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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824964 #
Numero do processo: 10850.000824/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Só fazem gozo do prescrito no artigo 32, V, letras d e e, do RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto nº 92.698/86, as operações efetuadas entre o sujeito passivo das contribuições com firmas exclusivamente exportadoras. Incibe a contribuição ao FINSOCIAL nas operações com outras Empresas que não atendam as especificações acima. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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R. S. aw 2.° , "eW..1_02 91yi.,....--_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L.• Si';flír- ‘4S - SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES C ..,.... Processo nor. 10850.00092g/91-70 SessÃo de : 16 de junho de 1993 ACORIMO NQ 203-00,531 Recurso rag g 90,170 Recorrente g COMERCIAI. UCHGENSE DE CAFE LTDA. Recorrida : ORE EM SGC ansv: DO RIU PRFIO FINSOCIAL - SA fazsm gozo do prescrito no artigo letras d e c, do RECOFIS/86, aprovado pelo Decrete Me 92 „ 69S/F3é, „ éeii Opera5:7[3es eferbiadas entrE O sujeito passivo das contrabui5Zes com firmas exclusivamente exportadoras. Incide g mintribuicffii go EINSOCIAL nas operaceles com outras 1141presas que nã'e atendam as especillmiac0es acima.. Recurso negado. Vistes, relatados g discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL. CONDENSE: DE: CAFE 1.1-0A. ACORDAM os Membres da Terceira CAmara do seg k. 131 LÀ O CCM S e 1 ho :1k:-` Contri bt.d. I I Ui é pe e UR éle :i. III :i. d él 13 e de VII '10!:: , &MD negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 16 de :junho de 199. ROSALV: VITAU;e1&-:SAVEIOS -- Presidente if/71::: ::“ -IIG AFANACT: - - FetttorI AY w, , •T DALTON MIRyOD- -- Prcurador-Representanie da Fazenda Naci.onal VISTA EM SESSNO DE 2 4 SET 1993 a0 PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RCDRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMIDA, MAURO WAS1LEMSKI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIND BOROES TAVUARY. opr/jm/of/gb 1 A O ,. ,... AF.74=.4t ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1220- 4_:ekt SEGUNDOCONSEIMODECONTMEWINTES Processo no: 10850.000871/91-70 Recurso no: 90.170 Acórdao no. : 203-00.531 Recorrente : COMERCIAL. ucvnEfisE: DE: CAF•: LTDA. R E 1. A 1- O R 1 O Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 24/05/91, o Auto de UI :traça() de tis. 124/126, por falta P/OU inswtic~cla da contribeiçnn para o r(ItEOCIAL, com base no faturamento, no montante de Cr$ 1.765,35 (valor originário), conforme Demonstrativos de Apuvçnacn da Pase de Cálculo do FINSOCIAL e Demonstrativo de Apurt do C :INSOCIAL- FATURAMEMTD, anexos. Impugnando o feito, às fls. 3à(136„ a autuada alega, em stetese: a) que o autuante, CUM base no artigo 32, V, le- tras d e e do RECUEIS, àprovade pele Decreto no 92.698/86, excluiu . da base de cálculo as opera58es de venda de mercadorias efetuadas pela Unpugnante ás firmas Tristao Cia. Comércio Exterior. BL •• wey Trading S/A e 1liter : continental de Cafe, deixando de excluir da base de cálculo as vendas efetuadas pela Empresa para nutras fir(flas, :DPADIIMMIte exportadoras, conforme lista: b) que, no (nes 09/25, n valor tributável era Cr$ 826,983.000,00, e a contrbuiçaM) devida, Cr$ 4.134.915,00, tendo a Unpue~te recolhido Cr$ 6.315.000 1 00 1 que a f8scalização considerou CDMO Cr$ 6.515,00, com saidn credor para a Empresa, portanto: P c) que os cálculos efetuados pelafiscalizaçae quan to aos fatos geraderes de main, junho, julho e dezembro de 1905: novembro O dezembro de 1986 e maio, julho e agosto de 1987 estar) corretos. Ao final, requer se iam excAuídas de compito da cor] tribuiçao as operaçOes realizadas CUM as demais firmas oxportadoras de item 1 e, em existindo débito centra a Empresa, este seja compensado com a importância que recolheu a mais. Em informacao fiscal fls. 103, o autuante considerou infundadas as alega0es da impugnanteg constantes dos Untens 1 e 2 como abaixo: a) o requisito principal para a exclusào da base de calcuJo segundo o artido $2„ V, letras d UP e, do RECONTS/86, é que a venda seja efetuada a Empresa exclusivamente exportadora e que os documentos apresentados pela autuada nào comprovaram que as demais firmas relacionadas nu subitem t.1 (41s. 19P) selam exclusivamente exportadoras: e / nt . /15k -.115 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IggnY ‘P;;;IuíA MGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES Processo no 10050.000024/91-70 Acórda'a ng 20à-00.531 h) quanto a contribui00 de ¡nes 09/S5 a interessada está equ:i.vocada, C valct é mesmo de firlr 4„515,00„ conforme dockmmenlo de fl. 182., A decislão de fls. 104/186, da Autoridade a quo assim fci ementadau "D E C 1 SNO/C C it T. No 10E350/069/92 CUFURIBUIÇAC AO FINSOCIAL/FATURAMENTO. Perlodo de a 11/2e. Falta eu insuflciencia de recolhimento da ctmitribuiço ao FINSOCIAL calcula- da sobre o fabinm~le. Se podem ser excluldan da base de calculo do FINSOCIAL os valores de vendas realizadas se comprovado que as adquirentes eram empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1240/72 mu eram empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX, • InexistOncia de quantia imdevidámente recolhida e valor a ser compensado com o débito apurado. IMPUCNAÇAM IMPROCEDENTE." Elo Recurse VolimmLário, a interressada repete o que Jà havia argumentado na peça imimminaUiria, que, se o autuante reconheceu que trAs -firmas estavam excjufdan da base de cal(dilo„ as outran também deviam ter sido, R que é detentora de credito junte à Receita Federal per- Ler parilo a. maior no meis 09/05, Ao final, pede a reforma da decisVe recorrida para se excluir da base de cálculo da rentribuip'o do FM51 -À:TAL as operaçffes realizadas com as firmas exportadoras que tin .eram suas erieraçOes CDM a EMpresa desconsideradas pela decis2to recorrida, E c re.laldPric '') , ' t . - yx-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' -ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10850.000824/91-70 Acorda° no: 203-00.531 VOTO DO CONSELHFIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recurso 5 tempestivo e dele conheço. Para torgm excluIdás as operaçOes da base de cálculo do FINSOCIAL„ as mesmas demeriag ter sido realizadas entre a Recorrente e firmas exclusivamente exportadoras. As operanges desconsideradas pelo autuanle E. pela decisDo recorrqda cito foram realizadas com firmas que atendessem ao prescrito pelo artigo 32, V, letras d e e do RECGFIS/Só. isto e, de serem excausivamente exportadoras. A interessada n'ão logrou comprovar Stialii .i.êK,ga ONes na fase impugna -1.5 1- :C a ce nem trouxe novos documentos ao Ne et Ir IS O . A jtir s p r oderi i a é nan i e pa c :1 f 1, Ca ri este Con1. ci , 1m) bn.n a mater . Em V....c:e do 1305 ra3 y : 1, clLIC, a CC rrente nacla de novo .; p reser) 'Lati a custe Conselho !, nego p rem men tu rt: ecLtrMo Sa la das Sessile...„ cun ig:.cl ,:iunho cio 1.993., SEIR. GIO AFAN

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11407180 #
Numero do processo: 15746.720862/2022-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Ailton Neves da Silva e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Ailton Neves da Silva e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 2 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O presente processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, IRRF, Multa de Ofício (150%) e imputação de Multa Por Utilização de Notas Fiscais Irregulares (100%). O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 45 milhões. Na origem tal crédito foi assim composto: Infrações Constituídas 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam infrações em 2018 relacionadas com Despesas Não Comprovadas (IRPJ e CSLL), Créditos Não Comprovados (Cofins e Pis), Pagamento Sem Causa ou Beneficiário Não Identificado (IRRF) e Multa Por Utilização de Notas Fiscais Irregulares (100%). FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL 3. Em essência, conforme detalhamento contido a partir da folha 1275, os fundamentos detalhados no Relatório Fiscal resumem-se em informações e argumentos do fisco indicados nos parágrafos que seguem. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 3 Despesas Não Comprovadas 4. O fisco procedeu à glosa de despesas (IRPJ e CSLL) e de créditos (Cofins e Pis). Tal ação teve por base gastos com transporte e locação para os quais não houve apresentação de documentação comprobatória: Créditos Glosados 5. O Fisco indica que restou constatado que a Recorrente inseriu em sua escrituração contábil registro de grande quantidade de notas fiscais irregulares para fazer frente a incontáveis Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 4 saques em espécie e acobertar reais beneficiários, motivo pelo qual houve glosa de respectivos créditos de Cofins e Pis: Pagamentos Sem Causa 6. O Fisco indica que constatou transferência de expressivos valores para contas bancárias (titular KELLY CRISTINA DOS SANTOS, R$ 4,6 milhões), além de outros pagos a título de pró- labore. Tais transferências não foram comprovadas: Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 5 Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 6 Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 7 7. Além de tais transferências, outras foram identificadas através de saques em espécie de contas bancárias ou de cheques compensados. Nenhum elemento comprobatório foi apresentado pela interessada. Notas Fiscais Inidôneas - Multa 8. O Fisco informa que constatou registro de expressiva despesa operacional baseada em notas fiscais inidôneas (R$ 2,55 milhões). Em função de tal irregularidade, aplicou multa de valor igual ao do documento fiscal. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 8 Contrato Falso de Mútuo 9. O Fisco identificou operação de empréstimo de R$ 1.700.000,00, informado em declaração de IRPJ de 2018, para o qual a Recorrente apresentou contrato de mútuo financeiro, o qual foi considerado como falso. Multa Qualificada 10. O Fisco alega que os fatos constatados caracterizam intuito de forma sistemática e reiterada de sonegação de tributos, fraude e conluio. Por estas razões, houve aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. Sujeição Passiva Solidária 11. A fiscalização entendeu que restou caracterizada sujeição passiva solidária da administradora da Recorrente, KELLY CRISTINA DOS SANTOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 12. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação (folha 1325) em desfavor de argumentos explicitados no Relatório Fiscal (folha 1275). Em acórdão (folha 1355) de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário em litígio e declarar definitiva a atribuição de responsabilidade tributária de Kelly Cristina dos Santos, CPF 188.023.218-92. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 13. Discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância (folha 1355), a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 1423) invocando, em essência, Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 9 tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação (folha 1325). Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários a entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. Depósitos Bancários 14. Em essência, a Recorrente alega que a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Em sua visão, não cabe autuação baseada em meros indícios. Para fundamentar seu entendimento cita jurisprudências do Carf. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator 15. Considerando os pagamentos sem causa indicados no parágrafo 6 do Relatório acima, voto por converter o presente julgamento em Diligência visando esclarecimentos dos seguintes itens: ITEM 1: Informar as datas de emissão dos TDPF’s relativos: à pessoa jurídica autuada; e à sócia beneficiária dos pagamentos. ITEM 2: Esclarecer: a data de início e de encerramento dos procedimentos fiscais em ambos os casos; se o procedimento fiscal instaurado em face da sócia decorreu, direta ou indiretamente, da fiscalização realizada na pessoa jurídica. ITEM 3: Informar se há identidade, total ou parcial, entre: os valores considerados como pagamentos sem causa na pessoa jurídica; e os valores lançados como rendimentos tributáveis na pessoa física da sócia. Em caso positivo, detalhar: os períodos de apuração correspondentes; os montantes coincidentes; e a natureza jurídica atribuída aos valores no lançamento da pessoa física. ITEM 4: Esclarecer se houve, na autuação da pessoa física: reconhecimento expresso de que os valores recebidos possuem causa jurídica (ex.: pró-labore, distribuição disfarçada de lucros, ou outros rendimentos). É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720862/2022-20 10 Fl. 2586DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11406205 #
