo atividade passível de homologação, a decadência é regida pela regra geral estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA Argumenta a Recorrente que, não obstante tenha a Administração Fazendária legitimidade para constituir o seu pretenso crédito, no intuito de evitar a decadência do seu direito a constituição do suposto crédito, tem-se que ela não pode alegar que o Recorrente teria renunciado o seu direito de, na esfera administrativa, discutir a constituição do crédito. Sustenta que, como bem reconhece a Turma Julgadora, a ação de mandado de segurança foi ajuizada antes da lavratura do auto de infração, tornando impossível admitir, assim, a renúncia de algo que sequer existia. Afirma que tal entendimento é inadmissível, pois, tendo a Fazenda autuado o Recorrente, e tendo ele manifestado através do competente instrumento, a sua irresignação, tem-se que a Turma Julgadora deve ao menos adentrar nos argumentos por ele esposado em sua peça impugnatória quanto a inexistência da obrigação. Adita que o recurso Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 277 11 também merece ser provido afim de que os autos sejam remetidos a Turma Julgadora, para que esta aprecie os termos da defesa por ela repudiada, a pretexto de renúncia de discussão na esfera administrativa. A questão da possibilidade ou não de se analisar, administrativamente, controvérsias que tenham sido levadas à apreciação do Poder Judiciário, já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº. 1, abaixo reproduzida. Súmula CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não merece reparo, pois, o decidido em primeira instância. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JUROS DE MORA Sustenta a Recorrente que, ainda que seja o caso de renúncia da esfera administrativa, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, tem-se que a Fazenda Pública não pode constituir em definitivo o seu suposto crédito, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pelo deferimento da liminar e dos depósitos realizados e a disposição do Juízo, nos autos do processo de n° 1999.38.00.024680-0, cuja sentença concessiva da ordem foi recentemente confirmada pela 7ª Turma do TRF. Alega que, estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não se pode falar em imposição dos juros moratórios, vez que inexiste mora. Esclareça-se, em primeiro lugar, que, conforme restou consignado na peça acusatória (fls. 14), o lançamento tributário foi promovido determinando-se a suspensão da sua exigibilidade. Equivocada, portanto, a afirmação de que a Fazenda constituiu de forma definitiva o crédito tributário, vez que este, além da possibilidade de vir a ser alterado em razão de pronunciamentos administrativos posteriores, encontra-se inexigível até que decisão final seja exarada no âmbito do Poder Judiciário. No que tange à exigência de juros de mora, a argumentação da Recorrente não merece guarida, visto que, em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Decreto-Lei nº. 1736, de 20 de dezembro de 1979 ... Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Fl. 1092DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13629.001711/2005-89 Acórdão n.º 1302-00.472 S1-C3T2 Fl. 278 12 Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011 “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 1093DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10665.000363/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.567
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.000363/2008-41 Acórdão n.º 2401-01.567 S2-C4T1 Fl. 186 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 05/1996 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MECÂNICA E SERRALHERIA AREÃO LTDA, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 33 a 42. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência da notificação, conforme fls.134 a 138. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 155. No mesmo sentido apresentou a prestadora solidária recurso, fls. 170 a 171. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o Relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 185. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.000363/2008-41 Acórdão n.º 2401-01.567 S2-C4T1 Fl. 187 5 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.000363/2008-41 Acórdão n.º 2401-01.567 S2-C4T1 Fl. 188 7 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.000363/2008-41 Acórdão n.º 2401-01.567 S2-C4T1 Fl. 189 9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16020.000044/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.374
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 219          1 218  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000044/2007­16  Recurso nº  266.918   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.374  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NIFTY CONFECÇÕES IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime  da  lei  9.424/96.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora  de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei  11.941/2009  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Sorocaba,  Decisão­Notificação  n°  21.03810394/2003,  que  julgou  procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 19 a 22, o  lançamento tem por base as contribuições da empresa não recolhidas destinadas à Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  relativo  a  remunerações  pagas  a  seus  empregados,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP's,  bem  como  a  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais, a título de Pro Labore.   O  lançamento  refere­se  ao  período  de  12/2000  a  07/2001  e  a  ciência  do  contribuinte ocorreu em 01/04/2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.374  S2­C4T3  Fl. 220          3 •  Cabe  manifestação  sobre  inconstitucionalidade  no  julgamento  administrativo;  •  A  cobrança  da  contribuição  referente  ao  pró­labore  e  Autônomos,  instituída pela Lei Complementar n. 84/96 é inconstitucional;  •  Inconstitucional, também, são as parcelas de contribuição de terceiros  relativa ao salário­educação, Sebrae e INCRA;  •  Inconstitucional também a cobrança da contribuição ao SAT.  •  Inconstitucional os juros calculados pelo INSS e a aplicação da Multa  •  Extinção  do  crédito  pela  compensação.  Recolheu  contribuições  indevidamente, a saber (i) salário educação; (ii) SAT e (iii) SEBRAE,  no período de 1990 a 2000 e promoveu a compensação com o crédito  objeto da NFLD hostilizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.374  S2­C4T3  Fl. 221          5  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Contribuintes Individuais  Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes  individuais o crédito está de acordo com o disposto na Lei Complementar N.º 84, de 18/01/96,  que  instituiu  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração paga ou  creditada  por  empresas  às  pessoas  físicas  que  lhes  prestem  serviço,  sem  vínculo  empregatício,  nas  competências  até 02/2000;  e no  artigo 22,  inciso  III,  da Lei 8.212/91,  com a  redação da Lei  9.876/99, para as competências de 03/2000 em diante.  A  respeito  da  alegada  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  transcrevemos  a  Ementa do Tribunal Federal Regional da 4a Região :   EMENTA  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º  84/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional  a  contribuição  social  veiculada pela Lei Complementar n.º  84/96. A obediência ao disposto no art. 154,  I  , da CF/88, não significa que a nova fonte de  financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os  impostos discriminados na  Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional.  (RE n.º 97.04.20366­7/RS – Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)”    Também,  já  foi  indeferido  o  pedido  de  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal – Ata de julgamento publicada no Diário da  Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078.  São  inócuas  as  alegações  da  impugnante  de  que  a  contribuição  incidente  sobre a remuneração dos contribuintes individuais não tem eficácia na Lei n.º 9.876/99, pois a  partir da Emenda Constitucional n.º 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de  pessoa física que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso,  etc.),  está  prevista  no  artigo  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  deixando,  conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.º  9.876/99,  apesar  de  ser  ordinária,  é  instrumento  apto  para  revogar  a  Lei  Complementar  n.º  84/96.    Salário Educação   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.    SEBRAE  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.374  S2­C4T3  Fl. 222          7 3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    INCRA  Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  esclarecemos  à  recorrente que não há razão na sua alegação.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  analisou  a  questão  e  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira,  254.634, Rel. Min. Sydney Sanches)  Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência.    Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Multa de mora  Por  dever  de  ofício  passo  a  analisar  a  multa  de  mora  presente  no  crédito  tributário em discussão neste processo.  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.374  S2­C4T3  Fl. 223          9     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Compensação  A  recorrente  afirma  que  compensou  os  recolhimentos  indevidos  efetuados  para Salário Educação, Sebrae e SAT.  Não cabe razão à recorrente visto que o Relatório Fiscal não menciona que o  lançamento  decorre  de  glosa  de  compensação  e  que  tal  instituto  aplica­se  em  caso  de  recolhimento indevido, o que não é o caso dos recolhimentos para o Salário Educação, Sebrae  e SAT, conforme demonstrado acima.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19679.005694/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado. Os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora na decadência pelas conclusões, pois não consideram relevante a existência, ou não, do pagamento antecipado para firmar o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual sempre tem sede no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide o art. 173, I, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a fundamentação vencedora o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado. Os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora na decadência pelas conclusões, pois não consideram relevante a existência, ou não, do pagamento antecipado para firmar o prazo decadencial dos Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 2 tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual sempre tem sede no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide o art. 173, I, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a fundamentação vencedora o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 13/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra PAULO ANDERSON FERNANDES DIAS foi lavrado Auto de Infração, fls. 07/12, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 48.273,62, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram omissão de rendimentos, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de São Paulo, no valor de R$ 2.000,00 e omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos da Editora Scipione Ltda, no valor de R$ 144.356,71. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em apertada síntese, que o crédito tributário exigido no Auto de Infração já se encontrava extinto pela decadência na data do lançamento e que os rendimentos da Editora Scipione Ltda foram recebidos no ano-calendário 1997, conforme Dirf retificadora. A DRJ São Paulo II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17-25.422, de 28/05/2008, fls. 32/36. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/08/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 39, o contribuinte apresentou, em 16/09/2008, recurso voluntário, fls. 41/46, onde reproduz e reforça os argumentos da impugnação. É o Relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19679.005694/2004-69 Acórdão n.º 2102-00.984 S2-C1T2 Fl. 76 3 Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte afirma em sua defesa que na data do lançamento o crédito tributário já se encontrava alcançado pela decadência. Embora não seja a tese por mim adotada majoritária neste colegiado, considero que o IRPF é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, conforme disposto nas Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Assim, entendo que o prazo decadencial do IRPF deve ser contado da seguinte forma: (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN; Cumpre, ainda, esclarecer que o IRPF, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e deste modo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), retificadora, exercício 1999, ano-calendário 1998, fls. 67/68, em 31/07/2000, apurando saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 2.434,53. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2003. Como o contribuinte somente foi cientificado do Auto de Infração em 06/04/2004, Aviso de Recebimento (AR), fls. 22, tem-se que o crédito tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora Voto Vencedor Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 4 A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei nº 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento aqui esposado, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, sendo que neste caso somente se aplica no caso da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, vem de há muito tempo sendo pacificamente adotado no âmbito dos então Conselhos de Contribuintes e agora no CARF, sendo, insista-se, irrelevante a existência, ou não, do pagamento, para fixação da regra decadencial. Como exemplo, citam-se os acórdãos nºs: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103- 23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; CSRF/04- 00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006; 2102-00.507, sessão de 10/03/2010, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Atente-se que a lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a autoridade fiscalizadora, em procedimento próprio, verifica a ocorrência do fato gerador, calculando o montante do tributo devido, verificando a existência, ou não, de pagamento. Como já dito, irrelevante se tal pagamento existe, total ou parcialmente, ou não existe, no tocante à natureza do lançamento, que continuará por homologação, sendo que a autoridade irá constituir o crédito tributário correspondente, respeitando o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação antes citada, quando se aplica a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Com as considerações acima, entendo que se deve aplicar o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, como asseverado pela relatora, porém sem qualquer importância no tocante à existência do pagamento. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19679.005694/2004-69 Acórdão n.º 2102-00.984 S2-C1T2 Fl. 77 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10325.000978/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido sem análise da sujeição passiva por substituição do responsável tributário identificado pela autoridade fiscal no ato de constituição do crédito tributário, dos argumentos atinentes sua imputação de responsabilidade.
