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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10871141 #
Numero do processo: 10880.922888/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 10609.39199.280711.1.1.01-8068 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 01800.24377.280711.1.3.01-0485 e nº 11199.02642.190811.1.3.01-8480. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 2º trimestre de 2011, no montante total de R$ 5.459.489,47 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, quarenta e sete centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 6 Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922888/2013-51 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1058DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867903 #
Numero do processo: 12466.720944/2015-01
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.

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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720944/2015-01 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867484 #
Numero do processo: 10880.724387/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, nas hipóteses de falta de recolhimento prévio do IRPF ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra contida no art. 173, I, do CTN, iniciando-se nº primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, nem declaração em DIRPF, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se desincumbiu o Recorrente de demonstrar que os valores apurados nas infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos por Pessoa Jurídica e Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF estavam duplicados, visto que não havia identidade de valor. MULTA QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é agravada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, nas hipóteses de falta de recolhimento prévio do IRPF ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra contida no art. 173, I, do CTN, iniciando-se nº primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, nem declaração em DIRPF, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se desincumbiu o Recorrente de demonstrar que os valores apurados nas infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos por Pessoa Jurídica e Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF estavam duplicados, visto que não havia identidade de valor. MULTA QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é agravada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T14:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T14:47:03Z; Last-Modified: 2025-04-01T14:47:03Z; dcterms:modified: 2025-04-01T14:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T14:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T14:47:03Z; meta:save-date: 2025-04-01T14:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T14:47:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T14:47:03Z; created: 2025-04-01T14:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-04-01T14:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T14:47:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.724387/2013-10 ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERGIO LUIZ JANIKIAN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, nas hipóteses de falta de recolhimento prévio do IRPF ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra contida no art. 173, I, do CTN, iniciando-se nº primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, nem declaração em DIRPF, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se desincumbiu o Recorrente de demonstrar que os valores apurados nas infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos por Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 2 Pessoa Jurídica e Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF estavam duplicados, visto que não havia identidade de valor. MULTA QUALIFICADA. INTUITO FRAUDULENTO. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é agravada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 3 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 07/04/2014 (fls. 1073-1083), no montante de R$ 2.100.401,85, sendo R$ 712.487,18 de imposto, R$ 319.183,89 de juros de mora calculados até 04/2014 e R$ 1.068.730,78 de multa qualificada, calculada sobre o principal. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (e-fls. 1086-1100): Resumidamente, no que tange ao IRPF, as infrações encontradas nesta fiscalização dizem respeito a: - Rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica (PJ) e declarados como sendo rendimentos isentos sob a rubrica “Lucros e dividendos recebidos pelo titular” para o ano-calendário 2008; - Rendimentos tributáveis recebidos de PJ através da simulação de operações de mútuo e não declarados em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) durante os anos-calendário 2008 e 2009. [...] 5) DAS INFRAÇÕES APURADAS 5.1) DOS RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF Através do processo de fiscalização, foi constatado que o contribuinte fiscalizado havia declarado, em sua DIRPF 2009, referente ao ano-calendário 2008 (em anexo às fls. 1054 a 1062), rendimentos isentos e não-tributáveis no montante de R$ 1.130.321,88 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) recebidos da empresa MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 60.333.267/0001-22, a título de “Lucros e dividendos” pagos pela empresa a seus sócios, dentre os quais figurava o Sr. Sérgio Luiz Janikian. [...] No entanto, apesar da concessão de todo prazo suplementar solicitado pelo sujeito passivo para apresentação da documentação, o contribuinte nada apresentou acerca dos rendimentos em questão, limitando-se, em sua resposta protocolizada em 09/10/2013 (em anexo às fls. 62 a 325), a informar, em resumo, que devido a problemas de relacionamento existentes entre ele e a empresa MERCOSUL, não foi possível recuperar a documentação solicitada pela presente Auditoria-Fiscal. Também solicitou que intimássemos diretamente a empresa MERCOSUL para a obtenção de tal documentação. Ocorre que recentemente realizamos uma fiscalização na própria empresa MERCOSUL, a qual foi encerrada em 13/12/2013, conforme PAF nº 13971.724186/2013-83, do qual o contribuinte Sérgio Luiz Janikian tomou conhecimento pelo fato de ter sido incluído no rol de sujeitos passivos solidários uma vez que era sócio-administrador da empresa à época dos fatos fiscalizados. O Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 4 Sr. Sérgio tomou ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos respectivos Autos de Infração integrantes de tal PAF no dia 16/12/2013, por via postal, conforme AR anexado ao PAF em questão. Assim, através de tal ação fiscal levada a cabo na empresa MERCOSUL, tivemos acesso a documentos que comprovam que não houve qualquer distribuição de lucros por parte da empresa a seus sócios durante o ano de 2008. [...] Não foram encontrados outros lançamentos ou referências a pagamentos de dividendos ou quaisquer outras distribuições de lucros na contabilidade da empresa MERCOSUL que envolvessem o contribuinte fiscalizado Sr. Sérgio Luiz Janikian. Ou seja, tais constatações comprovam que houve uma SIMULAÇÃO de distribuição de lucros referente ao ano-calendário 2008, sendo que tal fato não ocorreu em realidade. Por todo o exposto, concluímos que os rendimentos em questão foram classificados indevidamente pelo contribuinte, em sua DIRPF, como rendimentos isentos e não-tributáveis, visto se enquadrarem como tais e, dessa forma, realizamos os lançamentos de tais valores como rendimentos tributáveis. Tais lançamentos estão consignados nos Autos de Infração que integram o presente PAF e dos quais o presente Relatório é parte integrante. 5.2) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Também durante a fiscalização levada a cabo na empresa MERCOSUL, conforme PAF nº 13971.724186/2013-83, já anteriormente citada, tomamos ciência de que a empresa realizava pagamentos de remuneração a seus sócios, dentre eles o Sr. Sérgio, através de contratos de mútuo. Tal artifício caracteriza mais uma SIMULAÇÃO que certamente tinha por objetivo impedir a tributação sobre os valores recebidos, configurando claramente uma tentativa de sonegação e/ou fraude tributária. Tal conclusão encontra respaldo nas constatações e documentos a seguir, todos anexados ao presente PAF: - “Ata de Reunião da Administração” da empresa MERCOSUL realizada em 01 de maio de 2008 (em anexo à fl. 1027): em tal documento, ficou estabelecido que “todo e qualquer valor fornecido ao sócio, que seja superior ao valor do pró- labore por ele percebido, atualmente no importe de R$ 4.000 (quatro mil reais), será considerado como mútuo não feneratício, ou seja, fornecido gratuitamente pela Sociedade aos sócios”; Em depoimento prestado à Justiça no dia 26/08/2010 às 16:00, presente nos Autos nº 008.09.026167-1 referentes a uma Ação Indenizatória/Ordinário ajuizada perante a Justiça do Estado de Santa Catarina pelo Sr. Sérgio Luiz Janikian contra os demais sócios da empresa MERCOSUL (“TERMO DE DEPOIMENTO Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 5 PESSOAL DA PARTE AUTORA”, em anexo às fls. 1028 a 1029), o próprio Sr. Sérgio declara que “havia uma convenção entre os sócios que ocorreria uma retirada mensal de R$50.000,00 por cada um dos sócios para suas despesas pessoais; que ‘está havendo uma guerra de palavras, dizendo que isto é prolabore ou outra definição qualquer’; que, o fato é que esta importância era retirada pelos sócios” e também que “não sabe explicar exatamente como se compunha o valor de R$50.000,00 da retirada mensal, não sabendo explicar o que dentro deste valor representava o prolabore e o que representava o valor que ajustará como retirada mensal de cada um dos sócios, ‘que depois seria acertado de alguma maneira na contabilidade’” e ainda que “reconhece que assinou balanços em que este excedente foi anotado como ‘mutuo’ dos sócios”; [...] - Nas DIRPF 2009 e 2010 do contribuinte fiscalizado, referentes respectivamente aos anos-calendário 2008 e 2009 (em anexo às fls. 1054 a 1071), não existe sequer menção a quaisquer dívidas com a empresa MERCOSUL, muito menos no que se refere às supostas operações de mútuo celebradas entre as partes. Por todo o exposto, concluímos que, de fato, houve o recebimento de recursos por parte do contribuinte a título de remuneração e que não foram tributados por terem sido recebidos através de uma SIMULAÇÃO de operações de mútuo que certamente tinha por objetivo impedir a tributação sobre os valores recebidos, configurando claramente uma tentativa de sonegação e/ou fraude tributária. Assim, fica claramente caracterizada a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Pessoa Jurídica por parte do contribuinte fiscalizado e, dessa forma, tomando por base os valores escriturados pela empresa MERCOSUL em sua contabilidade e os comprovantes dos pagamentos realizados para o Sr. Sérgio conforme já mencionado, realizamos os lançamentos dos valores em questão como rendimentos tributáveis que, de fato, são. [...] 6) DA MULTA DE OFÍCIO [...] Tais elementos se encontram no caso presente, pois, conforme amplamente demonstrado, em especial através dos fatos relatados na seção 5 acima que demonstram o dolo, a prática de fraude e de simulação de operações, pode-se afirmar que o contribuinte cometeu a infração de forma deliberada, com plena consciência de que os recursos que recebia tratavam-se de remuneração paga pela empresa MERCOSUL e, portanto, de que os mesmos estavam sujeitos à tributação. Tal prática fez parte da rotina administrativa da empresa MERCOSUL, da qual o contribuinte fiscalizado era sócio e administrador, o que comprova que a intenção do contribuinte sempre foi a de reduzir os tributos devidos. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 6 Tais fatos configuram as práticas de sonegação e/ou fraude descritos nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502 / 64, transcritos acima. Por todo o exposto e de acordo com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 / 96, transcrito acima, o percentual da multa de ofício deve ser duplicado, alcançando 150%. 7) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO [...] Sendo assim, o valor total dos lançamentos realizados foi de R$ 2.100.401,85 (dois milhões, cem mil, quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo que tal montante será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. 8) DA DECADÊNCIA No caso da presente ação fiscal, não há que se considerar que tenha transcorrido o prazo decadencial, visto que, de acordo com o que foi relatado até o momento, em especial nas seções 5 e 6 acima, fica patente o dolo, a fraude e a simulação de operações com o único intuito de reduzir os tributos devidos. Dessa forma, para fins de análise da decadência, não se pode alegar a aplicação do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) [...] Assim, aplica-se ao caso em tela o inciso I do art. 173 do CTN [...] 9) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A lavratura do presente AUTO DE INFRAÇÃO para o IRPF originou a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS constante do PAF nº 10880.724388/2013-56. O Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 1115 e ss.), sustentando, em suma: i) Dos fatos – Da formação da empresa Mercosul Comercial e Industrial LTDA – a empresa é resultado da incorporação da empresa Dom José Têxtil Indústria e Comércio LTDA, da qual o Recorrente era sócio, passando a deter 10% da Mercosul. Da Relação do Impugnante com a empresa Mercosul Comercial Industrial LTDA – a relação foi conturbada desde o início, culminando com a exclusão compulsória do Recorrente do quadro societário da Mercosul em 20/07/2009, indevidamente, sem demonstração de justa causa ou indenização; Do termo de sujeição passiva recebido em virtude de autuação fiscal na empresa Mercosul, referentes aos anos de 2008 e 2009; Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 7 ii) Das preliminares – Da não comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da Autoridade Fiscal no que tange à classificação dos rendimentos na DIRPF; Da não comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da Autoridade Fiscal no que tange suposta omissão de rendimentos; Da decadência ao direito de lançar os fatos geradores ocorridos no ano de 2008; iii) No mérito, da ausência de omissão de rendimentos tributáveis. Subsidiariamente, da impossibilidade de aplicação da multa agravada do art. 44 da Lei nº 9.430/96 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por meio do Acórdão de e-fls. 1328-1347, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, nas hipóteses de falta de recolhimento prévio do IRPF ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra contida no art. 173, I, do CTN, iniciando-se nº primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Como a distribuição de lucros não é tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência na contabilidade da empresa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 8 Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1485 e ss.), em que sustenta, em síntese: i) Da tributação em duplicidade do mesmo rendimento auferido em 2008: A EFMAC lavrou o auto de infração para exigir, no ano-calendário de 2008, do Recorrente o IRPF e os respectivos acréscimos legais sobre rendimentos no valor de R$ 1.130.321,88 e R$ 1.197.602,64, autuados, respectivamente, sob as rubricas rendimentos classificados indevidamente na DIRPF e omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. Ocorre que a EFMAC não se atentou para o fato de que os valores sobre os quais foi constituído o IRPF se referem, na verdade, ao mesmo rendimento: os lucros distribuídos pela Mercosul ao Recorrente, de forma antecipada ou não, que também foram equivocadamente denominados de mútuo pela EFMAC e tributados como omissão de rendimentos. Indica que, conforme Termo de Depoimento Pessoal da Parte Autora, em que foi colhido o depoimento pessoal do Recorrente nos autos da ação de indenização n° 008.09.026167-1, movida pelo Recorrente em face de seus ex-sócios na Mercosul, o Recorrente afirmou que todos os valores registrados na Mercosul como mútuo eram declarados como dividendos em sua