Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525612 #
Numero do processo: 18470.900630/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3002-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.900630/2014-19

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416714

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.612

nome_arquivo_s : Decisao_18470900630201419.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 18470900630201419_7416714.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11525612

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568598532096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:39:04Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:39:04Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:39:04Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:39:04Z; created: 2026-09-14T20:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-14T20:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:39:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.900630/2014-19 ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de Setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 2 A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 103-002.615, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRJ03), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório nº 079281248, emitido em 03/04/2014, o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37940.09999.130613.1.1.10-6117 e não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15797.97698.130613.1.3.10-3115, ambos transmitidos em 13/06/2013. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 3 O crédito pretendido corresponde à Contribuição para o PIS/PASEP Não- Cumulativa, relativa ao 2º trimestre de 2011, no montante de R$ 32.984,77, o qual, segundo a Recorrente, teria origem em aquisições de mercadorias no mercado interno vinculadas diretamente à sua receita tributada, apurado nos meses de maio e junho de 2011 e utilizado para compensar débito da mesma contribuição referente a novembro de 2011, remanescendo saldo objeto de pedido de ressarcimento. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório porque, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativos aos meses de abril, maio e junho de 2011, os valores apurados nas fichas 06A (linha 24) e 06B (linha 18), colunas “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” e “Vinculados a Receita de Exportação”, eram iguais a zero. A DRJ03, por sua vez, consignou que as próprias DACON retificadoras, transmitidas em 16/09/2013, igualmente registram valor zerado naquelas fichas e linhas, e que a Recorrente não trouxe aos autos escrituração ou documentação fiscal apta a comprovar o crédito, tendo indeferido, ainda, por prescindível, o pedido de perícia e diligência. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/01/2022, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, sustenta a tempestividade da peça e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN); a possibilidade de retificação das declarações de crédito antes e mesmo depois do despacho decisório, invocando precedentes deste Conselho; a violação aos princípios da moralidade, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, ao argumento de que os créditos representariam ingressos efetivos nos cofres da União; a incidência do princípio da verdade material e o dever da Administração de obter, de ofício, os dados existentes em seus próprios registros (art. 29 do Decreto nº 7.574/2011); e, por fim, a necessidade de conversão do julgamento em diligência ou de realização de prova pericial, reiterando os quesitos formulados. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade e o provimento do recurso para cancelar o despacho decisório e homologar ou deferir os PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Registre-se, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclamada pela Recorrente, que se cuida de efeito que decorre Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 4 automaticamente da interposição tempestiva do recurso, na forma dos arts. 151, III, do CTN, e 33 do Decreto nº 70.235/1972, subsistindo enquanto pendente o contencioso administrativo. Tal efeito, todavia, é meramente processual e não repercute no exame do mérito, que é o de saber se há, ou não, direito creditório a ser reconhecido. Da preliminar - Do pedido de perícia e diligência A Recorrente reitera o pedido de realização de prova pericial e a conversão do julgamento em diligência, ao argumento de que a controvérsia é de fato e de que a Delegacia de Julgamento teria indevidamente negado a instrução probatória. Não lhe assiste razão. Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 que a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. A perícia e a diligência destinam-se a esclarecer pontos que dependam de conhecimento técnico especializado ou de verificação que não possa ser satisfeita pela documentação dos autos, jamais a substituir a prova que competia à parte produzir e que ela, podendo, deixou de trazer. No caso, a demonstração da existência e da natureza do crédito dependia unicamente da apresentação da escrituração contábil e fiscal da própria Recorrente e dos documentos que lastreariam os lançamentos, elementos que estavam integralmente à sua disposição e que, ainda assim, não foram juntados. Não se presta a perícia contábil a franquear à parte uma segunda oportunidade de produzir a prova que lhe incumbia desde a origem, nem a transferir ao perito a tarefa de reconstituir, a partir do nada documental, um direito que a interessada sequer instruiu. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da lide, inclusive as próprias DACON retificadoras, que, como se verá, infirmam a pretensão, o pedido é prescindível, e assim deve ser indeferido, no que se acompanha a decisão recorrida. Do mérito Da natureza do crédito e da impossibilidade de ressarcimento A questão central destes autos resolve-se, antes mesmo do exame da suficiência probatória, pela própria natureza do crédito invocado. O regime de ressarcimento e compensação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP encontra-se disciplinado no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, combinado com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e regulamentado, à época, pelo art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Da leitura desses dispositivos extrai-se conclusão inequívoca, qual seja, apenas os créditos apurados que não puderam ser utilizados no desconto dos débitos da própria contribuição podem ser objeto de ressarcimento e de compensação, e ainda assim exclusivamente Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 5 quando decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação ou às receitas não tributadas no mercado interno (vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). Os créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, ao contrário, prestam-se tão somente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie tampouco compensação com débitos de outros tributos. Ocorre que a própria Recorrente confessa, em sua narrativa, que o crédito pleiteado teria origem em “aquisições no mercado interno de mercadorias vinculadas diretamente à sua receita tributada”. Ou seja, pela sua própria versão dos fatos, o crédito invocado é justamente aquele que a legislação de regência exclui do ressarcimento e da compensação. Ainda que tal crédito existisse e estivesse comprovado, o que não se verifica, não seria passível do aproveitamento pretendido, mas apenas do desconto interno da contribuição. A pretensão, portanto, esbarra em óbice legal insuperável já na sua própria fundamentação fática. Da retificação das DACON e da ausência de crédito ressarcível Superado esse ponto, e ainda que se aprecie a tese da Recorrente, o recurso não prospera. Toda a construção recursal repousa sobre a premissa fática equivocada de que a Fiscalização teria “ignorado” as DACON retificadoras e que, nestas, constaria o crédito invocado. Não é o que os autos revelam. As DACON retificadoras, transmitidas em 16/09/2013 (documentos nº 200201202270937 e nº 200201202270938), foram efetivamente consideradas, tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão recorrido as examinaram. E o exame desses demonstrativos conduz ao mesmo resultado das declarações originárias, nas fichas 06A (linha 24) e 06B (linha 18), colunas “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” e “Vinculados a Receita de Exportação”, os valores permanecem zerados. Vale dizer, nem mesmo nas declarações retificadoras, nas quais a Recorrente afirma haver, enfim, declarado o crédito — existe qualquer valor apurado a título de crédito passível de ressarcimento. A tese recursal contradiz, assim, o próprio conjunto documental que a sustenta. Não se questiona, em tese, a possibilidade de retificação de declarações de crédito. Este Conselho, de fato, admite que demonstrativos como a DCTF, a DACON e a DIPJ sejam retificados desde que antes da prolação do despacho decisório. Sucede que tal possibilidade não é o bastante para o acolhimento da pretensão. A retificação abre a porta à discussão do crédito, mas não a encerra em favor do contribuinte na medida em que subsiste, íntegro, o ônus de provar a existência do direito creditório. É precisamente esse o alcance da jurisprudência que a própria Recorrente traz à colação, a qual, longe de socorrê-la, reforça o desfecho de improcedência: - Acórdão nº 3802-001.898: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 6 RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitida sem a correspondente retificação da DCTF, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Como se vê, o mesmo precedente invocado pela Recorrente condiciona expressamente o aproveitamento do crédito retificado à comprovação de sua existência e, ausente essa prova, nega provimento ao recurso e não reconhece o direito creditório. No mesmo sentido, o Acórdão nº 3802-001.961, também citado na peça recursal, negou provimento por igual fundamento. E o Acórdão nº 3802-001.886, invocado como precedente favorável, ressalva de modo expresso que a retificadora aproveita ao contribuinte “acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente”, condicionamento que, no presente caso, milita contra a Recorrente, pois os autos demonstram a inexistência de crédito ressarcível nas próprias declarações retificadoras. A jurisprudência trazida, portanto, não ampara a tese, mas apenas confirma que a retificação, desacompanhada de prova, é impotente para constituir o direito. Do ônus da prova e da exigência de liquidez e certeza O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública pressupõe a averiguação de sua liquidez e certeza, nos exatos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Não basta ao contribuinte alegar que possui o crédito; cumpre-lhe demonstrá-lo. O ônus da prova, na hipótese, é inequivocamente seu, seja por força do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que impõe ao impugnante o dever de expor os motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir, seja por aplicação subsidiária do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em matéria de repetição, restituição, ressarcimento ou compensação, é o próprio pretendente ao crédito quem ocupa a posição de autor da pretensão e, por conseguinte, quem deve prová-la. A escrituração faz prova a favor do sujeito passivo quando mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis e idôneos, segundo dispõe o art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. No caso, a Recorrente limitou-se a apresentar declarações retificadoras, que são meros demonstrativos, prestados sob sua exclusiva responsabilidade, sem trazer os livros fiscais, os documentos e os lançamentos que dariam suporte às informações neles contidas. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 7 É certo que as declarações não se autocomprovam, pois informações prestadas à Receita Federal por meio de DCTF, DACON, DIPJ, PER/DCOMP e afins situam-se na esfera de responsabilidade do declarante e não substituem a prova do fato constitutivo do direito. Meras alegações, ainda que reiteradas em grau recursal, não convertem em líquido e certo aquilo que o próprio contribuinte não instruiu. Dos princípios da moralidade, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa Sustenta a Recorrente que a recusa em reconhecer o crédito configuraria enriquecimento sem causa da União e afronta aos princípios da moralidade e da boa-fé, porquanto os créditos representariam ingressos efetivos nos cofres públicos. O argumento não se sustenta. Não há enriquecimento sem causa onde inexiste crédito comprovado. A vedação ao locupletamento indevido pressupõe, logicamente, a demonstração de que algo foi indevidamente retido, demonstração que aqui não se fez. Ademais, o crédito da não cumulatividade decorrente de aquisições no mercado interno não constitui pagamento indevido ou a maior recolhido pela empresa aos cofres da União, mas técnica de apuração da própria contribuição; equipará-lo a “ingresso efetivo nos cofres públicos” é impropriedade que não resiste à disciplina legal do regime. Os princípios da moralidade e da boa-fé, que também vinculam o particular, não autorizam o reconhecimento de direito creditório à margem da prova e dos limites fixados em lei, sob pena de se converterem em salvo-conduto para a chancela de pretensões não demonstradas. Do princípio da verdade material Tampouco socorre a Recorrente a invocação do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto nº 7.574/2011. A verdade material orienta a Administração a buscar a correspondência entre a realidade dos fatos e sua representação formal, mas não desloca para o julgador ou para o Fisco o encargo probatório que a lei atribui ao interessado, nem o autoriza a suprir a inércia da parte na instrução. O princípio não transforma o órgão julgador em defensor de uma das partes. Quanto ao dever de a Administração obter, de ofício, os dados existentes em seus próprios registros, a alegação é, no caso, inadequada, pois os dados de que dispõe a Receita Federal são justamente as DACON, originárias e retificadoras, que registram valor zerado nas linhas pertinentes ao crédito ressarcível. Ou seja, os registros existentes na própria Administração, longe de comprovarem o crédito, confirmam a sua ausência. A verdade material, aqui, não favorece a Recorrente; ao contrário, é a verdade que emerge dos autos que conduz à improcedência. Desse modo, a natureza do crédito invocado, vinculado, por confissão da própria Recorrente, a receita tributada no mercado interno, obsta, por si só, o ressarcimento e a Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 8 compensação pretendidos; e, ainda que assim não fosse, as declarações retificadoras não registram crédito algum passível de aproveitamento, nem foi produzida prova hábil e idônea da liquidez e certeza do direito, cujo ônus incumbia exclusivamente à interessada. Os princípios da moralidade, da boa-fé e da verdade material não suprem tais deficiências. DO DISPOSITIVO Voto, preliminarmente, por indeferir o pedido de perícia e/ou diligência formulado pela Recorrente; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas, por não reconhecido o direito creditório. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527500 #
Numero do processo: 10410.724737/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017.
Numero da decisão: 3201-013.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.724737/2013-76

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417092

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.684

nome_arquivo_s : Decisao_10410724737201376.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10410724737201376_7417092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11527500

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568602726400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-30T00:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-30T00:02:33Z; Last-Modified: 2026-09-30T00:02:33Z; dcterms:modified: 2026-09-30T00:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-30T00:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-30T00:02:33Z; meta:save-date: 2026-09-30T00:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-30T00:02:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-30T00:02:33Z; created: 2026-09-30T00:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-30T00:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-30T00:02:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.724737/2013-76 ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 2 Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve em parte o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Tratam-se de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, referentes ao ano de 2010, no total de R$ 197.786,72, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/98, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes e de Capital Recebidas. A base de cálculo é o somatório das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Foram abatidas as retenções do PASEP na fonte, efetuadas pelo Banco do Brasil quando do repasse das transferências constitucionais, e o restante confrontado com os valores declarados em DCTF. Os cálculos encontram-se demonstrados nas planilhas de fls. 12/14: Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Pasep. Tudo, conforme informações detalhadas no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 8/11. IMPUGNAÇÃO Não concordando com o lançamento, a contribuinte apresentou sua Impugnação, fls. 118/120, asseverando, em síntese, que a fiscalização fez dedução incorreta, relativamente à Complementação da União para o Fundeb, no valor de R$ 486.274,24 e deixou de fazê-la em relação às transferências da União para o Fundeb, no total de R$1.661.156,73, conforme expõe: 2. Nesse caso, verifica-se que durante todo o exercício financeiro de 2010, a União efetuou a retenção de 1% sobre os repasses efetuados do FPM, ITR e ICMS-Desoneração, e que essa arrecadação compõe o montante do Fundo de Manutenção da Educação Básica - FUNDEB, que é reenviado ao Município como Transferências Correntes. 3. Verifica-se, pelo Demonstrativo de apuração do PASEP 2010, que a Sr9. Auditoria Fiscal deduziu o valor de R$486.274,24 que corresponde à Complementação da União para o Fundeb, o que na verdade incidiria a Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 3 contribuição para o PASEP e não poderia ter sido deduzida da base de cálculo. 4. Por outro lado, o que deveria ter sido utilizado como dedução da base de cálculo seria justamente o valor das Transferências da União para o Fundeb que já tinham sofrido a retenção na fonte de 1% pela União, que corresponde ao valor deduzido ao Fundeb sobre o FPM, ITR e ICMS- Desoneração, que totalizaram o montante de R$1.661.156,73, conforme consta na Linha 209 do Quadro dos Dados Contábeis Consolidados - Balanço Orçamentário - Receitas Orçamentárias, pois essas receitas já sofreram a retenção de 1% na fonte quando do repasse mensal ao Município. 5. Desse forma, a base de cálculo inicialmente apurada no valor de R$20.822.792,24 apresenta-se incorreto, sendo que há a necessidade de dedução do valor de R$1.661.156,73 e o acréscimo do valor de R$486.274,24 que havia sido deduzido indevidamente, resultando assim na base de cálculo no valor de R$19.647.909,75, apurando-se o valor anual para o PASEP no valor de R$196.479,10 original. Ao final, pede que o débito reclamado seja retificado. A decisão recorrida manteve em parte o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 04-52.244 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-52.244 - 2ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 5 de março de 2020 Processo 10410.724737/2013-76 Interessado MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE CNPJ/CPF 12.342.655/0001-27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. Impugnação Procedente em Parte Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 4 Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer o acolhimento do Recurso Voluntário para acolhimento de todos os pagamentos/retenções realizadas e que seja retificado o cálculo, constantes do Processo Administrativo nº 10410.724.737/2013-76. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve em parte o crédito tributário. O Auto de Infração em exame foi lavrado em face da Recorrente para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), em razão da falta de recolhimento dos valores considerados devidos nos períodos de apuração de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. Ao apreciar a matéria, a DRJ manteve parcialmente a exigência, por entender que a Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é apurada mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Consignou, ainda, que as transferências destinadas à formação do FUNDEB devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, ao passo que os valores recebidos do referido Fundo a integram, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278, de 1º de junho de 2017. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a reiterar o entendimento já defendido na impugnação, sustentando, com fundamento na doutrina de Hugo de Brito Machado e no disposto na Lei nº 9.715/1998, que a base de cálculo da Contribuição para o Pasep corresponde às receitas correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Afirma que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao manter a incidência da contribuição sobre os valores recebidos do FUNDEB, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, insistindo na tese de que tais valores, bem como aqueles retidos para a formação do Fundo, não deveriam compor a base de cálculo da exação. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 5 No entanto, do exame dos autos, conclui-se não assistir razão à Recorrente. A decisão recorrida analisou corretamente a controvérsia, enfrentando de forma adequada as questões suscitadas e adotando fundamentos que merecem ser integralmente prestigiados. Assim, por compartilhar das razões de decidir expendidas pela DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, nos termos do Regimento Interno do CARF, por não vislumbrar qualquer elemento apto a justificar a reforma da decisão recorrida: DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. A base de cálculo da contribuição para o PASEP é dada pela Lei nº 9.715/98: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Veja-se que a norma utilizou-se de termos do Direito Financeiro. Busca-se na Lei nº 4.320/64 tais conceitos, encontrando o seguinte, sobre as receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno: Receitas correntes: assim entendidas todas aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços dos órgãos da Administração Direita e Indireta; Transferências correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e funcionamento; Transferências de capital: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados à formação de um bem de capital. Relativamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu o FUNDEF, que foi instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, extrai-se da referida lei, que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Veja-se que a Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) manifestou-se a respeito dessa questão, por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 6 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria. Ressalta-se, ainda, que a citada Solução de Consulta reforma, expressamente, através de seu item 38, as Soluções de Divergências 02/2009 e 12/2011, conforme reproduzido a seguir: (...) 38. Reforme-se, naquilo em que for contrário a esta Solução de Consulta, a Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, e a Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011. (...) Considerando a precisão e a profundidade com que foi tratado o assunto, bem como a sua total adequação ao litígio ora em julgamento, adotamos os fundamentos expostos na citada Solução de Consulta em sua integralidade, como razão de decidir, transcrevendo os trechos relevantes para o esclarecimento do presente feito: (...) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 7 transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002.(grifamos) 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais." Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724737/2013-76 8 Portanto, pelo exposto, quanto à não inclusão na base de cálculo do PASEP dos valores próprios do Município transferidos ao fundo (contas 9xxx.xx.xx do demonstrativo de receitas do Município), fica claro, com base no item 21.3.3 da citada Solução de Consulta, que tais valores não devem fazer parte da base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Em relação às transferências oriundas do FUNDEB, contabilizadas na rubrica 1724.02.00 - Transferências de Recursos de Complementação do FUNDEB, item 21.3.5. da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. A sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária/bis in idem (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). Por essa razão, que o Município deve incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. As receitas que destinar-se-ão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970, evitando-se, assim, o bis in idem. Assim, considerados os valores já excluídos da base de cálculo da contribuição pela DRJ, verifica-se que as alegações da Recorrente não evidenciam fundamentos jurídicos aptos a afastar a incidência da Contribuição para o Pasep sobre os valores remanescentes mantidos na exigência, razão pela qual a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão. Diante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527116 #
Numero do processo: 10183.908813/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.908813/2016-78