Numero do processo: 11070.721088/2017-46
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ESCOLTA DE CARGAS; SEGUROS DE CARGAS, GERENCIAMENTO DE RISCO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços de vigilância e escolta de cargas, seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite pagos pela transportadora de cargas são insumos na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Contribuição. MÃO DE OBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão de obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada as hipóteses legais, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3004-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos dispêndios relacionados a serviços de vigilância e escolta de cargas; seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3004-000.158, de 05 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.721047/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ESCOLTA DE CARGAS; SEGUROS DE CARGAS, GERENCIAMENTO DE RISCO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços de vigilância e escolta de cargas, seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite pagos pela transportadora de cargas são insumos na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Contribuição. MÃO DE OBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão de obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 2 A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada as hipóteses legais, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos dispêndios relacionados a serviços de vigilância e escolta de cargas; seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3004-000.158, de 05 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.721047/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação (fls. [...]) aos Autos de Infração, às folhas. [...], lavrados para lançamento de ofício de PIS e Cofins em decorrência de desconto indevido de créditos em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no relatório fiscal às folhas [...]. Na impugnação apresentada, acompanhada dos seguintes documentos: Contrato Social da empresa interessada (fls. [...]), Parecer Legal do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados (fls. [...]) e Contrato de Prestação de Serviços de Transporte (fls. [...]), a interessada defende, em sínteses, que: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 3 1) CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS: - não se demonstra cabível adotar, para o PIS e a Cofins, um conceito de insumo originário da legislação do IPI, uma vez que a materialidade das contribuições e deste imposto são distintas, não guardando qualquer semelhança que justifique o aproveitamento das definições; - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem adotando o posicionamento de admitir como insumos todos os dispêndios necessários à atividade da pessoa jurídica; e - levando em consideração a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, o vocábulo “insumo” deve abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente ao processo produtivo. 2) DESPESAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PESSOAL E VIGILÂNCIA ESCOLTA, SEGUROS DE CARGAS E VEÍCULOS, GERENCIAMENTO DE RISCO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE: - tais despesas devem ser consideradas insumos tendo em vista a realidade atual do transporte de cargas no país, que, como é sabido, é de extremo risco e está constantemente sujeito a quadrilhas especializadas em roubos; - a empresa é obrigada contratualmente e mercadologicamente a contratar todos os serviços necessários para a segurança e monitoramento das cargas, sendo assim tais despesas devem ser consideradas insumos; - o transportador deve, por imposição legal, possuir o seguro obrigatório RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário – Carga) previsto na alínea "h" e "m" do artigo 20 do Decreto-Lei n° 73/1966; - cita o Acórdão nº 3401002.857 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que entende que tais despesas podem ser consideradas insumos para fins de gerar crédito de PIS/Cofins; e - anexou Parecer Legal do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados que conclui que é lícito e cabível a impugnante tomar crédito de PIS/Cofins das despesas pagas pelos serviços de vigilância de escolta e predial, monitoramento via satélite e gerenciamento de risco. 3) DESPESAS COM LAVAGEM DE VEÍCULOS: - a Solução de Consulta nº 241 - SRRF09/Disit, de 12/12/2012, considerou que serviços de manutenção realizados nos veículos que fazem o transporte da carga, inclusive veículos que movimentam a carga internamente nas instalações da empresa transportadora, podem ser consideradas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e Cofins, e que a lavagem do veículo deve ser considerada como manutenção do veículo. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 4 4) PAGAMENTOS EFETUADOS AO SINDICATO DE TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CUIABÁ – SINTRAMM: - o sindicato é responsável por toda organização e fiscalização, tanto do trabalho como dos valores a serem recebidos pelo trabalhador avulso, e, portanto, não se trata de mero intermediário, como pretende fazer crer a fiscalização; e - existe um grave conflito de normas. A legislação relativa ao PIS e Cofins veda expressamente a apuração de créditos sobre mão de obra paga a pessoa física. Ao mesmo tempo, a Lei nº 12.023/2009 obriga as empresas tomadoras de serviço a efetuarem o pagamento por meio de sindicatos, que são pessoas jurídicas. 5) A MULTA APLICADA: - caso se imponha alguma multa ao autuado, deve esta sanção ser aplicada em percentual razoável e proporcional (não superior a 25%), sob pena de violação ao princípio da vedação ao confisco; e - que o Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento no sentido de que, também com relação às multas, há de ser observado pelo legislador e pelo Fisco o princípio constitucional da vedação ao confisco e cita a ADI 551/RJ de 24/10/2002 e ADI 1705/DF de 17/06/1998. A DRJ negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 5 bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: [...] MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Em Recurso Voluntário, ratifica as razões da impugnação. Não traz novos documentos. Ao final, requer: a) Afastar as glosas relativas a Despesas com Serviços de Vigilância Pessoal e Vigilância Escolta, Seguros de Cargas e Veículos, Gerenciamento de Risco e Monitoramento via Satélite, tendo em vista que estas são indispensáveis à prestação do serviço de transporte, devendo ser consideradas como insumos e gerar créditos de PIS E COFINS para a recorrente. b) Afastar a glosa relativa à lavagem de veículos, tendo em vista que se trata de manutenção de veículos e deve ser considerada como insumo, gerando créditos de PIS E COFINS para a recorrente. c) Afastar a glosa referente aos pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Cuiabá- SINTRAMM, visto que efetuados à pessoa jurídica; d) Sucessivamente, caso se imponha alguma multa ao autuado, deve esta sanção ser aplicada em percentual razoável e proporcional (não superior a 25%), sob pena de violação ao princípio da vedação ao confisco. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, contudo será conhecido apenas em parte. Conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 6 No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A atividade principal desenvolvida pela empresa é a prestação de serviço de transporte de cargas. E segundo o relatório fiscal: A Transportes Luft faz parte do grupo Luft, que atua na área de transporte de cargas e logística. A fiscalizada compõe a denominada divisão agro do grupo, prestando serviços principalmente para a indústria do segmento químico. O grupo como um todo atua em nichos específicos de mercado, sendo os principais a divisão agro, a divisão “food service” e a divisão saúde. Segundo a fiscalização, os créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições PIS e COFINS são as seguintes (cf. relatório fiscal de e-fls. 477-s):  Serviços de Vigilância Predial  Serviços de Vigilância Escolta  Lavagem de Veículos  Seguros de Cargas  Seguros de Veículos  Gerenciamento de Risco  Monitoramento via Satélite Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 7 Em relação à conta contábil “60301020209 - CARGA E DESCARGA/MOVIMENT”, a fiscalização esclareceu que: Outra situação detectada foi a apuração de créditos sobre mão de obra paga a pessoa física, o que é vedado pela legislação (Art. 3º, § 2º, inciso I da Lei 10.637/2002; e Art. 3º, § 2º, inciso I da Lei 10.833/2003). A fiscalizada desconta créditos de PIS e COFINS sobre as despesas registradas na conta “60301020209 - CARGA E DESCARGA/MOVIMENT”. Entre as referidas despesas, constam pagamentos efetuados a sindicato de trabalhadores. Na documentação apresentada pela empresa por amostragem (arquivos anexos ao termo de fl. 91), constatou-se que se tratam de pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Cuiabá – SINTRAMM, referentes a serviços prestados por trabalhadores avulsos. Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito, de acordo com os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário. Despesas com serviços de vigilância e escolta, seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite Sustenta o contribuinte, em síntese, que é impossível que uma empresa trabalhe com transporte de cargas de grandes empresas sem tomar todas as precauções devidas com relação à segurança do transporte: No momento em que a empresa recorrente É OBRIGADA, CONTRATUAL E MERCADOLOGICAMENTE, A CONTRATAR TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS CARGAS, devido ao alto risco da atividade no Brasil, bem como pelo fato de as empresas contratantes exigirem tais providências, resta claro que estas despesas são indispensáveis à prestação de serviço de transporte de cargas. Com a devida vênia, o acórdão está equivocado ao entender que: “Tais despesas objetivam proteger o patrimônio da interessada e não podem ser considerados como parte do processo de prestação de serviços.”. Por óbvio que não se trata de proteger o patrimônio da interessada, mas sim os produtos das empresas contratantes! De fato, dos contratos com as tomadoras de serviços anexados à impugnação (e-fls. 584/), observa-se que a contratação de seguro e monitoramento das cargas é obrigatória: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 8 E n t endo como passíveis de tomada de crédito os dispêndios com Serviços de Vigilância Escolta; Gerenciamento de Risco e Monitoramento via Satélite por atenderem aos requisitos de essencialidade e relevância ao garantirem a integridade e segurança da carga. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-013.046, j. 17 de março de 2022: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 9 Em relação aos seguros, consta nos contratos o seguinte: Há relação de essencialidade e relevância apenas nos gastos com seguros de cargas, sendo, portanto, insumos que admitem o crédito de PIS e COFINS. Trata-se de seguros privados, contratados com instituições financeiras, cujas apólices foram juntadas aos autos (cf. arquivo não paginável na e-fl. 94). Além disso, os seguros são obrigatórios por disposição legal: Decreto-lei nº 73/1966. Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. Decreto nº 61.867/1967: Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque. Nesse sentido: Acórdão n° 3201-011.701, j. 21 de março de 2024 Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 10 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM SEGUROS, SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas. Acórdão n° 9303003.309, j. 25 de março de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. LAVAGEM DO VEÍCULO No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a lavagem de veículo deve ser incluída como manutenção em veículos usados na prestação de serviços de transporte. Entendo que tal dispêndio não integra a prestação de serviço, tampouco sua falta acarreta privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência na prestação do serviço. Logo, a glosa deve ser mantida. Dos pagamentos efetuados ao Sindicato de Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Cuiabá – SINTRAMM A Recorrente sustenta que: Note-se que o sindicato é responsável por toda organização e fiscalização, tanto do trabalho como dos valores a serem recebidos pelo trabalhador avulso. (...) Ainda, note-se que existe um grave conflito de normas. A legislação relativa ao PIS e COFINS veda expressamente a apuração de créditos sobre mão de obra paga a pessoa física. Ao mesmo tempo, a Lei nº 12.023/09 obriga as empresas tomadoras de serviço a efetuarem o pagamento por meio de sindicatos, que são pessoas jurídicas. Considerando que a empresa é obrigada a seguir a lei especial os pagamentos efetuados devem ser considerados como feitos à pessoa jurídica. Assim, não restam dúvidas de que a recorrente possui direito a apurar créditos sobre tal rubrica, devendo a glosa ser afastada. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 11 No relatório fiscal, a fiscalização consignou que: Na documentação apresentada pela empresa por amostragem (arquivos anexos ao termo de fl. 91), constatou-se que se trata de pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Cuiabá – SINTRAMM, referentes a serviços prestados por trabalhadores avulsos. Conforme previsto na Lei 12.023/2009, nas atividades de carga e descarga exercidas por trabalhadores avulsos, o sindicato atua unicamente como intermediário: Art. 1° As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Resta claro, portanto, serem os trabalhadores avulsos (pessoas físicas) que prestam serviço à empresa fiscalizada, e não o sindicato. A legislação de regência veda o crédito decorrente dos pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física, conforme o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. A esse respeito, transcrevo o voto condutor da DRJ: A impugnante argumenta que o sindicato é responsável por toda organização e fiscalização do serviço prestado pelo trabalhador avulso e, portanto, não se trata de mero intermediário, como pretende fazer crer a fiscalização. Acrescenta que a Lei nº 12.023/2009 obriga as empresas tomadoras de serviço a efetuarem o pagamento por meio de sindicatos, que são pessoas jurídicas, e assim estes pagamentos devem ser considerados para fins de crédito de PIS e Cofins. Conforme a Lei nº 12.023/2009, que trata sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, este é definido como aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O trabalhador avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação ao sindicato ou às empresas para as quais presta serviços. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas. Conclui-se que os sindicatos não podem ser considerados pessoa jurídica prestadora de serviço de mão de obra, e, portanto, um Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 12 terceiro na relação jurídica do PIS e Cofins, e assim, os pagamentos efetuados pela interessada objeto de glosa pela fiscalização referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física, hipótese de vedação ao direito de crédito expressamente prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Com base no exposto, não deve ser acatado o argumento da interessada, mantendo-se, assim, a glosa realizada pela fiscalização. Na mesma toada, o Acórdão n° 3001-002.969, j. 8 de outubro de 2024: PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos, que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão-de-obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. Assim, a glosa deve ser mantida. Serviço de Vigilância Predial e Seguro de Veículos Ressalta-se que a Recorrente não trouxe argumentação específica e provas do direito ao crédito desses dispêndios. As glosas devem ser mantidas, por falta de liquidez e certeza, cujo ônus da demonstração era do contribuinte, nos termos do art. 373, do CPC/15. A Multa Aplicada – Violação ao Princípio da Vedação ao Confisco Aduz que a multa de ofício de 75% aplicada é confiscatória. Mas a multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. De acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da penalidade, acompanhada dos acréscimos legais. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.159 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721088/2017-46 13 A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos dispêndios relacionados a serviços de vigilância e escolta de cargas; seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos dispêndios relacionados a serviços de vigilância e escolta de cargas; seguros de cargas, gerenciamento de risco e monitoramento via satélite. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902180/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902180/2015-01 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.909198/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.921 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909198/2019-97 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.901824/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-013.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 3 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 4 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 6 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Do transporte de funcionários O primeiro dos itens mantido pelo acórdão recorrido é o transporte de funcionário, que segundo a decisão foi mantido segundo os presente argumentos: O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale- transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 7 (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (gn) A jurisprudência administrativa segue entendimento pela impossibilidade desse creditamento: Os serviços de consultoria, assessoria, treinamento, cópia de documentos, segurança e vigilância bem como locação de veículos para transporte de funcionários não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. (gn) Todavia o entendimento atual do CARF é de que transporte de funcionários quando realizado dentro das áreas produtivas da empresa, principalmente quando de operações agrícolas que possuem uma grande área de plantio, necessitando o deslocamento dos funcionários para a realização do serviço, como pode ser comprovado pela ementa da câmara superior: PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. (ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA, SESSÃO DE 28 de março de 2025, Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 8 (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...)§ 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Podendo mencionar decisão recente da própria turma sobre esse tema: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. (ACÓRDÃO 3201-012.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 5 de março de 2025, Relatora: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi) Por esse motivo necessária a reversão da glosa relacionada com transporte de funcionários, desde que realizada por pessoa jurídica. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 9 Frete de cana de açúcar Nesse item a Recorrente alega que o frete realizado da cana de açúcar entre os estabelecimentos da empresa não pode ser glosado, visto que são transferências de matéria prima, visto que o processo da empresa se refere desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. O fato de ser um transporte entre estabelecimentos da própria Recorrente é necessário a verificação se o produto transportado se refere a matéria prima ou produto acabado, para poder realizar uma separação da situação fática com a súmula CARF 217. No caso em tela a cana de açúcar é claramente uma matéria prima ainda da empresa, visto que ainda será realizada uma industrialização para posterior vendo de produto pela Recorrente, seguindo essa lógica é possível verificar que a jurisprudência do CARF está indo nesse sentido: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. (ACÓRDÃO 3202-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026, Relatora: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acórdão nº 3301-009.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de março de 2021, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Motivo pelo qual voto pela reversão da glosa do frete de cana de açúcar. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901824/2013-53 10 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 3046DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13053.000167/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das Sessões,_em 12 de março de 2008. 64-16644..(i Antonio Carlos Atulim Presidente Maria Tere a Martinez López Relatora fifIF -5EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, e___:3_2_1 0 it I 00,!1r lvana Claudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13053.000167/98-84 Recurso n9 : 116.150 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Eras ii la, Ivana ClAudia Sliva Castro Mat. Sia • o 92136 2.2 CC-MF Fl. Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o Relatório da Resolução n2 202- 00.585, de 01/12/2003, do então Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, verbis: "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 32 Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n2 9.363/96. Na mesma data (09/11/98), a ora Recorrente solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios no valor de R$ .... 02). O Relatório de Verificação Fiscal de fls. 169/174 manifestou-se pelo indeferimento total do pleito, tendo em vista, em resumo: - irregularidades na quantificação das compras dos insumos, tais como: a) não exclusão dos valores relativos as devoluções de insumos adquiridos (CFOP 5.31 e 6.31) e do IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos; b) inclusão de insumos vedados (adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e do Governo Federal, bem como de combustíveis); c) divergências entre os valores das compras contabilizadas e aqueles constantes das memórias de calculo apresentadas; - impossibilidade da quantifica cão do consumo de insumos no período devido a recusa da fiscalizada em fornecer informações relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, indispensáveis para esse calculo no caso das empresas que não dispõem de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial; - a discussão judicial do crédito presumido relativo ao 12 trimestre/97 prejudica os cálculos dos outros períodos de apuração de 1997, em razão da sistemática de apuração cumulativa e dedutiva do crédito presumido; - ausência de previsão legal para acrescer o crédito presumido de juros calculados a taxa Selic. A titular da Delegacia da Receita Federal Novo Hamburgo — RS, mediante o Despacho Decisório de fl. 175, acolhendo a informação supra, indeferiu o pleito. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão «Is. 176/216), alegando, conforme síntese da decisão recorrida, que: 'a) que calculou o valor do crédito presumido mediante a relação percentual entre a Receita Bruta de Exportação e a Receita Bruta Total no período, aplicando esta relação percentual sobre o total dos insumos adquiridos no mercado interno e multiplicando por 5,37%, conforme disposto no art.I 2 da Lei n2 9.363/1996, sendo que a fiscalização comprovou a veracidade das informações da empresa, conforme exposto ern seu relatório, estando, por isso, presente a condição legal necessária concessão do beneficio; 2 2Q CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13053.000167/98-84 Recurso n2 : 116.150 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, lvana Cláudia Silva Castro 4._- Mat. Sia e 92136 b) seria insubsistente o argumento da fiscalização de que não conhece o valor do ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 1997, pois este consta do DCP do 22 trimestre de 1997, como valor acumulado, e a decisão judicial, no máximo, irá permitir a empresa a utilização desse valor, sendo inaplicável ao caso a regra geral do art. 82 da IN SRF n 2 21/1997, que não coincidiria com a situação fatica; c) com relação as glosas feitas pela fiscalização salienta que concorda com a exclusão das devoluções de compras (IL 180), e que não aceita a exclusão dos valores referentes a combustíveis para alimentação de caldeiras, pois compõem o custo de produção. Também não aceita a exclusão das aquisições feitas de cooperativas, de pessoas fisicas e através de leilões de produtos do estoque regulador do governo federal (lis. 185 a 187), argumentando que o beneficio solicitado visa ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins que oneraram a aquisição dos insumos nas etapas anteriores de comercialização, sendo irrelevante que na última delas não tenha havido incidência desses tributos; d) com relação a omissão do valor dos estoques de insumos, entende que a simples comprovação das exportações já seria suficiente para auferir o beneficio, e que o art. 32 da Portaria MF n2 38/1997 teria extrapolado a previsão contida na Lei n2 9.363/1996, uma vez que esta teria presumido a aplicação dos insumos na produção, mediante proporção com as exportações do período, independente da aplicação fisica dos insumos adquiridos nesse mesmo período; e) também impugna a afirmação no sentido de que existem divergências entre os valores das compras de insumos constantes na escrituração fiscal e os considerados no cálculo, alegando que essas compras, além da escrituração fiscal, estariam baseadas no somatório de notas fiscais, arroladas na declaração trimestral, não se computando as importações e aquisições de animais vivos; j) finalizando, defende a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito pleiteado, com fundamento no art. 39, 5S' 4 2, da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, e art. 12 da IN SRF n2 22, de 18/4/1996.' A DR.! em Porto Alegre — RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em exame, nos termos da Decisão de fls. 218/223, cuja ementa se transcreve: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: 0 crédito presumido é apurado conz base no valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização dos produtos exportados, e para tanto, deve o requerente fornecer os elementos de cálculo necessários a avaliação desses insumos, segundo o método PEPS, no caso de empresa que não mantém sistema de custos coordenado e integrado corn a contabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitztcionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA'. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho (lls. 226/236), no qual, em suma, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que: 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13053.000167/98-84 Recurso n : 116.150 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, =2 011 OY lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 CC-MF Fl. - logo na ementa da decisão recorrida verifica-se a ocorrência de três erros que levaram ao indeferimento do pleito; - o primeiro refere-se à base de cálculo do crédito presumido, já que nem a lei 'valor proporcional das compras de insumos') nem a Portaria MF n2 38/97 ('valor proporcional dos insumos utilizados na produção) dispõe que deva ser 'o valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização de produtos exportados'; - o segundo refere-se a exigência de o contribuinte fornecer elementos de cálculo nessa conformação, já que o critério, tanto da lei quanto da portaria é o da proporcionalidade das compras através da relação entre as receitas de exportação e bruta; - o terceiro consiste na afirmação de que o contribuinte por não possuir um sistema de custo coordenado e integrado corn a contabilidade deveria forçosamente utilizar o sistema PEPS,. - possui registro permanente de estoques de insumos, com saldo fisico e financeiro, cuja apuração é feita pelo sistema de custo médio ponderado, com observância do critério PEPS, de aceitação universal e pelo IRPJ, estando, portanto, et disposição do Fisco todos os elementos de informação exigidos pela Portaria; - quanto cis apontadas irregularidades na quantificação das compras dos insumos, que não contaminam e nem invalidam as compras não infirmadas, cabia ao Fisco indicar o valor dessas ocorrências e propor as respectivas glosas, o que não fez; - é improcedente o fundamento da decisão recorrida atinente ao descumprimento de requisitos essenciais ci apuração do beneficio, pois atendeu as obrigações acessórias exigidas; - quanto ao fundamento de que na impugnação não teria suprido a omissão anteriormente praticada, pois a planilha apresentada 'lido contem elementos suficientes para identificar quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados', só confirma a pretensão de que produza prova impossível e não exigida nos diplomas legais; - a planilha apresentada demonstra, por resumo, os valores dos estoques iniciais, as aquisições e os estoques finais, cujos valores estão suportados por lançamentos contábeis de movimentação do estoque; - o procedimento adequado, caso sejam necessárias novas informações, seria a determinação de diligência para averiguar os suportes documentais dos dados da planilha, sendo desmesurado pretender na impugnação a juntada de todos os documentos relacionados corn a movimentação do estoque. Posteriormente, mediante a Petição de fls. 239/240, a Recorrente, visando demonstrar que atendeu aos requisitos legais do presente pleito, em especial, 110 que toca ao Sistema de Avaliação de Estoques calculados pelo método PEPS' de que trata o art. 32, §§ 72 e 82, da Portaria n2 38/97, solicitou a anexação dos documentos de fls. 242/273 que sintetizariam os aludidos cálculos, requerendo, ademais, a baixa dos autos origem para pronunciamento da repartição de origem sobre os documentos juntados. Cientificada a PGFN da juntada desses documentos (Ii. 274), o seu ilustre representante, às fls. 275/276 manifestou-se contrário ao acolhimento das provas apresentadas por desatenção ao disposto nos §§ 42 e 52 do art. 16 do Decreto n2 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13053.000167/98-84 Recurso n2 : 116.150 MF -*SEGUNDO CONSELHO DE E.',ONIFttBiTINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Srasilia, 4 3 / 0 44 j QL- Ivafla Cliudia Silva Castro it, Mat. Sia e 92136 2Q CC-MF FL 70.235/72, ressaltando como agravante a recusa da Recorrente de apresentar prova da espécie no tempo devido. Ainda posteriormente, veio a Recorrente novamente aos autos solicitando ajuntada aos autos de cópia do Acórdão n2 201-75.657 (fls. 280/293), que segundo ela reconhece o direito que pleiteia." Em sessão de 01 de dezembro de 2003, por meio da Resolução n2 202-00.585, os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em Diligência. Em síntese e fundamentalmente para: "Enfim, por tudo isso, estou convencido que não devam prevalecer os motivos que levaram ao indeferimento in limine do presente pleito, razão pela qual sou pelo retorno dos autos à repartição de origem para que se já existente ou tão logo verifique a decisão definitiva no processo judicial correlacionado, após providenciar as apurações complementares que julgar necessárias, se pronuncie conclusivamente sobre o presente pleito, oferecendo, se for o caso, oportunidade a Recorrente para se manifestar sobre eventuais glosas antes do retorno dos autos a este Colegiado." Retornam os autos após ciência h. interessada do resultado da diligência e do prazo aberto para manifestação sobre as conclusões. Não houve contra argumentações por parte da interessada. Em sessão de 29 de março de 2007, por meio da Resolução n2 202-01.125 (fls. 349/360, resolveram os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter novamente o recurso em diligência. As fls. 388/389, Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul/RS — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário —SACAT. Retornam os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. o relatório. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13053.000167/98-84 Recurs° n-2 : 116.150 MF —EGUNDa CONSELHO OE CONT RIBUINTE57. CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia ;3 0/4 oY [vane Claudia Silva Castro 4%.d Mat. Sia .e 92136 22 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Conforme relatado, este pleito já constou da sessão de 29 de março de 2007, quando o Colegiado converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n 2 202- 01.125. Retornam os autos após a conclusão da diligência proposta pelo Conselho, sem contudo ter sido dado ciência à autuada, do teor do despacho. A fl. 389 (Despacho Sacat) a seguinte observação: "11. Encaminhe-se o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para as providências de sua alçada." Em obediência ao principio do contraditório e da ampla defesa, pela qual se justifica a necessidade de se dar conhecimento de todos os atos do processo as partes, e de outro, pela possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, voto no sentido de converter novamente o julgamento do recurso em diligência, de forma a que seja providenciada a ciência à contribuinte, para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões do Despacho Sacat de fls. 388/389, no prazo de 10 dias (art. 44 da Lei n2 9.784/99). Logo após, devem os autos retornar a este Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. LA." .0" MARIA TER 'IA MARTNEZ LOPEZ 6

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4732225 #
Numero do processo: 19515.001579/2002-92
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8, O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-00.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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L 1- ''•'''' •r- '. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .i- -•- ---',....--t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,... .-..- , .,.&,,•"-t-dat,l," - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.001579/2002-92 Recurso n° 157.197 Voluntário Acórdão n° 9101-00.248 — i a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida GOMEZ CARRERA IMP.EXP. REPRESENTAÇÕES LTDA (atual Albarino Comercial e Importadora de Bebidas Ltda). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do rel. ório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheir. Adriana Go - s Rego que dava provimento. 4 OP CARLOS AL-BER C 14 ITAS B • 1 • TO - Presidente .------ PÁ - IVET ff".,... AQ 9"..--0,„,_ '', • ' • jin SOA MONTEIRO — Relatora 1 EDITADO EM: 0 1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 26/03/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 105-16.798, fls. 337/351 — vol II, proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 05/12/2007, assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CT/V, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do §40 - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRL4 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 2 Processo n° 19515.001579/2002-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.248 Fl. 2 Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha." O Contribuinte apresentou sua DIRPJ do ano calendário de 1997, com base no lucro real trimestral. Revisão sumária da declaração glosou prejuízos indevidamente compensados, para o IRPJ, às fls.80/85 e para a CSLL, às fls.210/214, por não observar o limite de 30% fixado em lei para tal compensação. A infração refere-se aos fatos geradores ocorridos em 30/06 e 30/09/1997. A ciência do lançamento se deu em 03.12.2002 (fis.85). A Câmara recorrida reconhece a decadência para os fatos geradores ocorridos no período, fundamentando-se no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 356/379,onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, na linha do acórdão 107-07968, que oferece ao confronto. Em vasto arrazoado, no tocante à Contribuição Social, afirma a decisão violou a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei 8212/1991, motivos bastantes para a restauração do lançamento. Contra-razões às fls. 402/411 — vol.II, onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Sí1))., Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de ofício para exigência do IRPJ e Contribuição Social dai decorrente, referentes aos trimestres encerrados em 30 de junho e 30 de setembro do ano calendário de1997, com ciência do auto de infração em 03/12/2002,conforme fls. 85 e 212. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, O i.Representante da Fazenda Nacional pede a aplicação do comando normativo do artigo 45 da Lei 8112/1991, destacando que , na ausência de pagamento não há como se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, e de que o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212/91. A primeira questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4 0. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registra a ausência de pagamentos no período, realização de compensações, informe de base de cálculo positiva na DIPJ e nenhum recolhimento para este tributo. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: 4 (j Processo n° 19515.001579/2002-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.248 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTA9. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Estes fundamentos já respondem ao i. recorrente porque não prevalece deslocamento do prazo decadencial, no caso de ausência de pagamento,para regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ante a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte.° dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do C'TN, cuja redação é a seguinte: "§ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O Código Tributário Nacional determina homologar o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). E este Colegiado consolida que o prazo aplicável é aquele do artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional. Quanto à pretensão da contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91, já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: fillN n tP1 s — - * Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) No caso concreto, como figura do relatório, os lançamentos realizados em 03/12/2002,conforme fls. 85 e 212, para exigência do IRPJ e CSLL, referentes aos trimestres encerrados em 30 de junho e 30 de setembro do ano calendário de1997, já atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. *4 r 101 IV : # -V a aqui- S-Pes-sT)à— onteiro - Relatora 6

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Numero do processo: 13819.905757/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação.