DIRPF. Fato corroborado pela Ata de Reunião da Administração da Mercosul e depoimento de outro sócio. Ocorre que os chamados "mútuos" pagos pela Mercosul se caracterizam, na realidade, como verdadeira forma de antecipação de dividendos pela Mercosul, tendo sido declarados como dividendos na DIRPF do Recorrente. Por essa razão, os "mútuos" não estão declarados no campo Dívidas e Ônus Reais da DIRPF do Recorrente. Também não há que se falar em "omissão de rendimentos", pois tais rendimentos foram declarados na DIRPF do Recorrente, não tendo o Fisco se atentado para a realidade dos fatos. lançamento atingiu o mesmo rendimento, que, para fins da autuação, foi calculado a partir de fontes diferentes: (i) a DIRPF do Recorrente, onde declarado o valor de R$ 1.130.321,88, a título de recebimento de lucros da Mercosul, para o ano-calendário de 2008; e (ii) a contabilidade da Mercosul, onde registrado o pagamento de mútuo ao Recorrente, no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 1.197.602,54. A mesma riqueza não pode ser considerada, dentro do mesmo ano-calendário, renda do mesmo contribuinte sob duas qualificações distintas (dividendo e remuneração). Assim, demonstrado que os lançamentos efetuados sob as rubricas rendimentos classificados indevidamente na DIRPF e omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica referem-se à mesma riqueza, tem-se a indevida tributação do patrimônio do Recorrente, Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 9 podendo subsistir apenas um dos lançamentos. Caso contrário, implicaria a ocorrência de bis in idem. A diferença de R$ 67.280,66 entre os dois valores declarados é imaterial, não sendo capaz de infirmar a alegação deste item. O Recorrente pode ter cometido um erro em suas DIRPF em virtude da litigiosa relação societária entre ele e seus ex-sócios da Mercosul, que lhe negavam informações. ii) Da natureza dos dividendos dos “mútuos” registrados pela Mercosul – possibilidade de distribuição de lucros no ano-calendário de 2008 e 2009: os "mútuos" registrados na contabilidade da Mercosul relativos aos anos- calendário de 2008 (R$ 1.197.602,54) e 2009 (R$ 289.800,00) referem-se, na verdade, a lucros distribuídos pela empresa, os quais são isentos do IRPF por força do artigo 10 da Lei n° 9.249/1995. O Recorrente informou em sua DIRPF o recebimento de lucros distribuídos pela Mercosul no ano-calendário de 2008, que, conforme demonstrado no item anterior, foram pagos, inicialmente, sob a forma de mútuos não feneratícios no valor de R$ 1.197.602,548. Com relação ao ano-calendário de 2009, deixou de informar o recebimento dos R$ 289.800,00 por um equívoco, pois o estremecimento de sua relação com os demais sócios da Mercosul impossibilitou a obtenção de informações precisas sobre os lucros distribuídos. O Fisco requalificou os rendimentos declarados em DIRPF a título de recebimento de lucros como rendimentos sujeitos à tributação, submetendo-os à tributação pelo IRPF à alíquota progressiva de 27,5%. O fundamento para a requalificação reside na suposta inexistência de lucros distribuídos pela Mercosul. O Fisco, com base nessas regras, não tendo, supostamente, encontrado registros contábeis do pagamento de dividendos pela Mercosul ao Recorrente, requalificou os rendimentos declarados em sua DIRPF e lançou o IRPF acrescido de multa de ofício sobre eles. Contudo, tais lucros foram equivocadamente registrados na contabilidade da Mercosul como "mútuos", apesar de sua real natureza jurídica ser de lucro distribuído. Os mútuos eram pagos como adiantamentos de dividendos aos sócios. Tais adiantamentos eram pagos paralelamente ao pró-labore mensal de R$ 4.000,00 efetuado pela Mercosul a seus administradores, consoante a já mencionada Ata de Reunião de Administração da Sociedade realizada em 1° de maio de 2008. Caso a sociedade viesse a apurar lucros no final do ano- calendário, realizava-se um "acerto de contas" entre o montante devido pelos sócios e a parte que lhes cabia do lucro apurado pela Mercosul. Se Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 10 houvesse lucro a distribuir, o sócio deveria quitar o empréstimo perante a sociedade, seja imediatamente ou em momento posterior, quando da apuração de lucro em outro ano-calendário. Além disso, o Fisco ignorou o pagamento de um pró-labore mensal considerável de R$ 4.000,00 a seus sócios. Caso a intenção da Mercosul e de seus sócios fosse realmente burlar a legislação tributária, um valor menor a título de pró-labore teria sido determinado. Não há que se falar, portanto, na existência de "mútuos simulados" no valor de R$ 1.487.402,54 (valor referente aos períodos de 2008 e 2009), pois todo esse valor refere-se a lucros pagos pela Mercosul ao Recorrente. A Dom José Têxtil Industrial Ltda. ("Dom José") (para o período entre 01.01.2008 e 01.05.2008) e a Mercosul (para o período entre 02.05.2008 e 31.12.2008) apuraram lucros societários passíveis de distribuição ao Recorrente em 2008, sendo: a) Dom José: lucro líquido de R$ 413.557,10, para o período de janeiro a abril e 2008, sendo o Recorrente detentor de 80% da empresa, fazendo jus a R$ 330.845,68 a título de dividendos; b) Mercosul: lucro líquido de R$ 10.119.026,00, para o período de maio a dezembro de 2008, sendo o Recorrente detentor de 10% da empresa, fazia jus a R$ 1.011.902,60. Em balancete de junho de 2009, a Mercosul havia registrado resultado de R$ 6.437.695,03, suficiente para albergar os R$ 289.800,00 registrados como mútuo na contabilidade. Ainda que se entenda que a distribuição de lucros tenha sido realizada sem lastro no resultado da Mercosul, os valores adiantados ao Recorrente devem ser efetivamente considerados como mútuos. Como já demonstrado, a lógica de pagar mútuos não feneratícios residia na facilitação da distribuição de lucros pela Mercosul, que os antecipava sob a forma de empréstimos. Na hipótese de a sociedade não apurar lucros distribuíveis, o sócio continuava na posição de devedor da sociedade, o que caracterizava o mútuo. Assim, mesmo que se entenda que não houve lucro apurado passível de distribuição nos anos-calendário de 2008 e 2009, os valores pagos devem ser tratados como verdadeiros mútuos em função de sua natureza cambiante: dividendo se apurado lucro pela Mercosul ou empréstimo se inexistente lucro a distribuir. Também por essa razão, o lançamento deve ser cancelado, pois os mútuos, por caracterizarem-se como dívidas, não podem representar um acréscimo patrimonial apto a atrair a incidência do IRPF. iii) Da inexistência de dolo, fraude ou simulação: As alegações do Fisco são, novamente, falaciosas, pois a conduta do Recorrente não é composta de atos dolosos, fraudulentos ou simulados. Ainda que se entenda que o fluxo Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 11 de recursos da Mercosul ao Recorrente possa ser qualificado do modo como o Fisco o fez, apenas a conduta da Mercosul poderia ser adjetivada de dolosa, fraudulenta ou simulada. Aduz a Súmula CARF nº 14. A prática de fraude ou simulação não foi demonstrada pelo Fisco, que se limitou a alegar que o fato de o Recorrente ter declarado em sua DIRPF o recebimento de lucros distribuídos pela Mercosul seria prática fraudulenta. Com relação à inexistência de menção a dívidas, nada consta nas DIRPF do Recorrente, pois diferentemente do quanto alegado pelo Fisco, os "mútuos" decorriam da distribuição de lucros, razão pela qual declarados como tal. Em outras palavras, não havia por que o Recorrente declarar como dívida riqueza que tem a natureza de dividendo. Não se pode sustentar a existência de ato fraudulento ou simulado por parte do Recorrente. O Recorrente não pode ser responsabilizado por atos praticados por terceiros e o fato de ser sócio da Mercosul não o torna responsável pela prática de tais atos, ainda mais no contexto litigioso em que se encontrava com os demais sócios. Ainda, a Ata de Reunião de Administração em que foi deliberado o pagamento dos "mútuos" não foi assinada pelo Recorrente, mas por outros administradores, o que comprova cabalmente a falta de participação dele em eventual ato fraudulento. Pede, portanto, o cancelamento da multa qualificada. iv) Da decadência dos créditos tributários apurados no ano-calendário de 2008: Inexistente dolo, fraude ou simulação, a apuração do imposto realizada pelo Recorrente foi homologada tacitamente pelo fisco em virtude da regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. No presente caso, o Recorrente foi intimado do auto de infração para exigência dos créditos tributários de IRPF apurados nos anos-calendários de 2008 e 2009 em 10 de abril de 2014 (fls. 1108/1109). Como o IRPF é um tributo sujeito às regras do artigo 150 do Código Tributário Nacional, referido lançamento poderia afetar apenas os fatos jurídicos tributários relativos a cinco anos anteriores, isto é, aqueles ocorridos a partir de 10 de abril de 2009. Por essa razão, o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2008 foi atingido pela decadência, pois seu fato jurídico tributário deu-se em 31 de dezembro de 2008. O lançamento para constituição dos créditos apurados em 2008 poderia ser efetuado somente até 31 de dezembro de 2013, motivo pelo qual parte do auto de infração deve ser cancelada. Ainda que a sistemática da decadência fosse pelo art. 173, I do CTN, também haveria a perda do direito de o Fisco constituir os créditos tributários do ano-calendário de 2008. O Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do já mencionado Recurso Especial n° 973.733, julgado sob a sistemática dos Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 12 recursos repetitivos, decidiu que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, a contagem do prazo decadencial se iniciaria em 01/01/2009, tendo extinguido o direito de cobrança em 01/01/2014. v) Da ilegitimidade de incidência de juros de mora sobre as multas de ofício: não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Além do mais, é cediço que os juros não existem por si. Esses decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo ocorre com a multa, que só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal. Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que essa não retrata a obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Ainda, cumpre também ressaltar que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. Colaciona decisões do Conselho dos Contribuintes e da CSRF. Os autos foram remetidos para julgamento pelo CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Decadência Preliminarmente, é necessário verificar a alegação do Recorrente de que tenha havido decadência dos créditos tributários apurados no ano-calendário de 2008. Sustenta que há ausência de dolo, fraude ou simulação no recebimento dos rendimentos submetidos ao IRPF e, por ter havido pagamento antecipado, deve ser aplicada a inteligência do art. 150, §4º do CTN. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 13 Ainda que se entenda pela regra do art. 173, I do CTN, alega que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, a contagem teria iniciado em 01/01/2009, encerrando em 01/01/2014, portanto, anterior à ciência do auto de infração, que ocorreu em 10/04/2014. Nota-se, no entanto, que o lançamento do presente caso foi realizado com multa qualificada nos termos do art. 44, da Lei nº 9430/96, sendo que os motivos serão aprofundados no tópico “Multa Qualificada”. O prazo decadencial, portanto, será o do art. 173, I do CTN, nos termos da Súmulas CARF nº 72 e nº 101: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na sistemática do art. 173, I do CTN, considera-se concluído o fato gerador do Imposto de Renda no último dia do ano, neste caso 31/12/2008. Ao contrário do que supõe o Recorrente, no último dia do prazo ainda não é possível realizar o lançamento. O fato gerador tem que estar completo. Deste modo, em tese, o lançamento somente poderia ocorrer no dia seguinte, que coincide com o início do próximo exercício, ou seja, 01/01/2009. Mas a norma concede um prazo maior para a Administração Tributária fazer o lançamento e adia o início para o exercício seguinte, ou seja, 01/01/2010 é quando de fato inicia-se a contagem. Iniciada a contagem em 01/01/2010, ela terminaria em 31/12/2014. Assim, a ciência em 10/04/2014 está dentro do prazo, motivo pelo qual afasto a decadência. 3. Mérito Passa-se à análise das questões de mérito. 3.1. Da natureza dos dividendos dos “mútuos” registrados pela Mercosul – possibilidade de distribuição de lucros no ano-calendário de 2008 e 2009 Sustenta o Recorrente que os mútuos registrados na contabilidade da Mercosul nos anos-calendário de 2008 (R$ 1.197.602,54) e 2009 (R$ 289.800,00) referem-se, na verdade, a Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 14 lucros distribuídos pela empresa, os quais são isentos do IRPF por força do artigo 10 da Lei n° 9.249/1995. O Recorrente informou em sua DIRPF o recebimento de lucros distribuídos pela Mercosul no ano-calendário de 2008, que foram pagos, inicialmente, sob a forma de mútuos não feneratícios no valor de R$ 1.197.602,548. Com relação ao ano-calendário de 2009, deixou de informar o recebimento dos R$ 289.800,00 por um equívoco, pois o estremecimento de sua relação com os demais sócios da Mercosul impossibilitou a obtenção de informações precisas sobre os lucros distribuídos. A DRJ, por sua vez, entendeu que a escrituração contábil da concessão de empréstimos objetivou, na realidade, ocultar o pagamento de remuneração aos sócios da Mercosul. Destacou que: Inicialmente, importante destacar que o próprio Contribuinte não informou em sua DIRPF (exercícios 2009 e 2010 – fls. 1054/1071) o suposto recebimento dos valores que alega terem sido distribuídos a título de lucros / antecipações. É contrário ao que alega o Impugnante que na DIRPF do ano-calendário de 2008 tenha informado a distribuição de lucros não acatada pela Fiscalização e que resultou na apuração da infração Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF (tratada no tópico anterior do presente Voto), mas não informar nas outras DIRPFs os valores que alega se constituírem em distribuição de lucros nos anos de 2009 e 2010. Também é contrário à defesa que em seu depoimento na Ação Indenizatória / Ordinária nº 008.09.026167-1 (fl. 1028), o próprio depoente, por intermédio do seu procurador, reconheceu, em atenção ao solicitado pelos demandados (igualmente sócios da MERCOSUL), ter assinado balanços em que importâncias anotadas como mútuo dos sócios seriam posteriormente registradas como lucros e dividendos em sua DIRPF. Tal afirmação enfraquece a alegação de que a escrituração contábil da empresa se constituiria em represália de autoria dos demais sócios contra o Impugnante, com os quais apresentava problemas de relacionamento. O se observa na peça de defesa é que o Impugnante se restringe a alegar que os valores recebidos seriam decorrentes de distribuição de lucros, mas, em face da suposta dificuldade de relacionamento entre os sócios, em represália, foram escriturados como empréstimos. Ocorre que tal alegação, por si só, não apresenta consistência no sentido de afastar o lançamento efetuado. Caberia ao Interessado comprovar o que alega, por meio de documentação hábil e idônea, a fim de se afastar o resultado da fiscalização levada a efeito originalmente na empresa MERCOSUL. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, devendo ser mantido o entendimento da decisão de piso. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 15 O Recorrente argumenta que não há que se falar na existência de mútuos simulados pois todo o valor refere-se a lucros pagos pela Mercosul. No entanto, conforme descrito pela Fiscalização, não houve nenhuma distribuição de lucros ao Recorrente em 2008 e 2009. O único registro de distribuição ocorreu em 31/12/2008, no valor de R$ 706.858,03, em que houve o lançamento, na contabilidade da Mercosul, de “Valor ref. Valor lucros distribuídos lucros 2007”, mas dois dias depois houve o seu estorno, através de outro lançamento, de mesmo valor, porém em sentido inverso. Necessário também destacar o depoimento do Recorrente, de e-fls. 1028-1029, em que ele admite que a retirada mensal era de R$ 50.000,00, sendo que R$ 4.000,00 eram considerados pró-labore e o restante seria “acertado de alguma forma na contabilidade”. Em sua peça recursal, o Recorrente torna a afirmar que os mútuos eram uma forma de distribuir lucros para os sócios, sem que houvesse anteriormente, o levantamento e a comprovação da existência destes lucros. Os lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica devem estar amparados em documentação hábil e idônea que ateste de maneira segura a vontade dos sócios na destinação dos desembolsos, uma vez que os pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seus sócios podem revestir-se das mais diversas naturezas jurídicas, com incidência ou não de tributação. Ainda que o resultado da empresa no exercício revele a existência de lucros e a possibilidade de sua distribuição, esta somente se perfectibiliza através de comprovada autorização expressa da sociedade, com respaldo no contrato social e/ou escrituração contábil. Verifica-se, no Contrato Social da sociedade Mercosul, que a Cláusula Nona regia a distribuição de lucros. O seu parágrafo segundo, inclusive, previa a possibilidade de levantar Balanços Extraordinários para a distribuição de lucros: Cláusula Nona — O Exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término do exercício compete aos administradores mandar efetuar a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e balanço do resultado económico, ocasião em que os sócios deliberarão sobre a destinação do resultado apurado (art. 1.065, CC/2002) e a referência ao julgamento das contas no primeiro quadrimestre seguinte ao término do exercício social pelos sócios (art. 1.078, CC/2002) e à colocação destes documentos à disposição dos sócios não administradores, até 30 (trinta) dias antes da reunião ou da assembIéia de sócios, anual (art. 1.078, § 10, CC/2002). Parágrafo Primeiro: A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser destinado à formação de Reservas de Lucros, conforme estabelecido pela Lei 6.404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação, ou ser pago na forma de juros sobre o capital próprio, ou distribuído aos sócios, de forma proporcional ou desproporcional às suas participações no Capital Social, estabelecidos previamente em ata pelos votos da maioria do capital social que assim determine, Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 16 tudo em conformidade com os artigos 997, inciso VII; e 107, do Código Civil Brasileiro/2002. Parágrafo Segundo: A critério dos sócios, a sociedade poderá levantar Balanços Extraordinários para fins Contábeis ou para Distribuição de Lucros e/ou Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio. No entanto, verifica-se que os valores mensais recebidos pelo Recorrente, não seguiam o rito previsto no Contrato Social da empresa Mercosul. Não havia levantamento de balanço ou aprovação prévia para distribuição de lucros. O que ocorria era o pagamento e, conforme seu depoimento, depois a contabilidade acertaria de alguma forma. Assim, quando o Recorrente recebia, passando a ter disponibilidade econômica, estes valores não eram revestidos da natureza de lucros distribuídos, nem se revestiram dessa natureza posteriormente, visto que não houve distribuição de lucros ao Recorrente nos exercícios de 2008 e 2009. Assim, não podem ser considerados isentos de tributação. Ademais, importante mencionar que a empresa Mercosul foi também autuada pelos pagamentos de pró-labore revestidos de contratos de mútuo, em relação às contribuições previdenciárias incidentes. Nos dois processos, nº 13971.723932/2013-11 e 13971.723933/2013- 66, julgados em 10/05/2018, por esta d. Turma, foi negado provimento aos Recursos da Mercosul, mantendo o lançamento realizado. Destacam-se os trechos do acórdão nº 2401-005.513, de relatoria da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, referente ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008: Resta analisar se os pagamentos efetuados aos administradores decorreram efetivamente dos contratos de mútuo ou se caracterizam remuneração indireta ou pagamento sem causa, pois incontroverso que os pagamentos foram realizados pela Recorrente (pessoa jurídica) para os sócios que mantinham vínculo. Sobre os contratos de mútuo, utilizados pela Recorrente para justificar os pagamentos efetuados, os seguintes dispositivos do Código Civil assim determinam: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros , os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 17 I até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.” A respeito do tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald assim elucidam: “Seguindo o caminho pavimentado pelo conceito adotado pelo Código Civil (art. 586), nota-se que o mútuo constitui-se como contrato típico e nominado, com uma natureza jurídica bem definida: i) é contrato real, por exigir tradição; ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes apenas; iii) é informal, não exigindo o cumprimento das formalidades; iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de sua finalidade; [...] A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário terá obrigações, como o dever de restituí la.” (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 4. 3ª ed. rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013. p. 777) De acordo com a fiscalização, os sócios receberam empréstimos da MERCOSUL, com base nos contratos de mútuo firmados, sendo que somente parte dos valores recebidos foram liquidados, conforme as seguintes operações: [...] 4. Sérgio Luiz Janiakin (doc. 19, Anexo IV, QUADRO XXIV, Relatório Fiscal): A Fiscalização relata que, para amortizar os empréstimos concedidos ao Sérgio, foi constatado um único lançamento, que foi realizado em 31/12/2008, no valor de R$ 706.858,03, relativo à participação do sócio nos lucros. Entretanto, em 02/01/2009, houve o estorno do lançamento, que, assim, deixou de produzir efeitos (Anexo IV, QUADRO XXIV). Até 06/2009 (data em que deixou de ser responsável pela empresa) foi, então, apurado o saldo de R$ 1.487.402,54, para o qual não consta quitação (Anexo IV) .” Assim, verifica-se que não houve a quitação integral dos referidos empréstimos pelos mutuários. Além disso, os contratos de mútuo firmados entre as partes contratantes dão conta, de acordo com a cláusula 3ª, que “sobre os valores dos empréstimos mencionados não incidirão juros” a exemplo do que se observa do documento de fls. 383/385. E mais, na Ata de Reunião de Administração datada de 01/05/2008 (fl. 415), restou convencionado entre os sócios que todos os valores superiores ao montante de R$ 4.000,00 (prólabore) recebidos por eles, seria considerado mútuo, não sendo devido nenhuma remuneração a título de juros, devendo apenas ser devolvido o valor integral emprestado. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 18 Encontram-se juntadas aos autos cópias de depoimentos dos sócios Jannivaldo (fl. 1.590) e Sérgio (fls. 1.591/1.592) em ação judicial indenizatória movida pelo sócio Sérgio contra a sócia Cláudia e outros, dos quais se evidenciam a existência de uma deliberação dos sócios de receberem mensalmente a importância de R$ 50.000,00, independentemente de quaisquer considerações acerca da efetiva disponibilidade de recursos; valores estes que seriam registrados parcialmente (R$ 4.000,00) como pró-labore, sendo o saldo revestido da condição de “contratos de mútuo”. Diante de tais constatações, a Fiscalização, considerando as disposições contratuais, que previam a quitação dos empréstimos em dois anos, e considerando principalmente que parte dos saldos dos empréstimos foi sendo transferida sucessivamente de um exercício para outro, culminando, inclusive, com a saída dos mutuários da sociedade, sem que os empréstimos tivessem sido resgatados, classificou tais empréstimos como pró-labore. Sobre o tema em relevo, reputo como correto o entendimento adotado pela Fiscalização e convalidado pela primeira instância administrativa de julgamento. Note-se, pelas disposições do Código Civil anteriormente transcritas, que a obrigatoriedade de restituição do valor e a temporalidade são requisitos básicos para enquadramento do empréstimo como mútuo, sob pena de configurar-se doação ou pagamento por causa diversa que não a estipulada no acordo de vontades. No caso concreto, os contratos de mútuo, redigidos todos segundo o mesmo padrão, preveem a restituição das quantias entregues em 02 (dois) anos. Todavia, sobrou constatado que o referido prazo sistematicamente foi descumprido. Tanto é verdade que, na medida em que os mutuários se retiravam da sociedade, ficaram pendentes vultosas quantias, que se transformaram em “créditos” do Contribuinte, e que, no caso de sócio retirante, foram cobrados através de meras e singelas “cartas de cobrança extrajudicial”, que inclusive encontram-se apócrifas, conforme se observa do documento de fls. 1.733/1.736. Igualmente causa espécie a inexistência de cláusula dispondo sobre a cobrança de juros, situação a qual, ainda que não vedada normativamente, se distancia da presunção legal contida no artigo 591 do Código Civil citado anteriormente, segundo o qual no empréstimo destinado a fins econômicos são devidos juros. Tendo em vista essas constatações, exsurge a precariedade dos contratos em foco para fins de comprovação da efetividade dos mútuos a que se referem. [...] Também não pode prosperar o pedido do Recorrente para que, caso se entenda que não houve lucro apurado passível de distribuição, que os valores sejam tratados como verdadeiros mútuos, em função de sua natureza cambiante: dividendo se apurado lucro pela Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 19 Mercosul ou empréstimo se inexistente lucro a distribuir, não se tratando de acréscimo patrimonial. No entanto, este pedido não pode ser acolhido, tendo em vista o intuito fraudulento das operações de mútuo realizadas. Só o fato de este ter uma “natureza cambiante”, como menciona o Recorrente, já demonstra que está esvaziado de seu intuito principal, que seria o empréstimo de valores a serem posteriormente restituídos. A realidade é que não houve mútuo, sendo utilizado apenas como uma forma de tratar contabilmente antecipação de lucros realizadas em desconformidade. Soma-se a isso o fato de que, nas DIRPF 2009 e 2010 do Recorrente, não há nenhuma menção a dívidas com a empresa Mercosul, nem a operações de mútuo. 3.2. Tributação em duplicidade do mesmo rendimento auferido em 2008 Entende o Recorrente que os valores sobres os quais foi constituído o IRPF no ano- calendário de 2008 (R$ 1.130.321,88 - rendimentos classificados indevidamente na DIRPF e R$ 1.197.602,64 - omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica) se referem, na verdade, ao mesmo rendimento: lucros distribuídos pela Mercosul ao Recorrente, que foram equivocadamente denominados de mútuo pela fiscalização e tributados como omissão de rendimentos. A mesma riqueza não pode ser considerada, dentro do mesmo ano-calendário, renda do mesmo contribuinte sob duas qualificações distintas (dividendo e remuneração). Portanto, a cobrança configuraria bis in idem. A diferença de R$ 67.280,66 entre os dois valores declarados é imaterial, não sendo capaz de infirmar a alegação deste item. O Recorrente pode ter cometido um erro em suas DIRPF em virtude da litigiosa relação societária entre ele e seus ex- sócios da Mercosul, que lhe negavam informações. No entanto, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Este não se desincumbiu de demonstrar que se referiam a valores diversos. Conforme ele mesmo menciona, há uma diferença de R$ 67.280,66 entre os dois valores declarados, não sendo, possível, portanto, fazer a correlação direta entre os dois valores, nem entender o que teria dado causa a esta diferença. A relação litigiosa do Recorrente e os demais sócios da Mercosul, diversas vezes utilizada na peça recursal, não configura razão suficiente para justificar a declaração indevida, a omissão de rendimentos e demais fatos imputados ao Recorrente. O Recorrente tem acesso aos valores que recebeu, sendo esta informação de fácil acesso a ele. Ademais, não é possível afirmar com certeza que o Recorrente não teria recebido outros valores da empresa e que todos os valores declarados como rendimentos isentos estavam abarcados nos valores lançados como omissão de rendimento Ao ser intimado pela Fiscalização, através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal nº 2013-02086-01 (e-fls. 4-8), a apresentar planilha eletrônica, em meio digital, referente aos anos-calendário 2008 e 2009, contendo valores separados por mês e de acordo com o regime de caixa, referente ao Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 20 recebimento de rendimentos, tributáveis ou não, bem como outros recursos recebidos, o Recorrente requereu, primeiramente, extensão de prazo. Em um segundo momento, quando apresentou os extratos bancários, entendeu não ser possível apresentar a planilha, em virtude da demora das instituições financeiras em disponibilizarem as informações (conforme Resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 2013-02086-03 – e-fl. 62). Posteriormente, ao ser novamente intimado, pelo Termo de Reintimação Fiscal nº 2013-02086-04 (e-fls. 331 e ss.), respondeu, em petição de e-fls. 337 e ss., que há havia apresentado sua Declaração de Imposto de Renda dentro do prazo legalmente estabelecido, não sendo possível que a Fiscalização exigisse a segregação das informações mês a mês. Importante frisar que os rendimentos declarados como isentos foram feitos de forma equivocada, visto que não houve distribuição de dividendos no ano de 2008. Assim, perfeitamente possível o lançamento quanto a esta infração apurada, bem como sua coexistência com o lançamento relativo à omissão de rendimentos, visto que não foi comprovado se tratarem dos mesmos valores. 3.3. Da multa qualificada Insurge o Recorrente contra a qualificação da multa aplicada, por considerar que não houve atos dolosos, fraudulentos ou simulados. No entanto, novamente, não assiste razão ao Recorrente. Como demonstrado nos tópicos anteriores, houve a realização de contratos de mútuo simulados, para descaracterizar os recebimentos do Recorrente. O Recorrente sabia que não se tratava de mútuos reais, tendo em vista seu próprio depoimento e seu reconhecimento de que havia uma “natureza cambiante”. Além disso, era sócio e administrador da empresa Mercosul, estando ciente da forma como os pagamentos eram realizados e contabilizados. Não se trata de “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos” suficiente para atrair a redação da Súmula CARF nº 141, como sustenta o Recorrente. Houve, de fato, uma simulação e fraude, previstos no art. 71 e 72 da Lei 4.502/64. Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto do lançamento, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 21 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, reduzida ao percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. 3.4. Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Quanto à alegação de impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, também não lhe assiste razão. Deve ser aplicada, neste caso, a Súmula CARF nº 108, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por ser entendimento sumulado, de observância obrigatória por este Conselho, deixo de acolher o pedido do Recorrente. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo- a ao percentual de 100%. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.161 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724387/2013-10 22 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867213 #
Numero do processo: 10480.723283/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Enquadra-se na categoria de segurado contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. DIRIGENTE SINDICAL. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES RURAIS. CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Constatado pela fiscalização que o segurado em exercício de mandato em entidade sindical de trabalhadores rurais, não preenche os requisitos e condições caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder-dever de enquadrá-lo na categoria de segurado contribuinte individual, definido no inciso V, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, e de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes.
