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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11397334 #
Numero do processo: 10825.723166/2012-08
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O recolhimento dos tributos devidos após o início da ação fiscal obsta o reconhecimento da denúncia espontânea, ainda que o Aviso de Regularização de Obra (ARO) tenha sido apresentado antes da realização de procedimentos por parte da fiscalização. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. Merecem ser excluídos do lançamento os valores recolhidos, ainda que após o início da ação fiscal, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito e à eficiência administrativa.
Numero da decisão: 2004-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que sejam aproveitados os valores recolhidos após o início da ação fiscal, se disponíveis. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECOLHIMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O recolhimento dos tributos devidos após o início da ação fiscal obsta o reconhecimento da denúncia espontânea, ainda que o Aviso de Regularização de Obra (ARO) tenha sido apresentado antes da realização de procedimentos por parte da fiscalização. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. Merecem ser excluídos do lançamento os valores recolhidos, ainda que após o início da ação fiscal, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito e à eficiência administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que sejam aproveitados os valores recolhidos após o início da ação fiscal, se disponíveis. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DANIEL BRAMBILLA BISCARO contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: DEBCAD nº 51.000.229-3: Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no montante de R$ 42.587,35 (quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos); DEBCAD nº 51.036.133-1: Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados, no montante de R$ 14.813,00 (quatorze mil e oitocentos e treze reais; e DEBCAD nº 51.036.134-0: Auto de Infração referente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no montante de R$ 10.739,42 (dez mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). Em sua peça impugnatória (f. 64/89) apresenta o histórico dos fatos ocorridos que demonstrariam ter apresentado a DISO antes do procedimento fiscalizatório, pedindo seja reconhecida a denúncia espontânea, com consequente afastamento da sanção cominada. Às f. 118/124 determinada a realização de diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse para esclarecer se a GPS recolhida constituiria recolhimento correspondente a valor dedutível não considerado por ocasião do lançamento, ou, se havria valor a ser considerado para efeito de liquidação parcial. A determinação foi cumprida – vide Informação Fiscal às f. 129/131 –, concluindo pela desnecessidade de qualquer reparo no lançamento. Cientificado, o ora Recorrente apresentou manifestação afirmando que, “da análise das argumentações colacionadas pelo Auditor Fiscal, resta evidente a entrega pelo Impugnante da DISO e posterior emissão do ARO.” Apesar disso, “o Auditor-Fiscal, mesmo tendo conhecimento sobre o pagamento, manifesta-se pela sua desconsideração.” – cf. f. 138/142. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea exige que o interessado informe a infração cometida e faça o pagamento integral do tributo devido antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 149) Cientificado da decisão da DRJ em 1º de outubro de 2019 (f. 162), apresentou, em 31 de outubro de 2019 (f. 163), recurso voluntário (f. 165/178), asseverando que [d]entro do contexto apresentado, a normatização constante do art. 340 da IN RFB n° 971/2009, com redação dada pela IN RFB 1.477/2014, tornando a Declaração de Informação sobre Obra - DIS e o Aviso de Regularização de Obra - ARO, instrumentos de confissão de dívida aptos a dispensar o lançamento tributário deveria ser empregada no presente processo, ante a prescrição constante do art. 106, inciso I do CTN. Afirma, em caráter subsidiário, que [a]inda que se admitisse, por puro apego a controvérsia, que a tributação formalizada em face do ora Recorrente pudesse prevalecer, é certo que na apuração do valor devido necessário se faz o abatimento do imposto pago em razão da apresentação da DISO e emissão do ARO. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço-o. Anoto que, embora não haja pedido subsidiário formulado na defesa de ingresso, certo ter a DRJ sobre a temática se manifestado, nos seguintes termos: 11.3. Na ocasião do início da ação fiscal, a situação verificada pela Fiscalização da época era a existência de contribuições devidas, não declaradas e não recolhidas, que tornava indispensável a constituição dos respectivos créditos tributários por meio dos lançamentos de ofício. 11.4. Por outro, o provável recolhimento efetuado pelo Autuado após iniciada a ação fiscal sem a multa de ofício (GPS - fls. 82), uma vez analisado e confirmado pela DRF de origem poderá, eventualmente, ser aproveitado mediante os procedimentos pertinentes. (sublinhas deste voto) Por se prestar a contrapor ao posicionamento da DRJ, deixo de vislumbrar inovação recursal, conhecendo integralmente da insurgência devolvida a esta eg. Turma. Cinge-se a controvérsia em verificar a (in)ocorrência da denúncia espontânea. Nos termos do art. 138 do Digesto Tributário, [a] responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Dispõe seu parágrafo único que “[n]ão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” De acordo com a informação fiscal, o Auditor-Fiscal tinha plena ciência que o contribuinte havia protocolizado a DISO com a emissão do ARO (Aviso para Regularização de Obra) nº 1194718 perante o CAC antes do início do procedimento fiscal. Portanto, não se trata de fato desconhecido pelo autor da autuação. Além disso, conclui-se, pelo disposto no item 2.2.3 (fls.. 11) do mesmo Relatório, que o Auditor-Fiscal considerou que a emissão do ARO, por si só, não é considerada confissão de débitos e, portanto, não tem o efeito de denúncia espontânea. O entendimento adotado foi no sentido de que o contribuinte somente estaria amparado pela denúncia espontânea caso o recolhimento do crédito tributário tivesse sido efetuado anteriormente à ciência do procedimento fiscal. (f. 139; sublinhas deste voto) Malgrado posteriormente tenha discorrido sobre a redação original do art. 340 da IN RFB n° 971/2009, bem como sobre a redação a ele dada pela IN RFB nº 1.477/2014, certo Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 5 que a razão do não reconhecimento da denúncia espontânea está na ausência de recolhimento do tributo antes de iniciado o procedimento fiscal. À peça impugnatória acostado o ARO, transmitido em 05 de novembro de 2012 (f. 80), e a GPS (f. 83), com vencimento em 20/12/2012, sem que seja possível aferir a data do recolhimento. Em momento algum, seja em sua peça impugnatória, seja em seu recurso voluntário, sequer afirmado que o pagamento tenha ocorrido antes do início da ação fiscal, sendo, portanto, incontroverso ter ocorrido após deflagrados os procedimentos fiscalizatórios. No Tema de nº 385 do Col. Superior Tribunal de Justiça, firmada tese corroborando a literalidade do caput do art. 138 do CTN, no sentido de ser o recolhimento do tributo, antes do início da ação fiscal, requisito inarredável para o reconhecimento da denúncia espontânea. Confira-se a situação analisada pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 6 crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1 (sublinhas deste voto) Confira-se, em igual sentido, o que pontuado pela instância a quo: É importante destacar que, uma vez iniciado o procedimento fiscal (fls. 18/20 - emissão do MPF em 30/10/2012, com ciência do contribuinte, via AR, em 06/11/2012), não há que se falar em denúncia espontânea, já que, no caso em tela, o eventual recolhimento relacionado da obra se deu provavelmente em data posterior ao início do procedimento fiscal (fls. 82 - GPS apresentada em sede de defesa) – f. 156; sublinhas deste voto. Ausente o recolhimento do tributo devido antes do início da ação fiscal, inaplicável o disposto no art. 138 do CTN. Com relação ao pedido subsidiário, entendo que merece ser acolhido. De forma a privilegiar a verdade material, bem como vedar o enriquecimento ilícito do Estado, bem como em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, entendo ser despicienda a instauração de procedimento próprio para que devolvidos os valores recolhidos, ainda que a destempo – vide GPS às f. 82 –, se disponíveis. 1 STJ. REsp nº 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.458 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.723166/2012-08 7 No momento da execução deste acórdão, portanto, deverá a unidade de origem retificar o lançamento, decotando os valores já recolhidos a título das contribuições previdenciárias nestes autos exigidas. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar sejam aproveitados os valores recolhidos após o início da ação fiscal, se disponíveis. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391675 #
Numero do processo: 16045.000160/2010-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA PREVISTA EM CCT PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PLR. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não tem a mesma natureza jurídica da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101.