Numero da decisão: 1102-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida para que outro seja proferida em boa e devida forma, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto e Joao Carlos de Lima Júnior, que davam provimento ao recurso para declarar a nulidade do termo de sujeição passiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico de Moura Theophilo
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Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido sem análise da sujeição passiva por substituição do responsável tributário identificado pela autoridade fiscal no ato de constituição do crédito tributário, dos argumentos atinentes sua imputação de responsabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ANULAR a ecisão recorrida para que outro seja proferida em boa e devida forma, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto e Joao Carlos de Lima Júnior, que davam provimento ao recurso para declarar a nulidade do termo de sujeição passiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVETE A Q lAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. FREDERIDO DE. MOURA THEOPHILO - Relator. Vv i EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias 1 Pessoa Menteiro (Presidente), João Lima Junior (Vice-Presidente), Silvana Rescigno Guerra Bar etto, Jar) Otavio Thomé, Jose Sérgio Gomes e Frederico de Moura Theophilo. Relatóri Trata-se de recurso voluntário intentado por Roberto Agenor Gonçalves da Hr Silva em face de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e CORNS levados a efeito contra a pessoa ' , Juridica nencionada, nos quais o recorrente foi considerado pelo fisco como sujeito passivo solidário, consoante Termo de Sujeição passiva Solidária de fls. 505 a 507 dos autos. • A matéria de mérito não foi levantada na impugnação e tampouco no recurso, limitando-se o recorrente a sustentar a sua não sujeição passiva, bem como, argilindo o cerceio ,de defesa. A contribuinte pessoa jurídica não apresentou impugnação. O lançamento foi mantido integralmente, bem como negou-se provimento as alegações de não sujeição passiva e ao 'cerceamento de defesa. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO„ Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito defesa, baseada no argumento de que os documentos da empresa foram apreendidos e não devolvidos, quando o lançamento esta lastreado em provas obtidas junto a terceiros, cujas cópias foram anexadas aos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. A existência da responsabilidade tributária deve ser decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. E inócua, portanto, a análise da matéria na fase de julgamento administrativo, mormente quando o interessado não apresenta elementos em que se funda sua defesa, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 TRIBUTAÇA.- 0 REFLEXA. Aplica-se as exigências ditas reflexas o que foi decido quanto a exigência matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre elas. 2 Processo n" 10325 000978/2009-17 ctird5o n." 1102 -00.371 S1 -C1T2 FL 2 Inconformado o recorrente vem a este Conselho apresentando recurso oluntdrio contra a decisão de primeiro grau repetindo todos os argumentos da impugnação orno bem descrito no Relatório da decisão recorrida, a saber: As fundamentações do Termo de Sujeição Passiva Solidaria não são suficientes para incluir o norne do impugnante no polo passivo da aludida obrigação tributaria, unia vez que nenhuma delas demonstra a vantagem ou mesmo a responsabilidade do mesmo na época dos supostos fatos geradores. Em primeiro lugar, não poderia o Impugnante ser incluído como devedor solidário, uma vez que o mesmo sequer pertence ao quadro societário da empresa fiscalizada, conforme se observa da cópia dos Contratos Sociais juntados ao presente Procedimento Fiscal e sim tão somente procurador dos sócios para administrar as finanças das empresas fiscalizadas, todavia, como é do conhecimento de todos, esse instituto de Direito Civil, é uma das formai de representar uma sociedade comercial. Em segundo Lugar, os Auditores Fiscais tratam os sócios formais da empresa fiscalizada corno se fossem "testa de ferro- e/ou "fantasma", todavia, não traz aos autos nenhuma prova desta alegação Em uma verdadeira contradição aos seus próprios argumentos de que houve sonegação fiscal, os auditores da Receita Federal reconhecem no procedimento fiscal que a empresa declarou a RECEITA ESTADUAL grandes valores, jogando por teria a tese de Sonegação fiscal. Por outro lado, observamos que o lançamentos em questão foram realizados ao arrepio da Lei e de forma aleatória, unia vez que por ocasião de busca e apreensão na empresa COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA e no seu respectivo escritório de contabilidade, que a Receita Federal realizou com autorização judicial na operação denominada "abatedouro", todos os documentos fiscais, financeiros e contábeis foram recolhidos e estão em poder do órgão Fazendário, razão pela qual o imposto s6 poderia ser lançado em conformidade com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem, o pior corn base em documento alheio a empresa. Considera que esta diante de um verdadeiro cerceamento de defesa, onde os documentos financeiros e Contábeis da imPugnante foram apreendidos, inclusive, os equipamentos de armazenamento de dados. Todavia, o órgão Fazendario vem simplesmente, agora, arbitrar imposto sem qualquer base legal ou documental, como não realizou a devolução do material apreendido para elaboração de urna defesa fiscal mais consistente, pois ai então estaria com a documentação na mão para refutar as alegações da auditória e esclarecer seus lançamentos contábeis e financeiros. Diante de tudo exposto, requer que seja acolhida a presente impugnação julgando-se totalmente insubsistentes os lançamentos efetuados. Repete tais argumentos no recurso voluntário e ali acrescenta que "Também, ?do deve prosperar o argumento que no mném i/o o recorrente deixou de impugnar. Ora, se não YoLoportunizado .ao Recorrente acesso aos .livros , e. informações contábeis e financeira da empresa pelo Órgão Fiscalizador, que estão sob sua custodia, é lógico que os pontos não Iseriant impugnados especificamente, até poi que o CERCEAMENTO DE DEFESA ájustamente to mérito e não nas questões preliminares ". 3 Finalmente pede pela improcedência dos lançamentos efetuados. É o Relatório. Voto Conselheiro Frederico de Moura Theophilo. Torno conhecimento do recurso apresentado tempestivamente pelo responsivel Roberto Agenor Gonçalves da Silva devidamente representado no processo. ermo de Dos fatos narrados e comprovados pelo fisco destaco o seguinte trecho do Verificação Fiscal às fls. 49 e 50 dos autos: "A presente fiscalização teve sua origem em representação proveniente do Escritório de Pesquisa e Investigação da 3" Regido Fiscal — EspeiO3, resultante de investigações do caso denominado "Boiada", em cujo relatório, na parte versada sobre o Grupo Frig° Stela (fls. 57/63), aponta como relevante, em relação à empresa ora fiscalizada, os seguintes fatos: - que constituída em 19/06/1997, com endereço na Rod. BR 010, s/n, Km 1353, Coco Grande, imperatriz/MA, mesmo endereço onde se encontra estabelecida uma outra empresa denominada Frigorifico Vale do Tocantins. Até 05/02/2002, a razão social da empresa era" Casa de Carnes Stela Ltda", coni endereço na Rua Benedito Leite, 1.283, Mercadinho, Imperatriz/MA; - que no período de mai/2002 a fev/2005, os abates de animais feitos pela empresa fiscalizada, eram realizados corn a utilização das instalações do , Frigorifico Vale do Tocantins; - que no período de 01/2002 a 12/2005, a fiscalizada movimentou no sistema financeiro recursos superiores a 52,5 milhões e especificamente nos anos de 2004 e 2005 a movimentação foi da ordem de R$ 23.85 5.870,38 e R$ 11296,378,50, respectivamente; - que a empresa se encontrava omissa em relação a apresentação da declaração de rendimentos (DIPJ) do ano de 2004, tendo se declarada na situação de inatividade para o ano de 2005; que os seus .atuais sócios — Antonio Batista do Nascimento e Josefa Rufina da Conceição do Nascimento são casados, não possuíam bens e nenhuma movimentação financeira em seus nomes; que há estreita relação entre a Comercial de Carnes Imperatriz e a Distribuidora de Carnes Imperatriz, uma vez que os sócios desta (Antônio Batista do Nascimento e Josefa Rutina da Conceição do Nascimento) figuratn como sócios daquela . Ambos com endereços na Rua Godofredo Viana, 02, Centro, lmperatriz/MA, no entanto na referida numeração não foi localizada a numeração especificada; que em contato corn a Sra, Josefa Rutina do Nascimento, pelo telefone (99) 35241078, esta esclareceu que é doméstica e que seu marido, Antônio Batista, trabalha como autônomo na construção civil. Informou ainda que as empresas Comercial de Carnes Imperatriz e Distribuidora de Carnes Imperatriz são de propriedade de Roberto Agenor Gonçalves Silva, e Processo n" 10325 000978/2009-17 Acórdão o" 1102-00.371 S1-C1T2 Fl. 3 que foram procurados pelo mesmo para que assinassem os papéis das empresa e, em troca, receberiam 01 (um) salário mínimo mensal, porém os pagamentos não eram 'realizados todos os meses; que no termo de compromisso firmado em 02/02/2002 entre a Comercial de Carnes Imperatriz Ltda e o Serviço de Inspeção Federal — SIF, no qual a empresa marchante concordai em acatar todas as exigências contidas no RIS POA Regulamento de Inspeção Industrias e Sanitária de Produtos de Origem Animal, apresenta-se como Diretor Presidente da empresa Comercial de Carnes Imperatriz o Sr. Roberto Agenor. Em face do que foi apurado, concluiu aquele escritório de investigação, pela presença de fortes indícios de que Antônio Batista do Nascimento e Josefa Rufina são, tão-somente, "laranjas" utilizados pelo Sr. Roberto Agenor para constituir empresas fictícias, com vistas à prática de sonegação de impostos e contribuições sociais e previdencidrias incidentes sobre operações Mercantis que, de fato, são de responsabilidade de outra empresa de sua a propriedade - a Frigo Stela". Diante destes fatos, bem como, diante do não atendimento da contribuinte ara apresentação dos livros e documentos fiscais para o desenvolvimento da fiscalização, os autuantes houveram por bem, promover os lançamentos do IRPJ e da CSLL por arbitramento 'dos lucros para apuração do IRPJ e arbitramento da base de cálculo da CSLI. Acrescente-se que os lançamentos tomaram por base a receita bruta dos anos e 2004 e 2005, da seguinte maneira: 2004 — a soma dos depósitos bancários que se mostraram excessivamente uperiores aos valores informados ao Fisco Federal e a soma dos valores das receitas • eclaradas ao Fisco Estadual, estes últimos diminuídos da soma dos depósitos bancários se taiores os primeiros, como se colhe do mencionado Termos (fis. 55): "adotando-se coma base de calculo a receita bruta conhecida equivalente aos valores das saídas constantes das Declarações de Informações Econômico-Fiscais DIEF da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão — SEFAZ/MA (extratos lis. 102/125), referentes ao ano calendário 2004, sendo que em relação ao citado ano- calendário, além dos valores das saídas de mercadorias, foram também considerados no computo da receita auferida pela empresa, os valores dos créditos/depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas (extratos fls. 140-333/355- 430), na parte excedente as saídas de mercadorias acima referidas, na forma do art. 42 da Lei 9430/96, conforme demonstrativo em anexo (Os, 101)". 2005 - a soma dos depósitos bancários que se mostraram excessivamente superiores aos valores informados ao Fisco Federal também como se vê do citado Termo: "Em relação ao ano calendário 2005 adotou-se como base de cálculo a receita bruta conhecida equivalente aos valores dos créditos/depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, na forma do art. 42 da Lei 9430/96 1 (extratos Os. 140-333/355-430)". Sobre tais receitas assim apuradas foram lançados também o PIS e a COEINS. 'r A matéria mencionada a cima, quanto . ao mérito dos lançamentos por arbitramento, ou mesmo quanto a majoração da multa não foi diretamente enfrentada pelo • recorrente pessoa fisica, arrolado como solidário através do Termo de fls.. 5051507 corn base no ! artigo 12 , inciso I do CTN, a saber: Art 124. São solidariamente obrigadas: - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Assim a questão reside em saber se o recorrente tem razão em afirmar que nab é de edor solidário quanto ao cumprimento da obrigação tributária e o crédito tributário dela decorrente, cabendo a exigência fiscal somente sobre a contribuinte pessoa jurídica. No caso presente a questão principal é saber se o lançamento efetuado está a exigir o ti ibuto e encargos do sujeito passivo ou sujeitos passivos mencionado ou mencionados ern face da solidariedade a que se refere o artigo 124 do CTN ou se deve ser assim considerado por se tratar de caso de responsabilidade pessoal por substituição 'a que se referem os artigos 135, III e 137, III, "b" também do mesmo Código. Para que se conclua em qual dos institutos se deve ter o alicerce dos lançamentos efetuados, devo procurar consoante a doutrina e a jurisprudência que diuturnamente têm tratado do tema, esta última de modo claudicante e confuso. , o artigo 121 do CTN que prescreve a sujeição passiva tributária, fixando o sujeito pa sivo como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniário", diferenciando o contribuinte como sendo aquele que "tenha relação pessoal de direta com a situa cão que constitua o respectivo fato gerador" e o responsável corno sendo aquele que "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei". Interessante observar que a questão da solidariedade está inserta na Seção II do Capitulo V — Sujeito Passivo, do Titulo II — Obrigação Tributária, do Livro Segundo, das Normas Gerais de Direito Tributário, da seguinte forma: Seção I — Disposições Gerais, onde são definidos o contribuinte e o responsável e a Seção — Solidariedade. 11 , Ou seja, a definição do contribuinte e do responsável, dos casos de solidariedade, da capacidade tributária (Seção III) e do domicilio tributário (Seção IV), estão "topograficamente" inseridas no Capitulo IV já mencionado e que trata do Sujeito Passivo da Obrigaçãó Tributária. Assim, a solidariedade a que se refere o artigo 124 do CTN tern significado diferente da responsabilidade de terceiros (Capitulo V — Responsabilidade Tributária) a qual pode ser subsidiária (artigo 134 do CTN) ou pessoal ou por substituição do contribuinte (artigo 135 cio C N) ou, ainda, da responsabilidade por infrações (artigos 136 e 137 do CTN). Renato Lopes Becho I ao abordar recentemente a posição da jurisprudência, notadame lte do STI que vem tendo interpretações conflitantes com os institutos ora RespJnsabiliclacle Tributária das Sócias tem Fundamento Legal?"