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417056

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.658

nome_arquivo_s : Decisao_10183908813201678.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183908813201678_7417056.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11527116

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568679272448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-06T11:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-06T11:58:49Z; Last-Modified: 2026-10-06T11:58:49Z; dcterms:modified: 2026-10-06T11:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-06T11:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-06T11:58:49Z; meta:save-date: 2026-10-06T11:58:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-06T11:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-06T11:58:49Z; created: 2026-10-06T11:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-10-06T11:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-06T11:58:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908813/2016-78 ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELARINA ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 19780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 19781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 19782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 19783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 19784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 19785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 19786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 19787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 19788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 19789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 19790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 19791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.658 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908813/2016-78 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 19793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4795716 #
Numero do processo: 10280.007394/91-38
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imóveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa até o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art.2), mas passou a ser obrigatória a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imóveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa até o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art.2), mas passou a ser obrigatória a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). Recurso a que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.007394/91-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223331

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.166

nome_arquivo_s : 10800166_103998_102800073949138_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ADELMO MARTINS SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 102800073949138_4223331.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4795716

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:46:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568748478464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:20Z; created: 2009-08-28T18:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:20Z | Conteúdo => Hive ;J:WP" , , -k-winf03, , ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10280/007.394/91-38 ie maio (.. 0 108-00.166Sessão de 10 d da 19 93 ACORDÃo Recurso ne: 103.998 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM - PA IRPJ - IMÓVEIS EM ESTOQUE (EX. 1989) - A correção monetária dos imOveis em estoque da empresas imobiliárias era facultativa ate o exercício de 1984 (DL 1.648/78, art. 2 2 ), mas passou a ser obrigatoria a partir do exercício de 1985 (DL 2.065/83, art.19). - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso nos termos do relaterio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de maio de 1993. C.909-&"1-IN' JACKSON GUED NtiiRREIRA - PRESIDENTE IP) ADE1210 s 0 e ' 1 -LVA I i - RELATOR VISTO EM CAIRBAR s EREIRA I! ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: /I 151140 V 993 NACIONAL 1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento so seguitnes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L esesinsaies....„_` _ • •.arN •MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 45~:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n910280/007.394/91-38 RECURSO N2: 103.998 ACORDAO N2: 108-00.166 RECORRENTE: Orlando Maues Construçóes Ltda. RELATORIO ORLANDO MAUÉS CONSTRUOES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém. Estado do Pará, da qual tomou ciãncia em 3 de agosto de 1992. O procedimento sob análise diz respeito ao exercício de 1989, período-base de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1988. A matéria de fato está assim descrita no termo de fls.3: "I - 1NEXISTENCIA DO CALCULO DA CORRE ç740 MONETARIA DO BALANçO, DA CONTA 'ESTOQUE DE INOVEIS DES- TINADOS A VENDA': - A fiscalizada ao efetuar a Correção Monetá- ria do Balanço encerrado em 31/12/1922,dei- ' xou de corrigir as Contas representativas do 'Custo de Imóveis em Estoques Destinados Venda - ; tal procedimento aumentou indevi- damente o Saldo Devedor da referida Corre- ção Monetária do Balanço, no valor de Cz$ 127.637.549,49, conforme demonstrado no ANE- XO I: Valor Tributável Cz$ 127.637.549,49" Tempestivamente impugnada a exigãncia, veio a r.decisão de primeiro grau. A digna autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal com supedãneo na seguinte fundamentação: "O cerne da questão é simples. Deve ou não o con- tribuinte em apreço corrigir monetariamente as unidades em estoque para efeito de se calcular a Correção Monetária do Balanço. No caso, a autuada diz que é bem verdade que a correção monetária das unidades não vendidas.-- não foram corrigi- das dentro do próprio exercício e que ESSES Valo- res apenas ficaram procrastinados à exercícios futuros. "Descabe ao contribuinte utilizar essa procrasti- nação como fora seu direito público subjetivo, pois não se trata de caso de Saldo Credor de Cor- reção Monetária do Balanço, de diferir o Lucro Inflacionário." 1)? . • -Arák C:4" • ,‘Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n•-tr.r: Acórdão n9108-00.166 No apelo, depois de tecer algumas considerações sobre o conteúdo da decisão combatida, a recorrente assim resume a controvérsia:. "O que se questiona agora é se o contribuinte es- taria ou não obrigado a corrigir monetariamente o 'Estoque de Imaieis Destinados à Venda.'" A seguir, argumenta que, embora a decisão recorrida seja pela obrigatoriedade, tal não é o entendimento manifestado no Acórdão n2 103-9.725/89, verbis: "FALTA DE CORRE040 - Descabe a tributação da cor- reção monetária como omissão de receita, se os imà'veis foram alienados e oferecida à tributação a diferença entre o valor da alienação e o seu custo originário." A guisa de conclusão e referindo-se a esse acórdão, assevera a recorrente ter sido "exatamente o que ocorreu com os im6veis da empresa". Em virtude de o recurso reportar-se ao subitem 2.2 da impugnação, peço vVnia aos Ilustres Conselheiros para ler em plenário o que ali está escrito. (Leio) A final, pleiteia a recorrente seja o auto de infração considerado insubsistente. É o relat:/''o. • X .•= 4 .g(4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDCESSO N9 10280/007.394/91-38 immoRocoNsELHODECONT~TEs Acórdão n9 108-00.166 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Se bem entendi o que consta do processo, não há controvérsia a respeito do fato correção monetária dos valores dos imóveis em estoque. A recorrente, com efeito, admite não ter corrigido esses valores no balanço de 31 de dezembro de 1988. O que aqui se discute é se aquela correção monetária era facultativa ou obrigatória. A tese defendida no recurso é a de que não havia tal obrigatoriedade. Nesse sentido, invoca a recorrente o Acórdão nP 103-9.725/89, cuja ementa transcrevi no relatório. Realmente, o artigo 285, inciso III, do RIR/80 tem -a seguinte redação: "III - o custo das unidades em estoque, à opção do contribuinte, poderá ser corrigido moneta- riamente nos termos do Capítulo IV deste Subtítulo, caso em que a contrapartida da correção deverá ser registrada na conta de que trata o inciso II do artigo 347 (Decre- to-lei n2 1.599/77, art.27, III, e Decreto- lei nQ 1.648/78, art.2Q)."(grifos da trans- crição) Ocorre que o Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983, assim dispas: "Art.19 - A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1995, a cor- reção monetária do custo dos luráveis em estoque, prevista no artigo 27, item III, e 22, do Decreto-lei n o 1.598,de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatá- ria. "Parágrafo único - Fica revogado o artigo 22,e pa- rágrafos, do Decreto-lei n2 1.648, de 12 de dezembro de 1978." (grifos da transcrição) Posteriormente, a Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, disciplinou o assunto nos seguintes termos: "Art.42 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor) 10 R )17ról PROCESSO N9 10280/007.394/91-38 5. V7iliCtS MINISTÉRIO DA FAZENDA dos elementos do patrimanio e os recta- s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.166 tados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elabo- ração do balanço patrimonial: a) h) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo per- manenter (grifos da transcrição) O Acórdão n2 105-2.978/88 parece esclarecer bem a questão: "INOVEIS EN ESTOQUE (EX.8677) - A correção monetá- ria dos imáveis em estoque das empresas imobiliá- rias, segundo o art.252 do DL 1.648/72, era facul- tativa até o exercício de 1984 e obrigat6ria, mas em escala crescente, a partir do exercício de 1985, conforme determinação dos DL 2.065/83 e 2.072/83." Destarte, acredito tenha ficado claro que era legalmente obrigatória a correção monetária dos valores dos imóveis que, em 31 de dezembro de 1988, compunham o estoque de empresas imobiliárias como a recorrente. O Acórdão n2 103-9.725/99, invocado no recurso, conquanto editado em 1989, só pode se referir a exercício anterior a 1985. Caso contrário, conflitaria com as normas de refln cia. Razão não assiste, pois, à recorrente. Entretanto, cabe indagar se, como no caso do acórdão, a diferença entre o valor da alienação e o custo originário dos imóveis foi oferecida tributação. Se foi, deve ser corrigido o erro e pleiteada, em procedimento próprio, a restituição do imposto porventura pago indevidamente. Por tudo isto e pelo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 11 de maio de 1993 I/ Ack mo M- -"ns s ilva - Relatar 4 401 1177. Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

score : 1.0
11530344 #
Numero do processo: 10845.721353/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234.
Numero da decisão: 3101-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.721353/2017-15

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418010

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-005.240

nome_arquivo_s : Decisao_10845721353201715.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10845721353201715_7418010.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11530344