Numero da decisão: 2101-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Enquadra-se na categoria de segurado contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. DIRIGENTE SINDICAL. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES RURAIS. CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Constatado pela fiscalização que o segurado em exercício de mandato em entidade sindical de trabalhadores rurais, não preenche os requisitos e condições caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder- dever de enquadrá-lo na categoria de segurado contribuinte individual, definido no inciso V, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, e de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 2 não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75%, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE contra decisão da DRJ/RPO que julgou improcedente sua impugnação aos Autos de Infração lavrados para exigência de contribuições previdenciárias dos segurados e patronais, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, e de multa por descumprimento de obrigação acessória, referentes ao período de 01/2014 a 12/2014. A autuação decorreu da constatação pela fiscalização de que dirigentes sindicais da entidade, informados em Folha de Pagamento, não foram declarados em GFIP. Em resposta à intimação fiscal, a FETAPE alegou que seus dirigentes sindicais são considerados segurados especiais e, como tal, mantêm essa qualidade quando em cumprimento de mandato eletivo, desobrigando a entidade do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a gratificação paga. A fiscalização, entretanto, verificou que apenas 6 (seis) dirigentes estavam inscritos como segurados especiais no CNIS. Além disso, constatou que alguns desses dirigentes possuíam outras fontes de rendimento no período ou eram aposentados pelo RGPS, situações que descaracterizam a condição de segurado especial. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 3 A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, rejeitando as alegações da impugnante quanto à incompetência da RFB para caracterização do vínculo previdenciário, à inexistência de fato gerador e ao caráter confiscatório da multa aplicada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, sustentando, em síntese: a) A incompetência da RFB para julgar enquadramento de dirigentes sindicais como segurados especiais; b) A necessidade de manifestação da Previdência Social quanto ao enquadramento dos segurados; c) A inexistência de fato gerador/base de cálculo, vez que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas aos diretores; d) O correto enquadramento previdenciário dos dirigentes sindicais como segurados especiais, mantido durante o exercício do mandato eletivo sindical; e) O caráter confiscatório da multa aplicada em percentual superior a 20%. Requer, ao final, o sobrestamento do processo até manifestação do INSS sobre o enquadramento previdenciário dos dirigentes sindicais, bem como a anulação dos Autos de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Isso porque, no que tange à multa de ofício de 75%, sua aplicação está prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 para os casos de falta de pagamento, recolhimento, declaração ou declaração inexata. O percentual decorre diretamente da lei, não sendo possível sua alteração por via administrativa. A recorrente se limitou a alegar a confiscatoriedade da multa, porém, por envolver discussão sobre a constitucionalidade da norma, tais argumentos não podem ser apreciada na esfera administrativa, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF nº 2. Vale ressaltar que o princípio do não-confisco se dirige ao legislador no momento da instituição do tributo ou penalidade, não cabendo ao aplicador da norma deixar de observá-la sob esse fundamento. A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Portanto, não se conhece dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75%. 2. Preliminares Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 4 2.1. Competência da Receita Federal do Brasil A preliminar suscitada pela recorrente não merece prosperar. A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar o correto vínculo previdenciário dos segurados e lançar as contribuições previdenciárias devidas encontra-se claramente estabelecida na legislação aplicável. Conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, compete à Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. Tal competência foi reforçada pelo art. 33 da Lei nº 8.212/1991, que atribui expressamente à RFB as atividades relacionadas à tributação e fiscalização das contribuições sociais. No exercício dessas atribuições, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem o poder-dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável e, consequentemente, verificar o correto enquadramento previdenciário dos segurados, conforme disposições do art. 6º, I, "a" e "c" da Lei nº 10.593/2002, alterada pela Lei nº 11.457/2007. Portanto, a alegação de incompetência da RFB não encontra respaldo legal, razão pela qual deve ser rejeitada. 2.2. Desnecessidade de manifestação da Previdência Social quanto ao enquadramento dos segurados Da mesma forma, não prospera a preliminar de necessidade de manifestação prévia do Ministério da Previdência Social ou do INSS quanto ao enquadramento dos dirigentes sindicais como segurados especiais. Após a edição da Lei nº 11.457/2007, as atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias foram transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a ter competência plena sobre a matéria, incluindo a verificação do correto enquadramento previdenciário para fins de tributação. No caso em análise, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar que os dirigentes sindicais não preenchiam os requisitos para enquadramento como segurados especiais, procedeu corretamente ao classificá-los como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, V, "f", da Lei nº 8.212/91, e lançar as contribuições previdenciárias correspondentes. A justificação administrativa mencionada pela recorrente, prevista no art. 574 da IN INSS/PRES nº 77/2015, é procedimento destinado especificamente à comprovação de fatos para fins de concessão de benefícios previdenciários, não se aplicando ao procedimento fiscal para constituição de crédito tributário. Por essas razões, rejeito a preliminar de necessidade de manifestação da Previdência Social e, por decorrência lógica, indefiro o pedido de diligência junto ao INSS. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 5 3. Mérito A questão central trazida a julgamento refere-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pela recorrente (FETAPE) aos seus dirigentes sindicais no período de 01/2014 a 12/2014. A recorrente sustenta que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as gratificações pagas aos seus dirigentes sindicais, alegando que estes são segurados especiais e, como tal, mantêm essa condição durante o exercício do mandato sindical, conforme previsão do art. 12, § 5º e § 10, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A fiscalização, por sua vez, apurou que, à exceção de cinco dirigentes que comprovadamente estavam inscritos como segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os demais dirigentes sindicais não preenchiam os requisitos para essa classificação, devendo ser enquadrados como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/91. Após análise detalhada da documentação apresentada pela recorrente e das consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal e do INSS, passa-se à análise individualizada da situação de cada dirigente sindical. Foram reconhecidos como segurados especiais, isentos das contribuições ora lançadas, os seguintes dirigentes:  Adelson Freitas Araújo (somente a partir de 07/2014)  Adriana do Nascimento Silva  Cícera Nunes da Cruz  Doriel Saturnino de Barros  Israel Crispim Ramos Em relação aos dirigentes enquadrados como contribuintes individuais, verificou-se o que segue: a) Adelson Freitas Araújo (período de 01/2014 a 06/2014): Embora tenha apresentado Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício 2014, foi constatado vínculo empregatício com o Município de Brejo da Madre de Deus/PE, o que o exclui da categoria de segurado especial, conforme art. 12, § 10, da Lei nº 8.212/91. b) José Rodrigues da Silva: Conforme documentos juntados aos autos (fls. 917/922, 1120/1122), verificou-se que o dirigente se aposentou em 03/2007 na condição de contribuinte individual. De acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 605/2010 e o art. 3º da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 1/2010, sobre os valores pagos ao dirigente aposentado pelo RGPS incidem as contribuições previstas no art. 21 e no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 6 c) Antônio Francisco da Silva: Apresentou apenas documentos referentes ao exercício de 2017 (Recibo de Entrega da Declaração do ITR e DIAC), não comprovando o exercício de atividade rural no período fiscalizado (2014). d) Maria Aparecida de Melo: Apresentou apenas comprovantes de filiação sindical (fls. 937/944) e inscrição no CNIS, insuficientes para comprovação da condição de segurada especial. Ademais, aposentou-se em 05/03/2012, aplicando-se o mesmo entendimento exposto para o dirigente José Rodrigues da Silva. e) Maria Severina de França: Apresentou somente comprovantes de filiação sindical (fls. 947/952), insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural nas condições que caracterizam o segurado especial. f) Paulo Roberto Rodrigues Santos: Embora inscrito como segurado especial no CNIS, foi constatado que o dirigente possuía outra fonte de rendimento (Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata) no período fiscalizado, o que o descaracteriza como segurado especial, conforme art. 12, § 10, da Lei nº 8.212/91. g) Gilvan José Antunis: Conforme consulta ao CNIS (fls. 1.109/1.116), constatou-se que o dirigente manteve vínculo empregatício durante todo o período fiscalizado com o Município de Ribeirão e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão, o que o excluí da categoria de segurado especial. h) Adimilson Nunis de Souza: Apresentou apenas comprovantes de filiação sindical e Declaração de aptidão ao Pronaf (fls. 962/966), documentos insuficientes para comprovar a condição de segurado especial. i) Maria Givaneide Pereira dos Santos: Apresentou somente comprovantes de filiação sindical (fl. 973), insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural nas condições caracterizadoras do segurado especial. j) Maria Jenusi Marques da Silva: Os documentos apresentados (comprovante de inscrição no CNIS realizado em 2017 e Declaração de aptidão ao Pronaf de 31/05/2017 - fls. 982/988) são posteriores ao período fiscalizado, não servindo para comprovar a condição de segurada especial em 2014. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 18, § 6º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, "a comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício". Tal dispositivo demonstra que a mera inscrição declaratória não é suficiente para garantir a condição de segurado especial, sendo necessária a efetiva comprovação dos requisitos legais. No caso em exame, a recorrente não logrou demonstrar que os dirigentes enquadrados como contribuintes individuais preenchiam os requisitos para serem considerados Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 7 segurados especiais, limitando-se a apresentar documentos que, conforme corretamente apontado pela fiscalização e pela decisão recorrida, não são aptos para tal comprovação. Quanto aos dirigentes aposentados, aplica-se o entendimento consolidado no Parecer PGFN/CAT nº 605/2010, segundo o qual "o segurado especial aposentado retornando à atividade por meio da assunção de cargo de direção no sindicato será segurado obrigatório novamente, devendo ser tributado como contribuinte individual, nos termos do § 4º e do inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/91." Portanto, mantém-se a classificação dos dirigentes sindicais como contribuintes individuais, conforme apurado pela fiscalização, com a consequente incidência das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, III, da Lei nº 8.212/91) e dos segurados (art. 21 da Lei nº 8.212/91) sobre as remunerações a eles pagas no período fiscalizado. Ademais, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: (...) 3. Contribuição Previdenciária. Segurados Especiais em exercício de mandato sindical. A impugnante insurge-se contra o lançamento alegado que os segurados que ocupam cargos de dirigentes sindicais são, de origem, segurados especiais e, nessa condição, mantém o enquadramento anterior ao exercício do mandato sindical, não havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração por eles recebida. Seus argumentos são, em parte, verdadeiros. Realmente, os segurados especiais mantém essa condição durante o exercício do mandato sindical, não incidindo contribuições sobre a remuneração recebida pelo mandato. Ocorre que, no presente caso, a impugnante não comprovou o enquadramento dos dirigentes na categoria de segurados especiais da Previdência Social. Por sua vez, a fiscalização aprofundou-se na investigação, comprovando que alguns dirigentes são excluídos dessa categoria. Assim, não se trata neste processo de lançamento de contribuições previdenciárias sobre remuneração recebida por segurados especiais em exercício de mandato sindical. Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de dirigentes sindicais, enquadrados como segurados contribuintes individuais, considerando que não foi comprovado o enquadramento desses dirigentes na categoria de segurados especiais. Segurados Especiais são segurados obrigatórios da Previdência Social, enquadrando-se nessa categoria a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividades como: a) produtor rural, b) pescador artesanal ou a esse assemelhado, c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 8 idade ou a esse equiparado dos segurados de que tratam os itens anteriores, e d) o índio reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O conceito e requisitos necessários para caracterizar o segurado especial constam da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: (...) Se presentes os pressupostos da filiação, obedecidas as condições para a caracterização do segurado especial, este estará, automaticamente, vinculado à Previdência Social nessa condição, devendo contribuir para a Previdência Social na forma do art. 25 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se filiado na categoria de Segurado Especial durante o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais (inciso IV, do § 10, do art. 12, da Lei nº 8.212/91). A manutenção da qualidade de segurado especial ocorrerá mesmo na hipótese de aposentadoria, se o segurado continuar ou voltar a exercer atividade que o enquadre na categoria de segurado especial, obedecidas as condições previstas na legislação. Sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se pronunciou, no Parecer PGFN/CAT nº 605/2010, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 04/05/2010, com as seguintes conclusões: (...) Entretanto, constando-se que o segurado, no exercício de mandato sindical, não possui os elementos caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder- dever de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes, enquadrando- se o segurado na categoria de segurado contribuinte individual, definido no inciso V, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91: (...) A comprovação do cumprimento dos requisitos para enquadramento como segurado especial será feita por ocasião do ato de inscrição do segurado na Previdência Social, de acordo com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: (...) Extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que a inscrição do segurado na qualidade de segurado especial não o exime de, quando necessário, comprovar as informações prestadas mediante apresentação de outros elementos. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, assim dispõe: (...) A impugnante alega que a fiscalização não analisou os documentos por ela apresentados para comprovar a condição de Segurado Especial dos dirigentes sindicais. A fiscalização informa no Relatório Fiscal que suas conclusões foram tomadas a partir da análise dos documentos apresentados pela entidade, juntados às fls. 846/1.097, e, em consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 1.098/1.134). Na análise da documentação apresentada pela entidade e consultas realizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil constatou que alguns dos dirigentes sindicais da entidade não possuíam filiação à Previdência Social na categoria de Segurado Especial. São eles: a) Adelson Freitas Araújo (de 01/2014 a 06/2014), b) José Rodrigues da Silva, c) Antônio Francisco da Silva, d) Maria Aparecida de Melo (até 09/2014), e) Maria Severina de França, f) Paulo Roberto Rodrigues Santos, g) Gilvan José Antunis, h) Adimilson Nunis de Souza, i) Maria Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 9 Givaneide Pereira dos Santos, e j) Maria Jenusi Marques da Silva. As provas apresentadas pelo contribuinte, ainda na fase de fiscalização, são as seguintes: As provas apresentadas pelo contribuinte, ainda na fase de fiscalização, são as seguintes: a. Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato/Federação de Trabalhadores Rurais. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 o exercício da atividade rural poderá ser comprovado por declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS. Portanto, a prova do exercício da atividade rural do segurado especial por declaração ou documento emitido por Sindicato rural somente terá validade se homologada pelo INSS, o que não é o caso dos comprovantes de filiação ou de contribuição a sindicatos de trabalhadores rurais apresentados. Estes, portanto, não são documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural. b. Comprovante de Inscrição no CNIS. Como já esclarecido neste voto, a inscrição do segurado na qualidade de segurado especial não o exime de, quando necessário, comprovar as informações prestadas mediante apresentação de outros elementos (§ 6º do art. 18, do RPS e § 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015). O próprio comprovante de inscrição do segurado especial no CNIS traz a ressalva: (...) c. Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas para acesso a políticas públicas como o Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos, Merenda Escolar e Habitação Rural. O DAP é emitido por entidades públicas credenciadas, dentre eles as empresas estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural e os Sindicatos Rurais e de Trabalhadores Rurais. O DAP não figura entre os documentos listados no art. 47 da IN INSS/PRES nº 77/2015, não sendo, portanto, documento apto à comprovação do exercício da atividade rural perante a Previdência Social. d. Recibo de Entrega da Declaração do ITR e Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIC. O Documento de informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC é previsto no art. 47, inciso IX, da IN INSS/PRES nº 77/2015, como documento capaz de comprovar o exercício de atividade rural de segurado especial. O Diac é destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Feitas essas considerações sobre os documentos apresentados, passo à análise de cada caso: e. Adelson Freitas Araujo. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 10 Documentos apresentados (fls. 851/858): a) Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no CNIS, c) Declaração de aptidão ao Pronaf, e d) Recibo de Entrega da Declaração do ITR referente ao exercício de 2014. Os documentos dos itens “a”, “b” e “c” não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o enquadramento do segurado especial. O Recibo de entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2014, relativos ao imóvel rural com área de 14,5 hectares, comprova o exercício da atividade rural (inciso IX, do art. 47, da IN INSS/PRES nº 77/2015), em área inferior a 4 módulos fiscais. O módulo fiscal para o Município de Brejo da Madre de Deus/PE é de 20 hectares. Entretanto, consta registro no CNIS (fls. 1.098), de vínculo empregatício do segurado com o Município de Brejo da Madre de Deus, CNPJ 10.091.528/0001-77, com início em 01/01/2009, sem data de fim do vínculo. Portanto, pelo exercício de outra atividade remunerada o segurado é excluído da categoria de segurado especial da Previdência Social. f. José Rodrigues da Silva. Documentos apresentados (fls. 917/922, 1120/1122): a) Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Certificado de Cadastro no INCRA, de 1987, c) Notificação de Lançamento do ITR, de 1995. Consta às fls. 1.120 o relatório “Relações Previdenciárias – Portal CNIS”, pelo qual verifica-se que o segurado enquadrou-se na categoria de contribuinte individual, de 07/1999 a 02/2007, vindo a se aposentar em 03/2007. Observa-se que a aposentadoria ocorreu na condição de segurado contribuinte individual. De acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 605/2010, acima transcritas, “o segurado especial aposentado retornando à atividade por meio da assunção de cargo de direção no sindicato será segurado obrigatório novamente, devendo ser tributado como contribuinte individual, nos termos do § 4º e do inciso v, alínea f, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.” Nesse mesmo sentido a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 1, de 24 de setembro de 2010, assim dispõe: (...). Assim, correto o entendimento da fiscalização ao considerar o segurado na categoria de segurado contribuinte individual, considerando que o segurado é aposentado pelo RGPS e não comprovou o exercício de atividade rural nas condições que caracterizam o segurado especial, no período posterior à aposentadoria, especialmente no ano de 2014. g. Antonio Francisco da Silva. Documentos apresentados (fls. 924/930): a) Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 11 CNIS, c) Declaração de aptidão ao Pronaf, e d) Recibo de Entrega da Declaração do ITR e Documento de Informação e Atualização cadastral do ITR – DIAC, referentes ao exercício de 2017. Os documentos dos itens “a”, “b” e “c” não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado. Quanto ao Recibo de entrega da Declaração do ITR e ao DIAC apresentados, tratam-se de documentos do ano de 2017, que não se presta a comprovar o exercício da atividade rural no ano de 2014, a qual se refere o lançamento. h. Maria Aparecida de Melo. Apresentou apenas comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais (fls. 937/944) e comprovante de Inscrição no CNIS (fls. 945/946), documentos que não servem para comprovação de trabalho rural do segurado especial. A segurada aposentou-se em 05/03/2012 (docs. Fls. 945, 1123/1124) e a entidade não comprova que a mesma continuou ou voltou a exercer atividade rural em condições que caracterizam o segurado especial. i. Maria Severina de França. Apresentou apenas comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais (fls. 947/952), documento que não comprova o exercício de atividade rural nas condições para caracterização do segurado especial. j. Paulo Roberto Rodrigues Santos. Documentos apresentados (fls. 953/958): a) Comprovantes de filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no CNIS, c) Declaração de aptidão ao Pronaf. Esses documentos não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado neste voto. Às fls. 959 juntou certidão expedida pela Superintendência Regional do INCRA em Pernambuco, atestando que o segurado é assentado em projeto de assentamento, “... onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n° , que lhe foi destinada desde 20/11/2015, ...”. Por este documento constata-se que o segurado recebeu a posse de lote rural em assentamento em 20/11/2015, período posterior ao lançamento tratado neste processo. Em relação ao segurado Paulo Roberto Rodrigues Santos, a fiscalização constatou ainda que o mesmo exerceu outras atividades remuneradas no período, conforme informa no item 4.5 do Relatório Fiscal: (...) Dessa forma, o segurado incorre em situação que o exclui da categoria de Segurado Especial. k. Gilvan José Antune. Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 12 Apresentou comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais (fl. 995), documento que não comprova o exercício de atividade rural nas condições para caracterização do segurado especial. Juntou às fls. cópia da Carteira de Trabalho às fls. 996/1.000) com anotações de contrato de trabalho e anotações gerais. Às Fls. 1.001/1.097 juntou cópias de GFIP de 01/2014 a 12/2014, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão, nas quais é informado na categoria “01”, segurado empregado. Em consulta ao CNIS (fls. 1.109/1.116), a fiscalização constatou que o segurado, durante todo o período fiscalizado (2014) exerceu atividades como segurado empregado do Município de Ribeirão e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão, percebendo remuneração que o exclui da categoria de segurado especial. l. Adimilson Nunis de Souza. Documentos apresentados (fls. 962/966): a) Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, e b) Declaração de aptidão ao Pronaf. Esses documentos não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado neste voto. m. Maria Givaneide Pereira dos Santos. Apresentou somente comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais (fl. 973), documentos que não comprovam o exercício de atividade rural nas condições para caracterização do segurado especial. n. Maria Jenusi Marques da Silva. Documentos apresentados (fls. 982/988): a) Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no CNIS, realizado em 2017, e c) Declaração de aptidão ao Pronaf, de 31/05/2017. Esses documentos não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado neste voto. Conclui-se, pelo exposto, que a fiscalização procedeu corretamente ao caracterizar os segurados na categoria de segurados contribuintes individuais, lançando as contribuições previdenciárias devidas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723283/2018-05 13 Fl. 1466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871143 #
Numero do processo: 10880.922889/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-03T19:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-03T19:32:21Z; Last-Modified: 2025-04-03T19:32:21Z; dcterms:modified: 2025-04-03T19:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-03T19:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-03T19:32:21Z; meta:save-date: 2025-04-03T19:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-03T19:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-03T19:32:21Z; created: 2025-04-03T19:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-03T19:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-03T19:32:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.922889/2013-04 ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 08821.07184.251011.1.5.01-3619 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 31112.31608.311011.1.3.01-3793. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2011, no montante total de R$ 7.296.762,23 (sete milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais, vinte e três centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 3 Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 6 Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922889/2013-04 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.937110/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.133, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.937108/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T17:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T17:34:15Z; Last-Modified: 2025-04-01T17:34:15Z; dcterms:modified: 2025-04-01T17:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T17:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T17:34:15Z; meta:save-date: 2025-04-01T17:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T17:34:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T17:34:15Z; created: 2025-04-01T17:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-01T17:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T17:34:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.937110/2016-46 ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 2 A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.133, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.937108/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 3 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010). Nesta situação, após a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi- lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 4 Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Conexão Em petição apartada, a Recorrente pugna pelo reconhecimento de conexão, a consequente redistribuição do presente Processo º 10680- 937.108/2016-12, sob Relatoria da Ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 5 creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Registra-se que no Processo º 10680-937.108/2016-12 se controla o Auto de Infração, no qual gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão já foi julgado, em grau de Recurso Especial e de Ofício, na Câmara Superior de Recursos Fiscais sob o acórdão 9303-015.184, em 15/05/2024, pela Conselheira Liziane Angelotti Meira. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 6 Não havendo o que se falar em conexão. Da mesma forma, no que se refere ao pleito por nova diligência, tal pleito apresenta-se desnecessário dado que já houve diligência fiscal realizada naqueles autos em relação à efetiva ocorrência das saídas contestadas pela Recorrente, os resultados dos trabalhos diligenciais serão reproduzidos neste julgamento, não havendo necessidade de se repetir procedimentos. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar de nova diligência fiscal. II- DO MÉRITO 2.1- Do Auto de Infração controlado no Proc. 10680-937.108/2016-12 Reitero que no Processo º 10680-937.108/2016-12, no qual se controla o Auto de Infração, gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Por economia processual, os fundamentos do voto proferido naqueles autos, por estar diretamente relacionados com o presente julgamento, serão repetidos aqui a evitar risco de julgamentos contraditórios. 2.2- Da (in)existência da industrialização na modalidade de beneficiamento A Recorrente foi autuada por ter dado saída a tubos e bobinas com a aplicação da suspensão da incidência do IPI, baseando no artigo 29, §1º, I, ‘a’, da Lei no 10.637/02, regulamentada pela IN RFB no 948/2009. O ponto fulcral do PAF 10680-937.108/2016-12 dizia respeito à prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pela Recorrente. Em sede de diligência fiscal tal questão foi esclarecida, quando houve a segregação das notas fiscais: foram separadas entre os itens que sofreram a operação de corte dentro da empresa e aquelas que os itens foram simplesmente importados e revendidos. No entendimento da autoridade lançadora, essas saídas deveriam ter sido tributadas a alíquota de 5% do IPI, pois, embora os bens tivessem como adquirentes/destinatários os estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças automotivas, eles supostamente não foram submetidos a processo de industrialização pelo estabelecimento da Recorrente - teriam sido simplesmente revendidos, impossibilitando a utilização do benefício de suspensão do imposto. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 7 O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de produtos e sua posterior revenda (com ou sem industrialização, sendo essa uma das questões controversas naqueles autos). A atividade praticada pela Recorrente, analisada por aquele Colegiado, dizia respeito ao seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento, o qual diz respeito a corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos. Percebeu-se, então, que a operação não se limitava a cortar o tubo para diminuir sua dimensão, como concluiu a Acórdão da DRJ naquele PAF, em suma, não se tratava, tão somente, de “corte” dos tubos de aço. O artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, )de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. Sendo assim, naquele PAF, decidiu-se por concluir que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos e bobinas importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizavam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoavam os produtos em questão para o consumo. Dado o que foi decidido naquele PAF- o reconhecimento da industrialização na modalidade de beneficiamento, entendo que devem ser excluídos os débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento, apurados sobre as saídas dos “Tubo inox. Ferrítico”, Tubos de Aço Inox ou Blanks de Tubos de Aço Inox; Tubos de Ferro ou Aços Não Ligados ou Blanks de Tubos de Ferro ou Aço Não Ligados; e Bobinas Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 8 Aluminizadas ou Blanks de Alumínio vendidos aos fabricantes de partes e peças automotivas, uma vez que já houve o reconhecimento que esses produtos decorreram da efetiva industrialização empregada sobre os tubos e bobinas. Naquele PAF se reconheceu o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pela fiscalização ao entender que a atividade da Recorrente não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”, cancelou-se a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo VII – Auto de Infração – Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento”, do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de produtos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. No Auto de Infração nº 10830.727392/2016-12 decidiu-se por não efetuar lançamento de IPI em nenhum período de apuração. É o que se extrai da informação fiscal (e-fls. 17.836): Tendo em vista que, para cada período de apuração do IPI, houve saldo credor suficiente para cobrir o débito de IPI apurado pela fiscalização e que, consequentemente, não haverá lançamento de IPI em nenhum período de apuração, havendo apenas a multa isolada sobre o IPI não lançado com cobertura, cuja incidência no processo recai entre os períodos de apuração de 29/02/2012 a 31/12/2012. Reconhecido o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 no PAF 10680-937.108/2016-12, entendeu-se pela exclusão dos débitos “lançados” na escrita da contribuinte, apurados sobre as saídas dos tubos de aço/ferro e das bobinas de alumínio. Do erro na apuração do IPI sobre notas que não corresponderam à saídas do estabelecimento Alega a Recorrente a existência de equívoco na inclusão das Notas Fiscais de fls. 1165 e 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12 na base de cálculo do IPI lançado naqueles autos, por se tratarem de operações canceladas/anuladas/estornadas, por isso foi determinada a realização de diligência para confirmar ou não a efetivação das operações correspondentes a tais documentos. Em sede de diligência constatou-se do processo 10830.727392/2016-12 , cujo item I analisou os documentos de fls. 1165 daqueles autos, concluindo pela não ocorrência de saídas e de circulação econômica/jurídica das Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 9 mercadorias ali descritas, ao passo que, em relação às notas fiscais de fls. 1203 a 1207 daqueles autos, analisadas no item II do relatório, concluiu a autoridade tributária pela ocorrência de saídas do estabelecimento apenas das notas fiscais constantes da tabela abaixo: A Nota Fiscal nº 43155, de 31/01/2012, foi considerada pela interessada no valor de R$ 5.504,44 em sua tabela de fls. 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12, ao passo que o valor considerado pela fiscalização no lançamento foi de R$ 5.503,79, gerando uma diferença a maior de R$ 0,65 na tabela da interessada. Ainda, a Nota Fiscal nº 20543, de 02/03/2011, no valor de R$ 3.612,00, consta da mesma planilha da interessada, mas não foi incluída pela fiscalização na base de cálculo do IPI lançado de ofício. Assim, o valor total da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais analisadas no item II do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016- 12 cujas saídas não ocorrera, conforme relatório de diligência, é de R$ 2.169.799,94 (R$ 2.278.622,48 -R$ 3.612,00 - R$ 105.210,54 -R$ 0,65). Quanto ao item I do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016-12, o valor da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais nele analisadas cujos produtos a autoridade tributária atestou a não saída do estabelecimento é de R$ 74.454.529,22. Sendo que, nos termos do art. 46 do CTN, sem a ocorrência da saída dos produtos dos estabelecimentos comerciais, não se caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI. Ocorre que, no caso concreto, com a realização da diligência, a autoridade tributária constatou que para grande parte das notas fiscais tratadas neste tópico tais saídas efetivamente não ocorreram. Assim, alinho-me ao entendimento do julgador de piso, em que pese a não realização do devido cancelamento das notas fiscais, procedimento que a interessada substituiu, sem amparo normativo, pela emissão de notas fiscais de entrada para anular os efeitos das operações não concretizadas, Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 10 ficou demonstrada a não ocorrência dos fatos geradores do IPI, conforme delimitados pelo art. 46, inciso II, do CTN. Como decorrência, entendo necessário o cancelamento do IPI apurado sobre as saídas não ocorridas elencadas acima, o que implica no necessário recálculo da escrita fiscal do imposto no período envolvido. Conforme reconstituição da escrita fiscal e recálculo dos valores de IPI, a apuração dos novos valores dos saldos de IPI mensais apurados para o período de 01/2011 a 12/2012 para o estabelecimento sob análise passaram a ser os seguintes: Entretanto, mesmo após o recálculo dos valores do IPI dada as correções relativas às notas fiscais acima, não houve saldo credor passível de ressarcimento/compensação para o trimestre sob análise. Sendo assim, não há reforma a fazer no Acórdão recorrido. 2.3- Da (i)legitimidade da incidência do IPI na simples revenda de produtos importados Insurge-se a Recorrente contra a incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial. Retomando que o foi julgado no Auto de Infração, como é sabido, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, a legitimidade da cobrança de IPI na revenda Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 11 de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, assim entendeu o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 12 saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese ao julgar o RE nº 946.648/SC, no Tema 906: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por se tratar de julgamento vinculante, naquele PAF se entendeu por se aplicar o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral. Então não foi possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise: a revenda de produtos importados, segundo o STJ e o STF, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Ratificando entendimento do julgador de piso, não há violação ao art. 3º do GATT dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados à industriais gera a Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937110/2016-46 13 incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. Reconhecido que é devido o IPI sobre a revenda de mercadorias importadas, neste PAF, não há reforma a fazer. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10293.720157/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A pessoa jurídica excluída do Simples é obrigada a recolher a contribuição destinada à Previdência Social relativa à quota patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação/restituição de contribuições previdenciárias retidas, está condicionada à sua declaração em GFIP, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2102-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A pessoa jurídica excluída do Simples é obrigada a recolher a contribuição destinada à Previdência Social relativa à quota patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação/restituição de contribuições previdenciárias retidas, está condicionada à sua declaração em GFIP, nos termos da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI em face de acórdão de impugnação nº 02-66.895 – proferido pela 6ª Turma da DRJ/BHE. Ao que se dessume, a autuação fiscal decorre da constituição de créditos tributários lançados contra a empresa recorrente, relativos a contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2011, conforme descrito no DCCTP de fls. 4129, a saber: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA (Contribuição, juros e multa de ofício), no valor de R$1.695.015,74; CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, juros e multa de ofício), no valor de R$ 866.018,81; MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS no valor de R$ 19.445,00. O lançamento fiscal baseou-se na exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, tornando-a sujeita ao recolhimento integral da quota patronal previdenciária, incidente sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. Ainda, a fiscalização identificou inconsistências na declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), resultando na aplicação das penalidades (multas por descumprimento de obrigação acessória). Em suma, o lançamento decorreu de 03 (três) Autos de Infração, a saber: Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 3  Auto de Infração nº 51.041.452-4: dispõe sobre a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, bem como penalidades por obrigações acessórias.  