- RDDT no 182— págs. 107 a 126 6 Processo 'II" 10325 000978/2009-1 7 S1-C1T2 Acciaio n " 1102-00.371 Fl, 41 examinados e tratando da solidariedade do artigo 124 do CTN contempla a todos com as seguintes observações: "Como se observa do dispositivo legal há duas hipóteses - de solidariedade; entre as pessoas que possuam interesse commit no fato gerador e quando a lei assim o preveja. Que é. ter interesse comum no fato gerador? Parece-nos ser quando há mais de ma pessoa ocupando o mesmo polo de uma relação juridica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos inelhor. Há situações econômicas eat que mais de uma pessoa ocupa uma mestizo posição em relação a outras. E o que ocorre na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles Suponha-se, por eyemplo, que tris pessoas adquirem o mesmo imóvel, não Importando se por ato entre vivos ou por sucessão causa mortis Nessa circunstcincia, todos têm interesse column em relação ao bent, pois today são proprietários. Expondo essa situação em termos de relação juridica de Direito privado, podemos dizer que no polo ativo da propriedade estão os três proprietários, concomitantemente, enquanto no polo passivo estão todas as demais pessoas. Trazendo essa suposição para a relação jurídico-tr•ibutária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, teremos como sujeito ativo o município, enquanto no polo passivo estarão as trey pessoas mencionadas . O exemplo é de Rubens Gomes de Sousa, exarado nos seguintes termos - "Solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação No caso de condomínio (imóvel com mais de tun proprietário), o Município pode cobrar o imposto predial de qualquer dos proprietários, sua escolha; é claro que aquele que pagou o imposto total terá pago a sua parte e mais as dos outros condôminos: quando estas, a obrigação tributária transferiu-se para um dos devedores solidários, que fica com o direito (chantado regressivo) de recupetzi-la dos outros ''(Compêndio de Legislação Tributária. Edição póstunra Sao Paulo: Resenha Tributária 197.5 pp 92-3) Observemos que, se as múltiplas pessoas não ocuparem o mesmo polo da relação jurídica de Di, eito privado, não haverá interesse comum. Assim, não reconhecemos interesse column entre sucessor e sucedido ou entre comprador e vendedor. Nesse segundo exenijlo, wit quer o bent, o outro quer o prep. Trauspot tando para a sucessão entre vivos, a situação se repete. Também pahão e empregado não têm interesse column no fato gerador do Imposto sob, e a Renda: um quer o beneficio do esforço laborativo alheio, o outro quer receber seu salário Podemos identificar tut relação intrínseca entre as modalidades de solidariedade do CTN e aquelas apontadas pela <. ii dogmática civilista e pelo Código Civil. ct solidariedade por vontade das partes, que no CTN se equipara el solidariedade pelo interesse comum (aceitando-se que o interesse commit ocorre quando várias pessoas ocupam a inesina posição em Irma relação juridica, como a co-propriedade. Ela ocorre por vontade das partes que, se não a tivesse, levariam et extinção da propriedade commit) e a solidariedade fixcida pelo legislador. A solidariedade é tema complexo, com implicações práticas de vulto Ass/u:, todo cuidado é necessário para que não se confimdam as hipóteses e não leve quem não deva a ter que recolher tributo de outrem. Por vezes, autores da maior nomeada precisam ser intetpretados para que suas lições sejam adequadas ao ordenamento jurídico Observemos, por exemplo, a explicação dada por Ahomar Baleeiro, quando o Mestre .sustenta que • "O CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesto o 'interesse comum' A lei tributária o diró Em principio, os participantes do .fato gerador. Na prática de ato jurídico ou negócio podem ser todas as polies e disso há exemplo no próprio C TN., at is. 42 e 66 " (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro' Forense, 1970, p 416.) Acreditamos que o jurista se referiu a situações distintas, Conforme exposto acima, os participantes do fato gerador (aomptador e vendedor, v.g.) não possuem interesse contain no negócio tributável. Assim, salvo melhor juizo, o comprador tem interesse no bem, enquanto o vendedor tem interesse no prep Todavia, conforme apontado por Baleeiro, a lei tributária pode considerá-los responsáveis' solidários, situação em que um será, efetivamente, o contribuinte (terá realizado o fato gerador, nos termos do artigo 121, parágrafo (mien, I, do CTN), enquanto o outro será sujeito passivo não contribuinte (responsável CTN, artigo 121, parágrafo único, II). Em outros termos, entre comprador e vendedor poderá haver solidariedade, mas essa não é. decorrência de interesse comum entre eles, posto que os interesses são distintos, ainda que convergentes. Se existir solidariedade entre comprador e vendedor ela set-4 decorrência da lei, tendo por fundamento a expresso disposição legal. Nos termos do artigo 124 do CTN, essa eventual solidariedade estará baseada no artigo 124, II, e terá que ser composta com outra disposição normativa". Como visto a solidariedade somente podcra ser fixada em lei e devera guardar, pelo interesse destes devedores solidários, quanto à ocorrência do fato gerador do tributo. E o que a professora Misabel Abreu Machado Derzi 2 adverte ao afirmar que é simples forma de garantia do debito tributário, acrescentando mais que a solidariedade de introduzir terceiro no polo passivo da relação jurídica tributária, como adiante se menos, algum solidatied, de não é fornia constata: 2. "DIR ITO 'TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" - Aliornar Baleeiro - Misabel Abreu Machado Derzi Editora Forense, Rio de lancho, 1999, 11" edição Pgs.728/729 8 Processo n" 10325 000978/2009-17 S1-C1T2 Acórao n " 1102-00.371 Fl, 5 "A solidariedade não é espécie de sujeição passim por responsabilidade indireta, como querem alguns O Código Tributário Nacional, corretantenle, disciplina a matéria em seção própria estranha ao Capitulo V, referente responsabilidade. E que a solidariedade é simples fbrma de garantia, a mais ampla das fidejassárias. (grifado) Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas unta pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados, Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não 6, assim, foi ma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obm igagão ti ibutária, apenas foi ma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que fa compõem o pólo passivo." A questão sobre a pluralidade de sujeitos passivos solidários foi regulada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que baixou a Instrução Normativa RFB n° 2. 284/2010, Tal Instrução acrescenta que, o pedido de parcelamento, a compensação declarada por um dos solidários e a impugnação de um dos solidários benefic ia a todos os demais. Já a desistência de impugnação ou recurso por um dos solidários não prejudica aos demais que houveram impugnado o lançamento ou recorrido da decisão administr ativa. Assim, tornando-se a lição de Rômulo Maya 3, calcada em diversos doutrinadores, é possível apurar a distinção da responsabilidade por substituição, corno adiante será visto: "Pam-a Rubens Games de Sousa ocorre substituição quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra um pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado Nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto, Apenas para relembrar, diga-se que aquele saudoso mestre classificou a sujeição passiva tributária em direta e indireta A sujeição passiva direta concretiza-se numa pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador; correspondendo noção de "contribuinte" do art. 121 do CTN. A sujeigão passim indireta se comtfigura na pessoa que não estando diretamente relacionada cont o fato imponivel, ainda assim é obrigada pela lei a pagar o tributo A sujeição passiva indireta produz-se por transferacia ou por substituição. Por transferência decorrem a solidariedade, a sucessão e a responsabilidade de terceiros. A obrigacão nasce contra o sujeito passivo direto e em caso de inadimplemento deste, transfere-se ao inditeto Na substituição, a obrigação iá se --constitui -diretamente contra o substituto,- sem • o trânsito -polo • 3 Revista de Direito Tributário MO 2. juthe/Setembre de 1978 - 14" 5 - pags 250 a 260 sujeito passivo (li, elo ou contribuinte. Esta é a lição do grande pioneb o dos estudos de Direito Tributário no Brasil. (grifado) Pam .José Washington Coelho, a posição do substituto diante do fisco é idêntica á do contribuinte. Ao substituto cumpre pagar o imposto, ocupando o primeiro piano como obrigado (grifado) Pala Giannini, o substituto tributário é figura peculiar do Direito Fiscal, que consiste na obrigação ex lege de pogoi divida que corresponde a terceiro (connantinte) Assim, quando O substituto paga o imposto cumpre corn ol)rigeledo própria fixa da em lei e não coin obrigação de °wren?. (grilado) Pugliese caracteriza a substituição coma uma "Modalidade de execução contra terceiros". Tesoro, como Ma/Willi, sustenta que a substituição rep, esenta unia sub-, ogação ex lege de um sujeito passivo (substituto) a um outro que possui a capacidade contributiva que nor malmente fizz surgir a obrigação (substituído) Não se trata de solidariedade, pois nesta o credo,- tem a faculdade de escolher o devedor contra o qual agirá. Isto não se passa na substituição. Pelo contrário de acordo com o att. 128 do CNT o fisco poderá, uma vez esgotado o patrimônio do substituto ou na impossibilidade de obter deste o tributo, ir haver do substituído sua prestação somente se a lei assim o per mitir. (gi ifaclo) Andlcar Falcão, criador da expressão "substituto legal tributário", foi quem, em .sintese fulgurante, melhor tratou do problema. Parte da concepção dualistica da obriga cão tributária, distinguindo o schtdd do haftung Para ele .5 substituto 6, não um simples atingido poi- efeito econômico do tributo, mas um verdadeiro devedor' , O legislador pode dissociar inteiramente a m dog -do tributária, atribuindo o debiturn ou schuld (dever de pi estar) a tuna pessoa (contribuinte) e a obligado ou haftung (responsabilidade pelo debito) a outra (substituto) O substituto é pois aquele terceiro a quem a lei comete com exclusividade, o dever de pagai um tributo alheio. E uma figurer tipica de Direito Tributário como kJ se disse, sem igual em qualquer outro ramo jurídico. A substituição em resumo é. pois, mero critério legal de atribuição do fato humidly!, conforme conclui Anil/cai Falcão". (grilado) Mais adiante, o citado autor acrescenta ainda que "A difer ença .fiindamental entre o responsável e o substituto, conforme Berlin', está que, no pi bueiro caso, a lei designa uma terceira pessoa que assume, solidária e .subsidiariamente, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, enquanto que, na substituição, o legislador substitui o contribuinte originário pelo substituto, que assume, assim, a posição c/c contribuinte. Da mesma opinião é Giannini que diz passar o substituto a ocupar ligar que normalmente estaria reservculo ao contribuinte na ielação iuridico-tributária.. (grifado) Penso, entretanto, que o caso presente é de responsabilidade por substituicao, especialmente de responsabilidade pessoal do recorrente por infracAo a que se refere o artigo 4,1 10 Processo n" 10325 000978/2009-17 S1-C112 Acen (15o n " 1102-00.371 Fl. 6 137, III, "b"do CTN, visto ter este agido em proveito próprio em detrimento da contribuinte pessoa jurídica e do erário. Pois bem, feita a pequena digressão sobre a figura do substituto, ou do responsável por substituição por determinação legal, passo ao exame da responsabilidade pessoal por substituição havendo qualquer ato praticado corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos a que se refere o artigo 135 do CTN que prescreve: Art. 135, São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (grifado) I - as pessoas referidas no artigo anterior; 11 - os mandatários, prepostos e empregados; Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse ponto devo fazer algumas observações quanto à responsabilidade a que se referem os artigos 135 e 137 do CTN. Nota-se que no caso do artigo 135 citado acima, não prevê a lei a existência de dolo, ao passo que no artigo 1.37, o qual traz a seguinte dicção, sim: Art 137, A responsabilidade é pessoal ao agente: (grifado) - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expresso emitida por quem de direito; (grifado) 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; (grifado) 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: (grifado) a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Em primeiro lugar, ambos os artigos tratam de responsabilidade pessoal dos ali nomeados, ou seja, sendo a responsabilidade caráter pessoal a lei transfere o cumprimento da obrigação tributária a estes no lugar do contribuinte. No artigo 135 a dicção é "Siio pessoalmente responsáveis" e no artigo 137, "A responsabilidade é pessoal...". Portanto embora os mencionados artigos do CTN tenham redações diferentes quanto a natureza da responsabilidade ali fixada, o comando encerra o mesmo sentido, Responsabilidade pessoal do agente no lugar do contribuinte. Assim, entendo que o caso presente não se trata de solidariedade (art.. 124 do CTN), podendo, entretanto, ser alcançado pelas normas. dos artigos 135 e 137 do CTN que tratam de responsabilidade por substituição e aqueles ali elencados são os substitutos 41 11 , tributários e respondem pelas obrigações tributirias (tributos e multas) que deram caso, sempre no lugar do contribuinte. L No mesmo sentido é o entendimento de Renato Lopes Becho 4 no mencionado - estudo, adiante citada: "Co/Varme se Id das citações, o artigo 137 do CIW possui, no inciso III, a repiodugdo do conteúdo que comici do artigo 135 do mesmo diploma legal No caso do artigo 137, a responsabilidade pessoal do responsável exclui a responsabilidade do contribuinte, como ocorre cons os crimes, em que a pessoa jut idica não responde pela prática de atos dolosos das pessoas fisicas Asshn, quer nos parecer que não há distinção, em relação ei forma de responsabilização das pessoas. fisicas, entre os artigos 135 e 137 do CTN A diferença entre os textos legais diz respeito ao conteúdo: enquanto o artigo 137 destina-se a crimes, o artigo 135 não abrange esses tipos. Especificando para clareza de nossa idéia: no artigo 137 as infrações ci legislação _Sao criminosas (infração a legislação pencil), enquanto as , infiações et legislação, no artigo 135 do CTN, não são 1 criminosas, constituindo-se desatenções á legislação diversa 4 (notadamente a civil e a comercial), Ambos os textos legais, contudo, excluem a responsabilidade dos contribuintes, fazendo recair a responsabilidade apenas nas pessoas fisicas listadas. Conforme exposto, portanto, segundo a inlet pi etação que damos 1 ei expressão "respondem z pessoalmente", contida no artigo 135 do CTN, afasta a responsabilização do contribuinte, sempre que esse dispositivo legal for aplicado Significa afirmar; também, que, nos termos como estipulado pelo legislador, não pode haver solidariedade entre contribuintes e responsáveis quando for aplicado o indigitado texto legal Se não há solidariedade no twig° 13.5, a citação da pessoa juridica não interrompe a prescrição para os sócios, No caso presente, entretanto, embora tenha o fisco entendido pela solidariedade ',.. do artigo 124, I do CTN, conforme Termo de fis.505/507, com o que não concordo pelas razões desenvolvidas anteriormente e pela realidade fitica descrita pormenorizadamente no processo, o fato é que o recorrente foi notificado dos lançamentos e de sua responsabilidade o que lhe deu conhecimento destes fatos e dos mencionados lançamentos. ;1 Nesse caso, mesmo entendendo que o caso presente é de responsabilidade ; pessoal pôr infração conceituada por lei corno crime, a que se refere o artigo 137, III, "b"do 1 CTN, dia I te da aplicação pelos fisco de multa corn base no artigo 44, 1, §§ 1" e 20 da Lei n° 9 430/96, entendo também corno válidas as notificações dos lançamentos e da decisão .. recorrida. solidarie Ocorre, entretanto, que a decisão singular deixou de apreciar a matéria da ade ao seguinte argumento: "A existência da responsabilidade tributária deve ser decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos a execução. .4 inócua, portanto, a análise da matéria na fase de julgamento administrativo, mormente quando o interessado não apresenta elementos em que se funda sua defesa". Trabalho citado 12 Processo n" 10325.000978/2009-17 S1-C1T2 MOH; n " 1102-00,371 Fl. 7 De outra parte, citada decisão também destaca a competência das DRIs no seguinte trecho da decisão recorrida, citando o inciso I do artigo 212 da Portaria MF 215/2009: "CoiffOrme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Assim, a competência desse drgdo envolve a análise dos aspectos materiais (fato gerador, matéria tributável, monlanle do tributo devido, sujeito passivo e penalidade cabível) e formais do lançamento (aspectos procedimentais)T(grifado) Ora, diante dos fatos narrados e comprovados pelo fisco, o julgador pode examinar se, no caso, ocorreu ou não a responsabilidade por substituição dos artigos 135, Ill ou 137, III do CTN, pois tal exame trata da identificação do sujeito passivo. Diante do exposto, sou para que o processo retorne à DRJ — Fortaleza-CE. para que seja apreciada se há no caso presente a responsabilidade por substituição dos artigos 135, III ou 137, III do CTN„ O meu Voto. Frederico de Moura TI eophilo - Relator 13