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568799858688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T15:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T15:33:19Z; Last-Modified: 2026-09-11T15:33:19Z; dcterms:modified: 2026-09-11T15:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T15:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T15:33:19Z; meta:save-date: 2026-09-11T15:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T15:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T15:33:19Z; created: 2026-09-11T15:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-09-11T15:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T15:33:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.721353/2017-15 ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CN AUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo dos pedidos de restituição (PER) e declarações de compensação eletrônicos (Dcomp) que se utilizaram de crédito de pagamento a maior de Cofins, no valor de R$ 779.079,48, relativo ao período de apuração de outubro de 2011. O pleito da interessada foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que, após efetuar análise de documentos relacionados com o crédito (demonstrativos constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos apresentados sob intimação) emitiu o Despacho Decisório DRF/STS nº 20, de 31 de março de 2017, constante às fls. 577 a 596 dos autos. Referido Despacho Decisório, observa-se, analisou o crédito do pagamento a maior de outubro de 2011, bem como os créditos de pagamentos a maior dos períodos de apuração de junho, agosto e dezembro de 2011, tratados nos processos administrativos nº 10845.721351/2017-26, 10845.721352/2017-71 e 10845.721354/2017-60, respectivamente. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 3 No tocante ao crédito de pagamento a maior de Cofins relativo ao período de apuração de outubro de 2011, a autoridade a quo reconheceu o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 661.019,35 e homologou as declarações de compensação vinculadas até o limite do crédito deferido. Consoante de verifica nas argumentações da fiscalização, o reconhecimento a menor do crédito teve duas motivações, a saber: - Ajustes nas datas de apropriação de créditos relacionados com a importação de Bens. Sustenta que a apropriação (na contabilidade e, por conseqüência, no Dacon) do crédito relativo às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação, em conformidade com o estabelecido nos art. 3º e 4º da Lei nº 10.865, de 2004, c/c o §1º, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Nesse sentido efetuou ajuste nos valores dos créditos apurados, considerando como data dos créditos as datas de registros das Declarações de Importações; - Glosa de Serviços Utilizados como Insumo (linha 03 do Dacon). Argumenta que os custos e despesas constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A, relativas a prestações de serviços para a realização de importações (por conta e ordem) da manifestante, não podem ser considerados como insumos dos produtos destinados à venda. Diz que, nos termos do inciso II, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10865, de 2004, nem as despesas de importação por conta e ordem e nem tampouco a comissão cobrada pela prestação dos serviços de intermediação das importações podem ser consideradas como Serviços Utilizados como Insumo. Nessa direção, revendo posicionamento adotado em decisões pretéritas, efetuou a glosa dos créditos relativos às Notas Fiscais de prestação de serviços de citada empresa. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 12/04/2017 e apresentou, em 12/05/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada relata, de forma resumida, a origem do crédito, solicitado nos PER e Dcomp, bem como as conclusões do despacho decisório contestado. No mérito, a interessada insurge-se, primeiramente, contra o entendimento da fiscalização de que a apropriação dos créditos relativos às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação. Argumenta que o exercício do direito ao aproveitamento dos créditos, decorrente da aplicação do art. 15, da Lei nº 10.865, de 2005, não tem qualquer relação com a data do fato gerador das contribuições (PIS e Cofins) surgidas com a importação de bens realizadas. Diz que o direito ao aproveitamento do crédito é um direito potestativo, que pode ou não ser exercido pelo contribuinte, e que o exercício desse direito está sujeito ao prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Nesse sentido, argumenta que a própria Lei nº 10.865, de 2004, Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 4 possibilita o aproveitamento do crédito em meses subseqüentes e que existem Soluções do Consulta da própria Receita Federal (reproduz ementas das Soluções de Consulta nº 143, de 2007, e nº 166, de 2012, ambas da SRRF da 10ª Região Fiscal, bem como da Solução de Consulta COSIT nº 158, de 2016) que reconhecem o direito à utilização dos créditos de forma extemporânea, desde que esses tenham sido solicitados dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de origem dos créditos. Defende, ainda, no tocante à modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, que o direito ao crédito somente pode ser efetivado a partir da emissão da Nota Fiscal de remessa, por parte da importadora, que transfere para a adquirente os bens importados. Para sustentação de sua tese menciona os artigos 86 e 87 da IN SRF nº 247, de 2002, bem como texto de orientação, divulgado no sítio eletrônico da Receita Federal, concernente ao aproveitamento de créditos de IPI, devido na importação de produtos. Acrescenta, ademais, posicionamento do CARF favorável a possibilidade de aproveitamento extemporâneo dos créditos. Na seqüência, a manifestante defende o direito ao crédito em relação aos serviços prestados pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. Argumenta, por primeiro, que os créditos passíveis de aproveitamento foram previstos na legislação de regência da matéria (Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e nº 10865, de 2004) de forma exemplificativa. Diz, também, que restou patente no presente processo que os serviços especializados, prestados por mencionada empresa, enquadram-se no conceito de insumo, vez que são necessários e essenciais para as atividades desenvolvidas. Reforça sua tese (de que os serviços são insumos) citando caso idêntico analisado no CARF (Acórdão nº 3201-000.959) e decisão proferida em outro processo administrativo (10845.901587/2015-82), que foi analisado anteriormente pela mesma Auditora Fiscal. Acrescenta que o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado implica enriquecimento sem causa do Estado. A seguir, a contribuinte pugna pela realização de Perícia complementar para a confirmação do direito creditório solicitado. Requer, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235, de 1972, a realização de perícia para o fim de comprovar a suficiência do crédito e a corretude dos procedimentos adotados. Diante do exposto, a manifestante requer: - preliminarmente, que seja julgada procedente a preliminar de mérito apresentada, relativa a revisão de ofício dos créditos do ano calendário de 2011; - sucessivamente, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade; e - adicionalmente, que a manifestação de inconformidade seja recebida no efeito suspensivo, conforme previsão contida no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.429, de 18 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 5 considerar como não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se integralmente o despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DATA DE APROPRIAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de importação de bens, deve ser realizado em relação às datas de registro das respectivas Declaração de Importação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apropriação de créditos sobre às aquisições de insumo ocorre somente quando a empresa realiza a prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de insumos nas atividades estritamente comerciais, relativas a bens adquiridos para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente CN AUTO Comércio de Peças e Veículos Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 119. Precipuamente, a Recorrente requer que o Ilmo. Presidente desta Instância Julgadora se digne de receber o presente recurso no efeito suspensivo. 120. Ante a todo o exposto, quanto ao mérito, a Recorrente requer, pelos motivos aqui expostos, o provimento do presente Recurso Voluntário, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório consistente no pagamento a maior da Cofins Out/11, com a consequente homologação das compensações formuladas pelas correspondentes DCOMP’s, tudo pela mais inteira e lídima Justiça! É o relatório. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 6 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI Conforme supra relatado, a fiscalização analisou conjuntamente os pedidos de restituição e declarações de compensação cujos créditos abrangem pagamentos a maior de COFINS, nos períodos de apuração de junho, agosto, outubro e dezembro de 2011, e verificou que a recorrente apropriou créditos oriundos da importação de bens para revenda, considerando a data constante das notas fiscais de saída emitidas pela importadora por conta e ordem, e não a data do registro da Declaração de Importação, conforme estabelece os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.865/04, combinados com §1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Diante disto, procedeu aos ajustes da seguinte forma: Tendo em vista que a contribuinte adotou sistemática diferente daquela que se entende como compatível com a legislação de regência, sobre a tabela apresentada por ela, na qual discriminou os veículos vendidos vinculados aos registros de importação, foi aplicado filtro sob a forma de "tabela dinâmica" extraindo-se as DI's pela data de seu registro (tabela 1). Ao se confrontarem os valores de Pis e Cofins-Importação, assumindo como data de aquisição de crédito o registro da Dl, não foram encontradas divergências de valores, sendo considerados como créditos especiais (linha 11) os constantes nas DI's registradas no Siscomex. Dessa sistemática aplicada, revelou-se que os créditos apurados nas DI´s foram divergentes dos registrados nos Dacon´s, conforme tabela 4. Deve ser mencionado que, nos meses em que o crédito encontrado foi menor do que o constante no Dacon, ele foi glosado e, no mês em que houve apuração de crédito maior do que o registrado, o valor maior é que foi considerado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[s]e a Fiscalização tivesse ajustado TODAS as apurações de 2011, ao invés de somente ALGUMAS, teria constatado facilmente que além da “Diferença a Maior” apurada em Jun/11, em todos os demais meses do ano-calendário de 2011, seria de igual forma, apurada “diferença a maior”, “crédito” esse que Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 7 deveria ter sido considerado nos períodos subsequente, à semelhança do procedimento adotado pela própria fiscalização em relação ao mês de Jun/11”. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos: 26. Isto posto, e tomando como exemplo o ocorrido no mês de Set/11, temos que: (a) de acordo com a apuração feita pela Fiscalização através do sistema Siscomex, foram realizadas importações que geraram crédito de Cofins-Importação no valor de R$ 562.163,54 (Fl. 69): (b) no DACON de Set/11 (Doc. 02) foi aproveitado crédito de apenas R$ 186.174,37; (c) comparando o crédito apurado pela Fiscalização (R$ 562.163,54) e o crédito descontado pela ora Recorrente (R$186.174,37), constata-se facilmente que a fiscalização deixou de considerar nos períodos seguintes “um crédito a maior do que o registrado” (em suas próprias palavras) de R$ 375.989,17, o qual conforme abaixo restará demonstrado, foi aproveitado pela Recorrente nos meses seguintes (inclusive em Out/11, justamente o mês que houve a glosa)quando as Notas Fiscais de Remessa foram recebidas, juntamente com os veículos, em seu estabelecimento. 27. Assim, não se atentou a Fiscalização para o fato de que ao reapurar os créditos de Cofins-Importação, considerando como data base a data de Registro da DI, deveria ter estendido os trabalhos para todo o anocalendário de 2011, com isso, restaria comprovado que o crédito aproveitado a menor em determinado mês (DACON x Siscomex) foi aproveitado nos meses seguintes, logo, a glosa não poderia ter sido realizada. 28. Do exposto, conforme já confirmado pela fiscalização, temos que não existem diferenças entre o montante do crédito de Cofins-Importação aproveitado pela Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 8 Recorrente e o montante por ela (fiscalização)apurado; e sim, o que temos aqui é uma divergência de entendimento acerca do período em que o crédito de Cofins- Importação pode ser aproveitado, ou seja, a diferença que gerou a glosa dos créditos estritamente temporal e deve ser cancelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado, conforme abaixo restará detalhadamente demonstrado. É o que passo a apreciar. Inicialmente, sem adentrar no mérito da alegação, verificamos que tais argumentos só foram trazidos em sede de Recurso Voluntário, inexistindo qualquer manifestação neste sentido em sede de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não houve qualquer apreciação do tema pelo v. acórdão recorrido. Neste cenário, não tendo sido a matéria objeto de impugnação, considera-se não impugnada, nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 72.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante disto, voto por não conhecer deste tópico do Recurso Voluntário, por tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, situação na qual encontra-se preclusa a possibilidade de contestação em sede de recurso. De qualquer forma, merece destaque apenas que, ao apreciar o direito creditório pleiteado, a fiscalização analisou os créditos devidos com base no registro da Declaração de Importação, realizando sponte propria os devidos ajustes em relação aos períodos fiscalizados conjuntamente. Por sua vez, o que pleiteia a recorrente é o aproveitamento de créditos relativos a outros períodos (ou seja, de forma extemporânea), o que foi objeto de análise pela D. DRJ e também será apreciado no presente voto. 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera que, em relação aos créditos de Cofins-Importação originados de suas importações de veículos, todas elas realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros, somente aproveita tais créditos no mês em que os veículos ingressam em seu estabelecimento, o que em alguns casos é posterior ao mês do desembaraço aduaneiro e consequentemente da data de registro da Declaração de Importação. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 9 Colaciona notas fiscais, legislação, instruções normativas e orientações da Receita Federal, para corroborar sua alegação de que “os créditos de PIS-Importação, Cofins-Importação e IPI originários de importações realizadas sob a modalidade por conta e ordem de terceiros devem ser apropriados somente quando do recebimento da Nota Fiscal de Remessa (Saída) emitida pelo Importador, quando se encerra todo o processo”. Para contestar a conclusão adotada pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ainda apresenta os seguintes argumentos: [...] na visão dos ilustres julgadores da DRJ, a Recorrente ao receber a Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, com as informações dos impostos e contribuições originados na importação, deveria aproveitar os créditos de IPI no mês desse recebimento e deveria retificar as apurações do PIS e da Cofins para incluir os créditos dessas contribuições pagos na importação pelo Importador; e, consequentemente, deveria retificar os DACONS e as DCTFs e pleitear a restituição dos valores pagos a maior. 50. Com o procedimento defendido pela DRJ, em todos os meses, todos, a ora Recorrente deveria retificar suas apurações de PIS e Cofins para incluir o PIS e a Cofins-Importação atrelados as mercadorias que somente entraram em seu estoque nos meses seguintes ao do registro da DI! Na grande maioria das importações por conta e ordem de terceiros, a mercadoria é remetida nos meses subsequentes ao do desembaraço aduaneiro. Para os casos em que a mercadoria é remetida ao adquirente dentro do próprio mês do registro da DI, não há que se falar em divergência 51. Ora Ilmos. Conselheiros, beira o ilógico, pois o crédito do PIS e Cofins- Importação seria aproveitado em instante ANTERIOR ao da entrada física da correspondente mercadoria importada. Ou seja, por essa tese, o crédito deve ser aproveitado antes do ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. E se a mercadoria não for entregue? Retifica-se novamente e estorna o crédito aproveitado? 52. Em que pese o respeito à essa decisão, a mesma não deve prosperar, pois ao que tudo indica, trata a operação de importação por conta e ordem como sendo uma operação de importação direta, onde o contribuinte é o responsável por todas as etapas do processo de importação, o que não ocorre no caso em análise, onde a responsabilidade pelo processo é do Importador contratado e cujo encerramento somente acontece na emissão da Nota Fiscal de Remessa, sendo nesse instante que o adquirente pode se apropriar os créditos de PIS e Cofins- Importação nos termos do artigo 18 da própria Lei 10.865/047. 53. E o encomendante somente pode apurar esse crédito quando receber a correspondente mercadoria acompanhada da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, a qual, como já visto, encerra todo o processo e contém as informações da importação, inclusive os impostos e contribuições pagos (IPI, PIS- Importação, Cofins-Importação e ICMS). Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 10 54. Ou seja, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins-Importação somente podem ser materializados no mundo fenomênico quando do recebimento da Nota Fiscal de remessa emitida pelo Importador, pois é nesse instante que ocorre a transmissão do bem importado com todas as informações que permitem o exercício do direito ao crédito e encerram o processo. 55. Antes do recebimento das mercadorias importadas, as mesmas, juntamente com os impostos a elas atreladas, devem ficar registrados no balanço da Importadora, em contas segregadas, até que ocorra a emissão da Nota Fiscal de remessa (saída), conforme determina a legislação fiscal acima mencionada. 56. Tanto é assim, que, como já dito, o IPI somente pode ser aproveitado a partir da data de registro dessa Nota Fiscal de remessa, pois é nesse instante que o adquirente tem conhecimento do valor do IPI pago na importação pelo Importador. 57. Se nas operações de importação por conta e ordem o IPI somente pode ser aproveitado com base na Nota Fiscal de Remessa do Importador, o mesmo procedimento deve ser aplicado para o PIS e Cofins-Importação, como bem entendeu a RFB ao publicar em seu website a seguinte orientação: Da mesma forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma estabelecida no artigo 87 da IN SRF nº 247/02. 58. Ademais, temos que esse procedimento é adotado em razão da impossibilidade pratica do adquirente da mercadoria (ora Recorrente) apurar o valor da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação pago no desembaraço aduaneiro na data da emissão da Declaração de Importação, pois como visto, esse cálculo é todo efetuado pela Importadora, que quando da emissão da sua Nota Fiscal de Remessa, informa todos os impostos e contribuições pagos e que poderão ser aproveitados pela adquirente. 59. Do exposto, temos que o direito ao crédito do PIS e Cofins-Importação, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros somente pode ser exercido a partir do recebimento da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, na qual deverão estar descriminados os valores efetivamente pagos. 60. Prevalecendo esse entendimento, deverá ser reconhecido integralmente o direito creditório consistente no pagamento a maior da Cofins de Out/11, bem como, homologadas todas as compensações realizadas até o limite desse crédito. É o que passo a apreciar. A controvérsia cinge-se em determinar a data correta de apropriação do crédito decorrente da importação de bens, se na data do registro da declaração de importação, conforme entendido pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ou na data de emissão da nota fiscal de Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 11 remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, conforme adotado pela recorrente. Segundo o Guia Prático da EFD-Contribuições (Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021), em operação de importação, o documento base para a escrituração da entrada da mercadoria no estoque é a nota fiscal de entrada (NF-e), no registro C100 do Bloco C: Registro C100: Documento - Nota Fiscal (Código 01), Nota Fiscal Avulsa (Código 1B), Nota Fiscal de Produtor (Código 04), NF-e (Código 55) e NFC-e (Código 65). Registro com estrutura, campos e conteúdo definidos e constantes no Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS e IPI), instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, disponível no portal de serviços (SPED) da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <sped.rfb.gov.br>. Este registro deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (NFC-e), registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais mencionados, representativos de receitas auferidas, tributadas ou não pelo PIS/Pasep ou pela Cofins, bem como de operações de aquisições e/ou devoluções com direito a crédito da não cumulatividade. Não devem ser informados documentos fiscais que não se refiram a operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Para cada registro C100, obrigatoriamente deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170, exceto em relação aos documentos fiscais referentes à nota fiscal cancelada (código “02” ou “03”), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) denegada (código “04”) ou numeração inutilizada (código “05”), os quais não devem ser escriturados os registros filhos de C100. Ainda no Bloco C, o registro C120 é utilizado para complementar as informações de operação de importação documentadas pela nota fiscal de entrada escriturada no C100: Registro C120: Complemento do Documento - Operações de Importação (Código 01) Este registro tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas pela nota fiscal escriturada no registro C100 (registro individualizado de documentos códigos 1, 1B, 04 e 55 - NF-e), quando o campo IND_OPER for igual a “0” (zero), indicando operação de entrada e que no registro filho C170 conste CST_PIS ou CST_COFINS gerador de crédito (CST 50 a 56), bem como conste no registro C170 CFOP próprio de operações de importação (CFOP iniciado em 3). O Bloco M do EFD-Contribuições consolida as informações por estabelecimento do Bloco C e centraliza a apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Somente no caso em que a pessoa jurídica não registrar nos C100, C120 e C170, é que o registro da importação deve ser realizado no registro F100 - Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, pelos dados da declaração de importação: Registro F100: Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 12 Deverão ser informadas no Registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos Blocos A, C, D e F. Devem ser informadas no registro F100 as operações representativas das demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais, bem como das demais aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais, que devam constar na escrituração do período, tais como: - Receitas Financeiras auferidas no período; - Receitas auferidas de Juros sobre o Capital Próprio; - Receitas de Aluguéis auferidas no período; - Montante do faturamento atribuído a pessoa jurídica associada/cooperada, decorrente da produção entregue a sociedade cooperativa para comercialização, conforme documento (extrato, demonstrativo, relatório, etc) emitido pela sociedade cooperativa; - Outras receitas auferidas, operacionais ou não operacionais, não vinculadas à emissão de documento fiscal específico; - Despesas de Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; - Contraprestações de Arrendamento Mercantil; - Despesa de armazenagem de mercadorias; - Receitas e operações com direito a crédito, vinculadas a consórcio, contratos de longo prazo, etc., cujos documentos que a comprovem ou validem não sejam notas fiscais, objeto de relacionamento nos Blocos A, C ou D; - aquisição de bens e serviços a serem utilizados como insumos, com documentação que não deva ser informada nos Blocos A, C e D; - Operações de importação de mercadorias para revenda ou produtos a serem utilizados com insumos, quando a apropriação dos créditos ocorrer amparada pela DI (na competência do desembaraço aduaneiro) e não pela entrada da mercadoria com a nota fiscal correspondente; Da leitura acima, portanto, para fins de escrituração das contribuições, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. Na maioria dos casos, o registro da declaração de importação e a emissão da nota fiscal de entrada ocorrem no mesmo mês, inexistindo divergência: a apuração e o crédito ficam na mesma competência. Quando ocorre competência distinta, por exemplo, se o registro da declaração de importação ocorreu no final do mês (exemplo: 30 de julho) e a emissão da Nota Fiscal de Entrada/chegada da mercadoria ocorrer no mês seguinte (exemplo: 01 de agosto), a apropriação do crédito na EFD-Contribuições é escriturada no mês de agosto (mês da nota fiscal de entrada que acobertou o documento no Bloco C). Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 13 Assim, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso neste tópico. 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE Neste tópico, após tecer consideração acerca do princípio e da técnica da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a recorrente sustenta que “a tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do Contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade”. Alega que “nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, equipara-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”, o que seria exatamente o caso da recorrente, “que se utiliza dos serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. para realizar toda operação de importação, bem como os serviços aduaneiros para o desembaraço do bem importado e o seu regular ingresso no estabelecimento da Sociedade CN Auto S.A”. Diante disto, defende que, na qualidade de estabelecimento industrial, os serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A são essenciais e necessários para a atividade da ora Recorrente, pois sem essa intermediação os veículos importados não chegariam ao País e muito menos ao seu estabelecimento comercial. Destaca que “ao importar veículos do exterior, a Recorrente perde a característica de estritamente comercial e recebe o “status” de industrial, pois é a responsável por toda a adaptação que o veículo deve receber para poder circular em território nacional, o que no mercado é conhecido como predelivery inspection”, bem como, “que os serviços aduaneiros, dentre eles, os de comissário de despacho aduaneiro, armazenagem, seguro, movimentação de carga em recinto alfandegado, agentes de cargas e frete entre o porto ou aeroporto até o estabelecimento industrial, representam verdadeiros insumos no caso da atividade exercida pela ora Recorrente, pois sem os mesmos não seria possível adquirir o principal item que lhe gera receita, que são os veículos importados”. Para corroborar suas alegações, colaciona, ainda, jurisprudência administrativa e despacho decisório proferido em outro processo administrativo no qual a recorrente figura como parte, em que os serviços tomados pela empresa Cotia foram aceitos como insumos. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 14 É o que passo a apreciar. Novamente, independentemente do entendimento pessoal deste julgador e apesar dos pertinentes argumentos tecidos pela recorrente, recentemente, este e. CARF editou a Súmula nº 234, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), nos seguintes termos: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cumpre destacar que a equiparação da empresa à estabelecimento industrial, para fins da legislação do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, não transforma a recorrente em industrial para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, uma vez que a empresa exerce atividade estritamente comercial. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não foram objeto de manifestação de inconformidade. Na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer que, para fins de apropriação dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE

score : 1.0
11531706 #
Numero do processo: 10280.005508/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS para o substituto e não aproveitam como crédito ao substituído.
Numero da decisão: 3102-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS para o substituto e não aproveitam como crédito ao substituído.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.005508/2008-14

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.453

nome_arquivo_s : Decisao_10280005508200814.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10280005508200814_7418280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11531706

