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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6167038 #
Numero do processo: 13056.000488/2003-22
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/0.3/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência a contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os creditas de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 13836.000352/2004-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Wan o .) Ferreira An.YUL, MARIA COELHO M Presidente Processo Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL 13836.000352/2004-16 156.499 Voluntário Restituição de PIS 291-00.072 20 de novembro de 2008 ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A DRJ em Campinas - SP CCO2/T91 Fls. 135 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 igS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voos, em negar provimento ao recurso. CARLOS H ARTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Relatório Wan( Iwo Ferreira 9177b Processo n° 13836.000352/2004-16 Acórdão n.° 291-00.072 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORK;1NAL /0 Bras _ CCO2/T91 Fls. 136 Trata-se de pedido de rest uição de PIS, incliiindo atualização monetária, referente ao período epigrafado na ementa do presente Voto. Pelo Despacho Decisório proferido ás fls 35/37, dos presentes autos, houve indeferimento do pedido de ressarcimento. Para tanto, a DRF em Jundiai - SP tomou por fundamento os arts. 165, inciso I; e 168, inciso I, todos do CTN. 1 ./ks fls. 40/69 destes autos a recorrente a, lpresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes alegações, em síntese: a) faz um escorço histórico acerca da legislação sobre a Contribuição para o PIS, no intuito de destacar que o faturamento deveria ser entendida somente como receita bruta proveniente das vendas de mercadorias e prestação de serviços; b) salienta que os conceitos de faturamento e recei,ta são distintos e cita Geraldo Ataliba e Cleber Giardino para corroborar o seu entendimento; ; c) afirma que a Lei ri 2 9.718/98 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, mesmo após a emenda Constitucional n 2 20/98, e cita posicionamento do Dr José Antonio Minatel, além do Recurso Extraordinário n2 346.084-6 do STF coin esse entendimento; d) discorre sobre o entendimento prevalecente a respeito da interpretação do CTN relativamente à repetição de indébito para afirmar que, quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, o direito de repetir a valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo corn a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo; e) para corroborar a sua defesa cita o Acórdão n'2, 108-05.791, de 13/07/1999, que teve como Relator o Conselheiro José Antonio Minatel, com esse mesmo entendimento; f) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exiercicio do direito à restituição de recolhimento indevido; g) diz que o Ato Declaratório n2 96, de 1999, nab', discrepa do entendimento do STJ, pois, em obediência ao art. 168, inciso I, da Lei n2 5.172j de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), acolhe como marco inicial do prescricional de cinco anos a data da extinção do crédito tributário. A extinção, 'pontudo, não ocorre com o recolhimento do tributo de forma antecipada, mas com a decisão definitiva da controvérsia, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica; h) afirma que a carga interpretativa do art. 4 2 da Li Complementar n2 118 de fevereiro de 2005, não altera a situação da contribuinte, vistO que seus efeitos som aplicariam aos pedidos de restituição protocolizados após o Ines de junho de 2005; 2 o Relatório. NW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Wa aquio Ferreira • iape 91776 Processo n° 13836.000352/2004-16 Acórdão n.° 291 -00.072 CCO2/T91 Hs. 137 i) assevera que a própria Administração Pública reconheceu o direito restituição dos tributos declarados inconstitucionais ao vetar o § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.736, de 2003, que pretendeu restringir o direito à restituição de válores recolhidos a titulo de contribuição previdencidria com base no § 2 2 do art. 25 da Lei n2 8.870/94; e j) menciona o art. 45 da Lei n2 8.212/1991 para argumentar que, se há o prazo prescricional para a cobrança da contribuição para o PIS estipulada num período de 10 (dez) anos, logo, o prazo para a repetição de indébito deve ser o mesmo, sob pena de se ferir o principio da isonomia. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na mánifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento dó recurso, bem como que seja concedido o direito à restituição do PIS. 3 Processo n° 13836.000352/2004-16 Acórdão n.° 291 -00.072 CCO2/T91 Fls. 138 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONtERE COM O ORIGINAL 03 / Brasilia, Wand() Eu5ftiTejra Mat. Siztp • 91776 Conselheiro CARLOS HENRI UE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de incluindo atualização monetária. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que l o prazo decadencial para a efetivação de restituição de um tributo pago a maior é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, de seu pagamento. No caso em tela, a recorrente adentrou com pedido de compensação em 11 de setembro de 2004, cujo período de apuração ocorreu entre 01102/ 11999 e 30/06/1999. Decorreu, portanto, mais de 05 (cinco) anos entre o período de apuração e o pedido de restituição, não assistindo razão alguma A. recorrente. Como fundamento para tal raciocínio, deve ser obServado o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, não permitindo inierpretação ampliativa de suas normas: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos Jell do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)." Assim sendo, entre a data do protocolo do pedido he restituição, 02/09/2004, e a data do pagamento mais recente, 01 de janeiro de 1999, passaraM-se mais de 05 (cinco) anos, não assistindo direito creditório algum em razão da recorrente. j Isso tudo sem contar que a tese acatada pelo grégio Superior Tribunal de Justiça dos "cinco mais cinco", também mencionada pela recorrente, fora recentemente superada pela edição da Súmula Vinculante n2 08, pela qual o Egrégio Supremo Tribunal Federal limitou a cobrança dos tributos vinculados ao INSS aos últimos cinco anos. Ainda sobre o assunto é válido mencionar que o mesmo Egrégio Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, a correta inteligência dos arts. 165, inciso I; e 168, inciso I, do Código Tributário Nacio ?al, em sede dos Agravos n2s 64.773-SP e 69.363-SP, tendo deixado expresso que: "A cláusula subordinada e condicional de ulterior liom pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela f Voto 4 ro de 2008. Sala das Sessões, em 2 É como voto. CARLOS HE RTINS DE LIMA IMINIA.11.1(0". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINA Brasilia, Wan( Teira NU. Si p: 9 ( Processo n° 13836.000352/2004-16 Acórdão n.° 291-00.072 CCO2/T91 Fls. 139 • ressalva em garantia dos interesses Fazendários; emlsegundo lugar, • porque, tratando-se de condição resolutiva, a relagio jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do , pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o inegocio não se • resolveu e sua eficácia não cessou (.) Segue-se do exposto que não é da homologação Ido pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, sendo do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito de lI PIS pleiteado não é passível de restituição. E, uma vez concluida tal premissa, em funçdô da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente. Diante do exposto, voto por NEGAR' PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecimento d direito creditório em questão. 5

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10238040 #
Numero do processo: 10166.730622/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, a fraude ou a simulação na tentativa de esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não necessariamente precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e motivar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MPF E TDPF. INOCORRÊNCIA. A competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142. Eventual impropriedade relacionada ao TDPF carece de aptidão para abalar a validade do crédito tributário, nos termos da Súmula Carf nº 171. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação. MULTA ISOLADA DE 50% E MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, não é competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. Em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.
Numero da decisão: 2301-010.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.978, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.734506/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, a fraude ou a simulação na tentativa de esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não necessariamente precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e motivar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MPF E TDPF. INOCORRÊNCIA. A competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142. Eventual impropriedade relacionada ao TDPF carece de aptidão para abalar a validade do crédito tributário, nos termos da Súmula Carf nº 171. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação. MULTA ISOLADA DE 50% E MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, não é competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. Em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, a fraude ou a simulação na tentativa de esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não necessariamente precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e motivar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MPF E TDPF. INOCORRÊNCIA. A competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142. Eventual impropriedade relacionada ao TDPF carece de aptidão para abalar a validade do crédito tributário, nos termos da Súmula Carf nº 171. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 22 /2 01 8- 64 Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação. MULTA ISOLADA DE 50% E MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, não é competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. Em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.978, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.734506/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO correspondente ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. O crédito tributário lançado decorreu da constatação de omissão de recebimentos de fontes no exterior do contribuinte MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES e sua cônjuge MARIANGELA DEFEO MENEZES. Segundo o Acórdão recorrido, o auto de infração considerou, com base em procedimento de verificação realizado contra o contribuinte, ter ocorrido omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Foi considerado responsável solidário o cônjuge do contribuinte, Mariângela Defeo Menezes. Em síntese, o relatório fiscal, explica que: – em decorrência da notícia de investigação da Polícia Federal foi instaurado procedimento fiscal em face da MDI Consultoria Empresarial Ltda. ME, cuja proprietária principal e sócia-administrativa é Mariângela Defeo Menezes, esposa do contribuinte; – por meio de Ofício, foi solicitado ao juízo competente todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11. Tal solicitação foi integralmente deferida; – constata-se dos volumes relativos ao Inquérito IPL 0131/2013 que o Delegado responsável concluiu pelo indiciamento do contribuinte, bem como, de seu cônjuge e de Charles Nelson Finkel; Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 - no Relatório Parcial elaborado pela autoridade policial são detalhadas minúcias da participação de cada indiciado. Nele, conclui-se que Charles Finkel, Vice Presidente Executivo da SICPA, transferiu milhões de dólares de sua empresa para o escritório de consultoria da esposa do contribuinte (MDI Consultoria Empresarial Ltda. ME); – a referida empresa teria sido utilizada como “fachada” para dar aparência de legalidade ao ingresso de recursos oriundos do exterior que se tratam de vantagem indevida prometida ao contribuinte em razão de suas funções de Auditor Fiscal e, em especial, pela influência que foi capaz de exercer no processo de licitação que visava a contratação e renovação do contrato da SICPA Brasil Indústrias de Tintas e Sistemas Ltda. para a prestação dos serviços relacionados ao SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas); – com o fito de oportunizar à sócia administradora da MDI a prestação de esclarecimentos relativos aos serviços prestados à empresa CFC Consulting Group INC Charles N Finkel, foram lavradas intimações para que Mariângela Defeo Menezes comparecesse à RFB para prestar depoimento que resultaram sem qualquer resposta. Posteriormente, quando intimada a responder uma série de perguntas, a contribuinte alegou que as perguntas não dizem respeito à matéria tributária e que, ainda que houvesse pertinência com a presente fiscalização, prevalece, no aspecto, o direito constitucional inafastável ao silêncio, razão pela qual não foram respondidas as respectivas perguntas; – com isso, formou-se convicção de que o efetivo destinatário dos valores recebidos da empresa CFC era, de fato, Marcelo Fisch de Berredo Menezes; – intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte respondeu que a autoridade administrativa, por mera presunção, utilizando-se de alegados indícios colhidos unilateralmente em Inquérito Policial e que sequer foram submetidos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, atribui ao peticionante suposta omissão de rendimentos que, conforme consta do Termo de Início de Procedimento Fiscal, já foram contabilizados e declarados ao fisco por outro contribuinte; – posteriormente, foi informado que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal que acolheu as conclusões do IPL 0131/2013 e que, por fim, a Juíza do feito determinou, em 11/05/2016, a prisão preventiva dos denunciados; – as provas carreadas aos autos são fartas no sentido de que MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES, utilizando-se da empresa de sua esposa MARIANGELA DEFEO MENEZES, recebeu quase 30 (trinta) milhões de reais em troca de sua participação na contratação da empresa SICPA para implantar o Sistema SICOBE, sob a administração da Casa da Moeda do Brasil; - resta evidente nos autos que a empresa MDI jamais desempenhou qualquer atividade e que fora criada como "empresa de fachada" apenas para o recebimento da propina; – caracterizadas a sonegação, a fraude e o conluio, aplica-se a multa de 150% sobre o valor do tributo apurado. Houve ciência do lançamento e foi apresentada impugnação conjunta e tempestiva alegando, em suma, que: Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 – o auto de infração é nulo vez que o lançamento foi efetuado por servidor incompetente. Isso porque o TDPF nº 01.1.01.00.2016.00786-4 fora expedido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília sem que o mesmo dispusesse de delegação de competência exarada pelo Delegado da respectiva repartição; – a Portaria de Delegação de Competência indicada no referido TDPF trata apenas do Mandado de procedimento Fiscal – MPF, instrumento que fora extinto a partir da edição do Decreto 8.303/2014; – o auto de infração deve ser considerado nulo em razão do lançamento ser baseado em provas emprestadas e prova indiciária; – a legitimidade da prova emprestada só ocorrerá se, na sua formação original, tiverem observado o princípio ao contraditório. Na fase de inquérito não há de se cogitar de contraditório ou ampla defesa, não sendo possível, portanto, que se possa sustentar que administração tributária se utilize de relatório elaborado por autoridade policial que, por sua própria natureza, foi formado sem a participação dos investigados, ora impugnantes, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a prova ilícita; – a jurisprudência colacionada pelo Auditor Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, em relação à prova emprestada, se refere exclusivamente a sua utilização em processo administrativo disciplinar, o qual não guarda qualquer relação com o processo ora analisado; - a prova indiciária é fato que o indício por si só nada prova. A prova indiciária, como qualquer tipo de prova, recai sobre uma afirmação de fato e a sua particularidade decorre de recair em um fato que é indiciário, isto é, em um indício. Pode haver juízo suficiente para que seja proferida uma decisão de procedência diante de uma prova indiciária, bastando que esta prova permita este juízo de procedência. Entretanto, quando o fato indiciário auxiliar para demonstrar o fato essencial, mas também apontar para outro fato, a prova indiciária poderá ser somada a outra prova, para se formar um juízo de procedência; – a prova emprestada no Direito Tributário não configura prova do fato jurídico em sentido estrito e somente é recepcionada como prova indiciária, requerendo confirmação por parte da autoridade fiscal para promoção de lançamento tributário, o que não ocorreu no caso em comento, pois inexiste nos autos do processo administrativo julgado qualquer elemento adicional que comprove de maneira inequívoca que os valores declarados regularmente pela empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL são, em verdade, propina devida ao sujeito passivo objeto da exação tributária pela prática do crime de corrupção passiva; - a denúncia formulada pelo Ministério Público foi integralmente baseada no inquérito policial e sequer passaram por exame de mérito definitivo pelo Poder Judiciário. A própria autoridade policial, ao concluir o relatório, atesta que existem indícios suficientes de materialidade e autoria; – da mesma forma, a decisão que decretou a prisão preventiva dos sujeitos passivos deixou claro o caráter meramente indiciário dos elementos caracterizadores do suposto crime de corrupção passiva; Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 - o Auditor Fiscal, em verdadeira prática de excesso de poder, ao justificar a motivação do lançamento do crédito tributário no Termo de Verificação Fiscal, extrapola os limites de sua competência legal e se investe na condição de Juiz Federal Criminal para atestar, de maneira inadequada, que os valores regularmente declarados pela empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL são, em verdade, propina como resultado da prática do crime de corrupção passiva praticada pelo sujeito passivo, o que se mostra inadmissível e macula o ato administrativo do lançamento de nulidade, pois eivado do vício de motivação inexistente; – o auto de infração também deve ser considerado nulo em razão de constituir crédito tributário sobre rendimento que já foi objeto de tributação na pessoa jurídica; – o crédito tributário em questão já está constituído por DCTF e as receitas que deram origem aos mesmos foram devidamente declaradas no SPED; – o Auditor Fiscal procedeu a lançamento do crédito tributário em sujeito passivo que nunca recebeu ou foi titular de qualquer recurso que possa caracterizar a ocorrência do fato gerador; – o enquadramento legal descrito no auto de infração não se amolda ao caso em tela, o que caracteriza o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza na tipificação da infração fiscal; – a atribuição de interposta pessoa à MDI Consultoria Empresarial Ltda. e, consequentemente, a solidariedade imposta à Sra. Mariângela Defeo Menezes, não tem qualquer amparo legal, restando contraditória a alegação de que o contribuinte seria sócio oculto da empresa e, ao mesmo, tempo justificar o lançamento de todas as receitas regularmente declaradas pela mesma em sua pessoa física; – o auto de infração alterou a definição, o conteúdo e o alcance de instituto, conceito e forma de direito privado, ao alargar o conceito de “receita própria auferida” para tributar parcelas estranhas ao patrimônio dos impugnantes; – importante registrar que o interesse comum das pessoas não é relevado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, ou seja, são solidárias aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador; - ao imputar a responsabilidade solidária a Sra. Mariângela Dafeo Menezes, se estaria afirmando que esta também foi partícipe do fato gerador, o que contraria frontalmente a tese do lançamento, fato que, por si só, já teria o condão de declarar a sua improcedência; - se a legislação do imposto de renda dispõe que no caso de rendimentos próprios, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de 100% (cem por cento), devendo incluir, nas respectivas declarações entregues em separado a totalidade dos rendimentos próprios, não há que se falar em responsabilidade solidária; - assumindo a tese da interpretação por analogia promovida pelo Auditor-Fiscal e pelo acórdão para efetuar o lançamento com base no artigo 42 da Lei no. 9.430/1996, combinado Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 com o § 5º do mesmo artigo, em absoluta falta de correlação com o enquadramento legal descrito no auto de infração, que também não se adequa ao caso objeto da descrição dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, tem-se a decadência por completo do objeto do lançamento impugnado; – não há na peça fiscal qualquer elemento que caracterize a prática de fraude a justificar a ampliação do prazo decadencial e a aplicação da multa qualificada; - a multa isolada em questão possui nítido contorno de sanção política, prática Fiscal há muito tempo reprimida pelo Poder Judiciário. A sanção imposta no auto de infração caracteriza afronta à Carta Constitucional de 1988, bem como, aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade e Boa-Fé Administrativa; - como se percebe à primeira leitura, os percentuais das referidas penalidades encontram-se, às escancaras, em grave ofensa ao princípio da não confiscatoriedade, consagrado no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por acolher parcialmente os argumentos e determinar a decadência parcial de períodos relativos a multa isolada. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - a competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142; - configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - é lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa; - comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação; - não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo; - em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior; - a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. Os contribuintes tomaram ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário conjunto. Em preliminar alegou:  Violação ao artigo 93, inciso x, da constituição federal – ausência de motivação – nulidade do acórdão recorrido  Nulidade do auto de infração – lançamento efetuado por servidor incompetente – matéria de ordem pública reconhecida de ofício  Lançamento baseado em prova emprestada ausência de requisitos de admissibilidade prova indiciária – nulidade do auto de infração  Lançamento baseado em indícios motivação inexistente e ausência de provas – nulidade do auto de infração  Lançamento de receitas declaradas por outro contribuinte - erro na identificação do sujeito passivo – nulidade do auto de infração  Ausência/erro de enquadramento legal - interposição de pessoas - sócio- oculto – nulidade  Alteração da definição, conteúdo e alcance de instituto de direito privado perpetrada pelo acórdão recorrido – nulidade Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 No mérito, alegou a impossibilidade da responsabilidade solidária, decadência, ausência de fraude e questiona o lançamento de multa qualificada e destaca o caráter confiscatório da multa isolada e sua não recepção pelo ordenamento jurídico. Em juntada posterior, trouxe aos autos cópia de Acórdãos proferidos pelo TRF2 e STJ, na ação penal em curso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência A decisão recorrida não reconheceu a decadência do lançamento do imposto de renda suplementar, por aplicação do prazo previsto no art. 173, I do CTN: Tendo o fato gerador do Imposto de Renda ocorrido em 31/12/2013 e 31/1/2014, o correspondente lançamento poderia ter sido efetuado somente a partir dos anos-calendário 2014 e 2015, respectivamente, o que leva o início do prazo decadencial de que trata o art. 173, inciso I, do CTN, acima transcrito, para 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência somente em 31/12/2019 para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013 e em 31/12/2020 para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014. O lançamento, ora guerreado, foi efetuado em 23/09/2019, na data da ciência do lançamento ao contribuinte e responsável solidário, dentro, portanto, do prazo decadencial, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência do lançamento relativo à omissão de rendimentos. (grifos não originais). Já em relação a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, o Acórdão recorrido aceitou a decadência parcial do período: Entretanto, igual sorte não resta à multa isolada. No que tange à aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão, os fatos geradores são mensais, na medida em que essas multas, além de serem apuradas mensalmente, não se submetem a ajuste na respectiva declaração de rendimentos anual. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição desse crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, acima transcrito. Para se definir o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é necessário identificar a data prevista para o recolhimento do imposto, Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 pois é no dia subseqüente a esta data de vencimento que a multa já poderia ser lançada. (...) Os prazos para recolhimento do imposto obrigatório mensal (carnê-leão) correspondente aos rendimentos recebidos no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014 ocorreram no último dia útil dos meses subsequentes aos dos recebimentos, sendo que o lançamento da multa isolada só é possível após o vencimento do prazo legal para recolhimento do carnê-leão. Ou seja, para os rendimentos recebidos até outubro de 2013, o lançamento poderia ser efetuado no ano-calendário 2013, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), operando-se a decadência a partir de 31/12/2018. Para os rendimentos recebidos em novembro de 2013 e dezembro de 2013, os prazos para pagamento do carnê-leão expiraram em 31/12/2013 e 31/01/2014, respectivamente, e os lançamentos das correspondentes multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão só poderiam ter sido efetuados a partir de 02/01/2014 e 01/02/2014, levando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para 01/01/2015, cujo termo final seria 31/12/2019. Assim, juntamente com o lançamento da multa isolada relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, ditos lançamentos foram constituídos dentro do prazo legal previsto por lei, não sendo verificada a decadência. Em sentido oposto, uma vez que a ciência do Auto de infração em foco ocorreu em 23/09/2019, os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão referentes aos fatos geradores compreendidos no período de 31/01/2013 a 31/10/2013 encontram-se fulminados pela decadência. Como a exoneração foi dentro do limite de alçada, a decisão é definitiva em âmbito administrativo. A alegação dos recorrentes é pela inaplicabilidade ao caso da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN por não estar comprovado nos autos o intuito de fraude e por conta da qualificação da multa. Ambos os argumentos serão tratados na análise do mérito do Recurso Ausência de motivação do Acórdão Os recorrentes alegam que o Acórdão recorrido não teria se manifestado expressamente sobre todas as razões lançadas na Impugnação:. 14. Nos termos aduzidos na Impugnação, pleiteou os RECORRENTES a declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal e, por consequência, do Auto de Infração em razão de (i) nulidade, uma vez que o processo se baseia em prova exclusivamente indiciária e emprestada; (ii) nulidade, em razão dos lançamentos terem sido efetivados com base em indícios e motivação inexistentes; (iii) aduziu que todas as receitas foram declaradas por outro contribuinte, o que enseja erro na identificação do sujeito passivo; (iv) nulidade do Auto de Infração por ausência ou erro de enquadramento legal da legislação tributária; (v) decadência do lançamento da multa qualificada; entre outras matérias 15. Verifica-se, contudo, que o acórdão recorrido quedou-se omisso em relação aos argumentos trazidos pelos RECORRENTES nas razões de Impugnação, tais Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 como na razões dos lançamentos terem sido efetivados com base em indícios e motivação inexistentes, o que enseja erro na identificação do sujeito passivo, a nulidade do Auto de Infração por ausência ou erro de enquadramento legal da legislação tributária, entre outras matérias suscitadas na Impugnação ao Auto de Infração. (grifos originais) Na argumentação dos recorrentes, a falta de manifestação expressa contrariaria o disposto no art. 93, inciso X da CF/1988, além do artigo 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Não há procedência na alegação. Os argumentos trazidos pelo contribuinte foram apontados e analisados pela decisão de piso, conforme ser verá nos demais tópicos, uma vez que eles também foram reapresentados no Recurso. Salienta-se entretanto, que é entendimento deste Conselho que não é necessário que o Acórdão aprecie todos os argumentos da recorrente, bastando para tanto que os fundamentos expressamente adotados sejam suficientes para afastar a pretensão da Recorrente. Este entendimento está expresso nos Acórdão nº 1003-0001.742, de 09/07/2020: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado, Ademais, o julgador apreciará livremente a validade das alegações trazidas a partir do exame do conjunto probatório, de acordo com o principio do livre convencimento motivado, Acórdão nº 2003-003.799, de 27/10/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72 Lançamento efetuado por servidor incompetente A alegação dos impugnantes é que o Auto de Infração seria nulo por ter sido efetuado por servidor incompetente. Defendem que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF expedido, foi assinado por pessoa que não teria competência para tal, já Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 que não foi feito pelo próprio Delgado da repartição e a Portaria de Delegação de Competência que citava o termo “MPF” Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, denominação anterior do TDPF. A Decisão de piso salientou que, ainda que haja vício na expedição de MPF/TDPF, como não é requisito de validade do lançamento do crédito tributário, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, não tem o poder de anular o ato. Assim considera irrelevante discutir se o haveria vício na Portaria de Delegação por usar o nome antigo do instrumento “MPF” ao invés da nova designação TDPF. Firma seu entendimento citando trechos de ementas deste Conselho sobre o assunto. Os recorrentes por vez aduzem que a Decisão de piso não teria analisado os argumentos apresentados e reafirma sua tese que a existência de “vício” no instrumento que iniciou a fiscalização seria suficiente para contaminar todos os atos dele decorrente, provocando a nulidade do lançamento. 49. A construção dos fatos pelo Auditor-Fiscal pressupõe a participação do sujeito passivo, viabilizada pela observância a um procedimento específico, que são as regras do TDPF. Assim, os atos que compõem o procedimento fiscalizatório apenas são válidos se realizados com fundamento em válido TDPF previamente expedido. “As portarias em foco, na medida em que mapearam, passo a passo, o procedimento fiscalizatório, a cargo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, criaram direitos subjetivos em favor do contribuinte, que nenhum interesse arrecadatório, por mais relevante, pode atropelar” (CARRAZZA, Roque Antônio, BOTTALLO, Eduardo Domingos, Mandado de Procedimento Fiscal e espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 80, maio 2002, p. 103) Não há reparo a ser feito na decisão “a quo” que segue a jurisprudência majoritária das Turmas da CSRF, conforme Acórdão nº 9303-010.564, de 11/08/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o Auto de Infração/Lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento. O assunto de irregularidades na emissão de MPF/TDPF é inclusive objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (grifou-se) Demais preliminares Nos demais tópicos relativamente as preliminares, os recorrentes reapresentam os mesmos tópicos e de modo muito similar aos argumentos e fatos já aduzidos na impugnação. Assim, nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf - Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 (Ricarf) transcrevo a decisão de primeira instância, com a qual concordo e assumo como meus próprio fundamentos de decidir: Da Nulidade em Razão da Utilização de Prova Emprestada e Prova Indiciária Entende o impugnante que o auto de infração deve ser considerado nulo em razão do lançamento ser baseado em provas emprestadas e prova indiciária. Acrescenta que a legitimidade da prova emprestada só ocorre se, na sua formação original, tiverem observado o princípio ao contraditório, o que não ocorreu no inquérito policial. Segundo a doutrina, são inadmissíveis as provas incompatíveis com os princípios de respeito ao direito de defesa e à dignidade humana, obtidas por meios que se opõem às normas reguladoras do direito que, com caráter geral, regem a vida social de um povo. De acordo com a lição de Grinover, Scarance e Magalhães, a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual a prova será ilegítima, ou ilegitimamente produzida; quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, do qual são espécies a prova ilegítima, que atenta contra norma processual ou lei adjetiva (como, por exemplo, prova carreada aos autos após o trânsito em julgado da sentença) e a prova ilícita, que viola princípio constitucional, tendo�se, como paradigmas clássicos de provas ilícitas strictu sensu aquelas obtidas com violação do domicílio (art. 5º', XI, da CF), do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas (art. 5£', XII, da CF), as conseguidas mediante tortura ou maus tratos (art. 5º', III, da CF) ou as obtidas com infringência à intimidade (art. 5º', X, da CF). Em consonância com os conceitos acima exarados, a prova emprestada utilizada para lastrear a autuação em foco encontra-se cercada de requisitos que lhe conferem total legitimidade e licitude, a saber: a) foi obtida mediante autorização judicial; b) consubstanciou-se em documentos/informações que guardam total pertinência com a autuação em análise e que comprovam, de maneira farta e robusta, a omissão de rendimentos de fonte situada no exterior; c) embasou as intimações efetuadas pelo Fisco ao contribuinte e sua esposa, na fase de autuação, no sentido da prestação de esclarecimentos sobre as informações constantes da prova emprestada, em estrita obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em função da notícia da existência da denominada “Operação Vícios”, a cargo do Departamento da Polícia Federal, que teve como escopo a investigação de irregularidades nos processos licitatórios da Casa da Moeda para contratação da empresa SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA para operação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), foi instaurado o TDPF n£' 01.1.01.00- 2015-02335-5, em face da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, CNPJ 10.791.601/0001-13, cuja proprietária principal, com 98% das quotas, e sócia-administradora, é MARIANGELA DEFEO MENEZES, CPF 398.763.571-15, esposa do contribuinte. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Regularmente cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a citada sócia�administradora trouxe aos autos os registros contábeis e outros documentos, informando, ainda, que a empresa não havia contratado qualquer funcionário de 2009 a 2015 e que a maior parte dos documentos requisitados pela Fiscalização haviam sido apreendidos por intermédio do Auto de Apreensão nº' 660/2.015. Em função disso, o Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização peticionou à Juíza do feito por intermédio do Ofício n£' 75/2015 DIFIS/DRF-BSA/SRRF01/RFB/MF- DF, de 11/09/2015 (fls. 362 e 363), solicitando autorização de acesso, por parte da DRF/Brasília, para fins tributários, de todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11 e seus apensos, tendo sido tal solicitação integralmente deferida (fls. 365 e 366) e, desta forma, foram trazidos à colação nos presentes autos os principais documentos da ação judicial. Dentre eles, foram juntados os dois volumes do Inquérito IPL 0131/2.013, no qual se destaca o “Relatório Parcial I” (fls. 1.473 a 1.573), produzido pelo Delegado do feito em 24/08/2015, que concluiu pelo indiciamento de Marcelo Fisch de Berredo Menezes, Mariângela Defeo Menezes e Charles Nelson Finkel. De posse de todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11 e seus apensos, requisitados judicialmente e com o objetivo de dar oportunidade à sócia- administradora da empresa MDI, Mariângela Defeo Menezes, para esclarecer as atividades prestadas pela MDI para a empresa CFC, a Fiscalização efetuou, a partir de 23/03/2016, diversas tentativas de intimação (fls. 338 e 339, 342 a 344, 345 a 347), que restaram infrutíferas. Por fim, foi lavrado, em 18/04/2016, o Termo de Intimação Fiscal n£' 002 (fls. 348 a 351), com Aviso de Recepção-AR datado de 19/04/2016 (fl. 352), requisitando de Mariangela informações e documentos comprobatórios correspondentes aos serviços prestados pela MDI à CFC. Por intermédio de seu advogado, Mariângela respondeu às fls. 358 a 361, afirmando que as perguntas não tinham cunho tributário, uma vez que se referiam somente à investigação criminal realizada pela Polícia Federal e, ainda que guardassem pertinência com a presente fiscalização, prevalece o direito constitucional inafastável ao silêncio. No mesmo sentido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte Marcelo Fisch de Berredo Menezes (mediante o Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 179 a 183), detalhando com clareza as provas colhidas pelo inquérito policial e dando-lhe a oportunidade de se manifestar prestando esclarecimentos ou trazendo elementos probatórios complementares que considerasse relevantes. Posteriormente, mediante o Termo de Intimação Fiscal n£' 001 (fls. 1.714 a 1.717), foi novamente dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se quanto às conclusões do inquérito policial e às repercussões tributárias constatadas. De tudo o que já foi exposto, conclui-se que, tanto na fase de autuação regida, inclusive, pelo princípio inquisitório ou inquisitivo (art. 14 do Decreto n£' 70.235/1972), através das intimações acima mencionadas, quanto na fase de impugnação que inaugurou, efetivamente, a etapa do contraditório, os contribuintes, cientes dos documentos e dos fatos geradores que lastrearam a presente autuação, tiveram ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/esclarecimentos, no sentido de tentar a ilidir a autuação em tela. Destarte, o processo em questão, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal-PAF (Decreto n£' 70.235/1.972 e alterações posteriores), repetindo-se que as oportunidades de manifestação dos Impugnantes não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, como regulado Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 pelo Decreto n£' 70.235/72, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado, não se resignando com o lançamento que lhe foi imputado, pode oferecer, por meio de impugnação e recurso voluntário, suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. Ressalte-se que o uso de provas emprestadas em processos administrativos fiscais é procedimento unanimemente admitido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio tribunal administrativo, como abaixo: “PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO - DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO - O fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro processo administrativo fiscal ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal seja produzida por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Peças incidentais em língua estrangeira, as quais não criaram qualquer dificuldade para a defesa do recorrente, estando, ressalte-se, nos pontos que interessam à solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Polícia Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. (Acórdão nº 106-17.029 de 07.08.2008) (meu grifo) “IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE) 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista" 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (RT/ 559/265) 4. ST/ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 199500631385 - 05/08/2004 - SEGUNDA TURMA Espécie: RESP - RECURSO ESPECIAL - 81094. Data da Decisão: 05/08/2004. Data da Publicação: 06/09/2004.” (grifo original) Assim, verifica-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já se posicionou de forma favorável à utilização da prova emprestada, dando-lhe pleno valor probante, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual é transportada, sabendo-se que o que se toma emprestado é apenas a prova, não as conclusões do processo de origem. Põe-se em destaque o entendimento do STF de que "não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório." (RTJ 559/265). No mesmo sentido, a prova indiciária, há tempos já resta caracterizada como meio de prova aceito pelo tribunal administrativo: PROVA INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. Em harmonia com o art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 os meios de prova admitidos em direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. (Acórdão n º 1302-003.088, de 18/09/2018) PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. (Acórdão nº 1201-002.462, de 17/08/2018) SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. (Acórdão nº 1401-000.583, de 29/06/2011). Isso porque o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 369, dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, disposição esta, refletida no art. 24 do Decreto 7.574/2011 que trata do processo administrativo fiscal. Na lição de Paulo de Barros Carvalho (“A Prova no Procedimento Administrativo Tributário”, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 34), “as provas são consideradas diretas quando fornecem ao julgador idéia concreta do fato a ser provado; são indiretas quando se referem a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relacionam, chegando ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido” (meus grifos). No livro “Presunções no Direito Tributário” (Ed. Dialética, 2001), Maria Rita Ferragut esclarece que “o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas”. Vejamos o que a ilustre autora leciona especificamente acerca da prova indiciária, verbis: “A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal.” Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 ponto, a prova indiciária restará caracterizada, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituição dessa prova, mediante a apresentação, fundamentada, de elementos capazes de infirmar os indícios levantados. O impugnante ainda alega que a autoridade fiscal estaria se investindo na condição de Juiz Federal Criminal para atestar, de maneira inadequada, que os valores declarados pela MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL seriam resultado da prática do crime de corrupção passiva praticada pelo sujeito passivo, o que se mostra inadmissível e macula o ato administrativo do lançamento de nulidade, pois eivado do vício de motivação inexistente. Equivoca-se o impugnante vez que à autoridade fiscal não coube qualquer análise no âmbito penal ou civil. A mesma apenas constatou, baseando-se em fatos discriminados no inquérito policial, na denúncia do MP e no processo disciplinar, a ocorrência do fato gerador do IRPF e sua repercussão tributária. Ressalte-se que os fatos, indícios e jurisprudências colacionados pela autoridade fiscal podem ter origem vinculada a diversos campos do direito, tais como o administrativo, disciplinar, penal ou civil, entretanto, sua aplicabilidade se dá exclusivamente no foro tributário. A motivação para o lançamento resta devidamente demonstrada por meio de cristalina explanação constante do termo de verificação fiscal. Caso as conclusões da análise realizada pela autoridade fiscal mostrem-se incorretas ou sejam devidamente contestadas pelo contribuinte em sua impugnação, o lançamento pode ser considerado improcedente, mas nunca, nulo. Portanto, impõe-se afastar a preliminar de nulidade pelas razões ora expostas. Da Nulidade por Erro na Eleição do Sujeito Passivo O Impugnante alega ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que a omissão de rendimentos objeto da presente autuação guarda correspondência com as receitas informadas nas DIPJ da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., tendo o Fisco efetuado o lançamento, em desconformidade com o disposto nos arts. 43, 45 e 142 do CTN. Os arts. 43 e 45 do CTN assim dispõem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 (...)Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Já o art. 142, disciplina quanto ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em análise aos autos, não se verifica qualquer desrespeito aos mencionados textos legais. Os arts. 43 e 45 do CTN definem que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica e que o contribuinte do imposto é o titular de dita disponibilidade. Pois bem, a autoridade fiscal apresentou todos os fatos e indícios que motivaram a constatação de que o impugnante era o efetivo recebedor dos rendimentos (disponibilidade econômica), atuando em conjunto com seu cônjuge (responsável solidária nos termos do art. 124 do mesmo CTN), para que os rendimentos fossem considerados decorrentes de prestações de serviços de empresa na qual esta última figurava como sócia-administradora. Dessa maneira, o lançamento preenche os requisitos do art. 142. Não se olvide que o art. 121 do mesmo diploma legal, no inciso I do § 1º, assim define o sujeito passivo da obrigação principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Uma vez demonstrado que os rendimentos decorrem da contraprestação de atividades realizadas pelo impugnante, e não, da prestação de serviços da pessoa jurídica, impõe-se considerar que o mesmo se caracteriza como o contribuinte do imposto nos termos do CTN. O fato da pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ter oferecido à tributação, de uma forma muito mais favorável do que seria na pessoa física, os rendimentos cuja omissão foi objeto do presente lançamento, em nada prejudica a presente autuação. A caracterização do impugnante como contribuinte e de seu cônjuge como responsável solidário será tratada no mérito desse Voto. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Por hora, cumpre-se demonstrar que não houve qualquer desrespeito aos artigos do CTN mencionados para afastar, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão de suposto erro na eleição do sujeito passivo. Da Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa O impugnante ainda alega que o enquadramento legal descrito no auto de infração não se amolda ao caso em tela, o que caracterizaria o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza na tipificação da infração fiscal. Não se verifica, no entanto, tal ocorrência. O auto de infração informa o enquadramento legal relativo à omissão de rendimentos tributáveis nos termos dos art. 37 e 38 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), ao definir rendimentos brutos, bem como, menciona os incisos V e VII do art. 55 do mesmo diploma legal que tratam dos demais rendimentos nos seguintes termos: Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): (...)V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22; (...)VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; A despeito do inciso V supracitado não guardar, a priori, relação com a situação ora tratada no presente processo, sua menção no auto de infração não trouxe qualquer dificuldade ou impedimento ao direito de defesa do impugnante. Veja-se que, na visão da autoridade fiscal, os rendimentos em questão se tratam de pagamentos realizados ao contribuinte, por empresa situada no exterior, transferidos para o Brasil em contraprestação a atividades por ele exercidas. Em análise à extensa impugnação apresentada se verifica que o impugnante teve total compreensão dos fatos que lhe foram imputados e das motivações e provas apresentadas pela autoridade fiscal. Ademais, o enquadramento legal relativo à obrigação quanto ao recolhimento mensal do imposto, a base de cálculo e a conversão do câmbio foram devidamente informados no auto de infração (arts. 106, III, 109, 110 e 995 do Decreto 3.000/99), bem como, aquele relativo às penalidades aplicadas e aos juros de mora (arts. 43, 44, I e II e 61 da Lei 9.430/96). Junte-se ao contexto que o termo de verificação fiscal é bastante explícito com relação às penalidades aplicadas e os dispositivos legais infringidos em razão das constatações realizadas. Mérito No mérito alegou a impossibilidade da responsabilidade solidária da Sra. MARIANGELA DEFEO, ausência de fraude a justificar o lançamento de multa qualificada e o caráter confiscatório da multa isolada. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 O lançamento foi realizado por entender a fiscalização que os pagamentos feitos à empresa MDI CONSULTORIA, de propriedade da sócia majoritária MARIANGELA DEFEO, não correspondiam a prestação de serviço desta empresa à pessoa jurídica CFC Consulting Group INC, de propriedade de Charles N Finkel, e portanto não deveriam ter sido tributados na pessoa jurídica. A fiscalização concluiu que a constituição da empresa da esposa teria sido uma “fachada” para dar aparência de legalidade aos pagamentos realizados, que tinham como fim último remunerar os serviços prestados pelo Sr. MARCELO e sua influência no processo de licitação que visava contratar e renovar o contrato da SICPA Brasil Indústrias de Tintas e Sistemas Ltda. para a prestação dos serviços relacionados ao SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), conduzido pela Casa da Moeda, sob orientação da Receita Federal do Brasil, na pessoa do então Audito Fiscal Sr. MARCELO. Ação Judicial De início é importante pontuar alguns aspectos da Ação Penal nº 0802469- 60.2013.4.02.5101-RJ. que transita na Justiça Federal. A decisão de primeira instância ocorreu em 16/05/2019, quando a Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a condenação dos réus MARCELO FISCH e MARIANGELA DEFEO pelo crime de corrupção passiva e cumprimento de pena de reclusão em regime fechado. O lançamento do auto de infração e apresentação da impugnação foram em 2019, mas ocorreram posteriormente ao julgamento da ação penal em primeira instância. Administrativamente, o julgamento da impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário ocorreu em 2021, assim como a apresentação tempestiva do recurso voluntário. Em 07/02/2022, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou a ação penal em 2ª instância, vencido o relator do processo, o Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito, que manteve a condenação, a Turma decidiu por maioria dar provimento às apelações e absolver os réus MARCELO FISCH e MARIANGELA DEFEO dos crimes imputados e pela liberação das restrições patrimoniais anteriormente impostas. A ação judicial penal continua em curso com apresentação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores. Por considerar relevante, transcrevo alguns trechos das decisões judicias proferidas Decisão 1ª Instancia, proferida pela Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 16/05/2019: A defesa de MARIANGELA apresentou os seus memoriais às fls. 1492/1520 e alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, afirmando que ela não descreve perfeitamente eventual conduta típica perpetrada pela acusada e ausência de justa causa. No mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas de que tenha concorrido para a prática delitiva e dada a ausência de dolo na sua conduta. Sustentou que o suposto crime teria se consumado em 2008 e que se a MDI começou a receber valores somente em 2009, a conduta de MARIÂNGELA jamais poderia ser a de concorrer, na forma do artigo 29 do Código Penal, para o crime de corrupção passiva já devidamente consumado. Disse também que o MPF não comprovou a existência de conluio entre os réus para a prática de corrupção passiva, que a ré foi alçada à condição de partícipe tão somente em razão do parentesco mantido com MARCELO e que não há um mínimo indício de participação de MARIÂNGELA nos assuntos supostamente tratados por seu Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 marido, tendo ela afirmado que não sabia qual era o objeto da consultoria realizada na empresa CFC. Nessa linha, seu marido apenas solicitou que ela recebesse os pagamentos via MDI em razão de economia fiscal, sem indicar a existência de qualquer ilicitude. Logo, a acusada tinha plena convicção de que a origem dos recursos destinados à sua empresa estava diretamente relacionada à prestação de serviços lícitos à CFC por seu marido MARCELO. (...) A defesa de MARCELO FISCH apresentou os seus memoriais às fls. 1521/1676 e alegou, preliminarmente: i) a incompetência do juízo da 8a Vara Federal Criminal, pois o juízo sempre considerou, desde as primeiras medidas cautelares que precederam a ação penal, condutas que, em tese, se subsomem em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo da competência do juízo de vara especializada; ii) a nulidade das interceptações telefônicas devido a uma série de fatores como seu tempo de duração, que fere o princípio da razoabilidade, a ausência de termos inicial e final, o fato de que os ofícios teriam sido expedidos por servidores não autorizados, a ausência da integralidade das gravações no material constante dos autos, a utilização de diálogos captados fora do período deferido e a interceptação em ramais telefônicos não autorizados pelo juízo. Renovou a defesa o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 625.263/PR. No mérito, postulou, primeiramente, a observância do princípio da correlação para que a sentença não considere atos de ofício não abarcados na acusação inicial, sob pena de ser proferido julgamento ultra petita. Prosseguiu afirmando que o réu jamais solicitou ou aceitou vantagem indevida dos dirigentes da SICPA, relacionadas ao exercício de sua função pública de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A hipótese de que os valores depositados nas contas bancárias da empresa MDI seriam a ele destinados encerra mera conjectura, na visão da defesa. Disse que o réu não praticou nenhum ato direto ou indireto no sentido de assegurar que a Casa da Moeda do Brasil celebrasse com a SICPA o contrato decorrente do processo CMB 1890/2008, não praticou ato em favor da empresa SICPA enquanto integrante da Comissão Técnica de Pré-Qualificação decorrente do Edital CMB 001/2013, tampouco integrou a respectiva Comissão Especial de Licitação. Como não há conexão entre a suposta vantagem e a função pública do agente, a conduta é atípica e exige a absolvição do réu por aplicação do artigo 386, III do CPP. Insistiu que, na situação concreta dos autos, não era de atribuição de qualquer servidor da receita Federal praticar atos para a contratação de fornecedores da Casa da Moeda do Brasil, sendo, portanto, absolutamente incogitável que ele pudesse praticar ou tivesse responsabilidade em ato de gestão de uma empresa pública que possui administração própria. Esmiuçou os atos do processo CMB 1890/2008 para afirmar que é totalmente improcedente a afirmação de que MARCELO o teria direcionado para um resultado favorável à SICPA, pois coube apenas aos dirigentes e ao corpo técnico da Casa da Moeda afirmar e decidir que só existia uma empresa capaz de prestar o serviço. Fez também uma ampla explanação do programa de combate ao fumo e da sua tributação no país e no mundo, esclarecendo que Marcelo especializou-se nesse tema, estudando e avaliando modelos de tributação, adquirindo expertise que acabou por motivar a sua contratação pela CFC Consulting. Postulou, ao menos, sua absolvição por insuficiência de provas. (...) A defesa de CHARLES FINKEL, por sua vez, apresentou os memoriais de fls. 1596/1677 e alegou, preliminarmente, ilegalidade das interceptações telefônicas. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Nesse particular, repetiu várias alegações preliminares sustentadas pela defesa de MARCELO. No mérito, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustentou estar provada a inexistência do fato criminoso, tendo em vista que a contratação da SICPA para a implementação do SICOBE, sistema exclusivamente desenvolvido para o mercado brasileiro, foi escorreita e que os atos de corrupção ativa imputados ao acusado FINKEL referiam-se, na realidade, a pagamentos por serviços efetivamente prestados por MARCELO FISCH que não guardam nenhuma relação com sua atividade funcional na Receita Federal do Brasil. (...) Com a devida vênia, menos sentido ainda faz uma empresa como a CFC Consulting, declaradamente comandada por um lobista, pagar quase 15 (quinze) milhões de dólares a um módico escritório de administração brasileiro para a remuneração do marido da sócia na prestação de serviços que se resumem a papers de pouquíssimas páginas e trocas de e-mails sobre assuntos econômicos. Nesse particular, as trocas de e-mails que a defesa de MARCELO pretende sejam reconhecidas como prova de prestação de serviços de consultoria não podem ser consideradas, dada a absoluta desproporcionalidade entre o material produzido e o preço pago. Ademais, a defesa de MARCELO afirma que ele aceitou a proposta de CHARLES FINKEL porque não havia conflito de interesses com a sua condição de funcionário público federal. Ora, se não havia conflito de interesses, se não havia a intenção de sonegar impostos (já que todos os valores foram declarados), se sua esposa não prestou nenhum serviço à CFC e sequer sabia, segundo alegou, qual era o objeto da contratação, por que motivo MARCELO FISCH optou por receber a milionária quantia por meio de interposta pessoa? Por que esconder-se atrás de uma empresa de consultoria? (...) MARCELO FISCH, ao ser interrogado, na contramão das inúmeras provas que o incriminam, negou veementemente as acusações e sustentou que não recebeu dinheiro de corrupção da SICPA, nunca mercadejou sua função pública tampouco forjou esse recebimento por meio de uma empresa de fachada, no caso a MDI. Alegou que, desde dezembro de 1993 até setembro de 2016, exerceu o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, sendo esta sua única fonte de renda até 2009, quando aceitou outra atividade remunerada na esfera privada, que é o objeto da denúncia. O corréu CHARLES FINKEL lhe teria feito uma proposta para trabalhar na empresa CFC da qual é proprietário, fornecendo uma consultoria na área de desenvolvimento de soluções de projetos de sistema e rastreamento de localização de cigarros para outros países. MARCELO não soube precisar se CHARLES começou a trabalhar com a SICPA quando da abertura da CFC ou alguns anos depois. De toda sorte, CHARLES lhe disse que a CFC foi contratada com caráter de exclusividade pela SICPA, o que lhe assegurava um percentual de comissão sobre os contratos que conseguisse. Nesse contexto, FINKEL esclareceu que, para poder assessorar a CFC nessa função, trabalhava com parceiros técnicos legislativos e de outras áreas. Assim, propôs a MARCELO que trabalhasse consigo nos EUA, na Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 área de desenvolvimento de produtos para a CFC, e deixasse a Receita Federal, pois precisava de alguém com a sua expertise. CHARLES havia lhe dito que, em razão da sua exclusividade da CFC com a SICPA, poderiam abrir juntos uma empresa nos EUA. Dessa forma, poderiam oferecer o serviço para outras empresas, uma vez que tecnologias de rastreamento estavam sendo desenvolvidas ou seriam desenvolvidas e os países iriam demandar a implementação de sistemas dessa natureza. MARCELO declarou que pediu para CHARLES um folder ou informativo da CFC, para que pudesse entender melhor o que a empresa fazia. CHARLES lhe disse que voltaria para os EUA e lhe enviaria a proposta do trabalho que a CFC iria fazer para a SICPA. MARCELO recebeu o documento e, naquele momento, entendeu que não existia nenhum tipo de incompatibilidade entre exercer consultoria e suas atribuições como auditor fiscal. Por essa razão, aceitou o emprego sem se desligar da Receita Federal. O réu ressaltou que ainda mantém esse mesmo entendimento. (...) Já MARIANGELA, ao ser interrogada a propósito da abertura da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., esclareceu em seu interrogatório judicial que, anteriormente, trabalhava na empresa pública EMOBRÁS, chefiando um setor relacionado à área de gestão de pessoas, pois fora convidada para fazer os recursos humanos (plano de cargos e salários, funções gratificadas, concursos públicos), sendo responsável pelas entrevistas. Ocorre que saiu da EMOBRÁS, pois a empresa ia se transferir de Brasília para um polo farmacêutico no interior de Pernambuco e, por questões familiares, não tinha interesse de se mudar. Resolveu, então, com base na sua bagagem profissional em administração de empresas especializada na área de recursos humanos, arriscar e montar a MDI - Consultoria e Gestão de Pessoas, de modo que teria algo seu e poderia conciliar seus horários. Afirmou que abriu a empresa em sociedade com seu pai, que detinha 2% das cotas. A empresa funcionava no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, em uma sala alugada, onde dava expediente, mas, na verdade, depois acabou fazendo o serviço burocrático (pagamento de aluguel, imposto, emissão de nota fiscal) e quem prestou os serviços na MDI foi Marcelo. Apesar de a acusada ter dado a entender que no início "dava expediente" na empresa, no decorrer do seu interrogatório deixou claro que nunca prestou serviço na área de gestão de pessoas na MDI. Nesse sentido, esclareceu que, "coincidentemente", após o primeiro mês de existência da empresa, seu marido recebeu proposta de trabalho para fazer uma consultoria fora do Brasil, que não guardava nenhuma relação com o trabalho que realizava na Receita Federal. Ele indagou à ré se havia algum inconveniente em receber o pagamento do futuro serviço por intermédio da MDI, obtendo a resposta de que caberia a ele decidir. A acusada declarou que, a pedido de MARCELO, formalizou uma proposta de trabalho para a CFC CONSULTING GROUP tomando por base serviços na sua área de gestão de pessoas, muito embora os serviços fossem ser prestados por MARCELO e ela sequer tivesse conhecimento do que ele faria. De toda sorte, asseverou sua capacidade técnica. A versão apresentada pela ré é contraditória, pois se era MARCELO quem iria prestar o serviço, qual seria a razão para ela formalizar uma proposta na área de gestão de pessoas que, na verdade, não seria realizada na prática? Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 MARIANGELA confirmou que a empresa MDI nunca serviu aos fins a que se propôs formalmente e as evidências apontam que ela já nasceu com essa mácula, pois acabou sendo uma "empresa de cliente único". É certo que alguns profissionais, mesmo os mais experientes, resolvem num dado momento redirecionar suas carreiras, o que pode se dar de diversas formas, sendo uma delas a abertura do seu próprio negócio. Ocorre que não foi isso o que realmente aconteceu com a acusada. Embora as coincidências possam acontecer, o conjunto de circunstâncias que cercam a contratação da MDI, definitivamente, não aponta para o acaso. O exíguo tempo em que se desviou de seu fim primeiro, menos de um mês após sua constituição, somado ao fato de que jamais prestou serviço algum para outro cliente, faz cair por terra a tese defensiva. Some-se a isso que o contrato de prestação de serviços celebrado com a MDI, por ela assinado pessoalmente em Nova York, é ideologicamente falso, pois ela jamais foi a contratada e o objeto das atividades jamais foi aquele. Essa inversão e a proximidade temporal entre a abertura da empresa e o surgimento do contrato com a CFC revelam que a MDI foi fundada exclusivamente para que MARCELO pudesse receber propina de CHARLES FINKEL pela sua atuação ostensiva em favor da empresa SICPA no processo licitatório com a Casa da Moeda, tudo relacionado ao cargo que ocupava na Receita Federal do Brasil. Inúmeros elementos de prova já foram apresentados nesse sentido e a própria versão da ré sobre a abertura da empresa MDI e o seu reconhecimento de que o contrato firmado com a CFC não dizia respeito a serviços por elas prestados, mas sim por seu marido, corroboram esse entendimento. (grifou-se) Voto do Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito que foi vencido no julgamento em 2ª Instância: A partir daí, as evidências da ilegalidade em relação ao processo CMB 1890/2008 continuaram sendo muito bem delineadas no r. decisum, verbis: “a) As exigências feitas desde o início por MARCELO FISCH para o controle da produção de bebidas correspondiam exatamente à solução tecnológica recentemente desenvolvida pela SICPA; b) MARCELO FISCH determinou ainda que a solução deveria atender aos mesmos requisitos de segurança e controle fiscal do sistema instalado nos fabricantes de cigarro – serviço já prestado, à época, pela SICPA; c) A CMB não elaborou o estudo solicitado; d) Ao invés de realizar consultas junto aos dez países maiores produtores de bebidas do mundo, os técnicos da CMB programaram apenas uma viagem, direcionada às instalações da SICPA na Turquia e na Suíça; e) Como resultado da viagem, não foi elaborado o projeto conceitual solicitado, limitando-se o relatório a apontar a SICPA como a empresa capaz de executar os serviços demandados; f) No lugar de um estudo técnico isento, MARCELO FISCH aprovou uma proposta apresentada pela própria empresa; g) Os dois únicos gestores que demonstraram relutância quanto à contratação direta foram rapidamente exonerados; Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 h) Não foi elaborado nenhum estudo a respeito dos custos dos serviços; e 10/10/2022 i) A Receita Federal fixou o valor a ser ressarcido pelos fabricantes de bebidas antes mesmo da apresentação da proposta comercial da SICPA à CMB”. Diante disso, não há como não reconhecer que Marcelo Fisch atuou efetivamente em favor da contratação da empresa SICPA pela Casa da Moeda do Brasil no processo CMB 1890/2008, caindo por terra, portanto, o argumento defensivo de que a responsabilidade pelo direcionamento do estudo de viabilidade técnica para o processo que permitiria a contratação direta da SICPA seria de responsabilidade exclusiva dos funcionários da Casa da Moeda do Brasil. Da mesma forma, não socorre à defesa a alegação de que a responsabilidade pela presença de representantes da SICPA na reunião do dia 03 de julho de 2008, assim como pela transformação do estudo de viabilidade técnica proposto por Marcelo Fisch em um projeto para o desenvolvimento do sistema, seria exclusivamente dos servidores da Casa da Moeda. De fato, o estudo de viabilidade técnica de um modelo de controle de produção de bebidas frias a ser realizado no âmbito da Casa da Moeda deveria ter sido idealizado/providenciado por funcionários daquela empresa pública, e não por um auditor da Receita Federal, como Marcelo. No entanto, não foi isso que ocorreu, já que Marcelo não só participou, estranhamente, do projeto, como sua atuação, desde o momento inicial, foi fundamental para a escolha da empresa SICPA para prestar o serviço à Casa da Moeda do Brasil, tendo, ainda, exigido celeridade no processo, e, sobretudo, sugerido que o sistema a ser adotado fosse nos mesmos moldes do SCORPIOS (controle de cigarros), que já era prestado pela referida empresa, o que amarraria, ainda mais, a contratação da SICPA. (...) Também vale destacar que o recebimento por Marcelo Fisch da quantia milionária, não de forma direta, mas através de uma empresa de consultoria de sua esposa, evidencia que, ao contrário do que vem alegando desde o início, era sabedor da existência de conflito de interesses entre o trabalho proposto por Charles Finkel e as funções que exercia junto à Receita Federal, ou, ao menos, não tinha a certeza da compatibilidade por ele afirmada. As defesas dos réus assentam, ainda, na premissa de que as conclusões adotadas na sentença condenatória vão de encontro às principais conclusões da Controladoria-Geral da União (CGU), reproduzidas nos relatórios finais dos PAS 00190.024168/2015-13 (Vol.III - Fls 463/465) e no PAS 00190.024167/2015-61 (Vol. II - Fls 315/317). Não obstante, a conclusão da CGU externada no âmbito dos citados nos procedimentos administrativos não implica, necessariamente, o mesmo desfecho na esfera penal, dada a independência entre as instâncias, e, principalmente, na hipótese vertente, em que estão presentes as provas em todo o conjunto dos autos, e que convenceram este Julgador quanto à participação dos réus nos eventos que lhes foram atribuídos. (grifou-se) Voto Revisor, proferido pelo Desembargador Antônio Ivan Athie: A acusação pauta-se na afirmação da atuação de Marcelo, nos certames e como auditor-fiscal da Receita Federal, em favor da SICPA. Sem demonstrar que a Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 outra participante teria possibilidade de realizar os serviços licitados. E sem, repita-se, indicar prejuízo algum aos cofres públicos E constata-se, na realidade, que Marcelo Fisch não detinha poderes para determinar, ordenar, praticasse a Casa da Moeda do Brasil atos e em forma por ele definida, tanto que, como visto na sentença, constituiu ela comissão para tratar do assunto relacionado à contratação de empresa para o serviço, e mediante concorrência, para obtenção de melhor solução tecnológica Então, em não podendo Marcelo Fisch obrigar a Casa da Moeda a firmar contrato com quem indicasse, nem conduzir eventual procedimento de forma indevida a favor de algum concorrente, não há como entender ter sido responsável pela contratação da empresa SICPA, tampouco pela desclassificação da VALID, do certame que enfim restou cancelado pela Casa da Moeda do Brasil. E não por sugestão do apelante. (...) Tem-se assim que os atos praticados por Marcelo Fisch e que, repita-se, poderiam ser acatados, ou não, pela Casa da Moeda do Brasil, visou na realidade interesse público na arrecadação correta de tributos, e sem solução de continuidade, por empresa que demonstrava idoneidade e que já desempenhava a contento seus serviços. E é de ser ressaltado que a única capaz de desenvolver os serviços, como bem apanhado na peça que está no Evento 219 do feito 0506588- 35.2016.4.02.5101, era a SICPA: Nada mais é preciso para se concluir que não houve ação ilícita por parte dos apelantes Marcelo Fisch e Charles Finkel, e os valores recebidos mensalmente pela empresa MDI Consultoria, de titularidade de Mariângela Feo de Menezes, e posterior à contratação da SICPA pela Casa da Moeda, o foi em função de contratação privada por particular, sem relevância para o Direito Penal, não sendo o exaurimento de crime algum. Por isso, não vejo como configurados os crimes que a sentença considerou praticados pelos recorrentes, tanto pelas provas produzidas, quanto pelo que consta do referido acordo de leniência. Quanto a Marcelo, e Charles, todas as imputações feitas na denúncia, se já eram nitidamente fruto de conjecturas, esmaeceram definitivamente diante do contido no referido acordo de leniência. E muito mais em relação a Mariângela Defeo Menezes, que na realidade nem poderia ser acusada tampouco condenada como coautora de crime de corrupção, eis que o fato de ser a titular de pessoa jurídica recebedora dos valores mensais, mesmo que produto de crime fosse já estaria consumado independentemente de qualquer ação sua. De se notar que o apelante Marcelo nunca pretendeu ocultar os valores recebidos de Charles. Fossem os valores o exaurimento de crime, fatalmente procurariam escondê-lo, ou então utilizariam algum “laranja”, e não a própria esposa de um deles (Mariângela é esposa de Marcelo). E então não precisariam os valores ser declarados, e não incidiria tributo sobre eles. Ainda, o fato de a pessoa jurídica de Mariângela não ter empregado registrado, nada significa senão não ter empregado, não sendo incomum quem exerce assessoria, consultoria, ou várias outras funções e profissões, não ter empregado. O fato de constar apenas uma pessoa como contratante de consultoria significa, o que também não é nada incomum, que prestava serviços só a uma pessoa. Nada mais, não é sintoma, indício, configuração, de prática de crime algum. Marcelo era (talvez ainda seja) um expert na área da arrecadação tributária. Conhecedor dos sistemas existentes visando controle e arrecadação, incluindo o SCORPIOS e o SICOBE, operados pela SICPA e não só aqui no Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Brasil, fato que já transparecia das conversas que travou com engenheiro da referida empresa. Não é surpresa sua contratação para prestar assessoria. É caso, assim, de provimento das apelações, para o fim de absolver os apelantes, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e revogadas as disposições concernentes aos seus bens. (grifou-se) Do ponto de vista estritamente tributário, as decisões judiciais não trazem maiores repercussão ao julgamento no âmbito Administrativo. A premissa que se tem é da independência entre as instâncias administrativas e judiciais, seja civil, seja penal. Cabe pontuar que a ação penal em curso é a esfera competente para trata da questão se houve ou não o cometimento de crime de corrupção passiva e ativa nos pagamentos realizados ao Sr. MARCELO FISCH. Tratando do lançamento do crédito tributário, o que se buscou demonstrar, ao longo de todo o procedimento fiscal, era exatamente qual foi o serviço prestado pela MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, de propriedade da Sra. MARIANGELA DEFEO (98% das cotas), para a CFC CONSULTING GROUP (de propriedade do Sr. CHARLES FINKEL), que justificasse os pagamento em valores muito elevados no período de 2009 a 2015. Na impugnação, a defesa sustentou que a Sra MARIANGELA DEFEO teria prestado serviço de Consultoria em Gestão Empresarial, dada sua área de formação. Atendendo pedido da fiscalização, foram juntados ao presente processo contratos, notas fiscais e outros documentos que, “em tese”, provariam esses fatos alegados. A fiscalização buscou especificar mais quais seriam os “serviços prestados”, já que as notas fiscais e contratos apresentados tem um teor muito genérico, contudo não houve qualquer cooperação da parte do contribuinte, que se limitou a invocar seu direito constitucional ao silêncio. Os trechos supra citados das ações judiciais trazem importantes esclarecimento à lide. A defesa da ré MARIANGELA DEFEO na ação penal afirmou, e ela própria reafirmou no interrogatório, que não foi ela quem prestou o serviço de consultoria à empresa CFC CONSULTING GROUP, que o serviço teria sido prestado pelo marido. Da mesma forma, a defesa de MARCELO FISCH e defesa de CHARLES FINKEL (representante da CFC CONSULTING GROUP) também afirmam que MARCELO FISCH é quem foi contratado para prestar o serviço de consultoria devido a sua grande experiência na área. Essa situação é reafirmada na decisão em 2º instância, que reconhece que houve a prestação do serviço e o pagamento por ele, contudo não vê nesta operação o cometimento de crime, motivo pelo qual reforma a decisão de 1ª instância, que tinha entendido em sentido oposto, vencido o relator, que também entendia a conduta dos réus como criminosa. Ora, aqui as afirmações no processo judicial, aliadas às informações coletadas pela fiscalização no curso do procedimento dão ao caso um contorno muito claro. O serviço de consultoria não foi prestado pela sócia e nem havia qualquer funcionário ou terceiro contratado no período que tivesse prestado o serviço. Neste contexto, não há como tributar os pagamentos realizados na pessoa jurídica da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, posto que ela, a pessoa jurídica, não prestou qualquer serviço à CFC CONSULTING GROUP. O serviço à CFC CONSULTING GROUP foi prestado pelo Sr. MARCELO FISCH, devido a sua grande experiência na área, fato que todo os réus são unânimes em afirmar. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Como o Sr. MARCELO FISCH não faz parte da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, ou se qualquer outra pessoa jurídica a época, o recebimento dos valores deveria, necessariamente, ser tributado na pessoa física, através de carnê-leão. Passemos a análise de cada um do tópicos trazidos à apreciação nos recursos apresentados. Responsabilidade solidária Os recorrentes reapresentam as mesmas alegações de modo muito similar os argumentos e fatos já aduzidos na impugnação para sustentar a falta de responsabilidade tributária da recorrente MARIANGELA DEFEO Nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf - (Ricarf) transcrevo a decisão de primeira instância, com a qual concordo e assumo como meus próprio fundamentos de decidir: Assim dispõe o art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Quanto ao tema, o Parecer RFB 04/2018 é específico ao assim concluir: 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; (...) d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; (...) e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; (meus grifos). Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Em análise aos autos resta claro que o cônjuge do impugnante, Sra. Mariangela Defeo Menezes, na condição de sócia-administradora (com 98% das cotas) da MDI Consultoria Empresarial Ltda., proporcionou ao impugnante a disponibilidade financeira que caracterizou o fato gerador da obrigação tributária em análise. Não se constata dos autos o uso indevido da empresa sem o conhecimento de sua sócia administrativa. Conforme consta das informações colhidas nos documentos apreendidos, a Sra. Mariangela Defeo Menezes assinou o contrato relativo aos supostos serviços prestados, bem como, tinha pleno conhecimento dos pagamentos efetuados. Ou seja, foi corretamente identificada como partícipe direta e consciente do ilícito perpetrado. A responsabilização solidária da Sra. Mariangela Defeo Menezes resta caracterizada à medida que, por intermédio de sua empresa, recebeu pagamentos de empresa sediada no exterior sem ter prestado qualquer serviço conforme contratado. Mediante o conjunto probatório apresentado restou claro que a sua conduta teve efeito direto na caracterização de interposição fraudulenta, qual seja, um ilícito tributário praticado com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador. Restando demonstrado que o real adquirente dos valores pagos era o próprio impugnante, impõe-se constatar como corretamente caracterizada sua condição de contribuinte. Por ter efetiva participação na tentativa de desfigurar a obrigação tributária, bem como, verificado o vínculo com o fato e com a pessoa do contribuinte, impõe-se, igualmente, considerar correta a imputação da responsabilidade solidária da Sra. Mariangela Defeo Menezes, conforme realizado pela autoridade fiscal. Ausência de Fraude – Multa qualificada O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1966, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, por entender o fiscal que teria ocorrido sonegação, fraude e conluio, justificando a qualificação da multa. Os impugnantes alegam que a fraude não ficou demonstrada e que o lançamento foi realizado com base em presunções e prova emprestada cujo contraditório não foi submetido ao contribuinte, bem como as receitas objeto do lançamento teriam sido devidamente contabilizadas e os tributos pagos na pessoa jurídica O Acórdão proferido não aceitou os argumentos apresentados: Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da conduta em querer transparecer que os rendimentos recebidos do exterior se tratavam de prestação de serviços por parte de empresa de propriedade de seu cônjuge, o que, por si só, traz em sua essência as características intrínsecas da fraude. O arcabouço probatório apresentado demonstra que o contribuinte, de maneira deliberada, utilizou-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 fato gerador, ao querer caracterizá-los como pagamento por prestação de serviços que sequer foram executados. Comisso, o impugnante modificou as características essenciais da obrigação tributária, com a clara intenção de reduzir o montante do imposto devido, em prejuízo do Fisco. Tanto o elemento cognitivo quanto o volitivo da ação restam evidenciados no caso em questão, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. (grifos não originais) Em seu recurso os apelantes repetem os argumentos trazidos anteriormente e acrescentam as falta da caracterização do nexo de causalidade entre os indícios de suposto favorecimento na contratação com a SICPA pela Casa da Moeda do Brasil, com promessa de pagamento indevido ao recorrente MARCELO FISCH, com os valores recebidos em 2013 e 2014 pela pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, de propriedade de sua esposa. Argumenta que em relação a contratação da SICPA pela Casa da Moeda em 2008, com inexigibilidade de licitação, o Processo Administrativo ocorrido no âmbito da Controladoria-Geral de União (CGU) que concluiu pela ABSOLVIÇÃO dos funcionários envolvidos no processo licitatório por não verificar, de forma comprovada, a prática de direcionamento explícito ou implícito à contratação da SICPA. O argumento apresentado pela defesa não tem relevância à apreciação do efeito tributário a que se sujeitam os pagamentos. Conforme já salientado, não está em discussão o motivo pelo qual os pagamentos foram realizados. Essa discussão que se faz na esfera penal. Aqui se analisa como os pagamentos deveriam ter sido tributados. Conforme muito bem salienta a decisão de piso, a multa qualificada de 150% aplica-se quando presentes os elementos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, conforme dispõem o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 1964, trazem as definições de sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Segundo o relatório fiscal, todos os indícios apontam que a pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, foi utilizada como pessoa interposta com intuito de “esconder” o real prestador do serviço, o Sr. MARCELO FISCH. Com vistas a esconder do Fisco o real contribuinte da obrigação tributária , foram produzidos documentos, firmado contratos, prestado declarações na pessoa jurídica da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL. Ora, tais condutas amoldam-se perfeitamente ao disposto nos artigos que tratam de sonegação, fraude e conluio, justificando a aplicação da qualificação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo mesmo motivo, caracterizada fraude justifica-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Caráter confiscatório das multas aplicadas A recorrente afirma que o valor da multa isolada lançada por falta de pagamento do carnê-leão e da multa qualificada tem natureza de sanção política e teria caráter confiscatório, sendo portanto inconstitucional. A decisão recorrida afirma que a não é competente para apreciar questões sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, pois a aplicação das normas tributárias não é ato discricionário. A decisão não merece reforma. O argumento que o valor da multa seria confiscatório e portanto inconstitucional, foge alçada deste Conselho apreciar, nos termos da Súmula 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730622/2018-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 2276DF CARF MF Original

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10237891 #
Numero do processo: 10120.010779/2008-24
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2007 CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI, POIS AUSENTES TÍTULOS PRÓPRIOS SENDO EFETUADOS O LANÇAMENTO DE VÁRIAS RUBRICA EM UMA SÓ CONTA. AFERIÇÃO INDIRETA, POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. OBRA. DRO/ARO MÉTODO BASEADO EM DETERMINAÇÃO LEGAL Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.841