Auto de Infração nº 51.041.453-2: relacionado ao lançamento referente à ausência de informações adequadas na GFIP sobre as retenções previdenciárias.  Auto de Infração nº 51.041.454-0: trata sobre as penalidades relacionadas à omissão de informações na GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal, constante nas fls. 4195 a 4220, a fiscalização verificou que a empresa não declarou corretamente as retenções previdenciárias na GFIP, impossibilitando sua compensação. Além disso, a fiscalização constatou que, mesmo após intimação para retificar os dados por meio de GFIP complementar, a empresa não realizou as correções devidas. A recorrente tomou ciência dos Autos de Infração em 30/01/2014 e apresentou as impugnações em 05/03/2014, contestando parcialmente os valores exigidos. Ao contestar, a recorrente, pugnou pela exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, alegando que esses valores já estariam corretamente declarados na GFIP. Ainda, requereu a correção dos valores considerados pela fiscalização, alegando que determinados valores informados no relatório fiscal não refletiam os montantes efetivamente retidos e que a fiscalização desconsiderou créditos acumulados de períodos anteriores. Diante dessas alegações, a fiscalização proferiu despacho saneador (fls. 4515/4516) e determinou a realização de diligência fiscal, a fim de revisar os lançamentos e avaliar a eventual necessidade de retificação dos valores exigidos. Feita a análise, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem esclareceu que a remuneração dos contribuintes individuais foi devidamente declarada na GFIP, mas a empresa omitiu a contribuição patronal devida sobre esses valores. Além disso, esclareceu que para uma empresa compensar valores retidos, é necessário que tais retenções sejam corretamente informadas na GFIP, por tomador de serviço e competência, conforme exige a legislação previdenciária. Ao fim da diligência, apurou-se que, como a empresa não efetuou essa declaração na forma exigida, os valores retidos não puderam ser compensados, vez que a comprovação da retenção depende exclusivamente da GFIP. A empresa, então impugnante, foi devidamente cientificada do resultado da diligência (fls. 4526 e 4527), mas não apresentou manifestação posterior, resultando na manutenção dos valores originalmente lançados. Após, a DRJ, ao debruçar-se sobre os autos do processo administrativo fiscal, decidiu pela improcedência das impugnações e manutenção dos créditos tributários Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 4 remanescentes no processo, eis que, segundo entendimento, foram lavrados em conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar a improcedência ou retificação dos mesmos. Nesse toar, o acórdão de piso foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A pessoa jurídica excluída do Simples é obrigada a recolher a contribuição destinada à Previdência Social relativa à quota patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação/restituição de contribuições previdenciárias retidas, está condicionada à sua declaração em GFIP, nos termos da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao que se perlustra do acórdão, a DRJ concluiu que os argumentos levantados pelo contribuinte não justificavam a revisão dos lançamentos efetuados pela fiscalização. Em relação ao pedido de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais, entendeu-se que a exigência fiscal não envolvia contribuições destinadas a terceiros, mas sim a quota patronal devida pela própria empresa. Ato contínuo, considerando que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional, tornou-se obrigada ao recolhimento integral da contribuição previdenciária sobre essas remunerações. Dessa forma, afastou-se a tese de que tais valores deveriam ser desconsiderados, pois, segundo a DRJ, a cobrança observou rigorosamente a legislação previdenciária aplicável. No que tange à compensação dos valores retidos na fonte, a DRJ entendeu que a empresa não cumpriu os requisitos necessários para a compensação de retenções previdenciárias, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ou seja, para que a compensação fosse possível, seria indispensável que os valores retidos estivessem corretamente informados na GFIP, detalhados por tomador de serviço e competência, além de destacados nas notas fiscais e efetivamente recolhidos pelo contratante. Contudo, a fiscalização constatou que a empresa não declarou tais retenções na GFIP, o que inviabilizou sua comprovação oficial. Ainda que tenha alegado que os valores foram efetivamente retidos, a impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar o direito à compensação, pois a comprovação da retenção depende unicamente da informação prestada na GFIP, documento que serve como base para a administração tributária verificar os créditos pleiteados pelo contribuinte. Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 5 Além disso, a DRJ assevera que, mesmo após ter sido intimada a apresentar GFIP retificadora para corrigir as informações prestadas inicialmente, a empresa não promoveu a regularização necessária, o que levou a DRJ a reforçar o entendimento de que não havia erro nos valores originalmente lançados. Diante desse cenário, ficou evidente para a autoridade julgadora que as retenções não informadas corretamente na GFIP não poderiam ser utilizadas para fins de abatimento ou compensação dos débitos previdenciários, razão pela qual a impugnação foi rejeitada. Por fim, a DRJ salientou que os Autos de Infração foram lavrados em estrita conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer irregularidade que justificasse sua revisão ou retificação. Pontuou que as alegações da impugnante não trouxeram elementos que pudessem afastar a exigibilidade do crédito tributário, tampouco comprovaram que a fiscalização desconsiderou valores legítimos na apuração do débito. Diante disso, a DRJ concluiu que os argumentos apresentados refletiam meramente um desacordo da empresa com a forma correta de recolhimento e declaração das contribuições previdenciárias, sem que houvesse qualquer violação às normas aplicáveis. Assim, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente os créditos tributários exigidos. Irresignada, a empresa apresentou seu recurso voluntário que, em tese, devolveu ao colegiado de 2º grau o mesmo tema abordado na 1ª instância. O recurso voluntário defende que houve erro na constituição do crédito tributário, especialmente pela inclusão indevida de valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias e pela desconsideração de retenções efetuadas. A recorrente aduz que as remunerações de contribuintes individuais já estavam corretamente declaradas na GFIP, tornando indevida a exigência da contribuição patronal sobre esses valores. A recorrente também reitera as razões de impugnação e defende seu direito à compensação das retenções previdenciárias, alegando que os valores retidos pelos tomadores dos serviços deveriam ter sido considerados na apuração do débito, independentemente de eventuais falhas formais na GFIP. Além disso, alega que a fiscalização desconsiderou créditos acumulados de competências anteriores, o que teria inflado indevidamente o montante exigido. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da DRJ não observou corretamente a legislação previdenciária e requer a revisão dos cálculos para reconhecer a compensação das retenções e reduzir o crédito tributário. Em síntese, é o relatório. VOTO Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 6 Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator I -Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II - -Das Preliminares – Nulidades Em sede preliminar, a empresa sustenta a nulidade do lançamento fiscal, alegando que a fiscalização não teria observado o devido processo legal ao desconsiderar documentos e informações que comprovariam a regularidade de sua situação perante a Previdência Social. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois a decisão da DRJ teria se baseado exclusivamente na ausência de correta declaração na GFIP, sem considerar outros meios de prova que poderiam demonstrar a existência de retenções previdenciárias efetivamente realizadas, quais sejam as guias de GPS. Além disso, menciona que a metodologia adotada para a apuração dos valores devidos não foi devidamente fundamentada, o que comprometeria a validade do lançamento. Nesse ponto, entendo que razão não assiste à recorrente, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas. Verifica-se que, tanto nos Autos de Infração como no Relatório Fiscal das Infrações, a fundamentação legal encontra-se disposta detalhadamente, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 7 O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, é evidente que o lançamento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade e vinculatividade que regem a atividade da autoridade fiscal. Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcede a arguição preliminar. Ademais, foram garantidos integralmente o contraditório e a ampla defesa do recorrente, razão pela qual afasto as arguições preliminares. III - Do Mérito Ao analisar a tese usada pela contribuinte, verifico que não há novidades em relação ao que se sustentou em sede de impugnação. Não foram juntados documentos novos, o que convalida o inteiro teor da fundamentação exarada no acórdão recorrido. Conforme se infere do despacho decisório colacionado às fls. 4121 e 4122, a contribuinte recorrente auferiu receita bruta a partir do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 3.449.096,00 (três milhões quatrocentos e quarenta e nove mil, noventa e seis reais), ou seja, superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), o que ensejou a sua exclusão do Simples Nacional. Assim, conquanto não tenha comunicado o fato, o contribuinte deveria ter passado a recolher os tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, o que não ocorreu, valendo lembrar que a exclusão do simples teve seus efeitos retroativos a 01/2010. Cumpre salientar que a diligente ação da autoridade fiscal, sobretudo em relação ao trabalho de revisão dos lançamentos e avaliação sobre eventual necessidade de retificação dos valores exigidos foi crucial para demonstrar a extrema atenção ao caso concreto, garantindo ao contribuinte, no trâmite processual, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, entendo que a decisão de piso não merece retoques, eis que tomo de empréstimo o acórdão vergastado como razão de decidir, com fincas no artigo 114,§12, I, do RICARF, a saber: (...) Quanto ao pedido para exclusão dos fatos geradores referentes ao contribuinte individual, para o período de 02 a 12/2011, aduzido na impugnação do Auto de Infração nº 51.051.453-2, (fls 4449/4450), não pode ser acolhido, pois não foram Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 8 lançadas contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, mas apenas sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, consoante se vê no DD – Discriminativo do Débito, às fls.4169 a 4183. Quanto ao pedido para exclusão da contribuição incidente sobre a remuneração paga a contribuinte individual, lançada no Auto de Infração nº AI nº 51.041.452- 4, não pode ser acolhido, pois se refere à parte patronal, incidente sobre a remuneração de contribuinte individual, já que a empresa foi excluída do Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, que disciplina a restituição e compensação de tributos, impõe condições para que a empresa prestadora de serviço tenha direito a compensar o valor retido, conforme descrito a seguir: Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e (Nova redação dada pela IN RFB N° 973, DE 27/11/2009) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Portanto, tendo em vista que a impugnante não informou em GFIP os valores retidos pelos respectivos tomadores, conforme informado pela fiscalização, não há como acolher o pedido para abatimento de outros valores além daqueles já considerados na apuração do lançamento fiscal. Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações e manutenção dos créditos tributários remanescentes neste processo, pois foram lavrados de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar a improcedência ou retificação dos mesmos. Pois bem! No caso em análise, a contribuinte defende seu direito à compensação das retenções previdenciárias, alegando que os valores retidos pelos tomadores dos serviços deveriam ter sido considerados na apuração do débito, independentemente de eventuais falhas formais na GFIP. Além disso, alega que a fiscalização desconsiderou créditos acumulados de competências anteriores, o que teria inflado indevidamente o montante exigido. Contudo, verificou-se que a empresa contribuinte não apresentou documentos indispensáveis à comprovação desses créditos, em especial as retificações prévias das GFIPs. Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 9 Entre os documentos não apresentados pela impugnante estão os comprovantes de retenção e recolhimento realizados e os registros contábeis ou financeiros que atestem a existência e disponibilidade dos valores compensados, sem prejuízo, como dito, as retificações prévias das GFIPs. A ausência desses elementos inviabilizou o reconhecimento dos créditos e justificou a glosa. Com razão a DRJ. No que tange ao regime de substituição tributária instituído pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, cumpre salientar que cabe ao prestador de serviços comprovar que a retenção foi realizada e que os créditos não foram utilizados em compensações anteriores. No presente caso, a contribuinte não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores retidos pelos tomadores de serviços foram recolhidos ou que estavam disponíveis para compensação, o que comprometeu a validade do procedimento realizado. Diante da ausência de comprovação documental e da inadequação dos créditos declarados, a DRJ considerou correta a glosa das compensações, bem como a aplicação da multa sobre os valores indevidamente compensados. A penalidade encontra amparo na legislação tributária e foi mantida com base no caráter sancionatório e preventivo, tendo em vista que o contribuinte não observou as exigências formais e materiais para a utilização dos créditos. Ora, verifica-se que a matéria controvertida é relativamente simples: impossibilidade de compensar os valores supostamente retidos com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 quando o prestador não comprova ter sofrido a retenção, tampouco há qualquer comprovação que o tomador efetivamente recolheu qualquer valor. No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos geradores era vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 10 Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (...) Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Percebe-se do panorama legislativo, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Pois bem, no presente caso, o alegado direito líquido e certo utilizado pelo Recorrente nas compensações decorre das retenções, com fundamento legal no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP pelo contribuinte pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, com a identificação de sua origem, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente retorno à condição de exigíveis. Ademais, é facultado ao prestador dos serviços, que sofreu a retenção, compensar o valor efetivamente retido, conforme autorizava o art. 113 da mesma instrução normativa, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Art. 113. O valor retido na forma do art. 112 poderá ser compensado com as contribuições devidas à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Noutro giro, observa-se do exposto acima, que à época da ocorrência dos fatos geradores a instrução normativa nº 971/2009 referenciava-se à instrução normativa nº 900/2008, Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 11 que tratava mais especificamente sobre a matéria. Neste último normativo, assim era regulamentada a matéria: SEÇÃO VI DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subseqüentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) § 7º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhido em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por estas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) § 8º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação somente poderá ser efetuada pelas consorciadas, respeitada a participação de Fl. 4617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 12 cada uma forma do respectivo ato constitutivo, e após retificação da GPS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) Por meio da análise das referidas normas, vislumbra-se que a compensação de valores recolhidos à previdência não exige prévia autorização administrativa, ou formulário específico, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP (crédito), sendo este valor abatido das contribuições previdenciárias declaradas na mesma GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte. O instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação tributária é a GFIP, mediante o preenchimento de campos próprios, que constitui documento hábil e suficiente para exigência do Crédito Tributário, e caracteriza termo de confissão de dívida, nos termos do artigo 38 Lei 8.212/1991 c/c 225 do RPS, artigos 47 a 460 da IN 971/2009. Aqui, convém reproduzir o teor do despacho proferido pela autoridade fiscal, às fls.4519 a 4524, em resposta ao pedido de diligência, relatado em apertada síntese: O contribuinte individual e sua respectiva remuneração foi declarada na GFIP, conforme informado no Relatório Fiscal. O que não foi declarado em GFIP foi a contribuição patronal devida em relação ao contribuinte individual, pois a empresa informou na GFIP que era optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, não há nada para se retificar. Transcreve legislação referente ao instituto da retenção previdenciária na cessão de mão de obra e conclui dizendo que dessa forma, fica claro que é obrigação da empresa prestadora de serviço que sofreu retenção relativa à cessão de mão-de- obra, a informar na GFIP todos os fatos geradores, discriminados por tomador, incluindo os valores relativos à retenção do respectivo tomador, caso essa tenha sido realizada. A legislação deixa claro que o contribuinte poderá compensar ou pedir restituição dos valores relativos às compensações realizadas em seu nome. Assim, cabia ao contribuinte declarar na GFIP, além das informações dos segurados, os valores retidos pelos respectivos tomadores, sendo que tal informação serviria de comprovação para futuras compensações e/ou restituições. Embora o contribuinte não tenha declarado de forma correta na GFIP original, o mesmo teve a oportunidade de declarar tais retenções nas GFIP retificadoras, tendo em vista que o mesmo foi intimado a apresentar nova GFIP, conforme comprovado com o Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02, de 21/06/2013, com ciência pessoal na mesma data. No caso da presente fiscalização, foram considerados para efeito de abatimento apenas os recolhimentos realizados pelo contribuinte, ou seja, todas as GPS com o código de recolhimento 2003. O que o contribuinte alega, é que todos os recolhimentos realizados em nome do mesmo, inclusive os relativos à retenção (códigos de recolhimento 2631 e 2640), deveriam ser considerados, o que não consideramos correto. Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 13 De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, que disciplina a restituição e compensação de tributos, impõe condições para que a empresa prestadora de serviço tenha direito a compensar o valor retido, (transcreve o artigo 48, incisos I e II, da referida IN). O procedimento adotado para realizar o aproveitamento das retenções e deduções não apropriadas foi o mais correto, ou seja, considerou as retenções e dedução declaradas em GFIP e os valores recolhidos pelo contribuinte (GPS código de recolhimento 2003). Conclui que não existe nenhum valor a ser retificado. e mantém o valor integral do crédito previdenciário apurado na ação fiscal. Com efeito, a decisão de piso merece ser mantida em toda a sua extensão e essência, haja vista a inobservância pelo contribuinte do que preconiza o artigo 48, I, da instrução normativa nº 900/2008. Afinal, como dito, a compensação tributária exige comprovação documental que demonstre a origem, liquidez e certeza dos créditos. Nesse ponto, ressalto que a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação necessária (Notas fiscais com destaque das retenções, Contratos de prestação de serviços; Memórias de cálculo e extratos bancários, bem como as GFIPS retificadoras), mas trouxe documentos insuficientes. Como bem asseverado pela DRJ, mesmo após ter sido intimada a apresentar GFIP retificadora para corrigir as informações prestadas inicialmente, a empresa não promoveu a regularização necessária, razão pela qual não existem motivos aptos à revisão da decisão de piso. Enfim, importa atentar que à recorrente são dadas 2 (duas) formas de pedir o aproveitamento das retenções: via compensação e pedido de restituição e, neste ponto, o relatório da diligência é muito claro. Portanto, tendo em vista que a recorrente não informou em GFIP os valores retidos pelos respectivos tomadores, conforme informado pela fiscalização, não há como acolher o pedido para abatimento de outros valores além daqueles já considerados na apuração do lançamento fiscal Com efeito, rejeito as razões recursais apresentadas e mantenho a decisão recorrida. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.659 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10293.720157/2013-93 14 Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 4620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753856 #