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568815587328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-01T13:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-01T13:06:54Z; Last-Modified: 2026-10-01T13:06:54Z; dcterms:modified: 2026-10-01T13:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-01T13:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-01T13:06:54Z; meta:save-date: 2026-10-01T13:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-01T13:06:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-01T13:06:54Z; created: 2026-10-01T13:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-10-01T13:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-01T13:06:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.005508/2008-14 ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS para o substituto e não aproveitam como crédito ao substituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 2 Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-69.079, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/DRJRJO, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 13517.11382.050107.1.1.09-6156) de crédito de Cofins não-cumulativa-exportação, relativo ao segundo trimestre de 2006, no valor de R$2.831.773,47 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), para fins de Compensação de débitos de CSLL/IRRF/PIS/Cofins/CIDE/IRPJ, mediante DCOMPs (fls. 03 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 316/325), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$2.418.768,84(Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 326), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 190/2012, fls. 329/330). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 3 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados nº Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente nº processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b)Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 4 Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Locação de máquinas. Créditos. Deferido. A despesa com locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é suscetível de gerar crédito no regime da não cumulatividade de PIS/Cofins. ICMS. Substituição. Destacado. Tratamento Fiscal. Na apuração do PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos do contribuinte substituto pode ser excluído da base cálculo o valor do ICMS por substituição, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços; da mesma forma, não pode ser incluído o mesmo valor na apuração dos créditos do contribuinte substituído. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância, no dia 23 de outubro de 2014, e apresento Recurso Voluntário no dia 24 de novembro de 2014. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Apensação dos processos de cobrança aos processos de análise do crédito relativo ao PER. II. Nulidade do Despacho Decisório – falta de clareza do Despacho Decisório para estabelecer a motivação para o indeferimento dos pedidos de compensação, pois remete a outro Despacho Decisório, e este, por sua vez, ao Relatório de Fiscalização. III. Fez contestação por Manifestação de Inconformidade de todos os itens glosados, através das planilhas doc.4, e doc.3 do Recurso Voluntário., diferente do alegado pelo Acórdão a quo, de qualquer forma, todos os itens glosados fariam parte de seu processo produtivo. IV. A Autoridade Tributária adotou a definição de insumo da IN SRF nº 247/2002, além da Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter afastado parte das atividades do processo produtivo da Recorrente. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 5 V. As conclusões da Autoridade Tributária estariam em desacordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF02, interposta pela própria Recorrente. VI. Teria direito ao crédito de ICMS, substituição tributária, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Este processo foi levado a julgamento, no dia 22 de junho de 2021, na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Turma CARF 3402), quando aquela Turma Colegiada resolveu por converter o processo em diligência, através da Resolução nº 3402-003.025, nos seguintes termos: Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente (lembrando que diligência requerida pela DRJ não teve esse escopo), entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico complementar, com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 6 seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF).; Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. O procedimento de diligência foi concluído através do Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02, e.fls. 676 a 682, retornando ao CARF e distribuído à minha relatoria. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório por ausência de justificação para a não homologação das compensações pleiteadas, limitando-se a se referir a outro Despacho Decisório e ao Relatório de Fiscalização. Desta forma, argumenta que esta deficiência do Despacho Decisório fere o princípio da ampla defesa e deve ser considerado nulo. Os Despachos Decisórios juntados ao presente processo estão nas e.fls. 326 e de 329 a 330, e tratam-se de consolidações da conclusão da apreciação de diversos PER/DCOMP que resultaram em homologações parciais tanto dos créditos pretendidos em pedidos de ressarcimento, como das consequências destes atos nas compensações a eles relacionadas. De fato, a análise do crédito, e.fl. 326, remete ao relatório de fiscalização, e.fls. 316 a 325. Neste relatório fiscal as glosas efetuadas estão claramente descritas nas e.fls. 320 a 323, sendo elas: I. Bens que não se enquadram no conceito de insumo; II. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de aquisição de insumos; Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 7 III. Serviços que não se enquadram no conceito de insumos; IV. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de aquisição de insumos (serviços); V. Crédito indevido de energia elétrica e VI. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de fornecimento de energia elétrica. Ainda encontramos os seguintes documentos às e.fls. 88 a 315: notas fiscais de bens e serviços glosadas, DACON, notas fiscais de energia glosadas, demonstrativo das glosas e resumo do crédito deferido. O que a Recorrente argui é apenas sua percepção da necessidade de um formalismo indevido, e não previsto como requisito legal de validade do Despacho Decisório. Os Despachos Decisórios que constam neste processo trazem as conclusões sobre o deferimento parcial das PER/DCOMP de diversos períodos de apuração que foram avaliadas por um único procedimento de auditoria, cujo relatório consta do presente processo e está bem detalhado e fundamentado nos documentos fiscais que foram objeto de glosa pela Autoridade Tributária. Todas as informações necessárias à defesa da Recorrente foram trazidas ao processo pela Autoridade Tributária, de forma que não se pode acatar a alegação de prejuízo à defesa, e nem se identificam quaisquer dos requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Mérito Créditos pela Aquisição de Insumos O Despacho Decisório admitiu diversas glosas de créditos relativos a aquisições bens e serviços como insumos com base nas IN RFB nº 247/2002 e 404/2004, atos administrativos que posteriormente foram considerados ilegais no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A Turma Julgadora entendeu que era necessário a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária reavaliasse as glosas aplicadas nos créditos relativos ao presente processo sob os requisitos de essencialidade ou de relevância nos termos da Decisão do STJ em repercussão geral no REsp acima citado. O Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02 formalizou o resultado da referida diligência, e teve como conclusão que todas as glosas de aquisição de bens e serviços deveriam ser revertidas, conforme os requisitos de essencialidade e relevância, exceto os serviços técnicos mar´timos a bordo de navios: Conclusão 6. Face todo o exposto, devem ser revertidas as glosas sobre bens e serviços informados como insumos na relação de fls. 284 a 292, com exceção dos serviços técnicos marítimos a bordo do navio, porque não são insumos considerando o critério de essencialidade ou relevância. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 8 Tendo em vista que o contencioso tributário refere-se ao inconformismo do contribuinte em relação a interpretação da legislação tributária pela Autoridade Tributária, e das suas consequências, e que o resultado da diligência determina o afastamento de todas as glosas de aquisições de bens e serviços como insumos, acato o resultado do Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02, para dar parcial razão à Recorrente neste item. A Recorrente foi notificada do resultado desta diligência e manifestou-se às e.fls. 688 a 691, apresentando inconformidade apenas quanto às glosas mantidas arguindo os critérios de essencialidade e de relevância, de forma que as glosas revertidas tornam-se parte incontroversa neste processo. Com relação aos serviços técnicos a bordo de navio, glosa mantida pelo relatório de diligência, a Autoridade Tributária argumenta que os gastos nestes serviços não podem ser reconhecidos como insumos, pois tratam-se de gastos do interesse do transporte de produtos acabados e não da produção em si. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Fl. 704DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 9 Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou-se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 10 Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Os gastos com serviços técnicos em navios, de fato não podem ser classificados como insumos, de forma que acompanho o resultado da diligência para manter estas glosas. Despesas de Frete e Armazenagem Em que pese o Recurso Voluntário identificar este item como despesas de frete e armazenagem, estas glosas não constam como item diferenciado do tópico de insumos, referindo- se a glosas de combustíveis e de serviços de armazenagem também revertidas pela diligência. Créditos de ICMS Substituição Tributária – Energia Elétrica Este tópico não foi objeto da diligência. No Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório, a Autoridade Tributária apontou como motivação para as glosas de gastos com energia elétrica no período de apuração a que se refere este processo e diferenças entre a documentação fiscal apresentada e o DACON. Enquanto a Autoridade Tributária entende que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído, a Recorrente alega que este tributo é custo irrecuperável e deve integrar os créditos no regime não cumulativo. O Recurso Voluntário não se insurge contra a manutenção das glosas decorrentes de diferenças entre o DACON e a documentação fiscal apresentada, de forma que considero matéria não impugnada. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância ratifica a visão da Autoridade Tributária é cita os art. 2º e 3º, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, além do art. 23, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 24, da IN RFB nº 247, de 21 de novembro de 2002. Em todos estes dispositivos está claro que o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do substituto tributário. Na substituição tributária do ICMS sobre energia elétrica, o distribuidor é eleito pela legislação como substituto tributário do consumidor. Se o substituto não integra este gasto à sua Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 11 base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, importa dizer que o ICMS-ST não é tributado na etapa antecedente da cadeia negocial que se encerra na Recorrente como consumidora da energia elétrica fornecida. Assim, aplicam-se os incisos II, dos § 2º, dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com o mesmo texto: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Ademais, a Solução de Consulta COSIT Nº 104, de 27 de janeiro de 2017, expressamente aponta que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da apuração do PIS/COFINS no contribuinte substituto, e não pode ser utilizado como crédito pelo substituído, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Conclusão Fl. 707DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 12 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11526094 #
Numero do processo: 11836.720020/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 3002-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11836.720020/2015-89

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416726

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.605

nome_arquivo_s : Decisao_11836720020201589.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 11836720020201589_7416726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11526094

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568926736384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:49:08Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:49:08Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:49:08Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:49:08Z; created: 2026-09-14T20:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-09-14T20:49:08Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:49:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11836.720020/2015-89 ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATLAS AIR INC. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 2 mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto por ATLAS AIR INC. contra o Acórdão nº 109-018.916, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nº 09, que, retificando por inexatidão material a Decisão nº 109-000.363 daquela mesma unidade, julgou parcialmente procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário no montante de R$ 25.930,04. O crédito em litígio foi constituído pelo Auto de Infração de fls. 2/37, no valor originário de R$ 220.708,37, compreendendo Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional de cinquenta por cento, prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966. A exigência decorreu de procedimento de conferência final de manifesto conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, no qual se apurou, pelo confronto entre os manifestos de carga dos voos operados pela recorrente e os registros informatizados de armazenamento do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA), a falta de oito volumes cujos registros de chegada ocorreram entre 15/06/2010 e 28/12/2010. Consoante o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos de fls. 38/83, a fiscalização, antes de concluir pelo extravio, intimou a própria transportadora a esclarecer a razão de os armazenamentos se encontrarem com volumes e pesos zerados no MANTRA e, diante da recusa em prestar informação substantiva, intimou também os importadores e os agentes de carga envolvidos, obtendo, quanto às cargas remanescentes, a confirmação de que as mercadorias jamais foram recebidas, não transitaram pelos estabelecimentos dos destinatários e não puderam ser localizadas. A sujeição passiva foi imputada à recorrente na condição de responsável pelo imposto e de representante, no País, do transportador estrangeiro, nos termos do art. 32, caput, inciso I, e parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966. Cientificada em 23 outubro de 2015, conforme fl. 677, a autuada impugnou o lançamento às fls. 680/715, sustentando ilegitimidade passiva, nulidade do procedimento de conferência final de manifesto, improcedência da exigência quanto aos conhecimentos MAWB nºs 36937009475, 36936981836 e 36937010540 e erro na aplicação das alíquotas da Lei nº 13.137/2015, além de requerer diligência. Em sede de impugnação, a 11ª Turma da DRJ09, por meio do acórdão de fls. 735/751, afastou todas as alegações de mérito, indeferiu a diligência com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e na Súmula CARF nº 163 e, de ofício, reconheceu a decadência parcial das penalidades, exonerando as multas relativas às mercadorias cujo registro de chegada precedeu 23/10/2010. No recurso voluntário de fls. 763/780, protocolizado em 08/08/2023, a recorrente pede, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que o Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 4 feito permaneceu paralisado entre novembro de 2015 e julho de 2022, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, requerendo expressamente o afastamento da Súmula CARF nº 11 por serem seus precedentes anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal, decorrente da desconsideração das provas relativas aos três conhecimentos acima referidos e do indeferimento da diligência. No mérito, insiste na nulidade do procedimento de conferência final de manifesto sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, invocando precedentes deste Conselho e o art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; alega ausência de responsabilidade, por não lhe caber a autoria do extravio à luz dos arts. 660 e 661 daquele regulamento; e reitera a ilegitimidade passiva, agora sob o fundamento de que os agentes de carga, à luz do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, deveriam compor o polo passivo. Ao final, renova o pedido de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Antes de ingressar no exame das razões recursais, registro que a matéria relativa às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, suscitada na impugnação e expressamente decidida na origem, não foi devolvida a este Colegiado, operando- se, quanto a ela, a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Igualmente não devolvida a exoneração parcial das penalidades reconhecida de ofício pela instância a quo, que subsiste íntegra por ausência de irresignação da Fazenda Nacional. Da prescrição intercorrente Cuida-se de matéria cognoscível independentemente de prequestionamento, razão pela qual a examino, embora suscitada apenas nesta fase recursal. Não desconheço, e tampouco pretendo minimizar, o dado fático de que a impugnação protocolizada em 18/11/2015 somente veio a ser julgada em abril de 2023. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 5 O transcurso de tal lapso é, sob a perspectiva da eficiência administrativa, censurável, e o inconformismo da recorrente, nesse ponto, é compreensível. Sucede que a censura administrativa e a consequência jurídica pretendida não se confundem, pois a demora, por si só, não é causa de extinção do crédito tributário, porque o ordenamento não lhe atribui esse efeito. Com efeito, o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, invocado pela própria recorrente, suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação da reclamação e do recurso administrativos, de modo que, enquanto pendente o contencioso, sequer se inicia o prazo prescricional do art. 174 do mesmo diploma, cuja contagem pressupõe a constituição definitiva do crédito. Não há, portanto, prazo em curso que possa ser interrompido por inércia, e o instituto invocado carece de suporte normativo na disciplina do Decreto nº 70.235/1972. Tampouco socorre a recorrente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. O art. 5º daquela lei exclui expressamente de seu âmbito de incidência os processos e procedimentos de natureza tributária, e a matéria da prescrição do crédito tributário está reservada à lei complementar pelo art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o que impede que lei ordinária venha a disciplinar hipótese de extinção não prevista no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, este Conselho firmou entendimento sumular de observância obrigatória por seus conselheiros: Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” A recorrente antecipa-se e pede o afastamento do enunciado ao argumento de que os precedentes que lhe deram origem são anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o art. 5º, inciso LXXVIII, na Constituição Federal. O pedido, contudo, formulado nesses exatos termos, equivale a submeter a este Colegiado juízo sobre a compatibilidade do enunciado com norma constitucional superveniente, o que encontra obstáculo em outro enunciado igualmente vinculante: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescento que a garantia da razoável duração do processo, dotada de aplicabilidade imediata, não é norma de conteúdo extintivo. Sua inobservância enseja providências de ordem administrativa e, eventualmente, responsabilização funcional, mas não converte o decurso do tempo em causa de extinção do crédito, tal como se colhe, aliás, da própria Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 6 disciplina do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa prazo para a decisão administrativa sem cominar-lhe qualquer sanção extintiva. Os arestos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça reproduzidos no recurso, além de proferidos em casos concretos e sem efeito vinculante, não têm o condão de afastar enunciado sumular vinculante deste Conselho, e o precedente relativo ao trancamento de inquérito policial ostenta manifesta impertinência temática. Resta examinar se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos nos REsp nºs 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, altera o desfecho quanto à penalidade remanescente. Entendo que não. A Corte Superior assentou que incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, esclarecendo, na terceira tese, que a regra não incide quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Ora, a penalidade aqui exigida é a do art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966, cominada “pelo extravio ou falta de mercadoria” e calculada, por expressa dicção do caput, em proporção ao valor do imposto incidente sobre a importação. Trata-se de sanção umbilicalmente atrelada ao tributo que deixou de ser recolhido em razão do extravio, e não de sanção de polícia destinada ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro – como são, tipicamente, as penalidades do art. 107 do mesmo diploma, que constituíram o objeto do leading case. A distinção é, portanto, de ordem substancial, e conduz à conclusão de que a hipótese dos autos se subsume à ressalva, e não à regra, do Tema nº 1.293. Rejeito, pois, a preliminar. Da alegada nulidade do acórdão recorrido, da verdade material e do indeferimento de diligência A recorrente pretende ver anulado o Acórdão nº 109-018.916 sob o argumento de que a instância a quo teria desconsiderado as provas relativas aos MAWB nºs 36937009475, 36936981836 e 36937010540 e indeferido, sem fundamentação idônea, a diligência requerida. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 cominou nulidade apenas aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 7 A decisão recorrida foi proferida por turma julgadora competente, enfrentou expressamente cada um dos capítulos da impugnação – ilegitimidade passiva, impropriedade do procedimento de conferência final, não ocorrência do fato gerador, alíquotas das contribuições e pedido de diligência – e ainda reconheceu de ofício, em favor da autuada, a decadência parcial das penalidades. O que a recorrente designa por desconsideração é, em rigor, a rejeição motivada de sua tese, e decisão contrária não se confunde com decisão omissa. Convém, ademais, precisar o que se entende por prova nos autos. A afirmação de que as mercadorias teriam sido extraviadas na origem repousa, quanto ao primeiro conhecimento, em declaração do importador e do agente de carga; quanto ao segundo, em mensagem eletrônica trocada entre importador e agente de carga; e, quanto ao terceiro, em resposta do agente de carga desacompanhada de qualquer documento de suporte. São, todas, declarações unilaterais de terceiros, desprovidas de lastro documental capaz de demonstrar objetivamente que os volumes não foram embarcados – o que se comprovaria, por exemplo, por documentação de embarque retificada, registro de ocorrência junto ao operador de origem, relatório de investigação da própria transportadora ou prova do não pagamento do frete correspondente. Nenhum desses elementos veio aos autos, nem na impugnação, nem, o que é mais eloquente, no próprio recurso voluntário, que se limita a asseverar ter “comprovado documentalmente” a alegação sem trazer um único documento novo. A invocação do princípio da verdade material não dispensa a parte do ônus, que é seu, de produzir a prova que lhe aproveita, na forma do art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972; a verdade material autoriza o julgador a buscar os fatos, não o obriga a suprir a inércia probatória do interessado. Nem se diga que o precedente invocado pela recorrente conduziria a desfecho diverso. O Acórdão nº 2402-010.659 versa sobre a admissibilidade de documentação idônea juntada em fase recursal – juízo que pressupõe, precisamente, a existência de documentação juntada. Aqui, não há documento algum a admitir. Quanto ao indeferimento da diligência, a decisão recorrida enfrentou os quesitos, explicitando as razões pelas quais os reputou desnecessários, incompetentes ou irrelevantes, e ancorou-se em enunciado de observância obrigatória. Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Detenho-me no quesito que a recorrente destaca como exemplo de cerceamento, atinente à existência de seguro sobre a carga e ao pagamento do respectivo prêmio. A premissa recursal, de que o pagamento de indenização securitária no exterior caracterizaria o extravio no exterior, não resiste a exame. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 8 O pagamento de prêmio ou de indenização é fato de direito privado, regido pelo contrato entre segurado e segurador, e nada informa sobre o momento ou o lugar em que a mercadoria se perdeu; a seguradora indeniza a perda, não certifica o local em que ela ocorreu. O quesito, portanto, não é apenas prescindível: é impertinente ao objeto da controvérsia. E os demais quesitos, ao pretenderem que a autoridade fiscal reconstitua, a posteriori, informações que competia à própria recorrente registrar e conservar, revelam a tentativa de transferir ao Fisco encargo probatório que a lei lhe atribuiu. Rejeito, também aqui, a preliminar de nulidade, e indefiro, pelos mesmos fundamentos e com apoio no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o pedido de diligência reiterado em sede recursal. Da validade do procedimento de conferência final de manifesto Chega-se ao ponto central da irresignação. Sustenta a recorrente que, à época dos fatos, o art. 658 do Decreto nº 6.759/2009 previa o confronto do manifesto com os “registros de descarga”, e que somente com a redação dada pelo Decreto nº 8.010/2013 se passou a admitir o confronto com registros “informatizados ou não, de descarga ou armazenamento”, de sorte que o procedimento levado a efeito em 2015, relativamente a cargas chegadas em 2010, careceria de suporte legal. Em abono da tese, transcreve-se precedente deste Conselho: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE NÃO ARMAZENAMENTO DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento de conferência final do manifesto e tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga ou documento de efeito equivalente. Acórdão nº 3101- 000.619, Processo nº 10831.013183/2004-36, Recurso nº 337.443, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 03/02/2011. Não se ignora que essa orientação favorável ao contribuinte não foi isolada. Ela encontrou eco no Acórdão nº 3101-00.583 e, sobretudo, chegou a prevalecer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a acolheu por unanimidade nos seguintes termos: MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. SEM PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para se presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes do manifesto de carga em razão do seu não armazenamento, nem mesmo podendo ser Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 9 imputada a responsabilidade ao transportador. (Acórdão CSRF nº 9303-005.158, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 18/05/2017, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello.) Ocorre que essa orientação foi expressamente revista pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Acórdão nº 9303-007.031, de 10/07/2018, a 3ª Turma passou a entender, por maioria, que o confronto entre o manifesto de carga e os dados registrados no MANTRA é suficiente para comprovar o extravio e legitimar a exigência dos tributos vinculados. O entendimento foi reafirmado, em caso de todo análogo ao presente – envolvendo transportador aéreo internacional, cargas chegadas ao Aeroporto Internacional de Viracopos e lançamento fundado no não armazenamento apurado no MANTRA sob a redação anterior ao Decreto nº 8.010/2013, no Acórdão nº 9303-007.832, de 13/12/2018, cuja ementa é a seguinte: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. COMPROVAÇÃO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga, cujo extravio de mercadoria transportada foi comprovado em decorrência da falta de armazenamento das mercadorias em confronto com o próprio Manifesto de Carga e os dados registrados no sistema Mantra pelo próprio transportador. Em face da comprovação do extravio das mercadorias, presume-se ocorrido a sua entrada irregular no país e o fato gerador do imposto de importação. Acórdão nº 9303-007.832, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, sessão de 13/12/2018. As razões da superação são convincentes e as adoto. Em primeiro lugar, porque o art. 39, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, matriz legal do art. 658 do Regulamento Aduaneiro, limita-se a determinar que o manifesto seja submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria, sem prescrever forma, meio ou suporte para tanto. Em segundo lugar, porque a expressão “registros de descarga”, constante da redação original, não remete a um documento em papel que houvesse sido suprimido do ordenamento, uma vez que a Folha de Controle de Carga, de que tratava a Instrução Normativa SRF nº 63/1984, foi substituída, a partir de 1994, pelo controle eletrônico implantado pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994, cujo art. 1º, § 2º, expressamente desobrigou sua utilização, precisamente porque a manifestação da carga, o registro de armazenamento pelo depositário e o correspondente visto da fiscalização passaram a cumprir aquela função. Os registros eletrônicos do MANTRA são os registros de descarga a que aludia o art. 658 em sua redação original. Em terceiro lugar, porque a alteração promovida pelo Decreto nº 8.010/2013 constituiu aprimoramento redacional, e não inovação de conteúdo normativo, de sorte que a exigência não se funda em norma superveniente aplicada retroativamente. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 10 Daí se extrai, por consequência lógica, a improcedência do apelo ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo impõe regime de transição quando decisão administrativa, controladora ou judicial estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito. Não há, aqui, dever novo, vez que o dever de entregar ao depositário a carga manifestada e de responder pela sua falta é o mesmo desde o Decreto-Lei nº 37/1966, e o modo de sua apuração é o mesmo desde 1994. Não se está a exigir da recorrente conduta diversa daquela que lhe era exigível em 2010. Cabe, por fim, uma precisão conceitual que atravessa todo o recurso. A recorrente insiste em qualificar de “presunção” a conclusão fiscal sobre o extravio. Não é disso que se trata. As mercadorias foram embarcadas com destino ao Brasil, foram informadas ao MANTRA pela própria transportadora, tiveram registrada a chegada do veículo e, ao cabo, não foram encontradas no armazém. A falta é fato demonstrado, e demonstrado, note-se, com base em dados que a própria recorrente inseriu no sistema. O que a lei presume é coisa distinta e situada logo adiante, pois comprovado o extravio, presume-se a entrada da mercadoria no território nacional, por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, na forma do art. 73, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.759/2009, do art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502/1964 e do art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004. Essa presunção é, reconheça-se, relativa, e comporta prova em contrário – a ela poderia opor-se a recorrente demonstrando que o extravio não ocorreu, ou que decorreu de caso fortuito ou de força maior apto a excluir sua responsabilidade. É exatamente o que assentou a Câmara Superior no precedente acima transcrito, ao consignar que caberia ao transportador comprovar, por todos os meios de prova, a inocorrência do extravio ou a presença de excludente. Sucede que, tal como naquele julgado, a recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a impugnar o método de apuração e a reproduzir declarações de terceiros. Nego provimento, também neste capítulo. Da responsabilidade da recorrente Argumenta a recorrente que o art. 660 do Decreto nº 6.759/2009 atribui a responsabilidade pelo extravio a quem lhe deu causa, e que os autos não demonstram ter ela concorrido para a perda, tampouco se configurando qualquer das hipóteses dos incisos I a VI do art. 661. A construção é seletiva. O art. 661, cuja transcrição a própria recorrente reproduz integralmente em seu recurso, encerra parágrafo único de dicção inequívoca, segundo o qual, Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 11 constatado na conferência final do manifesto de carga extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Trata-se de regra especial, que dispensa a demonstração das situações típicas dos incisos e que se aplica precisamente à hipótese destes autos. O mesmo se colhe do art. 60, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 12.350/2010, que reputa responsável o transportador quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado – e, no controle informatizado do MANTRA, a descarga se conclui com a entrega da carga ao depositário e o respectivo registro de armazenamento, momento em que se opera a transferência de responsabilidade. Não tendo havido entrega, não houve transferência: a carga permaneceu, juridicamente, na esfera de custódia do transportador. Some-se a isso o art. 32, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, que qualifica o transportador como responsável pelo imposto, e o art. 136 do Código Tributário Nacional, reiterado pelo art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, segundo os quais a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Vale observar, ainda, que a recorrente permaneceu silente ao longo de todo o procedimento fiscal quanto ao destino das cargas. Intimada a esclarecer por que os armazenamentos figuravam com volumes e pesos zerados, respondeu remetendo a fiscalização aos agentes de carga e aos importadores e requerendo diligências, sem apresentar um único documento próprio. É singular que quem manuseou fisicamente a carga, quem alimentou o sistema e quem detinha os controles internos de embarque e descarga sustente, hoje, que nada há nos autos a lhe imputar responsabilidade – quando essa ausência decorre, em larga medida, de sua própria omissão. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região colacionado no recurso não altera essa conclusão. Além de proferido sob a égide do Decreto nº 91.030/1985 e em processo do qual a recorrente não foi parte, cuida-se de decisão judicial isolada, sem eficácia vinculante para este Conselho, cuja observância obrigatória se restringe às decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Registro, no mesmo passo e para afastar simetricamente a objeção, que as decisões administrativas invocadas pelas partes não constituem normas complementares de que trata o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, salvo quando vertidas em enunciado sumular vinculante. Da alegada ilegitimidade passiva Por fim, sustenta a recorrente que os agentes de carga, responsáveis pelas informações prestadas ao MANTRA nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, deveriam integrar o polo passivo na qualidade de responsáveis solidários, do que decorreria a improcedência da autuação por não poder a recorrente nela figurar sozinha. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 12 Observo, de início, que a alegação foi reformulada em relação à impugnação, na qual o fundamento era o art. 32, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 37/1966, dispositivo corretamente afastado na origem, porque a solidariedade do adquirente ali prevista opera para os efeitos do art. 26 daquele diploma, atinentes à transferência de propriedade ou uso de bens importados com isenção ou redução, matéria estranha a estes autos. Quanto ao novo fundamento, o art. 37, § 1º, impõe ao agente de carga o dever de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, mas não o erige em responsável pelo imposto devido em razão do extravio apurado em conferência final de manifesto, hipótese cuja disciplina de sujeição passiva está, como visto, no parágrafo único do art. 661 do Regulamento Aduaneiro e no art. 60, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Ainda que assim não fosse, a alegação seria inócua. A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, por expressa dicção do parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional, de modo que a autoridade lançadora pode exigir a integralidade do crédito de qualquer dos coobrigados, sem que a não inclusão de terceiro no polo passivo vicie o lançamento ou aproveite àquele que foi regularmente autuado. Inexiste, no lançamento tributário, litisconsórcio passivo necessário. Por derradeiro, e para que não subsista dúvida sobre a legitimidade da recorrente, ela foi corretamente identificada como responsável em dupla qualidade, pois como transportadora, nos termos do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e do parágrafo único do art. 661 do Regulamento Aduaneiro; e como representante, no País, do transportador estrangeiro, cadastrada nessa condição no próprio Sistema MANTRA, nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966. Logo, não há vício algum na composição do polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4794164 #
Numero do processo: 13646.000012/92-28
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORAL -Com a edição da Lei n 8.218 de agosto de 1991 (Medida Provisória n 298/91) foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios, diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF -DECORRÊNCIA -Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês no período de 01/02/91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORAL -Com a edição da Lei n 8.218 de agosto de 1991 (Medida Provisória n 298/91) foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios, diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF -DECORRÊNCIA -Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge nova questão de fato ou de direito.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13646.000012/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218821