Numero da decisão: 9202-011.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-07T23:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-07T23:35:28Z; Last-Modified: 2026-06-07T23:35:28Z; dcterms:modified: 2026-06-07T23:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-07T23:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-07T23:35:28Z; meta:save-date: 2026-06-07T23:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-07T23:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-07T23:35:28Z; created: 2026-06-07T23:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-06-07T23:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-07T23:35:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16045.000160/2010-52 ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA PREVISTA EM CCT PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PLR. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não tem a mesma natureza jurídica da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 826/839) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 871/874) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/05/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que, por maioria de votos, no que importa ao debate, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento no levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, consubstanciada no Acórdão CARF nº 2201-010.605 (e-fls. 801/823), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 (...) MULTA PREVISTA EM CCT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Ademais, não é paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados. (...) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 3 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre a rubrica alimentação “in natura” e, ainda, o apurado no Levantamento PL – Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Francisco Nogueira Guarita, Relator, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 179/210), após notificado em 27/04/2010, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (Debcad 37.239.285-7), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 23/36). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao exercício 2006, que apurou contribuições previdenciárias devidas pela empresa (patronal), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais. A fiscalização também se referiu as contribuições de Terceiros, lançadas em processo apenso. Consta que os fatos geradores que motivaram a autuação não foram declarados nas folhas de pagamento nem confessados em GFIP. A autuação foi organizada em diversos levantamentos, os quais tratam de rubricas específicas, sendo que importa no momento ao recurso especial fazendário o levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”. Consta que referido levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados” é de uma multa, a qual teria natureza salarial, pois iria substituir e fazer às vezes do programa de PLR, tendo a natureza jurídica em si da própria PLR. A referida multa não poderia ser entendida como verba indenizatória, mas sim uma verba remuneratória, sendo a substituição da própria PLR. A rigor, a fiscalização na origem acusa o pagamento de multa com natureza salarial prevista em instrumento coletivo (Convenção Coletiva de Trabalho – CCT) pela não implementação do programa em si da PLR, sendo ela forma substitutiva da própria PLR na concepção do contribuinte, tendo, assim, natureza jurídica de PLR, por isso, o pagamento dela, sem observar as regras da Lei nº 10.101, foi entendido como integrante da base de cálculo das contribuições. Consta que, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa teria um prazo determinado para instituir, em comum acordo com os trabalhadores, o Programa de PLR, sob pena do pagamento da multa para cada empregado a ser beneficiado (R$ 100,00 por empregado). Como não houve a instituição em si do programa de PLR e como foi paga a referida multa para cada trabalhador, sendo registrada pelo contribuinte em rubrica de pagamento de participação nos lucros conforme identificado nas folhas de pagamento, a fiscalização entendeu que a multa em questão teve a mesma finalidade (natureza) da PLR, caso houvesse sido instituído o programa. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 4 Por conseguinte, procedeu com a autuação compreendendo que a multa não pode ser vista como uma indenização, mas sim como a própria PLR e, no caso, não cumpriu os termos da Lei nº 10.101, considerando que foi paga em valor fixo, não observando qualquer índice de lucratividade ou atingimento de quaisquer metas. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 05-32.172 – 7ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 632/648), decidiu, no ponto específico, por unanimidade, manter o entendimento da autoridade fiscal, compreendendo procedente no particular o lançamento de ofício em relação a multa paga que entende ter natureza salarial, “ter natureza de PLR” que não observa a Lei nº 10.101. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 716/734), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, no que importa ao debate, o acórdão recorrido, proferido na Turma Ordinária no CARF, cancelou o lançamento de contribuições calculado sobre a referida multa, pois não entendeu haver natureza salarial, compreendeu que o pagamento dela pela não implantação do programa de PLR não tem a natureza jurídica da própria PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101. Ademais, entendeu que não foi paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados, de modo que não pode ser concebida como base de cálculo de contribuições. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 871/874), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivo paradigma, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Registra-se que houve interposição de recurso especial de divergência pelo contribuinte, porém não foi admitido (e-fls. 943/950) e, após interposição de agravo, restou rejeitado (e-fls. 965/967). Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 5 Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente Fazenda Nacional requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a multa paga pela não implementação do programa de PLR, identificada no levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, tem natureza salarial, faz às vezes do programa de PLR sem cumprir os termos da legislação específica, tendo a natureza jurídica em si da própria PLR e como não cumpre os termos da Lei nº 10.101 deve ser base de cálculo de contribuições, ademais não pode ser entendida como verba indenizatória. Alega que a acusação da autoridade fiscal tem pertinência, pois a multa foi paga com natureza salarial para substituir a PLR e o pagamento de um valor fixo sem qualquer pacto sobre a integração do capital e do trabalho não observa os parâmetros da Lei nº 10.101, sendo tributável. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 930/939) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Sustenta que a discussão no acórdão recorrido é se a multa, estabelecida em Convenção Coletiva do Trabalho, pela inércia do empregador em formular um programa de Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados, possui a mesma natureza da PLR não implementada, e se deve compor a base de cálculo das contribuições. Lado outro, pondera que no acórdão paradigma há um PLR já pactuado, há o próprio PLR, embora seja ele que não cumpriu os termos da Lei nº 10.101. Não se trataria do mesmo contexto fático, pois não se discutiria no paradigma uma equiparação de uma multa com PLR de viés de natureza salarial. No paradigma os pagamentos seriam da própria PLR e não da multa imposta pela Convenção Coletiva do Trabalho que teria uma natureza de PLR de natureza salarial. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que a multa imposta pela Convenção Coletiva do Trabalho não possui natureza remuneratória, na forma como assentado no acórdão recorrido. Sustenta que a multa paga não teria qualquer relação de contraprestação por serviços prestados, não retribuiria trabalho, sendo sem viés salarial. Advoga que se trata de uma indenização pela não implantação Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 6 do programa de PLR, na forma consignada na própria Convenção Coletiva de Trabalho entre entes sindicais. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2201-010.605, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-003.268 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 7 O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Passo a específica demonstração. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-003.268, Processo nº 19515.721907/2011-03 (e-fls. 840/866), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA – PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ELABORAÇÃO PROGRAMA COM AS CONDIÇÕES DE TAIS VERBAS. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados – PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica – artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91 –, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte efetuou os pagamentos a título de PLR aos segurados empregados, sem conquanto comprovar a existência de Programa específico para tal benefício dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 8 pressupostos inscritos no Diploma Legal retro, além de concedê-lo em mais parcelas do que o permitido. (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdão paradigma) estão no âmbito de fiscalização das contribuições previdenciárias e de Terceiros nos quais a fiscalização efetua lançamento de ofício por identificar na contabilidade das respectivas empresas pagamentos aos segurados escriturados como PLR que, em realidade, se refere ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva por não implementação do programa em si de PLR. A fiscalização, de ambos os casos, entende que o referido pagamento faz às vezes da PLR, inclusive pela forma como escriturado e por buscar compensar o potencial beneficiário da PLR, e como não há um programa pactuado, não há metas pactuadas etc., compreender violado os preceitos da Lei nº 10.101 e haver uma natureza salarial, remuneratória, nos referidos valores pagos. De fato, em ambos os casos, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício por inexistir Programa de PLR pactuado, tendo verificado os pagamentos a partir de registros em folha ou na contabilidade e neles a escrituração constava como pagamentos de PLR, apesar de ser da multa pela não implantação do programa de PLR. Toma-se como base valores pagos cuja justificativa, após intimação fiscal, os contribuintes apresentam como sendo relativos a pagamento de multa devida pela empresa a cada empregado, estabelecida em convenção coletiva, por não implementação do Programa de PLR. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes no mérito. Deveras, enquanto a Turma recorrida, por maioria, a partir do voto condutor vencedor, decidiu por cancelar o lançamento ao entender que a multa estabelecida em convenção coletiva não teria natureza salarial, não teria a mesma natureza da PLR desvirtuada, que viola à lei de regência, e sendo uma obrigação ao empregador, a título de multa, não poderia ser tida como paga por liberalidade, não se enquadrando também como gratificação, não sendo paga pelo trabalho, não sendo remuneratória; lado outro, a Turma paradigmática entendeu que os valores pagos tem natureza salarial, pois são escriturados pelo contribuinte com a natureza jurídica de PLR, sendo uma multa compensatória da não implementação do PLR, guardando uma natureza do próprio PLR, logo, se viola a lei de regência (Lei nº 10.101), deve haver a tributação, é verba remuneratória que busca compensar o potencial beneficiário da PLR, faz às vezes da PLR. Veja-se a similitude e divergência em quadro expositivo, sintético: ACÓRDÃO RECORRIDO Relatório (...) A autuação foi organizada em diversos ACÓRDÃO PARADIGMA Relatório (...) De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 9 levantamentos, os quais tratam de rubricas específicas: (...) (...), o levantamento “PL - Participação nos Lucros e Resultados” se refere ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislação específica, pois não houve negociação coletiva que disciplinasse como se daria a participação. Salienta a Auditora-Fiscal que “mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta”, devendo ser observados os requisitos impostos pela Lei nº 10.101, de 2000, mais precisamente seu artigo 2º. (...) A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. (...). (...) Sustenta que “a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados”. Acredita que “os valores pagos a título de participação nos lucros, ainda que em forma de multa convencional, não serão considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciárias ou fiscais”. Tendo em vista que PLR está expressamente desvinculada dos salários, conclui que os valores em questão não podem ser tributados. Assevera que a finalidade do pagamento em sua forma coercitiva não retira a sua finalidade porque permite “integrar os funcionários (...), (...) como recompensa participar financeiramente dos seus lucros ou resultados”. (...) Voto Vencedor (...) Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS”. (...). No que tange ao tema em questão, a Autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, fl. 23 a 36, ao tratar dos geradores dos levantamentos, assim se manifestou: 9. LEVANTAMENTO - PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento por liberalidade pela empresa aos seus segurados empregados valores a título de participação nos lucros ou resultados - PLR em desacordo com a legislação especifica, caracterizados como salário encontram-se discriminados nos levantamentos abaixo elencados: (...) B) PL – PLR/PPR – Remuneração não declarada em GFIP – Esclarece a fiscalização que a contribuinte paga PLR aos segurados empregados, sem conquanto ter formalizado um Programa de aludido benefício, contemplando seu regramento, em observância aos requisitos da Lei nº 10.101/2001. Informou que o contribuinte justificou o pagamento esclarecendo que era obrigada a pagar no biênio o PLR, conforme convenção coletiva em anexo, entretanto, diante de sua não implementação foi pago aos funcionários multa prevista na convenção coletiva. Ressalta, a fiscalização, como justificativa para a tributação que a contribuinte não possui Programa de PPR/PLR; (...); classificou contabilmente como “Partic. Resultados”, informando nas DIPJs como Participação de Empregados; (...) Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. (...), procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. (...) No que tange às importâncias pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, opõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas concedidas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, (...). (...) Voto (...) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (...) Com mais especificidade, entendeu a autoridade lançadora que tais importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais precisamente a Lei nº 10.101/2000, em face da ausência de Programa específico de aludido benefício, dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos no Diploma Legal retro. Informou que a contribuinte justificou o pagamento esclarecendo que era obrigada a pagar no biênio o PLR, conforme convenção coletiva em anexo, entretanto, diante de sua não implementação foi pago aos funcionários multa prevista na convenção coletiva. (...) (...) Isto porque, o requisito basilar para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados é a instituição do Programa formalizado em uma das modalidades constantes da legislação de regência. Sem a instrumentalização do Programa de PLR não se pode aferir sob quais condições referida verba será paga, Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 10 de contribuição. Tais valores foram apurados através da rubrica: 228 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS das Folhas de Pagamento da competência de 04/2006. 9.1 A empresa foi intimada, pelo TIF 001/2010, cópia em anexo, a apresentar o Programa de participação nos lucros ou resultados, para o exercício de 2006, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto a fixação dos direitos dos empregados na participação nos lucros ou resultados, de forma a se verificar se as regras acordadas para o pagamento da PLR estavam de acordo com as previstas na lei específica. 9.1.1 A empresa não possuía Programa com tal negociação entre ela empresa e seus empregados para o exercício de 2006 e nem negociou com a entidade sindical representativa dos empregados no prazo estipulado na Convenção. 9.2 (...). Sem a observância às regras previstas na legislação, a participação nos lucros será mera verba que complementa o salário, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. A mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta para tal. (...) (...) No voto condutor do Acórdão recorrido, a Autoridade julgadora afirma concordar com a interpretação da fiscalizada de que o valor pago a título da multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a título de PLR e que, portanto, tal numerário, com efeito de PLR, teria sido pago sem observar dispositivos da Lei 10.101/00, (...). (...) A Autoridade lançadora constatou valores contabilizados em rubrica indicativa de pagamento de PLR e intimou a empresa a apresentar seu Programa, objetivando avaliar o cumprimento da legislação de regência. Por sua vez, a empresa respondeu afirmando não ter negociado o citado Programa e que, por tal razão, pagou a multa prevista na CCT. A partir daí, a fiscalização e a decisão recorrida avançam por uma espécie de looping, ao asseverar que não houve programa de participação nos lucros, mas que, por ter a multa cominada a mesma natureza de PLR, seria necessário seu pagamento observando os termos da Lei 10.101/00. representando absoluta afronta aos preceitos da Lei nº 10.101/2000, os quais são de observância obrigatória para aqueles contribuintes que pretendem conceder a PLR, ao contrário do que sustenta a contribuinte. Não se sabe, por exemplo, se a empresa terá que obter lucro ou algum resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma que fora concedida a PLR, esta será paga independentemente de qualquer fato, bastando que seja empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração. (...) Em outras palavras, o que se tributa é a verba que tem natureza eminentemente salarial, uma vez não observados os pressupostos para não incidência das contribuições previdenciárias, desnaturando, assim, a intitulada PLR concedida pela empresa que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência. [Assim, negou provimento ao recurso voluntário neste tema para manter a incidência tributária objeto do levantamento “PL”.] Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 11 Não identifico sentido em tal conclusão. A multa tem natureza diversa da Participação nos Lucros e Resultados. Esta decorre da integração do capital e do trabalho para obtenção do incremento de produtividade enquanto aquela apenas busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador. (...) Assim, considerando as razões e fundamentos legais acima expressos, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a incidência tributária objeto do levantamento “PL - Participação nos Lucros e Resultados”. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. O caso está detalhadamente relatado alhures. À análise. Basicamente, o debate tangencia saber se os valores pagos a título de multa pela não implantação do programa de PLR – sanção que é prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) –, se confunde, ou não, com o próprio PLR para ter natureza remuneratória. A fiscalização e a DRJ afirmam que o pagamento equivale ao próprio PLR, tendo igual natureza, pois busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador em instituir o programa de PLR. Logo, se é um PLR em si, então, como não observa os termos da Lei nº 10.101, sendo paga sem metas ou índice de lucratividade, quitada em valor fixo, é verba remuneratória, sendo base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros. Adicionalmente, com igual racional, tem-se o entendimento do acórdão paradigma na Turma Ordinária do CARF. Noutro vértice, o voto vencedor do acórdão recorrido entende que não há a natureza salarial invocada pela fiscalização e confirmada pela DRJ. Isto porque, se trata de uma Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 12 multa, por isso indenizatória, uma indenização sem qualquer viés de contraprestação pelo trabalho, não refletido qualquer ideia de remuneração por trabalho realizado ou colocado à disposição. Muito bem. Penso que caminhou com acerto o voto vencedor condutor do acórdão recorrido, o qual não merece quaisquer reparos. Ora, em realidade, não se trata o pagamento de um PLR ou de valor de igual natureza. Cuida-se, em realidade normativa, de uma multa pela não implantação do programa de PLR. Isso não equipara o valor com o próprio PLR. Aliás, a negociação coletiva que fixou a referida multa tem viés normativo, pois firmada em Convenção Coletiva de Trabalho. A rigor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pontua em seu art. 611 que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Neste sentido, a CCT prescreve e institui, por pactuação, norma jurídica e a disciplina do pagamento da multa é nitidamente indenizatória no sentido de reparar o dano que suporta os empregados por não ter sido instituído o programa de PLR. O valor não se trata do próprio PLR sendo pago em valor fixo. Não é essa a natureza jurídica, ainda que o contribuinte possa fazer o registro contábil em rubrica que mencione PLR. O pagamento é de uma multa, que tem previsão na CCT assinada por entes sindicais, com força normativa. O contribuinte sequer é parte na CCT, porém deve cumpri-la em razão do teor normativo que possui. É certo que o fato gerador interpreta-se abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, art. 118, I); e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II); no entanto, no caso concreto, não há a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias ou de Terceiros, porque não houve remuneração, não existe pagamento para retribuir trabalho ou tempo à disposição, mas pagamento de multa a título de sanção pecuniária. Caberia a fiscalização, nos termos do art. 142 do CTN, apontar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, sendo que, a despeito de seu esforço, a premissa é equivocada. Não se trata de verba salarial, não se trata de PLR, cuida-se de uma multa por sanção por descumprimento de dever normatizado na CCT. De fato, cuida-se de valor pago por força normativa como uma “sanção” ou uma “punição” ou, simplesmente, uma indenização no sentido de compensar os empregados pela não instituição de um programa de PLR. Não se trata do próprio PLR. De mais a mais, adoto como razões de decidir a própria motivação do voto vencedor do acórdão recorrido com a qual convirjo em pensamento, o que faço nestes termos: Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 13 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. No que tange ao tema em questão, a Autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, fl. 23 a 36, ao tratar dos geradores dos levantamentos, assim se manifestou: 9. LEVANTAMENTO - PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento por liberalidade pela empresa aos seus segurados empregados valores a título de participação nos lucros ou resultados - PLR em desacordo com a legislação específica, caracterizados como salário de contribuição. Tais valores foram apurados através da rubrica: 228 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS das Folhas de Pagamento da competência de 04/2006. 9.1 A empresa foi intimada, pelo TIF 001/2010, cópia em anexo, a apresentar o Programa de participação nos lucros ou resultados, para o exercício de 2006, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto a fixação dos direitos dos empregados na participação nos lucros ou resultados, de forma a se verificar se as regras acordadas para o pagamento da PLR estavam de acordo com as previstas na lei específica. 9.1.1 A empresa não possuía Programa com tal negociação entre ela empresa e seus empregados para o exercício de 2006 e nem negociou com a entidade sindical representativa dos empregados no prazo estipulado na Convenção. 9.2 Para que o valor pago a título de participação dos lucros e resultados da empresa não esteja vinculado à remuneração dos trabalhadores é necessário estarem sendo seguidas as determinações Lei nº 10.101/2000. Sem a observância às regras previstas na legislação, a participação nos lucros será mera verba que complementa o salário, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. A mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta para tal. 9.2.1 Enfatizamos que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade. 9.3 A seguir transcreveremos textos da legislação pertinente: (...) 9.4 Diante de todo o exposto, foi efetuado o levantamento da PLR. No Anexo III constam os valores da PLR, por segurado, além da remuneração da Folha de Pagamento/GFIP, o total mensal da remuneração incluindo a PLR, a contribuição do segurado da FP/GFIP, a contribuição do segurado devida e a diferença não descontada (devida - FP/GFIP). Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 14 A análise do citado Anexo III, em particular em fl. 85 a 87, contata-se que o valor individual pago a este título foi de, no máximo, R$ 100,00, valor que foi recebido pela maioria dos colaboradores na rubrica 228, sendo certo que uma parcela pequena dos colaboradores recebeu apenas uma fração deste numerário. Em fl. 90, consta informação prestada pela empresa dando conta do pagamento de multa a cada funcionário por não ter negociado Participação nos Lucros e Resultados. Conforme destacado no Relatório da Decisão recorrida, em sua impugnação, a autuada pontuou: ... argumenta que a multa paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem a mesma natureza desta, não sendo base de incidência tributária. Transcreve a cláusula 4 e o seu parágrafo primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 27/09/2005: 4. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. As empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados deverão negociar com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de 120 dias, a partir da data em que for notificada. Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, para o período de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa de R$ 100,00 (cem reais), reverter em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Como estava em mora diante da convenção trabalhista, procedeu com o pagamento da sanção nela prevista. Sustenta que “a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados”. No voto condutor do Acórdão recorrido, a Autoridade julgadora afirma concordar com a interpretação da fiscalizada de que o valor pago a título da multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a título de PLR e que, portanto, tal numerário. com efeito de PLR, teria sido pago sem observar dispositivos da Lei 10.101/00, especificamente pela falta de formalização de um Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta, ainda, o Julgador administrativo que multa não permite integração entre capital e trabalho e seu pagamento, em valor fixo, não evidencia cumprimento dos objetivos da lei. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 15 Por fim, o Julgador ressalta que a multa em análise não pode ser vista como indenização, por se referir a mera compensação pela frustração da obtenção de um direito, a qual teria a mesma natureza do direito que se esperava adquirir, citando precedente do STJ. Entendendo que as considerações acima são suficientes para o correto entendimento da matéria, passa-se à manifestação deste Redator. Ora, o que se tem é que foi estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho (fl. fl. 225 e ss) que alcançou toda a indústria de laticínios e produtos derivados do Estado de São Paulo, em que restou definido que as empresas do ramo que não possuíssem Programa de PLR deveriam promover as negociações para instaurar o Programa em prazo determinado. O mesmo instrumento previu que seria paga uma multa aos respectivos colaboradores pelas empresas que descumprissem o prazo para adoção da medida e, ainda, que, caso a mesma fosse levada a termo após o prazo, tal multa poderia ser compensada com o valor da participação apurada em tal Programa extemporâneo. A Autoridade lançadora constatou valores contabilizados em rubrica indicativa de pagamento de PLR e intimou a empresa a apresentar seu Programa, objetivando avaliar o cumprimento da legislação de regência. Por sua vez, a empresa respondeu afirmando não ter negociado o citado Programa e que, por tal razão, pagou a multa prevista na CCT. A partir daí, a fiscalização e a decisão recorrida avançam por uma espécie de looping, ao asseverar que não houve programa de participação nos lucros, mas que, por ter a multa cominada a mesma natureza de PLR, seria necessário seu pagamento observando os termos da lei 10.101/00. Não identifico sentido em tal conclusão. A multa tem natureza diversa da Participação nos Lucros e Resultados. Esta decorre da integração do capital e do trabalho para obtenção do incremento de produtividade enquanto aquela apenas busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador. O fato do contribuinte ter nominado a conta de registro como de PLR ou mesmo ter afirmado que tanto a multa quando a PLR têm a mesma finalidade não afasta a competência privativa do Agente Fiscal para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Se não houve instituição de Programa de PLR, é certo que caberia à Autoridade lançadora determinar a natureza do numerário pago a título de multa e apontar se sobre estes incidiriam ou não o tributo ora em comento. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 16 A indicação da Autoridade lançadora de que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade, não parece compatível com o que está no corpo da CCT, tampouco se ajusta ao caráter coercitivo de instrumentos dessa natureza. Afinal, se a CCT estabelece uma multa pela inércia do empregador em formular seu Programa de PLR e seus termos, por se revestir de caráter normativo por expressa previsão legal, obrigam ao empregador. Portanto, não há de se de falar em pagamento por liberalidade, muito menos em gratificação, que corresponde a um pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. No caso em tela, o direito à percepção do numerário não evidencia qualquer atitude empresarial de gratidão ou está vinculado a qualquer contraprestação e serviços. Pelo exposto, considero que a que foi paga aos empregados não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Por outro lado, não foi paga por liberalidade, não corresponde a gratificação e não tem qualquer relação de contraprestação por serviços prestados. Ainda que se pudesse avaliar se tal rubrica corresponde a uma espécie de ganho eventual ou abono único desvinculado do salário, entende este Relator que as constatações citadas no parágrafo precedente, por si só, já evidenciam a improcedência do lançamento objeto do levantamento em discussão, restando desnecessárias quaisquer outras avaliações adicionais sobre a natureza do numerário, pois qualquer que fosse uma eventual conclusão contrária ao contribuinte resultaria em alteração de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 da Lei 5.172/66, além de resultar nulidade, já que seria uma inovação à motivação no lançamento fiscal levada a termo no curso do contencioso administrativo, em evidente cerceamento do direito de defesa do autuado. Conclusão Assim, considerando as razões e fundamentos legais acima expressos, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a incidência tributária objeto do levantamento "PL - Participação nos Lucros e Resultados". Considerando a motivação esposada, não prospera o lançamento do levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, pois o valor pago foi uma multa prevista em CCT pela não implantação do programa de PLR. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.908 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000160/2010-52 17 Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900201/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3202-003.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 14572.77728.270918.1.1.01-6703, no montante de R$ 420.355,44, e homologou parte da compensação declarada na DCOMP 38266.80662.091018.1.3.01-0210, gerando a cobrança ora contestada de R$ 555.611,30 (valor principal) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 3 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e determinado novo julgamento, notadamente em razão do indeferimento do pedido de produção de perícia técnica realizado pela Empresa – ou, ao menos, seja o julgamento convertido em diligência, para realização da perícia técnica; (ii) No mérito, seja reformado o acórdão recorrido, para que, reconhecendo-se as naturezas de produto intermediário e de matéria prima dos produtos ora em Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 4 discussão, sejam integralmente homologados os pedidos de ressarcimento e compensação efetivados pela Empresa e glosados pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade e ao mérito, ressalvado quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. NULIDADE A recorrente pugna pela nulidade do acórdão da DRJ, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a qual integra o rol de provas passíveis de produção pelo sujeito passivo, configurando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As decisões administrativas devem ser fundamentadas e motivadas1, enfrentando todos os pontos sensíveis para a resolução da lide, nos termos dos arts. 5º, LV e 97, X, da CRFB/88. Em relação aos litígios administrativos que envolvam créditos tributários da União, o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 fixou que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Apesar da cristalina dicção dos dispositivos supracitados, o r. acórdão indeferiu o pedido de perícia técnica da Empresa – que, vale dizer, se mostra indispensável para a resolução da discussão em tela. Dessa forma, é medida imperativa o reconheci mento da nulidade do r. acórdão por cerceamento de defesa. Com efeito, toda a discussão dos autos gravita em torno da subsunção ou não dos produtos que geraram os créditos aproveitados pela Empresa ao conceito de pro dutos intermediários ou matéria-prima. Enquanto a Empresa pugna pelo Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 5 reconhecimento dos insumos adquiridos como produtos intermediários ou matéria-prima, a Fiscalização sustenta ser impossível essa classificação. (...) Esclareça-se, apenas a partir de uma análise produto a produto, verificando-se sua descrição, bem como a forma de sua utilização no complexo processo industrial de produção de cimento, é possível afirmar, de modo categórico, se determinado pro duto se amolda ou não ao conceito de intermediário ou matéria-prima. No entanto, a c. Turma Julgadora somente aderiu às conclusões da Fiscalização, afirmando que não haveria necessidade de perícia. Ora, com a devida vênia, é justa mente em razão da questão a ser resolvida – a respeito da caracterização dos insumos como produtos intermediários – que houve a instauração do processo administrativo. E essa questão, em razão de sua própria natureza, reclama a realização de perícia técnica capaz de lançar luz sobre a devida função assumida por cada um desses insumos no processo produtivo do cimento, a teor do já demonstrado pela Empresa nestes autos. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, que, vale dizer, integra o rol das provas passível de produção pelo sujeito passivo, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em conclusão, deve-se determinar (i) o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em razão da nulidade acima demonstrada; ou, sucessivamente, (ii) a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a perícia em questão e respondidos os quesitos indicados pela Empresa em sua manifestação de in conformidade. No entanto, importante lembrar que o Decreto regulador do PAF aborda a questão em seu art. 16 e parágrafos, e artigos 18 e 29: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 6 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, conforme detalhado pela DRJ, as diligências e perícias visam, única e tão- somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante, por se tratar de crédito a seu favor e, portanto, de direito a ser provado ao Fisco. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a diligência/perícia proposta pela manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO Das partes e peças de máquinas e equipamentos Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 7 Segundo a DRJ, não geram direito ao crédito os produtos incorporados às instalações industriais, as peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações e das máquinas, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Por outro lado, a recorrente defende que tais considerações não condizem com a realidade da produção do cimento, já que as características da aplicação dos produtos em questão fazem com que se subsumam à norma do art. 226 do RIPI. Isso porque trata-se de peças de vida útil curta, rapidamente consumidas na produção do cimento e que integram os custos de fabricação do produto – motivo pelo qual há que se concluir pela legitimidade dos créditos gerados, sob pena de violação à não-cumulatividade. No ponto em foco são as partes e peças que integram máquinas e equipamentos que o contribuinte deseja se apropriar de créditos de IPI. Segundo o Tema nº 168 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. De fato, tais peças e partes não integram o conceito de matéria-prima, insumo, ou material intermediário, nos termos exigidos pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 e RIPI/2010 (arts. 226 e 256) mas, como indica a norma do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nº 27 no seu parágrafo 13, integram a mesma classificação do bem principal a que integram. 13. Partes de alguns itens do ativo imobilizado podem requerer substituição em intervalos regulares. Por exemplo, um forno pode requerer novo revestimento após um número específico de horas de uso; ou o interior dos aviões, como bancos e equipamentos internos, pode exigir substituição diversas vezes durante a vida da estrutura. Itens do ativo imobilizado também podem ser adquiridos para efetuar substituição recorrente menos frequente, tal como a substituição das paredes interiores de edifício, ou para efetuar substituição não recorrente. Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da peça reposta desse item quando o custo é incorrido se os critérios de reconhecimento forem atendidos. O valor contábil das peças que são substituídas é baixado de acordo com as disposições de baixa deste Pronunciamento (ver itens 67 a 72). Nesse sentido, tais elementos não integram a base de cálculo dos créditos de IPI passíveis de aproveitamento e, por isso, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Dos materiais explosivos Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 8 Consoante análise do acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que a extração das matérias-primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estariam em uma etapa anterior à industrialização, razão pela qual os insumos nela empregados não gerariam cré ditos de IPI. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. Como já dito anteriormente, o princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Por outro lado, a recorrente defende que a fase de extração do calcário integra o processo de industrialização do cimento. No entanto, é incorreta a classificação da fase de extração do calcário (insumo essencial na produção de cimento) como pré-industrial, isolada do processo de produção. Ora, o processo produtivo do cimento é complexo e integrado por várias etapas, iniciando-se na extração, sendo que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria prima do cimento e são integralmente consumidos no processo – razão pela qual, conforme entendimento deste CARF, são intermediários. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 9 Não bastasse tal questão, digno de nota que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria-prima do cimento, sendo integralmente consumidos nesse processo industrial, de modo que podem ser legitimamente considerados como produtos intermediários, inclusive atendendo aos requisitos colocados pela própria decisão recorrida. É o que já entendeu a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do eg. CARF: CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRO DUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independente mente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido. (CARF, PTA nº 13876.000441/2001-43, Acórdão nº 3403-00.507, Relator Cons. DOMINGOS DE SÁ FILHO, 3ª TURMA, julgamento em 25/08/2010, destacamos). Nesse contexto, acompanho o entendimento da DRJ, considerando que os produtos provenientes da atividade minerária (tais como calcário, brita, argila, margas e gesso), empregados como insumos na fabricação de cimento, não sofrem incidência do IPI, uma vez que estão classificados na TIPI como “NT” (não tributados). Conforme demonstrado pela DRJ, tais bens não se qualificam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação de regência do IPI, por não se integrarem ao produto final nem se consumirem ou se desgastarem em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, inserem-se em etapa anterior e autônoma, a atividade minerária, a qual não se confunde com o processo de industrialização sujeito à incidência do imposto, sobretudo quando o produto extraído se encontra classificado como “NT” (não tributado). Nessa linha, a sistemática da não cumulatividade do IPI não autoriza a apropriação de créditos oriundos de operações estranhas ao ciclo industrial tributado, tampouco permite a extensão do conceito de insumo para abarcar custos próprios de atividade não sujeita à incidência do imposto. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Com a devida vênia, divirjo. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 10 Coque de Petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que o coque de petróleo consiste em matéria-prima do cimento, bem como que se desgasta no processo produtivo. Sem razão a recorrente. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, a qual adoto como razão de decidir: Em que pese a alegação da impugnante e o parecer do IPT, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima e é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama autossustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação3 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Conforme se verifica pela figura abaixo, o que se introduz do forno é a chama e não o coque de petróleo: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 11 Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estrito sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. De fato, não é o coque que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. É exatamente nesse sentido que dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 12 Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaque nosso) Há precedente da 3ª Tuma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Materiais Refratários Quanto aso materiais refratários, cumpre assinalar que o Parecer Normativo CST nº 260, de 1971 assim dispõe: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 13 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 14 tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 15 temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900201/2020-79 16 Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386225 #
Numero do processo: 16327.720296/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente aos anos- calendários de 2012 a 2015, com imposição de multa de ofício de 150%, lavrados contra o sujeito Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 2 passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável. Segundo a D. Autoridade, o contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais, caracterizando omissão de receitas da atividade. Nas operações que foram analisadas, a D. Autoridade entendeu que haveria simulações por meio do uso desvirtuado de sociedades em conta de participação (SCP), e passou a desconsiderá-las ante as irregularidades identificadas. A conclusão fiscal foi: “O contribuinte vem infringindo a legislação tributária, simulando a existência de Sociedades em Conta de Participação. Ao utilizar tal estrutura, o contribuinte visa alcançar economia fiscal que é indevida, pois reconfiguram-se receitas que são comprovadamente oriundas de prestação de serviços, portanto sujeitas a regular tributação, em ingressos de lucros, sem a incidência de tributos. Assim, estamos desconsiderando a existência das SCP, e reclassificando as receitas contabilizadas por Igaratec a partir de 2012 como receitas oriundas da prestação de serviços de intermediação de clientes, e autuando o contribuinte por insuficiência no recolhimento de PIS, COFINS, IR e CSLL nos exercícios de 2012 a 2015.” Transcrevo abaixo o excerto do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que demonstra a desconsideração das SCP: E abaixo, as irregularidades identificadas em relação às SCP: I) Inexistência de registros das SCP na escrita contábil de Igaratec II) Declaração falsa nos contratos de constituição de SCP III) Dos papéis do sócio ostensivo e do sócio participante em uma típica SCP e, no caso em análise, do (mau) uso da forma para alcançar economia fiscal. Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 3 A contextualização que deu origem à autuação e a desconsideração das SCP é a seguinte: “Constituída em março de 1993, Igaratec Participação e Consultoria Ltda é uma sociedade empresária limitada, estabelecida em Araraquara, São Paulo, e jurisdicionada desta DEINF em razão de seu objetivo social preponderante à época em que fora selecionada para ação fiscal – a administração de fundos por contrato ou comissão. A empresa utiliza a sistemática do lucro presumido para o reconhecimento do IRPJ e da CSLL. A ação fiscal no contribuinte se deu em razão da necessidade de esclarecer aparentes inconsistências apresentadas em suas declarações DIPJ. Em 2012, a despeito da receita tributável ter sido de apenas R$ 1.286 mil, a Ficha 38 da DIPJ – Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados consignou lucro líquido de R$ 3.602 mil, sem que eventuais outros ingressos fossem indicados (ou tributados). Em 2013, o contribuinte foi declarado originalmente como inativo. Em seguida, sua declaração foi retificada uma primeira vez, tendo sido apresentados dados financeiros e, posteriormente, foi novamente apresentada declaração de inatividade. Finalmente, em outubro de 2016, foram retificadas ambas declarações; a de 2012, na ficha 38, foi eliminado o lucro líquido do ano, e o resultado do exercício foi aumentado pela criação da rubrica “outros recursos” não tributados no montante de R$ 2.462 mil e, na declaração de 2013, antes sem dados, foi incluido o ingresso de recursos através da rubrica “outros recursos”, no montante de R$ 2.284 mil, novamente sem que os mesmos tenham sido oferecidos à tributação. Intimação Visando esclarecer as inconsistências, intimamos Igaratec, em junho de 2016, através do Termo de Diligência 002/2016, a responder às seguintes indagações: - qual era a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e, em relação à DIPJ do ano-calendário 2012, a do faturamento de R$ 1.286mil consignado como receita, na ficha 14Aapuração do lucro presumido, - na mesma DIPJ ano-calendário 2012, que outros ingressos teriam existido que contribuíram para que o lucro líquido declarado no ano alcançasse R$ 3.602 mil, - em relação a DIPJ de 2013 que constava então em nossa base, explicar o lucro líquido informado no ano, de R$ 2.294 mil. Além desses esclarecimentos, solicitamos que fosse descrito, a partir de dados da ECF e ECD do ano-calendário de 2014, qual a natureza dos recebimentos oriundos de Appex Consultoria Tributária Ltda, receitas essas consignadas na rubrica “outras receitas operacionais” (conta razão 3010105010231503), e que constituíam a quase totalidade dos ingressos de Igaratec naquele ano. Prestação de serviço de intermediação de clientes estruturada na forma de participação em Sociedades em Conta de Participação (SCP) Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 4 Ao responder à intimação, o contribuinte informou que sua atividade comercial consiste na prestação de serviços de intermediação e indicação de clientes junto a escritórios de consultoria tributária e financeira, consultorias essas que tem por objeto a intermediação, cessão de créditos e de direitos em processos judiciais diversos, para liquidação de tributos federais, ao amparo do Decreto-Lei 6.019/43, da Lei 10.179/01 e da Lei 12.595/2012. No período de 2012 a 2015, Igaratec trabalhou na captação de clientes, sempre em âmbito nacional (i.e., independente da localização geográfica do cliente), para quatro consultorias, a saber: Opportunity Consultoria Financeira, CNPJ 02.161.864/0001-10, Consultec Administradora de Bens e Créditos (Lance Consultoria Empreendimentos e Gestão de Ativos EIRELI após mudança na razão social), CNPJ 02.342.260/0001-70, Appex Consultoria Tributária, CNPJ 15.511.847/0001-08 e Alpha One Administração e Gestão de Ativos Ltda, CNPJ 57.787.087/0001-06. No ano-calendário de 2012, a receita oriunda da indicação de clientes foi contabilizada de forma distinta pelo contribuinte; parte como receita por serviços prestados e parte na forma de recebimento de lucros oriundos da distribuição de resultado de SCP, sociedades essas em que Igaratec figurava na condição de sócio-participante. Naquele ano, a receita total declarada à ficha 54 da DIPJ no valor de R$ 1.286.996,75 foi escriturada como receita por serviços prestados à consultora Opportunity, e nela houve a correspondente contabilização de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com o pagamento desses tributos sendo hoje objeto de parcelamento. Já os ingressos no valor total de R$ 2.462.083,89 demonstrados à ficha 38, item 04, seriam a parte que coube à Igaratec nos lucros distribuídos pelas duas SCP– Appex e Consultec, ingressos esses isentos de impostos e contribuições. A partir de 2013, praticamente todos os ingressos foram contabilizados como oriundos de resultados distribuídos por SCP onde Igaratec figurava como sócio- participante. Os ingressos totais totalizaram R$ 2.284.573,43 em 2013, R$ 6.459.283,57 em 2014 e R$ 8.788.773,75 em 2015, originados das seguintes SCP: Fl. 4652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 5 Conforme detalhado mais abaixo, as SCP nas quais Igaratec figura como sócioparticipante são estruturadas de forma distinta: Com Consultec, há apenas uma SCP constituída, e nela a taxa de distribuição de lucros a favor de Igaratec é única, de 25% do resultado líquido apurado, havendo no contrato a indicação de todos os clientes intermediados. Com Appex e Alpha One, cada cliente intermediado corresponde uma SCP específica, determinando-se, para cada SCP, a taxa de distribuição de resultado.” Foi imposta responsabilidade solidária à seguinte pessoa física, com base no art. 135 do CTN: Foi instaurada Representação fiscal para fins penais - RFPP, em apenso aos presentes autos. Em face do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação. Transcrevo a seguir a síntese dos fundamentos elaborada pela DRJ: “4.1.-A impugnante, por sua vez, alega, igualmente em síntese: em preliminar, a ocorrência, a seu entendimento, de “bis in idem” tributário, relativamente ano calendário de 2012, pelos valores recebidos da Lance Consultoria Empreendimentos e Gestão de Ativos, atual denominação da Consultec Administradora de Bens e Créditos. 4.1.1.-A empresa em questão foi autuada por diferença de coeficiente de apuração do Lucro Presumido, 32%, conforme processo n° 16004.720220/2016- 29; 4.2.-pressupor que a contribuição com a SCP seja unicamente financeira não condiz com nas normas dos artigos 991/996 do Código Civil; a eventual falta de investimento “financeiro”, por si só, não desnatura a SCP; 4.2.1.-o CARF já se pronunciou sobre a legalidade da participação do sócio de SCP nos resultados a sociedade, ainda que não tenha contribuído com recursos Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 6 financeiros, mas apenas com trabalho, conforme Acórdão n° 2302-003211/2014, ementa reproduzia às fls.1498/1499 4.3.