Numero do processo: 13935.000085/2004-69
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 Ementa: COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO IPI, COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 3º DA IN SRF N° 54/2000 E OART, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.991-15/2000. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofias depende de juízo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência (Súmula CARF nº 2). Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Propem n'' 13935.000085/2004-69 R:2curso n" 261,027 Voluntário n° 3403-00.762 — 4" Munro / 3" Turma Ordinária Sessão dc 10 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO PIS/COFINS Recorrente SAMP AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 Ementa: COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO IPI, COMPATIBILIDADE ENTRE 0 ART. 3' DA IN SRF N° 54/2000 E O ART, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.991- 15/2000. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA, Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofias depende de juizo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detem competência (Súmula CARF a' 2). Precedentes, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Ivan Allegretti - Relator, Participaram da sessão de julgamentó os Conselheiros: Antonio Carlos AtuUm, Ivan Allegretti, Robson Jose Bayerl, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz :;7.1)?•. CAM t)::: A ! , I I ) 99 t6rio Trata-se de Pedido de Restituição protocolado pelo contribuinte em . 004 (fl. 01) cumulado com Pedidos de Compensação, por meio do qual pleiteia valores irtribuição pork PIS e de COF INS que teriam sido recolhidos a maior nos penados de o de 2000 :I outubro de 2002 (fls. 02/10). A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR (DRF) indeferiu o pedido )ntribuiute, por meio de decisão que ratificou o entendimento do Parecer SAORT n° t105 (lis. 38/), resumido na seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/COF INS. Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (atual 2 158-35, de 24/08/00 e Instrução Normative SRF n°54/2000, art 3", §I° Per iodo de Apuração: 21/06/2000 a 31/10/2002 As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711. e nas sztbposiçães 8704.2 e 8704 3, da TIP!, relativamente às vendas que fizerem a parti; de 11/06/2000, ficam obrigadas a cobrar e a recolher. na condição de contribuintes substitutos, a contribuição pare o P1S/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas As contribuições em questão serão calculadas sobre o prep de venda da pessoa jut idica fabricame Considera-se prep de venda do fabricante ou imported°, o preço do produto acrescido do valor do IPI PEDIDO IMPROCEDENTE WO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO Na fundamentação deste Parecer, é detalhado o seguinte: 7 Verifica-se que o MP n° 1 991-15/00 criou, em seu alt. 44, o mecanismo de substituição tributãria para os fabricantes e importadores de veículos, determinando que cobrassem e recolhessem, na condição de substitutos tributáhos. as corm ibuigties devidas pelos comerciantes varefistas, tomando por base de cálculo o PREÇO DE VENDA do . fabricante Ora, neste prep de venda, parece-nos óbvio, já estariam incluidos or nibutos incidentes sobre a operação, dentre os quais o IPI A IN SRP n° 054, de 19 de maio de 2000, ao conceituar prep de venda do fabricante ou importador como sendo "o prep do produto acrescido do valor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" tão somente procurou deixar clam aquilo que já dispunha a MP n° 1.991-15/00 em seu art 44. Aliás , este é o entendimento que vem adotando o T ribunal Regional Federal/4" Regido 2 H.!•:1 • ) • , "01 igem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Clogse• AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 86302 Processo. 200270030123135 UF.. PR órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da decisão.' 26/08/2003 Documento: TRF400089693 Fonte DJU DA TA . 10/09/2003 Pit GIN A : 98.5 DJU DATA. 10/ 09/2003 Relator(a) JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NOS TERMOS DO V0719 DO(A)JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/ COFINS COMERCIANTES VAREJISTAS DE VEÍCULOS PAR. ÚNICO DO ART 43 DA MP N° 2158-35/01. INSTRUÇÃONORMATIV4 SRFN° 054/00 DEDUÇÃO !PL. 1. De acordo com opor. link° do att. 43 da MP n°2 158- 35/01, a base de cálculo da conuibuição ao PIS e da COPENS recOlhidas pelos fabricantes e importadm es de veículos , no mecanismo da substituição tributária, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, consiste no preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo que a parcela teferente ao IPI assim como os denials tributos, integra este prep, estando todos embutidos no valor de venda do veiculo. 7. 0 par_ 1", cio art 3° da Instrução Normativa n° 054/00 expedida pela SRF, apenas explicitou o já contido no art 43 da MI n°2.158- 35/ 01, sendo 11re/eyeing para a determinação da base de cálculo das referida contribuiçães, devidas pelos comerciantes varejistas de veículos " 9. Cabe destacar que a substituição tributária deter minada pelo alt. 43 da M' ri° 2.158-35/2001, nos moldes em que estabelecido, vigmou até 31/10/2001. quando entrou em vigor o Lei n° 10485, de 03 de italic) de 2002 A partir de então, a -substimição alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432 30 e 87 lida 10 A 55iM, como se depreende da legislação acima mencionada, temos que as contribuições para PIS e CORNS cobradas e recolhidas pelos fabricantes e importadores de veículos, a pai tir de 11/06/2000, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas, têm como base de cálculo o preço de venda do fabricante, estando incluído neste valor, reiter amos, o IPI incidente na operação, e que ado há previsão legal para suo exclusão do mencionada base de cálculo 0 contribuinte apresentou manifestac5o de inconformidade (lis, 46/50) argumentando, em síntese (a) a inconstitucionalidade da IN SRF 54/2000, pois teria extrapolado o texto da lei (no caso a MP 2158) quando previu em seu art. 3', pu. que "considera-se preço de venda do fabricante ou impo?tado o prep do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente na operacao", nisto CAM t; i• 1 . 1 I ' i !f 83-CIT3 Ft 78 Processo n" 13935 000085 12004-69 Acórcliio n " 3403-00-762 1 ! )10nd° uma adição que não estaria prevista na lei; (b) alem do que, o art. 2', II da Lei 1; ' /98 e também o antigo art 2', p..u. da Lei Complementar 70/84 seriam claros em prever a L' uso do valor do IPI da base de calculo das referidas contribuições; e, por fim, (c) que seria Lui,■)oca a sua legitimidade para pleitear a restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR (DIU), por db Acórdão n°06-18460, de 25 de junho de 2008 (fls. 52/55), manteve o indeferimento (lido, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Per iodo de apuração. 01/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS SUBSTITWÇÃO BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, para efeito do regime de substituição tributária. g o prep de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do imposto sabre Produtos Indusnializados incidente na operação ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PA SEP Period° de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS SUBSTITUIÇÃO BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS, pare efeito do regime de substituição nibutária, g o prego de venda do fabricante ou importador, considerado este o prep do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente no opera cão Solicitação Indeed ida 0 contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 59/64), no qual reitera 411entos no sentido de sua legitimidade para pleitear a restituição e que o IPI não compõe o •p de compra dos concessionários. E o relatório Conselheiro Ivan Allegretti, Relator, O recurso é tempestivo (fls. 58 e 59), motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao regime cumulativo de incidência de PIS e Cofins, o art 8', § !, da Lei n," 9.718/98 prevê expressamente a retirada do valor do IPI da base de cálculo, 11:1 Art 8" (omissis) §. 2" Para fins de deterrninaçâo da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2". excluem-se da receita bruta. 4 741i PIDCeSSO n" 13935 000085/2004-69 Act-m.10o o' 3403.00.762 Ft t).3 83-C413 1 Fl 79 - ay vendor canceladas, os descontos incondicionais concedidos. o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Impo.sto sobre Operações relativas à Circulaçao de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e huermunicipal e de Comunicaçõo - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos ser vivos na condição de substituto tributário;" A mesma previsão não existe em relação à incidência destas contribuições na modalidade de substituição tributaria. Até mesmo porque, como visto acima, a substituição tributária é um método de concentração da incidência em regimes cumulativos, que torna como pressuposto a futura ocorrência de fatos geradores ("fato gerador presumido"), o que acaba exigindo que o legislador crie urn método de ficção legal para a determinação do tributo Assim, ao legislador cabe estabelecer a aliquota e a base de cálculo por meiO da qual se dará a incidência concentrada. 0 art. 44, parágrafo tinico, da Medida Provisória n° 1.991-15/2000 dispõe que, na aplicação do regime de substituição tributária, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda do fabricante ou do importador. E o art. 3' da IN SRF n° 54/2000, por sua vez, definiu que o preço de venda seria considerado o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação A Medida Provisória não dispõe expressamente quanto à inclusão ou exclusão do valor do 1P1 0 contribuinte argumenta que a exclusão do 1PI da base de cálculo, tal como prevista na Lei n° 9.718/98, 6 medida de conformação do fato gerador, no sentido de que apenas faz resultar o que seria efetivamente o faturamento, cujo conceito não comportaria a inclusão do valor do IPI. Ocorre que na modalidade de incidência por substituição tributária, corno visto, o silêncio da Medida Provisória foi regulamentado pela IN SRF n° 54/2000 no sentido de que o valor do IPI deveria ser incluido na base de cálculo Embora se possa apresentar a discussão como se se tratasse apenas da legalidade ou não da IN SRF 54/2000, na verdade a testilha desemboca necessariamente na definição do conceito constitucional de faturamento, para saber se a exclusão do IPI decorre da própria impossibilidade de ser alcançado pelo referido conceito. Corn efeito, analisada a questão apenas pelo aspecto da legalidade, consolidou-se o entendimento do E Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da IN SRF n" 54/2000, conforme se confere nos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IPI, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS I. Não há norma que autorize, no r egime de subs-IRMO° tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins 2. Precedentes de ambas as .444.;.1 .:,4_1 44 4,4:444;47, 4- 4 4 1 4 1 :4 4.44 14: 4 ;r 4.) 4 44 4.4 : 44!4: 44 (.4.41 4 4 41 ■ .4,4:, ,44.1?4 ,4-()".4 r .- 41'.. 41 .1 .4 , '41 ,4441.:.:4; , ..4 - 4 44 4.44: -■ 1 4 4 5 i 4.4 1- 4 ,444:44.444: 4 4-4.4 , -/i44: 4.44 .14:4;:44 • 41, • ■ ; : .¡.( I i'16 limas de Direito Publico 3. Recurso especial não provido (REsp 983.277/PR, Rd. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 21/11/2007 p..335) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. lPI INCLUSÃO PRECEDENTES. I. Erniurgas de declaração recebidos como agravo regimental, cow fitndamento nos principias da fun gibilidade recutsal e da cconomia processual. 2 Este nibunal Superior Anton mientação no sentido de que o att. 43 da Medida ProVisátia 2,158-35/2001, reproduzido pelo art. 44 da Medida Proviscitia 1.991-15/2000. ao detet minor como base de cálculo da contribuição ao PIS e it COPINS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, nada mencionou a respeito de qualquo dedução de outros impostos 3 Dessa Pima. verifica-se que não lid notnia que permita a dedução do IPI da base de cálculo do PIS e da COPINS'. Nesse sentida • AgRg no REsp 663 487/SC, 2" Twma. Rei Min. Humberto Martins, DJ de 4.6 2007; REsp 665 126/SC, 1"litrina, Rel. Min Luis Flo:. DJ de l".10 2007; REsp 711.956/SC, 2" Tuttne, Rei Min Eliana Colman, DJ de 21.11 2005 4 Agravo regimental desprovido (EDcl no REsp 919.789/PR, Rei Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA T uamA, julgado em 10/11/2009, D Ie 27/11/2009) TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMERCIANTES VAREJISTAS DE VEICULOS INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CORNS POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. I Consoante entendimento assente fiesta Cone supetior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser 0:attic-la da base de cálculo do PIS e da CORNS, diante da auséncia de notina autorizadora Pt acedentes, AgRg no REsp 1058330/RS, Allit Heiman Benjamin, Segundo Tiuma, Die de 19 3.2009; REsp 881.370/R,I, Rel. Min Lutz Fax, Primeira Turma, Die de 3.4.2008 2 Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 671.079/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado ern 03/11/2009, Die 13/11/2009) RIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA I O STJ firma» o entendimento dc que no regime da substituição nibutária. o IPI neio pode ser deduzido da base de i .!;;" ■ . z El. 'Jr S3-C4 13 Fl 80 Processo ca" 13935 000085 12004-69 At:Orao n '34O3-00..7(2 cálculo do PIS e da COF1NS. ante a ClItSenCifl de norma autolizadora .2 Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/03/2009) PIS/COFINS SUBSTITUlÇA .0 TRIBUTARIA BASE DE CALCULO. IPI INCLUSÃO LEI N° 9.718/98. MP N° 2 158- 35/01. 1N-SRF N° 54/00 - De acordo com a Medida Provisória n" 2.153-35/2001, eedição da MP 1 991-14/00, restou determinado que o iecolhimento efetuado pelos fabricantes e importadores de veículos, relativamente âs contribuições devidas pelos revendedores, tomasse por base de cálculo o valot de venda ao vareji.sta - O legislador ao consignar coma base de cálculo do PIS e COFINS o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, não indica qualquer dedução Nesse panorama, ineriste qualquer ilegalidade na Instrução Normativa da Secretai ia da Receita Federal 54/00, que determina em seu art. 30, 1°, que, para efeito das contribuições recolhidas no regime de substituição. considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do 1P1 incidente na operação. Plecedentes: AgRg no REsp n" 663.487/SC, Ref HUMBERTO MARTINS, DJ de 04.06.2007; REsp n" 711,956/SC, Rel. Min, EL/ANA CALMON, DI de 21.11.2005 e REsp n" 828 935/PR, Bel Min. CASTRO MEIRA, DI de 29 08.2006 Ill - Recurso especial improviclo (REsp 953 014/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/0812007, DJ 17/09/2007 p. 229) Não haveria como este Conselho decidir diferente, considerados apenas os parâmetros estabelecidos pela Lei. Confira-se, com efeito, os seguintes precedentes desta Terceira Seção de Julgamento: PIS E CORNS ART 3`; .?", I DA LEI N 9.716/98 SUBSTITUVO TRIBUTARIA "PARA FRENTE". INAPLICABILIDA DE. 0 art. 3", §2", 1 da Lei n" 9.713/98 aplica-se apenas ao PIS e ci COFINS devidos pelo inclusa fel, na qualidade de contribuinte, e não de responsável por substimição de exação imponivel ao comerciante vai ejista. 1 '1 1 PIS E COF1NS. ART 44 DA MP 1.991-15 BASE DE CALCULO POR SUBSTITUIÇÃO IP1. INCLUSÃO Ao definir o "prep() de venda do fabricante - como base de aikido do PIS e da COF INS devidos, substituigdo tübueái ia, pelas montadows de veiculos, a MP n" I 991 incluiu, validamente, o IPI na base imponivel das contribuições Ctcól dão 3403-00.492, Recurso 155.857. Processo 1030.06671/2004-0.5, j 30/07/2010, Rel. Cons Marcos • hesi Ortiz) CORMS E PIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CÁLCULO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST RIALIZADOS INCLUSÃO Medida Provisória n" 1 991-15/2000. IN SU' 54/2000. ILEGALIDADE CONSTIT UCIONALIDADE COMPETÊNCIA O regime de substituição nibutória das contribuições para o PIS/Pasep e co/ins. estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art 44 da Medida Provisória n" 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sabre Produtos Indusuializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. por falta de previsão legal, neio cabendo a este Conselho Administrativo se manifestar acerca da constitucionalidade de nOlmas vigentes (Acórdão 3403-00 439, Recurso 153 544, Processo 13839 002298/2004-13, Rel, Cons Robson José Bayer° "( )COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO IPI COMPATIBILIDADE ENTRE o art 3" da IN SRF »" 54/2000 E O art 44. parágrafo único, da Medida Provisória n" 1.991- I 5/2000. CONS171 UCIONA LIDA DE. COMPETÊNCIA MA TERIA SUMULADA. Deadii quan:o à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Co/ins depende de juizo de inconstitucionalidade para o qual este Tilbunal Administrativo não deal competência. A antiga Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que -0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributória' Precedentes (Recurso 139.139, Processo 13808 002082/2001-72. j 26/05/2010, rel Cons. Ivan Allegretti) Corn efeito, retirar o valor do IN da base de cálculo de PIS e Cofins exigiria ifestação quanto ao conceito de faturamento estabelecido pela Constituição, promovendo- interpretação conforme à Constituição. Ou seja, em relação a incidência na modalida:rie substituição tributária, a ussão quanto à exclusão do IPI configura uma discussão similar ao julgamento em ;anent() no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à exclusão do ICMS da base . iç. •,` .20 • ;LC 1... Processo n" 13935 000085/2004-69 AcórcItio of 3403-00.762 de cálculo das mesmas contribuições (Recurso Extraordinário n" 240.785 e Ação Declaratória, de Constitucionalidade n" 18). • Entendo, pois, que decidir quanta à exclusão do valor do IPI da base de calculo do PIS e da Cofins depende de juizo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal AdrninisLativu nab detem competência. A Súmula CARF if 2 e expressa em dizer que "0 CARF não ê competente Fir?,e pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ivan Allegretti 9 Seeki CARI-/MI-OF Fl • Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais „.4sge: r" ..0' Terceira Sego - Quarta Câmara Processo n" :1.3935.000085/2004-69 Intere.:s2da SAMP AUTOMdVEIS LTDA Juntado aos autos o Acórdão n' 3403-00.762, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à repartição fiscal de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasilia, 14 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da .P Turma Ordinária '11 !•!HTC..'il;f1; tl'•!;•; •C • ) •••• i I i •,

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Numero do processo: 10711.726615/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-013.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.