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.203

nome_arquivo_s : 10800203_073744_136460000129228_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EDSON VIANNA DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 136460000129228_4218821.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a TRD excedente a 1% ao mês no período de 01/02/91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4794164

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568930930688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:39Z; created: 2009-08-28T19:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:39Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13646/000.012/92-28 , . - Sessão de 12 de maio de1993 ACORDÃONg 108-00.203 Recurso ng: 73.744 - IRPF Exs.: de 1988 e 1989 • . Recorrente . SERGIO JOSE AKEL VELLE Recorrida: DRF EM UBERABA - MG APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA- Com a edição da Lei n9 8.218., dei agosto de 1991 (MedidaProvisõria n9 298/91) foraffi instituidos no ordena- mento nacional juros morátórios, di- versos de 1% ao mês ou fração, medi- dos pela variação da TRD, o que im- plica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao pro cesso decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge' nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimentoao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuido aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passara ' a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de vo- tos, para excluir a .TRD excedente a 1% ao mós no período de 01/02/ /91 a 31/07/91. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO,EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng :1. Ng 108-00.203 Sala das Sessdes, em 12 de maio de 1993. JACKSOWSUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIO jUN:_EIRA /ANC - dONIOR - RELAT0R-DESIGMADO V. VISTO EM MANO: FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSAO DEn o 9 juN 1995 RAT'ENDA NACIONAL :.: 3 PROCESSO N2: 13606/000.012/92-28 RECURSO N2: 73.741 ACORDA° N9: 108-00.203 RECORRENTE: SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE RELATÓRIO SÉRGIO JOSÉ AKEL VELLE., CPF nal 427.825.696-87. recorre a este Conselho da decis'âb do Deleg ado da Receita federal em Uberaba-MG que manteve, em parte, o lançamento "ex-officio" para o exercicio de 1988. A exigência fiscal decorre do constatação de omissãe de receita apurada em "DemonstracWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade fiscal. Em sua impugnação de fls. 20/23, solicita o não andamento do presente processo, até a decisão final do processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), do qual é decorrente, bem como contesta a cobrança dos juros de mora calculados com base na 1RD. A decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira instalncia às fls. 34/36, julgou procedente, em parte, o lancamento, e esta assim ementadan "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FISICA - Exercícios de 1988 e 1989 - Cédula "F" Na Cédula "F" serão classificados como lucro automaticamente distribuido. proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de empresa individual, no mínimo 507, do lucro presumido apurado, quando não for maior que o lucro efetivamente percebido, no caso de pess~s iuridicos autorizodas a optat por esta forma de tributação (art. 34. IV do RIR/80 combinado e 2 " com o DL n2 1.895/81, ar 1, III ). 4 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 NE?: 108-00.203 Em 1Iitia9 raz~ de decidir a autoridade de primeira instãncia diz "No processo principal rili. 13646-000.013/92- 91, onde se formalizou a exig .éncia relativa ao imposto de renda pessoa iuridi.(1, as Offii5WdeS de receitas apuradas na empresa 301V1 MoVEIS E DECORnÇóES LIDA., COC nsI 20.026.815/0001-6. da qual o contribuinte É sócio, participando com 33,34% do seu capital, se reduziram a cz$ 209.018,80 - exercício 1988 e Cz$ 3.243.657,02 - exercício 1989. Estas omissões de receita ori g inaram lucros presumidos nos valores de cz$ 104.509,40 e Cz$ 1.621.628.51, respectivamente, naqueles exercícios. Nos exercícios 1988 e 1969. serão classificados na cédula "F". COMO lucro automaticamente distribuídos, pro porcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou intc:qralmente, guando empresa individual, no mínimo 50% do lucro presumido apurado, quando não for maior clike o efetivamente percebido no caso de pessoa jurídicas autorizadas a optar por esta forma de tributação (art. 34. inciso IV do RIR/80, combinado com o DL n g 1.895/61, art. 1, III e 2). Sendo assim, com base no dispositivo legal citado e nas declarações de rendimentos do contribuinte, exercícios l eme e 1989, deverão ser incluídos na cédula "F", para fins de tributação, os valores de Cz$ 34.643,00 e Ilez$ 500,71. Refazendo-se os calcules, à parte, para tributar os rendimentos omitidos, apura-se imposto suplementar nos valores originários de Cz$ 3.480,00 - eíercício 1988 e HCz$ 52,80 - exercício 1989. Diante do exposto, acolho a impugnação tempestivamente apresentada e resolvo retificar o lançamento de que trata o auto de infracão de fls. 01/06, para exigir o iffil:„ -- I-. c PROCESSO Ngl: 13646/000.012/92-28 AC6RDA0 N12: 108-00.203 suplementar de Cz$ 3.484,00 e NCz$ 52180, respectivamente nos exercicios 1988 e 1989, E'5 tando estes valores sujeitos if4() acréscimos de lei devidos." Tendo tomado ciçància da decisào em 1J/06/92 (AR às Vis. 40), entrou com recurso j unto a este Conselho (fls. 41/42), no qual solicita o no andamento do presente processo, até a decisào final do processo-matr-it (Processo n2 13646-000.013/92- 91). do qual é decorrent. É o relatorio. :- • 6 PROCESSO N2: 13646/000.012/92-28 ACóRDINO N2: 10S-00.203 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 9 Relator-Designado. Peço v@nia ao Ilustre Conselheiro Relator para discordar, apenas no tocante á aplicacão da TRD como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento pa p cial conc~o. Entretanto. embora iá tenha me prdinunciado por não conhecer da matéria com base de que se tratava de guestionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiado. Duas guestbes surgem COM relacão á ao,. fl primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a le g islação pertinente. a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. Ê meu entendimento atual que a primeira destas questbes importava em negar vicincia ao art. 92 da Lei rig. 8.177/91, em sua redaço ori g inal, o que é defeso na orbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, 1 não há necessidade de abordar- tal questão visto queu a) a matéria dos autos se refere á segunda questàoi b) reiteradas decisbes judiciais, inclusive do STF, precipitaram alteraçbes Legislativas e pronunciamentos do Fis co COn CinStV OS quanto a inanit Ca 1:) j. ade C omo á. n j. ce et e correcão ou atualizacão. N\ 7 PROCESSO N2: 13.546/000.012/92-28 ACoRDA0 N2: 108-00.203 No tocante à senunda questão, da vigência da IRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem. entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em. cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da 1RD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a WIJ como indice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno á primeira questão. Sendo assim, veiamos a rodação oric~ do art. 99. da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRO como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "rt. 922 05 impostos, multas, as demais flbriqaçóes fizcais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PES- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empreses concordatárias e de instituições em regime de intervenção" liquidação extra-judiciai, faIncia e administracão temporária, serão atualizados. a partir de fevereiro de 1991, pela 1R ou pela [RD, que substituirão o biN e o DIN fiscal, respectivamente." Entendo, que e legislação. neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção, sela pela expressão "serão atualizados", seja peta completa manul"c2fo da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão Jónica foi esta interpretação Que Os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da IRD como atualizaçãb monetéria. Finalmente, para corroborar a tese,, cabe " 8 PROCESSO N2: 1361g/000.012/92-28 ACÓRDRO N2: 108-00.203 citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n2 297, de junho de 1991g "O art. 99. da Lei n.9. S.177, de 12 de março de 1991, previu que a partir do mis de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os 11111)01~5.. O Poder judiciário tem decidido, em julgados monocrátiços, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária. mas sim em "fator de composicão de juros flutuantes de mercado"g sendo assim. dese~ria sua aplicação sobre gu õ tas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul. Mato Grosso. Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de janeiro. Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da justica tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, ob j etivando i~tico tratamento em relação aci débito tributário, de outra parte, apresenta- se. concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão j udicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos de~rg ambas situações são. obviamente, indese'iadas. impdeese, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isordsmico entre sujeitos passivos e, tembem. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis á retomada do crescimento oconamico.“ A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o E xec t.‘ tive) a :i. rocio.) z •É r- imva NIP de nJ 298 ó i. t imã\ toL PROCESSO N2: 13646/000017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 convertida na Lei ri g 8.218/91, cuja vicrência ret.:roeria a data de MP, 1.e., 01/08/1991. No art. 3.9., inciso 1, deste diploma legal, foi instituída a cobranca de i g ron de mora ,,obre débitos exiaiveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o MSS, calculados pela variaU(o da .W1) entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se portanto, que somente com a edição da Lei n2 8.218/91 (MP n2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 17. ao mês ou fração, I.e., pela variação da TRD. Outrossim, não percebo na norma. nem mesmo na nova redação dada pelo art. -30 desta Lei ao art. 9P da Lei n2 8.177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual sela, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a par' llr de agonto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém4 irregularmente, o valor devido. Não melaram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança ha de se ter previsão legal. o que só ocorreu com a Medida Provisória a 298/91. çonvertida na Lei n2 8.218/91. . _ - , 10 PROCESSO Ng : 13ó467000.017/92-28 ACóRDA0 N2: 108-00.203 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto à TRD superior ao Que aqui se concede, para excluir o viidor correspondente ao rendimento mínimo., considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período correspondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos os juros de mora ao patamar de I% ao màs., por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu "O te ra cJ .3 I I iJ -DF ,caI :1.2 de (ri o d :I 993 1C WAW • RONCO JUNIOR - Aluk-uEbloMmoo 1 4 . . 11 PROCESSO N2: 13646/0uU.012/92-28 ACCIRDA0 N O2: 100-00.20.:5 VOTO VENCIDO Conselheir EDSON VIANNA DE BRITO., Relator. O recurso foi interposto com base no ãrtino 33 do Decreto nQ 70.235/72, tendo sido observado o praw ali previsto. irata-se, no presente caso, de exigência fiscal relati va ao imposto de renda pessoa fisica decorrente de procedimento de oficio (processo n9 1J616-000.013/92-91. levada a ~Lr, contra a empresa jOIVI MÓVEIS E DECORAQUES LTDfl.. tendo em vista a constataçáo de omisso de receita, conforme descrito às PON:~RIO DA FAZENDA. No julgamento do processo-matriz, o Acórdão nQ 109-00.170/93, confirmou em parte a exin@ncia fiscal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo contrihuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorr@ncia, a solução dada ao litiolo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. estende-se ao litínio decorrente, relacionado com a exi g ibilidade do imposto de renda pcFisoa fisica. Isto posta. VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recdrso interposto. - 40 Si -,---- EDSTM VIANMA DE BRI13 - RELAIOR Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
11532071 #
Numero do processo: 12893.720124/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/08/2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Em se verificando a ocorrência de erro no preenchimento na DCOMP a partir de evidências produzidas pelo sujeito passivo em sede recursal, reconhece-se a possibilidade de reanálise do direito creditório, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 2101-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices de natureza formal para análise do direito creditório em questão e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para ser proferido despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 02 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/08/2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Em se verificando a ocorrência de erro no preenchimento na DCOMP a partir de evidências produzidas pelo sujeito passivo em sede recursal, reconhece-se a possibilidade de reanálise do direito creditório, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12893.720124/2013-18