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Numero do processo: 10183.002430/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Verificado que a fiscalização observou as normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ainda que formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA – A sujeição passiva solidária no auto de infração, somente pode ser contestada pelos próprios. E, se vier a ser considerada indevida não implica em nulidade do auto de infração, cuja exigência permanecerá sobre os demais coobrigados. OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade. 2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, que reduzia a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Verificado que a fiscalização observou as normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ainda que formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA – A sujeição passiva solidária no auto de infração, somente pode ser contestada pelos próprios. E, se vier a ser considerada indevida não implica em nulidade do auto de infração, cuja exigência permanecerá sobre os demais coobrigados. OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não elide a prática dolosa anterior. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, que reduzia a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de impugnação apresentada contra autos de infração que, apurando omissão de receitas auferidas na venda de mercadorias, formalizaram a exigência respectivamente de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos de 2002 a 2004, totalizando um crédito tributário de R$ 418.166.565,85, tendo por fundamento normativo o art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e demais dispositivos citados nos autos de infração de fls. 03 a 53. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: 1) violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, em razão da utilização de dados referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo; 2) quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial, violando, portanto, o direito à privacidade e à intimidade contemplados na Constituição Federal; 3) utilização de provas ilícitas; 4) cerceamento do direito de defesa; 5) falta de intimação da juntada aos autos de planilhas elaboradas com base em extratos bancários, das quais a impugnante só teve conhecimento quando intimado do auto de infração; 6) inexistência nos autos dos extratos bancários nos quais a fiscalização teria baseado o arbitramento, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; 7) decadência relativa ao período de janeiro de 2002 a maio de 2002. Em relação especificamente ao IRPJ, afirmou que simples depósitos bancários, desacompanhados de prova de exteriorização de riqueza, não caracterizam omissão de receita. Além disso, a fiscalização ignorou as transferências entre contas do mesmo titular, os empréstimos obtidos, os financiamentos e os resgates de poupança e aplicações financeiras. Não foram considerados também os valores debitados. Contesta, por outro lado, o arbitramento da base de cálculo, sob a alegação de que os livros fiscais foram efetivamente apresentados, afirmando ainda que o Auditor- Fiscal Ezequiel Rosa Gomes induziu o sócio-gerente, José Nazareno Franco França, a assinar a informação datada de 06/11/2006 e a carta de 20/11/2006. Haveria ainda nulidade (ou improcedência) do lançamento do IRPJ resultante de erro na definição dos períodos de incidência, pois no auto de infração a apuração é trimestral, embora a lei imponha tributação mensal. Assim, nulo o auto de infração de IRPJ, o vício se projeta sobre os demais autos, que se apresentam como reflexos daquele. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Quanto ao PIS e à COFINS, devidos sobre o faturamento, afirma a impugnante que a Fiscalização deixou de considerar os custos industriais e o montante das despesas. Sustentou ainda não haver justificativa para a aplicação da multa qualificada, pois o Fiscal autuante se valeu de ficções jurídicas para afirmar que as infrações foram praticas com manifesto intuito de fraude. Ao final, solicitou que fossem requisitadas as cópias de todos os cheques depositados e de todas as transferências e empréstimos bancários efetuados no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004. Requereu ainda o direito provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pugnou pela nulidade ou improcedência dos lançamentos. Em 04 de outubro de 2007, pediu vista dos autos para fins de estudo e apresentação de memoriais. Em 18 de outubro teve vista dos autos e juntou nova petição. A decisão recorrida está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ARBITRAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. 1- É cabível o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando a empresa, obrigada ao lucro real, optar indevidamente pela apuração pelo lucro presumido; bem como quando deixar de apresentar livros e documentos de escrituração fiscal e comercial. 2 - É trimestral o período de apuração do IRPJ e da CSLL, quer seja a apuração da base de cálculo feita pela sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado. PIS E COFINS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As contribuições para o PIS e para a COFINS incidem sobre o faturamento, não sendo cabível a exclusão de custos ou despesas. DECADÊNCIA. 1 - O prazo de decadência terá seu início a partir do instante em que a Administração já possa proceder ao lançamento do tributo. No caso do IRPJ, essa providência só pode ser adotada depois de expirado o prazo regular para a entrega da declaração. 2 - Nos tributos lançados por homologação, a intenção de lesar a Fisco afasta a aplicação da norma do art. 150, §4º, atraindo a incidência do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando, da conduta exteriorizada pelo agente, emergir a presença do dolo. Lançamento procedente Transcreve-se, a seguir, os fundamentos do acórdão recorrido para melhor compreensão do litígio. Nulidade e violação de princípios constitucionais (irretroatividade, privacidade, intimidade, ampla defesa e vedação de provas obtidas por meio ilícito). Está a impugnação toda ela, desde as preliminares até a matéria de mérito, fundada em premissa falsa. A defesa, com todos os seus argumentos, foi construída com base na errônea percepção de que o lançamento do crédito tributário teve por base a utilização de extratos bancários e a presunção de omissão de receita autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430. Trata-se, na verdade, de um grande equívoco. A ação fiscal apurou omissão de receitas, mas não pela utilização de extratos bancários ou por meio de dados da CPMF, e sim pelo confronto dos valores informados à Receita Federal com aqueles lançados nos livros de apuração de ICMS, valores estes corroborados pelo próprio contribuinte no curso da fiscalização. É verdade que a ação fiscal foi deflagrada a partir da verificação de disparidade Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 3 5 entre as receitas declaradas e a movimentação financeira do período apurada a partir de dados extraídos da CPMF (fl. 86). Entretanto, no curso do procedimento administrativo, em face de outros elementos que foram sendo coligidos (muitos deles, diga-se de passagem, fornecidos pela própria contribuinte), a Fiscalização corretamente abandonou a linha de trabalho inicial, para focar a investigação e o lançamento nas receitas propriamente ditas, sem precisar recorrer à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430. Nisso agiu bem o Auditor Fiscal, porque a referida presunção é o último recurso de que se deve valer a Fiscalização, sendo admitida apenas diante da impossibilidade de apurar as receitas auferidas e, claro, existindo flagrante discrepância entre os valores creditados em contas bancárias e as receitas declaradas. No caso dos autos, foi a própria contribuinte quem forneceu, no curso da atividade de fiscalização, as receitas auferidas no período, bem como foi ela que apresentou os livros de apuração do ICMS, do qual se pode retirar os dados relativos às receitas, permitindo que se verificasse a exatidão das informações prestadas. Sendo assim, é imperioso rejeitar de plano a alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, privacidade, intimidade e vedação de prova ilícita, já que o lançamento não está fundado em extratos bancários ou em dados extraídos da CPMF. Pelas mesmas razões se há de rejeitar a alegação de nulidade dos lançamentos por não constarem dos autos os extratos bancários. Deve ser rejeitada igualmente a alegação de falta de intimação da juntada de planilhas elaboradas com base em extratos bancários e cerceamento do direito de defesa. Primeiro porque não houve juntada de planilhas elaboradas com base em extratos bancários, já que o lançamento não se baseou em tais documentos, e as planilhas são um resumo das receitas declaradas pela própria impugnante no livro de Apuração do ICMS. Ademais, não se cogita de direito de defesa na fase de fiscalização, mas só depois de formalmente se imputar ao contribuinte a responsabilidade pela prática de determinada infração e pelo recolhimento do crédito tributário constituído no lançamento. Decadência. Quer a impugnante, com fulcro no § 4º do art. 150 do CTN, que seja reconhecida a decadência em relação aos períodos de janeiro a maio de 2002. Com efeito, o direito de constituir o crédito tributário, relativamente ao período mencionado, não foi colhido pela decadência, e a essa conclusão se chega por duas razões. A primeira delas está ligada ao próprio pressuposto da decadência que é a inércia. Se a decadência é o resultado da falta de exercício de um direito pelo seu titular, que assim permanece durante certo lapso de tempo, é óbvio que o prazo decadencial só pode começar a fluir a partir do momento em que o titular do direito possa regularmente exercê-lo, porque, antes disso, inércia não haverá. Em se tratando de IRPJ, mesmo sendo o lançamento por homologação, na forma do art. 150 do CTN, e o fato gerador se aperfeiçoando a cada trimestre, o Fisco só poderá verificar a regularidade da apuração e do pagamento e, conseqüentemente, lançar eventual crédito tributário, a partir do exercício seguinte, depois de expirado o prazo para a entrega da declaração de pessoa jurídica. Nessa linha de entendimento, há de se concluir que o marco inicial do prazo de decadência, no caso em exame, ocorreu em 2003. A segundo a razão está na parte final do § 4º do art. 150 do CTN. É que o dispositivo prescreve que a regra nele contida não se aplica aos casos em que tenha havido dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, a intenção de praticar o ilícito Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 tributário é manifesta, o que afasta a aplicação do § 4º do art. 150, atraindo a regra do art. 173, inciso I do CTN. Por essas razões, rejeita-se a prejudicial de decadência. Arbitramento da base de cálculo e período de incidência do IRPJ. Embora a impugnante tenha insistido na tese de que o lançamento é nulo, porque baseado exclusivamente em depósitos bancários, que por si sós não constituem renda, o lançamento na verdade não se funda em créditos feitos em conta bancária. A apuração do IRPJ e da CSLL se fez com fulcro no arbitramento da base de cálculo, previsto no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda. No caso, o arbitramento se mostra cabível por dois motivos. A impugnante optou pela apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, quando a receita bruta dos anos anteriores já tinha ultrapassado o limite máximo fixado pela lei. Ademais, a impugnante não apresentou, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo, os livros de escrituração comercial e os documentos fiscais e contábeis. Assim, incorreu nas hipóteses dos incisos I, III e IV do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, abaixo reproduzidos: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; A impugnante alegou ter exibido os livros fiscais. Realmente, foram apresentados os livros de Apuração do ICMS. Isso é fato incontroverso, pois consta do próprio Relatório de Fiscalização de fls. 56 a 84. Entretanto, a norma legal exige a apresentação do livro Diário, obrigatório pela legislação comercial, e dos respectivos documentos. Isso a impugnante não fez, dando ensejo ao arbitramento. Importante ressaltar que o arbitramento deve recair sobre a receita bruta auferida no período, quando ela for conhecida, sendo vedada a utilização de qualquer outro critério, como se pode inferir “a contrario sensu” do disposto no art. 51 da mesma Lei nº 8.981: Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 4 7 IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. Frise-se que a receita bruta utilizada pela Fiscalização para o arbitramento da base de cálculo foi fornecida pela própria contribuinte no documento de fls. 106 a 108, sendo que tais valores, conforme mencionado no Relatório de Fiscalização (fls. 56 a 84), coincidem com os lançados feitos no Livro Registro de Apuração do ICMS, cuja cópia consta dos autos. A receita bruta utilizada para arbitrar o lucro dos anos de 2002, 2003 e 2004 é dado sobre o qual não paira qualquer controvérsia, pois foi fornecida pela própria impugnante. Também está acima de qualquer discussão o fato de não ter a impugnante apresentado o livro comercial e os documentos fiscais e contábeis, pois existe inclusive manifestação do sócio-gerente da empresa, afirmando a impossibilidade de exibir tais documentos e admitindo o arbitramento do lucro (fl. 111). À propósito dessa manifestação de fl. 111 e da informação prestada quanto às receitas do período (fls. 106 a 108), a impugnante faz afirmação temerária no sentido de que o Auditor-Fiscal, “na tentativa de salvar o procedimento fiscal e o auto de infração propriamente dito, orientou o sócio-gerente da empresa autuada, Sr. José Nazareno Franco França, no sentido de fazer e assinar a informação data de 06.11.2006 (...) e a carta datada de 20.11.06 (...), imputando e transmutando a falta de prova documental da receita bruta, dos depósitos em conta corrente bancárias (relatório CPMF), dos livros fiscais e contábeis, para simples declarações da empresa – que diante do direito e da doutrina são imprestáveis para incidência do IRPJ”. (fl. 2.324) Trata-se, como se disse, de afirmação temerária. Não existe nada que possa sugerir que o sócio-gerente da empresa tenha sido induzido ou coagido pelo Auditor-Fiscal a assinar tais documentos. Uma pessoa que exerce a gerência de uma empresa do porte da autuada, com filiais em vários Estados do País, que diz ter feito curso de Direito, ter larga experiência na indústria têxtil e ter participado de feiras em Trinidad e Tobago, França e Estados Unidos (fl. 109), não pode ser induzida ou coagida por um agente do Fisco, nas circunstâncias do presente caso, a fazer semelhante declaração. O vício de consentimento tem de ser provado por quem alega. À míngua de prova do erro ou da coação, os documentos devem ser considerados como válida manifestação de vontade. Ainda sobre o IRPJ e a CSLL, deve ser rechaçada a alegação de nulidade em decorrência da não observância da apuração mensal. É que a apuração de ambos os tributos, seja na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado, é trimestral, como dispõe o “caput” do art. 1º da Lei nº 9.430/1996: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Sobre a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, alegou a impugnante, sem nenhum fundamento legal, que não foram excluídos os custos industriais e as demais despesas. Se assim procedeu a Fiscalização, agiu bem porque a legislação que cuida dessas contribuições não admite exclusão de custos e despesas da base de cálculo, pois a incidência é sobre o faturamento e não sobre o resultado. Registre-se, uma vez mais, que as receitas foram extraídas do livro de Apuração de ICMS e corresponde tão-somente a vendas de mercadorias, o que afasta qualquer ilação no sentido de que entre elas se encontrem receitas financeiras e não-operacionais. Multa qualificada. Insurge-se a impugnante contra a aplicação da multa qualificada ao argumento de que não agiu com intuito de fraude. É cabível a multa qualificada a toda infração que tenha sido cometida com dolo, ou seja, com a intenção de praticar conduta e produzir o resultado. Portanto, desde que seja possível extrair, do comportamento do infrator, a intenção de lesar o Fisco, a multa qualificada deve ser imposta. No caso em tela, a autuada declarou à Receita Federal em 2002 uma receita de R$ 2.433.598,29, mas auferiu de fato R$ 591.930.180,11; em 2003 declarou R$ 3.241.634,53, mas auferiu R$ 753.033.501,14; e em 2004 declarou oficialmente R$ 4.814.100,50, mas a receita de fato atingiu R$ 1.052.936.884,53. A disparidade entre a receita real e a declarada é gritante, além de se prolongar ao longo de vários anos, o que por si só é suficiente para afastar qualquer possibilidade de erro e evidenciar a presença do dolo. A multa qualificada, portanto, é cabível e deve ser mantida. Conclusão. Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer a impugnação, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgá-la improcedente, mantendo no todo o lançamento. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou “pedido de manifestação” à turma julgadora, fls. 2465, alegando que não foi apreciado o pleito para afastar do pólo passivo da autuação (co-responsabilidade) os senhores Aderbal Luiz Arantes Junior e Danilo de Arno Arantes, conforme requerimento de fls. 2422 a 2424. Em 19/12/2007, a DRJ proferiu o despacho de fls. 2471/2472 aduzindo que a matéria foi apreciada na decisão recorrida. Ainda no prazo de apresentação de recurso voluntário, a contribuinte protocolizou em 29/11/2007 a peça recursal de fls. 2474 e seguintes, pleiteando o cancelamento da exigência, sendo que as alegações estão reportadas a seguir no voto condutor deste acórdão. Em 27/05/2008, a contribuinte encaminhou petição ao Conselho, fls. 2505 a 2012, ratificando seu pleito quanto a nulidade processual em face da inclusão no pólo passivo da autuação de pessoas que considera estranhas à empresa. Requer ainda o cancelamento do auto de infração tendo em vista que foi lavrado após o vencimento do MPF. É o relatório. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo que o IRPJ e CSLL foram apurados pelo arbitramento dos lucros com base na receita bruta conhecida (operacional), que também serviu de base para o PIS e COFINS. Isso porque a fiscalização apurou divergência entre os valores do faturamento declarado à Receita Federal e o efetivamente auferido pela contribuinte, registrados em seus livros comerciais/fiscais, bem como nas declarações e recolhimentos do ICMS (tributo estadual). De início vejamos um singelo quadro das diferenças apuradas: Ano Valor do faturamento declarado ao Fisco Federal – R$ Valor efetivamente auferido pela empresa – R$ Receita Omitida (percentual) 2002 2.433.598,29 591.930.180,11 99,59% 2003 3.241.634,53 753.033.501,14 99,57% 2004 4.814.100,50 1.052.936.884,53 99,54% A omissão de receitas é patente e absurda. Sequer foi contestada no recurso voluntário, haja vista que os valores foram apresentados pelo próprio representante da empresa, sendo que os livros fiscais e declarações foram todos juntos por cópia aos autos. Registro outrossim, que é irretocável o procedimento fiscal de proceder o arbitramento dos lucros com base na receita conhecida, sendo este lucro arbitrado a base de calculo do IRPJ e CSLL. Passo a apreciar as alegações da peça recursal (fls. 2474-2478) e seu complemento (fls. 2505-2512). Da nulidade do procedimento fiscal por falta de prorrogação do MPF. O recorrente aduz que não existe prova nos autos da prorrogação do MPF. Equivoca-se as prorrogações encontram-se regularmente registradas às fls. 02 e seguintes. Registre-se, porem, que,ainda que não estivessem nos autos, podem ser consultadas na internet pelo contribuinte, conforme consta no termo inicial. O recorrente alega ainda, no complemento ao recurso voluntário, fl. 2471, que a fiscalização extrapolou os limites do MPF ao fazer verificações em contas bancárias, identificação de sujeição passiva solidária e interpostas pessoas. O MPF seria apenas para verificações obrigatórias (cotejamento das receitas declaradas com os valores efetivamente auferidos). O fato de o MPF direcionar o trabalho fiscal não impede o Auditor de fazer as Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10 verificações que entender pertinentes, observando o tributo e o periodo sob fiscalização e, se for o caso, solicitar MPF complementar. Noutro ponto, inexiste qualquer norma que determine a emissão de MPF para configurar a sujeição passiva solidaria. Outrossim, apenas para esclarecimento, ainda que se entenda que as alegações do recorrente tem procedência, a nulidade do auto de infração não prevaleceria. Isso porque, de acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Observe-se que o parágrafo único do referido dispositivo estabelece, expressamente, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa maneira, a ausência de MPF, por se tratar de mero instrumento de controle gerencial, não tem o condão de restringir a competência do auditor fiscal, nem de invalidar o lançamento efetuado em conformidade com o art. 142 do CTN. A Lei nº 10.593, de 06/12/2002, ao dispor sobre a competência dos Auditores-Fiscais, estabeleceu o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Observe-se que a legislação não vincula a constituição do lançamento à emissão prévia de MPF; tal procedimento administrativo tem caráter meramente instrumental, não sendo, portanto, requisito de validade do lançamento, por falta de previsão legal. Esclareça-se que a fase que precede o lançamento é inquisitória, não sendo regida pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; somente com a impugnação tempestiva do sujeito passivo instaura-se o processo administrativo fiscal propriamente dito, não devendo prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa da contribuinte no momento da Fiscalização. No presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por servidor competente, tendo sido franqueados todos os meios de defesa ao sujeito passivo, sendo, portanto, improcedente a nulidade suscitada pela contribuinte. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no seguinte sentido: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso especial negado. Acórdão: CSRF/02-02.187 de 23/01/2006. Diante do exposto rejeito a preliminar de nulidade, seja pelo fato de inexistirem irregularidades, seja pelo entendimento de que ainda se dê razão ao contribuinte, as alegadas irregularidades não implicariam em cancelamento da exigência. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 6 11 Da multa qualificada. O contribuinte alega que inexiste prova de dolo fraude ou simulação para ensejar a aplicação da multa qualificada. Consoante o enquadramento legal utilizado pela fiscal autuante, a multa qualificada no percentual de 150% tem fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei n. o 9.430/96, que, com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei). Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006, art. 18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96: Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: §1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei). Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 12 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei). Por sua vez, na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada com conhecimento do Ministério Público para fins penais), a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária: “Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ...” (Grifei). O inciso I do art. 1 o , bem como o inciso I do artigo 2 , supra transcritos assemelham-se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado tributário. A importância das declarações entregues ao Fisco funda-se nas próprias bases do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e importância das informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos no lançamento do crédito tributário. Lembro que a apresentação de declarações, sendo uma obrigação acessória, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” (CTN, art. 113, § 2º). O Código Tributário Nacional estabelece que o ‘lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação’ (art. 147 CTN). Aliomar Baleeiro observa que ‘até prova em contrário (e também são provas os indícios e as presunções veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito passivo, em sua declaração, ressalvado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do CTN. E prossegue, ‘mas, em relação ao valor ou preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo ou conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade e da exatidão ... Daí que, ao produzir uma declaração falsa destinada ao Fisco, sendo ela capaz de reduzir ou suprimir tributo, configura-se o delito, que é consumado com a entrega da declaração. Pelo exposto, com a supressão ou redução de tributo obtida através da falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e, Fl. 12DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 7 13 concomitantemente, identificada a vontade do agente em fraudar o fisco, por afastada a possibilidade do cometimento de erro natural, independentemente de haver um outro documento falso, configura-se o dolo, a fraude, o crime contra a ordem tributária, o que dá ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada. Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo - elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal - também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Neste caso concreto, a autoridade lançadora apontou fatos, sem que haja qualquer prova em contrário, que afastam a possibilidade de simples erro e levam à qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Ora, as omissões superaram 99,5% ao longo de 3 (três) anos consecutivos. Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade. Nesse sentido já se manifestou Egrégio Conselho de Contribuintes: “MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento.” (Ac. 203-09129, sessão de 13/08/2003. No mesmo sentido: Ac. 202-14693, Ac. 202-14692 etc). “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - USO DE REDUTOR NO ENTE ACESSÓRIO - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações - de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. Recurso negado.” (Ac. 107-06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003). “MULTA QUALIFICADA – CONDUTA CONTINUADA – A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada”. ACÓRDÃO CSRF/01- 05.810 em 14 de abril de 2008). Fl. 13DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 14 A colaboração com as investigações no curso da ação fiscal não implica a inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu, pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou imposto e contribuições relativos a mais de 99% das receitas escrituradas. A autuada podia até o início da ação fiscal retificar suas declarações e pagar os tributos devidos, entretanto, assim não procedeu. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. A título de ilustração, cito manifestação do TRF da 4ª Região consentânea com o entendimento ora exposto: ‘PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE IMPOSTO DE RENDA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. ... 3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que não prevê a modalidade culposa. 4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior). (Andreas Eisele, em "Crimes Contra a Ordem Tributária", 2ª edição, editora Dialética, fl. 146). 5. Apelação improvida.’ (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de 29/10/2003) Do voto condutor do referido acórdão extraio o seguinte fragmento, por esclarecedor: ‘Sustentam os apelantes, no entanto, que não houve a intenção de sonegar porque reconheceram a existência de faturamento nos dois primeiros trimestres, que se deu através do pagamento dos respectivos tributos perante o fisco municipal. Tal conduta é irrelevante para a apuração do dolo no caso concreto, pois como já se disse anteriormente o dolo é genérico, tendo o crime se consumado no momento da entrega da declaração "zerada", sabidamente falsa, cujo propósito era a supressão dos tributos federais devidos. Sobre o momento da consumação do crime, mais uma vez os esclarecedores ensinamentos da doutrina de Andreas Eisele, na obra já citada, à fl. 146: "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior). Portanto, o crime é classificado na modalidade material (apenas se consumando com a ocorrência do resultado danoso consistente na evasão tributária), e o momento consumativo não é o da realização da conduta antecedente e preparatória (descrita nos incisos do caput), mas o da expiração do prazo para o recolhimento do tributo (ou o de seu pagamento parcial, caso ocorra antes desse momento)."’ Portanto, deve ser mantido o lançamento com a aplicação da multa qualificada sobre os débitos autuados. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.002430/2007-01 Acórdão n.º 1402-00.337 S1-C4T2 Fl. 8 15 Da sujeição passiva O recorrente alega que a sujeição passiva está eivada de irregularidades, devendo ser cancelada ou reaberto o prazo para manifestação dos implicados. Todavia, conforme já asseverado na decisão recorrida, o pedido de exclusão da co-responsabilidade de Aderbal Luiz Arantes Junior e Danilo de Amo Arantes não pode ser apreciado, dado que o signatário da petição não demonstrou, mediante juntada de procuração, estar autorizado a postular em nome e no interesses dessas pessoas. O digno representante da contribuinte não tem mandato para representar os referidos senhores neste processo administrativo, portanto, suas alegações são absolutamente inócuas. Alem disso, caso essa sujeição venha a ser considerada indevida, tal fato não implicaria ou implicará em nulidade do auto de infração, cuja exigência permanecerá sobre os demais coobrigados. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 15DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19515.002277/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro, servindo as receitas declaradas ao fisco estadual à apuração da base de cálculo dos tributos federais exigidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Se a própria fiscalização concluiu que o responsável tributário procedeu à alteração contratual para resumir o quadro societário a verdadeiros “laranjas”, a falta de atendimento de intimação dirigida a algum destes não implica no agravamento da penalidade imposta à pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. Em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, também corolários do devido processo legal administrativo, as alegações de defesa trazidas aos autos pelo responsável tributário devem ser conhecidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Para que a diligência seja deferida pela autoridade administrativa deve ser necessária à resolução da controvérsia, hipótese não configurada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Há de ser limitada a responsabilidade tributária ao período em que, de acordo com o farto material probatório, convergente e originado de fontes diversas, a pessoa arrolada tenha se utilizado de terceiros (vulgos “laranjas”), sem qualquer patrimônio, com o claro fim de administrar a sociedade à margem das leis civis, tributárias e societárias, e, como isso, esquivar-se das consequências advindas de tal burla. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo e fraude.
Numero da decisão: 1401-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para (a) limitar a responsabilidade tributária do Sr. René Pimentel aos créditos tributários com fatos geradores posteriores a 26/05/98; e (b) reduzir o percentual da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta na questão da decadência.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro, servindo as receitas declaradas ao fisco estadual à apuração da base de cálculo dos tributos federais exigidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Se a própria fiscalização concluiu que o responsável tributário procedeu à alteração contratual para resumir o quadro societário a verdadeiros “laranjas”, a falta de atendimento de intimação dirigida a algum destes não implica no agravamento da penalidade imposta à pessoa jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. Em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, também corolários do devido processo legal administrativo, as alegações de defesa trazidas aos autos pelo responsável tributário devem ser conhecidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Para que a diligência seja deferida pela autoridade administrativa deve ser necessária à resolução da controvérsia, hipótese não configurada nos autos. Fl. 490DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Há de ser limitada a responsabilidade tributária ao período em que, de acordo com o farto material probatório, convergente e originado de fontes diversas, a pessoa arrolada tenha se utilizado de terceiros (vulgos “laranjas”), sem qualquer patrimônio, com o claro fim de administrar a sociedade à margem das leis civis, tributárias e societárias, e, como isso, esquivar-se das consequências advindas de tal burla. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo e fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para (a) limitar a responsabilidade tributária do Sr. René Pimentel aos créditos tributários com fatos geradores posteriores a 26/05/98; e (b) reduzir o percentual da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta na questão da decadência. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (ano-calendário 1998), no valor originário total de R$ 228.959,46 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis reais), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício, esta calculada no percentual de 112,50%. De acordo com “Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária” (fls.53/59) e “Termo de Constatação” (fls.60/62): Fl. 491DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 465 3 a) conforme informação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, o contribuinte apresentou Guia de Informações e Apuração de ICMS – GIA em que declara faturamento em 1998 no total de R$ 4.180.480,51; b) apesar de tal faturamento e de a sociedade ter efetuado exportações, não houve entrega de declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário 1998; c) não foram apresentados os livros e documentos fiscais e comerciais exigidos, tendo sido realizado o arbitramento do lucro com base na receita omitida, conhecida e declarada à Fazenda estadual; d) o termo de responsabilidade foi lavrado contra o profissional contador, Sr. René Pimentel. A Quarta Turma da DRJ – São Paulo (SP) manteve integralmente os lançamentos, bem como a imputação da responsabilidade tributária (fls.380/405). Devidamente cientificado (fl.420), o contribuinte não se manifestou sobre a decisão de primeira instância. Por sua vez, o responsável, Sr. René Pimentel, interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, em que alega em síntese: a) nulidade da decisão de primeira instância, vez que para fins de manutenção da responsabilidade, a DRJ valera-se de uma não conclusiva diligência e de provas meramente testemunhais, não tendo sido ouvidas “testemunhas-chave”, deixando sem resposta “questionamentos imprescindíveis”. “A própria sócia gerente, Sra. Viviane Barbosa em depoimento à polícia revelou o nome do real beneficiário da empresa, Sr. Hayssan Mohamad Akad, fato este de extrema relevância e jamais investigado”; b) “...foi assessor contábil da empresa até meados de 1998 e se intitulou como sócio de fato da empresa no período de abril de 1997 a abril de 1998, quando sua esposa, Sra. Ângela Maria Serdiuk Mynjko deteve 5% do capital social”, em substituição ao Sr. José A. Barretta; c) a gerência da sociedade competiria ao sócio Luiz Cláudio Zocarato, que detinha 95% (noventa e cinco por cento) de participação societária; d) em abril de 1998, após reformulação societária, os sócios passaram a ser a Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa (95%) e Osmar Gabiatti (5%); e) as irregularidades apontadas decorreriam da não apresentação dos livros fiscais, bem como da suposta dissolução irregular da sociedade em meados de 1999, quando “...não mais prestava serviços para a sociedade, não tendo conhecimento do fato e nada tendo contribuído para tanto”; f) necessidade de realização de novas diligências com o intuito de esclarecer pontos específicos; g) a fundamentação legal seria equivocada, vez que seria voltada à responsabilidade por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, dispositivo que não abarcaria a hipótese fática de não apresentação dos livros fiscais em 2003 e de ter sido sócio de fato entre abril de 1997 e abril de 1998, quando não detinha poderes de gerência; h) não teriam sido indicados pela fiscalização os dispositivos legais aplicáveis ao caso, sendo o auto de infração desprovido de clareza e precisão, o que configuraria cerceamento de defesa; i) a ausência de correlação dos fatos com as normas tributárias afrontaria também o princípio da motivação; Fl. 492DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 j) não obtivera vantagem financeira em detrimento da sociedade, o que afastaria por completo a sua responsabilidade tributária. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Inicialmente, verifica-se da decisão de primeira instância, que a impugnação apresentada em nome da sociedade, pela Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, não foi conhecida “para fins de voto”, pois foi considerada “falsa” pelos Julgadores com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “(...) 17.1 as declarações prestadas e provas apresentadas por Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, no curso da diligência, esclareceram as dúvidas apresentadas no pedido de diligência a respeito da(s): a) sua assinatura, na impugnação, à fl. 96, conforme pedido de diligência de fls. 120 e 123, não é verdadeira; b) a falsificação de sua assinatura à. fl. 96, fica patente se cotejada com as assinaturas de fls. 17, 18, 348, 349 e 357; c) as contradições entre suas declarações prestadas à fiscalização, no curso da ação fiscal, e as constantes de sua impugnação, conforme pedido de diligência de fl. 120, item 1, ficaram bem esclarecidas em conseqüência da falsificação por ela reconhecida e evidenciada; d) as extraordinárias coincidências, em inúmeros detalhes, entre a sua "impugnação" e a de Renê Pimentel, muito bem apontadas pelo diligenciante, às fls. 373 a 375, são fortes evidências de que ambas as peças foram redigidas pela mesma pessoa, impressas na mesma impressora e postadas na mesma agência, na mesma data, o que reforça os fortes indícios de falsificação.”. Sem adentrar no mérito acerca da falsificação da impugnação, matéria a ser apreciada na seara penal, agiu bem a DRJ em razão de a própria signatária esclarecer pessoalmente, à Divisão de Fiscalização do Comércio da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, “QUE TEVE VISTAS A DOCUMENTAÇÃO DE DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO, APRESENTADA EM 10 DE JULHO DE 2003, E ENCAMINHADA VIA POSTAL, CONSTANTE ÀS FOLHAS NºS 94 A 96, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19515.002277/2003-56; QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO À FOLHA Nº 96, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CITADO ANTERIORMENTE; QUE NÃO AUTORIZOU NINGUÉM A APRESENTAR DEFESA EM SEU NOME OU EM NOME DA EMPRESA DILIGENCIADA” (Termo de Declaração - fl.356). Conforme relatório supra, mesmo devidamente cientificada, a pessoa jurídica não se insurgiu contra a decisão de primeira instância. Quanto ao recurso voluntário do responsável tributário, não tem como objeto questionar a forma de apuração do lucro e os elementos colhidos pela fiscalização que fundamentaram a omissão de receitas. Limita-se a preliminares de nulidade e a razões que buscam infirmar a situação jurídica que lhe foi imputada. Fl. 493DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 466 5 Da alegação de nulidade dos autos de infração Argumenta o recorrente que os fatos não se enquadrariam aos dispositivos legais invocados pela fiscalização para lhe imputar a responsabilidade tributária, o que teria comprometido a sua defesa. Ainda que as provas coligidas, por hipótese não possibilitassem, à luz da lei tributária, responsabilizar o recorrente com base na fundamentação eleita, tal fato não representaria qualquer cerceamento ao direito de defesa que pudesse levar à nulidade da autuação. Tal direito, salvo prova em contrário, foi exercido sem qualquer limitação no curso do processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de ausência de motivação, mostra-se descabida diante do farto material colhido e do relato das autoridades fiscais constantes do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária e do Termo de Constatação, bem como da descrição dos fatos e enquadramentos legais contemplados nos autos de infração (fls.63/87). Da alegação de nulidade da decisão da DRJ De acordo com o acórdão nº 16-13.779 (fls.380/405), não há que se falar em nulidade de tal decisão. Os julgadores firmaram o seu convencimento a partir da documentação acostada aos autos pela fiscalização, inclusive após a realização de diligência. O fato de o recorrente entender que deveriam ser colhidos os testemunhos de outras pessoas não conduz a qualquer nulidade. O importante é que as alegações postas em sua impugnação foram devidamente apreciadas pelos julgadores. A propósito, dispõe o Decreto nº 70.235/72: Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Da responsabilidade tributária Em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, também corolários do devido processo legal administrativo, não há como deixar de conhecer as alegações relativas à responsabilidade tributária no bojo de um processo fiscal. A competência deste colegiado tampouco impossibilita tal análise, vez que de sujeição passiva se trata e, portanto, de um dos elementos do crédito tributário (art.142 do CTN). Apesar de, nos termos do art.2º da Lei nº 6.830, de 22/09/80, apenas eventualmente se poder incluir na Certidão de Dívida Ativa – CDA o nome dos co- responsáveis e promover a execução contra estes (art.4º, V), que são considerados sujeitos passivos na execução (art.568, V, do Código de Processo Civil), tal fato não resulta na impossibilidade de o assunto ser amplamente debatido pelas instâncias julgadoras administrativas. Há interesse do responsável em neutralizar a sujeição passiva, vez que a manutenção dos créditos tributários poderá em um futuro próximo afetá-lo. Não apenas a Constituição Federal, mas a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, garante-lhe o direito de ver suas razões devidamente apreciadas pelas instâncias de julgamento: Fl. 494DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ..... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; ..... Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. ..... Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.(destaquei) Há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos extintos Conselhos de Contribuintes que admitem o conhecimento das alegações acerca da responsabilidade tributária. Vejamos: “(...) LEGITIMIDADE PROCESSUAL – Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei nº 9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. COMPETÊNCIA – Dada a identificação dos co-responsáveis pelo pagamento da obrigação tributária, é legitima sua inclusão no lançamento de ofício (art. 202 do CTN)” (CSRF, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, Acórdão nº 01-05.543, Sessão de 19/09/06) NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n° 70235/72. Recurso provido.(1º CC, 5ª Câmara, Rel. Daniel Sahagoff, Acórdão nº 105-16302, Sessão de 28/02/07) PAF – NORMAS PROCESSUAL – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – Fl. 495DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 467 7 LEGITIMIDADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9º, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo. (1º CC, 7ª Câmara, Rel. Natanael Martins, Acórdão nº 107- 08791, Sessão de 19/10/06) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se à pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidário da obrigação tributária (CFRB, art.5º, XXXIV, “a”, LIV e LV) Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. (3ºCC, 1ª Câmara, Rel. José Luiz Novo Rossari, Acórdão nº 301- 33720, Sessão de 27/03/07, DOU 18/06/07, p.27) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA. Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade, pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir efeitos concretos. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2ºCC, 2ª Câmara, Rel. Gustavo Kelly Alencar, Acórdão nº 202-17250, Sessão de 22/08/06, DOU 08/05/07, p.50) Isto posto, conheço do recurso voluntário interposto pelo responsável tributário e passo a apreciá-lo. Dispõe o art.135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido de que a responsabilidade imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou Fl. 496DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 equivalente caracteriza-se quando há dissolução irregular da sociedade ou quando se comprova, por exemplo, infração à lei praticada pelo dirigente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 168/STJ. 1. "Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio- gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente" (EREsp n. 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp nº 422732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Julgamento em 13/04/05, DJ 09/05/05) De imediato, importa ressaltar que a hipótese dos autos não se amolda a mero inadimplemento. O caso em muito difere disto. A pessoa jurídica, por meio de seu representante, não deixou, por exemplo, de pagar algo que havia declarado anteriormente à ação fiscal. Na realidade, sequer escriturou ou declarou a vultosa receita identificada pela fiscalização. O Sr. René Pimentel basicamente alega que em 1988 não detinha poderes de gerência e que apenas permaneceu como sócio (de fato) até abril daquele ano, quando sua esposa deixou de ter participação societária, não tendo conhecimento dos fatos que levaram à autuação. Tal assertiva, à luz da narrativa da fiscalização, baseada inclusive em informações verossímeis prestadas por terceiros, não pode ser integralmente acolhida. Os seguintes fatos abaixo são suficientes para a formação da convicção adiante explicitada: 1. Relato do Sr. Luiz Cláudio Zocarato, sócio no período de 14/01/97 (data da constituição) até 26/05/1998 (fls.19/20), de “Que a empresa entrou em dificuldades durante o início do ano de 1998, razão pela qual comentou com seu contador, o senhor René Pimentel, CPF nº 791.375.718-34; Que por sugestão de seu contador, decidiu “passar” a e empresa a terceiros” (fl.25); 2. No período de 27/05/97 a 26/05/98, a Sra. Ângela Maria Serdiuk Mynjko, esposa do Sr. René Pimentel, compôs o quadro societário, com 5% de participação, em substituição ao Sr. José Antonio Barreta (fls.19/20); 3. A partir de 26/05/98, a Sr. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, “ocupando o cargo de sócio gerente”, e o Sr. Osmar Gabiatti passam a ser os únicos sócios da autuada, com participação de 95% e 5% respectivamente (fl.20); 4. Informações iniciais do Sr. Osmar Gabiatti (fls.26): “Que quando foi entregar sua declaração de imposto de renda de isento do ano-calendário de 2002, em uma agência da casa Fl. 497DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 468 9 lotérica em Guarulhos, foi avisado para comparecer na Secretaria da Receita Federal”; “Que dirigiu-se à SRF e foi informado que seu nome constava como sócio da empresa N.A. Importação e Exportação Ltda”; “Que foi orientado pelo funcionário da SRF para que retirasse uma certidão de breve relato na JUCESP”; “Que constatou que seu nome aparecia como sócio da empresa diligenciada”; “Que após constatar o fato dirigiu-se à 12° Delegacia de Polícia do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, e registrou ocorrência, conforme boletim n° 30/2002, de 2 de janeiro de 2002, que apresenta neste momento”; “Que no dia seguinte ao registro da ocorrência dirigiu-se, juntamente com a policia civil, ao local sede da empresa diligenciada, sito à rua Barão do Ladário, 832, no bairro do Brás, e no local foram encontradas diversas peças de confecção”; “Que tem como profissão o ofício de pedreiro”; “Que conhece o senhor Rene Pimentel, CPF n°791.375.718-34, por ser seu vizinho”; “Que fez diversos trabalhos de pedreiro para Rene Pimentel”; “Que foi convidado por René Pimentel para trabalhar como pedreiro na reforma de estabelecimento comercial na cidade de Guarulhos-SP”; “Que a pedido de Rene Pimentel assinou alguns documentos em meados do ano de 1998”; “Que após ter conhecimento dos problemas que vinham envolvendo seu nome procurou Rene Pimentel para que excluísse seu nome do quadro societário da empresa diligenciada”; “Que seu nome foi retirado da empresa diligenciada em janeiro de 2002”. 5. Informações adicionais do Sr. Osmar Gabiatti (fls.315), no sentido de que residiu, em companhia de seu cunhado Sr. Alcindo Teles, ajudante de pedreiro, em imóvel de propriedade do Sr. René Pimentel no período compreendido entre os meses de fevereiro e dezembro de 1998, tendo sido o aluguel pago mediante prestação de serviços ao recorrente; 6. Em 01/04/03, declara o Sr. René Pimentel (fl.28): “Que conhece o senhor Luiz Cláudio Zocarato, CPF n° 693.255.888-20, tendo sido indicado por terceiros a ele para a prestação de serviços contábeis e societários”; “Que o registro da empresa na JUCESP, bem como, junto a outros órgãos, tais como, Estaduais, Municipais e Federais, foi feito no escritório de contabilidade que mantém em funcionamento atualmente”; “Que não conhece o senhor José Antonio Barreta, CPF n° 043.531.068-21”; Fl. 498DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 “Que a alteração contratual efetuada em maio de 1997 foi redigida e processada em seu escritório de contabilidade, quando da saída do sócio José Antonio Barreta e ingresso da sócia Angela Maria Serdiuk Mynjko, CPF n o 042.475.228-09”; “Que a senhora Angela Maria Serdiuk Mynjko é sua esposa há aproximadamente 16 (dezesseis) anos”; “Que o nome de sua esposa aparece nos atos societários no entanto, o sócio de fato, era o próprio declarante”; “Que a alteração contratual efetuada em maio de 1998, quando da retirada dos sócios Luiz Cláudio Zocarato e Angela Maria Serdiuk Mynjko, e ingresso dos sócios Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, CPF n° 258.541.028-54, e Osmar Gabiatti, CPF n° 472.967.479-00, foi redigida e processada em seu escritório de contabilidade”; “Que não conhece Osmar Gabiatti e nunca manteve contato com o mesmo”; “Que conheceu Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa no ato de transferência das quotas da sociedade diligenciada”; “Que prestou serviços de contabilidade à empresa diligenciada até final de agosto de 1998, e entregou toda a documentação pertinente à sociedade em meados de setembro de 1998”; “Que após a entrega dos documentos da empresa diligenciada não teve contato com seus sócios remanescentes nem tampouco com a sociedade”; “Que a alteração contratual processada pela JUCESP em agosto de 2002, não foi redigida por ele nem tampouco em seu escritório de contabilidade”. 