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 524          1 523  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010777/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.841  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2007  CONTABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI,  POIS  AUSENTES  TÍTULOS  PRÓPRIOS  SENDO  EFETUADOS  O  LANÇAMENTO  DE  VÁRIAS  RUBRICA  EM  UMA  SÓ  CONTA.  AFERIÇÃO  INDIRETA,  POSSIBILIDADE.  PREVISÃO  LEGAL.  OBRA.  DRO/ARO  MÉTODO  BASEADO EM DETERMINAÇÃO LEGAL  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 07 77 /2 00 8- 35 Fl. 531DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 525          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.180.946­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores que prestaram serviços na execução  da obra de construção civil identificada nos autos, relativamente a rubrica segurados, conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 33 a 48, com período de apuração de  01/2003 a 10/2007.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelo  levantamento  denominado  DRO  –  AFERIÇÃO  OBRA  CONF  ARO  e  FP  –  CONTR  SEGURADO  NAO  DECLARADO,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 11.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  18/08/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 51 a 77,  recebida,  em 16/09/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 199; 202 a 399; 402 a 483.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 485 e 486.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  03­30.580  ­  5ª,  Turma DRJ/BSB, em 20/04/2009, fls. 487 a 495.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2009, AR, de  fls. 497.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 499, recebido, em 19/01/2010, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 500 a 52009, acompanhada do documento, de fls. 521.  As razões recursais estão sumariadas a seguir.  Preliminar.  · que a autuação é nula por ausência de prova, violando o artigo 9º, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 2º,  III, da Portaria RFB nº 666/2008,  não  constando  destes  autos  o  MPF;  TIAF;  TIAD;  TEAF  e  demais  elementos,  estando  os  autos  apensados,  conforme,  fls.  34,  mas  a  portaria  não  dispensa  a  devida  formalização  de  cada  processo,  devendo  ser  observada  a  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  o  julgador a quo deu maior prevalência a portaria e não ao decreto;  · que  não  consta  dos  demais  processos  a  informação  “... Nos  demais  processos, deve ficar consignado que os elementos de prova constam  do  processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste”,  Fl. 532DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 526          3 conforme diz a  julgador a quo, bem como não se estabelece o que é  processo  principal,  traz  decisões  do  CARF,  dizendo,  ainda,  que  o  artigo 61, do Decreto 70.235/72, estabelece quem tem a competência  para reconhecer a nulidade;  Mérito.  · que a desconsideração da contabilidade é o cerne da questão, mas esta  é  feita  dia  a  dia,  estando  nela  lançados  todas  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e o total recolhido, individualizados por  obra,  nos  termos  de  plano  de  contas  e  subdividido  por  grupo  de  despesa,  que  apesar  de  estar  dispensada  de  apresentar  escrituração  contábil, pois é tributada com base no lucro presumido, artigo 225, §  16, inciso II do RPS, a escrituração fiscal contempla a movimentação  do  LIVRO  CAIXA,  servido  esta  contabilidade  para  o  desenvolvimento dos trabalhos relativo a ação fiscal;  · que  a  decisão  de  primeiro  grau  deste  processo  apóia­se  no  que  decidido  nos  autos  do  processo  10120.010758/2008­17  DEBCAD  37.055.104­4, mas que este  foi  objeto de  recurso voluntário,  o qual,  ainda, não foi julgado neste colegiado, ficando claro neste recurso que  a  recorrente não violou as normas contábeis e que sua contabilidade  se  baseia  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  prosperando,  o  que  dito  pelo  julgador  a  quo,  baseado  no  acórdão  de  outro  auto,  não  prosperando as conclusões de primeiro grau;  · que  não  houve  infração  por  parte  da  recorrente,  podendo  ter  havido  pequenos deslizes na escrituração contábil, sendo estes meros erros de  fato  que  podem  ser  sanados  de  ofício  pelo  autoridade  fiscal,  em  especial  pela  insignificância  de  seus  valores  em  relação  com  o  montante  da  fiscalização,  não  havendo  prejuízo  ao  erário,  pois  tais  diferenças foram recolhidas pela recorrente;  · que a recorrente utiliza mão de obra terceirizada, o que é reconhecido  pelo lançador em seu relatório, não entendendo a recorrente, por que o  fisco  não  considerou  tal  valor,  pois  a  tomadora  de  serviços  só  é  obrigado a promover a retenção de 11%, artigo 31, da Lei 8.212/91, e  nada  mais,  não  havendo  nenhum  outro  encargo  imposto  pela  lei,  artigo  97,  do  CTN,  justificando  o  fisco  o  não  aproveitamento  das  retenções com base no artigo 447, inciso III, porém não há nos autos  qualquer intimação do fisco as empresas prestadoras para comprovar  o valor de mão de obra utilizada naquela, devendo tais valores serem  aproveitados, pois não é culpa da recorrente se as subempreiteiras não  declararam a GFIP de forma correta, não podendo a recorrente pagar  por isso;  · que ao dar aula de direito tributário o julgador de primeira instância se  perdeu  e  não  considerou  a  verdade  material,  nos  termos  da  lei,  doutrina  e  jurisprudência,  pois  se  limitou  a  menosprezar  a  Fl. 533DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 527          4 contabilidade,  não  julgando  e  se  omitindo  sobre  a  indesejável  e  indecente  aferição  indireta,  o  que  é  combatido  por  todas  as  provas  documentais,  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  citados  e  transcritos pela recorrente;  · que a contabilidade da recorrente é regular, lastreada em documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  legitima  a  desclassificação  apenas  na  presença  de  elementos  demonstradores  da  irregularidade,  não  havendo  irregularidade  na  contabilidade  do  obra  CEI  39.370.00500/79,  com  contabilização  do  livro  caixa,  embora  desobrigada de tal;  · que  mantém  do  pedido  de  realização  de  perícia  indeferida  em  primeiro grau, o que implica em prejuízo a recorrente, indicando seu  perito,  devendo  o  auto  ser  relevado  em  sua  totalidade  ou  cancelado  em razão da aferição indireta, operando em omissão o acórdão a quo  ao não enfrentar a verdade material e a aferição indireta;  · Nos pedidos – requer a recorrente: a) conhecimento e provimento do  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  a  quo,  determinado  o  cancelamento do auto; Em Preliminar: b) nulidade do auto em razão  da  ausência  de  termos  essenciais;  Em Mérito:  c)  improcedência  da  autuação, em razão da apuração por aferição  indireta; d) provimento  parcial para aproveitamento do valores recolhidos e retidos em razão  das subempreiteiras; e) pela realização de perícia, caso os documentos  sejam  considerados  insuficientes;  f)  cancelamento  da  exigência  em  razão dos erros incorridos serem insignificantes, o que os classificam  como  erro  de  fato;  g)  que  o  julgamento  se  dê,  conforme  a  verdade  material e o método de aferição; h) que o lançamento seja arquivado.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 523.  Os autos subiram ao CARF, fls. 523.   É o Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 528          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre  informar que o presente  recurso  limita sua matéria ao  levantamento denominado DRO – AFERIÇÃO OBRA CONF ARO e nada mais.  Assim, nos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72 as demais matérias são  considerados não contestadas estabilizando­se a lide administrativa a relação a estas.   Preliminar.  Os  termos e documentos exigidos pelo contribuinte deixaram de compor os  autos do processo administrativo  fiscal decorrente de obrigação principal,  a partir da  entrada  em vigor da Lei 11.457/2007 e do Decreto 6.103/2007, que antecipou a aplicação do Decreto  70.235/72  no  tocante  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  transcrito  abaixo.  Tendo tal situação sido clareada de vez com a entrada em vigor da IN RFB Nº 851, de 28 de  maio  de  2008,  que  revogou  o  artigo  660  e  outros  da  IN SRP Nº  03/2005,  que  regulavam  a  matéria, assim sendo tal alegação é desprovida de fundamentos, observe­se a transcrição.   Decreto 6.103/2007  Art. 1o Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aos  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e  3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito  aos  prazos  processuais  e  à  competência  para  julgamento  em  primeira  instância,  pelos  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    IN/SRP Nº 03/2005.  CAPÍTULO III  RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL PREVIDENCIÁRIO  Seção I  Finalidade    Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(Revogado  pela  IN RFB  nº  851,  de  28  de maio  de  2008)  I ­ Instruções para o Contribuinte ­ IPC, que fornece ao sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  Fl. 535DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 529          6 sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  II  ­ Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD, que discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  III  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  VIII  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  ­ DAL, que discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária,  juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que  foi efetuado o recolhimento a menor;  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  X ­ Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Fl. 536DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 530          7 XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  XIA ­ Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); (Incluído pela IN  SRP nº 23, de 30/04/2007)  XII ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  XII ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF e o Demonstrativo  de que trata o § 6º do art. 587, quando aplicável; (Redação dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  XIII ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD;  XIV ­ Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­  AGD;  XV ­ Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ­ TAB;  XVI ­ Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal ­ TEAF;  XVI ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); (Redação  dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  XVIII  ­  Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo  o  relatório fiscal fazer menção aos mesmos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  lançamento  relativo  à  Contribuição Social do Salário­ Educação, a que se refere o art.  15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, os relatórios e  documentos  definidos  neste  artigo,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos até 31 de dezembro de 2006, podem ser discriminados  por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento da  contribuição. (Incluído pela IN RFB nº 761, de 30/07/2007)    Em momento  algum o  artigo  9º,  do Decreto  70.235/72  elenca  e  nomina  as  peças que devam compor os autos do processo administrativo fiscal e a IN/RFB Nº 851/2008,  de 28 de maio de 2008,  revogou os  artigos da  IN/SRP Nº 03/2005, que  elencavam as peças  constitutivas do AI, passando a ser regulado inteiramente pelo citado decreto.   Neste diapasão o decreto, também, não traz formas sacramentais quanto aos  termos, modos e maneiras de constituição dos autos, este apenas consigna em seu parágrafo 1º,  do artigo 9°, o que abaixo se transcreve.   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   A própria  recorrente  reconhece que,  as  fls.  49,  dos  autos o  agente  lançador  consignou a juntada deste por apensação aos autos de número 10120.010782/2008­08, observe  as alegações da recorrente que transcrevo.  Principalmente,  porque  como  bem  afuma  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  que  "... Nos  demais  processos,  deve  Fl. 537DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 531          8 ficar consignado que os elementos de prova constam do processo  principal,  fazendo­se  referência  ao  número  deste  o  que  não  ocorreu  no  processo  em  tela,  tendo  sido  lavrado  somente  o  TERMO DE JUNTADA DE. PROCESSO, nos seguintes termos:  Este  processo  foi  juntado,  por  apensação,  nesta  data  ao  de  nº  10120.010782/2008­08 (grifamos), às  fls. 49 e o que é pior, em  nenhuma  das  peças  do  presente  Processo  define  ou  estabelece  qual e o processo principal, objeto da apensação.  Desta  forma, é mais que evidente que as peças exigidas pela  recorrente são  desnecessárias e não são mais exigidas pela legislação, bem como o fato do auto de infração de  obrigação principal em razão da contribuição descontada dos trabalhadores ter sido juntado por  apensação ao auto de infração de obrigação principal da parte patronal já deixa claro quem é o  um e quem é o outro, não se fazendo necessário que tal situação seja declarada explicitamente,  pois não é  situação exigida pela  legislação, bem como aqui, o vetusto brocardo do acessório  segue o principal, no que toca ao andamento e tramitação dos feitos é aplicável, haja vista que  as duas  rubricas da contribuição social previdenciária  tem a mesma base de cálculo  folha de  salários, sendo que a patronal tem maior alíquota e não se submete ao teto, o que faz com que  seu quantum debeatur seja maior.   A análise conjunta dos autos lançados em face do contribuinte fica evidente,  uma vez que os sete autos foram distribuídos a um único relator em um único sorteio e o relator  indicou  e  esta  analisando  os  sete  autos  para  julgamento  conjunto  na  sessão  de  novembro  próximo futuro, basta ver a tabela abaixo.    Aliás, a imagem abaixo, também demonstra sem sombra de dúvidas qual  é processo principal e quais são os secundários, o que mais uma vez comprova e confirma as  teses alhures declinadas neste acórdão.    Fl. 538DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 532          9 As duas decisões do CARF citadas pelo contribuinte não se aplicam ao caso  em tela, pois aquelas cuidam da ausência do relatório fiscal no auto de infração e tal vício não  ocorreu no presente caso, uma vez que o REFISC, está, incluso, as fls. 33 a 48.   Logo,  a  alegação  é  desprovida  de  juridicidade,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar examinada.  Mérito.  Inicialmente, cumpre  informar que o presente  recurso  limita sua matéria ao  levantamento denominado DRO – AFERIÇÃO OBRA CONF ARO e nada mais.  Assim, nos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72 as demais matérias são  considerados não contestadas estabilizando­se a lide administrativa a relação a estas.  O fato de a contabilidade ser feita dia a dia não implica em que está contenha  todos  os  fatos  e  atos  contábeis  devidamente  registrados  e  da  forma  como  determina  a  legislação.   Aliás, da análise do REFISC, de fls. 33 a 48, infere­se justamente o contrário  do que alegado pela recorrente e para tal basta observar as passagens a seguir transcritas de tal  documento.   A  empresa  apresentou  arquivos  digitais  da  contabilidade  com  inconsistências,  em  11/12/07,  vindo  ao  final,  em  11/02/2008,  a  apresentar  o  arquivo  digital  da  contabilidade  sem  inconsistências,  código  de  identificação  n  0.9a622533­  08325b2b­2824b885­f4eecda6.  Com  referência  aos  Livros  Diários  em  meio  papel,  foram  entregues  em  tempo  hábil.  A  relação  constando  o  numero  e  registro junto ao órgão competente dos Livros Diários colocados  à disposição desta fiscalização foi juntado ao AIOP DEBCAD n°  37.180.947­9, Processo n° 10120.01078212008­48 fIs 64.  Em  relação  aos  resumos  de  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  papel,  a  empresa  apresentou  três  (03)  versões,  todas  com  diferentes  valores  de  Bases  de  Calculo.  Questionada  a  manifestar sobre as diferenças, a empresa alegou ocorrência de  erro  no  seu  programa  de  Folha.  Em  seguida,  a  empresa  apresentou Resumo Manual das Folhas de Pagamentos Mensais,  que foi juntada ao AIOP DEBCAD n° 37.180.947­9, Processo n°  10120.01078212008­48 fls. 65 a 70.  Analisando os arquivos digitais apresentados, em confronto com  os resumos das folhas de pagamentos, tanto em relação às Bases  de  Cálculo  (BC)  quanto  aos  Descontos  dos  Segurados  (DS),  foram  constatadas  diversas  diferenças  consubstanciadas,  nos  anexos abaixo denominados, os quais demonstram as diferenças  encontradas: _  a)  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças  em  Folhas  de  Pagamentos:­  Resumidos  por  competência,  dos  val6rës,dás  Bases  de  Cálculo  (BC),  das  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  Fl. 539DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 533          10 Papel,  versus,  GFIP,versus,  Folha  de  Pagamento  em  meio  Digital, e, Mapa de Apuração , de Diferenças na contabilização  da Folha de Pagamento (FP), todos juntados ao AIOP DEBCAD  n° 37.180.497­9, Processo n° 10120.010782/2008­48 fls.71 a 85.  b)  O  resultado  do  confronto  por  competência,  dos  valores  de  Base  de  Cálculo  (BC),  entre  os  dados  apurados,  nas  diversas  fontes  especificadas  nos Mapas  de Apuração de Diferenças  em  Folhas  de Pagamentos,  os mesmos  foram  entregues  à  empresa  em fiscalização;: para os esclarecimentos necessários.  A empresa através ; de seu Contador, Fabio Henrique de Brito,  enviou  à  fiscalização,  os  esclarecimentos  bem  como,  justificativas  e  explicações  sobre  as  diferenças,  que  se  encontram  demonstradas  em  resumo,  no  campo  "OCORRÊNCIAS"  dos  respectivos  Mapas  de  Apuração  de  Diferenças.  As Diferenças  resultantes  do  comparativo  entre  os  valores  das  Bases  de  Cálculo  (BC)  apuradas  Nos  Resumos  de  Folhas  de  Pagamentos em papel e a Contabilidade, restou provado após os  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  pela  empresa,  que  se  trata de diversas fontes, como segue:  a)  Contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  de  Contribuições  Previdenciária  sob  "Regime  de Caixa",  ao  invés  de  "Regime  de Competência",  contrariando  disposições  legais:  art. 177 da Lei 6.404 de 1511211976,  inciso 1 do parágrafo 13  de art. 225 do Decreto n° 3.048199, art. 1.184 da Lei 10.406 de  10/01/2002  (Código  Civil  vigente  a  partir  de  11/0112003),  e  ainda,  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  n°  750193,  notadamente  nas  competências:  0712003  a  1212003,  0112004,  03/2004  a  1212004,  02/2005  a  06/2005,  08/2005,  09/2005,  0212006,  0312006,  0712006,  08/2006,  0212007  a  05/2007,  0912007  e  1012007,  juntado  ao  AIOP  DEBCAD n° 37.180.947­9, Processo n° 10120.010782/2008­48  fls.  80  a  85,  e  Mapa  Demonstrativo  de  Documentos  Contabilizados  em  "Regime  de  Caixa",  juntado  ao  AIOP  DEBCAD n° 37.180.947­9, Processo n° 10120.010782/2008­48  fls. 86 a 87, bem como copias de documentos a ele anexos fls. 88  a 158, do mesmo processo.  b)  Ocorreu  também,  contabilização  indevida  de  Bases  de  Calculo  em  Centros  de  Custos  diverso  da  realidade,  ora  contabilizando custos de outra obra no centro de Custos da obra  fiscalizada,  e  ora  contabilizando  custos  desta,  no  centro  de  custos de outras, conforme Mapa de Apuração de Diferenças na  Contabilização  da  FP,  no  campo  "resumo  da  ocorrência",  juntado  ao  AIOP  DEBCAD  n°  37.180.947­9  Processo  n°  10120.01078212008­48  fls.  80  a  85,  especialmente  nas  competências  07/2004,  12/2004,  0312005,  06/2005,  12/2005,  0612006, 0812006, 10/2006 e 10/2007.  c) Foi  constatado ainda, que parte das diferenças  referem­se a  utilização  da  mesma  conta  contábil,  código  3303211056  —  Férias,  para  contabilizar  valores  pagos  tributáveis  e  não  Fl. 540DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 534          11 tributáveis (férias indenizadas e férias normais), e outros valores  não  contabilizados  em  títulos  próprios  de,  sua  contabilidade,  todos  constantes  no  Mapa  retro  mencionado,  infringindo,,  o:  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  13  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99.  Importante  ressaltar  que  ficou  caracterizado  a  não  contabilização  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, quando efetua  lançamentos contábeis em  uma  mesma  conta  referentes  a  parcelas  tributáveis  e  não  tributáveis,  e  também  contabilização  de  valores  em  centro  de  custo diverso da realidade.  A empresa contabilizou incorretamente os valores pagos a título  de  salário  família.  Mensalmente  utilizou  a  conta  contábil  de  despesa  denominada  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  "código  330321080  e  330421085,  para  debitar  o  valor  referente  ao  salário  família  devido  na  competência,  conforme  Mapa  Demonstrativo  da  Contabilidade  da  Conta  Previdência  Social,  juntado  ao  AIOP  DEBCAD  n°  37.180.947­9  Processo  n°  10120.01078212008­48  fls.  249  a  276. Desse modo o  custo  da  obra fica acrescido no respectivo valor debitado. Como se trata  de  valor  a  recuperar,  deveria  ser  registrado  no  seu  Ativo  Circulante.  A  empresa  não  registrou  em  titulo  próprio  de  sua  contabilidade  a  devida  compensação  em Guia  do  valor mensal  do salário família.  De  igual  forma, a  empresa não apropriou as  consignações dos  Descontos Previdenciários dos Segurados, efetuados nas Folhas  de Pagamentos, em conta própria do passivo circulante, INSS A  RECOLHER  ou  outra  denominação.  Mensalmente,  a  empresa  utilizou a conta contábil de despesa denominada PREVIDÊNCIA  SOCIAL  —  código  330321080,  para  creditar  os  valores  descontados  dos  segurados  nas  Folhas  de  Pagamentos,  reduzindo  assim,  o  custo  da  referida  obra,  com  o  respectivo  valor creditado.  Ambos procedimentos acima relatados, tornam irreal o custo da  obra e, conseqüentemente, a sua movimentação financeira.  Ora, o valor de Desconto Previdenciário  consignado em Folha  de  Pagamento  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerado  como credito da empresa em relação a Previdência social, mas  sim,  como  retenção  de  cunho  obrigatório  previsto  na  Lei  8.212/91, o qual terá que ser repassado na data estabelecida em  Lei  a  Previdência  Social,  sob  pena  de  Crime  de  Apropriação  Indébita.  