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.986

nome_arquivo_s : Decisao_12893720124201318.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12893720124201318_7418330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices de natureza formal para análise do direito creditório em questão e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para ser proferido despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 02 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11532071

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568960290816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-30T12:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-30T12:30:40Z; Last-Modified: 2026-09-30T12:30:40Z; dcterms:modified: 2026-09-30T12:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-30T12:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-30T12:30:40Z; meta:save-date: 2026-09-30T12:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-30T12:30:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-30T12:30:40Z; created: 2026-09-30T12:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-09-30T12:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-30T12:30:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12893.720124/2013-18 ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 02 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROPOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/08/2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Em se verificando a ocorrência de erro no preenchimento na DCOMP a partir de evidências produzidas pelo sujeito passivo em sede recursal, reconhece-se a possibilidade de reanálise do direito creditório, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices de natureza formal para análise do direito creditório em questão e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para ser proferido despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 02 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 2 Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 1.026 a 1.027, extraindo-se dali os trechos a seguir, de interesse ao presente feito: “(...) Relatório Despacho Decisório O Despacho Decisório, de fls. 83 a 85, em suma, traz as seguintes informações: Que trata-se de processo administrativo referente a Pedido Restituição de Contribuições Previdenciárias, devidamente instruído, referentes às contribuições supostamente retidas e compensadas a menor gerando, portando, suposto crédito de contribuições previdenciárias a restituir no montante de R$ 187.173,02 (Cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e três reais e dois centavos), no período de 06/2009 a 08/2011, fl. 83. Após a análise do pedido e da apuração dos dados nos sistemas da RFB, a auditoria deferiu parcialmente os valores a restituir totalizando R$ 589,89, fl. 84, através de despacho decisório em 04/09/2013. Manifestação de Inconformidade Em 10/10/2013, o sujeito passivo interpõe manifestação de inconformidade, de fls. 87/91, acompanhada dos anexos de fls. 92/613. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Aduz que houve erro material por parte da Receita Federal pois a pesquisa efetuada pela auditoria foi na matriz enquanto as retenções foram efetuadas na filial. Anexou as GFIPs para comprovar que não retificou os valores retidos apontados na planilha. Requer nova análise do pedido. Defende que a diferença a ser recolhida apontada pela auditoria na competência 02/2010 não existe e anexa cópias da GFIP e GPS. Da mesma forma defende que não existe diferença a recolher na competência 07/2011 apontado pela auditoria. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 3 Requer nova análise dos PER-DCOMPS, juntamente com as provas materiais anexas: cópias das notas fiscais 85, 88, 90, 93, 97, 218, 224, 226, 233, 239, 241, 247, 252, 255, 258, 264, 271, 273, 282, 286, 290, 295, 298, 301, 304, 311, 315, 321 e 328 (todas da filial 003), cópias das Gfips competências 05/2009 à 10/2011 (todas da filial 003), planilha Demonstrativo Cálculo Retenção x FP x Crédito (filial 003), cópia da Gfip competência 02/2010 (matriz), cópia das GPS recolhidas competência 02/2010 (matriz) e cópia das notas fiscais 178 e 179 (matriz). (...)”. 2. Silente, porém, o relatório do julgado de piso, quanto aos seguintes atos processuais, que ora acresço, por julgar como também de interesse para fins do deslinde do presente litígio: 2.1) Ciência do Despacho Decisório em 11.09.2013, consoante Aviso de Recebimento de e-fl. 617. 2.2) Despacho de e-fl. 628, de retorno do feito, da Subsecretaria de Tributação (Centro de Gestão de Processos) para a DRJ de Ribeirão Preto e, posteriormente, para a DRF Araraquara, nos seguintes termos: “Analisando o presente processo, foi constatada a ausência do contrato social da empresa e a identidade do signatário da manifestação de inconformidade apresentada. Ante o exposto, retornamos o processo à DRJ/RPO para Competência No. N.F. Valor Retido jun/09 85 77.889,80 8.657,88 jul/09 88 75.806,25 8.338,69 ago/09 90 78.891,91 8.678,11 set/09 93 80.804,55 8.888,50 out/09 97 88.001,30 9.680,14 nov/09 218 95.842,94 10.542,72 fev/10 233 106.922,50 11.761,48 mar/10 239 84.295,97 9.272,56 jul/10 255 84.937,43 9.343,12 ago/10 258 88.342,55 9.717,68 set/10 264 83.779,27 9.215,72 out/10 271 89.854,31 9.883,97 dez/10 282 99.174,08 10.909,15 jan/11 286 101.581,80 11.174,00 mar/11 295 87.982,45 9.678,07 abr/11 298 101.701,61 11.187,18 mai/11 301 91.945,82 10.114,04 jun/11 304 88.274,33 9.710,18 jul/11 311 94.528,80 10.398,17 ago/11 315 92.142,75 10.135,70 out/11 328 92.848,87 10.213,38 207.500,44Total Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 4 encaminhamento à DRF/AQA para que seja instruído com os referidos documentos e para que seja informado o resultado da apreciação (deferimento parcial) e o questionamento da parcela não reconhecida nº Despacho Decisório, ou seja, para atualização, em cumprimento ao que determina a Nota Sief Processos 004/2010, de 17 de dezembro de 2010. Solicitamos que, quando da sua devolução, o processo seja encaminhado para a DF SUTRI CEGEP (CERET/CEGEP) em Ribeirão Preto (atividade: “Receber retorno de processo”).” 2.3) Interpretou a DRF Araraquara que se tratava, no Despacho acima, de solicitação de informação que demandaria ou, no mínimo, permitiria àquela Unidade de Origem adotar as seguintes providências, em sequência: a) Emissão de termo de intimação fiscal de e-fls. 630/631, onde eram solicitados diversos documentos e esclarecimentos adicionais acerca do direito creditório que ora se discute, recebida pelo sujeito passivo em 03.12.2013 (e-fl. 643) e respondida através de elementos de e- fls. 645 a 724; b) Juntada de PER/DComps de nos. 00139.07033.250913.1.2.15-3656 e 14098.88935.250913.1.2.15-0451 (e-fls. 633 a 640); c) Confecção de planilhas, pela autoridade administrativa emissora do despacho decisório original de e-fls. 83 a 85, de planilhas de cálculos de e-fls. 842 a 955 e 971/972, culminando com a anexação, por aquela autoridade (DRF/Araraquara) da informação fiscal de e- fls. 981 a 986, onde aquela Unidade, emissora do Despacho original de e-fls. 83 a 85 (onde se reconheceu o direito creditório de R$ 589,89), passa a concluir que: 3.05- Considerando os valores informados, conciliados com as notas fiscais, folhas de pagamento, contabilidade, apurei o montante a restituir de R$ 176.302,91 (Cento e setenta e seis mil, trezentos e dois reais e noventa e um centavos), que demonstro os valores mensais, parciais, a serem restituídos: (...) 3.06- Para esclarecer a apuração do valor citado no item 3.05, estou anexando às fls. 842 a 935 deste processo, 9 (nove) planilhas elaboradas com base nos valores informados à Receita Federal, além das notas fiscais, guias de recolhimento, contabilidade (diário e razão) solicitados através das Intimação anexada às fls. 630 e 631 neste processo. 3.07- Finalmente, esclareço também que nas competência 05/2011 e 10/2011 deixei de considerar os Perdcomps transmitidos pelo contribuinte, pelo fato dos mesmos não terem sido incluídos no processo quando da expedição do Despacho Decisório às fls. 83 a 85 do processo. Assim, as análises desses Perdcomps serão efetuados futuramente. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) (...)” Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 5 2.4) Seguiram-se tentativas, pelo sujeito passivo, de restituição administrativa e de obtenção, via Mandado de Segurança, de provimento judicial para que fosse determinado o imediato pagamento, à recorrente, do novo montante “reconhecido” pela Informação supra (R$ 176.302,91), tendo a autoridade ali impetrada (Delegado da DRF/Araraquara) informado no sentido de necessidade de prolação de decisão pela autoridade julgadora de piso (DRJ/Ribeirão Preto), com posterior desistência da impetrante do MS (a ora recorrente) – vide e-fls. 1.000 a 1.023. 3. À luz do relatório constante do item 1 (ou seja, sem qualquer menção pela autoridade julgadora de piso aos atos processuais ora acrescidos no item 2 supra), a manifestação de inconformidade foi conhecida e unanimemente julgada parcialmente procedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão DRJ/BEL nº 01-036.515, de e-fls. 1.025 a 1.029, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/08/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. Poderão ser objeto de Pedido de Restituição os valores retidos pelos tomadores de serviços e não aproveitados pelo sujeito passivo em Gfip para compensação com as contribuições previdenciárias devidas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Assim se fundamentou a procedência parcial acima, que passou a reconhecer a existência de um saldo a restituir de R$ 14.637,33, verbis (e-fls.1.027 a 1.029): (...) Em sua defesa, a impugnante não concorda com o deferimento parcial do pedido de restituição relativo ao período de 06/2009 a 11/2009, 02/2010 a 03/2010, 07/2010 a 10/2010, 12/2010 a 01/2011, 03/2011 a 08/2011 e 10/2011, alegando que os créditos informados nos PERD\COMP efetivamente existem. Informa que o equívoco no preenchimento dos PERD\COMP consistiu em informar o seu CNPJ matriz onde era para informar o CNPJ da filial 0003, não havendo assim motivo para o indeferimento do pedido de restituição, já que as informações constantes dos PERD\COMP também estão devidamente declaradas nas respectivas GFIP. Primeiramente observa-se que de fato houve o preenchimento equivocado dos Pedido de Restituição pois dos 19 pedidos efetuados, porém para as competências 04/2011, 07/2011 e 08/2011 a impugnante declarou o CNPJ correto nº 06.319.722/0003-51 como estabelecimento detentor do crédito. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 6 Por outro lado, a análise do direito à restituição foi efetuada em estrita observância ao disposto seguintes legislações: - Lei 8.212 de 24/07/1991, artigos 31, §2o, 33 §5; 89; - Decreto 3.048 de 06 de maio de 1.999, artigos 247 a 254; - Instrução Normativa 1.717 de 17 de julho de 2017, artigo 11. Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Portanto para essas competências 06/2009 a 11/2009, 02/2010 a 03/2010, 07/2010 a 10/2010, 12/2010 a 01/2011, 03/2011, 05/2011 a 06/2011 e 10/2011 não cabe nova análise dos pedidos de restituição por esse julgador pois todas as notas apresentadas são da filial 06.319.722/0003-51. O contribuinte poderá apresentar novo pedido de restituição utilizando-se dos créditos da filial de retenção correta lembrando que serão considerados os prazos decadenciais conforme legislação em vigor. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Para as competências 04/2011, 07/2011 e 08/2011, das PER/DCOMP fls. 27, 35 e 7 respectivamente assiste razão a impugnante, merecendo reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado pois conforme consulta ao sistema Águia/GFIP/Conret, existe retenções e saldo de retenção a restituir do CNPJ 06.319.722/0003-51 uma vez que parte dos créditos já foram compensados em GFIP de acordo com os documentos acostados ao processo. O Saldo a restituir deve ser modificado conforme tabela abaixo: Em relação a competência 02/2010, defende a impugnante que não existe diferença e cita os valores declarados em GFIP e a respectiva GPS, fls. 89-90. 5.1 - Consoante as cópias anexas, o valor declarado na Gfip competência 02/10 foi de R$ 22.756,52 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e o valor recolhido nas GPS foi de R$ 22.771.04 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos). 5.2 - Em vista do quanto colocado e comprovado, não há diferença a ser recolhida pela Recorrente referente a competência 02/10. Na competência em análise a impugnante não apresentou nenhum fato novo, considerando que a análise da auditoria levou em conta os valores declarados em Valores Retidos e Recolhidos Valor retenção abatido na GFIP Folha Saldo a restituir abr/11 11.187,18 5.527,74 490 5.659,44 jul/11 10.398,17 5.795,98 532 4.602,19 ago/11 10.135,17 5.760,01 549 4.375,70 Total 14.637,33 Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 7 GFIP e os pagamentos em GPS, conforme planilha da folha 80, entendo que não merece reparo o despacho decisório em relação a competência 02/2010. Quanto a diferença apontada na competência 07/2011, o próprio contribuinte admite erro, fl. 91, portanto correto a análise do Pedido de Restituição e cálculo da diferença. 6.3 - Dessa forma, o crédito existe, todavia devido ao lapso temporal entre o envio da Gfip e o pagamento das NFs, a diferença foi compensada em competência posterior, ou seja, mês 07/2011. Mantido a orientação do despacho decisório no sentido de retificar a GFIP para a correta apuração dos créditos na competência 06/2011. (...)” 5. Devidamente cientificada a contribuinte em 19.02.2021 (e-fl. 1.038), esta apresentou, em 22.03.2021 (e-fls. 1.039 a 1.041), Recurso Voluntário de e-fls. 1.042 a 1.057 e anexos, onde após além de breve relato dos fatos supra (já abrangendo a decisão de piso) e pugnar pela tempestividade do recurso, deduz as seguintes alegações: 5.1) Ressalta que as divergências de cálculo entre os citados R$ 176.302,91 constantes da informação de e-fls. 981 a 986 e os montantes pleiteados não foram explicitadas e que, para tanto, foram anexas apenas as planilhas anexas às fls. 842/935 dos autos que são de difícil visualização e compreensão pela formatação com que foram anexadas, não servindo ao propósito de fundamentar o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado, visto que impossibilitam a defesa da Recorrente. 5.2) Quanto à decisão de piso, ressalta ter sido ali reconhecido o fato de que a Recorrente efetivamente sofreu todas as retenções declaradas, porém, também foi alegado que houve um pequeno erro material na transmissão dos pedidos de restituição que gerou todo o imbróglio, qual seja, a informação de que as retenções teriam ocorrido no CNPJ da matriz quando ocorreram no CNPJ das filiais, impedindo a restituição. 5.3) Ou seja, argumenta que, não obstante o acerto em reconhecer o fato de que a Recorrente efetivamente sofreu as retenções informadas, equivocou-se a decisão recorrida por afastar no caso a aplicação do Princípio da Verdade Material e por rejeitar o reconhecimento do crédito devido por um mero e simples equívoco material que, ressalte-se, não impediu que fossem apurados todos os valores ora em debate. 5.4) Ressalta que como para as competências 04/2011, 07/2011 e 08/2011 foram corretamente informados os CNPJs das filiais, o acórdão recorrido reconheceu apenas o crédito relativo a esses períodos. 5.5) Argumenta que estão presentes todos os documentos necessários à comprovação da plena existência do crédito declarado, fato que foi reconhecido pelo próprio acórdão recorrido e pela Autoridade Fiscal que avaliou o crédito, em respeito ao Princípio da Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 8 Verdade Material, e assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário ora interposto com o consequente deferimento do pedido de restituição em tela. 5.6) Subsidiariamente, alega que, caso não seja de pronto reconhecido o crédito integral pleiteado pela Recorrente – o que se admite pela mera eventualidade –, deve ser o julgamento convertido em diligência e o processo baixado à primeira instância para que a Autoridade Fiscal fundamente corretamente as divergências apuradas para o reconhecimento de apenas R$ 176.302,91 do crédito pleiteado, visto que as planilhas anexadas aos autos encontram- se em formatação de difícil compreensão e que impossibilitam a defesa pela Recorrente. 5.7) Finaliza seu recurso com tópicos onde traz ensinamentos doutrinários e jurisprudência acerca do Princípio da Verdade Material, citando, ainda o Parecer Normativo Cosit no. 8/2014, anexado ao pleito, e onde se asseverou que a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo para crédito tributário não extinto. 5.8) Conclui ressaltando que o que fundamentou a procedência apenas parcial da Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi a existência de pequeno erro material que em nada impede a correta apuração do crédito pleiteado. Dessa forma, em fiel observância ao Princípio da Verdade Material, considerando que a Recorrente comprovou solidamente a existência do direito creditório pleiteado, deve ser provido o presente Recurso Voluntário reconhecido o crédito e determinando-se a imediata restituição de todas as quantias pleiteadas 5.9) Subsidiariamente, formaliza que, reconhecendo a atual situação fiscal e econômica que se encontra a União e em demonstração da boa-fé objetiva da Recorrente, requer- se a substituição da restituição do crédito pleiteado pelo direito de compensá-lo com débitos de competências futuras oriundos de contribuição previdenciária incidente sobre a sua folha de salários. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 1. Da admissibilidade do Recurso Voluntário 7. Cientificada da decisão de 1ª. Instância a contribuinte em 19.02.2021 (e-fl. 1.038), esta apresentou, em 22.03.2021 (e-fls. 1.039 a 1.041), Recurso Voluntário de e-fls. 1.042 a 1.057 e anexos. 8. Assim, o pleito é tempestivo e dele conheço. Passo, a seguir, a analisar os temas abordados em sede de Recurso Voluntário, individualmente. 