Numero da decisão: 3201-013.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.374, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13819.900515/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.374, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13819.900515/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.905757/2012-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NEGATIVA GERAL. A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte. A apresentação de negativa geral e de documentação que não consista de provas implica a inexistência material de litígio. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de IPI. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio da PER/Dcomp nº 10841.37333.150408.1.1.01-5540, de créditos de Imposto sobre Produto Industrializado, apurados no 2º trimestre-calendário de 2007. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.905757/2012-61 3 Note-se abaixo tabela do Detalhamento do Crédito que acompanhou o Despacho Decisório: Houve somente a homologação parcial da compensação, em virtude da: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Pelas informações advindas das tabelas de Detalhamento do Crédito mencionadas, pode-se notar que houve a glosa dos créditos em virtude de fornecedor se tratar de “Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES.” Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informa que do total não reconhecido do crédito de R$ 38.683,86, a parte referente à aquisição de empresa emitente de nota fiscal optante pelo Simples Nacional seria somente de R$ 893,05. E expõe que o restante não reconhecido seria em virtude de erros de preenchimento de Dcomp. Note-se, entretanto, que na defesa não houve informação quanto a comprovação do crédito tributário. O Contribuinte informa que efetuou preenchimento incorreto da Dcomp e que não foi possível retificá-la, em virtude de estar pendente de ratificação administrativa. Descreve ainda que a glosa total não é devida pela razão de que o valor creditado indevidamente pelas notas fiscais mencionadas foi estornado do livro RAIPI. Nos presentes autos, não há a devida comprovação da existência de créditos tributários passíveis de compensação, conforme legislação tributária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, quanto às comprovações apresentadas nos autos: (...) Veja-se que, no âmbito de uma manifestação de inconformidade, o ônus da prova é da Interessada, nos termos do art. 57, III, do Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011 (...) O dispositivo acima, além disso, exige a apresentação dos “motivos de fato e de direito” que orientam a discordância. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.905757/2012-61 4 A Interessada apenas alegou discordar do despacho decisório e apresentou documentação que não consiste de prova.” Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis. No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário de aquisição informada pelas autoridades ficais como realizada de empresas optantes pelo Simples Nacional. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e respectiva comprovação documentação, concluo para manutenção da glosa dessas despesas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo improcedente. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.905757/2012-61 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720094/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de atendimento a intimações para apresentação de livros e arquivos digitais, embora possa justificar o arbitramento do lucro, não enseja, por si só, o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, conforme o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 96. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-007.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 27 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil (Livros Diário e Razão) impõe a apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos da legislação de regência. A presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração, não elidida por prova documental inequívoca, autoriza a manutenção do lançamento (Súmula CARF nº 26). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de atendimento a intimações para apresentação de livros e arquivos digitais, embora possa justificar o arbitramento do lucro, não enseja, por si só, o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, conforme o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 96. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 2 de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 27 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), que negou provimento à impugnação aos Autos de Infração pela acusação de, nos exercícios de 2013 e 2014, ter omitido de receitas, com base em análise de extratos bancários que revelaram movimentações financeiras superiores a R$ 30 milhões não declaradas na apuração de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Devido à não apresentação de documentação comercial e fiscal, bem como do Livro Caixa e da ECD, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento de lucros, nos termos do art. 148 do CTN e arts. 47 a 52 do RIR/2018, presumindo lucro bruto de 32% sobre as receitas arbitradas. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 3 Em 30/03/2017, foram lavrados os Autos de Infração, com créditos tributários totais aproximados em R$ 332.765,82 (incluindo principal, juros de mora e multas), distribuídos em DARF 2917 (IRPJ/CSLL, R$ 135.026,50), entre outros. As multas foram qualificadas em 225% (75% moratória, 112,5% agravada por não comparecimento e 150% por dolo, nos termos da Lei nº 8.137/1990 e arts. 44 e 116 do CTN). As sócias foram responsabilizadas solidariamente, nos termos do art. 135 do CTN, por sua participação na gestão e omissão dolosa. Como relatado na origem: Contexto 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nas disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999, e no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, iniciei procedimento de Fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, conforme determinações contidas no mencionado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F). 2. No curso dos trabalhos foram apurados os seguintes fatos relativos aos anos calendário de 2013 e 2014: NÃO APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DOS DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA/ECD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. INTRODUÇÃO 3. Por meio de Ofícios e cópias de documentos, a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal informaram à Receita Federal do Brasil que a empresa SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ: 05.564.404/0001-21, auferiu faturamento bruto acima de 1 milhão de reais em 2013, mas não apresentou declarações de renda da pessoa jurídica - fls. 02 a 184. 4. A SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., doravante denominada fiscalizada, com domicílio tributário em Paulínia/SP, tem como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE: 4929-9-02). 5. Seu quadro societário é composto por Paula Anely Sikansi, CPF: 150.368.278 13, assinando pela empresa, e Sueli Seixas Sikansi, CPF: 102.612.768-83 - fls. 186 a 197. A AÇÃO FISCAL 6. Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 09/09/2016, aviso de recebimento (AR) assinado em 14/09/2016, o contribuinte Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 4 foi cientificado sobre o início da ação fiscal e intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos - fls. 198 a 202. 7. Expirado o prazo sem nenhuma manifestação ou resposta, por meio do Termo de Reintimação Fiscal datado de 10/10/2016, a fiscalizada foi reintimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos - fls. 203 a 207. 8. Expirado o prazo sem nenhuma manifestação ou resposta, entrei em contato telefônico com a fiscalizada. Fui atendido pelo Sr. Emerson de Jesus, cônjuge da sócia Paula, o qual informou que os documentos e esclarecimentos exigidos seriam apresentados “na próxima semana”. 9.Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 10. Novamente entrei em contato telefônico com a fiscalizada e desta vez fui atendido pela sócia, Sra. Paula Anely Sikansi. Disse estar ciente da ação fiscal e que o Sr. Emerson de Jesus estaria providenciando os documentos para envio à RFB. 11. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 12. Nesse sentido, decorridos mais de sessenta dias sem nenhum contato e nenhuma resposta da fiscalizada, foi necessária a elaboração de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira, assinada em 17/11/2016 - fls. 208 a 219. 13. Com efeito, foram enviadas às instituições financeiras as Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF) - fls. 220 a 222; 229 a 232. 14. O Banco do Brasil enviou a documentação exigida na RMF - fls. 227; 228 (com arquivos não pagináveis). 15. O HSBC enviou a documentação exigida na RMF - fl. 235 (com arquivos não pagináveis). Obs. Arquivos não pagináveis é uma forma de anexação de arquivos digitais de diversos formatos no e-Processo. 16. De posse dessa documentação enviada pelas instituições financeiras, da análise dos extratos bancários, lançamentos nas contas correntes e consulta aos sistemas informatizados da RFB, ficou comprovada a seguinte movimentação financeira nos anos de 2013 e 2014: Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 5 17. Dos lançamentos nos extratos bancários, foram selecionados créditos/depósitos ingressados nas contas correntes da fiscalizada, expurgados os decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade. 18. Selecionados os créditos/depósitos bancários, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 27/01/2017, a fiscalizada foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes - fls. 238 a 262. 19. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 20. Da análise dos documentos e extratos bancários, também ficou constatado que a fiscalizada efetuou pagamentos e entregou recursos às sócias e a terceiros. 21. A par disso, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 31/01/2017, a fiscalizada foi intimada a se manifestar sobre a causa dos pagamentos efetuados/recursos entregues às sócias, cujos valores foram debitados em suas contas correntes bancárias - fls. 263 a 271. 22. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 23. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 15/02/2017, a fiscalizada foi intimada a se manifestar sobre a causa dos pagamentos efetuados/recursos entregues a terceiros, cujos valores foram debitados em suas contas correntes bancárias - fls. 272 a 338. 24. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 25. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 23/02/2017, a sócia Paula Anely Sikansi foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes da fiscalizada, e a comprovar a causa dos pagamentos efetuados e recursos entregues às sócias e a terceiros, conforme lançamentos debitados nas contas correntes da fiscalizada - fls. 339 a 475. 26. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 27. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 23/02/2017, a sócia Sueli Seixas Sikansi foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes da fiscalizada, e a comprovar a causa dos pagamentos efetuados e recursos entregues às sócias e a terceiros, conforme lançamentos debitados nas contas correntes da fiscalizada - fls. 476 a 612. 28. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 6 OS CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 29. A Lei n° 9.430/96 assim dispõe sobre omissão de receitas: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. 30. A norma jurídica deixa claro que a não comprovação de valores creditados em conta mantida em instituição financeira caracteriza a omissão de receita. É a presunção da omissão de receitas, classificada pela doutrina como prova indireta. 31. Há duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). 32. As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido. Já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. 33. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito. 34. A presunção legal de omissão de receitas com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram nas contas correntes do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos depositados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. 35. Nessa esteira, em se tratando de tributação decorrente de presunção legal, cabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão de receitas feita pelo Fisco, comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Comprovação hábil pressupõe correlacionar o fato alegado como origem e os depósitos, de maneira individualizada, com coincidência de datas e valores. 36. Em síntese, a Lei n° 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte a obrigação de provar que valores creditados em sua conta bancária não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação fiscal. 37. A jurisprudência diz que cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 7 presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem espelha omissão de receitas, justificando- se sua tributação a esse título. 