-a prestação de serviços por sócio participante de SCP sequer foi relatada nos presentes autos; 4.3.1.-a impugnante não executava por si a atividade fim da SCP; a prestação de serviços de forma direta era efetuada pelo sócio ostensivo; 4.4.-as SCP de que a impugnante figurou como sócia participante são plenamente válidas e legais, nos termos dos artigos 991/996 do Código Civil; arts. 148 e 254 do RIR/99 e Instruções Normativas da Receita Federal n°s 179/87 e 31/2001; 4.4.1.-não cabe ao sócio participante o registro de receitas e investimentos na SCP, a qualquer título, consoante acórdão CARF n° 1301001.790/2015, ementa reproduzida às fls.1504/1505; 4.5.-os tributos devidos pela SCP são de responsabilidade do sócio ostensivo; o sócio participante é parte ilegítima para figurar no polo passivo tributário. As manifestações de tribunais superiores, judiciais e administrativos, corroboram tal entendimento, conforme Acórdãos produzidos às fls. 1511/1512. 4.6.-Quanto à penalidade qualificada, alega inexistência de fraude por ausência de dolo, uma vez que compete à fiscalização a prova de sua ocorrência ou do seu evidente intuito, consoante manifestações do CARF, ementas reproduzidas às fls.1516/1519. 4.6.1.-Deve ser observado o princípio da razoabilidade da penalidade, consoante manifestações do Tribunais Superiores, conforme reproduzidas às fls.1519/1520; 4.6.2.-A penalidade qualificada foi inclusive objeto de manifestação do STF em decisão de repercussão geral, ementa às fls. 1521.” O responsável solidário também apresentou defesa, alegando: “3.1.-O responsável passivo solidário alega, em síntese, a inexistência de qualquer comprovação de conduta dolosa, com excesso de poderes ou infracional à lei; 3.2.-o mero inadimplemento ou questionamento de obrigação tributária não tem o condão de, por si, responsabilizar pessoalmente o dirigente de sociedade empresarial; 3.2. impor-se-ia ponderar a devida observância do artigo 112 do CTN, consoante jurisprudência judicial e administrativa reproduzida nos autos, fls. 1467/1472.” Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 7 Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 12- 93.966, a 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte e pelo responsável solidário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. FUNDAMENTOS. Se eventual infração à legislação tributária não fundamenta a responsabilidade passiva de que trata o artigo 135 do CTN, infrações às leis comerciais e civis corroboram a responsabilização solidária referenciada no mesmo artigo 135. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SCP. CARACTERIZAÇÃO. Constituem base de cálculo dos tributos devidos, como prestação de serviços de captação de clientes para SCP, ainda que, titulada participação no resultado do prestador de serviços, travestido de sócio participante da mesma SCP. PENALIDADE QUALIFICADA. FUNDAMENTO. Constatada a simulação de negócio jurídico, prestação de serviços a SCP titulada de participação nos resultados, cabível a qualificação da penalidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CLL. PIS e COFINS. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITOS Para tributos tomados sob a mesma materialidade factual, à falência de elemento relevante, aplica-se a decisão do feito que lhes deu origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, basicamente, entendeu que: - a pretensão de atribuir-se mera participação nos resultados das SCP seria um equívoco. Na verdade, neste caso, havia ativa participação da contribuinte autuada na geração de receitas das SCP através da busca de clientes, sem os quais estas não atingiriam seus objetivos; - “os contratos de participação em distintas SCP, instituídas quase em sua unanimidade por cliente captado, seriam, de fato, contratos de prestação de serviços, onde os rendimentos de Igaratec decorrem de prestação de serviços; não, de lucros ou dividendos auferidos. Daí, a objetiva convicção da auditoria, de simulações contratuais.”; Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 8 - o acórdão também afastou a alegação de que o presente lançamento guardaria duplicidade com o objeto do processo n° 16004.720220/2016-29, considerando-os distintos. - foi, por fim, mantida a multa qualificada, bem como foi mantida a responsabilidade solidária. Posteriormente, foram interpostos Recursos Voluntários tanto pelo contribuinte quanto pelo Sr. Vicente Laureano Filho, em que reiteram suas respectivas razões de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Proposta de conversão do julgamento em diligência: Os Recursos Voluntários são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-os e passo a analisar suas razões. Observo que os recursos se cingem a reproduzir o que já havia nas defesas de primeira instância e que, na visão desta Relatora, já foi suficientemente analisado pela instância “a quo”. Analisando os documentos dos autos bem como os contratos apresentados e o Termo de Verificação Fiscal, este C. Colegiado entendeu que algumas confirmações de fato ainda são necessárias para a averiguação do direito alegado pelo Recorrente e para checar com maior segurança se houve de fato ocultação de receitas de prestação de serviços e uso simulado da SCP. Antes de chegar à tal deliberação na Turma, na qualidade e na visão de Relatora, trouxe à tona, a título exemplificativo, um dos contratos presentes na amostragem trazida pelo Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 9 Recorrente, no qual a Alpha One é o sócio ostensivo e, por sua vez, o Recorrente é o sócio participante: Pontuei que a prestação de serviço ficou a cargo da SCP, sob a administração do sócio ostensivo, mas que havia uma prestação relevante muito clara – de captação do cliente e do trabalho que irá redundar na prestação de serviço pelo sócio ostensivo – atribuída ao sócio participante, o ora Recorrente: Isso também está contido no recurso interposto: Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 10 O que depreendi da situação concreta, como Relatora, é que o sócio oculto (sócio participante) está engajado nas atividades sociais, porquanto gera a receita por meio da captação da clientela e da conquista da contratação do trabalho a ser executado. Ou seja, o serviço só vai ser prestado se o Recorrente agir e garantir a negociação e a contratação desse serviço junto ao cliente, a 3P Transportes Ltda. Lembrei, antecipadamente, que prevê o Código Civil que na SCP a consecução do objeto social caberá apenas ao sócio ostensivo: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Observei que o contrato menciona inclusive a prestação de serviço dos “sócios”, o que parece corroborar o envolvimento e a sinergia conjunta do sócio ostensivo e do sócio oculto: Enfatizei que os demais contratos anexados aos autos seguem o mesmo padrão e a mesma lógica, então o que se concluir aqui, a meu ver, valerá para todos os demais. As variações nos demais contratos são apenas os clientes, as SCPs constituídas, e as distribuições de resultados. Ademais disso, também pontuei que nesse caso, tal como demonstrado pela Fiscalização no Relatório Fiscal, o Recorrente não contribuiu com recursos financeiros para Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 11 capitalizar essas estruturas. Essa foi uma afirmação estabelecida na acusação que acabou sendo praticamente confirmada pelo contribuinte. Citei, nessa linha, excerto do próprio recurso a esse respeito: Nada obstante esses elementos, algumas confirmações de natureza fático- comprobatórias ainda necessitam de esclarecimentos e precisarão ser dirimidas a fim de que a Turma possa firmar sua decisão acerca do caso. Assim, propomos a conversão do julgamento em diligência para que: 1) o Recorrente verifique se houve tributação das receitas e dos resultados das SCPs, por parte do sócio ostensivo, citando as empresas e identificando os documentos que demonstrem suas confirmações 2) as SCPs e o sócio ostensivo sejam intimados, para suplementarem, se for o caso, as documentações já apresentadas, a fim de demonstrar a eventual tributação das receitas e dos resultados das SCPs, por parte do sócio ostensivo. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore seu Relatório conclusivo, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720296/2017-92 12 Ante o exposto, voto por conhecer os Recursos Voluntários para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 4660DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11392017 #
Numero do processo: 10670.900092/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.169 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900092/2016-66 17 Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.904630/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-017.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.507, de 26 de janeiro de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à matéria “possibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, sem a aplicação do artigo 17 do Decreto n° 70.235, quando as questões suscitadas forem matéria de ordem pública ou questões de fato, em atenção ao Princípio da Verdade Material”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 1003-002.875 e 2401-002.365. Liminarmente, o despacho de admissibilidade do Recurso Especial afastou a utilização do paradigma 1003-002.875, por ter sido proferido por turma extraordinária. Em relação ao paradigma de nº 2401-002.365, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao fazer o confronto dos arestos, entendeu que, “ao contrário de divergir, as decisões paragonadas alinharam-se no entendimento de que as inovações recursais não poderiam ser conhecidas em decorrência da regra inscrita no art. 17 do Decreto nº 70.235, não socorrendo o recorrente nem mesmo o princípio da verdade material.” Por sua vez, o despacho de agravo entendeu que, mesmo os colegiados tendo convergido quanto ao resultado dos julgamentos, ao não conhecerem de recursos voluntários cujas alegações não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, isso não seria obstáculo ao Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 3 seguimento do Recurso Especial, já que não seria o resultado do julgamento que asseguraria a ocorrência da divergência, mas a existência de interpretações díspares da legislação. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões requerendo que seja negado provimento à insurgência do contribuinte. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Entendo que o apelo especial do contribuinte não pode ser conhecido, pois as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma nº 2401-002.365 são convergentes no ponto de discussão que interessa. Verifiquemos os fatos e o que foi decidido no acórdão recorrido. Transcrevo abaixo excerto do voto: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor de IPI do 3º trimestre de 2004, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O art. 11 da Lei nº 9.779/99 permite ressarcimento de saldo credor de IPI originado de compras de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados em industrialização. A DRF homologou parcialmente a compensação, porque não havia saldo credor suficiente para a compensação (Despacho decisório, fl. 35). Em primeira instância, o contribuinte alegou o seguinte: a) A insuficiência do saldo credor foi motivada por erro no preenchimento do PER/DCOMP. Informou compras para industrialização sob o CFOP 1102, aplicável a compras para comercialização. Apresentou cópia das notas fiscais e explicação sobre a participação de cada um dos itens adquiridos no processo produtivo. b) O direito aos créditos de IPI está previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88 e no inciso I do art. 226 do RIPI/10. Estes dispositivos estabelecem requisitos para registro e utilização dos créditos, que foram cumpridos pela recorrente. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 4 c) Também observaram o disposto na Decisão nº 301/99 e o PN CST nº 65/79, que admitem créditos sobre bens que integrem o produto final ou sofram desgaste em razão de ação sobre o produto final e desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. d) Uma vez que os créditos eram legítimos, tinha o direito de compensá-los, nos termos do art. 170 do CTN e artigos 21 e 34 da IN SRF nº 900/08. e) Alega que a apresentação da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo ilegal a inscrição dos débitos na dívida ativa. f) Aduz que os débitos encontram-se extintos, pois foram objeto de compensação (art. 156 do CTN). g) Devem prevalecer os Princípios da Verdade Real e Boa-Fé, pois os créditos foram comprovados por meio dos documentos anexados. h) Conclui, pedindo integrais reconhecimento dos créditos e homologação das compensações. A DRJ apresenta detalhada análise do Despacho Decisório (fl. 35) e dos Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” e “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (Fl. 198). Na verdade, não houve glosa ou reclassificação de créditos (de ressarcível para não ressarcível). A diferença entre o crédito pleiteado e o deferido (R$ 30.485,34) diz respeito à transferência do 2º para o 3º trimestre de 2004 de saldo credor que não constava nos controles da RFB. Relata que, nos autos do processo administrativo (PA) nº 10882-905.590/2008-08, foi analisado PER/DCOMP instruído com créditos do IPI do 2º trimestre de 2004 (cópia dos Despacho Decisório, dos Demonstrativo de Créditos e Débitos - Ressarcimento de IPI e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível e extratos do sistema SIEF/COBRANÇA/CONSULTA estão nas fls. 200 a 209). Naqueles autos, ocorreram glosas e consumo de créditos para quitação de débitos de IPI, que redundaram na redução a zero do saldo credor de 30/06/04, homologação parcial da compensação e cobrança de débito remanescente (processo de cobrança nº 10882.905961/2008-42). Como não foi apresentada manifestação de inconformidade e o débito devidamente liquidado, a decisão da DRF é definitiva, na esfera administrativa. Em suma, a auditoria de que trata o presente não acarretou em qualquer alteração nos cálculos dos créditos de IPI do 3º trimestre de 2004, pelo que os argumentos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade nada acrescentaram. E o crédito pleiteado corresponde ao saldo credor do 2º trimestre de 2004, cuja legitimidade não foi reconhecida, em sede do PA nº 10882-905.590/2008-08. Diante disto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 5 No recurso voluntário, traz novos argumentos e passa a defender a legitimidade do saldo credor transferido do 2º para o 3º trimestre: i) Ignora a decisão proferida nos autos do citado PA nº 10882-905.590/2008-08 e alega que, no 2º trimestre de 2004, apurou saldo credor de R$ 1.343.870,54, dos quais pediu ressarcimento de R$ 1.311.385,20, pelo que tem direito ao cômputo de R$ 30.485,34, a título de saldo credor transferido do trimestre anterior. Que cometeu erros no preenchimento do PER/DCOMP. No campo “saldo ajustado credor”, informou R$ 254.409,25 e não R$ 223.923,91. No campo “saldo anterior passível de ressarcimento”, informou “zero” e não os R$ 30.485,34. E que estes equívocos prejudicaram a análise efetuada pelo Fisco. ii) Aduz que os novos argumentos sejam conhecidos, com fundamento no Princípio da Verdade Real e os direitos à ampla defesa e ao contraditório. iii) Discorre sobre a não cumulatividade e o direito à transposição de saldos credores de IPI para o período de apuração seguinte, fazendo referência a dispositivos constitucionais, do CTN e do RIPI/02. iv) Sustenta o direito ao ressarcimento do IPI, mencionado o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual não pode ser elidido pelo erro formal cometido no preenchimento do PER/DCOMP (vide letra “a”). Inicialmente, a recorrente não compreendeu o despacho decisório e os demonstrativos anexos. Na manifestação de inconformidade, sustentou que os créditos do 3º trimestre se referiam a compras para industrialização e não para comercialização, como, equivocadamente, informou no PER/DCOMP. Todavia, esta infração não foi apontada pela fiscalização. Alertada pela decisão de primeira instância, trouxe novas alegações no recurso voluntário, tentando sustentar o cômputo do saldo credor do trimestre anterior, que, entretanto, já havia sido apreciado e rechaçado pela RFB, nos autos do PA nº 10882-905.590/2008-08, cujo despacho decisório não contestou. Como os argumentos de defesa “i”, “iii” e “iv”, retromencionados, não se encontram na manifestação de inconformidade, voto por deles não conhecer (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). E também não conheço do pedido de que as razões de mérito do recurso sejam conhecidas (item “iv”), com base no Princípio da Verdade Real e nos constitucionais direitos à ampla defesa e contraditório, pois equivaleria a considerar inconstitucional o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, para o que não somos competentes, nos termos da Súmula CARF nº 2. (grifos nossos) Veja-se o que foi decidido no acórdão paradigma nº 9303-01.480. Transcrevo excertos do voto: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 6 “Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão processual prejudicial, a qual deve ser suscitada de ofício, uma vez ser tendente ao não conhecimento da peça recursal, como passaremos a demonstrar. Com efeito, a contribuinte fora autuada, na condição de contratante, com esteio no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 219, do RPS, por ter deixado de reter 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra para posterior recolhimento, em relação ao período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/07. Em sua impugnação, às fls. 77/79, insurgiu-se a contribuinte contra o lançamento fiscal, sob a alegação de que a autoridade lançadora deixou de considerar a legislação de regência, a qual estabelece que, na hipótese de transporte de passageiros, inexistindo discriminação dos valores no contrato, como no caso em tela, a base de cálculo deve ser arbitrada em 30% (trinta por cento) do valor da Nota Fiscal, e não 100% na forma que o Fisco procedeu. Defende que a autuada não adotou o procedimento constatado de maneira aleatória, mas, sim, em observância à orientação do IBRAP, impondo seja retificado o valor do crédito previdenciário para considerar na base de cálculo dos tributos ora lançados exclusivamente à mão-de-obra contratada, afastando o valor concernente ao material (no caso a locação de veículo). Rechaçadas suas argumentações pelos julgadores de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 93/105, pugnando pela reforma do Acórdão recorrido, alterando totalmente a sua linha de defesa, em uma verdadeira inovação, alegando, nesta assentada, que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, de maneira a justificar a incidência de contribuições previdenciárias contempladas no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, consoante jurisprudência do STJ transcrita no bojo a peça recursal. Olvidou-se, porém, que referidas alegações se encontram fulminadas pelo instituto de preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (...) Nesse sentido, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 7 não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. (...) Na hipótese dos autos, além das razões recursais da contribuinte se apresentarem como uma verdadeira inovação, em linha diametralmente diversa da adotada na defesa inaugural, não encontra sustentáculo na legislação de regência, no princípio da verdade material, ou mesmo se prestam a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, impondo o não conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista que arrimado exclusivamente em novos argumentos, não suscitadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.” (grifos nossos) Em essência, a decisão recorrida entendeu que argumentos de defesa trazidos no recurso voluntário, mas não suscitados na Manifestação de Inconformidade, violam o preceito do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, implicando em seu não conhecimento. Exatamente o mesmo posicionamento do acórdão paradigma, que, diante da mesma situação, argumentos inovadores em relação à defesa em sede de primeira instância administrativa, interpretou, com base no mesmo dispositivo legal (artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), que as novas alegações estavam fulminadas pela preclusão. Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. O fato de que o acórdão paradigma, de forma lateral, para expressar uma ressalva que não foi aprofundada, ter mencionado o princípio da verdade material, não implica que diante da situação analisada no acórdão recorrido a turma do paradigma daria solução diferente ao caso. Pelo contrário, dada a semelhança das situações, e os argumentos utilizados, o colegiado paradigma se inclinaria também pelo não conhecimento. O próprio despacho de agravo que deu seguimento ao Recurso Especial reconhece que a suposta divergência não estava caracterizada: “É verdade que nem mesmo o paradigma definiu quais questões se enquadrariam na ressalva por ele mesmo admitida, mas isso não impede que a instância especial examine a tese que deve prevalecer e se ela, enfim, implica o conhecimento ou não do recurso.” Ora, esse grau de abertura na admissibilidade é incompatível com a função uniformizadora desta Câmara, que não deve ser acionada sem que a divergência esteja suficientemente caracterizada. Portanto, demonstrado que as decisões proferidas no acórdão recorrido e no paradigma são, na verdade, convergentes, não cabe o conhecimento do recurso especial apresentado pelo contribuinte. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.904630/2010-19 8 Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11385849 #
Numero do processo: 10850.721173/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721173/2014-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721173/2014-11 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721173/2014-11 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721173/2014-11 5 Fl. 1679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819159 #
Numero do processo: 10510.001027/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.305
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:33Z; created: 2010-01-29T12:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:33Z | Conteúdo => ... 't • ..â',..:;U 2.0 UM.E5-,A00 NO D. R. 41. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C De 0,14- 1. - 14 i -1,) %-ta, -,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í C Processo no 10510-001.027/91-61 Sesso de ;: 24 de março de 1993 ACORDM Ne 203-00.305 Recurso no:: 85.413 Recorrente .. PEDRO SANTANA FILHO Recorrida :: DRF Fl ARACWO - SE PROCESSO FISCAL -• PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇAO. Nao instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impuignatória, consoante estabelece'o art. 14 do Decreto no 70.235/72, o contribuinte abdicou de chi.s(nitir administrativamente a exigencia fi.scal„ posto que precluso o prazo para a instaura0o da fase litigiosa do procedimento. Recurso nãó conhecido. Vistos, relatados e discutidos ol5 presentes wItos de recurso interposto por PEDRO SANTANA FILHO. COE 1) os Plémibros da Terceira CRmara do Segundo • Conselho de Cmitribuintes, por unanimidade de votos, em nXo conhecer do recurso por inexistencia de litigio, em face da intempestividade da impugna0o. Sala das Sesses, em 24 de março de 1993. ROSAI )0 VITAL oc) iznitos -- Presidente • ,......- -- PI / .:1- - WSK.I. -- 1 ••:e.l. a • or7 SI Ia IIIL 1IRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • . visTA Em sEssno DE :kers Li ti r‘j 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, PARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIflü BORGES TAQUARY. CF/mdm/CF/011 1 . . • At“ tWti ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANEJAM= tat - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10.510-001.02J/91-61 Recurso no g 88.413 Acara° nau 203-00.305 Recorrente PEDRO SANTANA FILHO R ELATORI O Trwta-se de processo decorrente de açao fiscal relativa ao IRPU, quando foi constatada omissa() de receitas e que a Empresa nae pode ger considerada microempresa, apesar de ter' apresentado a deciaraçáo de rendimento em "Formulário II". CE julgador Singular ementou sua Decisao n2 311/91 (ti. s. 42) da seguinte forma . "INPUGNAÇn0 DE: EXIOENCIA -. FIS/FATURAMENTO -- E: considerada intempestiva, para os efeitos do disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72 9 a impugnaçao contra lançamento de credito tributário rE-?gularmente constituido, apresentada fora de prazo. AUTO DE: INERAWM PROCEDENTE." Em seu r'enArso„ o Contribuinte discorda dos cálculos da Divisao de TribUtaa, dizendo que nao foi considerada a conversa° de 16 de jameiro de 1989; solicita que sejam refeitos os cálculos e lhes apresentados os demonstrativos para a avaliaçao dos noves cálculos. As fls. 50, a Divisa° de Tributaçao , da Delegacia da Receita Federal de Aracaju-SE esclareceu que os demonstrativos dos cálculos, inclusive a c: E:) questionada pelo Recorremte, estao consignados às fls. 06/08. E: o relatário. -SV s a*. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtat '1/4cmS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.027/91-61 Acórdao no 203-00.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Face a revelia do Contribuinte na primeira instância, Wao foi instaurada a l'ase litigiosa ao processo (art. 14 do Decreto no 70.235, de 06 de março Cl e 1972), raflo pela qualS ..) recurso em tela ri 2Cci pode ser coit,cido. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, prevalecendo, assim, a 1)ec1s:To Singular. Sala das Sessh'es, em 24 de março de 1993. A 4M , Re WASILEWSK/ Illk

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Numero do processo: 10670.721713/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo recolhimento antecipado do tributo declarado pelo contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo para constituição do crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de ITR, cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, revela-se a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário após o transcurso do prazo quinquenal.