Os lançamentos contábeis dos valores descontados nas folhas de  pagamentos, como se encontram registrados na contabilidade da  empresa,  a  credito  da  conta  contábil  de  despesa,  desvirtua  totalmente a natureza da consignação, descumpre a Lei quanto a  forma de contabilização, não permitindo a fiscalização apurar se  houve ou não crime de apropriação indébita, alem de macular o  custo real da referida obra.  Fl. 541DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 535          12 A  empresa  não  obedece  ao  principio  contábil  da  competência,  conforme  prevê  o  Art.  177  da  Lei  6.404  de  15/1211976,  art.  1.184 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil vigente a partir  de  11/01/2003),  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade — CFC n° 750193, e ainda previsto no Decreto n°  3.048 de 0610511999, inciso 1 do parágrafo 13 do Art. 225, aqui  transcrito:   A empresa contabilizou de forma irregular, utilizando o "regime  de  caixa"  para  registrar  diversos  fatos  geradores,  conforme  demonstrado no  campo  "Resumo da Ocorrência",  constante  do  MAPA  DE  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NA  CONTABILIZAÇÃO  DA  FP,  juntado  ao  AIOP  DEBCAD  n°  37.180.947­9, Processo n° 10120.010782/2008­48  fls. 80 a 85 e  MAPA  DEMONSTRATIVO  DE  DOCUMENTOS  CONTABILIZADOS  EM  "REGIME  DE  CAIXA"  com  as  respectivas  copias  de  Diários  e  copias  dos  documentos  probatórios  dos  lançamentos,  juntados  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  —  AIOP  DEBCAD  n°  37.180.947­9,  Processo  n°  10120.010782/2008­48  fis.  86  a  158,  objeto  da  emissão  do Auto  de  Infração de Obrigação Acessória — AIOA  DEBCAD n° 37.055.107­9, fundamentação legal 38, Processo n°  10120.010770/2008­13.  A contabilização dos  fatos  contábeis não utilizando "regime de  competência", fere ao principio contábil da 'oportunidade", não  satisfaz a exigência 40 legal, alem de impossibilitar a apuração  dos créditos previdenciários através da escrita contábil.  A  empresa não registrou  'fielmente no  centro de custo  contábil  da  obra  CONDMINIO  SERRA  DO  SUL,  ­  composto  pelos  edifícios:  Jardim..  da  Serra,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3303,  e  Serra  dos  Pirineus,  contabilizado  no  centro  de  Custo  Contábil  código  3304,  contas  contábeis:  330321013  e  330421018  Mão  de  Obra  Direta;  330321129  e  330421123  —  Férias  gozadas;  330321056  e  330421050  —  Férias;  330321048  e  330421042  ­  13  1  Salário,  (Contas  do  Custo  de  Construção),  os  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP da obra em questão, nem os valores informados em folha  de pagamento em meio magnético, no item FOPAG — Mestre da  Folha,  na  lotação  da  Obra,  nem  os  resumos  de  Folhas  de  Pagamentos  em  meio  papel  apresentados,  conforme  Mapas  juntados ao Auto de  Infração de Obrigação Principal — AIOP  DEBCAD  37.180.947­9,  Processo  n°  10120.010782/2008­48  com os seguintes títulos:  ­Mapa de Apuração de Diferenças na Contabilização da FP fls.  FP fls. 80 a 85 do Processo nº 10120.010782/12008­48; ­Mapa  de  Contabilização  da  Folha  de  Pagamento  fls.  159  a  187  do  Processo nº 10120.010782/2008­48.  As  irregularidades  acima  citadas  foram  constatadas  no  comparativo da  escrituração contábil  com os arquivos digitais,  Fl. 542DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 536          13 resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  e  as  GFIPs  apresentadas a esta fiscalização.  Ressalta­se  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios de sua contabilidade, os valores de Salário Família e  Descontados  dos  Segurados  nas  Folhas  de  Pagamentos,  para  lançar  mensalmente,  nas  contas  de  despesa  denominadas  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  códigos  n°s  330321080  e  330421085.  Pode­se  afirmar  assim  que,  a  empresa  não  registrou  o  movimento real da remuneração do segurado a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro, nos  termos que dispões o parágrafo 60  do art. 33 da Lei 8.212 de 24/07/91.  Apesar do  esforço  empreendido pela  fiscalização em apurar os  fatos  geradores  e  descontos  previdenciários  através  da  contabilidade,  consubstanciada  nos  Livros  Diários  n°s.  30  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2003),  31  (período:  janeiro  a  dezembro  de  2004)  .32  (período:  janeiro  a  junho  2005)  ,  33  (período:  julho  a  dezembro  2005),  34  (período:  janeiro  a  dezembro de 2006), 35 (período: janeiro a setembro de 2007), 36  (período:  outubro  de  2007),  sendo  esse  último  registrado  na  JUCEG  sob  n°.  08/007043­4  de  24/03/2008.  Não  foi  possível  considerar  a  sua  contabilidade  pelos  motivos  acima  relatados,  conforme fundamentos legais a seguir elencados:  A  empresa  não  contabiliza  as  despesas  em  contas  contábeis  próprias  e  individualizadas,  notadamente  quanto  aos  salário  família e os descontos dos segurados nas folhas de pagamentos,  como  determina  a  legislação  previdenciária,  e  também,  não  utiliza  o  "Regime  de Competência"  para  registro  de  todos  os  fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, infringindo  toda  a  legislação  retro  mencionada,  o  que  impossibilitou  qualquer  verificação  pela  auditoria  fiscal  da  escrita  contábil,  que não pôde ser considerada, e por esta razão autuada através  do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD  37.055.104­4,  fundamentação  legal  34,  e  Auto  de  Infração  de  Obrigação  acessória  —  AIOA  DEBCAD  n°  37.055.106­0,  fundamento  legal  38,  sendo  aferido  o  débito  conforme  previsto  nos  §§  40  e  60  do  artigo  33,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  433  e  seguintes, da IN/SRP n°. 0312005, bem como sendo emitido Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  —  AIOA  DEBCAD  n°.  37.055.105­2, com código de fundamentação legal 35, por haver  divergências  entre  os  dados  da Folha  de Pagamentos  em meio  papel  e  os  informados  em meio  digital,  conforme  demonstrado  no Mapa  de  Apuração  de  Diferenças  no  comparativo  DIF  FP  PAPEL Versus FP DIG Juntado ao AIOP DEBCAD 37.180.947­ 9 , Processo n° 10120.01078212008­48 fis. 75 a 79.   A legislação citada não deixa dúvidas quanto às obrigações que  a  pessoa  jurídica  possui  na  contabilização  de  obra  de  construção civil. Diante do exposto, em razão de a empresa não  contabilizar  os  fatos  geradores  decorrentes  da  obra  sob  sua  responsabilidade em títulos próprios  e de  forma discriminada,  Fl. 543DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 537          14 conforme  determina  a  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  tal  discriminação  não  é  possível  nem pela  análise  do  histórico  dos  lançamentos  efetuados,  e  também  ainda,  pela  falta  de  condição  de  verificação  na  escrita  contábil,  dos  valores  de  salário  família  e  descontados  dos  segurados,  a  contabilidade  teve que ser desconsiderada.  Pelo  exposto  em  relação  à  escrita  contábil  e  pela  omissão  de  registro  de mão­de­obra  em GFIP  das  empresas  contratadas,  esta  fiscalização  conclui  pela  aferição,  visando  recuperar  na  forma  da  IN  03105  os  créditos  previdenciários,  devidos  em  razão da efetiva utilização de mão­de­obra na obra fiscalizada  sem  o  competente  registro,  concorrendo  assim,  a  empresa  fiscalizada tomadora, beneficiaria dos serviços laborados, com  a sonegação previdenciária apurada.  A  empresa  utiliza  mão­de­obra  terceirizada,  não  exigindo  a  apresentação  das  respectivas  GFIP  por  parte  das  empresas  prestadoras,  na  forma  da  Legislação  Previdenciária,  deixando  assim, de exigir obrigação acessória legal das prestadoras, visto  que  estas  não  apresentam  as  respectivas  GFIP  ou  quando  as  apresentam não informando a totalidade da mão­de­obra cedida  para a obra em fiscalização.  GFIP é o documento declaratório dos encargos previdenciários  perante  a  Previdência  Social  e  Receita  Federal  do  Brasil.  As  empresas  prestadoras,  abaixo  relacionadas,  deixaram  de  apresentar GFIP ou não informaram a totalidade da mão ­ de ­ obra  cedida,  na  obra  fiscalizada,  nas  competências  em  que  houve  efetivamente  serviços  prestados  na  obra  fiscalizada,  conforme documentos anexos (NFs e espelho de tela do sistema  GFIP), deixando assim, de cumprirem com obrigações acessória  e  principal,  em  prejuízo  da  arrecadação  previdenciária  e  benefícios previdenciários.  A empresa não cumpre o cumpre o estabelecido no art. 165 da  IN  03/05,  abaixo  transcrito,  ,  em  relação  às  GFIP  das  suas  prestadoras  de  serviço,  prejudicando  a  arrecadação  previdenciária  e  benefícios  previdenciários  dos  segurados  que  trabalharam  na  obra  de  construção  civil.  (destaques  do  original).  O procedimento fiscal em verdade é baseado em diversos documentos e não  apenas na contabilidade, pois o agente lançador cruza as informações de todos os documentos  que se refiram as contribuições sociais previdenciárias para chegar a um denominador comum  no que tange a regularidade dos recolhimentos, inclusive, utilizando a contabilidade tida como  inadequada, pois é assim que se comprovará que a contabilidade não registra o movimento real  da remunerações e das contribuições e de outros haveres com a previdência, o que não encera  nenhuma irregularidade, sendo possível até que a contabilidade seja rejeitada em uma parte e  utilizada em outra, um exemplo deixa a situação mais clara.  Exemplo:  Imagine­se  uma  construtora  com  diversos  obras  lançadas  no  diário  e  no  razão,  o  fisco  demonstra  que  para  a  obra  X  a  Fl. 544DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 538          15 empresa “maqueou” a contabilidade com o uso de “caixa dois”  e assim os valores lançados não se mostram legítimos. Mas em  comparação  a  obra  Y  a  contabilidade  espelha  com  absoluta  fidedignidade  os  movimentos  financeiros.  Assim,  o  fisco  pode  desprezar  a  contabilidade  e  relação  a  obra  X  e  fazer  aferição  indireta e usar a contabilidade no que  tange a obra Y sem que  isso  cause  qualquer  problema,  pois  a  contabilidade  prova  a  favor e contra aquela que a realiza. (O exemplo é caricato de  propósito)  A  recorrente  faz  uma  verdadeira  confusão  em  suas  alegações,  ora  diz  que  escritura o Livro Diário e o Razão e depois diz que escritura o Livro Caixa por ser do  lucro  presumido,  a  própria  recorrente  parece  não  saber  qual  a  contabilização  que  faz,  veja  as  passagens.  Como  é  de  conhecimento  do  i.  Relator  e  dos  Senhores  Julgadores,  a  escrituração  contábil  contempla  toda  movimentação  pertinente  ao  LIVRO  CAIXA  exigido  pela  legislação vigente para os optantes pelo lucro presumido.  Pois,  a  desclassificação  da  escrita  (contabilidade)  somente  se  legitima na ausência de elementos concretos que permitam aferir  a  contribuição  devida,  o  que  não  ocorreu  pela  existência  dos  Livros  Diário,  Razão,  Balancetes  analíticos  e  sintéticos,  devidamente  escriturados  e  apresentados  à  Fiscalização  e  juntados aos autos na impugnação.  Portanto,  i. Relator  e  Senhores  Julgadores, diante  de  tudo que  foi exposto, conclui­se que a Recorrente não cometeu nenhuma  ofensa à legislação fiscal previdenciária quando apresentou, sua  contabilidade  do  período  de  execução  da  Obra  Matr.  CEI  39.370.00500/79  (Obra  S.  Pirineus),  que  contém  toda  a  escrituração do LIVRO CAIXA, embora desobrigada de fazê­la,  não  trazendo  nenhum  embaraço  e  sim  auxiliando  em  muito  a  Fiscalização  no  desenvolvimento  e  conclusão  de  seu  trabalho  por  ter  acesso  a  todos  os  fatos  inerentes  à  referida  obra.  (os  grifos são meus).  Engana­se  a  recorrente,  o  fato de  ser  tributada pelo  lucro presumido,  como  por ela alegado, não a isenta de realizar a escrituração fiscal­tributária, mas apenas tal forma de  tributação lhe da a opção de substituir o livro Diário e Razão pelo Livro Caixa e Livro Registro  de  Inventário e nada mais,  isto é o que diz o artigo 45, da Lei 8.981/95 c/c 0 artigo 527, do  Decreto 3.000/99, veja a transcrição da lei.  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;   III  ­  em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  Fl. 545DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 539          16 pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  No REFISC, de  fls.  33  a 48,  constam diversas  passagens  que deixam claro  que o livro Diário e Razão foram analisados, identificando­se diversas irregularidades em sua  contabilização.  O  fato  de  a  decisão  a  quo  ter  citado,  o  que  decidido  em  outro  processo  10120.010758/2008/17  DEBCAD  37.055.104­4  em  nada  afeta  o  que  comprovado  e  decido  neste autos, pois todos os elementos necessários a comprovar as irregularidades detectadas na  fiscalização estão presentes, descritas e demonstradas nestes autos. Não passando tal citação de  mero comentário em obiter dictum. Assim sendo, estar ou não os autos sendo objeto de recurso  em nada afeta a decisão deste.  O  agente  lançador  deixou  claro  que  as  irregularidades  existentes  nos  livros  fiscais são de significativa expressão e que não permitem sua utilização, pois inclusive violam  a  lei,  pois  não  se  utiliza  do  regime  de  competência,  mas  sim  do  regime  de  caixa,  o  que  é  vedado. Aliás, nossos tribunais concordam com a tese, observe­se as transcrições.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO DA VENDA.   1.  O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de  competência como regra geral para a apuração dos resultados  da  empresa,  e  não  o  regime  de  caixa.  (art.  177  da  Lei  nº  6.404/¨76).  6.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE  586482,  DIAS  TOFFOLI,  STF.)  (o  grifo  é  meu  –  texto  reduzido).  Novamente, equivoca­se a recorrente, o que já foi destacado pelo julgador de  primeiro grau.   A  recorrente  não  tem  como  obrigação  apenas  a  retenção  do  11%  sobre  o  valor bruto da nota fiscal/fatura, também, é obrigação da empresa tomadora/contratante exigir  de suas contratadas/subempreiteiras as notas fiscais, faturas ou recibos, bem como as GFIP, nos  termos do artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99, sendo que o artigo 115, da Lei 5.172/66 da  suporte a tal exigência, uma vez que a obrigação acessória é instituída pela legislação tributária  e nos  termos dos artigos 96 e 100, da citada  lei, o que é plenamente admitido pelo Superior  Tribunal de Justiça – STJ.  Fl. 546DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 540          17 EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE.  CRIAÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  SENTIDO DA NORMA LEGAL. 1. A Instrução Normativa 90/92  não  criou  condição  adicional  para  o  desfrute  do  benefício  previsto  no  art.  39,  §  2º,  da  Lei  8.383/91,  extrapolando  sua  função  regulamentar,  mas  tão­somente  explicitou  a  forma  pela  qual  deve  se  dar  a  demonstração  do  direito  de  usufruir  dessa  prerrogativa,  vale  dizer,  criando  o  dever  instrumental  de  consolidação  dos  balancetes  mensais  na  declaração  de  ajuste  anual. 2. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido  em  lei  ordinária  ­  art.  39,  §2º,  da  Lei  8.383/91  ­  e  dispositivo  contido em Instrução Normativa ­ art. 23, da IN 90/92 ­, a fim de  se  verificar  se  este  último  estaria  violando  o  princípio  da  legalidade,  orientador  do  Direito  Tributário,  porquanto  exorbitante  de  sua  missão  regulamentar,  ao  prever  requisito  inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria o  teor  do  artigo  legal,  visando  à  correta  aplicação  da  lei,  em  consonância  com  o  art.  100,  do  CTN.  3.  É  de  sabença  que,  realçado no campo tributário pelo art. 150, I, da Carta Magna, o  princípio da legalidade consubstancia a necessidade de que a lei  defina,  de  maneira  absolutamente  minudente,  os  tipos  tributários.  Esse  princípio  edificante  do  Direito  Tributário  engloba o da  tipicidade cerrada, segundo o qual a  lei  escrita  ­  em  sentido  formal  e material  ­  deve  conter  todos  os  elementos  estruturais  do  tributo,  quais  sejam  a  hipótese  de  incidência  ­  critério material,  espacial,  temporal  e pessoal  ­,  e o  respectivo  conseqüente  jurídico,  consoante  determinado  pelo  art.  97,  do  CTN,  4.  A  análise  conjunta  dos  arts.  96  e  100,  I,  do  Codex  Tributário, permite depreender­se que a expressão "legislação  tributária"  encarta  as  normas  complementares  no  sentido  de  que  outras  normas  jurídicas  também  podem  versar  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  esses  pertinentes.  Assim,  consoante mencionado art.  100,  I,  do CTN,  integram a classe  das  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas ­ espécies jurídicas de caráter  secundário  ­  cujo  objetivo  precípuo  é  a  explicitação  e  complementação da norma  legal  de  caráter  primário,  estando  sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por  ela impostos. 5. É cediço que, nos  termos do art. 113, § 2º, do  CTN,  em  torno  das  relações  jurídico­tributárias  relacionadas  ao  tributo  em  si,  exsurgem  outras,  de  conteúdo  extra­ patrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, não­fazer  ou  tolerar.  São  os  denominados  deveres  instrumentais  ou  obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões  operacionais  relativas  à  tributação,  razão  pela  qual  sua  regulação foi legada à "legislação tributária" em sentido lato,  podendo  ser  disciplinados  por  meio  de  decretos  e  de  normas  complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem. 6.  In  casu,  a  norma  da Portaria  90/92,  em  seu mencionado  art.  23, ao determinar a consolidação dos resultados mensais para  Fl. 547DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 541          18 obtenção dos benefícios da Lei 8.383/91, no seu art. 39, § 2º, é  regra especial em relação ao art. 94 do mesmo diploma legal,  não atentando contra a  legalidade mas, antes,  coadunando­se  com os artigos 96 e 100, do CTN. 7. Deveras, o E. STJ, quer em  relação ao SAT,  IOF, CSSL etc,  tem prestigiado as portarias  e  sua legalidade como integrantes do gênero legislação tributária,  já  que  são  atos  normativos  que  se  limitam  a  explicitar  o  conteúdo da lei ordinária. 8. Recurso especial provido. ..EMEN:  (RESP  200500238958,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  DATA:20/11/2006  PG:00278  ..DTPB:.)  (o  realce  é  do  conselheiro subscritor).  O  agente  lançador  e  o  julgador  a  quo  deixaram  claro  que  a  mão  de  obra  declarada em GFIP e que comprovadamente está ligada a obra foi aproveitada na elaboração do  ARO que substitui o ARO inicialmente apresentada pelo recorrente, conforme transcrito.  Agente lançador.  Conforme se observa no Aviso para Regularização de Obras —  ARO  acima  referido,  os  valores  da  mão­de­obra  utilizadas  na  referida  obra,  ficou  bem abaixo  do  índice  de  70%  (setenta por  cento) do valor da mão­de­obra calculada utilizando as tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB)  divulgadas  mensalmente  na  Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  —  SINDUSCON,  percentual  mínimo aceitável como parâmetro de utilização de mão­de­obra,  conforme  IN/SRP  03105  Art.  477,  III,  e,  considerando  que  a  empresa  não  exigiu  das  empresas  terceirizadas  as  competentes  GFIP, conclui­se a razão de tamanha diferença constatada entre  o  valor  da  mão­de­obra  calculada  através  do  CUB  e  a  à  declarada em GFIP.  Julgador de primeiro grau.  Impende ainda considerar, no que diz respeito à alegação de que  a fiscalização equivocou­se ao desconsiderar a contabilidade da  Autuada,  bem  como  ao  não  considerar  os  valores  de  mão  de  obra  terceirizada  utilizada  na  execução  da  obra  e  os  valores  relativos  às  retenções  efetuadas  ou  já  recolhidas,  ferindo  de  morte  o  artigo  474  da  IN  03/2005,  que,  conforme  realçado  no  relatório  fiscal,  foram  consideradas,  no  cálculo  realizado,  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  com  relação  inequívoca  à  obra,  devidamente  comprovada  sua  situação  de  regularidade  através  de  consultas  realizadas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com  a  observância  do  recolhimento  da  retenção  correspondente  sofrida  em  fatura de prestação de  serviço,  bem  como  foi  reiterado  não  ter  havido  apresentação  de  nenhuma  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  ou  empreiteiros.  Tal  procedimento se coaduna com a  legislação de  regência, a qual  determina  que  só  poderão  ser  aproveitados  no  ARO  os  recolhimentos com vínculo inequívoco à matricula CEI da obra,  bem como os que tenham sido declarados em GFIP. In verbis:  Fl. 548DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 542          19 O  I.  Conselheiro  Relator  a  quo,  não  deu  aula  apenas  tentou  esclarecer  a  recorrente, o que havia decidido com fulcro na legislação e mas provas que ilustram os autos,  uma vez que a verdade material nada mais é do que aplicar o livre convencimento do julgador  dentro do conjunto probatório existente ou buscado, quando necessário, veja o texto a seguir.  