38. Conforme já relatado, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 27/01/2017, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentos, esclarecimentos, e comprovar a origem dos créditos/depósitos ingressados em suas contas bancárias. 39. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 40. Ensina Maria Rita Ferragut, no livro Presunções no Direito Tributário, editora dialética, ano de 2001, que não logrando a titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável. 41. Seguem abaixo algumas decisões sobre a matéria: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. CARF -Acórdão n° 1301-002.173 - Sessão de 24/01/2017. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. CARF - Acórdão n° 1201-001.515 - Sessão de 04/10/2016. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 8 instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CARF - Acórdão n° 1201-001.528 - Sessão de 06/10/2016. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se decorrentes de omissão de receita os valores depositados em conta bancária cuja origem não for comprovada mediante documentação hábil e idônea. CARF - Acórdão n° 1201-001.473 - Sessão de 10/08/2016. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CARF - Acórdão n° 1301-002.124 - Sessão de 13/09/2016. 42. Nesse contexto, em face de a fiscalizada não ter comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos/depósitos em suas contas correntes, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, por presunção legal, os valores foram considerados como omissão de receitas. 43. Nas planilhas EXCEL de fls. 236; 613 (com arquivos não pagináveis) estão detalhados os lançamentos bancários e os valores apurados pela autoridade tributária. 44. Os valores mensais apurados estão resumidos no quadro abaixo: Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 9 O ARBITRAMENTO DO LUCRO Fls. 813 Mês/Ano Omissão de Receitas (Presunção Legal) set/14 out/14 1.408.598,93 2.705.866,66 nov/14 dez/14 810.309,04 3.584.662,65 26.473.299,48 45.Segundo o art. 44 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 46. Nesse sentido, as hipóteses que dão ensejo ao arbitramento do lucro estão elencadas no art. 47 da Lei n° 8.981/95. Na regulamentação da matéria, o Decreto n° 3.000/99 trata dessas hipóteses da seguinte forma: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifei) 47. Na obra “Estudos de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, pp. 278-291, Rubens Gomes de Souza afirma que o lucro arbitrado é um sistema de coeficientes destinado a permitir a apuração do lucro real com a maior aproximação possível, quando tal apuração não seja viável pelo processo comum, isto é, através da contabilidade do contribuinte. 48. Alberto Xavier em “Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2002, adverte que quando a escrituração do contribuinte mostrar-se imprestável para apuração do lucro real, o recurso ao arbitramento do lucro é obrigatório e vinculado à Administração, que não pode tentar reconstruir analiticamente o lucro real. Este caráter obrigatório e vinculado decorre do princípio da segurança jurídica. 49. Em sua obra “Arbitramento do Lucro no Lançamento do Imposto de Renda”, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, pp. 131-132, Emerson Catureli ensina que Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 10 quanto ao inciso II do art. n° 47 da Lei n° 8.981/95, a respeito da movimentação financeira, o objetivo da norma foi atingir os vícios materiais na escrituração que faculta aos contribuintes optantes pelo lucro presumido, em lugar da escrituração contábil nos termos da legislação comercial, a manutenção apenas do Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 50. Este mesmo autor disserta que para esta classe de contribuinte os vícios na escrituração que impedem a identificação da movimentação financeira é causa suficiente para o arbitramento do lucro. De resto, é evidente que vícios dessa natureza impediriam, com mais razão, a apuração do lucro real, que envolve um sistema de controle muito mais complexo. 51. É relevante transcrever a Súmula do CARF n° 59, que trata da apresentação de livros e documentos: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. 52. Seguem abaixo algumas Ementas sobre arbitramento do lucro: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. CARF -Acórdão n° 1301-002.173 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária -Sessão de 24/01/2017. OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente devidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. CARF - Acórdão n° 1301-002.179 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 24/01/2017. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 11 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência integralmente fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 se o sujeito passivo não apresenta livros e documentos de sua escrituração e não prova a origem dos depósitos bancários mantidos em contas de sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os depósitos bancários decorrerem do recebimento de cobrança ou de exportação, a imputação de omissão de receitas na data do depósito bancário e pelo valor nele expresso decorre da lei que estabelece a presunção. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos impõe o arbitramento dos livros ainda que o sujeito passivo seja optante pela sistemática do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. Provada a fraude, consistente na declaração reiterada de receitas ínfimas frente aos depósitos bancários provenientes de cobrança e câmbio em exportação, é aplicável a penalidade no percentual de 150%. CARF - Acórdão n° 1302001.868 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 05/05/2016. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REGULARIZAR A ESCRITURAÇÃO. É correta a realização do arbitramento quando o contribuinte não apresenta os documentos e livros de sua escrituração fiscal após reiteradas intimações. A publicidade e o direito de petição devem ser compatibilizados com o dever de o contribuinte colaborar com a fiscalização, assim entendido como a obrigação de cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária, tal como o de manter e, quando solicitado, apresentar à fiscalização escrituração contábil regular. CARF - Acórdão n° 1103-001.177 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária - Sessão de 03/03/2015. LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inofensiva a posterior apresentação de livros e documentos, com intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. 1° CC./1ª Câmara /Acórdão 101-95.056 em 17.06.2005. Publicado no DOU em 08.09.2005. IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES - CABIMENTO. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. CARF - Acórdão n° 1401-001.439 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 09/12/2015. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 12 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Na circunstância de a Recorrente, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e com a concessão de prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. CARF - Acórdão n° 1202-001.143 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 06/05/2014. ARBITRAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL IDÔNEAS. CABIMENTO. A mera apresentação de livros e documentos não possibilita uma apuração adequada dos tributos devidos, pois é necessário que os livros e documentos tenham sido validados conforme a legislação e que não tenham omissões e erros capazes de macular toda a apuração. CARF - Acórdão n° 1401- 001.551 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 01/03/2016. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando não apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados durante a fase procedimental. CARF - Acórdão n° 1401-001.375 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 04/02/2015. 53. Intimada e Reintimada várias vezes a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, a fiscalizada não se manifestou, não apresentou nenhum Livro/escrituração/documento. Desde o início da ação fiscal nunca prestou esclarecimentos e nunca apresentou documentos. 54. Os documentos enviados pela Justiça Estadual e pelo Ministério Público Federal revelaram que a fiscalizada efetuou diversas transações comerciais/prestação de serviços. 55. Por obrigação legal, deveria escriturar Livros, manter escrituração contábil/fiscal e conservar os documentos que serviram de suporte para suas operações e negócios. 56. Como se vê, não foi isso que ficou constatado no curso da ação fiscal. Nenhuma manifestação, nenhum esclarecimento, nenhum documento foi apresentado. 57. Para ilustrar, seguem abaixo algumas observações importantes sobre a fiscalizada (fl. 615, com arquivos não pagináveis): registrados Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 13 ano- a para o ano- Entregou ECF zerada para o ano- ções. 58. Cumpre esclarecer que apesar de ter sido conhecida, mediante prova indireta, por presunção, a receita omitida é exatamente a receita conhecida. A referendar tal interpretação, a jurisprudência administrativa é unânime acerca da compatibilidade entre a sistemática de tributação com base no lucro arbitrado e a presunção legal de omissão de receitas, construída a partir dos créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem e não escriturados em Livro Caixa ou escrituração contábil. 59. Para efeitos de tributação, quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas deve ser determinado mediante a aplicação dos porcentuais fixados para a determinação do lucro presumido (art. 519 do Decreto n° 3.000/99), acrescidos de 20%, conforme determinações contidas nas Leis n° 9.249/95 e 9.430/96. 60. Por tais motivos, ficou caracterizada a presença de elementos suficientes para formar convicção, com o consequente arbitramento do lucro e composição da base de cálculo dos tributos. A MULTA AGRAVADA 61. A Lei n° 9.430/96 assim dispõe sobre as multas nos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (Grifei) 62. Seguem abaixo Ementas sobre o agravamento da multa nos casos em que o contribuinte não presta esclarecimentos à autoridade tributária: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 14 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma - Acórdão n° 9202-004.019 - Sessão de 11/05/2016. MULTA AGRAVADA DE 225%. CABIMENTO. A existência de intimação específica para prestar esclarecimentos e a comprovação de embaraço à fiscalização enseja a aplicação da multa agravada. CARF - Acórdão n° 1201 001.458 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 07/07/2016. a 63. Intimada e Reintimada várias vezes a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, fiscalizada não se manifestou, não apresentou Livro/escrituração/documento. Desde o início da ação fiscal nunca respondeu a nenhuma intimação. 64. Com efeito, por presunção legal, os créditos/depósitos bancários de origem não comprovada foram considerados como omissão de receitas e a multa de 75% foi aumentada de metade, resultando em 112,5% em face de a fiscalizada nunca ter prestado esclarecimentos e não ter respondido a nenhuma intimação. CONCLUSÃO 65. Diante de todo o exposto, ficou comprovado que por presunção legal, a fiscalizada omitiu receitas no valor de 26,4 milhões de reais. 66. O lucro foi arbitrado e foram lançados de ofício IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 67. A multa foi agravada (75% aumentada de metade, 112,5%). 68. De acordo com as normas legais, foi necessária a formalização de três processos administrativos para controle dos créditos tributários: -93 D (Presunção legal - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) -11 D (Omissão de receitas das atividades - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) -27 D (Pagamentos sem causa - IRRF). 69. A ação fiscal ateve-se exclusivamente aos períodos autorizados no TDPF-F, às verificações descritas neste Termo e em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/72, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Pública proceder a ulteriores verificações, e cobrar o que devido for, em razão de fatos e circunstâncias não conhecidos nesta oportunidade, em conformidade com a legislação em vigor. 70. Este Termo de Descrição dos Fatos é parte integrante dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (16004.720094/2017-93 D), lavrados em decorrência das infrações apuradas. 