Numero da decisão: 2402-013.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, de ofício, declarar a decadência dos créditos constituídos, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, exonerando integralmente o crédito, restando prejudicadas as matérias de defesa recursais. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo recolhimento antecipado do tributo declarado pelo contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo para constituição do crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de ITR, cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, revela-se a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário após o transcurso do prazo quinquenal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, de ofício, declarar a decadência dos créditos constituídos, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, exonerando integralmente o crédito, restando prejudicadas as matérias de defesa recursais. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo retornado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que – reformando o Acórdão nº 2402-009.395, que havia entendido pela nulidade do lançamento fiscal em razão de equívoco na identificação do sujeito passivo – determinou o retorno dos autos à Turma Ordinária, para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Fazendo um retrospecto dos fatos, sob a alegação de que o Recorrente não teria comprovado (i) a área declarada como de pastagem, bem como (ii) o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento fiscal nos seguintes termos: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL (ha) Declarado Apurado 11. Área de Produtos Vegetais 195,0 195,0 12. Área de Descanso 0,0 0,0 13. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0 14. Área de Pastagem 1.455,3 0,0 15. Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 16. Área de Atividade Granjeira ou Aquicola 5,0 5,0 17. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 18. Área utilizada pela Atividade Rural (11 + + 17) 1.655,3 200,6 19. Grau de Utilização (18/10)*100 86,2 10,5 “Para o município de BRASÍLIA DE MINAS, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 3 informados pela Prefeitura Municipal de Brasília de Minas para o exercício de 2008, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para 2008 em R$ 163,96/ha, perfazendo um total de R$ 318.295,54 - conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel = 1.941,30 ha VTN/ha = R$ 163,96/ha VTN do Imóvel = VTN/ha * área do Imóvel. VTN do Imóvel = 163,96 * 1.941,30 = R$ 318.295,54” Ou seja, a d. Fiscalização desconsiderou a área de pastagem constante na declaração de ITR do Recorrente, o que impactou na apuração do Grau de Utilização (GU) da terra e, consequentemente, implicou na alíquota majorada para o cálculo do ITR devido, bem como arbitrou o VTN considerando o valor obtido no Sistema de Preços da Terra (SIPT). Após regular intimação, foi apresentada a competente Impugnação, alegando o Recorrente, em suma, erro de fato na Declaração de ITR do exercício de 2008, induzindo a d. Fiscalização a equívoco quanto: (i) à metragem da Fazenda Bebedouro – requerendo, portanto, a retificação da área total do imóvel de 1.941,30ha para 1.212,88ha; bem como (ii) a sua tipologia e utilização – requerendo, portanto, a consideração da área de preservação permanente e a mata nativa (inclusive a atestada como de reserva legal), além da consideração das benfeitorias, plantação de produtos vegetais, pastagem e área de descanso. Ainda, alegou a insubsistência do VTN arbitrado com base no SIPT. A 1ª Turma da DRJ/CGE deu parcial provimento à Impugnação apresentada, apenas para reconhecer a área de pastagem em 333,3ha, que teria sido comprovada mediante Ficha de Vacinação e Extrato do Agente Rural. Não obstante, tendo em vista que a consideração de tal área não alterou a dimensão do Grau de Utilização (GU) da terra e, consequentemente, a alíquota aplicada ao lançamento fiscal, a decisão da DRJ manteve a integralidade do crédito tributário. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, alegando (i) preliminarmente, nulidade do lançamento por suposto cerceamento de defesa, em razão de vício na intimação do procedimento fiscal, bem como (ii) no mérito, reiterou as razões da Impugnação no tocante ao erro em sua Declaração de ITR e, portanto, à desconsideração da efetiva área total da Fazenda Bebedouro (1.212,88) e demais áreas conforme tipologia e utilização/destinação (APP, ARL, AFN, benfeitorias, produtos vegetais e área de descanso), conforme apurado em determinados documentos e laudo técnico (reapresentado com assinatura e ART). Quanto ao VTN, alegou violação ao Princípio da Razoabilidade, Não Confisco e Direito de Propriedade, dada a volatilidade dos valores adotados entre os exercícios de 2008 e 2010, bem como de que o tributo devido em tal período superaria o valor do próprio imóvel. Remetidos os autos a este Conselho, foi proferido o Acórdão nº 2202-009.395, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da ilegitimidade passiva e deram provimento parcial Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 4 ao recurso voluntário, determinando o recálculo o imposto devido, de modo que fosse considerada uma Área de Reserva Legal (ARL) de 23,0 ha e considerada como área total do imóvel a área de 1.212,8862 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.394, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721714/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Assim, este Conselho, por maioria, entendeu por bem anular o lançamento fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida, tendo em vista que o auto deveria ter sido lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido, e não em nome do de cujus. Em decorrência, a União interpôs Recurso Especial, alegando que o referido acórdão divergiria de entendimento manifestado por este Conselho, no sentido de que a ausência do termo “espólio” na sujeição passiva, não implicaria vício no lançamento fiscal. Referido recurso foi admitido e devidamente apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que proferiu o Acórdão 9202-010.894, no seguinte sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).” Superada a questão da suposta nulidade do lançamento, decorrente da forma de identificação do sujeito passivo, foi determinada a remessa dos autos novamente à Turma Ordinária, para a análise dos demais argumentos de defesa. Não obstante, tendo em vista que o crédito em discussão ser relativo ao ano de 2008 e a intimação válida do lançamento fiscal ter ocorrido apenas em setembro de 2013 – datas em que dependendo da situação fática podem implicar eventual decadência do direito de o Fisco Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 5 constituir tal crédito tributário – foi proferida a Resolução 2402-001.425, convertendo o julgamento em diligência, pleiteando à Unidade de Origem as seguintes informações: “(i) informe se houve, por parte do Recorrente, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR/2008 (R$ 120,00), trazendo aos autos, se for o caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Recorrente para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2008.” Em atendimento à Resolução, foi juntado o comprovante de pagamento do valor apurado na DITR/2008, de R$ 120,00, com data de vencimento em 30/09/2008, e cujo recolhimento se deu em 15/05/2009, com os acréscimos legais devidos. Ato contínuo, o processo retornou a este Conselho, para o julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Em que se pese as razões de mérito, cuja apreciação foi devolvida pela Câmara Superior para julgamento desta Turma, há questão de ordem pública que merece ser conhecida neste momento, qual seja, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em exigência Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 6 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.” Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 7 direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência, ou não, de pagamento antecipado, a fim de se definir qual das regras deverá ser aplicada para a determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos em decorrência da diligência determinada, o valor apurado na DITR/2008, no montante de R$ 120,00, foi devidamente recolhido em 15/05/2009, acrescido dos encargos legais cabíveis. Assim, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à hipótese a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Na hipótese dos autos, portanto, o termo inicial deu-se em 1º de janeiro de 2008. Considerando que o Recorrente tomou ciência da Notificação de Lançamento apenas em 26/09/2013, conforme se infere do AR de fl. 65, ou seja, após o transcurso do prazo de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.598 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721713/2012-13 8 cinco anos, resta configurada a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em exame. Nesses termos, tratando-se de matéria de ordem pública, entendo pela extinção do crédito tributário em questão, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901431/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901431/2014-91 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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