2. Quanto ao mérito da restituição 9. Preliminarmente, verifico que se está diante de situação fática onde: Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 9 a) Há óbice de natureza formal (não relacionado à materialidade do direito creditório em discussão) estabelecido pela decisão de piso à tencionada restituição protocolizada, para todas as competências além das já reconhecidas pela decisão de piso (04/2011, 07/2011 e 08/2011), na forma de excerto daquela decisão a seguir novamente reproduzido. “(...) Primeiramente observa-se que de fato houve o preenchimento equivocado dos Pedido de Restituição pois dos 19 pedidos efetuados, porém para as competências 04/2011, 07/2011 e 08/2011 a impugnante declarou o CNPJ correto nº 06.319.722/0003-51 como estabelecimento detentor do crédito. Por outro lado, a análise do direito à restituição foi efetuada em estrita observância ao disposto seguintes legislações: - Lei 8.212 de 24/07/1991, artigos 31 §2 o, 33 §5; 89; - Decreto 3.048 de 06 de maio de 1.999, artigos 247 a 254; - Instrução Normativa 1.717 de 17 de julho de 2017, artigo 11. Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Portanto para essas competências 06/2009 a 11/2009, 02/2010 a 03/2010, 07/2010 a 10/2010, 12/2010 a 01/2011, 03/2011, 05/2011 a 06/2011 e 10/2011 não cabe nova análise dos pedidos de restituição por esse julgador pois todas as notas apresentadas são da filial 06.319.722/0003-51. O contribuinte poderá apresentar novo pedido de restituição utilizando-se dos créditos da filial de retenção correta lembrando que será o considerados os prazos decadenciais conforme legislação em vigor. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) Para as competências 04/2011, 07/2011 e 08/2011, das PER/DCOMP fls. 27, 35 e 7 respectivamente assiste razão a impugnante, merecendo reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado pois conforme consulta ao sistema Águia/GFIP/Conret, existe retenções e saldo de retenção a restituir do CNPJ 06.319.722/0003-51 uma vez que parte dos créditos já foram compensados em GFIP de acordo com os documentos acostados ao processo. O Saldo a restituir deve ser modificado conforme tabela abaixo: (...)” b) Mais especificamente, verifica-se, a partir do acima exposto, que se condicionou o reconhecimento do direito creditório referente às competências 06/2009 a 11/2009, 02/2010 a 03/2010, 07/2010 a 10/2010, 12/2010 a 01/2011, 03/2011, 05/2011 a 06/2011 e 10/2011 à apresentação de novo PER apontando o CNPJ da Filial 06.319.722/0003-51, uma vez que os PERs de e-fls. 02 a 05, 10 a 13, 14 a 17, 18 a 21, 22 a 25, 30 a 33, 38 a 41, 42 a 45, 46 a 49, 50 a 53, 54 a Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 10 57, 58 a 61, 62 a 65, 66 a 69, 70 a 73 e 74 a 77 foram preenchidos explicitando, em suas fichas de retenção, como detentor do crédito o CNPJ da Matriz, a saber, 06.319.722/0001-90; c) Alega, por sua vez, a contribuinte erro de fato no preenchimento dos citados PERs não reconhecidos, apontando, ainda, para o prévio reconhecimento, pela autoridade tributária emissora do despacho original, de R$ 176.302,91 de saldo a restituir (conforme informação de e-fls. 981 a 986). Demanda, ainda, diligência a fim de que seja esclarecida a divergência entre os valores de direito creditório ali reconhecidos pela referida informação e aqueles pleiteados nos PERs ainda em litígio, os quais, do teor do Recurso Voluntário, extraio, não abrangem as competências de 04, 07 e 08/20111. Pugna pela observância ao princípio da verdade material. 10. Analiso. Trata-se, assim, de alegação de erro de fato em preenchimento de PER/DComp, frente a óbice estabelecido pela autoridade de piso, restando a alegação respaldada por evidências constantes dos autos no sentido de ocorrência de erro de preenchimento (no caso, erro na indicação do CNPJ do detentor do crédito, Matriz ao invés de Filial). 11. A propósito, faço notar que se trata de situação já enfrentada por diversas vezes por este Conselho e que, registre-se, ultrapassa o âmbito desta Seção de Julgamento, sendo comumente enfrentada também no âmbito das demais seções deste Carf. 12. Assim, acerca do tema, já tive oportunidade de me manifestar como Relator quando então Conselheiro da 1ª. Seção de Julgamento deste Conselho, mais especificamente no âmbito do Acórdão Carf no. 1301-05.221, de 21 de julho de 2021, em posicionamento que mantenho e que, entendo, também resta perfeitamente aplicável também ao caso sob análise, ainda que se esteja, aqui, a tratar de litígio relacionado a créditos de natureza previdenciária, verbis: Acórdão CARF 1301-05.221 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO. Caracterizado erro do fato quando do preenchimento da DComp e/ou da DIPJ, cabível a reapreciação pela autoridade de origem da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, à luz dos elementos caracterizadores de tal erro e demais elementos adicionais a serem obtidos junto ao sujeito passivo. Voto (...) Quanto à ocorrência de erro de fato e à retificação de DCTF e DIPJ 1 Ou seja, não havendo mais litígio quanto a estas 3 (três) competências, cujo direito creditório se reconheceu parcialmente no âmbito da decisão de piso. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 11 8. Inicialmente, de se ressaltar que não se trata aqui, note-se, de situação onde, posteriormente à negativa de homologação, o contribuinte infirma a parcela de direito creditório inicialmente indicada na Declaração de Compensação em litígio, apontando para a existência de direito creditório diverso que, assim, daria azo à compensação efetuada. Também não se trata de mera alegação de erro de fato, sem a anexação de elementos probatórios. 9. Entendo que, assim, a autoridade julgadora há que diferenciar: a) Situações em que, a partir das evidências constantes dos autos, se conclui que, consoante acima mencionado, o contribuinte busca, em sede de manifestação de inconformidade, alterar substancialmente o direito creditório utilizado (inclusive quanto à sua natureza), a partir da constatação, de sua parte, posteriormente à emissão do Despacho Decisório, de inexistência do direito creditório apontado inicialmente na DComp sob litígio. Nesta hipótese, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos (vide Acórdão DRJ/CTA no. 06-63.958, de 14 de setembro de 2018), entendo se estar diante de retificação de DComp, expressamente vedada pelo ordenamento em questão (mais especificamente, pelo art. 88 da SRF no. 1.300, de 2012, editada conforme permissivo legal constante do art. 74, §14, da Lei no. 9.430, de 1996 em tela). Caso se estivesse diante de tal hipótese, entendo que não haveria que se falar em possibilidade de análise do novo direito creditório apontado, devendo-se declarar liminarmente a improcedência do pedido. b) Situação diversa, porém, é aquela em que, a partir de evidências constantes dos autos trazidas pelo contribuinte, pode-se concluir pela existência de erro de fato do contribuinte no preenchimento da DComp em litígio, respaldada pela correspondente retificação de DIPJ, de forma que, uma vez afastado tal erro, surja o direito creditório inicialmente apontado. Ou seja, quando o julgador pode concluir, com base em evidências coligidas aos autos, que: i) não se está a buscar, quando da manifestação de inconformidade, alterar o direito creditório original (a partir da constatação da inexistência do crédito originalmente apontado) e ii) que não se está diante de mera alegação de erro de fato (sem comprovação além da retificação da DIPJ respectiva), mas, sim, que, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, a negativa de homologação decorreu de erro de fato efetivo do contribuinte quando do preenchimento da DComp e/ou da DIPJ, repita-se, sem que o direito creditório que se tencionou utilizar tenha em nenhum momento se alterado (em especial quanto à sua natureza). 10. Neste último caso, não vislumbro óbice a que se aprecie o mérito do pleito da Recorrente quanto à existência de liquidez e certeza do direito creditório e reconhecimento de tal direito, uma vez que tal apreciação, além de atender ao princípio da verdade material, é, também, respaldada pelos itens 18.5, 19 e 22 do Parecer Cosit no. 02, de 2015, ao ali a autoridade tributária admitir tanto a plena análise do direito creditório por parte da autoridade julgadora de 1ª. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 12 instância quanto também a revisão de ofício do Despacho pela autoridade preparadora, posterior à apreciação daquela instância julgadora, quando tal erro de fato é argumentado via petição e não tenha sido previamente analisado pela citada autoridade julgadora, verbis (...): (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) : (...)” 13. Reproduzo aqui, os trechos ali citados do Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015, ora acrescentando alguns outros que, no entender deste Relator, ajudam a compreender o posicionamento também aqui adotado: PN Cosit 02/2015 “(...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. 20. O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da compensação é ato jurídico perfeito e foi corretamente proferido, já que, de fato, na data de sua emissão, o crédito declarado no PER/DCOMP não se apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo. O foco da questão aqui tratada não deve ser a formalidade e efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo - retificar sua DCTF - em momento que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de restituição) quando já fora objeto de análise pela autoridade administrativa. 20.1. O ato administrativo - despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da DCOMP - é passível de revisão e retificação pela própria autoridade, conforme já se disse no Parecer Normativo nº 8, de 2014, conforme a seguir transcrito: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 13 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais - Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. (...)” 14. Especificamente no caso sob análise, verifico ser incontroverso que: a) Trata-se de erro de preenchimento das DComps em litígio, pela troca do CNPJ do detentor do crédito (Filial), tendo-se informado incorretamente o CNPJ da Matriz (conforme, reitere-se, expressamente reconhecido pela decisão de piso). b) Aqui, ainda, há de se levar em consideração que já houve o reconhecimento formal, pela autoridade emissora do Despacho Decisório original de e-fls. 83 a 85, de direito creditório além do originalmente reconhecido para as competências em litígio (que, reitero, não abrangem as competências de 04/2011, 07/2011 e 08/2011), mais especificamente através da informação fiscal de e-fls. 981 a 986. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 14 15. Assim, a partir do exposto, entendo plenamente aplicável aqui também as conclusões e solução então por mim proposta ao caso tratado no âmbito do Acórdão CARF no. 1301-05.442, a saber: 13. Assim, a partir do acima exposto, concluo pela plausibilidade da alegação de erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento de suas declarações e entendo que seja de se afastar os óbices para análise do direito creditório em questão, seja: a) aquele levantado em sede de despacho decisório (...) ou b) aqueles levantados pela autoridade julgadora de 1ª. Instância (...), devendo-se, destarte, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, à luz dos documentos agora constantes dos autos, oportunizando, ainda, ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais. 14. A propósito, esclareça-se, por fim, que a unidade de origem poderá, também, adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares. 15. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (...)” 16. Faço notar, por fim, a propósito, que a solução acima atingida pelo Colegiado da 3ª. Turma da 1ª. Câmara da 1ª. Seção do Carf, então sob minha Presidência e Relatoria, ao ser também aplicada ao presente caso, traz os seguintes benefícios: a) Permite-se a reanálise do direito creditório de forma exata, considerando todos os acontecimentos desde seu pleito original, através de acesso aos sistemas informatizados de controle (declaração, recolhimento e cobrança) da RFB e já considerando todos os elementos coligidos aos autos, a partir do evidenciado erro de fato; b) Dá origem a um complemento do Despacho Decisório original através de instrumento formal adequado2, mas agora atualizando-o, inclusive com novas informações/esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, de forma a que se atinja o correto valor de montante a restituir (a exemplo do que intentou a autoridade tributária realizar, à época, em informação de e-fls. 981 a 986), tudo 2 Ressaltando-se, aqui, a vedação, a esta altura, de Revisão de Ofício daquele Despacho por ter entrado o processo em fase contenciosa. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.986 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.720124/2013-18 15 em plena obediência ao princípio da verdade material e, note-se, também ao entendimento disposto no Parecer Cosit no. 02. de 20153. c) Também, a partir da solução ora proposta, supre-se a diligência demandada pelo sujeito passivo, de forma a esclarecer os valores constantes de planilhas de e-fls. 842 a 955 e 971/972. Conclusão 17. Conclusivamente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) Quanto ao direito creditório em litígio (referente aos Pedidos de Restituição para as competências 06/2009 a 11/2009, 02/2010 a 03/2010, 07/2010 a 10/2010, 12/2010 a 01/2011, 03/2011, 05/2011 a 06/2011 e 10/2011), afastar os óbices de natureza formal para análise do direito creditório em questão, inclusive aqueles levantados pela autoridade julgadora de 1ª. Instância quanto ao erro de CNPJ detentor do crédito, nos PERs protocolizados; b) Determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, à luz dos documentos agora constantes dos autos, oportunizando, ainda, ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais. A unidade de origem poderá, também, adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares; c) Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento total ou parcial do pleito. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior 3 Onde se admite, reitere-se, a revisão oriunda da constatação de erro de fato em DComp até quando já houver sido inscrito em Dívida Ativa débito não compensado. Fl. 1111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11532166 #
Numero do processo: 10530.735970/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A rejeição fundamentada de teses de mérito pelo julgador de primeira instância não se confunde com vício procedimental nem configura cerceamento do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA E FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da dupla visita e da fiscalização orientadora previsto no art. 55 da LC nº 123/2006 aplica-se exclusivamente aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo, não alcançando o lançamento tributário efetuado pela Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CPRB. REQUISITOS DA OPÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. A opção pelo regime substitutivo da CPRB (Lei nº 12.546/2011) por empresa enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional condiciona-se ao efetivo recolhimento do tributo na competência inicial do exercício. A ausência de pagamento descaracteriza a opção no mundo jurídico, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do CPP e GILRAT pela regra geral sobre a folha de pagamento. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL (75%). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DO ART. 38-B DA LC Nº 123/2006. INAPLICABILIDADE. O benefício de redução de 50% previsto no art. 38-B da LC nº 123/2006 destina-se exclusivamente às multas por descumprimento de obrigações acessórias em valor fixo ou mínimo, descabendo sua aplicação sobre a multa de ofício proporcional de 75% lançada em Auto de Infração da obrigação principal. Cabe, todavia, o recálculo de seu valor sobre o saldo remanescente do tributo apurado após os abatimentos deferidos. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À REDUÇÃO DE 50%. O atraso pontual ou atendimento parcial a intimações que não inviabilize a apuração do crédito pelo Fisco não configura embaraço à fiscalização. Inexistindo dolo, fraude ou obstrução, reconhece-se o direito da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional à redução de 50% sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 38-B, caput, inciso II, da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 2402-013.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir em 50% a multa isolada aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A rejeição fundamentada de teses de mérito pelo julgador de primeira instância não se confunde com vício procedimental nem configura cerceamento do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA E FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da dupla visita e da fiscalização orientadora previsto no art. 55 da LC nº 123/2006 aplica-se exclusivamente aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo, não alcançando o lançamento tributário efetuado pela Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CPRB. REQUISITOS DA OPÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. A opção pelo regime substitutivo da CPRB (Lei nº 12.546/2011) por empresa enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional condiciona-se ao efetivo recolhimento do tributo na competência inicial do exercício. A ausência de pagamento descaracteriza a opção no mundo jurídico, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do CPP e GILRAT pela regra geral sobre a folha de pagamento. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL (75%). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DO ART. 38-B DA LC Nº 123/2006. INAPLICABILIDADE. O benefício de redução de 50% previsto no art. 38-B da LC nº 123/2006 destina-se exclusivamente às multas por descumprimento de obrigações acessórias em valor fixo ou mínimo, descabendo sua aplicação sobre a multa de ofício proporcional de 75% lançada em Auto de Infração da obrigação principal. Cabe, todavia, o recálculo de seu valor sobre o saldo remanescente do tributo apurado após os abatimentos deferidos. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À REDUÇÃO DE 50%. O atraso pontual ou atendimento parcial a intimações que não inviabilize a apuração do crédito pelo Fisco não configura embaraço à fiscalização. Inexistindo dolo, fraude ou obstrução, reconhece-se o direito da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional à redução de 50% sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 38-B, caput, inciso II, da LC nº 123/2006.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.735970/2019-11

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418352

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.742

nome_arquivo_s : Decisao_10530735970201911.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530735970201911_7418352.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir em 50% a multa isolada aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11532166