71. E, para constar e surtir os efeitos legais, assino digitalmente o presente Termo, o qual é parte integrante dos Autos de Infração, também assinados digitalmente, Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 15 cuja ciência e cópia do sujeito passivo se dará por via postal, mediante assinatura do Aviso de Recebimento (AR). Em decorrência dos fundamentos fáticos e jurídicos acima descritos, foram lavrados os Autos de Infração ora em litígio (fls. 639/703), em que constituído o crédito tributário devido sobre a omissão de receitas apurada com base na falta de comprovação da origem/causa dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. Cientificada dos lançamentos, por via postal, em 06/04/2017 (fls. 712), a contribuinte, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (cf. instrumento de mandato de fls. 741), solicitou a juntada da impugnação de fls. 215/234, em 08/05/2017, alegando em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. Requer a realização de perícia técnica e nova diligências na contabilidade da Impugnante, e prossegue sobre a instrução probatória: Também esclarece que está a empresa preparando o levantamento contábil de todo o período fiscalizado para demonstrar seu real movimento tributário, com base nos documentos fiscais hábeis e regulares de que dispõe, e que também serão apresentados, protestando por posterior e oportuna juntada aos autos de referido levantamento, bem como de outros documentos que se prestarem para. No mérito, com base nos preceitos dos arts. 148 e 145 do CTN, assevera que a adoção do processo de arbitramento admitiria a devida impugnação por parte do sujeito passivo, bem como seu refazimento, caso demonstrada a sua inconsistência em face da documentação da empresa. Professa ainda que os agentes fiscais deveriam, na atividade de lançamento, buscar a base de cálculo real, diligenciando na busca de elementos que permitissem a imputação, a partir de elementos fornecidos pelos sujeitos passivos ou terceiros. Faz referência ao RESP 830837, no qual foi cancelado o lançamento, feito com base no lucro arbitrado, porque teria restado provado, por perícia judicial, que a exigência de tributo teria se feito de forma dissonante com a realidade da produção da empresa. Colaciona também jurisprudência administrativa que teria afastado o arbitramento do lucro, decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, quando a pessoa jurídica apresentasse, em seu apelo, elementos bastantes para a adoção da tributação com base no lucro real ou presumido. Questiona a determinação da base de cálculo com base em mera presunção, considerando a movimentação financeira da empresa, sem aprofundar a investigação para identificar o real movimento tributável da Impugnante, haja vista que sequer teria sido levantado o documentário fiscal disponível perante a Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 16 Prefeitura Municipal a qual a empresa está sujeita, no que tange ao ISS. E prossegue: Ora, considerar apenas a movimentação financeira, e exclusivamente a coluna de “entradas”, para inferir seja sua somatória a receita efetivamente aferida carece de qualquer sentido lógico, não podendo subsistir ante sua evidente fragilidade. Em seguida afirma a contradição entre o lançamento de IRPJ, com base no lucro arbitrado, e o lançamento de IRRF, por pagamento sem causa às sócias, nos seguintes termos: Contraditoriamente às conclusões deste a auto, outro foi lavrado contra a impugnante, de n° 16004-720.097/2017-27, no qual acusa a empresa de ter presumidamente efetuado “pagamentos” às sócias e seus parentes decorrentes de transferências bancárias, e exigindo IRRF sobre tais supostos "pagamentos". Ora, se isso então fosse real, deveria a mesma autoridade lançadora ter considerado esses pagamentos para abater das supostas receitas que utilizou no seu levantamento efetuado neste auto e no outro relativo à receita “omitida”, de n° 16004-720.100/2017-11. É o que exige a lógica ! Como já alertado no início desta defesa, a empresa está providenciando a demonstração de sua efetiva receita no período, bem como as enormes despesas a que está submetida ante sua custosa atividade, que envolve um grande número de empregados e decorrentes encargos, bem como de custosa manutenção dos veículos que compõem sua frota, e que devem ser considerados para apuração do lucro tributável para fins do IRPJ e CSLL. E assim passa a se justificar quanto à sua conduta no curso do procedimento fiscal: Esclarece a impugnante que realmente não apresentou durante a fase preparatória deste lançamento nenhum documento nem esclarecimentos solicitados, primeiramente porque estranhou terem sido efetuados por autoridade não lotada no domicílio fiscal da empresa (por que de São José do Rio Preto e não de Campinas?), bem como por entender não estar obrigada a produzir prova contra si (o princípio da não autoincriminação, ou nemo tenetur se detegere), por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, inciso LXIII). O direito ao silêncio (direito de ficar calado), previsto constitucionalmente constitui somente uma parte do direito de não autoincriminação, pois como emanações naturais diretas desse direito temos: a) o direito de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal; b) o direito de não declarar contra si mesmo; c) o direito de não confessar; e d) o direito de não falar a verdade. Essas cinco dimensões acham-se coligadas diretamente ao silêncio, que afeta a produção da prova, concluindo-se que o direito ao silêncio implica uma relevante Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 17 questão probatória; constituindo um dos limites ao princípio da liberdade de provas. Ou seja, o direito ao silêncio é apenas a manifestação da garantia muito maior, que é a do direito da não autoacusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente (como, v.g.,diz o parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal), e não importará em confissão, não podendo ser interpretado em prejuízo da defesa. O direito de não produzir prova contra si mesmo também é garantia judicial internacional, no continente americano, por força do art. 8º, §2°, alínea g, do Pacto de San José da Costa Rica o direito que toda pessoa tem de “não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”. Quer dizer, nenhuma pessoa é obrigada a confessar crime de que seja acusada ou a prestar informações que possam vir a dar. Não mais existe em nosso ordenamento jurídico nenhum tributo incidente sobre a movimentação financeira, cuja instituição dependerá da vontade de nossos legisladores, por meio de lei complementar, não podendo esse fato ser considerado, exclusivamente, como suficiente para a apuração da base de cálculo dos tributos exigidos. Os valores da movimentação financeira da empresa devem ser considerados apenas como o ponto de partida para a apuração da real e concreta base de cálculo dos tributos cobrados, não podendo ser considerados isoladamente para a presunção fiscal levada a efeito. Registra a impugnante que a não apresentação de documentos e esclarecimentos já foi o fundamento para o excessivo arbitramento levado a efeito, embora falho, lacunoso e frágil, como já afirmado e como será demonstrado com o levantamento que está providenciando e que será posterior e oportunamente apresentado, mas ao que parece esse comportamento feriu os brios das autoridades administrativas e as levaram a cometer, com a devida vênia, evidente excesso, apurando movimento absolutamente irreal em se considerando o porte da empresa, bem como aplicando penalidades evidentemente confiscatórias. Desde já, e por mera cautela, antecipando parte dos dados que serão posteriormente trazidos aos autos pela impugnante, ora procede à juntada das notas fiscais emitidas durante os exercícios fiscalizados (as quais poderiam/deveriam ter sido solicitados pelas autoridades fazendárias federais perante a Municipalidade de Paulínia), e que consubstanciam os efetivos e reais ingressos na empresa em decorrência de sua atividade, compondo a sua base tributável para as exigências ora impugnadas, comprovando-se, assim, inequivocamente, o evidente excesso da receita arbitrada na ação fiscal. Novamente protesta por complementação da documentação fiscal e por apresentação de levantamento contábil para fins de comprovação de seu real movimento tributável, inclusive também desde já protestando por novas Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 18 diligências fiscais, caso necessário, de forma a exercer plenamente seu direito de defesa e do contraditório, tendo em vista a exiguidade do prazo para esta impugnação ante o volume de documentos e complexidade das acusações. Reputa confiscatória a exigência das multas de ofício, com base em diversas decisões do STF, e ilegal a incidência de juros sobre as multas de ofício, conforme previsão do art. 161 do CTN, do §3º do art. 953 do RIR. Requer o recebimento e provimento da impugnação, para cancelar os lançamentos, e protesta pela complementação da impugnação, bem como pela realização de perícia e de novas diligências, e solicita ainda que as intimações relativas ao presente processo também sejam encaminhadas ao endereço do procurador. O órgão preparador atestou a tempestividade da impugnação apresentada, e encaminhou o processo a julgamento em 15/05/2017, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 29/06/2017. Apresentada impugnação a DRJ de Ribeirão Preto/SP, manteve integralmente os lançamentos, confirmando o arbitramento de lucros, as multas qualificadas e agravadas e a responsabilidade solidária das sócias, com base no acervo probatório (extratos bancários e ausência de defesa tempestiva). Determinou-se, ainda, o encaminhamento de representação fiscal para fins penais. No Recurso Voluntário, protocolado após o Acórdão DRJ a Recorrente alega: (i) ausência de requisitos para o arbitramento de lucros; (ii) indevida qualificação e agravamento das multas, por falta de dolo; (iii) inexistência de responsabilidade pessoal das sócias; e (iv) nulidade da representação criminal. Requer o provimento do recurso para anulação dos lançamentos ou, subsidiariamente, redução das multas. O processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 19 motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto em parte seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. O cerne da lide versa sobre a manutenção de autuação fiscal de IRPJ e reflexos, apurado via Lucro Arbitrado, decorrente da constatação de falta de escrituração contábil e omissão de receitas. Passo ao enfrentamento das matérias. Das Preliminares: Nulidade e Cerceamento de Defesa. A recorrente argui nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas durante o procedimento fiscal. Rejeito a preliminar. O procedimento fiscal registrou múltiplas intimações dirigidas à contribuinte para apresentação de documentação comercial, fiscal, Livro Caixa e ECD, bem como para esclarecimentos sobre as movimentações bancárias incompatíveis. A inércia da recorrente, que optou por não comparecer ou produzir provas pertinentes, não configura cerceamento. A defesa plena pressupõe colaboração ativa do sujeito passivo, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430/1996. Da Arguição de Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade. A Recorrente arguiu a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da exigência fiscal. Contudo, é cediço que a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como para afastar sua aplicação por ilegalidade, é privativa do Poder Judiciário. No âmbito administrativo, os órgãos de julgamento estão vinculados à estrita observância da legislação vigente. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 2 dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Embora a súmula se refira expressamente à inconstitucionalidade, o princípio subjacente se estende à análise de ilegalidade, uma vez que a esfera administrativa não detém prerrogativa para desconsiderar a validade de normas editadas pelo Poder Legislativo ou Executivo. Assim, rejeita-se a preliminar. Do Mérito: 1. Arbitramento de lucros. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 20 Mantenho o lançamento por arbitramento de lucros, nos termos do art. 148 do CTN e arts. 47 a 52 do RIR/2018 (RIR/1999 à época dos fatos). A fiscalização, via cruzamento de declarações e análise de extratos bancários, constatou omissão de receitas em montante superior a R$ 30 milhões nos exercícios de 2013 e 2014. A ausência de documentação e ECD inviabilizou a apuração real, autorizando a presunção de lucro bruto de 32% sobre as receitas arbitradas. A recorrente não desconstitui os indícios probatórios, limitando-se a alegações genéricas. Como já observado na origem: Os presentes lançamentos dizem respeito à apuração de omissão de receitas, comprovada mediante a falta de comprovação da origem/causa dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa, com fundamento nas disposições contidas no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo reproduzido, in verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ................................................................................................ § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). ......................................................... ....................................... Decorre das expressas disposições legais, que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular de conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados nas referidas contas. Caso contrário, pode o Fisco Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 21 presumir, até prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte, a ocorrência de omissão de receitas ou de rendimentos. Releva notar que a falta de atendimento à regular intimação para a comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é fato necessário e suficiente para suportar a acusação fiscal de omissão de receitas, sendo ônus da fiscalizada a prova em contrário, ou seja, de que o depósito não tem origem em receitas da atividade, ou de que se trata de receita já oferecida à tributação – o que, no caso em apreço, não ocorreu porque nenhuma receita auferida foi ofertada à tributação. Assim, não se trata de presunção construída unicamente com base nos recursos depositados em conta corrente, porque: (i) dada oportunidade a que a empresa produzisse prova em contrário; e (ii) não apresentada a escrituração, na qual deveriam estar registrados todos os valores depositados. De regra, no caso de pessoa jurídica, a comprovação deveria ser facilitada pela regular observância das obrigações acessórias previstas na legislação, principalmente, aquelas vinculadas à manutenção de escrituração, nos termos da legislação comercial e fiscal – ou do livro caixa, se for o caso –, na qual deve estar escriturada toda a movimentação financeira da pessoa jurídica com a indicação da origem dos recursos. Verifica-se, assim, que a pessoa jurídica que regularmente cumpre as suas obrigações acessórias têm perfeitas e plenas condições de comprovar a natureza dos recursos depositados. Na verdade, tal comprovação se impõe para que seja possível o exercício da competência da Administração Tributária de verificação do regular oferecimento à tributação e, consequentemente, do cumprimento das obrigações principais pelos contribuintes, prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Determinação pela autoridade tributária Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 22 § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Quanto à busca da verdade material, o fato é que, desde o termo de início de procedimento fiscal, cientificado em 14/09/2016 – fls. 202, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar o Livro Caixa, ou a Escrituração Contábil Digital – ECD, e a Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativas aos anos-calendário 2013 e 2014. Constou ainda do termo de início a constatação de que a DIPJ do ano-calendário 2013 e a ECF do ano-calendário 2014, apesar de transmitidas, não teriam qualquer informação a respeito da apuração das bases de cálculo e dos impostos e contribuições devidos. Nova intimação com os mesmos termos foi formalizada em 11/10/2016 – fls. 207, sem que tivesse sido obtida qualquer resposta da fiscalizada. Em 27/01/2017 – fls. 262, quando providenciada a intimação para que fosse comprovada a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa (fls. 238/261), a fiscalização fez constar que até aquela data a empresa não havia respondido às intimações anteriores, não teria apresentado a escrituração a que estava obrigada e nenhum documento e/ou esclarecimento contido nas intimações anteriores. Em seguida, outra intimação foi formalizada em 31/01/2017 – fls. 271, para que a fiscalizada comprovasse a causa dos diversos pagamentos efetuados por intermédio das contas correntes bancárias, objeto de auditoria (fls. 263/270). Nova intimação, nos mesmos termos, foi formalizada (fls. 272/335) em 15/02/2017 – fls. 338. A fiscalização ainda procedeu a duas novas intimações (fls. 339/471 e 476/608) em 02 e 03/03/2017 – fls. 475 e 612, nas quais foram reiteradas as intimações anteriormente formalizadas para comprovação da origem dos depósitos e da causa das transferências dos recursos mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa. Não se dignou a contribuinte a apresentar qualquer justificativa para o não atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal. Diante desse quadro, não restou alternativa à fiscalização senão o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida a partir dos depósitos em conta corrente de origem não comprovada, conforme as expressas disposições legais abaixo transcritas com a redação em vigor na data de ocorrência dos fatos geradores: Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 23 que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ressalte-se que a fiscalizada não tinha o direito, mas o dever de apresentar, no curso do procedimento fiscal, a escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada para que fossem objeto de auditoria fiscal. Veja-se que o dever de colaborar com a fiscalização tributária, mediante a apresentação de livros arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, já está previsto no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 24 Note-se que foram diversas as intimações, efetuadas durante seis meses, entre 14/09/2016 (data do início do procedimento) até 30/03/2017 (data da lavratura dos autos de infração), e somente por ocasião da impugnação apresentada em 08/05/2017, a fiscalizada tenciona justificar a falta de atendimento às intimações por ter “estranhado” a atuação de Auditor-Fiscal de jurisdição diversa do domicílio da empresa, e porque não estaria obrigada a produzir prova contra si mesma. A validade do procedimento fiscal executado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – RFB de jurisdição diversa da do domicílio já foi anteriormente abordada. Por outro lado, cumpre apontar a flagrante contradição da Impugnante, quando acusa a fiscalização de descumprimento do dever de busca da verdade material, e se exonera de qualquer dever de colaboração com a revelação dessa “verdade”. Completamente equivocada a interpretação da Impugnante de acerca dos efeitos tributários decorrentes da falta de colaboração da pessoa jurídica com a fiscalização, no procedimento de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. O lucro arbitrado existe justamente para que, diante da inércia da contribuinte no cumprimento de seus deveres instrumentais (obrigações acessórias), previstos na legislação tributária, a Administração Tributária possa determinar a matéria tributável e proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário, principalmente, tendo em conta que a fluência do prazo decadencial não se suspende ou interrompe. Nem mesmo a apresentação a destempo da escrituração pode desconstituir o fato jurídico que teria dado azo ao arbitramento dos lucros, qual seja, o fato incontroverso de que contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. [...] Oportuno ainda esclarecer que os Livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 742/795) apresentados com a impugnação não são hábeis a substituir a escrituração comercial e fiscal, na qual deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e demonstrada a apuração das bases tributáveis dos impostos e contribuições devidos. Outro equívoco da defesa concerne à argumentação de ter a fiscalização se atido às receitas, sem considerar as despesas suportadas pela empresa no período, a revelar um completo desconhecimento da sistemática do Lucro Arbitrado. Veja-se, nos Demonstrativo de Apuração do IRPJ de fls. 642/654, que sobre a receita bruta conhecida com base nos depósitos de origem não comprovada mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa, foi aplicado o coeficiente de determinação do Lucro Arbitrado de 19,20%, conforme previsto no §1º, II, “a” do art. 15 c/c art. 16, caput, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 25 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; (...) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (...) Saliente que somente sobre o Lucro Arbitrado, determinado mediante aplicação do coeficiente de 19,20% sobre a receita bruta conhecida, foram aplicadas as alíquotas do imposto e do adicional, o que importa dizer que 80,80% da receita bruta conhecida foi considerada como custo ou despesa necessária para produzir aquele resultado, sendo esse o “real” movimento tributável da Impugnante. Revela-se, assim, completamente infundada a alegação de contradição entre o lançamento de IRPJ, com base no Lucro Arbitrado, e o lançamento de IRRF, por falta de comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa, porque diante da completa desídia da fiscalizada no cumprimento de suas obrigações acessórias, os custos/despesas da atividade foram reconhecidos com base no coeficiente de determinação do Lucro Arbitrado. Além disso, temerária configura-se a arguição de excesso de exação, tendo em conta que os lançamentos de IRPJ e IRRF se referem a fatos completamente distintos e autônomos: de um lado, o lançamento de IRPJ feito para constituir de ofício o crédito tributário devido sobre as receitas comprovadamente omitidas à tributação; e de outro, o lançamento de IRRF, devido exclusivamente na fonte, porque a pessoa jurídica não comprovou a causa dos pagamentos efetuados a terceiros. Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida quanto a este ponto. 3. Do Agravamento da Multa de Ofício. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 26 A recorrente contesta o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, alegando que não houve recusa ou embaraço à fiscalização, e que a não apresentação dos documentos, que motivou o arbitramento do lucro, não deve, por si só, justificar o agravamento da penalidade. Embora a conduta da contribuinte de não atender às intimações para apresentação de esclarecimentos e documentos tenha sido um fator determinante para o arbitramento do lucro, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendimento pacífico quanto ao afastamento do agravamento da multa de ofício nesses casos. A Súmula CARF nº 96 é clara ao dispor: “Súmula Carf nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” A lógica por trás deste entendimento é que o arbitramento do lucro não possui natureza de penalidade, mas sim de técnica ou método de determinação da base de cálculo do tributo, aplicável quando a escrituração contábil não se mostra fidedigna ou completa para tal fim. Se a ausência dos documentos já resultou na aplicação de um regime de apuração menos favorável ao contribuinte, aplicar o agravamento da multa pela mesma omissão configuraria uma dupla sanção ou uma punição excessiva pela mesma infração instrumental. O agravamento, geralmente, visa punir o embaraço à fiscalização que impede a apuração. No caso de arbitramento, a omissão já teve sua consequência no cálculo do tributo. Assim, alinhando-me ao entendimento sumulado do CARF, entendo que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, que motivou o arbitramento dos lucros, não justifica o agravamento da multa de ofício. A multa, portanto, deve ser mantida em seu percentual ordinário de 75%. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 112,5% para 75%. Da Multa de Ofício e Juros de Mora. A manutenção da exigência principal de IRPJ e CSLL, implica, por consequência lógica e legal, na manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. A multa de ofício de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, recolhimento a menor ou falta de declaração, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Uma vez configurado o recolhimento a menor dos tributos em razão da postergação indevida das receitas, a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 27 Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o recolhimento dos tributos ocorreu a menor e fora do prazo legal, a incidência dos juros de mora é igualmente devida. Essa é a determinação da Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique o afastamento ou a redução da multa ou dos juros. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, mantenho integralmente a multa qualificada, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 116, parágrafo único, V, do CTN. Os fatos apurados no Termo de Verificação Fiscal revelam conduta dolosa reiterada, caracterizada pela burla sistemática ao pagamento de tributos: a recorrente movimentou R$ 30,3 milhões em instituições financeiras nos anos apurados; detinha 226 veículos registrados no RENAVAM (ônibus, vans e outros), compatíveis com receitas omitidas; não comprovou a origem de R$ 27,6 milhões creditados/depositados em contas correntes; nem a causa de R$ 9,9 milhões debitados, referentes a pagamentos e repasses às sócias e terceiros. Ademais, desde 01/01/2013, não recolheu qualquer valor de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; entregou DCTF apenas em dezembro/2013 (zerada), omitindo-a para 2014; apresentou DIPJ zerada (2013) e ECF zerada (2014); não transmitiu EFD, ECD, Livro Caixa, DACON nem EFD- Contribuições ao SPED. Tais infrações configuram dolo específico e reiterado, com intenção manifesta de ocultar receitas tributáveis ao longo dos exercícios, nos moldes da Lei nº 8.137/1990. A omissão probatória, apesar de intimações, reforça a materialidade da fraude fiscal. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, discorrida acima relativamente à omissão de receita correspondente a recursos creditados e movimentados em contas de depósitos mantidas em Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.866 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720094/2017-93 28 nome de terceiro, não contabilizados, restou caracterizada causa para imposição da multa qualificada. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa agravada. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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