Conforme  lição  de  LEANDRO  PAULSEN[5],  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua  livre  convicção  na  apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente a realização de diligência que considere necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos no processo.   Neste  ponto,  cumpre  observar  que  o  artigo  18  do  Decreto  70.235/72 se coloca em consonância com o princípio da verdade  material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o  julgador  buscasse  a  verdade material  dos  fatos,  podendo  este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto. 1  No caso em tela todos os elementos estão presentes nos autos, o que dispensa  a  necessidade  de  complementação  da  prova  pela  realização  de  diligência,  possibilitando  o  julgamento do feito.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de                                                              1  BAHIA, GABRIEL MATOS.O  processo  administrativo  fiscal  e  os  princípios  da  verdade material  e  do  livre  convencimento  motivado  em    http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10896&revista_caderno=26.  <acessado  em  22/10/2013>. Procurador da Fazenda Nacional. Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais  (UFMG).  Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho.          Fl. 549DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 543          20 diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação de sua convicção. 3. Não há que falar em cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a a Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008) (realce do relator).  A aferição indireta é método de apuração da base de cálculo que se legitima  pela fragilidade e ausência de confiabilidade das informações obtidas junto ao fiscalizado em  sua contabilidade, o que é considerado adequado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja  a ementa, abaixo.  EMEN: PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO  RISTJ.  PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Súmula 07/STJ. 3. A Lei 4.591, de 16/12/64, determinou que a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse, dentre outros, critérios e normas para o cálculo  de custos unitários de construção, o que foi materializado por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil – CUB. Esta unidade de medida é calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil  –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária, ao utilizar o Custo Unitário Básico­ Fl. 550DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010777/2008­35  Acórdão n.º 2803­002.841  S2­TE03  Fl. 544          21 CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o  § 4º, art. 33, da Lei 8.212/91. 5. Na esteira dos precedentes da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  EMEN:  (RESP  200101613290,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00147.DTPB)   Desta  forma,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  pois  desnecessário  a  solução  do  caso.   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas  em  preliminar e em mérito pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 551DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10383.ZN2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013 12:23:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/12/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10383.ZN2C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E961480E11909B508CD8E243DC23191AAC3A8D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010779/2008-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35183.003307/2007-21
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1996 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. SONEGAÇÃO NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Por deixar de atender a solicitação do fisco para exibição de documentos relacionados às contribuições previdenciárias, ou mesmo atendendo, apresente documentos deficientes ou que não mereçam fé, deve o contribuinte sujeitar-se à apuração do crédito por arbitramento, cabendo-lhe demonstrar a incorreção dos valores apurados no procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, 1 )Por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que votou por declarar a decadência das contribuições apuladas; II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso Designado paia redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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A MEN.I'0 Processo n" 35183.003307/2007-21 Recurso n" 146.194 Voluntário Acórdão n" 2806-00.041 — 6" Turma Especial Sessão de E O de março de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA Recorrente GAISSIER. MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida SR P-SECR ETA RIA DA. RECET.I'A P.R.EVIDENCI ÁRIA Assumo: CoNti Ri MAÇÕES SOCIAIS PREVIIIENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1996 PRF.VIDENCIÁRIO. NELD. CONTRIBUIÇ.Ü.LS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A. teor da Súmula Vinculante 11," 08, 0 prazo para constituição de crédito relativo às conti ibuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código 'I ributário Nacional, SONEGAÇÃO NA Ex.11310.o DF nocumEN-tos uou SUA A.PRESENTAÇÃO DE.FICIENTE. POSS11311,IDADE. DE: ART31 - 1- R.AMENTO. Por deixar de atender a solicitação do fisco para exibição de documentos relacionados às contribuições previdenciárias, ou mesmo atendendo, apresente doeinnentos deficientes ou que não mereçam fe, deve o contribuinte sujeitar-se à apuração do ci édito por arbitramento, cabendo-lhe demonstrar a incoireção dos valores apurados no procedimento fiscal. RECURSO VC)LUN'l ÁTRIO NEGADO.. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. - AC:XI:W .1)AM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, .1 )Por maioria dc votos em rejeitar a preliiiiinar de deca(lência. 'Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que votou por declarar a decadência das contribuições apuladas; II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso Designado paia redigir o voto vencedor, na parte rct'crente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Processo n" 99.;397/:).0(17-2 S2-TE96 Ac6aLio " 2806-00.041 II, 988 •IAS SAMPAIO FREIRE - Piesidenie \Gça9„ Q1/4).0A FF,Rf:EARA DE ARA O — Redator Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: "Lourenço Ferreira do Prado, 2 Procemso n" 35 t53 003:307/2007-2. I 52-1E06 .AoSalãoti" 2806-00.041 II Relatório Trata-se de -NFLD referente, às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no int. 31, da 1,ei a' 8.212/1991. O período cotnpree,nde as competências de junho de 2000 o julho de 2000, com ciência do emittibuinte cm 1 8/11/2005.. De acordo com o Relatório fiscal de Os. 35/46, o crédito roi lançado por- responsabilidade solidaria e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao S.A.T e a contribuição dos segurados empregados. Incontórmada com a 1)c:cisão Notificação de fls. 874/898 que .julgou procedente o lançamento, a empresa recofte a este conselho onde alega em sintesc: Que o depósito de (trinta por cento) do valor da exigência. fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada. por Corça de ordem judicial concedida. em IVIandado d.e Segurança Que os débitos lançados na 1)1 escute cação encon1ram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no int 1.50, § 4" do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores.. Que ocorreu ali onta aos princípios da ampla defesa, da isonomia c do contraditório ao se lançar 45 Nl i f,D's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal enconn ar areal base de calculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado 001 desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência. dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errónea aplicação das 1N 's para 'aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação: Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores , já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal c a Súmula 473 do STF para mencionar a obrigatoriedade da Administração Pública \\\anular seus atos ilegais 3 I'voce:,No 351.3 003307/2007-21 S2-1 E06 Acin d ã o 2s06_00m41 1•:1 990 Por fim requer a declaração da nulidade da NP L[) ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SPLIC cio face da ilegalidade e ineonstitueioualidade das mesmas. F. o telatóriov--",,,------ \.4 Processo ri" 3."5 183 00:+307/2007-2 E S2- 1 Eo6 Acór dão i" 2800-01“14 1 FI99 I Voto Vencido (:onselheito .Marcelo Freitas de Souza Costa, Relatar PRESSIJPOSTOS DE .ADMISSIBILIDADE: () remi s° foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidadc, DAS QUESTÕES PRELIMINAR ES: F.m primeiro lugar cuinpre-nos destacar que o procedimento .tiscal atendeu todas Os determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de del'esa_ Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • atito, ilação pai ific:50 tinis:sõf.) do Mandato dc: Procedimento ris. cal AlPF- 1--r. e complementares, CO?)! a competente designação do auditor fiscal responvi.árl pelo cumprimento do procedimento • intimação para a aptescitia(ão do documento!" cot1.1-01-ine Tiwines (Ie. Intimação para Apresentação de 'Documentos -- MAI), intimando o contribuinte par a que apl escutasse todos os documentos capazes de comprovar O cumprimento da legislação In oviilencie.ria; • üntuaç...à. 0 dem! O do prazo autorizado pelo réfivido mandato, com a apiese....niação ao contribuinte dos fofos geradores e .finulamentação legal que contitiliáram a kíVHIliii a do auto da infração ota contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse dentar as impuznaçiies que considcras.se pei 1111(a7i('N Contudo, quanto a preliminar rererente ao prazo de decack.'ncia para o fisco constituir os créditos objeto desta NPI,D, trazemos a baila a decisão do S'IT, proferida recentemente. Dessa foram, quanto a decadência do 5 anos, nr7Ii0 assiste ao contribuinte nos lermos abaixo expostos. (_) STF em julgamento proferido em 12 de ,junho de 2008 declarou a ineonstitocionalidade do art., 45 da Lei ri 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sfimula Vinculante de n " 8, senão vejamos: ,SYnnula Vinculai/te n" 8",.S'ao inconstitucionais os parágralO úniC0 do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77e 0.5 artigos .15 e 46 da Lei S .2/2/91, que ir atam de prescrição e decadènciu cl ciállto tribittár () texto constitucional aio seu ai t. 10:3-A deixa claro a extensão dos ereitos da aprovação da sirmula vinculando, Obrigando toda a administração pública ao . ctunprimento de TI • Processo n^ $518.3 0013307/2007-21 52-T V:06 A.cói d'ào :1" 2806-00.041 Fl 902 seus pteceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado devera .aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: .4/1. 03-.A. O ,SUpremo 7 ilmiud 'Federal podtm á, de ofício ou por provocação. mcdiante dcc.:isão de dois terços dos. •cus' 111C7171.not, aj)(; deeliães NO/5re inaljTia CeiLS/i/UCIOnal, aprül" súmula que, tf pariir de _sua publicação na imprensa oficial, lerá délio vinculanic ern relação aos domais . 61;gão-s do Podei Judiciário e à admimilração páblica dilua e ii2direld, nas es.Mas federal, c,stadual e municipal, bem como procerter à sua revisão ou CalU:21(111701710, lla eSlabeleCillel CM lei Ao declarar a inconstitucional idade do aí_ 45 da Lei n 8.212 pi evalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade pt evidenciaria constituir Os créditos 1 CLII tan tes do i nadimplemen to de obrigações pi evidenciarias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fi.. 01, tendo os Oitos geradores ocorridos Nas competências de junho de 2000 e julho de 2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do . lisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONfI1 ;...CIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LI 1H. PROVIMENTO. É como voto.. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 „ // .MA.R.CIE.LCPfil?"A DE—` ,C .1/./-COSTA Rd 1101 6 1' roc.co n .351&i 003307/2007-21 S2-• F,06 Admi/io ii" 2806-60.041 Fl 993 Voto Vencedor-- Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado A aplicação da Súmula Vineulante 08 à espécie é inconteste. Todavia, atrevo-me a discordar do critério adotado pelo ilustre Relator para. configuração da decadência. A luz (I() CIN, há urna regra geral de decadência expressa no art. 173,1, e, para os lançamentos na modalidade "por homologaçã.o", aplica-se o 4." do art. 150. O entendimento do Si'), ao qual eu me filio, é que, mesmo nos tributos cujo lançamento se da por .homologação, deve-se aplicar o art. 173,1, paia os casos ein que não lá qualquer recolhimento. o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp ir e 1034520/SP, .R.clatora: Ministra 'I eori Albino Zava.scki,.julgamento em 19/08/2008, D.1 de 28/08/2008): PR O (.7SUAL C11/11, E TR TRUTA . R 10 CO N1 R113U1(.',,i O P RE1/11.).ENCá R IA. TRIBUTO SUJEITO A !,4VÇÃMlijVT0 POR 011 01,0G A (,..Ã O PRAZO DEC A DENC A I., DE C ONS7777.11(,'„1 O 1)0 (1..'10,..o.fro QtilivQ0E TERMO INICIA (1) PR 1M1:„IRO DIA DO E.X E Rd CIO SEGUI NT», A O DA 000R1EN(.3A DO h410 GT,RinoR„s'.»; 110711,7E N.7:EC/Pit (..À0 DO PAGAMENTO (C:1'N, A R T 173, 1); (B) 1.,4 GERADOR, CASO 7E . 111 H A OCOR R1D0 AL( 01,1 11 AI E- A/ TO, A IN D,4 QUE; PARCIAL (( M, :4RT I .5 (), ,n PRECE DENT LS" DA 1" D E(' [5 10 UT7R 1 P1777:4. N V1,1B11,1a.11.) E DE E.V.,141 P, sum RI', C URSO ESPECIAL „S`I 'l MOT,./1 7,1573 REG' URS'0 ESP E,C141, P,4 RCI,41, 11-117,7\1 TE (OM . TE (11)0 „ NES7',1 PA RIP., D ES I' R Orli) O No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se no ano de 2005 e o período do crédito e de 06 a 07/2000. Considerando-se que não há para a obra de construção civil sob análise qualquer recolhimento nas competências envolvidas, deve-se adotar para contagem do prazo decadencial o critério do ai 1. 173,1, que tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Assim, posso concluir que, para a situação dos autos, o termo a quo é 01/01/2001, com rnareo final em 31/02/2006. Portanto, as contribuições lançadas não foram Culminadas pela decadência. Afasto a alegação de cerceamento do direito de dere,sa pelas razões expressas no voto do Relator. R.efforeo que O prazo legal paia impugnação é peremptório e a própria. leislação veda a sua prorrogação.. Vejamos o que diz a Portaria MPS n. 520/2004, a qual tratava do contencioso fiscal de exigência de contribuições previdenciarias: 35 Os pl" .(f.3'0 pai impnnuçâo ou CellrÇO ní7o . s C.:Tã O 1)1'0 rOgradOç. 35183.003.301/2007-21 S2-1 E06 •cói dão n 2806-00.041 PI 994 Quanto ao mérito da lide, entendo que a sonegação de documentos pela ecori ente, aliada a outras irregularidades, é motivo para que seja. adotado o procedimento de arbitramento das coniribuições, mediante aferição indireta da matéria tributável com base nas notas fiscais de prestação de sei viço, conforme prescreve a legislação aplicável.. F. não ffiram poticis as falhas cometidas pela iecorrente, as quais se encontram registradas noielatório fiscal. Posso citai: 0.) wnis:são na apresentação de dm ir mentos c>. esclarecimentos egulat mente solicitados polo /fico, h) falta de contabili,r,ação de pagamentos deinacloi 071 Ntla C01110b1h=.N6o eiii valores infel i( .); OS 005 re(1is, c) preparação de fidhas paganienio dos segurados a Acu serviço em deseonfiwmidade com presci F'egida men la Os, utiliração se,,...un (Idos empreç.;ados .sem O deuida inser ição na PT (WillèT7Citt nS'OCial As Ui egularidades apontadas, alem de terem motivado a lavratura de Autos de infração, são indrividosamente causa para que o fisco apure as contribuições por arbitramento, haja vista que houve sonegação de documentos e, mesmo os elementos apresentados pelo sujeito passivo, são cai entes de credibilidade. Eis o que diz a. da Lei n." 8.212/1991: contido no art. 33 da Lei 8 212/91, pai ágrafos 3' e ó" ia verb/ s Ari, $3 Ao limitai() Nacional do Segui o Social (INSS') compete an cuidar, fiscalizai, 1017<YIT e normalizai o (VOillinICIli.0 das contribuições sociais pre piitas ria; aláwas a, li e e do par (1gr afo ánico do dr/ 1/ e do Depat tamento da Receita Federal (D.R.l9 (ompere 0137 CeMil , litiC(diZar. lançar O normarizar o recolhimento daN contribuições sociais el'imas nas alíneas d e do pai tigrafO único do ai! I I , coibemioaam 1.)() os 61 gã os, na esfiTa de sua compeljneia, p001)101 ,01 a respectiva (ol. ), (inça e aplii.'ar as sanções ',revistas legalmente 3° OCOrrei/d0 1-C.CIIVI 011 .5011(p10"10 dc qualquei documento ou inJOrmação, ou sua apresentação deficiente, O hIStifili0 Nacional do S'egui o Social (INS,s-) e o neparlamento da Receita l'ederal (11)1?») podem, sem piejuízo da p,walidado cabível, eve/ oficio impw táncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou (10 !FOJO O ônus da prova em Contrário 6' Se, no e.vame cia (.?sc,linHu,ão contábil e do qualque1 outro documento da empresa . ii fiscafizaçijO CO1Pdakli que a conta não egistra O 111Ol'iMeillO real de emunerri5c7o- d05 se,..,,urados a seu serviço, do 1;intraniunio e do icei 0,„.-g(?1*(70 I / 8 Proces:zo 2,511;3 003307/2007-21 S2-11 F.06 Act1,1(5, is n 2g06-00.041 1-1 9us (ti)Uu /das, por aftrição indireta, as contribuições (1 i,Jivainente devidas, cabendo à empresa o (Mus dci /1/0(7(1 em (ontrárin A Instrução Normativa siu, a" 03, de 14/0712005, ao dispor sobre a matéria, weSereVe: ri. 473 4 base de cálculo para a. Gonu ibuições :50cial5 datilk/S 171[1.0-dc?-01)1^0 111ili2Y1da 110 en7ClIÇ'à0 de 01110 011 de Nel'I'iç:ON de twrisn lição civil será (1ftrida indiretamente, com finidamento nos 3", 4' e 6" do a; I $3 da Lei n" 8.212, de I 991, quando Licorrer uma das se,.....utintes situações 1 - (Ruindo a empresa estivcr desobrigada da apreseniaçõo escrihn açâo coniábil e niío a posNlfir de !Urina ia iiloi, 1.1 - q110m:10 Mio houver- aptesentaçâo da escrituraç.à0 c:.emlábil lb; ma estabelecido 170 4" do art. 60, III - quando a contabilidade nâo espelhar a ealidade ecotiomico-linawcii a da eurpi (75 (1 por oini.siio de ("futique' lançamento c..ennábtl ou po; não re , ..;isni..Ir O movimento real da 1emunerao40 dos se.gurados a sal . 5(71 viço, do fi.1111T0111e1110 01,1 do luct IV tiandO 1/01.I1C1 .Wile....2.0(,:(70 OU eC11.5(1, 1 )(::10 1 esponsável, de (Tf ( ..'s . entação (h: qualquer doc: . umento 011 infin niaeà.o de inter e.5 dci ,S7n 1), V - quando Os documentos ou iillOrmity-it?s de intei esse da Skl) /Orem apresentados de lin 1111/. thfiCiellie I" Aras çintaçõE's /11(71)15/05 110 capm, a base de u'llculo dkrida indiretamente .Serci Ob1130 - mediante O aplicação dos perrentuai 5 previstos 1105 011-5 427, 60/ e 605, ..soba: 0 valor da nota fiscal, fatura ou recibo de ri-estação de serviços ou sobre o Valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada, pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, corraspondenta ao padrão de e/1(111(1dt atuemo da obra de wsponsabilidark! da (uni); asa e propoi ehmal à área construída, - por outra /11 1)1(1 julgada apl opriada, com ba.se contratos, irtfOt mac;35(s I), estadas ans contratamos 0111 il. C i 10Ç't70, palilicaç .Jcs. especializadas ou em ontro elementos vine:lllado.; obra, quando 11(70 for pOs. n /IV/ a aplicação dos In ocedimentos previstos /Ws inciAO n e 11 Portanto, lace as irregularidades acima apontadas deve-se reconhecer que o pmeedimento adotado pela auditovi a encontra amparo na legislação aplicável, não podendo ser aceita idegação de que O proceder írscal não encontra iespaldo Ur id A utilização dos percentuais estabelecidos na IN SIZP a " 03/2005 a sei cm aplicados sobre os valores das notas Iscais de serviço para obtenção das bases do cálculo das ,3>\ PI oce ,,:sn n" 35 1 53 0330 7/207-2 1 521 VIU.) AcórcEio n " 2ti06-00.011 1-1 9% contribuições não 131C1CCO 1 - eVitiãO. 1'01ain utilizados Os percentuais fixados no ai 1. 605 da referida IN em função dos serviços executados. Por outro lado, como a 1»strução Normativa apenas estabeleceu critérios de apuração da base de cálculo para os casos de aferição indireta, não há afronta ao piincipio da anterioridade tributária a utilização dos pei conluiais por ela fixados, mesmo para tatos geradores ocoi ridos antes da sua edição. É'. que de açodo com o ai t. 144, § 1." do CIN: ApItur-se 00 bliktIn1e1110 a le,gislação que, powerlor mente ci ocorr&<:ia do fulo ger odor da oh; ',g-ação, tenha instituído nolyA pi o(....ess.os. de ama ação ou c.Fii.(..rio.s de fiscalização (...omo . já asseverei na análise da decadência, não há recolhimentos a serem considerados para a matricula (.-',E.In." 38740.0576/76 nas competências do débito, posto que as guias apresentadas para os meses de 06 e 07/2000 não girai-Will) relação com a obra em questão. Por fim, a alegação relativa à inconstitucionalidadc da aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciatios, prevista no ait 34 da Lei n.'' 8.212/1991, não pode ser conhecida por esse Conselho. Não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucional idade de noi ma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação sUmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. ,SÚA-Init NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de legislação tributai ia.. Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitas e, no i mérito, pelo não piovimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de março dc 2009 \f\/,'\j\h ‘i \\ , \- - h ârkuu KLE [311. E: El:R[1RA DE AR/ (1.10 - Reliam ... iti .