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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 2 Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa a descumprimento de regime aduaneiro especial (Repetro) com a exigência dos tributos a ele relativos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados Importação (IPI - Importação), PIS/Pasep -Importação e Cofins - Importação, acrescidos de juros e multa de ofício, e multa por descumprimento de regime. De acordo com o relato fiscal, a interessada obteve o desembaraço dos bens descritos na DI com os benefícios do Regime Especial de Importação e Exportação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural - Repetro (de acordo com o art. 35, da Instrução Normativa SRF nº 004/2001). Após uma série de pedidos de prorrogação (todos eles sem a apresentação do Ato Declaratório Executivo –ADE vigente), a empresa solicitou autorização para destruição, a qual foi deferida e regularizada a nacionalização da sucata. Posteriormente tomou ciência do indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação ao Repetro. A fiscalização, então, amparada pela Solução de Consulta Interna SRRF07/DISIT nº1, de 17/07/2013, que deu eficácia retroativa em relação à cobrança de tributos suspensos (efeitos ex tunc), da data final do regime até os procedimentos de extinção realizados, lançou os tributos proporcionais da admissão temporária, inclusive da multa de ofício e juros de mora. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão de o mesmo ter se embasado em aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna SRRF07/Disit nº 1, de 2013; - regularidade da conduta adotada pela Impugnante e inexistência de qualquer descumprimento do regime aduaneiro especial ou da legislação vigente; - impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta Interna para dar fulcro ao indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação no Repetro. Requer a nulidade do AI, sua integral improcedência ou, alternativamente, o afastamento da cobrança d multa e dos juros, vez que a ela não poderia ser imputado nenhum atraso. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 4 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O colegiado divergiu da eminente relatora por entender, que quando o contribuinte requereu a destruição e extinção do regime especial, tendo, o Auditor, assim concordando e anuindo com a destruição e não realizando nenhum lançamento, compreendeu-se que houve o encerramento do regime especial sem que qualquer exigência tributária. Por tais razões, em atenção à importância dos princípios da confiança legítima, segurança jurídica e boa-fé objetiva nas relações entre o Fisco e os contribuintes, manifesto meu desacordo com a decisão ora analisada. A decisão recorrida desconsidera esses pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, fragilizando a estabilidade das relações jurídicas tributárias e administrativas. Pois, não poderia o fisco ter realizado o lançamento se houve o encerramento correto, sem exigência. O princípio da proteção da confiança assegura ao contribuinte que as manifestações e ações do Estado, quando claras e coerentes, gerarão legítimas expectativas quanto à sua continuidade. No presente caso, ao desconsiderar as expectativas criadas pelo Fisco em interpretações anteriores, a decisão fere o dever de proteção da confiança legítima. Ora se o Fisco autorizou a destruição das mercadorias para extinção do regime, como poderia tempos depois lavrar auto de infração por descumprimento? A mudança abrupta de interpretação, especialmente quando aplicada retroativamente, como no caso da aplicação ex tunc de soluções de consulta administrativas, enfraquece o vínculo de confiança estabelecido entre contribuinte e administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a importância desse princípio, afirmando que "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança projetam-se como expressões do Estado Democrático de Direito" (RE 598.365). Além disso, a atuação do Fisco, pautada no Decreto nº 70.235/1972, exige que os atos administrativos sigam estritamente as formalidades necessárias para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: Em adendo, o lançamento é ato administrativo vinculado, em que os motivos (leia-se, fatos e norma aplicável) encontram-se descritos em Lei e Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 5 que, por definição, contrapõe-se ao ato administrativo discricionário, em que há escolha do administrador dos motivos e oportunidade do ato. Admitir a possibilidade de simples modificação no lançamento em não sendo constatado erro nos fatos, admitir que a Lei deixa ao talante do aplicador a escolha entre dois caminhos igualmente legais, é o mesmo que admitir que a aplicação da norma depende da escolha do legislador, é “admitir que a atividade de lançamento [é] discricionária”.64 Não é demais rememorar que o fundamento último da proibição de modificação de critério jurídico é o princípio da confiança, tão bem descrito no art. 100 do CTN, e no art. 24 da LINDB. Tais normas permeiam o campo tributário e administrativo; por mais que se tente aduzir que nem sempre é possível aplicar a norma tributária em relação ao direito aduaneiro, pois poderia estar se tratando de matéria não tributária, o art. 24 da LINDB veio por exteriorizar o princípio da segurança jurídica. Tal exteriorização do art. 24 da LINDB é de suma importância, uma vez que, quer seja pelo princípio da segurança jurídica, quer seja pelos demais que orbitam a Constituição Federal, tem por objetivo que o cidadão tenha atos previsíveis; inclusive, foi com esse afinco que se criaram mecanismos de estabilização da jurisprudência nos Tribunais (súmula vinculante, súmulas, repercussão geral etc.).1 A exigência de clareza e previsibilidade no comportamento da administração tributária deve ser respeitada para evitar que o administrado sofra prejuízos indevidos por mudanças inesperadas na interpretação da norma. Ainda, a segurança jurídica, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e reforçada pelo artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), exige estabilidade e previsibilidade nas decisões administrativas e judiciais. Ainda nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A decisão recorrida não respeita esse princípio ao permitir a aplicação retroativa de normas infralegais, gerando incerteza sobre os tributos devidos e o cumprimento de obrigações acessórias. Tal situação é especialmente relevante em casos de regimes aduaneiros especiais, como 1 ULIANA JUNIOR, L. C., e CASTRO NETO, O. G. de. REVISÃO ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO: CONCEITO E LIMITES. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf Fl. 769DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 6 o Repetro, onde a exigência de tributos suspensos após o indeferimento de prorrogação pode gerar grandes passivos financeiros para o contribuinte. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que qualquer modificação de entendimento sobre a interpretação das normas tributárias deve respeitar as garantias do contribuinte, principalmente quanto à previsibilidade e à proteção da confiança. O princípio da boa-fé objetiva impõe que a administração pública aja de maneira transparente e leal, respeitando a confiança gerada por suas próprias ações. No caso em análise, a cobrança retroativa de tributos decorrente de interpretações administrativas recentes, como a Solução de Consulta Interna DISIT nº 01/2013, viola o dever de boa-fé. Essa solução foi aplicada de maneira que trouxe prejuízos ao contribuinte, sem que houvesse alteração na conduta fiscal que justificasse tal mudança. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, as exigências tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações devem ser claras e especificar os fatos que ensejaram o lançamento. A aplicação de penalidades com base em atos administrativos que inovam o entendimento jurídico, sem respeitar a boa-fé do contribuinte, é juridicamente inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a administração não pode agir de maneira contraditória, prejudicando direitos já estabelecidos e causando incerteza nas relações jurídicas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.478 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726615/2015-91 7 Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10888522 #
Numero do processo: 10909.720600/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/01/2013 AVIAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Sendo a ação judicial antes do lançamento, tendo partes, razão e objeto de pedir as mesmas, importa em renúncia ao administrativo. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 3001-003.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.091, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720599/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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Sendo a ação judicial antes do lançamento, tendo partes, razão e objeto de pedir as mesmas, importa em renúncia ao administrativo. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.091, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720599/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para a exigência do crédito tributário relativo à diferença de tributos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, em virtude da reclassificação tarifária de produto. Além desses créditos tributários, também foi aplicada multa de 1% - não cumulativa - por classificação incorreta e descrição incompleta, e, por fim, a multa de 30% por falta de LI. Cientificado do auto de infração, a contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente, a recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: Fatos;  Mérito: a decisão judicial proferida em favor da adquirente da mercadoria importada que declara o acerto da classificação fiscal empreendida no registro da di – fato novo – prevalência da decisão judicial;  Pedido: considerando que o objeto da ação judicial coincide com o do presente PAF, então cabe à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito que definiu que os climatizadores de ar com função quente e frio importados por conta e ordem da MG ELETRO classificam-se na NCM 8479.60.00 e não na NCM 8516.29.00. É o relatório. VOTO Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, entretanto, pelas razões que passo expor a seguir, entendo que não seja possível a este colegiado dele conhecer. 3. Da concomitância e da renúncia a esfera administrativa – processo judicial nº 5010767-50.2012.4.04.7208/SC Conforme apontou-se no relatório acima, a própria Recorrente afirma a judicialização, mas, não é só, pois há peças que demonstram que a questão de fato fora judicializada, com aviamento de ‘ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela para liberação de mercadoria e perícia’, na data de 30 de novembro de 2012, sob nº 5010767-50.2012.4.04.7208/SC, aviado pela contratante MG Eletro Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., onde se verifica que a questão lá ventilada é a mesma do presente PAF. Confira: (....) MG ELETRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 12.704.492/0001-85, com sede à Rua Coletor Irineu Comelli, nº 1901, Galpão 03, bairro Picadas do Sul, município de São José/SC, CEP 88106-105, e DM8 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 10.398.382/0003-79, com sede à Rua João Bauer nº 498, sala 710, Edifício Mirante do Porto, Centro, município de Itajaí/SC, CEP 88.301-500, vem a presença de V.Exa, por seus Advogados e procuradores (doc. 2) adiante assinados, propor a presente (...) 1. As empresas Autoras (docs. 3) atuam na seara do comércio exterior. No desempenho de suas atividades entabularam entre si Contrato de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros (doc. 4) de aparelhos CLIMATIZADORES DE AR portáteis, figurando a empresa DM8 como importadora e a MG ELETRO como adquirente/encomendante. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 4 2. A mercadoria importada é descrita como “aparelho de evaporação para arrefecimento do ar (air cooler), quente e frio, com tensão de 127 [ou 220V], 60Hz, potência de entrada 60W no frio e 1000W a 2000W no quente, capacidade do tanque de água 6,8 litros, volume máximo de ar 540 m”/H, velocidade do ventilador 9m/s e dimensões de 390x295x740mm.” (DN) 3. Desde maio de 2011 até setembro do corrente foram efetuadas mais de 20 (vinte) operações de importação do mesmo produto, sempre com classificação tarifária na NCM 8479.60.00, posição destinada a “aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar”. (DN) 4. Contudo, no último dia 19 de outubro de 2012 os despachos aduaneiros de importação relativos às Declarações de Importação (DI’s) nº 12/1661322-4, 12/1661324-0, 12/2056586-7, 12/2056584-0 e 12/2056583- 2 (doc. 5) foram interrompidos para fim do importador, basicamente: (i) “retificar a classificação fiscal das mercadorias da NCM 8479.60.00 para a NCM 8516.29.00”; (DN) (...) O lançamento foi realizado em 20 de fevereiro de 2013, ou seja, menos de dois meses após o aviamento de ação judicial, mas o assunto tratado é o mesmo e a parte também. Veja a parte relacionada no lançamento, relatado nas considerações iniciais do AI: (...) KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A., CNPJ nº 07.409.820/0001-80, doravante chamado IMPORTADOR, registrou em 31/01/2013 a Declaração de Importação (DI) nº 13/0203682-5 (extrato em anexo), tendo como adquirente da mercadoria a empresa MG ELETRO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 12.704.492/0001- 85. (...) Veja o assunto: (...) De acordo com a descrição das mercadorias registrada pelo importador, na qual não há menção que os aparelhos possuem a função quente, e pelas características físicas do produto, constatou-se a descrição incompleta da mercadoria e incorreta classificação fiscal, fato que será demonstrado adiante. (...) O IMPORTADOR utilizou a seguinte classificação fiscal para os produtos: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 5 8479 MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO. 8479.60.0 APARELHOS DE EVAPORAÇÃO PARA ARREFECIMENTO DO AR. (...) O aparelho descrito pelo importador estaria classificado de forma correta se o produto correspondesse ao declarado na DI nº 13/0203682-5, no entanto após a análise da Declaração de Importação e da conferência física realizada nos produtos, evidenciou-se que o climatizador, além de produzir resfriamento, também produz aquecimento do ar ambiente. Essa funcionalidade adicional elimina a possibilidade de enquadrá-lo somente nessa subposição, que só admite aparelhos para arrefecimento de ambientes. Para dar conta dessa função de aquecimento, os aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes têm sua classificação fiscal própria, alcançada pelo texto da posição 85.16. 8516 AQUECEDORES ELÉTRICOS DE AGUÁ, INCLUINDO OS DE IMERSÃO; APARELHOS ELÉTRICOS PARA AQUECIMENTO DE AMBIENTES, DO SOLO OU PARA USO SEMELHANTES; APARELHOS ELETROTÉRMICOS PARA ARRANJO DE CABELO (POR EXEMPLO, SECADORES DE CABELO, FRISADORES, AQUECEDORES DE FERRO DE FRISAR) OU PARA SECAR AS MÃOS; FERROS ELÉTRICOS DE PASSAR; OUTROS APARELHOS ELETROTÉRMICOS DE USO DOMÉSTICO; RESISTÊNCIA DE AQUECIMENTO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 85.45 “grifo nosso”. Temos, assim, um aparelho com duas funções, a de arrefecimento do ar, com classificação fiscal na posição 84.79 e a de aquecimento de ambientes, com classificação fiscal na posição 8516. Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) as máquinas com função múltiplas são classificadas segundo a Nota 3 da Seção XVI, pela função principal. No caso em questão não é possível determinar a função principal do aparelho, pois a utilização da função frio ou quente, fica a cargo do consumidor final do produto. Como exemplo podemos utilizar dois tipos de consumidores, o primeiro que mora numa região em que o frio predomina em boa parte do ano, que adquire o produto com o objetivo de esquentar o ambiente e o segundo, que mora numa região quente e que utiliza o climatizador para arrefecer o ambiente. (...) Portanto não tendo o aparelho uma função principal, e tendo duas possibilidades de classificação fiscal, a primeira na NCM 8479 e a segunda na NCM 8516, e utilizando as Regra Geral para Interpretação do sistema Harmonizado 3, c, o produto deve ser classificado na posição 8516, que em relação a outra, possui o último lugar na ordem numérica das posições. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 6 A RGI/SH nº 6 dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições. Neste contexto, no âmbito da posição 85.16, a mercadoria é alcançada pelo texto da subposição 8516.2 - Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, e, dentro desta, na subposição de segundo nível 8516.29.00 – Outros, haja vista que por não ser radiador de acumulação fica excluído da posição 8516.21.00 Portanto classificação correta do produto fica na NCM 8516.29.00. (..) Então, demonstrado está que as partes, o objeto e a razão de pedir são os mesmos, configurando a concomitância, considerando que a autora da ação judicial MG Eletro é a real adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem, implicando que ela é que honrará com todos os custos a aquisição do bem. O Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, de 22 de agosto de 2014, que revogou o ADN COSIT no 3/1996 e aprimorou o entendimento nele consignado, traz a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 7 administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 Apenas pela ementa já é possível verificar que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, e que essa renúncia é insuscetível de retratação, pouco importando se o recurso administrativo foi interposto antes ou após o ajuizamento da ação judicial. Tal conclusão, inclusive, vai ao encontro não só do entendimento consolidado no âmbito da administração tributária federal como também da posição sedimentada na jurisprudência deste Conselho, materializada no enunciado nº 01 da sua Súmula, in verbis: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Então, finalizando, não há dúvida que importa em renúncia ao processo administrativo a propositura pelo sujeito autuado, ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.092 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720600/2013-41 8 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, que não é o caso em tela. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, face a renúncia expressa ao presente PAF, por parte do Recorrente, bem como das peças que corroboram. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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