7. Declarações prestadas pela Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, reduzidas a termo pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários do Departamento de Polícia Federal, no sentido de que trabalhou na CONTTER CONSULTORIA ASSESSORIA S/C LTDA de dezembro de 1997 a julho de 1998, período em que o Sr. René Pimentel lhe exibiu vários documentos para que assinasse, tendo conhecimento da sua condição de sócia da N.A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO apenas em 2000; 8. Os “Demonstrativos de Pagamento” de fls.330/333, demonstram que a Sra. Vivian Cristina de Vasconcelos Barbosa trabalhava como recepcionista na CONTTER CONSULTORIA ASSESSORIA S/C LTDA, percebendo como remuneração R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); 9. Conforme informação fiscal, consta do quadro societário da CONTTER CONSULTORIA ASSESSORIA S/C LTDA o Sr. René Pimentel, que inclusive assinou o termo de rescisão contratual da Sra. Vivian Cristina de Vasconcelos Barbosa (fl.329). Levando-se em conta as provas e relatos, entendo que a análise da responsabilidade deve ser realizada estabelecendo-se como marco 26/05/98. Até essa data o quadro societário era composto pelo Sr. Luiz Cláudio Zocarato, sócio-gerente com 95% de participação (fl.449), e pela Sra. Ângela Maria Serdiuk Mynjko, esposa do Sr. René Pimentel. Apesar deste admitir ter sido o sócio de fato em substituição à sua esposa, não se pode, apenas com base em tal informação, imputar-lhe responsabilidade pessoal nos termos do Código Tributário Nacional, vez que inexiste elementos outros que comprovem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou Fl. 499DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 469 11 ao contrato social, bem como conduta tipificada como crime ou contravenção. Importa destacar que durante sua permanência no quadro societário, sua esposa não detinha poderes de gerência. A informação na decisão de primeira instância de que o registro de alteração contratual indica que a Sra. Ângela Maria “assinava pela empresa”, de per si não indica a prática de atos de gerência, até mesmo porque igual menção consta também com relação ao sócio-gerente. Além disso, o Sr. Luiz Cláudio Zocarato confirma a sua situação de sócio durante o período, quando era sócio-gerente de acordo com o contrato social, e a do Sr. René Pimentel, como contador da sociedade. Acrescente-se ainda a informação da autoridade fiscal, em resposta ao esclarecimento requerido pela DRJ, que não foi possível identificar os reais mandatários e beneficiários dos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica: “Não sendo possível a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização, e portanto, sem subsídio legal para solicitar os extratos bancários e outros documentos junto à instituição financeira, não teríamos como atender a solicitação feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo, no que se refere a identificação dos reais mandatários e beneficiários dos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica diligenciada.” No entanto, quanto ao restante do ano-calendário 1998, há indícios suficientes de que o Sr. René Pimentel tenha se utilizado de terceiros (vulgos “laranjas”), sem qualquer patrimônio, com o claro fim de administrar a sociedade à margem das leis civis, tributárias e societárias, e, como isso, esquivar-se das consequências advindas de tal burla. A Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa declarou à Receita Federal e à Polícia Federal que trabalhou até julho de 1998 na CONTTER CONSULTORIA ASSESSORIA S/C LTDA, do Sr. René Pimentel, na condição de recepcionista (o que pode ser comprovado mediante os contracheques acostados aos autos) tendo, como afirma, assinado vários documentos a seu pedido. Sabendo-se que foi o Sr. René Pimentel quem firmou o termo de rescisão contratual da Sra. Vivian, não se sustenta a alegação no sentido de que apenas a conhecera no ato de transferência das cotas societárias. O outro sócio, Sr. Osmar Gabiatti, exerce a profissão de pedreiro e afirma conhecer o recorrente em razão de ter residido em imóvel de sua propriedade, tendo prestado serviços àquele (por exemplo, no escritório de contabilidade), a título de aluguéis, período em que afirma ter assinado vários documentos entregues pelo Sr. René Pimentel. Este inclusive declara que a alteração contratual efetuada em 1998 foi redigida e processada por seu escritório de contabilidade. Quanto à alegação do recorrente de que teria prestado serviços de contabilidade apenas até agosto de 1998, tendo entregue toda a documentação pertinente à sociedade em setembro de 1998, não trouxe qualquer prova a respeito. A Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa informa também que ao indagar o Sr. René Pimentel quanto à sua condição de sócia, aquele teria dito que o administrador da sociedade era um turco chamado “Hayssan”. Contudo, mesmo tendo questionado o fato de a fiscalização não ter colhido a oitiva do Sr. Hayssan Mohamad Akad, o recorrente não acostou aos autos um único indício a respeito do que sustenta. Isto posto, vê-se que a responsabilidade foi atribuída com base em indícios convergentes, originados de diversas fontes. Assim, ao contrário do que afirma o recorrente, a Fl. 500DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 12 responsabilidade não foi atribuída em decorrência de fatos ocorridos durante o procedimento fiscal (não apresentação dos livros fiscais) ou após a ocorrência dos fatos geradores. À míngua de disposição legal a respeito, a responsabilização tributária não pressupõe a comprovação do recebimento de vantagens financeiras com a prática fraudulenta. Do pedido de diligência Apesar de o recorrente requerer a realização de diligência, especificamente no que respeita às providências propostas às fls.434/435, que no seu entender seriam relevantes aos deslinde da controvérsia, diante das provas já reunidas não se mostra presente o requisito necessidade que a justifique. O simples pedido não basta ao deferimento do pleito. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências ou perícias justifica-se, a juízo da autoridade julgadora, somente quando necessárias. Vejamos: Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine. Sendo assim, indefere-se o pedido de diligência. Da decadência As normas que tratam da decadência, postas no CTN são as seguintes: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ..... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 501DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 470 13 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.(destaquei) Na espécie, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra estatuída no art.173, I, do CTN. O art.150, §4º, do mesmo código, é afastado por força do disposto em sua parte final. É possível inferir das provas diretas e indiretas que alicerçaram a ação fiscal a vontade livre e conscientemente de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. Como entender diferente se deixaram de ser escriturados e declarados à Receita Federal do Brasil os valores apontados pela fiscalização, mesmo com um faturamento de R$ 4.180.480,51 (quatro milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos)? Não fossem informações obtidas licitamente do Estado de São Paulo, muito provavelmente jamais se saberia sobre tais transações. O ordenamento jurídico por vezes exemplifica ações consideradas fraudulentas. A Lei nº 8.137, de 27/12/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ….. II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei) Depreende-se, então, que a fraude caracteriza-se com a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, ou mesmo omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos. Ainda que não se entendesse pela caracterização da fraude, o caput do artigo 150 do CTN, quando trata do lançamento por homologação caracteriza-o como sendo aquele cuja lei de instituição do tributo atribua ao sujeito passivo, entre outras providências, o dever de antecipar um pagamento sem qualquer análise prévia por parte da autoridade administrativa, ao contrário do que ocorre com o lançamento por declaração. Naquela modalidade, as atividades de verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante devido, cabem ao contribuinte, restando à Administração, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a tarefa relacionada à homologação. À Fl. 502DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 14 ausência do pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se também após 5 (cinco) anos, mas desta feita contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). Sendo assim, considerando o período de apuração mais remoto (31/01/1998), o prazo para o fisco federal constituir os créditos tributários, nos termos do art.173, I, do CTN, encerrar-se-ia apenas ao final de 2003. Tendo ocorrido a ciência em meados deste ano, não há se falar em decadência. Da multa de ofício A multa de ofício foi aplicada no percentual de 112,50%, com base no art.44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96, que tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ..... § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. De acordo com as hipóteses legais acima, infere-se, à míngua de uma explicação mais precisa no relatório fiscal, que a aplicação do percentual de 112,5 % decorreu do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Interpreto tal dispositivo no sentido de possibilitar o aumento da penalidade apenas nos casos em que se ignora completamente o chamado da fiscalização. Com tal previsão busca-se reprimir o desdém dos contribuintes, que se sujeitam a uma sanção mais gravosa em caso de assim se comportarem. Prestados os esclarecimentos, ainda que em concreto não tenham sido plenos sob o prisma da fiscalização, cabe a esta valorá-los à luz da legislação de regência, como ocorreu no caso concreto, que permitiu o arbitramento do lucro. Em igual sentido, por exemplo, as seguintes decisões administrativas: AGRAVAMENTO DA MULTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA – Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimento. (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 01-05.713, de 11/09/07) Fl. 503DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19515.002277/2003-56 Acórdão n.º 1401-00.389 S1-C4T1 Fl. 471 15 “(...) MULTA AGRAVADA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - A multa agravada tem lugar quando o contribuinte se porta de maneira a turbar o procedimento de fiscalização. O simples fato de o Contribuinte não apresentar seus livros fiscais por não possuí-los não é suficiente para a aplicação da penalidade, sendo necessária a identificação do dolo específico de turbar o procedimento fiscal.” (1ºCC, 5ª Câmara, Acórdão nº 105-17.402, de 04/02/09, Rel. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira) “(...) MULTA AGRAVADA – Para que seja aplicada multa agravada, a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa da Contribuinte em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, com a intenção de obstar o procedimento fiscal. Se a Contribuinte apresenta parte da documentação solicitada, tendo requerido a dilação do prazo para a entrega dos demais, não deve ser agravada a penalidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO – Se a Contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal solicitada, tendo apresentado apenas o livro do ICMS, é correto o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta.” (1ºCC, 1ª Câmara, Acórdão nº 101- 97.096, de 18/12/08, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA – MOTIVAÇÃO. Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício para 225%, quando o contribuinte atende, mesmo que parcialmente, às intimações da Fiscalização, por não restar perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. Recurso de Ofício Negado. (1ºCC, 1ª Câmara, Acórdão nº 101-96.811, de 26/06/08, Rel. João Carlos de Lima Júnior). É fato que a sócia-gerente formal, Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, e o Sr. René Pimentel atenderam durante o procedimento fiscal as intimações que lhe foram dirigidas, ainda que não de forma inteiramente satisfatória a juízo da autoridade fazendária. Na realidade, a única menção da autoridade fiscal relacionada à aplicação da multa em tal percentual é no sentido de que a Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, apesar de ter atendido a intimação de outubro de 2002, deixou de fazê-lo com relação à intimação de abril de 2003 (fl.29). Com a devida vênia, há uma contradição insuperável. Se a própria fiscalização concluiu que o Sr. René Pimentel procedeu à alteração contratual para resumir o quadro societário a verdadeiros “laranjas”, a falta de atendimento de intimação dirigida a alguma destas pessoas não implica em penalidade à pessoa jurídica cuja existência, salvo prova em contrário, era desconhecida dos sócios formais. Em outros termos, a sociedade não pode responder por atos de terceiros que lhe são de fato estranhos. Quanto aos lançamentos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ a eles estende-se. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (a) limitar a responsabilidade tributária do Sr. René Pimentel aos créditos Fl. 504DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 16 tributários com fatos geradores posteriores a 26/05/98; e (b) reduzir o percentual da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 505DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10680.015841/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 1997PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo a Turma Julgadora apreciado a matéria com suas convicções, não há razão para se decretar a nulidade de decisão de primeira instância.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS.Tendo os valores das estimativas tidas como pagas a maior, sido alocados a estimativas declaradas do mesmo ano-calendário, restando ainda débito de estimativas, inexiste crédito a ser reconhecido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Tendo a Turma Julgadora apreciado a matéria com suas convicções, não há razão para se decretar a nulidade de decisão de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS. Tendo os valores das estimativas tidas como pagas a maior, sido alocados a estimativas declaradas do mesmo ano-calendário, restando ainda débito de estimativas, inexiste crédito a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de DCOMP, de fls. 1 e 2, de 12.11.2002, para fins de homologação dos débitos do IRPJ de estimativa mensal do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 10.701,22, com supostos pagamentos indevidos de IRPJ de estimativa mensal e de ajuste anual. Relação dos débitos, código 2362: PA Vencimento valor 04/97 30.05.97 9.117,07 05/97 30.06.97 621,99 08/97 30.09.97 1.339,2 12/97 30.01.98 4.692,48 Os créditos totalizam o valor de R$ 10.701,22 e são os seguintes: Código do tributo PA Vencimento e pagamento Valor total Valor indevido 2362 09/97 31.10.97 13.440.01 5.629,16 2362 10/97 28.11.97 14.934,02 2.848,36 2362 11/97 29.12.97 1.000,00 376,86 2430 12/97 31.03.98 1.846,84 1.846,84 A autoridade administrativa não homologou a compensação em razão dos débitos se encontrarem inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, e por inexistência do crédito, por ter entendido que os DARF apresentados como indébitos foram aproveitados para quitação parcial de estimativas do ano-calendário de 1997, cujo demonstrativo de fls. 36, verso e anverso revela: a) houve divergências entre os valores declarados em DCTF e na DIPJ e entre ambas e os valores efetivamente pagos; b) foi apurado de estimativa R$ 130.624,58, e pagamentos em DARF no valor de R$ 119.091,65, restando saldo de estimativa a pagar de R$ 11.533,03; c) No processo 10680.2067151/2002-96 houve inscrição de R$ 15.770,74, de parte dos períodos de apuração de abril, maio, agosto e dezembro de 1997, considerando o valor de estimativa pago, as inscrições dos períodos de apuração de abril, maio e agosto devem ser mantidas e a do PA dezembro deve ser alterado para R$ 474,44, demonstrativo de fls. 36- verso. A manifestação de inconformidade, apresentada em 18.05.2007, foi indeferida pela Turma Julgadora, fundamentada na no art. 74, § 3º, III, da Lei 9.430/96 e arts. 5º, 10º e 57, da IN 600/2005. Os fundamentos são: a) os débitos indicados na DCOMP já haviam sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; b) a DCOMP não pode ser analisada como se pedido de restituição fosse, uma vez que por expressa vedação legal, desde a ciência do despacho decisório em 23.04.2007, Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.015841/2002-33 Acórdão n.º 1402-00.277 S1-C4T2 Fl. 2 3 a contribuinte não mais poderia retificar a declaração original, conforme art. 57 da IN SRF 600/2005; c) os pagamentos indevidos de IRPJ a título de estimativa mensal somente poderiam ser utilizados para compor o saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. A ciência da decisão se deu em 19.11.2008 e o recurso voluntário foi apresentado em 19.12.2008. A recorrente argumenta que na data em que foi apresentada a DCOMP não vigoravam as normas utilizadas para justificar a decisão (III, § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96 e IN 600/05). Que o § 3º somente foi incluído no texto legal em 30.12.2002, com a edição da Lei 10.637, art. 49, e que somente em 30.12.2003, pela Lei 10.833, foi adicionado o inciso III ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96. Assim, antes de 30.12.2003 não havia qualquer vedação à compensação de débitos que já tivessem sido encaminhados à PFN. Acrescenta que os artigos 5º, 10º, 57 da IN 600/2005 não poderiam ser aplicados no julgamento, e que deveria ser adotada a legislação vigente na data da apresentação da DCOMP, ou seja, 12.11.2002, que é a IN 210/2002. Salienta que apesar dessa IN vedar a compensação com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a IN regulava o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação da época, e esse artigo não estabelecida qualquer vedação à compensação ou restituição de valores, especialmente os que tivessem sido encaminhados à PFN ou já inscritos em Dívida Ativa da União, ou seja, teria havido ofensa ao princípio da legalidade. Cita o acórdão do 1º CC 107-09367. Aduz que a mesma IN, em seu artigo 24, § 1º, permitia a compensação de ofício com débitos já inscritos em Dívida Ativa. Discute o princípio da segurança jurídica e alude à Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, §§ 1º e 2º de que deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Cita acórdão 201-81017. Ao final, pede: a) que seja acatada a preliminar argüida, para que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida e o acórdão nº 02-19.795 cassado por ter sido prolatado com base em Lei e IN não aplicáveis ao caso; b) que seja reconhecida a validade da DCOMP apresentada em 12.11.2002; c) alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer seja recebida a DCOMP como pedido de restituição (art. 3º da IN 210/2002 – de ofício) e reconhecido o indébito tributário. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Sobre a alegada nulidade de decisão de primeira instância porque teria se baseado em atos legais posteriores à data da protocolização da DCOMP, considero que a Turma Julgadora apreciou a matéria com suas convicções e não há razão para se decretar a nulidade de decisão de primeiro grau. Sobre a possibilidade de compensação de créditos com débitos encaminhados à PFN e inscritos em Dívida da União, vejamos a legislação vigente à época da protocolização da DCOMP: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) A Lei 10.637, de dezembro de 2002 é resultante da conversão da MP 66, de 29.08.2002 (art. 49). Tem razão a recorrente quando diz que quando da apresentação da DCOMP a lei 9.430/96 não fazia qualquer restrição quanto à compensação com débitos já encaminhados à PFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por outro lado, a IN SRF 210, de 30.09.2002, assim dispõe: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 3 o Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.015841/2002-33 Acórdão n.º 1402-00.277 S1-C4T2 Fl. 3 5 III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e Também tem razão a recorrente quando diz que a IN SRF 210, de 30.09.2002, vigente à época da protocolização da DCOMP, impôs uma restrição não prevista na Lei 9.430/96, na redação vigente à época da apresentação da DCOMP. Entretanto, a autoridade administrativa, também concluiu que a contribuinte não tinha direito ao crédito, por uma outra razão, pois, fazendo-se o batimento dos débitos declarados na DIPJ com os DARFs, os valores que teriam sido pagos a maior de estimativas foram compensados com os valores pagos a menor, resultando ainda débitos encaminhados à PFN, originalmente no valor de R$ 15.770,74, que foram corrigidos para R$ 11.533,03. Na impugnação, a contribuinte informou o crédito conforme tabela abaixo: Período de apuração Valor devido - DIPJ Valor recolhido Recolhimento a maior 09/97 7.810,85 13.440,01 5.629,16 10/97 12.085,66 14.934,02 2.848,36 11/97 623,14 1.000,00 376,86 12/97 (cód. 2430) indevido 1.846,84 1.846,84 A interessada nada disse a respeito dessa constatação da autoridade administrativa limitando-se a informar o valor que entende ter recolhido a maior. A Turma Julgadora, concluiu que tratando-se de estimativas, os pagamentos somente poderiam ser utilizados para compor o saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. A contribuinte no recurso nada argumenta a esse respeito. A tabela abaixo ajuda a entender as razões da autoridade administrativa: Competência Recibo entrega da DIPJ fl. 6 – R$ (1) Pagamentos R$ (2) Diferença (1 – 2) Diferença acumulada* Janeiro 9.894,50 7.700,00 2.194,50 2.194,50 Fevereiro 7.521,53 9.000,00 -1.478,47 716,03 Março 7.499,60 11.820,00 -4.320,40 -3.604,37 Abril 26.332,75 14.215,68 12.117,07 8.512,70 Maio 18.387,62 13.116,24 5.271,38 13.784,08 Junho 11.611,21 12.295,30 -684,09 13.099,99 Julho 1.255,74 1.255,74 14.355,73 Agosto 18.209,60 16.870,40 1.339,20 15.694,93 Setembro 7.810,85 13.440,01 -5.629,16 10.065,77 Outubro 12.085,66 14.934,02 -2.848,36 7.217,41 Novembro 623,14 1.000,00 -376,86 6.840,55 Dezembro 9.392,48 4.700,00 4.692,48 11.533,03 130.624,68 119.091,65 * - Diferença de valores originais, sem incluir eventuais acréscimos legais, para facilitar o entendimento. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Ou seja, comparando-se as estimativas declaradas na DIPJ, conforme Recibo de Entrega da Declaração de fls. 6, que constitui confissão de dívida, o valor total declarado a título de estimativas é de R$ 130.624,68, que comparado com os valores pagos com DARF a título de estimativas de R$ 119.091,65 é R$ 11.533,03 a menor. Observe-se que na DIPJ, ficha 08 (cálculo do imposto de renda), o sujeito passivo declarou na linha 17, imposto de renda mensal por estimativa, no valor de R$ 130.624,68, resultando no saldo negativo declarado de R$ 1.686,21 o que resultaria no saldo negativo de R$ 1.686,21. Já nas DCTFs, a contribuinte declarou valores ora maiores que o declarado na DIPJ, ora menores, resultando no valor total de R$ 127.091,65, conforme consta no despacho decisório, para pagamentos de R$ 119.091,65. Ou seja, comparando-se o total dos pagamentos no qual estão incluídos os valores tidos pela recorrente como indevidos, com o total declarado na DIPJ ainda restariam débitos no valor de R$ 11.533,03. Observe-se que a autoridade administrativa reduziu o débito relativo ao período de apuração de dezembro para R$ 474,44, em vez de R$ 4.692,48, levando em conta o somatório do pagamento das estimativas. Ressalte-se que a autoridade administrativa esclareceu que no processo 10680.2067151/2002-96 houve inscrição em dívida ativa da União, de R$ 15.770,74, referente a parte dos períodos de apuração de abril, maio, agosto e dezembro de 1997, cujos débitos foram objeto de pedido de compensação, e em função dos pagamentos de estimativas efetuados alterou o débito de dezembro de R$ 4.692,48 para R$ 474,44, demonstrativo de fls. 36-verso. Portanto, tendo os pagamentos que supostamente teriam sido pagos a maior, sido utilizados para quitar os valores de estimativas declaradas, restando inclusive débito, não há crédito que possa ser reconhecido. Nem mesmo se pode reconhecer o direito creditório relativo ao recolhimento código 2430, no valor de R$ 1.846,84, efetuado em março de 1998, pois, refazendo-se os cálculos com os valores reais pagos por estimativa se obteria no ajuste, IRPJ a pagar de valor maior ao que foi pago. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.015841/2002-33 Acórdão n.º 1402-00.277 S1-C4T2 Fl. 4 7 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4738553 #
Numero do processo: 14489.000044/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/06/2007 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-001.618
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SICPA BRASIL IND DE TINTAS E SIST. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/06/2007  LAVRATURA  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  211/219,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ Rio de Janeiro I, fls. 200/207, que declarou procedente em  parte o Auto de Infração n. 37.108.984­0, posteriormente cadastrado sob o número de processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  44,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de prestar à SRP todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  De acordo com o citado relatório:  a)  deixou  de  apresentar  a  RAIS  do  ano  base  2002,  conforme  solicitação  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) n° 1 e 2 (fls. 10/13);  b)  não  incluiu  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  rubricas  relacionadas  no  TIAD  n°2  (fls.12/13);  c) não explicou a aplicação e o uso das contas discriminadas no  Anexo I (fls. 18/19) solicitados no TIAD n°4 (fls. 16/17);  d) não apresentou os documentos que embasaram a escrituração  dos lançamentos contábeis discriminados no Anexo II (fls. 20/41)  solicitados no TIAD n°4 (fls. 16/17)...  No seu recurso, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a peça foi apresentada tempestivamente;  b) o recurso deve suspender a exigibilidade do crédito tributário;  c) o depósito recursal é inconstitucional;  d) o direito do fisco de lançar a multa foi alcançado pela decadência;  e) apresentou todos os documentos solicitados pelo Fisco, a exceção da RAIS  do exercício de 2002, a qual foi extraviada;  f) inexistiu a reincidência alegada pela Auditoria;  g) a produção de prova pericial é imprescindível para o deslinde da questão.  Ao final pede a declaração de improcedência ou nulidade da lavratura.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000044/2007­93  Acórdão n.º 2401­01.618  S2­C4T1  Fl. 238          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  o  recurso  foi  apresentado  a  destempo, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 20/10/2008 (segunda­feira), fl. 234,  e data de protocolização da peça recursal em 21/11/2008 (quarta­feira),  fl. 211. Portanto não  deve ser conhecido.   Eis  que  o  prazo  fixado  no  Decreto  n.  70.235/1972,  para  interposição  de  recurso, é de trinta dias, contados da ciência da decisão original, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Nesse sentido, o prazo recursal veio a expirar em 19/11/2008 (segunda­feira)  e não no dia subseqüente, como afirmou o sujeito passivo.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.      Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4735706 #
Numero do processo: 10820.001844/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos devido a erro no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equivoco cometido.
Numero da decisão: 2202-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n 2202-00,219, de 19/08/2009, sanando a contradição, consignar que o resultado do julgado foi "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conhecimento argüida pela recorrente e NÃO CONHECER do Recurso na parte em que há concomitância de objetos com esfera judicial. Na parte conhecida, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$238.395,00."
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:30:39Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:30:39Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42787094-2257-430f-9a94-a0d921298a14; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:30:39Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:30:39Z; created: 2010-12-14T13:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T13:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:30:39Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10820,001844/2003-29 Recurso n" 159.431 Embargos Acórdão n" 2202-00.668 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Embargante FAZENDA NACIONAL, Interessado MARIA RITA SALMERON CÉSAR RESEK ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos devido a erro no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equivoco cometido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n 2202-00,219, de 19/08/2009, sanando a contradição, consignar que o resultado do julgado foi "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conhecimento argüida pela recorrente e NÃO CONHECER do Recurso na parte em que há concomitância de objetos com esfera judicial. Na parte conhecida, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$238„395,00." a - i residente. J--uceç Maria Lkicia Moniz de Amigão CMomino Astorga Relatora, EDITADO EM: .Lp, 7 sE/ Composição do colegiada: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior', Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior, Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes. , 2 Processo n" 10820 001844/2003-29 S2-C212 Acórdão n." 2202-00,668 Fl. ) Relatório Em sessão plenária de 19/08/2009, foi julgado pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF o recurso n0 159431, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão if 2202-00,219 (fls 550 a 557 - volume III), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT4R10 Ano-calendário• 1998 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de .julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, coufbrine Súmula d. 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA INCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora fbrme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE .4 RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário. 1998 DECADÊNCIA RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida Pinto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art 42, da Lei n 9.430, de 1996 DEPÓSITOS BANCÁRIO. CONTA EM NOME DE TERCEIRO SUJEIÇÃO PASSIVA. A menos que a .fiscalização comprove que os recursos movimentados em conta em nome de terceiros pertenciam ao contribuinte, incabível o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada DOS EMBARGOS Intimada do referido Acórdão, em 10/03/2010 (vide documento anexado à fl. 558 - volume III), a Fazenda Nacional, com fundamento art, 65 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n a 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), opôs, em 10/03/2010, os Embargos de Declaração de fis. 561 a 563 - volume III. Alega a embargante, em síntese, que houve contradição/erro material entre a decisão do Colegiada e o voto condutor do acórdão guerreado, pois no voto condutor não há qualquer debate acerca do juros moratórias e na parte dispositiva do acórdão não há referência ao numerário excluído da base de cálculo do tributo. Requer, assim, que sejam suprida a deficiência apontada com novo julgamento e prolatação de novo acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Consoante disposto no §2 a do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os presentes autos fiaram encaminhados a esta Conselheira para manifestação, vindo numerados até à ti, 563 - volume III (última). Por meio da Informação em Embargos, anexada às fls. 564 a 566 — volume III, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido à apreciação dos membros desta Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARI, o que foi acatado pelo presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, que A(determinou sua inclusão em pauta para julgamento. C 4 Processo n" 10820.001844/2003-29 Acórdão ri" 2202-00.668 S2-C2T2 F1 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora, Primeiramente, constata-se a tempestividade do apelo, eis que apresentado dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que a embargante foi intimada da decisão de segunda instância, em 03/031.2010 (fl. 558 — volume III), apresentando os embargos na mesma data. Em análise do argüido, verifica-se que, de fato, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo db tributo o valor de R$2.38.395,00, conforme consta à fi. 557 — volume III: Observa-se que os recursos depositados na conta n2 39400-4, cuja única titular era a Sra . Elydia (mãe da contribuinte), foram atribuídos à recorrente porque a movimentação teria se dado por meio de cartão magnético. Tal fato poderia ser considerado um indicio de que a contribuinte era quem de fato movimentava a conta, mas, por si só não, é suficiente para evidenciar a interposição de pessoa. Caberia a fiscalização ter se aprofundado mais nas investigações para que fossem juntados outros elementos que comprovassem ser a contribuinte a efetiva titular da conta, o que não ocorreu. Assim, há que se excluir da base de cálculos os depósitos tributados referentes a esta conta, no valor total de R$238.395,00. A conclusão da relatora também ratifica o acima decidido (fl. 557 verso — volume II!): Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso em relação à quebra do sigilo bancário, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$238.395,00. Ressalte-se que as ementas também retratam as questões abordadas no voto condutor, Observa-se, entretanto, que o resultado da decisão não está de acordo com seus fundamentos, uma vez que foi consignado (fl. 550 verso — volume III): Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conhecimento argüida pela Recorrente.. NÃO CONHECER do recurso, na parte concomitante, tendo em vista a OPÇÃO pela via judicial. Na parte CONHECIDA DAR provimento PARCIAL. ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios tendo em vista o depósito judicial. Constata-se, assim, que houve erro ao se registrar o resultado do julgamento. Esclarecida a contradição apontada pela embargante, deve a parte dispositiva do Acórdão ri g. 2202-00.219, de 19/08/2009, ser alterada para: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à quebra do sigilo bancário, rejeitar as demais preliminges suscitadas pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$238.395,00. Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos, para sanar a contradição e te-ratificar o Acórdão if 2202-00219, de 19/08/2009, para consignar que o resultado do julgamento foi "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conhecimento argüida pela recorrente e NÃO CONHECER do Recurso na parte em que há concomitância de objetos com esfera judicial. Na parte conhecida, REJEITAR as demais preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$238.395,00." '114 a,LL‘i 41-c 5 Maria Lúcia Moniz de Aragão C 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CA1VIARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10820.001844/2003-29 v" Recurso n": 159.431 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.,668. v"" Brasília/DF, 2 7 S ET R10 EVELINE COELHO DE MO HOMAR Chefe cla Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: ----- -/----- ----- /--- ------- Procurador(a) da Fazenda Nacional

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