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4700103 #
Numero do processo: 11330.000485/2007-09
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/04/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2007 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 10120.005953/2007-36
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "tcs k •i ,̀9—f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.005953/2007-36 Recurso n° 157.688 Voluntário Acórdão n° 2806-00.093 — 6* Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente MAIA E BORBA S/A Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • o. membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid ,de de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ik V, ELIAS SA - • IP FREI • E - Presidente . Iihksu„ StukiÁtn ti., KLEBER FERREIRA DE ARAWO — R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 1 Processo n° 10120.005953/2007-36 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.093 Fl. 202 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.757.586-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdenciária patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 05/1998 a 06/1998 e assume o montante, consolidado em 12/08/2004, de R$ 7.422,21 (sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 33/36 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa INCOESMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, CNPJ n.° 73.713.463/0002-55, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 39/49. A Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia (GO), através da Decisão Notificação — DN n.° 08.401.4/366/2005, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por via postal com AR, fl. 260, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 112/119. A Quarta Câmara de Julgamento do CRPS exarou o Acórdão n.° 619/2007 anulando a decisão de primeira instância, fls. 126/136. Submetido novamente a julgamento pela DRJ Brasília (DF), a NFLD foi julgada procedente em parte, fls. 145/156. A devedora solidária apresentou recurso voluntário, fls. 161/180, alegando, em síntese que: a) alguns vícios formais do lançamento foram convalidados pelo órgão a quo, fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa; b) ao se furtar de apreciar o argumento de que o crédito fiscal foi lançado por ilegal substituição tributária, motivando a sua decisão, o órgão de primeira instância incorreu em grave vício de ilegalidade; c) a recorrente comprovou a elisão da responsabilidade solidária; d) a constituição de crédito tributário em que a recorrente está sozinha no polo passivo é incompatível com a definição de solidariedade; \L 2\5A Processo n°10120.005953/2007-36 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.093 Fl. 203 e) a aferição indireta é meio extremo, que só deve ser utilizada em casos excepcionais, na espécie, o procedimento cabível seria a fiscalização no devedor direto; f) à autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se admitindo a inversão desse dever em casos expressamente determinados por lei; g) o fisco tem confundido o instituto da solidariedade com substituição tributária; h) é inócua a cientificação do devedor direto somente após a notificação em nome do devedor solidário; i) tratando-se de contrato de empreitada, não havia obrigação acessória a ser cumprida pela contratante, mesmo que existisse, seu descumprimento em nada se vincularia à materialidade do débito; j) ao promover o aperfeiçoamento do lançamento, o órgão a quo feriu o devido processo legal Por fim, pede a declaração de nulidade do lançamento. É o relatório. \3.5:1\ Processo n° I 0120.005953/2007-36 82-TE06 Acórdão o.° 2806-00.093 Fl. 204 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/05/2008, fl. 159, e data de protocolização da peça recursal em 19/06/2008, fl. 161. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 120, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência, que embora não alegada, deve ser conhecida de oficio. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.", para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, D1 de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO Processo n° 10120.00595312007-36 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.093 Fl. 205 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 30/08/2004 e o período do crédito é de 05/1998 a 06/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 WhiN1A1 MA. ‘krLk KLEBER FERREIRA DE ARAuJO - R ator Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720193/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. lc, QkC MARQUES MARIA COELHO ARQUES -nte 411111111bik Aft BELC IOR MELO DE SOUSA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Ar0 Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórdão n.° 291-00.042 MF - SEGUNDO F7/".% . - f .. 1 I. 10 DE CONTRIBUINTES COM FE . ..I O ORIGINAL Brasilia, OP?-- i Oa- /12,q__—_ asi - Silvio - Barbosa Mat.: Siape 91745 CCO2/1-91 Fls. 132 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 92 a 104, apresentado contra o Acórdão n205- 20.411, da DRJ em Campinas - SP, fls. 80 a 83, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica corn restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 17 a 19. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 e setembro de 2004, nos valores de RS 11.899,69 e RS 4.455,00, repectivamente. 0 primeiro pagamento foi confirmado e efetuado em 15/03/2000. 0 segundo valor, também tornado como credito, não tem origem em pagamento, mas em compensação do debito do segundo período acima indicado, que utilizou corno crédito parte do pagamento aqui referido. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e ci concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracte-ização de operação 4cou MF - SEGUNDO tONSF.:1_ 140 E CONTRIBUINTES CONFERE CCM O CRIGINAL Brasilia, Oa- Silvio S' sa Mat: S 91745 IQV CCO2/1-91 Fls. 133 Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórdão n.° 291-00.042 mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devo lutórios, qual seja, devolve o bein ao consignante, e não vende o produto de volta /7 concedente. E por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n" 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n° 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, § I°, não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta, apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n°10.637, de 2002, e da Medida Provisória V 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Silvio tosa Mat: SiaPe 91746 CCO2/7-91 Fls, 134 Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórdão n.° 291-00.042 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. :A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tern a ver, numa síntese, exclusivamente, corn a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intennediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente A diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa A montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP As alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, A luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. O art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. O art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEi CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Sivio 3 t053a Mat.: Siape 91745 Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórdão n.° 291-00.042 CCO2/T91 Hs. 135 "Art. 1 I . 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O capuz' do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 20 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: "§ 2'. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veiculas automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) ás pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a COTICeSSi071ári0 que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. *4k., Processo n° 10805.720193/2007-91 AcOrdzio n.° 291-00.042 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C oniGINAL BrasIlla, / CCO2/T91 Pls. 136 S1IvqiBácbos3 S pe 91745 1' Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem z de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores j declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DERPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONA' RIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórdão n.° 291-00.042 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0.2— / / Qq Silvio drbosa Mat: Stape 91745 CCO2/T9 I Fls. 137 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas a cofins pelo valor de seu faturanzento, assim t entendido o valor da venda ao consunzidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferenga entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, it concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n-9- 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margent de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3" da Lei n°9.718/98 não tinha forgo executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203 -09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CALCULO. CONCESSIONÁ RIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de fatw-amento para lucro bruto." (Acórdão 112 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁ RIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou sej a, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC le 70/91. 3. De acordo com a Lei le 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 Processo n° 10805.720193/2007-91 Acórd5o n. ° 291 -00.042 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 02. / SoAr( a'rbosa Mat.: Siape 91745 CCO2/T91 Fls. 138 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturanzento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. Jose Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, corn respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Peps da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui-los diretamente aos consumidores finais A rea operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peps após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, peças e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 30 de outubro de 2008. BELC OR MELO DE SOUSA 3aA-/ 8

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4639591 #
Numero do processo: 11522.000276/2005-38
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos Calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 e 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a omissão, ratificando-se todos os seus demais termos
Numero da decisão: 1802-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I ''.....,.• • . .;' MINISTÉRIO DA FAZENDA rst,' '''" ..t. • 'o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,y,. r•• • , r,„1. 4,.‘,....,g&. . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11522.000276/2005-38 Recurso n° 157.838 Embargos Acórdão n° 1802-00.163 — 2" Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL e OUTRO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ETENGE - EMPRESA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE E COMÉRCIO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos Calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 e 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a omissão, ratificando-se todos os seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —/'--. _- -- - E,STE` MARQ E -LINSÍ5E S*USA - Preside e - e Relatora EDITADO EM: O 6 Mn 2a19 Participaram da sessão de julgarri,e to os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira 'Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). i Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no acórdão n°. 193- 00.013, de 13/10/2008, opôs os Embargos de Declaração (fls.197311974), com fulcro no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 147, de 25 de junho de 2007. O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 18/02/2009, conforme Relação de Movimentação — RM n° 10868 à fl.1971, considerando-se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 70 ao 9°, do art.23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.547, de 16/03/2007, D.O.0 de 19/03/2007). Os embargos foram protocolizados em 27/02/2009 (fls.1973/1974), portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no art.57 do RICC. A embargante afirma que o acórdão deu provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL do ano calendário de 1999, pelo fato de já existir autuação nesse ano e não haver ordem escrita de autoridade para segundo exame. Assevera a Embargante que, nesse ponto o acórdão demanda esclarecimentos na medida em que nos presentes autos a entidade foi autuada em CSLL por haver divergência entre valores pagos ou declarados e aqueles escriturados, inclusive no ano calendário de 1999. Diz que a autuação a que se refere o acórdão da DRJ de fls.1411 a 1418, não trata de fiscalização acerca da CSLL no ano calendário de 1999, mas de IRPJ, tendo sido apurado omissão de receitas por falta de escrituração de notas fiscais, o que implicou em lançamento reflexo de CSLL. A Embargante, entende que não houve um reexame porque o lançamento reflexo segue a ordem do principal, sendo dele "mero acessório". Portanto, somente nesses autos é que a autoridade fiscal "se debruçou, pela primeira vez", acerca do recolhimento da CS LL no ano calendário de 1999. Alega ainda a Embargante, que há contradição entre o disposto no voto e o assentado no acórdão no que concerne à decadência do lançamento para o ano calendário de 1998. Afirma que no voto consta que a decadência para esse ano foi acolhida, enquanto que no acórdão se lê que foi afastada a decadência para o ano calendário de 1999. É o relatório. 2 Processo n° 11522.000276/2005-38 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.163 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Vejamos as hipóteses para interposição de embargos de declaração estabelecidas no artigo 51 RICC, vigente naquela data: Art. 51. Cabem embargos de declaraçã o quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.(Grifei) Quanto ao primeiro ponto alegado, ou seja, o "segundo exame" não vislumbro a presença de obscuridade. Consta do voto (fls.1963/1964) que, mediante o Processo n° 11522.001367/2004-18, o contribuinte fora autuado em relação à CSLL e multa isolada relativa ao ano calendário de 1999. No presente processo (11522.000267/2005-38), exige-se multa isolada por falta de recolhimento de CSLL por estimativa, relativa ao ano calendário de 1999. Trata-se portanto de novo exame, em relação ao mesmo exercício, referente à multa isolada, objeto de autuação. O art.906 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, sobre o reexame de período já fiscalizado, é de clareza solar e não deixa margem para qualquer dúvida, quanto a possibilidade de um SEGUNDO exame em relação ao mesmo EXERCÍCIO, no caso 1999, desde que haja ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Assim prescreve a norma legal, transcrita à fl.1964: "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n°2.354, de 1954, art.r, §2 e Lei n" 3.470, de 1958, art.34)". Não se constatou a ordem específica de que trata o dispositivo legal respeitante. A conclusão constante do Acórdão,fl.1964, é clara. Assim, considerando que a autorização prevista no art.906 do RIR/99, constitui requisito indispensável à formação do lançamento da multa isolada referente ao ano calendário de 1999, sua falta vicia o lançamento tornando-o nulo, razão pela qual deve ser afastada a referida penalidade relativa ao ano calendário de 1999. Apenas para argumentar, em relação à CSLL, no primeiro exame, toma-se como imprópria a afirmação da Embargante, que o lançamento reflexo da CSLL é um "mero acessório" do lançamento do IRPJ. 3 Quando se afirma que para os lançamentos reflexos se aplica, no que couber, o decidido para o lançamento matriz do IRPJ, é por decorrerem dos mesmos fatos e possuírem íntima relação de causa e efeito que os vincula. A pretensão fiscal tem causa na lei, e não em outro lançamento ou processo. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, conforme a descrição legal para cada tributo, decorrendo daí que os créditos tributários (IRPJ e CSLL) são autônomos entre si. Quanto à decadência referente à multa isolada relativa ao ano calendário de 1998, constata-se contradição no Acórdão. Vê-se na conclusão (fl.1967), no item "2" a nítida discriminação a seguir transcrita: De todo o exposto, voto no sentido de considerar o lançamento procedente em parte, para: MANTER o lançamento tributário de 2000 e 2001 relativo à CSLL, conforme Auto de Infração. 2) Afastar as multas isoladas referentes aos anos-calendário de 1998, por decadência, e 1999, por se tratar de matéria submetida a segundo exame sem a autorização prevista em dispositivo legal; (Grifei) 3) Quanto à multa isolada, dos anos calendário de 2002 e 2003 manter somente o valor correspondente ao percentual de 50% • sobre os valores indicados no Quadro 1, fls.1373, como diferença apurada da CSLL, na decisão recorrida. As multas isoladas, tanto em relação ao ano calendário de 1998, quanto ao ano calendário de 1999, não prosperaram. Afastou-se a multa isolada referente ao ano calendário de 1998, por decadência, e, a multa isolada referente ao ano calendário de 1999, por se tratar de matéria submetida a segundo exame sem a autorização prevista em dispositivo legal. Já no resultado consta: afastar a decadência em relação a referida multa de 1999. Em primeiro lugar há um erro, quanto ao período de apuração, trata-se de 1998 e não 1999. Em segundo lugar, no voto, a decadência foi acolhida, e, afastada a multa por conseqüência, enquanto no resultado do voto consta que, a decadência foi afastada, por conseguinte a multa relativa a 1998 seria mantida. Afinal o correto seria : Afastar, por decadência, a multa isolada de 1998. Assim, deverão ser acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a omissão, ratificando-se todos os seus demais termos. Com essas considerações, voto no sentido de ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração interpostos, para retificar o texto da decisão do Acórdão n° 193- 00.013 em relação ao item "1", para adequar aoque fora decidido naquele voto a seguir transcrito e que deverá ser aplicado: 4 Processo n° 11522.000276/2005-38 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.163 Fl. 3 Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) afastar, por decadência, a multa isolada em relação a 1998; II) cancelar a multa isolada de 1999 por se tratar de matéria de reexame sem a autorização na forma legal; e III) quanto a multa isolada dos anos calendário de 2002 e 2003, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50%, em face da mo.. • ivirldde benigna. - R Q L -5-zo • • 5 Processo n° 11522.000276/2005-38 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.163 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília,OG / Jo / woS) . ti OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ J . 7

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6176709 #
Numero do processo: 13677.000053/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de Provas que toca à parte produzir. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não da direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA- PRIMA PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O direito ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definidos pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,empregados na industrialização de produtos situados no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PAPA REVENDA DO CÔMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas Sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou abono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por Unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor das mercadorias adquiridas para revenda ao exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice; b) admitir as despesas de energia elétrica, no regime alternativo; e c) admitir os valores da prestação de serviços decorrente da industrialização por terceiros, no regime alternativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de Provas que toca à parte produzir. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não da direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA- PRIMA PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O direito ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definidos pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,empregados na industrialização de produtos situados no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PAPA REVENDA DO CÔMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas Sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou abono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.

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