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569081925632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-26T18:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-26T18:41:13Z; Last-Modified: 2026-09-26T18:41:13Z; dcterms:modified: 2026-09-26T18:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-26T18:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-26T18:41:13Z; meta:save-date: 2026-09-26T18:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-26T18:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-26T18:41:13Z; created: 2026-09-26T18:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-09-26T18:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-26T18:41:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.735970/2019-11 ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSLOC CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A rejeição fundamentada de teses de mérito pelo julgador de primeira instância não se confunde com vício procedimental nem configura cerceamento do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA E FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. INAPLICABILIDADE. O critério da dupla visita e da fiscalização orientadora previsto no art. 55 da LC nº 123/2006 aplica-se exclusivamente aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo, não alcançando o lançamento tributário efetuado pela Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CPRB. REQUISITOS DA OPÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. A opção pelo regime substitutivo da CPRB (Lei nº 12.546/2011) por empresa enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional condiciona-se ao efetivo recolhimento do tributo na competência inicial do exercício. A ausência de pagamento descaracteriza a opção no mundo jurídico, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do CPP e GILRAT pela regra geral sobre a folha de pagamento. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL (75%). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DO ART. 38-B DA LC Nº 123/2006. INAPLICABILIDADE. O benefício de redução de 50% previsto no art. 38-B da LC nº 123/2006 destina-se exclusivamente às multas por descumprimento de obrigações acessórias em valor fixo ou mínimo, descabendo sua aplicação sobre a multa de ofício proporcional de 75% lançada em Auto de Infração da obrigação principal. Cabe, todavia, o recálculo de seu valor sobre o saldo remanescente do tributo apurado após os abatimentos deferidos. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENDIMENTO PARCIAL A INTIMAÇÕES. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À REDUÇÃO DE 50%. O atraso pontual ou atendimento parcial a intimações que não inviabilize a apuração do crédito pelo Fisco não configura embaraço à fiscalização. Inexistindo dolo, fraude ou obstrução, reconhece-se o direito da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional à redução de 50% sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 38-B, caput, inciso II, da LC nº 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir em 50% a multa isolada aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 108-002.779 - 13ª TURMA DA DRJ08, que julgou improcedente a impugnação da ora recorrente. A abordagem da fiscalização abrangeu o período de 01/2016 a 12/2017 e teve como procedimento específico a verificação fiscal do fato gerador da contribuição previdenciária e seus reflexos, no que se refere à remuneração de segurados feita e não declarada conforme disposição legal na GFIP. Houve a atuação do recorrente, no tocante à obrigação principal, relativo a contribuição previdenciária, GILRAT sobre a remuneração de segurados empregados e contribuição previdenciária sobre a remuneração de contribuinte individual devida pela empresa; bem como um auto de infração da obrigação tributária acessória pelo descumprimento de obrigação legal. De acordo com o relatório fiscal, as atividades exercidas pela recorrente estão sujeitas à tributação da contribuição previdenciária, da GILRAT previstas no art.22 da Lei 8.212/91, ou seja, sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais no período fiscalizado. Também consta do referido documento que a recorrente teria o dever legal de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, os fatos geradores como não optantes do SIMPLES NACIONAL - opção 1, oferecendo à tributação os fatos praticados e assim gerando os efeitos que lhes são previstos. Segundo o processo fiscalizatório, nas competências de 01 a 05/2016 a empresa entregou GFIP código 155, com opção 1 - Não optante pelo Simples Nacional), declarando a minoria dos trabalhadores da empresa e GFIP código 150 com opção 2 (Optante pelo Simples Nacional) para outros trabalhadores que não constam na GFIP 155. Já no período de 06/2016 a 13/2017 declarou na Guia do FGTS e GFIP, os fatos geradores como optantes do SIMPLES NACIONAL - opção “2” não oferecendo à tributação os fatos geradores praticados, sendo, portanto, devidas as contribuições previdenciárias patronais e a GILRAT na forma prevista em lei, exceto as devidas e arrecadas como substituto tributário dos segurados empregados. A auditoria apontou que a maioria dos trabalhadores indicados na referida declaração possui CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, código 5142 trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas e 5143 trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 4 Ainda, que a maioria dos trabalhadores são de serviços de limpeza e conservação, atividades enquadradas no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, atividades tributadas na forma do anexo IV da LC nº 123/2006, sujeitando-se à tributação das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Em resumo, imputa-se que a recorrente, ao se declarar como optante do simples na GFIP não pagou a contribuição previdenciária patronal e a GILRAT devida sobre a remuneração dos segurados, ao se compensar de valores de créditos fictícios não arrecadou a contribuição devida pelos segurados que lhes prestam serviços nem a de contribuintes individuais. Face a tais fatos, foi entendido pela fiscalização que, a recorrente, por suas atividades principais de construção e serviços de limpeza está enquadrada no Anexo IV da Lei 123/06 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, e sujeita a todos os efeitos tributários como pessoa jurídica que pratica a hipótese de incidência legal e tem o dever de pagar a contribuição previdenciária devida e seus reflexos sobre o fato gerador que é a remuneração paga ou devida a segurados empregados, assim como de recolher a que é devida por esses, com exceção da contribuição de Terceiros. O Auto de Infração da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador corresponde às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em específico à contribuição previdenciária da empresa na alíquota de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados e de contribuintes individuais ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, na alíquota de 3,0% previstas no art.22, I e II da Lei nº 8.212/91, não pagas no prazo e na forma legal, totalizando o montante de R$ 1.360.729,50. O Auto de Infração por descumprimentos de obrigação acessória pelo não atendimento às intimações do Fisco conforme descrito no item IX do relatório fiscal, totalizando o montante de R$ 23.313,00. A multa aplicada no lançamento de ofício foi de 75%. A autuação sobre a infração pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, se refere ao não atendimento em sua totalidade à intimação feita no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e nos Termos de Intimação Fiscal 001 e 002. Segundo consta, não foi apresentada ao Fisco todas as informações, esclarecimentos, e os documentos de interesse da fiscalização. Em impugnação ventilou-se as teses seguintes: (a) preliminar de nulidade por inobservância do disposto na LC nº 123/06; (b) excesso da multa, pleiteando a redução. A impugnação foi julgada improcedente nos termos seguintes: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Em virtude da previsão insculpida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, é vedado à Autoridade Administrativa reconhecer inconstitucionalidades. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PROTESTO. INEFICAZ. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual. Protestar provar algo no âmbito do processo administrativo fiscal é atitude, por expressa disposição legal, absolutamente estéril. OPÇÃO PELA CPRB. ELEIÇÃO DO LEGISLADOR PELO PAGAMENTO. Tratou-se de escolha do legislador o ato do “pagamento" como a forma de manifestação da opção pela tributação substitutiva versada pela Lei nº 12.546/11 e, portanto, a Administração Tributária aplicando a lei apenas respeita e dá concretude ao quanto previsto pelo ordenamento posto. Por “pagamento” entende-se a quitação (extinção) do crédito tributário no tempo, local e modo determinados pela legislação de regência. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Até o momento, somente no tocante ao 1/3 de férias - parcela devida pelo segurado (em nada afetando a obrigação tributária referente à quota patronal) e ao aviso prévio indenizado (a partir de 06/2016), houve pronunciamento formal da Administração Tributária quanto ao efeito vinculante da decisão judicial, atinente à não incidência da contribuição previdenciária sobre tais, ao menos em âmbito administrativo. Ademais, para que seja procedida qualquer exclusão na base de cálculo do crédito tributário objetado mister que haja prova do quanto alegado/pleiteado. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em virtude de alterações legislativas, na hipótese de o auxílio-alimentação ser pago mediante “ticket-alimentação ou cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, a partir de 11 de novembro de 2017. ÔNUS PROCESSUAL. É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente mera alegação, sendo esta a regra geral de distribuição do ônus da prova no direito processual, com aplicação do processo administrativo fiscal. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 6 A empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo havido embaraço à fiscalização, a aplicação do disposto no art. 38-B da LC nº 123/06 acaba por ter a aplicação obstada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, alegando, basicamente: (a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) a suspensão da representação para fins penais; (c) a devolutividade total da matéria abarcada pela DRJ ao CARF; (d) inexigência de depósito prévio; (e) preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa, nulidade do lançamento fiscal por inobservância do critério da dupla visita e da fiscalização orientadora, art. 55 da LC 123/06; (f) no mérito, inexigibilidade da CPP sobre a folha de salários, incidência da CPRB, contribuinte que tem direito ao regime da desoneração da folha – improcedência do lançamento fiscal, exigências indevidas e do bis in idem, redução da multa por entender excessiva. Ao final, requereu a nulidade do acórdão, nulidade do AI, exclusão do lançamento as exigências indevidas, os valores já recolhidos, já apurados e parcelados, bem como reduzir a multa em 50%. Apresentou documentos novos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator Conheço do recurso voluntário interposto, porquanto tempestivo e preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, faço a análise das preliminares suscitadas. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 7 Preliminar de nulidade do acórdão 108-002.779 - DRJ08. Cerceamento de defesa Sustenta a recorrente a nulidade do acórdão referido ao argumento de cerceamento de defesa. Segundo afirma, alegou a presença de exigências indevidas no lançamento fiscal, oriunda da incidência da CPP sobre verbas indenizatórias e que tais alegações teriam sido rechaçadas. Analisando o conjunto probatório, a questão ventilada não dá ensejo à nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A garantia da ampla defesa, ao qual invoca o argumento de nulidade, assegura ao sujeito passivo a plenitude do direito de reação e o acesso a todos os meios e recursos inerentes ao contraditório no contencioso. No caso, é possível aferir que a recorrente o exerceu em duplo grau, eis que aqui se encontra em sede de julgamento. No contexto da teoria geral, referida garantia consiste na autorização normativa concedida ao sujeito para resistir contra uma suposta ilegalidade e postular a reparação ou o cumprimento adequado da norma. No âmbito do contencioso administrativo, essa garantia materializa-se ao assegurar ao sujeito passivo a plenitude do direito de reação e o irrestrito acesso aos meios e recursos inerentes ao contraditório. No caso em tela, o exercício dessa prerrogativa é inconteste, evidenciado pela própria tramitação do feito em duplo grau de jurisdição. Nesse sentido já julgou o Acórdão 1402-007.661 – 1ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. (...) Torna-se imperioso, portanto, traçar uma linha divisória clara: a rejeição fundamentada das teses de mérito da recorrente representa o esgotamento dialético do processo e não a supressão de garantias, de modo que o natural inconformismo da parte com os Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 8 fundamentos que embasaram o lançamento fiscal não se confunde com vício procedimental, não dando margem, sob qualquer pretexto, à decretação de nulidade do acórdão recorrido. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. Preliminar. Nulidade do lançamento fiscal por inobservância do critério da dupla visita A Recorrente se embasa da tese de nulidade do lançamento fiscal sob o argumento de que a apuração de contribuições previdenciárias se insere nos "aspectos trabalhistas" referidos no art. 55 da LC nº 123/2006, exigindo a observância do critério da dupla visita e da fiscalização orientadora. Não merece acolhimento. O art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 estipula: " A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento." Da leitura do dispositivo é possível aferir que a fiscalização tributária não está contemplada no referido rol, de modo que, considerando que as contribuições previdenciárias patronais possuem natureza jurídica de tributo, compete ao Fisco Federal a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e ao lançamento do crédito correspondente. A nulidade do ato administrativo que perfaz o lançamento tributário, ocorre diante da presença de vícios insanáveis em seus elementos constitutivos, a exemplo da incompetência da autoridade fiscal autuante, da imprecisão na identificação do sujeito passivo ou do fato gerador, da ausência de fundamentação fático-jurídica e, fundamentalmente, da preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Fora disso, não é o caso de se ventilar nulidade, mas discussão sobre o próprio mérito, cujo cerne é distinto. Ademais, inexistindo previsão legal para aplicação da dupla visita no âmbito do lançamento tributário efetuado pela Receita Federal do Brasil, não há qualquer violação ao art. 142 do CTN, tampouco cerceamento de defesa ou violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, estando hígido o procedimento fiscal executado. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central reside na verificação da exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como da contribuição ao GILRAT, incidentes sobre a folha de salários de empresa optante pelo Simples Nacional cujas atividades encontram-se enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 9 A fiscalização autuou a recorrente exigindo a CPP (20%) e o GILRAT (3%) sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais no período de janeiro/2016 a dezembro/2017, argumentando que a contribuinte, por estar no Anexo IV do Simples Nacional, deve recolher as contribuições patronais segundo a regra geral do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. A recorrente defende a improcedência da exigência fiscal argumentando que, por exercer atividade de limpeza e conservação, faz jus ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei nº 12.546/2011. O regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Lei nº 12.546/2011) adota uma sistemática substitutiva de caráter excepcional, a aplicação da desoneração da folha a empresas do Anexo IV do Simples exige o preenchimento taxativo e literal do enquadramento da atividade no rol legal. A Lei referida criou a desoneração da folha de pagamento, permitindo que certos setores substituíssem o formato da tributação referida por uma incidência menor cobrada sobre o faturamento total da empresa. A adesão ao regime menos gravoso, de acordo com o art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/11, decorre do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao exercício ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, fazendo- o em caráter irretratável para todo o ano calendário. No caso dos autos, a despeito de a atividade econômica da recorrente estar em tese abrangida pelo rol dos setores desonerados, a fiscalização demonstrou de forma inequívoca no Relatório Fiscal (fls. 33, item 5.3) e no acórdão recorrido que, após consulta aos sistemas internos de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi identificado nenhum valor recolhido a título de CPRB nem na competência 12/2015, nem em qualquer das competências dos exercícios de 2016 e 2017. Com efeito, tendo a norma condicionado de forma clara a eficácia da opção ao efetivo recolhimento da CPRB na competência inicial do exercício, trata-se de elemento constitutivo do direito à migração de regime, o que não se aperfeiçoou. A simples alegação do exercício de atividade abstratamente contemplada na norma desonerativa não tem o condão de aperfeiçoar a opção pelo regime substitutivo quando o contribuinte descumpre a condição impositiva legalmente exigida, o pagamento. Assim, inexistindo o pagamento da CPRB, a opção não se perfectibilizou no mundo jurídico, permanecendo a contribuinte submetida à regra geral, sendo plenamente legítima a autuação fiscal que constituiu o crédito tributário referente à CPP e ao GILRAT incidentes sobre a folha de pagamento. Da Penalidade Insurge-se a recorrente contra a penalidade aplicada, sustentando o direito à redução de 50% da multa com fulcro no art. 38-B, II, da LC nº 123/2006. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 10 Alega que, por ser optante pelo Simples Nacional e diante da ausência de previsão de penalidade mais favorável na Lei nº 8.212/91, faz jus ao benefício. Refuta o fundamento do acórdão recorrido de que teria havido "embaraço à fiscalização", colacionando trechos do próprio Relatório Fiscal para comprovar que as intimações foram atendidas em sua quase totalidade, permitindo a plena apuração do crédito tributário. Pois bem! No tocante ao Auto de Infração da Obrigação Principal, a fiscalização aplicou a multa de ofício no percentual de 75%, com amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 35- A da Lei nº 8.212/1991. A pretensão do contribuinte de aplicar a redução de 50% prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 sobre a multa de ofício da obrigação principal não encontra amparo legal. O artigo 38-B da LC nº 123/2006 possui escopo de aplicação perfeitamente delimitado pelo legislador complementar: "Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (...) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional." O benefício de redução destina-se exclusivamente às multas por descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas em valor fixo ou mínimo. A multa de ofício proporcional de 75%, lançada sobre o tributo apurado e não recolhido (obrigação principal), possui natureza sancionatória pelo inadimplemento da exação principal e rege-se por disciplina própria (art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Portanto, descabe a extensão analógica ou a aplicação da redução do art. 38-B da LC nº 123/2006 sobre a multa de 75% da obrigação principal. Ressalta-se, todavia, que, tendo sido acolhida a tese subsidiária do aproveitamento/abatimento dos valores comprovadamente recolhidos ou retidos, a base de cálculo da multa de ofício de 75% deverá ser proporcionalmente recalculada sobre o saldo remanescente do tributo devido. Lado outro, diversa é a situação pertinente ao Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste ponto, o acórdão de primeira instância denegou a redução de 50% prevista no art. 38-B da LC nº 123/2006 sob o argumento de que a não apresentação de parte dos Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 11 documentos requisitados configuraria a hipótese de "embaraço à fiscalização" (art. 38-B, parágrafo único, I, da LC nº 123/2006). Assiste razão à recorrente ao insurgir-se contra este fundamento. Conforme se extrai da leitura dos itens 3.1 e 3.3 do Relatório Fiscal elaborado pela autoridade autuante, as intimações foram atendidas em grande parte apresentando todos os documentos, mas ainda que não tenha sido entregue na totalidade, foram feitas as devidas análises, conciliações e verificações de dados e informações para fins de apuração no período fiscalizado do valor devido pelo contribuinte e do respectivo cumprimento da obrigação principal e acessória referentes ao fato gerador da contribuição previdenciária realizado. Ou seja, o atendimento parcial das intimações e o atraso justificado com pedido de dilação de prazo não impediram nem criaram óbice efetivo ao trabalho de apuração do Fisco, que realizou todas as análises, conciliações e verificações necessárias para a constituição do crédito tributário. A jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) firmou o entendimento de que o atraso pontual ou o cumprimento parcial de intimação não se confunde com resistência, obstrução ou embaraço à fiscalização quando não inviabiliza o procedimento fiscalizatório: MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. (CSRF / 1ª Turma – Acórdão nº 9101-005.012 – Sessão de 09/07/2020). No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 133 estabelece: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. Inexistindo dolo, fraude, resistência ou efetivo embaraço à fiscalização, já que o trabalho auditado foi concluído satisfatoriamente com os elementos fornecidos, afasta-se a vedação do parágrafo único, inciso I, do art. 38-B da LC nº 123/2006. Por conseguinte, sendo a autuada microempresa/empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ao tempo dos fatos, reconhece-se o seu direito à redução de 50% sobre o montante da multa lançada no Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, nos exatos termos do art. 38-B, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.742 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.735970/2019-11 12 Ante o exposto, a reforma parcial quanto às penalidades se impõe, para conceder a redução de 50% prevista no art. 38-B, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 sobre a multa isolada aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir em 50% a multa isolada aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 1140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0